{
    "2017-03-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2021209": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família de Rio das Ostras, no período de 25 a 29 de março de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias, no período de 01 a 06 de abril de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói, no período de 01 a 15 de abril de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ ANTONIO CORREA AYRES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Moça Bonita (Bangu), no dia 02 de abril de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Engenhão, no dia 02 de abril de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SABRINA CARVALHAL VIEIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, no período de 08 a 27 de abril de 2017, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA para prestar auxílio à 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no dia 12 de abril de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu, no período de 17 a 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital, no período de 17 a 21 de abril de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00232699).\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO e VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 29 e 30 de abril de 2017, na Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de julho de 2012, que designou a servidora SIMONE CRISTINA DE CASTRO, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4927, para exercer, junto à Gerência de Desenvolvimento Profissional da Diretoria de Recursos Humanos, a função de Assistente II.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de fevereiro de 2013, que designou a servidora SIMONE CRISTINA DE CASTRO, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4927, como substituta eventual da Gerente de Desenvolvimento Profissional da Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a servidora THAÍS SESSA PAES, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6516, para exercer, junto à Gerência de Desenvolvimento Profissional da Diretoria de Recursos Humanos, a função de Assistente II.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a servidora THAÍS SESSA PAES, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6516, como substituta eventual da Gerente de Desenvolvimento Profissional da Diretoria de Recursos Humanos, em suas faltas, impedimentos, férias e licenças.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2017, RODRIGO SÁ DE ARAUJO, matrícula nº 7950, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2017, que o designou para prestar assessoramento à Coordenadoria de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 13 de fevereiro de 2017, CELIA DAMIANA ALMEIDA CORREA, matrícula nº 3469, para prestar assessoramento à Assessoria de Patrimônio Imobiliário da Secretaria-Geral do Ministério Público, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de junho de 2016, que a designou para prestar assessoramento à Assessoria de Eventos da Secretaria de Logística.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 13 de fevereiro de 2017, DEBORA GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 6122, para prestar assessoramento à Assessoria de Eventos da Secretaria de Logística, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 13 de fevereiro de 2017, GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 6606, para prestar assessoramento à Gerência de Transportes da Diretoria de Infraestrutura e Logística, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de outubro de 2013, que o designou para prestar assessoramento à Assessoria de Patrimônio Imobiliário da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nNomeia ESLEY SANTOS CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.103, de 17 de março de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00279348).\r\n\r\nDesigna ESLEY SANTOS CARDOSO para prestar assessoramento ao Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo - CEMEAR (Processo nº MPRJ-2017.00279348).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00273511 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00273495 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00273506 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00273492 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00287771 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00291984 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00287141 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00287122 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00287112 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2021209"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2021210": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01250178 (Assunto: Impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 017/2017 - Impugnante: Daniel Araújo da Silva Construções EIRELI - ME.) - Acolho o parecer de fls. 240/242, em cujos termos nego provimento à impugnação de fls. 234/236.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nProcesso nº 2014.00213698 - Despacho: Fls. 871/872. Pedido de sobrestamento do procedimento até o trânsito em julgado da decisão condenatória penal que ora se indefere. Patrono: Dr. Walmar Flávio de Jesus, OAB/RJ nº 109572. Núcleo Administrativo das Comissões Permanentes. Praça Antenor Fagundes, 4º andar, sala 404, Centro, RJ.\r\n\r\nId: 2021210"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2021211": [
                        "IA - Portarias",
                        "ATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP nº 61 \r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDesliga, ex officio, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 35, inciso II, alínea “d”, da Resolução GPGJ n° 1.533, de 12 de agosto de 2009, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nEXAME\r\n\r\nESTAGIÁRIO\r\n\r\nDESLIGAMENTO\r\n\r\nVII\r\n\r\nJULIANA DIAS PENNA DA SILVA\r\n\r\n16/11/2016\r\n\r\nVII\r\n\r\nLUIS PAULO ROCHA CARDOSO\r\n\r\n16/11/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nPORTARIA CGMP nº 62 \r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense, devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de frequência e avaliação até a data de seu afastamento,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 35, inciso I, da Resolução GPGJ n° 1.533, de 12 de agosto de 2009, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nEXAME\r\n\r\nESTAGIÁRIO \r\n\r\nDESLIGAMENTO\r\n\r\nVII\r\n\r\nMARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\n23/11/2016\r\n\r\nVIII\r\n\r\nANGELA CRISTINA VIEIRA BARBOZA\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nELAINE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nJÉSSICA FARIA DA SILVA\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nKATHLEN SOUZA DE ALMEIDA VALE\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLARISSA AMORIM BARBOSA\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLETÍCIA LACERDA MOURA MARTINS\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nMARIA CAROLINA BURATTO DONADEL\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nRAPHAEL BESSA MIRANDA DAS NEVES\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nSORAIA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nGUILHERME AFONSO DE CAMPOS\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nVITORIA DE ASSIS PACHECO MORAIS\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nBRUNO FERNANDES CONTREIRAS DE ALMEIDA\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nCLARA PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nJOÃO VICTOR MENDANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nALINE CHAGAS SILVA LOURENÇO DE SIQUEIRA MELLO\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nRODRIGO ABDO FERES SIGILIAO TRAVESSA\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nRICARDO MENEZES CORDEIRO\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nNATASCHA DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nBIANCA MADELON DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nCAMILA CECCHETTI DAGUER MOREIRA\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nVII\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUSA\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nBIANCA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nCAMILA PONTES DA SILVA\r\n\r\n18/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nMARIA GABRIELA DOS SANTOS DE PINHO\r\n\r\n18/02/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nMARCELLE DE ABREU RODRIGUES\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nVII\r\n\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 2021211"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2021212": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 010/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00100954.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio das salas 601, 603 e 604 do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, Edifício Torre Sulamel, Várzea, Teresópolis - RJ, referente ao mês de janeiro de 2017 (aluguel - R$ 2.688,10 e condomínio - R$ 894,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.582,10.\r\n\r\nDATA: 28.03.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01102879.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ARANCÍBIA VIAGENS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de reserva, marcação/remarcação, fornecimento/emissão e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, derivado do Pregão Eletrônico nº 025/2015, sem alteração das condições e dos valores inicialmente pactuados, incluindo, porém, a atualização da denominação da contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 38.688,90.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 05/05/2018.\r\n\r\nDATA: 28.03.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE013/2017 (LOTE 01) E TERMO DE CONTRATO Nº 034/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01082182.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HIDROSSOLO SERVIÇOS AMBIENTAIS E POÇOS ARTESIANOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de bombas hidráulicas, em conformidade com as especificações constantes do lote 01 do Pregão Eletrônico nº 013/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1.1 - R$ 550,00; 1.2 - R$ 712,00; 1.3 - R$ 775,00; 1.4 - R$ 987,00; 1.5 - R$ 1.960,00; e 1.6 - R$ 5.109,00. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 28.03.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE013/2017 (LOTE 02) E TERMO DE CONTRATO Nº 035/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01082182.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GRIMAR SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de bombas hidráulicas, em conformidade com as especificações constantes do lote 02 do Pregão Eletrônico nº 013/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 2.1 - R$ 996,11; 2.2 - R$ 2.395,53; e 2.3 - R$ 1.862,60. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 28.03.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 036/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01143013.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RAYSSA ALVES RODRIGUES SERVIÇOS - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Confecção de envelopes para distribuição das edições trimestrais da Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 009/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,70.\r\n\r\nPRAZO: 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nDATA: 28.03.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE004/2017 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 037/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01105685.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VIBHUTI COMÉRCIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de mídias de CD e DVD, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 004/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1.1 - R$ 0,90; 1.2 - R$ 2,10; e 1.3 - R$ 1,80. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 28.03.2017.\r\n\r\nId: 2021212"
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                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2021213": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 025/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.01252591.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 12/04/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel A3 e A4.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 31 de março e 11 de abril de 2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2021213"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2021214": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 07/2017\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça de Fundações, 2ª Promotoria de Justiça de Fundações e 3ª Promotoria de Justiça de Fundações, no dia 6 de abril de 2017.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos aprovados no VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nas ÁREAS 2B, 3B, 5A, 7A, 7B, 8A, 10C, 13A, 14A e 15A, eliminados do processo seletivo pela ausência de entrega ou insuficiência da documentação exigida no item 9.1 do edital do referido exame.\r\n\r\nVIII EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nCANDIDATOS ELIMINADOS - AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - 2ª TURMA - INTERIOR\r\n\r\nTotal: 35\r\n\r\nÁREA 2B - CRAAI NITERÓI - NITERÓI\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684000261\r\n\r\nCARLLOTA BARROS BOTTA PEREIRA\r\n\r\n22/10/1994\r\n\r\n7\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24º\r\n\r\n684002102\r\n\r\nBRUNO JUNQUEIRA LOPES\r\n\r\n20/04/1979\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27º\r\n\r\n684003528\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n27/01/1980\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28º\r\n\r\n684004231\r\n\r\nFLAVIA SILVA VENTURA\r\n\r\n03/11/1994\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30º\r\n\r\n684003051\r\n\r\nTHAIS MOURA CARREIRA\r\n\r\n28/12/1994\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31º\r\n\r\n684000796\r\n\r\nPIETRA ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n18/02/1995\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37º\r\n\r\n684004277\r\n\r\nRAISSA OLIVEIRA CARMO\r\n\r\n28/12/1993\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39º\r\n\r\n684001339\r\n\r\nGABRIEL DUARTE DE MORAIS\r\n\r\n05/01/1994\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40º\r\n\r\n684001300\r\n\r\nLUANA GARCIA LIMA\r\n\r\n27/08/1995\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41º\r\n\r\nÁREA 3B - CRAAI SÃO GONÇALO - SÃO GONÇALO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684004495\r\n\r\nNATHALIA ANASTÁCIO SANTOS\r\n\r\n20/04/1993\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n684000514\r\n\r\nANA CAROLINA KNÖLLER NUNES\r\n\r\n14/10/1994\r\n\r\n5,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30º\r\n\r\nÁREA 5A - CRAAI NOVA IGUAÇU - JAPERI, MESQUITA, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU e QUEIMADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684001626\r\n\r\nTHALES ALVES BARBOZA DE SÁ\r\n\r\n09/09/1992\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24º\r\n\r\n684000941\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA ROQUE\r\n\r\n03/08/1995\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28º\r\n\r\n684004220\r\n\r\nAMANDA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/09/1994\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34º\r\n\r\n684001510\r\n\r\nLAÍS DE CASTRO FREITAS\r\n\r\n25/05/1995\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37º\r\n\r\n684000882\r\n\r\nJUCIARA DE ABRANTES DE ALMEIDA\r\n\r\n01/10/1981\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39º\r\n\r\n684003200\r\n\r\nVANESSA SPERB DE ARAÚJO\r\n\r\n24/04/1986\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40º\r\n\r\n684000842\r\n\r\nFANY DE CARVALHO ESCALA CAZÉ\r\n\r\n08/08/1984\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45º\r\n\r\nÁREA 7A - CRAAI CABO FRIO - ARARUAMA e SAQUAREMA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684001046\r\n\r\nMARIANA ANTUNES LIMA\r\n\r\n25/10/1994\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\nÁREA 7B - CRAAI CABO FRIO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE e SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684004144\r\n\r\nCAROLINE MAGALHÃES DA SILVA SOARES\r\n\r\n02/09/1994\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24º\r\n\r\n684004167\r\n\r\nMARCOS FILLIPI BORGES DE ARAÚJO\r\n\r\n23/03/1995\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26º\r\n\r\n684001340\r\n\r\nKEDNA MARIA MANTOVANELI TRABALI\r\n\r\n05/06/1981\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32º\r\n\r\n684003583\r\n\r\nMANUELLA CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n22/08/1985\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33º\r\n\r\n684002147\r\n\r\nLETÍCIA ALENCAR TRANQUILINO DA SILVA\r\n\r\n18/04/1995\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35º\r\n\r\nÁREA 8A - CRAAI MACAÉ - CONCEIÇÃO DE MACABU, MACAÉ e CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684001924\r\n\r\nCAROLINE MATIAS GABRIEL\r\n\r\n01/11/1992\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\nÁREA 10C - CRAAI VOLTA REDONDA - PINHEIRAL, RIO CLARO e VOLTA REDONDA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684003896\r\n\r\nJÉSSICA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n28/11/1994\r\n\r\n7\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18º\r\n\r\n684004040\r\n\r\nVICTÓRIA LOURENÇO DE CARVALHO E GONÇALVES\r\n\r\n12/07/1995\r\n\r\n6,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n684004600\r\n\r\nCAMILA GRAÇA CAMATTA\r\n\r\n06/11/1995\r\n\r\n6,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n684004105\r\n\r\nCARLOS RENATO DIAS DO LAGO\r\n\r\n14/05/1961\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28º\r\n\r\n684002934\r\n\r\nRAFFI ANIZ DE BARROS LEITE\r\n\r\n03/05/1992\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30º\r\n\r\n684003726\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA PRADO\r\n\r\n08/05/1994\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31º\r\n\r\nÁREA 13A - CRAAI NOVA FRIBURGO - BOM JARDIM, CACHOREIRAS DE MACACU e NOVA FRIBURGO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684003035\r\n\r\nRENATA KNUPP SINDER\r\n\r\n15/04/1996\r\n\r\n6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n684000193\r\n\r\nGABRIELA ERTHAL\r\n\r\n10/04/1993\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27º\r\n\r\nÁREA 14A - CRAAI PETRÓPOLIS - PARAÍBA DO SUL, PETRÓPOLIS e SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684001553\r\n\r\nANA CAROLINA LOPES DE AGUIAR\r\n\r\n25/11/1996\r\n\r\n5,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\nÁREA 15A - CRAAI TERESÓPOLIS - GUAPIMIRIM e TERESÓPOLIS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684000923\r\n\r\nTATIANA THEOPHILO MEDEIROS\r\n\r\n03/10/1995\r\n\r\n5\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24º\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 19/2017)\r\n\r\nId: 2021214"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2020990": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/03/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n818142-9/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n8312/2017\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n243093-9/2012\r\n\r\nÉLIO MARTINS\r\n\r\n8560/2017\r\n\r\n680.827.627-72\r\n\r\n810593-8/2016\r\n\r\nHILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8332/2017\r\n\r\n015.944.517-53\r\n\r\n825715-5/2016\r\n\r\nJERUSA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIAS\r\n\r\n8212/2017\r\n\r\n115.870.347-35\r\n\r\n217590-3/2014\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n8510/2017\r\n\r\n977.589.308-91\r\n\r\n811335-1/2016\r\n\r\nJUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n8238/2017\r\n\r\n001.948.777-01\r\n\r\n216132-6/2012\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n8336/2017\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n807155-7/2015\r\n\r\nSIMONE FERREIRA MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n8270/2017\r\n\r\n030.494.987-65\r\n\r\n818142-9/2015\r\n\r\nWAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n8319/2017\r\n\r\n094.018.527-07\r\n\r\nId: 2020990"
                    ],
                    "2020955": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 109/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/04/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.547-1/2007 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por ELSON DE SOUZA DIAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.708-8/2012 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON NUNES SIQUEIRA.\r\n\r\nId: 2020955"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2021138": [
                        "IB - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.03.17\r\n\r\nParte IB Pág. 07 - 3ª coluna\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 268, de 28 de MARÇO DE 2017\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n§ 4º Os processos mencionados no § 1º integrantes... \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n§ 4º Os processos mencionados no § 3º integrantes... \r\n\r\nId: 2021138"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2021137": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.787 - Diante do teor do artigo 140 da Deliberação nº 167/92, e no uso da atribuição constante no artigo 143, inciso III, da Deliberação nº 167/92, comunica o adiamento da Sessão Plenária do dia 30 de março de 2017 para o dia 04 de abril de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2021137"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2021040": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "AVISO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD. O. DE 15/03/2017 \r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01 \r\n\r\nAO CONTRATO Nº 45/2016\r\n\r\nONDE SE LÊ: FISCALIZAÇÃO: Flavia Sant'Anna Fucci - Matr. 02/4352 (Procuradoria-Geral do TCE-RJ)\r\n\r\nLEIA-SE: FISCALIZAÇÃO: Sandra Maria Freitas Ganem - Matr. 02/2455 (Procuradoria-Geral do TCE-RJ)\r\n\r\nId: 2021040"
                        ],
                        "2021042": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 41/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.459-9/2016\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a BPO - PROCESSOS E NEGÓCIOS DE INFORMAÇÃO S.A\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de custódia de documentos e processo, acondicionados e organizados em caixas de plástico e oriundos do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO APOSTILAMENTO: Substituição do servidor responsável pela fiscalização do Contrato nº 41/2016 \r\n\r\nDATA : 24/03/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sergio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr: 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rogério da Silva Oliva dos Santos - Matr. 02/3659 (Coordenadoria de Gestão Documental - CGD)\r\n\r\nId: 2021042"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2021215": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nC O M U N I C A D O\r\n\r\nInformamos que será realizado serviço de dedetização de acordo com as seguintes datas:\r\n\r\n· Dia 30/03 - Palácio XXIII de Julho e Palácio Tiradentes.\r\n\r\n· Dia 31/03 - Centro Administrativo;\r\n\r\n· Dia 01/04 - áreas comuns do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nEm 21/03/2017\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2021215"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2021216": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, CRIA OS CONSELHOS DELIBERATIVO E CONSULTIVO, E O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO NORTE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Transportes; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nArt.1º Fica instituída a Região Metropolitana do Norte Fluminense, composta pelos Municípios de Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Macaé, Carapebus, Conceição de Macabu e Quissamã com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum.\r\n\r\n§1º A Região Metropolitana do Norte Fluminense é dividida em três Microrregiões, a saber:\r\n\r\nI - Microrregião de São João da Barra integrada pelos Municípios de São João da Barra e São Francisco de Itabapoana;\r\n\r\nII - Microrregião de Campos dos Goytacazes integrada pelos Municípios de Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Fidélis e Quissamã;\r\n\r\nII - Microrregião de Macaé integrada pelos Municípios de Macaé, Carapebus e Conceição de Macabu.\r\n\r\n§2º Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Norte Fluminense, que vierem a se emancipar, passarão automaticamente, a fazer parte de sua composição, assegurada a sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o art. 3º.\r\n\r\n§3º Salvo a exceção prevista no parágrafo anterior, as alterações que se fizerem necessárias na composição ou na estrutura da Região Metropolitana serão estabelecidas por lei complementar.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DO NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nArt.2º Fica instituída a Região Metropolitana do Noroeste Fluminense, composta pelos Municípios de Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema e São José de Ubá com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum.\r\n\r\n§1º A Região Metropolitana do Noroeste Fluminense é dividida em duas Microrregiões, a saber:\r\n\r\nI - Microrregião de Itaperuna integrada pelos Municípios de Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula e Varre-Sai;\r\n\r\nII - Microrregião de Santo Antônio de Pádua integrada pelos Municípios de Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema e São José de Ubá.\r\n\r\n§2º Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Noroeste Fluminense, que vierem a se emancipar, passarão automaticamente, a fazer parte de sua composição, assegurada a sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o art. 3º.\r\n\r\n§3º Salvo a exceção prevista no parágrafo anterior, as alterações que se fizerem necessárias na composição ou na estrutura da Região Metropolitana serão estabelecidas por lei complementar.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS FUNÇÕES E SERVIÇOS METROPOLITANOS E DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO METROPOLITANA\r\n\r\nArt.3º Consideram-se de interesse metropolitano ou comum às funções públicas e os serviços que atendam a mais de um mu nicípio, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados entre si, notadamente:\r\n\r\nI - o ordenamento territorial metropolitano;\r\n\r\nII - o saneamento básico, assim definido pela legislação federal, incluindo abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, sendo que:\r\n\r\na) quanto aos resíduos sólidos, os interesses metropolitanos limitam-se às atividades, infraestruturas e instalações operacionais de transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos especificados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana e nas hipóteses especificadas pelo mesmo Conselho;\r\n\r\nb) quanto à drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, o interesse metropolitano limita-se às atividades, infraestruturas e instalações operacionais de macrodrenagem de águas pluviais;\r\n\r\nIII - a mobilidade urbana metropolitana: os serviços referentes à circulação e aos transportes públicos de grande capacidade, independentemente do modal, bem como das vias e outras infraestruturas de mobilidade urbana, de cargas e passageiros, que tenham caráter metropolitano.\r\n\r\nIV - as intervenções necessárias ao enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima que tenham impacto metropolitano, incluindo as medidas de mitigação e de adaptação;\r\n\r\nV - as intervenções, obras e contratações necessárias à fruição, pela população da região metropolitana, de serviços de comunicação digital, respeitadas as competências da União sobre a matéria;\r\n\r\nVI - o inventariamento e a regulamentação do uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico.\r\n\r\nParágrafo Único. A declaração, com base no caput deste artigo, de que outros serviços, funções ou atividades, além daqueles listados nos incisos acima, sejam de interesse metropolitano, para efeitos de atrair a competência dos órgãos previstos nesta Lei, será tomada por 2/3 dos votos do Conselho Deliberativo da respectiva Região Metropolitana em decisão a ser precedida de consulta pública e parecer da Procuradoria responsável.\r\n\r\nArt.4º São instrumentos de Planejamento e Gestão Metropolitana, dentre outros:\r\n\r\nI - Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, com o objetivo de definir um conjunto de elementos de referência para orientar o processo de tomada de decisões por parte dos órgãos deliberativo e executivo da Região Metropolitana;\r\n\r\nII - Planos Multissetoriais Integrados Metropolitanos com detalhamentos das estratégias e programas de ações prioritárias, garantindo uma visão integradora das atividades e serviços a serem executados, de acordo com as diretrizes e definições constantes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Metropolitano;\r\n\r\nIII - Sistema de Informações Metropolitanas, que se constitui no processo de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações de natureza físico-territorial, demográfica, econômico-financeira, urbanística, social, cultural, ambiental de interesse metropolitano, bem como a produção de uma base cartográfica necessária à elaboração das diversas escalas de planejamento, com o objetivo de proceder, periodicamente, análise de configuração e tendências das cidades da região, de seu processo de urbanização, crescimento demográfico, organização, mudanças funcionais e espaciais visando ao planejamento e a execução do interesse metropolitano.\r\n\r\nIV - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana com a finalidade de dar suporte financeiro à Região Metropolitana.\r\n\r\n§1º. O Sistema de Informações Metropolitanas tem também como finalidade constituir-se em plataforma de informações técnicas e cartográficas que permita ao Estado e aos municípios elaborarem com maior precisão seus projetos de caráter metropolitano, setoriais e locais, bem como acompanhar suas implantações e os resultados deles advindos.\r\n\r\n§2º. O Estado e os municípios integrantes da Região Metropolitana deverão compatibilizar seus planos, programas, orçamentos, investimentos e ações às metas, diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos e programas aprovados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana.\r\n\r\n§3º. Os planos, programas e projetos dos Municípios que compõem as Regiões Metropolitanas deverão observar o disposto nos instrumentos de que trata este artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Norte Fluminense\r\n\r\nArt.5º A Região Metropolitana do Norte Fluminense exercerá suas atribuições por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Norte Fluminense, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá e pelos Prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana, todos com direito a voto, com os pesos especificados a seguir:\r\n\r\nI - municípios com até 15.000 (quinze mil) habitantes: peso 01 (um) para cada município;\r\n\r\nII - municípios entre 15.001 (quinze mil e um) e 25.000 (trinta mil) habitantes: peso 02 (dois) para cada município;\r\n\r\nIII - municípios entre 25.001 (duzentos mil e um) e 35.000 (quatrocentos mil) habitantes: peso 03 (três) para cada município;\r\n\r\nIV - municípios entre 35.001 (trinta e cinco mil e um) e 45.000 (quarenta e cinco mil) habitantes: peso 03 (três) para cada município;\r\n\r\nV - municípios entre 200.001 (quatrocentos mil e um) e 400.001 (oitocentos mil) habitantes: peso 24 (vinte e quatro) para cada município;\r\n\r\nVI - municípios acima de 400.001 (quatrocentos mil e um) habitantes: peso 49 (cinco) para cada município;\r\n\r\nVII - Estado do Rio de Janeiro: peso 46 (quarenta e seis).\r\n\r\n§1º. O presidente do Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Norte Fluminense participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, como representante da sociedade civil, com direito a voz, mas sem direito a voto.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Noroeste Fluminense\r\n\r\nArt.6º A Região Metropolitana do Noroeste Fluminense exercerá suas atribuições por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Noroeste Fluminense, formado pelo Governador do Estado, que o presidirá e pelos Prefeitos dos municípios que integram a Região Metropolitana, todos com direito a voto, com os pesos especificados a seguir:\r\n\r\nI - municípios com até 15.000 (cem mil) habitantes: peso 01 (um) para cada município;\r\n\r\nII - municípios entre 15.001 (quinze mil e um) e 35.000 (trinta e cinco mil) habitantes: peso 02 (dois) para cada município;\r\n\r\nIII - municípios entre 35.001 (duzentos mil e um) e 55.000 (quatrocentos mil) habitantes: peso 04 (três) para cada município;\r\n\r\nV - municípios acima de 55.001 (cinquenta e cinco mil e um) habitantes: peso 09 (nove) para cada município;\r\n\r\nVI - Estado do Rio de Janeiro: peso 15 (trinta).\r\n\r\n§1º. O presidente do Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Noroeste Fluminense participará das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, como representante da sociedade civil, com direito a voz, mas sem direito a voto.\r\n\r\nArt.7º São atribuições do Conselho Deliberativo das respectivas Regiões Metropolitanas:\r\n\r\nI - elaborar, aprovar e fiscalizar a implantação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado e dos Planos Multissetoriais Integrados Metropolitanos, bem como determinar suas alterações;\r\n\r\nII - elaborar programas e projetos de interesse da Região Metropolitana em harmonia com as diretrizes do planejamento do desenvolvimento estadual e nacional, objetivando, sempre que possível, a unificação quanto aos serviços comuns;\r\n\r\nIII - determinar a realização de quaisquer estudos necessários ao exercício de suas atribuições;\r\n\r\nIV - regulamentar os serviços e matérias de sua competência;\r\n\r\nV - elaborar e aprovar seu regimento interno, bem como o regimento interno do Conselho Consultivo da Região Metropolitana;\r\n\r\nVI - em relação ao ordenamento territorial metropolitano:\r\n\r\na) delimitar zonas metropolitanas de interesse estratégico e fixar normas especiais de uso, parcelamento e ocupação do solo em tais áreas;\r\n\r\nb) submeter a instalação de atividades ou empreendimentos de impacto metropolitano, definidos em norma específica, à sua anuência prévia;\r\n\r\nc) desenvolver outras atividades de planejamento e ordenamento do uso do solo com potencial impacto metropolitano;\r\n\r\nVII - exercer plenamente sua titularidade em relação aos serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, incluindo:\r\n\r\na) estabelecer diretrizes para a elaboração dos planos de saneamento básico e aprová-los;\r\n\r\nb) decidir sobre a forma de prestação dos serviços, sua delegação e modelagem;\r\n\r\nc) aprovar minutas de editais de licitação dos serviços, de contratos, convênios bem como de outros instrumentos, precedidos ou não de licitação, que tenham como objeto a prestação dos serviços;\r\n\r\nd) intervir e autorizar a retomada da operação dos serviços, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais;\r\n\r\ne) definir o ente responsável pela regulação dos serviços, bem como os procedimentos de sua atuação;\r\n\r\nf) adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas aplicáveis relativas à potabilidade da água;\r\n\r\ng) fixar os direitos e os deveres dos usuários;\r\n\r\nh) estabelecer mecanismos de controle social;\r\n\r\ni) estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento;\r\n\r\nj) estabelecer normas para a autorização da prestação de serviços públicos de saneamento básico para usuários organizados em cooperativas ou associações;\r\n\r\nVIII - em relação aos serviços, atividades, infraestruturas e instalações operacionais de transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos, incluindo a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação, o aproveitamento energético e outras destinações admitidas, que recebam resíduos de mais de um município:\r\n\r\na) assumir plenamente sua organização e disciplina, incluindo a decisão sobre a forma de prestação de serviços, delegação, modelagem, intervenção e regulação, na impossibilidade de assunção dos serviços de forma adequada ao interesse metropolitano pelo município onde a instalação ou infraestrutura esteja localizada, determinada pela inviabilidade de soluções consensuais ou por manifesta necessidade e interesse público.\r\n\r\nb) elaborar, aprovar e fiscalizar a implantação do Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos;\r\n\r\nc) aprovar a localização de equipamentos fixos, unidades ou centrais destinadas ao tratamento e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, quando assim exigido por regulamentação do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nIX - em relação às atividades, infraestruturas e instalações operacionais de macrodrenagem de águas pluviais:\r\n\r\na) intervir ou decidir pela assunção total ou parcial da operação dos sistemas ou equipamentos sempre que isso for necessário para evitar prejuízos aos demais serviços e funções de interesse metropolitano;\r\n\r\nb) submeter tais atividades à delegação, inclusive de forma conjunta com os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário;\r\n\r\nX - em relação à mobilidade urbana metropolitana:\r\n\r\na) colaborar com a área competente na elaboração, aprovação e fiscalização da implantação do Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana e dos Planos Municipais de Mobilidade Urbana dos municípios metropolitanos, nos termos da Lei nº 12.587 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana;\r\n\r\nb) aprovar editais de licitação de serviços de transporte público de caráter metropolitano e de operação ou concessão de gestão de vias de impacto metropolitano, conduzidas pelos municípios, a fim de verificar sua compatibilização com os instrumentos de planejamento e gestão da região metropolitana;\r\n\r\nc) aprovar mudança de traçado de linhas de grande capacidade;\r\n\r\nd) aprovar planos e projetos de alteração de traçado ou de gestão das vias que impactem os corredores metropolitanos;\r\n\r\ne) aprovar localização e alteração de terminais de cargas e de passageiros e de outras infraestruturas de mobilidade urbana de impacto metropolitano;\r\n\r\nf) intervir nos serviços de que trata este inciso quando não observados os requisitos previstos nas alíneas anteriores e a intervenção for necessária à proteção do interesse público metropolitano;\r\n\r\nXI - em relação às intervenções necessárias ao enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima que tenham impacto metropolitano, incluindo as medidas de mitigação e de adaptação:\r\n\r\na) implementar planos, programas, políticas, metas e ações restritivas, voluntárias ou incentivadoras, com a finalidade de prevenir efeitos adversos proveniente da mudança do clima;\r\n\r\nb) propor medidas visando mitigar as emissões de gases de efeito estufa e promover estratégias de adaptação aos seus impactos;\r\n\r\nc) adotar medidas para a adaptação a eventos climáticos extremos na Região Metropolitana;\r\n\r\nd) impor metas de emissão a quaisquer serviços de transporte operados na Região Metropolitana, bem como aos serviços e atividades previstos nos incisos anteriores;\r\n\r\ne) adotar medidas de recuperação e manutenção da qualidade ambiental e da sustentabilidade de suas Baias e costas litorâneas;\r\n\r\nXII - efetuar as contratações mediante licitação pública e articulações necessárias ou úteis à fruição de serviços de comunicação digital na região metropolitana;\r\n\r\nXIII - articular-se com a União, o Estado e os Municípios sobre quaisquer funções ou serviços que possam ter impacto na Região Metropolitana.\r\n\r\n§1º. Os atos dos Conselhos Deliberativos serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro sendo que os atos normativos adotarão a forma de Resoluções.\r\n\r\n§2º. Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo assinar os contratos de concessão que sejam de responsabilidade da Região Metropolitana.\r\n\r\n§3º. O Conselho disporá de uma Secretaria Executiva, que terá as seguintes competências:\r\n\r\nI - agendar, convocar, por determinação do seu presidente, organizar e secretariar as reuniões do Conselho;\r\n\r\nII - apoiar o presidente do Conselho em assuntos de caráter técnico e operacional;\r\n\r\nIII - preparar e tramitar a documentação de natureza técnica e administrativa;\r\n\r\nIV - preparar, transitar e arquivar as correspondências afetas ao Conselho;\r\n\r\nV - elaborar relatórios periódicos sobre os andamentos dos trabalhos do Conselho.\r\n\r\n§4º. O Conselho poderá celebrar convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público e com empresas públicas ou sociedades de economia mista, tendo como objeto a execução conjunta, ou por delegação, de atividades específicas e determinadas que sejam de competência da Região Metropolitana.\r\n\r\n§5º. O Conselho poderá instituir Comitês Técnicos Intersetoriais Metropolitanos, de caráter permanente ou transitório, compostos por representantes do Estado, dos Municípios integrantes da Região Metropolitana e por técnicos e especialistas convidados, para tratar de assuntos de caráter temático dentre as áreas de interesse metropolitano.\r\n\r\nArt.8º O funcionamento dos Conselhos Deliberativos observarão as seguintes regras:\r\n\r\nI - o Governador do Estado exercerá as funções de Presidente do Conselho, podendo se fazer substituir pelo Secretário de Estado, assim como os Prefeitos Municipais poder-se-ão fazer representar por seus respectivos Secretários;\r\n\r\nII - a instalação das sessões do Conselho depende da presença da metade mais um de seus integrantes e as decisões serão tomadas por maioria qualificada de 3/5 (três quintos) dos votos, considerando-se os distintos pesos.\r\n\r\nIII - o Conselho se reunirá ordinariamente, no mínimo uma vez a cada semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou por integrantes representando um terço dos votos;\r\n\r\nIV - a convocação será feita com antecedência mínima de quinze dias úteis, por meio de correio eletrônico a ser informado por cada conselheiro;\r\n\r\nV - as minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial do Estado;\r\n\r\nVI - a publicação da consulta no Diário Oficial do Estado poderá se limitar a seu extrato, desde que seu inteiro teor esteja disponível em sítio eletrônico na rede mundial de computadores.\r\n\r\nParágrafo único. O Conselho Deliberativo da Região Metropolitana poderá convocar audiências públicas para debater estudos, programas e projetos em desenvolvimento na Região Metropolitana.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Agência Executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt.9º Será criada a Agência Executiva da Região Metropolitana do Norte Fluminense e do Noroeste Fluminense, entidades que integrarão, para fins organizacionais, a Administração Pública Estadual indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada, para fins organizacionais, à Secretaria de Estado a ser designada pelo Governador, com a função de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da respectiva Região Metropolitana, bem como prestar-lhe todo o suporte necessário ao exercício de suas atribuições, em especial:\r\n\r\nI - em matéria de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário:\r\n\r\na) conduzir ou acompanhar as licitações e encaminhar para assinatura do Presidente do Conselho os contratos, convênios e outros instrumentos que, precedidos ou não de licitação, tenham como objeto a prestação de serviços de saneamento;\r\n\r\nb) gerir sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento;\r\n\r\nc) executar a intervenção nos serviços delegados decretada pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nd) autorizar, segundo normas estabelecidas pelo respectivo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, a prestação de serviços públicos de saneamento básico para usuários organizados em cooperativas ou associações;\r\n\r\nII - em matéria de mobilidade urbana metropolitana:\r\n\r\na) acompanhar a prestação de serviços a fim de apurar a existência de interesse metropolitano;\r\n\r\nb) examinar editais de licitação, atos de delegação e renovação, conduzidos pelos municípios a fim de verificar sua compatibilização com os instrumentos de planejamento e gestão da região metropolitana, submetendo-os à deliberação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nc) executar a intervenção nos serviços quando decretada pelo respectivo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nIII - realizar ou contratar a realização dos estudos determinados pelo Conselho Deliberativo ou de outros que se mostrarem necessários;\r\n\r\nIV - submeter ao Governador as modificações do seu regulamento;\r\n\r\nV - aprovar seu regimento interno;\r\n\r\nVI - resolver sobre a aquisição e a alienação de seus bens;\r\n\r\nVII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n§1º As agências terão sede na Capital do Estado e poderá estabelecer unidades regionais.\r\n\r\n§2º A Agência, por meio de sua respectiva Procuradoria, representará a Região Metropolitana do Rio de Janeiro em juízo.\r\n\r\n§3º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por plena autonomia administrativa e financeira, respeitadas as atribuições do Conselho Deliberativo, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.\r\n\r\n§4º As atribuições de execução da Agência poderão ser parcialmente delegadas na forma do § 4º do art. 5º desta Lei.\r\n\r\nArt.10 A Agência será administrada por uma diretoria executiva composta por um presidente, com remuneração equivalente à de secretário de estado, e três diretores executivos, nomeados pelo Governador do Estado, todos de reputação ilibada, formação universitária e notórios e comprovados conhecimentos em ao menos uma das áreas de atuação da Região Metropolitana.\r\n\r\n§1º Os notórios conhecimentos deverão ser demonstrados por ao menos um dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - conclusão, com aproveitamento, de curso de pós-graduação em uma das áreas de atuação da região metropolitana;\r\n\r\nII - exercício, por ao menos quatro anos, de cargo público ou função privada diretamente relacionada à área de atuação da diretoria para a qual for indicado.\r\n\r\n§2º Pelo menos um dos diretores deverá apresentar notórios conhecimentos especificamente na área de saneamento básico e outro na área de mobilidade urbana.\r\n\r\n§3º Cada diretor votará com independência, fundamentando seu voto.\r\n\r\n§4º Os integrantes da diretoria terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos, e não poderão ser exonerados salvo:\r\n\r\nI - por manifesto descumprimento de determinações do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nII - se a exoneração for solicitada pelo voto de três quartos dos integrantes do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nIII - se aceita contra eles denúncia criminal;\r\n\r\nIV - se condenados, em primeira ou única instância, em ação de improbidade.\r\n\r\n§5º A exoneração dependerá da prévia manifestação do interessado e:\r\n\r\nI - será efetuada pelo Governador, no caso dos incisos I e II do § 4o;\r\n\r\nII - poderá ser efetuada pelo Governador, no caso dos incisos III e IV do § 4o, após exame do processo judicial.\r\n\r\n§6º Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-diretor representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência ou o Conselho.\r\n\r\nArt.11 Cabe ao Diretor-Presidente à representação da Agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes, bem como a presidência das sessões da Diretoria Executiva e ainda:\r\n\r\nI- o provimento dos cargos e funções em comissão da estrutura da Agência, com exceção da própria Diretoria Executiva;\r\n\r\nII- a assinatura, em conjunto com outro diretor, dos contratos, convênios e outros instrumentos celebrados pela Agência, exceto aqueles de competência do Conselho Deliberativo;\r\n\r\nIII- participar das reuniões do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, com direito a voz.\r\n\r\nArt.12 Cada Agência contará com uma Procuradoria, incumbida da representação judicial e da consultoria da Agência e do Conselho Deliberativo, a ser formada por Procuradores do Estado e Procuradores de carreira dos Municípios integrantes da Região Metropolitana, a serem cedidos à Agência pelo prazo de até três anos, renováveis.\r\n\r\nParágrafo único. O Procurador-Geral será nomeado pelo Presidente, desde que a cessão do procurador seja aprovada pelo Governador ou Prefeito em questão.\r\n\r\nArt.13 Além do pessoal componente de seu quadro, a ser criado por lei específica, a Agência poderá contar com servidores cedidos por outros entes públicos, sendo que, no caso de servidores integrantes de entes componentes da Região metropolitana o cedente se responsabilizará pela remuneração de seus servidores.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDos Conselhos Consultivos\r\n\r\nArt.14 Cada Região Metropolitana instituirá seu Conselho Consultivo com o objetivo de assegurar a participação da população no processo de planejamento e tomada de decisões, bem como no acompanhamento da execução de serviços e atividades relacionadas às funções públicas de interesse comum.\r\n\r\n1º O Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Norte Fluminense será constituído por 25 (vinte e cinco) membros, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição:\r\n\r\nI- 5 (cinco) representantes do Poder Executivo do Estado e dos Municípios:\r\n\r\na) 03 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, indicado pelo Governador do Estado;\r\n\r\nb) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos com até 100.000 (cem mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nc) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 100.001 (cem mil e um) e 200.000 (duzentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nd) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 200.001 (duzentos mil e um) e 400.000 (quatrocentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\ne) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 400.001 (quatrocentos mil e um) e 800.000 (oitocentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nf) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos com população superior a 800.001 (oitocentos mil e um) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana; e\r\n\r\nII- 5 (cinco) representantes do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios, sendo:\r\n\r\na) 02 (quatro) representantes do Poder Legislativo Estadual, indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nb) 03 (três) representantes do Poder Legislativo dos Municípios Metropolitanos;\r\n\r\nIII- 05 (cinco) representantes do setor empresarial, sendo:\r\n\r\na) 02 (dois) representantes do setor industrial;\r\n\r\nb) 02 (dois) representantes do setor comercial; e\r\n\r\nc) 01 (um) representantes de empresas concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\nIV- 5 (cinco) representantes de órgãos de classe, da academia e de organizações não governamentais, sendo:\r\n\r\na) 02 (dois) representantes de órgãos de classe;\r\n\r\nb) 02 (dois) representantes da academia; e\r\n\r\nc) 01 (um) representante de organizações não governamentais.\r\n\r\nV- 05 (cinco) representantes de segmentos sociais não representados acima.\r\n\r\n§2º O Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Noroeste Fluminense será constituído por 20 (vinte membros), nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição:\r\n\r\nI- 05 (cinco) representantes do Poder Executivo do Estado e dos Municípios:\r\n\r\na) 03 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, indicado pelo Governador do Estado;\r\n\r\nb) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos com até 100.000 (cem mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nc) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 100.001 (cem mil e um) e 200.000 (duzentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nd) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 200.001 (duzentos mil e um) e 400.000 (quatrocentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\ne) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos entre 400.001 (quatrocentos mil e um) e 800.000 (oitocentos mil) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nf) 01 (um) representante do conjunto de municípios metropolitanos com população superior a 800.001 (oitocentos mil e um) habitantes, indicado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana; e\r\n\r\ng) 01 (um) representante do Município do Rio de Janeiro, indicado por seu Prefeito;\r\n\r\nII- 04 (quatro) representantes do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios, sendo:\r\n\r\na) 02 (quatro) representantes do Poder Legislativo Estadual, indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) 02 (dois) representantes dos Municípios Metropolitanos;\r\n\r\nIII- 03 (três) representantes do setor empresarial, sendo:\r\n\r\na) 01 (três) representantes do setor industrial;\r\n\r\nb) 01 (três) representantes do setor comercial;\r\n\r\nc) 01 (dois) representantes de empresas concessionárias de serviços públicos; e\r\n\r\nIV- 04 (quatro) representantes de órgãos de classe, da academia e de organizações não governamentais, sendo:\r\n\r\na) 02 (dois) representantes de órgãos de classe;\r\n\r\nb) 01 (um) representante da academia; e\r\n\r\nc) 01 (um) representante de organizações não governamentais.\r\n\r\nV- 04 (quatro) representantes de segmentos sociais não representados acima.\r\n\r\n§3º As indicações de membros do Conselho Consultivo da Região Metropolitana que não estão expressamente definidas na presente Lei Complementar serão efetivadas de acordo com o Regimento Interno do referido Conselho, a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo da respectiva Região Metropolitana.\r\n\r\n§4º São atribuições do Conselho Consultivo da Região Metropolitana:\r\n\r\nI- propor a adoção de normas, a realização de estudos ou a adoção de providências ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana;\r\n\r\nII- emitir previamente pareceres sobre as matérias a serem submetidas à deliberação do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, quando assim solicitado pelo Conselho Deliberativo;\r\n\r\nIII- manter permanente acompanhamento e avaliação sobre a execução dos estudos, projetos e programas de interesse metropolitano, apresentando ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana indicações ou sugestões para possíveis correções e ajustes nos procedimentos de implantação dos mesmos;\r\n\r\nIV- exercer o controle social dos serviços públicos de saneamento básico e transporte.\r\n\r\n§5º O funcionamento do Conselho Consultivo de cada Região Metropolitana observará as seguintes regras:\r\n\r\nI- o presidente e o vice-presidente, que substituirá o presidente em suas faltas e impedimentos, serão escolhidos pelo voto da maioria simples dos membros do Conselho Consultivo, dentre seus integrantes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período;\r\n\r\nII- a instalação das sessões do Conselho Consultivo depende da presença de metade mais um de seus integrantes;\r\n\r\nIII- O Conselho se reunirá no mínimo uma vez a cada semestre, ordinariamente, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou por um quarto de seus integrantes;\r\n\r\nIV- a convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de correio eletrônico a ser informado por cada um dos membros;\r\n\r\nV- as sessões do Conselho Consultivo da Região Metropolitana serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito delas obter transcrições.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Despesas\r\n\r\nArt.15 Os Municípios participarão das despesas da Região Metropolitana na forma e segundo os valores a serem fixados por resolução do respectivo Conselho Deliberativo, observado o seguinte:\r\n\r\nI- quanto à forma, a participação poderá ser feita por meio:\r\n\r\na) da cessão de servidores à Agência Executiva da Região Metropolitana com ônus para o Município;\r\n\r\nb) da contratação, execução ou custeio de programas, projetos ou ações específicas;\r\n\r\nc) de transferências voluntárias;\r\n\r\nd) outros meios admitidos na legislação orçamentária;\r\n\r\nII- quanto ao valor, a participação observará:\r\n\r\na) a capacidade econômica do município;\r\n\r\nb) seu peso nas decisões do Conselho Deliberativo, conforme fixado no art. 4º.\r\n\r\nParágrafo Único O Município que não participar das despesas da Região Metropolitana ficará sujeito, após procedimento em que se lhe assegure ampla defesa, a não receber transferências voluntárias do Estado;\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nArt.16 Fica autorizado ao Poder Executivo Estadual criar o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Norte Fluminense e o Fundo de Desenvolvimento do Noroeste Fluminense, fundos orçamentários especiais, vinculados ao Conselho Deliberativo da respectiva Região Metropolitana, com a finalidade de dar suporte financeiro às despesas de custeio e de investimento da Região Metropolitana vinculada, incluídas as despesas da Agência Executiva da Região Metropolitana.\r\n\r\nArt.17 Constituirão receitas dos Fundos de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Norte e Noroeste Fluminense:\r\n\r\nI- recursos do Estado e dos Municípios a ele destinados por disposição legal ou contratual, mesmo que decorrentes de transferências da União;\r\n\r\nII- transferências da União a ele destinadas;\r\n\r\nIII- empréstimos nacionais e internacionais e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;\r\n\r\nIV- produto de operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos;\r\n\r\nV- recursos decorrentes do rateio de custos referentes a obras e serviços de interesse comum;\r\n\r\nVII- doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais e outros recursos eventuais.\r\n\r\nParágrafo Único: Também poderão ser alocadas aos fundos, dependendo de lei própria ou de regulamento, conforme o caso:\r\n\r\nI- o pagamento pela outorga de serviços de titularidade da Região metropolitana;\r\n\r\nII- o pagamento de multas decorrentes do descumprimento de contratos celebrados pela Região Metropolitana;\r\n\r\nIII- outras receitas previstas em contrato ou norma de regulação dos serviços de responsabilidade da Região Metropolitana;\r\n\r\nIV- produto decorrente da arrecadação de taxa, instituída pelo Estado ou pelos municípios integrantes da Região Metropolitana, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos metropolitanos.