{
    "2017-03-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2017933": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus, no período de 16 a 31 de março de 2017, em razão de férias do designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta THAIS POSSATI DE SOUZA para prestar auxílio às 4ª e 12ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, nos dias 13 e 14 de março de 2017, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta THAIS POSSATI DE SOUZA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, no dia 15 de março de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio São Januário, no dia 22 de março de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 23 de março de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ ANTONIO CORREA AYRES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 25 de março de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Giulite Coutinho (Mesquita), no dia 26 de março de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Moça Bonita (Bangu), no dia 26 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00215461 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00215578 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00244312 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00208817 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00243863 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00185786 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00226424 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00180269 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00180270 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00225901 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00231659 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00225258 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00236860 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00239240 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2017933"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2017934": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.00180598 (Origem: Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo de São Gonçalo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00812245 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.01268369 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo.\r\n\r\nId: 2017934"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2017935": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO MPRJ Nº 027/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01106192.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telefonia fixa para as dependências do MPRJ, localizadas em Brasília - DF, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 186/2016, oriunda do Pregão Eletrônico nº 592/2015, da Superintendência Estadual de Licitações do Estado de Rondônia.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 16.371,74.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 26.01.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 030/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01037854.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOUSA & SILVA SUPERA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços terceirizados de apoio administrativo, dentre eles limpeza, conservação e recepção, em conformidade com as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 100/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 23.823,16 (incluído ativação imediata e futura).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 14.03.2017.\r\n\r\nId: 2017935"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2017936": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 16 de março de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 010/2017.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.01171204\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de upgrade de licenças da solução de firewall, bem como a contratação de pessoa jurídica para a prestação de suporte técnico da solução de firewall, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Future Technologies Informática Ltda. \r\n\r\nValor unitário (mensal): 1 - R$ 19.400,00; 2 - R$ 14.000,00.\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Future Technologies Informática Ltda. \r\n\r\nValor unitário (por licença): 1 - R$ 151.000,00; 2 - R$ 124.000,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 16 de março de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 014/2017.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.01156667\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de equipamentos purificadores de água, com manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento e substituição de peças, componentes e materiais, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Refrigeração IV Centenário Ltda.-EPP. \r\n\r\nValor mensal estimado: R$ 16.500,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 16 de março de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2017.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.01008160\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços gráficos para confecção de 4 (quatro) edições da Revista do Ministério Público.\r\n\r\nAdjudicatária: Gráfica CS EIRELI-EPP. \r\n\r\nValor unitário: R$ 11,19.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2017936"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2017937": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA que as correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça de Fundações, 2ª Promotoria de Justiça de Fundações e 3ª Pro motoria de Justiça de Fundações, designadas para o dia 22 de março de 2017, foram adiadas para o dia 06 de abril de 2017, em razão de adequações nas estruturas de trabalho dos referidos órgãos de execução. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 17/2017)\r\n\r\nId: 2017937"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2017938": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 16/03/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00204891 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 111/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E COMUNIDADE QUILOMBO DE CONSELHEIRO JOSINO;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00308828 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1321/08 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NA BR-040, ABAIXO DO BELVEDERE, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00324378 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00321504) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADE DE DEUS E ADJACÊNCIAS E CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE HAMILTON LAND;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01509407 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 100/12 - Parte(s): ROBERTO FERREIRA GOUVÊA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01266602 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 539/14 - Parte(s): NELSON ERASMO DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00162846 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 170/16 - Parte(s): JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00881181 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 437/16 - Parte(s): REGINA LÚCIA DE SOUZA E JEFERSON CRISTIANO DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01031327 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 753/16 - Parte(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADV.: MONALISA MEDEIROS - OAB/RJ 183759) E ARGÉLIA COELHO DUARTE DE AZEVEDO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00588725 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 789/11 - Parte(s): FABRÍCIO JONATHAN SILVA RODRIGUES;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00279688 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 124/15 - Parte(s): MARGARIDA EUSTÁQUIA DE SOUZA SPEZIALI, MARCOS AURÉLIO DE SOUZA SPEZIALI E NAYARA DE SOUZA SPEZIALI;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00500584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 29/14 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ E MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01006520 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 128/14 - Parte(s): CLÍNICA DE REPOUSO SANTA LÚCIA LTDA., JOÃO ANTÔNIO DA SILVA E PAULINA VELOSO MIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01200027 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 157/15 - Parte(s): LÍVIA DA ROCHA DIBE E COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00958072 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 251/16 - Parte(s): MARYLKA MENDES E ELENA LEIRAS DE CARVALHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00958597 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 151/16 - Parte(s): MARIA LUIZA SILVEIRA SAMY;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01168845 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 248/16 - Parte(s): AILTON DOS SANTOS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01352610 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 03/09 - Assunto(s): APURAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00685954 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 38/14 - Assunto(s): APURAR DANO AO MEIO AMBIENTE DECORRENTE DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO VIVENDAS DE VALÊNÇA, NA RUA MANUEL JOSÉ DA CUNHA, CÔNEGO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00408422 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 98/15 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS E MARIA DE LOURDES SILVA MENDONÇA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00625490 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/15 - Parte(s): SOCIEDADE EMPRESÁRIA VER 55 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., RICARDO LOYOLA DE SOUZA E MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01158590 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): YVONE ELISA MARINS SENRA PESSANHA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00249429 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/16 - Parte(s): DAMARIS BARBOSA ALVES, JOSÉ GOMES LIMA E MARICELIA CARVALHO FONSECA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00385171 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1648/16 - Parte(s): MANOEL FERREIRA E MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA DE PAULA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00446272 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1655/16 - Parte(s): DELZUITA ANNA PESSOA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00051281 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/17 - Parte(s): LEANDRO CARLOS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00051407 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): MARISA ALVES DE ANDRADE;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00180203 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 144/08 - Parte(s): LOURENÇO JOSÉ DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00370254 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 48/13 - Parte(s): AMBROSINA APARECIDA CORRÊA E TÂNIA MARIA ROCHA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00603802 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 91/15 - Parte(s): PARTIDO DOS TRABALHADORES E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00389236 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 43/16 - Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00445719 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): LADILANE GONÇALVES FERREIRA MACIEL E ROSILANE GONÇALVES DA FONSECA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00466809 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 19/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00706460 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 15/16 - Parte(s): MARIA ALICE NEVES, PRISCILA NEVES E MARIO LUIZ SILVA DE CARVALHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00948338 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 192/16 - Parte(s): MARLY DE SOUZA E JAQUELINE DE SOUZA RAMOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01031379 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 33/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE MUNIZ DE TARIN (na suplência do(a) Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00155920 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.01233638) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 28/07 - Assunto(s): APURAR DANO AO MEIO AMBIENTE, DECORRENTE DE LOTEAMENTO IRREGULAR, LOCALIZADO NO SÍTIO DA PORTEIRA BRANCA, NA ESTRADA DO ALTO DO SCHUENCK, AMPARO, NOVA FRIBURGO/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00602247 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 32/13 - Parte(s): JOSÉ SANT´ANA FILHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00160941 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 32/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E LILIANE CARLA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01303454 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 75/16 - Parte(s): WAGNER DA SILVA AZEVEDO E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00256159 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 40/16 - Parte(s): CLÁUDIA PEREIRA QUINTELA E FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA. - FAOL;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00580482 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 68/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E UNIDADE DE ACOLHIMENTO DESPERTAR;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00627034 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1686/16 - Parte(s): HEROTIDES COELHO DE MEDEIROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01187581 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 105/16 - Parte(s): EFIGÊNIO TEIXEIRA GONÇALVES E LUCILÉIA ALVES GONÇALVES;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00063385 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 473/03 - Parte(s): ROBERTO DE SOUZA LOPES;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00896110 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00351236) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 296/11 - Parte(s): OTON DOS SANTOS CUNHA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00335250 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 30/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, REFERENTE AO CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE SUBPREFEITURA NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO RIBEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00411422 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 37/14 - Parte(s): CRISTIANE CONCEIÇÃO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01221677 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 45/14 - Parte(s): REGINALDO GUIMARÃES E VANIA MARIA SOUZA PEDRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00684408 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 92/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, W H NUNES - EPP, NÍVEA MORAIS MARQUES, FÁBIO BARCELEIRO E EVERTON REZENDE;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00718340 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 41/15 - Parte(s): EXPRESSO REAL RIO LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00345739 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 27/16 - Parte(s): CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, MUNICÍPIO DE MIRACEMA E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00222444 - Dez volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 185/10 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, QUISSAGÁS MATERIAL ELÉTRICO E CONSTRUÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00939617 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00326783 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 04/12 - Parte(s): VINICIUS FERNANDO FERREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01497872 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 74/13 - Parte(s): JORGE LUIZ DA SILVA ANDRADE;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00820618 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 34/14 - Parte(s): CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, TATIANA DA CONCEIÇÃO PINTO E JORGE DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01045769 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 16/15 - Parte(s): LANUCI VIANA DE MAGALHÃES E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRASILUSO (ADV.: ZENILCE CORRÊA BARRETO - OAB/RJ 31506);\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00404019 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 246/14 - Parte(s): DULCE IORIO PASSOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00347049 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 39/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY, LEONARDO RODRIGUES GONÇALVES E ADEMAR MANTOVANI DE CHRISTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00838854 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1984/15 - Parte(s): INGRID WENDLING;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00914349 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 63/16 - Parte(s): BRUNO FRAGOSO DA SILVA (ADV.: HELENA DOS SANTOS RUFFO - OAB/RJ 207932), AGNALDO VIEIRA MELLO E CARLOS SANTOS MOREIRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01388765 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 72/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE AMBULÂNCIA DO HOSPITAL DE BARRA DE SÃO JOÃO PARA TRANSPORTE DE CADEIRAS PARA O DIRETÓRIO DO PARTIDO PMDB NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00362371 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 27/15 - Parte(s): MAURÍCIO GOMES, ROMILIA CONCEIÇÃO GONÇALVES, KARINE ALMEIDA DE SOUZA (ADV.: GLAIDEMIR RESENDE - OAB/RJ 190278) E ELISÂNGELA BRASIL DA SILVA OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00301645 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 49/16 - Parte(s): MARIA JULIA DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00449791 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 16/16 - Parte(s): MARIA DO CARMO ALVES VIANA, BRUNO ALVES VIANA E MICHELE ALVES VIANA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00638717 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 84/16 - Parte(s): POLÍCIA TÉCNICA DE RESENDE - INSTITUTO MÉDICO LEGAL;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00929075 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 244/16 - Parte(s): RITA MARIA SILVA DE FREITAS E SIMONE DE ARAÚJO DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00952671 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 49/16 - Parte(s): DANIELA ROCHA E CARLOS ALEXANDRE DA ROCHA GONZALEZ;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01146117 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 114/16 - Parte(s): MARILENE CORREA MEURER;\r\n\r\nId: 2017938"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2017806": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 85/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/04/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: AUDITOR SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.793-9/2011 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO/Embargos de Declaração interposto por HENRIQUE PIMENTA VELOSO FILHO, por IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIN e por ALBERTO MONROY PUERTAS.\r\n\r\nId: 2017806"
                    ],
                    "2017827": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 86/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/04/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.713-5/2014 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ALBERTO NUNES DIAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.055-1/2010 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.343-3/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Revisão interposto por IVALDO BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.489-5/2014 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Embargos de Declaração interposto por MARCO ANTÔNIO CORREA BRANDÃO.\r\n\r\nId: 2017827"
                    ]
                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2017798": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n227263-1/09\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n34511/2016\r\n\r\n206283-3/14\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n34865/2016\r\n\r\n228034-0/15\r\n\r\nJOACIR SOARES DELFIM\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n38333/2016\r\n\r\n203470-9/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n39991/2016\r\n\r\n203470-9/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39998/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n226787-5/10\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n34836/2016\r\n\r\n277118-5/15\r\n\r\nFARIMA QUINTINO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n36042/2016\r\n\r\n113483-4/06\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n10 \r\n\r\n39977/2016\r\n\r\n203518-7/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39993/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n270021-9/16\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\n35816/2016\r\n\r\n104392-7/16\r\n\r\nALFREDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\n40046/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n227263-1/09\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\n34508/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n227263-1/09\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n34510/2016\r\n\r\n210058-0/16\r\n\r\nDENISE MARÍLIA ESTEVES\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n36045/2016\r\n\r\n210053-0/11\r\n\r\nARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n38131/2016\r\n\r\n215895-5/13\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DIAS\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38218/2016\r\n\r\n203428-6/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39995/2016\r\n\r\nId: 2017798"
                        ]
                    }
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2017805": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n217881-6/12\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE PAIVA\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30631/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n222414-2/15\r\n\r\nAUDIR SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n34611/2016\r\n\r\nId: 2017805"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2017821": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n214145-3/14\r\n\r\nCARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38710/2016\r\n\r\n214812-8/14\r\n\r\nVINICIUS VALADARES SILVEIRA\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38718/2016\r\n\r\nId: 2017821"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2017855": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.775 - Exonera, a pedido, MICHELLE SILVA DO NASCIMENTO, matr. 02/4374/0-1, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Gabinete do Cons. Marco Antonio Barbosa de Alencar, GC 2, com validade a contar de 14.03.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.776 - Nomeia CARLOS HENRIQUE DA COSTA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Gabinete do Cons. Marco Antonio Barbosa de Alencar, GC 2, em vaga decorrente da exoneração de Michelle Silva do Nascimento, matr. 02/4374/0-1, com validade a contar de 14.03.2017.\r\n\r\nId: 2017855"
                    ],
                    "2017857": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 303.176-0/2016 - Wanda Maria Martins, matr. 02/2484/3-8. INDEFIRO o pedido de pagamento de férias proporcionais relativas ao exercício de 2011, tal como formulado, o que empreendo na forma do culto parecer da Douta PGT, cujos termos permito-me fazer integrar o presente decisum.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.346-7/2016 - Renata Di Masi Palheiro, matr. 02/4247/0-1; proc. TCE nº 303.301-7/2016 - Tatiana Lima Ferraço, matr. 02/4254/0-1; proc. TCE nº 300.185-2/2017 - Leticia Pinto Vinhas, matr. 02/4263/0-2; proc. TCE nº 303.381-7/2016 - Julia Alfradique Leite, matr. 02/4382/0-0; proc. TCE nº 300.248-0/2017 - Aline do Nascimento Macedo, matr. 02/4242/0-2. DEFIRO os pedidos tal como formulado, o que empreendo com base na manifestação da I. Presidente da Comissão Especial para Avaliação de Estágio Probatório - CEAEP; e, bem assim, na forma do culto parecer da Douta PGT, cujos termos permito-me fazer integrar o presente decisum.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.468-2/2017 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2017857"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2017859": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.450-5/2017 - Gabriela Veloso Lins. AUTORIZO a retificação quanto ao pagamento da parcela na presente instrução. \r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.233-5/2017 - Livia Azevedo Zeemann do Pinho, matr. 02/1780/3-7. AUTORIZO o pagamento, montante referente à indenização das férias não gozadas, em razão de sua aposentadoria , relativas aos seis dias do exercício de 2016 e ao período proporcional de 01.08.2016 a 02.10.2016.\r\n\r\nId: 2017859"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2017841": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 16/03/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.216-9/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 01/2017, que objetivou a prestação de serviços de jardinagem para o TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa ANTIACANTHA SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA - ME, com o valor global de R$ 82.644,00 (oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2017841"
                        ],
                        "2017853": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.866-0/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 04/2017, que objetivou o registro de preços para aquisição de capachos e tapetes pelo TCE-RJ, e teve como vencedora as empresas: 1) CASA DO CAPACHO COMERCIAL EIRELI - EPP, no lote 2, com o valor global registrado de R$ 11.087,90 (onze mil e oitenta e sete reais e noventa centavos); 2) H REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA - EPP, no lote 1, com o valor global registrado de R$ 26.448,00 (vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2017853"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2017939": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de março de 2017, do Projeto de Resolução nº. 413, de 2016, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 351,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JOSE EUGENIO SORIANO GARCIA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Senhor JOSE EUGENIO SORIANO GARCIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2017939"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2017940": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 191/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica os §§ 1º e 2º do Art. 1º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"§1º No caso de afastamento do professor da turma por período de licença acima de cinco dias, a direção da escola deverá notificar à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC)/Metropolitana, que deverá manter um professor substituto para a turma, durante o período que durar a licença.\"\r\n\r\n§2º Caberá à SEEDUC, em prazo máximo de um ano, a ampliação da modulação de professores, para a existência de quadro de professores articuladores, em cada escola, aptos para a suplementação imediata em caso de ausência do professor.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir as construções frasais, retirar a expressão \"a Metropolitana\" colocada em duplicidade e explicitar o significado da sigla mencionada no texto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 191-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE PROFESSORES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna-se obrigatório que as escolas públicas, da rede estadual que ofereçam ensino fundamental regular, mantenham, em suas dependências, no caso de falta de professores, os alunos matriculados no ensino fundamental, no respectivo turno.\r\n\r\n§1º No caso de afastamento do professor da turma por período de licença acima de cinco dias, a direção da escola deverá notificar à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC)/Metropolitana, que deverá manter um professor substituto para a turma, durante o período que durar a licença.\r\n\r\n§2º Caberá à SEEDUC, em prazo máximo de um ano, a ampliação da modulação de professores, para a existência de quadro de professores articuladores, em cada escola, aptos para a suplementação imediata em caso de ausência do professor.\r\n\r\nArt. 2º No caso da ausência de professores, referida no Art. 1º desta Lei, os alunos deverão receber atividades complementares de ensino, respeitando-se a faixa etária e a grade curricular de cada série escolar, cujo conteúdo deverá estar de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais ou com o Projeto Político Pedagógico da Escola Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. Entendem-se como atividades complementares, para efeito desta Lei, atividades esportivas, palestras preventivas e informativas, dinâmicas em grupo, exibição de filmes culturais e documentários educativos, ou ainda qualquer outra atividade que contribua culturalmente para o currículo escolar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 191/2015: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nAprovada a Subememenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01 e a Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 286/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica a ementa da proposição em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, PELAS DELEGACIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA E OUTRAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, AO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDCA) E À COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CDEDICA) DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara torná-la coerente com a modificação efetuada no caput do Art. 1º.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica estabelecido que os casos de violência em que a vítima seja criança ou adolescente, registrados nas Delegacias Especializadas da Criança e do Adolescente Vítima e em outras unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro, serão comunicados ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) e à Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir o significado da sigla CEDCA (Coordenadoria e não Coordenação) e corrigir a sigla \"CDEDICA\" (e não \"CEDEDICA\").\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 286-A/2015 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, PELAS DELEGACIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA E OUTRAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, AO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDCA) E À COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CDEDICA) DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido que os casos de violência em que a vítima seja criança ou adolescente, registrados nas Delegacias Especializadas da Criança e do Adolescente Vítima e em outras unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro, serão comunicados ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) e à Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A comunicação de que trata o Art. 1º deverá se efetuada em até 5 (cinco) dias.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 286/2015: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 482-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE PROFESSORES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatório que as escolas públicas da rede estadual que ofereçam ensino fundamental regular mantenham em suas dependências, no caso de falta de professores, os alunos matriculados no respectivo turno.\r\n\r\nArt. 2º - No caso da ausência de professores, referida no Art. 1º desta Lei, os alunos deverão receber atividades complementares de ensino, respeitando-se a faixa etária e a grade curricular de cada série escolar.\r\n\r\nParágrafo único - Entendem-se como atividades complementares para efeito desta Lei, atividades esportivas, palestras preventivas e informativas, dinâmicas em grupo, exibição de filmes culturais e documentários educativos, ou ainda qualquer outra atividade que contribua culturalmente para o currículo escolar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 191/2015: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1557/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nRenumera o Art. 7º para Art. 6º, mantendo a mesma redação:\r\n\r\n\"Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA numeração não estava sequencial (inexistia o Art. 6º).\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º Os pneus poderão ser substituídos por placas de EVA (Etil Vinil Acetato) ou qualquer outro tipo de borracha ou material que possa servir de proteção aos para-choques e que não acumule água parada ou possa servir de criadouro para mosquitos ou qualquer tipo de inseto ou animal.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar o significado da sigla mencionada. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557-A/2016 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PNEUS EM ESTACIONAMENTOS AO AR LIVRE COMO PROTEÇÃO DE PARA-CHOQUES, DE FORMA DE EVITAR O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os estacionamentos ao ar livre e todos os tipos de estabelecimentos comerciais com espaços vazios de função similar, proibidos de utilizarem pneus, de qualquer tipo de veículo, como proteção de para-choque dianteiro ou traseiro.\r\n\r\n§1º Entende-se por estacionamento ao ar livre todo espaço que abriga veículos, seja ele público ou privado, sem proteção da ação de chuva ou sol. Portanto, livre de toldos, telhados ou qualquer tipo de cobertura que impeça a entrada e acúmulo de água. \r\n\r\n§2º Os pneus poderão ser substituídos por placas de EVA (Etil Vinil Acetato) ou qualquer outro tipo de borracha ou material que possa servir de proteção aos para-choques e que não acumule água parada ou possa servir de criadouro para mosquitos ou qualquer tipo de inseto ou animal. \r\n\r\nArt. 2º Para efeitos desta lei, entende-se por similares:\r\n\r\nI - todos os espaços públicos e privados que servem ou podem servir para a parada de veículos;\r\n\r\nII - pátios municipais e estaduais;\r\n\r\nIII - estacionamentos que fiquem no interior ou ao redor de outros estabelecimentos (shopping centers, arenas de show, prédios, condomínios) sem proteção contra ação da chuva e sol\r\n\r\nArt. 3º A inobservância do disposto nesta lei implicará aos infratores as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - notificação; \r\n\r\nII - advertência; \r\n\r\nIII - multa; \r\n\r\nIV - na reincidência, o dobro da multa imposta, cominada com a cassação do alvará de funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º Os valores arrecadados, em decorrência da aplicação das multas previstas no Art. 3º, deverão ser revertidos às políticas públicas, para programas educacionais do combate ao Aedes Aegypti.\r\n\r\nArt. 5º A fiscalização dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação das multas decorrentes da infração serão devidamente regulamentadas.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1557/2016: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2452/2017\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS DO ENVELHECIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Pública de Prevenção e Combate às Doenças do Envelhecimento, a ser implementada no Estado do Rio de Janeiro, destinada ao fomento de pesquisa, precoce diagnóstico e adequado tratamento para os mais diversos grupos de doenças que acometem os idosos, garantindo, desta forma, maior visibilidade aos problemas e melhor qualidade de vida para os portadores das doenças.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei pretende garantir à pessoa idosa, portadora de doenças próprias da idade, maior independência e autonomia, mediante a criação de políticas públicas coerentes e necessárias, proporcionando-se, reflexamente, uma assistência extensível às famílias.\r\n\r\nParágrafo único - A Política de que trata esta Lei obedecerá aos critérios de independência, participação, assistência, auto-realização e dignidade dos idosos, de modo a estimular a sua contribuição para a sociedade com atividades remuneradas ou não durante o processo de envelhecimento.\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se por Doenças do Envelhecimento as que estão associadas à terceira idade, acometendo em maior número os idosos, especialmente:\r\n\r\nI - Mal de Parkinson\r\n\r\nII - Alzheimer\r\n\r\nIII - Osteoporose\r\n\r\nIV - Hipertensão Arterial\r\n\r\nV - Diabetes\r\n\r\nVI - Neoplasias Malignas\r\n\r\nVII - Catarata\r\n\r\nVIII - Distúrbios do sono\r\n\r\nIX - Doenças Reumáticas\r\n\r\nX - Acidente Vascular Cerebral\r\n\r\nXI - Infarto\r\n\r\nXII - Doenças Cardiovasculares\r\n\r\nXIII - Diminuição da visão e da audição\r\n\r\nParágrafo único - A Política de que trata esta Lei alcança as patologias decorrentes de agravamento ou de progressão de patologia incapacitante.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS DA POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS DO ENVELHECIMENTO\r\n\r\nArt. 4º - Os objetivos da Política Pública de Prevenção e Combate às Doenças do Envelhecimento são:\r\n\r\nI - tornar públicas informações relevantes para a prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças;\r\n\r\nII - humanizar a abordagem no âmbito da saúde pública;\r\n\r\nIII - fomentar a realização de pesquisas e/ou novas estratégias terapêuticas que auxiliem no combate às doenças;\r\n\r\nIV - promover ações públicas no campo da prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças do envelhecimento, proporcionando melhoria da qualidade de vida dos idosos;\r\n\r\nV - articular parcerias com instituições atuantes na área da saúde;\r\n\r\nVI - priorizar a melhoria das condições de saúde nos grupos populacionais pobres e marginalizados, nas áreas urbana e rural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - facilitar o acesso de idosos de baixa renda a tratamentos eficazes e baratos que atenuem ou retardem os efeitos das doenças.\r\n\r\nArt. 5º - Paralelamente à Política instituída nesta Lei, serão criados, no âmbito do Poder Executivo, programas que promovam a saúde mental e que estimulem a participação ativa do indivíduo nos aspectos sociais, econômicos e culturais da sociedade, contribuindo para maior autonomia e independência durante o processo de envelhecimento e reduzindo os custos com assistência médica.\r\n\r\n§1º - As medidas terão o objetivo de fomentar uma atuação integrada e atuante em diversas frentes para prevenir doenças e o declínio funcional do indivíduo, proporcionando maior qualidade de vida e envelhecimento ativo e saudável.\r\n\r\n§2º - Para cumprimento deste artigo, poderão ser adotadas as seguintes medidas:\r\n\r\nI - programas ou parcerias destinados à manutenção da mobilidade e locomoção dos idosos;\r\n\r\nII - disponibilização de ruas bem iluminadas e asfaltadas, de modo a contribuir para caminhadas seguras;\r\n\r\nIII - divulgação de informações sobre segurança na terceira idade, definindo programas de prevenção de quedas;\r\n\r\nIV - programas permanentes de alfabetização;\r\n\r\nV - concessão de incentivos a sociedades empresárias que contratem pessoas acima de 50 (cinquenta) anos que estejam aptos, estimulando a solidariedade entre as gerações;\r\n\r\nVI - disposição, na rede pública de saúde, de eficientes serviços oftalmológicos para portadores de deficiência visual, relacionada à idade, inclusive facilitando a realização de convênios para reduzir as dificuldades de acesso a óculos para homens e mulheres em processo de envelhecimento;\r\n\r\nVII - facilitação de acesso a prédios e transportes públicos para pessoas com deficiência;\r\n\r\nVIII - estímulo à colaboração entre os setores público e privado, em todos os níveis de governo, sociedade civil e instituições sem fins lucrativos para atuação integrada e conjunta em prol da saúde dos idosos;\r\n\r\nIX - realização de treinamento de profissionais de saúde e serviço social para orientar homens e mulheres em processo de envelhecimento;\r\n\r\nX - estímulo à assistência especial aos idosos que vivem sozinhos, por meio de subsídios para aluguel ou iniciativas de cooperativas habitacionais, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias.\r\n\r\nXI - treinamento de policiais, profissionais da área médica e social para reconhecer e lidar com maus tratos aos idosos.\r\n\r\nDAS MEDIDAS PREVENTIVAS\r\n\r\nArt. 6º - Para fins de cumprimento da Política instituída nesta Lei, será desenvolvido um intensivo programa de prevenção às doenças, que consistirá na adoção de medidas em diversos níveis, em toda a rede pública estadual, a saber:\r\n\r\nI - Prevenção Primária, consistente no esforço dos agentes da área médica a identificar as causas e fatores de risco propensos a serem desenvolvidos no indivíduo, resultando na adoção de procedimentos prévios para inibir o surgimento da doença, a exemplo da imunização ou da prática de exercícios físicos;\r\n\r\nII - Prevenção Secundária, que compreende o conjunto de ações para identificar um problema em estágio inicial, facilitando o diagnóstico e precoce tratamento, de modo a reduzir os riscos e retardar os efeitos;\r\n\r\nIII - Prevenção Terciária, que envolve ações para minimizar os efeitos decorrentes de um determinado problema agudo ou crônico, incluindo as medidas de tratamento, tais como a reabilitação.\r\n\r\n§1º - Incumbirá aos médicos a função de proceder a uma boa entrevista clínica, realizar exames físicos sistematizados, inclusive para verificar a saúde oral, e solicitar exames complementares, avaliando-se individualmente o rastreamento para os cânceres de colo de útero, de mama, de cólon, de pulmão, de pele e próstata, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias.\r\n\r\n§2º - Os serviços de triagem deverão ser comprovadamente eficazes e pouco onerosos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - Para fins de execução da Política de Prevenção e Combate às Doenças do Envelhecimento, autoriza-se a adoção e implementação do seguinte conjunto de ações:\r\n\r\nI - disponibilização de terapias alternativas, no âmbito da saúde pública, amenizando os sintomas e os efeitos da doença;\r\n\r\nII - construção de Casas de Apoio aos Idosos, mediante prévia aprovação em lei orçamentária, destinadas a reunir pacientes, familiares e profissionais multidisciplinares da área médica, devidamente capacitados, com vistas a inaugurar um modelo de tratamento mais célere e eficaz, baseado na interdisciplinaridade e ajuda mútua;\r\n\r\nIII - fomento às associações que atuem no combate e apoio aos pacientes acometidos pelas doenças provocadas pelo envelhecimento;\r\n\r\nIV - facilitação de acesso a medicamentos, procedimentos médicos e/ou terapias necessários ao tratamento dos pacientes;\r\n\r\nV - promoção de melhorias visando à acessibilidade e locomoção, sobretudo para a população que vive em zonas rurais;\r\n\r\nVI - promoção de campanhas estimulando a prática de atividades físicas e seus benefícios, que atenuam ou retardam os impactos da idade avançada;\r\n\r\nVII - realização de pesquisas para difusão de conhecimento técnico existente e divulgação de formas adequadas de cuidado;\r\n\r\nVIII - divulgação de informes regulares sobre as doenças relacionadas ao envelhecimento, com vistas a promover a saúde e os cuidados na sua gestão;\r\n\r\nIX - acesso ao eficiente atendimento ambulatorial, cuja espera não comprometa ainda mais a saúde;\r\n\r\nX - adoção de procedimentos ágeis para a marcação de consultas e exames;\r\n\r\nXI - imunização, adotando-se como instrumento a campanha de vacinação, prevista no calendário vacinal do adulto;\r\n\r\nXII - aplicação de recursos no controle e erradicação de doenças infecciosas;\r\n\r\nXIII - realização de campanhas educativas para a conscientização quanto às necessidades e direitos dos idosos;\r\n\r\nXIV - divulgação de informações sobre descobertas e avanços nos tratamentos para as doenças.\r\n\r\nArt. 8º - Para fins de cumprimento desta Lei, deverão ser fixadas metas específicas para avaliar as melhorias na saúde dos idosos e redução dos registros de doenças crônicas, deficiências e mortalidade prematura no decorrer do processo de envelhecimento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO envelhecimento populacional é fenômeno inevitável e crescente na sociedade brasileira, que merece atenção do Estado, em razão do potencial aumento de gastos que atinge os cofres públicos. Há um desafio a ser enfrentado nas próximas décadas, uma vez que a transição demográfica pela qual passa o país gerará custos nas áreas sociais e econômicas. Em todos os países, medidas para ajudar pessoas mais velhas a se manterem saudáveis e ativas são uma necessidade premente, pois é certo que a combinação entre redução de taxas de fertilidade e o aumento da longevidade irá gerar o envelhecimento da população mundial.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de criar uma Política de Prevenção e Combate às Doenças do Envelhecimento, de modo que se implemente, ao longo dos próximos anos, um conjunto de ações para estimular a participação de pessoas mais velhas saudáveis no mercado de trabalho e, paralelamente, para amparar o idoso que sofre de diversas doenças inerentes à idade, tendo como parâmetro o fato de que a prevenção é menos custosa aos cofres públicos que o tratamento.\r\n\r\nO objetivo da proposta é o de evitar que o envelhecimento da população leve a uma explosão incontrolável de custos com a saúde pública e assistência social, além dos relacionados à previdência, de modo que se propõe uma atuação conjugada, marcada pela cooperação de todos os setores para que se atue em prol, sobretudo, da prevenção das doenças que acometem os idosos, de modo a proporcionar um processo de envelhecimento saudável, ativo, independente, com prevenção para as doenças crônicas e diminuição do grau de incapacidade entre os cidadãos idosos, razão pela qual peço aos nobres pares a aprovação da medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2453/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE SEJAM BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS, BEM COMO CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A RESERVAREM NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS PARA PESSOAS ACIMA DE 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - As empresas beneficiadas por incentivos fiscais outorgados pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como as Concessionárias de Serviços Públicos, deverão reservar, obrigatoriamente, 10% (dez por cento) do quadro de pessoal para pessoas que contem com mais de 50 (cinquenta) anos de idade, de modo a estimular o envelhecimento saudável e ampliar a participação do indivíduo nas relações sociais.\r\n\r\n§1º - Compreendem-se por incentivos fiscais quaisquer benefícios concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro para eliminar ou reduzir os encargos fiscais.\r\n\r\n§2º - Os contratos de concessão firmados pelo Estado do Rio de Janeiro, incluindo seus termos aditivos, deverão prever a obrigatoriedade prevista no caput para as concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese de o percentual indicado no Art. 1º corresponder a número fracionado, deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.\r\n\r\nArt. 3º - As vagas de trabalho previstas na Lei Estadual nº 6192/2012, bem como as aplicadas às pessoas portadoras de deficiência, deverão ser excluídas do cômputo dos percentuais de cargos de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Não se aplicam as disposições desta Lei às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - A percentagem de que trata esta Lei deve ser garantida em todo o período em que perdurar a fruição do benefício fiscal, no caso de empresas beneficiárias das referidas benesses, ou durante o prazo de vigência dos contratos de concessão, no caso de concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\nArt. 6º - A exigência de que trata esta Lei deverá constar do Edital de Licitação para escolha do concessionário de serviço público.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam as empresas beneficiadas por incentivos fiscais e as Concessionárias de Serviços Públicos obrigadas a enviar, com periodicidade semestral, ao órgão estadual incumbido da fiscalização, relatório informando o quadro de pessoal e o cumprimento da reserva de vagas prevista nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento da medida indicada neste Artigo importará na aplicação de multa, inclusive em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo para Defesa e Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 8º - As empresas beneficiadas por incentivos fiscais que descumprirem a reserva de vagas prevista nesta Lei sofrerão as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 10.000 (dez mil) UFIR's a 50.000 (cinqüenta mil) UFIR's, a ser aplicada proporcionalmente ao porte da sociedade infratora;\r\n\r\nII - suspensão do benefício, em caráter irrevogável e irretratável.\r\n\r\n§1º - As concessionárias de serviço público que descumprirem o comando desta Lei sofrerão sanção de multa, a ser aplicada pelo número de vezes em que ocorrer a irregularidade.\r\n\r\n§2º - No caso de necessidade de desligamento de funcionários para o cumprimento da medida, a empresa terá um prazo de até 60 (sessenta) dias para se adaptar ao percentual de vagas de que trata esta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º - A adesão aos Programas de Incentivos Fiscais ficará condicionada ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - A regulamentação, implantação e fiscalização da medida instituída nesta Lei ficará a cargo do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO envelhecimento populacional é um fenômeno que decorre da transição demográfica, caracterizado pela redução da taxa de natalidade e o aumento da longevidade. Daqui a algumas décadas, de acordo com dados do IBGE, a pirâmide social brasileira sofrerá uma alteração, o que ocasionará maior custo aos cofres públicos com a seguridade social.\r\n\r\nDiante deste cenário, é preciso pensar soluções para que os custos sociais e econômicos no futuro sejam reduzidos ao máximo. E um dos pontos de preocupação refere-se à atuação profissional, evidenciando-se a necessidade de inserção e reinserção do trabalhador adulto com mais idade no mercado de trabalho, de modo a reduzir o preconceito existente atualmente em relação a esta mão de obra e contribuir para um envelhecimento saudável e ativo, resultando em um prolongamento da vida profissional. Por estes motivos, peço aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2454/2017\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SÓCIO-EDUCATIVOS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 16.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida anistia administrativa aos servidores estaduais, civis e militares, aos quais são atribuídas condutas entendidas como passíveis de sanções administrativas disciplinares em face dos movimentos reivindicatórios ocorridos a partir de meados de fevereiro de 2017 e prolongando-se até a primeira semana do mês de março, tendo como objeto a luta contra o parcelamento e atraso de salários e de outros direitos remuneratórios, a ameaça de perda de direitos previdenciários, bem como por melhores condições de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, CEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEncerrado pacificamente o movimento reivindicatório que ficou conhecido como “movimento das mulheres de Policiais” - e, registre-se, ainda que siga o Estado inadimplente para com os servidores ativos e inativos e subsistindo as ameaças relacionadas ao sistema previdenciário e outros direitos consolidados - merece ser considerado o verdadeiro “Estado de Necessidade” de que se revestiu o movimento.\r\n\r\nAssim, a aplicação de punições a militares nesse momento seria tripudiar de seres humanos já vitimados pelo desrespeito do governo - desrespeito que, aliás, atinge do Praça mais moderno ao Coronel mais antigo das corporações.\r\n\r\nDe outro lado, a anistia de eventuais casos significará um sinal de reconstrução, de pacificação e de compreensão do justo sentimento de revolta que, infelizmente, nem sempre conduz pelos melhores caminhos\r\n\r\nEm que pese transgressões, e mesmo de eventuais excessos, o movimento merece ser percebido com especial cuidado e benevolência.\r\n\r\nOcorre que, a despeito eventuais indesejáveis arranhões nos alicerces institucionais, havia - e segue existindo - um forte “caldo de cultura” a ensejar seu surgimento e a provocar justa revolta na sociedade e, em particular, nos servidores públicos.\r\n\r\nNão pode ser esquecido que figuras do primeiro escalão de governos recentes, diretamente relacionados à grave crise que arruinou o Estado, faliu a Saúde, a Educação, a Economia e o RIOPREVIDÊNCIA e responsáveis pela inadimplência do governo para com servidores ativos e inativos, encontram-se presos, no complexo de Bangu, reconhecidamente, por crimes de corrupção que, literalmente, arrasaram os cofres públicos.\r\n\r\nAdemais deste fato, que isoladamente seria o bastante para justificar grande revolta, experimentam os brasileiros e fluminenses, e em particular as classes menos favorecidas, indescritível apreensão e sofrimento ante a perspectiva de mudanças e perdas em suas expectativas previdenciárias - também como decorrência da corrupção e da má gestão pública.\r\n\r\nNesse ambiente de medo, descrença e revolta, acirrado pelo anúncio, de parte do governador, sobre o envio à ALERJ de medidas de austeridade que acabaram apelidados como “pacote de maldades”, surgiram diversos movimentos que, com maior ou menor força e agressividade, buscavam a defesa e preservação de direitos e refletiam o pavor das famílias de serem atiradas a uma condição insustentável de sobrevivência.\r\n\r\nAssim, os efeitos dos crimes praticados contra a sociedade, mediante a corrupção e a gestão incompetente, atingiram as mesas e ameaçaram com a inadimplência, as famílias dos servidores civis e militares.\r\n\r\nNão é demais destacar, a partir desse momento, que os militares possuem regras de conduta diferenciadas e não lhes é permitida a greve ou movimentos similares. Não podem, portanto, proceder como os Policiais Civis que se encontram há mais de um mês em greve em face do mesmo cenário desfavorável aos servidores.\r\n\r\nAnte sua impotência na interlocução com o governo, tal o descaso com que o Executivo tratou os servidores e a assimetria de suas posições, agravado o quadro pela percepção da fome e das dificuldades à porta de suas casas, tomaram as esposas dos militares e outros familiares a iniciativa de condução de um movimento reivindicatório - que, considerada a fragilidade da condição de seus esposos, pais e filhos ante os regulamentos disciplinares, denota o estado de desespero que orientou suas ações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2455/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Será disponibilizado ao comprador de produtos eletro-eletronicos, isenção de cobrança de estacionamento, quando for o caso, se a loja onde foi efetuada a compra não possuir meios adequados para testagem e/ou verificação do estado de funcionamento do aparelho vendido quando do retorno do cliente a loja com o bem danificado.\r\n\r\nArt. 2º- A isenção a que se refere o art. 1º desta proposição, só será disponibilizada pela loja ou empresa na mesma loja onde houve a compra, com a apresentação da nota fiscal do bem.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitas vezes, ao comprar algum equipamento, o consumidor se depara com a dificuldade do vendedor em testar o aparelho e verificar se o mesmo funciona,.\r\n\r\nÉ preciso levar para casa, testar e voltar a loja para a troca ou o conserto.\r\n\r\nNeste sentido, alem do transtorno, é preciso ter outros gastos, inclusive o de estacionamento. E se a loja for em algum shopping, principalmente, os preços não são pequenos.\r\n\r\nEstes gastos são extraordinários, e decorrem da incapacidade do logradouro em prover condições especificas para a venda completa do bem.\r\n\r\nSendo assim, esperamos o apoio de meus pares para a aprovação do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2456/2017\r\n\r\nEXCLUI DO JURAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ A EXPRESSÃO \"MESMO COM O SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 16.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica excluída do juramento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, feito nas formaturas, a expressão \"MESMO COM O SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA\".\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA exclusão, de que trata a propositura, retira a afirmação de que o Policial Militar, para o fiel cumprimento do seu trabalho na corporação e para defender a sociedade, deve sacrificar a própria vida. O risco é inerente à profissão, não o \"sacrifício\", conceitos inteiramente diferentes. Risco é a probabilidade de perigo, sacrifício é privação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2457/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VENDA DE SINALIZADORES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A comercialização de sinalizadores de emergência, artefato náutico luminoso indicado para utilização em situações de emergência, deverá ser feita exclusivamente por estabelecimentos credenciados pelas autoridades competentes, à pessoa maior de 18 (dezoito) anos, devidamente identificada com Registro de Identificação Civil (carteira de Identidade) com foto e CPF, vinculando a Nota Fiscal da negociação ao documento apresentado e ao número de série do artefato.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, cabendo a ele fixar os valores das multas a serem aplicadas no caso de seu descumprimento.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei é coibir a venda indiscriminada de sinalizadores de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e evitar acidentes com sinalizadores de emergência, utilizados de maneira inadequada.\r\n\r\nAqui no Brasil, existem dois tipos de sinalizadores náuticos luminosos. O de longo alcance, que pode chegar a atingir os 300m e estoura no ar, onde permanece por 3 minutos, e depois desce lentamente, por conta do paraquedas contido nele e o outro é o sinalizador de mão, com facho manual, que só faz muita luz.\r\n\r\nEsses sinalizadores são de uso obrigatório para embarcações, e também são utilizados por pessoas que fazem trilhas, devido ao longo alcance e à facilidade de manuseio, porque entra em combustão sem a necessidade do uso de fogo. No Brasil, o produto tem que ser aprovado pelo Ministério da Defesa mas no Rio de Janeiro um sinalizador semelhante, é vendido sem nenhuma restrição em algumas lojas do ramo.\r\n\r\nO risco de acidente é tanto que em sua embalagem, além de uma explicação de uso, constam várias recomendações. O fabricante do produto alerta que é para ser usado em situações de emergência e deve ser manipulado de maneira correta, porque pode causar danos e sempre deve ser apontado para cima.\r\n\r\nEntendemos que essa seja uma medida de grande relevância social, pois sua aprovação estará protegendo uma grande parcela da população, que em eventos públicos fica exposta a acidentes, pela utilização inadequada de artefatos náuticos luminosos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2458/2017\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA \"RONDA MARIA DA PENHA\".\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o \"Programa Ronda Maria da Penha.\"\r\n\r\nParágrafo Único - O presente programa consiste na adoção de medidas que visem garantir a incolumidade fisica de mulheres que estejam amparadas por medidas protetivas oriundas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), bem como àquelas que, em razão de violência doméstica, já tenham comparecido à Delegacia com fins de registro de ocorrência.\r\n\r\nArt. 2º - Fica garantido através do Programa objeto desta Lei, sem prejuízo das demais garantias estabelecidas em Lei, a disponibilização de atendimento imediato e prioritário na hipótese de fundado receio de ser novamente vitima de violência, através de telefone exclusivo, destinado a esse fim, bem como, na falta deste, através do 190.\r\n\r\nParágrafo Unico - A obtenção do benefício descrito no caput deste artigo fica condicionado à vitima já ter efetuado o devido registro de ocorrência na delegacia policial ou estar ela com medida protetiva decretada pelo juizo competente.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada, para efeito deste programa, a criação de um destacamento exclusivo, no âmbito da Secretária de Segurança, com fins de ronda de caráter ostensivo, nos locais de maior incidência de violência doméstica.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo poderão ser realizados convênios com as Guardas Municipais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretendo com o presente projeto criar uma forma de garantir às vítimas de violência doméstica uma maior efetividade das medidas protetivas elencadas na Lei Maria da Penha.\r\n\r\nNo Brasil, a violência doméstica é um problema enfretado predominantemente pelas mulheres.\r\n\r\nSegundo dados da Central de Atendimento à Mulher da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, em 2014, aproximadamente 43% das mulheres que estão em situação de violência são agredidas diariamente.\r\n\r\nEm 2015, uma pesquisa feita através do DataSenado revelou que uma em cada cinco mulheres brasileiras já sofreram agressões físicas, seja pelo marido, namorado, companheiro ou ex-companheiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2459/2017\r\n\r\nCRIA A CAMPANHA “QUANDO UM PROFISSIONAL DE SAÚDE É AGREDIDO, QUEM PERDE É VOCÊ”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a campanha “Quando um Profissional de Saúde é Agredido, quem Perde é Você”.\r\n\r\nArt. 2º- A campanha, de caráter permanente, deverá ser veiculada em mídia impressa e eletrônica, ao menos duas vezes no transcorrer de cada ano.\r\n\r\n§1º- Entende-se, para efeito desta lei, como mídia impressa os veículos de comunicação impressos, como jornais, revistas e similares.\r\n\r\n§2º- Entende-se, para efeito desta lei, como mídia eletrônica os veículos de comunicação eletrônicos, como rádios, televisões, sites de internet e similares.\r\n\r\nArt. 3º- A campanha deverá ter linguagem simples, clara e que atinja toda a população.\r\n\r\nArt. 4º- As mensagens da campanha, em sua maior parte, deverão propor que os profissionais sejam capacitados para manejar situações de conflito e recomendar que os pacientes e a sociedade recebam informações acerca do problema.\r\n\r\nArt. 5º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento.\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência contra profissionais da Saúde nunca alcançou índices tão alarmantes no Estado do Rio de Janeiro. Segundo estimativas do Sindicato dos Médicos e do Conselho Regional de Enfermagem, pelo menos dez médicos e 20 enfermeiros foram assassinados nas últimas duas décadas.\r\n\r\nA maioria, depois de ter sofrido ameaças de pacientes ou parentes de doentes. Segundo o presidente do Sinmed, um a cinco profissionais da Saúde sofrem todo tipo de agressões, desde verbais e físicas a juras de morte por dia.\r\n\r\nO lugar onde a paz e a ordem nunca deveriam ser profanadas, frequentemente vira palco de atitudes impossíveis de serem entendidas. Um hospital é o lugar onde enfermos estão para se recuperar de suas doenças e agravos, mas, infelizmente, tem sido o lugar gerador de doenças. Agressões físicas e assédio moral praticado por pacientes, estão virando rotina em hospitais e unidades de saúde.\r\n\r\nMédicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros profissionais de saúde são a primeira linha de defesa das pessoas enfermas. São estes os profissionais que recebem o paciente desde a entrada no estabelecimento de saúde até a solução do problema. Eles são expostos diariamente às dificuldades físicas, mentais e sociais de seus semelhantes porque escolheram salvar vidas, dar conforto e atenuar o sofrimento com a profissão que decidiram seguir. É isso o que os motiva, é para isso que estudaram e trabalham tanto.\r\n\r\nInfelizmente, um fenômeno mundial está acabando com as aspirações pessoais e profissionais desses homens e mulheres da saúde. O ambiente de trabalho que existia apenas para curar e atenuar o sofrimento, subitamente, vira um campo de batalha. Por esse motivo, estão se retirando da linha de frente. Ou porque já estão doentes, ou porque estão querendo evitar a doença.\r\n\r\nO Burnout é um fenômeno mundial, que incapacita o profissional para o trabalho. Enfermeiros e médicos são os profissionais mais expostos a esse problema pois lidam diretamente com as dificuldades das pessoas. São profissionais que encaram de frente situações difíceis que, invariavelmente, são absorvidas por eles, diariamente.\r\n\r\nAqui no Brasil, a situação tem se mostrado um pouco pior, pois vemos nos noticiários e nas redes sociais situações que um médico foi agredido pelo paciente, que a enfermeira foi agredida pela mãe do paciente, que o profissional do SAMU foi agredido pelo filho do paciente… Mas nunca assistimos notícias do tipo “Mãe grita com médico e melhora o atendimento”, Ou ainda, “paciente xinga enfermeira, e recebe melhores cuidados”.\r\n\r\nCom a campanha “QUANDO UM PROFISSIONAL DE SAÚDE É AGREDIDO, QUEM PERDE É VOCÊ”, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro acerta em cheio este fato, que não beneficia absolutamente ninguém.\r\n\r\nAinda, as agressões partem de quem menos se espera. Em 70% dos casos a agressão veio do paciente, e, em apenas 30% dos casos, do acompanhante ou familiar. A pesquisa ainda aponta que este problema é mais frequente com pacientes do SUS.\r\n\r\nOs motivos são os mais diversos, mas nenhum justifica a agressão. O resultado só pode ser um. Quanto mais agressões, menos médicos e profissionais de enfermagem para atender nos pronto-atendimentos. Ao gritar, surrar, ameaçar, quem perde, é o paciente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2460/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A COBRANÇA POR PIZZARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES, PRODUTORES DE PIZZAS E AFINS DA PIZZA MISTA PELO VALOR DA MÉDIA ARITMÉTICA DOS SABORES.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As pizzas mistas produzidas pelas pizzarias, restaurantes, lanchonetes, produtores de pizzas e afins deverão ser cobradas pelo valor da média aritmética dos sabores.\r\n\r\nParágrafo único. Fica expressamente proibida a cobrança pelo valor do sabor mais caro.\r\n\r\nArt. 2º. A não observância ao disposto nesta lei implicará multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao estabelecimento, aplicada em dobro em caso de reincidência contra o consumidor, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor, Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990, em vigor.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pizza é um alimento muito popular no Brasi, é uma preparação culinária que consiste em um disco de massa fermentada de farinha de trigo, coberto com molho de tomate e os ingredientes variados que normalmente incluem algum tipo de queijo, carnes preparadas ou defumadas e ervas, normalmente orégano ou manjericão, tudo assado em forno.\r\n\r\nAo contrário do conhecimento popular e do fato ser considerada tipicamente italiana, os babilônios, hebreus e egípcios já misturavam o trigo e amido e a água para assar em fornos rústicos há mais de 5 000 anos. A massa era chamada de \"pão de abraão\", era muito parecida com os pães árabes atuais e recebia o nome de piscea. \r\n\r\nOs fenícios, três séculos antes de Cristo, costumavam acrescentar coberturas de carne e cebola ao pão; os turcos muçulmanos adotavam esse costume durante a Idade Média e, por causa das cruzadas, essa prática chegou à Itália pelo porto de Nápoles, sendo, em seguida, incrementada, dando origem à pizza que conhecemos hoje. \r\n\r\nNo início de sua existência, somente as ervas regionais e o azeite de oliva, comuns no cotidiano da região, eram os ingredientes típicos da pizza. Os italianos foram os que acrescentaram o tomate, descoberto na América e levado à Europa pelos conquistadores espanhóis. Porém, nessa época, a pizza ainda não tinha a sua forma característica, redonda, como a conhecemos hoje, mas sim dobrada ao meio, feito um sanduíche ou um calzone. \r\n\r\nA pizza era um alimento de pessoas humildes do sul da Itália, quando, próximo do início do primeiro milênio, surgiu o termo picea, na cidade de Nápoles, considerada o berço da pizza. \"Picea\" indicava um disco de massa assada com ingredientes por cima. Servida com ingredientes baratos, por ambulantes, a receita objetivava \"matar a fome\", principalmente a da parte mais pobre da população. Normalmente, a massa de pão recebia, como sua cobertura, toucinho, peixes fritos e queijo.\r\n\r\nA fama da receita correu o mundo e fez surgir a primeira pizzaria de que se tem notícia, a Port'Alba, ponto de encontro de artistas famosos da época tais como Alexandre Dumas, que, inclusive, citou variações de pizzas em suas obras.\r\n\r\nChegou ao Brasil da mesma forma, por meio dos imigrantes italianos, e, hoje, pode ser encontrada facilmente na maioria das cidades brasileiras. Até os anos 1950, era muito mais comum ser encontrada em meio à colônia italiana, tornando-se, logo em seguida, parte da cultura deste país. Desde 1985, comemora-se o dia da pizza no dia 10 de julho.\r\n\r\nFoi no Brás, bairro paulistano dos imigrantes italianos, que as primeiras pizzas' começaram a ser comercializadas no Brasil. Segundo consta no livro Retalhos da Velha São Paulo, escrito por Geraldo Sesso Jr., o napolitano Carmino Corvino, o dom Carmenielo, dono da já extinta Cantina Santa Genoveva, instalada na esquina da Avenida Rangel Pestana com a Rua Monsenhor Anacleto, inaugurada em 1910, passou a oferecer as primeiras pizzas da cidade.\r\n\r\nAos poucos, a pizza foi-se disseminando pela cidade de São Paulo, sendo abertas novas cantinas. As pizzas foram ganhando coberturas cada vez mais diversificadas e até mesmo criativas. No princípio, seguindo a tradição italiana, as de muçarela e anchova eram as mais presentes, mas, à medida que hortaliças e embutidos tornavam-se mais acessíveis no país, a criatividade dos brasileiros fez surgir as mais diversas pizzas.\r\n\r\nA pizza é um alimento muito popular no Brasil. O Estado do Rio de Janeiro é o segundo maior consumidor das pizzas produzidas no Brasil.\r\n\r\nPorém, de forma costumeira, muitas pizzas mistas são cobradas pelo valor do sabor da pizza mais cara, sem uma justificativa plausível sendo uma vantagem excessiva em prol do produtor.\r\n\r\nSendo assim, o presente Projeto de Lei visa a proteção ao consumidor e a sanar uma prática sem sentido, e de forma clara e objetiva impedir a cobrança indevida da pizza mista pelo valor do sabor mais caro, o que implica em prejuízo ao mesmo.\r\n\r\nO certo é a cobrança da pizza mista pelo valor da média aritmética dos sabores. É o preço justo, correto. Não há motivos para a cobrança da Pizza pelo valor da mais cara, ferindo o art. 39, V, do Código de defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que diz:\r\n\r\n“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;\r\n\r\n....”\r\n\r\nA justificativa do tempo gasto a mais pelo pizzaiolo para montar uma pizza de dois ou três sabores é irrelevante e não justifica a cobrança indevida.\r\n\r\nA Constituição Federal atribui a competência concorrente entre os Estados, Distrito Federal e União para dispor sobre produção e consumo (artigo 24, inc. V). Quanto ao mérito da propositura, a regulamentação especial para o comércio, quando fundamentada em relevante clamor social, não encontra impedimento constitucional, uma vez que a matéria passa a ter natureza de direito fundamental, como extensão normativa das normas de proteção do cidadão previstas no artigo 5º e outros da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste diapasão, com muita propriedade ensina o professor Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (O Desvio de Poder na Função Legislativa, 1ª edição, editora FTD, p. 17/18), in verbis: “O legislador, para agir, não carece de autorização especial da Constituição para produção de leis. Já o administrador só age quando autorizado explícita ou implicitamente em lei. O Poder Legislativo seria assim titular de competência geral “nata e natural” para o exercício da função legislativa, não necessitando encontrar na Constituição fundamento positivo para sua conduta. Sua margem de liberdade de decisão e atuação seria, portanto, mais ampla, tendo natureza de vinculação material heterônoma qualitativamente inferior em relação à Administração.”\r\n\r\nDe forma a padronizar a cobrança pela média aritmética dos sabores propomos o Projeto de Lei que segue os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vai ao encontro dos anseios do consumidor.\r\n\r\nApresento o presente Projeto de Lei e contando com a compreensão e aprovação dos meus nobres Pares nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2461/2017\r\n\r\nOBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Ficam os bares, casas noturnas e restaurantes obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.\r\n\r\n§ 1.º - serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxilio à mulher que se sinta em situação de risco.\r\n\r\n§ 2.º - outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.\r\n\r\nArt. 3.º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4.º A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator à multa correspondente a 1.000 (mil) UFIRS-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de reincidência, a multa poderá ser multiplicada até 100 (cem) vezes, progressivamente.\r\n\r\nArt. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos noventa dias após.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, fruto do aumento do uso das redes sociais, é cada vez mais comum a inscrição de homens e mulheres em sites e aplicativos de relacionamento, que acarreta em encontros agendados em bares, restaurantes e casas noturnas. Nesses encontros crescem os riscos relacionados à segurança, em especial à segurança da mulher, que muitas vezes é vítima de abusos físicos, psicológicos ou sexuais durante o próprio encontro.\r\n\r\nUma prova da situação de vulnerabilidade das mulheres é que, durante o Carnaval de 2017, no Estado do Rio de Janeiro, ao menos uma mulher foi agredida a cada quatro minutos, segundo a ela PMERJ.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo auxiliar as mulheres na busca por ajuda junto aos estabelecimentos comerciais, evitando-se desta forma o constrangimento e a violência.\r\n\r\nPara proporcionar ajuda às mulheres que se sintam em risco propõe-se que bares, restaurantes e casas noturnas utilizem cartazes ou outros mecanismos de comunicação, além de viabilizarem treinamento para todos os seus funcionários, a fim de alcançar o referido objetivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2462/2017\r\n\r\nESTABELECE O ÔNIBUS LILÁS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º As empresas prestadoras de serviços intermunicipais de transportes de passageiros por ônibus ficam obrigadas a destinarem veículos, na proporção de um para cada três, exclusivamente para mulheres nos horários de pico matutino e vespertino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito da presente Lei, entende-se como horário de pico matutino o intervalo entre 5h e 9h e vespertino o intervalo entre 17h e 20h.\r\n\r\nArt. 2.º Os veículos destinados pelas empresas à aplicação desta Lei devem atender ao padrão de qualidade, conforto e segurança da frota, vedada a utilização diferenciada, equipamento em condição inferior.\r\n\r\n§ 1.º - Para efeito de destaque do veículo utilizado na aplicação desta Lei pode ser usado letreiro ou painel identificador do número e nome da linha, acrescenta o termo “mulher” e usada a cor lilás.\r\n\r\n§ 2º - Nos veículos que não são de uso exclusivo das mulheres poderá haver uso misto.\r\n\r\n§ 3º - Excetuam-se os sábados à noite, domingos e feriados do previsto no artigo 1º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3.º Compete às empresas prestadoras de serviços intermunicipais de transportes de passageiros por ônibus a adoção das seguintes medidas:\r\n\r\nI - campanhas publicitárias educativas;\r\n\r\nII - gravação de imagens das infrações;\r\n\r\nIII - identificação do infrator, sempre que possível.\r\n\r\nArt. 4.º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar às empresas prestadoras de serviços intermunicipais de transportes de passageiros por ônibus as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência por escrito;\r\n\r\nII - multa, no valor de 20.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), a partir da segunda ocorrência;\r\n\r\nIII - multa, no valor de 40.000 UFIR-RJ (dez mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), a partir da terceira ocorrência.\r\n\r\nArt. 5.º O ingresso e permanência em ônibus exclusivo de mulheres, nos horários previstos no parágrafo único art. 1.º desta Lei, sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 57,90 UFIR-RJ a 361,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Recusando-se o infrator a se retirar do ônibus exclusivo para mulheres de que trata esta Lei, as empresas prestadoras de serviços intermunicipais de transportes de passageiros por ônibus deverão identificá-lo sempre que possível, inclusive solicitando o auxílio da força policial para a condução à delegacia de polícia, caso necessário, e encaminhar, em qualquer hipótese, as imagens gravadas correspondentes ao órgão fiscalizador.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos cento e vinte dias após.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, segundo o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Detro/RJ, cerca de 55 milhões de passageiros utilizam o transporte rodoviário intermunicipal, atendidos por cento e três empresas que operam mil e duzentas linhas de ônibus regulares, em cento e seis trajetos. São números impressionantes e, por trás, deles revela-se um contingente expressivo de mulheres, proporcional à presença feminina no mercado de trabalho.\r\n\r\nSão enfermeiras, comerciárias, professoras, enfim, mulheres que exercem as mais diversas profissões, labutando no dia-a-dia pelos seus direitos e interesses, submetidas a longas jornadas de deslocamento, nas cidades e no Estado, por meio de um sistema de transporte público precário, caro e ofensivo à dignidade das mulheres.\r\n\r\nUma década atrás, para amenizar esses problemas, entre outras medidas, foi adotada a iniciativa legislativa da reserva de vagão exclusivo para mulheres em metrô e trens. Porém, estes modais apenas atendem a cidade do Rio de Janeiro e a Baixada Fluminense, dependendo as mulheres do Leste Metropolitano e demais regiões do modal ônibus para se deslocar. Por isso, faz-se necessário a introdução de novas medidas para continuar o enfrentamento do referido problema e o atendimento às mulheres, especialmente as trabalhadoras.\r\n\r\nNesse sentido, apresentamos o presente projeto de lei para obrigar as empresas prestadoras de serviços intermunicipais de transportes de passageiros por ônibus a destinarem veículos, na proporção de um para cada três, exclusivamente para mulheres nos horários de pico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2463/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CRIAR MAIS UMA VARA DE EXECUÇÕES DA DÍVIDA ATIVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica o Poder Judiciário autorizado a criar mais uma Vara de Execuções Fiscais da Dívida Ativa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro está afundado hoje em uma enorme crise financeira. Há uma necessidade grande de estabelecer-se uma força tarefa para tentar sanar o déficit financeiro ocorrido nos últimos anos. Uma forma plausível é realizando a execução fiscal para dirimir os créditos sonegados, que encontram-se em Dívida Ativa. Existe, hoje, somente a 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio, que soma quase 700 mil ações de execução fiscal. A proposta objetiva a criação de pelo menos mais uma Vara de Execuções Fiscais da Dívida Ativa com a finalidade de acabar com esse gargalo no judiciário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2464/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigado o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre violência à pessoa com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Deverão ser tabulados todos os dados em que conste qualquer agressão em que a vítima seja pessoa com deficiência, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Estado e demais órgãos.