\r\n\r\nArt.18 O funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana será regulamentado pelo Conselho Deliberativo da respectiva Região Metropolitana observadas as diretrizes desta lei.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt.19 Caberá ao Chefe do Poder Executivo Estadual instalar as Agências Executivas das Regiões Metropolitanas do Norte e Noroeste Fluminense, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Governador, fixar-lhe a estrutura organizacional.\r\n\r\nArt.20 Nos 03 (três) primeiros anos de funcionamento da Agência, até um terço dos cargos em comissão da procuradoria poderão ser ocupados por advogados, com pelo menos 8 (oito) anos de experiência profissional, que tenham tido exercício, por ao menos três anos, de cargo público ou função privada relacionada a uma das áreas de atuação da região metropolitana.\r\n\r\nArt.21 A assunção das atribuições do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana em relação a saneamento poderá ser parcialmente postergada, por decisão do Conselho Deliberativo da respectiva Região Metropolitana, pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos a contar da data de entrada em vigor desta Lei, com o objetivo de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços, observados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nParágrafo Único O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de imediata assunção dos serviços determinada pela inviabilidade de soluções consensuais ou por manifesta necessidade e interesse público.\r\n\r\nArt.22 As funções dos membros dos Conselhos Deliberativo e Consultivo da Região Metropolitana serão exercidas sem remuneração.\r\n\r\nArt.23 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias necessárias à instalação das Agências.\r\n\r\nSala da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, em 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2519/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 29.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Capítulo III da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO III\r\n\r\nDO BILHETE ÚNICO, DO VALE-TRANSPORTE E DE OUTROS CARTÕES\r\n\r\n“Art. 19 - O Bilhete Único, o Vale-Transporte e qualquer outro bilhete de passagem, emitidos sob qualquer forma, inclusive cartão eletrônico, utilizados nos serviços de transporte coletivo de passageiros, adquiridos antecipadamente ou não pelos usuários desses serviços de transporte concedido ou permitido, em todo o Estado do Rio de Janeiro, terão seu saldo restituído e/ou estornado para o usuário sempre que solicitado.\r\n\r\n§ 1º - Fica obrigada a empresa operadora do sistema de transporte coletivo público a disponibilizar no seu sítio eletrônico o relatório de todo o saldo, e informação de uso dos usuários do benefício, bem como o relatório de recargas pendentes e efetuadas a partir de sua efetivação no cadastro da empresa cedente do benefício.\r\n\r\n§ 2º - O cancelamento e/ou estorno de cartões mencionados no caput deste Artigo terá seu saldo transferido para a bolsa de crédito da empresa cedente do beneficio do vale-transporte, que poderá destinar o esse saldo para novos pagamentos, e o usuário trabalhador será ressarcido do valor não utilizado referente à sua contribuição no vale-transporte.\r\n\r\nArt. 19-A - A emissão de segunda via dos bilhetes de passagem, em caso de perda, furto ou roubo deverá ser feita em 05 (cinco) dias, sendo isento de pagamento de taxa os casos comprovados de furto ou roubo.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alteração do art. 19 é medida necessária, pois o texto legal dispõe que “terão prazo de validade, de uso e de restituição dos valores dos bilhetes de passagem de 1 (um) ano, a contar da sua aquisição”. Como se pode ver, o usuário perde a totalidade dos valores de seus bilhetes após um ano. Este dispositivo impõe dano ao consumidor e, consequentemente, à coletividade porque o usuário paga antecipado e não usa o “crédito” e depois não consegue ser reembolsado de sua sobra.\r\n\r\nMas para onde vai o dinheiro?\r\n\r\nA legislação nada fala sobre o destino deste dinheiro, mas quem administra e tem acesso aos recursos e, por via de consequência, dispõe sobre os valores é a empresa RioCard Tecnologia da Informação S.A., que pertence à Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR.\r\n\r\nNão por acaso, o Ministério Público Estadual moveu Ação Civil Pública (nº 0036370-14.2016.8.19.0001) em face de ambos, sob a alegação o confisco das sobras dos valores inseridos pelos consumidores nos seus cartões RioCard, após o vencimento do prazo anual. Em que pese a tramitação da ação, o projeto de lei que prevê a alteração do art. 19 não sofre prejuízo.\r\n\r\nÉ uma grave violação ao direito do consumidor a apropriação de seus créditos pela empresa administradora, além de configurar enriquecimento ilícito.\r\n\r\nPor esse motivo, a empresa administradora dos cartões de passagem de transporte público tem a obrigação de restituir o valor remanescente sempre que solicitado pelo usuário, além de disponibilizar a informação sobre o saldo dos cartões em seu sítio eletrônico.\r\n\r\nOutro ponto que é abordado neste Projeto de Lei é a regulamentação da devolução do crédito do trabalhador, que tem o “vale-transporte” descontado do seu salário. Caso ele não utilize os créditos, é direito do trabalhador receber de volta, tendo em vista a natureza indenizatória do benefício. Ademais, além dos 6% que são pagos pelo próprio trabalhador, todo o resto pago pelo empregador.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2520/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS, EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO, PARA USO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 29.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os estabelecimentos públicos ou privados destinados ao uso coletivo, em que haja circulação diária de mais de quinhentas pessoas, deverão dispor, ao menos, de um fraldário destinado ao uso por idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nParágrafo Único. Entende-se por fraldário o ambiente reservado que disponha de mesa para troca de fraldas, lavatório e produtos destinados à higienização.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS PARA USO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS”.\r\n\r\nAo longo dos anos, a luta pela inclusão de idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais na vida em sociedade tem avançado. As vagas especiais e os banheiros adaptados tornaram a vida dessas pessoas mais prática. Como forma de dar prosseguimento a esse avanço, apresento a presente proposição.\r\n\r\nO uso de fraldas tem se tornado mais comum com o envelhecimento da população. Além disso, há pessoas com necessidades especiais que precisam fazer uso desse recurso. Para proporcionar que esses idosos e os portadores de necessidades especiais possam sair de casa e se socializar, é necessário garantir que haja local apropriado para a troca das fraldas.\r\n\r\nEstudos mostram que o contato prolongado da pele com as fezes e urina pode trazer assaduras e infecções. Logo, a utilização prolongada de fraldas impõeum cuidado constante com a higiene e sua troca.\r\n\r\nPor todo o exposto, espero contar com o apoio de meus ilustres pares para aprovação da medida, que busca assegurar o bem-estar das pessoas idosas e com necessidades especiais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2521/2017\r\n\r\nCLASSIFICA ITAGUAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURISTICO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Itaguaí como “Município de Interesse Turístico”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputado ARAMIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Município de Itaguaí está localizado no estado do Rio de Janeiro, na região compreendida entre na região da Costa Verde. Situa-se a uma latitude 22° 51' 07\" S e 43° 46' 30\" O, a uma distância de 73 quilômetros da capital fluminense. Limita-se a oeste com o município do Rio de Janeiro e Seropédica, ao norte faz divisa com Piraí e Paracambi, a leste com os municípios de Rio Claro e Mangaratiba. Por fim, é banhado ao sul pela Baía de Sepetiba. Estende-se por uma área de 278 km² estando a uma altitude de 13 metros do nível do mar. Além do território continental, parte do seu território é compreendido por ilhas e ilhotas, entre elas a ilha dos Martins, Ilha da Madeira, das Cabras, do Gado, das Ostras. Também faz parte do seu território a parte oeste da Ilha de Itacuruçá e parte central da Restinga da Marambaia. Itaguaí oferece diversas atividades ligadas ao ecoturismo. Dentre elas, locais propícios para prática de OFF ROUD, caminhadas e banhos de cachoeira como a dos rios Mazomba, Itinguçú e Itimirim. Outra boa opção de diversão é fazer trilhas pelas serras, como a Serra da Calçada com as famosas placas de bronze e o Mirante do Imperador. A cidade possui construções que datam do século XVII.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2522/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DO VOO LIVRE TURÍSTICO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 29.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Considera-se voo turístico de aventura aquele realizado em locais apropriados para a prática desta modalidade nos quais pilotos instrutores ou condutores de voo turístico de aventura, utilizando-se de equipamentos homologados pelos órgãos e critérios internacionais de segurança adotados pela FAI - Fédération Aéronautique Internationale (FAI - The World Air Sports Federation) e todos os acessórios de segurança, decolam, voam e pousam com pessoas maiores de dezesseis anos de idade.\r\n\r\n§ 1º - Os contratos para realização dos voos turísticos de aventura somente poderão ser celebrados por intermédio de pessoas jurídicas regularmente constituídas, assim compreendidas as escolas de voo livre, cooperativas de instrutores ou operadoras de turismo.\r\n\r\n§ 2º - A pessoa jurídica responsável pela contratação do piloto que realizará o voo turístico de aventura obrigatoriamente oferecerá seguro de vida e de acidentes em favor da pessoa que procurar a atividade lúdica oferecida pela operadora, compreendendo indenizações por morte ou invalidez permanente.\r\n\r\n§ 3º - A apólice de seguro à qual se refere o § 2º deste artigo deverá assegurar o ressarcimento de todas as despesas médicas e hospitalares decorrentes de eventuais acidentes que alguma pessoa vier a sofrer no interstício de seu voo, independentemente da duração e do tipo de tratamento que se fizer necessário.\r\n\r\nArt. 2º - São requisitos para o exercício da condução turística de aventura na modalidade voo livre no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - ter, no mínimo, dezoito (18) anos de idade;\r\n\r\nII - ter, habilitação de piloto desportivo ou profissional homologada por entidade associativa reconhecida internacionalmente pela FAI - Fédération Aéronautique Internationale (FAI - The World Air Sports Federation) que certifique a capacitação técnica do condutor do voo livre turístico de aventura;\r\n\r\nIII - não ter sofrido punição administrativa e disciplinar de pilotagem de natureza gravíssima no último semestre por parte de órgãos públicos ou entidade associativa à qual tenha sido filiado no período referido;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir todas as Normas Regulamentares expedidas pelas autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 3º - São deveres do condutor de voo turístico de aventura:\r\n\r\nI - desempenhar com zelo e presteza as atividades de seu cargo;\r\n\r\nII - portar identificação profissional;\r\n\r\nIII - cumprir e fazer cumprir todas as normas legais e regulamentares que regem as práticas aerodesportivas, bem como as relativas ao turismo de aventura, nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.\r\n\r\nIV - zelar pela preservação ambiental dos locais que utilizar para a prática do voo livre turístico de aventura, adotando todas as medidas preventivas necessárias para não causar impacto ambiental ou destruição à natureza.\r\n\r\nVI - comunicar imediatamente às autoridades competentes quaisquer infrações das quais tomar conhecimento, notadamente as de natureza ambiental, aeronáutica e desportivas.\r\n\r\nArt. 4º - As penalidades aplicadas aos condutores de voo livre turístico de aventura obedecerão ao disposto nas Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), sem prejuízo das reparações civis cabíveis no caso de eventuais danos causados a terceiros.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO voo livre é um esporte em que o piloto utiliza os contrastes de temperatura do vento para realizar voos não motorizados locais ou de grandes distâncias.\r\n\r\nAs duas principais categorias de voo livre são a asa-delta e o parapente.\r\n\r\nO esporte chegou ao Brasil em 1974, quando o piloto francês Stephan Segonzac decolou com uma asa-delta do alto do Corcovado, no Rio de Janeiro. Em 1975, aconteceu o 1º Campeonato Brasileiro de Voo Livre, e já há campeonatos mundiais desde 1976.\r\n\r\nDesde então, o esporte cresceu muito no Brasil, sendo praticado em várias localizadas consideradas ideais, de referência internacional, para o voo livre, a exemplo das cidades de Patu, no Rio Grande do Norte; Quixadá, no Ceará; Governador Valadares e Andradas, em Minas Gerais; cidades do Rio de Janeiro e de Brasília; Sapiranga e Igrejinha, no Rio Grande do Sul; Vicência em Pernambuco; Santo Antonio do Pinhal, Atibaia, São Pedro e Botucatu, em São Paulo e Santa Terezinha, na Bahia.\r\n\r\nAssim, já se vão 40 anos de prática do esporte no País, sem qualquer tipo de regulamentação, notadamente em relação ao voo turístico de aventura, sem que sejam estabelecidas as condições legais exigidas para o exercício desta modalidade remunerada de voo livre, o que tem ocasionado inúmeros incidentes devido à falta de regulação dos operadores de voo turístico de aventura.\r\n\r\nNesse sentido, sugerimos com este projeto de lei regulamentar o exercício do voo livre turístico de aventura no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de atividade peculiar que envolve a utilização de veículos aéreos desportivos para fins econômicos, caracterizando prestação de serviço afeta ao direito do consumidor, competindo aos Estados legislar sobre tais questões, nos termos do artigo 24 incisos IX da Constituição Federal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2523/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 29.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os estabelecimentos penais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão contar com instalações destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).\r\n\r\nArt.2º - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária adotará, em até 90 (noventa) dias, após a promulgação deste lei, as providências necessárias para viabilizar a implantação das instalações prevista no artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Qualquer estabelecimento penal que vier a ser implantado no Estado do Rio de Janeiro deverá obrigatoriamente prever a existência das instalações previstas neste lei.\r\n\r\nArt.4º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação que se mostrar necessária a aplicação desta lei.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar da relevância impar da advocacia na regular instrução da execução penal, os estabelecimentos prisionais não possuem espaço reservado para que os advogados possam se reunir com seus clientes presos, submetendo os patronos, diariamente, a todo tipo de humilhação dentro do sistema prisional.\r\n\r\nDestaca-se que a Lei Federal 13.190 de 2015, acrescentou um §5º no artigo 82 da Lei de Execuções Penais prevendo a implantação de instalações destinadas a Defensoria Pública nos estabelecimentos penais.\r\n\r\nNo entanto, silenciou sobre a situação dos advogados particulares, razão pela qual, valendo-se da competência concorrente prevista no artigo 24, I, da Constituição Federal, o presente projeto de lei visa ampliar tal medida com a criação de espaço análogo a ser destinado a Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2524/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RETORNO DE POLICIAIS FERIDOS OU COM MOLÉSTIAS GRAVES, AOS SEUS MUNICÍPIOS DE RESIDÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 29.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Acrescente-se um parágrafo único ao artigo 133 da Lei 443, de 1 de julho de 1981, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O policial militar ferido ou em face de moléstia grave adquirida no exercício da função, enquanto estiver em tratamento, deverá retornar ao seu município de residência, onde deverá permanecer até a recuperação completa.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiariamente policiais militares são feridos ou contraem moléstias graves no exercício de suas funções militares. Embora recebam algum suporte do Estado, aqueles que tem sua atuação fora do município de residência, especialmente, aqueles que atuam em outras regiões do Estado, além de padecerem da doença que os acomete, sofrem a ausência do suporte familiar.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa permitir, com base no inciso VIII do artigo 98 da Constituição Estadual, que os policiais feridos ou doentes retornem aos seus municípios de residência, para que possam se recompor com o auxílio da família e amigos.\r\n\r\nEm virtude da relevância do reconhecimento pelo trabalho prestado por esses bravos policiais é que solicito aos meus pares a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2525/2017\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO RAUL VEIGA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO CORDEIRO - RJ, ONDE, TRADICIONALMENTE, É REALIZADO, AO LONGO DE MUITOS ANOS, DIVERSOS EVENTOS IMPORTANTÍSSIMOS, VALORIZANDO A REGIÃO EM QUE ESTÁ SITUADO.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, O PARQUE DE EXPOSIÇÃO RAUL VEIGA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO CORDEIRO - RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam incluídas nesse tombamento todas as áreas, inclusive áreas verdes; máquinas que tenham correlação direta com a história do referido prédio; benfeitorias; outras edificações; e melhoramentos situados na área de propriedade.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do tombamento ora efetivado, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do conjunto de prédios e espaços que compõem a propriedade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo aspecto turístico, Cordeiro é conhecida em todo o estado como a \"Cidade-Exposição\", devido à fama da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Cordeiro e que todos os anos acontece no Parque Raul Veiga, um dos melhores do país. Além dos tradicionais concursos de animais, dos quais participam bovinos e equinos de todos os cantos do Brasil, os grandes shows atraem milhares de pessoas. A média diária de público que a casa atinge é de cerca de 10 mil pessoas.\r\n\r\nA mais antiga exposição do país, inaugurada em 1921, já serviu como palco para grandes nomes da música brasileira.\r\n\r\nApesar de ainda não contar com uma rede hoteleira de grande porte, a cidade recebe muitos visitantes nos fins de semana.\r\n\r\nConhecido no estado como “Berço de Artistas”, Cordeiro possui talentosos “filhos”. O saudoso pianista Henrique Duprat é um deles. Atualmente, destacam-se artistas plásticos, compositores, cantores, músicos, artesãos, poetas e escritores.\r\n\r\nNos concursos e festivais, os “filhos” talentosos sempre elevam o nome da “Cidade-Exposição”. Vários projetos são desenvolvidos, acontecendo, em especial, nos dois centros culturais locais: o Ione Pecly e a Sociedade Musical Fraternidade Cordeirense.\r\n\r\nDepois de resgatado, o carnaval de Cordeiro voltou a ser o melhor de toda a região, recebendo um número expressivo de visitantes. Os desfiles de blocos e escolas de samba e os bailes de rua são os pontos altos da festa.\r\n\r\nOs amantes do contato com a natureza também podem desfrutar de vários pontos turísticos de rara beleza. No centro da cidade, o destaque é a Mata do Posto, um pedacinho de Mata Atlântica em contato com a civilização. Lá, pode-se praticar caminhadas e passeios em contato com a natureza.\r\n\r\nA pedra do Campanati é outro ponto interessante, pois, além do maravilhoso visual, permite a prática de esportes radicais, como do parapente e do rapel.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2526/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGENS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a implantar um Centro de Diagnostico por Imagens na Baixada Fluminense no âmbito do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Centro de Diagnostico a que se refere o artigo 1º, deverá ser implantado anexo ao Hospital Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo terá 12 meses para tomar as providências cabíveis para a implantação do Centro de Diagnostico, podendo, para tal, efetuar convênios e parcerias.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro de Imagens - RIO IMAGENS, localizado na região central do Rio de Janeiro, objetiva proporcionar atendimento especializado ao paciente com indicação de exames específicos. Apesar de sua importância, a localização do Centro de Imagens, algumas vezes até mesmo dificulta o acesso de pacientes moradores em localidades distantes.\r\n\r\nA população que usa o Centro de Imagens, no centro do Rio de Janeiro, primordialmente, se desloca das regiões da Baixada Fluminense e Zona Oeste, entre outras.\r\n\r\nImportante lembrar as dificuldades deste deslocamento tais como: o baixo poder aquisitivo desta população; a precariedade dos transportes, que algumas vezes obrigam o usuário a fazer baldeação para chegar ao seu destino, gastando mais passagens; paciente doente, com alguma vulnerabilidade física, impedido de se deslocar autonomamente. Neste caso, o hospital onde estaria internado, precisa conduzir estas pessoas até o local do exame, e se o paciente não estiver hospitalizado, a tarefa de deslocar-se é muito mais dolorosa e dispendiosa para o paciente e seus familiares.\r\n\r\nNeste sentido, a descentralização do atendimento no Centro de Imagens propiciaria grande economia aos órgãos de saúde, e principalmente ao cidadão.\r\n\r\nO Hospital Adão Pereira Nunes, que está localizado no Município de Duque de Caxias, por possuir grande capilaridade viária, e estar localizado na Rodovia Washington Luiz, adjacente a Rodovia Rio-Magé e o Arco Metropolitano, permitirá que aqueles que precisam destes exames possam fazê-lo com maior comodidade pela facilidade de acesso que essa medida possibilitará com a instalação do Centro de Imagens no Município de Duque de Caxias. Podemos ainda citar a economia que o Estado provavelmente irá fazer, instalando o Centro de Imagens em um hospital já estruturado.\r\n\r\nSendo assim pedimos o apoio dos Senhores Deputados para o nosso preito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2527/2017\r\n\r\nTRANSFERE 50% DO AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido automaticamente 50% do valor atual disponibilizado de auxílio-combustível para consumo dos veículos utilizados pelos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que residam a até 100 km de distância da Casa Legislativa, para o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, o valor economizado com a medida.\r\n\r\nParágrafo único - Cada membro da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cuja residência original se situar além do perímetro de 100 km de distância da Assembleia Legislativa, permanecerá com o direito à disponibilização do valor de auxílio-combustível integral.\r\n\r\nArt. 2º - O parlamentar que tiver acúmulo de crédito disponibilizado e não utilizado por três meses consecutivos, deverá doar o crédito para o Secretarias Hospital da Mulher Heloneida Studart.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vive uma situação econômica grave. Assim, em virtude desse cenário de crise, faz-se necessário fazer ajustes e reduzir despesas que não prejudicarão o amplo dever da legislatura.\r\n\r\nNesse contexto, apresentamos este Projeto de Lei que transfere 50% do valor atual disponibilizado como auxílio combustível para os deputados estaduais que residam em perímetro de até 100 km de distância da Casa Legislativa, bem como o crédito não utilizado por três meses consecutivos, para o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. A destinação deve ser imediata.\r\n\r\nA atual crise do estado demonstra que os hospitais públicos estaduais estão em situação calamitosa, colocando em risco a população fluminense, que sempre sofre com a falta de verbas para a saúde pública. Em especial, as mulheres que também já são vítimas históricas da falta de políticas públicas específicas, requerem uma atenção especial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2528/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE SERVIDORES ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CHEFES DE FAMÍLIAS MONOPARENTAIS NAS FOLHAS MENSAIS DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado o pagamento prioritário de chefes de famílias monoparentais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Serão considerados chefes de famílias monoparentais, aqueles que comprovarem junto aos seus Núcleos e/ou Departamentos de Pessoal, que são responsáveis únicos pelos sustentos de seus dependentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vive uma situação econômica grave, provocada nitidamente por má gestão. Assim, em virtude desse cenário de crise, faz-se necessário fazer ajustes e reduzir danos aos maiores prejudicados com o cenário atual: os servidores estaduais.\r\n\r\nJunto a este fato, o grande crescimento do número de domicílios chefiados por mulheres ou, em sua minoria, por homens, nos obriga a ater maiores preocupações com tais famílias. Considerando ainda que esse “modelo” de estrutura familiar foge daquele que é o de família nuclear, composto do casal e seus filhos e, portanto, restringe as possibilidades da chefe de família, obter seus proventos, por meio de trabalhos extras, complementares, formais ou informais, para complementação de renda, em meio à crise que vivemos e que faz dos servidores públicos, suas maiores vítimas atualmente no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo caso da mulher, provedora monoparental, sua possível condição de mulher como provedora da família não significa apenas uma questão de emancipação feminina, mas é preciso que se leve em consideração suas particularidades e uma variedade de elementos que propiciam esta situação, que já são objetos de estudos de vários teóricos. O provedor monoparental, sendo mulher ou não, retira de sua remuneração a única forma de subsistência de toda a sua família. Se este chefe é um servidor do Estado do Rio de Janeiro, que sofre com falta de pagamento ou parcelamento de salários há mais de um ano, todo um núcleo familiar padece e poderá vir a óbito por falta de condições financeiras provocadas pela inadimplência do ente pagador.\r\n\r\nNesse sentido, para que não prejudiquemos ainda mais as famílias fluminenses, que ora tem sofrido com a crise financeira do estado do RJ, em especial as dos servidores que são chefes únicos de seus núcleos familiares, o que ocorre na maioria das vezes, com mulheres à frente desses núcleos, faz-se necessário priorizar o pagamento dessas chefes de família.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2529/2017\r\n\r\nCRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° Institui-se no âmbito do estado do Rio de Janeiro o “Programa Emprego Regional” com objetivo de assegurar aos munícipes e/ou moradores de regiões impactadas por polos industriais e/ou empreendimentos de grande porte, percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas de emprego.\r\n\r\nArtigo 2º Para fins do Programa Emprego Regional, adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - munícipe: nascido no município impactado;\r\n\r\nII - morador: residente em prazo nunca inferior a 2 (dois) anos com proximidade máxima de 30 (trinta) quilômetros a empresa de grande porte e/ou polo industrial;\r\n\r\nIII - empresa de grande porte: empresas com 100 (cem) ou mais funcionários e/ou aquelas que pelo seu porte ou natureza possam causar impacto, alteração no seu entorno ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura regional;\r\n\r\nIV - polo Industrial ou parque industrial: espaço territorial no qual se agrupam uma série de atividades industriais ou empresariais que podem ou não estar relacionadas entre si;\r\n\r\n§ 1º: Incluem-se para contagem de funcionários inclusive as vagas destinas a terceirização de serviço dentro do âmbito territorial empresarial, ainda que não seja para atividade fim.\r\n\r\n§ 2º: O cumprimento de prazo do inciso II, deverá ser feita através de comprovante de residência fornecido por concessionária de serviço público em nome do beneficiário da vaga, de conjugue, ou de familiar em linha reta de 1º ou 2º grau.\r\n\r\nArtigo 3° Os municípios com regiões impactadas deverão fomentar o controle do cumprimento do percentual designado através de suas Secretarias, preferencialmente de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nArtigo 4° A participação dos Municípios no programa deverá ser formalizada através de Tratado de Cooperação entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios impactados e empresas de grande porte e/ou inseridas em polo industrial, obedecendo a diretrizes a seguir:\r\n\r\nI - Definição de responsabilidades;\r\n\r\nII - Fortalecimento do controle de impactos social e participação popular, na geração de emprego e sua ocupação;\r\n\r\nIII - Redução de Danos socioeconômicos e/ou ambientais no território impactado;\r\n\r\nIV - Fomentação da política de saúde do trabalhador e segurança no ambiente do trabalho;\r\n\r\nV - Elaboração de plano territorial de qualificação da sociedade civil e empresária, atendendo a demanda empregatícia regional.\r\n\r\nArtigo 5º O Governo do Estado do Rio de Janeiro será responsável:\r\n\r\nI - Preservar a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;\r\n\r\nII - coordenar, planejar e executar o plano territorial de qualificação, seja através de integração de programas estaduais de qualificação e de formação de mão de obra, em conjunto ou separadamente com os municípios e com as empresas;\r\n\r\nIII - fomentar ações de responsabilidade social, voltadas ao estimulo a geração de renda e a preservação ambiental;\r\n\r\nIV - assegurar e fiscalizar o cumprimento desta lei através de práticas prevencionista e intervencionista;\r\n\r\nV - garantir acesso a informação do programa, com publicidade preferencialmente em site e jornais de circulação na região;\r\n\r\nArtigo 6º A Prefeitura Municipal que subscreve o tratado de cooperação do programa emprego na cidade será responsável:\r\n\r\nI - Preservar a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;\r\n\r\nII -coordenar, planejar e executar o plano territorial de qualificação, seja através de integração de programas estaduais de qualificação e de formação de mão de obra, em conjunto ou separadamente com os municípios e com as empresas;\r\n\r\nIII - fomentar ações de responsabilidade social, voltadas ao estimulo a geração de renda e a preservação ambiental;\r\n\r\nIV - assegurar e fiscalizar o cumprimento desta lei através de práticas prevencionista e intervencionista;\r\n\r\nV - garantir acesso a informação do programa, com publicidade preferencialmente em site e jornais de circulação na região;\r\n\r\nArtigo 7º Compete obrigatoriamente a empresa de grande porte:\r\n\r\nI - participar do plano territorial de qualificação para que contemple as necessidades das atividades empresariais, respeitando ainda cada etapa da obra se houver;\r\n\r\nII - apresentar aos participantes do tratado, CAGED com número e relação de empregados atualizado, inclusive das empresas terceirizadas se houver;\r\n\r\nIII - financiar projetos e ações de qualificação profissional e social previsto no tratado, em conjunto e/ou separadamente com Estado e Municípios;\r\n\r\nIV - garantir o cumprimento desta lei, garantindo aos trabalhadores do município impactado a reserva de vagas no emprego;\r\n\r\nV - garantir acesso a informação do programa, com publicidade preferencialmente em site e jornais de circulação na região.\r\n\r\nArtigo 8º Excluem-se da reserva da presente lei, as vagas direcionadas as funções que demandaram expertise própria de nível superior, sem preenchimento de vaga pelo município.\r\n\r\nArtigo 9º As empresas de grande porte ou inseridas no polo industrial obrigatoriamente deverão se adequa ao máximo em 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nArtigo 10 A empresa descumpridora desta lei, ficará sujeita a multa aplicada pelos órgãos fiscalizadores, que será revertida ao programa.\r\n\r\nArtigo 11 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada caso necessário.\r\n\r\nArtigo 12 Esta lei entra e vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ARAMIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde a Construção da Zona Industrial de Santa Cruz, do COMPERJ- Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, do Porto de Itaguaí e Sudeste ambos em Itaguaí, o projeto do Porto do Açu, o Distrito Industrial da Codin, em São João da Barra , dentre outros, que se discute sobre o impacto dos grandes empreendimentos no espaço urbano, o quanto isto interfere na qualidade de vida dos habitantes, e quais medidas devem ser adotadas para redução de danos e políticas compensatórias aos cidadãos da região, que sofrem a perda de qualidade de vida com adensamento populacional desordenado, demanda por equipamentos urbanos e comunitários, compatibilização de uso e ocupação do solo, salvaguarda da paisagem urbana e do patrimônio histórico cultural, controle da valorização ou desvalorização imobiliária, impactos na geração de tráfego e demanda por transporte público e cuidados com a influência ambiental, e o pior, aumento dos índices de criminalidade.\r\n\r\nDe acordo com artigo 8º, parágrafo único da Constituição Estadual, é dever do estado garantir a todos uma qualidade de vida e assegurando o direito ao emprego remunerado. O presente Projeto de Lei tem como objetivo, disponibilizar a população de regiões impactadas por grandes empreendimentos industriais, reserva de vagas aos empregos, visando compensar os efeitos dos empreendimentos na qualidade de vida dos habitantes. Atualmente o estado do Rio de Janeiro conta com diversas regiões destinadas as grandes industrias, dentre eles: Distrito Industrial de Campo Grande, distrito Industrial de Campos dos Goytacazes, Distrito Industrial de Duque de Caxias, Distrito Industrial de Macaé, Distrito Industrial de Paciência, Distrito Industrial de Queimados, Distrito Industrial de Santa Cruz, Distrito Industrial de São João da Barra e Distrito Industrial de Três Rio. Diante da importância do assunto, solicito o apoio dos nobres parlamentares na apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2530/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO TRIMESTRAL DE PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E COLETA DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS DE RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; e de Saúde.\r\n\r\nEm 29.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a realização semestral de procedimento de Inspeção Sanitária e Coleta de Amostras das Águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para fins de execução e efetivação do referido Procedimento, ficam estabelecidas as normas da Portaria nº 518/05 do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Março de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos países em desenvolvimento, em virtude das precárias condições de saneamento e da má qualidade das águas, as doenças diarréicas de veiculação hídrica, como, por exemplo, febre tifóide, cólera, salmonelose, shigelose e outras gastroenterites, poliomielite, hepatite A, verminoses, amebíase e giardíase, têm sido responsáveis por vários surtos epidêmicos e pelas elevadas taxas de mortalidade infantil, relacionadas à água de consumo humano (Pelczar et al., 1996; Jawetz et al., 1998; Macêdo, 2001).\r\n\r\nAs crianças pequenas, principalmente as menores de três meses de idade, são bastante suscetíveis ao desenvolvimento desta doença por causa das condições mais alcalinas do seu sistema gastrointestinal, fato também observado em pessoas adultas que apresentam gastroenterites, anemia, porções do estômago cirurgicamente removidas e mulheres grávidas (Pelczar et al., 1996).\r\n\r\nSabendo que o ambiente escolar representa a segunda casa da criança, ocupando cerca de um terço do seu dia, faz-se necessário um acompanhamento e monitoramento da qualidade de água nas escolas, visando à melhoria de vida da população do Estado do Rio de Janeiro no aspecto de saúde pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2531/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET LINK PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 29.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares obrigadas a manterem em suas páginas na internet link próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas mencionadas no art. 1º deverão fazer constar em suas páginas na internet, em local visível, de fácil acesso e em destaque, link próprio para suspensão e cancelamento dos serviços contratados com seus consumidores.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades, aplicadas sucessivamente:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 1.000 Uferjs (mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), se reincidente.\r\n\r\nParágrafo único - A multa de que trata o inciso II deste artigo deverá ser dobrada a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor noventa dias (90) da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSe a contratação dos serviços é simples e fácil, presteza e facilidade devem ser oferecidas ao consumidor na hora da suspensão ou do cancelamento do contrato.\r\n\r\nAlguns prestadores de serviços chegam ao absurdo de exigir a presença física do contratante para a suspensão ou o cancelamento do contrato, o que, com certeza, acaba onerando o consumidor de forma excessiva e desnecessária.\r\n\r\nEste projeto de lei visa proteger o consumidor, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, e da Lei nº 8.078, de 1990, garantindo liberdade e segurança ao consumidor.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 31 da Lei nº 8.078, de 1990, obriga os prestadores de serviços a assegurar ao consumidor informações claras e precisas sobre os serviços ofertados.\r\n\r\nAs prestadoras de serviços de telefonia, TV a cabo, cartões de crédito e similares possuem páginas exclusivas na internet, local em que seus serviços são ofertados e divulgados. Todavia, nas respectivas páginas não há um único local em que o consumidor possa solicitar a suspensão ou o cancelamento do serviço eventualmente contratado.\r\n\r\nA contratação dos serviços é realizada através de um simples contato telefônico ou até mesmo via internet. Por outro lado, a suspensão ou o cancelamento dos serviços é extremamente penosa ao consumidor, que, muitas vezes, acaba optando por manter o contrato em razão das dificuldades impostas pela contratada.\r\n\r\nRaras são as vezes em que o consumidor consegue suspender ou cancelar o serviço com agilidade e presteza. Na maioria das vezes é obrigado a permanecer ao telefone à espera de atendimento e, quando atendido, é ainda obrigado a ouvir insistentes e longos apelos e ofertas a fim de persuadi-lo a permanecer com o contrato.\r\n\r\nA obrigação não traz prejuízo ou ônus às prestadoras dos serviços, tendo em vista que já mantêm páginas na internet, bastando incluir um link específico para suspensão ou cancelamento dos serviços eventualmente contratados.\r\n\r\nEstabelece o inciso V do art. 24 da Constituição Federal a competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito do consumidor, limitando-se a União a estabelecer normas gerais (§2º do art. 24 da Constituição Federal).\r\n\r\nAs normas gerais estão previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC -, Lei nº 8.078, de 1990, não havendo, portanto, impedimento à aprovação deste projeto de lei. O CDC prevê a competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para baixarem normas relativas ao consumo de produtos e serviços (art. 55 da Lei nº 8.078, de 1990). Impõe ainda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o dever de fiscalização e controle da publicidade de produtos e serviços, com o objetivo de que os prestadores de serviços ofereçam informações seguras e claras ao consumidor (§1º do art. 55 da Lei nº 7.085, de 1990).\r\n\r\nO art. 22 da Resolução nº 632, de 7/3/2014, da Anatel, garante ao consumidor um espaço reservado para processamento da rescisão de forma automática, porém as empresas prestadoras de serviços não disponibilizam essa opção na internet.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, contamos com o apoio de nossos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2532/2017\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIA O BANCO DE DADOS DA SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Sistema Único de Informação em Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema Único de Informação em Saúde é um sistema de apoio à saúde que tem como objetivo a mobilidade, rapidez e segurança no atendimento e nas informações, e consiste nas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - sistema personalizado para saúde, propiciando rapidez no atendimento, com acesso rápido e seguro, de forma a gerar maior garantia à vida e a perfeita identificação do paciente;\r\n\r\nII - desenvolvimento de sistema de informações, transferência de dados e comunicação em rede entre os diversos órgãos e entidades envolvidos, principalmente médicos, de modo a agilizar o atendimento em casos de urgência, obtendo todo prontuário do paciente, ainda que o mesmo não tenha sido atendido no hospital da ocorrência, bem como permitir a economia procedimental evitando duplicidade de exames;\r\n\r\nIII - acesso às informações a partir de qualquer lugar e disponibilização de ferramentas interativas, por meio da rede mundial de computadores;\r\n\r\nIV - parâmetros éticos médico-paciente, níveis de acesso às informações e proteção aos dados sigilosos do paciente;\r\n\r\nV - observância dos direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado, nos termos da lei.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criado o Banco de Dados da Saúde, com o objetivo de implementar e dar suporte ao Sistema Único de Informação em Saúde, que será composto por:\r\n\r\nI - Um banco de informações não públicas, de caráter sigiloso e interno, destinado aos órgãos e entidades conveniadas, com acesso por meio da rede mundial de computadores, que conterá informações acerca do paciente, tais como anamnese, histórico médico, medicamentos utilizados e doença familiar.\r\n\r\nII - identificação digital, possibilitando rapidez na identificação do paciente de segura e sigilosa, sistemas de apoio à decisão, padronização da informação em saúde e acesso clínico completo.\r\n\r\nParágrafo único - O banco de dados referido no “caput” deste artigo deverá ser integrado ao Cadastro Nacional de Usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Os procedimentos para inclusão de informações no Banco de Dados da Saúde serão estabelecidos em regulamento, os dados deverão ser informatizados sendo priorizado o uso de meios eletrônicos.\r\n\r\nArt. 5º - Para a consecução dos objetivos de implementação da Política a que se refere esta lei, o Estado poderá firmar convênios com os Municípios, universidades e laboratórios públicos e privados.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, quanto à normatização da armazenagem dos dados (padronização), fluxo de informações e processamento dos dados.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instituição do Sistema Único de Informação tem como objetivo melhoria, rapidez, redução de custos e precisão no atendimento do paciente, além de propiciar maior garantia à vida e a perfeita identificação do paciente.\r\n\r\nAs medidas surgem, dentre outras razões, de modo a agilizar o atendimento em casos de urgência, obtendo todo prontuário do paciente, ainda que o mesmo não tenha sido atendido no hospital da ocorrência, bem como permitir a economia procedimental evitando duplicidade de exames.\r\n\r\nA título exemplificativo de uma das eventuais hipótese, citamos um provável acidente de trânsito, em que o socorrista ao prestar os primeiros socorros poderá, com a leitura da digital do socorrido, acessar via tablet todas as informações e histórico do socorrido. Esse fato proporciona sobremaneira maior eficiência ao atendimento e maior garantia à vida do socorrido.\r\n\r\nRessalte-se que o bom atendimento está vinculado às informações sobre o estado real do paciente através de exames, entrevistas e o seu histórico pessoal.\r\n\r\nDessa forma, a proposta cria o Banco de Dados da Saúde. Esses dados devem estar resumidos em uma rede segura protegidos por biometria e/ou senha, respeitados a ética profissional e os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nAs principais vantagens advindas do banco de dados proposto seriam a padronização das informações, redução nos custos, evitar duplicidade dos exames, diagnósticos mais precisos, rapidez no atendimento, otimização do tempo com atendimento de melhor qualidade, bem como o aumento do número de pacientes atendidos.\r\n\r\nA implementação dos sistemas também acarretará em economia aos cofres do Estado a longo prazo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2533/2017\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Programa de Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita (OI) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promoção de iniciativas de conscientização sobre os protocolos necessários ao atendimento e tratamento da Osteogênese Imperfeita.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita (OI) tem por objetivo a capacitação de toda a comunidade médica ao diagnóstico e atendimento de pessoas com a Osteogênese Imperfeita, em especial, no tratamento de urgência e emergência, com o objetivo de redução de fraturas, nos termos do Protocolo de atendimento instituído pela Portaria nº 1306/2013, do Ministério da Saúde ou outra norma que vier a substituí-la.\r\n\r\nArt. 3º - Para consecução do presente programa, deverão ser realizadas:\r\n\r\nI - campanhas de divulgação sobre as diretrizes de atendimento de pessoas com a Osteogênese Imperfeita;\r\n\r\nII - programas de capacitação de toda a comunidade médica, incluindo médicos, ortopedistas, enfermeiros, técnicos, psicólogos e afins;\r\n\r\nIII - veiculação de material de divulgação sobre a Osteogênese Imperfeita voltado à população fluminense;\r\n\r\nIV - divulgação, através de cartazes e informativos contendo os ditames de normas específicas do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá celebrar acordos com os conselhos regionais e federais das categorias médicas para realizar, periodicamente, eventos de capacitação nos hospitais da rede pública e privada de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único: Os eventos de conscientização de que trata o caput deste artigo deverá contar com a participação de Organização e/ou Associação de defesa das pessoas com Osteogênese Imperfeita.\r\n\r\nArt. 5º - O órgão competente do Poder Executivo poderá criar equipe especializada de saúde para acompanhar os procedimentos adotados nos hospitais da rede pública estadual, bem como, oferecer treinamento específico nos termos do Protocolo de atendimento instituído pela Portaria nº 1306/2013, do Ministério da Saúde ou outra norma que vier a substituí-la.\r\n\r\nParágrafo Único: A equipe de que trata o caput deste artigo deverá ser composta por, no mínimo:\r\n\r\nI - um ortopedista;\r\n\r\nII - um enfermeiro;\r\n\r\nIII - um clínico geral, especializado em trauma;\r\n\r\nIV - um técnico de enfermagem;\r\n\r\nV - um psicólogo.\r\n\r\nArt. 6º - O anexo da Lei Estadual nº 5645/2010, passará a vigorar com a seguinte redação, para instituir a Semana Estadual de Conscientização da Osteogênese Imperfeita:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n01 - DIA DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MADUREIRA. LEI Nº 6991 DE 29 DE ABRIL DE 2015.\r\n\r\n02 - DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O ASSÉDIO MORAL. LEI Nº 5967, DE 02 DE MAIO DE 2011.\r\n\r\n04 - DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL. Lei nº 4.731, de 21 de março de 2006.\r\n\r\n06 - DIA DA MATEMÁTICA. Lei nº 2501, de 29 de dezembro de 1995.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA OSTEOGÊNESE IMPERFEITA.\r\n\r\nDIA DO PODER LEGISLATIVO. Lei nº 2.580, de 03 de julho de 1996.\r\n\r\nDIA DO PSICANALISTA. LEI Nº 7027 DE 26 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\n07 - DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO. Lei nº 3.671, de 11 de outubro de 2001.\r\n\r\n08 - DIA DO EX-COMBATENTE. Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA. Lei nº 2.461, de 10 de novembro de 1995.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, FATINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOsteogênese imperfeita (doença de Lobstein ou doença de Ekman-Lostein), também conhecida pelas expressões “ossos de vidro” ou “ossos de cristal”, é uma condição rara do tecido conjuntivo, de caráter genético e hereditário, que afeta aproximadamente uma em cada 20 mil pessoas.\r\n\r\nA principal característica é a fragilidade dos ossos que quebram com enorme facilidade. A osteogênese imperfeita (OI) pode ser congênita e afetar o feto que sofre fraturas ainda no útero materno e apresenta deformidades graves ao nascer. Ou, então, as fraturas patológicas e recorrentes, muitas vezes espontâneas, ocorrem depois do nascimento, o que é característico da osteogênese imperfeita tardia.\r\n\r\nOs indivíduos acometidos dessa condição necessitam de atendimento especializado e rápido, seguindo o Protocolo de atendimento instituído pela Portaria nº 1306/2013, do Ministério da Saúde, uma vez que a inabilidade ao tratar de uma fratura pode acarretar lesões ainda mais graves, bem como a espera no atendimento pode causar danos irreversíveis.\r\n\r\nA Portaria considerada um avanço para o tratamento de pessoas com Osteogênese estabelece o protocolo adequado das pessoas com Osteogênese, porém a grande dificuldade encontrada se dá na ausência de divulgação e capacitação das equipes técnicas responsável pelo diagnóstico e atendimento das pessoas com a síndrome.\r\n\r\nO tratamento ortopédico e a fisioterapia são parte fundamentais do cuidado dos pacientes com Osteogênese Imperfeita. Os objetivos desse tratamento são a redução de fraturas, a prevenção de deformidades de membros, a diminuição crônica e melhora da mobilidade e da capacidade funcional dos mesmos.\r\n\r\nEsse tratamento, que se divide em duas etapas, a química e a hospitalar, carece de atendimento especializado por parte das equipes técnicas envolvidas, bem como a capacitação dos familiares para a mobilidade adequada dos pacientes, a fim de evitar as fraturas por manuseio.\r\n\r\nAssim, pretende a presente proposta a realização de campanhas periódicas, principalmente nos hospitais da rede pública de saúde, para capacitação de toda a comunidade médica, a fim de evitar que o atendimento inadequado venha a agravar o quadro de saúde já tão debilitado dessas pessoas.\r\n\r\nAssim, peço o apoio para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nOFÍCIO GDCO Nº 108/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência as providências necessárias para que seja retirado o meu nome da coautoria do Projeto de Lei nº 2472/2017 que altera o artigo 14 da Lei nº 7.428 de 25 de agosto de 2016 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 145/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de novo líder da Bancada do PT na Alerj indico o nome da Deputada Zeidan para 2º Vice-Líder da Bancada.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MARÇO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 30 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: CRC - Rua Primeiro de Março,33 - Centro - 18º andar\r\n\r\nAssunto: Discussão do calendário de eventos pós olímpicos e definição agenda de trabalho para 2017.\r\n\r\n1ª Reunião do Grupo de Trabalho Negócios Sociais\r\n\r\nData: 31 de março de 2017\r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Marquês de São Vicente, 225 - Edifício Dom Jaime de Barros Câmara - Gávea (Auditório do Instituto Gênesis)\r\n\r\nAssunto: Definição das ações que serão o foco das atividades do grupo.\r\n\r\nGEIZA ROCHA\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2021216"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felipe Netto, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Marcio Simão, Marcia Jeovani Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozollino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (62), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem ou pela ordem?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Questão de ordem. Quero pedir a V.Exa. que retire o primeiro Projeto de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Projeto de Lei 2472/2017. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Esse, que é fruto de ampla discussão nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Quero continuar, Sr. Presidente. Ontem, vários Deputados vieram ao microfone dizer que colhi assinaturas sem explicar claramente o que era o Projeto. Fizemos, pelo Fórum Permanente, coordenado pela Geiza, Fórum de Desenvolvimento Econômico, um grande evento com o Sindicato da Indústria Láctea. Naquela reunião, comuniquei que incluiria o setor lácteo num Projeto meu, junto com o Deputado Rosenverg Reis, que está presente aqui, e que excluiríamos quatro segmentos do FEEF - são os quatro segmentos que foram exatamente colocados no Projeto. \r\n\r\nDisse ainda que os Deputados presentes, dez ou onze, se quisessem, poderiam também assinar comigo. Essa foi a minha fala e ficaram muito claros quais seriam os segmentos. Fiz o Projeto com todos os autores - todos disseram que queriam assinar - e colhi a assinatura de todos. Nesse momento de assinatura, eu falava com cada Deputado que o Projeto contemplava tais e tais categorias de empresários. \r\n\r\nSr. Presidente, o FEEF, na verdade, foi criado nesta Casa para atingir as grandes indústrias. Quando iniciamos aqui o debate, falávamos claramente da posição dos grandes investidores que tiveram benefícios fiscais no Estado do Rio de Janeiro e que poderiam contribuir com 10% desses benefícios neste momento de crise econômica. Não entendemos, no momento da aprovação, no final do ano passado, que a cadeia produtiva seria afetada. Muitos segmentos, dentre eles o hortifrutigranjeiro e o lácteo, foram atingidos e terão muita dificuldade. O carro usado, por exemplo: com o FEEF, eles ficam com três vezes o equivalente ao que pagam hoje. Então, na verdade, há uma distorção e o Parlamento está aqui para corrigir distorções. Foi esta a minha finalidade. \r\n\r\nEstou retirando o Projeto hoje, Presidente, e vou redigi-lo novamente. Vou conversar com cada Deputado novamente e aqueles que quiserem definitivamente assinar como autor o farão. Vou reapresentar o Projeto nesse sentido, alterando algumas questões sobre as quais conversei ontem com o Deputado Luiz Paulo e com outros colegas que também ajudarão no Projeto. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, não sou signatário do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nTenho discordâncias profundas e apresentei uma série de emendas supressivas em relação a este Projeto.\r\n\r\nTenho em mãos o voto, escrito, pela inconstitucionalidade do Projeto e vou passá-lo ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, já que ele vai reapresentar o Projeto, para ver se ele supera os vícios de inconstitucionalidade. Não dá para fazer essa mistura heterogênea que a matéria propõe. Uma coisa é discutir a indústria láctea, discutir agricultura no tocante aos hortifrutigranjeiros e discutir agricultura familiar; outra coisa é a vertente das concessionárias de venda de veículos novos e usados; outra coisa é discutir benefício de IPVA e óleo diesel para o setor de transporte rodoviário intermunicipal; e outra coisa é discutir a questão das empresas que faturam até 100 milhões de reais por ano. São muitos temas misturados e, se queremos superar esse problema, que tratemos cada um em um projeto para ver se concordamos ou não, ou que, pelo menos, junte em um só projeto a questão dos produtos lácteos, produção agrícola e agricultura familiar.\r\n\r\nVou passar ao Deputado relator da Comissão de Constituição e Justiça o voto pela inconstitucionalidade para ver se ele vai reapresentar e consegue superar, porque, senão, vamos manter o voto. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Comte Bittencourt; em seguida, os Deputados Gilberto Palmares, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro, Jorge Felippe Neto e Osório.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, tive a oportunidade, ontem, de conversar com o Deputado Edson Albertassi sobre essa iniciativa e, independente da linha trazida pelo Deputado Luiz Paulo, ponderei sobre o momento que vive o Estado do Rio de Janeiro. Já fizemos um debate sobre cada um desses setores quando criamos o Fundo, e o sentimento de boa parte do Plenário era até uma posição mais radical do que foram os 10% do Fundo pela grave crise fiscal que atravessa o Rio de Janeiro. Os serviços estão parando. Não adianta discutir incentivo para indústria do leite se não tiver condição de passar com a produção pelas estradas, porque daqui a pouco o DER não tem massa para tapar buraco. \r\n\r\nEu falei com o Deputado Edson Albertassi, e respeito a posição de cada autor, que representa um centro de interesse de um setor produtivo do Estado - por isso são vários autores com assuntos bem distintos -, mas não é o momento. É uma grande responsabilidade desta Casa, neste momento por que passa o Rio de Janeiro - em que fazemos um esforço de recuperação fiscal, de colocar o salário dos servidores em dia, de pagar pensionistas e aposentados, pagar serviços, pagar fornecedores - discutir qualquer alteração de qualquer lei de incentivo fiscal. Este é um momento de se ter mais prudência, mais cautela, mais serenidade.\r\n\r\nDe qualquer forma, deixo o meu respeito ao Deputado Edson Albertassi, aos demais autores desta iniciativa, e parabéns pelo recuo. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero saudar a decisão sábia do Deputado Edson Albertassi e dos demais autores, porque entendo que sem abrir mão do debate sobre a questão, está retirando o Projeto de pauta. \r\n\r\nEu recebi aqui, quando vários segmentos circularam na Casa defendendo essa ideia, o Sr. Marcos Dias, presidente do Sescoop, sistema S das cooperativas. E ele suscitou uma série de argumentos sobre os pequenos produtores de leite, e eu conheço muitos deles da Região Noroeste do Estado, os quais, na minha avaliação, justificavam terem um tratamento diferenciado, mesmo entendendo tudo isso que o Deputado Comte Bittencourt falou. \r\n\r\nEntão, é olhar pequenos produtores de leite do Estado do Rio de Janeiro que têm uma competição extremamente difícil com outros. Tanto que o Estado do Rio produz menos de 20% do leite que é consumido aqui. Olhar a situação da agricultura familiar e tentar excepcioná-la nesse caso pode ser ótimo. E é uma medida razoável, interessante. \r\n\r\nMas o que nos levou também a discordar do Projeto e apresentar uma série de Emendas foi porque acabou se esticando para uma série de setores extremamente beneficiados: o setor de carros importados, o agronegócio, segmentos que não tem sentido diferenciar. \r\n\r\nEntão, eu saúdo a decisão do Deputado Edson Albertassi, não estou entre aqueles que acham que devem tirar de vez do Projeto, mas acho que devemos discutir o alcance do Projeto e olhar com lupa, olhar com bastante cuidado quem de fato merece receber essa diferenciação no Projeto. Eu acho que os pequenos produtores de leite e a agricultura familiar, sim. Mas os demais setores, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli. Em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Jorge Felippe Neto, o Deputado Carlos Osório, o Deputado Wanderson Nogueira, Deputado Paulo Ramos e o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Edson Albertassi que teve a sensibilidade de retirar o Projeto. \r\n\r\nQuero lembrar que mesmo os partidos de oposição são favoráveis ao FEEF por entender que precisa haver arrecadação por parte do Tesouro para garantir o salário dos servidores públicos. Não existe lógica quando isentamos determinados setores da economia de pagar 10% do diferimento e automaticamente estarmos condenando servidores públicos e aposentados a ficarem sem seus salários. Isso é muito importante ser colocado. \r\n\r\nA partir do momento, Deputado Edson Albertassi, em que se começou a discutir essa cadeia láctea, e eu sou de Resende, o município tem interesse direto no assunto, eu vejo como uma forma de reconhecer que determinados setores precisam ficar fora por estarem já no limite da sua capacidade. \r\n\r\nEntendo e penso como o Deputado Luiz Paulo: é preciso discutir cada setor. Porque do outro lado dessa linha está o salário dos servidores que precisa ser pago, e o Tesouro precisa arrecadar. Por isso, apoiei a iniciativa do Governo. Não tenho a menor dúvida, o Tesouro precisa arrecadar impostos a fim de garantir salários. Mas se começarmos a tirar pescado, tirar maçã e pera, tirar ônibus, tirar todos dessa discussão isentando esses setores todos, o que vai sobrar para o Tesouro? Nada. Os servidores vão ficar na mesma situação. \r\n\r\nEntão, é uma questão de escolha. Eu sei, terminando minha fala aqui, Sr. Presidente, que é uma escolha de Sofia, mas entendo que nós precisamos hoje garantir o salário. E o salário imediato é garantido pela arrecadação do Tesouro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, o Deputado Waldeck Carneiro. Nós estamos tratando sobre o PL 2472. Em seguida, temos uma questão de ordem levantada pela bancada do PSOL, mas a Deputada Zeidan estava na fila ali, Deputado Marcelo. Ela quer falar do mesmo tema. Então, será a Deputada Zeidan e em seguida V.Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Como eu estou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa., sobre o tema, está após o Deputado Wanderson. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero também me pronunciar sobre este Projeto que está sendo retirado. Quero cumprimentar o Deputado Edson Albertassi e demais autores por essa iniciativa, pois nos ajuda a refletir melhor sobre a matéria. \r\n\r\nEu tinha preocupações, Deputado Edson Albertassi. Em primeiro lugar, porque quando votamos o FEEF, uma lei de 2016, nós tratamos aqui, em primeiro lugar, de 10% da diferença. São 10% do diferimento; 10% do valor entre o imposto a ser pago com e sem o benefício. Então, o valor é esse. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero mencionar que tínhamos preocupações, e o Deputado Edson Albertassi trouxe a questão, a meu ver, com propriedade, de impactar certas cadeias produtivas, mas para isso precisamos ter um olhar mais detalhado, mais minucioso. Porque, ao mesmo tempo em que nos preocupamos com certos setores - aqui se falou do setor lácteo e do setor de hortifrutigranjeiros - há outros setores que entraram aqui. Eu não quero lançar desconfiança, a priori, não é isso, mas é preciso que lancemos uma lupa, para saber exatamente qual o impacto sobre cada um desses setores. \r\n\r\nAssim como o Deputado Comte Bittencourt, que além de pensarmos o momento, quero ponderar também o seguinte e aí falo como presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, V.Exa. sabe, tem feito um esforço muito grande. Estamos analisando de 40 a 50 Projetos por reunião. Então, um Projeto dessa magnitude e dessa complexidade valeria a pena que pudesse contar também com o exame, pelo menos, das Comissões mais próximas - a Comissão de Orçamento, a Comissão de Tributação, a Comissão de Economia - quem se interessar de maneira mais profunda sobre o Projeto. \r\n\r\nA oportunidade da retirada da matéria é também a oportunidade não de procrastiná-la, mas de aprofundar sua discussão. Eu reivindico que a Comissão de Economia, Indústria e Comércio seja chamada, na condição de Comissão Permanente da área, a dar a sua contribuição técnica nesse sentido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, no mesmo sentido dos Deputados companheiros que me antecederam, quero parabenizar o Deputado líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, no sentido de recuar dessa matéria. Mas deixar claro a importância dela, que ontem, naquele debate enérgico, talvez não tenhamos tido tanta oportunidade de dizer à população do Rio de Janeiro, via TV Alerj, via os meios de comunicação necessários, a importância desse Projeto. \r\n\r\nO que ficou estabelecido no Supera Rio, juntamente com as cooperativas agropecuárias e, em parte, hortifrutigranjeiras, que iria se avaliar ponto a ponto os setores do Estado do Rio de Janeiro que dariam mais prejuízo ao Estado e a si mesmos, no quesito desemprego, desenvolvimento de atividade econômica, pela cobrança do FEEF, do que sem a cobrança do FEEF. É uma discussão muito séria. \r\n\r\nQueremos o melhor para o Estado do Rio de Janeiro, e essa discussão terá que ser republicana, terá que ser mais aprofundada. Então, é muito acertada a decisão de hoje, de fazermos essa retirada de pauta e incluir tantos setores quantos necessários, como fizeram os hortifrutigranjeiros e os agropecuários, que vieram a esta Casa e demonstraram, com dados, com números, num debate amplo e irrestrito, a necessidade, para o Estado do Rio de Janeiro, da exclusão delas ao FEEF. \r\n\r\nEsta Casa tem que estar sempre favorável a discutir com quaisquer setores que se apresentem. É isso que me posiciono, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, eu também venho me posicionar sobre a matéria que foi retirada de pauta; cumprimentar o Deputado Edson Albertassi pela iniciativa dessa retirada.\r\n\r\nConcordo com o Deputado Comte Bittencourt, entendo que o momento talvez não seja o momento mais adequado para uma análise desse tema. Concordo com o presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, da qual sou vice-presidente. Penso que essa matéria deve passar pelas Comissões temáticas. Temos nos desdobrado por analisar um conjunto gigantesco de matérias, sempre pontualmente, sem retrasar nenhum tipo de discussão, e no intuito de aprimorar a discussão e aprimorar os Projetos, quando necessário. \r\n\r\nE dizer também, Sr. Presidente, que compreendo que essa tramitação talvez a melhor maneira seja fazê-la - isso tem que ser avaliado - de maneira setorial. Os setores têm realidades diferentes, mas entendo que esse debate será necessário em algum momento, pois, efetivamente, temos setores que estão sendo prejudicados num momento bastante grave da nossa economia. \r\n\r\nMais uma vez, parabenizar pela retirada de pauta e concordar com os Deputados Luiz Paulo e Comte Bittencourt, e pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio também requerer que esse tema passe pelas Comissões temáticas. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Não vou repetir tudo aquilo que disse ontem, do relato sobre o ocorrido nessa questão. O momento é mais do que pertinente, sim, para discutir isenções fiscais. O momento que o Estado do Rio de Janeiro passa pede a ampla discussão sobre incentivos fiscais, não só no campo da CPI, mas tudo o que passa por esta Casa. Vamos sair dessa historinha. Porque, se o Estado está nessa crise, é por conta também das isenções fiscais. Se o Estado está nessa crise, não podemos dizer que todas as isenções fiscais são ruins nem que todas são boas.\r\n\r\nEu quero discordar com relação à questão da produção leiteira. O momento é oportuno e urgente. O Estado do Rio produz cerca de 500 milhões de litros de leite e consome mais de 2 bilhões. Ora, há uma oportunidade clara e evidente de fazer a economia desse setor girar. E aí vamos ficar naquela discussão: se incentivamos aquilo de que se precisa ou não? É preciso separar o joio do trigo. É responsável, sim, retirar o projeto de pauta, mas é também responsável avaliar aquilo que foi construído. Isso está sendo construído desde novembro do ano passado, quando veio o FEF.\r\n\r\nAlguém precisa falar a verdade. E sabem qual é a realidade? O Governo Federal não ajuda o Estado do Rio de Janeiro, o Governo Federal não quer ajudar o Estado do Rio de Janeiro e parte da culpa do que está acontecendo neste momento é do Governo Federal, governado pelo Sr. Michel Temer, do PMDB. \r\n\r\nEntão, este é o momento de também começarmos a colocar os pontos claros porque, se o Governo enrola com a Lei Kandir, é porque quer. Se o Governo quer aumentar de 10 para 20% a contribuição do FEF, ele quer acabar ainda mais com a economia do Rio de Janeiro ao invés de fazer uma discussão séria sobre a necessidade de um novo pacto federativo. A verdade é que o que parece é que estão sacaneando o Estado do Rio de Janeiro de propósito e isso é inaceitável e esta Casa precisa tomar uma atitude imediata. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos. Em seguida, Deputados Rosenverg Reis e Carlos Minc. Sobre esse tema.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Presidente, naturalmente que estamos vivendo um dia de grandes preocupações. Já foi dito nos Lusíadas, por Camões: cesse tudo que a antiga musa canta, que algo mais alto se alevanta. Nessa questão específica, a agropecuária no Rio de Janeiro vem, ao longo dos anos, lutando para ter a importância devida nas políticas públicas. O Rio de Janeiro, por ser um estado ou uma área pequena, dificilmente se encontra um latifundiário, uma grande propriedade; são pequenas propriedades. A agricultura familiar predomina. \r\n\r\nAlguns anos atrás o Fórum de Desenvolvimento... Eu não falo o nome Roberto Marinho porque eu já propus a substituição do nome. Chamar o Fórum de Desenvolvimento de Roberto Marinho é não contribuir para o desenvolvimento. Mas o setor trouxe a informação de que tinha uma participação ínfima no orçamento, de 0,3%. A reivindicação era que passasse para 0,6. O que ainda era muito pouco. Fiz uma emenda constitucional colocando 1%. Mas eu fiz a emenda constitucional principalmente como denúncia. Porque a representação política que se apresentava aqui como defensora do setor, na verdade, aparelhava o setor e impedia que ele se expressasse. Aliás, na época, houve várias audiências públicas sobre o sucateamento da Emater, especialmente considerando o relevante serviço que presta às pequenas propriedades rurais.\r\n\r\nO tempo foi passando, surgiu o debate sobre a cadeia produtiva do leite, demonstrando claramente que o setor, se receber o mínimo de apoio, poderá fazer com que a produção de leite no Rio de Janeiro corresponda ao consumo. E existe uma capacidade ociosa. Quem percorre o interior do Rio de Janeiro em determinados horários, passando pela porta das fazendolas, vê lá o galão de leite. É o leite que ainda permite um ganho imediato para as despesas imediatas. Ainda há alguns que se organizam em cooperativas.\r\n\r\nHouve uma audiência pública em Friburgo e, aqui, na audiência pública, o debate era exclusivamente sobre o leite. Um participante sugeriu também que o setor hortifrutigranjeiro fosse também incluído. A participação desse setor na economia do Rio de Janeiro tem um impacto muito pequeno, e esse incentivo que foi proposto representa muito pouco em relação àquilo que existe de incentivo para setores que nem merecem. A audiência pública foi muito esclarecedora. O número de empregos gerados, aquilo que é a demanda do Rio de Janeiro e que o setor não corresponde porque não tem apoio.\r\n\r\nE o acordo na audiência pública, aquilo que saiu da audiência pública, é que teríamos um projeto de lei a ser coletivamente assinado - só para o leite e para o hortifrutigranjeiro. Isso foi o que resultou da audiência pública.\r\n\r\nNão posso, e aí, recebendo as informações, imaginar que tenha havido má-fé na confusão que foi estabelecida com a inclusão de outros setores da economia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A grande tragédia é que esse imbróglio todo culminou por mais uma vez impedir que esse setor, que se organiza em cooperativas e pequeníssimos proprietários, a agricultura e a pecuária de leite.\r\n\r\nEntão, não é possível. A reivindicação que eu faço aqui é que tenhamos respeito a esse setor e que possamos possibilitar essa migalha de incentivo para que o setor se desenvolva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, duas semanas atrás e fui procurado pelo setor hortifrutigranjeiro, Sr. Waldir Lemos, que é presidente da Associação dos Comércios da Ceasa, a Ceasa que conheço desde menino, desde os meus 12 anos eu frequentava a Ceasa, quando a gente tinha mercado em Xerém. Conheço dali a época que tem entressafra, a época que a conta fecha e a época a conta não fecha.\r\n\r\nPor acaso, aqui passou desapercebido o hortifrutigranjeiro, Sr. Presidente, que foram incluídos os 10% do FEEF, que tem isenção o hortifrutigranjeiro. Isso, Sr. Presidente, vai impactar muito no segmento e quem vai pagar essa conta é na ponta, é a dona de casa, que vai ter que pagar mais caro pelo tomate, pela cenoura.\r\n\r\nEntão, quero fazer um apelo aqui. Estive com o nosso líder do Governo, levei o pleito para ele, participei junto com outros Deputados, na cadeia leiteira, no Fórum, e fui eu que coloquei essa questão do hortifrutigranjeiro no último Fórum que foi realizado na Assembleia Legislativa, e pedi para incluir hortifrutigranjeiro.\r\n\r\nEu concordo, em parte, em retirar o Projeto, ou desmembra e pega a parte do hortifrúti com o laticínio, que tem pressa para votar, porque a ponta vai ser penalizada. Peço pressa e compreensão de todos os Deputados que vão fazer esse trabalho em conjunto para votar o mais rápido possível este Projeto, que é muito importante, que é o Projeto de retirar esse segmento, principalmente o hortifrúti e o laticínio do FEEF, que são 10% impactando, inviabilizando e quem acaba pagando é a ponta, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, também sobre o mesmo tema, sem repetir o que já foi dito.\r\n\r\nQual é a nossa preocupação? O Estado do Rio está quebrado, completamente quebrado.\r\n\r\nNão há perspectiva de resolver, em curto prazo, a questão federal. Esteve uma delegação em Brasília, ontem, vários Deputados relatam, e não há perspectiva em curto prazo.\r\n\r\nEstamos acompanhando outras questões acontecendo, que preocupam a todos nós, que dizem respeito à Assembleia, ao Tribunal de Contas - não é o tema, não vou me prolongar.\r\n\r\nTudo isso, junto com a crise, coloca uma questão gravíssima: uma possibilidade real de ruptura social.\r\n\r\nO Deputado Edson Albertassi foi correto em retirar o Projeto, vários assinaram, não sabiam. Eu acho que todos os setores têm uma justificativa, uns com mais razão, outros com menos razão, para não estarem incluídos no fundo.\r\n\r\nA questão é que, se todos pagarem para o fundo, já não resolve o problema. Uma exceção de zero vírgula alguma coisa pode ser discutida, mas vão se acrescentando outras, outras e outras exceções e, daqui a pouco, a crise fiscal é menos importante que o interesse do setor automobilístico ou de outro setor.\r\n\r\nSou completamente contrário a isso. Eu acho que o que se deveria discutir seria exclusivamente a questão do leite e, ainda assim, dizendo qual era o impacto sobre isso.\r\n\r\nPara mim, a grande crise, hoje, é a Uerj quebrada, a Polícia em greve, o Estado quebrando. Esse é o problema. No meio disso, cada um vai querer discutir que não quer dar para o fundo 10% da diferença entre o que ia pagar e a isenção que teve, que foi recomendado até no acordo com o STF.\r\n\r\nFoi boa a retirada. Ele deve voltar restrito e com análise de impacto. Não podemos brincar com o que está acontecendo no Rio de Janeiro - e não só no Rio de Janeiro. Mas, no Rio de Janeiro, onde temos responsabilidade, é que quando a crise fiscal, a crise política e a justiça se juntam e o Governo Federal não entra, apesar dos esforços dos Deputados que foram lá discutir, eu vejo que a situação está séria demais para cada um querer botar mais um setor, mais outro, mais outro, para não contribuir de alguma forma para resolver essa crise.\r\n\r\nPortanto, concordo com a retirada, eu acho que isso deve ser focado e, mais que isso, dito o impacto que cada uma dessas coisas vai ter para o Parlamento, dessa vez, sim, discutir com responsabilidade, não entrar na lógica anterior dos incentivos fiscais sem nenhum tipo de critério, no caso, isentando de um fundo que foi uma lei votada por nós mesmos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Presidente, quero fazer um apelo. Eu acho que a indústria leiteira é fundamental e tem urgência. Ouço, desde menino: quem tem fome, tem pressa.\r\n\r\nEsse setor está demasiadamente esmagado no Estado do Rio de Janeiro e precisa de alguma atenção do poder público. O Estado do Rio de Janeiro não está quebrado: está partido ao meio. Mas, isso não vem ao caso.\r\n\r\nÉ um setor que emprega muita gente, principalmente pessoas com formação básica, primária, que segura muita gente no interior para não inchar mais as grandes cidades do Estado do Rio de Janeiro, e que precisava ser votado.\r\n\r\nEu conheço o Deputado Edson Albertassi há muitos anos, sei da sua lisura, da sua competência e do seu caráter. Seria impossível, pelo caráter do Deputado Edson Albertassi que ele incluísse alguma coisa que não estivesse combinada. Houve, na verdade, uma grande confusão em relação a isso tudo.\r\n\r\nSugiro sacar do Projeto o que não é comum, como o transporte público. Votamos o restante, já que a indústria leiteira e o hortifrutigranjeiro têm urgência, sendo uma matéria de muita justiça para os trabalhadores da área.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a questão de ordem é um assunto que, evidentemente, a Assembleia tem que tratar no dia de hoje, com a serenidade que tem que ser mantida. Não é possível que esse tema fique só no Expediente Final, em que certamente tomará conta das falas. hoje tivemos um dia absolutamente singular.\r\n\r\nTemos um Tribunal de Contas que não existe mais, não é nem que a casa caiu, a casa sumiu, desapareceu: de sete Conselheiros temos seis absolutamente envolvidos, impedidos, dos quais cinco estão presos, fruto da delação premiada de um outro Conselheiro. Isso remete a alguns posicionamentos e o Presidente desta Casa conduzido, de forma coercitiva, a um depoimento.\r\n\r\nO primeiro ponto é que nós, e falo em nome da bancada do PSOL, não temos nenhuma informação mais apurada ou mínima sobre a delação premiada do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho, o que considero fundamental que tenhamos, que a sociedade civil possa ter as informações para se posicionar, pelo menos os Poderes. \r\n\r\nNão é possível que a Assembleia Legislativa não consiga ter acesso à denúncia. O que sabemos ainda é muito pouco, no que diz respeito ao Bilhete Único, mas não temos as informações. É importantíssimo que tenhamos essa informação e o PSOL deu uma nota que está sendo divulgada neste momento, exigindo essas informações. \r\n\r\nTemos um posicionamento em relação ao Tribunal de Contas, também: não é mais possível que essa indicação, que a formação dos Conselheiros continue acontecendo da mesma maneira que até hoje aconteceu. Se alguém tinha alguma dúvida do resultado disso, talvez hoje não tenha mais.\r\n\r\nLembro que na eleição do Conselheiro Aloysio Neves Guedes esse debate foi feito aqui e é fundamental que os funcionários de carreira, concursados, tenham a oportunidade, no término da carreira, da ocupação do cargo de Conselheiro; que isso esteja em um Plano de Carreira e que a escolha seja dentro dos quadros concursados do Tribunal de Contas. Isso não resolve tudo, mas, sem dúvida alguma, é uma indicação importante, uma mudança de concepção de um órgão que é auxiliar do Poder Legislativo, hoje completamente desmontado diante de uma crise absurda.\r\n\r\nAlém disso, a bancada do PSOL entende que a ampla defesa deva ser garantida a todos, como o devido processo legal. Sabemos que há um rito de procedimento dentro de qualquer investigação que deve ser cumprida. Defendemos as investigações, que elas cheguem onde têm que chegar, mas que aconteçam dentro da previsão da Lei, sejam contra quem for.\r\n\r\nNesse sentido a bancada do PSOL se posiciona, entendendo que com a garantia do amplo direito de defesa a Presidência desta Assembleia Legislativa não tem mais condições de ficar a cargo do Deputado Jorge Picciani. Então, o posicionamento da bancada do PSOL é político. Neste momento, é evidente que precisamos ter acesso a todas as denúncias. Não há nenhuma irresponsabilidade e nem julgamento preliminar, mas para a condução da investigação e para bem desta Casa é fundamental o afastamento do cargo para que as investigações aconteçam e para que a defesa seja garantida de forma absolutamente legal, como está prescrito na Lei. \r\n\r\nEste é o posicionamento da bancada do PSOL, tanto em relação ao Tribunal de Contas quanto à denúncia, quanto da Presidência da Assembleia Legislativa neste momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência tem vários Deputados inscritos. Vamos limitar três minutos para cada orador, porque ainda temos uma pauta para ser votada. \r\n\r\nEstão inscritos as Deputadas Zeidan e Cidinha Campos; os Deputados André Corrêa, Flávio Serafini, Comte Bittencour e Eliomar Coelho.\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Pela ordem) - Quero aproveitar o momento para dizer que estou entrando com o pedido de uma CPI - conto com a sensibilidade dos Srs. Deputados - para investigar a questão do Riocard e do Bilhete Único. \r\n\r\nEssa discussão foi travada nesta Casa durante todo o ano de 2016 e sabemos que não há controle sobre essa verba. Quero dizer que esse pedido, é óbvio, não é pelo acontecido hoje pela manhã com o nosso Presidente. \r\n\r\nSou uma Deputada defensora do transporte público, que o Poder Judiciário tirou de circulação do município de Maricá, um transporte público gratuito para o povo. \r\n\r\nDefendo a qualificação do transporte público no Estado do Rio de Janeiro. Com o Bilhete Único foram gastos, de 2013 até hoje, mais de 2 bilhões sem qualquer controle do Estado sobre essa verba, que é pública, como bem colocado aqui pelo Secretário Osório e por outros Deputados numa discussão que travamos com o Deputado Milton e outros Deputados.\r\n\r\nSou contra essa espetacularização que vimos hoje no País e hoje, de novo, no Estado do Rio de Janeiro. Sou do PT, mas não posso falar pela bancada. Defendemos, como o Presidente Lula fez, dando poderes à Polícia Federal, as investigações, as apurações e que as pessoas sejam condenadas se culpadas e absolvidas no caso de inocentes.\r\n\r\nNão concordo, e quero já me posicionar aqui, com a nota do PSOL porque não vivemos uma “caça às bruxas”. Precisamos ter uma condenação para de fato pedir o afastamento do Presidente. Ele tem direito de defesa como qualquer cidadão. No Império Romano, manipulavam emotivamente o povo para condenar pessoas de qualquer maneira. Não vivemos num coliseu, não estamos numa câmara de gás. Precisamos ter um estado democrático, e não de polícia, justo, que condene os culpados e absolva os inocentes.\r\n\r\nReafirmo que defendo o transporte público gratuito e a investigação do RioCard e do Bilhete Único.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, esta Casa foi o segundo órgão do país a investigar o TCE. O primeiro foi a revista Veja, em 2008, quando publicou uma matéria chamada “Compraram o Tribunal”. Naquela época, estavam ali elencados todos os conselheiros envolvidos em corrupção. Havia um malandro que corria por fora, o Brazão, que acabou no Tribunal e que, portanto, não foi investigado naquela oportunidade, mas muito por mim.\r\n\r\nEssa CPI foi instalada nesta Casa pelo Presidente Jorge Picciani. Eu pedi e o Presidente Jorge Picciani instalou a CPI. Participaram dela: eu, como presidente; Marcelo Freixo, como vice-presidente; João Pedro, que não é mais Deputado, como relator; Caetano Amado, que não é mais Deputado, como membro efetivo; André Corrêa, aqui ao meu lado; Paulo Ramos, como suplente; e o ex-Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nNaquela oportunidade fomos impedidos de trabalhar e ninguém se lembra disso. É incrível que ninguém se lembre disso! Cansei de gritar aqui que precisavam prender o Graciosa. Mas parece que caiu do céu essa denúncia. Foi a Polícia Federal, o Ministério Público ou quem quer que seja? Não, foi a Alerj que fez a denúncia e quem impediu que a CPI prosseguisse foram dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que davam o mandado de segurança para ninguém vir depor. O Graciosa não veio aqui; nem a tia do Graciosa nós conseguimos trazer, porque até ela foi contemplada com mandado de segurança. O Nader, que já não era conselheiro, foi presenteado com mandado de segurança para não ser trazido aqui. O Jonas foi também presenteado com mandado de segurança para não ser trazido aqui. Nome dos desembargadores: Luiz Leite Araújo - e o Marcelo Freixo sabe disso; ele participou da CPI - e Nascimento Póvoas. \r\n\r\nEste processo acabou no STJ. Eles foram absolvidos no STJ, que hoje manda prendê-los. Quem absolveu o relator foi José Jorge Mussi, Ministro Relator, por unanimidade. \r\n\r\nEntão, quando a gente apura, investiga, denuncia, aqui não tem valor. Nada acontece.\r\n\r\nE daí? Eu não sei se o Picciani fez alguma coisa. Nesse sentido, eu posso garantir a V. Exa. que ele foi o homem que prestigiou essa CPI, que deu todos os recursos para que nós fizéssemos isso. Todos! Não houve nada que ele negasse aos Deputados nesse sentido. Nada! Nenhum recurso! Nenhum trabalho! Contratou helicóptero para a gente! E agora ele está envolvido nesse rolo.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer a V. Exa. que, se nós não nos respeitarmos, ninguém vai nos respeitar. Eu lamento muito que o PSOL venha aqui e peça o afastamento do Presidente, como se não soubesse desse envolvimento na investigação do TCE, quando o presidente do PSOL era o vice-presidente da CPI.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer para V. Exa. que, se o Picciani fez o que vão dizer que ele fez - ele é um cidadão como outro qualquer - tem que ser condenado, sendo, primeiro, investigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu vou concluir. V. Exa. é um chato! Deixou o Freixo falar por 25 minutos. Para com isso.\r\n\r\nEntão, vamos esperar. O homem foi levado coercitivamente para falar. Ele não veio aqui ainda!\r\n\r\nO Freixo, que não sai da sala dele o dia inteiro para pedir alguma coisa, falar alguma coisa, vem aqui e pede a cabeça dele. Não ouviu o homem, ainda. Não sabe o que ele falou. Não sabe porque o chamaram!\r\n\r\nEu não estou aqui para defender ninguém, não. Eu estou aqui para defender esta Casa, porque nós não nos respeitamos. Aqui tem um monte de abutres. Só que os abutres esperam o cara morrer para comer. Aqui, comem com ele vivo.\r\n\r\nVamos trazer, aqui, o Picciani, neste plenário, para que, como Presidente, ele tenha o direito de dizer por que foi chamado, o que aconteceu. E, depois, vamos esperar a investigação, não cortar a sua cabeça antes que ele possa sequer falar.\r\n\r\nUm grande abraço. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha, devemos aguardar o devido processo legal, e não porque ele seja Presidente, mas mesmo como Deputado. Qualquer pessoa tem que aguardar, porque ele tem vivido momentos de condenação prévia. Então, vamos aguardar. É de bom alvitre que a gente consiga ter tranquilidade e paciência neste momento.\r\n\r\nDeputado André Corrêa; em seguida os Deputados Flávio Serafini, Comte, Eliomar, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Osório, Tio Carlos, Átila, Gilberto, Jorge, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Geraldo, e quem mais chegar.\r\n\r\nCom a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, colegas Deputados.\r\n\r\nVenho aqui no sentido de fazer também esta reflexão, e em primeiro lugar pensando na instituição. \r\n\r\nNós todos aqui, este é um Poder, talvez o Poder mais aberto, o Poder que tem a representação das diversas correntes de pensamento. E justamente um Poder que tem essas diversas representações não pode funcionar, e respeitando o posicionamento político de cada um, com oportunismo político, querendo quase que transformar em um tribunal, porque, pedir o afastamento do Presidente em um momento como este é transformar este Parlamento em uma tribuna de exceção, onde não teve direito sequer de se saber o que está acontecendo. \r\n\r\nVenho falando isso aqui, tenho profundo respeito pela divergência, venho debatendo aqui, nós estamos na beira de uma convulsão social neste Estado. Não é possível que cada um vá continuar colocando os seus interesses políticos na frente de um entendimento maior. Não digo com isso que cada um não tenha que pagar pelos seus atos. Cada um é responsável pelos seus atos e cada um com o devido processo legal irá responder por esses atos. \r\n\r\nBem-vinda a Lava Jato. Bem-vindas as investigações. Bem-vindas as apurações. Agora, nós não podemos fazer pré-julgamentos e fazer condenação por antecipação, porque há pessoas que às vezes criticam a forma como se deu, que é um instrumento legal, a condução coercitiva do Lula, e aqui pedem o afastamento do Presidente. \r\n\r\nTodos têm direito à defesa. E quero dar meu testemunho aqui também. Eu participei dessa CPI, como o Deputado Marcelo Freixo participou, e houve todo o apoio institucional da Casa. E houve, sim, decisões do Poder Judiciário que sequer deixavam os Conselheiros virem depor. Então, Marcelo, você sabe disso, porque não trabalhamos juntos só na CPI não, trabalhamos na CPI da Venda de Sentenças, que fui Relator, o nosso relatório ajudou a afastar um desembargador, trabalhamos juntos na CPI das Milícias, em que você teve todo apoio do Presidente e nosso para formar. Então, acho que temos que fazer uma reflexão aqui, colocar em primeiro lugar a instituição, o direito de defesa e, sobretudo, a convulsão social que está perto do Estado sofrer. \r\n\r\nPortanto, sou totalmente contra essa questão de pedir afastamento prévio, porque acho que isso chega até às raias da covardia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. V.Exa. dispõe de três minutos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer, deixar nítida a posição da bancada do PSOL. \r\n\r\nNós não queremos, de forma alguma, cercear o direito de defesa do Presidente da Alerj, pelo contrário, queremos garantir que todas as investigações que estão em curso hoje no Rio de Janeiro, que não se restringem a um Deputado, que envolvem diversas figuras que compunham o antigo Governo, que envolvem seis dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas, que podem envolver diversos outros Deputados, que sejam cada vez mais publicizadas e garantido o amplo e legítimo direito à defesa. \r\n\r\nQueremos evitar que se passe para o conjunto da sociedade uma leitura de que aqui se fez um grande acordo com o Judiciário, com tudo, como inclusive já foi divulgado na mídia esse tipo de leitura de determinados atores políticos. Por isso, entendemos que a melhor forma de preservar esta Casa e de preservar todos e todas que já estão envolvidos nesse processo, o mais amplo direito à defesa é fazer com que as instituições tenham condições de continuar funcionando com normalidade. E, neste caso, diante do que estamos vivendo, entendemos que não é possível que isso continue se dando com a atual Presidência mantendo-se em exercício. Por isso, pedimos o afastamento. \r\n\r\nNão há aqui nenhuma forma de condenação prévia. Outras denúncias já foram feitas contra o Presidente da Alerj, Deputado Jorge Picciani, ao longo desse mandato e não pedimos o afastamento, mas a situação política institucional que vivemos hoje no nosso País, que vivemos hoje no Rio de Janeiro, o significado disso tudo que está vindo à tona é profundo demais para que continuemos tocando o barco como se nada tivesse acontecendo. \r\n\r\nGostaria de lembrar que entre os Conselheiros há também um ex-Chefe de Gabinete do ex-Governador Sérgio Cabral. Gostaria de lembrar que, com a Presidência desta Casa, há um pedido de CPI para ser instalada, para funcionar, sobre as isenções fiscais. Há outros. A Deputada Zeidan trouxe mais um agora. Há diversos.\r\n\r\nHá um pedido de impeachment da bancada do PSOL que esperamos tenha o devido encaminhamento, e isso não pode ser feito. Até agora não houve encaminhamento algum ao nosso pedido de impeachment. Aliás, não fizemos quando começou a crise do Governo Pezão; fizemos quando ficou evidente que esta crise tinha relação direta com uma série de ilegalidades. E a Presidência da Casa, até agora, não deu encaminhamento a esse processo.\r\n\r\nNão podemos deixar que paire a dúvida: se o pedido de impeachment está paralisado porque está sob análise ou porque não há vontade de que se siga com a avaliação sobre o que está acontecendo com o Governo Pezão. Não podemos permitir que se misture o legítimo direito de defesa de um Deputado com o comprometimento do exercício da Presidência da Alerj.\r\n\r\nEsclarecemos, mais uma vez, que se garanta o direito legítimo de defesa, mas que se afaste da Presidência da Casa para que possamos continuar funcionando com normalidade, e sem fingir que nada está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu e o Deputado Luiz Paulo, até o final de 2016, respondíamos pela Corregedoria Parlamentar desta Casa - durante uma década, escolhidos pelo Plenário. Revezamo-nos entre Corregedor Titular e Substituto durante exatamente dez anos. Confiança que nos passaram os Srs. Deputados. \r\n\r\nNunca tivemos, Sr. Presidente, e aqui apresentamos ao Plenário da Casa, no momento uma crise profunda, do salário educação, o pedido de cassação de sete Parlamentares. O Plenário só confirmou duas Parlamentares, à época. Mas eu e o Deputado Luiz Paulo encaminhamos a solicitação para cassar o mandato de sete colegas que aqui conviviam conosco.\r\n\r\nNunca recebemos do Presidente, Deputado Jorge Picciani qualquer sinal - o Deputado Luiz Paulo depois me confirme - ou tentativa de não apurarmos, com todo rigor, os fatos que muitas vezes nos eram encaminhados pela própria imprensa. Sem denúncia de partido ou de colegas parlamentares. Nunca!\r\n\r\nRespeito o jogo político democrático da Casa, respeito a bancada do PSOL nesse encaminhamento, mas quero divergir integralmente desse encaminhamento. Está-se gerando um fato de se criar uma oportunidade política. Todos nós advogamos um País republicano. Estamos distantes ainda das próximas eleições.\r\n\r\nO espírito republicano indica especialmente o momento da crise que vivemos no Brasil, em especial no Rio de Janeiro, a obrigação de nos afastarmos do palanque e cuidarmos dos interesses do Estado, dos interesses do cidadão.\r\n\r\nTodos nós, aqui, sabemos a importância da Presidência desta Casa neste momento da crise que enfrentamos no Rio de Janeiro. Assumir responsabilidade, responder pelas mesmas, ser punidos, todos nós temos que enfrentar a Lei. Agora, afastarmos qualquer colega, Sr. Presidente, não só o Presidente, mas qualquer colega deste Plenário, sem sabermos sequer o motivo da investigação?\r\n\r\nEu não recebi telefonema do Deputado, Jorge Picciani, para vir aqui e fazer a sua defesa, ninguém me pediu para vir ao microfone, mas tomamos conhecimento hoje da condução coercitiva para prestar depoimento. Foi uma ação que gerou a prisão preventiva de cinco dos sete Conselheiros. \r\n\r\nVamos afastar um Deputado, não um Presidente, do seu mandato, de suas responsabilidades aqui na Casa, sem sabermos o fato? Não sei o fato! Mas o Presidente vem aqui amanhã. Deputado Freixo, pedir o afastamento da Presidência é como se tivéssemos pedindo o afastamento de qualquer mandato. É porque ele é Presidente. Respeito, mas lamento. Vamos esperar o Presidente Picciani, ou qualquer Parlamentar, aqui chegar, se posicionar, explicar os fatos, e aí sim, julgarmos se é pertinente ele, ou qualquer um, continuar à frente das suas prerrogativas no Parlamento Estadual.\r\n\r\nLamento, porque isso acontece num momento em que o Rio exige serenidade. Nós, que estivemos ontem em Brasília, saímos com uma perspectiva concreta de a Câmara dos Deputados, hoje, votar a recuperação fiscal dos estados, fundamental para o Rio de Janeiro. Esse recuo, em função dos fatos da manhã, não sabemos o que vai gerar no Rio de Janeiro. Como o Deputado André Corrêa disse, estamos à beira de um colapso completo dos serviços no Rio de Janeiro. Mas, enfim, quero me posicionar radicalmente contra essa proposta, esperando que o Deputado Jorge Picciani, ou qualquer outro Deputado envolvido, em qualquer investigação, aqui possa vir publicamente e prestar seus devidos esclarecimentos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero começar falando do respeito que devemos ter pela instituição, que deve ser inabalável. Isso realmente é uma questão de honra para todos nós. Mas não podemos, de forma alguma, passar uma venda nos olhos e deixar de enxergar o que, às vezes, acontece de errado, e não temos a oportunidade de apresentar a nossa divergência, como manifestação. \r\n\r\nEsse cuidado e zelo que se deve ter pela instituição é exatamente o que nós, do Partido Socialismo e Liberdade, estamos propondo. Ninguém está querendo o afastamento de mandato, mas apenas o afastamento da condução do processo legislativo. Só isso, por conta do que está aí. É só olhar o que está acontecendo ao redor. Será possível? \r\n\r\nÉ o meu primeiro mandato nesta Casa. A convulsão social que está aí para surgir, para explodir, quem são os responsáveis, se ela chegar a existir? Esta Casa não tem nenhuma participação de forma efetiva nisto? E a aprovação de determinadas matérias contrárias a tudo aquilo que seja o pensamento, a opinião e o sentimento da sociedade? Será que não tem nenhuma responsabilidade? Será que isso é cuidar da instituição? Qual é a instituição Tribunal de Contas do Estado? Ele próprio se extinguiu, tendo, dos seis conselheiros, um foragido e cinco presos. Isso é autoextinção. Não quero que haja autoextinção do Legislativo Municipal. \r\n\r\nTemos que exigir a apuração dos fatos, acompanhar com tranquilidade o encaminhamento das investigações e, depois de uma conclusão, então, teremos outra posição a apresentar aqui, outra manifestação. Mas apenas pedir o afastamento de quem conduz o processo legislativo, por estar envolvido - não quero saber o grau de envolvimento, mas de qualquer maneira há envolvimento -, não vejo nada de mais, até porque é uma atitude que corresponde a procedimento normal de quem se encontra nessa situação. Diz-se que o que acontece nesta Casa é totalmente livre. Não, de forma alguma! Tenho falado diversas vezes daqui da tribuna: este é um Parlamento aquartelado. Se é aquartelado, qual a razão do aquartelamento? Por quê? Exatamente para impedir que o povo ocupe as galerias, o lugar que é deles, porque esta é a casa do povo. Mas a Casa sempre tem primado, através das suas ações, em ser contra o povo. \r\n\r\nNós somos republicados, nobre Deputado Comte Bittencourt, mas ser republicano significa exigir transparência, democracia de fato, com participação de todos, exigir uma série de coisas que esta Casa não tem se esforçado de forma alguma para colocar em prática nas suas atividades. \r\n\r\nEntão, vamos devagar com o andor que o santo é de barro. O que estamos querendo, Sr. Presidente, é, nada mais, nada menos, do que a possibilidade e a oportunidade dada a quem hoje preside a Casa de correr com lisura e transparência, e esperamos, no final, a justiça total, para que as coisas tenham o encaminhamento que deva ser dado, da forma mais correta, como a sociedade lá fora está exigindo a todo momento de todos nós, porque muitos Deputados aqui não andam na rua. Nós andamos na rua de cabeça erguida e isso tem que ser levado em consideração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, evidencia-se que, num momento crítico como este, o Parlamento fluminense queira discutir todas as hipóteses possíveis. Começou aqui a Deputada Cidinha Campos, de uma forma muito clara, a falar sobre uma CPI que ela presidiu, alguns anos atrás - Deputado André Corrêa participou e eu estava aqui na Casa - sobre o comportamento de alguns conselheiros, procedimento que ficou muitas vezes prejudicado de funcionamento não pelo próprio Parlamento, muitas vezes por decisão do Judiciário e, numa instância final, lá no Superior Tribunal de Justiça. O Deputado Marcelo Freixo, salvo eu de memória, era até vice-presidente. Naquela oportunidade, muitas questões complexas, difíceis e duras foram aqui levantadas. Foi um tema que esta Casa viveu intensamente por pelo menos uns 120 dias. Lembrava aqui o Deputado Comte Bittencourt os últimos dez anos de funcionamento da Corregedoria, do Conselho de Ética e muitas vezes do pleno desta Casa, onde, no mínimo, salvo erro de memória, três parlamentares foram cassados. Um quarto não o foi porque, antes de vir a plenário, renunciou, porque a Corregedoria fez o relatório e o entregou à Presidência da Casa.\r\n\r\nEstou lembrando disto porque nenhum tema pode deixar de ser investigado, apurado, discutido e debatido pelo Parlamento Fluminense. \r\n\r\nCostumo dizer que todos, sem exceção, principalmente nós que somos políticos, se há alguma suspeição, devem ser investigados, porque a única forma de você saber se o cidadão é inocente ou culpado é através da investigação, do exercício do contraditório e do julgamento. E isso tem que ocorrer pelas vias democráticas que estamos vivendo. Ninguém está acima da lei. Ninguém! Seja Deputado, seja o Presidente, seja o que for. \r\n\r\nOcorre ainda que o Parlamento Fluminense, como instituição, tem que ser preservado, porque aqui todos passarão, independente das suas posições. E a instituição continuará. E por isso ela está funcionando no dia de hoje. Teve reunião da Comissão de Educação, da Comissão de Orçamento, da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Saneamento Ambiental e, agora, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só mais dois minutinhos ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São três, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... já que V.Exa. foi generoso com outros, sem nominá-los. \r\n\r\nE agora o Plenário em pleno funcionamento. E não há como o Plenário não discutir tema tão relevante como o que aconteceu e ainda está acontecendo no dia de hoje. \r\n\r\nDe outro lado, por mais que esses temas sejam apaixonantes, é necessário equilíbrio. Temos que conhecer o teor da denúncia e o teor do depoimento, para que, em plena consciência, possamos cada um de nós, em separado, ou coletivamente através das bancadas, emitir juízo de valores. Então, o juízo de valor não vai ocorrer agora porque não conhecemos exatamente esses teores da denúncia e do próprio depoimento. Possivelmente amanhã ou depois de manhã isso poderá vir a ocorrer. \r\n\r\nComo também delação premiada e depoimento não duram mais de um dia, amanhã, quiçá, poderemos ouvir aqui, do próprio Presidente, tudo aquilo que ocorreu. E, então emitir juízo de valores. Se não vier amanhã, na semana que chega. \r\n\r\nAgora, é claro que neste momento de crise profunda que estamos vivendo, tudo aquilo que está acontecendo transforma essa cri se em uma crise mais aguda. E nós, como parlamentares, também temos obrigação, não somente de fazer as apurações devidas, mas também de buscar saídas para essa crise, porque, no fundo, no fundo, quem sofre com isso tudo é a população fluminense. \r\n\r\nEntão, Presidente, eu queria dar aqui este depoimento, porque somos instados sobre isso tudo e precisamos realmente ter todos os fundamentos e conhecimento pleno do que aconteceu, para que tenhamos plena convicção do que fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Presidente, temos convivido aqui no Poder Legislativo há muitos anos. Não acredito que tenha havido nenhum momento igual ao que estamos passando. \r\n\r\nEm algumas oportunidades fomos levados a apreciar, a decidir sobre mandatos parlamentares. Em vários momentos, constatamos tratamentos diferenciados: alguns sendo penalizados; outros, em situação igual, não sendo penalizados.\r\n\r\nJá tivemos aqui parlamentares cassados por descumprimento da Constituição, parlamentares que, depois, por decisão do Supremo Tribunal Federal, retornaram ao mandato.\r\n\r\nÉ possível lembrar da condução política em cada momento para que determinado resultado fosse alcançado, nós estávamos aqui. E há algo que tem que ser ressaltado: a convivência, mesmo na divergência, produz sentimentos de amizade e, por vezes, em relação a alguns, sentimentos de repulsa, fazendo com que, se o julgamento for feito a partir da amizade, nada terá consequência, mesmo se for justa a consequência. Mas quando o julgamento parte do ressentimento, mesmo fazendo injustiça, a consequência acontece.\r\n\r\nÉ claro, imaginar que estamos exercendo o mandato com o Poder Legislativo completamente cercado, sitiado como alguém já disse aqui, e somos obrigados a proclamar que estamos vivendo um Estado Democrático de Direito. Não estamos! Não estamos vivendo um Estado Democrático de Direito!\r\n\r\nHá um quadro que assusta a todos. Eu me lembro e tenho que registrar isso, porque os pronunciamentos estão aí. Quando, por exemplo, da condução coercitiva do Presidente Lula, eu me manifestei, porque conheço a legislação, não por ser advogado e nem preciso ser. \r\n\r\nMas estamos convivendo um momento de prática de grandes arbitrariedades, qualquer um pode ser vítima delas. É muito difícil assumir um posicionamento que seja o melhor para a preservação do Estado Democrático de Direito. Não há dúvida alguma de que o Poder Legislativo - não o Poder Legislativo estadual -, foi perdendo, progressivamente, muito da sua autoridade.\r\n\r\nNão queremos, aqui, encontrar culpados. Simplesmente, por razões as mais diversas, a representação política foi perdendo a legitimidade. E isso traz reações: os servidores estão aqui na porta.\r\n\r\nDecisões estão sendo tomadas de cima para baixo - eu digo de cima para baixo, do Palácio do Planalto, passando pelo Congresso Nacional - sem um debate na sociedade, mas penalizando os trabalhadores. São penalizados aposentados e pensionistas, ceifando direitos antes consolidados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir, Presidente.\r\n\r\nE aí, chegamos a esse episódio, hoje, aqui no Legislativo. Com a delação premiada - já falei que tenho ódio, não tolero delator, ainda mais delação para ter prêmio - estamos com a Casa sitiada, com busca e apreensão no Poder Legislativo, Aliás, busca e apreensão que já houve no Senado da República, na Câmara dos Deputados. Estamos vivendo uma convulsão, que precisa ser analisada com muita serenidade. \r\n\r\nA nota da bancada do PSOL, na minha compreensão, teve como primeiro objetivo preservar o Poder Legislativo. Não queremos prejulgar, porque não conhecemos a delação feita pelo ex-Presidente do Tribunal de Contas, Jonas Lopes. Não conhecemos as razões que levaram um magistrado a determinar a prisão preventiva de conselheiros. Sabemos que a condução coercitiva do Presidente do Poder Legislativo não observou a exigência da norma, mas esta arbitrariedade vem sendo assimilada pela sociedade. \r\n\r\nA bancada do PSOL - que, aliás, cuidou de defender o devido processo legal, o amplo direito de defesa - sinaliza com a questão do afastamento, e isso gerou perplexidade, tendo sido interpretada como algo precipitado ou injusto, mas, na verdade, a proposta é para criar condições de normalidade para o funcionamento do Poder Legislativo e liberar o Presidente para que possa, sem as pressões do exercício da Presidência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O exercício da Presidência gera pressões, gera reações. Mas é muito difícil na situação em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, porque não há saída. Na Câmara dos Deputados a informação que chega é de que a votação daquilo que seria a medida a ser tomada para proteger as finanças dos Estados e do Estado do Rio de Janeiro foi adiada. A decisão que vem de lá ainda tem como consequência supliciar muito mais o servidor público: aumentar a contribuição de alíquota, congelamento de salários...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nobre, Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...fim de concurso público. A reação é grande. A reação é grande...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Amigo, Deputado Paulo Ramos... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, Sr. Presidente, concluo dizendo que possamos nos reunir com serenidade e discutir essa questão, porque o sentimento da bancada é de que o afastamento do Presidente, ao invés de ser algo precipitado, contribui para uma normalização das atividades do Poder Legislativo, ensejando ao Presidente o amplo direito de defesa, inclusive, como já fez outras vezes, reunindo-nos para que possamos, aí, sim, analisar com toda serenidade o caminho a ser tomado, mas a partir da liberação do Presidente para que possa se dedicar exclusivamente à avaliação de todo esse quadro. Que possamos ter normalidade, se é que é possível, nos trabalhos do Legislativo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Rio de Janeiro vive uma hora muito grave. Não é trivial termos num dia a prisão de cinco dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; condução coercitiva do Chefe do Poder Legislativo; condução coercitiva de Secretário e Subsecretário de Estado. Tudo isso em meio à maior crise ética, política, social e econômica de que se tem notícia em nosso Estado. \r\n\r\nQuero aqui reiterar a palavra de muitos daqueles que me antecederam, que as investigações, todo apoio a elas, devem continuar. Ninguém está acima da lei. Todos devem ser investigados com amplo direito de defesa e do contraditório, pois assim manda a democracia. \r\n\r\nO apoio às investigações, em qualquer instância, deve ser permanente. Nós, como Parlamentares e representantes da população do Estado do Rio de Janeiro, temos - todos nós - que nos submeter. A partir daí, que possam se formar os juízos de valor.\r\n\r\nSr. Presidente, entendo que, diante dos fatos, o Presidente do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro deva a esta Casa de Lei e também à sociedade carioca e fluminense explicações sobre o que aconteceu hoje. Imagino que isso venha a acontecer nos próximos dias.\r\n\r\nNós temos a responsabilidade muito grande, neste momento de crise aguda, de mantermos a serenidade, a tranquilidade, a nossa independência para continuarmos representando a população e sendo o que somos: a sua última barreira de defesa frente a desmandos do Poder Executivo e ao estado de falência que vive o nosso Estado.\r\n\r\nEstá na hora de a sociedade carioca e fluminense encarar de frente o tamanho da crise que vivemos. E somos nós, aqui, hoje, neste momento histórico, colocados pela população, que teremos que estar à altura de nossas responsabilidades, sem nenhum tipo de prejulgamento, mas com a tranquilidade, o dever e a serenidade de ouvirmos, de analisarmos, de sermos altivos, independentes e gerarmos o nosso juízo de valor.\r\n\r\nSr. Presidente, esta é uma hora muito grave que passa o nosso Estado, e, por isso, me coloco aqui como representante da população carioca e fluminense, pronto para encarar esses dias difíceis que vamos viver, estamos vivendo e pronto para defender o interesse da população e o interesse maior do Estado do Rio de Janeiro, que busca uma saída para a crise, que busca encontrar um caminho, e que não vai encontrar esse caminho se não enfrentar com firmeza as graves situações por que nós passamos e também se não fizer uma profunda reflexão sobre aqueles que a causaram.\r\n\r\nEstarei aqui, ao lado de Deputados e Deputadas, para enfrentar este momento difícil, cumprindo a minha responsabilidade e estando ao lado daqueles que aqui me colocaram.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, já ouvi alguns companheiros Deputados fazerem uso deste microfone. A bancada do PSOL, quando de forma direta pede o afastamento do Presidente, eu fico preocupado, porque essa bancada conhece bem o que são direitos humanos e, sempre que se coloca de forma muito clara, ela busca não prejulgar. \r\n\r\nSr. Presidente, eu sou Deputado de primeiro mandato, convivo com o Deputado Jorge Picciani há pouco mais de dois anos e aprendi a respeitá-lo exatamente por uma posição firme: todas as vezes que o seu nome sai na mídia ou se levanta alguma situação, ele reúne os Deputados e de forma clara ataca o problema, mostra a sua posição. Nesse momento, as pessoas conhecem exatamente o teor, pelo menos, na versão do Presidente.\r\n\r\nSequer sei se o Presidente foi intimado, porque a condição coercitiva pressupõe que ele anteriormente se negou. E é nesse sentido que a gente quer, com muita clareza, e eu tenho certeza que amanhã o Deputado Jorge Picciani a primeira coisa que fará, aí dessa cadeira, ou deste microfone, ou daquela tribuna, trará a todos nós Deputados, os outros 69 Deputados, as suas explicações. E ai, sim, muito se falou de juízo de valores, possamos de uma forma clara tomar uma posição ou pelo menos formarmos o nosso juízo de valor.\r\n\r\nEntão, eu acho, no mínimo, precipitado. Respeito muito o Deputado Marcelo Freixo, aliás como respeito a todos, mas nada há absolutamente, sem sequer entender a denúncia, conhecer os fatos, para que a gente possa se precipitar.\r\n\r\nVolto a dizer, todas as vezes que o nome do Deputado Jorge Picciani foi colocado de uma forma irregular pela imprensa, ele nos reuniu e esclareceu os fatos. Então, quero escutar o Presidente Jorge Picciani para formar o meu juízo de valor.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nTrês minutos, Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou ser muito rápido, talvez nem use os três minutos.\r\n\r\nÉ tão absurdo esse pedido de afastamento, tão absurdo, que cai dentro de um raciocínio lógico. Sabemos perfeitamente que se o Deputado Jorge Picciani tivesse sido convidado a comparecer para fazer um depoimento teria ido. As razões pelas quais determinaram que a condução dele fosse coercitiva nós não sabemos. Aliás, duvido que alguém saiba aqui porque se leva hoje tantas pessoas coercitivamente para depor, quando bastaria apenas um convite. As razões eu não sei, isso cabe à Justiça, cabe à Polícia Federal: pedir que se leve alguém coercitivamente. \r\n\r\nA pergunta que fica no ar é a seguinte. Acredito que muitos dos Deputados aqui já tenham comparecido a uma delegacia eventualmente, para fazer algum depoimento, servir de testemunha etc. Se o Deputado Jorge Picciani tivesse sido convidado - obviamente, teria atendido à solicitação para fazer um depoimento, um esclarecimento - teria sido pedido o seu afastamento? Pergunta número um. Provavelmente não, porque a maioria aqui, por alguma razão, já foi convidada a fazer algum depoimento em uma delegacia de Polícia.\r\n\r\nPergunta número dois: se a convocação coercitiva foi indevida - não sabemos se foi -, como se pede o afastamento de alguém que pode ter sofrido uma injustiça ao ter sido levado coercitivamente a depor, quando poderia ter apenas sido convidado? Alguém sabe, alguém leu as razões pelas quais hoje isso aconteceu? Ninguém sabe, ninguém sabe. Como se pede o seu afastamento da Presidência? Digo isto porque fui testemunha nesta Casa de Deputados que tiveram acusações pesadas e não se pediu a cassação deles. Ao mesmo tempo, vi a cassação de Deputados quando havia provas insofismáveis. Eles foram cassados, eu estava aqui presente.\r\n\r\nSr. Presidente, acho desnecessária, embora respeite perfeitamente, a posição da oposição a respeito do Deputado Jorge Picciani. Surpreende-me um pouco. Acho que o momento não é devido, até porque nem conversamos ao telefone com o Deputado Jorge Picciani, não temos a menor noção do que está acontecendo. Sabemos zero, absolutamente zero do que está acontecendo. Amanhã, provavelmente ele estará aqui e esclarecerá isso.\r\n\r\nGostaria muito de deixar claro que, apesar de tudo, ainda prefiro viver este momento que todos estão condenando a viver aqueles momentos de quando fui eleito, em 1970, pela primeira vez. Ainda era o regime militar e colegas nossos eram não convidados, não eram levados coercitivamente; era algum comandante da área que dava uma ordem: “Venha cá, Deputado fulano de tal. Temos algumas dúvidas sobre o seu comportamento.” Bem ou mal, estamos vivendo numa democracia, sim, com exageros que podem e devem ser evitados. Justamente por estarmos vivendo numa democracia, o mínimo que podemos fazer aqui é aguardar, amanhã, a palavra do Presidente desta Casa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, dependendo das responsabilidades que tenhamos, a cautela diante de uma determinada situação é maior ou menor. Ironicamente, ontem, exatamente ontem, pela generosidade dos meus companheiros de bancada - Waldeck Carneiro, Zeidan e V.Exa. -, eu me tornei o líder da bancada. Quando o líder da bancada fala, parece que está falando não apenas ele, e sim o partido. \r\n\r\nTomei a cautela, hoje pela manhã, diante desses fatos, de tentar ligar para os Deputados Waldeck Carneiro, Zeidan e V.Exa. para reunir a bancada e conversar a respeito do que vem ocorrendo e definir uma posição da bancada; como era natural, as pessoas estavam na Cidade, falei com V.Exa. por telefone, mas a bancada não pôde ser reunir.