\r\n\r\n§2º A periodicidade não poderá ser superior a 12 (doze) meses.\r\n\r\n§3º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.\r\n\r\n§ 4º Para fins desta lei, entende-se por pessoa com deficiência a prevista no art. 4º do Decreto federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, com as alterações do art. 5º do Decreto federal nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004.\r\n\r\nArt. 2º Os dados coletados deverão estar centralizados e disponíveis na internet na página do Governo do Estado para acesso de qualquer interessado.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição parlamentar tem o intuito de observar, por meio de estatísticas, o mapa de violência as pessoas com deficiência, que possibilitará gerar dados relevantes para construção e aperfeiçoamento das políticas públicas com fincas a proteção das pessoas com deficiências e vulneráveis em nossa sociedade, tornando mais efetiva a prevenção e ao combate deste tipo de criminalidade odienda.\r\n\r\nA falta de dados públicos de forma metodológica em nosso Estado dificulta o enfrentamento e a elaboração de ações preventivas na tomada das decisões governamentais. Neste sentido, verificando a importância e os dados extraídos com base no Relatório mundial sobre a deficiência / World Health Organization, The World Bank, publicado em 2011, entendemos ser necessários extrair esses dados da sociedade fluminense e aperfeiçoar as políticas de segurança em vigor em face das pessoas com deficiência.\r\n\r\nAssim contamos com o apoio de nossos pares para aprovação deste Projeto de Lei, por ter relevante papel social em nosso Estado e ser indutor de novas políticas públicas.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1906/2016\r\n\r\nREVOGA A LEI 7.240 DE 23 DE MARÇO DE 2016 QUE DENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nAutores: Deputados FABIO SILVA, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 426/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MARCELO COSTA PRUDENTE - DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Dr. MARCELO COSTA PRUDENTE - DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Edson Albertassi, Rafael Picciani, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Ana Paula Rechuan, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Fatinha, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Melo, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExtremamente fácil é a missão de justificar a concessão da Medalha Tiradentes ao Dr. Marcelo Costa Prudente, pois sob qualquer perspectiva que contemplarmos seu Curriculum Vitae, constatamos um grande número de cursos de formação juridica, técnica e humanitária, embasando, de forma importante, sua vida profissional. Nascido em Minas Gerais no fim dos anos 1960, migrou para o Rio de Janeiro em 1988. Dedicou seu talento, durante 12 anos, ao mercado financeiro como operador da Bolsa de Valores e de \"open market\". Após graduar-se em Direito, fez Pós-graduação em Direito Civil, Processual Civil e Direito Público, na Universidade Estácio de Sá. Em prosseguimento aos estudos jurídicos, é Mestrando em Justiça Administrativa, na Universidade Federal Fluminense. Desde 2007, após aprovação em concurso público, foi nomeado Delegado da Polícia Federal. Em proveito de sua brilhante carreira como Delegado, nosso homenageado tem sólida formação na área de segurança e investigações policiais, com diversos cursos no Brasil e no Exterior. Em 2016 recebeu o Prêmio Policial do Ano, pela Imprensa do Policial. Recebeu Moção de Congratulações e Aplausos desta ALERJ. Como Delegado, participou, com êxito, de importantes missões no âmbito da Polícia Federal. Atualmente exerce, com eficiência, a repressão aos crimes de roubo de cargas e estabelecimentos bancários.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 1686/2016.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 27 do Regimento Interno, a URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1686/2016 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. De minha autoria e do Dep. Luiz Paulo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos Termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2434/2017, de autoria do Poder Judiciário, que “ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Rafael Picciani, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Figueiredo, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 262/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO CENTENÁRIO DA ACADEMIA FLUMINENSE DE LETRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene em comemoração ao Centenário da Academia Fluminense de Letras, no dia 29 de junho do ano em curso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Carlos Minc, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2447/2017\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 16 do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2447/2017 que “REVOGA A LEI Nº 7.240 DE 23 DE MARÇO DE 2016 E RESTITUI O NOME DA ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 061/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do DEM (Democratas), para indicar o meu nome para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DEBATER E ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES ESTADUAIS, Requerimento 256/2017.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDTC DO 137/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a vossa Excelência na qualidade de Deputado nesta casa Legislativa e com base na forma regimental, indico meu nome para membro de COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COMBATE AO BULLYING, instituída pelo REQUERIMENTO Nº 257/2017.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a vossa Excelência na qualidade de Deputado nesta casa Legislativa e com base na forma regimental, indico meu nome para membro de COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DE COMBATE AO BULLYING, instituída pelo REQUERIMENTO Nº 257/2017.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*OFÍCIO GABLIDPTN S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da bancada do PTN nesta Casa Legislativa e com base na forma regimental, indico meu nome para membro da Comissão de Representação de Combate ao Bullying, instituída pelo Requerimento nº 257/2017.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\n(a) Deputado DICA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n3182 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a instalação de redutores de velocidade na Estrada RJ-158 localidade do Trevo da Boia no município de Itaocara, Rio de Janeiro. \r\n\r\n3183 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para recapeamento na RJ-158, Km 22, trecho que liga o município de Cambuci ao município de Itaocara, Rio de Janeiro. \r\n\r\n3206 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, medidas necessárias para a instalação de 3 (três) redutores de velocidade na Avenida Manoel Benedito da Silva até o encontro com a Avenida Roberto Silveira no município de Macuco, município de Itaocara, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\nC  M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MARÇO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Infraestrutura e Logística\r\n\r\nData: 21 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Oportunidades para o desenvolvimento de Parcerias Público Privadas nos Municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas\r\n\r\nData: 23 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Debater sobre a desburocratização e a competitividade dos municípios e definir a agenda de trabalho para 2017.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Formação Profissional e Educação Tecnológica\r\n\r\nData: 24 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição de agenda e cronograma de ações.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 29 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Apresentação da pesquisa sobre burocracia no acesso ao fomento, mapa do desenvolvimento do Rio de Janeiro e a Lei de Inovação.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 30 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: CRC - Rua Primeiro de Março,33 - Centro - 18º andar\r\n\r\nAssunto: Discussão do calendário de eventos pós olímpicos e definição agenda de trabalho para 2017.\r\n\r\n1ª Reunião do Grupo de Trabalho Negócios Sociais\r\n\r\nData: 31 de março de 2017\r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Marquês de São Vicente, 225 - Edifício Dom Jaime de Barros Câmara - Gávea (Auditório do Instituto Gênesis)\r\n\r\nAssunto: Definição das ações que serão o foco das atividades do grupo.\r\n\r\nGEIZA ROCHA\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2017940"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2017941": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE MARÇO 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. (61) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Eu gostaria de externar os meus cumprimentos à Polícia Civil, que hoje prendeu dez fraudadores, dez ladrões, mais dez da Petrobras, desta vez, roubando combustível. Isso me toca muito, porque fiz um grande trabalho, nesse sentido, aqui na Alerj. Mas posso dizer a V. Exa. que esses dez presos hoje são insignificantes perto de um homem que ninguém consegue pôr a mão, parece protegido pelos deuses. Chama-se Ricardo Magro. Eu gostaria de saber qual a força que esse homem tem. Ele tinha uma aliança profunda com Eduardo Cunha, portanto, faz-me renovar a esperança de vê-lo no xadrez um dia. Porém, esses dez presos não chegam aos pés de Ricardo Magro, que deu um prejuízo incrível ao Estado do Rio de Janeiro e continua livre, leve e solto.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, foi publicada a composição da CPI que vai investigar as isenções fiscais aqui no Rio de Janeiro. É um pedido de minha autoria, portanto, conforme determina o Regimento, quem faz o pedido preside a CPI.\r\n\r\nO Regimento é muito claro em seu artigo 30, §1º e §3º, no sentido de que o presidente indica um membro. Tenho um ofício aqui, já protocolado, mas que eu gostaria de encaminhar novamente à Mesa com a indicação do Deputado Eliomar Coelho como membro efetivo da CPI. Pela publicação que saiu, o Deputado Eliomar é o terceiro suplente, o que, de alguma maneira, fere o Regimento e fere o ofício que enviei no prazo correto para que seja membro. Então, o meu pedido é que seja republicada a composição, garantindo o Regimento e o ofício de quem preside, segundo o Regimento, a CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Farei chegar às mãos do Presidente efetivo o seu pedido, a questão de ordem e o seu ofício.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O Presidente é V. Exa., Deputado Marcelo Freixo?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Presidente da CPI sim.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas é o Presidente da Casa?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É o Presidente da Casa.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sinto-me um pouco afastada da discussão do meu partido, quando não fui consultada para saber quais os integrantes do PDT gostariam de participar dessa CPI. Eu sou boa nisso. Então, foi uma escolha que veio do líder ou do Presidente da Casa, sem consultar os outros integrantes do PDT e eu gostaria de ser consultada se eu quero ser integrante da CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a partir da fala do Deputado Marcelo Freixo, eu gostaria de fazer uma segunda questão de ordem. Entendo que os líderes indicaram seus representantes. Se por discussão ou não, é uma questão específica de cada bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sim, estou dizendo que, independente de já ter havido, no âmbito dos partidos, discussão ou não, os líderes indicaram seus representantes. Essas indicações não dão ordem na CPI. Quem preside é evidentemente quem propôs a CPI. Então, no meu entendimento, há necessidade de uma segunda publicação, aí, sim, dizendo quem são os cinco titulares e quem são os suplentes, por ordem. Não é esta publicação que saiu, porque, eu lendo a publicação, não sei ver como está, pelos líderes dos partidos, quem é titular e quem é suplente. A nova publicação: a CPI está composta de cinco titulares; cabeça disso - presidente, com os quatro titulares, e os seus respectivos suplentes, por ordem. Aí, podemos saber quem é 1º ou 2º suplente, quem é titular ou não. \r\n\r\nEsta é a questão de ordem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Presidente, Deputado André Ceciliano, como vice-líder do PT, venho dizer que nossa bancada não foi consultada sobre a composição dessa CPI. Eu, pessoalmente, tenho até interesse, como presidente da Comissão de Economia, é um tema muito afeto à economia do Estado, mas não estou nem discutindo aqui se a líder indicou ou não. A Zeidan não indicou. O PT não foi provocado, e há bancadas do mesmo tamanho que a bancada do PT, que integram, que indicaram nomes para a CPI. Então, queria que, nesse esforço de organização, de recomposição da comissão, que o PT fosse consultado e instado a indicar um representante. Nós vamos discutir internamente na bancada e decidir quem vai ser. Mas o PT não foi provocado - insisto - e há partidos com o mesmo tamanho de bancada aqui, que foram provocados, e o PT não foi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 281-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, JORGE PICCIANI, MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE E PEDRO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1322/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO RIVIERA COUNTRY CLUB, LOCALIZADO NA AV. LÚCIO COSTA (ANTIGA AV. SERNAMBETIBA), 3.700, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1795/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE REVOGA A LEI 5531, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009, QUE \"ALTERA A LEI 5185, DE 14 DE JANEIRO DE 2008, PELA QUAL FICA DETERMINADA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ENFERMEIRA REJANE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto será retirado, a pedido do autor, definitivamente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 406/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 432/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CRIA O PROGRAMA SÓCIOEDUCATIVO DE PREVENÇÃO, APOIO MULTIDISCIPLINAR, ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DE HOMENS AGRESSORES NO ÂMBITO FAMILIAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO (RELATOR DO VENCIDO), MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para discutir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde demais Deputados.\r\n\r\nInscrevi-me para discutir o Projeto de Lei 432/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, que cria o programa socioeducativo de prevenção, apoio multidisciplinar, esclarecimento e conscientização de homens agressores no âmbito familiar, na forma que menciona. \r\n\r\nPor que me inscrevi para debater o Projeto? Porque é um Projeto que tem um mérito importante, de criar um programa voltado para o esclarecimento, para a prevenção à violência contra a mulher, tendo como foco os homens praticantes de violência. \r\n\r\nEsse Projeto traz uma série de conceitos, de premissas, que eu gostaria de problematizar, porque eles divergem e em alguns casos podem até se conflitar com o debate que vem sendo realizado hoje no Brasil, especialmente com o que está consagrado na Lei Maria da Penha. \r\n\r\nEm primeiro lugar, o Projeto de Lei traz uma noção equivocada de que a violência contra a mulher seria logo localizada entre os setores mais pobres da população ou sem esclarecimento. É importante termos claro que está presente, com muita clareza, na Justificativa - não temos como emendar a Justificativa - que a violência contra a mulher se dá entre os diferentes estratos da sociedade, e a figura do homem agressor não se restringe à do homem pobre, humilde, mas, sim, é uma figura que pode estar presente em qualquer estrato social. \r\n\r\nQuando se reduz a figura do agressor da mulher ou do agressor da criança e adolescente a um determinado estereótipo, se contribui para diminuir o olhar sobre essa questão a violência espalhada sobre os diferentes setores da sociedade.\r\n\r\nO primeiro ponto que eu gostaria de destacar com relação ao Projeto de Lei é a necessidade de, ao passar por aqui, debatermos e desfazermos esse estereótipo que localiza no homem humilde o potencial agressor da mulher. \r\n\r\nO potencial agressor da mulher está em qualquer lugar. Tivemos recentemente casos muito emblemáticos que tomaram os meios de comunicação, de homens em diferentes situações sociais que praticaram agressões, desde um milionário, casado com uma modelo conhecida por ser madrinha de bateria em diferentes Carnavais, até o político do partido do Governo do Rio de Janeiro que também foi acusado. Restringirmos os casos de agressão a um determinado perfil é um equívoco. \r\n\r\nO segundo é que o Projeto de Lei cria uma figura patológica, que não sei para que serviria criarmos uma lei tipificando isso: ele cria o distúrbio de agressor. \r\n\r\nNão sei exatamente o que significa isso. Na literatura que consultamos, que a nossa equipe técnica consultou, tanto do ponto de vista criminal quanto do ponto de vista do movimento de mulheres, da Psicologia, não encontramos nada que definisse essa tipologia, ou essa patologia, que seria o distúrbio de agressor. \r\n\r\nNa verdade, ficamos inclusive com receio que, ao se patologizar uma conduta individual relacionada com questões estruturais da nossa sociedade, como o machismo, como uma concepção muito marcada em muitos de nós homens, que veem a mulher como um objeto seu, como uma posse ou como alguém que deve ser submissa ao homem, elementos que ajudam a explicar e, na cabeça de uma parcela dos homens, a justificar a atuação violenta, podemos estar abrindo espaço para que não sejam feitas campanhas de conscientização, mas ideias de tratamento que acabam vitimizando o agressor. Não tenho dúvida de que o objetivo do Projeto não é esse, mas, ao tipificar uma patologia inexistente, abre espaço para esse tipo de interpretação. \r\n\r\nPor último, para concluir, quero também dizer que o Projeto acaba recortando demais o foco em campanhas de conscientização e acolhimento dos homens agressores, esquecendo que, no caso de agressão contra a mulher, a vítima é a mulher. É necessário que tenhamos o foco de que a prioridade é o acolhimento à mulher vítima da violência, o acompanhamento psicológico da mulher vítima da violência, campanhas educativas e também acompanhamento para que o homem não reproduza. É necessário não perder esse foco.\r\n\r\nEssa discussão já está presente na Lei Maria da Penha. Então, nós apresentamos um conjunto de emendas, no sentido de tentar fortalecer o Projeto, mantendo a ideia que consideramos ser a principal - ter campanhas e trabalhar para que a violência não se repita, que os homens entendam que a violência não deve se repetir -, mas tentando trabalhar com alguns desses conceitos que nos pareceram equivocados e que, ao se consolidarem como lei, podem abrir margem para equívocos e para políticas públicas, no futuro, que não sejam adequadas.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de discutir o Projeto, dialogar com o autor, que eu não sei se está presente, dizendo que consideramos a iniciativa meritória, mas que o Projeto traz uma carga de conceitos e situações que achamos que precisavam ser aperfeiçoados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu oito Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, uma pequena intervenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Uma intervenção do nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu, ontem, no Expediente Final, ao fazer uma referência ao ex-Deputado Federal já falecido, Celso Brant, autor da lei de remessa de lucro, uma das causas do Golpe de 64, lei de autoria de Celso Brant, mineiro que, por último, antes de falecer, chegou a ser Vereador em Belo Horizonte, eu troquei o nome: em vez de falar Celso Brant, que fundou o PMN, Partido da Mobilização Nacional, eu falei Roberto Brant.\r\n\r\nComo consegui corrigir, com a prestimosidade da nossa Taquigrafia, o que foi publicado via internet, quis ainda fazer essa referência agora, só para reforçar. Aproveito para mandar um abraço para Roberto Brant. A minha confusão se deveu ao fato de que Roberto Brant foi Deputado Federal, constituinte, com o qual convivi. Mas a homenagem que prestei foi a Celso Brant.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1070/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BUSCA ATIVA”, MEDIANTE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 102 DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ANA PAULA RECHUAN E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor da proposição, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, para agradecer em 1ª discussão a aprovação deste Projeto, que nada mais é do que uma tentativa de reduzir, atenuar o drama pelo qual, infelizmente, muitos policiais militares passam, aqui no Rio, em função de algum acidente de serviço.\r\n\r\nResumindo, Sr. Presidente, nada mais é do que um policial militar que chega gravemente ferido em alguma unidade de saúde, a própria equipe médica da Polícia Militar, ao identificar que esse policial militar sofrerá graves sequelas que ensejarão a sua reforma, a sua impossibilidade de permanecer no serviço ativo, já se dá agilidade ao seu processo de reforma.\r\n\r\nCaso o pior venha a acontecer, esse policial venha a falecer, há uma consequência positiva - se é que podemos imaginar que, nesse momento, alguma consequência positiva para os familiares desse policial que venha a falecer -, uma celeridade maior no tocante à implementação da pensão dessa viúva e também aos benefícios que o militar deixa para a sua família quando é reformado, ao invés de vir a falecer sem que seja reformado.\r\n\r\nEntão, é nesse sentido que esperamos reconhecer o sacrifício desses profissionais. Em 2ª discussão, vamos aprimorar o Projeto, porque há uma discussão junto à PM se é realmente a diretoria de saúde a responsável por fazer essa identificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela Ordem) - Sr. Presidente, acabei de ser informado que a TV Alerj só começou a transmitir no quarto Projeto. \r\n\r\nEntão, todo o debate que foi feito, aqui, todo encaminhamento que foi feito sobre a CPI das Isenções Fiscais não foi transmitido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo, eu chamei a atenção da Mesa, porque não estava passando em nenhuma televisão o plenário...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Nem nos gabinetes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas, logo em seguida, não durou três minutos, apareceu, pelo menos nas duas televisões aqui... à esquerda...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pois é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, V. Exa. pode concluir sua questão de ordem.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Por garantia, fizemos uma questão de ordem, aqui, Presidente, por um pedido feito pela bancada do PSOL para que se republicasse a composição da CPI das Isenções Fiscais. \r\n\r\nPrimeiro, porque várias bancadas não foram consultadas. Nós tivemos o relato da bancada do PT, que não sugeriu nenhum membro para compor, que é a bancada de V. Exa.\r\n\r\nA composição dessa CPI não leva em conta um ofício feito por mim, que presido essa CPI, e a presido porque fiz o pedido da CPI, então, o Regimento da Casa garante que quem faz a solicitação preside a CPI, por isso eu sou o Presidente dessa CPI das Isenções Fiscais. \r\n\r\nO art. 30, §1º e §3º, é categórico em dizer que o Presidente da CPI tem o direito de indicar mais um membro. E eu indiquei, por ofício, já entreguei o ofício, o Deputado Eliomar Coelho para ser membro.\r\n\r\nNa composição, que foi publicada hoje, o Deputado Eliomar Coelho aparece como 3º suplente. Então, faço uma sugestão de correção, mediante o que garante o Regimento, para uma nova publicação, tendo o Deputado como titular dessa CPI.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1159/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOA EM VIRTUDE DA SUA RAÇA, COR E/OU ETNIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o Deputado Gilberto Palmares me chamou atenção e me mostrou uma lei de autoria dele muito similar a este Projeto, por isso eu falei com o Marquinhos que eu ia pedir a retirada.\r\n\r\nNo entanto, eu conversei com o Deputado Gilberto e nós apresentamos, em conjunto, cinco Emendas. Na verdade, a gente passa a modificar a Lei dele. Então, ao invés de ser uma nova lei, nós pegamos pontos deste Projeto importante, que não estava no Projeto original e mudamos a ementa. Então, fizemos emendas conjuntas, eu e o Deputado Gilberto.\r\n\r\nPassa a ser um Projeto que altera a Lei nº 6.483, de 2013, e os outros fazemos modificações atualizando e complementando a lei. Fizemos questão de fazer as Emendas conjuntas mostrando claramente que está sendo preservado o Projeto original. \r\n\r\nEste é um Projeto - como qualquer um que podemos fazer - que acrescenta pontos a uma lei. Como recebeu Emendas, vai sair de pauta. Vai às Comissões. Isso atualiza e dá força a lei, que é muito boa. Combinamos, inclusive, fazer em conjunto o cumpra-se dessa lei, que vai ser, então, atualizada por cinco Emendas conjuntas minhas e do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nEra este o esclarecimento, Sr. Presidente e o Marquinho também. Desculpe acabei não falando essa nova versão. Você estava certo foi o que te falei ontem, mas, agora, houve esse novo entendimento. Como demorou dois anos para entrar em pauta - o Projeto é de 2015 - se eu retirasse para apresentar um novo ia ficar mais não sei quantos anos. Então, desta maneira, tramita de comum acordo com o autor da lei original. Vai facilitar que seja atualizada e complementada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, acho que aqui devemos procurar sempre dar um salto à frente: procurar aproveitar a contribuição de cada um de nós.\r\n\r\nJá havia ocorrido isso com o Deputado Wanderson Nogueira: apresentou um Projeto propondo o dia de combate à intolerância religiosa. Existe uma lei desde 2003 de minha iniciativa. Também chegamos a um entendimento para avançar. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc, assim como outros Deputados, tem ao longo da sua trajetória como parlamentar uma preocupação e uma militância no combate às discriminações de uma maneira geral. Então, lembramos que essa lei já existe desde 2013. Mas qualquer lei sempre pode ser aperfeiçoada; sempre pode avançar. Então, aí o nosso entendimento à questão dos vários tipos de discriminação: de natureza religiosa, de natureza ética, de natureza racial. Há uma discriminação que quase não é dita, Sr. Presidente, de procedência nacional - os “paraíbas”, às vezes, são discriminadas as pessoas de origem nordestina. Essa lei tem essa preocupação de estabelecer instrumento para punir as várias formas de discriminação.\r\n\r\nO que o Deputado Minc falou é verdade: nós consentimos aqui em apresentar algumas Emendas para aperfeiçoar essa lei, que já foi aprovada em 2013. \r\n\r\nQueria reafirmar apenas como defesa que continua, Deputado Minc, Deputado Átila Nunes, que também tem militância na área, fortemente na Ordem do Dia a necessidade de somarmos esforços para combater os vários tipos de discriminação ainda muito presentes no nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu oito Emendas. \r\n\r\nRetorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Por razões da dinâmica do dia, não tive a oportunidade de dizer da minha alegria pela aprovação em 2ª Discussão do Projeto de Lei de minha autoria que tomba o Riviera Country Club, na Avenida Lúcio Costa, na Barra da Tijuca. É único clube na orla e um projeto arquitetônico de grande importância de autoria do arquiteto já falecido Ricardo Batalha Menescal. Quem conhece sabe que ali é um verdadeiro patrimônio. É claro que existe a ganância da especulação imobiliária e há a tentativa da prática de um crime ainda não consumado com o objetivo de uma apropriação indébita da área para a demolição do clube. \r\n\r\nApresentei este Projeto, Sr. Presidente, e fiz questão de registrar o dispositivo constitucional que confere ao Deputado Estadual competência para tombamento, porque o Governador do Estado tem vetado esses Projetos, mas veta em função da iniciativa, entendendo que um Deputado Estadual não pode apresentar projeto de tombamento.\r\n\r\nInseri um dispositivo constitucional e espero que o Governador Pezão - juntamente com o Gabinete Civil e a sua assessoria - possa compreender a importância, mas ao mesmo tempo a legitimidade para tombar.\r\n\r\nEnvio um abraço aos associados do Riviera Country Club por esse passo que há de preservar aquele patrimônio.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 413/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JOSE EUGENIO SORIANO GARCIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1203/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 03/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com Emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1203/2015, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 03/2015 \r\n\r\nRelator: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 03/2015, que autoriza o Poder Executivo a fixar critérios para credenciamento de comunidades terapêuticas que prestam atendimento a usuários de drogas no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto autoriza a fixação pelo Poder Executivo de critérios para habilitação e pré-qualificação de entidades que pretendem atuar como comunidades terapêuticas com vistas à celebração de contrato para prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes de uso, abuso ou dependência de substância psicoativa. \r\n\r\nRessalta-se o caráter autorizativo da proposição em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes. \r\n\r\nLouvável a iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal e com o intuito de preservar a autoria da proposição e colaborar com a sua boa intenção, apresento à seguinte emenda que guarda consonância com a Lei 6.011 de 20 de julho de 2011:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se § 1° ao Art. 1º, remunerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º Para efeitos desta lei, serão considerados como comunidades terapêuticas as instituições religiosas e sociedade civil, sem fins lucrativos, que desenvolvam ações, programas, atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social de pessoas com transtornos decorrente do uso, abuso e dependência de substância psicoativa. \" \r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1203/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. \r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 16 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro. Sendo um dos autores. É Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - (Para emitir parecer) - Esclarecida essa questão, Sr. Presidente, quero até aproveitar este momento e me dirigir à bancada do PSOL que apresentou três Emendas. \r\n\r\nNa verdade, a CPI entende as preocupações da bancada do PSOL. Entendemos que duas primeiras Emendas aperfeiçoam o Projeto, mas a terceira Emenda, embora a intenção seja boa, não ajuda, porque o Artigo que querem suprimir fala da transparência quanto à destinação dos recursos do Poder Público para essas entidades que fazem o atendimento às pessoas com dependência química. \r\n\r\nSr. Presidente, permita-me mais dois minutos? Há um debate mais amplo sobre o atendimento às pessoas em situação de dependência química. A CPI entende que esse é um papel do Estado, dos órgãos públicos, mas existem também entidades da sociedade civil que prestam esse serviço.\r\n\r\nA CPI pretendeu criar critérios para haver um credenciamento dessas entidades, e quando houver, quando for o caso de transferência de recursos públicos, que a Assembleia Legislativa seja comunicada com regularidade sobre esses repasses.\r\n\r\nEstou fazendo essa discussão um pouco mais ampla, caso haja essa compreensão da Bancada do PSOL, eu daria o parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, assimilando as duas primeiras Emendas e o PSOL retiraria a terceira Emenda. Entendeu a discussão, Deputado Marcelo Freixo?\r\n\r\nNão é um cavalo de batalha, mas se houver um acordo, pela minha Comissão, eu dou um parecer incorporando as duas primeiras Emendas do PSOL, e aí o PSOL poderia retirar a terceira Emenda.\r\n\r\nApenas isso. Não é um cavalo de batalha. É um bom debate. O que a Comissão pretendeu foi, simplesmente, criar critérios para credenciar, porque hoje não há critério algum, e jogar luz sobre a destinação de recursos públicos, quando isso acontece. Apenas isso.\r\n\r\nSeria o meu parecer, incorporando as duas primeiras Emendas apresentadas pela Bancada do PSOL. Com isso, o parecer é favorável.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDAS\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º do projeto de lei em epígrafe. \r\n\r\nArt. 10 - Fica o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, autorizado a fixar critérios para habilitação e funcionamento de entidades que pretendam atuar como comunidades terapêuticas, com vistas à prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes de uso, abuso ou dependência de substância psicoativa. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Tem razão o Deputado Waldeck. Há um debate de fundo - o Deputado Márcio Pacheco sabe disso -, um debate caro para a bancada do PSOL, que diz respeito às comunidades terapêuticas, que V. Exa. acompanha de muito perto. Não somos favoráveis à transferência de recurso público para as comunidades terapêuticas porque isso retira do Estado a sua responsabilidade, retira do Estado o controle sobre as políticas defendidas pela reforma psiquiátrica. \r\n\r\nQueremos deixar claro que o princípio das emendas e do posicionamento da bancada do PSOL é pelo que diz o conteúdo da reforma psiquiátrica. Somos contrários à transferência para as comunidades terapêuticas, que, de forma muito clara, têm diversos desvios e problemas ao longo da história recente desses tratamentos. A ideia das emendas segue esse posicionamento. \r\n\r\nÉ evidente que esse artigo específico não garante recursos para as comunidades terapêuticas. Não é disso que se trata; se se tratasse disso, seríamos contrários. Esse artigo garante transparência sobre recursos que, na nossa opinião, não deveriam ser transferidos. Vamos nos posicionar assim até o final, mas é evidente que contra a transparência não somos. Queremos a transparência com relação a qualquer recurso, mas deixamos claro que a bancada é contrária à transferência para essas comunidades terapêuticas. \r\n\r\nTendo esse entendimento claro, mantemos as outras duas emendas e retiramos a terceira porque, é evidente, não somos contra a transparência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, não teremos mais as emendas; elas foram incorporadas ao parecer.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - As duas primeiras foram incorporadas ao parecer da Comissão de Economia e a terceira foi retirada pela bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok, favorável às duas. Faça o parecer, por favor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, eram três emendas. Houve um acordo entre um dos autores e a bancada do PSOL, retirou-se uma emenda e o próprio parecer da Comissão de Economia acatou as duas emendas. Então, se V.Exa. puder acompanhar o parecer da Comissão de Economia...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, preciso conhecer a emenda. Se a emenda for para retirar os artigos 3º e 4º, eu talvez tenha divergência. O quarto ficou, tenho que olhar o artigo 3º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi, sem prejuízo, ponho as emendas em votação, com o parecer da Comissão de Economia, se V.Exa. não quiser acompanhá-la.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, uma questão de ordem antes do parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - A CPI propôs o projeto de lei - correto. Então, o autor da emenda não é a CPI. Os autores da emenda são o Deputado Waldeck, a Deputada Ana Paula, enfim, os autores do projeto... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um dos autores, eu disse, acatou...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Pergunto: o Deputado Waldeck pode ser relator sendo autor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode porque o projeto é da Comissão; não é...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O projeto não é da Comissão, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É da Comissão.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O projeto tem autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Projeto de Lei 1203/2015, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito. Quanto a isso, está esclarecido. Um dos autores, que, logicamente, acompanha a Comissão Parlamentar de Inquérito, fez um acordo com a bancada do PSOL. Se V. Exa. não acatar o parecer da Comissão de Economia, eu vou votar; se aprovar, a gente incorpora ao Projeto sem problema algum. V. Exa. pode continuar com seu parecer.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu mantenho o parecer favorável, acompanhando a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco e, em seguida, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um tema muito importante para discutirmos aqui no Parlamento.\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito, que tive a alegria e o desafio de presidir, trata de talvez um dos maiores males da humanidade: o efeito do crack na sociedade, açodando jovens, família e simplesmente aniquila a possibilidade de inserção social de uma grande parcela dos brasileiros e de milhares de pessoas que são infelizmente acolhidas pelas drogas no mundo todo.\r\n\r\nEste Projeto de Lei nasce depois de um amplo debate investigativo e muito mais propositivo, de uma avaliação da realidade do Estado, hoje. Por isso, chamo a atenção de V. Exas., entendendo de pronto o debate que faz a bancada do PSOL, porque ideologicamente temos divergências. Por exemplo, divirjo do posicionamento exarado pelo Deputado Marcelo Freixo, mas que tem conteúdo e tem uma linha de conduta ideológica. Mas o nosso entendimento vem pautado por outra linha ideológica, que pressupõe o princípio da subsidiariedade, previsto no Direito e numa doutrina social, que é o empoderamento das parcerias público-privadas. Este matiz ideológico existe, não é um devaneio. Portanto, única e simplesmente respeitando o posicionamento ideológico divergente da bancada do PSOL, quero defender outra vertente ideológica, que é o princípio da subsidiariedade, em que se pressupõe que, na ausência no Estado de um serviço técnico e eficiente, há um chamamento da sociedade civil, através das suas instituições, entidades e organizações para ocupar um espaço absolutamente pautado na legalidade e na constitucionalidade - que, repito, juridicamente é o princípio da subsidiariedade, em que o Estado chama a sociedade civil para ocupar um espaço. Neste espaço encontram-se historicamente as comunidades terapêuticas, e que, em sua maioria, são de cunho religioso, nascidas em comunidades católicas, evangélicas, espíritas, de todos os matizes religiosos; nascidas de uma vocação, da experiência de homens e mulheres que se debruçaram a cuidar desses jovens açodados pelas drogas na ausência do Estado; que colocaram suas vidas atrás das comunidades em prol da recuperação de milhares de jovens onde o Estado não teve técnica nem competência para executar.\r\n\r\nHá problemas? Sim! Há correções a serem feitas? Não tenho dúvida, mas, levando-se em conta os dados nacionais, comparando os equipamentos que fazem atendimentos no Rio de Janeiro, para cada dez usuários que tentam se recuperar nos equipamentos públicos do Estado, sete voltam para as drogas, enquanto para cada dez atendidos numa comunidade terapêutica, três voltam para as drogas. Portanto, são dados científicos eficazes que comprovam que a comunidade terapêutica é hoje, sim, efetivamente um braço fundamental para recuperar jovens das drogas no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nEste Projeto de Lei vista tão somente dar ainda mais transparência a este processo, porque os convênios já existem. Porque se hoje as comunidades terapêuticas no Estado não estivessem atuando, Sr. Presidente, nós teríamos andarilhos nas ruas aos montes, muito além dos que já existem. \r\n\r\nRepito, há divergência na modalidade, há correções a serem feitas, há desvios, não vamos discutir. Inclusive, devem ser eles denunciados. Agora, não podemos botar todos no mesmo balaio. Há comunidades terapêuticas seriíssimas desenvolvendo um trabalho de recuperação, e cito algumas. Uma delas das quais conheço muito, o Maranata que já atendeu 20 mil jovens tirando-os das drogas. Este não é um dado qualquer. Retirar 20 mil jovens das drogas, não podemos fechar os olhos para esse tipo de ação. \r\n\r\nPortanto, repito, mesmo na divergência, há convergência. O Deputado Waldeck Carneiro que foi Relator da nossa CPI defendeu duas Emendas. Eu quero solicitar aos Deputados do PSOL, e concluo a minha fala, o Artigo 3º, “as entidades credenciadas poderão fazer jus a subvenções”, isto já está na lei. Não há nenhum problema em receber recurso. O problema está na fiscalização a ser feita. \r\n\r\nPortanto, eu defendo o Projeto na íntegra para que nós tenhamos mais um longa manus, um braço para continuar o atendimento a esses que são açodados pelas drogas, mas obviamente buscando que o Estado também cumpra o seu papel. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, demais Deputados, boa tarde Deputados que compuseram a CPI do Crack aqui na Assembleia Legislativa e que são hoje coautores deste Projeto sobre as comunidades terapêuticas.\r\n\r\nO debate sobre as comunidades terapêuticas é um debate sobre o que se quer com a saúde mental no Brasil. É importante lembrar que ainda hoje especialmente até 20, 30 anos atrás, o Brasil reproduzia uma realidade muito triste, onde centenas e milhares de pessoas diagnosticadas com saúde mental eram trancadas em manicômios e ali passavam boa parte da sua vida, muitas vezes a sua vida inteira. \r\n\r\nEspecialistas em saúde mental, usuários nos serviços de saúde mental, a população como um todo e sanitaristas se debruçaram sobre aquele quadro de tratamento da pessoa com transtornos mentais, avaliaram a eficácia daquelas políticas públicas e o resultado foi a consolidação de uma leitura de que o que se via era de fato um grande processo de exclusão social, onde aquelas pessoas que desenvolviam algum tipo de transtorno, eram retiradas do convívio social e tinham a sua liberdade subtraída para que permanecessem grande parte da sua vida, às vezes até suas vidas inteiras trancafiadas dentro de um manicômio. \r\n\r\nEsse movimento de crítica que levou a um questionamento dos manicômios se chamou reforma psiquiátrica. E esse movimento trouxe para o atendimento na saúde mental uma nova proposta: uma proposta que pensa, que formula e que defende o tratamento do usuário da saúde mental, o tratamento da pessoa com transtornos mentais inserida no seu território, inserida na sua família, inserida no seu contexto social, por meio de equipamentos públicos que pudessem proporcionar a essas pessoas a busca da saúde mental, sem que lhes fossem subtraídas a sua liberdade e o seu direito de convívio em sociedade. \r\n\r\nÉ nesse contexto que surgem as propostas dos Centros de Atendimento Psicossocial; é nesse contexto que surgem as propostas das residências terapêuticas; é nesse contexto que surge toda uma política para a saúde mental no Brasil, em substituição ao modelo manicomial. \r\n\r\nInfelizmente, na maior parte dos municípios, na maior parte dos territórios, ainda não conseguimos implementar essas políticas públicas, voltadas para a saúde mental, que entende que a pessoa portadora de transtornos mentais é detentora de cidadania e também do direito à vida. \r\n\r\nNesse processo, começam a surgir e a crescer as comunidades terapêuticas. O que são as comunidades terapêuticas? São instituições, boa parte delas religiosas, outras não, que buscam contribuir para o tratamento da pessoa com dependência química. Essas instituições não são clínicas; não necessariamente têm profissionais da saúde mental habilitados, de acordo com os critérios do Sistema Único de Saúde, no Brasil, para prestar um serviço de saúde mental. \r\n\r\nEu não tenho dúvida de que a maior parte delas é composta por pessoas bem-intencionadas. Temos no Brasil e no mundo, um recorte muito claro entre o que pode ser considerado uma prática da saúde e o que não pode. E esse recorte se transforma em algo ainda mais importante quando essas instituições, que entram no campo da saúde, têm como prática o retorno a dinâmicas que privam os seus assistidos de liberdade. \r\n\r\nBoa parte das comunidades terapêuticas trabalha com o instituto da internação compulsória. Muitas delas trabalham com o instituto da internação compulsória por tempo indeterminado, e boa parte faz isso sem o auxílio médico adequado. \r\n\r\nO que estamos debatendo é se devemos ou não continuar trabalhando com uma realidade onde o Estado subsidia, subvenciona, fecha parcerias para que uma política pública, que tenta se inserir no campo da saúde mental - tenta porque, de fato, muitas vezes, nem profissionais de saúde possuem -, contrariando as diretrizes do nosso Sistema Único de Saúde, que tem como uma das suas concepções a subtração do direito à liberdade, à integração familiar e territorial do usuário, se um modelo desses deve ou não ser legitimado. \r\n\r\nFaço parte da Frente em Defesa da Reforma Psiquiátrica, nesta Casa. Defendo os princípios da reforma psiquiátrica e acredito que devemos lutar nesta Casa para que, de fato, possamos construir os equipamentos: os Centros de Atendimento Psicossocial, as residências terapêuticas e o conjunto de equipamentos previstos na reforma psiquiátrica em nosso Sistema Único de Saúde, para que as pessoas com transtorno mental e os usuários dos serviços de saúde mental possam, de fato, ser assistidos sem ter os seus direitos desrespeitados, especialmente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...o seu direito à liberdade e a integração familiar e comunitária sendo violadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos. Em seguida, os Deputados Janio Mendes e Carlos Minc e a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, bom debate este que fazemos sobre o Projeto de Lei 1.203/15, oriundo do trabalho coletivo empreendido pela Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou as causas e consequências do uso do crack no Estado do Rio de Janeiro, da qual eu tive o privilégio de participar e inclusive atuar como relator. \r\n\r\nComo parte do relatório final da CPI, além de uma série de recomendações que foram encaminhadas às autoridades competentes, a CPI também julgou adequado oferecer quatro proposições legislativas. Entre elas, uma que foi votada em 1ª discussão esta semana, sobre a criação de núcleo de prevenção ao uso de drogas na rede estadual de educação, e esta de hoje, que dispõe sobre critérios para credenciamento de comunidades terapêuticas que prestam atendimento ao usuário de drogas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA primeira coisa que eu quero dizer é que a CPI de modo geral tem acordo com as preocupações levantadas pelo Deputado Flávio Serafini, em relação à necessidade... Aliás, uma preliminar. A CPI não trata genericamente de doentes mentais, de pacientes que apresentem transtornos mentais, de modo geral, Deputado Márcio Pacheco. Não foi o propósito da CPI nem foi isso o que nós investigamos. A CPI trata especificamente de transtornos decorrentes do uso de drogas, do uso de substâncias psicotrópicas. Portanto, não estamos buscando disciplinar qualquer forma de acolhimento ou de atendimento ao doente mental, ao paciente com transtorno mental em geral. Conhecemos e defendemos os princípios da reforma psiquiátrica baseada, sobretudo, numa prática e na formulação do médico Franco Basaglia, na reforma Basaglia. \r\n\r\nMas eu quero dizer que nossa preocupação é, por um lado, pressionar e apostar para que o poder público, para que o Estado assuma a sua responsabilidade no atendimento a esses pacientes e, por outro, também reconhecer que existe uma realidade que hoje não tem nenhum disciplinamento. As comunidades terapêuticas funcionam, atendem pacientes e sob condições as mais variadas possíveis. \r\n\r\nA CPI investigou e há experiências muito bem-sucedidas, inclusive observando vários dos princípios e preocupações que se aproximam da chamada psiquiatria democrática. Por outro lado, há também experiências que são condenáveis e, por isso, é importante credenciar, é importante fixar critérios de natureza técnica, como diz o projeto, mas critérios também que digam respeito à integridade dos pacientes acolhidos. \r\n\r\nPor isso que, num desdobramento desse projeto de lei, se ele se tornar uma lei estadual, será necessário um instrumento de regulamentação que decline esses critérios, levando em conta não apenas questões relacionadas aos aspectos técnicos, como, por exemplo, qual é a equipe multiprofissional exigida para que uma comunidade terapêutica faça o trabalho de acolhimento ao paciente em situação de drogadição; por outro lado, quais são as condições humanitárias de dignidade, de integridade que devem ser observadas para que esses pacientes não fiquem, por assim dizer, aprisionados, Deputada Márcia Jeovani, não fiquem internados como se fossem pessoas delituosas. \r\n\r\nPortanto, o projeto tem uma preocupação de começar a organizar. Se pretendermos esperar que o Estado assuma o seu papel integralmente, vamos fazer vistas grossas e ouvidos de mercador para uma situação que já existe, que acolhe um número expressivo de pacientes em situação de drogadição e que não tem nenhum disciplinamento, não observa nenhum critério técnico, não observa nenhum critério sobre a natureza do atendimento a esses pacientes. \r\n\r\nFoi com isso que a CPI se preocupou. A CPI não está introduzindo as comunidades terapêuticas; a CPI não está propugnando por sua proeminência nesse campo. Está apenas cuidando, por um lado, de credenciá-las tecnicamente e, ao mesmo tempo, quando houver, se houver, transferência de recursos para que façam seu trabalho, que isso se dê à luz do dia, que isso se dê sob uma lógica de transparência, inclusive comunicando-se semestralmente à Assembleia Legislativa os recursos que são destinados pelo poder público estadual a essas comunidades. \r\n\r\nPortanto, não estamos tratando das doenças mentais de um modo geral, nem estamos introduzindo, nem criando, nem estimulando as comunidades terapêuticas. Estamos apenas fazendo o que deve ser feito, que é regulá-las, discipliná-las, credenciá-las tecnicamente. Porque hoje não se sabe bem como que elas entram no circuito, nem as boas, nem as ruins. O projeto oferece essa contribuição sem per der de vista preocupações aqui levantadas, que são muito importantes do ponto de vista dos princípios da reforma Basaglia, dos princípios da reforma psiquiátrica. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, eu acho que, em 1ª discussão, com os aperfeiçoamentos que a matéria sofreu, podemos votá-la e, em 2ª discussão, haverá de novo a possibilidade de reavaliar a matéria, reavaliar o novo texto, produto deste primeiro debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, sinto-me na obrigação de tomar parte nesta discussão para aqui trazer alguns esclarecimentos necessários.\r\n\r\nVenho aqui fazer a defesa do Projeto de Lei 1203, oriundo desta Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nNo entanto, a defesa do Projeto de Lei, pelas razões que posteriormente irei aqui declarar, não me impede de dizer que concordo com os argumentos trazidos pela bancada do PSOL no que diz respeito à preocupação com a luta e a organização da política pública para este setor.\r\n\r\nEu convivo em minha casa com a esquizofrenia. Eu acompanho o dia-a-dia de muitas famílias que, em surto psiquiátrico, não têm onde internar, não têm onde buscar apoio. A internação é cara e em clínica particular.\r\n\r\nEu acompanho as políticas públicas dos CAPS. Sei da sua importância e do significado da regularidade do acompanhamento de um paciente, os benefícios que isso traz ao paciente e à família.\r\n\r\nEntão, eu defendo, deste do ponto de vista, os aspectos trazidos aqui pela bancada do PSOL.\r\n\r\nAgora, quero dizer que eles não anulam a importância das comunidades terapêuticas, o seu papel, principalmente na abordagem do que traz o Projeto de Lei, que é especificamente para os dependentes do crack e de drogas afins, que perambulam pelas ruas nas madrugadas, que abandonam suas famílias, suas vidas regulares e passam a viver como animais nas marquises, nas ruas da cidade.\r\n\r\nEu passei a madrugada de terça para quarta-feira, saí daqui da Assembleia na terça-feira e fui à Cidade de Cabo Frio incomodado com uma situação que nós estamos vivendo na Cidade. \r\n\r\nEm razão da crise da Prefeitura, quem frequenta a Cidade de Cabo Frio percebe que a população de rua aumentou, e muito. Quem acompanha as redes sociais, as páginas de Cabo Frio, observa o crescente que foi, nos últimos dias, a cultura de ódio. As pessoas, antes incomodadas com os cracudos, com os alcoólatras, com os dependentes químicos nas ruas, passaram a defender a agressão, o lixamento. E isso incomoda.\r\n\r\nPassei a madrugada de terça para quarta-feira conversando na rua com um grupo de cinco dependentes. Dos cinco, três me disseram que aceitavam a internação. \r\n\r\nAí fui buscar lugar. Só encontrei em duas comunidades terapêuticas: a Comunidade dos Sinos, dirigida pelo pastor Paulo Pimenta; e a Comunidade Crer-Vip, dirigida pelo pastor Sérgio Naves. Todos sabem, eu sou de profissão de fé e militante na Igreja Católica. Tenho que reconhecer o trabalho humano, magnífico, prestado por essas instituições, que o fazem de forma voluntária, sem nenhum apoio do Estado e que acabam assumindo o que é função do Estado.\r\n\r\nSe em alguma condição o Estado puder apoiar, vir em socorro a essas instituições, ótimo, até chegar o tempo em que o Estado vai ter isso como política pública e não mais teremos necessidade dessas instituições.\r\n\r\nNão podemos negar que assim foi no atendimento à saúde. As Santas Casas de Misericórdia foram formadas por instituições religiosas e, com o correr do tempo, veio a organização do sistema de saúde e a política pública até chegarmos ao SUS, e aí o Estado assumiu a política pública de saúde.\r\n\r\nO programa de creches, que hoje é política pública nacional, se olharmos há algumas décadas, era feito por instituições religiosas. Felizmente, hoje é política pública. As instituições religiosas cumpriram seu papel social, o Estado assumiu.\r\n\r\nEsse é um exemplo do que acontece com essas comunidades terapêuticas para os usuários de crack e de drogas afins. Por isso, acho importante avançar nessa resolução, com a importância da contribuição que traz ao debate a bancada do PSOL, quando traz a necessidade de avançarmos nessa política pública de atenção aos portadores de doenças mentais das mais variadas ordens, até regulamentando a política pública existente nos CAPS, a que muitas de nossas prefeituras e de nossos governos não dão a atenção necessária para o seu funcionamento.\r\n\r\nÉ a contribuição que eu gostaria de trazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes, quando tive oportunidade de administrar a Cidade de Paracambi, eu abri 21 residências terapêuticas, dois CAPS e seis residências assistidas. Fiz uma intervenção num dos maiores hospitais psiquiátricos privado da América Latina, Dr. Eiras.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Minc, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é importante este debate, porque estamos discutindo como fazer o melhor serviço possível para a saúde mental.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini mencionou questões relevantes: reforma psiquiátrica, as leis que existem. Sou autor de uma lei estadual em vigor há 15 anos sobre política de tratamento da saúde mental, anterior à lei do Paulo Delgado, a lei nacional de humanização da saúde mental.\r\n\r\nNessa ocasião, fiz uma visita ao Dr. Eiras, de Paracambi, e constatamos, anos 92, uma coisa horrível: milhares de pessoas aprisionadas, levando choque, porrada, sem ter uma música para ouvir, uma cerâmica para modelar.\r\n\r\nFizemos uma lei estadual, cujos princípios gerais estão muito próximos dos que falou o Deputado Flávio Serafini. O que consta dessa lei? É importante porque é uma lei estadual em vigor, portanto, qualquer outra lei deve, de alguma maneira, até que essa seja revogada, se reportar.\r\n\r\nFala, por exemplo, que não pode haver internação compulsória, só acompanhada com o Ministério Público. Muitas vezes, uma pessoa internava uma mulher que diziam que era infiel, ou um avô que diziam que era incapaz, e passava a ser um castigo. Encontramos dezenas desses casos em Dr. Eiras.\r\n\r\nO André Ceciliano, em seguida, foi prefeito e fez uma intervenção importante no campo da reforma psiquiátrica. Foi pioneiro e fizemos uma boa parceria nessa questão.\r\n\r\nAlém disso, Deputado Flávio Serafini, fizemos outra lei de Passe Livre para os usuários do serviço de saúde mental, para dar acesso ao hospital-dia, ao CAPS, ao Centro de Atendimento Psicossocial, à oficina protegida, e ao lar protegido.\r\n\r\nEm todo país em que houve reforma psiquiátrica e desospitalização houve passe livre para ele ter acesso a esses serviços. No Brasil, realmente, a desospitalização andou mais rápido do que a instalação dos equipamentos alternativos, que são os CAPS, oficina protegida, lar protegido. Isso deu um certo fôlego aos opositores da reforma psiquiátrica, que diziam: “Olha, estava internado, agora não tem internação”. \r\n\r\nRealmente, devemos trabalhar nacionalmente e estadualmente para ver um equipamento alternativo. Temos duas leis diferentes: uma que garantia, realmente, a desospitalização, o tratamento digno, a impossibilidade do compulsório e a outra o passe livre para o usuário e seu acompanhamento terem acessos a esses equipamentos.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Flávio Serafini. Depois eu falarei ainda do objeto que são as comunidades terapêuticas, de que ainda não falei.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Carlos Minc, V.Exa. pontuou bem o debate, resgatando o histórico, inclusive que o nosso Presidente interino contribuiu para construir, de desinternalização.\r\n\r\nEstamos lidando com duas propostas de modelo bastante diferentes: uma centrada no modelo de internação; outra centrada no modelo de desinternação e inserção social. Isso não quer dizer que não haja, na proposta centrada na desinternação, alternativas e que hoje não existam. Há. Por exemplo, num momento de crise o usuário de drogas ou uma pessoa com distúrbio mental é acolhida ou nos CAPS III que são equipamento específico para isso ou nas clínicas psiquiátricas atualmente existentes. A maioria delas já possui, inclusive, setores especializados em álcool e drogas, Jurujuba, Pinel, Uerj. Todas essas instituições possuem, mas aí são tratamentos com internações de curta duração para tirar o usuário de drogas do cenário de crise e reinseri-lo no modelo pautado na prática da liberdade.\r\n\r\nSó para concluir, Deputado, não é que sejam modelos complementares, não são. São modelos diferentes, inclusive boa parte das comunidades terapêuticas não tem um corpo técnico na área da saúde que atenda, permanentemente, os profissionais que fazem rodízios para terem a documentação muitas vezes demandada pelo Ministério Público ou por Secretarias de Saúde, ou seja, é uma experiência que fica no limbo, na avaliação de muitos especialistas, da qual eu compartilho, sequer se consolidando como instituições da área de saúde. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vamos continuar,falando das comunidades terapêuticas. Recebemos inúmeras denúncias de comunidades terapêuticas que funcionam de forma errada, completamente ilegal, sem o corpo técnico adequado, sem cumprir os preceitos da liberdade e do atendimento. Também tivemos informação de outras comunidades que têm seriedade, têm pessoas responsáveis e que atendem corretamente.\r\n\r\nFalo isso como autor da Lei que humanizou a saúde mental no Rio de Janeiro e garantiu o passe livre para o paciente da saúde mental. Falo com conhecimento de causa. Isso aconteceu há quinze anos. \r\n\r\nA questão não é demonizar ou endeusar as comunidades terapêuticas. Não é. Há inúmeras que se prestam a outros propósitos, como receber recursos e algumas têm um caráter de doutrinação religiosa. Há várias coisas que não são corretas e há outras que sim; fazem um serviço que o Estado não consegue fazer. \r\n\r\nNão é endeusar nem demonizar; é dizer de que forma essas comunidades têm que estar completamente adequadas ao que dizem a lei federal e a lei estadual de humanização da saúde mental: não pode haver internação compulsória, não pode haver aquele tipo de castigo, tipo assim: “Olha, toma banho gelado cada vez que der vontade de se drogar”, ou então, usar elementos até religiosos não permitidos pelo Conselho Regional de Saúde ou pelo Conselho Federal de Psicologia. Então, nós temos, Deputado Waldeck, que estabelecer normas muito claras, pois essas comunidades devem se adequar a tudo o que a lei fala sobre esse assunto; senão nós vamos ter nichos pelos quais cadastrados poderão receber recursos, e temos que saber se eles funcionam dentro dos princípios que a lei nacional e que a estadual estabelecem, vedado o proselitismo, vedada a internação compulsória, vedada qualquer prática que não seja adequada e aprovada pelas normas da medicina e da psicologia, e, sobretudo, usar métodos científicos e não métodos que muitas vezes têm uma inclinação mais doutrinária do que prática.\r\n\r\nDeputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Com brevidade, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEvidentemente que nós estamos discutindo aqui há algum tempo a existência de duas concepções, dois modelos, duas escolas diferentes. Uma dúvida. A preocupação da CPI foi no sentido de criar justamente algum grau de disciplinamento, algum regramento para que as chamadas comunidades terapêuticas funcionem com base em critérios técnicos, inclusive do ponto de vista, por exemplo, da composição das suas equipes multidisciplinares - quem são os profissionais, quem atua, e em que condições, sob que condições devem abordar os pacientes.\r\n\r\nEu tenho a perspectiva ideológica da linha anti- hospitalocêntrica, da reforma sanitária...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Nós temos coincidência nesse caso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ..Entretanto, há um mundo real, e precisamos disciplinar e receber recursos públicos. Precisa ter critério, ter rigor, e esses critérios têm que ter publicidade. \r\n\r\nPor isso, eu acho que não estamo necessariamente fazendo um debate entre uma escola e outra. Nós estamos lidando com uma situação específica de uma modelo, que precisa ter por parte do poder público um olhar de transparência e de regulação, porque isso não acontece hoje.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado.\r\n\r\nEu vou já concluir, Presidente. É que dei dois apartes longos. Deputado Serafini e Deputado Waldeck, o projeto foi emendado e nós vamos ter uma oportunidade de discutir essas emendas e ver de que maneira esse trabalho pode realmente ser regulado de tal forma que não se preste a nenhum tipo de charlatanismo, de doutrinação, de práticas anticientíficas, e que, sim, possa ser um trabalho não estatal, mas que atenda às pessoas onde o Estado não consegue chegar, e que possa fazer isso dentro da norma, evitando tudo aquilo que a lei nacional e que a lei estadual proíbem.\r\n\r\nVamos, então, partir para o debate.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. Antes, porém, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só um minutinho. É para alertar aos parlamentares.\r\n\r\nÉ preciso que os Requerimentos de Informação de autoria dos parlamentares, que é um direito no exercício do mandato, sejam encaminhados. Eu tenho vários Requerimentos de Informação que não foram encaminhados no ano passado. Como cada um tem direito a dez, eu não quero que os que não foram encaminhados no ano passado entrem na contabilidade dos requerimentos que eu pretendo encaminhar este ano.\r\n\r\nNós temos esse direito. É inerente ao exercício do mandato. Como os meus requerimentos não foram encaminhados, eu acredito que os requerimentos de outros parlamentares também não estejam sendo encaminhados.\r\n\r\nEu peço a V.Exa. que tome as providências regimentais e constitucionais para que os requerimentos sejam encaminhados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Registrado. Serão encaminhados.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, estamos discutindo o PL 1203/2015, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que fixa os critérios para o credenciamento de entidades que pretendam atuar como comunidades terapêuticas para tratar de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa. Está ocorrendo, aqui dentro, dois tipos de entendimento muito diferentes. São duas coisas totalmente diferentes. Quando se fala dos transtornos mentais, estamos falando das depressões, de esquizofrenia, de transtorno obsessivo-compulsivo, sobre os quais nós tivemos toda uma luta antimanicomial, nós tivemos uma proposta psiquiátrica de desinternação, de retirada desses doentes desses manicômios, que eram verdadeiros circos dos horrores. Para esses pacientes nós temos as propostas de centros de tratamento, dos CAPS, da residência terapêutica, que é uma casa onde aqueles pacientes que não têm convívio social e nem familiar são levados e vivem dentro dessas residências em quartos, em casas, enfim. A outra coisa é nós falarmos de dependentes químicos, usuários de crack, usuários de álcool, para os quais não temos ainda hoje uma política definida para esse tipo de atendimento e que não podemos misturar todos e jogá-los num mesmo tipo de tratamento, de residência. Enfim, são coisas diferentes. Não se pode pegar um paciente esquizofrênico que não tenha convívio social, que não tenha família, e jogar dentro de uma instituição voltada para dependentes de álcool. Tem que haver políticas diferenciadas, e é isso que nós estamos discutindo aqui. Estamos discutindo o direito dessas pessoas terem políticas públicas para que saiam desse quadro de crise, para que seja reinseridas no convívio social. Essa é uma política diferente chamada de comunidade terapêutica. É totalmente diferente de residência terapêutica.\r\n\r\nNa comunidade terapêutica nós vamos discutir, sim, a dependência química, a garantia do atendimento clínico, a reinserção social, o plano de tratamento, mas, além disso, companheiros, uma coisa que não acontece nas residências: o aconselhamento. É um tratamento totalmente diferenciado. A permanência tem que ser voluntária. Nós não podemos fazer a mesma coisa com paciente esquizofrênico. Na comunidade terapêutica, sim, ele tem que ir voluntariamente. Portanto, nós temos que discutir e garantir políticas públicas que facilitem o atendimento dessas pessoas dentro das comunidades terapêuticas, que é diferente de CAPS, de residência terapêutica.\r\n\r\nPortanto, acho que nós avançamos nessa discussão. E, para terminar, o que é mais importante é que o direito do paciente, seja ele dependente químico, seja ele com um transtorno mental, não pode ser violado.\r\n\r\nNa área da Saúde, Paulo Ramos, o que nós estamos verificando é que não existe espaço para esse tipo de tratamento. Portanto, nós somos totalmente favoráveis a que o Governo tenha políticas públicas que garantam comunidades terapêuticas no nosso Estado.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para retornar em 2ª discussão, com voto contrário dos Deputados Flávio Serafini, Marcelo Freixo e André Ceciliano. Quero consignar o meu voto contrário também.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nVoto contrário dos Deputados Paulo Ramos, Carlos Minc, Dr. Julianelli.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Está esclarecido o Plenário?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, só para esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós votamos a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovamos. E votamos as Emendas da Comissão de Economia.\r\n\r\nDepois, votamos o Projeto assim emendado.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O Projeto sai de pauta e retorna.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai para a Redação e volta para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - E as Emendas que foram apresentadas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, nós incorporamos as Emendas!\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não, Presidente. Não foi isso o que V.Exa. falou comigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi isso o que combinamos aqui.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não foi isso.\r\n\r\nNa hora do voto da Comissão de Orçamento, V.Exa. pediu que acompanhasse o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está bom.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu não acompanhei, no entendimento de que o Projeto retornaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aí, eu disse que sem prejuízo, nós iríamos votar as Emendas das Comissões.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tanto é que...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não foi isso, Sr. Presidente. Não foi isso.\r\n\r\nNão foi isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck. Cadê o Deputado Waldeck?\r\n\r\nSem prejuízo. O Projeto vai voltar em 2ª discussão, Deputado.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Vai voltar em 2ª?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Claro! É a 1ª discussão.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Então, perfeito. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai à Redação Final e volta para 1ª discussão.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Então, não vai à Redação Final, ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai à Redação do Vencido. Perdão.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Ah, sim! Está bom!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Redação do vencido. É isso.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ah, perdão!\r\n\r\nNa verdade, eu vou voltar a discutir o Projeto em 2ª discussão. Nós vamos falar de novo. Mas eu quero referendar o seguinte. Vou dar um caso simples.\r\n\r\nA Cidade do Rio de Janeiro. Não foi uma nem poucas vezes em que o Município do Rio, na ausência de um equipamento eficaz para atender esse público, encaminhou os usuários de droga para as comunidades terapêuticas da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE quero dizer mais, a despeito de que tenhamos divergências ideológicas, eu repito, a religião tem sido usada sim para recuperar milhões de jovens no País. Há quem não goste, há quem não entenda, há quem não aceite, e há até quem esbarre nas questões, repito, de diretrizes. Mas, efetivamente, efetivamente, nós estamos enfrentando uma guerra contra as drogas. E sim, as comunidades terapêuticas que têm um trabalho sério, as filantrópicas que sabem fazer um trabalho que não é compulsório, é eficaz e, como disse a Deputada Enfermeira Rejane, que tratam com aconselhamento e sim, usam instrumentos de fé para a recuperação, é verdade. E contra esse fato não há argumento. Se não fossem as comunidades terapêuticas, o Brasil estaria lotado de zumbis, andando pelas ruas, porque o Estado não tem capacidade para cuidar. \r\n\r\nQuerendo ou não a fé tem sido usada sim para recuperar milhões de jovens.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, para declaração de voto. Em seguida, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Eu me inscrevi para fazer uso da palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para comunicar uma Sessão Solene que está acontecendo neste momento, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, na Câmara Municipal de Italva.\r\n\r\nAs mulheres, daqui da Alerj foram homenageadas, através do meu nome para receberem um prêmio chamado Gracinha Estêvão, na Câmara de Italva. \r\n\r\nAgradeço em nome das mulheres desta Casa Legislativa, ao Vereador Zeca do Esporte e, juntamente com a Prefeita Margarida de Sousa, estaremos recebendo esse prêmio na Cidade de Italva. Infelizmente, não temos como abandonar o Plenário da Casa.\r\n\r\nAgradecemos àquela cidade e parabenizamos todas as mulheres, guerreira e lutadoras de Italva pela comemoração do nosso oito de março, Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Felizmente, teremos a 2ª Discussão para aprofundarmos esse debate. Mas, eu gostaria de dar um testemunho de que conheço uma instituição da sociedade civil que trabalha com dependentes químicos. \r\n\r\nPresenciei prefeituras pressionadas por familiares e, às vezes, pelos próprios dependentes, para terem um espaço onde pudessem fazer seu tratamento para tentar controlar, pelo menos, a dependência das drogas. \r\n\r\nEssas instituições da sociedade civil, às vezes, até pressionadas por prefeituras para acolherem pessoas dependentes químicas. Dou esse exemplo para dizer que é complicado, num quadro como esse, dizer que instituições, desde que estabelecidos alguns critérios, desde que exigido algum nível de transparência no uso de recursos, não possam fazer parceria com um ente público se o próprio Estado, as próprias prefeituras recorrem a essas instituições. Então, é preciso mais debates. Em princípio, a proposição que vem da CPI que tratou dessa questão do crack, é 100% adequada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto favorável por entender que o Estado tem que assumir essas responsabilidades. \r\n\r\nSe estamos trabalhando com instituições, que irão receber recursos públicos para fazer esse tipo de tratamento, devemos ter políticas públicas que garantam a transparência, que garantam a prestação de contas e isso é outro debate que precisamos ampliar nesta Casa. É fundamental a garantia do atendimento à sociedade com esse Projeto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1818/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE TRATA DA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDA\r\n\r\nAdicione-se onde couber o artigo ao Projeto de Lei 181 /2016, com a se redação: \r\n\r\n\"Art. As Organizações Sociais deverão informar os resultados e alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Secretário de Estado de Saúde e pelo Conselho Estadual de Saúde paritariamente\". Com a publicação do resultado no Diário Oficial do Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de março de 2017\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tragam a Emenda, por favor!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou pedir para dar publicidade à Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque... que Emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, preciso dar publicidade à Emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Adicione-se, onde couber, ao Projeto de Lei 1818/2016, a seguinte redação: as organizações sociais deverão informar os resultados e metas alcançadas com a execução dos contratos, que já estão celebrados pelo Poder Público. Serão analisados periodicamente por uma comissão de avaliação, nomeada pela Secretaria de Estado e Saúde e pelo Conselho Estadual de Saúde, paritariamente.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva é o relator.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, ok? É transparência e publicidade. Vamos de novo. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Adicione-se onde couber:\r\n\r\nAs Organizações Sociais deverão informar os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, que serão analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Secretário de Estado de Saúde e pelo Conselho Estadual de Saúde, paritariamente.”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E publicadas, não é, Sr. Presidente? Sem publicar não adianta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Fabio Silva, com publicação do resultado do relatório no D.O. Ok? A emenda da emenda. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Está bom, Presidente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Já foi votado? Depois eu quero declarar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido e retorna para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, o autor do Projeto, o nobre Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero agradecer à Casa e dizer que esse é um projeto que foi forjado nos diversos escândalos que temos sofrido e visto, nas diversas gestões de algumas OSS que não têm o compromisso com o serviço de gestão que eles estão praticando. Então, fizemos um projeto na direção da transparência para que os preços praticados pelas OSs sejam comparados com os preços praticados pelas Secretarias Municipais ou Estaduais de Saúde e pelo mercado.\r\n\r\nEntão, vai ficar muito fácil de ser visto na internet, nos sites dos hospitais, nos sites da própria Secretaria de Saúde, e de se fazer um comparativo nessa direção. Com o acréscimo da emenda feita pela Comissão de Saúde, inspirado pela Enfermeira Rejane, ainda tivemos um ganho para demonstrar o real atingimento das metas a que as Organizações Sociais se propuseram, quando participaram do processo licitatório.\r\n\r\nMuito obrigado a esta Casa e à Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Palmares. Em seguida, Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Lucinha e Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu sou contra a presença das OSs na saúde. Essa questão foi objeto de debate na Casa, debate acalorado, alguns anos atrás. Eu me posicionei contra, votei contra e a avaliação da experiência das OSs, tanto no Estado quanto na prefeitura do Rio de Janeiro, no meu entendimento, mostram que aqueles que votaram contra a presença das OSs na saúde tiveram a posição acertada. \r\n\r\nEntão, eu permaneço contra. No entanto, numa realidade concreta da existência das OSs, o projeto do Deputado Milton Rangel e a emenda da Comissão de Saúde, da Enfermeira Rejane, pelo menos buscam dar alguma transparência ao funcionamento das OSs que usam, e usam mal, recursos públicos. \r\n\r\nEntão, não há contradição nenhuma. Sou contra, mas eu fui derrotado aqui na Casa e, até hoje, continuo lutando contra, até o momento em que se reverta essa posição - Deputada Lucinha também - mas, diante da realidade de que as OSs são contratadas pelo Estado, parabenizo o Deputado Milton Rangel pelo projeto e a Deputada Enfermeira Rejane também, porque com eles alguma transparência se dá ao processo de contratação das OSs. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra a nobre Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a área da saúde sempre foi objeto de políticas que não interessam nem aos profissionais que ali trabalham, nem à população que quer o bom atendimento e a gestão adequada das suas unidades. \r\n\r\nPor isso, fui e ainda sou contra OSs e fundações, porque são modelos de gestão que não estão na Constituição. \r\n\r\nMas quero parabenizar o Deputado Milton por apresentar este Projeto e por aceitar a nossa Emenda apresentada aqui no plenário, assim como agradecer a todos os Deputados que votaram favoravelmente, porque, além da garantia de termos a transparência de cada medicamento comprado, cada serviço prestado pelas OSs, nós queremos saber os resultados e as metas. Essas duas questões, quando as OSs são qualificadas, elas têm a obrigatoriedade de prestar à população a transparência necessária dos seus atos. E o que vemos são OSs que pegam o recurso público, embolsam o recurso público, enriquecem, não fazem o tratamento da população, não prestam a assistência e, muito pelo contrário, o hospital coloca as unidades de sáude de forma precária, com recursos humanos desqualificados, porque não se investe na qualidade dos profissionais, não se investe no material - hoje falta material em tudo quanto é lugar -, funcionários estão sem pagamento, e o que vemos são eles embolsarem os recursos - porque os recursos atrasaram, mas agora estão sendo pagos - e não prestarem conta à sociedade. \r\n\r\nEntão queremos agradecer a esta Casa, porque esta Emenda é fruto de um Projeto de Lei de minha autoria que está tramitando na Casa, mas que infelizmente está parado em algumas comissões que não têm interesse em colocar o Projeto em tramitação. \r\n\r\nEntão agradeço aos pares por, pelo menos, esta Emenda ser apresentada e aprovada nesta Casa. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero parabenizar o Deputado pela apresentação do Projeto, agradecer aos Deputados que votaram favoravelmente, agradecer à Enfermeira Rejane que, por intermédio da Comissão de Saúde, da qual ela faz parte - a Emenda que ela apresentou é correta, é justa. Precisamos ter um padrão de qualidade, coisa que hoje não existe, e tem que existir a transparência. \r\n\r\nQuero dizer ao Deputado Milton Rangel da importância desta Lei que vamos aprovar nesta Casa. O que se verifica no dia a dia é que as OSs são empresas, elas visam lucro. Não existe Organização Social nisso aí. A questão é visar o lucro e a empresa, quando visa o lucro, ela vai prejudicar principalmente o atendimento da população, quando a OS é uma empresa que lida com a área da Sáude. \r\n\r\nUma das coisas de que me orgulho muito nesta Casa é que nós notamos, aqui - uma minoria -, mas nós votamos contra as OSs. Eu votei contra, e discuti a matéria e por que era contra as Organizações Sociais, porque sabia que não ia dar certo. Era pegar recurso público para colocar na mão da iniciativa privada, que ia fazer o que bem entendesse com o recurso público. E sem fiscalização nenhuma! \r\n\r\nIsso posso afirmar a vocês porque eu vivo essa realidade na minha região da Zona Oeste, porque o hospital que era estadual e passou a ser municipal, gerenciado por uma OS. Ela cortou 30% de médicos, de enfermeiros, e não aconteceu nada! Os recursos que ela recebe continuam os mesmos. \r\n\r\nComo pode isso acontecer? É porque não existe fiscalização!\r\n\r\nEntão, nós que no passado votamos contra as OSs, votamos com clareza. E nós do PSDB votamos contra as OSs. Sabíamos que não ia dar certo. Hoje se mostra a realidade crua, cruel para a população, que é o mau atendimento!\r\n\r\nEm diversos hospitais que são administrados por OSs, hoje, já há filas; fila para cirurgia, fila no corredor, e por que não se consegue o atendimento?\r\n\r\nEntão V. Exa. está de parabéns. Muito obrigada por ter apresentado esta Lei. Leis importantes como esta dignificam o Parlamento. Fico muio honrada, Deputado, de conviver com V. Exa. nesta Casa, e saber que, por intermédio desta Lei, iremos juntos, pela Comissão de Saúde, fiscalizar todas essas OSs, essas empresas que administram os hospitais, principalmente na questão das metas. \r\n\r\nA Enfermeira Rejane apresentou uma Emenda, Deputado Paulo Ramos, das Metas.\r\n\r\nComo você vai fiscalizar a meta, se é um conluio, é entre eles? Como é que você vai fiscalizar? Aí, você tem que bater a meta para alcançar a verba variável, porque além da verba fixa, mensal, ainda tem a verba variável. Só tem direito se cumprir a meta. Como você vai fiscalizar essa meta, se quem elabora essa meta é a própria OS?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É difícil, de qualquer forma, eu acho que é um avanço e nós temos que avançar muito mais nessa questão.\r\n\r\nQuero aproveitar, Deputado, contando um pouquinho da sua presteza e dizer que, hoje, falei com o ex-Deputado, hoje Prefeito de Belford Roxo, Waguinho, e ele virá a esta Casa, semana que vem, irei marcar uma data, por meio do convite que eu fiz pela Comissão de Saneamento Ambiental, para ele colocar o que realmente está acontecendo em Belford Roxo.\r\n\r\nEu conheço o aterro sanitário de Babi e o lixão de Babi. Só que a Prefeitura de Belford Roxo se encontra numa situação muito difícil financeiramente. Aquilo que o empresário falou não condiz com a verdade.\r\n\r\nEntão, o Deputado Waguinho virá a esta Casa, à Comissão de Saneamento Ambiental, para poder esclarecer a todos nós, aqui, todos os parlamentares, o que, realmente, está acontecendo em Belford Roxo. Ele tem necessidade de colocar o lixo no aterro sanitário, mas não pelo preço que o empresário deseja.\r\n\r\nEntão, queria lembrar a todos os pares que o Deputado Waguinho virá a esta Casa. Deputado, não; hoje, Prefeito de Belford Roxo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, para declarar o voto, mas eu acho que, pelo teor do Projeto, a Comissão de Economia deveria ter sido chamada para dar parecer.\r\n\r\nMas, de qualquer maneira, já vencemos essa etapa, quero declarar o meu voto favorável à matéria. Eu sou um crítico desse modelo de privatização da gestão das unidades estaduais de saúde, que passou a ser exercida por organizações ditas sociais.\r\n\r\nSe acompanharmos o demonstrativo de execução orçamentária da saúde, a partir desse momento, vemos que isso não foi fator de economicidade, não foi, as despesas aumentaram e os resultados, do ponto de vista do atendimento à população, são evidentes, são ruins. \r\n\r\nEntão, sou contra o modelo.\r\n\r\nDe qualquer forma, avançando mais do que disse o meu querido companheiro de bancada, Gilberto Palmares, temos que garantir não o mínimo de transparência, mas o máximo possível de transparência na atuação dessas instituições que substituem o poder público, mas continuam recebendo polpudos recursos dos caríssimos investimentos na saúde.\r\n\r\nEntão, quero cumprimentar o Deputado Milton Rangel, que é o autor da propositura e dizer que votei favoravelmente, porque isso garante ou caminha na direção de que tenhamos mais transparência, em relação aos recursos que são transferidos para as OSs na área da saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa os seguintes REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1650-A/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada Lucinha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requer a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 1795/2012”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2017\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 432/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPE SOARES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a redação dada ao art. 4º.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar centros de educação e de reabilitação para os agressores que poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde nos moldes da Lei Federal nº 11.340/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo único ao art. 2.\r\n\r\nArt. 2º - O programa terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nParágrafo único - Para possibilitar maior visibilidade das ações do referido Programa, serão confeccionados cartazes com informações básicas contendo nome e telefones dos órgãos competentes para serem distribuídos e afixados em locais públicos, especialmente nas estações ferroviárias e rodoviárias, nos transportes coletivos, nas repartições públicas, nos hospitais, postos de saúde, delegacias e outros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a redação dada ao inciso IV do art. 2.\r\n\r\nArt. 2º - O programa terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nIV - Empreender ações integradas de governo, com a criação de cartilhas informativas de divulgação e palestras em escolas, delegacias, presídios, fábricas, indústrias, empresas, divulgação em propagandas de rádio, televisão e outdoor, além de equipes multidisciplinares formadas por profissionais nas áreas de psicologia, direito, assistência social e terapia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a redação dada ao inciso I do art. 2º.\r\n\r\nArt. 2º - O programa terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Formar um grupo de trabalho para localizar e orientar políticas públicas de prevenção, apoio multidisciplinar, esclarecimento e conscientização sobre a violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a redação dada ao art. 1.\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o programa socioeducativo de prevenção, apoio multidisciplinar, esclarecimento e conscientização sobre a violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO DE PREVENÇÃO APOPIO MULTISCIPLINAR, ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Artigo:\r\n\r\nArtigo- A aplicação de penalidade no âmbito do Poder Executivo, provocado por ato de ofício da autoridade competente ou mediante iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, acompanhado do respectivo Registro de Ocorrência ou outro meio de prova admitida em direito, assegurada ampla defesa à pessoa jurídica envolvida.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o inciso V ao art. 4º:\r\n\r\n“Art. 4º- Os estabelecimentos privados que não cumprirem o disposto na presente Lei estarão sujeitos às seguintes sanções:\r\n\r\nI- inabilitação para acesso a créditos estaduais;\r\n\r\nII- multa de 5.000 (cinco mil) a 10.000 (dez mil) UFIR's, duplicada em caso de reincidência;\r\n\r\nIII- suspensão do seu funcionamento por trinta dias;\r\n\r\nIV- interdição do estabelecimento.\r\n\r\nV- impossibilidade de participar de licitação promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nParágrafo Único: Considera-se infrator desta Lei a pessoa que, direta ou indiretamente, tenha concorrido para o cometimento da infração.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Artigo 2º passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Altera o caput do artigo 3º da Lei 6483/13, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por discriminação racial ou étnico-racial as situações estabelecidas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), além de:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Lei 6483/13 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços, bem como servidores públicos que discriminem pessoas em razão da sua raça cor e/ou etnia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nA Ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI 6483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprime o Artigo 3º:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO Artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O artigo 7º da Lei 6483/13 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - inabilitação para acesso a créditos estaduais;\r\n\r\nIII - multa de 5.000 (cinco mil) a 10.000 (dez mil) UFIR's, duplicada em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - suspensão do seu funcionamento por trinta dias;\r\n\r\nV - interdição do estabelecimento. \r\n\r\n§ 1º - Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.\r\n\r\n§ 2º - A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.\r\n\r\n§ 3º - Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada a autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, a autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInsere-se no Artigo 2º parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Para definição de raça e/ou etnia, será usado o critério da autodeclaração, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC.\r\n\r\nId: 2017941"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2017942": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 840/2015, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcus Muller, que \"autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos e assistentes sociais em caráter de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Marcus Muller é meritória, uma vez que pretende autorizar o Poder Executivo a contratar psicólogos e assistentes sociais para atendimento de policiais militares, bombeiros militares e seus familiares.\r\n\r\nTrata-se de ato administrativo discricionário da administração pública, com impacto financeiro no orçamento. Diante do exposto, por ser a matéria de iniciativa do Poder Executivo, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 840/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 08 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 840/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 999/2015 QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2527/2013)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 999/2015, de autoria do nobre Deputado Dica, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é análoga ao Projeto de Lei nº 2527/2013, de autoria dos nobres Deputados Fábio Silva e Gilberto Palmares, que foi protocolado nesta Casa em 08/10/2013. \r\n\r\nNeste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que trata da mesma matéria, meu parecer ao Projeto de Lei nº 999/2015 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2527/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 999/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 2527/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC (membros efetivos) MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1270/2015, QUE \"PROÍBE ENTREGA DE OBRA PÚBLICA, EXECUTADA OU FINANCIADA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, que proíbe a entrega de obra pública, executada ou financiada por ente público estadual, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende proibir as inaugurações e as entregas de obras públicas, executadas ou financiadas por ente público estadual, que se apresentarem inacabadas ou incompletas.\r\n\r\nDe acordo com o projeto, entende-se como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo Poder Público Estadual, que servirem ao uso direto ou indireto da população, tais como: hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde, escolas, centros de educação infantil, estabelecimentos similares, restaurantes populares, rodovias e ferrovias.\r\n\r\nA matéria reforça o compromisso dos agentes públicos com a transparência, garantindo maior moralidade à administração em atendimento às inúmeras necessidades da população.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam proibidas as inaugurações e o recebimento, pela autoridade contratante de obras públicas estaduais incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.\r\n\r\n§ 1° Para os fins desta Lei, entende-se como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo Poder Público Estadual, que servirem ao uso direto ou indireto da população, tais como:\r\n\r\nI- hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde;\r\n\r\nII- escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares;\r\n\r\nIII- prédios públicos;\r\n\r\nIV- rodovias e ferrovias;\r\n\r\nV- pontes, viadutos, túneis;\r\n\r\nVI- estações rodoviárias, ferroviárias, metroviárias e hidroviárias;\r\n\r\nVII- aeroportos.\r\n\r\n§ 2° Faz-se necessário que, para se inaugurar uma obra pública, se tenha a aceitação da mesma, consoante atestação da fiscalização do contrato devidamente publicizado.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1270/2015 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1270/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 371/2016, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA ESTÁGIO SOCIOEDUCATIVO, NO ÂMBITO DA TV ALERJ, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 371/2016, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi, que institui o Programa de Bolsa Estágio Socioeducativo, no âmbito da TV ALERJ da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em querer criar o supracitado programa.\r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 371/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Resolução nº 371/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1392/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PESTICIDA E LARVICIDA PYRIPROXYFEN NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição dispõe sobre a utilização de pesticida e larvicida Pyriproxyfen no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo deste projeto é vedar a utilização de pesticidas e larvicidas Pyriproxyfen ou outros com a mesma composição química que se utilizem de outros nomes comerciais, uma vez que pesquisas realizadas nos cérebros dos fetos afligidos pela microcefalia apontam o vírus da \"Zica\" em apenas 9% (nove por cento) dos casos. Por outro lado, diversas pesquisas vêm sendo realizadas com o intuito de apontar o uso de pesticidas e larvicidas Pyriproxyfen como causador de microcefalia em fetos. \r\n\r\nSendo assim, considero que a proposta em análise merece progredir. Portanto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de fevereiro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1392/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1769/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR DE PRODUTOS FUMÍGENOS E DERIVADOS DE TABACO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE MAIORIDADE\".\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Iranildo Campos está de acordo com as políticas nacionais de combate ao tabagismo. A intenção do legislador é a proteção da criança e do adolescente, haja visto o crescente número de jovens dependentes de fumigenos, sendo assim é louvável. \r\n\r\nO grande potencial nocivo dos produtos que trata o projeto de lei é preocupante e necessita de rígida regulação para a sua utilização. \r\n\r\nO projeto de lei em análise merece prosperar, tanto pelo seu aspecto social, quanto pelo seu cabimento legal, haja vista a previsão do tema no texto constitucional, conforme segue:\r\n\r\nA iniciativa está amparada na Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.\r\n\r\nPor tratar a matéria da regulação sobre produtos que afetam diretamente a saúde da população, sendo esta direito de todos e dever do Estado, bem como ser a proposta uma política social e econômica e objetivar a prevenção de doenças, o assunto também encontra suporte na Constituição Estadual, em seu Artigo 287:\r\n\r\nArt. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nAlém disto, dada a relevância da matéria, a Lei Federal nº 8069/90, que \"Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências\", proíbe e tipifica o ato de comercializar para criança ou adolescente produtos que causem dependência:\r\n\r\nArt. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;\r\n\r\nArt. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:\r\n\r\nPena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.\r\n\r\nHaja vista ser a venda a menores proibida, é razoável que haja a identificação do adquirente no ato da compra.\r\n\r\nConsiderando a importância da proposta, visando a adequar o texto do Projeto de Lei, propomos uma emenda modificativa, que não altera a intenção do legislador.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei 1.769/2016.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 5º do Projeto de Lei nº 1.769/2016 passa a ter com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1769/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1959/2016, QUE \"DETERMINA A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA EM TODAS AS DELEGACIAS CIVIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutoras: Deputadas ZEIDAN e ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1959/2016, de autoria das nobres Deputadas Zeidan e Ana Paula Rechuan, que determina a presença de um profissional de psicologia em todas as delegacias civis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, ora sob análise, tem como objetivo determinar a presença de um profissional de psicologia em todas as delegacias da Policia Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, a presente proposta possui vício de iniciativa, uma vez que, é privativo do Governador do Estado criar Leis que disponham sobre atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo, conforme o Art. 112, §1º, II, d, da Carta Estadual.\r\n\r\nAdemais, a presente matéria desrespeita o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, exprimido nos Arts. 2º da Carta Magna de 88 e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1959/2016 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1959/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2010/2016, QUE \"ALTERA A LEI Nº 4.849, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado CARLOS MINC, que altera a Lei nº 4.849, de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca aprimorar a Lei nº 4.849, de 25 de setembro de 2006, que tinha caráter autorizativo para o Executivo criar o Conselho Estadual de Comunicação Social. Com a presente proposição, alterando a citada lei, perde-se o caráter autorizativo para realmente ser instituído o Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ), em conformidade com a diretiva do Art. 335, § 1º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e com os dispositivos do Capítulo V da Constituição Federal - Da Comunicação Social, com o objetivo de estimular a prática democrática e cidadã nas políticas públicas fluminenses, criando um importante instrumento de democratização do acesso à informação e ao fomento da diversidade cultural nos meios de comunicação em nosso Estado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no §1° do Art. 1° do Projeto de Lei - a função de membro do Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada - não se vislumbra aumento de despesa para o Poder Executivo, logo não encontra óbice constitucional para a Criação do Conselho.\r\n\r\nSendo importante ressaltar que a criação através de Lei do Conselho Estadual de Comunicação Social encontra respaldo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que no parágrafo primeiro do Art. 335, assim dispõe:\r\n\r\nArt. 335 - Os oìrgaÞos de comunicac'aÞo social pertencentes ao Estado, a fundac'oÞes instituiìdas pelo Poder Puìblico ou a quaisquer entidades sujeitas, direta ou indiretamente, ao seu controle econômico, seraÞo utilizados de modo a assegurar a possibilidade de expressaÞo e confronto das diversas correntes de opiniaÞo. \r\n\r\n§1º - Lei criaraì o Conselho de Comunicac'aÞo Social, que seraì responsaìvel pelas diretrizes gerais a serem seguidas pelos oìrgaÞos de comunicac'aÞo social do Estado. \r\n\r\nDeste modo, louvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2010/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2010/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC (membros efetivos) MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2029/2016, QUE \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO FRATRES - UNIVERSALIS - OFU, VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE APOIO SOCIAL PARA AS COMUNIDADES CARENTES\".\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei, de autoria do Deputado BEBETO, concede o Título de Utilidade Pública à \"Organização Fratres - Universalis - OFU, voltada para o desenvolvimento de projetos sociais, culturais, esportivos e de apoio social para as comunidades carentes\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela preenche os requisitos legais e contém a relação dos documentos que deverão instruir as proposições de declaração de utilidade pública, conforme determina a Resolução n° 01/1992 da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2029/2016\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de maio de 2015\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2029/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2076/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que \"dispõe sobre a comunicação de ausência durante o período escolar, de alunos das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Tio Carlos é meritória, uma vez que estabelece um maior controle quanto à frequência dos estudantes nas escolas.\r\n\r\nO Projeto de Lei encontra suporte na Constituição Federal, em seu Art. 208, §3º, bem como na Lei Federal nº 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 2076/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2076/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2080/2016, QUE \"ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2080/2016, de autoria do nobre Deputado Wanderson Nogueira, que \"isenta de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa louvável no mérito, vez que o projeto de lei objetiva facilitar o acesso aos documentos comprobatórios de qualificação profissional de refugiados domiciliados no Estado do Rio de Janeiro junto às Universidades Estaduais, garantindo-lhes gratuidade de taxas na solicitação de abertura de processo de revalidação de diplomas. \r\n\r\nEntretanto, a matéria em análise não deve prosperar, visto que encontra-se eivada de inconstitucionalidade, pois não se coaduna com o que preceitua o Artigo 207 da Constituição da República. Confira-se:\r\n\r\n\"Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.\" \r\n\r\nDeve-se atentar ao fato de que a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, especificamente em seu Artigo 48, condicionou, às Universidades Públicas a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, senão:\r\n\r\n\"Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.\r\n\r\n§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.\r\n\r\n§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.\"\r\n\r\nAinda nessa linha de raciocínio, urge mencionar que a Resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) da Câmara de Educação Superior (CES) n° 3, de 22 de junho de 2016, dispõe, em seus Artigos 3º e 4º, em casos de cursos de graduação, e Artigo 17, respectivamente, nos casos de cursos de pós-graduação stricto sensu, sendo eles, mestrado e doutorado, que cabe às Universidades a adoção de normas para revalidação de diplomas. Veja-se:\r\n\r\n\"Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. \r\n\r\nArt. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 17. Os diplomas de cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por universidades estrangeiras, só poderão ser reconhecidos por universidades brasileiras regularmente credenciadas que possuam cursos de pós-graduação avaliados, autorizados e reconhecidos, no âmbito do Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG), na mesma área de conhecimento, em nível equivalente ou superior.\r\n\r\n§ 1º Os procedimentos relativos às orientações gerais e comuns de tramitação dos processos de solicitação de reconhecimento de diplomas de mestrado e doutorado estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), cabendo às universidades a organização e publicação de normas específicas.\"\r\n\r\nAdemais, impende ressaltar que as Universidades Públicas possuem orçamento próprio e são instituições ligadas ao Poder Executivo, cabendo a ele dispor sobre suas atribuições. Cumpre reiterar que a Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, especificamente em seu Artigo 112, § 2°, não deixa lacunas quanto a leis que visam a concessão de gratuidade em serviços públicos, vejamos:\r\n\r\n\"Art. 112 - \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.\" \r\n\r\nCorroborando com todo o exposto, cabe consignar, ainda, que a Constituição Estadual suplementa esta afirmação em seu Artigo 309, o qual versa sobre a autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 309 - A Universidade do Estado do Rio de Janeiro, organizada sob forma de fundação de direito público, goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, para o exercício de suas funções de ensino, pesquisa e extensão.\"\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2080/2016 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2080/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2131/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE MANTER, NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA MENINAS, EXCLUSIVAMENTE AGENTES FEMININAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada TIA JU, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de manter, nas unidades socioeducativas para meninas, exclusivamente agentes femininas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto objetiva dispor sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de manter, nas Unidades Socioeducativas para meninas, agentes femininas, em consonância com a exigência do Art. 53, inciso III, das regras mínimas para tratamento de prisioneiros das nações unidas.\r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre Deputada que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal e, com o intuito de preservar a autoria da proposição e colaborar com a sua boa redação, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1° do Projeto de Lei nº 2131/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - A vigilância e a custódia das meninas nas Unidades Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro deverão ser exercidas exclusivamente por pessoal do sexo feminino, sem prejuízo de que funcionários com outras habilidades ou de outras áreas possam ser do sexo masculino.\"\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2131/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2131/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2133/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, que dispõe sobre a promoção do turismo de aventura no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca regulamentar a promoção do turismo de aventura no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo critérios para realização das atividades propostas nessa modalidade, com a adoção de procedimentos para garantir a segurança pessoal e de terceiros e o respeito ao patrimônio ambiental e sócio-cultural.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo importante ressaltar que, segundo o Art. 180 da Constituição Federal o Estado, deve promover o incentivo ao turismo, a saber:\r\n\r\nArt. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2133/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2133/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2140/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE O USO DE DROGAS ILÍCITAS NOS INGRESSOS DE EVENTOS ESPORTIVOS E SHOWS CULTURAIS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2140/2016, de autoria do nobre Deputado Geraldo Pudim, que dispõe sobre a inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas ilícitas nos ingressos de eventos esportivos e shows culturais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor da presente proposição. Porém, a Lei nº 6.608 de 03 de dezembro de 2013, versa sobre o mesmo assunto.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da ALERJ, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2140/2016 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2140/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2170/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA \"FEIRA DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada MARCIA JEOVANI, que dispõe sobre a instituição do Programa \"Feira das Mulheres Trabalhadoras Rurais\" no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca instituir, no Estado do Rio de Janeiro, a Feira das Mulheres Produtoras Rurais, assim como proporcionar a inserção e geração de renda às mulheres trabalhadoras rurais, através da comercialização de produtos, tendo como grande atrativo, os preços mais em conta, abaixo da média vendida nas feiras normais. \r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre deputada, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2170/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2170/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2.188/2016, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS REGIONAIS PELOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"cria o Programa de Incentivo à Produção de Polpas de Frutas Regionais pelos pequenos produtores rurais no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Dr. Julianelli é meritória e de grande relevância social, pois busca fortalecer as atividades e produção dos pequenos produtores rurais.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa encontra suporte nos seguintes dispositivos da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 252 - Na elaboração e execução da política agrícola, o Estado garantirá a efetiva participação dos diversos setores da produção, especialmente dos produtores e trabalhadores rurais através de suas representações sindicais e organizações similares, inclusive na elaboração de planos plurianuais de desenvolvimento agrícola, de safras e operativos anuais.\r\n\r\nArt. 254 - A política agrícola a ser implementada pelo Estado dará prioridade à pequena produção e ao abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, competindo ao Poder Público:\r\n\r\nI - garantir a prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural gratuitas, a benefício dos pequenos e médios produtores, aos trabalhadores rurais, suas famílias e suas organizações;\r\n\r\nII - incentivar e manter pesquisa agropecuária que garanta o desenvolvimento do setor de produção de alimentos, com progresso tecnológico voltado aos pequenos e médios produtores, às características regionais e aos ecossistemas;\r\n\r\nArt. 255 - Incumbe diretamente ao Estado, garantir:\r\n\r\nI - execução da política agrícola, especialmente em favor de pequenos produtores, proprietários ou não;\r\n\r\nConsiderando que o Projeto de Lei esta embasado na Constituição Estadual, propomos duas emendas modificativas objetivando a adequação do mesmo.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2188/2016. \r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 2.188/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo à Produção de Polpas de Frutas Regionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO § 1º do Art. 4º do Projeto de Lei nº 2.188/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ...\r\n\r\n§ 1º - Assistência Técnica através dos órgãos técnicos da administração pública estadual.\r\n\r\n§ 2º ...\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2188/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2202/2016, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DO MÊS DE MAIO.\"\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2202/2016, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que \"altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Cruz Vermelha Brasileira, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 do mês de maio\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em análise não esbarra em nenhum dispositivo legal, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação, que tem como objetivo incluir o Dia Estadual da Cruz Vermelha Brasileira no anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolidou a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2202/2016 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2202/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2210/2016, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 2210/2016, de autoria do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que institui a Política Estadual de Economia Solidária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em apresentar proposição tratando da matéria. A Economia Solidária tem prosperado em diversas partes do mundo, devido as dificuldades das mais diversas naturezas pelas quais passam seus praticantes, podendo-se mencionar, além das carências financeiras a de treinamento, a falta reconhecimento social e as dificuldades de ordem legal. O progresso da Economia Solidária implicará na criação de muitos empregos, pois o segmento apresenta elevada demanda por recursos humanos.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2210/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2210/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2214/2016 QUE \"DECLARA O ANO DE 2017 COMO O ANO DE COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\".\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que declara o ano de 2017 como o ano de comemoração do centenário de Nossa Senhora de Fátima.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende declarar, para todos os fins, o ano de 2017 (dois mil e dezessete), como o ano de comemoração do centenário Nossa Senhora de Fátima.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei 2214/2016 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2214/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC (membros efetivos); MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2221/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ DESTINADO A PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz destinado a pessoas com neoplasia maligna, na forma que menciona.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Waldeck Carneiro é meritória e de grande relevância social. Trata-se da divulgação do canal Disque Saúde 136, do Ministério da Saúde, voltado à disponibilização de informações sobre os direitos das pessoas com câncer.\r\n\r\nA ampla divulgação deste canal é de suma importância para as pessoas acometidas pela doença, pois não é de conhecimento universal os seus diversos direitos legais em vigor, tais como isenção de tributos, descontos em tarifas de energia elétrica, etc.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa encontra sólido suporte na legislação federal, especificamente na Lei 12.527/2011, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância e por haver suporte legal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela LEGALIDADE ao Projeto de Lei nº 2221/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de Março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2221/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2230/2016, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia de Conscientização da Hipercolesterolemia Familiar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir, no anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia de Conscientização da Hipercolesterolemia Familiar\", a ser comemorado, anualmente, no dia 21 da maio.\r\n\r\nA hipercolesterolemia familiar ou simplesmente FH é uma doença hereditária que resulta em níveis elevados de colesterol total e de lipoproteína de baixa densidade (LDL). O colesterol é uma substância encontrada nas células que pode ser perigoso quando se acumula nas paredes das artérias. O colesterol alto pode causar aterosclerose e aumentar o risco de ataques cardíacos. Trata-se de uma condição que, se não tratada, pode levar a doenças cardíacas sérias e até à morte em homens e mulheres ainda jovens.\r\n\r\nOs cardiologistas alertam quanto à importância dos exames de sangue para indicação dos níveis de colesterol e solicitação de um teste genético para a confirmação da doença e acompanhamento médico.\r\n\r\nConscientizar a respeito da doença é a única maneira de tratá-la, pois não existe prevenção.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR\"\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2230/2016 pela JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2230/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2255/2016, QUE \"INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2255/2016, de autoria do nobre Deputado Geraldo Pudim, que \"institui a semana de conscientização sobre o Transtorno Afetivo Bipolar (TAB) e dá outras providências.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição visa a instituir a Semana de Conscientização sobre o Transtorno Afetivo Bipolar (TAB), no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ser celebrada, anualmente, na segunda semana de Setembro.\r\n\r\nOcorre que a Lei Estadual nº 5.645/2010, que consolidou as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, criou, em seu anexo, o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Posto isto, qualquer projeto de lei que vise a instituir datas ou semanas comemorativas em nosso Estado deve fazê-lo através da alteração da referida consolidação.\r\n\r\nPortanto, para atender às especificações da Lei nº 5.645/2010, ofereço as seguintes emendas, com o intuito de aprimorar a redação do referido Projeto:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a Ementa do Projeto de Lei 2255/2016, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º do Projeto de Lei 2255/2016, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Conscientização sobre o Transtorno Afetivo Bipolar (TAB), a ser celebrada anualmente na segunda semana de Setembro\".\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 2255/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DE SETEMBRO - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB)\".\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2255/2016 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2255/2016\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado Geraldo Pudim\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Conscientização sobre o Transtorno Afetivo Bipolar (TAB), a ser celebrada, anualmente, na segunda semana de Setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DE SETEMBRO - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB)\".\r\n\r\nArt. 3º - A Semana de Conscientização sobre o Transtorno Afetivo Bipolar (TAB) tem como objetivos levar ao conhecimento da população a informação sobre a aludida doença.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá regulamentar a programação a ser desenvolvida durante a semana instituída por esta Lei como: palestras, seminários e outras atividades que possam ser desenvolvidas com a finalidade de alcançar os objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 2255/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2292/2016, QUE \"CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A \"ONG MATEUS 25:35 - RECUPERANDO VIDAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Utilidade Pública Estadual à ONG MATEUS 25:35 - RECUPERANDO VIDAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise atende todas as exigências da Resolução nº 01/1992 da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.\r\n\r\nLogo, inexistindo impedimentos regimentais e, também, constitucionais à tramitação da matéria, meu parecer é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2292/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2299/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ALERTANDO SOBRE O ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DO VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Fabio Silva, que dispõe sobre a afixação de cartazes nos estacionamentos públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior do veículo, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem o intuito de prevenir que pais e responsáveis esqueçam menores dentro de seus veículos nos estacionamentos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria é análoga à Lei n° 7386, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2299/2016 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2299/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2302/2016 QUE \"CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUKYO MAHIKARI\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que considera como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Sukyo Mahikari.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende considerar, como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a SUKYO MAHIKARI, situada na Rua Dois de dezembro, no bairro do Flamengo.\r\n\r\nA Sukyo Mahikari tem as suas raízes numa organização fundada por Kotama Okada a 28 de agosto de 1959 (SMBK), a fim de promover a prática da Mahikari, ensinando-se que teria sido fruto de revelação que recebera de Deus.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei 2302/2016 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2302/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC (membros efetivos); MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2.316/2016, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que \"altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Jorge Felippe Neto é meritória, porém encontra óbice para o seu prosseguimento, uma vez que está em vigor a Lei 7098/15.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei 2.316/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2.316/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC (membros efetivos); MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2335/2017, QUE \"CLASSIFICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que classifica São Francisco de Itabapoana como \"Município de Interesse Turístico.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende classificar São Francisco de Itabapoana como \"Município de Interesse Turístico.\"\r\n\r\nTramita nesta Casa a Emenda Constitucional nº 17/2015, que pretende regulamentar a classificação de municípios de interesse turístico. Porém, a proposta ainda aguarda aprovação pelo Plenário.\r\n\r\nContudo, outras propostas, com o intuito de classificar municípios como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro, já tramitaram e foram convertidas em lei: a Lei nº 7.066/2015 (Magé), a Lei nº 7.201/2016 (Macaé), a Lei n° 7.227/2016 (Maricá) dentre outras.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2335/2017 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2335/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2371/2017, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2371/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, que \"autoriza o Poder Executivo a implementar a Disciplina de Educação Ambiental nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Figueiredo é meritória, porém a matéria já é regulada pela Lei nº 3.325 de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal nº 9.795/99 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2371/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2371/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 210/2017, AO QUAL \"INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE DEFESA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoria: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 210/2017, da Deputada Zeidan, ao qual \"INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE DEFESA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 210/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 210/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e ARAMIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 270/2015, QUE \"ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutora das emendas nº 1 e 2: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutora das emendas nº 3 a 6: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 2 E 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 4, 5 E 6)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de emendas apresentadas, em Plenário, ao Projeto de Lei 270/2015, de autoria da nobre deputada Martha Rocha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda número 1, ao propor a inclusão do endereço completo do trabalho e a ocupação da vítima, do agressor e das testemunhas, não traz aperfeiçoamento para a proposição, razão pela qual concluímos por parecer contrário.\r\n\r\nPor sua vez, a emenda número 2 inclui comunicação ao Conselho Tutelar, caso a criança ou adolescente esteja em situação de risco, sendo corroborada pela emenda número 3, que inclui na notificação ao referido conselho o encaminhamento de uma cópia do registro de ocorrência.\r\n\r\nDa análise, concluímos que as emendas de números 4, 5 e 6 são cópias integrais da número 3, razão que as prejudica por princípio.\r\n\r\nDiante do exposto, apresentamos parecer FAVORÁVEL às Emendas nº 2 e 3 e CONTRÁRIO às Emendas nº 1, 4, 5 e 6\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas nº 2 e 3 e CONTRÁRIO às Emendas nº 1, 4, 5 e 6, ao Projeto de Lei nº 270/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; PAULO RAMOS; ZAQUEU TEIXEIRA; FLÁVIO BOLSONARO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 537/2015, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutores: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA e JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelos nobres Deputados Zaqueu Teixeira e Jorge Picciani, que institui a política estadual para a busca de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nEm Plenário, o Projeto de Lei recebeu uma Emenda, que é objeto de análise deste parecer.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA emenda apresentada em Plenário tem como objetivo aprimorar a redação do art. 11 do Projeto de Lei, especificando que as informações a serem obtidas terão uso exclusivo pelas autoridades, como auxílio na busca por pessoas desaparecidas e nos termos da Lei Federal nº 9.296, de 1996.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de março de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 537/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; PAULO RAMOS; ZAQUEU TEIXEIRA; FLÁVIO BOLSONARO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 772/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INTERNOS NOS SISTEMAS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que dispõe sobre a comunicação da pessoa privada de liberdade com sua família para comunicar sua saída do sistema penitenciário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do autor é importante, entretanto não abrange outras situações em que o interno pode ser posto em liberdade, contrariando, inclusive, princípios constitucionais. Por esse motivo, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania apresentou emendas que sanam esta questão.\r\n\r\nAssim, pelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 772/2015 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ao Projeto de Lei nº 772/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; PAULO RAMOS; ZAQUEU TEIXEIRA; FLÁVIO BOLSONARO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1 E 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEstão em análise as emendas apresentadas ao projeto de lei de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que pretende obrigar a divulgação de advertência sobre violência contra a mulher, pelas empresas que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto propõe a divulgação da advertência: \"VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME! DENUNCIE! LIGUE 180 - Lei Maria da Penha 11.340/2006.\r\n\r\nAo incluir as empresas que produzem produtos de higiene pessoal masculino no rol daquelas afetadas pela medida ora proposta, a emenda nº 3 vem aperfeiçoar a proposição.\r\n\r\nDesta forma, o parecer apresentado é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1 E 2.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2 ao Projeto de Lei nº 1013/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; PAULO RAMOS; ZAQUEU TEIXEIRA; FLÁVIO BOLSONARO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1170/2015, QUE \"ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.824, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR A OBRIGAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Àtila Nunes, que altera a Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, revogando dispositivos da Lei nº 5.824, de 20 de setembro de 2010, para determinar a obrigação compulsória, nos casos de violência contra a criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde e educação, público e privados, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa tem por objetivo dar maior efetividade à legislação já existente, garantindo sua aplicação.\r\n\r\nPelos motivos expostos apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1170/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1170/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; PAULO RAMOS; ZAQUEU TEIXEIRA; FLÁVIO BOLSONARO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1190/2015, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE APENADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Jorge Picciani, que institui a Política de Direitos Humanos e Assistência aos filhos de apenados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa tem por finalidade zelar pelas crianças e adolescentes filhos de apenados de nosso Estado, garantindo um acompanhamento psicológico, educacional e social.\r\n\r\nApós análise da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania foram sugeridas alterações que aprimoram o texto do projeto.\r\n\r\nPelos motivos expostos apresento parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ao Projeto de Lei nº 1190/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ao Projeto de Lei nº 1190/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA - Presidente; PAULO RAMOS; ZAQUEU TEIXEIRA; FLÁVIO BOLSONARO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1244/2015, QUE \"ALTERA A LEI 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL.\"\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em tela, de autoria da nobre deputada Martha Rocha, pretende instituir o dia da Policial Civil feminina, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é meritória e reconhece o valoroso trabalho das policiais civis femininas, em nosso Estado.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, visando ao aperfeiçoamento da proposição, ofereceu duas emendas, por ocasião de sua análise.\r\n\r\nDesta forma, concluímos por parecer ao Projeto de Lei nº 1244/2015, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1244/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; PAULO RAMOS; ZAQUEU TEIXEIRA; FLÁVIO BOLSONARO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2016, QUE \"ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS, DESTINADO AO FECP NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratamos da análise de projeto de lei complementar, de autoria da deputada Martha Rocha, que propõe alteração na legislação que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, para excluir a incidência de adicional de ICMS, destinado ao FECP, na aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a matéria, ao ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça, recebeu emendas que levaram aquele douto órgão técnico a concluir pela apresentação de um substitutivo que promoveu adequações necessárias ao melhor aproveitamento da matéria.\r\n\r\nDiante da relevância da contribuição feita à matéria por aquela comissão, resta-nos apresentar parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; PAULO RAMOS; ZAQUEU TEIXEIRA; FLÁVIO BOLSONARO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, AO PROJETO DE LEI Nº 1467/2016, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR PARCERIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM AS GUARDAS MUNICIPAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Marcia Jeovani, que autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar parceria de cooperação técnica com as Guardas Municipais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, apesar de ser matéria de competência do Chefe do Executivo, é relevante, pois hoje é notória a importância dos Municípios no contexto da segurança pública. \r\n\r\nAs guardas municipais passaram a integrar, colaborar e auxiliar para que as cidades se tornem mais seguras e esta atuação necessita de ações integradas e profissionalmente coordenadas, fazendo jus à criação de um centro de excelência no desenvolvimento humano desses profissionais em defesa da sociedade, do patrimônio e dos serviços.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1467/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1467/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA - Presidente; PAULO RAMOS; ZAQUEU TEIXEIRA; FLÁVIO BOLSONARO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1504, DE 2016, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS, A IMPLANTAR AS ACADEMIAS PREPARATÓRIAS DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pela nobre Deputada Marcia Jeovani, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as Prefeituras do Estado com vistas à realização de cursos de formação e aperfeiçoamento de guardas municipais.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nFica a cargo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, observados os critérios de conveniência e oportunidade, realizar convênios com os Municípios deste Estado.\r\n\r\nCom a finalidade de abrilhantar ainda mais a presente proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nArt. 1º ……..\r\n\r\nParágrafo Único. As despesas resultantes das parcerias de que trata esta Lei correrão às expensas de cada Prefeitura, inclusive quando houver utilização de material ou da expertise de professores e/ou instrutores que sejam servidores do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de março de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1504/ 2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA - Presidente; PAULO RAMOS; ZAQUEU TEIXEIRA; FLÁVIO BOLSONARO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1720/2016, QUE \"CRIA NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOBRE A VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA PELA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutoras: Deputadas TÂNIA RODRIGUES e MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do PL Nº 1720/2016, de autoria das Deputadas MARTHA ROCHA E TÂNIA RODRIGUES que cria, nos registros de ocorrência da Polícia do Estado do Rio de Janeiro, a violência doméstica e familiar sobre a vítima com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei é meritório, não encontra óbices à tramitação e pode constituir-se em mais um instrumento na luta contra a violência contra pessoas com deficiência no âmbito doméstico, razão pela qual este Relator é de parecer FAVORÁVEL ao PL Nº 1720/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1720/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; PAULO RAMOS; ZAQUEU TEIXEIRA; FLÁVIO BOLSONARO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1794/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO A CRIANÇAS DE ATÉ DOZE ANOS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM LOCAIS ABERTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do PL Nº 1794/2016, de autoria do Deputado ZITO, que torna obrigatório o fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças de até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não encontra óbices à tramitação e tenta prevenir o desaparecimento de crianças, razão pela qual este Relator é de parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PL Nº 1794/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1794/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; PAULO RAMOS; ZAQUEU TEIXEIRA; FLÁVIO BOLSONARO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1896/2016, QUE \"MODIFICA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 5.233, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do nobre deputado Flávio Bolsonaro, que modifica o inciso II do Art. 1º da Lei nº 5.233, de 05 de maio de 2008, que versa sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa pretende modificar regras no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, reduzindo de 06 (seis) para 04 (quatro) anos o tempo de permanência de Oficiais Superiores no último posto, visando propiciar maior fluidez na carreira.\r\n\r\nTendo em vista o exposto e que a esta comissão consiste na manifestação quanto ao mérito da matéria em análise, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1896/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1896/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; PAULO RAMOS; ZAQUEU TEIXEIRA; FLÁVIO BOLSONARO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às dezessete horas e trinta minutos, no Auditório Nelson Carneiro, sexto andar do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença da Senhora Deputada ZEIDAN, Presidente. Havendo número regimental, Sua Excelência deu por abertos os trabalhos, agradecendo a presença de todos. Em seguida, informou que a presente audiência pública destinava-se à discussão sobre \"Atraso nos Aluguéis Sociais.\", conforme publicado no Diário Oficial de 27.07.2016. Feito isto, Sua Excelência anunciou a presença dos seguintes convidados: Sra. Ana Paula Costa, Diretora Socioambiental do Inea; Dr. João Helvécio e Dr. Cléber Francisco, da Defensoria Pública; Sr. Márcio Henrique, assessor jurídico chefe do Iterj; Sr. João Carlos Grilo, Subsecretário da Secretaria de Obras e Habitação, representando o Secretário de Assistência Social, Sr. Paulo Melo; Sr. Maurício Ribeiro, Subsecretário de Assistência . A seguir a Senhora Presidente, fez um breve resumo dos problemas ocorridos em relação aos aluguéis sociais. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra à Senhora Ana Paula Costa, Diretora Socioambiental do Inea, que abordou a questão do ponto de vista do órgão ambiental do Estado. Em seguida a Senhora Presidente passou a palavra aos Senhores Dr. João Helvécio e Dr. Márcio Henrique, representantes da Defensoria Pública do Estado, que abordaram os aspectos jurídicos da questão. Dando continuidade, Sua Excelência franqueou a palavra ao Senhor João Carlos Grilo, Subsecretário da Secretaria de Obras e Habitação, representando o Secretário de Assistência Social, que fez uma exposição detalhada dos procedimentos da Secretaria, com ênfase na região serrana do Estado. Em seguida a Senhora Presidente, passou a palavra ao Dr. Maurício Ribeiro, Subsecretário de Assistência Social, que representando o Secretário Paulo Melo, fez exposição detalhada das ações da Secretaria, com relação ao aluguel social. Prosseguindo, Sua Excelência abriu a inscrição para os presentes que quisessem apresentar seus questionamentos, que foram prontamente respondidos. Encerrando os trabalhos, a Senhora Presidente afirmou que continuará acompanhando a questão e se colocou à disposição dos presentes para prosseguir na busca de soluções. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, lembrou que a transcrição completa desta Audiência se encontra à disposição de todos os interessados na Secretaria desta Comissão e suspendeu a audiência para que eu, Rômulo da Costa Moura, Secretário, matrícula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente em exercício. Em seguida, a audiência foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e oito de julho de dois mil e dezesseis. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário (a) Deputada ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\n*ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a quinta Reunião Ordinária, com a presença dos Senhores Deputados: ZEIDAN, Presidente; ELIOMAR COELHO e JORGE FELIPE NETO, membros deste órgão técnico. Havendo número regimental, A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e procedeu a leitura da pauta. Declarou que no dia 23.11.2016 distribuiu o Projeto de Lei nº 90/2015, do Deputado Dr. Sadinoel ao Sr. Deputado Eliomar Coelho. Em seguida, comunicou a retirada do Projeto de Lei nº 878/2015, do Deputado Jorge Picciani. Dando continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Eliomar Coelho para exarar o seus pareceres: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1077/2015, dos Deputados: Tânia Rodrigues, Martha Rocha, Carlos Minc e Luiz Paulo. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em atendimento ao artigo 40 do Regimento Interno, a Senhora Presidente passou a Presidência ao Deputado Eliomar Coelho, que por sua vez, franqueou a palavra a Deputada Zeidan para exarar o seu parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1716/2016, dos Deputados: Chiquinho da Mangueira, Dica, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Jorge Felippe Neto, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Milton Rangel, Osório, Pedro Fernandes, Tânia Rodrigues e Tia Ju . Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente reassumiu a presidência, Como nada houvesse a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matricula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e quatro de novembro de dois mil e dezesseis. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário (a) Deputada ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nId: 2017942"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2017943": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1830/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5076/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO PINTO RIBEIRO, matrícula nº 402.795-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1831/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5380/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADILSON DE ANDRADE JUNIOR, matrícula nº 422.523-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Fernanda de Andrade Pontes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1832/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5385/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GENI LIMA DE SOUZA, matrícula nº 414.970-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1833/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5386/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CÍCERO LUIZ DE CARVALHO, matrícula nº 422.521-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Geni Lima de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1834/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5509/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX FIGUEIREDO MATTOS, matrícula nº 422.522-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1806/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5298/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.495-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Maria Cristina Ferreira de Carvalho Caparica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1809/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5305/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE DE SOUZA TAVARES, matrícula nº 422.503-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, em vaga decorrente da exoneração de Vilmar Rosário de Oliveira Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1811/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5322/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL ALEXANDRE CABRAL, matrícula nº 301.776-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1829/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5410/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA ALVES VILHENA, matrícula nº 419.631-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Jorge da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.03.2017.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.03.2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 2394/2017.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.03.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 178/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 5.572/2017\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 16 de março de 2017, a funcionária JANE PEREIRA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.475-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nEm 15.03.2017\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 173/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 4.650/2017\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário CARLOS VINÍCIUS NOGUEIRA CABRAL, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 200.825-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da dispensa de LUIS CARLOS GONÇALVES DE ALMEIDA.\r\n\r\n*(Republicar por haver saído com incorreções no D.O. de 16/03/2017 fls. 16.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.03.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12198/2016 - LEANDRO DE ANUNCIAÇÃO MACEDO\r\n\r\n12338/2016 - JULIO CESAR ALVES DA SILVA\r\n\r\n16433/2016 - ELPIDIO DE CASTRO SIMOES\r\n\r\n1221/2017 - EDILETE VALERIA CHAVES DAMACENO\r\n\r\n1925/2017 - JAILSON DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n2047/2017 - ROBERTA BARROS MENDONÇA RODRIGUES\r\n\r\n2248/2017 - JOAO JOSE ALVES\r\n\r\n2831/2017 - CLAUDIA DE ASSIS TAVARES\r\n\r\n2864/2017 - MARTA BARBOSA GOMES\r\n\r\n3202/2017 - ALINE FRANÇA DA COSTA\r\n\r\n3395/2017 - FRANCINE RUFINO LOUZADA\r\n\r\n3498/2017 - JOVIANO JOSE NETO\r\n\r\n3598/2017 - ELIZANGELA DA SILVA RENOCK\r\n\r\n3599/2017 - ALINE DA SILVA VAZ ALCANTARA\r\n\r\n3611/2017 - PATRICIA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n3699/2017 - LUIS HENRIQUE PEIXOTO NEVES MOREIRA\r\n\r\n3723/2017 - MONIQUE LARA DA MOTA GONÇALVES\r\n\r\n3754/2017 - ORISTEIA LESSA DE CALDAS\r\n\r\n3771/2017 - CARLOS HENRIQUE CARVALHO ALVES\r\n\r\n3896/2017 - EDUARDO LUIS CARPENTER\r\n\r\n4042/2017 - SUSANA PAULA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n4176/2017 - JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\n4254/2017 - GEISON ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n4260/2017 - RUBEM MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n4262/2017 - ADRIANO LOPES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n4264/2017 - JONATA CARLOS VIEIRA\r\n\r\n4285/2017 - MONICA MOURA DIAS\r\n\r\n4334/2017 - MARCELO DE OLIVEIRA FELIX\r\n\r\n4365/2017 - LEANDRO DELGADO PINHEIRO LACERDA\r\n\r\n4472/2017 - CRISTIANO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4493/2017 - WILLIAN MENEZES\r\n\r\n4640/2017 - CARLOS RENATO DE OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\n4643/2017 - CRISTIANE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n4652/2017 - CLAUDIA TEREZINHA BASTOS DA SILVA\r\n\r\n4691/2017 - VALDIRENE BAIAO DA SILVEIRA NEVES\r\n\r\n4835/2017 - ANDREA DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n4836/2017 - JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA\r\n\r\n4840/2017 - ALFREDO YUJI MASUDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3163/2017 - MARIA BENEDITA DA COSTA MIGUEL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4352/2017 - REGINA HELENA ALVES BARROZO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4353/2017 - REGINA HELENA ALVES BARROZO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4390/2017 - CLAUDIO GODINHO NOVAES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4391/2017 - CLAUDIO GODINHO NOVAES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4861/2017 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4870/2017 - ISABEL SILVA PRADO LESSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4896/2017 - DIEGO ALEXANDRE RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4897/2017 - JULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA SIMOES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.03.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 091/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, E\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/03/2017, o servidor AMAURY SOUSA CARDOSO, matrícula nº 305.731-2, em substituição ao ex-servidor Octavio Alves do Banho Neto, matrícula nº 411.205-8, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 32/13\r\n\r\nProcesso nº: 6.092/2013\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para uma guilhotina da marca Guarani, modelo HCE82.\r\n\r\nContratada: Pressigraf Comércio e Serviços Gráficos Ltda. - EPP.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 092/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, E\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/03/2017, o servidor AMAURY SOUSA CARDOSO, matrícula nº 305.731-2, em substituição ao ex-servidor Octavio Alves do Banho Neto, matrícula nº 411.205-8, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 31/12\r\n\r\nProcesso nº: 19.829/2011\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de equipamentos gráficos, programação visual, editoração eletrônica com dados e imagens variáveis, impressões e cópias por meio digital monocromática e policromática, gravação dos trabalhos gráficos em mídias digitais com fornecimento de mão de obra técnica e operacional, suprimentos, papel de todos os tipos e gramaturas até a quantidade dos equipamentos descritos, assim como “softwares” de atualizações.\r\n\r\nContratada: Document Solutions Serviços de Cópias e Impressões Ltda.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 093/2017 \r\n\r\nDESIGNANDO a servidora MARIZA MARQUES DE MATTOS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.719-3, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Marcos Abrahão, com efeito a partir de 01 de abril de 2017. (Processo nº 3.975/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 094/2017 \r\n\r\nLOTANDO o servidor ANDERSON PEREIRA ABBOUD, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula nº 201.674-9, no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, com efeito a partir de 01 de março de 2017. (Processo nº 4.369/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 095/2017\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor MARCOS CORRÊA DE VASCONCELLOS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, matrícula nº 201.618-6, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Coronel Jairo, com efeito a partir de 22 de fevereiro de 2017. (Processo nº 4.422/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº096/2017 \r\n\r\nLOTANDO o servidor DANIEL BUENO BRACHER, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.773-9, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 01 de março de 2017. (Processo nº 4.448/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 097/2017\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor PAULO SERGIO TAVARES DE SOUZA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.136-9, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Figueiredo, com efeito a partir de 06 de março de 2017. (Processo nº 4.583/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 098/2017\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora MARLI REGINA DE SOUZA COSTA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.372-0, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Aramis Brito, com efeito a partir de 18 de janeiro de 2017. (Processo nº 4.907/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 099/2017\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora MARIA HELENA DE SOUZA COSTA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.971-0, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Aramis Brito, com efeito a partir de 18 de janeiro de 2017. (Processo nº 4.908/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 100/2017\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor GERSON GILSON GOMES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.807-6, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Aramis Brito, com efeito a partir de 18 de janeiro de 2017. (Processo nº 4.910/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 108/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Informática para a Diretoria-Geral da Alerj, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Lidia Sampaio da Silva, matrícula nº 420.083-8, com efeito a partir de 15/03/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.03.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4790/2017 - ALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n4789/2017 - JOSUÉ HORÁCIO VIEIRA\r\n\r\n4788/2017 - CARLA VERÔNICA DE MATTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n4986/2017 - CELESTE DA SILVA CAMACHO\r\n\r\n4898/2017 - CLAUDIO ALBUQUERQUE GUIMARÃES\r\n\r\n4457/2017 - LEANDRA DOS REIS VASCONCELLOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16285/2016 - FERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2017943"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2017944": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO, BENEDITO ALVES e DR. GOTHARDO, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de março de 2017, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nl - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nll - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR - Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2843/2014, dos Deputados Bebeto e Dionísio Lins, que “PROÍBE A VENDA DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL) E O SEU USO; PROÍBE AINDA A VENDA DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA “LINHA CHILENA”, OU DE QUALQUER PRODUTO UTLILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUAM ELEMENTOS CORTANTES, REVOGANDO AS LEIS 3278/1999 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 E A LEI 2111/1993 DE 28 DE ABRIL DE 1993, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1097/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, O ARMAZENAMENTO E O TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIlI - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 21 de março de 2017, às 12 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1 - OFÍCIO nº 07/2015, do Poder Executivo (OFÍCIO Nº GG nº 130/2016), que “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015.”\r\n\r\n2 - OFÍCIO nº 10/2016, do Tribunal de Contas do Estado (OFÍCIO Nº PRS/SSE/CSO 7225/2016), que “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2015 E O RELATÓRIO DE ATIVIDADES.”\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO e NIVALDO MULIM, membros efetivos da Comissão de Segurança Ali mentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada na quarta-feira, dia 22 de março de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“QUALIDADE DA ÁGUA MINERAL COMERCIALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm 16 de março de 2017\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA TÉCNICA E PREÇO Nº 01/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO: Nº 10.472/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de publicidade.\r\n\r\nREUNIÃO: 04 de maio de 2017, às 10:00 horas\r\n\r\nA Comissão convida os interessados para participar do presente Convite. O edital está à disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitações\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nALIENAÇÃO PARENTAL PARA CONSELHEIROS TUTELARES E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar para a Palestra com vistas a Capacitação de Conselheiros Tutelares e demais Agentes Públicos do Estado do Rio de Janeiro sobre “ALIENAÇÃO PARENTAL”, que realizar-se-á no dia 27 de abril de 2017.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 200 (duzentas) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 07 (sete) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo - Rua da Alfândega, nº 2 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Torres - Cientista Social\r\n\r\n10h - Abertura vídeos relatos sobre alienação parental\r\n\r\n10h15 - Introdução, contexto social e mecanismos da prática da alienação parental\r\n\r\nO que é Alienação Parental e Síndrome da Alienação Parental;\r\n\r\nMudanças na formação familiar;\r\n\r\nReconstrução da Paternidade e Maternidade;\r\n\r\nAlienação Parental promovida por familiares, parentes e amigos dos cônjuges;\r\n\r\nMetodologias, mecanismos e justificativas para a promoção da alienação parental pelos autores.\r\n\r\nProcesso da Alienação Parental à Síndrome da Alienação Parental;\r\n\r\nRoda de conversa.\r\n\r\n12h - Intervalo - Almoço\r\n\r\nPalestrante: Sandro Santos - Assistente Social\r\n\r\n13h - Vídeos relatos sobre alienação parental\r\n\r\n13h15 - O Serviço Social na avaliação de convivência com os pais e filhos;\r\n\r\nA importância do assistente social nas situações de litígio;\r\n\r\nAveriguando as condições sociais para a obtenção da guarda;\r\n\r\nDecisão de tutela, regulamentação de visitas, interdição e curadoria;\r\n\r\nCompreendendo as relações intrafamiliares e o histórico de vida dos genitores;\r\n\r\nConhecendo a Lei da Alienação Parental, suas disposições, definições na identificação da alienação parental e utilização dos instrumentos processuais contra o alienador;\r\n\r\nRelações entre os sistemas de justiça e família, sistema social privado e jurídico;\r\n\r\nConceitos adotados por atores do judiciário nas decisões dos casos: Lei X Cultura;\r\n\r\nRoda de conversa.\r\n\r\nPalestrante: Cosme Sigolis - Ex-conselheiro Tutelar\r\n\r\n15h - As práticas do conselho tutelar na condução da alienação parental;\r\n\r\nO Conselho Tutelar como porta de entrada no decurso;\r\n\r\nA atuação da Defensoria Pública;\r\n\r\nPapel das Varas de Família nos casos de alienação parental e seus atores;\r\n\r\nPasso a Passo na elaboração da perícia nos processos de alienação parental, e sua importância nas decisões judiciais;\r\n\r\nAusência de formação dos atores do direito;\r\n\r\nAtores do Direito x ECA;\r\n\r\nMovimentos sociais e suas atuações no Brasil e no Mundo;\r\n\r\nComo podem o poder executivo e legislativo atuarem no processo;\r\n\r\nO papel das mídias e das escolas na prevenção.\r\n\r\n16h40 - Considerações Finais | Para além do Direito\r\n\r\nCONVIDADOS/INTERVENTORES: Dr. OCTÁVIO PAVAN - Médico\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 26 de abril de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wcRKr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 16 de março de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2017944"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2017877": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 29.994.423/0001-56 - NIRE 3.33.0007534-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: REALIZADA EM 27 DE JANEIRO DE 2017: 1. Data, Hora e Local: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro de 2017, às 15:00 horas, na sede social da Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, CEP: 20.940-060, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho; Secretário: Sr. Ioannis Saliveros Neto. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social, com a emissão de novas ações, bem como a correspondente alteração do artigo 4º do Estatuto Social; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes deliberações pelos acionistas: 5.1 Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 36.648.964,19 (trinta e seis milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), passando o capital social de R$ 63.610.933,09 (sessenta e três milhões, seiscentos e dez mil e novecentos e trinta e três reais e nove centavos) para R$ 100.259.897,28 (cem milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), mediante a emissão de 23.076.909 (vinte e três milhões, setenta e seis mil e novecentas e nove) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,59 (um real e cinquenta e nove centavos) por ação, fixado de acordo com o parâmetro previsto no artigo 170, § 1º, inciso II, da Lei das S.A, as quais são, neste ato, totalmente subscritas pelos acionistas, proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Companhia, e integralizadas em espécie, na forma dos boletins de subscrição que constam no Anexo I à presente. 5.2 Em virtude das deliberações acima, aprovar a correspondente alteração do Artigo 4° do Estatuto Social, o qual passará a vigorar com a redação prevista na consolidação anexa. 5.3 Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, nos termos do Anexo II à presente. 5.4 Fica autorizada a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas. 5.5 Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos presentes, nos termos do artigo 130 e seus §§ da Lei das S.A. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. 7. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho, Presidente; Ioannis Saliveros Neto, Secretário. Acionistas: MRV Empreendimentos e Participações S.A.; Marcelo Silva Neto; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Mauro Ribeiro Viegas Neto; Eduardo Salgado Viegas (representado por seu procurador Mauro Ribeiro Viegas Neto); João Carlos de Noronha Viegas; Alain Yves François David; Fernando Jardim Mentone; João Alfredo de Noronha Viegas; Ariovaldo dos Santos; Antonio Cosme Iazzetti D'Elia; Ioannis Saliveros Neto; e José Alcure Neto. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa; Ioannis Saliveros Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 3014608 em 07/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO: Capítulo I: Da Sociedade e seus fins. Art. 1º - A CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A, é uma sociedade anônima, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e reger-se-á pelos presentes estatutos e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art.2º - A sociedade funcionará por tempo indeterminado e poderá estabelecer, onde convier, no país ou no exterior, filiais, agências, sucursais e escritórios, ou organizar empresas subsidiárias, bem como participar, majoritariamente ou não, de outras sociedades. Art.3º - A Sociedade tem como objeto social: a) prestação de serviços técnicos de engenharia, incluindo a realização das seguintes obras e serviços: edificações em geral, rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos, pontes, túneis, canais de drenagem e irrigação, barragens e diques, sistemas de abastecimento de água e saneamento, escoramento e contenção de encostas, recuperação e reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres; b) a execução de serviços de manutenção predial e industrial e manutenção corretiva, preditiva e preventiva de qualquer natureza; c) a execução de serviços de reforma e renovação de edificações; d) a execução de serviços de restauro de bens de interesse histórico ou cultural e de bens tombados; e) a ope ração e manutenção de empreendimentos privados e públicos em geral, podendo participar de outras sociedades no interesse de seus objetivos. Capítulo II: Do Capital Social e das Ações. Art. 4º - O capital social é de R$ 100.259.897,28 (cem milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 57.687.841 (cinquenta e sete milhões, seiscentas e oitenta e sete mil e oitocentas e quarenta e uma) ações ordinárias sem valor nominal. Art. 5º - Incumbe à Assembleia Geral a fixação do preço de emissão das ações. Capítulo III: Da Administração. Art. 6º - A Diretoria será constituída de membros com poderes estabelecidos por este Estatuto Social, e que terão a seguinte designação: Diretor Presidente; Diretores Vice-Presidentes e Diretores sem designação específica, eleitos pela Assembleia Geral pelo prazo de três anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - O mandato dos diretores se estende até a investidura dos seus sucessores. Art. 7º - A parte técnica dos serviços de engenharia e arquitetura ficará a cargo dos responsáveis devidamente legalizados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura e que assumirão a direção, execução e fiscalização de todos os serviços contratados, com plena e total autonomia. Art. 8º - Em caso de vaga do Diretor Presidente, a Assembleia Geral, convocada imediata e obrigatoriamente, dentro de trinta dias, elegerá o substituto, que exercerá o mandato pelo tempo que faltar ao sucedido. Art. 9º - Compete à Diretoria: a) executar os presentes estatutos e exercer poderes e atribuições que a Lei lhe confere, no sentido de assegurar o funcionamento regular da Sociedade; b) Estabelecer a política geral de operações da Sociedade, inclusive de ordem comercial e financeira, dependendo da aprovação da Assembleia Geral a celebração de contratos que, de acordo com seus termos ou devido às circunstâncias, possuam valor superior a 30% (trinta por cento) do capital social da companhia; c) informar-se reciprocamente quanto às atividades da Sociedade; d) colaborar mutuamente na condução conjunta dos afazeres sociais; e) regulamentar as atividades sociais, criando, em atos próprios, cargos e funções para melhor administrar a Sociedade; f) representar a Sociedade, em Juízo ou fora dele, e perante autoridades e Repartições Federais, Estaduais e Municipais, Entidades Autárquicas e Paraestatais, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Terceiros; g) assinar atos que obriguem a Sociedade e documentos de qualquer espécie, escrituras públicas e instrumentos particulares; h) praticar atos de comércio e de crédito; i) comprar e vender, caucionar, constituir penhor e alienar fiduciariamente mercadorias, títulos e bens móveis em geral; j) comprar, vender e hipotecar imóveis; l) dar quitação, transigir e celebrar compromissos; m) emitir, sacar, aceitar e endossar cheques, cambiais, notas promissórias, duplicatas e, quaisquer títulos de crédito; n) movimentar contas em bancos ou instituições financeiras; o) nomear procuradores, “ad negotia” e “ad judicia”; p) estabelecer no país, ou no estrangeiro, filiais, agências, sucursais ou escritórios; q) subscrever quotas, ou ações de outras sociedades; r) designar a pessoa para representar a Sociedade em Assembleias Gerais e outros atos que digam respeito às Sociedades de que participe; s) convocar Assembleias Gerais; t) declarar dividendos intermediários; u) Constituir e celebrar contrato de consórcio. Parágrafo Primeiro - A Sociedade obriga-se através da assinatura de (i) 02 (dois) membros da diretoria em conjunto, de (ii) 1 (um) membro da Diretoria, em conjunto com 1 (um) procurador; de (iii) 2 (dois) procuradores; ou de (iv) 1 (um) procurador isoladamente com poderes específicos. Parágrafo Segundo - É obrigatória a assinatura do Diretor Presidente nos atos de que tratam as letras “j”, “q”, “r” e “s” do caput deste artigo. Parágrafo Terceiro - É obrigatória a aprovação da Assembleia Geral nos atos de que tratam as letras “j”, “p”, “q” e “t” do caput deste artigo. Parágrafo Quarto - A abertura e a movimentação de contas bancárias em nome da sociedade dependerão da assinatura de dois diretores ou da assinatura de procurador com poderes expressos e específicos para tanto. Parágrafo Quinto - Bastará a assinatura isolada de qualquer diretor ou procurador nos atos que importem: a) Endosso de cheques para depósito em conta da Sociedade; b) Representação da sociedade perante repartições Federais, Estaduais e Municipais, entidades autárquicas e paraestatais, empresas públicas e de economia mista, inclusive os órgãos autônomos dessas entidades, enfim junto à qualquer tipo de cliente; c) Representação da sociedade em processos de licitação pública ou privada, com poderes para apresentação de propostas, outorga de procuração e credenciamento de pessoas para exercer a mencionada representação. Parágrafo Sexto - A constituição e a celebração de contrato de consórcio se darão mediante a assinatura de dois diretores, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor Presidente ou o Diretor Vice Presidente. Art. 10º - Compete ao Diretor Presidente executar a estratégia do negócio, apresentar oportunidades de negócio relacionadas ou em sinergia às atividades da empresa, desenvolver o relacionamento comercial e institucional na dimensão do negócio, avaliar o desempenho das áreas, os ris cos da operação, e: (i) planejar, coordenar, organizar, supervisionar e dirigir as atividades da Companhia; (ii) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (iii) exercer a supervisão geral das competências e atribuições dos demais Diretores; (iv) supervisionar e coordenar as políticas internas, elaborando se for o caso, regimento interno da Companhia; (v) planejar, coordenar e supervisionar as políticas de marketing, imagem, inovação e gestão de recursos humanos; (vi) elaborar, propor para os demais Diretores e, quando aprovado pela Assembleia Geral, coordenar e supervisionar a implementação de estratégias dos negócios da Companhia, incluindo aquelas relacionadas ao ingresso em novos negócios; e (vii) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela Assembleia Geral. Art. 11º - A diretoria reunir-se-á sempre que for convocada por um dos Diretores, lavrando-se de cada reunião a respectiva ata no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. As deliberações serão tomadas por unanimidade de votos. Parágrafo Primeiro - As Reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Nesse caso, os membros da Diretoria que participarem remotamente da Reunião da Diretoria deverão expressar seus votos por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. As deliberações tomadas nessas reuniões serão ratificadas na primeira Reunião da Diretoria subsequente que contar com a presença física da totalidade de seus membros. Art. 12º - Os vencimentos dos diretores serão fixados pela Assembleia Geral que os eleger. Capítulo IV: Do Conselho Fiscal. Art. 13º - O Conselho Fiscal será constituído de 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não, com as funções estabelecidas por lei. Parágrafo Único - O funcionamento do Conselho Fiscal ocorrerá nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos acionistas. Capítulo V: Da Assembleia Geral.Art. 14º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro primeiros meses após a terminação do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 15º - A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor Presidente, que poderá convidar um acionista para assumir a direção dos trabalhos e constituir a mesa, escolhendo um secretário. Art. 16º - A Assembleia Geral, para melhor embasamento de suas decisões, poderá criar um Conselho Consultivo, com objetivos definidos, que deverá atuar como órgão auxiliar sem poderes deliberativos, sempre no intuito de assessorar a Assembleia Geral quando esta assim determinar, a qual designará as pessoas que o integrarão, podendo ser membros da administração, consultores externos e/ou acionistas da Companhia. Art. 17º - Dependerá de deliberação e/ou aprovação da Assembleia Geral: a) a celebração de contratos que, de acordo com seus termos ou devido às circunstâncias, possuam valor superior a 30% (trinta por cento) do capital social da Sociedade; b) a compra, a venda ou a hipoteca de imóvel, bem como a autorização da alienação de bens imóveis do ativo fixo e a constituição de ônus reais; c) orientação geral dos negócios da Sociedade; d) eleger e destituir os diretores da Sociedade; e) criar órgãos técnicos e consultivos, regulando-os e fixando suas atribuições; f) fiscalizar a gestão dos Diretores, podendo examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da sociedade, bem como solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; g) manifestar-se sobre o relatório da administração e das contas da Diretoria; h) deliberar sobre a emissão de ações; i) distribuir, individualmente, a cada um dos Diretores, o valor de seus honorários e a participação nos lucros da sociedade; j) deliberar acerca das aquisições de ações da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e, posterior alienação; k) praticar e deliberar os demais atos previstos na lei como de sua competência. Capítulo VI: Do Exercício Social. Art. 18º - Elaboradas as demonstrações financeiras do exercício social, que se encerrará a 31 de dezembro de cada ano civil, nelas se registrará a destinação dos lucros, segundo proposta da Diretoria, sujeita à aprovação da Assembleia. Parágrafo Único - Antes de qualquer participação serão alocadas verbas para: I - satisfação de eventuais prejuízos acumulados; e II - constituição de provisão do imposto de renda. Art. 19º - Do lucro líquido apartar-se-ão verbas destinadas à constituição de: I) reserva legal, a que se prelevará 5% (cinco por cento) do lucro líquido até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; II) reserva de atualização tecnológica para a qual se destinará até 10% (dez por cento) do lucro líquido com o objetivo de manter-se os equipamentos da Empresa permanentemente compatíveis com o progresso científico; III) reserva de expansão, assegurando recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante, inclusive por meio de subscrição de aumentos de capital ou criação de novos empreendimentos. As reservas previstas nos incisos (II) e (III) deste artigo terão como limite o valor do capital social. Art. 20º - Aos acionistas é assegurado o recebimento, em dinheiro, em cada exercício social, de dividendo mínimo e obrigatório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, como definido na lei. Capítulo VII: Da Liquidação. Art. 21º - A companhia entrará em liquidação nos casos legais, competindo à Assembleias Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o conselho fiscal que deverá funcionar durante o período da liquidação. Capítulo VIII: Disposições Gerais. Art. 22º - A Sociedade observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado à Sociedade aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Art. 23º - Fica desde já eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste instrumento, com exceção de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nId: 2017877"
                ],
                "2017825": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362440\r\n\r\nId: 2017825"
                ],
                "2017875": [
                    "V - Ata",
                    "CASA ENGENHO SOARES CEREAIS S/A.\r\n\r\nCNPJ n° 33.394.412/0001-02 - NIRE 333000072497\r\n\r\nSOCIEDADE ANONIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 02/03/2017, Lavrada Nos Termos do § 1º, artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Data, Hora e Local: 02/03/2017, às 16:00 hs, na sede da Rua do Arroz, 90 sala 438, Mercado São Sebastião, Penha, Rio de Janeiro/RJ; Presença: A totalidade do Capital Social, conforme de presença e desta ata; Convocação: Carta circular endereçada ao domicílio de cada um; Composição Mesa: Luiz Antonio Coelho de Sá, Presidente; Custódio Quaresma de Sá, Secretário: Resolução Aprovada: 1.1 - Aprovação da reeleição da Diretoria por 02 (dois) anos 2017/2018, 01/01/2017 à 31/12/2018, com fixação dos seus honorários no valor de R$ 1.000,00 para os Diretores: Luiz Antônio Coelho de Sá - Presidente, brasileiro, casado, economista, C.I. nº 2.245.827 expedida pelo IFP/RJ, CPF nº 267.432.567-49, residente à Rua Desembargador Alfredo Russel nº 177 apto. 301, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22431-030, Custódio Quaresma de Sá - Vice-Presidente, brasileiro, comerciante, solteiro, C.I. nº 07039579-3 expedida pelo IFP, CPF nº 842.115.807-44, residente à Rua Maria Eugênia nº 108 apto. 202. Humaitá, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22261-080, Carlos Alberto Barra de Sá - Diretor Financeiro, brasileiro, comerciante, casado, C.I. nº 4.142.957 expedida pelo IFP, CPF nº 693.484.057-72, residente à Avenida Gastão Senges nº 55 apto. 2006, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22631 -280, Paulo Fernando Gomes de Sá - Diretor Comercial, brasileiro, comerciante, casado, C.I. nº 06447624-5 expedida pelo IFP, CPF nº 778.663.557-20, residente a Rua Marquês de Valença nº 47 apto. 401, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20550-030; Encerramento: Lavrada e lida a presente Ata e assinada por todos os acionistas: Espólio Mário José de Sá, Custódio José de Sá, Albano Francisco de Paiva e Sá, Luiz Antonio Coelho de Sá, Armando José Fonseca de Sá. Carlos Alberto Barra de Sá, Paulo Fernando Gomes de Sá, e Custodio Quaresma de Sá: Cópia fiel transcrita do livro de Ata dos Acionistas. Rio de Janeiro, 02/03/2017. Luiz Antonio Coelho de Sá - Diretor Presidente; Custodio Quaresma de Sá - Secretário. Arquivado na JUCERJA sob o nº 3018379 em 16/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 02-03-2017\r\n\r\nOS 362182\r\n\r\nId: 2017875"
                ],
                "2017886": [
                    "V - Ata",
                    "CMAT PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.748.970/0001-40 - NIRE 33.3.0031526-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: REALIZADA EM 27 DE JANEIRO DE 2017: 1. Data, Hora e Local: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro de 2017, às 16:00 horas, na sede social da CMAT Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euclides da Cunha, nº 106, parte, São Cristóvão, CEP: 20.940-060, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho; Secretário: Sr. João Carlos de Noronha Viegas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão de novas ações, com a correspondente alteração do artigo 4º do Estatuto Social; (ii) a consolidação do Estatuto Social a fim de refletir a alteração ora proposta; (iii) rerratificar parte dos boletins de subscrição dispostos no Anexo II da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 26.12.2016 (“AGE 26.12.2016”) (“Boletins de Subscrição da AGE 26.12.2016”); e (iv) a ratificação das demais deliberações tomadas na AGE 26.12.2016. 5. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes deliberações pelos acionistas: 5.1 Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 21.399.415,25 (vinte e um milhões, trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), passando o capital social de R$ 4.333.249,21 (quatro milhões, trezentos e trinta e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos) para R$ 25.732.664,46 (vinte e cinco milhões, setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), mediante a emissão de 38.742.164 (trinta e oito milhões, setecentos e quarenta e duas mil e cento e sessenta e quatro) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos) por ação, fixado de acordo com o parâmetro previsto no artigo 170, § 1º, inciso II, da Lei das S.A., as quais são, neste ato, totalmente subscritas pelos acionistas, proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Companhia, e integralizadas em espécie, na forma dos boletins de subscrição que constam no Anexo I à presente. 5.2 Em virtude das deliberações acima, aprovar a correspondente alteração do Artigo 4° do Estatuto Social, o qual passará a vigorar com a redação prevista na consolidação anexa. 5.3 Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, nos termos do Anexo II à presente. 5.4 Aprovar a rerratificação de parte dos Boletins de Subscrição da AGE 26.12.2016, quais sejam, aqueles celebrados pelos acionistas Mauro Ribeiro Viegas Filho; Mauro Ribeiro Viegas Neto; Eduardo Salgado Viegas; Alain Yves François David; Fernando Jardim Mentone; João Alfredo de Noronha Viegas; Antonio Cosme Iazzetti D'Elia; Ioannis Saliveros Neto, José Alcure Neto e MRV Empreendimentos e Participações S.A., de modo a corrigir o número de ações subscritas pelos respectivos acionistas e/ou valor da subscrição, conforme o caso. Os Boletins de Subscrição, já devidamente ajustados, se encontram assinados e disponibilizados, de forma consolidada, no Anexo III à presente. 5.5 Aprovar a ratificação das demais deliberações tomadas na AGE 26.12.2016, incluindo, sem limitação, os boletins de subscrição firmados pelos acionistas João Carlos de Noronha Viegas, Ariovaldo dos Santos e Marcelo Silva Neto. 5.6 Aprovar a ratificação das demais deliberações tomadas na AGE 26.12.2016. 5.7 Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos presentes, nos termos do artigo 130 e seus §§ da Lei das S.A. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. 7. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho, Presidente; João Carlos de Noronha Viegas, Secretário. Acionistas: MRV Empreendimentos e Participações S.A.; Marcelo Silva Neto; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Mauro Ribeiro Viegas Neto; Eduardo Salgado Viegas (representado por seu procurador Mauro Ribeiro Viegas Neto); João Carlos de Noronha Viegas; Alain Yves François David; Fernando Jardim Mentone; João Alfredo de Noronha Viegas; Ariovaldo dos Santos; Antonio Cosme Iazzetti D'Elia; Ioannis Saliveros Neto; e José Alcure Neto. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 3014554 em 07/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2017886"
                ],
                "2017863": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2017863"
                ],
                "2017862": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2017862"
                ],
                "2016627": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2016627"
                ],
                "2017879": [
                    "V - Ata",
                    "MRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 29.528.320/0001-09 - NIRE 33.3.0011206-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: REALIZADA EM 27 DE JANEIRO DE 2017 1. Data, Hora e Local: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro de 2017, às 14:00 horas, na sede social da MRV Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euclides da Cunha, nº 106, parte, São Cristóvão, CEP: 20.940-060, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho; Secretário: Sr. João Carlos de Noronha Viegas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Companhia, com a emissão de novas ações, bem como a correspondente alteração do artigo 4º do Estatuto Social; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes deliberações pelos acionistas: 5.1. Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 37.569.440,86 (trinta e sete mi lhões, quinhentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos), passando o capital social de R$ 72.993.244,39 (setenta e dois milhões, novecentos e noventa e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos) para R$ 110.562.685,25 (cento e dez milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), mediante a emissão de 45.804.253 (quarenta e cinco milhões, oitocentas e quatro mil e duzentas e cinquenta e três) novas ações, sendo 15.266.557 (quinze milhões, duzentas e sessenta e seis mil e quinhentas e cinquenta e sete) ações ordinárias e 30.537.696 (trinta milhões, quinhentas e trinta e sete mil e seiscentas e noventa e seis) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,82 (oitenta e dois centavos) por ação, fixado de acordo com o parâmetro previsto no artigo 170, § 1º, inciso II, da Lei das S.A, as quais são, neste ato, totalmente subscritas pelos acionistas, proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Companhia, e totalmente integralizadas pelos acionistas em espécie, na forma dos boletins de subscrição que constam no Anexo I à presente. 5.2. Em virtude da deliberação acima, aprovar a correspondente alteração do Artigo 4° do Estatuto Social, o qual passará a vigorar com a redação prevista na consolidação anexa. 5.3. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, nos termos do Anexo II à presente. 5.4. Fica autorizada a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas. 5.5. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos presentes, nos termos do artigo 130 e seus §§ da Lei das S.A. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. 7. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho, Presidente; João Carlos de Noronha Viegas, Secretário. Acionistas: Mauro Ribeiro Viegas Filho; Mercedes Maria de Noronha Viegas (representada por seu procurador João Carlos de Noronha Viegas); Maria Tereza de Noronha Viegas (representada por seu procurador Mauro Ribeiro Viegas Filho); João Alfredo de Noronha Viegas; João Carlos de Noronha Viegas; e Ricardo de Noronha Viegas (representado por seu procurador Mauro Ribeiro Viegas Filho). Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 3012953 em 02/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2017879"
                ],
                "2017843": [
                    "V - Ata",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33.300.292.896\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de março de 2017. 1. Data, Hora e Local: 10/03/2017, às 10h, na sede da QGEP Participações S.A. (“Cia.”), situada na Av. Almirante Barroso, 52, sala 1301, RJ. 2. Presença: Estiveram presentes na reunião da Cia., representando a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração da Cia., os Srs.: (i) Antônio Augusto de Queiroz Galvão; (ii) Ricardo de Queiroz Galvão, representado por seu procurador, Antônio Augusto de Queiroz Galvão, nos termos do Art. 16º, parágrafo 5º, item (b) do Estatuto Social da Cia.; (iii) Maurício José de Queiroz Galvão; (iv) José Augusto Fernandes Filho; (v) Luiz Carlos de Lemos Costamilan e (vi) José Luiz Alquéres. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Secretário: Sr. Lincoln Rumenos Guardado. 4. Ordem do Dia: Dentre outros assuntos, os seguintes constaram da ordem do dia: (i) Apreciação da Proposta da Administração da Cia. com relação: (a) às demonstrações financeiras acompanhadas do Relatório da Administração e parecer dos auditores independentes relativas ao exercício social findo em 31/12/2016, (b) à destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2016, (c) à remuneração global dos administradores da Cia. até a AGO que aprovar as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/2017; (ii) Convocação da AGO da Cia. para deliberar sobre as matérias descritas no item (i) acima para o dia 19/04/2017; (iii) Aprovação da revisão da Política de Alçadas do Grupo QGEP; e (iv) Convocação da AGE da Cia. a se realizar no dia 19/04/2017 a fim de aprovar a revisão do estatuto social da Cia., com a finalidade de adequar o documento à Política de Alçadas Estatutárias do Grupo QGEP. 5. Deliberações Aprovadas: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos, sem ressalvas: (i) Aprovar e recomendar (a) as Demonstrações Financeiras acompanhadas do Relatório da Administração relativas ao exercício social findo em 31/12/2016, elaboradas de acordo com a legislação aplicável, as quais foram objeto de revisão dos auditores independentes KPMG Auditores Independentes e também pelo Conselho Fiscal da Cia., ficando a Diretoria da Cia. autorizada a tomar todas as providências necessárias para divulgação dos documentos ora aprovados mediante remessa à Comissão de Valores Mobiliários, à BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e disponibilização no endereço eletrônico da Cia. (www.qgep.com.br/ri); (b) aos acionistas a proposta de destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2016; e (c) aos acionistas a proposta de remuneração global dos administradores da Cia. até a AGO que aprovar as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/2017. Na forma do art. 163, §3º da Lei nº 6.404/76, registramos que os Conselheiros Fiscais, Sr. Sérgio Tuffy Sayeg, Sr. Axel Erhard Brod e Sr. José Ribamar Lemos de Souza participaram das apresentações do item (i), subitens (a) e (b) acima da Ordem do Dia. (ii) Aprovar a convocação da AGO da Cia. para deliberar sobre as matérias do item (i) acima, a se realizar no dia 19/04/2017. (iii) Aprovar a versão revisada da Política de Alçadas do Grupo QGEP, que segue anexa à presente ata; e (iv) Aprovar a convocação da AGE da Cia. a se realizar no dia 19/04/2017 a fim de aprovar a revisão do estatuto social da Cia., com a finalidade de adequar o documento à Política de Alçadas Estatutárias do Grupo QGEP, conforme versão revisada e aprovada no item (iii) acima, aproveitando-se para sugerir algumas outras melhorias de redação verificadas no estatuto social da Cia.. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes e pelo Secretário. Conselheiros: Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Maurício José de Queiroz Galvão; José Augusto Fernandes Filho; Luiz Carlos de Lemos Costamilan e José Luiz Alquéres. Lincoln Rumenos Guardado - Secretário. Jucerja nº 3017383 em 14/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2017843"
                ],
                "2017830": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362214\r\n\r\nId: 2017830"
                ],
                "2017881": [
                    "V - Ata",
                    "MRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 29.528.320/0001-09 - NIRE 33.3.0011206-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA ESPECIAL DE PREFERENCIALISTAS: REALIZADA EM 27 DE JANEIRO DE 2017: 1. Data, Hora e Local: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro de 2017, às 14:30 horas, na sede social da MRV Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euclides da Cunha, nº 106, parte, São Cristóvão, CEP: 20.940-060, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação, Presença e Quórum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social preferencial da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, havendo, portanto, quórum suficiente para instalação da Assembleia Especial de Preferencialistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho; Secretário: Sr. João Carlos de Noronha Viegas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre, na forma do Artigo 12º, §4º do Estatuto Social da Companhia, a ratificação das deliberações tomadas, nesta data, pelos acionistas detentores de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, da Companhia, em sede de Assembleia Geral Extraordinária, referentes ao aumento do capital social, com a emissão de novas ações preferenciais e ordinárias, bem como a correspondente alteração do artigo 4º do Estatuto Social. 5. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes deliberações pelos acionistas: 5.1. Aprovada, na forma do Artigo 12º, §4º do Estatuto Social da Companhia, a ratificação das deliberações tomadas, nesta data, pelos acionistas detentores de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, da Companhia, em sede de Assembleia Geral Extraordinária, referentes ao aumento do capital social, com a emissão de novas ações preferenciais e ordinárias, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas da Companhia, bem como a correspondente alteração do artigo 4º do Estatuto Social. 5.1.1. Dessa forma, o Artigo 4° do Estatuto Social da Companhia passa vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 110.562.685,25 (cento e dez milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), dividido em 73.120.642 (setenta e três milhões, cento e vinte mil e seiscentas e quarenta e duas) ações, sendo 24.371.109 (vinte e quatro milhões, trezentas e setenta e uma mil e cento e nove) ações ordinárias e 48.749.533 (quarenta e oito milhões, setecentas e quarenta e nove mil e quinhentas e trinta e três) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.2. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos presentes, nos termos do artigo 130 e seus §§ da Lei das S.A. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. 7. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho, Presidente; João Carlos de Noronha Viegas, Secretário. Acionistas: Mauro Ribeiro Viegas Filho; Mercedes Maria de Noronha Viegas (representada por seu procurador João Carlos de Noronha Viegas); Maria Tereza de Noronha Viegas (representada por seu procurador Mauro Ribeiro Viegas Filho); João Alfredo de Noronha Viegas; João Carlos de Noronha Viegas; e Ricardo de Noronha Viegas (representado por seu procurador Mauro Ribeiro Viegas Filho). Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 3012934 em 02/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2017881"
                ],
                "2017858": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2017858"
                ],
                "2017845": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2017845"
                ],
                "2017865": [
                    "V - Ata",
                    "G5 COLAB CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.129.965/0001-84 - NIRE Nº 3210012258\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 07 de março de 2017. Data, horário e local: Aos 07 dias do mês de março de 2017, às 10 horas, na Praia de Botafogo, 501, Bloco 1, sala 101, Botafogo, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: dispensadas as formalidades de convocação previstas no §2º do art. 1.072 do Código Civil, pela presença dos sócios representantes da totalidade do capital social. Presença: (a) José Miguel de Oliveira, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, bacharel em tecnologia da computação, portador da carteira de identidade n° 18.146.315.5 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n°092.760.998-32, residente e domiciliado nesta cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Vice-Presidente José Alencar, n°1455, bloco 3 apt. 1003, Jacarepaguá, CEP 22.775-033; e (b) Edna Alves Cezario de Oliveira, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, empresária, portadora da carteira de identidade n° 22448929-x expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n° 132.100.998-47, residente e domiciliada nesta cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Vice-Presidente José Alencar, nº1445, bloco 3 apartamento 1003, Ja carepaguá, CEP 22.775-033. Mesa: Presidente: José Miguel de Oliveira; Secretária: Edna Alves Cezario de Oliveira. Ordem do dia: (i) deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade atualmente no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) com o consequente cancelamento de 380.000 (trezentos e oitenta mil) quotas de emissão da Sociedade, dispensando-se as prestações ainda devidas, nos termos do art. 1.082, II do Código Civil; e (ii) deliberar sobre outros assuntos de interesse da Sociedade. Deliberações: submetida a discussão o item (i) da ordem do dia, os sócios decidem, por unanimidade, com base no art. 1.082, II do Código Civil, e considerando que o capital social da Sociedade encontra-se excessivo com relação ao objeto da Sociedade, reduzir o capital social no montante de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) com o consequente cancelamento de 380.000 (trezentos e oitenta mil) quotas de emissão da Sociedade. Assim, o capital social da Sociedade será reduzido dos atuais R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), passando a ser representado por 20.000 (vinte mil quotas). Considerando que o capital social da Sociedade não estava integralizado, a redução ora deliberada dar-se-á sem a diminuição do valor nominal da quota. Os sócios deverão integralizar as 20.000 (vinte mil) quotas na proporção de sua participação, no prazo de 90 (noventa) dias após o registro da alteração do contrato social da Sociedade. Por fim, submetida à discussão a matéria do item (ii) da ordem do dia, decidem os sócios, por unanimidade, alterar o endereço da sede da Sociedade atualmente na Praia de Botafogo, 501, Bloco 1, Sala 101, Botafogo, para a Praça Floriano, 55, sala 1205 (parte), Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031-050. Fica autorizada a administração da Sociedade a tomar todas as providências cabíveis na legislação para a realização do registro do ato societário da redução, em especial a publicação para manifestação dos credores e registro da 1ª alteração ao contrato social da Sociedade, que somente será efetiva tão logo transcorra o prazo de 90 (noventa) dias para manifestações dos credores, nos termos do §1º do art. 1084 do Código Civil. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião de Sócios, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 07 de março de 2017. José Miguel de Oliveira - Presidente; Edna Alves Cezario de Oliveira - Secretária\r\n\r\nARS - 07-03-2017\r\n\r\nOS: 362447\r\n\r\nId: 2017865"
                ],
                "2017835": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2017835"
                ],
                "2017889": [
                    "V - Ata",
                    "CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 42.464.479/0001-67 - NIRE: 33300029893\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: REALIZADA EM 27 DE JANEIRO DE 2017: 1. Data, hora e local: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro de 2017, às 17:00 horas, na sede social da Contemat Engenharia e Geotecnia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, CEP: 20.940-060, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação, Presença e Quórum de Instalação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4° da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme verificado pelas assinaturas constantes da Lista de Presença, havendo, portanto, quórum suficiente para a instalação desta Assembleia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho; Secretário: Sr. João Carlos de Noronha Viegas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social, com a emissão de novas ações, bem como a correspondente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. 5. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes deliberações pelos acionistas: 5.1 Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 15.116.243,46 (quinze milhões, cento e dezesseis mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), passando o capital social de R$ 21.176.883,63 (vinte e um milhões, cento e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos) para R$ 36.293.127,09 (trinta e seis milhões, duzentos e noventa e três mil, cento e vinte e sete reais e nove centavos), mediante a emissão de 15.116.243 (quinze milhões, cento e dezesseis mil e duzentas e quarenta e três) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado de acordo com o parâmetro previsto no artigo 170, § 1º, inciso II, da Lei das S.A, as quais são, neste ato, totalmente subscritas pelos acionistas, proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Companhia, e integralizadas em espécie, na forma dos boletins de subscrição que constam no Anexo I à presente. 5.2 Em virtude da deliberação acima, a redação do Artigo 5° do Estatuto Social, passará a vigorar da seguinte forma: “Art. 5°: O Capital Social é de R$ 36.293.127,09 (trinta e seis milhões, duzentos e noventa e três mil, cento e vinte e sete reais e nove centavos) totalmente subscrito e integralizado, dividido em 29.443.127 (vinte e nove milhões, quatrocentas e quarenta e três mil e cento e vinte e sete ações) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” 5.3 Fica autorizada a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas. 5.4. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos presentes, nos termos do artigo 130 e seus §§ da Lei das S.A. 6. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho, Presidente; Ioannis Salveros Neto, Secretário. Acionistas: MRV Empreendimentos e Participações S.A.; Marcelo Silva Neto; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Mauro Ribeiro Viegas Neto; Eduardo Salgado Viegas (representado por seu procurador Mauro Ribeiro Viegas Neto); João Carlos de Noronha Viegas; Alain Yves François David; Fernando Jardim Mentone; João Alfredo Noronha Viegas; Ariovaldo dos Santos; Antonio Cosme Iazzetti D'Elia; Ioannis Saliveros Neto; e José Alcure Neto. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 3013338 em 03/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2017889"
                ],
                "2017851": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2017851"
                ],
                "2017893": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2017893"
                ],
                "2017910": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2017910"
                ],
                "2017921": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2017921"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "2017504": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 20 de Abril de 2017, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras demonstrações referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2016; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o triênio 2017/2020; 4. Fixação dos Honorários dos Administradores; 5. Outros assuntos de Interesse Geral. Outrossim, esclarecemos que os documentos citados no ítem (hum) acima e mencionados no art.º 133 da Lei 6.404, encontram-se à disposição dos interessados na sede da Empresa. Nova Iguaçu, 15 de março de 2017. Renata Baroni Coelho - Presidente.\r\n\r\nId: 2017504"
                        ],
                        "2015593": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 3330027160-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB comunica que acham-se a disposição, na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, 230, Salas 2401 a 2501, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos de que trata o Artigo n° 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017.\r\n\r\nRenato Machado Cotta\r\n\r\nId: 2015593"
                        ],
                        "2017844": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, bem como nos endereços eletrônicos: www.tim.com.br/ri, www.cvm.gov.br e www.bmfbovespa.com.br, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro (RJ), 17 de março de 2017. ROGERIO TOSTES LIMA - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2017844"
                        ],
                        "2017838": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no artigo 124 da Lei nº 6.404/1976, a comparecerem às Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia, a serem realizadas no dia 19 de abril de 2017, às 11h00, no endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (2) Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2016 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Deliberar sobre a composição do Conselho de Administração da Companhia e eleger seus membros efetivos; (4) Deliberar sobre a composição do Conselho Fiscal da Companhia e eleger seus membros efetivos e suplentes; e (5) Deliberar sobre a Proposta de Remuneração da Administração, dos membros dos Comitês e dos membros do Conselho Fiscal, para o exercício de 2017. Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Deliberar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), através da celebração do 10º aditivo a este contrato, a ser firmado entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a TIM Celular S.A. (“TCEL”) e a Intelig Telecomunicações Ltda. (“Intelig”), de outro lado, e, com a interveniência da Companhia. Instruções Gerais: 1. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas nas Assembleias Gerais encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos www.tim.com.br/ri, www.cvm.gov.br e www.bmfbovespa.com.br. 2. A participação do Acionista poderá ser pessoal ou por procurador devidamente constituído, conforme disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/1976 e no parágrafo único do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, bem como via boletim de voto à distância, sendo as orientações detalhadas a seguir: a. Presencial: O Acionista que optar por participar pessoalmente deverá depositar cópia do documento de identidade e do respectivo extrato de ações, emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes das Assembleias Gerais, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização das Assembleias Gerais; b. Por representação: O Acionista a ser representado nas Assembleias Gerais deverá depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização das Assembleias Gerais; c. Boletim de Voto à Distância: O Acionista que, conforme a Instrução CVM nº 471/09, optar por participar por meio do boletim de voto à distância deverá transmitir as instruções de preenchimento do boletim aos seus respectivos agentes de custódia ou à instituição escrituradora das ações da Companhia, ou deverá enviar o boletim diretamente à Companhia, em qualquer caso, em até 07 (sete) dias antes da realização das Assembleias Gerais, conforme esclarecido na Proposta da Administração. 3. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Diretoria de Relações com Investidores, Sr. Rogério Tostes Lima, Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 17 de março de 2017. Franco Bertone - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2017838"
                        ],
                        "2013649": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TACHI-S BRASIL INDÚSTRIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 16.721.981/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTACHI-S BRASIL INDÚSTRIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN038680, com validade até 10 de agosto de 2017, que a autoriza para implantação de unidade de montagem de assentos automotivos de tecidos, sintéticos, semissintéticos e couro para veículos, em área de 3.651m², dentro da Montadora Nissan do Brasil Automóveis Ltda, na Avenida Nissan, nº 1500, Polo Industrial, município de Resende. Processo n°: E-07/002.7871/2016. \r\n\r\nId: 2013649"
                        ],
                        "2016398": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCPNJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003281 que averba a Licença de Instalação - LI IN030520 prorrogando o prazo de validade até 31/12/17. Processo nº E-07/201559/2006 e seus anexos.\r\n\r\nId: 2016398"
                        ],
                        "2014819": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.255.787/0001-91\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17.02.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 para realizar corte e embalagem de filmes gráficos e médicos, fabricação de chapas pré-sensibilizadas de alumínio, fabricação de produtos químicos usados nos segmentos gráfico e médico-hospitalar, embalagem e estocagem de produtos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Dr. Sabino Arias, 187 - Mantiquira no Município de Duque de Caxias, no período de 20.03.2017 a 20.04.2017, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2014819"
                        ],
                        "2014650": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Q4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 11.178.039/0001-10\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nQ4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN038650, com validade até 15 de fevereiro de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 01 (um) poço tubular, com a finalidade de lavagem de dependências, em Campo Grande, na Região Hidrográfica RH II - Guandu, na AVENIDA BRASIL, 51000, CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0098649/20; Declaração CNARH: 202936; EXTRAÇÃO: Poço tubular n° 01; Vazão máxima instantânea: 5,5 m³/h; Vazão média: 5,5 m³/h; Volume diário: 22 m³; Tempo: 4 h/d; Período: 26 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 52' 48,2'' S e Long. 43° 38' 15,4” O; Lançamento: Volume máximo diário 17,6 m³ em rede de esgoto - CEDAE. Processo n°: E-07/002.2196/2014. \r\n\r\nId: 2014650"
                        ],
                        "2017230": [
                            "V - Convocação",
                            "MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.068.404/0001-76 - NIRE 33.3.0011378-9\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os Srs Acionistas da Mac Laren Estaleiros e Serviços Marítimos S/A (\"Cia\"), na forma prevista no art. 124 e no art. 221, da Lei 6.404/1976, a comparecerem à (\"AGOE\"), a realizar-se no dia 29/03/17, às 10 hs, em 1ª convocação, e às 13 hs em 2ª convocação, na Rua Miguel Lemos, s/n, Lote 616, Ponta da Areia, Niterói, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e, (iii) eleger o administrador e os membros da Diretoria. b) Em AGE: (i) alteração do Objeto Social da Cia, para inclusão de atividades; e, (ii) aprovação da transferência de endereço do estabelecimento da Matriz e da Filial. RJ, 14/03/17. Gisela Mac Laren - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 2017230"
                        ],
                        "2017840": [
                            "V - Convocação",
                            "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33.300.292.896\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária 19 de abril de 2017, às 10 horas. Ficam convocados os senhores acionistas da QGEP PARTICIPAÇÕES S.A. (“QGEPP” ou “Cia.”) para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 19/04/2017, às 10h, na sede da Cia., à Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 1101, Centro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) tomar as contas dos administradores e aprovar o relatório da administração da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/2016; (b) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2016, acompanhadas do relatório da administração, do parecer do conselho fiscal e do relatório dos auditores independentes; (c) examinar, discutir e votar a proposta da administração da Cia. para a destinação do resultado da Cia. apurado no exercício social findo em 31/12/2016; (d) examinar, discutir e votar a proposta de remuneração global anual dos administradores e dos membros do conselho fiscal da Cia. a ser paga até a assembleia geral ordinária que aprovar as contas referentes ao exercício social findo em 31/12/2017; e (e) em razão de solicitação apresentada pelos acionistas controladores, manter instalado o conselho fiscal da Cia. e eleger seus membros e aprovar a remuneração dos membros eleitos. Os seguintes documentos estarão à disposição dos acionistas, na Gerência Jurídica da Cia., localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 1.301 (parte), Centro, RJ: (a) relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/2016; (b) cópia das demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2016; (c) cópia do parecer do conselho fiscal; (d) relatório dos auditores independentes; e (e) demais documentos contendo as informações exigidas na legislação e regulamentação vigentes. Os referidos documentos estarão também disponíveis em nosso site (www.qgep.com.br), e nos sites da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). Os acionistas da Cia. poderão participar da Assembleia Geral Ordinária, ora convocada, por si, por seus representantes legais ou por procurador constituído há menos de um ano, desde que esse seja acionista, administrador da Cia., advogado ou instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, consoante o disposto no Art. 126 da Lei nº 6.404/76. Os seguintes documentos deverão ser apresentados pelos acionistas/representantes legais/procuradores: (a) Se pessoas naturais: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (b) Se pessoas jurídicas: (i) cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado; (ii) documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração com firma reconhecida); e (iii) documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is); (c) Se fundos de investimento: (i) cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo; (ii) cópia autenticada do estatuto ou contrato social consolidado do seu administrador; (iii) documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração com firma reconhecida); e (iv) documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). As procurações deverão conter firma reconhecida. As procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à QGEPP, devem ser notarizadas, consularizadas ou apostiladas e traduzidas para o português e registradas no Registro de Títulos e Documentos. Todos os Acionistas deverão fornecer o comprovante da titularidade das ações de emissão da QGEPP, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia datado de até 2 dias úteis antes da data de realização da Assembleia Geral Ordinária. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, enviando o correspondente boletim de voto à distância. A fim de facilitar o acesso dos senhores acionistas na Assembleia Geral Ordinária, a QGEPP iniciará seu cadastramento a partir do dia 04/04/2017. Para tanto, solicita-se a entrega dos documentos acima mencionados até o dia 18/04/2017, na sede da Cia., aos cuidados da Gerência Jurídica, ou cópias eletrônicas através do e-mail ri@qgep.com.br. RJ, 17/03/2017. Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2017840"
                        ],
                        "2017596": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU S.A. (*) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar, no dia 20 de abril de 2017, às 14h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados. 3. Eleger os membros do Conselho de Administração (**) e fixar a remuneração dos Administradores. 4. Eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixar as respectivas remunerações. (*) Nos termos do Art. 5º da Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009, para ser admitido na Assembleia, os Acionistas titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e apostilados ou legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. (**) Na forma da Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26/06/1998, o percentual mínimo para adoção do voto múltiplo é de 5% do capital votante. Rio de Janeiro, 15 de março de 2017. Claudio Johannpeter - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2017596"
                        ],
                        "2017873": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALMOND ENTERPRISE LTD\r\n\r\nCOMUNICADO DE LIQUIDAÇÃO. A Almond Enterprise Ltd., empresa constituída sob as leis das Ilhas Virgens Britânicas, informa, a quem possa interessar, que iniciou o seu processo de liquidação, e que o responsável para qualquer assunto relacionado ao referido procedimento é o seu liquidante Sr. Décio Pelajo, que poderá ser contatado na Estrada Isais Vidal, 2500, Albuquerque, Teresópolis, Rio de Janeiro, Brasil ou pelo telefone (21) 2644-6325.\r\n\r\nCOMUNICADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2017873"
                        ],
                        "2017088": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 09.178.763/0001-00\r\n\r\nAviso aos Sócios Quotistas: Acham-se à disposição dos senhores sócios, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, Centro/RJ., os documentos de que trata o Art. 1078 do Código Civil Brasileiro, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 13 de março de 2017. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2017088"
                        ],
                        "2017094": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMMANUEL BLOCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 33.259.722/0001-14\r\n\r\nAviso aos Sócios Quotistas: Acham-se à disposição dos senhores sócios, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, Centro/RJ., os documentos de que trata o Art. 1078 do Código Civil Brasileiro, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 13 de março de 2017. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2017094"
                        ],
                        "2017509": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N° 12.056.600/0001-50 - NIRE 33.3.0029720-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Rio de Janeiro, 13/03/17 - Bemisa Brasil Exploração Mineral S/A (“Bemisa” ou “Cia.”) - informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em razão do término da publicação e circulação do jornal Diário Mercantil, suas demonstrações financeiras/contábeis e demais atos societários passarão a ser publicados, a partir de hoje, no Jornal Diário do Acionista do RJ, além do DORJ. Tal decisão será ratificada na próxima assembleia geral de acionistas da Cia. Augusto Cesar Calazans Lopes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2017509"
                        ],
                        "2012689": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HGA 2000 PRODUTORA DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ : 01.809.551/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHGA 2000 PRODUTORA DE EVENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037856, com validade até 07 de dezembro de 2020, para realizar atividade de coleta e transporte rodoviário de efluentes sanitários provenientes de banheiros químicos, em RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, municípios TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RJ(Processo n°: E-07/512149/2012)\r\n\r\nId: 2012689"
                        ],
                        "2017537": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 28 de março de 2017, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: “Alteração do estatuto social para aumentar o capital social, conforme proposta da diretoria, modificando-se o art. 5º do estatuto social”. Rio de Janeiro, 16 de março de 2017. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:362354\r\n\r\nId: 2017537"
                        ],
                        "2017236": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 - NIRE: 33.3.00312889\r\n\r\nConvocação - AGO: O Diretor Presidente convoca os Acionistas da Cia para a AGO, a ser realizada no dia 23/03/17, às 10h, na sede da Cia situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis, relativas ao exercício encerrado em 31-12-2016; 2. Deliberar sobre a proposta da Diretoria acerca da destinação do lucro líquido do exercício de 2016, distribuição de dividendos e correção monetária do capital social e a sua destinação; 3. Fixar a remuneração global da Administração; 4. Designar as funções específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP; 5. Outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 15/03/17. Francisco Alves de Souza - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362264\r\n\r\nId: 2017236"
                        ],
                        "2017576": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 31/03/2017, às 10 hs, na sede da Cia., na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, RJ, sendo permitida a participação por meio de conferência telefônica ou por meio do envio de orientação de voto por e-mail, para deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração da Cia.. Os documentos pertinentes a alteração da composição do Conselho de Administração estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia.. RJ, 16/03/2017. Gustavo Dantas Guerra - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362360\r\n\r\nId: 2017576"
                        ],
                        "2017181": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 27 de março de 2017, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício. Rio de Janeiro, 15 de março de 2017. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2017181"
                        ],
                        "2017691": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO JACOB E ANGEL BOGOSSIAN\r\n\r\nDE RESPONSABILIDADE SOCIAL\r\n\r\nCNPJ Nº 08.642.640/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nFicam os associados do INSTITUTO JACOB E ANGEL BOGOSSIAN DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, CNPJ nº 08.642.640/0001-07, sediada na Rua Bela nº 1.128, bairro São Cristóvão/RJ, CEP 20.930-380, convocados a se reunir no dia 23 de março de 2017, às 10:00h, em primeira convocação, e em segunda convocação 30 (trinta) minutos após a primeira, no seguinte endereço: na Rua Bela n 1.128, bairro São Cristóvão/RJ, CEP 20.930-380, para deliberar sobre: (i) Deliberar sobre a possibilidade de dissolução do Instituto Jacob e Angel Bogossian de Responsabilidade Social; (ii) Nomeação do liquidante; (iii) Aprovação do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras especificamente levantados para fins de liquidação; (iv) Aprovação da liquidação; e (v) Aprovação da concessão de poderes ao liquidante para a prática dos atos necessários para providenciar a extinção do Instituto perante os órgãos e repartições públicas. Francis Bogossian, Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2017691"
                        ],
                        "2017542": [
                            "V - Convocação",
                            "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ nº 31.590.862/0001-45 - NIRE nº 3330014720-9\r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da empresa, Avenida José Homem da Costa, nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, os documentos referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016. EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede social da empresa, Avenida José Homem da Costa, nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 10h do dia 30.03.2017, a fim de examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. a) Aprovação das contas do exercício de 2016; b) Destinação do resultado do exercício encerrado; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração para o período de 01.05.2017 a 30.04.2020; d) Fixação da remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria) e dos Conselheiros Fiscais para o exercício de 2017; e, e) Outros assuntos de interesse da sociedade. Santo Antônio de Pádua, 28 de fevereiro de 2017. SAULO FONSECA PADILHA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:362319\r\n\r\nId: 2017542"
                        ],
                        "2017866": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20 - NIRE Nº 33300278222\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. (“Companhia”), convocados para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a se realizar no dia 03 de abril de 2017, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: 1. Deliberar acerca da contratação de seguro de responsabilidade civil para os administradores da Companhia; 2. Deliberar sobre a dissolução e liquidação da Companhia nos termos do Artigo 206, Inciso I da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 3. Aprovar a nomeação do liquidante da Companhia; e 4. Aprovar a alteração do jornal de grande circulação da Companhia. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei n.° 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do artigo 126, da Lei n.° 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.bmfbovespa.com.br e http://zainparticipacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6° da Instrução CVM n.° 481/09. Rio de Janeiro, 17 de março de 2017. Kevin Michael Altit - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362445\r\n\r\nId: 2017866"
                        ],
                        "2017768": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 30.119.697/0001-85 - NIRE 33.2.00372565-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os sócios quotistas de sociedade INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA, convocados para comparecerem à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE QUOTISTAS que se realizará no próximo dia 27 de março de 2017 às 10 horas, em primeira convocação, na sala de reunião do Edifício Trend Tower Offices situado na Rua General Andrade Neves nº 9, 16º andar, Centro, Niterói, RJ, na forma do art. 1.072 do Código Civil, com a seguinte ordem do dia: (i) eleição dos Membros do Conselho Fiscal como determina o art. 15 da Nona Alteração do Contrato Social do Instituto de Urologia, registrada na JUCERJA sob o nº 00002038734 em 14/06/2010, e, (ii) escolha de empresa para realização dos trabalhos de auditoria das contas da sociedade do período correspondente aos exercícios de 2008 a 2015, inclusive.Informações: 1ª - Para eventuais esclarecimentos dos sócios cotistas ou seus representantes legais, quanto ao item 2 da pauta, disponibilizamos os documentos pertinentes à presente Assembleia, na sede da empresa, na Rua Presidente Pedreira nº 26, Ingá, Niterói, RJ, na sala do RH, com a funcionária Fabiana Veras Alves, a partir da primeira publicação desta convocação até o último dia antes da assembleia, de segunda a sexta-feira, no horário das 14:00 às 17:00 horas.2ª - Os sócios quotistas só poderão ser representados, participarem e votarem na Assembleia, se representados na forma da lei, através de documentos originais ou devidamente autenticados, ainda que esses documentos tenham sido apresentados em assembleias anteriores.\r\n\r\nId: 2017768"
                        ]
                    }
                },
                "Relações de Concluintes": {
                    "Atos": {
                        "2017032": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 320.10.340/0002-70\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FLAMA, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ 320.10.340/0002-70, sito na Rua Tenente José Dias nº 533, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33101698, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo parecer CEE 107/2009 no ANO LETIVO DE 2011/2º semestre: Turma 6° Enfermagem (A) M: Laís Cardoso Barreto, matrícula 022585. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo parecer nº 001.MV.01.051016/SEEDUC/DICA/2016 no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre: Turma 2° Enfermagem (A) N: Debora Silva de Araujo, matrícula 028976; Priscila Pinheiro da Silva do Nascimento, matrícula 028978; Vanessa Benites de Souza, matrícula 028944; no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre: Turma 2º Enfermagem (A) N: Ana Gabriela Nunes da Silva, matrícula 029673; Letícia Correia Bezerra, matrícula 029679; Valdirene Camilo Fernandes da Silva dos Santos, matrícula 029712; Turma 2º Enfermagem (B) N: Anna Caroline Muniz Anastácio, matrícula 029396; Hosana Lincem Fonseca Lima, matrícula 029434; Karol Eugênio da Luz Rosa, matrícula 029413; Milisa Antunes Campos da Silva, matrícula 027610; Sabrina Pinho Fiorio, matrícula 029580; Taiana Cardozo Dias, matrícula 029201; Vanessa Gabriele Silva Valentim, matrícula 029217. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, DA ÁREA PROFISSIONAL DE INDÚSTRIA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 107/2009 no ANO LETIVO DE 2008/2° semestre: Turma 2° Eletrônica (A) N: Paulo Silverio de Oliveira Junior, matrícula 023209. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo parecer 107/2009 no ANO LETIVO DE 2013/1° semestre: Turma 2° Telecomunicação (A) N: Monica Alice Pereira, matrícula 027137; Monique Maria Pereira, matrícula 027138. RETIFICA: D.O de 26/01/2017 página 04, 3º coluna, ONDE SE LÊ: CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 2240/CDCE.E/91 D.O de 04/10/1991 no Ano Letivo de 2008: Luan Karlo Sales Silva dos Santos, matrícula 020975. LEIA-SE: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E Nº 1488/2002 no ANO LETIVO DE 2008/1º semestre: Turma 3° J.A. (A) N: Luan Karlo Sales Silva dos Santos, matrícula 020975. ONDE SE LE: CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, DA ÁREA PROFISSIONAL DE INFORMÁTICA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 107/2009 no ANO LETIVO DE 2010: Felipe Vicente Batista, matrícula 22721. LEIA-SE: CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 107/2009 no ANO LETIVO DE 2010/2° semestre: Turma 6° Eletrônica (A) M: Felipe Vicente Batista, matrícula 22721. Secretária Escolar: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas, designada no Reg. 1648/93 CDCR, Diretora: Aline Lima Rangel, designada no Reg. 2003030407696/03. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210 e Stela da silva Baiense, ID: 3696824-2.\r\n\r\nId: 2017032"
                        ],
                        "2017819": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO TECNUS GRAFITE AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.280.234/0001-89\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CURSO TECNUS GRAFITE AMBIENTAL LTDA, mantido por Curso Tecnus Grafite Ambiental Ltda, CNPJ 07.280.234/0001-89, sito na Av. Roberto Silveira, 310 - parte, Icaraí, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte Relação Nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo PARECER CEE nº 034/2011e PARECER FAVORÁVEL INICIAL: PROCESSOS nº E-03/814178/2012 e E-03/002/4708/2014, no ANO LETIVO DE 2012: Turma MA016: Lyana Carvalho e Silva, Matrícula 511; no ANO LETIVO DE 2013: Turma MA018: Alcides Jorge Marins Dutra, Matrícula 018; Turma MA019: Aline Antunes de Souza, Matrícula 639; Turma MA004: Isabella Dias Cazale, Matrícula 032; ANO LETIVO DE 2014: Turma MA019: Simone Freitas da Silva Quintão, Matrícula 652; Turma MA017: Thamires Ribeiro Maia, Matrícula 392. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo PARECER CEE nº 034/2011 e PARECER FAVORÁVEL INICIAL: PROCESSOS nº E-03/814178/2012 e E-03/002/4708/2014, NO ANO LETIVO DE 2015: Turma ELETR005: Frank Brunno Pedrosa Pestana, Matrícula 863;Ozias de Assis Tavares Júnior, Matrícula 871; Turma ELETR006: Ricardo da Conceição Faria, Matrícula 922; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA, autorizado pelo PARECER CEE nº 034/2011e PARECER FAVORÁVEL INICIAL: PROCESSOS nº E-03/814178/2012 e E-03/002/4708/2014, NO ANO LETIVO DE 2014: Turma TST004: Rita de Cassia Nogueira Soares, Matrícula 855; NO ANO LETIVO DE 2015: Turma TST005: Daiana Macedo Sardinha, Matrícula 930; Renata Cordeiro Vera Cruz, Matrícula 935; Turma TST004: Ricardo Braga da Silva, Matrícula 854. Secretária Escolar: Dayse Mara Bastos Vianna dos Santos, designada no Of.E/COIE.E nº 915/2004. Diretor: Evandro Lima, designado pelo Of.CDIN nº 2074/2013. Servidores que autorizam a publicação: Andrea de Souza Almeida, ID.04331094 e Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID. 4325899.\r\n\r\nId: 2017819"
                        ],
                        "2016936": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CURSO NETTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.759.024/0001-42\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO DALTRO NETTO, mantida pelo Colégio Curso Netto Ltda, situado a Rua Bacairis, 191 Taquara - Jacarepaguá, Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33153477, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Portaria E/SA/AUT. Nº 114/2005 - no ANO LETIVO DE 2005 - 1º semestre, Turma Eja 301: Danielle Clemente Menezes, Matrícula 810; no ANO LETIVO DE 2008 - 1º semestre, Turma Eja 305: Ana Paula Pacheco Lima Maciel, Matrícula 7485; no ANO LETIVO DE 2008 - 2º semestre, Turma Eja 306: Tatiane de Freitas Costa, Matrícula 7683; no ANO LETIVO DE 2009 - 1º semestre, Turma Eja 307: Felipe Cerqueira Callegario de Mendonça, Matrícula 6965; no ANO LETIVO DE 2009 - 2º semestre, Turma Eja 308: Cesar Pedrote Junior, Matrícula 10593, João Lopes de Lacerda Neto, Matrícula 5000; no ANO LETIVO DE 2010 - 2º semestre, Turma Eja 310: Ana Mirian Chagas Teixeira de Moraes, Matrícula 12292; Jéssica Silva dos Santos, Matrícula 12327; Mayke Monsores Ribeiro Ennes, Matrícula 12289; Paloma Alves Bernardes, Matrícula 12139; no ANO LETIVO DE 2012 - 1º semestre, Turma Eja 315: Hugo Vieira Lourenço, Matrícula 1200; Tarcila Santos Silva, Matrícula14591; no ANO LETIVO DE 2014 - 1º semestre, Turma Eja 320: Anne Rose Santos Fontes, Matrícula 2323; Cassiano Luiz de Jesus Rocha, Matrícula 536; no ANO LETIVO DE 2014 - 2º semestre, Turma Eja 321: Paulo Otávio de Souza Avilla, Matrícula 3433; no ANO LETIVO DE 2014 - 2º semestre, Turma Eja 322: Nicolas Paulo Silva do Valle, Matrícula 4720; no ANO LETIVO DE 2016 - 1º semestre, Turma Eja 324: Beatriz França Apolinario, Matrícula 5839; Danielle Cristina Cassiano de Brito, Matrícula 6701; Felipe Adolpho Ribeiro, Matrícula 6296; Larissa Barros de Assis, Matrícula 6279; Leonardo Lima Carvalho da Silva, Matrícula 6551; Lorran e Azevedo D'Oliveira, Matrícula 4472; Lucas Bastos Rodrigues Costa, Matrícula 5154; Raphael Costa Ferreira, Matrícula 2603; Renata Pereira Alves, Matrícula 6005; no ANO LETIVO DE 2016 - 1º semestre, Turma Eja 326: Ada Rohen Duarte, Matrícula 6721; Bianca Lima de Amorim, Matrícula 6491; Cirlange Macedo Bessa, Matrícula 5223; Cláudio Dias de Barros, Matrícula 6372; Edilaine Souza dos Santos, Matrícula 6932; Marcos José Gomes Caetano, Matrícula 6203; Michel Maciel de Barros, Matrícula 6946; Odair José de Oliveira, Matrícula 4658; Thayna de Jesus Xavier, Matrícula 6019; Yuri Lima Teixeira Alves, Matrícula 6597; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 297/2010 - no ANO LETIVO DE 2016 - 1º semestre, Turma Ead 9: Jusielle Machado da Silva, Matrícula 17819; Mariana Ferreira de Lima dos Santos, Matrícula 17879; CURSO DE ENSINO MÉDIO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 297/2010 - no ANO LETIVO DE 2011 - 1º semestre, Turma Ead 3: Ciro Nogueira Soares da Silva, Matrícula 12501; no ANO LETIVO DE 2013 - 1º semestre, Turma Ead 3: Cássio Rodrigues de Miranda, Matrícula 15821; no ANO LETIVO DE 2015 - 1º semestre, Turma Ead 3: Brunna Ferreira de Araujo Leal, Matrícula 4199; Raphael de Andrade Bengaly, Matrícula 16001; no ANO LETIVO DE 2016 - 1º semestre, Turma Ead 3: Ana Paula Santana de Almeida, Matrícula 17816; Camila Martins de Bessa, Matrícula 7624; Carla Cristina do Nascimento e Silva, Matrícula 17814; Carlos Eduardo Gomes Viana, Matrícula 17811; Daniela Maria da Conceição Santiago, Matrícula7198; Diego Lima da Cruz, Matrícula17810; Driele Gomes Batista , Matrícula 17813; Gabriela Batista de Lima, Matrícula 17818; Maria da Glória Batista de Assis, Matrícula 17817; no ANO LETIVO DE 2016 - 2º semestre, Turma Ead 3: Arthur Machado Santos, Matrícula 13531; Breno Dias Gomes; Matrícula 7471; Gisele Lima dos Santos, Matrícula 5346; Jaimison Alves da Silva, Matrícula 4817; Joicilene Carvalho de Lima, Matrícula 17812; Suzana Silva Melo, Matrícula 17881; CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3919/2008 - no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3ª b: Daniella Camila Ramos da Costa Mattos, Matrícula 12230; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3ª a: Ariadnny de Oliveira Nascimento, Matrícula 13703; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3ª a: Guilherme Luiz da Silva Lima, 752; Ingrid Crhistine Coelho Caetano, Matrícula 15667; Isabely Coelho Coutinho, Matrícula 15700; Thayse Alves de Souza Sequeira, Matrícula 1386; TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 051/2008, ANO LETIVO DE 2012, Turma ENF 26: Jéssica Carvalho de Oliveira Paulo, Matrícula 9145; ANO LETIVO DE 2012, Turma ENF 31: Fabiane Alves Vilela, Matrícula 10885; Willaneide Lourenço da Silva, Matrícula 12855; ANO LETIVO DE 2013, Turma ENF 33: Maria Niusa Batista Souza, Matrícula 15751; ANO LETIVO DE 2014, Turma ENF 34: Rosana Soares da Silva, Matrícula 16855; ANO LETIVO DE 2015, Turma ENF 35: Alyne augusto Dias da Silva, Matrícula 3201; Cristiane Clementino da Costa Gomes, Matrícula 3276; Sara Jorge da Silva, Matrícula 3291; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO , EIXO TECNOLÓGI CO SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 051/2008, ANO LETIVO 2013, Turma ENF TRAB 20: Fabiane AndréaRosa Teixeira, \r\n\r\nMatrícula 2001; ANO LETIVO 2013, Turma ENF TRAB 26: Francisca Tatiana de Souza, Matrícula 2901; Railda Pires dos Santos, Ma-\r\n\r\ntrícula 15422; Secretária Escolar - Cristiane Barbosa - Reg - 0141/SAAE/RJ - Diretora - Teresa Raquel Daltro da Silva - 8989 T/P -UCM - Professora Inspetora Escolar: Flavia Gomes de Paula -\r\n\r\nMatr. 0956437-8, Professor Inspetor Escolar: Solange Ornelas Ramos - Matr. 09569740. \r\n\r\nId: 2016936"
                        ],
                        "2017133": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CÊFEL\r\n\r\nCNPJ Nº 30.549.919/0001-08\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cêfel, mantido pela Associação Educacional Cêfel, CNPJ 30.549.919/0001-08, sito na Rua José Tessarollo Santos, 64 - Centro - Município de Nova Friburgo/RJ, Censo Escolar 33021570, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos Concluintes do Curso de Ensino Médio na modalidade Normal em sequência ao Ensino Médio, autorizado pelo Parecer nº 093/2006, Ano Letivo 2013: Turma FP 18: Luiz José Leal Junior, Matrícula 213005, Tábata Toledo Dantas, Matrícula 213006; Ano Letivo 2014: Turma FP 20: Thaís Blaudt Dottino, Matrícula 214 015; Ano Letivo 2015: Turma FP 22: Ana Paula Bello Batista, Matrícula 215011, Chaiane Veiga Oliveira, Matrícula 215012; Concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade EJA, autorizado pelo Parecer nº 120/2004, Ano Letivo: 2016-1ºS: Bruno de Jesus Cereja, Matrícula 215001, Cassiano Silveira Rodrigues Silva, Matrícula 216001, Claudia Telles, Matrícula 215002, Evelyn Sodré de Souza, Matrícula 215003, Felipe Ceccon Salarini Duarte, Matrícula 215052, Guilherme Rafael da Rosa Aldêa, Matrícula 215004, Jhonny Chagas de Carvalho, Matrícula 216002, Lara da Silva Abrahão,\r\n\r\nMatrícula 215005, Manoela de Melo Muller Knupp Ribeiro, Matrícula 215006, Marcos Ruiz Siciliano, Matrícula 215051, Matheus Carvalho de Oliveira, Matrícula 215007, Michele Silveira Monteiro, \r\n\r\nMatrícula 215008, Ricardo Demori de Oliveira, Matrícula 215009, Saulo Graciano Sanabio, Matrícula 215010, Sidney Cristiano Macedo da Silva, Matrícula 216005, Victor Hugo Palma da Silva, Matrícula 216006, Wendell Gomes Coelho, Matrícula 216008; Diretora Substituta: Maria Regina Marques Schlupp - Of. E/ COIE.E nº 830/2002; RG 923.581 IPF, CPF 035.098.267-87; Secretária: Janayna Leal Saade\r\n\r\n- Of, E/COIE.E nº 247/2007; RG 09.690.690-4IFP/ RJ, CPF 028.890.207-62; Servidores que autorizaram a publicação: Gleicy da Silva Dias Vasconcelos - ID4276432-7; Jeanayna do Carmo de Angelo - ID 3844415-1.\r\n\r\nId: 2017133"
                        ],
                        "2014945": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.215.235/0001-57\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES LTDA, na Estrada Luiz Soares, 560, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, CENSO ESCOLAR: 33060371, nos termos da Resolução nº 5469/16 - Torna Pública a Relação Nominal de Concluintes do Curso de: Ensino Médio, parecer CEE nº 263/2002. Educação de Jovens e Adultos de 1996, Decreto nº 2208 de 17 de Abril de 1997 Médio-EJA-Ano/2007/1º Semestre: Turma 3S: Claudio Roberto de Castro Ramos, Matrícula: 0710027.\r\n\r\nDiretora: Maria Tereza Lauria Barboza - Reg. nº: 9703539/DEMEC/RJ. Secretária: Maria da Glória Oliveira Silva Rocha - Reg. nº 822 E/COIE - D.O. 09/08/2001. Servidores que autorizam a publicação: Anaise C. da S. Nascimento - ID: 4330534-2, Márcia Bahia Barboza Souza - ID: 3927581-7.\r\n\r\nId: 2014945"
                        ],
                        "2017033": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLAMA \r\n\r\nCNPJ 320.10.340/0002-70\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FLAMA, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ 320.10.340/0002-70, sito na AV. Leonel de Moura Brizola, (Antiga Presidente Kennedy) nº 1804, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33101663, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 2240/CDCE.E/91 D.O de 04/10/1991 no ANO LETIVO DE 2011/2º semestre: Turma 6° Informática (A) M: Mayara Barbosa Freitas, matrícula 021765. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, DA ÁREA PROFISSIONAL DE INFORMÁTICA CONCOMITANTE COM O ENSINO MÉDIO, autorizado pelo parecer CEE Nº 1.015/2002 no ANO LETIVO DE 2004/2º semestre: Turma 6° Informática (B) T: Raquel de Aquino Fernandes, matrícula 016159. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo parecer CEE 107/2009, no ANO LETIVO DE 2011/2º semestre: Turma 6° Informática (A) M: Diana Cristina Serpa Martinez, matrícula 023539; Yago Brito Pereira, matrícula 19066. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, DO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo parecer nº 001.MV.01.042016/SEEDUC/DICA/2016 no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre: Turma 2° Meio Ambiente (A) N: Enoque dos Santos Bitemcourt, matrícula 029377. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, DO EIXO TENCOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo parecer nº 001.MV.01.041016/SEEDUC/DICA/2016 no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre: Turma 6° Meio Ambiente (A) T: Luan Fernandes Leite, matrícula 027325. Secretária Escolar: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas, designada no Reg. 1648/93 CDCR, Diretora: Aline Lima Rangel, designada no Reg. 2003030407696/03. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID: 3696824-2\r\n\r\nId: 2017033"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2017801": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARQUES DO HERVAL\r\n\r\nCNPJ 29.416.765.0001-99\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA EM 04/04/2017 - De conformidade com a nossa convenção, ficam os Srs. Condôminos deste Edifício, convocados para a AGO, a se realizar em 04/04/2016, às 15:30 horas em 1ª convocação com o nº regimental ou às 16:00 horas, com qualquer nº de presentes, no salão de reunião do prédio, no 2º subsolo, quando serão abordados os seguintes assuntos:\r\n\r\na) Aprovação da ATA anterior;\r\n\r\nb) Parecer do Conselho Fiscal/Consultivo;\r\n\r\nc) Relatório do Síndico e aprovação das contas da administração exercício Abril/2016 à Março/2017; e aprovação do item pendente do período de Abril/2015 à Março/20016\r\n\r\nd) Eleição do Síndico, Conselho Fiscal/Consultivo e Suplentes;\r\n\r\ne) Aprovação do Orçamento para o período Abril/2017 à Março/2018;\r\n\r\nf) Reforço Orçamentário.\r\n\r\ng) Orçamento e aprovação para adequação dos elevadores para uso sem ascensoristas.\r\n\r\nh) deliberação sobre questionamento de atividades não compatíveis com a convenção do condomínio, conforme solicitação de proprietários\r\n\r\nI) Assuntos gerais pertinentes. \r\n\r\nId: 2017801"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "2017111": [