\r\n\r\nQuero reafirmar duas coisas: o apoio irrestrito da bancada do Partido dos Trabalhadores à proposta apresentada pela Deputada Zeidan da necessidade imediata da convocação de uma CPI, que é um instrumento do Parlamento para que também este - além do Poder Judiciário, do Ministério Público e outros órgãos - possa investigar e apurar algumas questões. \r\n\r\nNo caso do setor de transportes do Rio de Janeiro, a Fetranspor há vários anos sofre várias denúncias, inclusive nesta Casa, tanto na CPI das Barcas e em várias outras aqui realizadas. Falou-se sobre a dificuldade de uma CPI trazer pessoas aqui para depor, e lembro-me que, durante a CPI das Barcas, o Sr. Amaury, dono da Viação 1001, então detentora da prestação do serviço, se recusou e acionou a Justiça para não comparecer - mas a firmeza da Casa, naquele momento, valorizou o Poder Legislativo e o Sr. Amaury teve que vir e prestar depoimento. Acredito que essa CPI vai ajudar muito. \r\n\r\nAs pessoas se esquecem que várias personalidades políticas e representativas estão sendo chamadas a responder ao Poder Judiciário. Parece que o presidente da Fetranspor foi conduzido coercitivamente a prestar declarações. Nossa posição é a de que qualquer pessoa, qualquer personalidade, independentemente da função que ocupa, tem que responder perante a Lei porque ninguém está acima dela. Exatamente por isso a Lei tem que ser respeitada em todos os sentidos. Qualquer pessoa que seja acusada deve se ter todo cuidado democrático necessário de não botar o carro na frente dos bois. \r\n\r\nNão vou entrar no mérito da proposta de quem quer que seja, mas a postura correta deste Parlamento, antes de qualquer outro encaminhamento, além de apoiar proposituras como esta da Deputada Zeidan, é fazer com que o Presidente da Casa venha aqui, que as pessoas da Casa façam questionamentos e ele possa, de viva voz, prestar os esclarecimentos que entender necessários. A partir daí, sim, a Casa pode e deve analisar qual o melhor comportamento. \r\n\r\nDa mesma forma como nenhum cidadão, membro do Tribunal de Contas, Presidente desta Casa, Presidente da Fetranspor, Deputado do PT, do PSOL, do PMDB, da Rede ou de qualquer outro partido, está acima da Lei, para que haja essa cobrança devemos ser rígidos também no respeito à legislação democrática. E a cautela de não fazer proposituras que, claramente, criam constrangimentos antes de que o personagem apontado seja chamado para ser ouvido, deve ser tomada. Em nosso entendimento, o Presidente da Casa deve ser chamado para vir aqui e, após a sua fala, aí, sim, a Casa analisa se é necessário tomar alguma atitude.\r\n\r\nNinguém está acima da Lei. Toda e qualquer personalidade que sofre alguma acusação do Poder Judiciário deve prestar contas à Justiça, mas a Casa também tem um comportamento e, ao saber dessas denúncias, deve adotar instrumentos como a CPI para ela também se colocar como elemento para apurar, investigar e também propor punições, se for o caso. Mas devemos ter cautela de chamar quem é da Casa para vir aqui ser ouvido. Este é um entendimento inicial que vamos cotejar na reunião da bancada do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é fundamental cada Deputado se posicionar sobre esse acontecimento, que diz respeito diretamente a esta Casa Legislativa.\r\n\r\nQuero fazer uma preliminar em relação à condução coercitiva. Nós do PCdoB somos totalmente contrários e questionamos a forma como a Polícia Federal age. Quando houve a condução coercitiva do ex-Presidente Lula, foi uma comoção geral do PT, PCdoB e vários partidos políticos. E todos criticaram a forma que a Polícia Federal utiliza, pois o indiciado não se negou a ir prestar depoimento, e isso tem que ficar muito claro, porque nós estamos vivendo um estado de exceção, estamos voltando à ditadura militar, voltando ao AI-5, nesse país. \r\n\r\nEntão, nós questionamos e fomos totalmente contrários à forma. Seja em relação ao Presidente Lula, seja em relaçaõ ao Presidente Jorge Picciani, seja em relação a qualquer cidadão desse país, tem que ser utilizada a lei, que é convidar as pessoas a depor. E é o que não está acontecendo nesse País. E temos que tomar muito cuidado com isso. \r\n\r\nA segunda questão que quero trazer é em relação à proposta apresentada pelo PSOL de afastamento do Presidente. É óbvio que todos vão fazer política quanto a isso, uns mais à esquerda, outros mais comedidos, como o Deputado Comte Bittencourt. Nós fomos pegos de surpresa. Talvez até a imprensa tenha tido conhecimento disso antes dos Parlamentares. E aí fica muito difícil realmente avaliarmos como um todo, porque aqui dentro temos várias posições políticas.\r\n\r\nQuero expor a minha posição política, a posição do PCdoB. Nós entendemos que deve haver a apuração dos fatos. A apuração dos fatos é fundamental, até porque não é a primeira vez em que o Deputado Jorge Picciani é denunciado na imprensa; são várias denúncias acontecendo. São várias as vezes em que o PMDB vem sendo alvo de manchetes na imprensa falada e escrita. \r\n\r\nEntão, a nossa posição é a de que o próprio Presidente, eticamente, deve pedir o seu afastamento. O Sr. Presidente, eticamente, se não deve nada, se não tem problema nenhum com suas contas, se não usurpou dinheiro de absolutamente lugar nenhum, que peça o afastamento, porque - tenho certeza - qualquer Deputado desta Casa agiria dessa forma ética, pedindo afastamento para que o processo siga com tranquilidade. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados e Deputadas. Acabo de ser informado de que o Presidente Deputado Jorge Picciani já saiu de onde estava por volta de duas, três horas da tarde e manda o recado de que amanhã estará aqui normalmente presidindo os trabalhos da Assembleia. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, dizer que subscrevi e apoio a proposta de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre eventuais desvios de recursos oriundos do Bilhete Único. \r\n\r\nLembro que recentemente a Assembleia Legislativa aprovou lei que restringiu o acesso ao Bilhete Único, aumentou o valor do Bilhete e, portanto, não podemos conviver passivamente com denúncias pesadas que parecem envolver a Fetranspor eventualmente em conluio com um membro do Tribunal de Contas. Mas tudo isso precisa ser investigado. Por isso, faço aqui o uso da frase no condicional, mas acho que é importante a proposta da minha colega de bancada a Deputada Zeidan, eu a subscrevo e a apoio enfaticamente. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero dizer que esse quadro dramático, dificílimo, constrangedor de termos, dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, seis fora de combate: um, fora do país, com a anuência da Polícia Federal, portanto, uma espécie de fugitivo consentido, e outros cinco hoje presos, em prisão temporária; isso, além da gravidade, porque se trata da corte de contas do Estado, órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, acho que deve fazer com que nós reflitamos também sobre a legislação que disciplina o funcionamento do Tribunal de Contas, em particular, os critérios para sua composição.\r\n\r\nTalvez seja uma boa oportunidade para a Assembleia Legislativa reexaminar a legislação em vigor. Eu, por exemplo, sou crítico desse modelo de indicação de conselheiros; acho que ele se esgotou. Acho que não faz sentido que o modelo seja esse, baseado em indicação política, por parte da Assembleia Legislativa. Acho que a vitaliciedade também não é positiva para o trabalho dos conselheiros. Portanto, acho que esta é uma oportunidade muito boa para nós nos debruçarmos sobre a matéria e reexaminarmos a legislação em vigor sobre o funcionamento do Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Parlamento estadual e, em particular, sobre os critérios para a sua composição.\r\n\r\nPor fim, queria lembrar que, quando assumi o mandato, nesta Legislatura, pela primeira vez, desde o início comecei a me pronunciar, e foi o momento em que começavam a surgir as notícias mais sistemáticas, mais contundentes sobre a operação Lava-Jato, que estava na sua primeira fase. Inúmeras vezes, assumi a tribuna para defender que as investigações seguissem o seu curso, dizendo inclusive que achava que nenhum de nós, nenhum cidadão, nenhuma cidadã estaria imune, ou isenta, ou acima das investigações feitas na forma da lei pelos órgãos de controle do Estado.\r\n\r\nPortanto, quero lembrar disso aqui, porque, a partir daí, comecei a me pronunciar, também inúmeras vezes, sobre aspectos que a meu ver configuram quebras muito perigosas do Estado democrático de direito. \r\n\r\nCritiquei, aqui da tribuna da Alerj, por exemplo, que um juiz de primeira instância, o Sr. Sérgio Moro, tenha grampeado a então Presidenta da República. Critiquei também que membros do Ministério Público Federal tenham proposto denúncia contra pessoas, sem se basear em indícios ou evidências, mas baseando-se apenas em convicções. E também critiquei, entre outros aspectos, a condução coercitiva do Presidente Lula, que muitos comemoraram, fazendo prevalecer as paixões políticas. Mas acho que tudo isso vai configurando, no Brasil, algo parecido a um estado de exceção, a um estado penal, e eu quero me contrapor em relação a isso.\r\n\r\nAlém disso, a incrível, curiosíssima e lamentabilíssima seletividade na divulgação à grande imprensa de informações oriundas dessas investigações.\r\n\r\nPortanto, fazendo essa introdução ao terceiro ponto, quero dizer que não interpretei a nota do PSOL como oportunista. Interpretei a nota do PSOL como uma nota que se preocupa com o Parlamento estadual, com a instituição Assembleia Legislativa. Reconheço na nota elementos com os quais tenho concordância, que é essa preocupação sobretudo com o desmonte vexaminoso e gravíssimo do Estado democrático de direito do Brasil, mas também quero aqui dizer - e aí, concluo, Sr. Presidente - que não quero me basear apenas na imprensa. Eu não conheço o teor das acusações que pesam sobre o Deputado Jorge Picciani; não ouvi os argumentos em sua defesa, portanto, acho que se deveria ter um pouco mais de elementos, até porque a decisão do seu afastamento da Presidência da Assembleia pode vir a ser, inclusive, uma decisão tomada por ele mesmo.\r\n\r\nEntretanto, não quero aqui ser dissonante com todas as minhas posições em relação às conduções coercitivas, às pessoas que não foram intimadas, que não refugaram uma intimação. É gravíssimo o que está acontecendo no Brasil. É gravíssimo, mas eu preciso ter mais elementos relacionados, por um lado, ao teor das acusações que pesam sobre o Deputado, e ao seu próprio pronunciamento, aos argumentos que ele tenha a apresentar em defesa, face a essas acusações. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Um minuto, Sr. Presidente. Por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Sr. Deputado Jorge Felipe Neto estava inscrito aqui e eu pulei o nome dele. Mas quero chamar atenção dos Deputados presentes para o fato de que às 17 horas se encerra a presente Sessão, e nós não vamos votar nada. Vamos respeitar os Deputados inscritos até as 17 horas. \r\n\r\nEntão, Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Nem três minutos, para dar tempo aos demais companheiros.\r\n\r\nMas, Presidente, uma questão técnica rápida para esclarecer mesmo aos companheiros. Condução coercitiva é um instrumento utilizado em diversas oportunidades. Nessa oportunidade se fez necessário por se tratar de uma acareação entre pessoas em liberdade. Dessa maneira, a condução coercitiva existe se for necessária para que não haja um conluio de resposta. Amanhã, vamos escutar o Presidente Jorge Picciani e aí a Assembleia vai deliberar como tem que ser com o devido processo de defesa, o contraditório.\r\n\r\nMas a questão é a seguinte, Presidente, eu quero pedir urgentemente um Colégio de Líderes de modo que possamos renomear o Tribunal de Contas do Estado, porque efetivamente foram presos, prisão temporária. De modo que a reputação ilibada, um dos componentes condicionantes, requisito para ocupação do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, órgão auxiliar deste Legislativo estadual, é a reputação ilibada hoje já violada pela prisão temporária de cinco Conselheiros.\r\n\r\nDito isso, Presidente, também concluo no sentido de que episódios como esse não podem tirar o foco maior desta Casa. E quero sugerir que tratemos desses assuntos fora do horário de plenário, de votação. Quem quiser pode fazer em plenário depois as suas respectivas defesas, de modo que não tiremos o foco de uma crise que temos que vencer. Mês que vem, ao que tudo indica, não conseguiremos nem parcelar o salário, não vai ter nem calendário de pagamento. Então, este Legislativo não pode deixar de realizar sua missão precípua neste momento que é vencer a crise do Estado do Rio de Janeiro e que o Rio seja passado a limpo a partir do Parlamento sim.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem)- Sr. Presidente, Srs. Deputados.\r\n\r\nNão vou me omitir nessa discussão e tentarei ser breve em vista do tempo. \r\n\r\nEm primeiro lugar, também quero dizer que assinei a CPI da Fetranspor proposta pela Deputada Zeidan e pela bancada do PT e tem um amplo dossiê sobre esse assunto, fiz vários requerimentos. Inclusive pedindo os processos 113 e 140 de 2014, 2015, denunciei no jornal. Tenho uma longa tradição de enfrentamento da Fetranspor desde a Lei do Passe Livre. Esse é o primeiro ponto, acho fundamental essa CPI, muito importante, há fraude nesse assunto.\r\n\r\nSegundo ponto, sobre a questão do Tribunal de Contas. Defendo também que haja mudança importante na forma de escolha dos membros desse Tribunal. Eu concordo com a ideia de que deve haver uma carreira e que a prioridade deve ser dada absoluta para os técnicos que vão progredindo, mostrando conhecimento e capacitação em relação a isso.\r\n\r\nPor fim, em relação à questão da crise política, a Assembleia não pode de forma alguma fingir que não é com ela. É claro, o próprio Tribunal de Contas é um órgão auxiliar da Assembleia. Nós temos que discutir, aprofundar, não podemos nos omitir num momento que tem crise social, crise econômica e crise ética. \r\n\r\nEm relação à questão do Presidente Picciani. Quero deixar claro o seguinte, a Assembleia deve reivindicar, exigir os autos desse processo. É inacreditável que nós não tenhamos acesso a essa delação premiada que originou tanto a prisão dos Conselheiros quanto a condução coercitiva do Presidente. E a partir desses pontos e da explicação do Presidente, do conhecimento do processo, aí sim a Assembleia deve se pronunciar. Não antes disso. A partir disso. Mas sem omissão e sem nenhum tipo de compartilhamento de uma situação que não exija uma posição muito dura, muito forte, mas a partir do conhecimento pleno dessas questões. Esta é a minha posição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esgotado o tempo regulamentar, antes de passarmos ao Expediente Final, vou conceder dois minutos ao Deputado Marcelo Freixo, que foi citado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Por isonomia, três. Mas vamos lá.\r\n\r\nDeputado que preside a Sessão, André Ceciliano, eu fui citado por diversos Deputados aqui. O direito de resposta está garantido.\r\n\r\nQuero lembrar, Sr. Presidente, que o antigo e bom Darcy Ribeiro dizia que perdeu muitas batalhas, mas que jamais gostaria de estar do lado daqueles que o venceram. E é bom lembrar isso agora. \r\n\r\nA correlação de forças desta Casa não corresponde à correlação de forças sobre esse mesmo assunto nas ruas. \r\n\r\nÉ muito ruim quando vemos para um debate político e parte dos Deputados, não foram todos, foi a minoria, tenta utilizar como seu argumento a desqualificação do argumento do outro. Isso não é honesto! \r\n\r\nQuero dizer para uns Deputados que não preciso do palanque político. Não tem eleição. E não é necessário para nós, modesta à parte, que temos votos, fazer isso. Temos coerência e coragem de nos posicionarmos.\r\n\r\nEm nenhum momento houve, por parte de qualquer Deputado da bancada do PSOL, argumento que desqualificasse quem defende o PMDB, quem defende esse Governo, por mais que eu ache indefensável. Mas está no jogo político; foi eleito. \r\n\r\nA nossa posição tem que ser respeitada como um posicionamento de um grupo político de oposição que tem cara, que tem lado, coisa rara na política hoje em dia. Todos sabem qual é a nossa posição em relação ao PMDB. \r\n\r\nQuando aqui defendemos que o Tribunal de Contas tenha outra composição, é porque não adianta ter indignação seletiva. Não adianta vir para cá e dizer - o Brazão foi isso -, mas votou nos ou tros, que estão presos juntos. Que indignação seletiva é essa? Não dá! Isso não cola mais. A sociedade não acredita mais nisso.\r\n\r\nNós, não. Tivemos coerência o tempo inteiro. Estamos propondo outra formulação para o Tribunal de Contas, que não seja indicação política de compadrio, de força política aqui dentro. Todos eles passaram pela aprovação da Assembleia Legislativa; não foi um ou outro, não. Foram todos. Há vínculo com isso aqui. Como não?! Como não?!\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer que, quando pedimos o afastamento do Presidente, não é uma condenação prévia. Não estamos pedindo o afastamento do cargo de Deputado - que se defenda como Deputado. Tem que se defender. Será ouvido, de forma respeitosa, como sempre foi, inclusive. \r\n\r\nA condução da Casa Legislativa está acima de qualquer mandato. A condução da Casa Legislativa não pode ser confundida com uma investigação, para o bem da investigação, para o bem da transparência e para o bem da defesa. \r\n\r\nÉ importante que não se misture a condução da Casa Legislativa com uma investigação importante que está acontecendo. Não é cerceamento de defesa. Não é ataque indevido ou precipitado. Também queremos saber o teor da denúncia, mas de forma prévia, de forma responsabilidade e cuidadosa com o Parlamento. \r\n\r\nPara o bem da democracia, é que estamos pedindo esse afastamento: para que a investigação aconteça, para que tenhamos informação e que para a defesa seja garantida, mas que não se misture com a condução do Poder Legislativo, que está acima de qualquer partido político. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A Presidência antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária do dia 30.03.2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2041-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSÓRIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1793-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 739/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1031/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1974/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE OUTUBRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2240/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE A ASSOCIAÇÃO DE NOMES DE EMPRESAS PRIVADAS E MARCAS ÀS DENOMINAÇÕES DE BENS PÚBLICOS CONCEDIDOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2454/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DETERMINA ABERTURA IMEDIATA DE MATRÍCULAS PARA ALUNOS DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE ESTEJAM EM CONCLUSÃO DE TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA DE ENTORPECENTES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL) E EM CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), TIO CARLOS, DR. DEODALTO, DANIELE GUERREIRO E TIA JU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1732/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E FARID ABRÃO, QUE MODIFICA A LEI 3.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 416/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. PEDRO ALVES LEMOS NETO POR SUA BRILHANTE ATUAÇÃO NO CAMPO DA SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 268/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PUBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, VALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNOSTICO PRECOCE DO AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO E ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1202/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº03/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “CONSULTÓRIO DE RUA” PARA ATENDIMENTO CLÍNICO A USUÁRIOS DE CRACK ESTABELECIDOS EM CENAS DE USO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1844/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, FARID ABRÃO, FLAVIO SERAFINI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, NELSON GONÇALVES, NIVALDO MULIM, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN E WAGNER MONTES, QUE ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1ª SECRETÁRIO; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson No gueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 2021217"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N 2092/2013, QUE \"DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS QUANDO DA TROCA DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que dispõe sobre as medidas a serem tomadas quando da troca de placas de veículos automotores. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei pretende obrigar a destruição de placas de veículos obsoletas quando da sua substituição por placas refletiva ou quando da alteração de município, a fim de evitar que as placas sejam utilizadas por veículos, denominados, clonados.\r\n\r\nO Artigo 24, VII da Constituição Federal, assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (grifo nosso) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEntendo que a proteção do consumidor se dá também em evitar medidas que venham a lesar o seu patrimônio, cabendo, ao Estado, as iniciativas, no sentido de evitar atos ilícitos que causem danos aos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nLembramos que já tramitou nesta Casa a Lei nº 5.678/2010, de autoria do Deputado Átila Nunes, que estabelece a notificação prévia pelos Correios ou outro meio a escolha do titular, pelo DETRAN, sobre a data de vencimento do documento de habilitação.\r\n\r\nAssim, não há óbice à tramitação da presente proposta ao estabelecer obrigação ao DETRAN-RJ, visto que é entendimento desta comissão a aprovação de propostas cujo o benefício trazido da medida supere eventuais vícios de iniciativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2092/2013. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de março de 2015. \r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2092/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); GUSTAVO TUTUCA e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2265/2013, QUE “OBRIGA AS CONSTRUTORAS. QUE OPERAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A FAZEREM. APÓS A CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO, COMUNICADO OFICIAL AO CBMERJ DAS UNIDADES -RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS - PARA O RESPECTIVO REGISTRO. COM VISTAS A REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO ANUAL\". \r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Dica, que obriga as construtoras, que operam no Estado do Rio de Janeiro, a fazerem, após a conclusão da edificação, comunicado oficial ao CBMERJ das unidades -residenciais ou comerciais - para o respectivo registro, com vistas a regularizar o recolhimento da taxa de incêndio anual. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei pretende obrigar as construtoras, ao finalizarem uma obra, a comunicarem, ao Corpo de Bombeiros, para que seja efetuado o registro para fins de cobrança da Taxa de Incêndio Anual. \r\n\r\nA taxa de incêndio foi instituída pelo Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, passando a sua arrecadação direta ser de competência do Corpo de Bombeiros, através do Decreto n° 23.695, de 06 novembro 1997. \r\n\r\nContudo, ainda que seja de conhecimento de todos a exigibilidade do pagamento da taxa, é comum as notícias sobre contribuintes que não receberam a sua guia para pagamento em sua residência, por ausência ou falta de atualização do registro, que deve ser realizado pelo contribuinte em uma das unidades de atendimento do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nA presente proposta, para evitar o inadimplemento do referido tributo, pretende que o registro de novas unidades seja feito pelas construtoras no prazo máximo de 90 (noventa) dias da conclusão da obra.\r\n\r\nÉ importante destacar que o Artigo 24, VII da Constituição Federal, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (grifo nosso) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nAssim, entendo que a presente medida visa a conceder proteção ao consumidor contribuinte, além de, em uma segunda análise, dar maior eficiência à cobrança estatal. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2265/2013. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de agosto de 2015. \r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2265/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); GUSTAVO TUTUCA e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2721/2014, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 2.627, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TRABALHADOR DO SETOR DE SANEAMENTO AMBIENTAL.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada ENFERMEIRA REJANE, que altera os Artigos 1º e 3º da Lei nº 2.627, de 25 de setembro de 1996, que institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Trabalhador do Setor de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca incluir, no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Trabalhador do Setor de Saneamento Ambiental, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de março.\r\n\r\nEmbora a Ementa e o Art. 1° do presente projeto se refiram erradamente aos Artigos 1º e 3º da Lei nº 2.627, de 25 de setembro de 1996, que “inclui, no Calendário Oficial, a Semana de Prevenção ao Câncer de Mama”, a justificativa do projeto de Lei e a redação da alteração que se pretende, levam a concluir que a nobre deputada pretende inserir, no Calendário das Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Trabalhador do Setor Ambiental.\r\n\r\nDesse modo, a presente proposição deve alterar a Lei Estadual n° 5.645/2010, que versa sobre a consolidação das datas comemorativas em nosso Estado, para inserir, em seu anexo, o dia do trabalhador do setor abiental, razão pela qual apresento as seguintes emendas, com o intuito de preservar a autoria e aprimorar a sua redação:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2721/2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO TRABALHADOR DO SETOR DE SANEAMENTO AMBIENTAL.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 2721/2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Trabalhador do Setor de Saneamento Ambiental, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de março.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do Projeto de Lei nº 2721/2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - No Dia do Trabalhador do Setor de Saneamento Ambiental, o Governo do Estado promoverá campanha de esclarecimento sobre a importância de preservar o meio ambiente e o nosso maior bem que é a água, educando a população para sua utilização correta, sem desperdício.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta-se artigo Projeto de Lei nº 2721/2014, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Anexo da Lei n° 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22 - Dia do Trabalhador do Setor de Saneamento Ambiental.”\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2721/2014 é PELA JURIDICADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO A SEGUIR:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2721/2014\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO TRABALHADOR DO SETOR DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Trabalhador do Setor de Saneamento Ambiental, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de março.\r\n\r\nArt. 2º - No Dia do Trabalhador do Setor de Saneamento Ambiental, o Governo do Estado promoverá campanha de esclarecimento sobre a importância de preservar o meio ambiente e o nosso maior bem que é a água, educando a população para sua utilização correta, sem desperdício.\r\n\r\nArt. 3° - O Anexo da Lei n° 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22 - Dia do Trabalhador do Setor de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2721/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 32/2015 QUE “INSTITUI OS PLANOS ESTADUAIS DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, NOTADAMENTE O PLANO ESTRATÉGICO DE LOGÍSTICA E CARGAS - PELC, O PLANO DIRETOR DE TRANSPORTES URBANOS - PDTU. E O PLANO AEROVIÁRIO - PAERJ, COMO DOCUMENTOS ORIENTADORES DAS DEFINIÇÕES POLÍTICAS PÚBLICAS DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA E DA GESTÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nAutor: Deputado OSÓRIO \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Osório, que institui os planos estaduais de transporte e logística, notadamente o Plano Estratégico de Logística e Cargas - PELC, o Plano Diretor de Transportes Urbanos - PDTU, e o Plano Aeroviário - PAERJ, como documentos orientadores das definições políticas públicas de investimento em infraestrutura logística e da gestão do sistema de transporte público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende institucionalizar o Plano Estratégico de Logística e Cargas PELC, o Plano Diretor de Transportes Urbanos - PDTU, e o Plano Aeroviário - PAERJ, como documentos orientadores das definições políticas públicas de investimento em infraestrutura logística e da gestão do sistema de transporte público no Estado\r\n\r\nTambém objetiva que os referidos planos sejam objeto de revisão e atualização no prazo máximo de dez anos. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 1° - Ficam instituídos os Planos PELC - PLANO ESTRATÉGICO DE LOGÍSTICA E CARGAS, PDTU - PLANO DIRETOR DE TRANSPORTES URBANOS e PAERJ - PLANO AEROVIÁRIO - PAERJ, e suas futuras atualizações, como documentos orientadores das definições políticas públicas de investimento em infraestrutura logística e da gestão do sistema de mobilidade e transporte público no Estado do Rio de Janeiro a serem encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ para apreciação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 32/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de março de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 32/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC, FILIPE SOARES (membros efetivos); GUSTAVO TUTUCA e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 66/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO ESTADUAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO; CRIA O COMITÊ DE PLANEJAMENTO TURÍSTICO - CPT: E O FUNDO ESTADUAL DE TURISMO - FUNDETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO QUEIROZ \r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Queiroz, que dispõe sobre a Política Estadual de Turismo do Rio de Janeiro, define as atribuições do Governo Estadual no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; cria o Comitê de Planejamento Turístico CPT; e o Fundo Estadual de Turismo - Fundetur, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição em análise tem por objetivo instituir a Política Estadual de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo as medidas a serem adotadas para estímulo ao turismo no Estado. Ocorre que, não obstante ao inegável mérito da medida, ao definir as iniciativas a serem adotadas pelo Governo do Estado, através de suas secretarias, invade competência privativa do Governador, disposta no Artigo 145, VI, \"a\", da Constituição Estadual: \r\n\r\n\"Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nÉ importante ressaltar o entendimento exarado por esta Comissão no Parecer Normativo do dia 07 de dezembro de 2004, que regulamenta a criação de Fundos por projetos de iniciativa do Legislativo. De acordo com o texto, tais projetos são de iniciativa privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nContudo, é entendimento desta Comissão, para salvaguardar a autoria intelectual da presente medida, a sua transformação em autorização ao Chefe do Poder Executivo que, ao seu juízo de conveniência e oportunidade, decidirá sobre a implementação da medida. \r\n\r\nNesse sentido, aprovamos recentemente a Lei Estadual n° 6870/2014, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Estímulo ao Turismo do Idoso.\r\n\r\nAssim, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de modificar a Ementa e o Artigo 1° da proposta, transformando-a em autorizativo: \r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do projeto de lei n° 66/2015, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO, DEFININDO AS SUAS ATRIBUIÇÕES NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO; E A CRIAR O COMITÊ DE PLANEJAMENTO TURÍSTICO - CPT; E O FUNDO ESTADUAL DE TURISMO - FUNDETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto de lei n° 66/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer normas sobre a Política Estadual de Turismo, definindo as suas atribuições, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, disciplinando a divulgação e promoção do destino turístico, a prestação de serviços turísticos, nos termos desta Lei.\" \r\n\r\nAssim, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 66/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de março de 2015. \r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 66/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); GUSTAVO TUTUCA e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 200/2015 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PACIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nAutor da Emenda 01: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAutor da Emenda 02: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 200/2015, de autoria da nobre Deputada Marcia Jeovani, que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Pacificação do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve tramitação pela CCJ, no qual obteve parecer desta Comissão pela constitucionalidade com emenda, alterando o Art. 1°, passando assim a dispor: “O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Conselho Estadual de Pacificação - CEP/RJ.” \r\n\r\nEm Plenário, foram propostas 02 emendas, de autoria dos nobres Deputados Dr. JULIANELLI e WALDECK CARNEIRO, que não se coadunam com a proposta do projeto, razão pela qual merecem ser rejeitadas.\r\n\r\nA Emenda nº 01 prevê a substituição do representante da Companhia de Desenvolvimento industrial no CEP/RJ, que é essencial para um de seus objetivos inserido no § 2°, alínea a, do Art. 1° do projeto de lei. \r\n\r\nJá a Emenda nº 02 eleva o número previsto de 10 para 13 representantes da sociedade civil, ao inserir 3 representantes de movimentos sociais sem contudo alterar o caput do Art. 2°.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 200/2015 é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02 ao Projeto de Lei nº 200/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N 569/2015, QUE \"DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS SALINAS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, NA REGIÃO DOS LAGOS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro as salinas do Município de Araruama, na Região dos Lagos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei de autoria da Deputada Márcia Jeovani pretende tombar as Salinas do Município de Araruama, na Região dos Lagos.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu Artigo 24, VII, combinado com o Artigo 216, assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nVI - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticas-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, conforme ditame constitucional e considerando a importância histórica e ambiental das salinas para o Estado, não há que se falar em óbice à tramitação do presente.\r\n\r\nLembramos, ainda, que é entendimento desta Comissão, sempre que o bem guardar características históricas e culturais, a aprovação de projetos que pretendam declará-lo patrimônio do Estado do Rio de Janeiro. A título de exemplificação, as Leis nºs 6.459/2013, 6.647/2013, dentre outras, que, em momento oportuno, receberam parecer favorável desta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 569/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de março de 2015. \r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 569/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); GUSTAVO TUTUCA e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 738/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE VALORES POR FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre o transporte de valores por funcionários e dá outras providências, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Luiz Martins é meritória e relevante para a garantia da integridade física dos funcionários de empresas, que são obrigados a transportar valores em numerário sem a devida qualificação.\r\n\r\nTrata-se de uma iniciativa louvável e que está de acordo com a legislação especial sobre o tema, especificamente quanto ao que determina a Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que \"dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências”, que estabelece:\r\n\r\nArt. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:\r\n\r\nII - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.\r\n\r\n§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser o Projeto de Lei de interesse social e encontrar suporte legal para a sua tramitação, meu parecer é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 738/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 738/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e GUSTAVO TUTUCA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1096/2015, QUE \"OBRIGA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS, POR GÊNERO, ADAPTADOS PARA USO DE DEFICIENTES FÍSICOS, NAS ESTAÇÕES DE PASSAGEIROS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS CONCEDIDOS POR VIAS RODOVIÁRIA, FERROVIÁRIA E METROVIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 555/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1096/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que obriga a instalação de banheiros públicos, por gênero, adaptados para uso de deficientes físicos, nas estações de passageiros dos serviços de transportes públicos concedidos por vias rodoviária, ferroviária e metroviária.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor da presente proposição. Porém, há Projeto de Lei que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa de Leis.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1096/2015 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 555/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1096/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 555/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1.274/2015, QUE “ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA TELEFONEMAS DE COBRANÇA DE DÉBITOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “estabelece normas e procedimentos para telefonemas de cobrança de débitos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Nivaldo Mulim é meritória e de grande importância para a proteção do consumidor. Porém, encontra óbice para o seu prosseguimento, uma vez que está em vigor a Lei nº 6.854/2014, que “Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores e dá outras providências”. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei 1.274/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1274/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); GUSTAVO TUTUCA e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1400/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DURANTE A FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DOCENTES QUE DEVERÃO OCORRER, PRIORITARIAMENTE, EM TURMAS COM ALUNOS QUE TENHAM NECESSIDADE ESPECIAL”\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1400/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe sobre os estágios durante a formação e atualização de docentes que deverão ocorrer, prioritariamente, em turmas com alunos que tenham necessidade especial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei foi inspirado em uma proposta apresentada pelo estudante Ryan Macário Moreira, eleito pelo Município de Nova Friburgo para a 9ª edição do Parlamento Juvenil em 2015, e tem como objetivo principal contribuir para a melhora da qualidade na educação da pessoa com necessidade especial no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA proposta não gera aumento de custos para o Poder Público, eis que os programas de estágio e capacitação profissional já são realizados normalmente.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1400/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1400/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC, FILIPE SOARES (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1556/2016, QUE \"OBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS EM TERRENOS UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU EQUIPAMENTOS DESTINADOS A LEILÕES PÚBLICOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1494/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1556/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que obriga a instalação de coberturas em terrenos utilizados para armazenamento de veículos automotores ou equipamentos destinados a leilões públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor da presente proposição. Porém, há Projeto de Lei que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa de Leis.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei no 1556/2016 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1494/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1556/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1494/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1721/2016, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLI COS DE TRASPORTES DE PASSAGEIROS METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO A INSTALAÇÃO DE MAPAS EM TODAS AS ESTAÇÕES INDICANDO AS QUE POSSUEM ACESSIBILIDADE ATRAVÉS DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO.\" \r\n\r\nAutores: Deputados TÂNIA RODRIGUES e TIO CARLOS \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que visa a providenciar, junto às concessionárias de serviços públicos de transportes de passageiros metroviário e ferroviário, a instalação de mapas em todas as estações, indicando as que possuem acessibilidade através do símbolo internacional de acesso. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição pretende oferecer um serviço de informação para a população do Rio de Janeiro e, também, para os turistas, com deficiência ou mobilidade reduzida, quais estações são acessíveis através do símbolo internacional. \r\n\r\nO objetivo deste projeto é aumentar a consciência sobre o universo da pessoa com deficiência. \r\n\r\nRessalte-se, por conseguinte, que a nossa Constituição nos dá competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (Art. 74, XIV). \r\n\r\nSendo assim, cumpre-me deixar registrado, ainda, a oportunidade do projeto de lei apresentado pelos nobres Deputados, ao envidar esforços na criação de MECANISMOS EFICIENTES DE DIVULGAÇÃO E PROTEÇÃO aos direitos da pessoa com deficiência, principalmente quando violados pela maioria das empresas de transportes coletivos. Razão pela qual emito meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1721/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1888/2016 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM SENSOR ELETRÔNICO PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DOS RECÉM-NASCIDOS NOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, MATERNIDADE E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que estabelece a obrigatoriedade de utilização de pulseira com sensor eletrônico para identificação e segurança dos recém-nascidos nos hospitais, casas de saúde, maternidade e estabelecimentos congêneres públicas e privadas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que os hospitais, casas de saúde e maternidades públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sejam obrigados a utilizarem pulseira com sensor eletrônico para identificação de recém-nascidos.\r\n\r\nA autora do projeto justifica que a proposta visa a garantir melhor qualidade e segurança no atendimento prestado, minorando os riscos de trocas e sequestros de recém-nascidos.\r\n\r\nA proposta encontra-se fundamentada na proteção e defesa da infância e da juventude, nos termos do Artigo 24, XV, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\nAdemais, o Artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a obrigatoriedade dos hospitais e demais estabelecimentos de identificarem o recém-nascido, mediante o registro da impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe. \r\n\r\nA legislação também prevê a possibilidade de implantação de outras formas de identificação pela autoridade administrativa competente.\r\n\r\nArt. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1888/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1888/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC, FILIPE SOARES (membros efetivos); GUSTAVO TUTUCA e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1889/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO QUÍMICA DE MUNIÇÃO PARA AS FORÇAS DE SEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado MARCELO FREIXO, que dispõe sobre a marcação química de munição para as forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto objetiva autorizar o Poder Público no Estado do Rio de Janeiro a adquirir munição com marcação química para as Forças de Segurança. Se entendendo como marcação química a tecnologia de identificação da munição por meio de adição de substâncias fluorescentes inorgânicas que marca o estojo e o envoltório do projétil de chumbo na arma de fogo, viabilizando a identificação da posição do atirador no momento do disparo, pessoas próximas a ele, os alvos transfixados na trajetória do projétil e seu trajeto.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de preservar a autoria da proposição, apresento às seguintes emendas, que visam a preservar o caráter autorizativo do presente projeto:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 1889/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MUNIÇÃO COM MARCAÇÃO QUÍMICA PARA AS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1° do Projeto de Lei nº 1889/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a adquirir munição com marcação química para as Forças de Segurança.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do Projeto de Lei nº 1889/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O edital de licitação ou eventuais compras com dispensa de licitação poderão prever a aquisição de munição com marcação química.”\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1889/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1889/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1978/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A TROTES TELEFÔNICOS PARA O CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR (190), CORPO DE BOMBEIROS (193) E DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA (192), NOS PLACARES ELETRÔNICOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens educativas de conscientização e combate a trotes telefônicos para o centro de operações da Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e do SAMU - Serviço de Atendimento Médico de Urgência (192), nos placares eletrônicos utilizados nas atividades esportivas realizadas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Benedito Alves é meritória e relevante para o bom funcionamento dos serviços de emergência disponibilizados pela Administração Pública. A veiculação de mensagens educativas de combate aos trotes telefônicos poderá contribuir para a conscientização da população.\r\n\r\nPor tratar-se de proposta com grande apelo social e por não haver óbice regimental, legal ou constitucional para o prosseguimento da sua tramitação, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 1978/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 1978/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e GUSTAVO TUTUCA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1.993/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TROPONINA CARDÍACA EM PACIENTES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a Realização de Exames de Troponina Cardíaca em Pacientes na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Dr. Deodalto é meritória e importante para o prognóstico de pacientes da rede pública que apresentem sintomas de infarto do miocárdio.\r\n\r\nEm uma breve pesquisa em sites especializados, podemos verificar que assiste razão e cabimento à iniciativa; trata-se de uma enzima que, considerando a variação de seus níveis, é possível identificar lesões e danos no músculo cardíaco com grande precisão. \r\n\r\nAlém disto, a proposta encontra suporte nos seguintes dispositivos da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 288 - As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita com prioridade, diretamente ou através de terceiros, preferencialmente por entidades filantrópicas e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória relevância e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1.993/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1993/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); GUSTAVO TUTUCA e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2112/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O AVISO A SER FIXADO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NAS DEPENDÊNCIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o aviso a ser fixado nos locais que especifica nas dependências públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Tio Carlos é meritória e de grande relevância para a preservação da saúde da população. \r\n\r\nAlém disto, a iniciativa encontra suporte no seguinte dispositivo da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nObjetivando adequar o texto do Projeto de Lei aos ditames constitucionais, sugerimos uma emenda supressiva.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2112/2016. \r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5° do Projeto de Lei N° 2112/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2112/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); GUSTAVO TUTUCA e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2127/2016, QUE “OBRIGA A INSTALAÇÃO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE PONTOS COM SOLUÇÃO ANTISSÉPTICA E PLACAS COM ORIENTAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO DE INFECÇÕES HOSPITALARES.”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que obriga a instalação nos hospitais da rede pública de pontos com solução antisséptica e placas com orientação sobre a prevenção de infecções hospitalares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que os hospitais da rede pública e toda a rede conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS sejam obrigados a disponibilizarem insumos, produtos, equipamentos e instalações necessárias para as práticas de higienização das mãos de profissionais de saúde, acompanhantes e visitantes em locais estratégicos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, está em vigor a Lei n° 6.233, de 07 de maio de 2012, de autoria do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a instalação de recipientes de álcool em gel em toda a rede de saúde pública e privada do Estado, na forma que menciona”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2127/2016 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei 2127/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e GUSTAVO TUTUCA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2152/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA”.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, MILTON RANGEL, TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Tia Ju, Milton Rangel e Tio Carlos, que dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que o Poder Executivo publique, em forma de anexo, todas as fases de elaboração e execução orçamentária e o relatório sobre o Orçamento da Criança e Adolescente - OCA, com o objetivo de dar transparência a fiscalização e o controle da gestão fiscal.\r\n\r\nO objetivo é permitir à população o acompanhamento da devida destinação e utilização dos recursos.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação, encontrando respaldo no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nO Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a qualquer hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. É, portanto, a proibição do segredo.\r\n\r\nPublicar é tornar público, ou seja, tornar do conhecimento público, mas, também, tornar claro e compreensível ao público. É fazer com que a publicidade cumpra o papel essencial de informar o público.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2152/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2152/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); GUSTAVO TUTUCA e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2159/2016, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE CÃES DE ASSISTÊNCIA OU CÃES DA INCLUSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que estabelece a obrigatoriedade de aceitação de cães de assistência ou cães da inclusão e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que as pessoas portadoras das diversas deficiências usuárias de “cão de assistência” ou “cão da inclusão” tenham o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria já se encontra disciplinada pela Lei n° 7.329, de 08 de julho 2016, que “Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências” mais precisamente em seu artigo 90.\r\n\r\nArt. 90 - É assegurado, à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia, o ingresso e permanência em qualquer local público ou privado, meio de transporte ou em qualquer estabelecimento comercial ou industrial, de serviços de promoção, proteção e cooperação de saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2159/2016 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei 2159/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e GUSTAVO TUTUCA (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2184/2016, QUE “GARANTE A INCLUSÃO DOS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR NOS PROGRAMAS SOCIAIS E A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 320/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais e a reserva de vagas em concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta proposição pretende garantir que as pessoas portadoras de visão monocular sejam incluídas nos programas sociais, nos de qualificação profissional e de inserção no mercado de trabalho, no Estado do Rio de Janeiro. Ressalte-se, ainda, que fica garantida a reserva de vagas nos concursos públicos.\r\n\r\nContudo, tramita na Casa o Projeto de Lei nº 320/2015, que “garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do Estado e a reserva de vagas em concursos públicos.” Sendo assim, as duas proposições possuem o mesmo propósito.\r\n\r\nPor conseguinte, o Regimento Interno desta Casa determina o apensamento de matéria análoga ou correlata à outra já em tramitação. Logo, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 320/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - RELATOR \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2184/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 320/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2264/2016, QUE “DECLARA O ANO DE 2017, COMO O ANO DE COMEMORAÇÃO DOS 500 ANOS DA REFORMA PROTESTANTE.”\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que declara o ano de 2017 como o Ano de Comemoração dos 500 Anos da Reforma Protestante.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca declarar o ano de 2017 (dois mil e dezessete) como o Ano de Comemoração dos 500 Anos da Reforma Protestante.\r\n\r\nNo ano de 1517, o monge agostiniano, chamado Martinho Lutero, liderou, na Europa cristã, a reforma protestante contra a venda de indulgências e o culto às relíquias, onde era defendida a liberdade de cada indivíduo para interpretação dos textos bíblicos e o homem não era justificado pelas suas obras, mas sim pela sua fé em Cristo.\r\n\r\nA presente proposta não esbarra na prejudicabilidade, por se tratar de ano de comemoração, diverso do que dispõe a Lei n° 2533/96 que “institui, no Calendário do Estado do Rio de Janeiro, O Dia da Reforma Protestante” e a Lei n° 3.417/200, que “autoriza o Poder Executivo a criar, no Calendário Oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Protestante”.\r\n\r\nDesse modo, a iniciativa do nobre deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2264/2016 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2264/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2277/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE CÂNCER OU NEOPLASIA MALIGNA AO TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA (ONCOFERTILIDADE) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Minc\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE CÂNCER OU NEOPLASIA MALIGNA AO TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA (ONCOFERTILIDADE) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Márcia Jeovani é meritória e de relevante importância social e humanitária, uma vez que busca garantir, aos portadores de câncer, o direito, já consolidado na Constituição Federal e Legislação Federal, à reprodução assistida. O Projeto de Lei é louvável e merece prosperar.\r\n\r\nA iniciativa encontra suporte na Constituição Federal no seguinte dispositivo:\r\n\r\nArt. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.\r\n\r\n§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.\r\n\r\nAlém disto, o Projeto de Lei está consoante com a Lei Federal nº 9.263/1996, que “Regula o § 7º do Art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências”, em especial com o seguinte dispositivo:\r\n\r\nArt. 3º O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.