                                    "V - Convocação",
                                    "UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital de convocação, ficam convocados os Srs. Associados em gozo de seus direitos societários, nos termos dos artigos 19, 20 parágrafo 1º, 21 parágrafos 2º e 3º, 22 letra b), 25, 26 letra a), do Estatuto vigente, bem como do Regimento Interno e do Regulamento publicado nos jornais \"O Globo\", \"O Dia\" e \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", do dia 06 de fevereiro de 2017, para a Assembleia Geral Ordinária da UBC, a se realizar no dia 30 de março de 2017, no Hotel Windsor Guanabara, situada na Av. Presidente Vargas, nº 392 - Sala Madri 1 , às 9 horas em primeira convocação e às 10 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, encerrando-se a votação às 17 horas, com a seguinte ordem do dia: ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL, para o mandato com inicio em 01 de abril de 2017 e termino em 31 de março de 2020, tudo conforme dispõe o Estatuto e o Regime Interno da UBC. Devidamente inscrita nos Termos do Regime Interno da Associação, concorrerá a seguinte Chapa: CHAPA AZUL: Diretor-Presidente: PAULO SERGIO KOSTENBADER VALLE (Paulo Sergio Valle); Diretor-Superintendente: ABEL FERREIRA DA SILVA (Abel Silva); Diretor-Secretário: ANTONIO CICERO CORREIA LIMA (Antonio Cicero); Diretor-Administrativo Financeiro: ALOYSIO PINHEIRO REIS (Aloysio Reis); Diretor de Comunicação e Assistência Social: RONALDO BASTOS RIBEIRO (Ronaldo Bastos); Diretor-Vogal: SANDRA CRISTINA FREDERICO DE SÁ (Sandra de Sá); Diretor-Vogal: MANOEL NENZINHO PINTO (Manoel Pinto); Conselho Fiscal: GERALDO VIANA DE LACERDA (Geraldo Vianna); EDMUNDO ROSA SOUTO (Edmundo Souto); EMMANUEL GOES BOAVISTA (Manno Goes); Suplentes: FREDERICO GUILHERME DO RÊGO FALCÃO (Fred Falcão); SUELI CORREA COSTA (Sueli Costa); ELIAS MUNIZ SOBRINHO (Elias Muniz). Rio de Janeiro, 15 de março de 2017. ABEL FERREIRA DA SILVA - Diretor Secretário Geral.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362128\r\n\r\nId: 2017111"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2017832": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 4001/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial pelo Sistema de Registro de Preço nº 14/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de fórmulas infantis e suplementos alimentares, para atendimento aos Mandados Judiciais das 1ª e 2 ª Varas Cíveis da comarca de Araruama, e aos ofícios oriundos do Ministério Publico e da Defensoria Pública da Comarca de Araruama, pelo período de 12 meses”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/03/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 17/03/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2017832"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2017552": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS: 001/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: 83/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 4 (quatro) veículos automotores 1.0 Flex, cinco portas, zero km, na cor preta, com ar condicionado de fábrica.\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 17/04/2017 às 14:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: (22)26659100/Av.John Kennedy nº120-centro-Araruama\r\n\r\nId: 2017552"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2017811": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, por ônibus rodoviário interestadual, para o ano letivo de 2017, estimado em 174 (cento e setenta e quatro) dias letivos, para o Roteiro R02 (Cantagalo x Além Paraíba), referente ao item que ficou deserto no Processo Administrativo nº 0.328/2017, Pregão Presencial nº 02/2017, para atendimento de alunos que cursam nível superior (3º grau) ou escolas técnicas fora do âmbito deste município.- VALOR: R$ 107.175,30 DATA: 30 de março de 2017 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 17/03/2017, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 14 de março de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2017811"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2017804": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ: 31.838.469/0001-28 \r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO, a Câmara Municipal de Cantagalo informa abertura de LICITAÇÃO 001/2017, modalidade TOMADA DE PREÇOS 001/2017, ref. contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de administração mensal de benefício Tíquete Cesta Básica, através de Cartão Magnético, sem custos para Câmara, a se realizar dia 04 de Abril de 2017, às 13h30m, devendo os envelopes (Documentação/Proposta) serem protocolados até às 13h00m, na Secretaria da Câmara, sito à Rua Chapot Prevost 193, Centro, Cantagalo-RJ, os interessados poderão retirar o EDITAL junto a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nId: 2017804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2017824": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n(ART. 34, § 1º, LEI Nº. 8.666/93)\r\n\r\nO Município de Mendes, através da Secretaria de Administração, convida fornecedores, prestadores de serviços, empresas do ramo de engenharia civil, profissionais liberais, abrangendo os demais segmentos empresariais, comerciais e profissionais, cadastrados ou não perante o Setor de Fornecedores/Serviços, objetivando atualização dos registros existentes, bem como que novos interessados promovam o seu ingresso. Mendes (RJ), em 16 de março 2017. EDUARDO VENTURA LOURES. Secretário de Administração. \r\n\r\nId: 2017824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2017763": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL-SRP N°01.2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para possíveis aquisições de artefatos de concreto.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 8977/2016/20.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 29/03/2017 as 08:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2017763"
                        ],
                        "2017766": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCHAMAMENTO PARA CADASTRO\r\n\r\nDE FORNECEDOR 2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Queimados comunica às pessoas jurídicas interessadas em participar de Licitações que se encontram abertas as inscrições para atualizações de registros existentes e para cadastramento de novos fornecedores, prestadores de serviços e obras, conforme formulário à disposição dos interessados, nos termos do artigo 34 da Lei N.º 8666/93, no site da Prefeitura Municipal de Queimados (www.queimados.rj.gov.br) ou no setor de Licitações, situada na Rua Hortência n.º 254, Centro,Queimados, RJ.\r\n\r\nInformações: Tel. 2665-2206.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPresidente da CPLMSO\r\n\r\nId: 2017766"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2017689": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção de estradas vicinais, serviços de manutenção e conservação de praças, parques e jardins, para aten der todo o município. Tipo menor preço global. Data: 30/03/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2017689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2017807": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 002/2017 - Tipo: Menor Preço\r\n\r\nA PREFEITURA DE SAPUCAIA torna público a NOVA DATA para realização da Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 002/2017 com ítens exclusivos para ME, EPP, MEI, COOP. EQUIPARADAS, com a finalidade de selecionar propostas objetivando O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. A entrega dos envelopes de PROPOSTA e HABILITAÇÃO será realizada às 09h30min do dia 30 de março de 2017, sendo a abertura dos envelopes às 10h00min do mesmo dia. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas, mediante permuta de 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24) 2271.9000.\r\n\r\nPrefeitura de Sapucaia, 16 de março de 2017.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2017807"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Trajano de Moraes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2017451": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nGabinete do prefeito\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nTermo de Cooperação Técnica n. 009/2017, processo 1567/17, firmado entre, EMATER/RIO e o MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES RJ. Objeto: Cooperação Técnica e Operacional e acordo com a Resolução SEAPEC nº 85, de 09 de dezembro de 2016. Data da Assinatura: 06 de fevereiro de 2017. Vigência: de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo. Signatários: pela EMATER-RIO, Stela Alves Branco Romanos - Presidente; pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES, Rodrigo Freire Viana - Prefeito.\r\n\r\nId: 2017451"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2017924": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.950 DE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ART. 54 DO DECRETO Nº 2.473, DE 06 DE MARÇO DE 1979 - PAT, QUE TRATA DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição da Lei nº 7.504, de 29 de dezembro de 2016, que entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-04/033/1103/2015;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 54 do Decreto n° 2.473, de 06 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 54 - O procedimento prévio de ofício inicia-se com:\r\n\r\nI - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, do qual se dê ciência ao sujeito passivo, seu mandatário, preposto, transportador, ou requerente;\r\n\r\nII - a lavratura de termo de arrecadação de livros e documentos;\r\n\r\nIII - a lavratura de auto de constatação de qualquer situação de fato relevante para a fiscalização;\r\n\r\nIV - qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização tendente à verificação da regularidade fiscal da operação ou prestação realizado em postos fiscais fixos ou volantes.”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor no dia 29 de março de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2017924"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2017930": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o Ofício GP nº 268/2017, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, constante do Processo nº E-12/001/2018/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, por recondução, SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA para exercer, com mandato de 04 (quatro) anos, o cargo de Conselheiro, símbolo SE, do Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia, e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nId: 2017930"
                    ],
                    "2017931": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/020/27/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, os membros abaixo relacionados, para compor o Conselho Fiscal do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nTitular: Lincoln Nunes Murcia \r\n\r\nSuplente: Wallace Serafim Pavão \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ \r\n\r\nTitular: Sandra Regina Lopes de Oliveira\r\n\r\nSuplente: Carlos Henrique Sodré Coutinho \r\n\r\nId: 2017931"
                    ],
                    "2017945": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ATILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE (objeto do Decreto nº 45.944, de 10/03/2017) , da Secretaria de Estado de Proteção e Apoio à Mulher e ao Idoso, anteriormente ocupado por José Luiz Nanci, ID Funcional nº 3193004-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço HERALDO FERNANDES DA COSTA JUNIOR, ID Funcional nº 50037681-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 10/02/2017 a 24/02/2017, pela 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaperuna, das CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/41/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ATILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social .\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2017, JANAINA LARA SIMÕES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 444109-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/768/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDER LUIS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Janaina Lara Simões Ferreira, ID Funcional nº 444109-5. Processo nº E-26/005/759/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, PAULO MARCIO SOUZA FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 2083113-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/767/2017.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO KHALIL FURRIEL para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Paulo Marcio Souza Freire, ID Funcional nº 2083113-7. Processo nº E-26/005/757/2017.\r\n\r\nEXONERAR MAURO LOPES GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 870775-8, do cargo em comissão de Diretor Administrativo, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/575/2017.\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEY DE SOUZA MELLO para exercer o cargo em comissão de Diretor Administrativo, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Mauro Lopes Guimarães, ID Funcional nº 870775-8. Processo nº E-26/005/704/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA BARBOSA DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de Diretor Financeiro, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Cássia Maria da Silva de Amaral, ID Funcional nº 4408267-3. Processo nº E-26/005/764/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2017, CÁSSIA MARIA DA SILVA DE AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 4408267-3, do cargo em comissão de Diretor Financeiro, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/576/2017.\r\n\r\nNOMEAR CELMA DO CARMO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4253861-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Pamela Moreira de Souza, ID Funcional nº 4426638-3. Processo nº E-26/005/761/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, PAMELA MOREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4426638-3, do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/770/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, TIMÓTEO ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1960045-3, do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/469/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATA FREITAS DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Timóteo Rocha dos Santos, ID Funcional nº 1960045-3. Processo nº E-26/005/760/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS PIMENTEL FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4253781-9, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Lucio Franco de Farias, ID Funcional nº 5036577-0. Processo nº E-26/005/758/2017.\r\n\r\nDESIGNAR a Assessora Chefe ISABEL CRISTINA SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 1919626-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Turismo, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2017. Processo nº E-05/003/40/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2017, PAULO AFONSO MENDES KARL, ID FUNCIONAL Nº 5011709-2, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/39/2017.\r\n\r\nId: 2017945"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2017946": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO FERREIRA DE MELO para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Elton Gonçalves de Freitas, ID Funcional nº 5037735-3. Processo nº E-12/002/102/2017.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA BARBOSA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5081229-7, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Thayta de Vasconcellos Rodrigues MArtins, ID Funcional nº 5077169-8. Processo nº E-12/002/101/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 06/02/2017, que nomeou MARCO AURÉLIO PERINO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Tarcisio Leijoto de Carvalho, ID Funcional nº 5082301-9. Processo nº E-12/006/121/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO PERINO para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Tarcisio Leijoto de Carvalho, ID Funcional nº 5082301-9. Processo nº E-12/006/121/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2017, MARCELA CARNEIRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 507247-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva de Apoio às Municipalidades, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/485/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELANE MACHADO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Rodrigues, ID Funcional nº 5072667-6. Processo nº E-15/001/491/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de março de 2017, ELTON ANTÔNIO DOS SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5084925-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/486/2017.\r\n\r\nNOMEAR LAURO CÉSAR BOTTO MAIA, Major BM, ID Funcional nº 611853-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.769, de 03/10/2016. Processo nº E-27/001/015/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, LETICIA OLIVEIRA DE CARVALHO, anteriormente LETICIA OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5034385-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-02/007/001/2017.\r\n\r\nNOMEAR DJALMA PEREIRA LESSA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Leticia Oliveira da Silva, ID Funcional nº 5034385-8. Processo nº E-02/007/001/2017.\r\n\r\nNOMEAR SORAIA DE ABREU COLUCCI, ID FUNCIONAL Nº 5008816-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thais Braga Martins, ID Funcional nº 5028895-4. Processo nº E-08/002/99/2017.\r\n\r\nEXONERAR THAIS BRAGA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5028895-4 do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/99/2017.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA PATRÍCIO MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 4315445-0, para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Aquisição, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Eneas Rodrigues Silva, ID Funcional nº 5008826-2. Processo nº E-08/002/91/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2017, ENEAS RODRIGUES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5008826-2 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Aquisição, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/91/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2017, DÉBORA PATRÍCIO MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 4315445-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/91/2017.\r\n\r\nEXONERAR SORAIA DE ABREU COLUCCI, ID FUNCIONAL Nº 5008816-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/99/2017.\r\n\r\nNOMEAR THAIS BRAGA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5028895-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Soraia de Abreu Colucci, ID Funcional nº 5008816-5. Processo nº E-08/002/99/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ FILIPE MIRANDA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5021104-8/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Auditoria, da Diretoria de Pagamento, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Natália Regueira de Oliveira, ID Funcional nº 5014010-8/1. Processo nº E-03/001/1293/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA SIMONE DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 5072306-5, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rafael Carvalho de Toledo, ID Funcional nº 5082577-1. Processo nº E-26/001/118/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de março de 2017, ELIAS DA SILVA THEOPHILO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5037640-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/120/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de março de 2017, MARIA ISABEL DE MATTOS BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 2039295-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/227/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ROBERTO DA SILVA KAIBER para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, ante riormente ocupado por Maria Isabel de Mattos Braga, ID Funcional nº 2039295-8. Processo nº E-18/001/227/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2017, MARIANA DOS SANTOS MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5071889-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/246/2017.\r\n\r\nNOMEAR LENILSON DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Mariana dos Santos Moreira, ID Funcional nº 5071889-4. Processo nº E-18/001/246/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, RICARDO VIEIRA VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 4426826-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/237/2017.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE SILVA MARTINS para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ricardo Vieira Ventura, Id Funcional nº 4426826-2. Processo nº E-18/001/237/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2017, HENRIQUE CORREA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5037741-8, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/248/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DE PAULA GOMES para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Henrique Correa de Melo, ID Funcional nº 5037741-8. Processo nº E-18/001/248/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2017, ERIK SOUZA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4426829-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/238/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Erik Souza Alves, ID Funcional nº 4426829-7. Processo nº E-18/001/238/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2017, INEZ MAROTTA VIEGAS, ID FUNCIONAL Nº 5082021-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/230/2017.\r\n\r\nNOMEAR RUAN FERNANDES LIRA para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Inez Marotta Viegas, ID Funcional nº 5082021-4. Processo nº E-18/001/230/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2017, FÁTIMA DO ROSÁRIO MAROTTA HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 2867405-7, do cargo em comissão de Diretor de Museu B, símbolo DAS-6, da Casa de Oliveira Viana, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/223/2017.\r\n\r\nNOMEAR JHONATAN COSTA DOS ANJOS para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Museu B, símbolo DAS-6, da Casa de Oliveira Viana, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fátima do Rosário Marotta Henriques, ID Funcional nº 2867405-7. Processo nº E-18/001/223/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2017, ABRAÃO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4280895-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/247/2017.\r\n\r\nNOMEAR NELSON RODRIGO DA CUNHA MELO para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Abraão de Souza, ID Funcional nº 4280895-2. Processo nº E-18/001/247/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2017, PAULA VALERIA LOPES DE CASTRO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4322812-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/239/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE VIEIRA ALONSO para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Paula Valeria Lopes de Castro Gomes, ID Funcional nº 4322812-7. Processo nº E-18/001/239/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, NATHALIA NASCIMENTO REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 4383519-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/235/2017.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO ROGÉRIO SANTOS DE MAGALHÃES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Nathalia Nascimento Rezende, ID Funcional nº 4383519-8. Processo nº E-18/001/235/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2017, CLÁUDIO HENDERSON DANTAS PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 4321350-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/233/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ADRIANO VALLE DA COSTA para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Cláudio Henderson Dantas Peixoto, ID Funcional nº 4321350-2. Processo nº E-18/001/233/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, EDEGARDO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5073187-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/221/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIA MELLO MENDES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Edegardo de Freitas, ID Funcional nº 5073187-4. Processo nº E-18/001/221/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2017, ANGELAINE IZÍDIO NETO Y MALIZIA, ID FUNCIONAL Nº 3217516-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/232/2017.\r\n\r\nNOMEAR YAGO MORAIS SOARES DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Angelaine Izídio Neto Y Malizia, ID Funcional nº 3217516-7. Processo nº E-18/001/232/2017.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA MENDONÇA DIAS para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jorge Luis de Souza Monteiro, ID Funcional nº 5082880-0. Processo nº E-18/001/220/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2017, MAICON DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5076203-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/231/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE MATTOS LEAL DE PAIVA para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Maicon da Silva Oliveira, ID Funcional nº 5076203-6. Processo nº E-18/001/231/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2017, VAGNER PIRES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5082287-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/250/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO DIAS para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Vagner Pires de Almeida, ID Funcional nº 5082287-0. Processo nº E-18/001/250/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO VENTURA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Literatura e Museu, da Divisão Técnica, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Kerem Costa Leite de Jesus, ID Funcional nº 4276554-4. Processo nº E-18/001/245/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE NAUMANN REZENDE para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Compras e Almoxarifado, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marilza Lima de Azevedo, ID Funcional nº 2868035-9. Processo nº E-18/001/225/2017.\r\n\r\nNOMEAR VITOR DA CONCEIÇÃO REIS BOTELHO para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Controle Orçamentário e Financeiro, da Divisão de Contabilidade, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Caique Barbosa Campos Pereira, ID Funcional nº 5033921-4. Processo nº E-18/001/224/2017.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA TOLEDO BOENTE para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Orçamento, da Divisão de Orçamento e Finanças, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Aline Santana Ferreira Almeida, ID Funcional nº 4361066-8. Processo nº E-18/001/222/2017.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MACHADO DE SÁ NUNES para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Cadastro e Controle, da Divisão de Patrimônio, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Maria Nazareth de Oliveira Pinto, ID Funcional nº 2868095-2. Processo nº E-18/001/225/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JULIO HONORATO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Renan Michel Pinto de Oliveira, ID Funcional nº 4393242-8. Processo nº E-18/001/222/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2017, CRISTIANE DE FRANÇA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5084401-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/249/2017.\r\n\r\nNOMEAR DAYANA ALVES DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Cristiane de França Cardoso, ID Funcional nº 5084401-6. Processo nº E-18/001/249/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SALES CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5008820-3, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Bens Patrimoniais e Sucata, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jeferson Trevisan Pacheco. Processo nº E-23/003/170/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, RICARDO DA COSTA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014795-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/245/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, SONJA GONÇALVES CHAGAS ALVES, IOD FUNCIONAL Nº 4467100-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/245/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, SANDRO MENEGUELLI, ID FUNCIONAL Nº 4393659-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/245/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, MARIA EDITH LOPES MUNIZ FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5014399-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/245/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA SIMONE DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 5072306-5, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rafael Carvalho de Toledo, ID Funcional nº 5082577-1. Processo nº E-26/001/118/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, RAFAEL CARVALHO DE TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 5082577-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/245/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, MARIANA DE SOUZA DA SILVA FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 5072426-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial, da Superintendência de Inclusão Digital de Micro e Pequenas Empresas, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/245/2017.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO CARLOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial, da Superintendência de Inclusão Digital de Micro e Pequenas Empresas, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Mariana de Souza da Silva Francisco, ID Funcional nº 5072426-6. Processo nº E-26/001/116/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, TIAGO MARTINS FORTES, ID FUNCIONAL Nº 5033421-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/245/2017.\r\n\r\nId: 2017946"
                    ],
                    "2017915": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/493/2017 - AUTORIZO à disposição do Subtenente BM JERRI ADRIANI DA CRUZ, RG 12.266, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, a fim de exercer suas atividades na Prefeitura Municipal de Areal - Coordenação de Vigidesastre, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/339/2017 - AUTORIZO à disposição do Cabo BM FILIPE SCHORN COIMBRA, RG 44.307, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, a fim de exercer o cargo de Coordenador Municipal de Defesa Civil de Guapimirim, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2017915"
                    ],
                    "2017850": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/220/2017 - AUTORIZO a cessão para a Fundação Saúde, dos servidores, abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID\r\n\r\nALESSANDRA BRAGA IRIARTE\r\n\r\nMédico\r\n\r\n42498104\r\n\r\nMIRIAM DA SILVA FRADE\r\n\r\nMédico\r\n\r\n42087554\r\n\r\nLEONARDO COSTA MIRANDA\r\n\r\nTéc. de Laboratório\r\n\r\n42077516\r\n\r\nNEY HUGO DE JESUS\r\n\r\nTéc. de Radiologia\r\n\r\n30742145\r\n\r\nHERNAN ANGEL MEDINA TORRICO\r\n\r\nMédico\r\n\r\n32329652\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA ALVES\r\n\r\nMédico\r\n\r\n5500885\r\n\r\nId: 2017850"
                    ],
                    "2017932": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/104/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2017932"
                    ],
                    "2017609": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/68/2017 - Atribuição de Placas Especiais - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/78/2017 - Atribuição de Placas Especiais - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2017609"
                    ],
                    "2017520": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2017 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 40 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:40h.\r\n\r\nTÉRMINO: 16:30h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Márcia Fábio Mazante e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Marcello de Rezende Lourenço, Silvania Parreira Conzendey Mendes, Sérgio Peres Martins Vianna e José Walter de Oliveira Júnior.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira; Ângela Christina de Castro Pacheco; Delfim da Silva Santos Neto / Sergio Gouveia Felinto da Silva; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Sérgio Marcolini / Sérgio Luiz Muros da Silveira; Iran Monsores Ribeiro / Fábio Villela de Pinho; Luiz Antônio Marques Madeira / Sebastião Abadio Viegas; Ricardo Bakr de Souza Faria / Edilson Maranhão Pessanha; Carla Adriana Pereira; Manoela Gonzalez Mussel / Luiz Marcelo Malta; Jeferson Dantas de Araújo Costa e Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 4ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/90654/2013, E-12/062/87423/2013 e E-12/062/67050/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Edson Pereira Micelli, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/15919/2013 (anexo o Proc. nº E-12/067/577/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Ary Carvalho de Miranda, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671178/2012.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos da PMN nºs 530/004160/2014, 530/004157/2014, 530/004153/2014, 530/004117/2014 e PMITG nº 1291/2013 (anexo o processo nº E-12/066/42164/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Aloysio Magalhães Leite da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675961/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Heraldo Gonçalves Fonseca, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 25 (vinte e cinco pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/20281/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/6152/2013 (anexo o Proc. nº E-12/316368/2011).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso I, alínea b, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo da PMN nº 040/716386/2011.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos da PMITG nºs 0939/2014 e 1290/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/42167/2013) e PMCG nº 815/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA e seus efeitos, então aplicada ao Sr. Diego Pinto de Andrade, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, registrado no auto de infração nº E40803233, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/49153/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Luiz Felipe Maia Lopes, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673138/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos da PMN nºs 530/002006/2014, 530/001004/2014, 530/001002/2014 e 530/000581/2014.\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos da PMRJ nºs 03/126115/2014, 03/105823/2014, 03/105233/2014, 03/101388/2014, 03/208411/2013 e 03/208408/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/79724/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Diego Bastos Martins, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676651/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/76899/2013 e PMRJ nºs 03/186023/2013 e 03/141887/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/255074/2011.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/75033/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro- Suplente da PMRJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/068/4318/2014 (anexo os Procs. nºs E-12/068/6411/2013 e E-12/062/48603/2013) e *PMN nº 040/202996/2013. *(omitido na Ata da 4ª sessão, de 25/01/2017).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Antonio Carlos da Silva Moreira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675450/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Marcelo Correa de Oliveira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673870/2012 (anexo o Proc. nº E-12/546045/2009).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Simone Cardoso de Amorim, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 210 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/14201/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/12592/2014 (anexo o Proc. nº E-12/066/74679/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela Sra. Marisa Leal dos Santos, proprietária do veículo à época do infracionamento, eximindo-a totalmente da responsabilidade sobre a Penalidade de Multa referente ao Auto de Infração nº E40227658; IMPUTANDO-SE, por conseguinte a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, a Sra. MICHELLE LEAL DOS SANTOS, condutora do veículo, identificada no referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679700/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processos do DER/RJ nºs E-17/301069/2014, E-17/323788/2013, E-17/319221/2013, E-17/314533/2013, E-17/314531/2013, E-17/311863/2013, E-17/306145/2013 e PMARA nº 104/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/317/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Carlos Alberto Pinheiro Callado, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/43569/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Mariana Menezes Sophia Teixeira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/016327/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Sergio Luiz do Nascimento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677116/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Victor Manuel Agostinho Quero, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676678/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Raphael da Silva Villela, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676593/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. André Luiz Dantas Machado, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674943/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Josemar Guimarães Santos, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 22 (vinte e dois pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.33:\r\n\r\n3.33. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/27824/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Eduardo Antonio Kalache, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 22 (vinte e dois pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º. e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.34:\r\n\r\n3.34. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670067/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.35:\r\n\r\n3.35. Processos do DER/RJ nºs E-17/331939/2013, E-17/324727/2013, E-17/324722/2013, E-17/324713/2013, E-17/320342/2013, E-17/320115/2013, E-17/319231/2013, E-17/319228/2013, E-17/319227/2013, E-17/317871/2013 e E-17/303825/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. PROGRAMA DE AÇÕES EDUCATIVAS DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/RJ.\r\n\r\nEm prosseguimento a revisão dos conteúdos das disciplinas integrantes do Programa de Ações Educativas do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, in casu, para o exercício de 2017, tocante ao estudo das Resoluções do CONTRAN editadas e, ou, alteradas, e, ainda, em razão das recentes alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), in casu específico, aquelas constantes das palestras que vêm sendo proferidas aos participantes dos seminários de atualização e dos cursos de capacitação, respectivamente, ministrados para os servidores pertencentes aos órgãos e entidades executivos de trânsito municipais, inclusive, para policiais militares; o Presidente do CETRAN/RJ, Bel. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, propôs aos Conselheiros que fossem minuciosamente reapreciadas as seguintes normativas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ: I- Resolução CONTRAN nº 655, de 10 de janeiro de 2017 (Estabelece o Registro Nacional de Veículos em Estoque - RENAVE e dá outras providências); II- Portaria DETRAN/RJ nº 3.362, de 20 de setembro 2004 (Estabelece normas relativas à transferência de propriedade de veículos adquiridos por empresas de compra e venda de carros\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2017520"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2017724": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4150/4000/2001 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com fulcro no art. 25, Caput da supracitada Lei.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/338959/2012. SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nId: 2017724"
                        ],
                        "2017700": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 99 DE 15 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA JUCERJA, PROCEDIMENTOS DE REGISTRO DE ATOS SOCIETÁRIOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2091, realizada em 15 de março de 2017, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo inciso IX do artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX do artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e considerando o que consta no Processo nº E-11/006/00.077/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Os estatutos sociais das empresas públicas, sociedades de economia mista federais, estaduais, municipais e suas subsidiárias constituídas a partir de 30 de junho de 2016 deverão estar adequados aos termos da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\n§ 1º - As sociedades de economia mista e suas subsidiárias de menor porte, controladas pela União, Estados e Municípios deverão, ainda, cumprir as disposições previstas em regulamentação específica do ente controlador;\r\n\r\n§ 2º - Considera-se empresa estatal de menor porte a empresa pública e a sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), nos termos do disposto no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;\r\n\r\n§ 3º - As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias constituídas até 30 de julho de 2016 estão obrigadas a adequarem seus estatutos sociais somente a partir de 30 de junho de 2018, salvo se prazo menor não for previsto em regulamentação específica do ente controlador.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias constituídas a partir de 30 de junho de 2016 deverão apresentar a registro, em conjunto com os instrumentos dos atos de eleição ou reeleição de administradores, dos membros de conselhos e de comitês estatutários, declaração das pessoas eleitas, afirmando, sob as penas da lei, que não incorrem em nenhuma das hipóteses de impedimento para o exercício de suas funções descritos na Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\n§ 1º - A exigência contida no caput se estende às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias controladas pela União, mesmo àquelas constituídas até de 30 de junho de 2016, conforme o art. 30 do Decreto nº 8.945/2016;\r\n\r\n§ 2º - Estão dispensadas dessa obrigação as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias de menor porte controladas pelos Estados e Municípios, salvo se tal exigência estiver prevista em regulamentação específica do ente controlador.\r\n\r\nArt. 3º - As demonstrações e a escrituração financeiras das empresas públicas, sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais e suas subsidiárias constituídas a partir de 30 de junho de 2016, mesmo que as de menor porte ou de capital fechado, deverão estar de acordo com as disposições da Lei nº 6.404/76 e, também, as normas expedidas pela Comissão de valores Mobiliários - CVM, conforme o art. 7º da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nArt. 4º - A Junta Comercial disponibilizará em sua página, na rede mundial de computadores, uma listagem das empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais, com seus dados básicos: nome empresarial, endereço da sede, CNPJ, capital social e o nome de seus administradores.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2017700"
                        ],
                        "2017611": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/145/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 1.624,53 (um mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), em favor da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198164/0001-60, referente a dispensa de licitação com o serviço de seguro do veículo GOL 1.0, Branco, 2 (duas) portas, Ano/Modelo 2010/2011, Placa KVG 7804 de propriedade da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2017611"
                        ],
                        "2017747": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PR-Nº 48 15 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0566/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS, ASSESOR II, matr. 1782, ERICA LAINE BEZERRA DELATORRE, Assistente de Diretoria, matr. 1551, e DAIANA CARVALHO DE PROENÇA, Secretária da Presidência, matr. 1783, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 08/2011, firmado com a Empresa ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 15 de março de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/03/2017.\r\n\r\nId: 2017747"
                        ],
                        "2017524": [
                            "I - Apostila",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nATO DE 01/12/1982 - Tendo em vista o que consta do processo n° E-26/011/201//2017, fica retificado para CARLA FARIA VIEIRA, o nome da servidora a quem se refere a presente Portaria por motivo de DIVÓRCIO.\r\n\r\nATO DE 01/12/1982 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/011/201/2017, fica retificado o estado civil para Divorciada, da servidora CARLA FARIA VIEIRA.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/900.400/2001- JACQUELINE FERNANDES CASCÃO, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.029-5 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio relativa ao período apurado entre 11/02/2011 a 09/02/2016.\r\n\r\nId: 2017524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2017706": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GAB/SEGOV Nº 70 DE 10 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES OU AUTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 2479/79 e o Decreto Estadual nº 7526/84; e\r\n\r\n- os fatos narrados no Processo nº E-15/001/409/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, abaixo, para constituir Comissão de Sindicância, na forma dos arts. 1º e 7º do Decreto Estadual nº 7526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nCAP PMRJ JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, ID. 4211474-8;\r\n\r\nST PMRJ KELLY CRISTINA DA CONCEIÇÃ REIS, ID. 2492622-1;\r\n\r\nISABELLA ARRAES PONTES DE MIRANDA, ID. 5078885-0.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017\r\n\r\nAFFONSO MONNERAT\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo \r\n\r\nRESOLUÇÃO GAB/SEGOV Nº 71 DE 10 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES OU AUTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 2479/79 e o Decreto Estadual nº 7526/84; e\r\n\r\n- os fatos narrados no Processo nº E-15/001/365/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, abaixo, para constituir Comissão de Sindicância, na forma dos arts. 1º e 7º do Decreto Estadual nº 7526, de 06.09.84, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nCAP. JAN VAN CREVELD CARVALHO MONTEIRO, ID. 595700-1;\r\n\r\nCAP. LEONI RODRIGUES BOLDRINO, ID. 4256403-4;\r\n\r\nMARCOS CAMPOS JUNIOR, ID. 5084845-3.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017\r\n\r\nAFFONSO MONNERAT\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2017706"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2017764": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 23 DE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 a seguinte Natureza de Receita:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1.1.21.99.17\r\n\r\nTaxa de /controle e Fiscalização do Trânsito - DUDA\r\n\r\nRegistra o valor decorrente da arrecadação de taxas de inspeção e fiscalização exercida em veículos, centros de formação de condutores, clínicas credenciadas, licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de gases poluentes, vistoria em geral e outras correlatas com a finalidade de garantir a observância à legislação específica.\r\n\r\n1.1.22.99.07\r\n\r\nTaxa de Serviço de Trânsito - DUDA\r\n\r\nRegistra o valor da arrecadação de taxas de serviços referentes a emplacamento, expedição ou legalização de documentos de habilitação ou registro de veículos, laudos, remoção e depósito de veículos, credenciamentos, e de outros serviços relacionados ao trânsito.\r\n\r\n1.9.90.99.15\r\n\r\nReceita oriunda da Lei nº 7391/2016 .\r\n\r\nRegistra a receita proveniente do DETRAN, 7,5% da arrecadação bruta da emissão de Documento Único (DUDA), para pagamento da sua respectiva folha de inativos, com amparo legal na Lei nº 7391/2016.\r\n\r\n9.1.21.99.17\r\n\r\nDedução Taxa de /controle e Fiscalização do Trânsito - DUDA\r\n\r\nRegistra o valor da dedução da arrecadação de taxas de inspeção e fiscalização exercida em veículos, centros de formação de condutores, clínicas credenciadas, licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de gases poluentes, vistoria em geral e outras correlatas com a finalidade de garantir a observância à legislação específica.\r\n\r\n9.1.22.99.07\r\n\r\nDedução Taxa de Serviço de Trânsito - DUDA\r\n\r\nRegistra o valor da dedução da da arrecadação de taxas de serviços referentes a emplacamento, expedição ou legalização de documentos de habilitação ou registro de veículos, laudos, remoção e depósito de veículos, credenciamentos, e de outros serviços relacionados ao trânsito.\r\n\r\n9.6.00.03.99\r\n\r\nDedução Outros Serviços de Transporte\r\n\r\nRegistra o valor da dedução da arrecadação com serviços de reboque e estadia de veículos, bem como outros serviços de transporte, não enquadrados nos itens anteriores.\r\n\r\nArt. 2º - Excluir do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008 a seguinte Natureza de Receita: \r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n7.1.2.1.99.14\r\n\r\nReceita oriunda da Lei nº 7391/2016.\r\n\r\nRegistra a receita proveniente da Lei nº 7391, de 14 de julho 2016, que modifica a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, destinando 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de \r\n\r\nDocumento Único do DETRAN (DUDA) ao Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro - Rioprevidência, para pagamento da folha de inativos do DETRAN.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2017764"
                    ],
                    "2017497": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nREMOVE WANGNEY ILCO FARIAS CARDOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4372050-1, do Posto de Controle de Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/35/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344288-9, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional da Capital Sul, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/9/2017.\r\n\r\nId: 2017497"
                    ],
                    "2017529": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 128 DE 15 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nEXTINGUE O GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA SSER N° 123, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a conclusão das tarefas para as quais foi criado e o disposto no Processo n° E-04/106/6/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinto o Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria SSER n° 123, de 17 de janeiro de 2017, para análise da legislação que rege os tratamentos tributários especiais, no que concerne ao seu cadastro e procedimentos de cancelamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nId: 2017529"
                    ],
                    "2017528": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, Analista da Fazenda Estadual de 3ª categoria, Identidade Funcional nº 5028984-5, da Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Regional do Interior de Niterói, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo n° E-04/073/102/2016.\r\n\r\nId: 2017528"
                    ],
                    "2017671": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DGAF Nº 1702 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora VALERIA DE MORAES BARBOSA, ID Funcional 3216614-1, pela servidora DIANA CABRAL SIQUEIRA, ID Funcional 5006934-9, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\n138/2013\r\n\r\nE-04/047/54/2014\r\n\r\n1057/2014\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, que menciona, passa a ser: REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0 e HELLEN SOARES VITO MONTEIRO, ID Funcional 5086757-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 23/02/2017.\r\n\r\nId: 2017671"
                    ],
                    "2017672": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA DGAF Nº 1703 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2015.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores José Luiz Araújo Junior, ID Funcional 5015002-2, José Marcello Alevato Fili, ID Funcional 5034021-2 e Rafael Januzzi Soares, ID Funcional 5000677-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 005/2015, celebrado com a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, constante do Processo Administrativo nº E-01/004/415/2015, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor José Luiz Rodrigues de Oliveira - ID Funcional 5025045-0, como Gestor do Contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15/03/2017.\r\n\r\nId: 2017672"
                    ],
                    "2017673": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA DGAF Nº 1704 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2015.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores José Luiz Araújo Junior, ID Funcional 5015002-2, José Marcello Alevato Fili, ID Funcional 5034021-2 e Rafael Januzzi Soares, ID Funcional 5000677-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 006/2015, celebrado com a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, constante do Processo Administrativo nº E-01/004/499/2015, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º Designar o servidor José Luiz Rodrigues de Oliveira - ID Funcional 5025045-0, como Gestor do Contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15/03/2017. \r\n\r\nId: 2017673"
                    ],
                    "2017674": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA DGAF Nº 1705 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2015.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores José Luiz Araújo Junior, ID Funcional 5015002-2, José Marcello Alevato Fili, ID Funcional 5034021-2 e Rafael Januzzi Soares, ID Funcional 5000677-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 007/2015, celebrado com a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, constante do Processo Administrativo nº E-01/001/003/2015, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º Designar o servidor José Luiz Rodrigues de Oliveira, ID Funcional 5025045-0, como Gestor do Contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15/03/2017.\r\n\r\nId: 2017674"
                    ],
                    "2017675": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1706 DE 15 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2016.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Marcela Beck da Costa, ID Funcional 5020906-0, Leandro Morais Bruno, ID Funcional 5025197-0 e Márcia Helena Fernandes Ferreira, ID Funcional 4332667-6, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 008/2016, celebrado com a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC, constante do Processo Administrativo nº E-01/067/085/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor José Luiz Rodrigues de Oliveira ID Funcional 5025045-0, como Gestor do Contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2017675"
                    ],
                    "2017676": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1707 DE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2012.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores César Rodrigues da Silva ID Funcional 4318482-0, Bruno da Silva Valverde ID Funcional 5010514-0 e Jhoni Mateus Torres da Silva ID Funcional 5008160-8 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n.º 012/2012, celebrado com o Consórcio - Telefonia Fixa Do Governo Do Estado Do Rio De Janeiro, constante do processo administrativo nº E-01/002.349/2012, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Helio Joaquim da Cunha Junior ID Funcional 2849555-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2017676"
                    ],
                    "2017479": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nATO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 - CARLOS ALBERTO DADAM, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1938974-4 e matrícula nº 0.294.727-3. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/070/14/2017, fica incorporada aos proventos do inativo, a quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nId: 2017479"
                    ],
                    "2017480": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nATO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 - MARCIA VALERIA MENDONÇA SANTOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952003-4 e matrícula nº 0.191.396-1. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/014/2387/2016, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94. Proc. nº E-04/014/2387/2016.\r\n\r\nATO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 - DEBORAH CECILIA FERNANDES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951014-4 e matrícula nº 0.191.137-9. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/019/670/2016, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nº 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94. Proc. nº E-04/014/2387/2016.\r\n\r\nATO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 - RUBEM SO NASCIMENTO SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947964-6 e matrícula nº 0.183.766-52. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/65/2017, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nº 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94. Proc. nº E-04/014/2387/2016.\r\n\r\nATO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 - MARTA DE LIMA CARVALHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1948762-2 e matrícula nº 0.195.818-0. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/132/2017, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94. Proc. nº E-04/014/2387/2016.\r\n\r\nId: 2017480"
                    ],
                    "2017495": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/14/2017 - MARCOS JOSE SANTAROSSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1945673-5 e matrícula nº 0.834.622-3 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 18/05/2009.\r\n\r\nId: 2017495"
                    ],
                    "2017478": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/2387/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 02/03/2017, em nome da servidora MARCIA VALERIA MENDONÇA SANTOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952003-4 e matrícula nº 0.191.396-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/019/670/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 02/03/2017, em nome da servidora DEBORAH CECILIA FERNANDES, Agente de Fazenda 1º Categoria, Id. Funcional nº 1951014-4 e matrícula nº 0.191.137-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/65/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 02/03/2017, em nome do servidor RUBEM DO NASCIMENTO SILVA, Agente de Fazenda 1º Categoria, Id. Funcional nº 1947964-6 e matrícula nº 0.183.766-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/132/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 02/03/2017, em nome da servidora MARTA DE LIMA CARVALHO, Agente de Fazenda 1º Categoria, Id. Funcional nº 1948762-2 e matrícula nº 0.195.818-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/14/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 02/03/2017, em nome do servidor CARLOS ALBERTO DADAM, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1938974-4 e matrícula nº 0.294.727-3.\r\n\r\nId: 2017478"
                    ],
                    "2017458": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2558/2014 - INDEFIRO o requerimento de fls. 03/13, formulado pela ex-servidora Fernanda Monteiro, Identidade Funcional nº 42833132, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula n° 934.242-9, Vínculo 1, uma vez que os fatos trazidos à colação não foram dotados de potencialidade material e jurídica, para sufocarem a legitimidade das razões que deram consistência à punição, razão pela qual mantenho a decisão. \r\n\r\nId: 2017458"
                    ],
                    "2017708": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.084ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2017\r\n\r\n*Recurso nº 63.253. - Processo nº E-04/077.384/2012. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.584 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ÉLETRICA. não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. recurso não conhecido. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara, não merece ser conhecido, pois os acórdãos juntados como paradigma não se prestam para a comprovação da divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/03/2017.\r\n\r\nId: 2017708"
                    ],
                    "2017721": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.757ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.927 - Processo nº E04/007/1267/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WILLETT LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.803 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.191 - Processo nº E04/034/4819/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ ANTONIO SOARES FILHO - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.804 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.405 - Processo nº E04/006/778/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IL DUOMO BAR E RESTAURANTE LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.805 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2017721"
                    ],
                    "2017722": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.759ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.429. - Processo nº E-04/034/13955/2015. - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.830. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - VENDA “POR CONTA E ORDEM” - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. Qualquer empresa fluminense que adquirir mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro, originária de unidade da federação não signatária de convênio ou protocolo relativo àquela mercadoria, independentemente de a mesma ser destinada diretamente ao adquirente final, deve recolher o ICMS-ST antes da entrada da mercadoria neste Estado, conforme determinam os arts. 21, VI, e 23, IV, da Lei nº 2657/96, c/c o § 1º do art. 4º da Resolução nº 537/2012. No presente caso, foi autuado erroneamente o destinatário final, que já deveria ter recebido as mercadorias com o imposto retido e recolhido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.829. - Processo nº E-04/034/7747/2015. - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.831. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente Lançamento atende a todos os requisitos de validade constantes dos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do mesmo diploma. NO MÉRITO, à época dos fatos geradores apontados no presente lançamento, a mercadoria “bebida láctea” (NCM/SH nº 2202.9000) se encontrava inserida no subitem 29.2.8 (cuja descrição é “bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau”) do Anexo I do Livro II do RICMS/2000, o qual contém a lista das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e seus respectivos percentuais de margem de valor agregado (MVA). Justifica-se, assim, a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.830. - Processo nº E-04/034/7736/2015. - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.832. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente Lançamento atende a todos os requisitos de validade constantes dos arts. 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do mesmo diploma. NO MÉRITO, à época dos fatos geradores apontados no presente lançamento, a mercadoria “bebida láctea” (NCM/SH nº 2202.9000) se encontrava inserida no subitem 29.2.8 (cuja descrição é “bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau”) do Anexo I do Livro II do RICMS/2000, o qual contém a lista das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e seus respectivos percentuais de margem de valor agregado (MVA). Justifica-se, assim, a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2017722"
                    ],
                    "2017723": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.761ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.173 - Processo nº E-04/029/387/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DUDAMC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.838. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.345 - Processo nº E-04/037/466/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.839. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.346 - Processo nº E-04/037/461/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.840. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.951 - Processo nº E-04/002/1374/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PÉ PEQUENO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.841. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.959, 66.960, 66.961 e 66.962 - Processos nºs E-04/046/7591/2013, E-04/046/4691/2013, E-04/046/7452/2013 e E-04/046/7456/2013 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: AML LOGÍSTICA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que negaram provimento aos Recursos de Ofício. - Acórdãos nºs. 15.842 a 15.845 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Pelas características de imediatismo e mesmo precariedade da fiscalização de trânsito de mercadorias, não se pode exigir que o Autuante cumpra estritamente o rito previsto para o arbitramento, constante do art. 75 da Lei nº 2657/96, retendo indefinidamente o veículo do Contribuinte para esse fim, desde que o valor arbitrado reflita, de forma aproximada, o valor real da operação ou prestação, em especial, quando informado pelo próprio preposto da Autuada. Além disso, como bem apontado pelo Autuante em sua manifestação, mesmo que o valor do frete fosse menor, o que se admite apenas pelo amor ao debate, tal fato não afetaria o valor da multa formal, que já foi aplicada em seu valor mínimo, correspondente a 400 UFIR-RJ, constante do caput do inc. IX do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2017723"
                    ],
                    "2017556": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de março de 2017, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso: 67.051/RV - Processo nº E-04/036/16/2016 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos: 67.567 e 67.614/RV's - Processos nºs E-04/037/311/2016 e E-04/037/312/2016 - Recorrente: MULTPLAX INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO EIRELI ME - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 67.569/RV - Processo nº E-04/037/314/2016 - Recorrente: MULTPLAX INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO EIRELI ME - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 64.739/RV - Processo nº E-04/002/1362/2015 - Recorrente: PROMEL PROJETOS E MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.061/RV - Processo nº E-04/043/605/2015 - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.289/RV - Processo nº E-04/034/9342/2015 - Recorrente: DICANGE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA- Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 42.855, 42.856 e 42.858/RV's - Processos nºs E-04/241.772/2010, E-04/241.773/2010 e E-04/242.220/2010 - Recorrente: CASA &VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2017556"
                    ],
                    "2017702": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de março de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.163/RO - Processo nº E-04/046/504/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.197/RO - Processo nº E-04/007/1206/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PADARIA E CONFEITARIA NOVO MUNDO DE JACAREPAGUÁ LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.166/RO - Processo nº E-04/017/483/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO PRIMEIRÃO DE RIO BONITO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.314/RO - Processo nº E-04/041/181/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JORGE ADAYME FILHO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 32.574/RV - Processo nº E-04/109.502/2001 - Recorrente: PAN AMERICANA S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 2017702"
                    ],
                    "2017456": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de março de 2017, às 14h:30min\r\n\r\nRecurso nº 62.017/RV - Processo nº E-04/036/84/2014 - Recorrente: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 60.941/RV - Processo nº E-04/036/56/2014 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.619/RV - Processo nº E-04/046/1912/2015 - Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 63.813/RV - Processo nº E-04/243.902/2010 - Recorrente: R H P PURIFICATI ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 67.550/RV - Processo nº E-04/023/749/2016 - Recorrente: FRITOOLS FERRAMENTAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 2017456"
                    ],
                    "2017455": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de março de 2017, às 13h:30min.\r\n\r\nRecursos nºs 65.810 e 65.811/RV - Processos nºs E-04/003/1440/2015 e E-04/003/1441/2015- Recorrente: IZ COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 61.169/RV - Processo nº E-04/036/89/2014 - Recorrente: VER TV COMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 39.045/RV - Processo nº E-04/198.524/1993 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 60.341/RV - Processo nº E-04/163.441/2012 - Recorrente: PRONTO LAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 60.341/RV - Processo nº E-04/163.441/2012 - Recorrente: PRONTO LAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 66.414/RV - Processo nº E-04/046/2544/2015 - Recorrente: JSL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.590/RV - Processo nº E-04/017/724/2015 - Recorrente: DROGARIA MG DE ITABORAI LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva \r\n\r\nId: 2017455"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2017742": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a ZILDA KOPP HERMES, com validade a contar de 04/09/2013, tornando sem efeito o ato de 13/03/2017, publicado no D.O. de 14/03/2017. PROC. Nº E-01/022/35/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a WJESUEL BARRETO DA SILVA e WDIEL BARRETO DA SILVA, com validade a contar de 24/12/2012, tornando sem efeito o ato datado de 17/01/2013, publicado no D.O. de 24/05/2013. PROC. Nº E-01/018/7/2013.\r\n\r\nId: 2017742"
                        ],
                        "2017739": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2721/2014 - Considerando o Decreto nº 44.912/2014, alterado pelo Decreto nº 45.152/2015 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público para que produza seus regulares efeitos o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho, referente ao período do estágio probatório, do servidor da Carreira de Assistente Previdenciário no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme mencionado abaixo: \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAED-1\r\n\r\nAED-2\r\n\r\nAED-3\r\n\r\nAED-4\r\n\r\nAED FINAL\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n4425294-3\r\n\r\nLeandro Amenta Chouzinho\r\n\r\nAss. P\r\n\r\n80,32\r\n\r\n80,32\r\n\r\n80,38\r\n\r\n94\r\n\r\n88,62\r\n\r\n84,73\r\n\r\nId: 2017739"
                        ],
                        "2017741": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/723.373/1985 - DEFIRO o adicional de 60% relativo ao 11º triênio, com validade a contar de 11/06/2013, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.608/90, da servidora MARCIA MARIA DE MESQUITA TEIXEIRA, Técnico Previdenciário, Id. Funcional 2059496-8, matrícula 2359-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/769/2017 - DEFIRO abono de permanência instituído pelo art. 40, § 1°, III, “a” da CR/88, com base na instrução processual, a que faz jus, o servidor CARLOS HENRIQUE DA COSTA SILVA, Técnico Previdenciário, matrícula 2767-2, ID 2059726-6, a partir de 21/02/2017. \r\n\r\nId: 2017741"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2017474": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA SILVIA LÚCIA SIQUEIRA JACINTO, Contador L5772/10, matrícula nº 264.228-8, Id. Funcional nº 1919831-0, do Quadro Especial Complementar, da Secretaria de Estado de Obras, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-17/001/182/2017.\r\n\r\nId: 2017474"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2017558": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000331/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 21/02/2017, da servidora ELIZABETH ERDITE DE JESUS GUEDES, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56158-9, ID 2840695-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000416/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 22/02/2017, da servidora SANDRA BENIGNO DIAS, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56765-1, ID 3240591-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000712/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 22/02/2017, da servidora SONIA SCHILLING COSTA, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/55939-3, ID 2841295-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000803/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 22/02/2017, do servidor CESAR AUGUSTO ROUPA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70476-7, ID 2836724-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000835/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 21/02/2017, da servidora TEREZA DE SOUZA DE MOURA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56142-3, ID 2830901-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000888/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 22/02/2017, do servidor PEDRO RAMOS DA COSTA, Motorista, matrícula nº 13/56177-9, ID 2842643-6.\r\n\r\nId: 2017558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2017488": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/62/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/58/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2017488"
                    ],
                    "2017482": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1318/2016 - CONCEDE reassunção ao servidor FÁBIO FERREIRA DE MELLO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.128-0, sendo justificada suas faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 28.04.2016 até a véspera da reassunção, nos termos do § 2º do artigo 84, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, c/c o inciso I, do art. 7º da Resolução SEPLAG nº 1183, de 25 de agosto de 2014, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/157/1318/2016.\r\n\r\nId: 2017482"
                    ],
                    "2017692": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do Investigador Policial ROBERTO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES, Id Funcional 2.919.167-0, matrícula 809.507-7, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XXVI, XXXV, este, c/c o art. 10, incisos VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos II e V e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/007.0148/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face da Auxiliar Policial de Necropsia KELLY CRISTINA MENDES AMORIM, Id Funcional 4.137.701-0, matrícula 925.003-6, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas, em tese, no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVII e no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/007.0270/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do AMARILDO VIEIRA AGUIAR, Comissário de Polícia, matrícula 257.557-9, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos V, XV e XXXV, este, c/c o art. 10, incisos I, II, V, VII, X, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III, VIII e IX, e no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/360/35/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do Investigador Policial SAVANA SANTOS LAGO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar de abandono de cargo, prevista no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/007.0011/2017.\r\n\r\nId: 2017692\r\n\r\na"
                    ],
                    "2017693": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0337/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/060725/1018/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0117/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/162/225/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/360/7/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0093/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0092/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0280/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/650/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1700/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/010178/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/8392/0006/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0053/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/677/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0105/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0336/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0008/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1319/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0137/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0168/2015 - DETERMINO a cessação da suspensão do presente processo, em relação ao servidor GUILHERME DIAS COELHO, Inspetor de Polícia, matrícula 889.368-7.\r\n\r\nId: 2017693"
                    ],
                    "2017582": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MIRIAN CUNHA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.934.693-2, matrícula nº 267.829-0, Inspetor de Polícia, 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/94/2016.\r\n\r\nId: 2017582"
                    ],
                    "2017523": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/2/2017 - DINEI JARBAS COZENDEY RIBEIRO, ID 2.929.095-3 - período base de 31/12/2009 a 29/12/2014 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1867/2016 - FABIO DA SILVA FERNANDES, ID 565.342-8 - período base de 01/04/2007 a 29/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/42/2015 - FABRICIO FIGUEIRA DE LIMA, ID 4.269.863-4 - período base de 14/12/2011 a 11/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/192/2016 - JAROMI GOMES DE OLIVEIRA, ID 2.921.084-4 - período base de 05/12/2011 a 02/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/11/2015 - JORGE LUIZ PRUDENCIO, ID 2.974.443-1 - períodos base: 17/07/1999 a 04/08/2004, 05/08/2004 a 03/08/2009 e 04/08/2009 a 02/08/2014, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/303/2017 - JOSIAS COSME DA SILVA, ID 2.994.168-7 - período base de 15/12/2011 a 11/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/332/77/2016 - LUIZ ALBERTO VIANA DA SILVA, ID 2.959.116-3 - períodos base de 11/10/1996 a 09/10/2001, 10/10/2001 a 08/10/2006, 09/10/2006 a 07/10/2011 e 08/10/2011 a 05/10/2016, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/5/2017 - LUIZ HENRIQUE FAST BOLDT, ID 2.949.186-0 - período base de 28/09/2011 a 25/09/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/212/09/2017 - MARCELO PEREIRA MARÇAL, ID 2.950.065-6 - períodos base de 09/12/1995 a 22/12/2000, 23/12/2000 a 21/12/2005, 22/12/2005 a 20/12/2010 e 21/12/2010 a 19/12/2015, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2366/2016 - MARCOS ANTONIO MACHADO, ID 2.944.634-1 - período base de 29/11/2007 a 26/11/2012, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2017523"