\r\n\r\nParágrafo único - As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no caput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras:\r\n\r\nI - a assistência à concepção e contracepção;\r\n\r\nSendo assim, por tratar a matéria de um direito humano, por estar em consonância com a Constituição Federal e a Legislação Especial sobre o tema, diante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2277/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2277/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e GUSTAVO TUTUCA (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2288/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS DELEGADOS DE POLÍCIA, PERMISSÃO PARA REQUISITAR JUNTO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, O ENVIO DE MENSAGEM DE TEXTO (SMS) AOS USUÁRIOS, A FIM DE COMPROVAR AQUISIÇÃO LÍCITA EM CASOS DE ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado MARCOS ABRAHAO, que autoriza o Poder Executivo a conceder, aos delegados de polícia, permissão para requisitar, junto às operadoras de telefonia móvel, o envio de mensagem de texto (SMS) aos usuários, a fim de comprovar aquisição lícita em casos de roubo, furto e receptação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto objetiva autorizar o Poder Executivo a conceder, aos delegados de polícia, permissão para requisitar, junto às operadoras de telefonia móvel, o envio de mensagem de texto (SMS) aos usuários, a fim de comprovar aquisição lícita em casos de roubo, furto e receptação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal e, com o intuito de preservar a autoria da proposição e colaborar com a sua boa redação, apresento às seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 2288/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a conceder, aos delegados de polícia, permissão para requisitar, junto às operadoras de telefonia móvel, o envio de mensagem de texto (SMS) aos usuários, a fim de comprovar aquisição lícita em casos de furto, roubo e receptação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do Projeto de Lei nº 2288/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O não cumprimento de tal requisição incidirá em multa diária às operadoras de telefonia móvel no valor correspondente a 1.000 UFIR.”\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2288/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2288/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2321/2016, QUE “CLASSIFICA IGUABA GRANDE COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Zeidan, que classifica Iguaba Grande como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca classificar Iguaba Grande como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre deputada, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2321/2016 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2321/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2364/2017, QUE \"ALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “ESCOLA SUSTENTÁVEL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2364/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que altera a Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, para criar o Programa “Escola Sustentável”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor. O Projeto tem como objetivo conscientizar os alunos da rede de ensino pública e privada para a necessidade de preservação do meio ambiente, integrando a comunidade escolar com a sociedade na busca do desenvolvimento sustentável. O Projeto estende a obrigação da coleta seletiva para escolas privadas, aprimorando a lei em vigor.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2364/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2364/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2376/2017, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS PAIS, CÔNJUGE COMPANHEIRO(A) E FILHOS DE VÍTIMAS DECORRENTE DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2376/2017, de autoria do Deputado FIGUEIREDO, que autoriza o Poder Executivo a Implantar o Programa Estadual de Assistência Psicológica aos Pais, Cônjuge Companheiro(a) e Filhos de Vítimas Decorrente de Roubo Seguido de Morte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto tem como objetivo a implantação de um Programa de Assistência Psicológica aos Pais, Cônjuge, Companheiro(a) e Filhos de Vítimas Decorrentes de Roubo Seguido de Morte no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2376/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2376/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 455/2011, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÓCULOS COM PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÃO UVA / UVB E BLOQUEADORES SOLAR AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR QUE PRESTAM SERVIÇO NAS PRAIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(CONTRÁRIO A TODAS AS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de cinco emendas de plenário ao projeto de lei que “Dispõe sobre o fornecimento de óculos com proteção contra radiação UVA/UVB e bloqueadores solar aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar que prestam serviço nas praias”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAcompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, este relator é de parecer CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 455/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 455/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 438/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados TÂNIA RODRIGUES, ZITO\r\n\r\nAutores da emenda: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS E WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 438/2015, que visa estabelecer normas de procedimento para a revista de clientes nos estabelecimentos bancários e comerciais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário contribui para o aprimoramento da propositura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 438/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 438/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1719/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS EVENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIA JEOVANI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1719/2016, de autoria dos deputados Marcia Jeovani e Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a cessão de espaço físico para a exposição e comercialização de produtos da economia solidária nos eventos públicos que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise objetiva dispor sobre a cessão de espaço físico para a exposição e comercialização de produtos de economia solidária nos eventos públicos que menciona, visando incentivar o empreendedorismo e a livre iniciativa. É de fundamental relevância impulsionar a prática econômica e o Estado deve fomentar meios para que isso seja possível. O notável propósito dos legisladores deve ser reconhecido.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1719/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1719/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 23 de março de 2017.\r\n\r\na) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; OSORIO - Vice Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e BRUNO DAUAIRE, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2007/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca tornar obrigatória a inclusão de cláusula liberando do contrato de fidelização o consumidor no caso de má prestação de serviços nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise mostra-se pertinente. Todavia, no intento de contribuir para o melhoramento do Projeto de Lei, apresento uma emenda modificativa.\r\n\r\nEmenda Modificativa\r\n\r\nFica modificado o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2007/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2007/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e BRUNO DAUAIRE, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI N.º 90/2015, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AOS TRABALHADORES DEMITIDOS OU EM SITUAÇÃO PRECÁRIA DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DE ITABORAÍ - COMPERJ.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 90/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que Institui o Programa Estadual de Apoio aos Trabalhadores Demitidos ou em Situação Precária do Complexo Petroquímico de Itaboraí - COMPERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição é relevante e meritória, pois visa minorar os efeitos dos prejuízos causados aos trabalhadores do COMPERJ que foram demitidos. Outrossim, as alterações propostas pela Comissão de Constituição e Justiça que culminaram pelo substitutivo, adequaram e melhoraram a redação do texto proposto. Neste sentido, opino favoravelmente à aprovação do projeto.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 90/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n.º 90/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN - Presidente; ELIOMAR COELHO e GUSTAVO TUTUCA, membros\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI N.º 496/2015, que “OBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado André Lazaroni, que Obriga o Estado do Rio de Janeiro a utilizar sistema de informação geográfica e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória, opino favoravelmente à aprovação do projeto. Por considerar que as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, significam importantes aperfeiçoamentos à proposição original, opino favoravelmente às respectivas emendas.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 496/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n.º 496/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN - Presidente; ELIOMAR COELHO e GUSTAVO TUTUCA, membros\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI N.º 917/2015, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE MORADIA DO IDOSO - PEMI.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei Nº 917/2015, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que autoriza o poder executivo a implantar o programa estadual de moradia do idoso - PEMI.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição é relevante e meritória, pois visa garantir a habitação para famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social, e, sobretudo, os idosos das classes “D” e “E”. Neste sentido, opino favoravelmente à aprovação do projeto.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 917/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n.º 917/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN - Presidente; ELIOMAR COELHO e GUSTAVO TUTUCA, membros\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI N.º 935/2015, que “GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo estado do rio de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição é relevante e meritória, uma vez que garante às mulheres vítimas de violência, políticas públicas que possam reduzir a sua vulnerabilidade social. Outrossim, a emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, aperfeiçoa a presente matéria ao incluir o CEDIM neste processo.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, ao Projeto de Lei nº 935/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, ao Projeto de Lei n.º 935/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN - Presidente; ELIOMAR COELHO e GUSTAVO TUTUCA, membros\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado EDSON ALBERTASSI, com a presença dos Deputados; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, FILIPE SOARES; PAULO MELO; CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (Suplentes). O Deputado Edson Albertassi declarou aberta a reunião e solicitou ao Deputado Paulo Melo que relatasse seus pareceres, já que não foi possível relatá-los na reunião passada por falta de tempo regimental. O Deputado Paulo Melo leu: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2016, dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha e Osório, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2016, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Robson Leite, Paulo Ramos, Wagner Montes e Comte Bittencourt; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2016, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2016, de autoria da Deputada Janira Rocha. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 727/2015, de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto e Paulo Ramos e do Projeto de Lei nº 2295/2016, de autoria do Deputado Renato Cozzolino. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO nºs 01 a 05 do Projeto de Lei nº 1790/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes; pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2205/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2365/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Rafael Picciani, que relatou seus pareceres: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1493/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1826/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1829/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1985/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2144/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2154/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, ao Projeto de Lei nº 1699/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2197/2016, de autoria do Deputado Benedito Alves, ao Projeto de Lei nº 34/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1797/2016, de autoria da Deputada Zeidan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1977/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2108/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. O Deputado Paulo Melo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2134/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2207/2016, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Zaqueu Teixeira; Paulo Ramos e Wagner Montes. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2224/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2265/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 03 e CONTRÁRIO À EMENDA nº 02 do Projeto de Lei nº 2457/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 831/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1910/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2072/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2297/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2300/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva. Durante a discussão, o relator alterou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Este último parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Filipe Soares, que relatou seus pareceres: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2065/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2160/2016, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2181/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2225/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2275/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2310/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. O Deputado Carlos Minc solicitou vistas à esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2319/2016, de autoria da Deputada Zeidan. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 606/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira (após retorno do pedido de vista do Deputado André Lazaroni, sem voto). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1587/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo (após retorno do pedido de vista do Deputado Rafael Picciani, com voto em separado pela PREJUDICABILIDADE). Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc sugeriu voto divergente pela LEGALIDADE, COM EMENDA. O Deputado Zaqueu Teixeira acompanhou o voto do Relator original. Os Deputados Paulo Melo, Filipe Soares, Edson Albertassi acompanharam o voto em separado do Deputado Rafael Picciani, que passou a ser o Voto Vencido com quatro votos. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2100/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel. O Deputado Carlos Minc solicitou vistas à esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi solicitou que o Deputado Paulo Melo assumisse a presidência temporariamente, para que ele pudesse relatar seus pareceres. O Deputado Paulo Melo aceitou o pedido, assumiu a presidência e passou a palavra ao Deputado Edson Albertassi, que relatou seus pareceres: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2016, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2016, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Elioma Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha e Osório; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha Osório, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2016, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2016, de autoria dos Deputados Zeidan, Waldeck Carneiro e André Ceciliano. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2259/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc. O Deputado Paulo Melo solicitou vistas a esta proposição. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi reassumiu a presidência e solicitou que os relatores, conforme combinado na última reunião, entregassem até a próxima sexta-feira, às 15 horas, as proposições para o próximo edital da Comissão, com os pareceres assinados. Em seguida, suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quinze horas. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, vinte e dois de março de dois mil e dezessete. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezessete, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em vinte e quatro de março de dois mil e dezessete, agradeceu a presença dos Senhores Deputados, e comunicou o propósito da reunião, de apreciar e votar os pareceres emitidos no período e discutir e deliberar sobre temas importantes. Antes de iniciar, comunicou haver distribuído, no dia 23 de março de 2017, para relatoria, o Projeto de Lei nº 1231/2015, de autoria dos Deputados Márcio Pacheco e Martha Rocha, ao Deputado Zaqueu Teixeira; Projeto de Lei nº 2114/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, ao Deputado Bruno Dauaire, e Projeto de Lei nº 1461/2012, de autoria do Deputado Bebeto, e Projeto de Lei nº 2286/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, à sua própria relatoria. Passando ao segundo item da pauta - discussão e votação dos pareceres, a Senhora Presidente solicitou ao Deputado Bruno Dauaire que apresentasse seu parecer, Favorável às Emendas nºs 1 e 2, e Contrário à Emenda nº 3, de Plenário, ao Projeto de Lei nº 246/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, o qual restou aprovado, com voto em separado do Deputado Flávio Bolsonaro, favorável a todas as emendas. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou ao Deputado Paulo Ramos que apresentasse seu parecer, Favorável, ao Projeto de Lei nº 1799/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, o qual recebeu, igualmente, um Voto em Separado, Pela Baixa em Diligência, do Deputado Flávio Bolsonaro. Em discussão, o projeto foi retirado de pauta, para vista da Deputada Martha Rocha. Ato contínuo, Sua Excelência passou a palavra ao Deputado Flávio Bolsonaro para apresentação do seu parecer, Favorável, ao Projeto de Lei nº 1648/2016, de autoria da Deputada Lucinha, o qual, em discussão, foi argumentado pelo Deputado Paulo Ramos, que entendia haver Lei anterior de sua autoria de finalidade similar à da proposição ora em análise, solicitando a sua retirada de pauta, para vista, visando ao conhecimento mais aprofundado do mesmo. Em prosseguimento, o Deputado Bruno Dauaire apresentou o parecer do Deputado Iranildo Campos, Favorável, ao Projeto de Lei nº 638/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, sendo o mesmo aprovado, com voto contrário do Deputado Paulo Ramos. Em sequência, a Senhora Presidente solicitou ao Deputado Bruno Dauaire, vice-Presidente, que assumisse a presidência, em virtude de ter que retirar-se para atender a um compromisso assumido previamente. No exercício da presidência, o Deputado Bruno Dauaire anunciou as matérias para deliberação, sendo aprovadas as seguintes: 1. Audiência Pública nos termos do Ofício GDBD nº 44/2017, do Deputado Bruno Dauaire, para discutir alternativas para os problemas de segurança na Universidade Estadual Norte Fluminense, e 2. Solicitação do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, para participação nas audiências que vierem a tratar da crise financeira do Estado, da qual decorreu o movimento grevista, tanto na Polícia Civil quanto na Seap, ainda sem solução por parte do Estado. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente em exercício, Deputado Bruno Dauaire, deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente em exercício. Sala das Comissões, 28 de março de 2017. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente em exercício.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(Requerimento Nº 67/2015)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às onze horas e vinte minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 67/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT, e com a presença do Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, CARLOS MINC - Relator e LUIZ MARTINS, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT declarou aberta a primeira reunião ordinária da Comissão Especial, conforme convocação feita por edital no Diário Oficial, comunicando aos presentes a oitiva o professor Titular de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas, o Doutor SERGIO GUERRA, convidado para compor a mesa. Dando prosseguimento, o Presidente da Comissão, fez sua explanação inicial esclarecendo que a Comissão foi criada com o objetivo de oferecer ao Parlamento uma nova legislação para as Agências Reguladoras do Rio de Janeiro, atualizando assim, a já existente, e ampliando os serviços em outras áreas, além de trazer melhorias nas condições de trabalho em relação às concessionárias. Ainda sobre os trabalhos que serão desenvolvidos pela Comissão Especial, o Senhor Presidente fez um pequeno relatório apresentando os temas que serão abordados nas próximas reuniões, como também informando os nomes de alguns convidados já confirmados, colocando em votação, ainda, o adiamento da reunião ordinária em que o Senhor Fábio Augusto Alho estará presente, para data posterior às eleições tendo em vista os compromissos já agendados pelo Presidente da ABAR. Em votação, todos concordaram com o adiamento da reunião. Antes de passar a palavra ao convidado, o Senhor Presidente pediu que fosse distribuído a cópia do material trazido pelo professor a todos os deputados presentes, devendo ser entregue, também, ao Deputado ANDRÉ CECILIANO, ora ausente por motivos da campanha política, para que todos os membros tivessem acesso ao conteúdo da publicação da FGV: Processo Administrativo nas Agências Reguladoras, Uma Proposta de Disciplina Legislativa. Em seguida, foi passada a palavra ao convidado para que pudesse fazer suas considerações sobre a temática da Comissão e expor sua visão sobre o tema em discussão. Com a palavra, o professor SERGIO GUERRA ressaltou a importância que a regulação tem e seu impacto na realização das atividades econômicas e na prestação de serviços públicos à sociedade, além de fazer uma abordagem mais abrangente sobre as dúvidas existentes entre o que significa regulação e o modelo das agências reguladoras, apresentando uma abordagem genérica sobre as Agências Reguladoras do Brasil. Finda a explanação, foi passada a palavra aos Deputados presentes para que formulassem perguntas ao convidado, sendo todas respondidas satisfatoriamente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta reunião encontram-se arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, oito de setembro de dois mil e dezesseis. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária; (a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(Requerimento Nº 67/2015)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às onze horas e dezesseis minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 67/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT, e com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, CARLOS MINC - Relator, LUIZ MARTINS, membro efetivo e ANDRE CECILIANO, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT declarou aberta a segunda reunião ordinária da Comissão Especial, conforme convocação feita por edital publicado no Diário Oficial, comunicando inicialmente as presenças do Secretário Chefe da Casa Civil do Rio de Janeiro, o senhor LEONARDO ESPÍNDOLA, e dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, os senhores ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO e FLAVIO AMARAL GARCIA, convidados a compor a mesa, registrando também a presença do senhor HERVAL BARROS, ex-membro da AGETRANSP, presente à reunião como ouvinte. Dando prosseguimento, o Presidente da Comissão comunicou aos Deputados presentes que seria adiada, mais uma vez, a oitiva do Presidente da Abar, senhor Fábio Augusto Alho, em vista de conflitos nos compromissos em sua agenda, ficando a reunião transferida para dia vinte de outubro próximo, ficando os conselheiros da AGETRANSP, convidados para a próxima reunião. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente expor que o Parlamento busca uma profunda reavaliação na legislação pertinente às agências reguladoras, e como elas estão vinculadas à Casa Civil, necessário seria a oitiva do seu representante, como também da Procuradoria do Estado. Assim, passou a palavra ao senhor Secretário LEONARDO ESPÍNDOLA para que fizesse suas considerações sobre o tema em discussão. Com a palavra, o Chefe da Casa Civil parabenizou o Presidente pela iniciativa de criar a Comissão Especial, afirmando ser necessário se fazer uma retrospectiva desde a criação das agências reguladoras, como também reavaliar a legislação existente para assim obter a melhoria dos serviços prestados à população. A Casa Civil entende que as decisões das agências reguladoras devem estar afastadas, ou seja, blindadas da interferência administrativa do Poder Executivo, pois papel das agências deve ser equidistante, forte e independente, inclusive no que se refere a normativa interna. Finda explanação, foi passada a palavra ao Procurador do Estado, o senhor FLAVIO AMARAL GARCIA, para que fizesse suas considerações sobre o tema da regulação. Com a palavra, o Procurador expôs seu entendimento sobre o modelo regulatório brasileiro, alegando que não há como ter agências reguladoras eficientes sem que haja autonomia financeira e independência técnica, pois é necessário um corpo técnico formado de pessoas com notório saber e reputação ilibada, para que os serviços públicos sejam prestados adequadamente. Findada as considerações, foi passada a palavra ao último convidado, o Procurador do Estado, senhor ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO, que em sua expertise fez uma análise aprofundada sobre as estruturas das agências reguladoras no Brasil e, mais especificamente, no Rio de Janeiro. Ao final da exposição, a Presidência da Comissão foi passada para o senhor Deputado LUIZ PAULO, em vista da necessidade do Presidente se ausentar para cumprir sua agenda política. Dando seguimento, foi passada a palavra ao Deputado LUIZ MARTINS, e em seguida, ao Deputado ANDRE CECILIANO para que formulassem perguntas aos convidados, sendo todas respondidas satisfatoriamente pelos participantes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta reunião encontram-se arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, seis de outubro de dois mil e dezesseis. (a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente;(a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 240/2016)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e dezessete às dez horas na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 240/2016, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a Audiência Pública com o seguinte tema: “Política de Drogas e seus impactos no Rio de Janeiro”. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula, nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 24 de março de 2017. (a)Suely T. de Souza - Secretária. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nId: 2021218"
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8, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos de Araújo Lima Carvalho, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1864/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5836/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AGATHA TROTE RODRIGUES, matrícula nº 421.521-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra da Silva Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1865/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5888/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA COSTA LESTRO, matrícula nº 413.238-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Luciano José de Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1866/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5924/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVID VIEIRA SIMPLICIO, matrícula nº 422.538-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Katia Sarres Silva Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1867/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6104/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM SAPUCAIA FERNANDES, matrícula nº 422.543-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1868/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6174/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON PIRES VEIGA, matrícula nº 422.537-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Danielle Fritzen de Brito Ribeiro, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1869/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6189/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXSANDER ROBERTO GOMES, matrícula nº 421.990-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1870/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6191/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 422.539-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de Tunai Venâncio Menandro de Freitas, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1871/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6194/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 418.750-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de Monica dos Santos Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1872/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6195/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OLGA SUELI MOREIRA DOS SANTOS BARRETO, matrícula nº 422.541-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de Silvania Aparecida Celato Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1873/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6196/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA MARIA PESSOA DA COSTA, matrícula nº 422.544-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de Natanna Rosas Monteiro dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1874/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6197/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO TEIXEIRA, matrícula nº 422.545-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda da Costa Coutinho, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1875/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6198/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO ARRUDA MENDES, matrícula nº 422.546-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 29.03.2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6214/2017 - DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nºs 3262/2014 - 700/2015 - 1743/2016 - 2082/2016 - 2140/2016 - 2299/2016 - 2316/2016 - 2371/2017.\r\n\r\nA imprimir. Ao arquivo, no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.03.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 183/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5626/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ANTONIA ROSALINA ZAMBE, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.402-5, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento 249/2017 - Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 29.03.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 184/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6125/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado GERSON DA SILVA GUERREIRO, matrícula nº 307.303-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.03.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2876/2017 - ALVARO JOAQUIM DA SILVA FILHO\r\n\r\n3100/2017 - ALEXANDRO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n3155/2017 - LUIZ CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n3367/2017 - KELLY CRISTINA MACEDO\r\n\r\n3678/2017 - JOSE CARLOS LESSA JUNIOR\r\n\r\n3682/2017 - ELZILENI VIANA DE SOUZA\r\n\r\n3712/2017 - VANESSA MENDES OLIVEIRA TRINDADE\r\n\r\n4547/2017 - ANDRE TAFFAREL INACIO DOS SANTOS\r\n\r\n5115/2017 - GLAUCO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n5333/2017 - THUANY CRISTINE DE SOUZA\r\n\r\n5344/2017 - MARCELO DE MORAES SENNA\r\n\r\n5400/2017 - MARIANA LESSA ABREU\r\n\r\n5461/2017 - DEISEMAR BITTENCOURT DE SANTANA\r\n\r\n5499/2017 - SERGIO DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n5500/2017 - SIMONE PEREIRA NASSER\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2890/2017 - IZABEL CRISTINA PEREIRA MIGUEL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3864/2017 - LILIAN CLOTILDE MENA RODRIGUES TOSTES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4536/2017 - FABIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\nDEFIRO o pedido fundamentado no parecer da Procuradoria Geral da Alerj em fls. 13/14.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1712/2017 - PAULO CESAR SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.03.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5877/2017 - VALDEMIR OTAVIO DA SILVA\r\n\r\n5878/2017 - FLÁVIA ALVES DE LIMA\r\n\r\n6018/2017 - ELIS MILLI PEREIRA\r\n\r\n6066/2017 - PRISCILA SEIXAS SILVEIRA COSTA\r\n\r\n6067/2017 - BRUNA DIAS FILGUEIRAS DE MORAES \r\n\r\n5591/2017 - ELENICE PONTES CÂNDIDO\r\n\r\n5757/2017 - RENATO FERNANDES DE ASEVEDO\r\n\r\n5876/2017 - VANIA DAS GRAÇAS KFURI PERDIGÃO\r\n\r\n5858/2017 - ALINE ALVES SIQUEIRA\r\n\r\n5834/2017 - CARLOSBERTO FERREIRA\r\n\r\n5761/2017 - PAULO CESAR MENDES DE BARROS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5415/2017 - JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2021219"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2021220": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, MARCOS MULLER e TIO CARLOS, suplentes, da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 2ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 30 de março de 2017, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES À PROPOSIÇÕES: \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 537/2015 DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E JORGE PICCIANI;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1584/2016 DO DEPUTADO TIO CARLOS;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 278/2015 DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEm 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS \r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU- VICE-PRESIDENTE, WANDERSON NOGUEIRA, ARAMIS e DANIELE GUERREIRO - membros efetivos e GUSTAVO TUTUCA, BENEDITO ALVES, DR. GOTHARDO, FLÁVIO BOLSONARO e JOÃO PEIXOTO - membros suplentes da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL para a 1ª Audiência Pública a ser realizada no dia 03 de abril de 2017, às 13h e 30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes com o seguinte tema:\r\n\r\nEm 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU E ZEIDAN membros efetivos e LUCINHA, MARCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI, FATINHA E JOÃO PEIXOTO membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de março de 2017, às 14 horas e 45 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 369/2016, dos Deputados Martha Rocha, Tia Ju, Waldeck Carneiro que “ cria o fórum permanente de diálogo com as mulheres negras do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO e NIVALDO MULIM, membros efetivos da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 30 de março de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1814/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - Deliberação de Audiência Pública com o tema “Qualidade da água mineral e da água adicionada de sais comercializadas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - Deliberação de Audiência Pública com o tema “Processo de fiscalização dos frigoríficos e liberação de carne para comercialização e consumo no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 28 de março de 2017\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 37 do Regimento Interno, os Senhores Deputados FATINHA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e ZEIDAN, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 06 de abril de 2017, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Turismo, para INSTRUIR O PROJETO DE LEI Nº 1867/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DIVULGAÇÃO DO TURISMO, ARTE, CULTURA E NEGÓCIOS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de março de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 1193/2015, DOS DEPUTADOS ANA PAULA RECHUAN E COMTE BITTENCOURT, QUE “MODIFICA A LEI Nº 6.683, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 1333/2015, DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE “INSTITUI A SEMANA PARA SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS”.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM O TEMA: - A SITUAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS UNIVERSIDADES.\r\n\r\nEm 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no D.O. Parte II, de 29.03.2017, pág. 14.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO *\r\n\r\n3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de março de 2017, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1799/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A QUALIFICAR PREVIAMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n2. Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 246/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que “VEDA A COMPRA, A CESSÃO OU EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1648/2016, de autoria da Deputada Lucinha, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIO COM OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, DE MODO A PERMITIR QUE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA SEJAM CONECTADOS ÀS FERRAMENTAS E TECNOLOGIAS DE IDENTIFICAÇÃO USADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 638/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.673, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS PELA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LINHAS CORTANTES E DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. Requerimento de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDBD nº 44/2017, de 22/03/2017, do Deputado Bruno Dauaire, para discutir “Alternativas para os problemas de segurança na Universidade Estadual Norte Fluminense”; \r\n\r\n2. Solicitação, nos termos do Ofício SSSP-RJ 081/2017, de 14/03/2017, do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, de participação na nova audiência pública que vier a tratar da crise financeira do Estado, da qual decorreu o movimento grevista, tanto na Polícia Civil quanto na Seap, ainda sem solução por parte do Estado”. \r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\n(*) Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nPREGÃO Nº 06/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 2725/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 94 (noventa e quatro) rádios digitais portáteis e 01 (uma) estação repetidora digital, elaboração de projeto técnico, licenciamento e instalação.\r\n\r\nREUNIÃO: 12 de abril de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 30 de março de 2017.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES convoca na forma regimental os Senhores Deputados Dionísio Lins Vice-Presidente, Marcos Muller, Carlos Osório e Edson Albertassi, membros efetivos e os Senhores Deputados Eliomar Coelho, Zeidan, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro e Figueiredo, membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 30 de março de 2017, às 10:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, para: “Apresentação e discussão do novo modelo de concessão da operação do sistema aquaviário no Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO SIMÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 24/03/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, MARCOS MULLER e TIO CARLOS, suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 30 de março de 2017, às 13:00 ho ras, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(Edital DO. 30/03/2017)\r\n\r\n14:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 30 de março de 2017, às 14:15 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberar sobre a realização de Audiência Pública com o tema a Lei do Patrimônio. II - Deliberar sobre a realização de Seminário para discutir e refletir sobre as normas e as formas do fazer Cultura. III - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Edital DO. 29/03/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO e NIVALDO MULIM, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 30 de março de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Discussão e votação do parecer à proposição PROJETO DE LEI Nº 1814/2016; II - Deliberação de Audiência Pública com o tema “Qualidade da água mineral e da água adicionada de sais comercializadas no Estado do Rio de Janeiro”; II - Deliberação de Audiência Pública com o tema “Processo de fiscalização dos frigoríficos e liberação de carne para comercialização e consumo no Estado do Rio de Janeiro”; III - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada LUCINHA.\r\n\r\n(Edital DO. 30/03/2017)\r\n\r\n14:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca na forma regimental, as Senhoras Deputadas MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU E ZEIDAN membros efetivos e LUCINHA, MARCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI, FATINHA E JOÃO PEIXOTO membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de março de 2017, às 14 horas e 45 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação do parecer à proposição PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 369/2016; III - Assuntos Gerais;\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(Edital DO. 30/03/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nALIENAÇÃO PARENTAL PARA CONSELHEIROS TUTELARES E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar para a Palestra com vistas a Capacitação de Conselheiros Tutelares e demais Agentes Públicos do Estado do Rio de Janeiro sobre “ALIENAÇÃO PARENTAL”, que realizar-se-á no dia 27 de abril de 2017.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 200 (duzentas) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 07 (sete) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo - Rua da Alfândega, nº 2 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Torres - Cientista Social\r\n\r\n10h - Abertura vídeos relatos sobre alienação parental\r\n\r\n10h15 - Introdução, contexto social e mecanismos da prática da alienação parental\r\n\r\nO que é Alienação Parental e Síndrome da Alienação Parental;\r\n\r\nMudanças na formação familiar;\r\n\r\nReconstrução da Paternidade e Maternidade;\r\n\r\nAlienação Parental promovida por familiares, parentes e amigos dos cônjuges;\r\n\r\nMetodologias, mecanismos e justificativas para a promoção da alienação parental pelos autores.\r\n\r\nProcesso da Alienação Parental à Síndrome da Alienação Parental;\r\n\r\nRoda de conversa.\r\n\r\n12h - Intervalo - Almoço\r\n\r\nPalestrante: Sandro Santos - Assistente Social\r\n\r\n13h - Vídeos relatos sobre alienação parental\r\n\r\n13h15 - O Serviço Social na avaliação de convivência com os pais e filhos;\r\n\r\nA importância do assistente social nas situações de litígio;\r\n\r\nAveriguando as condições sociais para a obtenção da guarda;\r\n\r\nDecisão de tutela, regulamentação de visitas, interdição e curadoria;\r\n\r\nCompreendendo as relações intrafamiliares e o histórico de vida dos genitores;\r\n\r\nConhecendo a Lei da Alienação Parental, suas disposições, definições na identificação da alienação parental e utilização dos instrumentos processuais contra o alienador;\r\n\r\nRelações entre os sistemas de justiça e família, sistema social privado e jurídico;\r\n\r\nConceitos adotados por atores do judiciário nas decisões dos casos: Lei X Cultura;\r\n\r\nRoda de conversa.\r\n\r\nPalestrante: Cosme Sigolis - Ex-conselheiro Tutelar\r\n\r\n15h - As práticas do conselho tutelar na condução da alienação parental;\r\n\r\nO Conselho Tutelar como porta de entrada no decurso;\r\n\r\nA atuação da Defensoria Pública;\r\n\r\nPapel das Varas de Família nos casos de alienação parental e seus atores;\r\n\r\nPasso a Passo na elaboração da perícia nos processos de alienação parental, e sua importância nas decisões judiciais;\r\n\r\nAusência de formação dos atores do direito;\r\n\r\nAtores do Direito x ECA;\r\n\r\nMovimentos sociais e suas atuações no Brasil e no Mundo;\r\n\r\nComo podem o poder executivo e legislativo atuarem no processo;\r\n\r\nO papel das mídias e das escolas na prevenção.\r\n\r\n16h40 - Considerações Finais | Para além do Direito\r\n\r\nCONVIDADOS/INTERVENTORES: Dr. OCTÁVIO PAVAN - Médico\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 26 de abril de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wcRKr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 16 de março de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS: formalização, execução e prestação de contas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Contratos e Convênios: formalização, execução e prestação de contas, com vistas a proporcionar aos participantes uma visão integrada da formalização, execução e controle de contratos e convênios na administração pública. O curso será ministrado pelo Professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80(oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12 e 13 de abril de 2017.\r\n\r\nHorário: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1) CONTEXTUALIZAÇÃO\r\n\r\nPrincípios Constitucionais\r\n\r\nRegras vs. Princípios\r\n\r\nPrincípios Fundamentais\r\n\r\nO ciclo orçamentário\r\n\r\n2) APLICAÇÃO DIRETA OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS\r\n\r\nConceitos básicos\r\n\r\nAplicação direta\r\n\r\nEspécies de transferências\r\n\r\nRecursos de aplicação ou transferências financeiras\r\n\r\n3) CONTRATOS X CONVÊNIOS\r\n\r\nConceitos, características e pressupostos\r\n\r\nFundamentos constitucional e legal\r\n\r\nRegime jurídico\r\n\r\nLegislação aplicável\r\n\r\nDistinção entre convênio, consórcio público, contrato administrativo, contrato de repasse, termo de parceria e termo de cooperação\r\n\r\nDefinições essenciais: contratante e contratado, convenente, concedente, interveniente e executor\r\n\r\nCondições para celebração de contratos e convênios\r\n\r\n4) FORMALIZAÇÃO\r\n\r\nCondicionantes e requisitos para a formalização\r\n\r\nOutros requisitos específicos\r\n\r\nContrapartida de contratado ou convenente\r\n\r\nPlano de trabalho, Projeto básico ou Termo de referência\r\n\r\nFormalização e publicação de contrato ou convênio\r\n\r\nAlterações e vedações dos contratos e convênios\r\n\r\n5) EXECUÇÃO\r\n\r\nMovimentação e aplicação dos recursos (execução orçamentária e fiscalização)\r\n\r\nSuspensão parcial na liberação dos recursos\r\n\r\nAquisição de bens e serviços com recursos de contratos ou convênios\r\n\r\nDestinação de bens e serviços adquiridos\r\n\r\nSuspensão definitiva na liberação de recursos\r\n\r\nDenúncia e rescisão do contrato ou convênio\r\n\r\nRecursos\r\n\r\n6) PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nNecessidade e obrigatoriedade da Prestação de Contas\r\n\r\nComposição e apresentação\r\n\r\nAnálise Técnica e Financeira\r\n\r\nAprovação\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas; estudos práticos; apresentação de trabalhos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 31 de março de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/whhIO\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm, 20 de março de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2021220"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "Cetip S.A. - Mercados Organizados\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária do Conselho de Administração nº 02/A/2017 realizada em 15/03/2017. Data, Hora e Local: Aos 15/03/2017, às 13h, na filial da Cetip S.A. - Mercados Organizados (“Companhia” ou “Cetip”), localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1663, 2º andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP. Convocação: Convocação feita por meio eletrônico, na forma prevista no parágrafo quarto do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Presença: Srs. Edgar da Silva Ramos, Alexsandro Broedel, Roberto de Jesus Paris, José Roberto Machado Filho, Pedro Paulo Mollo Netto, Robert Taitt Slaymaker, Alkimar Ribeiro Moura, José Lucas Ferreira de Melo e Cassio Casseb Lima. Ausente por motivos justificado o Sr. David Scott Goone. Mesa: Sr. Edgar da Silva Ramos - Presidente; e Sr. Gilson Finkelsztain, na qualidade de secretário. Deliberações: Após análise e discussão da documentação de suporte, que se encontra arquivada na sede da Companhia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos dos presentes, com a abstenção dos legalmente impedidos e sem quaisquer ressalvas, o quanto segue: 1. Pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio (JCP) referentes ao 1º trimestre de 2017: Aprovar, com base no art. 77 do Estatuto Social da Companhia, o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”), relativos ao 1º trimestre de 2017, no montante de R$ 29.763.982,73, que correspondem ao valor bruto de R$ 0,1144154859(1) por ação ordinária de emissão da Companhia (“Ação”), e que, após a dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 15% , perfará o valor líquido por Ação de R$ 0,0972531631(1)(2). Valor total bruto: R$ 29.763.982,73, Valor bruto por Ação(1): R$ 0,1144154859, Valor líquido por Ação(1)(2): R$ 0,0972531631, Data do pagamento: 31/03/2017. (1) Esse valor poderá sofrer alterações em razão da alienação de ações em tesouraria para atender ao exercício de opções de compra de ações outorgadas com base nos Planos de Opção de Compra de Ações da Companhia e por eventual aquisição de ações no âmbito do Plano de Recompra de Ações da Companhia. (2) Para os acionistas sujeitos à retenção do IR na fonte. O crédito correspondente será efetuado nos registros contábeis da Companhia em 31/03/2017, com base nas posições acionárias existentes no fechamento do pregão da BM&FBOVESPA do dia 21/03/2017 (record date). As ações da Companhia passarão a ser negociadas ex-direitos a partir de 22/03/2017 (ex-date). Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Original assinado pelos Conselheiros: Edgar da Silva Ramos, Alexsandro Broedel, Roberto de Jesus Paris, José Roberto Machado Filho, Pedro Paulo Mollo Netto, Robert Taitt Slaymaker, Alkimar Ribeiro Moura, José Lucas Ferreira de Melo e Cassio Casseb Lima. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. São Paulo, 15/03/2017. Gilson Finkelsztain - Secretário. JUCERJA nº 00003023141 em 28/03/2017.\r\n\r\nId: 2021013"
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
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                "2021089": [
                    "V - Ata",
                    "MONTEIRO ARANHA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.021.590/0001-58 - NIRE 33300159347\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06 DE MARÇO de 2017. Às quinze horas do dia 06 de Março de 2017, reuniu-se a maioria dos membros do Conselho de Administração de Monteiro Aranha Participações S.A., na sede social da empresa na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101 A - Leblon, Rio de Janeiro, RJ. Assumiu a Presidência o Sr. Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho, convidando para Secretária a Sra. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho. Em seguida a Sra. Secretária informou que a reunião fora convocada com o objetivo de eleger a Diretoria da Companhia até 2018, tendo sido deliberada, pela totalidade dos membros presentes, a reeleição dos seguintes membros: Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho - brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade nº 01706709-1, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 007.260.287-20 - Diretor Presidente; Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho, brasileira, divorciada, empresária, residente e domiciliada nesta cidade, portadora da carteira de identidade nº 03.917.534-4, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 428.912.807-68 - Diretora Vice-Presidente; Sérgio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade nº 05438231-2, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 725.095.897-68 - Diretor e Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta idade, portador da carteira de identidade nº 10896205-1, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 085.081467-79, Diretor, todos com escritório na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290 - Sala 101 A - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP sob o nº 222430-060, os quais presentes, declaram-se de simpedidos para o exercício de atividades mercantis. Os Diretores eleitos foram empossados em suas funções, mediante assinatura do Termo de Posse lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria e permanecerão em seus cargos até a posse dos seus substitutos. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 06 de Março de 2017. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho, Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho, Sérgio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães e Ana Maria Monteiro de Carvalho Guimarães e o Diretor Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello. Certifico que a presente é cópia fiel lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de Março de 2017. Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 00003020112 em 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2021089"