                    ],
                    "2017735": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/233/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa P&P TURISMO LTDA-ME, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em decorrência do Contrato nº 028/2017.\r\n\r\nId: 2017735"
                    ],
                    "2017713": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/106/2016 - HOMOLOGO resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 070/2016, autorizando o registro de preços em favor das Empresas LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A - CNPJ 31.673.254/0010-95 (vencedora dos itens 1, 2, 8, 10 e 39) com o valor registrado de R$ 10.657,44 (dez mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), MEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI-EPP - CNPJ 10.997.556/0001-58 (vencedora dos itens 3, 13, 14, 16, 17, 21, 22 e 23) com o valor registrado de R$ 23.730,00 (vinte e três mil setecentos e trinta reais), BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA - CNPJ 37.844.479/0001-52 (vencedora dos itens 4, 5 e 19) com o valor registrado de R$ 7.566,72 (sete mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos) e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 50.247.071/0001-61 (vencedora dos itens 7, 12, 15, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40 e 41) com o valor registrado de R$ 148.917,84 (cento e quarenta e oito mil novecentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo o valor total registrado de R$ 190.872,00 (cento e noventa mil oitocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2017713"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2017690": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, o candidato abaixo mencionado, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 27 de janeiro de 2017, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2017, referente ao concurso público realizado no ano de 2003 e, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/001.68/2015:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n162\r\n\r\nGILSON DE SOUZA SALUTTO\r\n\r\n5082767-7\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, o candidato abaixo mencionado, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 27 de janeiro de 2017, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2017, referente ao concurso público realizado no ano de 2003 e, em vaga prevista na Lei n° 4.583 de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/001.68/2015:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n163\r\n\r\nEDUARDO SILVA PONTES\r\n\r\n4316463-3\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, o candidato abaixo mencionado, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 27 de janeiro de 2017, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2017, referente ao concurso público realizado no ano de 2003 e, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/001.68/2015:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n164\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEQUENO\r\n\r\n4316463-3\r\n\r\nId: 2017690"
                    ],
                    "2017481": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/003.766/2016 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e TANIA MARCIA DE AZEVEDO DOS SANTOS, ID 50185799, no cargo de Auxiliar de Protocolo, com validade a contar de 08/12/2016, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Terceiro, alínea “b”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2017481"
                    ],
                    "2017688": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/999.166/2010 - JORGE DA SILVA PERROTTE, ID 20352743. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 03/02/83 a 15/12/83, no total de 316 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.23/2017 - WERLEN GUSMÃO DE SOUZA, ID 19937628. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 23/02/87 a 30/08/87, no total de 189 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 31/08/87 a 18/12/87, tendo em vista os dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.22/2017 - LAURO RICARDO SANTOS VIEIRA, ID 42586836. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, nos períodos de 18/01/93 a 05/12/93, 01/08/94 a 17/11/94 e de 30/01/95 a 27/02/02, no total de 2.840 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 04/09/01 a 27/02/02, tendo em vista os dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.20/2017 - FERNANDO MESSIAS DE LACERDA, ID 50827626. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA no período de 01/03/01 a 05/07/07, no total de 2.318 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.21/2017 - FERNANDO MESSIAS DE LACERDA, ID 50827626. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no período de 07/07/07 a 03/09/08 no total de 425 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 05/07/07 a 06/07/07 tendo em vista os dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.24/2017 - CRISTIANO DE FREITAS BARBOSA, ID 50828037. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 02/09/99 a 18/09/03, no total de 1.478 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.30/2017 - FLÁVIO FERREIRA, ID 50753215. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DO EXERCITO, no período de 04/02/91 a 31/10/91, no total de 270 dias de efetivo exercício e o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 08/08/94 a 21/09/00, no total de 2.237 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.29/2017 - RAMON CARNEIRO DA SILVA, ID 42660386. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DO EXERCITO no período de 14/08/06 a 13/11/13 no total de 2.649 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.21/2017 - JANETE JANE BARTA DA SILVA, ID 20361645. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS no período de 08/09/94 a 30/09/98, no total de 1.484 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/10/98 a 17/01/05, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.4/2017 - WILLIAN RODRIGUES LOPES, ID 34664734. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/07/84 a 06/05/86, 19/11/87 a 19/12/87, 08/07/89 a 31/12/89, 16/03/90 a 04/07/91, 01/02/92 a 31/07/92 e de 03/05/93 a 03/03/94, no total de 1.843 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 04/03/94 a 06/03/94,, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.35/2017 - RAIMUNDO FRANÇA DE SOUZA, ID 20373449. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 19/02/79 a 18/09/79, 01/03/84 a 05/11/84, 01/08/85 a 21/02/86 e de 23/09/87 a 14/12/87 no total de 750 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 19/09/79 a 20/09/79, tendo em vista os dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.594/2004 - ALMIR DA SILVA SARDINHA, ID 41879090. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/89 a 31/05/90, 01/10/90 a 04/11/92, 01/06/93 a 08/10/94, 11/10/95 a 15/05/96 e de 01/02/00 a 31/12/00, no total de 1.814 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/08/97 a 31/08/97, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.16/2017 - JOSÉ MAURICIO DE MELO PEREIRA, ID 43818447. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 26/03/92 a 20/08/93, 10/01/94 a 04/07/95 e de 05/07/95 a 13/11/09, no total de 6.300 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 02/02/87 a 01/12/91, 16/03/88 a 31/12/88, 01/07/95 a 04/07/95 e de 01/07/10 a 16/12/13, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2017688"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2017745": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2017 \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1011/2016 - AUTORIZO a remoção da servidora NÉLIA DA SILVA LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 850.929-1 ID funcional nº 3242506-6, lotada no Hospital Eduardo Rabello para o Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3447/2016 - AUTORIZO a remoção do servidor EVALDO SCHMIDT , Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 258.904-2 ID funcional nº 3144902-6, lotado no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro para Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.\r\n\r\nId: 2017745"
                    ],
                    "2017516": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLAUDIA REJAINE PINTO DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 815.169-8, ID. Funcional nº 3919482-5, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/3374/2016.\r\n\r\nRENATA PINHEIRO DA SILVA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrículas nºs 841.792-5 e 925.452-5, ID funcional nº 3810455-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/2479/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nARMANDO RIBEIRO, Professor Decente I, matrícula nº 917.944-1, ID Funcional nº 4203104-4, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/3127/2016.\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES AZEREDO, Professor Decente I, matrícula nº 838.935-5, ID Funcional nº 4027124-2, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/2047/2014.\r\n\r\nMARISTELA DE OLIVEIRA GOULARTE, Professor Decente I, matrícula nº 5.018.356-5, ID Funcional nº 3646664-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221533/2010.\r\n\r\nMARIA INES DA SILVA RAMOS, Professor Decente II, matrícula nº 5.020.634-1, ID Funcional nº 3391635-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600376/2005.\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SOBRE DE OLIVEIRA, Professor Decente II, matrícula nº 250.498-3, ID Funcional nº 3820822-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221426/2008.\r\n\r\nTANIA REGINA GONÇALVES NUNES CORDEIRO, Professor Docente II, matrículas nº.s 242.313-5 e 804.157-6, ID Funcional nº 34080332-5, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220867/2010.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nMARCO AURELIO FROIS TAVARES, Perito Legista, matrícula nº 859.657-9, ID Funcional nº 2923444-1, em serviços leves, que não necessitem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221276/2011. \r\n\r\nMARLENE MARIA DA SILVA, Servente, matrícula nº 5.023.085-3, ID Funcional nº 3379875-3, em serviços leves, que não necessitem movimentar, individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/136482/2006.\r\n\r\nNOEMIA PINTO ALVES DA SILVA, Professor Decente II, matrícula nº 5.017.476-2, ID Funcional nº 3556036-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/602458/2004.\r\n\r\nSANDRA MENEZES DE VASCONCELLOS, Professor Docente I, matrículas nºs 830.277-0 e 839.660-8, ID. Funcional nº 3639745-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/3549/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/3132/2016 - DANIEL CERQUEIRA DOS SANTOS RODRIGUES, Professor Docente I, matrículas nº.s 962.723-3 e 973.472-4, ID. Funcional nº 4388483-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/005/679/2016 - ELISA CRISTINA FERRERIA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 966.033-3, ID. Funcional nº 4387316-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/2923/2016 - FERNANDO FERREIRA CARNEIRO JUNIOR, Professor Docente I, matrículas nº.s 845.215-3 e 916.623-2, ID. Funcional nº 3367652-6\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/146/2015 - JORGE RICARDO CARDOSO BRUNI, Inspetor de Polícia, matrícula nº 263.670-2, ID. Funcional nº 2933391-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/6407/2014 - JOSYELLE MARINHO BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 916.438-5, ID. Funcional nº 4204175-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/1911/2016 - KATIA CILENE DE SOUZA SOARES, Professor Docente I, matrícula nº 974.220-6, ID. Funcional nº 4423778-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/2965/2016 - LUZIA SENNA DE SOUZA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.584-3, ID. Funcional nº 4185845-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/4187/2016 - MARIA CLARA JULIAO RIBAS, Professor Docente I, matrículas nº.s 837.549-5 e 245.351-2, ID. Funcional nº 4015076-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/1475/2016 - MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA BRAGA, Professor Docente I, matrículas nº.s 955.094-8 e 967.125-6, ID. Funcional nº 4364408-2\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/2923/2016 - SANDRA MARY DE SOUZA LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 915.276-0, ID. Funcional nº 3633684-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/2270/2016 - WANIA LUCIA DA SILVA, Professor Docente I, matrículas nº.s 827.425-0 e 917.507-6, ID. Funcional nº 3812258-8.\r\n\r\nINDEFIRIDOS\r\n\r\nId: 2017516"
                    ],
                    "2017517": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nANA PAULA DA SILVA DIAS SACRAMENTO, Professor Docente II, matrícula nº 280.262-7, ID Funcional nº 3704983-6, em função extraclasse, sem portar carga superior a 10% do seu peso corporal e sem ortostátismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/1508/2013.\r\n\r\nJURACY RUMAO NEVES, Servente, matrícula nº 5.004.303-3, ID Funcional nº 3533006-6, em serviços leves, que não necessitem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600848/2003.\r\n\r\nMARCIA FERREIRA FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 956.479-0 e Professor Docente II matrícula nº 280.507-5, ID Funcional nº 5482640, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/4124/2013.\r\n\r\nMARCIO ROBERTO SANTOS DA SILVA, Professor Docente I, matrículas nºs 945.131-1 e 967.106-6, ID Funcional nº 4196676-7, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/1970/2016.\r\n\r\nMARCIO LUIZ GAMA VALADÃO, Professor Docente I, matrículas nºs 283.669-0 e 828.660-1, ID Funcional nº 3874408-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221459/2012.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MANSUR PEREIRA, Servente, matrícula nº 5.003.785-2, ID Funcional nº 3893733-6, em atividades que não exijam contato com produtos de limpeza, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/11301484/2010.\r\n\r\nMARISTELA VIEIRA MARTINS, Professor Docente I, matrículas nºs 838.615-3 e 846.995-9, ID Funcional nº 4071074-2, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220547/2012.\r\n\r\nODESSA RAMOS RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 837.300-3, ID Funcional nº 3512467-9, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220763/2010.\r\n\r\nPERMINIO COSTA FILHO, Servente, matrícula nº 5.005.989-8, ID Funcional nº 4218253-0, em serviços leves, que não necessitem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/2062/2015.\r\n\r\nRITA DE CASSIA XAVIER FIGUEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 870.213-6, ID Funcional nº 3833485-2, próximo á residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/4424/2016.\r\n\r\nSILVANA MARIA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 919.574-4, ID Funcional nº 4206654-9, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/1527/2013.\r\n\r\nNESTOR BAZILIO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 963.520-2, ID Funcional nº 4382236-3, fora do regime de plantão, em locais que não haja necessidade de subir e descer escadas e rampas, em serviços que não impliquem em movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/063/174/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/1434/2014 - ANGELA LOUREIRO, Professor Docente I, matrícula nº 946.018-9, ID. Funcional nº 4335833-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/1203/2014 - ALEX SANDRO ALVES DOS SANTOS, Agente Socioeducativo Masculino, matrícula nº 932.827-9, ID. Funcional nº 5913063.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/1741/2014 - ALINE DE SOUZA PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 941.752-8, ID. Funcional nº 4323814-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/1170/2014 - CHRISTIANE ROCHA GUIRALDELLO, Professor Docente I, matrícula nº 5.014773-5, ID. Funcional nº 3480752-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/128377/2007 - GINA MARCIA PRUDENTE FRANCA, Professor Docente I, matrícula nº 831.182-1 e Professor Docente II, matrícula nº 5.005.805-6, ID. Funcional nº 3384117-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/2464/2016 - MARIA DA ASSUNÇÃO CURADO SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 943.935-7, ID. Funcional nº 3748197-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/1728/2016 - RUBEM URUBATAN DE CARDOSO GONÇALVES, Professor Docente I, matrícula nº 916.385-8, ID. Funcional nº 42040680-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/1008/2016 - SELMA LEITE DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 928.486-0 e Professor Docente II, matrícula nº 5.008.907-7, ID. Funcional nº 3426115-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/11402750/2011 - SANDRA SOUZA DIAS, Professor Docente I, matrícula nº 938.984-2, ID. Funcional nº 3917448-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/4585/2016 - SERGIO LUIZ FREIXINHO, Professor Docente I, matrícula nº 948.854-5, ID. Funcional nº 4342910-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/120072/2010 - SOLANGE DE ABREU MATHIAS QUINTANILHA, Professor Docente I, matrícula nº 807.053-4, ID. Funcional nº 376355-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/3122/2014 - VALERIA MARTINS ASMAR, Professor Docente I, matrícula nº 917.351-9, ID. Funcional nº 4273383-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/2504/2016 - VERONICA FERNANDES DOS ANJOS ARAUJO, Professor Docente I, matrícula nº 916.226-4, ID. Funcional nº 4203576-7.\r\n\r\nINDEFIRIDOS\r\n\r\nId: 2017517"
                    ],
                    "2017518": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.018.786-3, ID Funcional nº 3577168-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/3410047/2010.\r\n\r\nMURILO CESAR COSTA, Professor Faetec I, matrícula nº 221.016-9, ID Funcional nº 2090216-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600334/2003.\r\n\r\nTATIANE NOGUEIRA ROSA PEDROZA, Professor Docente I, matrícula nº 911.599-9, ID Funcional nº 4199104-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/4420/2014.\r\n\r\nVALERIA CANDIDA C DE ORNELAS, Professor Docente I, matrícula nº 930.007-0, ID Funcional nº 4278682-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/4356/2016. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nBERNARDO NERY FALBO, Professor Faetec I, matrícula nº 224.851-6 e Professor Docente I, matrícula nº 918.947-3, ID Funcional nº 5423511, em serviços que não exijam repetitividade de movimentos em membro superior direito, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222063/2011. \r\n\r\nNEISY HELENA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 933.820-3, ID Funcional nº 4280024-2, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/5141/2013.\r\n\r\nWOLLEMBERG NARCISO DOS SANTOS JUNIOR, Professor Docente I, matrícula nº 928.184-1, ID Funcional nº 4180268-3, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/2377/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALZIMAR LIMA CORDEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 918.891-3 e Professor Docente II, matrícula nº 243.542-8, ID Funcional nº 3873624-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221754/2012. \r\n\r\nDULCE NEYDE PINTO BRAGA, Professor Docente I, matrículas nºs 165.486-2 e 233.867-1, ID Funcional nº 4034398-7, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220158/2007. \r\n\r\nEDUARDO SOARES DA ROCHA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 288.898-0, ID Funcional nº 2962993-4, fora de diligências policiais e em atividades que não demandem ortostátismo prolongado, acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/340/26/2016. \r\n\r\nMARIA ELISA LADISLAU PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.025-1, ID Funcional nº 3026525-8, em atividades sem contato com produtos químicos de limpeza, tais como detergentes e germicidas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221939/2010.\r\n\r\nSANDRA MOURA DO PRADO, Professor Docente II, matrícula nº 5.002.129-4 e Professor Docente I, matrícula nº 938.322-5, ID Funcional nº 3332566-9, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-3/011/4206/2014.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança da Administração Penitenciária, matrícula nº 289.296-6, ID Funcional nº 1976494-4, em serviços leves e internos, fora do contato direto com presos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221741/2012. \r\n\r\nKATIA LUCIA MIRANDA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 934.984-6, ID Funcional nº 5662273, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/3248/2014.\r\n\r\nROSEMARY DE SOUZA REIS, Merendeira, matrícula nº 5.005.474-1, ID Funcional nº 3394876-3, em serviços leves, em atividades que não exijam esforço visual, em horário diurno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/1720381/2005. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS NUNES, Professor Docente I, matrícula nº 5.021.456-8, ID Funcional nº 3635469-4, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/10557/2013. \r\n\r\nMARINALVA DE JESUS RIBEIRO MARQUES, Merendeira, matrícula nº 5.007.746-0, ID Funcional nº 3485167-4, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal e que não exijam repetitividade de movimentos de membros superiores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220270/2011. \r\n\r\nGLORIA DE OLIVEIRA GERTRUDES, Técnico Universitário II, matrícula nº 30.916-1, ID Funcional nº 2570803-1, em atividades que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/602779/2003.\r\n\r\nSERGIO ALMEIDA DE VASCONCELOS, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 888.557-6, ID Funcional nº 1963923-6, fora de diligências policiais e em serviços que não impliquem em movimentar, individual mente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, sem ortostátismo prolongado e sem utilização de rampas e escadas e fora do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/2431/2014. \r\n\r\nVOLNER CORREA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.369-4, ID Funcional nº 2956784-0, fora de diligências policiais, fora do regime de plantão e em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600192/2006.\r\n\r\nId: 2017518"
                    ],
                    "2017510": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2442 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058 de 06/11/2014, publicada em D.O de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos, abaixo mencionados, referente aos estabelecimentos situado no município de Areal:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100088/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDarrow Laboratórios Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia BR 040- RJ, s/nº - Km 37 - Centro - Areal - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Exportar, Armazenar e Reembalar Produtos Correlatos. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/3463/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.051.491/0011-20\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia BR 040- RJ, s/nº - Km 37 - Centro - Areal - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Armazenar e Expedir Produtos Correlatos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nARNALDO LASSANCE\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2017510"
                    ],
                    "2017511": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2443 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058 de 06/11/2014, publicada em D.O de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento do processo abaixo mencionado, referente ao estabelecimento situado no município de Natividade:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/110896/1985\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLuiz Alberto Torres Braga - Laboratório Braga.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.412.746/0001-73\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Monsenhor Miguel dos Reis Melo, nº 04 - Liberdade - Natividade - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nARNALDO LASSANCE\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2017511"
                    ],
                    "2017512": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2444 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058 de 06/11/2014, publicada em D.O de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento do processo, abaixo mencionado, referente ao estabelecimento situado no município de Quatis:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/103094/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPROFISIO - Fisioterapia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.862.731/0001-60\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Euclides Alves Guimarães Cotia, nº 57 - Centro - Quatis - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFisioterapia. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nARNALDO LASSANCE\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2017512"
                    ],
                    "2017513": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2445 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058 de 06/11/2014, publicada em D.O de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados, referente aos estabelecimentos situado no município de Duque de Caxias:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102594/2005\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nObra de Recuperação e Assistência Social - Getsemani. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.066.937/0001-13\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês de Barbacena, nº 88 - Capivari - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAbrigo para Idosos. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100472/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLabs Cardiolab Exames Completares Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.001.049/0026-76\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor de Souza Herdy, nº 1216, loja 304 - Centro - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiodiagnóstico.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nARNALDO LASSANCE\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2017513"
                    ],
                    "2017514": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2446 DE 09 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n°: E-08/109943/1977\r\n\r\nProc. n°: E-08/113144/1995\r\n\r\nProc. n°: E-08/101322/2006\r\n\r\nProc. n°: E-08/102296/2006\r\n\r\nProc. n°: E-08/102664/2004\r\n\r\nProc. n°: E-08/102621/2004\r\n\r\nProc. n°: E-08/102859/2005\r\n\r\nProc. n°: E-08/101469/2011\r\n\r\nProc. n°: E-08/001/2068/2013\r\n\r\nProc. n°: E-08/001/10874/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2017\r\n\r\nARNALDO LASSANCE\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2017514"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2017715": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 35/2017 - FICA PRORROGADO o prazo, previsto na Portaria FS/DE nº 18, de 03 de fevereiro de 2017, publicada no D.O. de 07 de fevereiro de 2017, por mais15 (quinze) dias, a contar de 09 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2017715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2017593": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de seguro de acidentes pessoais.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 31/03/2017, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 31/03/2017, às 09h:30min..\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/30/2017.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2017593"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2017704": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5490 de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna pública a relação de concluintes:\r\n\r\n1. JESUS PEREIRA EVANGELISTA, matrícula 201508200229443, concluinte do Curso Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Cidade de Lisboa, Rio de Janeiro, autorizada através do Decreto nº 43.723/2012.\r\n\r\n2. CINTIA REGINA SILVA MEDEIROS, matrícula 201508200230298, concluinte do Curso Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Cidade de Lisboa, Rio de Janeiro, autorizada através do Decreto nº 43.723/2012.\r\n\r\nId: 2017704"
                        ],
                        "2017698": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA -Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlexandre Euromy Palma Telles Pires-2010\r\n\r\n2- COLÉGIO JULIANA CARDOSO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcelly de Araujo Cardoso - 2012\r\n\r\nIsabella Barros Pinheiro de Souza - 2013\r\n\r\nEduardo Cídney Campos da Silva Junior - 2013\r\n\r\nCaio Berbert de Souza Gomes - 2013\r\n\r\nDébora Gomes Borges - 2013\r\n\r\nLeandro Ferreira Grillo - 2014\r\n\r\nThainá Barcelos da Silva - 2014\r\n\r\n3- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEvaldo Vieira de Souza Filho - 2006\r\n\r\nLuciana de Paula Affonso de Souza - 2006\r\n\r\n4- CEPCOM-CENTRO DE ENSINO PROFISSIONAL COSTA MAR - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nVitor da Costa Menezes - 2012\r\n\r\n5- COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThaís Rodrigues dos Santos - 2003\r\n\r\nAllan Deyverson Guimarães Cosme -2008\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIOAL PLINIO BASTOS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMonique Mendes Rodrigues - 2002\r\n\r\n7- CIMA - ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nAnderson Gomes de Oliveira - 2011\r\n\r\n8- COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJoana Bartira Gandara de Matos - 1994\r\n\r\n9- COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPatrícia Chifarelli Costa Cardoso - 2005\r\n\r\n10- COLÉGIO CELSO PEÇANHA - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarídima Calazans de Andrade - 1977\r\n\r\n11- COLÉGIO PAULO MONTEIRO MENDES - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nVanda Lúcia Guimarães - 1989\r\n\r\n12- INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMárcio Corrêa Mendes - 1998\r\n\r\n13- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nThiers Sá Bisneto - 2011\r\n\r\nVagner Alves Nazareth - 2012\r\n\r\nCarlos Alberto Batista - 2012\r\n\r\nFabrício Henriques Ribeiro - 2013\r\n\r\nPaulo Fernando de Souza Silva - 2011\r\n\r\nSérgio Luís Rosa - 2013\r\n\r\nThiago Pinto Rocha - 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nWillian Gonçalves Faria - 2011\r\n\r\nAdriel Luiz Pinheiro Duarte - 2012\r\n\r\nFabrício de Andrade Rambaldi - 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nGuilherme Felicicio de Souza - 2012\r\n\r\nDiego Silva de Souza - 2013\r\n\r\nLuciana Maria de Almeida - 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nDanilo Rosa França - 2013\r\n\r\n14- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElias Silva - 2011\r\n\r\nHelcio Mauricio de Almeida - 2000\r\n\r\nId: 2017698"
                        ],
                        "2017709": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0028702-55.2017.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CURSO MITOS- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\nTatiane Maria Molina- 2013\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nViviane de Almeida Pacheco- 2013\r\n\r\nLeia-se: 1- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTÂNCIA- CEBRED- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nViviane de Almeida Pacheco- 2013\r\n\r\nId: 2017709"
                        ],
                        "2017470": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CASA DO MARINHEIRO, sito na Avenida Brasil, nº 10.592, Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062862, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10335/1987, na unidade CEJA CASA DO MARINHEIRO, NO ANO LETIVO DE 2005: Sandra Saraiva da Silva, Matrícula 2353; ANO LETIVO DE 2016, Alessandra Lima de Alcantara, Matrícula 131012000007; Francisca Cristina da Silva Santos Matrícula 161012000128; Gilson Nogueira dos Santos, Matrícula 151012000196; Isabel de Araujo Campos, Matrícula 151012000119; Paula Soares dos Santos Durão, Matrícula 151012000086; Tiago Alberto da Silva, Matrícula 161012000300.CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10335/1987, na unidade CEJA CASA DO MARINHEIRO, no ANO LETIVO DE 2016: Alexander dos Santos Tavares Filho, Matrícula 162012000298; Antonio Carlos da Conceição, Matrícula 132012000370; Armando Gouvea Ferreira, Matrícula 162012000237; Carolina da Costa Rodrigues, Matrícula 162012000111; Diógenes Albuquerque Monteiro, Matrícula 162012000104; Felipe de Oliveira Liclzer, Matrícula 162012000232; Jefferson Ferreira dos Santos, Matrícula 162012000150; João Gabriel da Cunha, Matrícula 152012000292; João Victor Souza de Lima Santos, Matrícula 162012000075; Juliana Lúcia dos Santos Alves, Matrícula 162012000262; Larissa Rodrigues Martins, Matrícula 152012000098; Layssa Gomes do Carmo Turibio, Matrícula 152012000098; Leonardo da Silva Rocha, Matrícula 162012000140; Lucas Alenquer da Silva, Matrícula 162012000329; Mateus Messias Rosa Lemos, Matrícula 162012000315; Nathalia Soares Brandão, Matrícula 152012000277; Pedro Paulo de Sant Ana Anchieta, Matrícula 162012000229; Renan Mesquita Mattos, Matrícula 132012000549; Ricardo Fernandes Pereira Neves, Matrícula 162012000174; Thiago Maciel da Silva, Matrícula 162012000438; Tiago João Lelis Martins Diniz, Matrícula 132012000579; Wanderson da Silva Santos, Matrícula 152012000186. Secretária Escolar: Célia Cosme Lira, designada no DOERJ de 13/01/2006, página 08, 2ª coluna. Diretor: Gabriel Maia Fernandes, designado no D.O. de 18/04/2016, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Paulo Roberto dos Santos, ID. 4368397-5 e Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE:EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 02 - Joilson de Brito Ramos Júnior\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2015 - 02 - Joilson de Brito Ramos Júnior \r\n\r\nId: 2017470"
                        ],
                        "2017665": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA SENAI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI, situado no Boulevard 28 de setembro, 109, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067678, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 315/83, CEE de 10/07/84 e Resolução nº 4673, de 23/02/2011, no ANO LETIVO DE 2016, Ana Beatriz Aguado Barbosa, Matrícula 161013000461; Ana Paula da Silva Reis, Matrícula 162013000889; Jefferson Bonifácio da Silva, Matrícula 151013000168; Stephanie Virginia Moreira Guimarães, Matrícula 16101300043 . CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer 560/83 CEE de 06/01/89 e Resolução 4673 de 23/02/2011, no ANO LETIVO DE 2010, Natasha Kelly Souza Belem, Matrícula 5552M. ANO LETIVO DE 2016, Alexandre Garcia Borges, Matrícula 162013000127; Alexandre Pinheiro Guimarães, Matrícula 162013000746; Ana Beatriz Mendonça Alves, Matrícula 162013000406; Bruno Lamenza, Matrícula 162013000748; Carlos Alberto Cardoso Alves Macedo, Matrícula 132013000930; Giovanna Bisi Torres Homem, Matrícula 162013000051; Guilherme dos Santos Pereira, Matrícula 152013000855; Gustavo Fantauzzo Vasconcellos, Matrícula 162013000183; Jessica Cristina dos Santos Barcelos, Matrícula 152013000098; José Domingos da Conceição Pracias, Matrícula 142013000405; José Rodrigues, Matrícula 162013000252; Larissa Guerra Cardoso, Matrícula 132013000028; Leyla de Almeida Alves, Matrícula 162013000282; Lidia Cardoso Mesquita, Matrícula 162013000595; Lucas Barbosa Correa 162013000734; Lucas Emmanuel da Hora Guimarães, Matrícula 162013000233; Lucas Pinheiro dos Santos, Matrícula 162013000412; Luiz Eduardo de Carvalho Barreto Bittencourt Marques, Matrícula 162013000245; Lys Machado Ganime Martins, Matrícula 162013000186; Mariana Nascimento Reis Pereira, Matrícula 142013000480; Marina Chaves Correa Matoso Rangel, Matrícula 152013000738; Nadia Costa Soliz Soares, Matrícula 162013000615; Natalia Tedesco, Matrícula 132013000949; Nicolly Tcheh Kieser, Matrícula 162013000797; Paulo Sergio do Nascimento, Matrícula 142013000798; Priscila Aparecida de Lima Libanio, Matrícula 162013000666; Robson Pereira da Silva, Matrícula 152013000186; Rodrigo Cardozo da Silva, Matrícula 142013000490; Rosiane Lopes Adriano, Matrícula 152013000492; Thiago Augusto Ventura da Silva, Matrícula 162013000645; Victor Marques Biolchini, Matrícula 162013000899; Vinícius Lima da Silva, Matrícula 162013000545; Wagner Silva de Lima, Matrícula 152013000581; Yan Rizzo Damas, Matrícula 162013000265; Zheng Yang, Matrícula162013000253. Secretária Escolar: Ana Mara Assis Barrozo, designada no D.O. de 01/08/2013, página 13, 3ª coluna , Diretor: Ubiraci Cerqueira Azevedo, designado no D.O. de 22/07/2014, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0 e Danielle Santos Harre, ID 1272504-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SOUZA AGUIAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SOUZA AGUIAR, sito na Rua dos Inválidos, nº 121, Centro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062676, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Portaria “E” SED nº 2 de 16.01.1973, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3006: Matheus Gonçalves Breda, Matrícula 201319530659312. Secretário Escolar: Salomão Hess Simantob, designado no D.O. de 25/02/1992, página 11, 3ª coluna, Diretor: Marco Aurelio Cunha, designado no D.O. de 22/02/2017, páginas 13 e 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID. 41963067 e Joana D'Arc Reis Santos ID. 42107989.\r\n\r\nCAIC JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER - O TIRADENTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER - O TIRADENTES, Rua Rivadávia Corrêa, 188, Gamboa, Município do Rio de Janeiro, censo escolar 33062340, nos termos da Resoluções SEEDUC nº 5469, de 20.09.2016, torna público a relação nominal de concluintes do curso ENSINO MÉDIO , Ato autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4451 de 30 de abril de 2010, neste estabelecimento de ensino, no ANO LETIVO DE 2014, turma 3001: Andressa Teixeira da Silva 200929800096609 - Camylla Caroline de Oliveira Freire 2012692210506574 - Danilo Loiola Lima 201214890206487 - Fabio Costa Rodrigues dos Santos 200920830109136 - Franciely Mendes do Nascimento 2013148902231135 - Francisco César da Silva Leitão 201014530130788 - Glaucia Nicolau da Silva 20111535032278 - Igor Sathiago Barroso Freire 201014530333027- Islowa Maria Martins de Oliveira 201269240234051 - Jonathan Veras Alves 201099990075899 - Lucas de Lima Magalhães 200914530083793 - Lucas Gomes Medeiros 200912070114976 - Marcia Gabriele de Jesus 201269240268469 - Mariana Lima Porto 20126921055640736 - Michael Douglas de Almeida Sousa 201201910517219 - Nathany Alexia Marques Semião 201217270556486 - Priscila Caiana da Silva 201414530343418 - Rafaela Pinheiro Silva 201314530341907 - Raissa Nunes da Silva 200914530042481 - Raiza Cristina do Nascimento Antonio 2012153220337859 - Renan Viegas da Silva 201101910458488 - Romilson Azevedo de Matos 201214530318364 - Stephanie Melo da Silva 200914530040004 - Sued Menezes da Silva 201215210434159 - Wesley Cristian Modesto da Silva - 201201910597910. Diretora: Ana Lucia de Souza Marques, designada no D.O. de 22.02.2017, página 13 e 14, 3ª coluna, Secretária Escolar: Edilamar Pereira Góz, designada no D.O. de 03.03.2017, página 09 , 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mara Lúcia do Carmo Lopes da Silva ID 4196306-7 e Joana D'Arc Reis Santos ID 4210798-9.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 303 AYRTON SENNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 303 - AYRTON SENNA, sito na Auto Estrada Lagoa Barra, 15ª, São Conrado, Rio de Janeiro, Censo Escolar n°33105103, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução 2241/1999, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3005: Fabiano Barbosa do Nascimento, Matrícula 3005N18; Turma 3006 : Andrea Soares de Carvalho, Matrícula 3006N04; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3004 : Luana Gonçalves Mororo, Matrícula 300426; Turma 3005 : Juliana da Silva Antunes, Matrícula 30025; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3005 : Solange Brito da Silva, Matrícula 201099990084888; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3005 : Dauany Lima dos Santos, Matrícula 201218350432218; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005 : Kaio Jessé Peres Torres, Matrícula 201518521093268; Turma 3007 : Agno de Paula Silva Coelho, Matrícula 201302350421933; Luciano dos Santos Veiga, Matrícula 201202130310354; CURSO DE ENSINO MÉDIO PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma PAEM-M4-01 : Lucas Pereira Freire de Lima, Matrícula 201212070449510; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº43723/2012, no ANO LETIVO DE 2015, Turma: NEJA-IV02, Josinaldo de Alcantara Nunes, Matrícula 201418520967901. Secretária Escolar: Cleuza dos Santos Magalhães de Carvalho, designada no D.O. de 29/10/2013, página 34, 1ª coluna, Diretora: Teresa Cristina Pinto de Novais, designada no D.O. de 01/03/2016, página 23, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cacilda de Souza de Almeida, ID.4369708-9 e Andreia Barros Vancini, ID.4429156-6.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 303 - AYRTON SENNA, sito na Auto Estrada Lagoa Barra, 15ª, São Conrado, Rio de Janeiro, Censo Escolar n°33105103, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução 2241/1999, no ANO LETIVO DE 2013, Turma CEJA/2008: Karoline Oliveira Lima, Matrícula 200901920759206; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001/2014: Francisco Gustavo Lima Sousa, Matrícula 201318520933790; Turma 3002/2014: Tailane da Silva Ramos, Matrícula 201218520826718. Secretária Escolar: Cleuza dos Santos Magalhães de Carvalho, designada no D.O. de 29/10/2013, página 34, 1ª coluna, Diretora: Teresa Cristina Pinto de Novais, designada no D.O. de 01/03/2016, página 23, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cacilda de Souza de Almeida, ID. 4369708-9 e Andreia Barros Vancini, ID.4429156-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA, sito na Boulevard 28 de Setembro, nº 125, Vila Isabel , Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067805, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723 de 17 de agosto de 2012,no ANO LETIVO DE 2016, Turma EJA IV 401: Ana Carolina Oliveira da Silva, Matrícula 201315300600143; Caique Nunes Buriche da Silva, Matrícula 201535900423071; Elaine da Silva Santos, Matrícula 201315390203920; Francisca das Chagas Carvalho de Brito, Matrícula 201224300285518; Gilvanete Gomes de Oliveira, Matrícula 201435900408899; Iderlane Sales Oliveira, Matrícula 200915290113558; Jamyla Rayra Nunes da Silva, Matrícula 201335900382400; João Paulo Corrêa Ramos, Matrícula 201335900379450; Julio Cesar Carvalho dos Santos, Matrícula 201435900409194; Marcos Mariano Dantas Machado, Matrícula 200935960061000; Simone Barbosa Belo da Silva, Matrícula 201435900408627; TURMA EJA IV 402: Caroline de Araujo Ferreira, Matrícula 201169210328211; Chayene Ferreira de Souza, Matrícula 201535900416456; Dandara Antunes Salgueiro, Matrícula 200915300265142; Danielle da Conceição da Silva, Matrícula 201415340414886; Erick Vidal de Negreiros, Matrícula 201115300419535; Felipe Barcelos Lau, Matrícula 201099990128453; Ingrid Ferreira de Souza, Matrícula 201535900416375; Leonardo da Silva dos Santos, Matrícula 201335900373411; Maria do Carmo Fontenele da Silva, Matrícula 201535900416881; Monalisa Helena Cavalcanti de Queiroz, Matrícula 201535900421451; Ramon Henrique Durães Lima, Matrícula 201405280749081; Reinaldo da Silva Mendes, Matrícula 201535900416618; Walace da Silva Oliveira, Matrícula 201535900421026; Willian Sampaio Almeida, Matrícula 201169210358552. Secretária Escolar: Marileda de Fátima Andrade Paula Damasceno, designada no D.O. de 30/01/2014, página 38, 1ª coluna, Diretora: Regina Márcia Reis Alves de Carvalho Malheiros, designada no D.O. de 12/08/2009, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Azevedo Lacerda , ID. 43263631-1 e André Vianna Carneiro, ID. 4280166- 4. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SOUZA AGUIAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Pricila de Menezes Jesus\r\n\r\nOnde se lê: ...regime de dependência no ano letivo de 2012...\r\n\r\nLeia-se: ...regime de dependência no ano letivo de 2011...\r\n\r\nD.O. DE 11.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 03-Andrezza Oliveira Esposito-201315350433631\r\n\r\nLeia-se: 03-Andreza Oliveira Esposito-201315350433631\r\n\r\nId: 2017665"
                        ],
                        "2017499": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nTURMA: EP PCL01 III01\r\n\r\nGabriela da Silva Lima\r\n\r\nOnde se lê: 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nLeia-se: 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nId: 2017499"
                        ],
                        "2017718": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 004/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS e a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gêneros alimentícios in natura, nas Unidades correspondentes ao Lote III.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 162.499,99 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1797/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2017.\r\n\r\nId: 2017718"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2016952": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 51 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/03/17. às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BIPERIDENO, ETC. Proc. HUPE E-26/008/3170/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 52 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/03/17. às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ANTICORPOS MONOCLONAIS. Proc. HUPE E-26/008/465/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 53 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/03/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA, ETC. Proc. HUPE E-26/008/2898/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 54 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/03/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO TUBO PARA COLETA DE SANGUE, ETC. Proc. HUPE E-26/008/3171/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 55 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/03/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENXERTO ARTERIAL DE PTFE. Proc. HUPE E-26/008/2480/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 56 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/03/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ORGÃOS. Proc. HUPE E-26/008/3135/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 57 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/03/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENDOGRAMPEADOR E CARGAS. Proc. HUPE E-26/008/2757/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 58 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/03/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ESPARADRAPO, ETC. Proc. HUPE E-26/008/3009/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 59 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/03/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COLETOR PARA DRENAGEM DE URINA, ETC. Proc. HUPE E-26/008/2439/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 60 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/03/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPRESSORES. Proc. HUPE E-26/008/2209/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 61 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/03/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ÁGUA DESTILADA, ETC. Proc. HUPE E-26/008/3057/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 62 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/03/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ANTÍGENOS, ETC. Proc. HUPE E-26/008/2488/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 63 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 30/03/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EXTENSOR 4 VIAS. Proc. HUPE E-26/008/1179/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2016952"
                            ],
                            "2017505": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProc. HUPE nº E-26/008/183/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 74/2017\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 75/2017\r\n\r\nId: 2017505"
                            ],
                            "2017737": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES ENGENHEIRO SILVA FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES ENGENHEIRO SILVA FREIRE, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram os cursos de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA - ANO: 2014\r\n\r\nROSIANE CRUZ DA SILVA AMORIM\r\n\r\nSABRINA DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO METROFERROVIÁRIA - ANO: 2014\r\n\r\nFILIPE TELES DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA - ANO: 2015\r\n\r\nLUCIANO CARLOS LOPES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO METROFERROVIÁRIA - ANO: 2015\r\n\r\nEDMILSON GABRIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO MOREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA - ANO: 2016\r\n\r\nCLEVERSON PEREIRA ARAUJO\r\n\r\nDINA CAROLINE DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO METROFERROVIÁRIA - ANO: 2016\r\n\r\nCICERO HENRIQUE REIS\r\n\r\nFÁBIO OLÁRIO DA SILVA\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO BRITO FERNANDES\r\n\r\nVICTOR FERREIRA LOPES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA - ANO: 2017\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nCARINA ANDRADE DO VALE\r\n\r\nFABIANA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES ENGENHEIRO SILVA FREIRE, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de diploma expedido por este estabelecimento.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA E TRANSPORTE - ANO: 2005\r\n\r\nEME DE SOUZA CAVALCANTI FILHO\r\n\r\nId: 2017737"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2017746": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 022/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE ÁCIDO FLUOSSILÍCICO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2017746"
                            ],
                            "2017695": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 005/2016-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DA ETA NOVO GUANDU”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 ao edital.\r\n\r\nId: 2017695"
                            ],
                            "2017701": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE TELEMETRIA DE DADOS DE CONSUMO, QUALIDADE E GESTÃO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA.”\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br ou no site www.cedae.com.br/licitacao, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. \r\n\r\nId: 2017701"
                            ],
                            "2017744": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PRODUÇÃO COM ENTREGA DOMICILIAR DE RELATÓRIO ANUAL DE QUALIDADE DE ÁGUA CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 5.440/05”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 30/03/2017 - HORÁRIO: 10h:30 min.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 487.000,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado D.O. de 16/03/2017. \r\n\r\nId: 2017744"
                            ],
                            "2017736": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7880/2015\r\n\r\nOnde se lê: Primeiro Termo Aditivo INEA nº 04/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nLeia se: Primeiro Termo Aditivo INEA nº 09/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nId: 2017736"
                            ],
                            "2017634": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTERMOS DE CONCESSÃO DE USO E DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE USO - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 10/03/2017, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os promissionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados.\r\n\r\nAssentamento Urbano Novo Camarão - TPCU - PA n° E-02/150287/2005 - Ana Lucia Ferreira dos Santos Nascimento e s/m - Qd 21 Lt 06; \r\n\r\nAssentamento Urbano Bairro Colônia - TCU - PAs n°s E-19/014/125/2016 e E-19/200206/2009 - Ledinei Pereira da Silva e Regina Dias Tavares - Qd 01 Lt 43 cs 01\r\n\r\nAssentamento Rural Terra Prometida - TPCU - PAs n°s E-19/014.67/2015 e E-19/200521/2011 - Manoel Rodrigues de Ribeiro Junior e Maria Cristina Monteiro Feliciano - Lote 14\r\n\r\nAssentamento Urbano Parque Brasil Novo - TPCU - PA n° E-28/001.063/93 e Requerimento n° 325/2015 - Paulo Gouvêa Francisco - Qd 01 Lt 22\r\n\r\nTERMOS DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE OCUPAÇÃO - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social de diversos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Vitória da União - PAs n°s E-06/16680/1998 e E-19/014/607//2013 - Zelia dos Santos Jasmim e Adão Eckri - Lt 08 \r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Experimental Italva - PA n° E-19/014/966/2014 e E-25/100.177/1999 - Lote 169\r\n\r\nTERMOS ADMINISTRATIVOS DE COMPROVAÇÃO DE POSSE E MORADIA - TACPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da demarcação urbanística entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 11.977/2009 e Lei (E) nº 131/2009, tendo em vista o contido nos processos administrativos abaixo relacionados, e na Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012.\r\n\r\nAssentamento Urbano André Rocha - PA n° E-02/150210//2005\r\n\r\nGilclênia Campelo Aranha e Girlene Campelo Aranha - Qd 04 Lt 03-A\r\n\r\nAssentamento Urbano Pio XII - PA n° E-02/150325/2006 - Adriana Martins Ramalho Soares e s/m- Qd 04 Lt 35 Un.B\r\n\r\nAssentamento Urbano São Gonçalo do Amarante - E-02/150.284/2003 - Amilto Cardoso e Lucineide Nolasco Cardoso - Qd 04 Lt 08\r\n\r\nAssentamento Urbano Morro da Baiana - PA n° E-25/200329/2012 - Edson dos Santos Araújo e Maria Graciete de Souza Peres - Qd 12 Lt 08.\r\n\r\nTERMOS ADITIVOS AOS TERMOS DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE USO, TERMO DE CONCESSÃO DE USO E AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE USO celebrados em 10/03/2017, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados:\r\n\r\nAssentamento Urbano Associação Moradia Digna nas Áreas Centrais - Pa. n° E-07/020/84//2016 - Associação Moradia Digna nas Áreas Centrais - Loja A - APO\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Pedra Lisa - Pas n°s E-06/016675/1998 e E-28/001035/1994 e CI/ITERJ/DASSP n° 560/2015- Jurandi Gabriel Ferreira - Lote 16 lavrado no Livro 73 Termo 13 fls 068 a 070 - TPCU\r\n\r\nAssentamento Rural Parque Nova Esperança - PA E-02/150.015/2002 e Req.n° 071/2016 - Eralva Maria Chaves - Qd 17 Lt 07 - TCU\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nQuadra 01 -\r\n\r\nOnde se lê: ... Lote 16 casa 01 - José Marcelo Laureano Ribeiro e s/m...\r\n\r\nLeia-se:... Lote 16 casa 01 - José Laureano Ribeiro e s/m...\r\n\r\nOnde se lê:...Lote 16 Unid.A - José Filipe Fernandes de Oliveira...\r\n\r\nLeia-se:...Lote 16 Unid.A - José Felipe Fernandes de Oliveira...\r\n\r\nOnde se lê:...Lote 33 casa 1 Unidade B - Antonio Reginaldo Beserra da Silva...\r\n\r\nLeia-se:...Lote 33 casa 1 - Antonio Reginaldo Beserra da Silva...\r\n\r\nQuadra 2 \r\n\r\nOnde se lê:...Lote 14 - Jamilhiano da Conceição...\r\n\r\nLeia-se:...Lote 14 - Maria de Fatima Narciso da Silva...\r\n\r\nD.O. DE 19/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nAssentamento Urbano Cachamorra\r\n\r\nOnde se lê: ...Luciano Gonçalves da Silva Lucio - Lote 37.\r\n\r\nLeia-se: ...Luciano Gonçalves da Silva Lúcio - Qd 10 Lote 37.\r\n\r\nId: 2017634"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2017640": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao 1° Termo Aditivo do Contrato nº 006/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, como locatária e Independência Imobiliária Ltda.- procuradora dos Locadores.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual em 7,190% (sete vírgula um, nove, zero por cento) variação do IGP-M (índice Geral de Preço de Mercado), utilizado a partir de 04 de janeiro de 2016 a janeiro de 2017, previsto na Clausula Segunda do 1° Termo Aditivo ao Contrato de Locação dos imóveis constituídos pelo grupo de sublojas A, B e D do 1° subsolo do Edifício Rodolpho de Paoli, situados na Avenida Nilo Peçanha, n° 50, Centro Rio de Janeiro - RJ, com área privativa total de 978m2. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), reajustado para R$ 40.732,47 (quarenta mil setecentos e tinta e dois reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8° da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/677/2015.\r\n\r\nId: 2017640"
                        ],
                        "2017642": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 005/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, como locatária e Independência Imobiliária Ltda.- procuradora dos Locadores.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual em 10,6777% (dez vírgula seis, sete sete sete por cento) variação do IGP-M (índice Geral de Preço de Mercado), utilizado a partir de 01 de outubro de 2015 a setembro de 2016, previsto na Clausula Quinta do Contrato de Locação dos imóveis constituídos pelo grupo de salas 3301 até 3304 e 3307 até 3318, que constitui o 33° pavimento do Edifício Rodolpho de Paoli, situado na Avenida Nilo Peçanha, n° 50, Centro Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais), reajustado para R$ 111.231,09 (cento e onze mil duzentos e trinta e um reais e nove centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8° da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/562/2015.\r\n\r\nId: 2017642"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2017353": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/110/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAndança - Beth Carvalho, o Musical\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPrama Comunicação Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 2017353"
                        ],
                        "2017354": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/109/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEducativo Cultural São João Marcos 2017\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 326.208,00\r\n\r\nR$ 81.552,00\r\n\r\nId: 2017354"
                        ],
                        "2017633": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1162/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEu sou\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto de Arte e Educação\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n21.308.926/0001-19\r\n\r\nFarmoquímica S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\nR$ 248.392,00\r\n\r\nR$ 62.098,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/132/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOi Kabum! Lab - Laboratório de Cultura Digital\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCECIP - Centro de Criação de Imagem Popular\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.260.676/0001-04\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 513.780,00\r\n\r\nR$ 342.520,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 274.016,00\r\n\r\nR$ 68.504,00\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 411.024,00\r\n\r\nR$ 102.756,00\r\n\r\nId: 2017633"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2017498": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2015. PARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA FORÇA TÁTICA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI. OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 005/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de vigilância patrimonial e segurança armada e desarmada nas dependências da FTMRJ. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.777.466,83 (hum milhão, setecentos e setenta e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 29/07/2016. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/253/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2016.\r\n\r\nId: 2017498"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2017614": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4053/2016 - SHIRLEY VOLINO MACHADO, mat. nº 254.624-0, período de 19/02/2012 a 31/05/2012, valor R$ 954,05.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3324/2016 - VIRGINIA MARCIA PAZ DA SILVA, mat. nº 252.722-4, período de 07/12/2011 a 31/05/2012, valor R$ 1.672,62.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9565/2015 - ELCIO MARQUES BATISTA, mat. nº 194.772-0, período de 02/12/2010 a 31/05/2012, valor R$ 4.876,39.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3772/2014 - JANE TOLEDO DE BRITTO, mat. nº 196.871-8, período de 19/09/2009 a 31/05/2012, valor R$ 8.194,84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2530/2016 - MARIA AUXILIADORA PEIXOTO MANHÃES, mat. nº 236.080-8, período de 19/07/2011 a 31/08/2011, valor R$ 373,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2355/2016 - NILCEA BARBOSA DE MAGALHÃES, mat. nº 237.863-6, período de 11/07/2011 a 31/05/2012, valor R$ 3.370,35.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2233/2013 - SONIA DE FÁTIMA SILVA GONDIM, mat. nº 186.833-0, período de 14/08/2008 a 31/05/2012, valor R$ 8.599,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/175/2017 - CECILIA MARIA OLIVEIRA DA ROCHA, mat. nº 504.242-9, período de 14/06/2011 a 31/05/2012, valor R$ 2.292,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2608/2014 - MARCIA FONTOURA BLANCO CEIA, mat. nº 240.910-0, período de 13/05/2010 a 28/02/2011, valor R$ 2.388,49.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2652/2016 - MARIA INÊS SIGNORINI SILVA, mat. nº 244.129-3, período de 23/05/2012 a 31/05/2012, valor R$ 94,62.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1263/2016 - MARIA LUCIA AMARAL RANGEL, mat. nº 232.295-6, período de 17/09/2011 a 31/05/2012, valor R$ 2.675,35.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1344/2016 - LEILA MENDES DA SILVA, mat. nº 516.349-8, período de 16/04/2005 a 31/03/2009, valor R$ 9.912,74.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2267/2014 - DAYSI MARTINS RIBEIRO, mat. nº 508.755-6, período de 19/08/2009 a 31/05/2012, valor R$ 7.955,31.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4544/2015 - ROSA DO CARMO DE OLIVEIRA, mat. nº 238.236-4, período de 09/09/2011 a 31/05/2012, valor R$ 2.029,08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2831/2015 - IEDA MONTEIRO DA CRUZ, mat. nº 156.676-9, período de 14/09/2010 a 31/05/2012, valor R$ 6.499,06.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/530/2016 - MARIA AUREA DE SOUZA LOPES, mat. nº 185.801-8, período de 10/03/2011 a 31/05/2012, valor R$ 4.166,67.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 2017614"
                    ],
                    "2017617": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº E-03/001/6681/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RICHARD FERREIRA, Agente Administrativo de Biblioteca, ID. Funcional nº 34674810, mat. nº 5.021.648-0, MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA, Assistente I, mat. nº 5.024.155-3, ID. Funcional nº 3582206-6 e ROSINEIDE DE SOUZA ALBINO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34955232, mat. nº 5.022.636-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2017617"
                    ],
                    "2017615": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nFAZ CESSAR, a contar de 06/02/2017, os efeitos estipendiais, em Razão de Renúncia da aposentadoria, do ato da Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 15/07/2011, e publicado no D.O. de 19/07/2011, que aposentou THEREZA CRISTINA CHAGAS, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35740264/1, mat. nº 237.544-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E-03/001/799/2017. Procs. nºs E-03/001/799/2017 e E-03/203.203/2010.\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nFAZ CESSAR, a contar de 26/01/2017, os efeitos estipendiais, do ato da Coordenadora Geral da Central de Controle de Processos de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 01/08/2003, e publicado no D.O. de 05/08/2003, que aposentou DARIO LESSA DE OLIVEIRA, Servente I, ID. Funcional nº 33622353/1, mat. nº 193.637-6, com proventos proporcionais, nos termos da alínea b, do inciso III, do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E-03/005/325/2017. Procs. nºs E-03/005/325/2017 e E-03/10.001.162/2003.\r\n\r\nFAZ CESSAR, a contar de 12/04/2016, os efeitos estipendiais, por solicitação de exclusão da aposentadoria, do ato da Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 12/09/2011, e publicado no D.O. de 14/09/2011, que aposentou CARLOS MAGNO CORDEIRO, Prof. Doc. I, “C”, ref. 5, ID. Funcional nº 40124681/3, mat. nº 841.124-1, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E-01/009/362/2016. Procs. nºs E-01/009/362/2016 e E-03/1.100/2001.\r\n\r\nId: 2017615"
                    ],
                    "2017610": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nJORGE LUIZ PEÇANHA LUNA, mat. nº 1.205.149-6, Servente I, ID Funcional nº 37705520/1. Processo nº E-03/004/3829/2016.\r\n\r\nRITA DE CASSIA COSTA ZAMPIER, mat. nº 253.951-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 34032673/1. Processo nº E-03/003/333/2017.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE REZENDE SILVA, mat. nº 197.643-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 39259978/1. Processo nº E-03/001/7251/2016.\r\n\r\nANA ANGELICA DOS SANTOS LOPES, mat. nº 190.961-3, Servente I, ID Funcional nº 34220321/1. Processo nº E-03/001/8017/2015.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SIQUEIRA DE ALVARENGA FERREIRA, mat. nº 804.903-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 37858050/1. Processo nº E-03/004/507/2017.\r\n\r\nSILA MARIA LEAL DE MIRANDA E SILVA, mat. nº 188.634-0, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 37416758/1. Processo nº E-03/004/3952/2016.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ALVES PEREIRA, mat. nº 275.895-1, Inspetor de Alunos I, ID Funcional nº 37930990/1. Processo nº E-03/008/4471/2016.\r\n\r\nELI ELYONE BASTOS, mat. nº 206.014-3, Servente I, ID Funcional nº 41217810/1. Processo nº E-03/007/3507/2016.\r\n\r\nDINEIA REGINA DA SILVA, mat. nº 273.754-2, Agente Auxiliar Administrativo I, ID Funcional nº 33246602/1. Processo nº E-03/010/10/2017.\r\n\r\nLIZETE DE FÁTIMA VIANA DE ALMEIDA, mat. nº 252.303-3, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 37580175/1. Processo nº E-03/004/3959/2016.\r\n\r\nELENICE DIAS QUIRINO, mat. nº 276.048-6, Servente I, ID Funcional nº 39661261/1. Processo nº E-03/008/506/2017.\r\n\r\nVERÔNICA TAVARES, mat. nº 249.411-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 33200769/1. Processo nº E-03/002/5599/2015.\r\n\r\nROSA AIRES DA SILVA, mat. nº 279.096-2, Servente I, ID Funcional nº 37424610/1. Processo nº E-03/004/508/2017.\r\n\r\nId: 2017610"
                    ],
                    "2017501": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nROSIMARY MACHADO FERREIRA, mat. nº 290.787-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36983853/1. Proc. nº E-03/016/2162/2016.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO PINTO DE FARIA, mat. nº 1.206.442-4, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39930149/1. Proc. nº E-03/011/2925/2016.\r\n\r\nNEIDE REGINA TELES DO NASCIMENTO, mat. nº 242.871-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39065413/1. Proc. nº E-03/014/3127/2016.\r\n\r\nGELSON COSTA LIMA, mat. nº 243.559-2, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40377172/2. Proc. nº E-03/013/3139/2016.\r\n\r\nCARMEM LUCIA VAZ ALBUQUERQUE COSTA, mat. nº 833.709-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36858862/2. Proc. nº E-03/015/1676/2015.\r\n\r\nHELOISA MELLO NASSER, mat. nº 806.976-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40119181/2. Proc. nº E-03/003/1865/2016.\r\n\r\nVALÉRIA DE SANT'ANNA FERREIRA, mat. nº 280.068-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39920488/2. Proc. nº E-03/002/3004/2016.\r\n\r\nERICA PEREIRA DA SILVA, mat. nº 240.540-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 41233450/1. Proc. nº E-03/006/1856/2016.\r\n\r\nMARIA LUCIA TIMOTEO CARVALHO, mat. nº 815.351-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40931773/2. Proc. nº E-03/014/439/2017.\r\n\r\nMÔNICA DE LIMA PAULA LOURENÇO, mat. nº 283.670-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32744579/1. Proc. nº E-03/013/3689/2016.\r\n\r\nLILA LÉA PEREIRA DE SOUZA, mat. nº 233.430-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39442071/1. Proc. nº E-03/001/3163/2015.\r\n\r\nMARIA JOSÉ MONTEIRO SOARES NOGUEIRA, mat. nº 292.882-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37883070/1. Proc. nº E-03/004/3890/2016.\r\n\r\nJANE CONCEIÇÃO QUINTINO DA SILVA, mat. nº 252.753-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38213885/1. Proc. nº E-03/006/2226/2016.\r\n\r\nCÉLIA MARIA NEVES DE SOUZA, mat. nº 194.960-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33797650/1. Proc. nº E-03/010/651/2017.\r\n\r\nCRÁIA CRISTINA DE ARAUJO, mat. nº 243.568-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39942171/1. Proc. nº E-03/013/313/2017.\r\n\r\nNILCÉA RESENDE DE ALMEIDA, mat. nº 240.597-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38042347/1. Proc. nº E-03/006/1462/2015.\r\n\r\nFATIMA JULIA MARTINS DA SILVA, mat. nº 803.785-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38304465/1. Proc. nº E-03/006/380/2016.\r\n\r\nCLAUDETE DA SILVA PINTO PEREIRA, mat. nº 291.628-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35032154/1. Proc. nº E-03/012/3067/2016.\r\n\r\nDENISE DA SILVA DEBOSSAN, mat. nº 246.376-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38401657/1. Proc. nº E-03/012/330/2017.\r\n\r\nLAURET DE MIRANDA BARRETO, mat. nº 279.551-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37327437/1. Proc. nº E-03/007/4454/2016.\r\n\r\nLEDECIR VALLADARES CELLIS, mat. nº 808.339-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40505260/1. Proc. nº E-03/006/308/2016.\r\n\r\nMARIA BEATRIS GOMES DA COSTA, mat. nº 806.105-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36486248/1. Proc. nº E-03/011/173/2017.\r\n\r\nCARLOS GONÇALVES DA SILVA, mat. nº 253.790-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32918313/1. Proc. nº E-03/015/93/2016.\r\n\r\nId: 2017501"
                    ],
                    "2017618": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ELIANE GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mats. n°s 839.731-7 e 826.923-5, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/10.203.561/2012.\r\n\r\nId: 2017618"
                    ],
                    "2017557": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nSANDRA FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 542717-7/1, mat. n° 186.174-9, do cargo de Prof. Doc. II, B, ref. 5, com validade a contar de 16/11/2016. Proc. n° E-03/012/2905/2016.\r\n\r\nFABIANO DE ARAUJO PINTO, ID. Funcional nº 3400597-8/2, mat. n° 839.142-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 16/12/2016. Proc. n° E-03/003/2820/2016.\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA LAVOURAS, ID. Funcional nº 4193973-5/2, mat. n° 917.915-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 22/11/2016. Proc. n° E-03/008/4323/2016.\r\n\r\nVALQUIRIA POLASTRELI, ID. Funcional nº 5023813-2/1., mat. n° 3.054.912-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/12/2016. Proc. n° E-03/003/2822/2016.\r\n\r\nCLAUDIA EUGENIA DE MELLO E ALVIM JACY MONTEIRO, ID. Funcional nº 3281922-6/1, mat. n° 831.066-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 02/12/2016. Proc. n° E-03/002/4739/2016.\r\n\r\nLUANNE CRISTINA DOS SANTOS HERINGER, ID. Funcional nº 5032747-0/1, mat. n° 3.067.877-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 16/08/2016. Proc. n° E-03/005/2513/2016.\r\n\r\nHELIA MARIA SOARES DE FREITAS, ID. Funcional nº 4257787-0/2, mat. n° 958.875-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/09/2015. Proc. n° E-03/001/5298/2013.\r\n\r\nCATIA CILENE DA SILVA GONES, ID. Funcional nº 4254296-0/1, mat. n° 927.301-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 05/12/2016. Proc. n° E-03/008/4536/2016.\r\n\r\nLUCIANA DE FATIMA MARQUES NEVES, ID. Funcional nº 4207501-7/1, mat. n° 918.642-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 08/04/2016. Proc. n° E-03/014/1819/2016.\r\n\r\nLUZINETE DE FREITAS, ID. Funcional nº 3452605-6/1, mat. n° 803.850-7, do cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 3, com validade a contar de 01/09/1995. Proc. n° E-03/003/2842/2016.\r\n\r\nRENATA HOSKEN DA CAS, ID. Funcional nº 553605-7/1, mat. n° 807.334-8., do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/12/2016. Proc. n° E-03/010/3646/2016.\r\n\r\nANTONIO MARCOS GRAJAUSKAS, ID. Funcional nº 4376375-8/2, mat. n° 965.015-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 08/11/2016. Proc. n° E-03/005/3316/2016.\r\n\r\nId: 2017557"
                    ],
                    "2017619": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nATO DE 14/02/2017 - Fica retificada para 25/11/2015, a data de validade da exoneração da servidora NORMA BAPTISTA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 3609708-0, vínculo 1, mat. nº 832.406-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/007/4000/2016.\r\n\r\nId: 2017619"
                    ],
                    "2017682": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4427/2016 - PAULO FERNANDO DA SILVA BARROS, CIC nº 414.782.317-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2002/2016 - JOSE COUTINHO CARNEIRO, CIC nº 234.591.157-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2142/2016 - BELINDA GUIOMAR DE PAULA BIANCOTTO, CIC nº 706.080.087-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/5825/2016 - MARIA DA GLORIA SILVA, CIC nº 536.902.221-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4672/2016 - LIGIA SIQUEIRA PINTO, CIC nº 804.207.107-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/4119/2016 - SANDRA MARCIA FERRAZ DE CARVALHO, CIC nº 762.321.407-10.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3421/2016 - ADRIANA DOS SANTOS MUNIZ SPINELLI, CIC nº 999.012.937-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/1785/2016 - SONIA APARECIDA PIO DA SILVA XAVIER, CIC nº 902.051.037-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2018/2016 - CAROLINA AGUIAR DE BARROS, CIC nº 007.299.837-73.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/2021/2016 - ANDREA MARIA VALADARES SALGADO, CIC nº 014.605.397-45.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/2007/2016 - CARLA SIMONE GARCIA DE ALMEIDA, CIC nº 921.648.387-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2224/2016 - CRISTIANE DE PAIVA REBELLO ESTEVES DE ALMEIDA, CIC nº 084.637.677-61.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1513/2016 - NILTON LAELCIO FARIAS, CIC nº 485.490.707-00.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2017682"
                    ],
                    "2017604": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/444/2017 - EDILEUZA DA CRUZ SILVA SANTOS, ID Funcional nº 41914236/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/1978 a 31/07/1978; 19/10/1978 a 05/08/1980; 01/08/1981 a 01/03/1984; 02/04/1984 a 08/06/1984; 02/07/1984 a 02/11/1985 e 01/04/2001 a 30/07/2002, num total de 2.821 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 16/04/2004 a 31/12/2008, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4601/2016 - GILSON DA SILVA, ID Funcional nº 34467424/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 26/02/1976 a 30/04/1976; 10/05/1976 a 07/07/1976; 19/01/1977 a 28/09/1977; 18/07/1978 a 18/09/1980; 01/03/1982 a 20/04/1982; 08/03/1983 a 31/07/1987; 28/09/1987 a 26/12/1987; 07/03/1988 a 14/12/1988; 01/02/1989 a 12/06/1989 e 20/06/1989 a 19/02/1993, num total de 4.675 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/05/1996 a 28/01/1997, por haver concomitância com o próprio INSS, 14/11/1995 a 28/01/1997; 01/05/1996 a 30/04/2000 e 02/05/2000 a 13/07/2003, por haver concomitância com período averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79 e 14/07/2003 a 12/08/2005, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/873/2017 - MIRIAM REGINA MOURA ADDARIO, ID Funcional nº 33953848/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/07/1980 a 29/12/1989, num total de 909 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3163/2016 - PAULO ROBERTO MACEDO DA SILVA, ID Funcional nº 35081562/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 22/11/1978 a 12/03/1980; 04/08/1980 a 27/02/1981; 27/08/1981 a 03/10/1990; 04/10/1990 a 11/03/1994 e 12/03/1994 a 04/04/1994, num total de 5.289 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/03/1973 a 09/04/1976; 17/05/1976 a 03/11/1976; 18/01/1977 a 30/06/1977; 08/08/1977 a 04/09/1978, a pedido do servidor e 01/09/1990 a 30/10/1990 e 09/03/1992 a 11/03/1994, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.467/2005 - RONI DE SOUZA DA SILVA, ID Funcional nº 37120352/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 11/07/1978 a 13/10/1990, num total de 4.478 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Cartonageira, desprezando-se os períodos de 01/03/1993 a 20/12/1993 e 17/03/1994 a 31/12/1994, por estar averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3982/2016 - TATIANNE PIMENTA BARROZO, ID Funcional nº 42527252/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 03/03/1995 a 08/10/2013, num total de 6.790 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Fidélis, como Professor III.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4209/2016 - TATIANNE PIMENTA BARROZO, ID Funcional nº 42527252/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/09/1992 a 01/10/1992; 01/08/1993 a 28/02/1994; 01/09/1994 a 02/03/1995; 02/05/1998 a 05/02/2006, num total de 3.263 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/08/1988 a 30/11/1991 e 01/04/1994 a 31/08/1994, a pedido do servidor e 06/02/2006 a 30/11/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/695/2017 - VALDIRENE DA SILVA, ID Funcional nº 33762759/1, Aux. de Apoio Educacional I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/1986 a 31/12/1987, num total de 518 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, como Agente de Apoio à Criança.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.410.009/2011 - WESLEY FRANÇA DA FONSECA, ID Funcional nº 36417017/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/02/1995 a 31/03/1995 e 01/01/1996 a 31/01/1997, num total de 456 dias de efetivo serviço prestado à Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor, desprezando-se o período de 01/04/1995 a 31/12/1995, por ser concomitante com a averbação da prefeitura municipal de Sapucaia, 01/02/1998 a 08/02/1998, por ser concomitante com a averbação da prefeitura municipal de Santo Antônio do Aventureiro e 09/02/1998 a 15/12/1998, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.467/2005 - RONI DE SOUZA DA SILVA, ID Funcional nº 37120352/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, que o período averbado correto é de 01/03/1993 a 20/12/1993; 17/03/1994 a 31/12/1994, num total de 574 dias e não como constou no despacho de 23/12/2014, publicado no D.O. de 27/01/2015.\r\n\r\nId: 2017604"
                    ],
                    "2017707": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/626/2016 - JOSÉ LUIZ MONTEIRO FONTES, mat. nº 168.874-6, ID Funcional nº 40235998/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2639/2016 - MARIA JOSÉ CASTELIONI SÔARES, mat. nº 276.663-2, ID Funcional nº 33744840/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2747/2016 - VITÓRIA DO NASCIMENTO PEREIRA, mat. nº 5.002.606-1, ID Funcional nº 35215569/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2229/2016 - SANDRA RODRIGUES CARVALHO MENDES, mat. nº 5.004.779-4, ID Funcional nº 35783818/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3179/2016 - SÔNIA NEVES DE PÁDUA, mat. nº 5.019.263-2, ID Funcional nº 33041253/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/964/2016 - SANDRA REGINA TAVARES CHAGAS DE JESUS, mat. nº 5.002.696-2, ID Funcional nº 35603895/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/288/2017 - REGINA CÉLIA DA FONSECA, mat. nº 277.341-4, ID Funcional nº 34012362/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/13/2017 - IVONETE LUIZ PARREIRA MELO, mat. nº 5.011.986-6, ID Funcional nº 37072161/1, Encarregado, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/379/2017 - JORCELINO PIRES DA SILVA, mat. nº 195.519-4, ID Funcional nº 35938854/1, Artífice, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2607/2016 - ZÉLIA FIGUEIRAL RIBEIRO, mat. nº 5.005.780-1, ID Funcional nº 34613587/1, Datilógrafo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1336/2016 - VIENA LION BARROS SOARES BARRETO, mat. nº 253.447-7, ID Funcional nº 32914849/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 16/03/2017.\r\n\r\nId: 2017707"