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                "2020923": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS\r\n\r\nCNPJ Nº 07.504.125/0001-06 - NIRE Nº 33.3.0027641-6\r\n\r\nAta de Reunião da Diretoria: (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76): 1. Data, Horário e Local: Em 01/02/2017, às 10h, na sede da Cia, localizada na cidade de Niterói/RJ, à Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, 5º andar, parte, Centro (“Cia”). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação, haja vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Breno Lima da Costa e Secretário: Sr. Álvaro Augusto Mendes Lopes. 4. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Por proposta do Presidente e após análise e discussão da matéria, foi aprovada pela Diretoria, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, em forma de sumário, bem como suas publicações com omissão das assinaturas dos diretores presentes, nos termos do art. 130, da Lei nº 6.404/76, o que segue: 4.1. Determinar o encerramento da filial 01 localizada na cidade de Niterói/RJ, na Av. Visconde do Rio Branco, n° 511, Lojas 102 e sobreloja, parte, Centro, CEP: 24.020-004, registrada na JUCERJA, sob o NIRE nº 339.0083090-2. A filial ora encerrada não chegou a obter o CNPJ na Receita Federal do Brasil - RFB. 4.2. Autorizar a Diretoria da Cia a assinar todos e quaisquer documentos e/ou instrumentos, bem como praticar todos e quaisquer atos, inclusive a outorga de procurações, que se façam necessários para implementar e efetivar todas as deliberações tomadas por meio da presente ata, perante todos e quaisquer órgãos, sejam estes públicos ou não. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião de Diretoria após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada pelos presentes. Os documentos ficarão arquivados na sede da Companhia. Assinaturas: Mesa: Presidente - Breno Lima da Costa, Secretário - Álvaro Augusto Mendes Lopes. Diretores: Francisco José Pereira Terra, Álvaro Augusto Mendes Lopes e Breno Lima da Costa. Niterói (RJ), 01 de fevereiro de 2017. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Álvaro Augusto Mendes Lopes - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 3016795 em 13/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2020923"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "HHR BT RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/M.F. nº 15.051.092/0001-06 - NIRE. 33.3.0031242-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 1º de Março de 2017, às 10H:30. 1. Data, Hora e Local: no dia 1º de março de 2017, às 10:30 horas, na sede da HHR BT Rio de Janeiro Investimentos Hoteleiros S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 43, 15º andar, Centro, CEP 20090-003 (\"Companhia\" ou \"Sociedade\", conforme aplicável). 2. Convocação: convocação dispensada, na forma do Artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, a saber, (i) a HHR Rio Holdings LLC, sociedade limitada, devidamente organizada e existente de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com sede na Rockledge Drive, 6903, conjunto 1500, Bethesda, Maryland, Estados Unidos da América, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J.M.F. sob o nº 12.503.510/0001-60, neste ato representada por seu bastante procurador, o Sr. Valdo Cestari de Rizzo, brasileiro, divorciado, advogado, portador da Carteira de Identidade R.G. nº 17.119.212-SSP/SP, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas - C.P.F.M.F. sob o nº 092.220.598-16 e na OAB/RJ sob o nº 116.689, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900, 3º e 12º andares, Itaim Bibi, CEP 04538-132 (\"HHR Rio Holdings LLC\"); e (ii) a HHR Assets LLC, sociedade limitada, devidamente organizada e existente de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com sede na Rockledge Drive, 6903, conjunto 1500, Bethesda, Maryland, Estados Unidos da América, inscrita no C.N.P.J.M.F. sob o nº 12.503.509/0001-36, neste ato representada por seu bastante procurador, o Sr. Valdo Cestari de Rizzo, acima qualificado (\"HHR Assets LLC\"), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 4. Composição da Mesa: Sr. Valdo Cestari de Rizzo - Presidente; e Sr. Rodrigo Roso - Secretário. 5. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre (i) a aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação da HHR Leblon Investimentos Hoteleiros Ltda. (abaixo qualificada), firmado pelos administradores das sociedades envolvidas, em 28 de fevereiro de 2017, o qual integra a presente ata na forma do Anexo II (\"Protocolo\"); (ii) a ratificação da contratação da empresa especializada PKF Assessoria Tributária e Societária Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, 164, 4º andar, conjunto 46, Brooklin, CEP 04571-020, inscrita no C.N.P.J.M.F sob nº 20.069.411/0001-40 (\"Avaliadora\"), para a elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da HHR Leblon Investimentos Hoteleiros Ltda. (abaixo qualificada), a valor contábil (\"Laudo de Avaliação\"); (iii) a aprovação do referido Laudo de Avaliação, elaborado em 13 de fevereiro de 2017, o qual integra a presente ata na forma do Anexo III; (iv) a aprovação da incorporação da HHR Leblon Investimentos Hoteleiros Ltda. (abaixo qualificada) pela Companhia, com a consequente versão do patrimônio líquido da HHR Leblon Investimentos Hoteleiros Ltda. (abaixo qualificada) para a Companhia, bem como com a consequente extinção da HHR Leblon Investimentos Hoteleiros Ltda. (abaixo qualificada) e cancelamento de suas quotas; (v) a aprovação do consequente aumento do capital social da Companhia; (vi) a transformação do tipo societário da Companhia, de sociedade por ações de capital fechado para sociedade limitada; caso seja aprovada a transformação, (vii) a alteração da denominação da Companhia; (viii) a conversão das ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da Companhia em quotas de uma sociedade limitada; (ix) a aprovação das novas regras sobre a administração da Companhia; (x) a consignação da renúncia dos atuais membros do Conselho de Administração da Companhia, bem como da atual Diretora sem designação específica da Companhia; (xi) a aprovação da redação do projeto de contrato social, na forma do Anexo V; e (x) a reeleição do atual Diretor da Companhia, considerando as novas regras sobre a administração da Companhia. 6. Deliberações: as acionistas presentes, representando a totalidade do capital social votante da Companhia, aprovaram, por unanimidade, sem quaisquer emendas e/ou ressalvas, com fundamento no Artigo 8º, Parágrafo Quarto, do Estatuto Social: 6.1. Aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação. Foram aprovados os termos e as condições do Protocolo, contendo a finalidade, os termos e as condições para a incorporação, pela Companhia, da HHR Leblon Investimentos Hoteleiros Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 43, 15º andar, CEP 20090-003, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - C.N.P.J.M.F. sob o nº 15.461.535/0001-37, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o N.I.R.E. 33.2.0958349-2, em sessão realizada em 4 de setembro de 2013, e a sua última alteração de Contrato Social, a 4ª Alteração, arquivada na JUCERJA sob o nº 00002910187, em sessão realizada em 15 de junho de 2016 (\"HHR Leblon\"). 6.2. Ratificação da indicação da Avaliadora. Foi ratificada a indicação e a contratação da Avaliadora, acima qualificada, para a elaboração do Laudo de Avaliação, tendo a Avaliadora aceito a referida função e realizado a avaliação do patrimônio líquido da HHR Leblon para fins de sua incorporação pela Companhia, em observância aos princípios contábeis e à legislação societária. 6.3. Aprovação do Laudo de Avaliação. Foi aprovado o Laudo de Avaliação elaborado pela Avaliadora com base no balanço patrimonial da HHR Leblon levantado na data base de 31 de janeiro de 2017 (\"Data Base\"), tendo sido apurado, no referido Laudo de Avaliação, que o valor contábil do patrimônio líquido da HHR Leblon, na Data Base, era de R$ 407,14 (quatrocentos e sete Reais e catorze centavos). 6.4. Aprova ção da Incorporação. Foi aprovada a incorporação da HHR Leblon pela Companhia, nos termos do Protocolo, vertendo-se para a Companhia todos os elementos que compõem o ativo e o passivo da HHR Leblon relacionados e/ou mencionados no Laudo de Avaliação, sendo declarada extinta a HHR Leblon e canceladas as suas respectivas quotas, na forma dos Artigos 1.116 e 1.118 do Código Civil, assim como do Artigo 227, Parágrafo 3º, da Lei das S.A. (\"Incorporação\"). A Companhia sucederá a HHR Leblon, a título universal, em todos os seus direitos e obrigações, nos termos da legislação aplicável. As variações patrimoniais ocorridas entre a Data Base e a presente data serão integralmente absorvidas pela Companhia. A Companhia será responsável pela guarda dos livros contábeis da HHR Leblon pelo prazo previsto na legislação aplicável. 6.5. Aumento de capital. Em razão da Incorporação, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor R$ 407,14 (quatrocentos e sete Reais e catorze centavos), passando o capital social da Companhia de R$ 168.367.998,00 (cento e sessenta e oito milhões, trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e oito Reais) para R$ 168.368.405,00 (cento e sessenta e oito milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e cinco Reais), desprezando-se os centavos, mediante a emissão de 407 (quatrocentas e sete) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais serão (i) integralizadas mediante a versão do patrimônio líquido da HHR Leblon para a Companhia; e (ii) distribuídas entre as atuais acionistas da Companhia na proporção de suas respectivas participações no capital social da HHR Leblon, nos termos do Protocolo e do Boletim de Subscrição, anexos à presente ata na forma dos Anexos II e IV, respectivamente. O preço de emissão das referidas ações será de R$ 1,00 (um Real) por ação, o qual foi fixado em observância ao disposto no Artigo 170, Parágrafo 1º, inciso I da Lei das S.A. Como consequência da presente deliberação, o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 168.368.405,00 (cento e sessenta e oito milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e cinco Reais), divido em 168.368.405 (cento e sessenta e oito milhões, trezentas e sessenta e oito mil, quatrocentas e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 6.6. Transformação do tipo societário. Foi aprovada a transformação do tipo societário da Companhia de sociedade por ações de capital fechado para sociedade limitada, a ser regida pelas disposições da Lei nº 10.406/2002, conforme alterada (\"Código Civil\") e, subsidiariamente, pela Lei das S.A. As acionistas estabelecem que a Sociedade continuará a operar dentro do mesmo exercício social, observando-se as exigências fiscais e contábeis aplicáveis. 6.7. Alteração da denominação social. Em razão da transformação do tipo societário da Sociedade, foi aprovada a alteração da denominação social da Sociedade de HHR BT Rio de Janeiro Investimentos Hoteleiros S.A. para HHR BT Rio de Janeiro Investimentos Hoteleiros Ltda. 6.8. Conversão em quotas. Como consequência da deliberação referida no item 6.6 acima, as sócias resolvem converter cada ação outrora representativa do capital social da Companhia em 1 quota representativa do capital social da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma, passando o capital social, no valor total de R$ 168.368.405,00 (cento e sessenta e oito milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e cinco Reais), já totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, a ser dividido em 168.368.405 (cento e sessenta e oito milhões, trezentas e sessenta e oito mil, quatrocentas e cinco) quotas idênticas, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) por quota, no valor total de R$ 168.368.405,00 (cento e sessenta e oito milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e cinco Reais), que são ora criadas e distribuídas entre as sócias da seguinte forma: a sócia HHR Rio Holdings LLC, acima qualificada, passa a deter 168.326.905 (cento e sessenta e oito milhões, trezentas e vinte e seis mil, novecentas e cinco) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) por quota, no valor total de R$ 168.326.905,00 (cento e sessenta e oito milhões, trezentos e vinte e seis mil, novecentos e cinco Reais); e a sócia HHR Assets LLC, acima qualificada, passa a deter 41.500 (quarenta e uma mil e quinhentas) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) por quota, no valor total de R$ 41.500 (quarenta e um mil e quinhentos Reais). 6.9. Alteração das regras sobre a administração da Companhia. Ratificar que, em razão da transformação da Sociedade em uma sociedade limitada, e tendo em vista o projeto de contrato social previsto no Anexo V desta ata, fica extinto o atual Conselho de Administração da Sociedade, assim como os cargos específicos de Diretor Presidente e de Diretor sem designação específica da Sociedade. Como consequência, as sócias decidem: consignar a renúncia dos atuais membros do Conselho de Administração da Sociedade, a saber, os Srs. (1) Felipe Batista dos Reis Pestana, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 107.526/O-0, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - C.P.F.M.F. sob o nº 053.606.237-48, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 43, 20º andar, Centro, CEP 20090-003; (2) Gregory Jon Larson, norte-americano, casado, contador, portador do passaporte norte-americano nº 450264285, residente e domiciliado em 617 Kent Oaks Way, Gaithersburg, Maryland 20878, Estados Unidos da América; e (3) Jeffrey Stanley Clark, norte-americano, divorciado, contador, portador do passaporte norte-americano nº 443462786, residente e domiciliado em 2827 Mustang Drive, Herndon, Virgínia 20171, Estados Unidos da América, conforme cartas de renúncia apresentadas à Sociedade, levadas a registro em conjunto com esta ata, as quais ficam arquivadas na sede da Sociedade, para todos os fins e efeitos de direito; consignar a renúncia da atual Diretora sem designação específica da So ciedade, a Sra. Andrea Aparecida Pereira da Silva de Castro, brasileira, casada, técnica em contabilidade, portadora da Carteira de Identidade Profissional nº 066513/O-7, expedida pelo CRC/RJ, inscrita no C.P.F.M.F. sob o nº 015.568.577-56, residente e domiciliada na Cidade de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro, na Rua João Bittencourt, 164, CEP 26584-161, conforme carta de renúncia apresentada à Sociedade, levada a registro em conjunto com esta ata, a qual fica arquivada na sede da Sociedade, para todos os fins e efeitos de direito; e reeleger e nomear o Sr. Felipe Batista dos Reis Pestana, acima qualificado, para o cargo de Diretor da Sociedade, para um mandato por prazo indeterminado. O Sr. Felipe Batista dos Reis Pestana, acima qualificado, aceita, neste ato, assumir o compromisso de cumprir fielmente todos os deveres inerentes ao cargo para o qual foi nomeado, em estrita observância aos termos da lei e do Contrato Social e, mediante a assinatura do presente instrumento, formaliza a sua posse no referido cargo, ficando, desde já, investido de todos os poderes necessários e convenientes à administração e à gerência da Sociedade, observados os limites previstos no Contrato Social. O Sr. Felipe Batista dos Reis Pestana, acima qualificado, ratifica a sua declaração, para os devidos fins e sob as penas da lei, em conformidade com o disposto no §1º, do Artigo 1.011 do Código Civil, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 6.10. Aprovação da redação do Contrato Social. Em razão das deliberações acima foi aprovado, por unanimidade, sem quaisquer emendas e/ou ressalvas, o projeto de Contrato Social que se encontrava sobre a mesa dos trabalhos, o qual passa a integrar o presente instrumento e a vigorar, na presente data, na forma do Anexo V desta ata (\"Contrato Social\"), tendo sido confirmada a transformação da Sociedade em uma sociedade limitada. 7. Documentos Apresentados: o Presidente da Mesa esclareceu que os documentos apresentados, relativos às deliberações ora tomadas, foram numerados, seguidamente, autenticados pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Sociedade. 8. Esclarecimentos: as sócias presentes autorizaram a Diretoria da Sociedade a praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação das deliberações consubstanciadas acima, incluindo, mas não se limitando, a assinatura de todos e quaisquer documentos e formulários correlatos, a representação da Sociedade e da HHR Leblon perante as autoridades brasileiras, inclusive para fins de extinção da HHR Leblon e transformação do tipo societário da Sociedade, a realização de registros, averbações, subscrições e transferências, na forma da legislação aplicável em vigor. O Presidente da Mesa informou que a ata desta Assembleia Geral Extraordinária será lavrada na forma sumária, nos termos do Artigo 130, §1º, da Lei das S.A. 9. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio, a qual foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 1º de março de 2017, às 10h:30 Mesa: Valdo Cestari de Rizzo - Presidente; Rodrigo Roso - Secretário; Diretor Reeleito: Felipe Batista dos Reis Pestana. Arquivada na JUCERJA sob o numero 3016784 em 13/03/2017.\r\n\r\nAGE - 01-03-\r\n\r\nOS: 362344\r\n\r\nId: 2021061"
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                "2021056": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362914\r\n\r\nId: 2021056"
                ],
                "2021062": [
                    "V - Ata",
                    "HHR LEBLON INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA.\r\n\r\nCNPJ-M.F. n° 15.461.535/0001-37 - NIRE. 33.2.0958349-2\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios, realizada em 1º de março de 2017, às 10h:00. 1. Data, Hora e Local: no 1º dia do mês de março de 2017, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, conforme definida abaixo, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 43, 15º andar, Centro, CEP 20090-003. 2. Presença: (i) HHR RIO HOLDINGS LLC, sociedade limitada, devidamente organizada e existente de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com sede na Rockledge Drive, 6903, conjunto 1500, Bethesda, Maryland, Estados Unidos da América, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J.M.F. sob o nº 12.503.510/0001-60, neste ato representada por seu bastante procurador, o Sr. Valdo Cestari de Rizzo, brasileiro, divorciado, advogado, portador da Carteira de Identidade R.G. nº 17.119.212-SSP/SP, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas - C.P.F.M.F. sob o nº 092.220.598-16 e na OAB/RJ sob o nº 116.689, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900, 3º e 12º andares, Itaim Bibi, CEP 04538-132 (\"HHR Rio Holdings LLC\"); e (ii) HHR Assets LLC, sociedade limitada, devidamente organizada e existente de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com sede na Rockledge Drive, 6903, conjunto 1500, Bethesda, Maryland, Estados Unidos da América, inscrita no C.N.P.J.M.F. sob o nº 12.503.509/0001-36, neste ato representada por seu bastante procurador, o Sr. Valdo Cestari de Rizzo, acima qualificado (\"HHR Assets LLC\"), na qualidade de sócias representando a totalidade do capital social da HHR Leblon Investimentos Hoteleiros Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 43, 15º andar, Centro, CEP 20090-003, inscrita no C.N.P.J.M.F. nº 15.461.535/0001-37, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o N.I.R.E. 33.2.0958349-2, em sessão realizada em 4 de setembro de 2013, e a sua última alteração de Contrato Social, a 4ª Alteração, arquivada na JUCERJA sob o nº 00002910187, em sessão realizada em 15 de junho de 2016, doravante designada \"Sociedade\". 3. Composição da Mesa: Sr. Valdo Cestari de Rizzo - Presidente; e Sr. Rodrigo Roso - Secretário. 4. Convocações: dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 1.072, Parágrafo 2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e da Cláusula 11, Parágrafo 2º, do Contrato Social da Sociedade, tendo em vista o com parecimento de sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade. 5. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre (i) o Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade pela HHR BT Rio de Janeiro Investimentos Hoteleiros S.A. (abaixo qualificada), firmado pelos administradores das sociedades envolvidas, em 28 de fevereiro de 2017, o qual integra a presente ata na forma do Anexo I (\"Protocolo\"); (ii) a ratificação da contratação da empresa especializada PKF Assessoria Tributária e Societária Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, 164, 4º andar, conjunto 46, Brooklin, CEP 04571-020, inscrita no C.N.P.J.M.F sob nº 20.069.411/0001-40 (\"Avaliadora\"), para a elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, a valor contábil (\"Laudo de Avaliação\"); (iii) a aprovação do referido Laudo de Avaliação, elaborado em 13 de fevereiro de 2017, o qual integra a presente ata na forma do Anexo II; e (iv) a aprovação da incorporação da Sociedade pela HHR BT Rio de Janeiro Investimentos Hoteleiros S.A. (abaixo qualificada), com a consequente versão do patrimônio líquido da Sociedade para a HHR BT Rio de Janeiro Investimentos Hoteleiros S.A. (abaixo qualificada), bem como com a consequente extinção da Sociedade e o cancelamento de suas quotas. 6. Deliberações: as sócias presentes, representando a totalidade do capital social votante da Sociedade, aprovaram, por unanimidade, sem quaisquer emendas e/ou ressalvas, as seguintes deliberações: 6.1. Aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação. Foram aprovados os termos e as condições do Protocolo, contendo a finalidade, os termos e as condições para a incorporação da Sociedade pela HHR BT Rio de Janeiro Investimentos Hoteleiros S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 43, 15º andar, Centro, CEP 20090-003, inscrita no C.N.P.J.M.F. sob o nº 15.051.092/0001-06, com seu Estatuto Social registrado na JUCERJA sob o N.I.R.E. 33.3.0031242-1 (\"HHR BT\"). 6.2. Ratificação da indicação da Avaliadora. Foi ratificada a indicação e a contratação da Avaliadora, acima qualificada, para a elaboração do Laudo de Avaliação, tendo a Avaliadora aceito a referida função e realizado a avaliação do patrimônio líquido da Sociedade para fins de sua incorporação pela HHR BT, em observância aos princípios contábeis e à legislação societária. 6.3. Aprovação do Laudo de Avaliação. Foi aprovado o Laudo de Avaliação elaborado pela Avaliadora com base no balanço patrimonial da Sociedade levantado na data base de 31 de janeiro de 2017 (\"Data Base\"), tendo sido apurado, no referido Laudo de Avaliação, que o valor contábil do patrimônio líquido da So ciedade, na Data Base, era de R$ 407,14 (quatrocentos e sete Reais e catorze centavos). 6.4. Aprovação da Incorporação. Foi aprovada a incorporação da Sociedade pela HHR BT, nos termos do Protocolo (\"Incorporação\"). Todos os elementos que compõem o ativo e o passivo da Sociedade relacionados e/ou mencionados no Laudo de Avaliação serão vertidos para a HHR BT, com a consequente extinção da Sociedade e o cancelamento de suas quotas, uma vez aprovada a presente Incorporação pelos acionistas da HHR BT, nos termos dos Artigos 1.116 e 1.118 do Código Civil, assim como do Artigo 227, Parágrafo 3º, da Lei das S.A. Em razão da Incorporação e da extinção da Sociedade, a HHR BT sucederá a Sociedade, a título universal, em todos os seus direitos e obrigações, nos termos da legislação aplicável, e ficará responsável pela manutenção dos livros contábeis da Sociedade pelo prazo previsto na legislação aplicável. As variações patrimoniais ocorridas entre a Data Base e a presente data serão absorvidas integralmente pela HHR BT. 7. Documentos Apresentados: o Presidente da Mesa esclareceu que os documentos apresentados relativos às deliberações ora tomadas foram analisados por todos os presentes, numerados seguidamente, autenticados pela mesa e ficarão arquivados na sede da Sociedade. 8. Esclarecimentos: as sócias presentes autorizaram as Diretorias da Sociedade e da HHR BT a praticarem todos e quaisquer atos necessários à efetivação das deliberações consubstanciadas acima, incluindo, mas não se limitando, a assinatura de todos e quaisquer documentos e formulários correlatos, a representação da Sociedade perante as autoridades brasileiras, inclusive para fins de extinção da Sociedade, a realização de registros, averbações, subscrições e transferências, na forma da legislação aplicável em vigor. 9. Encerramento: nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a presente Reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos presentes e por todos assinada. Rio de Janeiro, 1º de março de 2017, às 10h:00. Mesa: Valdo Cestari de Rizzo - Presidente; Rodrigo Roso - Secretário; Sócios: HHR Rio Holdings LLC. p.p. Valdo Cestari de Rizzo; HHR Assets LLC; p.p. Valdo Cestari de Rizzo. Testemunhas: Nome: Elisabet Facchini - R.G.: 11.049.175-0 - SSP/SP - C.P.F.M.F.: 030.611.458-50; Nome: Gabriela Silva Soler - R.G.: 32.464.618-5 - SSP/SP - C.P.F.M.F.: 362.622.518-63. Arquivada na JUCERJA sob o numero 3016785 em 13/03/2017.\r\n\r\nARS - 01-03-2017\r\n\r\nOS: 362345\r\n\r\nId: 2021062"
                ],
                "2021015": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2021015"
                ],
                "2021049": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2021049"
                ],
                "2021045": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2021045"
                ],
                "2021113": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2021113"
                ],
                "2021039": [
                    "V - Ata",
                    "L'EXPERT TURISMOBRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.314.884/0001-05 - NIRE 33.3.0032308-2\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Constituição: Aos 07/02/17, às 10 hs, na Rua México,11, Apto 1701, Centro, RJ, CEP 20.031-903, com o objetivo de constituir a L´Expert Turismo Brasil S/A, reuniram-se as partes abaixo assinadas, a saber: (a) L'Expert Holding Ltda., sociedade empresária LTDA, com sede na Cidade de SP, no Viaduto Nove de Julho, 181, Centro, CEP: 01050-060, CNPJ 27.027.704/0001-04, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. Thiago Ferreira Coelho, brasileiro, casado, contador, RG 05764S13-MTPSRJ, e CPF 104.712.927-29; e (b) Macarena Hidalgo Garcia, espanhola, casada, empresária, RNE com classificação permanente, V376632-T, expedida em 27/12/13 pelo CGPI/DIREX/DPF, e válida até 21/08/22, CPF 057.312.117-60, com endereço na Rua Visconde de Pirajá, 462, apt. 402, Ipanema, RJ. Por aclamação dos presentes, assumiu a presidência da reunião a Srª Macarena Hidalgo Garcia, que convidou a mim, Carlos Alberto Marinho Barros, para servir como Secretário, ficando assim constituída a mesa. Ato contínuo, a Srª Presidente declarou instalada esta Assembleia Geral, que tinha como objetivo deliberar sobre a constituição de uma sociedade por ações, regida pela Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), sob a denominação de L´Expert Turismo Brasil S.A., com o objeto social de (i) a intermediação de serviços de viagem e turismo, assim como a prática de todas as atividades inerentes às operadoras de turismo, em conformidade com as normas do MTUR e do EMBRATUR; (ii) a participação acionária em outras sociedades, no Brasil ou no exterior, que desenvolvam atividades similares às descritas no item (i), seja na qualidade de sócia ou acionista, seja em consórcios; e (iii) o assessoramento, organização e execução de atividades relativas a feiras, exposições, congressos, festas e eventos similares. A Cia terá sua sede na Rua México, 11, Apto 1.701, Centro, RJ, CEP 20.031-903, o que era de conhecimento de todos os presentes. Após esses esclarecimentos, a Srª Presidente solicitou a mim, Secretário, que procedesse à leitura do projeto do Estatuto Social. Terminada a leitura do referido documento, a Srª Presidente colocou a constituição da L´Expert Turismo Brasil S/A, bem como o projeto do Estatuto Social, em discussão e posterior votação, verificando-se integral e unânime aprovação do Estatuto Social da Cia, conforme texto que integra esta ata como \"Anexo I\".Ato contínuo, a Sra. Presidente verificou a subscrição de pelo menos 10% do capital social da L´Expert Turismo Brasil S/A, no valor total de R$ 10.000,00, dividido em 10.000 ações ON, sem valor nominal, o que foi feito conforme os Boletins de Subscrição e o comprovante de depósito em conta corrente da importância recebida dos subscritores em moeda corrente nacional, feito a título de integralização de 10% do valor do capital social, ou seja, a importância de R$ 1.000,00, documentos esses que passam a fazer parte integrante e complementar desta ata como \"Anexo II\" e \"Anexo III\", respectivamente. Sendo assim, e tendo sido verificada a observância de todas as formalidades legais e a aprovação, pelos acionistas, de todos os documentos apresentados nesta AGC, a Srª. Presidente declarou definitivamente constituída a L´Expert Turismo Brasil S/A, para todos os efeitos de direito. Ato contínuo, a Presidente desta AGC propôs a eleição dos membros da Diretoria, em conformidade com o disposto no art. 11 de seu Estatuto Social. Colocada a matéria em votação, foi aprovada por unanimidade dos acionistas a eleição dos Srs.:(i) Carlos Alberto Marinho Barros, brasileiro, casado, empresário, RG 23.766.372-9, DETRAN, CPF 146.387.465-00, com endereço na Rua Visconde de Pirajá, 462, aptº. 402, Ipanema, RJ, para o cargo de Diretor Presidente da Cia; e (ii) Thiago Ferreira Coelho, brasileiro, casado, contador, RG 05764S13-MTPSRJ, CPF 104.712.927-29, residente e domiciliado na Rua Albano Fragoso, 44, apt 301, RJ, para o cargo de Diretor Financeiro da Cia; ambos com mandato de 2 anos a contar da data desta AGC ou até a AGO da Cia que aprovar as demonstrações financeiras do exercício de 2017, o que ocorrer primeiro, os quais declararão, em documento apartado (\"Anexo IV\"), conhecerem plenamente a legislação, preencherem todos os requisitos legais para o exercício do cargo para os quais foram eleitos e não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil e/ou administrar sociedades mercan tis.Foi aprovado pelos acionistas da Cia, ainda, o montante global anual de remuneração dos administradores da Cia no valor total de até R$ 689.000,00. Finalmente, por unanimidade, foi dispensada a instalação do Conselho Fiscal da Cia, conforme facultado pelo art. 161 da Lei das S/A. Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram declarados encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. RJ, 07/02/17. Mesa: Macarenahidalgo Garcia - Presidente; Carlos Alberto Marinho Barros - Secretário. Jucerja NIRE 33.3.0032308-2, em 16/03/17. Estatuto Social: Capítulo I. Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º. A L´Expert Turismo Brasil S.A. (\"Cia\") é uma S/A que se rege por este Estatuto Social, pelas leis e pelos usos do comércio. Art. 2º. A Cia tem sede na Rua México, 11, Apto 1701, Centro-RJ, CEP 20.031-903. § Único. A Cia, mediante deliberação da Assembleia Geral, poderá abrir, manter ou encerrar filiais, sucursais, agências e escritórios de qualquer natureza em qualquer localidade do país ou do exterior. Art. 3º. A Cia tem por objeto social(i) a intermediação de serviços de viagem e turismo, assim como a prática de todas as atividades inerentes às operadoras de turismo, em conformidade com as normas do MTUR e do EMBRATUR; (ii) a participação acionária em outras sociedades, no Brasil ou no exterior, que desenvolvam atividades similares às descritas no item (i), seja na qualidade de sócia ou acionista, seja em consórcios; e (iii) o assessoramento, organização e execução de atividades relativas a feiras, exposições, congressos, festas e eventos similares. Art. 4º. O prazo de duração da Cia é indeterminado. Capítulo II. Capitais e Ações: Art. 5º. O capital social subscrito da Cia é de R$ 10.000,00, divido em 10.000 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. §1º. O capital social subscrito e não integralizado pelos acionistas deverá ser pago, em até 05 dias úteis, após as respectivas chamadas de capital, a serem aprovadas em Assembleia Geral. O acionista em mora estará sujeito ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês ou fração e correção monetária, calculada com base na variação do IGPM, calculado e divulgado pela (IGMP-FGV) e multa de 10% do valor da prestação devida. Adicionalmente, caso o valor não seja pago, a Cia poderá executar o acionista, mandar vender as ações e/ou reduzir o capital ao valor das entradas efetivamente realizadas, como assim permite o disposto nos arts 106 e 107 da Lei 6.404/76 - Lei das S/A. §2º. Cada ação ordinária dá direito a um voto na Assembleia Geral. §3º. O capital social da Cia será representado exclusivamente por ações ordinárias, ficando vedada a emissão, pela Cia, de partes beneficiárias. §4º. Na proporção do número de ações que forem titulares, os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações ou de valores imobiliários conversíveis em ações, na forma do art. 171 da Lei 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias. §5º. Em caso de abertura do capital, a Cia deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa. Capítulo III. Assembleia Geral: Art. 6º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do art. 132 da Lei 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação realizada na forma legal. Art. 7º. As Assembleias Gerais serão realizadas na sede da Sociedade ou em qualquer outro lugar indicado na convocação, e instalar-se-ão com a presença de Acionistas que representem, no mínimo, 85% das Ações de emissão da Sociedade em 1ª convocação, ou com a presença de Acionistas que representem, no mínimo, 60% das Ações de emissão da Sociedade em 2ª convocação, ressalvado maior quórum de instalação previsto na Lei 6.404/76. §1º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei ou neste Estatuto Social, serão tomadas por acionistas que representem, no mínimo, 60% das ações em que se divide o capital social, ressalvado maior quórum de deliberação previsto na Lei 6.404/76, não se computando os votos em branco. §2º. Compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias, além daque las previstas em lei. a) Aprovar as demonstrações financeiras anuais, o relatório da administração, o orçamento de capital e o plano de negócios da Cia; b) Aprovar o relatório da auditoria externa, caso aplicável; c) Aprovar toda e qualquer operação que implique em endividamento da Cia, mesmo que através da emissão de TVM, salvo se o endividamento decorrer de uma linha de crédito de curto prazo tomada junto a bancos comerciais no valor de até R$ 300.000,00; d) Aprovação de qualquer contrato não relacionado às atividades ordinárias da Cia; e) Aprovação de operações com partes relacionadas ou que não obedeçam ao princípio de plena concorrência; f) Aprovação de qualquer operação que resulte em obrigação superior a R$ 300.000,00 com relação a um Contrato isolado ou a Contratos relacionados celebrados dentro de um mesmo período de 12 meses; g) Aprovação de constituição de quaisquer garantias ou gravames; h) Aprovação de aquisição de participação em outras sociedades; i) Aprovação de criação de filiais; j) Aprovação de qualquer tipo de reorganização societária, incluindo, mas não limitando, a cisão, fusão, incorporação ou qualquer outra operação que resulte em transferência de controle da Cia; k) Aprovação da política de dividendos da Cia; l) Eleição dos membros da Diretoria e aprovação de seus limites de competência e atribuições; m) Aprovação da remuneração da Diretoria; e n) Aprovação da dissolução e liquidação da Cia, bem como da decretação de seu estado de insolvência. §3º. Os valores mencionados neste artigo serão revistos anualmente pela Assembleia Geral. Art. 8º. A Assembleia Geral será instalada e presidida por acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. O presidente da Assembleia Geral escolherá 1 ou mais secretários. Art. 9º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 01 ano, que seja acionista, administrador da Cia ou advogado. Capítulo IV. Administração: Seção I. Normas Gerais: Art. 10. A Cia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. §1º. A posse dos membros da Diretoria estará condicionada ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, estando dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. §2º. Findo o mandato, os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos até a investidura de seus sucessores. §3º. A remuneração global e anual dos membros da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral, em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então à Diretoria deliberar sobre a sua distribuição. §4º. A Cia e a sua administração disponibilizarão aos acionistas contratos firmados com partes relacionadas, acordo de acionistas e programas de opções de aquisições de ações ou de outros títulos ou valores de emissão da Cia. Seção II. Diretoria: Art. 11. A Diretoria será composta por 02 membros, todos residentes no País, sendo um Diretor Presidente e um Diretor Financeiro. §1º. Os membros da Diretoria serão eleitos para um mandato de 02 anos, sendo permitida a reeleição. §2º. Em caso de vacância de cargo de Diretor, será imediatamente convocada uma Assembleia Geral de Acionistas para a eleição do(s) substituto(s). §3º. O mandato dos membros da Diretoria se estenderá até a investidura dos respectivos sucessores, exceto se de outra forma for deliberado em Assembleia Geral de Acionistas. Art. 12. Sem prejuízo das demais atribuições, previstas em lei e os limites estabelecidos neste Estatuto Social, compete aos Diretores: (i) representar a Cia, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; (ii) administrar, gerir e orientar os negócios sociais; (iii) assinar quaisquer documentos que gerem responsabilidades ou obrigações para a Cia, incluindo escrituras, dívidas, letra de câmbio, cheques, ordens de pagamento; e (iv) abrir, operar ou fechar qualquer conta bancária da Cia. Art.13. A representação dos Diretores está sujeita às seguintes regras e limitações: (i) O Diretor Presidente e o Diretor Financeiro podem individualmente exercer seus poderes listados no Anexo I, desde que a respectiva operação, ato, contrato ou transação não envolva (i) parte relacionada; (ii) alienação ou venda de ativos, bens ou direitos da Cia que individualmente ou no agregado não superem o valor de R$ 300.000,00; ou (iii) a criação de obrigações para a Cia que individualmente ou no agregado excedam o valor de R$ 300.000,00. (ii) Se a respectiva operação, ato, contrato ou transação envolver (i) parte relacionada; (ii) alienação ou venda de ativos, bens ou direitos da Cia que individualmente ou no agregado não superem o valor de R$ 300.000,00; ou (iii) a criação de obrigações para a Cia que individualmente ou no agregado excedam o valor de R$ 300.000,00, tal operação, ato, contrato ou transação deverá ser previamente aprovada pela Assembleia Geral. § Único. A Cia poderá, no entanto, ser representada isoladamente: (a) Por 1 Diretor, para prestar depoimento em juízo, sempre que a Cia for regularmente citada, sendo-lhe vedado, no entanto, confessar; e (c) Por 1 advogado, no âmbito da defesa dos interesses da Cia em processos administrativos e/ou judiciais. Art. 14. Os mandatos em nome da Cia somente poderão ser outorgados mediante aprovação prévia da Assembléia Geral, exceto aqueles para fins judiciais, que poderão ser outorgados mediante assinatura de 2 Diretores. § Único. Os mandatos deverão sempre especificar os poderes conferidos e, com exceção daqueles outorgados para fins judiciais, terão prazo de validade limitado a 1 ano. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, em virtude de convocação efetuada por qualquer Diretor, mediante comunicação prévia com 3 dias úteis de antecedência. Art. 16. É expressamente vedada aos Diretores a prática, em nome da Cia, de qualquer ato relativo a negócios ou operações estranhas ao objeto social. Capítulo V. Conselho Fiscal: Art. 17. A Cia terá um Conselho Fiscal que só funcionará nos exercícios sociais em que for instalada a pedido de acionistas que representem o quórum mínimo exigido por lei para solicitar a instalação do Conselho Fiscal. § Único. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos. Art. 18. O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto por de 3 ou 5 membros, com igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que lhes fixará a remuneração, observado o disposto na Lei 6.404/76, conforme alterada. Art. 19. A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Capítulo VI. Exercício Social e Lucros: Art. 20. O exercício social terá duração de um ano e terminará no último dia do mês/12/cada ano. Art. 21. Ao final de cada exercício social, serão elaboradas, com base na escrituração mercantil da Cia, as demonstrações financeiras previstas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. § Único.As demonstrações financeiras serão submetidas a auditoria anual por auditores independentes registrados na CVM. Art. 22. Do lucro líquido do exercício, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. A aplicação dosaldo remanescente do lucro líquido será determinado pela Assembleia Geral, considerando a situação financeira, liquidez, capital de giro, investimentos e necessidade de capital da Cia, entre outros. Art. 23. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos estabelecidos pela Assembleia Geral, respeitados os prazos máximos da lei, e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia. Art. 24.A Cia poderá levantar balanços semestrais, para os fins previstos no Art. 204 da Lei 6.404/76. Sempre que os lucros disponíveis permitirem, a critério da Assembleia Geral de Acionistas, ouvido também o Conselho Fiscal, se em funcionamento, serão pagos juros sobre o capital próprio ou dividendos semestrais. A Cia poderá, ainda, também mediante deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, conforme faculta o art. 204 §1º da Lei 6.404/76, levantar balanços e distribuir dividendos trimestrais ou em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o §1º do Art. 182 da Lei 6.404/76. Art. 25. A Cia poderá pagar participação nos lucros e/ou resultados a seus empregados e administradores, mediante deliberação em Assembleia Geral nos montantes máximos fixados pela Assembleia Geral, observados os limites legais. §1º. A Cia, mediante deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre o capital próprio, observando a legislação aplicável. 2º. Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII. Dissolução, Liquidação e Transformação: Art. 26. A Cia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, pelo modo que for estabelecido pela Assembleia Geral, a qual designará os liquidantes para o período da liquidação e fixará seus honorários. Art. 27. A Cia poderá transformar seu tipo jurídico mediante deliberação da maioria dos votos na Assembleia Geral. Capítulo VIII. Mediação e Arbitragem: Art. 28. A Cia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal (quando instalado) obrigam-se a resolver, por meio de mediação e arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das S/A, neste Estatuto Social, em Acordo de Acionistas e nas normas editadas pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis. Art. 29. A Cia, seus acionistas e administradores observarão os Acordos de Acionistas arquivados na Sociedade e adotarão as regras de mediação e arbitragem por eles escolhidas nesses documentos.\r\n\r\nId: 2021039"
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                "2021053": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2020943": [
                    "V - Ata",
                    "SEMONI PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.357.043/0001-50 - NIRE 3321020930-2\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios da SEMONI PARTICIPAÇÕES LTDA., realizada no dia 15 de dezembro de 2016, lavrada em forma de sumário: 1. Data, hora e local: No dia 15 de dezembro de 2016, às 09:00 horas, na sede da sociedade, na Av. Erico Veríssimo, 700 Pav. 02, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22621-180. 2. Presença: Sócios representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Salomon Edmond Levy; Secretário: Sergio Armando Levy. 4. Deliberações: tomadas por todos os sócios presentes: 4.1. Aprovada a Redução do Capital Social de R$ 210.000,00 para R$ 10.708,00 de acordo com o artigo 1082 da Lei 10.406/2002, em virtude da impossibilidade jurídica de integralização do capital com os imóveis pertencentes do sócio Salomon Edmond Levy no valor de R$ 199.292,00. 4.2. Aumentam o capital social para R$ 21.416,00, mediante integralização neste ato, em moeda corrente, pelo sócio Salomon Edmond Levy da quantia de R$ 10.708,00. 5. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião de Sócios, em forma de sumário nos ter mos do Parágrafo 1º, artigo 130, Lei nº 6.404/76, que foi aprovada pelos sócios representando a totalidade do capital social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que foi aprovada pelos sócios presentes, representando a totalidade do capital social da sociedade. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016. SALOMON EDMOND LEVY - Presidente; SERGIO ARMANDO LEVY - Secretário.\r\n\r\nARS - 15-12-2016\r\n\r\nOS: 362933\r\n\r\nOS: 362913\r\n\r\nId: 2020943"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362957\r\n\r\nId: 2021164"
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                "2021126": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2021136"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362410\r\n\r\nId: 2021114"
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                "2021203": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2021204": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2021207": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2021207"
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                "2021206": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "2021159": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - Companhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE (Sucessão Diretor Presidente). A BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia ou BR Malls”), em atendimento ao disposto no artigo 157, § 4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e na Instrução CVM nº 358/02, vem informar aos seus acionistas e ao mercado em geral o que segue: O Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada nesta data, deliberou dar início à sucessão do Diretor Presidente, indicando o Sr. Ruy Kameyama para sucedê-lo. Ruy Kameyama está há dez anos na Companhia, tendo passado pelas áreas de M&A, Operações e Comercial, ocupando, nos últimos oito anos, o cargo de Diretor Executivo de Operações. O processo sucessório tem previsão de conclusão até 02 de maio de 2017, momento no qual o Sr. Ruy Kameyama será eleito e tomará posse no cargo de Diretor Presidente. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. Frederico da Cunha Villa - Diretor Financeiro e Diretor de Relação com Investidores.\r\n\r\nId: 2021159"
                        ],
                        "2020688": [
                            "V - Convocação",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Companhia”) a se reunirem em AGO/E, que será realizada às 15h do dia 28/04/2017, na Rua do Passeio, 56, 11º andar, Centro, RJ (Sede da Cia.) para, no que tange às matérias Ordinárias: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) Eleger novos membros para o Conselho de Administração; (iv) Fixar a Remuneração dos Administradores; e, no que tange às matérias Extraordinárias: (i) Aprovar Plano de Opção de Compra de Ações de Emissão da Cia.. A Cia. esclarece, ainda, que: (I) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ogx.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; (II) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia.: (a) Se Acionista Pessoa Física: (i) Documento de identidade do Acionista; (ii) Comprovante atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 02 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (iii) Em caso de participação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; (b) Se Acionista Pessoa Jurídica: (i) Documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii) Comprovante atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; (iii) Estatuto ou contrato social atualizado, registrado no órgão competente; (iv) Documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente, ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso; (v) Se representado por procurador, a documentação do item (c) adiante; e (vi) Em caso de fundo de investimento, o regulamento, bem como os documentos em relação ao seu administrador relatados no item iv acima. (c) Se Acionistas representados por procurador, deverão adicionalmente ser apresentados os seguintes documentos: (i) Procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de um ano da data de realização da Assembleia, conforme exigência legal (art. 126, parágrafo 1º da Lei 6.404/76). O procurador deverá ser acionista, administrador da Cia., advogado, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos; e (ii) Documento de identidade do Procurador. Obs: Procurações outorgadas fora do Brasil deverão ser notarizadas por tabelião público devidamente habilitado para este fim, consularizadas em consulado brasileiro e traduzidas para o português por um tradutor juramentado. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (III) para efeitos do que dispõe o art. 141 da Lei nº 6.404/76 e as Instruções CVM nº 165/91, nº 282/98 e do art. 4º da Instrução CVM nº 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5%; e, (IV) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Cia.. RJ, 29/03/2017. OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial. Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração; Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente; Márcia Lemos Mainenti - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2020688"
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                        "2020697": [
                            "V - Convocação",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.957.093/0001-96 - NIRE 33.3.0027845-1\r\n\r\n(Cia. Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Cia.”) a se reunirem em AGO que será realizada às 10h do dia 28/04/2017, na Rua do Passeio, 56, 11º andar, Centro, RJ (Sede da Cia.) para, em AGO: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixar a Remuneração dos Administradores. A Cia. esclarece, ainda, que: (I) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (ri.ogpar.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; (II) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia.: (a) Se Acionista Pessoa Física: (i) Documento de identidade do Acionista; (ii) Comprovante atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 02 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (iii) Em caso de participação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; (b) Se Acionista Pessoa Jurídica: (i) Documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii) Comprovante atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 02 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; (iii) Estatuto ou contrato social atualizado, registrado no órgão competente; (iv) Documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente, ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso; (v) Se representado por procurador, a documentação do item (c) adiante; e (vi) Em caso de fundo de investimento, o regulamento, bem como os documentos em relação ao seu administrador relatados no item iv acima. (c) Se Acionistas representados por procurador, deverão adicionalmente ser apresentados os seguintes documentos: (i) Procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de um ano da data de realização da Assembleia, conforme exigência legal (art. 126, parágrafo 1º da Lei 6.404/76). O procurador deverá ser acionista, administrador da Cia., advogado, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos; e (ii) Documento de identidade do Procurador. Obs: Procurações outorgadas fora do Brasil deverão ser notarizadas por tabelião público devidamente habilitado para este fim, consularizadas em consulado brasileiro e traduzidas para o português por um tradutor juramentado. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (III) para efeitos do que dispõe o art. 141 da Lei nº 6.404/76 e as Instruções CVM nº 165/91, nº 282/98 e do art. 4º da Instrução CVM nº 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento); e, (IV) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Cia.. RJ, 29/03/2017. Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial. Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração; Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente; Márcia Lemos Mainenti - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2020697"
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                        "2020315": [
                            "V - Convocação",
                            "MESA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 16.653.213/0001-52 - NIRE 33.3.003.0397-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs Acionistas da Mesa Participações S.A. (\"Mesa\" ou \"Cia\") a se reunirem na Av. Almirante Barroso, 52, 19º andar, parte, RJ, no dia 12/04/17, às 11:30 hs, em AGE (\"Assembleia\") para deliberação da seguinte matéria constante da Ordem do Dia: Transferência da sede da Cia: O Conselho de Administração encaminha e submete à deliberação da Assembleia Geral a transferência da sede da Cia, atualmente localizada na Av. Almirante Barroso, 52, 19º andar, parte, Centro, RJ, CEP 20031-918, para Av. Engenho D'Água, s/nº, Lote 666, Igarassu, Pau Ferro, Zona Rural, PE, CEP 53670-000, Alteração e Consolidação do Estatuto Social para refletir a transferência de sede. Os documentos e informações pertinentes à matéria a ser examinada e deliberada na Assembleia Geral se encontra à disposição dos acionistas na sede da Cia. Os mandatos de representação na Assembleia deverão ser recebidos na sede social da Cia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Cia, até às 18 hs, do dia 11/04/17. RJ, 28/03/17. Presidente do Conselho de Administração - Mesa Participações S.A.\r\n\r\nId: 2020315"
                        ],
                        "2021080": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da MONTEIRO ARANHA S.A. (“Companhia”) convidados a participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no próximo dia 28 de Abril de 2017, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101A, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tratar da seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (iii) ratificar o montante dos juros sobre capital próprio pagos no exercício de 2016; (iv) fixar a remuneração global e anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2017. Proposta da Administração: a proposta da administração sobre as matérias a serem deliberadas encontra-se disponível na sede da Companhia, na página da CVM (www.cvm.gov.br) e no site (www.monteiroaranha.com.br). Informações Gerais: Para participar da assembleia, os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos: (i) Detentores de Ações - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto, extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia emitido em até 5 (cinco) dias antes da Assembleia; (ii) Detentores de Ações - Acionistas Pessoas Jurídicas - Cópia autenticada do último estatuto ou contrato social Consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação, documento de identificação do(s) representante(s) legal (is) com foto, extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia, emitido em até 5 (cinco) dias antes da Assembleia; (iii) Acionistas representados por procuração - Além dos documentos indicados acima, procuração com firma reconhecida, a qual deverá ter sido outorgada há menos de 1 (um) ano para um procurador que seja acionista, administrador da companhia, advogado ou instituição financeira; Documento de identificação do procurador com foto. A documentação societária deverá comprovar os poderes do(s) representante(s) legal(is) que outorgou(aram) a procuração em nome da pessoa jurídica; (iv) Acionistas Estrangeiros: deverão apresentar a mesma documentação que os acionistas brasileiros, ressalvado que os documentos societários da pessoa jurídica e a procuração deverão ser notarizados e consularizados e traduzidos na forma juramentada. Relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente em até 5 (cinco) dias antes da Assembleia. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas em Assembleia Geral Ordinária ora convocada e demais documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481/2009 encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Companhia (www.monteiroaranha.com.br), Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&F Bovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei 6.404/76 e da Instrução CVM 481/2009. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2021080"
                        ],
                        "2020137": [
                            "V - Convocação",
                            "Edital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. O Conselho de Administração da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”) convoca seus acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar em primeira convocação no dia 27 de abril de 2017, às 15h, na sede da Companhia, localizada na Estrada do Guerenguê 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as matérias contidas na ordem do dia abaixo. Ordem do Dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhados do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal; 2. Eleger os membros do Conselho Fiscal da Companhia; e 3. Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2017. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Deliberar sobre a alteração dos seguintes artigos do Estatuto Social da Companhia, na forma prevista na Proposta da Administração: (i) alterar o artigo 5º de forma a refletir o capital social atualizado da Companhia, de R$ 688.318.462,91, representado por 175.586.442 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal; (ii) alterar o artigo 15, a fim de prever número mínimo de reuniões do Conselho de Administração por ano, bem como os respectivos parágrafos 2º e 3º, de modo a regular a forma de convocação e a participação remota de membros do Conselho de Administração em reuniões do órgão; (iii) alterar o artigo 16 de forma a explicitar a competência do Conselho de Administração para a aprovação de seus regimentos internos; (iv) alterar o artigo 17 a fim de realizar: (1) ajuste a redação do item “b”; e (2) detalhamento das hipóteses aplicáveis à alçada do Conselho de Administração em relação ao item “j”; (v) alterar o art. 28, parágrafos 5º e 7º, de modo a regular a forma de convocação e a participação remota de membros do Conselho Fiscal em reuniões do órgão; (vi) alterar o art. 30, §1º, alínea b; e seus parágrafos 2º e 3º, para fins de ajustes de redação. Observações Gerais: 1. Em observância ao Artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e à Instrução CVM 481/09, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede e no website da Companhia (www.mills.com.br), no website da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), no website da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e no website do jornal Valor Econômico (www.valor.com.br/valor-ri), cópias do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhados do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal, os quais foram publicados no jornal “Valor Econômico” em edição de 21 de março de 2017 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em edição de 21 de março de 2017, bem como os demais documentos e informações exigidos pela Instrução CVM 481/09. 2. Observado o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, solicita-se aos acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega na sede da Companhia de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. 3. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de titularidade das ações da Companhia emitido nos 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da Assembleia pela instituição depositária. 4. Recomendamos aos acionistas chegarem ao local com 1 (uma) hora de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembleia. 5. Observando o procedimento previsto na Instrução CVM nº 481/09, “Capítulo III-A”, introduzido pela Instrução CVM nº 561/15, os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do boletim de voto à distância disponibilizado pela Companhia na página da CVM e, também, em sua própria página na rede mundial de computadores. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Andres Cristian Nacht, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2020137"
                        ],
                        "2020292": [
                            "V - Convocação",
                            "GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.720.614/0001-50 - NIRE 33.3.0029879-7\r\n\r\nEdital de convocação para realização de AGE. Ficam os Srs. Acionistas da GME4 do Brasil Participações e Empreendimentos S.A. (“Cia.”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em AGE que será realizada no dia 11/04/17, às 9h, no endereço: Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro/RJ, CEP 20.040-001, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Alteração do endereço da sede social da Cia. e a consequente alteração do caput do Art. 3º do Estatuto Social da Cia.; Redução do capital social da Cia. com restituição aos acionistas de parte do valor das ações, sem o cancelamento de ações, e a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, no endereço supramencionado, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os Acionistas que se fizerem representar por procurador deverão depositar os instrumentos de mandato, acompanhados dos demais documentos comprobatórios dos poderes necessários à outorga do mandato, no endereço supramencionado ou enviados ao e-mail: juridico@bemisa.com.br, com 03 dias de antecedência à data e horário de realização da AGE. RJ, 27/03/17. Humberto José Rocha Braz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2020292"
                        ],
                        "2021017": [
                            "V - Ata",
                            "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 28 de abril de 2017, às 14:00 horas, em primeira convocação, observado o disposto no artigo 125 da Lei nº 6.404/76, em Assembleia Geral Ordinária, na sede social de Sondotécnica Engenharia de Solos S.A. (“Companhia”), na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Bairro Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; 2. examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados do exercício; e 3. eleger os membros do Conselho de Administração e fixar o montante da remuneração dos Administradores. Informações Gerais: 1. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, para os fins do Art. 133 da Lei nº 6.404/76, se encontram à disposição na sede Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (http://www.sondotecnica.com.br/subsecao.show.logic?subsecao.label= EMPRESA_RELACOES_COM_INVESTIDORES) os documentos relacionados a este Edital. 2. Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, além do documento de identidade, conforme o caso: a) comprovante expedido pela instituição escrituradora nos últimos 5 (cinco) dias; b) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou c) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. 3. Os acionistas encontrarão todas as informações necessárias para melhor entendimento das matérias acima, bem como modelo de procuração, mediante solicitação através do e-mail ri@sondotecnica.com.br. Rio de Janeiro/RJ, 30 de março de 2017. Jaime Rotstein - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2021017"