                    ],
                    "2017616": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/1950/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLAUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, mat. nº 5.022.452-6, ID. Funcional nº 3933277-2, Prof. Doc. II. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21/02/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/014/168/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CÉLIA REGINA DE JESUS FERREIRA NEVES, ID. Funcional nº 3411656-7, Datilógrafo.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 22/01/2016, publicado no D.O. de 03/11/2016, que designou a Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/012/2623/2016.\r\n\r\nId: 2017616"
                    ],
                    "2017489": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/010/3284/2016, publicado no D.O. de 09/03/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/010/3285/2016, publicado no D.O. de 09/03/2017.\r\n\r\nId: 2017489"
                    ],
                    "2017719": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01049017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2846/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 283-292, datado de 07 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO REALENGO EDUCACIONAL LTDA, COLÉGIO DE APLICAÇÃO, sito a Rua Sargento Rubens Leite, S/N - Deodoro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.596 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo REALENGO EDUCACIONAL LTDA - ME, CNPJ 07.554.171/0002-92, Regimento Escolar registrado sob o nº 1818335 - 1º RTD/RJ com eficácia a partir de 27 de fevereiro de 2014, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01050017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2846/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 283-292, datado de 07 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO REALENGO EDUCACIONAL LTDA, COLÉGIO DE APLICAÇÃO, sito a Rua Sargento Rubens Leite, S/N - Deodoro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.596 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo REALENGO EDUCACIONAL LTDA - ME, CNPJ 07.554.171/0002-92, Regimento Escolar registrado sob o nº 1818335 - 1º RTD/RJ com eficácia a partir de 27 de fevereiro de 2014, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01051017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2846/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 283-292, datado de 07 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO REALENGO EDUCACIONAL LTDA, COLÉGIO DE APLICAÇÃO, sito a Rua Sargento Rubens Leite, S/N - Deodoro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.596 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo REALENGO EDUCACIONAL LTDA - ME, CNPJ 07.554.171/0002-92, Regimento Escolar registrado sob o nº 1818335 - 1º RTD/RJ com eficácia a partir de 27 de fevereiro de 2014, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI01.001017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2228/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 53-58, datado de 06 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CEMP ENSINO MEDIO LTDA, CEMP ENSINO MEDIO, sito a Rua Guilherme Baptista, nº 239/285 - Recreio dos Bandeirantes - Municí pio do Rio de Janeiro - RJ, com entrada suplementar pela Rua Gustavo Corção nº 406 - Recreio dos Bandeirantes - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 552 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CEMP ENSINO MEDIO LTDA, CNPJ 09.244.382/0001-73, Regimento Escolar registrado no Cartório de 1º Ofício sob o nº 1644962 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nId: 2017719"
                    ],
                    "2017603": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/03/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.200.211/1993 - KATIA REGINA DE OLIVEIRA PEREIRA, Servente, mat. nº 275.112-1, período base de 06/02/2008 a 19/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.701.088/1998 - ILÍDIA MARIA DE PAULA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 254.951-7, período base de 25/11/2009 a 24/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/703/2017 - DANIELY VIEIRA MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.546-0, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/845/2017 - MÁRCIA RODRIGUES NISHIMURA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.124-8, período base de 04/04/2008 a 11/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/816/2017 - SUELI LUISA DE ANDRADE ASSIS, Merendeira, mat. nº 5.023.994-6, período base de 20/04/2005 a 18/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO E-03/010/815/2017 - MARIA JOSÉ SILVA ALCÂNTARA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.109-9, período base de 04/04/2008 a 03/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3871/2016 - LUCIANA TORRES, Prof. Doc. I, mat. nº 940.843-6, período base de 10/12/2011 a 14/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.310.552/2010 - MARIA HELENA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.898-8, período base de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.201/2003 - INALDA DE ALMEIDA PAIVA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.802-7, período base de 30/10/2010 a 28/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.703.796/2000 - NAZARÉ MARIA DE JESUS SILVA, Servente, mat. nº 5.007.331-1, período base de 11/03/2009 a 10/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/905/2017 - ROSANA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 959.917-6, período base de 12/03/2010 a 11/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.483/2003 - DOMINGAS SUELY SOUYZA CORREA, Servente, mat. nº 5.024.768-3, período de 30/11/2009 a 01/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.210.124/2000 - MARIA LUIZA DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 805.086-6, período base de 06/12/2008 a 05/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3359/2016 - IARA MODESTO BRAUNE, Prof. Doc. I, mat. nº 845.208-8, período 27/08/2007 a 26/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/932/2017 - LANNA MARA MASSINE DE FARIA E SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.793-0, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.210.194/2000 - EDNA MARIA LOPES ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 235.665-7, períodos base de 16/05/2004 a 15/05/2009 e de 16/05/2009 a 16/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/131/2017 - JORGE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 245.023-7, períodos base de 29/05/1985 a 28/05/1990 e de 11/07/2011 a 07/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.100.906/1990 - ROSELI DE SOUZA ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 727.726-3, períodos base de 23/03/2005 a 22/03/2010 e de 23/03/2010 a 22/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E- 03/010/3656/2016 - CONSUELO GONÇALVES DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.530-9, períodos base de 02/09/1998 a 01/09/2003 e de 25/08/2007 a 23/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3798/2016 - MARIA HELENA ALVES TOS TA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.788-0, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2779/2015 - GISELLE MARIE DE CARVALHO GUIMARÃES COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 248.224-8. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, períodos base de 12/09/1989 a 19/09/1994; 22/02/1999 a 21/03/2004; 22/03/2004 a 21/03/2009 e de 22/03/2009 a 21/03/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.400.186/1990 - MARIA DA CONCEIÇÃO RABHA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 235.369-6, períodos base de 16/05/1989 a 15/05/1994; 16/05/1994 a 15/05/1999; 16/05/1999 a 15/05/2004; 16/05/2004 a 15/05/2009 e de 16/05/2009 a 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/857/2017 - HELENA ANTÔNIA DA SILVA BATISTA, Servente, mat. nº 276.734-1, períodos base de 02/08/1987 a 01/08/1992; 02/08/1992 a 01/08/1997; 02/08/1997 a 01/08/2002; 02/08/2002 a 01/08/2007 e de 02/08/2007 a 01/08/2012.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2017603"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2017686": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 315 DE 13 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR QUE \r\n\r\nQUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere pelo art. 8º, do Estatuto da Fundação, aprovado pelo Decreto nº 7.637 de 10.10.1984 e consubstanciado no art. 82, inciso IX da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA, Diretor de Administração e Finanças da Fundação Leão XIII, ID funcional 5024521-0, para como Ordenador de Despesa, exercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentárias e Financeiras à saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolsos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\n\r\nIII - aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nIV - reconhecer a inexigibilidade de licitações, nos casos previstos em Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Cessar os efeitos da Portaria PRES/GAB/311/2016, publicada no D.O. de 20.05.2016.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 07 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017\r\n\r\nJOSE AUGUSTO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2017686"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2017578": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANERO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/57/2017 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93 de 21/6/93, a inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 25, incido II, em favor da empresa UNION INTERNACIONALE DES TRANSPORTS PUBLICS - UITP, no valor de R$ 8.182,05 (oito mil cento e oitenta e dois reais e cinco centavos), para fazer face ao pagamento da anuidade do exercício de 2017, em que a CODERTE é membro, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2017578"
                        ],
                        "2017585": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANERO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/59/2017- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, combinado com o art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, no valor de R$ 2.535,00 (dois mil quinhentos e trinta e cinco reais), em favor do Sindicato das Empresas de Transportes de passageiros de Barra Mansa e Volta Redonda - SINDIPASS - para fazer face à aquisição de recargas nos Cartões Eletrônicos SINDICARD, para locomoção da empregada Geni Maria Teixeira Brittes, matrícula nº 12.049 e dos extraquadros Edilaine dos Santos, matrícula nº 29945 e Marcos Cezar Souza, matrícula 29958, nos meses de janeiro a junho de 2017. \r\n\r\nId: 2017585"
                        ],
                        "2017595": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANERO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/6/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, combinado com o art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), em favor da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, para fazer face à aquisição de recargas nos Cartões Eletrônicos RIOCARD, para locomoção dos empregados, extraquadros e bolsistas/FIA desta Companhia, nos meses de fevereiro a julho de 2017. \r\n\r\nId: 2017595"
                        ],
                        "2017534": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANERO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/11/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, combinado com o art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, no valor de R$ 1.307,00 (um mil trezentos e sete reais), em favor do Sindicato das Empresas de Transportes da Costa do Sol e Região Serrana - SETRANSOL, para fazer face à aquisição de recargas no Vale Transporte Eletrônico, para locomoção de extraquadro, Magda Siqueira Nunes, matrícula 29944, nos meses de janeiro a junho de 2017. \r\n\r\nId: 2017534"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2017711": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES N° 704 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO PARA PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Instituto, e tendo em vista o disposto no art. 3°, alínea IV, da Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002 e no art. 7°, do Decreto Estadual n° 31.863, de 16/09/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir ANA REGINA MOREIRA ALVES, ID Funcional n° 5023456-0, designada como Membro da Equipe de Apoio, conforme Portaria INEA PRES n° 681, de 28/07/2016, publicada no D.O. de 01/08/2016, por PAULO CESAR LONGO DINIZ JUNIOR, ID n° 5084655-8. \r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2017711"
                        ],
                        "2017833": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.047/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 007/2017 (DF), com base no Artigo 24, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, em favor da GR INDÚSTRIA , COMÉRCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., no valor de R$ 1.555.700,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil e setecentos reais), referente à “AQUISIÇÃO DE ÁCIDO FLUOSSILICICO PARA ETAs GUANDU, LARANJAL E TUNEL”.\r\n\r\nId: 2017833"
                        ],
                        "2017696": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.072/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO as Dispensas de Licitação - DL's nos 005/2017 (DF) e 006/2017 (DF), com base no art. 24, Inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, em favor das Empresas Magna Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. (Grupos I, II e III), no valor de R$ 10.328.689,80 (dez milhões, trezentos e vinte e oito reais, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), e Angel's Segurança e Vigilância Ltda. (Grupo IV), no valor de R$ 2.345.384,88 (dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referentes à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL NAS UNIDADES DA CEDAE - GRUPOS I, II, III e IV”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/03/2017.\r\n\r\nId: 2017696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2017734": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000199/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 85.859,27 (oitenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), em favor da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nId: 2017734"
                    ],
                    "2017743": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14.05.2009, o cadastro dos Médicos Veterinários, abaixo relacionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPEC, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nMmm Médico Veterinário\r\n\r\nE-02/007/000207/2017\r\n\r\nElaine de Castro A. Marques Fernandez\r\n\r\nE-02/001/000223/2017\r\n\r\nCharbel Negrato Casali\r\n\r\nId: 2017743"
                    ],
                    "2017720": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nREMOVE a servidora MIRIAM DE SOUZA LEÃO ATTAYDE, ID Funcional n° 4251306-5, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Três Rios para a Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados. Processo nº E-02/007/000126/2017.\r\n\r\nId: 2017720"
                    ],
                    "2017754": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000256/2017 - Auto de Infração n°12013/2016, datado de 08.12.2016, contra HORTIGIL HORTIFUTI SA., por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000255/2017 - Auto de Infração n°12007/2016, datado de 10.01.2016, contra HORTIGIL HORTIFUITI S/A, por não acondicionar adequadamente as matérias-primas e/ou produtos em câmaras frigoríficas ou outra dependência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000257/2017 - Auto de Infração n°12010/2016, datado de 06.12.2016, contra CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000236/2017 - Auto de Infração n°02/2016, datado de 19.12.2016, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000237/2017 - Auto de Infração n°12605/CCP, datado de 09.01.2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000238/2017 - Auto de Infração n°12604/CCP, datado de 08.12.2016, contra SENDAS DISTRIVUIDORA S/A, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nId: 2017754"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2017641": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/393/2016 - DECIDO, com fulcro em tudo quanto consta deste processo e com base, ainda no PARECER AJUR/SETRAB N° 21/2016 - CLM de fls 199 a 2015, AUTORIZO a celebração de Contrato de Comodato com encargos de IPTU e Energia Elétrica para instalação de Posto SINE/RJ (Convênio MTE/SSPE/CODEFAT N° 07/2012 - SICONV 774341/2012), tendo como fonte de recurso: FR212007285 e FR 100 no Shopping Center - Center Shopping Rio, Visando o remanejamento de unidades de atendimento SINE/RJ - Zona Oeste, com fundamento nos Artigos 579 a 585 do Código Civil, através de contratação direta, com base na aplicação analógica do Artigo 24, inciso XI, da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/394/2016 - DECIDO, com fulcro em tudo quanto consta deste processo e com base, ainda no PARECER AJUR/SETRAB N° 21/2016 - CLM de fls 208 a 214, AUTORIZO a celebração de Contrato de Comodato com encargos de IPTU e Energia Elétrica para instalação de Posto SINE/RJ (Convênio MTE/SSPE/CODEFAT N° 07/2012 - SICONV 774341/2012), tendo como fonte de recurso: FR212007285 e FR 100 no Shopping Center - Parque Shopping Sulacap, Visando o remanejamento de unidades de atendimento SINE/RJ - Zona Oeste, com fundamento nos Artigos 579 a 585 do Código Civil, através de contratação direta, com base na aplicação analógica do Artigo 24, inciso XI, da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/388/2016 - DECIDO, com fulcro em tudo quanto consta deste processo e com base, ainda no PARECER AJUR/SETRAB N° 21/2016 - CLM de fls 145 a 151, AUTORIZO a celebração de Contrato de Comodato com encargos de IPTU e Energia Elétrica para instalação de Posto SINE/RJ (Convênio MTE/SSPE/CODEFAT N° 07/2012 - SICONV 774341/2012), tendo como fonte de recurso: FR212007285 e FR 100 no Shopping Center - Américas Shopping, Visando o remanejamento de unidades de atendimento SINE/RJ - Zona Oeste, com fundamento nos Artigos 579 à 585 do Código Civil, através de contratação direta, com base na aplicação analógica do Artigo 24, inciso XI, da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/389/2016 - DECIDO, com fulcro em tudo quanto consta deste processo e com base, ainda no PARECER AJUR/SETRAB N° 21/2016 - CLM de fls 233 a 243, AUTORIZO a celebração de Contrato de Comodato com encargos de IPTU e Energia Elétrica para instalação de Posto SINE/RJ (Convênio MTE/SSPE/CODEFAT N° 07/2012 - SICONV 774341/2012), tendo como fonte de recurso: FR212007285 e FR 100 no Shopping Center - West Shopping, Visando o remanejamento de unidades de atendimento SINE/RJ - Zona Oeste, com fundamento nos Artigos 579 a 585 do Código Civil, através de contratação direta, com base na aplicação analógica do Artigo 24, inciso XI, da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/392/2016 - DECIDO, com fulcro em tudo quanto consta deste processo e com base, ainda no PARECER AJUR/SETRAB N° 21/2016 - CLM de fls 424 a 430, AUTORIZO a celebração de Contrato de Comodato com encargos de IPTU e Energia Elétrica para instalação de Posto SINE/RJ (Convênio MTE/SSPE/CODEFAT N° 07/2012 - SICONV 774341/2012), tendo como fonte de recurso: FR212007285 e FR 100 no Shopping Center - Jardim Guadalupe, Visando o remanejamento de unidades de atendimento SINE/RJ - Zona Norte, com fundamento nos Artigos 579 à 585 do Código Civil, através de contratação direta, com base na aplicação analógica do Artigo 24, inciso XI, da Lei Federal N° 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/375/2016 - DECIDO, com fulcro em tudo quanto consta deste processo e com base, ainda no PARECER AJUR/SETRAB N° 21/2016 - CLM de fls 05 a 10, AUTORIZO a celebração de Contrato de Comodato com encargos de IPTU e Energia Elétrica para instalação de Posto SINE/RJ (Convênio MTE/SSPE/CODEFAT N° 07/2012 - SICONV 774341/2012), tendo como fonte de recurso: FR212007285 e FR 100 no Shopping Center - Via Brasil Shopping Rio, Visando o remanejamento de unidades de atendimento SINE/RJ - Zona Norte, com fundamento nos Artigos 579 a 585 do Código Civil, através de contratação direta, com base na aplicação analógica do Artigo 24, inciso XI, da Lei Federal N° 8.666/93\r\n\r\nId: 2017641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2017712": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450799/1996 - MARGARIDA MATHEUS BRIGGS, Identidade Funcional 2878294-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 18/07/2011 a 17/07/2016.\r\n\r\nId: 2017712"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2017705": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 136 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO Nº 134, DE 07 DE MARÇO DE 2017, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução SEELJE nº 134, de 07 de março de 2017, que delega competência a Washington Fernandes Lima, Diretor de Licitação, Contratos e Convênios, símbolo DG, ID. Funcional 5012215-0, para os fins que menciona.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 287 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2017705"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2017572": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para terem exercício na Gerência de Suporte Processual da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nPRISCILA CARDOSO MONTE TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.50340425\r\n\r\nDANIELA DE FÁTIMA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.50340263\r\n\r\nHUGO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.44079508\r\n\r\nDAIANE LEAL DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.43409652\r\n\r\nFÁBIO EWERTON ROMANELLI\r\n\r\nASSESSOR /DAS-7\r\n\r\nId.19019947\r\n\r\nELENA LUÍZA SEVERO DE BARROS\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.44248130\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO SOARES DE PAULA\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.32196342\r\n\r\nAVANIR DE OLIVEIRA RUSSO\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId. 5718414\r\n\r\nENAILE DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.50233122\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.43520898\r\n\r\nROBSON BUENO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.50341456\r\n\r\nNATÁLIA SEBASTIANA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.42730716\r\n\r\nMARIÂNGELA MARQUES AGUIAR\r\n\r\nAG AUX ADM SAÚDE\r\n\r\nId.21219745\r\n\r\nEWERTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.50114905\r\n\r\nVANESSA MÁXIMO SILVÉRIO\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.42718295\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.43499015\r\n\r\nFÁBIO LUAN FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.44079249\r\n\r\nTHAIS MENDES PROENÇA\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.44023642\r\n\r\nROSIANE CABRAL DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.50071858\r\n\r\nERENILSON BENTO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.50054783\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA CRUZ ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.43249094\r\n\r\nMARIANA MOREIRA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.15808734\r\n\r\nHÉLIO JACINTO CARRÊRO\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.44008384\r\n\r\nJULIANA GINGER VIEIRA PAULO BUTZKE\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.43983510\r\n\r\nFLÁVIA RIBEIRO LOPES COUTO\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.42718260\r\n\r\nJOSEPH SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.44248199\r\n\r\nCLÁUDIA COUTINHO BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.50779800\r\n\r\nMATHEUS GLAUTIER DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.50834177\r\n\r\nANDRÉA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId.50855328\r\n\r\nId: 2017572"
                    ],
                    "2017573": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nREMOVE os servidores, abaixo relacionados, para a Gerência de Suporte Processual da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nISMÊNIA BEATRIZ CORREA AVILA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nId.44248679\r\n\r\nANDERSON MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRADOR\r\n\r\nId.50133390\r\n\r\nLUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nId.50058924\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nId.50255576\r\n\r\nCARLOS JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nId.50171054\r\n\r\nVALÉRIA ARAÚJO DE SOUZA GARBOGGINI MATEU\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nId.50255487\r\n\r\nId: 2017573"
                    ],
                    "2017574": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO BRAGA HABIB SILVA, Id. Funcional nº 50252338, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para ter exercício na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13 de março de 2017.\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO OLIVEIRA TOGNOC, Id. Funcional nº 24860778, para ter exercício na Coordenadoria Militar, de Segurança e Frota da Diretoria de Gestão (PG-12) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 10 de março de 2017.\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO DE SOUZA BRANDÃO, Id. Funcional nº 26453681, para ter exercício na Coordenadoria-Geral das Procuradorias Regional (PG-11) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 06 de março de 2017.\r\n\r\nREMOVE RENÉE NEIVA SOARES, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43592813, do Gabinete do Procurador-Geral (PG-02) para a Procuradoria de Pessoal (PG- 4), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2017574"
                    ],
                    "2017564": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2017 \r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.008421/2017 - ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional no 50369423...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional no 19223943...\r\n\r\nId: 2017564"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2017637": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos motorizados - passeio - tipo hatch, conforme detalhamento constante do edital, da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2016 - LOTERJ, e discriminados na CLÁUSULA SEXTA do Contrato nº 003/2017, respeitadas as características mínimas no lote I.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.875.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2017NE00097.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80, 21.081/94, 31.864/02, 41.533/08, 42.301/2010 e 44.857/2014, a Lei Complementar nº 123/06, com suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-12/080/447/2015 e E-12/080/177/2017.\r\n\r\nId: 2017637"
                            ],
                            "2017638": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ vem pela presente CONVOCAR os interessados em participar de apresentação de cotação para o PREGÃO ELETRÔNICO cujo objeto é a contratação de empresa de segurança especializada em CUSTÓDIA (GUARDA) e ARMAZENAMENTO DE BILHETES DA LOTERIA INSTANTÂNEA explorada pela LOTERJ por um período de 12 (doze) meses. O prazo para cotação é de 05 (cinco) dias úteis. \r\n\r\nO TERMO DE REFERÊNCIA para cotação poderá ser retirado na sede da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, situada na Rua Sete de Setembro, nº 170, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.050-002, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel A4, ou solicitado no e-mail: saatrab2011@gmail.com. Processo nº E-12/080/83/2017.\r\n\r\nId: 2017638"
                            ],
                            "2017493": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2014.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Elevadores Ivimaia Ltda - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2014, relativo à manutenção de plataforma para deficiente físico.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 4.274,88 (quatro mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 a 31/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/212/2013.\r\n\r\nId: 2017493"
                            ],
                            "2017491": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público JOSÉ RENNÓ POLATTO (nº 193), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do Processo nº 00-2016/454943-9, deferido por Decisão Singular em 09.03.2017, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob n° 7366, em 09.03.2017. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias, a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 2017491"
                            ],
                            "2017755": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Licitação, visando assegurar transparência e resguardar o interesse público, coloca para consulta pública o Termo de Referência, visando a uma Audiência Pública para o dia 07 de abril de 2017, às 15h00min horas, no Auditório G2, situado na Rua da Glória nº 178 - G2 - Glória - RJ, para apresentação de propostas para uma futura Ata de Registro de Preços cujo objeto é: “Contratação de serviços relacionados à continuidade operacional da atual INFOVIA.RJ, Rede Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como a expansão dos pontos de acesso da atual Rede e à incorporação de novos serviços, caracterizando a nova Rede (RIO DIGITAL/INFOVIA 3.0 - REDE IP MULTI-SERVIÇOS)”.\r\n\r\nO referido Termo estará disponível no dia 24 de março, a partir das 12:00 horas, no site do PRODERJ - www.proderj.rj.gov.br.\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão apresentar sugestões ou pedidos de esclarecimentos, através do e-mail cdlproderj@gmail.com.\r\n\r\nId: 2017755"
                            ],
                            "2017466": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nSETTE FRATELLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73.336.133/0001-07\r\n\r\n5087/16\r\n\r\nMERCADO DAS FRUTAS DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\n18.089.903/0001-56\r\n\r\n6891/15\r\n\r\nJ. C. CORREA PADARIA LTDA\r\n\r\n40.455.206/0001-20\r\n\r\n6885/15\r\n\r\nTANIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n843.592.347-91\r\n\r\n7381/15\r\n\r\nTHIGOR NICCOMERCIO DE ROUPAS E ACESS. LTDA\r\n\r\n08.318.527/0001-70\r\n\r\n6591/16\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n02.998.514/0001-03\r\n\r\n5338/16\r\n\r\nR. R. P. DISTRIBUIDORA DE ANGRA LTDA ME\r\n\r\n05.940.741/0001-76\r\n\r\n5225/16\r\n\r\nADAMANT TRADING COMPANY S.A.\r\n\r\n06.878.222/0002-79\r\n\r\n8317/14\r\n\r\nBORMAZI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n09.414.684/0001-42\r\n\r\n1133/11\r\n\r\nKRAKA IND. E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n36.466.050/0001-06\r\n\r\n5544/11\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/99 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2017466"
                            ],
                            "2017714": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessado, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nISMAEL AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n903.113.707-30\r\n\r\n2301/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUCAS ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n19.314.245/0001-11\r\n\r\n8448/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nGABRIELLA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n140.321.927-31\r\n\r\n2312/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nJOSE GLORIA DA SILVA FILHO\r\n\r\n315.790.517-15\r\n\r\n8068/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nALIPIO VASCONCELOS RAMOS\r\n\r\n109.616.667-49\r\n\r\n1878/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nARIOMAR ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n401.478.861-04\r\n\r\n6461/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE DE JESUS DA COSTA E SILVA\r\n\r\n068.915.607-30\r\n\r\n1969/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nNOGUEIRA DE CARVALHO IND. E COM. DE PROD. ALIM. LTDA\r\n\r\n03.706.778/0001-09\r\n\r\n3628/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.760,00\r\n\r\nROMANTINE BRASILIAN MOVIE COM. E EXPORT. DE ROUPAS\r\n\r\n15.799.728/0001-00\r\n\r\n2264/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,96\r\n\r\nDENISE MOURA BERION BARBOZA DE LIMA\r\n\r\n17.462.683/0001-00\r\n\r\n15683/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nYOLY DE CABO FRIO CONFECÇOES LTDA\r\n\r\n04.123.509/0001-82\r\n\r\n10788/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nSRC 27 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n00.236.038/0001-68\r\n\r\n591/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nCOPIHUE ARTES E SOUVENIERS LTDA\r\n\r\n06.016.336/0001-29\r\n\r\n4898/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nTEBIANE ATACADAO DE ROUPAS E ACESS. LTDA\r\n\r\n19.338.590/0001-95\r\n\r\n2254/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nSOUZA E MOURA DISTR. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n39.890.967/0001-21\r\n\r\n3267/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.307,48\r\n\r\nELAIR DO NASCIMENTO\r\n\r\n245.544.566-68\r\n\r\n14339/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nARTCASA DEC. E ART. PARA SEU LAR LTDA ME \r\n\r\n14.548.947/0001-46\r\n\r\n3984/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS\r\n\r\n044.641.446-83\r\n\r\n14410/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nA. SOARES COMERCIO E ACESSORIOS E VESTUARIOS ME\r\n\r\n16.962.553/0001-65\r\n\r\n15444/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nK. A. G. AUTO MECANICA E CONVERTEDORA LTDA ME\r\n\r\n04.058.795/0001-40\r\n\r\n10898/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nROGERIO OURIQUES\r\n\r\n928.621.607-68\r\n\r\n4045/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nSEVENTEEN ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n05.857.584/0001-30\r\n\r\n1046/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.809,94\r\n\r\nLOJAO AVENIDA CONFECÇOES LTDA\r\n\r\n04.357.003/001-38\r\n\r\n2713/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nDANIEL NUNES DA ROSA BAZAR ME\r\n\r\n10.534.941/0001-69\r\n\r\n11744/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nJME-BR MODA INFANTIL LTDA\r\n\r\n07.669.378/0001-21\r\n\r\n11942/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nBEST RIO\r\n\r\n11.636.893/0001-82\r\n\r\n10039/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nRIO ROTAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\n11.955.635/0001-69\r\n\r\n13260/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nRV8 COM. ROUPAS ACESS. BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\n13.466.505/0001-98\r\n\r\n12764/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.266,96\r\n\r\nPRISCILA CORREA DE SALES\r\n\r\n13.744.569/0001-03\r\n\r\n3212/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nISMAEL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n16.969.457/0001-49\r\n\r\n1984/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.316,29\r\n\r\nLIMA DA MATA VEST. MODA E CONFEC. DE ROUPAS UNISSEX LTDA\r\n\r\n09.571.841/0001-23\r\n\r\n15712/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 904,97\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2017714"
                            ],
                            "2017467": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos, abaixo relacionados, e para, querendo, oferecerem recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nANTONIO ALEXANDRE VALENÇA DO NASCIMENTO\r\n\r\n052.682.857-93\r\n\r\n3975/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nA. V. COSTA JUNIOR\r\n\r\n11.345.989/0001-91\r\n\r\n10227/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nLUCIANO XAVIER MAGNI\r\n\r\n043.035.277-85\r\n\r\n10300/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nANGELO MARCOS DA SILVA TORRES\r\n\r\n013.024.287-05\r\n\r\n78/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nCLAUDIONOR PASCOAL\r\n\r\n211.463.147-87\r\n\r\n3542/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nSERGIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n407.429.387-00\r\n\r\n1225/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nVITOR HUGO FRANCISCO MORAES\r\n\r\n428.835.397-15\r\n\r\n2764/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/99 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2017467"
                            ],
                            "2017471": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de balanças.\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: 001/2017.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 35.985,59 (trinta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA: 30/03/2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/684/2016.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-4174/2333-9668 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2017471"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2017679": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, transfere, sine die, o julgamento dos seguintes Recursos nºs 2.923/2012 - Processo nº E-26/51196/2012, em nome de MARINA GOMES VIANNA, 3.283/2014 - Processo nº E-01/3871/2009, em nome de SILVIO ROBERTO POUBEL e 3.324/2014 - Processo nº E-01/005/309/2014, em nome de EDUARDO SOARES DA SILVA, constantes da Pauta do dia 17.03.2017, às 13:00h, publicada no D.O. de 20/02/2017, da 1ª Câmara, por licença do Conselheiro Marcelo de Oliveira Gomes, designado Relator no segundo e terceiro recursos supracitados. \r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, transfere, sine die, o julgamento dos seguintes Recursos nºs: 3.064/2013 - Processo nº E-08/602735/2006 em nome de JOSENEY OAZEM ESTEVES, 3.054/2013 - Processo nº E-03/2110044/2011, em nome de ROSI FÁTIMA ANTUNES MORAES e 3.290/2014 - Processo nº E-09/108/34/2014 em nome de CARLOS AUGUSTO SILVA DA ROCHA FERREIRA, constantes da Pauta do dia 17.03.2017 às 13:30hs, publicada no D.O. de 20/02/2017, da 1ª Câmara, por licença do Conselheiro Marcelo de Oliveira Gomes, designado Relator nos 2(dois) primeiros recursos. \r\n\r\nId: 2017679"
                        ],
                        "2017668": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº 002/2017\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ comunica aos interessados que a sessão pública de abertura das propostas e a sessão de lances da licitação, referente ao Processo nº E-04/056/58/2016, para contratação de empresa para prestação de serviços de vigilância armada e desarmada com equipamentos radiotransmissores, foi adiada SINE DIE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de acordo com o Voto exarado nos autos do Processo TCE nº 101.111-2/17.\r\n\r\nId: 2017668"
                        ],
                        "2017731": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL NORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR 64.02 - NORTE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o contribuinte não foi encontrado em seu domicílio, CIENTIFICA o contribuinte, abaixo citado, para comparecer à sede desta repartição fiscal, Rua Maxwell, 05 LJ B, Vila Isabel, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para apresentação de documentação em atendimento à intimação n° 483179-73/2 (disponível para consulta do contribuinte na AFR 64.02), referente ao relatório de ação fiscal citado abaixo, em atendimento à solicitação da Auditora Fiscal da Receita Estadual FERNANDA BERNARDO LEIG. O contribuinte será considerado intimado após 15 dias da publicação deste edital, conforme o art. 38, inciso IV do Decreto nº 2.473/79.\r\n\r\nContribuinte: FRANCISCO AUGUSTO PRATES\r\n\r\nCPF: 316.981.157-68\r\n\r\nRAF: 483179-73\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO SOLICITADA referente ao período: 01/2012 a 01/2017\r\n\r\n- Apresentar as contas de energia elétrica e eventuais depósitos judiciais relacionados ao endereço que consta no Mandado de Segurança nº 2009.004.00145 impetrado pelo Sr. Francisco Augusto Prates de Souza, CPF 316.981.157-68.\r\n\r\n- Por ter apresentado Declaração de que “não fez nenhum depósito judicial e não possuem contas na LIGHT em seu nome”, em fls. 255 do Processo Administrativo nº E-04/002.646/2009, solicitamos que seja apresentada justificativa do motivo pelo qual entrou com ação judicial e se há desistência por parte do impetrante na referida ação.\r\n\r\nId: 2017731"
                        ],
                        "2017732": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL- CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA DO PIRAÍ, AFRI 03.01, no uso de suas atribuições legais, CIENTIFICA aos contribuintes, abaixo citados, para comparecerem a repartição fiscal, sito na Rua Paulo de Frontin, 132, Centro, Barra do Piraí - RJ, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para tomar CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO, referente aos relatórios de ações fiscais citadas abaixo, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual FABIANO MORAES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n488181-92/1\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n488181-92\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nA C N AYRES\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Maria Caetana, 251 Bairro: Centro, Mendes - RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.699.082\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n06.171.586/0001-33\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n488187-31/1\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n488187-31\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nCATAH COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 613 Bairro: Califórnia da Barra, Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.747.637\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n16.843.792/0001-04\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n488185-55/1\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n488185-55\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nCOMERCIAL DE AÇO PAULISTA LTDA EPP\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Existente, 730, Quadra O, Lote 445 Bairro: Califórnia da Barra, Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.269.859\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n10.260.196/0001-07\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n488191-61/1\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n488191-61\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nBENTOMAR IND E COM DE MINERIOS LTDA.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Governador Raimundo Padilha, S/N Bairro: Santa Cecília, Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.592.692\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n56.558.703/0004-37\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n488178-50/2\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n488178-50\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nL A DE MARTINO FONTES DISTRIBUIDORA DE LATICINIO ME\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Augusto Souza Braga, 94 Bairro: Túnel 11, Engenheiro Paulo de Frontin- RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n85.315.161\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n01.194.317/0001-79\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n489125-70/1\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n489125-70\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nACCIONA INFRAESTRUCTURAS S/A\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nBR 393- KM 206 + 900, 501\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.462.098\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n03.503.152/0007-90\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n488179-49/2\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n488179-49\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nACCIONA INFRAESTRUCTURAS S/A\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Joaquim Thomaz de Aquino Filho, 80, 2º Andar, Bairro: Centro, São João da Barra-RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.440.477\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n03.503.152/0006-00\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n489125-70/1\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n489125-70\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nACCIONA INFRAESTRUCTURAS S/A\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nBR 393- KM 206 + 900, 501\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.462.098\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n03.503.152/0007-90\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n490384-00/1\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n490384-00\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nPRE-MOLDADOS VASSOURAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nBR 393- Lúcio Meira, S/N, Bairro: Santa Amalia, Vassouras-RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.958.790\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n11.464.331/0001-07\r\n\r\nId: 2017732"
                        ],
                        "2017729": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - VALENÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DA ARF 61.01 - VALENÇA, no uso de suas atribuições legais, cientifica o contribuinte, abaixo citado, para comparecer na sede desta repartição fiscal, sito na Rua Coronel João Rufino, nº 11, sobreloja, Centro, Valença, RJ, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para tomar ciência da Intimação nº 485927-42/1, referente ao relatório de ação fiscal citado abaixo, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual José Antônio Paulino Sobrinho.\r\n\r\nContribuinte: Artefatos de Concreto Barão de Juparanâ Ltda EPP\r\n\r\nEndereço: Rua Silvino Camargo, nº 1.834, Barão de Juparanã, Valença, RJ \r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.023.191 \r\n\r\nId: 2017729"
                        ],
                        "2017730": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE BARRA MANSA - AFR 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas na Intimação abaixo, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014. A Intimação encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Avenida Amaral Peixoto nº 287 - Centro - Volta Redonda. Auditores Responsáveis pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho e Bernardo Conrado Martins.\r\n\r\nIntimação nº 488357-42/1\r\n\r\nRAF: 488357-42\r\n\r\nEstabelecimento: COMERCIAL COLONIA FERRO E AÇO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.449.440\r\n\r\nIntimação nº 488355-66/1\r\n\r\nRAF: 488355-66\r\n\r\nEstabelecimento: USICALMEC USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.419.826\r\n\r\nId: 2017730"
                        ],
                        "2017733": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS - 01.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e, tendo em vista o processo nº E-04/009/240/2014, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à IRF 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: ARPUADOR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.274.590\r\n\r\nCPF/CNPJ: 05.488.665/0001-00 \r\n\r\nEndereço: AV. WINSTON MARUCA, S/N - LOTE 36 PREDIO 08 - JACUECANGA ANGRA DOS REIS - RJ 23.914-345\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e, tendo em vista o processo nº E-04/169435/2011, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à IRF 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: FARMÁCIA BRANGANÇA DE JACAREI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 84 nº 733.849\r\n\r\nCPF/CNPJ: 00.764.256/0001-75 \r\n\r\nEndereço: RUA ADALBERTO PEREIRA PINTO, 30 - CONCEIÇÃO DE JACAREI MANGARATIBA - RJ 23885-000\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e, tendo em vista o processo nº E-04/168486/2011, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à IRF 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: KING BURGUER ANGRA LANCHES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 84.718.661\r\n\r\nCPF/CNPJ: 68.774.314/0001-85 \r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL CARVALHO, 398 - CENTRO ANGRA DOS REIS - RJ 23.900-310\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e, tendo em vista o processo nº E-04/009/130/2014, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à IRF 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: MAIA COSTA PIGOT\r\n\r\nCPF/CNPJ: 158.298.567-78 \r\n\r\nEndereço: SÍTIO SANTO ANTONIO S/N - VARZEA DO CORUMBÊ PARATI - RJ 23.970-000\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e, tendo em vista o processo nº E-04/009/235/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à IRF 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis - CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: MERCADO IDEAL DE JACAREI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.528.702\r\n\r\nCPF/CNPJ: 09.567.039/0001-60 \r\n\r\nEndereço: RUA WALDOMIRO JOSÉ NOGUEIRA S/N LT 08QD 14, LOJA- CONCEIÇÃO DE JACAREI MANGARATIBA - RJ 23.885-000\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e, tendo em vista o processo nº E-04/009/115/2013, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à IRF 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio nº 10, Centro, Angra dos Reis - CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: MILOTA BLOCOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 84.571.768\r\n\r\nCPF/CNPJ: 00.747.419/0001-01 \r\n\r\nEndereço: ESTRADA OARATY CUNHA, S/N KM 03- PRIMEIRO DISTRITO PARATI - RJ 23.970-000\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e, tendo em vista o processo nº E-04/009/437/2013, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à IRF 01.01-ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio nº 10, Centro, Angra dos Reis - CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: W E A DE ANGRA MOVEIS E ELETRO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.547.178\r\n\r\nCPF/CNPJ: 00.453.417/0001-00 \r\n\r\nEndereço: RUA PREFEITO JOÃO GREGÓRIO GALINDO, 08 AO 12 - CENTRO ANGRA DOS REIS - RJ 23.900-650\r\n\r\nId: 2017733"
                        ],
                        "2017727": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo citado, INTIMADO a comparecer na sede desta AFRI -17.01 - Duque de Caxias, na Avenida Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. - Centro - Duque de Caxias, para tomar conhecimento dos REGISTROS DE AÇÃO FISCAL da Empresa MERCEARIA NOSSO PÃO DE TERE LTDA, podendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data desta publicação:\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78923644, 79876569, 79892424, \r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nMERCEARIA NOSSO PÃO DE TERE LTDA\r\n\r\nRAF nº\r\n\r\n475503-36, 475499-78, 475501-50,\r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo citado, INTIMADO a comparecer na sede desta AFRI -17.01 - Duque de Caxias, na Avenida Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. - Centro - Duque de Caxias, para tomar conhecimento dos REGISTROS DE AÇÃO FISCAL da Empresa MERCEARIA ZMD DA VILA SÃO LUIZ LTDA, podendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data desta publicação:\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78923644, 78917210, 78917237, 78923610, 78923636, 79435260, 79231495, 78873655, 78923601, 78928905.\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SÃO LUIZ LTDA\r\n\r\nRAF nº\r\n\r\n475514-02, 475507-08, 475509-85, 475512-17, 475513-05, 475517-78, 475516-80, 475506-00, 475518-66, 475515-91. \r\n\r\nId: 2017727"
                        ],
                        "2017728": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 34.01- NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCom fulcro nos arts. 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5, de 15/03/1975 (CTE), arts. 22 e 24 da Lei nº 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do art. 214 do Decreto-Lei nº 5/75, o Auditor-Chefe da AFR 34.01: Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a inventariante DENIZIA DE LIMA AZEVEDO, CPF nº 022.444.287-29, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e para efetuar o pagamento do débito de ITD, vinculado à guia de lançamento nº 5.34.025712-1, relativa ao inventário de JAIR PEREIRA DA SILVA. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento da intimada, acarretando a inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 22, § 2º, da Lei nº 5.427/2009) AFR 34.01: Nova Friburgo. Moacir Carvalho Corrêa. mat. 0806484-2-Auditor-Chefe. Processo nº E-04/023/200//2015.\r\n\r\nId: 2017728"
                        ],
                        "2017568": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 21 de março 2017 às 13h00min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n64011\r\n\r\nE-04/040/39/2015\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (Redistribuição à 1ª Câmara - Art. 47, § 2º da Res. SEFCON 5.927/01)\r\n\r\n64018\r\n\r\nE-04/040/59/2015\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (Redistribuição à 1ª Câmara - Art. 47, § 2º da Res. SEFCON 5.927/01)\r\n\r\n64019\r\n\r\nE-04/040/68/2015\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (Redistribuição à 1ª Câmara - Art. 47, § 2º da Res. SEFCON 5.927/01)\r\n\r\n64020\r\n\r\nE-04/040/87/2015\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (Redistribuição à 1ª Câmara - Art. 47, § 2º da Res. SEFCON 5.927/01)\r\n\r\n63777\r\n\r\nE-04/041/2423/2013\r\n\r\nGERDAU S/A (Redistribuição à 4ª Câmara - Art. 47, § 2º da Res. SEFCON 5.927/01)\r\n\r\n67967\r\n\r\nE-04/045/000105/2016\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA IND COM VEÍCULOS (Redistribuição à 2ª Câmara - Art. 47, § 2º da Res. SEFCON 5.927/01)\r\n\r\n68238\r\n\r\nE-04/004/002366/2016\r\n\r\n1000 MARCAS EIRELI\r\n\r\n68322\r\n\r\nE-04/034/007183/2016\r\n\r\nA DE AZEVEDO SOARES LABIS SORVETERIA E DESCARTAVEIS EPP\r\n\r\n68311\r\n\r\nE-04/167075/2008\r\n\r\nACOUGUE E MERCADO CEREANGRA LTDA\r\n\r\n68185\r\n\r\nE-04/004/001560/2016\r\n\r\nACQUA VIVA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n61782\r\n\r\nE-04/034/001360/2014\r\n\r\nAGUAS MINERAIS SANTA CRUZ LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n68235\r\n\r\nE-04/007/000316/2016\r\n\r\nALICANTE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n68293\r\n\r\nE-04/019/000781/2016\r\n\r\nALTO DA SERRA VARRE-SAI LTDA\r\n\r\n68217\r\n\r\nE-04/040/000344/2016\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n68173\r\n\r\nE-04/036/000152/2016\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n68202\r\n\r\nE-04/036/000023/2015\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n68167\r\n\r\nE-04/041/002691/2014\r\n\r\nANA BEATRIZ DA CUNHA BARRETO\r\n\r\n50462\r\n\r\nE-04/084800/2012\r\n\r\nANGELA MARILDA BODERONE FERREIRA - 1ª E 2ª NÃO\r\n\r\n65054\r\n\r\nE-04/016/001229/2015\r\n\r\nARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n68295\r\n\r\nE-04/033/001086/2016\r\n\r\nATHENAS LOGISTICA LTDA\r\n\r\n68294\r\n\r\nE-04/033/001075/2016\r\n\r\nATHENAS LOGISTICA LTDA-ME\r\n\r\n68258\r\n\r\nE-04/045/000227/2015\r\n\r\nBMW DO BRASIL LTDA\r\n\r\n68310\r\n\r\nE-04/045/000228/2015\r\n\r\nBMW DO BRASIL LTDA\r\n\r\n68323\r\n\r\nE-04/045/000230/2015\r\n\r\nBMW DO BRASIL LTDA\r\n\r\n68256\r\n\r\nE-04/034/007560/2016\r\n\r\nBOX 34 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n68276\r\n\r\nE-04/034/007547/2016\r\n\r\nBOX 34 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n68274\r\n\r\nE-04/012/000408/2016\r\n\r\nBREDER MOTOS EIRELI - EPP\r\n\r\n68229\r\n\r\nE-04/005/002258/2015\r\n\r\nBRINKMANIA PRESENTES LTDA EPP\r\n\r\n68187\r\n\r\nE-04/035/000181/2015\r\n\r\nBVSF COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n68236\r\n\r\nE-04/034/007401/2016\r\n\r\nC & C CASA E CONSTRUCAO LTDA.\r\n\r\n68218\r\n\r\nE-04/022/001930/2015\r\n\r\nC DUE INDUSTRIA DE MODA EIRELI\r\n\r\n68239\r\n\r\nE-04/034/007340/2016\r\n\r\nCAFE TRES CORACOES S/A\r\n\r\n65085\r\n\r\nE-04/034/008757/2015\r\n\r\nCAFE TRES CORACOES S/A - 1ª NÃO\r\n\r\n65088\r\n\r\nE-04/034/008761/2015\r\n\r\nCAFE TRES CORACOES S/A - 1ª NÃO\r\n\r\n68262\r\n\r\nE-04/034/000420/2016\r\n\r\nCARBOFLEX PRODUTOS E SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n68263\r\n\r\nE-04/034/000421/2016\r\n\r\nCARBOFLEX PRODUTOS E SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n68215\r\n\r\nE-04/040/000156/2016\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n68251\r\n\r\nE-04/034/007338/2016\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n68252\r\n\r\nE-04/034/007335/2016\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n68253\r\n\r\nE-04/034/007333/2016\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n68255\r\n\r\nE-04/034/007339/2016\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n68308\r\n\r\nE-04/004/002995/2015\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA ME\r\n\r\n68309\r\n\r\nE-04/004/002988/2015\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA ME\r\n\r\n68312\r\n\r\nE-04/004/002996/2015\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA ME\r\n\r\n68313\r\n\r\nE-04/004/002990/2015\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA ME\r\n\r\n68330\r\n\r\nE-04/004/002989/2015\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA ME\r\n\r\n68331\r\n\r\nE-04/004/002994/2015\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA ME\r\n\r\n68242\r\n\r\nE-04/034/009935/2015\r\n\r\nCELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68257\r\n\r\nE-04/034/005401/2016\r\n\r\nCEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n68176\r\n\r\nE-04/022/000898/2013\r\n\r\nCLAMAGI PARIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n68221\r\n\r\nE-04/022/000896/2013\r\n\r\nCLAMAGI PARIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n65870\r\n\r\nE-04/107101/2010\r\n\r\nCOBEL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n68307\r\n\r\nE-04/031/000603/2015\r\n\r\nCOM E IND REUNIDAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MIL LTDA\r\n\r\n50993\r\n\r\nE-04/276531/2011\r\n\r\nCOMERCIAL TANGARA DE PADUA LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n68232\r\n\r\nE-04/044/000276/2013\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS RAMOS LTDA\r\n\r\n68172\r\n\r\nE-04/044/000011/2016\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n68203\r\n\r\nE-04/044/000161/2015\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n68261\r\n\r\nE-04/017/000332/2016\r\n\r\nCONSORCIO SPE\r\n\r\n68321\r\n\r\nE-04/026/000818/2015\r\n\r\nCOR CHIC MODAS EIRELI\r\n\r\n68192\r\n\r\nE-04/006/001052/2013\r\n\r\nCORONA CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n68193\r\n\r\nE-04/006/001053/2013\r\n\r\nCORONA CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n68306\r\n\r\nE-04/034/005814/2016\r\n\r\nCS & CS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68333\r\n\r\nE-04/142070/2010\r\n\r\nDEME BRAZIL SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA\r\n\r\n68334\r\n\r\nE-04/142071/2010\r\n\r\nDEME BRAZIL SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA\r\n\r\n68316\r\n\r\nE-04/034/006454/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE LEITE SERRANA LTDA ME\r\n\r\n68270\r\n\r\nE-04/034/008325/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO VIA LIGHT LTDA\r\n\r\n68244\r\n\r\nE-04/268166/2011\r\n\r\nDROGARIA CEFAS LTDA\r\n\r\n68302\r\n\r\nE-04/268165/2011\r\n\r\nDROGARIA CEFAS LTDA\r\n\r\n68194\r\n\r\nE-04/154172/2012\r\n\r\nDROGARIA GUIARUJA LTDA EPP\r\n\r\n68287\r\n\r\nE-04/005/002642/2016\r\n\r\nDROGARIA NOVA ZONA SUL LTDA EPP\r\n\r\n68288\r\n\r\nE-04/005/002639/2016\r\n\r\nDROGARIA NOVA ZONA SUL LTDA EPP\r\n\r\n68289\r\n\r\nE-04/005/002640/2016\r\n\r\nDROGARIA NOVA ZONA SUL LTDA EPP\r\n\r\n68290\r\n\r\nE-04/005/002641/2016\r\n\r\nDROGARIA NOVA ZONA SUL LTDA EPP\r\n\r\n68243\r\n\r\nE-04/154397/2012\r\n\r\nDROGARIA SUICAS LTDA\r\n\r\n68166\r\n\r\nE-04/041/000358/2016\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n68204\r\n\r\nE-04/005/000536/2015\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\n68329\r\n\r\nE-04/017/000263/2016\r\n\r\nENGEFORM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n68248\r\n\r\nE-04/034/004065/2016\r\n\r\nESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA\r\n\r\n68280\r\n\r\nE-04/091/002043/2014\r\n\r\nESTOQUE ESTOCAGEM E INDUSTRIA FRIGORIFICA LTDA\r\n\r\n68264\r\n\r\nE-04/034/000207/2016\r\n\r\nEXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n68327\r\n\r\nE-04/045/000089/2014\r\n\r\nF W DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n68303\r\n\r\nE-04/169435/2011\r\n\r\nFARMACIA BRAGANCA DE JACAREI LTDA\r\n\r\n68267\r\n\r\nE-04/024/002457/2016\r\n\r\nFLETOR 2000 CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n\r\n68268\r\n\r\nE-04/024/002458/2016\r\n\r\nFLETOR 2000 CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n\r\n68291\r\n\r\nE-04/005/001416/2016\r\n\r\nFRIEDMAN PRODUTOS PARA O VAREJO LTDA\r\n\r\n68283\r\n\r\nE-04/034/003289/2016\r\n\r\nGLASSTEMPER GTSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS EIRELI\r\n\r\n64932\r\n\r\nE-04/046/001944/2014\r\n\r\nGOMIERO E PESSOA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME - 2ª NÃO\r\n\r\n68220\r\n\r\nE-04/006/004315/2014\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n68180\r\n\r\nE-04/043/000269/2016\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\n68277\r\n\r\nE-04/046/000818/2015\r\n\r\nHOME CENTER NACIONAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LIMITADA\r\n\r\n68325\r\n\r\nE-04/034/005805/2016\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n68230\r\n\r\nE-04/022/000921/2014\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA\r\n\r\n68182\r\n\r\nE-04/034/000417/2016\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n68254\r\n\r\nE-04/014/001030/2016\r\n\r\nJ J RISCADO TERRA & CIA LTDA\r\n\r\n68250\r\n\r\nE-04/034/008052/2016\r\n\r\nJOAO BATISTA CAVALIER NICACIO\r\n\r\n68317\r\n\r\nE-04/046/001063/2016\r\n\r\nJOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA\r\n\r\n68165\r\n\r\nE-04/041/002563/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ALVES PEREIRA\r\n\r\n68241\r\n\r\nE-04/004/002802/2015\r\n\r\nL M RIO METALURGICA EIRELI - EPP\r\n\r\n68216\r\n\r\nE-04/038/000195/2016\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S/A\r\n\r\n68222\r\n\r\nE-04/222934/2012\r\n\r\nLETINI COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n68223\r\n\r\nE-04/222933/2012\r\n\r\nLETINI COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n68227\r\n\r\nE-04/044/000095/2015\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA\r\n\r\n68191\r\n\r\nE-04/043/000455/2015\r\n\r\nLUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68272\r\n\r\nE-04/024/002893/2016\r\n\r\nLUY MODAS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n47963\r\n\r\nE-04/079118/2011\r\n\r\nMALVINA LUTERMAN WATKINS - 1ª NÃO\r\n\r\n47964\r\n\r\nE-04/079119/2011\r\n\r\nMALVINA LUTERMAN WATKINS - 1ª NÃO\r\n\r\n62857\r\n\r\nE-04/043/001029/2014\r\n\r\nMARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n68286\r\n\r\nE-04/022/001471/2016\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA ACESSORIOS ME\r\n\r\n68183\r\n\r\nE-04/041/002047/2016\r\n\r\nMARIA LUCIA IRIBARNE MARTINS\r\n\r\n68169\r\n\r\nE-04/041/001045/2016\r\n\r\nMARIA LUCIA NAVARRO MARANHÃO\r\n\r\n68231\r\n\r\nE-04/041/000374/2014\r\n\r\nMARIA MARTA GUIMARÃES\r\n\r\n68168\r\n\r\nE-04/041/002807/2015\r\n\r\nMARIA OLIVA MAIOLINO\r\n\r\n68320\r\n\r\nE-04/034/006313/2016\r\n\r\nMERCADO ALAMO DE CARMO LTDA\r\n\r\n68245\r\n\r\nE-04/005/001632/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68246\r\n\r\nE-04/005/001633/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68211\r\n\r\nE-04/004/001706/2016\r\n\r\nMINIATURA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI\r\n\r\n68212\r\n\r\nE-04/004/001505/2016\r\n\r\nMINIATURA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI\r\n\r\n68213\r\n\r\nE-04/004/001506/2016\r\n\r\nMINIATURA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI\r\n\r\n68209\r\n\r\nE-04/034/002169/2016\r\n\r\nNATAN OCEANICA PIRATININGA DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n68284\r\n\r\nE-04/043/000374/2016\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\n68285\r\n\r\nE-04/043/000373/2016\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\n68164\r\n\r\nE-04/036/000138/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n68170\r\n\r\nE-04/036/000167/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n68171\r\n\r\nE-04/036/000113/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n68201\r\n\r\nE-04/036/000258/2015\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n68224\r\n\r\nE-04/036/000155/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n68200\r\n\r\nE-04/033/000321/2016\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68273\r\n\r\nE-04/034/005200/2016\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64097\r\n\r\nE-04/034/006367/2015\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n57429\r\n\r\nE-04/034/004369/2013\r\n\r\nNOVA PATINHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n68219\r\n\r\nE-04/004/002263/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68247\r\n\r\nE-04/034/007212/2016\r\n\r\nPALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA\r\n\r\n68319\r\n\r\nE-04/034/004896/2016\r\n\r\nPAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S A\r\n\r\n68175\r\n\r\nE-04/037/000630/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n68178\r\n\r\nE-04/037/000415/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n68179\r\n\r\nE-04/037/000349/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n68315\r\n\r\nE-04/037/000268/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n68271\r\n\r\nE-04/039/000347/2016\r\n\r\nPHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\n\r\n68300\r\n\r\nE-04/153398/2012\r\n\r\nPLANETA TERRA AZUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\n68301\r\n\r\nE-04/153399/2012\r\n\r\nPLANETA TERRA AZUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\n68249\r\n\r\nE-04/029/001714/2016\r\n\r\nPLUS CARNES ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68233\r\n\r\nE-04/005/001721/2013\r\n\r\nPOMPEU & MONTEIRO OTICA LTDA ME\r\n\r\n68234\r\n\r\nE-04/005/001720/2013\r\n\r\nPOMPEU & MONTEIRO OTICA LTDA ME\r\n\r\n68189\r\n\r\nE-04/007/001650/2015\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS CANDIDO BENICIO LTDA\r\n\r\n68205\r\n\r\nE-04/007/001649/2015\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS CANDIDO BENICIO LTDA\r\n\r\n68275\r\n\r\nE-04/004/003112/2016\r\n\r\nPRACA DO VALQUEIRE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n68186\r\n\r\nE-04/034/001971/2016\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTOS COIMBRA DO CEASA LTDA\r\n\r\n59263\r\n\r\nE-04/046/011721/2013\r\n\r\nPROSPERUS COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n68181\r\n\r\nE-04/034/005775/2016\r\n\r\nR C DE SOUZA GOMES SERVICOS AUTOMOTIVOS-ME\r\n\r\n68292\r\n\r\nE-04/029/001773/2016\r\n\r\nR&A SG CONFECCOES LTDA\r\n\r\n68225\r\n\r\nE-04/036/000129/2016\r\n\r\nRADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n68226\r\n\r\nE-04/036/000166/2016\r\n\r\nRADIO E TELEVISAO MODELO PAULISTA\r\n\r\n68195\r\n\r\nE-04/034/000781/2016\r\n\r\nRAVIC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68196\r\n\r\nE-04/007/002294/2016\r\n\r\nRECREIO DOS BICHOS PET-SHOP LTDA ME\r\n\r\n68197\r\n\r\nE-04/007/002292/2016\r\n\r\nRECREIO DOS BICHOS PET-SHOP LTDA ME\r\n\r\n68198\r\n\r\nE-04/007/002293/2016\r\n\r\nRECREIO DOS BICHOS PET-SHOP LTDA ME\r\n\r\n68199\r\n\r\nE-04/007/002290/2016\r\n\r\nRECREIO DOS BICHOS PET-SHOP LTDA ME\r\n\r\n68282\r\n\r\nE-04/034/003334/2014\r\n\r\nS M I SERVICO MANUTENCAO INFORMATICA LTDA\r\n\r\n68314\r\n\r\nE-04/005/001615/2016\r\n\r\nSABUTAI TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n\r\n68188\r\n\r\nE-04/010/000288/2015\r\n\r\nSANDM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n68206\r\n\r\nE-04/035/000210/2015\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A\r\n\r\n68207\r\n\r\nE-04/035/000241/2015\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A\r\n\r\n68184\r\n\r\nE-04/034/003663/2016\r\n\r\nSAO GONCALO MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n68260\r\n\r\nE-04/035/000117/2015\r\n\r\nSAPURA NAVEGACAO MARITIMA S A\r\n\r\n68332\r\n\r\nE-04/091/000518/2014\r\n\r\nSATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA\r\n\r\n68259\r\n\r\nE-04/033/000864/2015\r\n\r\nSAYDER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n68278\r\n\r\nE-04/033/000857/2015\r\n\r\nSAYDER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n68177\r\n\r\nE-04/011/000626/2013\r\n\r\nSCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA\r\n\r\n68297\r\n\r\nE-04/019/000043/2015\r\n\r\nSHOPPING DO PAO DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\n68298\r\n\r\nE-04/006/000394/2015\r\n\r\nSILIMED-COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n68299\r\n\r\nE-04/006/000385/2015\r\n\r\nSILIMED-COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n68237\r\n\r\nE-04/034/007203/2016\r\n\r\nSOUZA RAMOS DISTRIBUIDORA DE FRIBURGO LTDA ME\r\n\r\n68265\r\n\r\nE-04/038/000048/2016\r\n\r\nSUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\n68266\r\n\r\nE-04/038/000049/2016\r\n\r\nSUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\n64662\r\n\r\nE-04/035/000252/2015\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A - 1ª NÃO\r\n\r\n68174\r\n\r\nE-04/022/001068/2016\r\n\r\nT W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n68208\r\n\r\nE-04/022/001069/2016\r\n\r\nT W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n68210\r\n\r\nE-04/022/001071/2016\r\n\r\nT W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n68214\r\n\r\nE-04/022/001070/2016\r\n\r\nT W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n65672\r\n\r\nE-04/036/000078/2015\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A - 1ª NÃO\r\n\r\n68326\r\n\r\nE-04/079/006505/2014\r\n\r\nTIM CELULAR SA\r\n\r\n68304\r\n\r\nE-04/036/000020/2016\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\n68305\r\n\r\nE-04/036/000019/2016\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\n68228\r\n\r\nE-04/013/001570/2015\r\n\r\nTONTO NA PRESSA APERITIVOS BAR LTDA\r\n\r\n53108\r\n\r\nE-04/203861/2011\r\n\r\nTRADICAO ADUBOS VARRE SAI LTDA\r\n\r\n68240\r\n\r\nE-04/046/001003/2015\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA.\r\n\r\n68279\r\n\r\nE-04/046/001663/2014\r\n\r\nTRELAR SUL MADEIREIRA LTDA\r\n\r\n68281\r\n\r\nE-04/046/001521/2014\r\n\r\nTRELAR SUL MADEIREIRA LTDA\r\n\r\n68324\r\n\r\nE-04/034/009278/2015\r\n\r\nTRELAR SUL MADEIREIRA LTDA\r\n\r\n68269\r\n\r\nE-04/034/005491/2016\r\n\r\nTREMBAO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n62340\r\n\r\nE-04/040/001427/2014\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n68328\r\n\r\nE-04/034/003673/2013\r\n\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA\r\n\r\n68190\r\n\r\nE-04/036/000096/2015\r\n\r\nVIVO S A\r\n\r\n68296\r\n\r\nE-04/008/002719/2016\r\n\r\nWEST RIO REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n68318\r\n\r\nE-04/044/000170/2016\r\n\r\nWINE IPANEMA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nId: 2017568"
                        ],
                        "2017483": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAos 21 dias do mês de março de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n67.270\r\n\r\nGALPÃO FASHION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n67.787\r\n\r\nCOMENRCIAL SANTA ISABEL LTDA ME\r\n\r\n55.271\r\n\r\nPOSTO DO RUSSO LTDA\r\n\r\n67.809\r\n\r\nMZ BIS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nId: 2017483"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2017740": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 01/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de expediente - PAPEL A4.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global \r\n\r\nVALOR MAXIMO GLOBAL ACEITO: R$ 96.675,00 (noventa e seis mil seiscentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 29/03/2017, às 13:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m²\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2017740"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2017817": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Quinto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 046/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, com interveniência da CEDAE e por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, sem aumento de valor.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias a contar de 05/01/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.171/2012\r\n\r\n*Omitido no D.O de 03/01/2017.\r\n\r\nId: 2017817"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2017460": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Imóvel. PARTES: Hospital Central da Polícia Militar e o Sr. IRISMAR DO NASCIMENTO QUEIROZ. OBJETO: Permissão de Uso de Imóvel (BAZAR), instalada no HCPM, situada na Av. Estácio de Sá, nº 20/RJ. PRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar de 24.02.2017. VALOR MENSAL: 132,8975 UFIR. DATA DA ASSINATURA: 24.02.2017. FUNDAMENTO DO ATO: decidido no Processo nº E-09/108/359/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.03.2017.\r\n\r\nId: 2017460"
                        ],
                        "2017459": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Imóvel. PARTES: Hospital Central da Polícia Militar e o Sr. HÉLIO ALMEIDA MANHAES. OBJETO: Permissão de Uso de Imóvel (BANCA DE JORNAL), instalada no HCPM, situada na Av. Estácio de Sá, nº 20/RJ. PRAZO: 60 (sessenta) meses a contar de 24.05.2017. VALOR MENSAL: 183,1929 UFIR. DATA DA ASSINATURA: 24.02.2017. FUNDAMENTO DO ATO: decidido no Processo nº E-09/108/089/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.03.2017.\r\n\r\nId: 2017459"
                        ],
                        "2017697": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, o Delegado de Polícia ROBERTO LISANDRO LEÃO, tendo em vista o não comparecimento do Inspetor de Polícia MAURICIO BASTOS MENDES DA SILVA, matrícula 889.068-3, nada obstante à publicação dos Editais de Chamada em D.O. às fls. 76, 77, 78 e 79, a fim de tomar ciência da instauração do Processo n° E- 09/007.0336/2014 (PAD 025/2015), e não ter nomeado procurador, declara, nos termos do art. 64 do Decreto nº 4.784/71, a REVELIA do Inspetor de Polícia MAURICIO BASTOS MENDES DA SILVA, devendo-se observar o disposto no art. 332, §§ 1° e 2°, do Decreto n° 2.479/79.\r\n\r\nId: 2017697"
                        ],
                        "2017684": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação e comparecimento dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP no dia 16 de março de 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCANDIDATOS \r\n\r\nE-70910\r\n\r\nROBERTO TSUKAMI KINJO CAMARA\r\n\r\nE-66615\r\n\r\nGLAUCIO BERNARDINO\r\n\r\nE-75351\r\n\r\nCHARLENE DA SILVA DUARTE\r\n\r\nE-35817\r\n\r\nRODRIGO MATTOS DE LIMA CAETANO\r\n\r\nId: 2017684"
                        ],
                        "2017685": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação e comparecimento dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP no dia 16 de março 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1588517\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1523704\r\n\r\nBRUNO CESAR VELAZQUEZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n-----\r\n\r\n1522202\r\n\r\nJEISIANE SALES DE SOUZA COSTA\r\n\r\n-----\r\n\r\n1683794\r\n\r\nJESSICA CALIXTO MAZULLO\r\n\r\n------\r\n\r\n1605666\r\n\r\nWALEIS BITTENCOURT DE ASSIS\r\n\r\n------\r\n\r\n1650851\r\n\r\nPRISCILA BEM DIAS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1573255\r\n\r\nADRIANO FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1614997\r\n\r\nRAFAELA DE OLIVEIRA CARDIM MARTINS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1637231\r\n\r\nBRUNO VIEIRA ALVES\r\n\r\nSIM\r\n\r\nId: 2017685"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2017912": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 041/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituição Adventista Este Brasileira e Prevenção e Assistência à Saúde\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Ambulatoriais e Hospitalares aos usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 542.712,09 (quinhentos quarenta dois mil setecentos doze reais nove centavos) \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/322/2017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Estadual n.º 287/79 e Decreto Estadual n.º 3149/80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 042/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JRM Investigações Imunológicas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Ambulatoriais e Hospitalares aos usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 251.890,00 (duzentos cinquenta um mil oitocentos noventa reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5667/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Estadual n.º 287/79 e Decreto Estadual n.º 3149/80\r\n\r\nId: 2017912"
                        ],
                        "2017917": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, pela SUBSECRETARIA EXECUTIVA torna pública a ERRATA II do Edital referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2017, Processo E-08/001/5286/2016, cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica de direito privado para a gestão compartilhada, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans. \r\n\r\nDesta forma, o Pregão que estava marcado para o dia 20/03/2017, às 15:00, tem sua NOVA DATA de abertura marcada para o dia 29/03/2016 às 15:00 horas.\r\n\r\nA autorização e a visita poderão ser realizadas até o dia 28/03/2017 (somente nos dias úteis).\r\n\r\nO Edital e a Errata poderão ser obtidos através do site www.saude.rj.gov.br ou www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2017917"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2017666": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 019/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2203/2016.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e LABINBRAZ COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (INSUMOS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES DESTINADOS A BIOQUÍMICA CLÍNICA) visando atender a seguinte unidade: HEMORIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 192.995,00 (cento e noventa e dois mil novecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00045.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 002/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2203/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e LABINBRAZ COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Uso, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, de 01 equipamento (Analisador bioquímico multicanal automatizado e produzido para rotinas laboratoriais de análises clínicas).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/2203/2016 e Contrato n° 019/2017, arts. 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2017.\r\n\r\nId: 2017666"
                            ],
                            "2017751": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação do Aviso, que trata do agendamento do Pregão n° 011/2017, referente à prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies, publicado no D.O. de 16/03/2016, Ano XLlII - Nº 049 - Parte I, página 21, Processo nº E-08/007/1675/2016.\r\n\r\nId: 2017751"
                            ],
                            "2017687": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2025/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 08/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços para realização de exames complementares para o diagnóstico de morte encefálica.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/04/2017, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/04/2017, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19285,\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/137/2014.\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços nº 01/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Auditoria Externa.\r\n\r\nENDEREÇO DA SESSÃO PÚBLICA: Sede da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - situada na Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA E HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 28/04/2017, às 10 horas.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 13422.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2017687"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2017681": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO torna público, para conhecimento dos interessados, que, pelo prazo de 07(sete) dias úteis, a contar da divulgação deste Edital, promoverá Chamamento Público, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nEDITAL Nº 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: Formalização de parceria, por sistema de lotes, com pessoas jurídicas privadas, entidades governamentais e/ou instituições afins, no âmbito nacional ou internacional, que manifestem interesse em fornecimento de materiais e equipamentos necessários que garantam as ações técnicas e de logística para o desenvolvimento do Programa do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro/Artesanato em Movimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/043/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser solicitados, através do e-mail: edital012017.artesanatorj@gmail.com, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via digitalizada na sede da Secretaria de Estado de Turismo, localizada à Rua Uruguaiana, nº 118 - 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, mediante apresentação de 01 (um) CD/DVD-R.\r\n\r\nId: 2017681"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2017664": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 25/2015, de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de plataformas elevatórias verticais para portadores de deficiência e um monta-carga.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa ELEMMAX ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 01/03/2017 e término previsto para 28/02/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.359,02 (vinte e um mil trezentos e cinquenta e nove reais e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.016867/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/03/2017.\r\n\r\nId: 2017664"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2017559": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 870 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DP CASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia administrativa, funcional e financeira prevista na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 80/94 e na Constituição Estadual, que autoriza a Defensoria Pública a organizar-se de forma adequada à melhor realização do seu múnus público;\r\n\r\n- que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, gozando de autonomia administrativa;\r\n\r\n- que a criação de órgãos na estrutura da Defensoria Pública prima pela excelência e crescente aperfeiçoamento dos serviços prestados e tem como escopo a prestação de atendimento cada vez mais eficaz aos hipossuficientes, para efetiva concretização do acesso à Justiça;\r\n\r\n- que é função institucional da Defensoria Pública a promoção de meios que possibilitem ou facilitem o acesso à justiça das populações vulneráveis; e\r\n\r\n- que é necessário delimitar as atribuições dos Defensores Públicos nos órgãos de atuação existentes e adequá-los às modificações introduzidas pelo Tribunal de Justiça ao criar novos órgãos jurisdicionais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Reidentifica o órgão DP Casa de Custódia Dalton Crespo de Castro - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nANTES\r\n\r\nDEPOIS\r\n\r\nDP Casa de Custódia Dalton Crespo de Castro - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n4ª DP - Sistema Penitenciário do Interior\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado em exercício\r\n\r\nId: 2017559"
                    ],
                    "2017648": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 07.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nPROC Nº E-20/001/348/2017 - ELENITA LEÃO SILVA NERIS\r\n\r\nOnde se lê: ...com validade a contar de 16 de fevereiro...\r\n\r\nLeia-se: ...com validade a contar de 20 de fevereiro...\r\n\r\nId: 2017648"
                    ],
                    "2017647": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.500/1995 - Tereza Maria de Souza Oliveira. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.539/2011 - Eduardo Januário Newton.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.025/2010 - Sula Caixeiro Omari.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.004/2002 - Samantha de Abreu Alves Castro. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.804/1995 - Acidália Isabel de Souza Tymchak.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.425/1989 - Maria Célia Gomes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.461/1991 - Rogério Rabe.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/946/2013 - Mariana Carvalho de Andrade Faislon Magalhães.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.663/1995 - Vladimir Jesus Laudadio de Lima.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.124/2003 - Rosimere Andrade Cavalcante.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.161/2001 - Maria Lucia de Pontes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.141/2007 - Patrícia Gonçalves Nascimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.157/2007 - André Luis Silva Reichel.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 2017647"
                    ],
                    "2017748": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2461/2016 - Considerando a adjudicação do lote único à Empresa ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA ME EPP, no valor total de R$ 12.399,60 (doze mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 004/17, cujo objeto é à contratação de empresa especializada em assinatura digital de jornais e revistas. \r\n\r\nId: 2017748"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2017906": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 054/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 208.800,00 (duzentos e oito mil, oitocentos reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n196.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n196.000,00 \r\n\r\n020100 - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\n02010 - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\n1.04.122.0067.2374 - APOIO ADM. - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n7.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n12.800,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0023.2657 - MANUTENCAO E MONTAGEM DE PALCOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n26.000,00 \r\n\r\n1.13.122.0023.2810 - CONVENIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.2695 - CARNAVAL FORA DE EPOCA - CAMPOS FOLIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n24.000,00 \r\n\r\n2.14.422.0097.3537 - PROMOVER CURSOS DE PRE-VESTIBULAR E PREPARATORIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n196.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n12.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n12.800,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 16 de março de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2017906"
                    ],
                    "2017896": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1092/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Leis nº 8344/13,8622/2015 e Decretos nº 21/2014 80/2015 Silvia Victorino de Carvalho Gandra, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM Prof. Carlos Bruno, Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1122/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, João Vicente Barbosa Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Pq. Flamboyant, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1159/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 694/2015 que nomeou Carla de Abreu Dias, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de Publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1160/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 e 279/2015 Evandro Luis Pinheiro Machado Aguiar, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenador do Cadúnico, Símbolo DAS 6, com vigência a contar da data de 01/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1161/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Erica Gama Machado de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, o cargo em comissão de Gerente de Adesão e Prestação de Contas das Unidades Executoras, Símbolo DAS 5, com vigência a contar da data de 03/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2017896"
                    ],
                    "2017874": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1158/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 09/11/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por PRISCILA EUNIR PIRACIABA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento da liminar pela 5ª Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0004687-51.2015.8.19.0000, para que a Impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF Estilac Leal, previsto no Edital do Concurso Público 01/08, após cumprida as demais etapas do concurso. \r\n\r\nCONSIDERANDO item 3.5.1 do Edital de Abertura que informa a documentação necessária para o cargo de Agente Comunitário de Saúde: b) “Conta de luz, água, telefone, carnê de IPTU e extrato bancário comprovando a residência do postulante, em nome do candidato ou de ascendente ou descendente direto; na inexistência das mesmas, declaração, em que o candidato confirma sua residência, com a assinatura de 2 (duas) pessoas com comprovação de residência na localidade, arcando o candidato com a exclusão do Concurso Público em caso de não constatação da residência, a qualquer tempo”.\r\n\r\nRESOLVE, convocar e nomear PRISCILA EUNIR PIRACIABA MARTINS DA SILVA no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF Estilac Leal.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer à Secretária Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis, portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2017874"
                    ],
                    "2017694": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1030/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Otniel Santana Menezes, para exercer na Secretaria Municipal Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Pq. Eldorado, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2017694"
                    ],
                    "2017907": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1162/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público Edital n°007/2012/Cepuerj, homologado através da portaria n°1382/2012, publicada em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a propositura da Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência por LARISSA DA SILVA CIRILLI.\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela 4ª Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes, que deferiu a tutela de urgência nos autos da Ação Ordinária n° 0033115-09.2016.8.19.0014, para que a autora seja nomeada e empossada no cargo de Cirurgião Dentista - Clínico Geral, previsto no edital do Concurso Público 007/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear LARISSA DA SILVA CIRILLI no cargo de CIRURGIÃO DENTISTA - CLÍNICO GERAL.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2017907"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2017903": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017\r\n\r\nO Pregoeiro, “in fine”, dando continuidade ao pregão em epígrafe, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados que deverá ser apresentada amostra, no prazo de 02 (dois) dias úteis, por parte das licitantes vencedoras, nos termos do subitem 5.2 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\nC.M.F. DA SILVA MATTOS EPP, CNPJ (MF) sob nº. 03.757.035/0001-68, no item 39; \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90, nos itens 07, 14, 27, 31 e 46; \r\n\r\nDISTRIBUIDORA RADAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ (MF) sob nº. 19.525.638/0001-74, nos itens 04, 08, 15, 18, 19, 20, 21, 25, 42 e 47; \r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP, CNPJ (MF) sob nº. 20.415.050/0001-47, nos itens 05, 16, 22 e 36; \r\n\r\nFLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS EIRELLI-EPP, CNPJ (MF) sob nº. 13.790.125/0001-04, nos itens 01, 02, 03, 24, 35 e 45; \r\n\r\nGAMA AMIM COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 08.474.024/0001-94, no item 12; \r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07, nos itens 30, 33, 34 e 38; \r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69, nos itens 06, 09, 10, 11, 13, 26, 32, 43 e 44; \r\n\r\nPONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 04.005.422/0001-00, nos itens 17, 23, 28, 29 e 37; \r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52, nos itens 40 e 48. \r\n\r\nLocal de apresentação das amostras: Divisão de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Gestão Pública, Av. XV de novembro, 174 - Caju, nesta cidade, mais informações podem ser obtidas pelos telefones (22) 98175-2073 e (22) 98175-0911.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de março de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2017903"
                    ],
                    "2017904": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 011/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de passagens aéreas para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 31 de março de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2017904"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2017901": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMDHS Nº 005/2017\r\n\r\nA Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização dos contratos por representantes da Administração Pública especialmente designados para este fim;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto Municipal 304/2013, que determina que os Secretários Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contrato para cada contrato sob sua responsabilidade, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nomear a servidora Danielle da Cunha Lessa Quilici, matrícula 36.713, Gerente de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN, para atuar como Gestora de Contrato, e a servidora Magda Nogueira Trindade de Souza, matrícula 36.524, Auxiliar Especial, para atuar como Fiscal de Contrato, referente ao processo n° 2016.021.00080-5-PR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de março de 2017.\r\n\r\nSana Gimenes Alvarenga Domingues\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nId: 2017901"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2017902": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a M.S. CALIL COMÉRCIO DE BICICLETAS EIRELI-EPP , CNPJ N°24.033.857/0001-76, através do Processo n° 179/2016, Certidão Ambiental para comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios, situado a Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 551, Centro no município de Campos dos Goytacazes, nas seguintes coordenadas geográficas UTM 259417.17 mE 7592043.43 mS.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 13 de MARÇO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ENGELPRIME ARQUITETURA E ENGENHARIA ELETRICA LTDA, CNPJ N° 24.274.402/0001-42, através do Processo n° 089/2016, Certidão Ambiental para implantação de loteamento residencial unifamiliar denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL LARANJEIRAS, área: 28.169,58 m², situado a rua Vicente Peregrino, s/nº, distrito de Travessão, no município de Campos dos Goytacazes, nas seguintes coordenadas geográficas UTM: 260766,35m E e 7609365,15m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 13 de MARÇO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2017902"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2017872": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0070/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 042/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000286-8-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de placas, parafusos e prótese em titânio, com cessão de instrumentais, objetivando atender o serviço de cirurgia ortopédica que integra a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: QUALIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELLI-EPP.\r\n\r\nCNPJ: 08.914.216-0001/74.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 381.279,40 (Trezentos e oitenta e um mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2017872"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2017899": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL Nº 0036/2017\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n- GAPS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.\r\n\r\nAUTO 10795 \r\n\r\n- COOPERATIVA DE CRÉDITOS DE L.A. DAS REGIÕES N.N. E LESTE FLUMINENSE.\r\n\r\nAUTO 10812 - 10801 - 10802\r\n\r\n- RUBENS SEABRA\r\n\r\nAUTO 10610 - 10609 - 10607 - 10608\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 15 de Março de 2017.\r\n\r\nNorton da Silva Lubanco\r\n\r\nSecretaria Municipal de Fazenda\r\n\r\nMatrícula: 5505\r\n\r\nEDITAL Nº 0037/2017\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n- ULICEA DE ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\nAUTO 10699\r\n\r\n- CENTRO EDUCACIONAL NORTE FLUMINENSE.\r\n\r\nAUTO 10670 - 10600 - 10613\r\n\r\n- AGUINALDO PESSANHA\r\n\r\nAUTO 10809 - 10810 - 10811\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 15 de Março de 2017.\r\n\r\nMaysa Peralva Barbirato França\r\n\r\nSecretaria Municipal de Fazenda\r\n\r\nMatrícula: 0021-9\r\n\r\nId: 2017899"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2017761": [
                        "DOCG - Lei",
                        "LEI NÚMERO 8.738 DE 16 DE dezembro DE 2016.\r\n\r\nDeclara de Utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial de Campos - ACIC .\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADA E POR ESTE ATO PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial de Campos - ACIC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 14 de março de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nVANDERLY MIGUEL MARTINS DE MELLO\r\n\r\n- 1º Suplente -\r\n\r\nJORGE SANTANA DE AZEREDO\r\n\r\n- 2º Suplente -\r\n\r\nId: 2017761"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2017922": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2017922"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2017813": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 16 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170878260\r\n\r\n5FLWRS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170854256\r\n\r\nA A TOSTES SARDELA VIDRACARIA & SERRALHERIA ME \r\n\r\n170815668\r\n\r\nA C B SOUZA SERVICOS DE ODONTOLOGIA ME \r\n\r\n170854205\r\n\r\nA C E ARAUJO ZAMBOTI ME \r\n\r\n170717410\r\n\r\nA DA PENHA DE SOUSA TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n170556859\r\n\r\nA L BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO ALTO LITORAL LTDA ME \r\n\r\n170766098\r\n\r\nA L FORNECEDOR DE LATICINIOS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n170866955\r\n\r\nA M D 10 NF REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170874974\r\n\r\nA P C MAROTTI RIBEIRO \r\n\r\n170853039\r\n\r\nA REPSOLD ASSESSORIA E MARKETING LTDA \r\n\r\n170855236\r\n\r\nA4 SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI EPP \r\n\r\n170688712\r\n\r\nAC ATLANTIC COMPOSITES INDUSTRIA DE COMPOSITOS LTDA \r\n\r\n170860892\r\n\r\nACCESS GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA \r\n\r\n170856364\r\n\r\nACHEI BRASIL MARKETING DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n170873129\r\n\r\nACLLA COMERCIO DE FRUTAS EIRELI ME \r\n\r\n170855996\r\n\r\nACOUGUE DA PONTE DE GUAPI LTDA ME \r\n\r\n164474013\r\n\r\nACOUGUE SANTA TEREZA DAVILA LTDA ME \r\n\r\n170811883\r\n\r\nACP CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170427692\r\n\r\nADAMI SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS EIRELI ME \r\n\r\n170751694\r\n\r\nADEILSON L CURCIO ME \r\n\r\n170621952\r\n\r\nAERBRAX POWER COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS EM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n170858162\r\n\r\nAFLA INSTALACOES E REFORMAS ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n170837947\r\n\r\nAGATHA BEDNARCZUK RIPPEL EVENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n170837866\r\n\r\nAGATHA BEDNARCZUK RIPPEL EVENTOS ME \r\n\r\n170766330\r\n\r\nAHCB MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n170867005\r\n\r\nALDENOR SERVICOS DE MUDANCAS LTDA ME \r\n\r\n170861180\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA NUNES DAIHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EPP \r\n\r\n170822133\r\n\r\nALFENAS RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170803040\r\n\r\nALL SERVICE FORNECEDORA DE RECURSOS LTDA ME \r\n\r\n170873080\r\n\r\nALLCA COMERCIO DE FRUTAS EIRELI ME \r\n\r\n170830837\r\n\r\nAMANHECER TRANSPORTE MARITIMO LTDA EPP \r\n\r\n170659372\r\n\r\nAMARELINHO DO MEUDON BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170878120\r\n\r\nAMIRON MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170857476\r\n\r\nAMM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n170688275\r\n\r\nAMORA RIO COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n170853381\r\n\r\nANA TAMM DRUMOND ME \r\n\r\n170687376\r\n\r\nANDRE JUNQUEIRA ODONTOLOGIA E MEDICINA LTDA ME \r\n\r\n170872785\r\n\r\nANDREA GONDIM DA CUNHA MARTINS PROMOCOES ME \r\n\r\n170838641\r\n\r\nANGELO SOARES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n170654206\r\n\r\nANIL SPORTS BAR EIRELI \r\n\r\n170101550\r\n\r\nANNA B DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170690040\r\n\r\nAONDE BRASIL INOVACAO EM EDUCACAO S A \r\n\r\n170690059\r\n\r\nAONDE BRASIL INOVACAO EM EDUCACAO S A \r\n\r\n170819140\r\n\r\nAQUASUB MERGULHO LTDA ME \r\n\r\n170717887\r\n\r\nAQUI ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n170878139\r\n\r\nARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n170877230\r\n\r\nARAUCARIA NITROGENADOS S A \r\n\r\n170838838\r\n\r\nARCOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170850145\r\n\r\nARR-MAZ DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170873102\r\n\r\nARTE DECOR CORTINAS EIRELI ME \r\n\r\n170833844\r\n\r\nARTIOLLI & KOSAKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n170877272\r\n\r\nARTPLAN COMUNICACAO S/A \r\n\r\n170512819\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170854388\r\n\r\nASIMONETTI CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170870120\r\n\r\nASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR ASSUNCAO S A \r\n\r\n170853810\r\n\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A \r\n\r\n170508390\r\n\r\nATLANTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n170878155\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n170878201\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n170878104\r\n\r\nATLANTICO CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S A \r\n\r\n170761754\r\n\r\nAUTO PECAS & ACESSORIOS MOURA DO VILAR EIRELI ME \r\n\r\n170858189\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVICOS E SHOPING MADUREIRA 01 LTDA \r\n\r\n170857000\r\n\r\nAUTO POSTO MASSAMBARA LTDA ME \r\n\r\n170837491\r\n\r\nAVENCA RIO COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170873790\r\n\r\nAVILLA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170733416\r\n\r\nB C OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170651665\r\n\r\nB W CONSULTORIA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n170671984\r\n\r\nBABY E CIA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n170880559\r\n\r\nBAHIA FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n170848965\r\n\r\nBANHO DE BELEZA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170854060\r\n\r\nBAR E LANCHONETE DOIS AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n170853250\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DO PONTES LTDA ME \r\n\r\n170780635\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE LELE DA CUCA DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n170860850\r\n\r\nBAR E SORVETERIA AMARELINHO LTDA \r\n\r\n170785670\r\n\r\nBARBOSA E FERNANDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170684857\r\n\r\nBARCELOS & SILVA ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n170855295\r\n\r\nBAY SANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n170855554\r\n\r\nBAY SANTA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n170783529\r\n\r\nBAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO VENEZA LTDA ME \r\n\r\n170797465\r\n\r\nBAZAR GRIFFON LTDA ME \r\n\r\n170849627\r\n\r\nBB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n170850030\r\n\r\nBELLA FESTAS BAZAR E PAPELARIA EIRELI ME \r\n\r\n170871991\r\n\r\nBERRANTE COMERCIO E SERVICO DE OBJETO DE ARTE EIRELI ME \r\n\r\n170784320\r\n\r\nBHS BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO S A \r\n\r\n170714241\r\n\r\nBIGFLY SPORTS COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170873200\r\n\r\nBIGUA TREINAMENTO AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n170780880\r\n\r\nBIOLIMP CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n170856216\r\n\r\nBIVABE S/A \r\n\r\n170875482\r\n\r\nBL2C ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n170833020\r\n\r\nBOAS NOVAS IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n170833836\r\n\r\nBOAS NOVAS VEICULOS LTDA \r\n\r\n170860795\r\n\r\nBOLO DA PENHA 2014 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170878368\r\n\r\nBOSQUE COMFORT FOOD TRUCK LTDA \r\n\r\n170806090\r\n\r\nBOUTIQUE DA ESFIHA EIRELI ME \r\n\r\n170858146\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170797562\r\n\r\nBRA SEG SUDESTE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n170878112\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n170878023\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n170878058\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n170877973\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n170857387\r\n\r\nBRAINVEST CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n170839583\r\n\r\nBRASIL COMUNICACAO E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n170839664\r\n\r\nBRASIL COMUNICACAO E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n170860957\r\n\r\nBRASINORTE TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n170716635\r\n\r\nBRASPORTS CONSULTORIA DA SAUDE E DO CORPO LTDA \r\n\r\n170860990\r\n\r\nBRAZIL PROPERTY SERVICES SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170466868\r\n\r\nBRUNO MENCHIO FARIA ME \r\n\r\n170878600\r\n\r\nBRW PIZZAS MASSAS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170641287\r\n\r\nBUFFET DAS DELICIAS ARAB LTDA EPP \r\n\r\n170837807\r\n\r\nBYZZU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170860574\r\n\r\nC & R JURIDICA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170856291\r\n\r\nC D Y T CEL ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170838382\r\n\r\nC E VIEIRA FILHO SERVICOS MARITIMOS ME \r\n\r\n170521087\r\n\r\nC H R CONCEICAO MANUTENCAO ME \r\n\r\n170854353\r\n\r\nCAFE BRASIL PADARIA E MERCADO LTDA \r\n\r\n170850056\r\n\r\nCAFE DE PARIS BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n170880940\r\n\r\nCAFE E BAR NICOLA LTDA \r\n\r\n170854329\r\n\r\nCAFE E RESTAURANTE SAMPAIO VIANA LTDA ME \r\n\r\n170858510\r\n\r\nCAFETERIA PELINCA LTDA ME \r\n\r\n170850820\r\n\r\nCALTABIANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170820688\r\n\r\nCAMBIO ABOLICAO ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170510824\r\n\r\nCANOPY ENGENHARIA PAISAGISMO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170102190\r\n\r\nCANTUTI LOGISTICA SPE LTDA \r\n\r\n170617637\r\n\r\nCAPIVARY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170877418\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CRUZ VIEIRA ME \r\n\r\n170873277\r\n\r\nCARLOS ZANGRANDO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170880508\r\n\r\nCAROLFARMA COMERCIO DE DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n170727858\r\n\r\nCAROLINA SERODIO BARROSO CONSULTORIA ME \r\n\r\n170856585\r\n\r\nCASA COZENDEY CEREAIS LTDA EPP \r\n\r\n170878350\r\n\r\nCASA ENGENHO SOARES CEREAIS S/A \r\n\r\n170833690\r\n\r\nCASA OFFSHORE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170838919\r\n\r\nCASTELO DE SONHOS COLCHOES LTDA EPP \r\n\r\n170694810\r\n\r\nCATUCA LOCACOES LTDA \r\n\r\n170878015\r\n\r\nCATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n170837700\r\n\r\nCAX 100 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170875652\r\n\r\nCCX BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170858111\r\n\r\nCDG CENTRO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170873331\r\n\r\nCENTRAL GLASS ALUMINIUM COMERCIO DE VIDROS E ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n170880966\r\n\r\nCENTRO CULTURAL JERUSALEM RJ LTDA EPP \r\n\r\n170878481\r\n\r\nCERTIRIO CERTIFICACAO E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n170680290\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BARROS ROLO LANCHONETE SUCOS E CHA ME \r\n\r\n170695131\r\n\r\nCHAIDARI RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170859258\r\n\r\nCHAIDARI RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170812693\r\n\r\nCHARLES RIVER ADMINISTRADORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n170854043\r\n\r\nCHENONCEAU PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170786200\r\n\r\nCHURRASCARIA ESPETO BRASILEIRO LTDA ME \r\n\r\n170831132\r\n\r\nCHURRASCARIA SARANDI LTDA ME \r\n\r\n170861031\r\n\r\nCIA BOZANO \r\n\r\n170838420\r\n\r\nCLAOL PRODUCOES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n170654540\r\n\r\nCLASS DE TERESOPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170800687\r\n\r\nCLINICA ANGELA REGINA EIRELI ME \r\n\r\n170850986\r\n\r\nCLINICA RADIOLOGICA MEGA IMAGEM LTDA \r\n\r\n170692434\r\n\r\nCLT CARNEIRO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n170855937\r\n\r\nCMB SERVICOS & CALCULOS JUDICIARIOS EIRELI \r\n\r\n170857360\r\n\r\nCOBRA BRASIL SERVICOS COMUNICACOES E ENERGIA S A \r\n\r\n170853128\r\n\r\nCOGNITIVA HAIR PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA \r\n\r\n170731723\r\n\r\nCOLUMBIA STORAGE INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n170860876\r\n\r\nCOMERCIAL DIBEM LTDA EPP \r\n\r\n170870669\r\n\r\nCOMERCIO DE LATICINIOS N P DA TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n170869849\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n170869873\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n170797651\r\n\r\nCOMPLEXO EOLICO CHAPADA DO GURGUEIA LTDA \r\n\r\n170878813\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n170879178\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n170879216\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n170876136\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n170655296\r\n\r\nCONCRETO BELFORD ROXO LTDA \r\n\r\n170858065\r\n\r\nCONDESSA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n170850161\r\n\r\nCONFEITARIA PAO DELICIA DO RECREIO LTDA ME \r\n\r\n170749797\r\n\r\nCONGRESS RENTAL DO BRASIL LOCACAO DE AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n170580920\r\n\r\nCONSMAQ COMERCIO E TRANSPORTES DE MADALENA LTDA ME \r\n\r\n170858529\r\n\r\nCONSORCIO TUC CONSTRUCOES \r\n\r\n170850730\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n170819701\r\n\r\nCONSULTORIO ODONTOLOGICO SORRISO DE HELIOPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n170877647\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n170817580\r\n\r\nCONVERSA ANGRA BAR E BOTEQUIM LTDA ME \r\n\r\n170745171\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPAGANDISTAS PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n170855627\r\n\r\nCOOPERMOTOS COOPERATIVA DE MOTOTAXISTAS DE ITAGUAI LTDA \r\n\r\n170857751\r\n\r\nCORRAES ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170745708\r\n\r\nCOSMETAL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n170880494\r\n\r\nCOUT INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA \r\n\r\n170860817\r\n\r\nCR2 SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n170619753\r\n\r\nCRANIUM 129 SERVICOS DE INVESTIGACAO LTDA ME \r\n\r\n170593622\r\n\r\nCREFACIL SERVICOS FINANCEIROS LTDA ME \r\n\r\n170856704\r\n\r\nCREPERIA CLICHE LTDA ME \r\n\r\n170848752\r\n\r\nCRISTAL RENT A CAR LTDA ME \r\n\r\n170855945\r\n\r\nCRISTIANE BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n170852652\r\n\r\nCROSSFIT PECHINCHA CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n170839508\r\n\r\nCT DO BRASIL PROJETOS LTDA \r\n\r\n170850315\r\n\r\nCURSO EDUCANDUS SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n170873382\r\n\r\nCURSO PREPARATORIO VEGAS FALCAO LTDA ME \r\n\r\n170873935\r\n\r\nD & F 307 COMERCIO E LOCACAO DE FITAS LTDA ME \r\n\r\n170509290\r\n\r\nD HIRE RECURSOS HUMANOS TREINAMENTO E INTERNET LTDA ME \r\n\r\n170582604\r\n\r\nD O M TEIXEIRA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n170853330\r\n\r\nD R M W JOIAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n170838544\r\n\r\nDA FRENTANA RESTAURANTE E BAR LTDA \r\n\r\n170853217\r\n\r\nDABELLE CONFECCOES E COMERCIO DE MATERIAL ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n170856208\r\n\r\nDANIEL SOUZA DE ANDRADE CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n170849546\r\n\r\nDEEPCORE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n170479633\r\n\r\nDEGRADEE CENTER SAUDE BELEZA E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n170854558\r\n\r\nDELI E TAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170465349\r\n\r\nDENILSON SAMPAIO DA SILVA APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n170854078\r\n\r\nDGMATTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170856275\r\n\r\nDI SOUZA 35 RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n170873579\r\n\r\nDM MINERADORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170852822\r\n\r\nDNTEC MONTAGEM E CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n170848744\r\n\r\nDOMINIOS LOGISTICA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170832538\r\n\r\nDOUGLAS DE CARVALHO NASCIMENTO MATERIAL DE LIMPEZA ME \r\n\r\n170722376\r\n\r\nDPC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170637417\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA VALE MAIS LTDA ME \r\n\r\n170822184\r\n\r\nDROGARIA EXPANSAO ALEXANDRE LTDA ME ME \r\n\r\n170668355\r\n\r\nDROGARIA IDEAL DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n170877949\r\n\r\nDROGARIA LIDER DA FAZENDA LTDA EPP \r\n\r\n170802779\r\n\r\nDROGARIA OLIVEIRA PIMENTEL LTDA ME \r\n\r\n170873404\r\n\r\nDROGARIA RODOVIARIA DE CACHOEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n170833569\r\n\r\nDROGARIA SETE ESTRELAS DO JACARE LTDA ME \r\n\r\n170848612\r\n\r\nDROGARIA VILA DO SOL LTDA ME \r\n\r\n170873510\r\n\r\nDRT AUTO PECAS E IMPORTADOS LTDA ME \r\n\r\n170872882\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS S L SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n170651274\r\n\r\nDUTRA FASHION COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170858227\r\n\r\nDYP STORE LOJA DE VARIEDADES EIRELI ME \r\n\r\n170856801\r\n\r\nE A REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170854760\r\n\r\nE M SALUM DIAGNOSTICOS MEDICOS ME \r\n\r\n170871827\r\n\r\nE N SANTANA TRANSPORTE LOGISTICA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170801187\r\n\r\nE P RAMOS MARKETING E MERCHANDISING EPP \r\n\r\n170879887\r\n\r\nEASY TAXI SERVICOS LTDA \r\n\r\n170291731\r\n\r\nECO X ESTACIONAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n170640817\r\n\r\nECOBRIQUETES RECICLAGEM E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n170603849\r\n\r\nECOMODULAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170853373\r\n\r\nECOPETROL OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170857654\r\n\r\nEDIFICAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170857840\r\n\r\nEDILSON RIBEIRO DE SOUZA PROMOCAO E VENDAS E REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n170817440\r\n\r\nEDMAN BRASIL PEREIRA NAVES ME \r\n\r\n170871886\r\n\r\nEDUARDO CALHEIROS BARBOSA DA CUNHA ME \r\n\r\n170872254\r\n\r\nEFATA ENSINO DE IDIOMAS EIRELI ME \r\n\r\n170873366\r\n\r\nELABORE SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n170672042\r\n\r\nELAINE DOS ANJOS DO N SIMOES SERVICOS E ALUGUEL DE MAQUINAS E CAMINHOES ME \r\n\r\n170857867\r\n\r\nELESBAO DE OLIVEIRA NUNES FILHO ME \r\n\r\n170839338\r\n\r\nELF SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS EIRELI \r\n\r\n170857468\r\n\r\nELFE OPERACAO E MANUTENCAO S A \r\n\r\n170855597\r\n\r\nELIANE VIEIRA DA SILVA FARMACIA \r\n\r\n170872211\r\n\r\nELOHIM ENSINO DE IDIOMAS EIRELI ME \r\n\r\n170746275\r\n\r\nEM KSA PIZZA E CIA LTDA ME \r\n\r\n170853209\r\n\r\nEMILSON AGRA DA SILVA TRANSPORTE 2017 EIRELI \r\n\r\n170854515\r\n\r\nEMPORIO DO PAPEL BAZAR E PAPELARIA LTDA \r\n\r\n170559793\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS COMERCIAIS PARANA LTDA \r\n\r\n170814432\r\n\r\nEMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA \r\n\r\n170856640\r\n\r\nEMRJ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170850757\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170688259\r\n\r\nENG MIL ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n170858537\r\n\r\nEQUIPE GP MASTERSOUND LTDA ME \r\n\r\n170719618\r\n\r\nERICA GILBERTO ME \r\n\r\n170861287\r\n\r\nESCOLA INFANTIL JARDIM DOS SONHOS LTDA ME \r\n\r\n170832988\r\n\r\nESCOLHAS EQUIPE MULTIDISCIPLINAR LTDA EPP \r\n\r\n170853799\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n170856461\r\n\r\nESPACO IDEAL CABELEIREIRO EIRELI \r\n\r\n170801926\r\n\r\nESPACO PET SUL RACOES LTDA \r\n\r\n170855660\r\n\r\nESPETOS STEAK HOUSE EIRELI ME \r\n\r\n170860825\r\n\r\nEXCELENTE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170877965\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n170877922\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO ITUMBIARA MARIMBONDO S/A \r\n\r\n170877990\r\n\r\nEXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA \r\n\r\n170855570\r\n\r\nF DE AZEVEDO SOARES SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n170856976\r\n\r\nF L E X ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA \r\n\r\n170850552\r\n\r\nF M GOMES ARMARINHO E UTILIDADES PARA O LAR ME \r\n\r\n170852989\r\n\r\nFACIL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170634027\r\n\r\nFAMAPE EIRELI ME \r\n\r\n170856577\r\n\r\nFARMACIA HOMEOPATICA SOLAR DAS ERVAS LTDA ME \r\n\r\n170833798\r\n\r\nFARMACIA MENDES DE PARQUE ESTRELA LTDA EPP \r\n\r\n170671186\r\n\r\nFAST HOUSE COMERCIO DE UTILIDADE DO LAR LTDA ME \r\n\r\n170873234\r\n\r\nFD PILARES LANCHES LTDA ME \r\n\r\n170854302\r\n\r\nFENIX MATERIAL DE CONSTRUCAO DE PIRAI LTDA ME \r\n\r\n170853403\r\n\r\nFERCAR 2017 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170767361\r\n\r\nFERNANDA VALVIESSE DE ALMEIDA EPP \r\n\r\n170853900\r\n\r\nFERNANDES E LIMA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n170817032\r\n\r\nFERNANDO E GRACINDA IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170854132\r\n\r\nFERRACO FERRAGENS CACHOEIRAS LTDA ME \r\n\r\n170857131\r\n\r\nFERRARA E BAROLLO INDUSTRIA E COMERCIO DE MODAS LTDA \r\n\r\n170853098\r\n\r\nFERRUGEM & SILVA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n170686124\r\n\r\nFISIONEVES CLINICA DE FISIOTERAPIA EIRELI ME \r\n\r\n170835510\r\n\r\nFIX JETS EQUIPAMENTOS PECAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170858030\r\n\r\nFLAVIA CARAVELLO DESIGNER DE MODAS EIRELI ME \r\n\r\n170837769\r\n\r\nFLK REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n170544621\r\n\r\nFONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA \r\n\r\n170869792\r\n\r\nFORJAS BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ME \r\n\r\n170877485\r\n\r\nFOX FOMENTO MERCANTIL EIRELI ME \r\n\r\n170856739\r\n\r\nFRANK'S 2006 LANCHES LTDA ME \r\n\r\n170785327\r\n\r\nG & R TRANSPORTES EXECUTIVO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170850439\r\n\r\nG B E FAZENDAS LTDA \r\n\r\n170850897\r\n\r\nG B E FAZENDAS LTDA \r\n\r\n170850234\r\n\r\nG M DA SILVA COMERCIO VAREJISTA PAPELARIA ME \r\n\r\n170786650\r\n\r\nG M R CARVALHO REPRESENTACAO E COMERCIO \r\n\r\n170871851\r\n\r\nG M RESENDE COMERCIO DE CARNES ME \r\n\r\n170821978\r\n\r\nGALILEU REPRESENTACOES E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170858758\r\n\r\nGASTER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170880400\r\n\r\nGAZEUS NEGOCIOS DE INTERNET S A \r\n\r\n170878210\r\n\r\nGEMLIK RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170853500\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n170853535\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n170853454\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n170853934\r\n\r\nGESSE GONCALVES DE OLIVEIRA ACOUGUE ME \r\n\r\n170833895\r\n\r\nGHELLATO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP \r\n\r\n170841685\r\n\r\nGIF ACACIAS PARTICIPACOES SA \r\n\r\n170770753\r\n\r\nGILSON NUNES DE SOUSA COMERCIO ME \r\n\r\n170586715\r\n\r\nGIOVANNI GANGEMI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n170854310\r\n\r\nGIVIS PRESTADORA DE SERVICOS OBRAS E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170857530\r\n\r\nGLORIA WAY LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n170871894\r\n\r\nGM RESENDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n170873196\r\n\r\nGONCALVES E RODRIGUES CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n170877469\r\n\r\nGORDON SAPATARIA LTDA \r\n\r\n170879763\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n170858502\r\n\r\nGREEN INN HOTEL E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n170852849\r\n\r\nGRUPSEV PRESTACAO DE SERVICOS AUXILIAR DO TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n170811670\r\n\r\nGUILDA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170878414\r\n\r\nGUIMARAES E RESENDE ARTIGOS DE MESA CAMA E BANHO LTDA \r\n\r\n170721043\r\n\r\nGULA GULA REFEICOES S A \r\n\r\n170860744\r\n\r\nH DE ELEN SERVICOS E CONFECCOES DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA EPP \r\n\r\n170732541\r\n\r\nH WILSON GOMES ME \r\n\r\n170613291\r\n\r\nHA NOI GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n170857719\r\n\r\nHARAS STILLUS HORSE EIRELI ME \r\n\r\n170693490\r\n\r\nHCA E MLC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170878341\r\n\r\nHD 57 SERVICOS DE BUFFET EIRELI \r\n\r\n170856941\r\n\r\nHERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n170796540\r\n\r\nHEURISTICA CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n170872637\r\n\r\nHIGITEC PRODUTOS DE HIGIENE E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n170874621\r\n\r\nHIMAN VEICULOS LTDA \r\n\r\n170576930\r\n\r\nHJR FARMA LTDA EPP \r\n\r\n170849996\r\n\r\nHOOKAH SOCIAL CLUB EIRELI EPP \r\n\r\n170857506\r\n\r\nHOPE RECURSOS HUMANOS S A \r\n\r\n170857417\r\n\r\nHOPE SOLUCAO EM RH LTDA \r\n\r\n170878430\r\n\r\nHORTA ALIMENTOS NATURAIS COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n170879755\r\n\r\nHORTIFRUTI CARINHOSO LTDA ME \r\n\r\n170715388\r\n\r\nHORTIFRUTIGRANJEIROS THAISA LTDA EPP \r\n\r\n170857824\r\n\r\nHOTEL CHALE GARLIPP LTDA ME \r\n\r\n170852555\r\n\r\nHSE PROJETOS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n170860388\r\n\r\nHUMANTECH COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170878236\r\n\r\nICONE VIAGENS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170766675\r\n\r\nIMEDIATA CARGO SERVICOS ADUANEIROS LTDA \r\n\r\n170853748\r\n\r\nIMPERIO DOS FILTROS PECAS E LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n170716880\r\n\r\nINBRANDS S A \r\n\r\n170778045\r\n\r\nINDIANA MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n170839257\r\n\r\nINDUSTRIA DE ALIMENTOS PEDRA PRETA LTDA \r\n\r\n170872378\r\n\r\nINFO COMP CURSOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170853268\r\n\r\nINOVA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ME \r\n\r\n170860906\r\n\r\nINOVE PARTS COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n170856496\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA DERMO FACE LTDA ME \r\n\r\n170857336\r\n\r\nINTART MACLEA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n170856755\r\n\r\nINTEGRA PUBLICIDADE E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n170715361\r\n\r\nINTERWEB SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n170860647\r\n\r\nINX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170785602\r\n\r\nIPANEMA COUNTRY CAFE LTDA \r\n\r\n170838714\r\n\r\nIPERTEC TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170877760\r\n\r\nIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n170878554\r\n\r\nIRIGARAY & MAURO ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n170872793\r\n\r\nIRRITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170872319\r\n\r\nISNARD E KELLY COMERCIO DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n170877795\r\n\r\nITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n170560325\r\n\r\nIVAN FERREIRA COUTO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n170857042\r\n\r\nIW COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170850765\r\n\r\nJ A 25 SERVICOS GRAFICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n170851478\r\n\r\nJ B RAMIREZ REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170717020\r\n\r\nJ F M ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170858235\r\n\r\nJ I FONSECA SILVA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170858006\r\n\r\nJ L C MONTECHIARI ME \r\n\r\n170878171\r\n\r\nJ L G VAZ ME \r\n\r\n170858014\r\n\r\nJ M C NASSER LOJA DE CONVENIENCIA ME \r\n\r\n170872297\r\n\r\nJ M DA SILVA MERCEARIA ME \r\n\r\n170855600\r\n\r\nJ R L OBRAS REFORMAS E SERVICOS DE LIMPEZAS LTDA \r\n\r\n170694445\r\n\r\nJ R M SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170811220\r\n\r\nJ R O PAVIMENTACAO LTDA \r\n\r\n170838013\r\n\r\nJ V T MODA FEMININA EIRELI ME \r\n\r\n170857921\r\n\r\nJAMIL BRUM KAZAN \r\n\r\n170878082\r\n\r\nJAZZWECAN EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n170861325\r\n\r\nJB E FILHOS CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n170870324\r\n\r\nJB TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO ME \r\n\r\n170851583\r\n\r\nJESSELI REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170797821\r\n\r\nJEVIN COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170871568\r\n\r\nJEVIN COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170860965\r\n\r\nJMGG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170872270\r\n\r\nJMHBS TELECOMUNICACAO PROMOCAO E VENDAS LTDA ME \r\n\r\n170802876\r\n\r\nJMJ EMPRENDIMENTOS SA \r\n\r\n170873480\r\n\r\nJMV COMERCIO EXTERIOR E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170853187\r\n\r\nJOAO F DE AQUINO \r\n\r\n170857182\r\n\r\nJORGE ALMEIDA DE AZEVEDO ME \r\n\r\n170837777\r\n\r\nJORGE CHEQUER DESIGN MAGAZINE LTDA EPP \r\n\r\n170872130\r\n\r\nJOSE JULIO CABRAL BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n170797538\r\n\r\nJSM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170784193\r\n\r\nJTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170542327\r\n\r\nJULIANA TREVISAN FERRAZ EDITORA ME \r\n\r\n170858103\r\n\r\nJUNTAFLEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPP \r\n\r\n170856828\r\n\r\nK C P MARTINS MERCADINHO ME \r\n\r\n170856682\r\n\r\nK M A COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n170850080\r\n\r\nKARINE KARAM SERVICOS DE MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n170874460\r\n\r\nKAUANDE BOUTIQUE E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170872416\r\n\r\nKYOCERA SOLAR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170730719\r\n\r\nL B DE OLIVEIRA SERVICOS DE SOLDAGEM ME \r\n\r\n170849520\r\n\r\nL L BOUTIQUE DAS CARNES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170448533\r\n\r\nL R P ALVES ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL ME \r\n\r\n170794270\r\n\r\nL&M REQUALIFICADORA DE CILINDROS DE GNV LTDA ME \r\n\r\n170330214\r\n\r\nLAGOA AZUL ENERGETICA S A \r\n\r\n164249257\r\n\r\nLAGOA AZUL ENERGETICA S A \r\n\r\n170820408\r\n\r\nLALA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n170680398\r\n\r\nLANCHONETE PAVILHAO AZUL 97 LTDA ME \r\n\r\n170854280\r\n\r\nLANCHONETE VITORIA SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n170837858\r\n\r\nLC TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI EPP \r\n\r\n170880486\r\n\r\nLEELA GAMES LTDA \r\n\r\n170852938\r\n\r\nLEMMONEY SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n170801969\r\n\r\nLEONARDO MARTINEZ MAZIERO ALVES EIRELI ME \r\n\r\n170854566\r\n\r\nLERJ PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n170860671\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170860698\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170860396\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170860450\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170860515\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170860531\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170860558\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170860590\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170860620\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170852253\r\n\r\nLESVON COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170877655\r\n\r\nLET INCORPORADORA S A \r\n\r\n170877639\r\n\r\nLET INCORPORADORA S A \r\n\r\n170657957\r\n\r\nLEXPERT TURISMO BRASIL S A \r\n\r\n170822117\r\n\r\nLIB LAVANDERIA INDUSTRIAL BRASILEIRA EIRELI \r\n\r\n170830322\r\n\r\nLINCK COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170877841\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S A \r\n\r\n170877809\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DO ITATIM S A \r\n\r\n170800466\r\n\r\nLIO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170811840\r\n\r\nLL TECNOLOGIA EM AUTOMACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170852776\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n170859096\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n170854396\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n170854418\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n170873943\r\n\r\nLOJAS RENNER S A \r\n\r\n170869105\r\n\r\nLOTERIA ESPORTIVA PARAISO DA SORTE LTDA ME \r\n\r\n170870820\r\n\r\nLOURDES C SILVA MODAS ME \r\n\r\n170148556\r\n\r\nLOUREIRO REFRIGERACAO E ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n170801772\r\n\r\nLOURIVAL SANTOS BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n170852725\r\n\r\nLUBPAR COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n170848523\r\n\r\nLUCIANAS INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n170876926\r\n\r\nLUCIENE DE SOUZA LIMA DA SILVA ME \r\n\r\n170799000\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA MONTAGEM ME \r\n\r\n170860663\r\n\r\nM & R DROGARIA PORCIUNCULENSE LTDA ME \r\n\r\n170877493\r\n\r\nM DE LAS M FORGAN CABINES TELEFONICAS ME \r\n\r\n170819825\r\n\r\nM L D DIAS CALCADOS EPP \r\n\r\n170854701\r\n\r\nM MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n170714209\r\n\r\nM O CHARLES COMERCIO E SERVICOS INSTALACAO MANUTENCAO ACESSORIOS AUTOMOTORES ME \r\n\r\n170857450\r\n\r\nM P TARGINO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n170869814\r\n\r\nM Q PEIXOTO ME \r\n\r\n170873587\r\n\r\nM R M SERVICOS ESTETICOS EIRELI ME \r\n\r\n170854493\r\n\r\nM R MARTINEZ COMERCIO DE MILHOS E DERIVADOS ME \r\n\r\n170856070\r\n\r\nM Z DOLLY CONFECCOES LTDA \r\n\r\n170878376\r\n\r\nM&P CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170833852\r\n\r\nMADU MONTESINO EIRELI ME \r\n\r\n170733521\r\n\r\nMAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A \r\n\r\n170850927\r\n\r\nMAICON PACHECO BARRETO TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n170850790\r\n\r\nMANIA DE STYLUS PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170872920\r\n\r\nMANNARINO RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170856321\r\n\r\nMANUTEC TUBULACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170811921\r\n\r\nMARACAJA & DORNELLES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n170747999\r\n\r\nMARCELO FARIA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170288684\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE QUEIROZ IMAGENS ME \r\n\r\n170877825\r\n\r\nMARECHAL RONDON TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170856879\r\n\r\nMARGARETE R RIBEIRO LANCHONETE E SORVETERIA ME \r\n\r\n170815145\r\n\r\nMARI & DANI BOMBONIERE E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n170850994\r\n\r\nMARIA APARECIDA SERVICOS GRAFICOS EIRELI ME \r\n\r\n170545482\r\n\r\nMAXWELL MOREIRA ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES AEREOS EIRELI ME \r\n\r\n170849724\r\n\r\nMB3 BLOCOS DE CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n170763447\r\n\r\nMC BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n170856380\r\n\r\nMDM VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n170841758\r\n\r\nMEDSCREEN AUDITORIA E CONSULTORIA MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n170866920\r\n\r\nMELO E OLIVA COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n170858073\r\n\r\nMERCADO SAO FERNANDO 10 LTDA ME \r\n\r\n170811719\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n170169600\r\n\r\nMERCEARIA DOIS AMORES LTDA \r\n\r\n170849449\r\n\r\nMERCEARIA E HOTIFRUTIGRANJEIROS CEHAB LTDA ME \r\n\r\n170687910\r\n\r\nMERCEARIA FELITHIAGO LTDA ME \r\n\r\n170613801\r\n\r\nMERCEARIA SA DA BANDEIRA LTDA \r\n\r\n170861015\r\n\r\nMESA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170853110\r\n\r\nMETHASEG ASSESSORIA E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170797112\r\n\r\nMG CANTARIM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170751295\r\n\r\nMG2 COMERCIO DE SOLDAS E ABRASIVOS LTDA \r\n\r\n170854370\r\n\r\nMIMOS BIJU LTDA ME \r\n\r\n170780716\r\n\r\nMIRANDA & COELHO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170878678\r\n\r\nMITSUI & CO (BRASIL) S/A \r\n\r\n170878694\r\n\r\nMITSUI & CO (BRASIL) S/A \r\n\r\n170849856\r\n\r\nMIX JUICE BS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170860329\r\n\r\nMODA DLX LTDA ME \r\n\r\n170857905\r\n\r\nMODECOR MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n170503380\r\n\r\nMODULUS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170580652\r\n\r\nMONFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170834611\r\n\r\nMONGERAL AEGON HOLDING LTDA \r\n\r\n170830888\r\n\r\nMONTEIRO CORREA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170869938\r\n\r\nMORAES E CALDAS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170760146\r\n\r\nMOREIRA IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n170575934\r\n\r\nMRV MRL RJ SG3 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n170575896\r\n\r\nMRV MRL RJ SG4 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n170575977\r\n\r\nMRV MRL RJ SG5 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n170575888\r\n\r\nMRV MRL RJ SG6 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n170871819\r\n\r\nMRZ PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n170597679\r\n\r\nMS GLOBAL SPORTS LTDA \r\n\r\n170854108\r\n\r\nMS WORLD SPORT LTDA \r\n\r\n170880540\r\n\r\nMSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170489639\r\n\r\nMULTI PECAS E CONSERTOS LTDA ME \r\n\r\n170857891\r\n\r\nMULTITASK TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170840140\r\n\r\nMULTLAR COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA ME \r\n\r\n170880516\r\n\r\nMUNDI NEGOCIOS DE INTERNET S A \r\n\r\n170853306\r\n\r\nMUNDO DAS JOIAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n170875806\r\n\r\nMVX INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n170815064\r\n\r\nMY TOUCH ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170854272\r\n\r\nN C M SERVICOS ADUANEIROS LTDA EPP \r\n\r\n170763331\r\n\r\nNARCIZA ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA ME \r\n\r\n170878279\r\n\r\nNASCOR VERDE HOTEIS LTDA ME \r\n\r\n170872084\r\n\r\nNECRES ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA \r\n\r\n170744922\r\n\r\nNEGOCIOS & SOLUCOES CAIXA EIRELI ME \r\n\r\n170876497\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n170853977\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n170249360\r\n\r\nNEW TELHAS LTDA ME \r\n\r\n170781267\r\n\r\nNEWJET COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n170763692\r\n\r\nNEWS PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170869431\r\n\r\nNILVAN LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170860655\r\n\r\nNOVENTA S A \r\n\r\n170854744\r\n\r\nNSG CONSTRUCOES E REFORMAS PREDIAIS LTDA \r\n\r\n170831310\r\n\r\nNSR MANIPULACAO E COSMETICA LTDA ME \r\n\r\n170767035\r\n\r\nNUMERATUM CORRETORA E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n170639541\r\n\r\nNUNES RIBEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n170878791\r\n\r\nNZ SANTOS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170857832\r\n\r\nO PODEROSO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n170873218\r\n\r\nOAS OLEO E GAS S A \r\n\r\n170873226\r\n\r\nOAS OLEO E GAS S A \r\n\r\n170559416\r\n\r\nOBRA PRIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170811590\r\n\r\nOLIVEIRA FILHO COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n170857930\r\n\r\nOMICRON PHI ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n170852270\r\n\r\nON LINE ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n170853144\r\n\r\nONWQ COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n170839362\r\n\r\nORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA \r\n\r\n170860884\r\n\r\nORIGAMI PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170752810\r\n\r\nORTHOMAX CLINICA DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n170857115\r\n\r\nOSTEOMAMPZ ORGANIZACAO E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n170853160\r\n\r\nOUSADO E OUSADA MODAS MADUREIRA 2 LTDA ME \r\n\r\n170853136\r\n\r\nOUSADO E OUSADA MODAS MADUREIRA 3 LTDA ME \r\n\r\n170777197\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FERRER LTDA ME \r\n\r\n170856038\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA GUAPI PAES EIRELI ME \r\n\r\n170872874\r\n\r\nPALMER & GARCIA CORRETAGEM IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n170857271\r\n\r\nPANELA CAPIXABA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170798879\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA IPANEMA GARDEN LTDA \r\n\r\n170746186\r\n\r\nPANIFICACAO FIDALGA LTDA EPP \r\n\r\n170857280\r\n\r\nPAPELARIA POMPEIA LTDA ME \r\n\r\n170860337\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170801489\r\n\r\nPATARO MODAS E ARTE LTDA ME \r\n\r\n170875369\r\n\r\nPAULA E PORTO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170854345\r\n\r\nPAULO DE GOUVEIA LEMOS CUSTOMIZACAO DE SOFTWARE ME \r\n\r\n170817342\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS SERPA PADUENSE LTDA ME ME \r\n\r\n170873358\r\n\r\nPERFUMARIA MACACU 201 LTDA ME \r\n\r\n170872661\r\n\r\nPETMANIA COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n170873390\r\n\r\nPH IPANEMA MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n170778002\r\n\r\nPINHEIRO FERNANDEZ REPRESENTACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n170810933\r\n\r\nPINHEIROCAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170850382\r\n\r\nPINKCOLOR PRODUCOES GRAFICAS EIRELI \r\n\r\n170815560\r\n\r\nPIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n170815587\r\n\r\nPIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n170575667\r\n\r\nPLASCAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170877582\r\n\r\nPOCOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A \r\n\r\n170869830\r\n\r\nPORTO E DUARTE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170877604\r\n\r\nPORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170856968\r\n\r\nPOSTO CALUNDU LTDA ME \r\n\r\n170850544\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA AUTO CLUBE DE MERITI LTDA EPP \r\n\r\n170874486\r\n\r\nPOSTO QUISSAMAN LTDA \r\n\r\n170858138\r\n\r\nPOSTO SAO JUDAS TADEU DO RETIRO LTDA \r\n\r\n170878090\r\n\r\nPOWERBOAT PECAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170858200\r\n\r\nPRAIACAR ITAIPU VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170850803\r\n\r\nPRESERVAR TRANSPORTE RECICLAGEM E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170879240\r\n\r\nPROGNUM INFORMATICA S/A \r\n\r\n170856712\r\n\r\nPROSPER CONSTRUCAO REFORMA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170834204\r\n\r\nPURO PAO BAO PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n170621189\r\n\r\nPX CERTIFICACAO DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n170878856\r\n\r\nQUIMICA DO ATLANTICO PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n170879135\r\n\r\nQUIMICA DO ATLANTICO PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n170879186\r\n\r\nQUIMICA DO ATLANTICO PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n170856011\r\n\r\nR C DA SILVA SERVICOS INSPECOES E DESENHOS EM GERAL ME \r\n\r\n170855635\r\n\r\nR E M SERVICOS DE MANUTENCAO CONSERVACAO E PEQUENAS OBRAS LTDA ME \r\n\r\n170672719\r\n\r\nR F MORAES SERVICOS ODONTOLOGICOS ME \r\n\r\n170854000\r\n\r\nR O DE MORAES SOUZA ME \r\n\r\n170812537\r\n\r\nR P SARTORE REFEICOES EIRELI ME \r\n\r\n170854574\r\n\r\nR S DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n170854183\r\n\r\nR2C FASHION COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170855643\r\n\r\nR2G SUCOS E LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n170854736\r\n\r\nRALANTO MERCEARIA E ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n170794830\r\n\r\nRAMON VARGAS MARTINS ME \r\n\r\n170745279\r\n\r\nRAMOS NATALINI CENTRO DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n170833070\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170872106\r\n\r\nRCR PROMOTORA DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n170814467\r\n\r\nREALESIS HOLDING LTDA \r\n\r\n170508366\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170849074\r\n\r\nRECICLE PARACAMBI COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA ME \r\n\r\n170853241\r\n\r\nREDE MENDE S EIRELI ME \r\n\r\n170561755\r\n\r\nREGENCIA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170848604\r\n\r\nREI DAS CARNES DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n170853071\r\n\r\nRELOJOARIA JAMACS LTDA EPP \r\n\r\n170856593\r\n\r\nREMADUE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n170848566\r\n\r\nRENOVO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n170747891\r\n\r\nRESPIRE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170853004\r\n\r\nRESTAURANTE DELICIA DE PRATO UNICO EIRELI \r\n\r\n170471446\r\n\r\nRESTAURANTE DOM BELO LTDA ME \r\n\r\n170853292\r\n\r\nRESTAURANTE ESTACAO TOKIO LTDA ME ME \r\n\r\n170798976\r\n\r\nRESULTADO RIO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n170849236\r\n\r\nREVENDEDORA DE GAS VILA SAO LUIZ LTDA \r\n\r\n170839524\r\n\r\nRG LACAN COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n170880460\r\n\r\nRGR BAR E BOATE LTDA ME \r\n\r\n170857697\r\n\r\nRHV MARKETING E TREINAMENTO DE PESSOAL LTDA ME \r\n\r\n170877523\r\n\r\nRIBEIRAO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170878953\r\n\r\nRICARDO AZEVEDO MELLO ME \r\n\r\n170879208\r\n\r\nRICARDO AZEVEDO MELLO ME \r\n\r\n170876560\r\n\r\nRIO TRENS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170877957\r\n\r\nRIOCENTRO S/A CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n170856615\r\n\r\nRIZZI & SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170853918\r\n\r\nRLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170831884\r\n\r\nRM PESCADO LTDA ME \r\n\r\n170849880\r\n\r\nROBSON DA SILVA REBOBINAMENTO DE MOTORES ME \r\n\r\n170839516\r\n\r\nRODAMOINHO PRODUTORA DE EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170839486\r\n\r\nRODIANNE BIJUTERIAS PRESENTES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170877310\r\n\r\nRODRIGO SODRE DE ALMEIDA ME \r\n\r\n170856410\r\n\r\nROHDE NIELSEN DO BRASIL DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n170873897\r\n\r\nROMULO DA SILVA GUIMARAES ME \r\n\r\n170832520\r\n\r\nRONALDO QUARESMA DE OLIVEIRA SERVICOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n170577406\r\n\r\nROSAREN COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRA DE MANGARATIBA LTDA ME \r\n\r\n170857883\r\n\r\nROSATIVA LINGERIE LTDA EPP \r\n\r\n170878716\r\n\r\nRR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170858197\r\n\r\nRRSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170872890\r\n\r\nRSAM RECICLAGEM EIRELI ME \r\n\r\n170850048\r\n\r\nRSSM GENERAL STORE EIRELI \r\n\r\n170857085\r\n\r\nRUMO NORTE MARKETING POLITICO LTDA \r\n\r\n170858669\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n170858707\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n170858740\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n170450538\r\n\r\nSABRINA DA CUNHA GONCALVES COM E SERV CIENTIFICO EIRELI ME \r\n\r\n170875954\r\n\r\nSALGADITO CONGELADOS LTDA EPP \r\n\r\n170854221\r\n\r\nSALOMAO INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI ME \r\n\r\n170839400\r\n\r\nSAMBE INDUSTRIA QUIMICA LTDA EPP \r\n\r\n170853926\r\n\r\nSANAR SOLUCOES INTEGRADAS DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n170869199\r\n\r\nSANDALO DE S SANTOS ME \r\n\r\n170857948\r\n\r\nSANTA MIX COMERCIO DE ARTIGOS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n170803228\r\n\r\nSANTO RESTAURANTE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170875938\r\n\r\nSAO CAETANO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n170839737\r\n\r\nSBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n170850889\r\n\r\nSDRINNY BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n170857069\r\n\r\nSEJA BIJUTERIAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n170878937\r\n\r\nSELEFRUTAS FORNECEDORA LTDA ME \r\n\r\n170811247\r\n\r\nSENTAI EXPRESS REFEICOES EIRELI ME \r\n\r\n170857514\r\n\r\nSERAM LATIN AMERICA COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHOS LTDA \r\n\r\n170838463\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE PINHO BARBOSA ME \r\n\r\n170877434\r\n\r\nSERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n170877477\r\n\r\nSERRA PARACATU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170872173\r\n\r\nSERTENGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170850870\r\n\r\nSERV COLOR TINTAS LTDA ME \r\n\r\n170857859\r\n\r\nSERVI PARTS COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n170852830\r\n\r\nSEUSONHO REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA EPP \r\n\r\n170830667\r\n\r\nSEXTANTE CONSULTORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170877515\r\n\r\nSGS ENVIRON LTDA \r\n\r\n170849872\r\n\r\nSHAKTI ATELIER LTDA ME \r\n\r\n170870405\r\n\r\nSHEILA OLSEN ANDERSEN ME \r\n\r\n170849759\r\n\r\nSHEKINAH JOIAS DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n170606511\r\n\r\nSHERIFF BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170852598\r\n\r\nSHOP CLOCK COMERCIO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n170861210\r\n\r\nSIA SERVICOS INTEGRADOS EM AUDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n170872262\r\n\r\nSIGMA SERVICOS E INSPECOES LTDA EPP \r\n\r\n170838404\r\n\r\nSILVANA DA S COTA COMERCIO DE CARNE ME \r\n\r\n170856330\r\n\r\nSIMCONECT TECHNOLOGIES LTDA ME \r\n\r\n170857794\r\n\r\nSINTNET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170858499\r\n\r\nSIQUE SUIT LOCACOES LTDA \r\n\r\n170850978\r\n\r\nSIQUEIRA LEMOS COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n170853497\r\n\r\nSITIO COQUEIROS CENTRO DE ATIVIDADES DO LAZER LTDA ME \r\n\r\n170856224\r\n\r\nSITIO JUVAK LTDA-ME \r\n\r\n170720985\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCANDARIO NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA \r\n\r\n170837670\r\n\r\nSOGAMA DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n170849988\r\n\r\nSOLARES MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n170877590\r\n\r\nSOLID DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n170834271\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n170487822\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n170850099\r\n\r\nSOUZA & SANTOS MC CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170697843\r\n\r\nSOUZA E ALENCAR MEDICOES LTDA ME \r\n\r\n170858650\r\n\r\nSOUZA SILVESTRE LOCACOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164464468\r\n\r\nSPE SHOPPING NOVA IGUACU S A \r\n\r\n170852512\r\n\r\nSPLIT OFFICE CENTER COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170820416\r\n\r\nSR SOLUCAO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n170857964\r\n\r\nSTEPHANIE DA SERRA MODAS LTDA ME ME \r\n\r\n170849376\r\n\r\nSTI ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n170801888\r\n\r\nSTOP SHOP COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n170849783\r\n\r\nSTOPTEC MANUTENCAO E REFORMAS PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n170872335\r\n\r\nSTUDIO PERFORMANCE PILATES LTDA ME \r\n\r\n170860728\r\n\r\nSUBMARINO VIAGENS LTDA \r\n\r\n170878287\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n170222527\r\n\r\nSUMARE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E AGUA LTDA ME \r\n\r\n170875962\r\n\r\nSUSHI GARDEN PARATY RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170850323\r\n\r\nT B FURTADO LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n170857174\r\n\r\nT C DE MENEZES MARKETING E PUBLICIDADE ME \r\n\r\n170857700\r\n\r\nTACTIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170856658\r\n\r\nTATU BOLA TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170872220\r\n\r\nTECBLASTING SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n170873978\r\n\r\nTECHNO SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170858820\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n170853446\r\n\r\nTERE ETERNUM ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n170853411\r\n\r\nTEREMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\n170850269\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n170850862\r\n\r\nTERRACAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170850510\r\n\r\nTERRACAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170766799\r\n\r\nTHERMO TECH ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170878163\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA \r\n\r\n170852369\r\n\r\nTIBIKI COMERCIO DE ARTE LTDA ME \r\n\r\n170855899\r\n\r\nTIFABIO'S CANTINA LTDA ME \r\n\r\n170877450\r\n\r\nTIM CELULAR S A \r\n\r\n170728269\r\n\r\nTINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n170878732\r\n\r\nTIO BETO PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n170074021\r\n\r\nTIZO & BRILHANTE COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170798917\r\n\r\nTOURO DOURADO SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170528260\r\n\r\nTOURVEST HOLDING BRASIL EVENTOS S A \r\n\r\n170433943\r\n\r\nTRANSMORENO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA \r\n\r\n170655474\r\n\r\nTREVISO RIO VEICULOS LTDA \r\n\r\n170871860\r\n\r\nTUKUBU COMERCIO DE ARTE LTDA ME \r\n\r\n170800962\r\n\r\nUBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n170839133\r\n\r\nUILTON ANCESMO TRANSPORTES ME \r\n\r\n163202931\r\n\r\nULTREIA CAPITAL PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170855970\r\n\r\nUNIMED ODONTO S A \r\n\r\n170583120\r\n\r\nV L DA SILVA JULIO ME \r\n\r\n170579182\r\n\r\nV OLIVEIRA LESSA ME \r\n\r\n170848990\r\n\r\nVAGNER DA S SODRE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCADO ME \r\n\r\n170876373\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n170872971\r\n\r\nVAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS DE TERCEIROS LTDA ME \r\n\r\n170870499\r\n\r\nVANESA OLSEN ANDERSEN ME \r\n\r\n170872017\r\n\r\nVANOBRAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170853462\r\n\r\nVEGA TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n170427013\r\n\r\nVELOSTER COURRIER SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170854469\r\n\r\nVIA BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E FERRO LTDA EPP \r\n\r\n170689190\r\n\r\nVIA VAREJO S A \r\n\r\n170850420\r\n\r\nVICTOR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n170767663\r\n\r\nVICTOR DEFANTE WOLKERS ME \r\n\r\n170654028\r\n\r\nVINICIUS FERNANDO XAVIER DOS SANTOS SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n170850374\r\n\r\nVOUCKAN DO BRASIL PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170850250\r\n\r\nVRM CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ME \r\n\r\n170788717\r\n\r\nW R COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n170852571\r\n\r\nW R L LOGISTICA E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n170854086\r\n\r\nW T DE SA LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n170854035\r\n\r\nW W SPORTS IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n170854140\r\n\r\nWA PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n170878619\r\n\r\nWALP MULTISERVICE MANUTENCAO E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n170676811\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n170694844\r\n\r\nWILSON SONS ESTALEIROS LTDA \r\n\r\n170878309\r\n\r\nWINNER CONSTRUCOES E REFORMAS E SOLUCOES EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n170760286\r\n\r\nWW CASIMIRENSE INCORPORACOES LTDA EPP \r\n\r\n170881008\r\n\r\nXIRE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170878384\r\n\r\nXP HOLDING INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n170849929\r\n\r\nYAZIGI EDUCACAO EIRELI ME \r\n\r\n170871835\r\n\r\nZ7 AUTO PECAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n170678490\r\n\r\nZINC BRASIL FUNDICAO DE METAIS LTDA EPP \r\n\r\n170669432\r\n\r\nZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\nId: 2017813"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2017815": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 16 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170754219\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR CLUBE DO EMPRESARIO LTDA \r\n\r\nId: 2017815"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2017814": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 16 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n170861163\r\n\r\n170559688\r\n\r\n170878759\r\n\r\n170834727\r\n\r\n170785971\r\n\r\n170839346\r\n\r\n170716210\r\n\r\n170871800\r\n\r\n170814653\r\n\r\n170878740\r\n\r\n170877370\r\n\r\n170849554\r\n\r\n170272761\r\n\r\n170872351\r\n\r\n170839648\r\n\r\n170811344\r\n\r\n170811387\r\n\r\n170857484\r\n\r\n170659089\r\n\r\n170849805\r\n\r\n170872858\r\n\r\n170537684\r\n\r\n170857603\r\n\r\n164312560\r\n\r\n164190236\r\n\r\n170860868\r\n\r\n170811158\r\n\r\n170853594\r\n\r\n170834026\r\n\r\n170780295\r\n\r\n170340635\r\n\r\n170340589\r\n\r\n170880850\r\n\r\n170848515\r\n\r\n170819639\r\n\r\n170852547\r\n\r\n170856046\r\n\r\n170856003\r\n\r\n170856020\r\n\r\n170856534\r\n\r\n170876268\r\n\r\n170876306\r\n\r\n170767019\r\n\r\n170500187\r\n\r\n170834131\r\n\r\n170856151\r\n\r\n164283021\r\n\r\n164606874\r\n\r\n170879380\r\n\r\n170855589\r\n\r\n170839389\r\n\r\n170834930\r\n\r\n170346650\r\n\r\n164584145\r\n\r\n164584188\r\n\r\n170671640\r\n\r\n170849716\r\n\r\n170654729\r\n\r\n170868575\r\n\r\n170812120\r\n\r\n170858251\r\n\r\n170815951\r\n\r\n170837831\r\n\r\n170654745\r\n\r\n170859703\r\n\r\n170524248\r\n\r\n170857522\r\n\r\n170872670\r\n\r\n170878627\r\n\r\n170874443\r\n\r\n170751422\r\n\r\n135655951\r\n\r\n170853179\r\n\r\n170872157\r\n\r\n170675890\r\n\r\n170856127\r\n\r\n170873145\r\n\r\n170811956\r\n\r\n170861201\r\n\r\n170633160\r\n\r\n170799107\r\n\r\n170858170\r\n\r\n170878643\r\n\r\n170805247\r\n\r\n170312623\r\n\r\n170797910\r\n\r\n164007008\r\n\r\n170856569\r\n\r\n170732185\r\n\r\n170488560\r\n\r\n170814564\r\n\r\n170679446\r\n\r\n170834883\r\n\r\n170761533\r\n\r\n170875849\r\n\r\n170831850\r\n\r\n170471489\r\n\r\n170877396\r\n\r\n170811557\r\n\r\n170858715\r\n\r\n170878708\r\n\r\n170811778\r\n\r\n170686051\r\n\r\n170857980\r\n\r\n170860426\r\n\r\n170852709\r\n\r\n170856178\r\n\r\n170873986\r\n\r\n170854159\r\n\r\n170853829\r\n\r\n170617858\r\n\r\n170634698\r\n\r\n170849058\r\n\r\n170797430\r\n\r\n170466140\r\n\r\n170803074\r\n\r\n170396665\r\n\r\n170396517\r\n\r\n170688852\r\n\r\n170867056\r\n\r\n170852733\r\n\r\n170396436\r\n\r\n170396380\r\n\r\n170857999\r\n\r\n170880974\r\n\r\n170880982\r\n\r\n170852563\r\n\r\n170787265\r\n\r\n170860787\r\n\r\n170839265\r\n\r\n170856089\r\n\r\n170598497\r\n\r\n170857956\r\n\r\n170853349\r\n\r\n170817350\r\n\r\n170837580\r\n\r\n170834972\r\n\r\n170854213\r\n\r\n170872904\r\n\r\n170861147\r\n\r\n170868281\r\n\r\n170599841\r\n\r\n170813916\r\n\r\n170853080\r\n\r\n170603660\r\n\r\n170861023\r\n\r\n170861066\r\n\r\n170767280\r\n\r\n170878783\r\n\r\n170857549\r\n\r\n170875814\r\n\r\n170838072\r\n\r\n170861139\r\n\r\n170802396\r\n\r\n170224449\r\n\r\n170857670\r\n\r\n170507017\r\n\r\n170584631\r\n\r\n170873757\r\n\r\n170857573\r\n\r\n170857123\r\n\r\n170878228\r\n\r\n170833933\r\n\r\n170834239\r\n\r\n170803457\r\n\r\n163993335\r\n\r\n170857441\r\n\r\n170433994\r\n\r\n170722775\r\n\r\n170650669\r\n\r\n170673090\r\n\r\n170850676\r\n\r\n170815200\r\n\r\n170780953\r\n\r\n170802361\r\n\r\n170576973\r\n\r\n170817784\r\n\r\n170872025\r\n\r\n170857026\r\n\r\n170857760\r\n\r\n170854191\r\n\r\n170733424\r\n\r\n170811018\r\n\r\n170856143\r\n\r\n170849538\r\n\r\n170879224\r\n\r\n170853950\r\n\r\n170810887\r\n\r\n170872955\r\n\r\n170811255\r\n\r\n170873552\r\n\r\n170873641\r\n\r\n170873625\r\n\r\n170873595\r\n\r\n170873676\r\n\r\n170873692\r\n\r\n170873781\r\n\r\n170873722\r\n\r\n170830632\r\n\r\n163908893\r\n\r\n170833089\r\n\r\n170690865\r\n\r\n164587799\r\n\r\n170853276\r\n\r\n170753700\r\n\r\n170835022\r\n\r\n170857662\r\n\r\n170770362\r\n\r\n170873609\r\n\r\n170767132\r\n\r\n170811115\r\n\r\n170850749\r\n\r\n170837661\r\n\r\n170835006\r\n\r\n170822192\r\n\r\n170857590\r\n\r\n170858081\r\n\r\n170624099\r\n\r\n170777294\r\n\r\n170832120\r\n\r\n170834476\r\n\r\n170852857\r\n\r\n164430431\r\n\r\n170860841\r\n\r\n170760413\r\n\r\n170856550\r\n\r\n170811360\r\n\r\n170811506\r\n\r\n170834042\r\n\r\n170852350\r\n\r\n170752020\r\n\r\n170766128\r\n\r\n170500730\r\n\r\n170778584\r\n\r\n170717119\r\n\r\n170601323\r\n\r\n170340503\r\n\r\n170539032\r\n\r\n170538990\r\n\r\n170538966\r\n\r\n170538907\r\n\r\n170872750\r\n\r\n170811808\r\n\r\n170857328\r\n\r\n170879780\r\n\r\n170855988\r\n\r\n170856186\r\n\r\n170872866\r\n\r\n170879259\r\n\r\n163713634\r\n\r\n164617060\r\n\r\n170717593\r\n\r\n170415953\r\n\r\n170671658\r\n\r\n170860922\r\n\r\n170288013\r\n\r\n170860370\r\n\r\n170853764\r\n\r\n170201740\r\n\r\n170855902\r\n\r\n170878180\r\n\r\n170881431\r\n\r\n170765997\r\n\r\n170875873\r\n\r\n170853853\r\n\r\n170620565\r\n\r\n170860914\r\n\r\n170768171\r\n\r\n170766497\r\n\r\n170860949\r\n\r\n170715680\r\n\r\n170715663\r\n\r\n170873285\r\n\r\n170856771\r\n\r\n170879771\r\n\r\n170853721\r\n\r\n170575985\r\n\r\n170872840\r\n\r\n170817172\r\n\r\n170839605\r\n\r\n154154350\r\n\r\n170819604\r\n\r\n170848450\r\n\r\n170878511\r\n\r\n170776980\r\n\r\n170872491\r\n\r\n170779955\r\n\r\n170650138\r\n\r\n170484343\r\n\r\n170811735\r\n\r\n170878767\r\n\r\n170878473\r\n\r\n170878449\r\n\r\n170620530\r\n\r\n170853560\r\n\r\n170857204\r\n\r\n170811581\r\n\r\n170811379\r\n\r\n170388840\r\n\r\n170747093\r\n\r\n164604278\r\n\r\n170850668\r\n\r\n170834905\r\n\r\n170371069\r\n\r\n170777367\r\n\r\n170857913\r\n\r\n170802370\r\n\r\n170856992\r\n\r\n170834441\r\n\r\n170675238\r\n\r\n170675300\r\n\r\n170860930\r\n\r\n170471730\r\n\r\n170860582\r\n\r\n170766250\r\n\r\n170854175\r\n\r\n170873420\r\n\r\n170872327\r\n\r\n170879267\r\n\r\n170873315\r\n\r\n170835685\r\n\r\n164434321\r\n\r\n170853314\r\n\r\n170811298\r\n\r\n170448517\r\n\r\n170528111\r\n\r\n170848655\r\n\r\n170224201\r\n\r\n170565076\r\n\r\n170348334\r\n\r\n170348555\r\n\r\n170548678\r\n\r\n170548767\r\n\r\n170548724\r\n\r\n170878147\r\n\r\n170637646\r\n\r\n170877248\r\n\r\n170346625\r\n\r\n170852768\r\n\r\n170803023\r\n\r\n170832040\r\n\r\n170835014\r\n\r\n170818616\r\n\r\n170358437\r\n\r\n170579280\r\n\r\n170487237\r\n\r\n170853047\r\n\r\n170860710\r\n\r\n170642186\r\n\r\n170528162\r\n\r\n170849643\r\n\r\n170856232\r\n\r\n170878775\r\n\r\n170857492\r\n\r\n170833810\r\n\r\n170856917\r\n\r\n170174387\r\n\r\n170174425\r\n\r\n170853616\r\n\r\n170873765\r\n\r\n170852660\r\n\r\n170511863\r\n\r\n170766039\r\n\r\n170880435\r\n\r\n170833968\r\n\r\n170878821\r\n\r\n170839672\r\n\r\n170340694\r\n\r\n170340686\r\n\r\n170850560\r\n\r\n170850781\r\n\r\n170849708\r\n\r\n170850463\r\n\r\n170839567\r\n\r\n170849694\r\n\r\n170853365\r\n\r\n170778720\r\n\r\n170831086\r\n\r\n170856909\r\n\r\n170861082\r\n\r\n170861104\r\n\r\n170813002\r\n\r\n170025837\r\n\r\n163854700\r\n\r\n170697665\r\n\r\n170873994\r\n\r\n170784134\r\n\r\n170866963\r\n\r\n170811417\r\n\r\n170839826\r\n\r\n170852750\r\n\r\n170839923\r\n\r\n170869776\r\n\r\n170801241\r\n\r\n170856429\r\n\r\n170502970\r\n\r\n170798054\r\n\r\n170857158\r\n\r\n170858618\r\n\r\n170876861\r\n\r\n170800571\r\n\r\n170856631\r\n\r\nId: 2017814"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}