                        ],
                        "2020410": [
                            "V - Ata",
                            "OCEANA OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.3.0030510-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Oceana Offshore S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Art. 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), para se reunirem na Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) a ser realizada no dia 28/04/2017, às 10h, na sede social da Companhia, situada na Av. Pasteur, 110, 8º andar, Botafogo, Cidade Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, Notas Explicativas e Relatório Anual da Administração, conforme publicação realizada nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Monitor Mercantil em 17/03/2017; (ii) aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016; e (iii) fixar o montante global anual da remuneração dos membros da Diretoria da Companhia para o exercício social de 2017. Instruções Gerais: Poderão participar da AGO os Acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome no livro próprio com 1 dia útil de antes da data da AGO, conforme o artigo 10 do Estatuto Social e, deverão portar documento hábil de sua identidade. É facultado a qualquer acionista constituir procurador para comparecer à AGO e votar em seu nome. Na hipótese de representação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: (i) instrumento de mandato (procuração), com poderes especiais para representação na AGO; (ii) estatuto social ou contrato social e ata de eleição dos administradores, caso o acionista seja uma pessoa jurídica e (iii) documento de identificação com foto do(a) procurador(a). As procurações, nos termos do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei das S.A., somente poderão ser outorgadas a pessoas que atendam, pelo menos, um dos seguintes requisitos: (i) ser acionista ou administrador da Companhia, (ii) ser advogado ou (iii) ser instituição financeira. Para os acionistas que sejam pessoas jurídicas, conforme entendimento proferido pelo Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em reunião realizada em 04/11/2014 (Processo CVM RJ2014/3578), não há a necessidade do mandatário ser (i) acionista ou administrador da Companhia, (ii) advogado ou (iii) instituição financeira. Nos termos do artigo 133 da Lei das S.A. e em cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481 de 17/12/2009, todos os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGO encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede social da Companhia, no seu website de relações com investidores (http://ri.grupocbo.com.br), bem como no websites da CVM (www.cvm.gov.br). Rio de Janeiro, 27/03/2017. José Guilherme Cruz Souza - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2020410"
                        ],
                        "2020278": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nNIRE: 33300162526 CNPJ: 01.104.937/0001-70\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDO\r\n\r\nA Eletrobrás Participações S. A. - ELETROPAR comunica aos seus acionistas e ao mercado que, em reunião realizada em 27 de março de 2017, o Conselho de Administração da Companhia aprovou as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2016 e irá propor à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em 28 de abril de 2017, deliberar a distribuição de 25% do lucro líquido ajustado, conforme artigo 202 da Lei n° 6.404/76, na forma de dividendo, acrescido do montante de dividendos prescritos referentes aos exercícios de 2013, bem como a data do início do pagamento:\r\n\r\n1. VALOR:\r\n\r\nO valor do dividendo mínimo obrigatório a ser distribuído é de R$ 8.464.818,70 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e setenta centavos), equivalente a R$ 0,719498390 por ação ordinária.\r\n\r\nTais valores serão atualizados com base na taxa SELIC a partir de 01/01/2017 até a data do efetivo início de pagamento, proposto para ocorrer no dia 02/05/2017, em observância ao artigo 41, parágrafo 2°, do Estatuto Social da Companhia. Sobre a parcela referente à atualização monetária pela taxa SELIC incidirá Imposto de Renda na Fonte. O valor atualizado do dividendo por ação, na data de 24/03/2017, é de:\r\n\r\nDividendo mínimo obrigatório\r\n\r\nR$ 0,739038679 \r\n\r\n2. EX-DIVIDENDO:\r\n\r\nTerão direito ao recebimento do dividendo as ações negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa até o dia 28/03/2017. Todos os acionistas que possuírem ações da Companhia na data indicada terão direito ao recebimento do dividendo. As ações serão negociadas “ex-dividendo” na BM&F Bovespa, a partir de 29/03/2017.\r\n\r\n3. PAGAMENTO:\r\n\r\nO pagamento será efetuado na data deliberada pela Assembleia Geral Ordinária, a ser comunicada mediante novo Aviso aos Acionistas. Para os acionistas com ações custodiadas na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CBLC”), os valores serão pagos à “CBLC”, que os repassará aos acionistas titulares, por intermédio dos agentes de custódia. O pagamento aos demais acionistas será efetuado mediante crédito em conta corrente, conforme dados cadastrais dos respectivos acionistas, existentes no Banco Bradesco S.A. Os acionistas cujos cadastros estejam desatualizados, deverão se dirigir a uma agência do Bradesco para a atualização dos dados cadastrais e recebimento do dividendo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017.\r\n\r\nJorge José Teles Rodrigues\r\n\r\nDiretor Superintendente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2020278"
                        ],
                        "2019921": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano, 19, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\n\r\nJorge José Teles Rodrigues\r\n\r\nDiretor Superintendente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2019921"
                        ],
                        "2021008": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ADVENT BRASIL MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.724.592/0001-33 - NIRE: 33.3.0028074-0\r\n\r\nCOMUNICADO DE RENÚNCIA UNILATERAL AO CARGO \r\n\r\nDE DIRETOR DA ADVENT BRASIL MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nSirvo-me da presente para comunicar à V. Sa., minha renúncia unilateral ao cargo de Diretor da Sociedade Empresária ADVENT BRASIL MINERAÇÃO S.A., com sede na Avenida Rio Branco, nº 181, sala 1906, parte, Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-007, inscrita no CNPJ/MF 07.724.592/0001-33 e registrada na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sob NIRE 33.3.0028074-0. Aproveito a oportunidade para informar que as razões que me levaram a esta decisão são de cunho pessoal. Sem mais para o momento. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2016. CÍCERO AUGUSTO OLIVEIRA DE ALENCAR - CPF/MF nº 268.425.057-04.\r\n\r\nId: 2021008"
                        ],
                        "2020367": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Aviso aos Acionistas. A GPC Química S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.195.892/0001-16, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada na Av. Brasil 3.666, Benfica, Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. GPC Química S.A. Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2020367"
                        ],
                        "2020738": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARTA FABRIL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 18.369.472/0001-81\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontra-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., na R. João Moreira, 177 - Tribobó, no Município de São Gonçalo/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2016. São Gonçalo - RJ, 20/03/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2020738"
                        ],
                        "2020716": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FLUMINENSE INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.626.647/0001-80\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontra-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Companhia, localizada na Av. Fued Moises, nº 4 a 114, Tribobó SG/RJ,os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/16. SG/RJ, 20/03/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2020716"
                        ],
                        "2020701": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.752.385/0001-31\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., localizada na R. Visconde de Sepetiba, 935, sl 1.411, Centro, Niterói/RJ - CEP 24020-206, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2016. Niterói/RJ, 20/03/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2020701"
                        ],
                        "2018700": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CMI SERVIÇOS EDITORIAIS EIRELLI ME\r\n\r\nCNPJ 19.324.986/0001-83\r\n\r\nRequerimento de Licença Ambiental\r\n\r\nCMI Serviços Editoriais Eirelli ME, CNPJ 19.324.986/0001-83 torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo 14/200.839/16, Licença Ambiental Municipal para para serviços gráficos na Rua Ana Neri, 2388, Sampaio, Rio De Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 2018700"
                        ],
                        "2018475": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO NOVA SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.059.901/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO NOVA SANTA IZABEL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038958, com validade até 09 de março de 2022, que a autoriza operar posto de combustíveis líquidos e troca de óleo, na RUA PROCOPIO FRIMINO FARIAS, 468, VILA IVETE - SANTA ISABEL DO RIO PRETO, município VALENÇA. (Processo n°: E07/502676/2012)\r\n\r\nId: 2018475"
                        ],
                        "2013710": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.179.454/0001-53\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN030778, com validade até 28 de maio de 2019, que aprova a concepção, localização e implantação de cobertura e arquibancada de quadra poliesportiva , na QUADRA POLIESPORTIVA DO CONJUNTO HABITACIONAL MUNICIPAL MOACYR SUCENA CÉSAR, - TABOAS, município de RIO DAS FLORES. (Processo n°: E-07/002.5815/2015) \r\n\r\nId: 2013710"
                        ],
                        "2020293": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPÓRIO SANTO ANTONIO DE SAPUCAIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.667.029/0001-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPÓRIO SANTO ANTONIO DE SAPUCAIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN039133, com validade até 24 de março de 2019, que a autoriza abate e desossa de bovinos e preparo de cortes de carne para consumo humano, na ESTRADA FAZENDA SANTO ANTONIO Nº 9.001 - ANTA, NOSSA SENHORA APARECIDA, JAMAPARA, município de SAPUCAIA. (Processo n°: E07/002.13490/2016)\r\n\r\nId: 2020293"
                        ],
                        "2013706": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.179.454/0001-53\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN030776, com validade até 28 de maio de 2019, que aprova a concepção, localização, implantação e modernização de infraestrutura em quadra poliesportiva, na QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO DOS INGLESES, - INGLESES, município de RIO DAS FLORES. (Processo n°: E-07/002.5812/2015) \r\n\r\nId: 2013706"
                        ],
                        "2020122": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO TIMBOZÃO ITAPERUNA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 25.032.853/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO TIMBOZÃO ITAPERUNA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN039130, com validade até 27 de março de 2022, para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos e loja de conveniência, com objetivo de comercialização de produtos específicos à atividade e venda de produtos alimentícios e troca de óleo, dispondo de 3 (três) tanques subterrâneos com capacidade de 30 m³, sendo 01 (um) bipartido (15/15 m³) e outro tripartido (10/10/10 m³), todos de parede dupla, com parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial e monitoramento eletrônico, em um terreno de 4.800,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7652876.00 m N e 198587.00 m E, na AV PRESIDENTE DUTRA, 1099 - CIDADE NOVA, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/002.9667/2016) \r\n\r\nId: 2020122"
                        ],
                        "2020106": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nTERMINAL DE DUQUE DE CAXIAS - TEDUC\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0095-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22.03.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2016 referente às atividades de armazenamento e distribuição de gasolina, óleo diesel, álcool etílico, querosene, aguarrás, óleo combustível, xileno, tolueno, armazenamento e distribuição de biodiesel, armazenamento de amostras de produtos químicos de petróleo e seus derivados provenientes das instalações do CENPES/PETROBRÁS e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz s/n, km 112,2 - Campos Elísios no Município de Duque de Caxias no período de 09.04.2017 a 09.05.2017, no horário das 08:00 às 15:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2020106"
                        ],
                        "2019630": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "UNIÃO MUNDIAL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.223.414/0002-57\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nUNIÃO MUNDIAL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 03.03.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 referente às atividades de fabricação de de artigos de serralheria e informa que este estará à disposição para consulta na na Rua Jorge Paulo de Souza Maia, 31 - Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo, no período de 31.03.2017 a 30.09.2017, no horário das 09:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2019630"
                        ],
                        "2019633": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "UNIÃO MUNDIAL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.223.414/0001-76\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nUNIÃO MUNDIAL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.03.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 referente às atividades de fabricação de ferragens para portas e janelas e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Jorge Paulo de Souza Maia, 31 - Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo, no período de 31.03.2017 a 30.09.2017, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2019633"
                        ],
                        "2020786": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.609.496/0001-54 - NIRE Nº 33 3 0000572-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs acionistas convocados a comparecerem a AGO, que será realizada às 10:00 hs do dia 28/04/17, na sede social na Rua Rego Barros, 103 - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios socias findos em 31/12/16; b) Destinação do resultado do exercício; e c) Assuntos de interesse geral. Outrossim, comunicamos que encontram-se a disposição dos Srs Acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, referente aos exercícios sociais findos em 31/12/16. RJ, 29/03/2017. \r\n\r\nId: 2020786"
                        ],
                        "2020784": [
                            "V - Convocação",
                            "RED INDIAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.566.829/0001-05\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, às 10 horas do dia 28 de abril de 2017, na Rua Visconde de Niterói, 728, com a seguinte ordem do dia: Ordinária: a) Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016; b) Destinação dos resultados; c) Remuneração da Diretoria; d) Eleição para as diretorias vagas; e) Assuntos gerais. Extraordinária - a) Mudança da sede administrativa da Empresa para Rua Montevidéu, 1155 - Penha - Rio de Janeiro-RJ, CEP 21.020-290; b) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Empresa, os documentos de que trata o art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Luiz Antonio Gomes Vieira - Diretor Financeiro-Comercial.\r\n\r\nId: 2020784"
                        ],
                        "2020119": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 28 de abril de 2017, às 17:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) Leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes, publicados no dia 24/03/2017 e parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nb) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016;\r\n\r\nc) Eleição de membros do Conselho Fiscal, fixação da sua remuneração, bem como a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nd) Aprovação do Aumento do Capital Social da Companhia; e\r\n\r\ne) Aprovação de Alteração do Estatuto Social.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas, bem como as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2016.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nMarco Antônio Vaz Capute\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2020119"
                        ],
                        "2020329": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.935.054/0001-50 - NIRE 33.3.0028245-9 - CVM 02152-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 12 DE ABRILDE 2017: Ficam convocados os Senhores Acionistas da MULTINER S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 19º andar - parte, Centro, CEP 20031-918, inscrita no CNPJ/MF 08.935.054/0001-50, registrada na Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") como companhia aberta categoria \"B\" sob o código 02152-0 (\"Multiner\" ou \"Companhia\"), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"), convocar os senhores acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia Geral\") a ser realizada a se reunirem na sede da Companhia, , no dia 12 de abril de 2017, às 10:00 horas, para deliberação das seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) alteração do endereço da sede e foro da Companhia atualmente localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 19º andar - parte, Centro, CEP 20031-918, para sede exclusiva na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com a consequente alteração do art. 2º do Estatuto Social da Companhia para refletir a mudança da sede social e foro da Companhia; e (ii) autorização aos administradores da Companhia para tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações constantes do item (i) acima. Informações Gerais: Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Nos termos do artigo 126 da Lei das S.A., para participar da Assembleia Geral os acionistas deverão apresentar à Companhia, além do documento de identidade original (Carteira de Identidade Registro Geral \"RG\", a Carteira Nacional de Habilitação \"CNH\", passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular) e dos atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: O representante de acionista pessoa jurídica deverá apresentar cópia simples dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial, conforme o caso): (i) Contrato Social ou Estatuto Social, conforme aplicável; e (ii) ato societário de eleição do administrador que (ii.a) comparecer à Assembleia Geral como representante da pessoa jurídica; ou (ii.b) procuração assinada por pessoa com poderes para que terceiro represente o acionista pessoa jurídica. No tocante aos fundos de investimento, a representação dos cotistas na Assembleia Geral caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo a respeito de quem é titular de poderes para exercício do direito de voto das ações e ativos da carteira do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou da gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à administradora ou à gestora, deverá apresentar cópia simples do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente. Com relação à participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação para participação na Assembleia Geral deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, parágrafo primeiro, da Lei das S.A. Adicionalmente, em cumprimento ao disposto no artigo 654, parágrafos primeiro e segundo, do Código Civil, a procuração deverá conter a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação completa do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, contendo o reconhecimento da firma do outorgante. Para fins de melhor organização da Assembleia Geral a Companhia solicita aos Senhores Acionistas que depositem os documentos necessários para participação na Assembleia Geral na sede social da Companhia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Companhia, até às 18:00 horas do dia 11 de abril de 2017. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. Presidente do Conselho de Administração - Multiner S.A.\r\n\r\nId: 2020329"
                        ],
                        "2020759": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam convidados os srs. acionistas da Petro Rio S.A. (“Cia.”) a comparecerem à AGO da Cia., a ser realizada no dia 28/04/2017, às 16hs, no edifício da sede da Cia., na Praia de Botafogo, 370, Botafogo, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; b) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; c) fixar o limite de valor da remuneração global anual dos administradores da Cia.; Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM nº 481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Cia. (www.petroriosa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em idioma inglês estarão disponíveis no website da Cia. (www.petroriosa.com.br) e serão oportunamente inseridos no website canadense SEDAR - System for Electronic Document Analysis and Retrieval (www.sedar.com). 2. De acordo com o art. 12 do Estatuto Social da Cia., para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 hs do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: (a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do art. 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determina o art. 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o art. 126, § 1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 (um) ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização e da tradução juramentada para o idioma português. 4. Caso opte pelo voto a distância, deverá transmitir, até o dia 21.04.2017 (inclusive), instruções de preenchimento, enviando o respectivo Boletim de Voto a Distância: 1) ao escriturador das ações da PetroRio ou 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço; ou ainda 3) diretamente à Cia.. Para informações adicionais, observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela PetroRio. 5. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 6. Além das publicações da Cia. exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM a Cia. enviará por email, este Edital de Convocação, acompanhado das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um email para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Cia. (ri@petroriosa.com.br). RJ, 28/03/2017. Hélio Costa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2020759"
                        ],
                        "2020794": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 28 de abril de 2017, às 11 horas, na sede social, na Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, no Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias: (1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; (2) destinar o lucro líquido do exercício, incluindo a distribuição de dividendos; (3) eleger os membros do Conselho de Administração, em função do término do mandato; (4) eleger os membros do Conselho Fiscal, em função do término do mandato; e, (5) fixar a remuneração global dos administradores da Companhia, bem como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal. Nos termos da Instrução CVM 165/1991, alterada pela Instrução CVM 282/1998, o percentual mínimo do capital votante para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia Geral. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404/1976, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, no Departamento Jurídico da Companhia, na sede social. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: 1) na sede da Companhia; 2) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, em São Paulo-SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Rio de Janeiro-RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, 3) no website da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. José Afonso Bicalho Beltrão da Silva - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2020794"
                        ],
                        "2020631": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO VICENTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.995.625/0001-00\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 06/04/2017, às 11:00 (onze) horas, na sede da sociedade, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do DIA: 1 - Eleição da Diretoria para o triênio 2017-2020; 2 - Assuntos gerais. Rio de Janeiro, RJ, 27 de março de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2020631"
                        ],
                        "2020667": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA\r\n\r\nEM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam os Srs. acionistas da Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A. convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 28/04/2017, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., localizado na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Castelo, RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: a) Em AGO: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016. (2) Deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2016, e a distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio, ratificando os pagamentos já realizados por deliberação do Conselho de Administração, ad referendum da AGO. (3) Fixar o número de membros do Conselho de Administração. (4) Eleger os membros do Conselho de Administração. (5) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2017. (6) Considerando o pedido de instalação do Conselho Fiscal, feito por acionistas representando mais de 2% das ações com direito a voto de emissão da Cia., eleger os seus membros. (7) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2017. b) Em AGE: (8) Deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da Cia., mediante capitalização de parte da reserva de investimentos, com emissão e distribuição de ações bonificadas, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir o aumento de capital social e a emissão das novas ações. (9) Deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social para estabelecer o funcionamento permanente do Conselho Fiscal. (10) Deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social para criar o Comitê Estatutário de Remuneração. (11) Deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social para criar o Comitê Estatutário de Auditoria. (12) Deliberar sobre a Consolidação do Estatuto Social da Cia., tendo em vista as deliberações sobre os itens (8) a (11) da ordem do dia. (13) Deliberar sobre a proposta de criação do Plano de Incentivo de Longo Prazo e extinção do Plano de Incentivo de Aquisição de Ações em vigor. Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (www.valid.com.br/ri), bem como nos sites da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGOE. Informações Gerais: Para participação nas Assembleias, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no art. 126 da Lei 6.404/76 e no art. 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48h de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização das Assembleias Gerais; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Objetivando facilitar e incentivar a participação de seus acionistas, a Cia. informa que adotará o sistema de voto a distância, conforme Instrução CVM 481/09 na forma alterada, permitindo que seus acionistas enviem os respectivos Boletins por meio de seu agente de custódia, do escriturador das ações da Cia. ou diretamente à Cia., de acordo com os procedimentos estabelecidos. Conforme disposto no parágrafo 7° dos arts. 16 e 32 do Estatuto Social, caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho de Administração ou o Conselho Fiscal, que não sejam membros em sua composição mais recente, tal acionista deverá notificar a Cia. por escrito com 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data da Assembleia Geral, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Nos termos da Lei 6.404/76 e das Instruções CVM 282/1998 e 481/2009, informamos que o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5%. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, sob a referência “Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária 2017” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores”.\r\n\r\nId: 2020667"
                        ],
                        "2020412": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - Companhia Aberta - BRML3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (a “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2017, às 14h (a “AGO/E”), no edifício da sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, para deliberarem acerca das seguintes matérias: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016 e a distribuição de dividendos; (iii) Aprovar o Plano de Incentivo de Remuneração de Longo Prazo baseado em Ações de emissão da Companhia; (iv) Fixar o montante máximo global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2017; (v) Aumentar o capital social, com a emissão de novas ações, mediante a capitalização de parte do saldo das Reservas de Lucros; (vi) Aumentar o limite do capital autorizado, previsto no artigo 6º do Estatuto Social; (vii) Alterar o Estatuto Social, a fim de refletir (a) no artigo 5º, os aumentos do capital social aprovados pelo Conselho de Administração dentro do limite do capital autorizado, bem como o aumento do capital social referido no item “(v)” da Ordem do Dia; (b) no artigo 6º, o aumento do limite do capital autorizado, conforme referido no item “(vi)” da Ordem do Dia; e (c) nos artigos 20 e seguintes, a alteração na designação de Diretor, a definição das competências do Diretor de Gente e Gestão, bem como renumerar e adequar as referências com relação aos artigos subsequentes do Estatuto Social. Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na Lei nº 6.404/1976 e na Instrução CVM nº 481/2009 (a “ICVM 481”), e que são necessárias para melhor entendimento da matéria acima, na Proposta da Administração e o Manual do Acionista para a AGO/E, disponível na sede da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM e da BM&FBOVESPA. Para que sejam admitidos à AGO/E, os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da BM&FBOVESPA deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização da AGO/E) e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na AGO/E por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Companhia solicita que, se possível, para melhor organização da AGO/E, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 (dois) dias úteis de antecedência. O acionista que desejar poderá optar por participar e exercer o seu direito de voto com relação à AGO/E por meio do sistema de votação à distância, nos termos da ICVM 481, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes na Proposta da Administração e Manual de Acionistas para a AGO/E. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. Pedro Henrique Damasceno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2020412"
                        ],
                        "2020381": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RCR RIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.441.256/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA RCR Rio Representações e Serviços LTDA torna público que recebeu da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende - AMAR, através do processo nº 9223/2016, a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO nº 010/2017, com validade até 22 de Março de 2021, que autoriza a operar a atividade de tratamento de produtos inservíveis e resíduos não perigosos (Classe II) e resíduos perigosos (Classe I), sem transporte no endereço Estrada Sidney de Souza Almeida nº 1660/1700, bairro São Caetano, no município de Resende - RJ.\r\n\r\nId: 2020381"
                        ],
                        "2013645": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NIELY DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.153.506/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNIELY DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038538, com validade até 31 de janeiro de 2022, que a autoriza para a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos não perigosos - Classe II (produtos cosméticos fora de especificação ou fora do prazo de validade, líquidos de lavagem de tanques de cosméticos, entre outros resíduos não perigosos da indústria cosmética), em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/502109/2012.\r\n\r\nId: 2013645"
                        ],
                        "2020817": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.035.536/0001-00\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas da João Fortes Engenharia S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 133, da Lei n.º 6.404/76, do art. 25 da Instrução CVM n.º 480/09 e do art. 9º da instrução CVM 481/09, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 28.04.2017, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3441, bloco 3B, sala 108, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22631-003, e no endereço eletrônico da Companhia (http://www.joaofortes.com.br/ri), podendo ser obtidos também na página da Comissão de Valores Mobiliários (http://www.cvm.gov.br). \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nRicardo Pierozzi\r\n\r\nDiretor Superintendente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2020817"
                        ],
                        "2020344": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - NIRE 33.3.0028176-2\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da AGO, a ser realizada às 10h do dia 28/04/2017, na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, térreo, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e as demonstrações contábeis acompanhadas do parecer dos auditores independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) definir o número de membros do conselho de administração da Cia.; (iv) eleger os membros do conselho de administração da Cia.; e (v) fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia. para o exercício de 2017. Informações Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., os documentos previstos no art. 133 da Lei 6.404/76 atinentes às deliberações em AGO, os quais foram publicados em 28/03/2017, nos jornais “Valor Econômico” e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nos termos do Art. 133 §5º da Lei 6.404/76. (b) As informações e documentos previstos na Instrução CVM n° 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas estão disponíveis aos acionistas na sede da Cia., no site www.aliansce.com.br/ri e no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br. (c) Nos termos dos Arts. 1º e 3º da Instrução CVM nº 165/91 e do Art. 4º da Instrução CVM nº 481/09, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% do capital social com direito a voto. (d) Para serem admitidos na Assembleia, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da documentação societária outorgando poderes de representação. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. Solicitamos, ainda, que a documentação descrita no item (ii) e no item (iii) acima seja depositada, até o dia 20/04/2017, na sede administrativa da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301, Leblon, RJ. (e) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar na sede administrativa da Cia., até o dia 20/04/2017, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. - Delcio Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2020344"
                        ],
                        "2020690": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.365.069/0001-44 - NIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA. São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. (“Companhia”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 28 de abril de 2017, às 11:00 horas, à Rua Visconde de Pirajá 572/salão 401, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, para: Em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”): (i) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, Artigos 14, 15 e 16 e respectivos parágrafos, no sentido de excluir a previsão de membros suplentes para o Conselho de Administração; (ii) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, Artigo 15, no sentido de reduzir de 6 (seis) para 4 (quatro) a quantidade de reuniões ordinárias anuais do Conselho de Administração; (iii) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, Artigos 1º, 24, 26 e 54 e respectivos parágrafos, no sentido de transformar o Conselho Fiscal de estatutário em não permanente; (iv) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, Artigo 13 e respectivos parágrafos, no sentido de incluir a obrigatoriedade dos Administradores aderirem às Políticas instituídas pela Companhia em atendimento à Instrução CVM 558/2015; e (v) Aprovar a consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas nesta AGE e realizar melhorias no seu texto. Em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”): (i) Discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (iii) Definir o número e eleger os membros do Conselho de Administração, sendo que aos acionistas detentores de no mínimo 5% (cinco por cento) do capital votante será facultado solicitar a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração; (iv) Fixar o valor máximo da remuneração global anual dos Administradores da Companhia; e (v) Caso o item (iii) da AGE não seja aprovado, eleger os membros do Conselho Fiscal e fixar sua remuneração. A fim de facilitar o acesso dos Acionistas à Assembleia, solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Companhia, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores até o dia 26 de abril de 2017: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ou pela Itaú Corretora de Valores S.A., instituição prestadora de serviços de ações escriturais da Companhia; e (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (artigo 126 da Lei nº 6.404/76). As informações e documentos previstos na Instrução CVM nº 481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Companhia (www.ideiasnet.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2020690"
                        ],
                        "2020361": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Aviso aos Acionistas. A Apolo Tubos e Equipamentos S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.017.088/0001-03, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira nº 2.651, Pavuna, Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. Apolo Tubos e Equipamentos S.A. Rafael Alcides Raphael - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2020361"
                        ],
                        "2020397": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.000.092/0001-69\r\n\r\nNIRE 33.300.289.721\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A., situada na Rua Praia da Ribeira, nº 51, Fundos, Ribeira, Ilha do Governador, Rio de Janeiro (RJ), os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro (RJ), 27 de março de 2017. A Administração.\r\n\r\nId: 2020397"
                        ],
                        "2020703": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.365.069/0001-44 - NIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. IDEIASNET S.A. (“Ideiasnet” ou “Companhia”) informa que estão disponíveis aos acionistas, na sede social da Companhia, à Rua Visconde de Pirajá 572, salão 401/parte, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos referidos no artigo 133 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.), relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. Sami Amine Haddad - Diretor Presidente e de Relações com Investidores - Ideiasnet S.A.\r\n\r\nId: 2020703"
                        ],
                        "2021050": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HHR BT RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 15.051.092/0001-06\r\n\r\nTermos de Renúncia\r\n\r\nRenúncia ao Cargo de Membro do Conselho de Administração\r\n\r\nEu, Jeffrey Stanley Clark, norte-americano, divorciado, contador, portador do passaporte norte-americano nº 443462786, residente e domiciliado em 2827 Mustang Drive, Herndon, Virgínia 20171, Estados Unidos da América, neste ato representado pelo Sr. Felipe Batista dos Reis Pestana, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 107.526/O-0, expedida pelo CRC/RJ, inscrito Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - C.P.F.M.F. sob o nº 053.606.237-48, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 43, 20º andar, Centro, CEP 20090-003, neste ato renuncio, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de membro do Conselho de Administração da HHR BT Rio de Janeiro Investimentos Hoteleiros S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 43, 15º andar, Centro, CEP 20090-003, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - C.N.P.J.M.F. sob o nº 15.051.092/0001-06 (\"Companhia\"), para o qual fui nomeado na 7ª Alteração do Contrato Social para a transformação do tipo societário da Companhia, arquivada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 33.3.0031242-1, em sessão de 24 de junho de 2014. Neste ato, confiro à Companhia, às suas sócias, afiliadas, subsidiárias e partes relacionadas a mais ampla, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação com relação a todos e quaisquer direitos, remunerações, valores e/ou benefícios por mim detidos e/ou a que fiz jus durante o período em que exerci o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, renunciando expressamente, na presente data, a tais direitos, remunerações, valores e/ou benefícios, sejam de que ordem e/ou natureza forem, declarando expressamente neste ato, para todos os fins e efeitos de direito, que nada mais tenho a receber e/ou a reclamar, a qualquer título e/ou a qualquer tempo, no que se refere ao cargo do qual ora peço dispensa. Atenciosamente, Jeffrey Stanley Clark P.p. Felipe Batista dos Reis Pestana. Renúncia ao Cargo de Membro do Conselho de Administração. Eu, Gregory Jon Larson, norte-americano, casado, contador, portador do passaporte norte-americano nº 450264285, residente e domiciliado em 617 Kent Oaks Way, Gaithersburg, Maryland 20878, Estados Unidos da América, neste ato representado pelo Sr. Felipe Batista dos Reis Pestana, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 107.526/O-0, expedida pelo CRC/RJ, inscrito Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - C.P.F.M.F. sob o nº 053.606.237-48, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 43, 20º andar, Centro, CEP 20090-003, neste ato renuncio, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de membro do Conselho de Administração da HHR BT Rio de Janeiro Investimentos Hoteleiros S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 43, 15º andar, Centro, CEP 20090-003, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - C.N.P.J.M.F. sob o nº 15.051.092/0001-06 (\"Companhia\"), para o qual fui nomeado na 7ª Alteração do Contrato Social para a transformação do tipo societário da Companhia, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33.3.0031242-1, em sessão de 24 de junho de 2014. Neste ato, confiro à Companhia, às suas sócias, afiliadas, subsidiárias e partes relacionadas a mais ampla, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação com relação a todos e quaisquer direitos, remunerações, valores e/ou benefícios por mim detidos e/ou a que fiz jus durante o período em que exerci o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, renunciando expressamente, na presente data, a tais direitos, remunerações, valores e/ou benefícios, sejam de que ordem e/ou natureza forem, declarando expressamente neste ato, para todos os fins e efeitos de direito, que nada mais tenho a receber e/ou a reclamar, a qualquer título e/ou a qualquer tempo, no que se refere ao cargo do qual ora peço dispensa. Atenciosamente, Gregory Jon Larson P.p. Felipe Batista dos Reis Pestana.\r\n\r\nRenúncia ao Cargo de Membro do Conselho de Administração\r\n\r\nEu, Felipe Batista dos Reis Pestana, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 107.526/O-0, expe dida pelo CRC/RJ, inscrito Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - C.P.F.M.F. sob o nº 053.606.237-48, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 43, 20º andar, Centro, CEP 20090-003, neste ato renuncio, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de membro do Conselho de Administração da HHR BT Rio de Janeiro Investimentos Hoteleiros S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 43, 15º andar, Centro, CEP 20090-003, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - C.N.P.J.M.F. sob o nº 15.051.092/0001-06 (\"Companhia\"), para o qual fui nomeado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 5 de dezembro de 2014, cuja ata foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 00002722894, em sessão de 29 de janeiro de 2015. Neste ato, confiro à Companhia, às suas sócias, afiliadas, subsidiárias e partes relacionadas a mais ampla, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação com relação a todos e quaisquer direitos, remunerações, valores e/ou benefícios por mim detidos e/ou a que fiz jus durante o período em que exerci o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, renunciando expressamente, na presente data, a tais direitos, remunerações, valores e/ou benefícios, sejam de que ordem e/ou natureza forem, declarando expressamente neste ato, para todos os fins e efeitos de direito, que nada mais tenho a receber e/ou a reclamar, a qualquer título e/ou a qualquer tempo, no que se refere ao cargo do qual ora peço dispensa. Atenciosamente, Felipe Batista dos Reis Pestana.\r\n\r\nRenúncia ao cargo de Diretora sem designação específica\r\n\r\nEu, Andrea Aparecida Pereira da Silva de Castro, brasileira, casada, técnica em contabilidade, portadora da Carteira de Identidade Profissional nº 066513/O-7, expedida pelo CRC/RJ, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - C.P.F.M.F. sob o nº 015.568.577-56, residente e domiciliada na Cidade de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro, na Rua João Bittencourt, 164, CEP 26584-161, neste ato renuncio, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Diretora sem designação específica da HHR BT Rio de Janeiro Investimentos Hoteleiros S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 43, 15º andar, Centro, CEP 20090-003, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - C.N.P.J.M.F. sob o nº 15.051.092/0001-06 (\"Companhia\"), para o qual fui nomeada na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 16 de janeiro de 2015, cuja ata foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 00002731501, em sessão de 25 de fevereiro 2015. Neste ato, confiro à Companhia, às suas sócias, afiliadas, subsidiárias e partes relacionadas a mais ampla, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação com relação a todos e quaisquer direitos, remunerações, valores e/ou benefícios por mim detidos e/ou a que fiz jus durante o período em que exerci o cargo de diretora da Companhia, renunciando expressamente, na presente data, a tais direitos, remunerações, valores e/ou benefícios, sejam de que ordem e/ou natureza forem, declarando expressamente neste ato, para todos os fins e efeitos de direito, que nada mais tenho a receber e/ou a reclamar, a qualquer título e/ou a qualquer tempo, no que se refere ao cargo do qual ora peço dispensa. Atenciosamente, Andrea Aparecida Pereira da Silva de Castro.\r\n\r\nTERMOS DE RENUNCIA\r\n\r\nOS: 362350\r\n\r\nId: 2021050"
                        ],
                        "2021123": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Sul América S.A. (BM&FBovespa: SULA11) (“Companhia” ou “SulAmérica”) comunica aos seus acionistas que, conforme deliberação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, realizadas cumulativamente em 29.03.2017, dará início, a partir do dia 18.04.2017, ao pagamento dos dividendos relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2016, no valor de R$ 80.706.529,45, a serem pagos à razão de R$ 0,0803632874789384 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,2410898624368150 por cada unit. Farão jus ao recebimento dos dividendos os acionistas titulares de ações na posição acionária final do dia 29.03.2017. Esclarece, por fim, que as ações e as units passarão a ser negociadas “ex-dividendos” a partir de 30.03.2017, inclusive. A Companhia informa ainda o pagamento, a partir de 18.04.2017, dos Juros Sobre Capital Próprio (“JCP”) aprovados na Reunião do Conselho de Administração de 21.12.2016, no montante bruto de R$ 98.000.000,00, correspondente a R$ 0,0975832095238894 por ação ordinária ou preferencial da Companhia, e R$ 0,2927496285716680 por unit. A posição acionária considerada para o direito ao recebimento dos JCP foi a de 26.12.2016, tendo as ações e as units tornado-se “Ex-JCP” a partir de 27.12.2016, inclusive, conforme Aviso aos Acionistas publicado em 22.12.2016. Aos referidos JCP foi aplicada a retenção do Imposto de Renda na Fonte (“IRRF”), exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, na forma da legislação aplicável, que apresentaram a documentação comprobatória de sua situação fiscal na sede da Companhia até o dia 30.12.2016. Foi aprovado ainda, nas referidas Assembleias, o aumento do capital social da Companhia, mediante capitalização de parte do saldo da conta de Reserva Estatutária no valor de R$ 1.000.000.000,00. Em razão da capitalização, foram emitidas 160.256.410 novas ações sem valor nominal, sendo 80.325.729 ações ordinárias e 79.930.681 ações preferenciais, atribuindo-se aos acionistas, a título de bonificação, 15,6775141 novas ações ordinárias para cada lote de 100 ações ordinárias e 15,6775141 novas ações preferenciais para cada lote de 100 ações preferenciais detidas em 29.03.2017, sendo, quando aplicável, as ações decorrentes da bonificação automaticamente constituídas em units, guardada a proporção de 1 ação ordinária e 2 ações preferenciais por unit. Dessa forma, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 3.319.882.346,85, dividido em 1.182.461.903 ações, sendo 592.688.393 ações ordinárias e 589.773.510 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. A companhia destaca que: (i) tem direito à bonificação os acionistas titulares de ações na posição acionária final do dia 29.03.2017; (ii) ações emitidas tem as mesmas características e conferem a seus titulares os mesmos direitos conferidos em seu Estatuto Social e na legislação aplicável às ações da mesma espécie de emissão da Companhia, participando integralmente das distribuições futuras relativas aos resultados do exercício em curso; (iii) a data prevista para o crédito das ações decorrentes da bonificação aos acionistas é 04.04.2017; (iv) a bonificação é realizada em números inteiros, podendo os acionistas, no período compreendido entre 30.03.2017 a 05.05.2017, mediante negociação privada ou através de sociedades corretoras de sua livre escolha autorizadas a operar pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, transferir os direitos às frações de ação a que fizerem jus, de modo a formar ações inteiras. Esgotado o prazo acima, as frações das ações serão vendidas em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, dividindo-se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares das referidas frações, nos termos do §3º do art. 169 da Lei nº 6.404/76; e (v) para fins do disposto no art. 58, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15, o custo unitário atribuído às ações ora emitidas é de R$ 6,24 por ação. Para quaisquer informações e/ou esclarecimentos os acionistas deverão procurar as agências do Itaú Unibanco abaixo indicadas e as demais autorizadas a prestar serviços aos acionistas, em horário bancário. - Belo Horizonte (MG): Av. João Pinheiro 195, subsolo. - Rio de Janeiro (RJ): Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar. - Salvador (BA): Av. Estados Unidos 50, 2º andar - Ed. Sesquicentenário. - São Paulo (SP): Rua Boa Vista 176, 1º subsolo. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 362937\r\n\r\nId: 2021123"
                        ],
                        "2020326": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.163.677/0001-15 - NIRE nº 33.300.284.222\r\n\r\nAVISO. Comunicamos aos Senhores Acionistas da XP Controle Participações S.A. (“Companhia”) que se encontram à disposição dos mesmos na sede social da Companhia, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 606 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, a saber, relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes da Companhia, todos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, os quais serão publicados até, no máximo, 25 de abril de 2017. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2020326"
                        ],
                        "2020932": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 44.019.198/0001-20 - NIRE 33.3.0027025-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nSUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nSINAF Previdencial Cia. de Seguros avisa aos seus acionistas que a Assembleia Geral Extraordinária de 28 de março de 2017 aprovou proposta da Diretoria de aumento do capital social para R$ 20.723.022,66, a emissão de 157.894.737 novas ações ordinárias nominativas no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações, tendo os Srs. Acionistas o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do presente aviso para o exercício do direito de preferência, inclusive manifestação sobre a reserva das sobras das ações não subscritas, cuja integralização se fará à vista, pagando-se diretamente à companhia na forma do § 4º do art. 170 da lei 6404/76. A subscrição das ações e o pagamento respectivo deverão ser efetivados no local abaixo indicado durante o período do exercício do direito de preferência, bem como a subscrição e integralização das sobras reservadas. Av. Rio Branco, nº 245/29º andar, Rio de Janeiro, RJ. Tel. (21) 3212-1400. Rio de Janeiro, 30 de março de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 362913\r\n\r\nId: 2020932"
                        ],
                        "2021077": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Avenida Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101A, Leblon, Rio de Janeiro - RJ e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e de relações com investidores da Companhia www.monteiroaranha.com.br) os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2021077"
                        ],
                        "2020705": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio\r\n\r\nCompanhia de Capital Fechado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58\r\n\r\nNIRE: 33-3-0016217-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas: A Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (“Concer”), em atendimento ao disposto no artigo 133, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, comunica aos Senhores Acionistas que os documentos e informações relacionadas às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em 28 de abril de 2017, estão disponíveis para os Acionistas na sede da Companhia, na Rodovia Washington Luiz, 13.892, Duque de Caxias-RJ. Duque de Caxias, 28 de março de 2017. Antônio Frederico Marinho Silva -Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\n(29, 30 e 31/03/2017)\r\n\r\nId: 2020705"
                        ],
                        "2020611": [
                            "V - Convocação",
                            "GMS - Gestão e Manutenção de Saneamento Básico Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 07.199.459/0001-05 - NIRE 33.2.0744595-5\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nConvidamos os Srs. Quotistas desta Sociedade, a se reunirem no dia 12 de abril de 2017, às 14 horas, na sede da empresa à Rua Lemos Cunha, nº 510, Parte, Icaraí, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2017; (e) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 20 de março de 2017. Luis Carlos Martins da Silva - Administrador; André Lermontov - Administrador. (29, 30 e 31/03/2017)\r\n\r\nId: 2020611"
                        ],
                        "2021067": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM \r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.0026520-1\r\n\r\nCIA. ABERTA\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Comunicamos aos Senhores Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, que se encontram à sua disposição, na sede social da Companhia, localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. Erik da Costa Breyer - Diretor-Presidente e Diretor VP Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONSITAS\r\n\r\nOS: 362944\r\n\r\nId: 2021067"
                        ],
                        "2021102": [
                            "V - Convocação",
                            "BRAZORE - REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, \r\n\r\nEXPORTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 01.385.316/0001-01 NIRE 33.2.0816084-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Pelo presente edital de convocação, ficam convocados os senhores sócios da Brazore - Representação, Importação, Exportação e Consultoria Ltda. (\"Sociedade\") para se reunirem no dia 10 de abril de 2017, às 14h00min, na Rua da Assembléia, nº 66, 17º andar, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-000, em razão do espaço limitado da sede da Sociedade, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) tomar as contas do administrador e deliberar sobre as demonstrações financeiras da Sociedade relativas ao exercício social findo em 31/12/2016; (b) alterar o endereço da sede social da Sociedade para a Av. Presidente Vargas, nº 1146, sala 709, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.071-002; (c) alterar a redação do caput da Cláusula Segunda do Contrato Social da Sociedade, para refletir o novo endereço da sede da Sociedade; e (d) consolidar o Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. GUILHERME MORETZSOHN DE ANDRADE administrador e sócios.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362948\r\n\r\nId: 2021102"
                        ],
                        "2020607": [
                            "V - Convocação",
                            "Águas de Niterói S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nConvidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 12 de abril de 2017, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Marques de Paraná, nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2017; (b) Contratação de Prestação de Serviços; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 20 de março de 2017. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Alexandre Boaretto - Diretor. \r\n\r\n(29, 30 e 31/03/2017)\r\n\r\nId: 2020607"
                        ],
                        "2020423": [
                            "V - Convocação",
                            "CHANTAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.219.809/0001-68 NIRE: 33.3.0008084-8\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da Chantal Participações Societárias S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se dia 10 de abril de 2017, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Junior, 1672, Parte, nesta cidade a fim de deliberarem sobre: a) O grupamento das ações ordinárias de emissão da companhia na proporção de 1.000 (mil) ações para 01 (uma) ação da mesma espécie; b) Alteração da redação do artigo 2º do Estatuto Social, para ajustar a quantidade de ações em que se divide o capital social, em decorrência do previsto na alínea a; c) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. Laura Juanita Wacheleski - Diretora Presidente.\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nOS 362801\r\n\r\nId: 2020423"
                        ],
                        "2021117": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 03.758.318/0001-24 - NIRE Nº. 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAssembleias Gerais Ordinária e Extraordinária - Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 28 de abril de 2017, às 17h em sua sede social, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2016; (c) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores e do Conselho Fiscal; (b) Alteração de membros do Conselho de Administração; (c) Eleição de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração e (d) Aumento do capital social da Companhia, sem emissão de novas ações, por capitalização de reservas de capital, e a consequente alteração dos artigos 5º e 6º do Estatuto Social. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (www.invepar.com.br/ri). Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. Henrique Jager - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362949\r\n\r\nId: 2021117"
                        ],
                        "2020421": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-1 - Cia. Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Fazendo referência ao Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") convocado pela Brasil Brokers Participações S.A. (\"Companhia\") no dia 20 de março de 2017 e publicado nas edições dos jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Estado do Rio de Ja neiro nos dia 21, 22 e 23 de março de 2017, ficam os senhores acionistas da Companhia informados que tal AGE será realizada em nova data, passando do dia 04 de abril de 2017 para o dia 28 de abril de 2017. Cumpre esclarecer que a AGE irá ocorrer na mesma data e horário da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, que será oportunamente convocada conforme seu Calendário de Eventos Corporativos, de forma a permitir a maior participação dos acionistas. Dessa forma, ficam os senhores convidados para a AGE a realizar-se, em primeira convocação, no dia 28 de abril de 2017, às 11h00min, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Luis Carlos Prestes nº 230, Salas 104-106, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-055, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Extinguir o Plano de Opção de Compra de Ações de emissão da Companhia, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de dezembro de 2014; e 2. Aprovar o novo Plano de Opção de Compra de Ações de emissão da Companhia. Instruções Gerais: a) Recomenda-se que os instrumentos de mandato para representação na Assembleia sejam depositados na sede social da Companhia com até 3 (três) dias de antecedência à realização da Assembleia; e Nos termos do artigo 6º da IN CVM nº 481, os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, em seu sítio eletrônico (www.brasilbrokers.com.br/ri) e no sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Brasil Brokers Participações S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362835\r\n\r\nId: 2020421"
                        ],
                        "2020564": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.049/0001-47 - NIRE 33300096302\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. acionistas convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, marcada para o dia 28.04.2017, às 9:30h, na Sede da Cia., localizada à Av. N. S. de Copacabana, 995, 2º and. (parte), Copacabana, Rio de Janeiro/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.16, considerando o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2016; 3) Eleição/Reeleição dos membros para compor o Conselho de Administração; 4) Deliberar sobre a remuneração dos Diretores e Membros do Conselho de Administração. 2) Acham-se à disposição dos Srs. acionistas, à Av. N. S. de Copacabana, 995, 2º and. (parte), Copacabana/RJ, os documentos referidos no art. 133. da Lei 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31.12.2016. 3) Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. RJ, 28/03/2017. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362846\r\n\r\nId: 2020564"
                        ],
                        "2020954": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.014.556/0001-96 - NIRE 33.300.028.170\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os acionistas de LOJAS AMERICANAS S.A. (“Companhia”) para se reunirem, no dia 27 de abril de 2017, às 14 horas, em primeira convocação, no auditório anexo à Sede Social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas, cumulativamente, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016;\r\n\r\n(ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016;\r\n\r\n(iii) aprovar o orçamento de capital da Companhia para o exercício social de 2017, para os fins do Art. 196, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”);\r\n\r\n(iv) fixar o limite da remuneração global dos administradores incluindo, se instalado, a remuneração do Conselho Fiscal da Companhia a ser paga até Assembleia Geral Ordinária de 2018;\r\n\r\n(v) instalar o Conselho Fiscal; e\r\n\r\n(vi) se instalado, fixar o número de membros que irão compor o Conselho Fiscal da Companhia, e eleger os membros do referido órgão para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2018.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(i) alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração nas reuniões realizadas em (i) 29 de junho de 2016, (ii) 09 de agosto de 2016, (iii) 14 de setembro de 2016, (iv) 30 de setembro de 2016, (v) 07 de novembro de 2016, (vi) 01 de dezembro de 2016, (vii) 30 de dezembro de 2016 e (viii) 08 de março de 2017, decorrentes, conforme o caso, (a) da conversão das debêntures emitidas no âmbito da 5ª. Emissão Privada de Debêntures com Garantia Flutuante, conversíveis em ações da Companhia, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de setembro de 2011, (b) do exercício das opções de compra concedidas nos termos do Plano de Ações aprovado pela Assembleia Geral de 30 de abril de 2012, (c) da capitalização de reservas, e (d) da oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, conforme aprovada em reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de fevereiro de 2017; e \r\n\r\n(ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir a alteração acima indicada.\r\n\r\nInformações Gerais\r\n\r\n- Os seguintes documentos foram publicados em 23 de fevereiro de 2017 no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Valor Econômico”: (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e (c) o parecer dos auditores independentes.\r\n\r\n- Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do Art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (ri.lasa.com.br), e nos sites da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br).\r\n\r\n- O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documento que comprove sua identidade.\r\n\r\n- Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante.\r\n\r\n- Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 25 de abril de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nCarlos Alberto da Veiga Sicupira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362892\r\n\r\nId: 2020954"
                        ],
                        "2020417": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\"), na forma prevista no Art. 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"AGOE\"), a ser realizada no dia 28 de abril de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n. 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descriminadas. Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Tomar conhecimento do Relatório da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes e dos Resumos dos Relatórios do Comitê de Auditoria e examinar, para deliberação, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2016. 3. Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração. Conforme disposto na Instrução CVM nº 165/91, modificada pela Instrução CVM nº 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. 4. Deliberar sobre a fixação da remuneração global dos administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Aprovar a alteração da redação dos Artigos 28, 29 e 30 e seus respectivos parágrafos do Estatuto Social da Companhia, com o objetivo de atender ao disposto no artigo 9º da Resolução 4.433 do Banco Central de 23 de julho de 2015. 2. Reformar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir as alterações elencadas no item 1 supra. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela ICVM 481 encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76 e da ICVM 481. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer a AGOE munidos dos documentos hábeis de identidade. Nos termos do artigo 21, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGOE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGOE que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGOE: - instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; - cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; - cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; - cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; - comprovante de titularidade das ações; e - orientação de voto. 4. O acionista que comparecer à AGOE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGOE. 5. Igualmente, o direito de participar da AGOE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelos Units deverá ser exercido por meio da Instituição Depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46 do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (21) 3262-9717 ou pelo e-mail ol-juridico-societario@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Marcelo Kalim - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362840\r\n\r\nId: 2020417"
                        ],
                        "2019530": [
                            "V - Convocação",
                            "NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nNELTUR\r\n\r\nCNPJ nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR, com sede nesta Cidade, na Estrada Leopoldo Fróes n° 773, São Francisco, avisa que se encontram na sede da empresa, à disposição dos Srs. Acionistas os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2019530"
                        ],
                        "2020401": [
                            "V - Convocação",
                            "PROSPER GESTÃO DE RECURSOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.820.820/0001-79\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os sócios da Prosper Gestão de Recursos LTDA convocados para a Reunião de Sócios Quotistas a ser realizada na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, Centro, RJ com início às 10hrs do dia 05/04/17, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Aprovar a prestação de contas dos atos praticados pelos Administradores referente aos exercícios de 31 de dezembro de 2012 a 31 dezembro de 2016. RJ, 28/03/17, José Luis Palhares Campos.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362555\r\n\r\nId: 2020401"
                        ],
                        "2020750": [
                            "V - Convocação",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ 13.444.994/0001-87 - Companhia Aberta \r\n\r\nAviso Aos Acionistas - A MLOG S.A. comunica que se encontram à disposição dos acionistas, na sede da Companhia localizada na R. Lauro Muller 116, sls. 2601 e 2608/parte, Botafogo, CEP 22290906, na Cidade e Estado do RJ, os documentos a que se refere o art.133 da Lei 6404/76, bem como aqueles previstos no art. 9º da ICVM 481/09, relativos ao exercício encerrado em 31/12/16.RJ, 29/3/17.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 362880\r\n\r\nId: 2020750"
                        ],
                        "2020649": [
                            "V - Convocação",
                            "MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.340.605/0001-70 - NIRE 33.3.0030392-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Ata da AGE. Ficam convidados os senhores acionistas desta Cia. a se reunirem em AGE, a se realizar no próximo dia 12/04/2017, às 10h, na sede da Cia. que fica na Av. Brasil nº 33.809 - parte, Bangu, para deliberar sobre a recondução do mandato do Diretor Presidente, o Sr. Ricardo Samuel Goldstein, pelo prazo de mais 2 anos, nos termos do Art. 20, § 1º do Estatuto da Cia. RJ, 28/03/2017. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362032\r\n\r\nId: 2020649"
                        ],
                        "2020375": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Acionistas da LIGHT S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas em 28 de abril de 2017, às 10 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\n1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; \r\n\r\n2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; \r\n\r\n3) Instalar o Conselho Fiscal e eleger os respectivos membros efetivos e suplentes;\r\n\r\n4) Fixar a remuneração anual global dos Administradores; e\r\n\r\n5) Fixar a remuneração anual global do Conselho Fiscal.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1) Alterar a composição do Conselho de Administração para eleger novos conselheiros titulares e suplentes que irão complementar o período restante do mandato dos membros que renunciaram ou serão substituídos dos seus respectivos cargos, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2017.\r\n\r\nInformações aos Acionistas:\r\n\r\nÉ facultado a qualquer Acionista constituir procurador para comparecer à AGOE e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o Acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado, ou com a aposição da “Apostila de Haia” no mandato, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, celebrada em Haia, que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2016.\r\n\r\nO acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia.\r\n\r\nCom o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, A 1, 1º andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Os procuradores dos acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das assembleias.\r\n\r\nAdicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos:\r\n\r\nAcionistas Pessoas Físicas:\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes para representação na AGOE, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador.\r\n\r\nAcionistas Pessoas Jurídicas:\r\n\r\n- Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is).\r\n\r\nFundos de Investimentos:\r\n\r\n- Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is).\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br), todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas, além de estarem disponíveis, também, na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nNelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362816\r\n\r\nId: 2020375"
                        ],
                        "2020806": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLeIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. acionistas da Light S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se, em 13 de abril de 2017, às 10h30min, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) Alterar o Estatuto Social da Companhia com objetivo de (i) aumentar o limite do capital autorizado da Companhia; (ii) excluir a indicação de que o aumento de capital dentro do capital autorizado se destinaria exclusivamente ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição emitidos pela Companhia e prever que a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado será deliberada pelo Conselho de Administração que também fixará o preço da emissão e as demais condições da respectiva subscrição e integralização; (iii) prever a possibilidade da Companhia outorgar opção de compra de ações a seus administradores ou empregados ou aos administradores ou empregados de sociedade sob seu controle dentro do limite de capital autorizado, de acordo com o plano de outorga de opções que venha a ser aprovado em Assembleia Geral; (iv) permitir a emissão de ações e de outros valores mobiliários conversíveis em ações sem direito de preferência ou com redução de prazo para exercício do direito de preferência; (v) conferir poderes ao Conselho de Administração para autorizar emissão de ações dentro do limite de capital autorizado e excluir que a destinação da referida emissão de ações seria para atender ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição emitidos pela Companhia, bem como conferir poderes ao Conselho de Administração para definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica para elaboração de laudo no caso de oferta pública de aquisição de participação substancial; (vi) incluir competência da assembleia geral para escolher, dentre a lista tríplice, a empresa especializada em avaliação econômica para elaboração de laudo no caso de oferta pública de aquisição de participação substancial; e (vii) incluir dispositivo de proteção à dispersão acionária (poison pill) para, nos termos em que especifica, estabelecer a obrigação de realização de oferta pública. \r\n\r\nInformações aos Acionistas:\r\n\r\nÉ facultado a qualquer acionista constituir procurador para comparecer à assembleia e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado, ou com a aposição da \"Apostila de Haia\" no mandato, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, celebrada em Haia, que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2016.\r\n\r\nCom o objetivo de agilizar o processo de realização da assembleia, é solicitado aos acionistas, na forma do artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 2° andar, corredor B (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da assembleia. \r\n\r\nOs procuradores dos acionistas deverão, na forma do artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da assembleia. \r\n\r\nAdicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos:\r\n\r\nAcionistas Pessoas Físicas:\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes específicos para representação na assembleia, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador.\r\n\r\nAcionistas Pessoas Jurídicas:\r\n\r\n- Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração com poderes específicos de representação, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nFundos de Investimentos:\r\n\r\n- Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração com poderes específicos de representação, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br), todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nNelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 362895\r\n\r\nId: 2020806"
                        ],
                        "2020767": [
                            "V - Convocação",
                            "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCNPJ/MF n° 00.776.574/0006-60 - NIRE 33.300.290.745\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os acionistas de B2W - Companhia Digital (“Companhia”) para se reunirem, no dia 27 de abril de 2017, às 10 horas, em primeira convocação, no auditório anexo à Sede Social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas, cumulativamente, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; \r\n\r\n(ii) eleger os membros do Conselho de Administração para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2019;\r\n\r\n(iii) fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia a ser paga até Assembleia Geral Ordinária de 2018; e\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(i) consolidar, sem qualquer alteração, o Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\n- Os seguintes documentos foram publicados em 23 de fevereiro de 2017 no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Valor Econômico”: (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e (c) parecer dos auditores independentes.\r\n\r\n- Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do Art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.b2wdigital.com), e nos sites da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A. (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br).\r\n\r\n- O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documentos que comprovem sua identidade.\r\n\r\n- Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante.\r\n\r\n- Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 25 de abril de 2017.\r\n\r\n- Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5%.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nMiguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362890\r\n\r\nId: 2020767"
                        ],
                        "2020393": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores acionistas da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas cumulativamente no dia 28 de abril de 2017, às 11:00 horas, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; e (3) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2017. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (4) Alterar e consolidar o Estatuto Social da Companhia, de modo a modificar os seus artigos 5º e 8º, em virtude do aumento do capital social da Companhia, conforme homologado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 08 de março de 2017. Informações Gerais: Para participação na Assembleia, os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, apresentando à Companhia, preferencialmente, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade com foto e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, o comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia, conforme o caso, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização das Assembleias, bem como, no caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. A Companhia adotará o voto a distância na realização destas Assembleias, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481/09, possibilitando que o acionista exerça o direito de voto (i) através da transmissão de instruções de preenchimento do Boletim de Voto a Distância (a) ao seu agente de custódia que preste esse serviço, caso as ações estejam depositadas em depositário central, ou (b) ao Itaú Corretora de Valores S.A., agente escriturador das ações de emissão da Companhia, caso as ações não estejam depositadas em depositário central; ou (ii) por meio do envio do Boletim de Voto a Distância diretamente à Companhia. Para informações adicionais acerca do exercício do voto a distância, solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09, bem como as orientações e prazos constantes do Boletim de Voto a Distância e do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social e site da Companhia (ri.multiplan.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), os documentos e informações relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. José Paulo Ferraz do Amaral - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362839\r\n\r\nId: 2020393"
                        ],
                        "2020347": [
                            "V - Convocação",
                            "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da CCX Carvão da Colômbia S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), a ser realizada em 28/04/2017, às 11h00min, na sede da Cia., na Praia do Flamengo, nº 66, sala 1809, RJ, para discutir e deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Cia.. Para os fins do Art. 133 da Lei nº 6.404/76, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (http://ri.ccx.com.co), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09. A Cia. esclarece ainda que (a) para participação nas assembleias, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (b) para efeitos do que dispõe o Art. 141 da Lei nº 6.404/76 e as Instruções CVM nº 165/91, nº 282/98 e do Art. 4º da Instrução CVM nº 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5%; e, (c) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do Art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Cia.. RJ, 28/03/2017. CCX Carvão da Colômbia S.A. - Conselho de Administração - Fábio Gianni Eugenio Malensek - Presidente.\r\n\r\nId: 2020347"
                        ],
                        "2020390": [
                            "V - Convocação",
                            "Afluente Geração de Energia Elétrica S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.300.285.911\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Afluente Geração de Energia Elétrica S.A., a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, às 16:00 horas do dia 28 de abril de 2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: 1. Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes; 2. Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016 e a distribuição de dividendos; e 3. Comunicar a alteração dos jornais de publicação da sociedade, conforme art. 289, § 3º da Lei das S.A.. Assembleia Geral Extraordinária: 1. Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia; 2. Alteração da sede da Companhia e consequente adequação do Estatuto Social. Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 165/91, com a redação alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia para requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento). Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 e, ainda, de acordo com o artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/2009, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, na BM&FBovespa S/A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e através do sistema eletrônico na página da Comissão de Valores Mobiliários na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. Alessandra Marinheiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\n(28, 29 e 30/03/2017)\r\n\r\nId: 2020390"
                        ],
                        "2020600": [
                            "V - Convocação",
                            "GETESB - Gestão, Estudos e Tecnologia de Sistemas de Saneamento Básico Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 10.937.117/0001-50 - NIRE 33.2.0840018-1\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nConvidamos os Srs. Quotistas desta Sociedade, a se reunirem no dia 12 de abril de 2017, às 13 horas, na sede da empresa à Rua Marques do Paraná, nº 110, Parte, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2017; (e) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 20 de março de 2017. Carlos Werner Benzecry - Diretor; Maria Izabel Martelleto - Gerente. (29, 30 e 31/03/2017) \r\n\r\nId: 2020600"
                        ],
                        "2019531": [
                            "V - Convocação",
                            "NITERÓI - EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR\r\n\r\nCNPJ: Nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do art. 18 do Estatuto Social e dos Artigos 121 e seguintes da lei das Sociedades Anônimas nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, ficam os Srs. Acionistas convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária às 17 horas, do dia 18 de abril de 2017, em sua sede social, na Estrada Leopoldo Fróes, nº 773, São Francisco, Município de Niterói, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016;\r\n\r\n2 - Reeleição (eleição) dos membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\n3 - Outros assuntos de interesse da sociedade.\r\n\r\nId: 2019531"
                        ],
                        "2020203": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPara atender ao que dispõe o Capítulo XI, artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, comunicamos aos senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., que estarão à sua disposição, a partir de 28 de março de 2017, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, sala 601, Bl. C, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, os documentos relacionados a seguir:\r\n\r\nI - Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do Exercício Social de 2016.\r\n\r\nII - Cópia das Demonstrações Financeiras do Exercício Social de 2016.\r\n\r\nIII - Parecer do Conselho Fiscal.\r\n\r\nIV - Relatório dos Auditores Independentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2020203"
                        ],
                        "2020737": [
                            "V - Convocação",
                            "Aviso aos Acionistas: A GPC Participações S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.193.750/0001-52, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio 70 - 5º andar, Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. GPC Participações S.A. Alcides Morales Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2020737"
                        ],
                        "2021059": [
                            "V - Convocação",
                            "BETA REPRESENTAÇÕES S C LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 31.551.948/0001-69\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nSão convocados para reunião os senhores José Roberto Lage, José Luis Neves de Carvalho e KlayBoutala Pires Salgado, sócios de Beta Representações S C Ltda ME, a será realizada nesta cidade, na Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, n° 155/103, Tijuca, em 05/05/2017, para deliberar sobre (i) levantamento das dividas fiscais da sociedade e das execuções fiscais em curso; (ii) pagamento dos débitos apurados e (iii) assuntos gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Roberto Rodrigues Lage\r\n\r\nId: 2021059"
                        ],
                        "2020761": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ. (MF) Nº 29.330.594/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 28/04/17 às 10 hs, na Av. Presidente Kennedy, 540, Duque de Caxias, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativa ao exercício findo em 31/12/16; b) Fixação da Remuneração da Diretoria; c) Destinação do Resultado do exercício; d) Assuntos de Interesses Gerais. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/16. Duque de Caxias, 29/03/17. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2020761"
                        ],
                        "2020711": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas, a se reunirem em AGO, a ser realizada na Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 13/04/17, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, e Aprovação das Demonstrações Financeiras, referente ao exercício findo em 31/12/16; b) Aprovação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2017; c) Aprovação do Plano de Investimento para o exercício de 2017; d) Reeleição dos Membros da Diretoria; e) Aprovação da Consolidação do Estatuto Social; f) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 29/03/17. Laboratórios B.Braun S.A.\r\n\r\nId: 2020711"
                        ],
                        "2020742": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 28/04/17, às 11 hs., na Av. Presidente Kennedy, 559, Duque de Caxias, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativo ao exercício findo em 31/12/16; b) Fixação da Remuneração da Diretoria; c) Destinação do Resultado do Exercício; d) Assuntos de Interesses Gerais. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/16. Duque de Caxias, 29/03/17. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2020742"
                        ],
                        "2020985": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.625.321/0001-56 - NIRE nº 53.3.0001698-4\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“Debenturistas” “Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), a comparecerem à Assembleia Geral de Debenturistas que se realizará, em primeira convocação, no dia 03 de maio de 2017, às 11 horas, na Avenida Paulista, 283, 9º andar, na cidade e Estado de São Paulo, para deliberar sobre a orientação de voto a ser proferido pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário representando a comunhão de debenturistas (“Agente Fiduciário”), na assembleia geral de credores da Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (“Abengoa”) a ser realizada, em primeira convocação, em 30 de maio de 2017 e, em segunda convocação, em 13 de junho de 2017, a qual deliberará sobre a aprovação ou não da última versão do plano de recuperação judicial da Abengoa, em razão do pedido de recuperação judicial em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - RJ, sob o nº 0029741-24.2016.8.19.0001. Os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na assembleia ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através do e-mail edital@pentagonotrustee.com.br, bem como depositados perante o Agente Fiduciário, em sua sede, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Informações adicionais sobre a assembleia ora convocada e a matéria constante da or dem do dia acima, podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. Norte Brasil Transmissora de Energia S.A.. Flávio Câmara - Diretor Presidente e Administrativo Financeiro.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362793\r\n\r\nId: 2020985"
                        ],
                        "2020258": [
                            "V - Convocação",
                            "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.278.291/0001-24 - NIRE 3.330.026.074-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGO/E. Convocamos os senhores acionistas da LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. (“Cia.”), nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”) e dos arts. 3º e 5º da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”) a se reunirem em AGO/E, no dia 27/04/2017, às 15h, na sede da Cia., localizada na Av. General Justo, nº 375, 6º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: Em AGO: i) Tomar as contas dos administradores, discutir e votar pela aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2016, incluindo o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes; ii) Apreciar a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2016; iii) Eleger os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração, com mandato até a AGO a ser realizada em 2019; iv) Eleger os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal para o exercício de 2017; e v) Fixar a remuneração anual global dos administradores. Em AGE: i) Aprovar a reforma e a consolidação do Estatuto Social da Cia. Instruções gerais: Os acionistas deverão apresentar, com, no mínimo, 48 horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data de realização da Assembleia Geral; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Referida documentação deverá ser entregue nesta Cidade, na Av. General Justo, nº 375, 6º andar, Centro. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26/06/1998, informamos que o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5% . A faculdade para requerer a adoção do voto múltiplo poderá ser exercida pelos acionistas até 48 antes da realização da assembleia, nos termos estabelecidos no § 1º, do art. 141, da Lei nº 6.404/76. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Cia., na página de Relações com Investidores da Log-In (http://www.loginlogistica.com.br/ri), na página da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGO/E, nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09. RJ, 28/03/2017. Eduardo de Salles Bartolomeo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2020258"
                        ],
                        "2020265": [
                            "V - Convocação",
                            "PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08 - NIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 28 DE ABRIL DE 2017, às 10:00 horas. Ficam convocados os senhores acionistas da Prumo Logística S.A. (\"Prumo\" ou \"Companhia\"), na forma prevista no artigo 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a realizar-se em 28 de abril de 2017, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Russel 804 5º andar, Glória, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) tomada das contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do Relatório da Administração e do relatório dos Auditores Independentes; (2) exame, discussão e votação da Proposta da Administração da Companhia para destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (3) composição do Conselho de Administração da Companhia e eleição dos seus membros efetivos; e (4) exame, discussão e votação da proposta de remuneração global dos Administradores da Companhia, para o exercício de 2017. Instruções Gerais: A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.prumologistica.com.br/ri), todos os documentos e informações relacionados às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das açOes da Companhia, contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador; e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. InformaçOes adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (c) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto mRltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 1º da Instrução da CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991, conforme alterada; e (d) acionistas minoritários titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social poderão solicitar a eleição em separado de membro do Conselho de Administração da Companhia, conforme o disposto nos §4º e §5º do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. PRUMO LOGÍSTICA S.A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Roberto D'Araujo Senna - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362811\r\n\r\nId: 2020265"
                        ],
                        "2020951": [
                            "V - Convocação",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 28 de abril de 2017, às 11hs, na sede social da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\n(2) Examinar, discutir e votar a Proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016;\r\n\r\n(3) Fixar a verba global anual da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia;\r\n\r\n(4) Ratificar a eleição para o Conselho de Administração, em complementação de mandato, dos membros ocupantes dos cargos do Conselho de Administração nomeados, na forma prevista no artigo 150 da Lei nº 6.404/76, em Reunião do Conselho de Administração realizadas em 12.08.2016 e 14.09.2016; e\r\n\r\n(5) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação e as informações relativas às matérias que serão deliberadas na Assembleia estão à disposição na sede da Companhia, no Manual de Participação dos Acionistas, na página de Relações com Investidores da Companhia (www.oi.com.br/ri), assim como no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) na forma da Instrução CVM 481/09, e na BM&FBovespa (http://www.bmfbovespa.com.br/), para exame pelos senhores Acionistas.\r\n\r\n2. Solicita-se ao Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador proceder ao depósito dos seguintes documentos, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, das 9h às 12h e das 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados da Gerência Societário e M&A: (i) quando Pessoa Jurídica: cópias autenticadas do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia; (ii) quando Pessoa Física: cópias autenticadas do documento de identidade e CPF do acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento: cópias autenticadas do regulamento do Fundo e Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia. Os titulares de ações preferenciais terão direito a voto em todas as matérias sujeitas à deliberação e constantes da Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária ora convocada, conforme parágrafo 3º do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei 6.404/76, e votarão em conjunto com as ações ordinárias.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\n4. Por fim, com o objetivo de facilitar e incentivar a participação dos seus acionistas nesta Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) e, atendendo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em especial a Instrução CVM nº 481/09, alterada pelas Instruções CVM nº 561/15 e 570/15, a Companhia possibilitará a participação e o exercício do voto a distância, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, Boletim de Voto a Distância, conforme disponibilizado pela Companhia no seu site de Relações com Investidores, bem como no site da CVM e da BM&FBovespa, juntamente com os demais documentos a serem discutidos na AGO, observadas as orientações constantes do Boletim de Voto a Distância.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362896\r\n\r\nId: 2020951"
                        ]
                    }
                },
                "Relações de Concluintes": {
                    "Atos": {
                        "2015834": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0002-01\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE SÃO GONÇALO, mantido pelo SESI - Serviço Social da Indústria, sito na Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 134, Centro, município de São Gonçalo, Censo Escolar: 33108617, nos termos da Resolução SEEDUC N° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN Nº 399/2012, no ANO LETIVO DE 2015/2° Sem - Turma M01: Agnes Bernadeth Rego Bezerra, Matrícula 4878; Ana Luiza Pereira Cardoso, Matricula 4891; Ana Maria Adélia Paredes de Oliveira, Matrícula 4929; Arlindo Ferreira Batista Neto, Matrícula 4936; Camilla Candida Carvalho dos Santos, Matrícula 4959; Caroline da Silva, Matrícula 21622; João Marcello de Souza Goes, Matrícula 5279; Luís Carlos dos Santos Ribeiro, Matrícula 5366; Rosana dos Santos Luciano da Rosa, Matrícula 5385; Turma M02: Ademir Santana Sampaio, Matrícula 4958; Cristiane Avelino da Paz, Matrícula 4998; Fabiano Felipe da Silva, Matrícula 5008; Guilherme Moraes da Silva, Matrícula 5024; Leticia de Jesus Malafaia Verdan, Matrícula 5229; Mauricio Cardoso Pereira, Matrícula 5247; Solange Pereira da Silva, Matrícula 5381; Suelen Rosa da Conceição, Matrícula 5382; Vanderleia Guedes Batista de Oliveira, Matrícula 5383; Turma M03: Aneci Braga Vieira, Matrícula 5929; Carlos Augusto Lira Athaydes, Matrícula 5187; Claudio Barbosa Catarino, Matrícula 13646; Gleides Alves Rodrigues de Lima, Matrícula 5135; Leticia Cornélio Mahaut, Matrícula 5148; Luana Guimarães da Silva, Matrícula 5158; Luciano de Oliveira Gonçalves, Matrícula 1344; Luís Felipe Soares dos Santos, Matrícula 5178; Marco Antonio Bernardo, Matrícula 5202; Monique Borges Gagliano, Matrícula 590; Naiana Lorena Teixeira Gonçalves, Matrícula 5212; Tânia Carvalho Mendonça, Matrícula 5243; Yan Bille Bonfim, Matrícula 5364; Turma M04: Allan de Lima Bento, Matrícula 5386; Felipe Eduardo da Silva Cunha, Matrícula 5411; Gabriel Pacheco Rodrigues, Matrícula 5414; Jair Silva Neto, Matrícula 5441; Jéssica Gomes de Mendonça Porto, Matrícula 5456; Joselito Ricardo Oliveira dos Santos, Matrícula 6221; Lidiane Gonzaga de Paula, Matrícula 5891; Rodrigo Moraes Nunes, Matrícula 5912; Thalyta Esthely Silva do Nascimento, Matrícula 00998; Turma M05: Ana Carolina de Mello Carvalho, Matrícula 05405; Bruno Sergio Brito Martins, Matrícula 05406; Carolayne Rocha da Silva, Matrícula 5429; Cristina de Vargas Melo, Matrícula 5433; Dayvison Figueiredo Baptista, Matrícula 05445; Jefferson da Silva Bernardo, Matrícula 05467; Julia Maria do Nascimento Souza, Matrícula 5474; Kathelen Louzada Ribeiro, Matrícula 11397; Leonardo Akscel Barbosa de Brites, Matrícula 00743; Lucas Marques Rodrigues, Matrícula 5504; Ronald da Silva Freitas, Matrícula 5522; Turma M06: Denis Braga de Mello, Matrícula 6134; Janice Marques dos Santos de Miranda, Matrícula 6149; Leticia Thomaz da Silva, Matrícula 6154; Maria José da Silva Gomes, Matrícula 6202; Rogervalan de Avellar Leite, Matrícula 6205; Thayná Santos de Araujo, Matrícula 6206; Thiago Thadeu da Cruz Silva, Matrícula 6209; Turma M07: Aryana Pereira Oliveira, Matrícula 5529; Bruna Borges da Silva, Matrícula 5532; Gustavo de Jesús Ramos, Matrícula 5592; Lucas de Oliveira, Matrícula 5601; Natan Pessanha de Barros Conceição, Matrícula 07855; Patricia Lessa da Luz, Matrícula 5682; Renan Mourão de Souza Silva, Matrícula 5684; Suellen Amaral da Silva Souza, Matrícula 5685; Thiago Cunha Rodrigues, Matrícula 5686; Turma M09: Brunna Moreira de Mesquita, Matrícula 5410; Carla de Azevedo Peçanha, Matrícula 5418; Luciano Castor, Matrícula 5520; Turma M10: Alan Patrick da Silva, Matrícula 219; Aline Rodrigues da Costa Sá, Matrícula 5595; Andre Luiz da Silva Alves, Matrícula 542; Antonio Carlos Ribeiro Siqueira, Matrícula 583; Carolina Barboza Fernandes, Matrícula 5618; João Lucas Amancio Travasso, Matrícula 5623; José Gabriel Domingos Farias, Matrícula 5625; Jose Paulo do Nascimento Santos, Matrícula 5626; Letycya Lemos Borges, Matrícula 5630; Matheus Gomes Torres, Matrícula 5647; Rafael Diniz dos Santos, Matrícula 05652; Turma 279: Adriano Atila Mourão Lima, Matrícula 5721; Anderson Mourão Lima, Matrícula 5783; Ariana Conceição de Souza, Matrícula 5784; Claudjane Dias dos Santos, Matrícula 5796; Jéssica Gonçalves Rodrigues da Silva, Matrícula 5806; Luana Mayara Carneiro Batista, Matrícula 5810; Michael Pereira Martins, Matrícula 5816; Silvana Lyra Carvalho de Oliveira, Matrícula 5840; Vânia Maria Nogueira dos Santos, Matrícula 5845; Turma 333: Marilene Lemos da Silva Campos, Matrícula 6108; Rayssa da Conceição Silveira, Matrícula 06112; Turma 340: Alexandro da Silva, Matrícula 06055; André de Miranda Rodrigues Junior, Matrícula 6244; Lohana de Marins Rodrigues, Matrícula 6066; Natan dos Santos Gonçalves, Matrícula 6272; Viviane Rodrigues Rangel, Matrícula 6296; Willian Fernandes Gonçalves, Matrícula 6070; Turma 344: Erlucia de Ornelas Costa Corrêa, Matrícula 5898; Thamaris Silva da Cruz, Matrícula 5994; Turma 346: Ana Claudia David, Matrícula 6230; André Ferreira Conceição, Matrícula 10594; Angela Cristina da Silva Souza Santos, Matrícula 6232; Cristian Corrêa da Silva, Matrícula 6235; Gilceil da Silva Raimundo, Matrícula 6352; Graciele do Espirito Santo dos Santos, Matrícula 6353; João Pereira dos Santos, Matrícula 6355; Jose Ferreira da Silva Júnior, Matrícula 6357; Márcia Cristina Cunha Gonçalves, Matrícula 6362; Matheus da Silva Gomides, Matrícula 6366; Raphael Gurgel Salvati, Matrícula 6372; Sabrina Ferreira da Silva Soares, Matrícula 6225; Severino do Ramo Gomes, Matrícula 6375; Sthefanie da Silva dos Santos, Matrícula 6386; Turma 266: Edimar Brito do Nascimento, Matrícula 6041; Élica do Nascimento Lima Santos, Matrícula 6048; Franciele Lima dos Santos, Matrícula 6051; Margareth Pessanha Duarte Duarte, Matrícula 6086; Maria Aparecida Lima Magalhães, Matrícula 6088; Patricia Maciel Farias, Matrícula 6089; Raíssa Rodrigues Pereira, Matrícula 6105; Wellington Ferreira da Silva, Matrícula 6098; no ANO LETIVO DE 2016/1° Sem - Turma M01: Elisângela Oliveira da Silva de Souza, Matrícula 3436; Secretária Escolar: Jacqueline Marchon Bohrer da Silva, designada no Ofício/COIE.E/499/2001, Diretora: Selma Gonçalves Trezena Christino, designada no Ofício/COIE.E/563/2005. Professoras Inspetoras Escolares: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0 e Neida Terezinha Viana Tavares, ID: 4258445-0.\r\n\r\nId: 2015834"
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                        "2016631": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Cozzolino\r\n\r\nCNPJ 31.828.270/002/08\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Cozzolino, mantido por Sociedade Educacional Renato Cozzolino Ltda, sito na Rua Magé, nº 50, Piabetá, Município de Magé, Censo Escolar 33138567, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC - RJ nº 3537, Publicado em D. O. 22/06/2007, no ANO LETIVO DE 2011: Turma 3001: Aimê Simões Braz, Matrícula 126197; ANO LETIVO DE 2012: Turma 3001: Celine Corréa Meirelles, Matrícula 1486205; Lucas Fernandes Leal, Matrícula 220317; Rafaella Custodio de Lima, Matrícula 190060; no ANO LETIVO DE 2013: Turma 3001: Lorenna Silveira Cozzolino, Matrícula 415060; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3001: Juliana Marques de Oliveira, Matrícula 126142; Thainá Brum Silva, Matrícula 1486306; Vinicius Braga Jacintho, Matrícula 1486580; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3001: Marcelo Lima da Silva, Matrícula 486585; Michel Vidal Cardoso, Matrícula 1486594; Rafael Corrêa Navarro Sousa, Matrícula 1486647; Roberto Albuquerque de Oliveira, Matrícula 1486653; Vítor Werneck Rodrigues, Matrícula 1486615. CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE Nº 460/2013, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3º CTQ: Gabriele Beserra de Souza Melgaço, Matrícula 1486133. Secretária Escolar: Jane Cozzolino Harb, designada no Ofício E/COIE.E nº 551/2007, Diretora Substituta: Jamille Cozzolino Harb, designada no Ofício CDIN nº 1473/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID 4329155-4 e Gisela Lopes da Rosa Moura, ID 4329152. \r\n\r\nId: 2016631"
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                        "2020477": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO\r\n\r\nCNPJ: 10.536.433/0001-10\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica Complemento, mantido por KSV Escola Técnica LTDA ME, CNPJ 10.536.433/0001-10, sito na Alameda São Boaventura, 51, Fonseca, Município de Niterói, RJ, Censo Escolar 33166072, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso técnico em Análises Clínicas, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANCA, autorizado pelo parecer favorável Processo E-03/002/3046/2013, no ANO LETIVO DE 2015: TURMA AC03-7: Bruna Carneiro Gomes, Matrícula 822; Izabela Moura do Nascimento, Matrícula 827; TURMA AC04-4: Regina Santana da Cunha, Matrícula 826; TURMA AC03-6: Suhellen Soares Ferreira, Matrícula 730. CURSO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANCA, autorizado pelo parecer favorável Processo E-03/002/3046/2013, no ANO LETIVO DE 2015: TURMA PD01: Solange Rodrigues da Silva, Matrícula 702; CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANCA, autorizado pelo parecer favorável Processo E-03/002/3046/2013, no ANO LETIVO DE 2014: TURMA RD06-3 Cecilia Barbosa Gamarano Batista, Matrícula 533; no ANO LETIVO DE 2015: TURMA RD06-3: Bruno de Moraes Perrone, Matrícula 423. Retificação: Retifica o D.O. de 22/01/2016, página 12, 1ªcoluna, Ano 2016, onde se lê: Wanderlainy Amelia Figueiredo Pereira, Curso técnico em Radiologia, Ano 2014, leia-se: Wanderlainy Amelia Figueiredo Pereira, Curso técnico em Radiologia, Ano 2015. Diretora: Denise Cunha Vasconcellos de Freitas, designada no Proc. E-03/00213046/2013, Secretária: Patricia de Oliveira Kramm, designada no Of./DICA/570/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Aliane Rodrigues de Souza, ID. 4325969-3 e Aline Rodrigues de Souza, ID. 4258762-0.\r\n\r\nId: 2020477"
                        ],
                        "2020820": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SALA DE EDUCAR\r\n\r\nCNPJ 08.318.015/0002-95\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SALA DE EDUCAR, mantido por SALA DE EDUCAR LTDA., situado a Rua Daniel Paes de Almeida, 5, Rio do Ouro, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33143803, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer Favorável - Processo E-03/812190/2008, NO ANO LETIVO DE 2009, turma Única: Rafael Araujo da Fonseca, Matrícula. NO ANO LETIVO DE 2014, turma Única: Bethânia de Souza Pereira, Matrícula1495; Bruno Araújo Espindola, Matrícula152; Eraldo Mendes de Souza Silva Neto, Matrícula1494; João Victor de Souza Alves, Matrícula158; Jordan Mello Ferreira, Larissa Coutinho Rangel de Oliveira, Matrícula 1487; Letícia Machado da Conceição, Matrícula1491; Marcus Vinícius Alves Lemos de Almeida, Matrícula166; Paola Soares Coutinho, Matrícula1490; Talita da Silva Pinheiro, Matrícula 1486, Thainná Carvalho do Nascimento, Matrícula173; Vinícius Paulo Lessa Marins, Matrícula 174. Secretária Escolar: Gláucia de Carvalho, designada no Ofício - Reg. 792/MEC/RJ; Diretora: Tânia Regina Cardoso da Silva - Reg.11979-82/MEC/RJ. Servidores que autorizaram a publicação: Juraciema dos Santos Alves, ID 4378426; Eliana M. S. Sant'Ana, ID 4188284.\r\n\r\nId: 2020820"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "2020987": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão: 12/04/2017 às 12:00 hs.\r\n\r\nO 2º. Público Leilão será realizado uma hora após a realização do 1º, ou seja, no dia 12/04/2017 às 13:00 hs.\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 06 (Ed. Forest), sala 122, no O2 Corporate e Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por OMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.452.933/0001-73; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, na data, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula VII, §3º (c), do Instrumento abaixo especificado, os direitos aquisitivos da unidade autônoma e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente ao imóvel a seguir: 1) Unidade 501, Bloco 05, do empreendimento “VIVERDE RESIDENCIAL” situado na Av. Tim Maia (cantor) nº 375, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 07/12/2013. Adquirente devedora: CARLA BATISTA TAVARES, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 705.842,16. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2020987"
                            ]
                        }
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2016366": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão n. 9083/16, exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 9.015-008/10, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico FERRUCIO DALL'AGLIO - CRM/SP 73.605 e CRM/RJ 52 86365-3, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração ao artigo 45 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1246/88, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\n\r\nCONSELHEIRO NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2016366"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2021066": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. AVISOS DIVERSOS.\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE Barra Mansa decide aplicar na empresa R DE C MARTINS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, CNPJ nº. 07.448.757/0001-91, pena de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município, conforme parecer exarado pela Coordenadoria Jurídica em processo de nº. 1172/2016, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da data desta publicação, com fulcro no artigo 7º da Lei 10.520/02. \r\n\r\nAVISO PREGÕES\r\n\r\nPREGÃO 39/2017 - OBJETO: Locação de veículo executivo e veículos operacionais. Processo: 595/2017 - DIA: 12/04/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 33/2017 - OBJETO: Eventual locação de caminhão a vácuo sewer jet com motorista, ajudante e combustível. Processo: 511/2017 - DIA: 18/04/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nTP 041/2017 - OBJETO: Contratação de empresa para ampliação de base e casa de bombas para reservatórios de produtos químicos na ETA Nova - DIA: 19/04/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br Barra Mansa 29/03/2017 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira/Presidente. \r\n\r\nId: 2021066"
                        ],
                        "2020900": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - R. PREÇOS Nº.004/2017\r\n\r\n1- OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL LOCAÇÃO DE MICRO COMPUTADORES (DESKTOP), NOTEBOOKS E MÁQUINA VIRTUAL (CLOUD COMPUTING) COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E SUPORTE PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 12 de abril de 2017, às 10h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 09:40 as 10:00 horas\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - R. PREÇOS Nº.005/2017\r\n\r\n1- OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 12 de abril de 2017, às 14h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 13:40 as 14:00 horas\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.006/2017\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TELEFONIA MÓVEL PARA FORNECIMENTO DE 50 LINHAS CELULARES COM SISTERMA DE APARELHOS TELEFÔNICOS EM COMODATO, PELO PERÍODO DE 12 MESES.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 12 de abril de 2017, às 15h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 14:50 as 15:00 horas\r\n\r\nVALOR DE CADA EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4, preferencialmente folhas recicladas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3456, através do e-mail: ger.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nJúlio César Cini Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2020900"
                        ],
                        "2020938": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTOP PÚBLICO 001/2017\r\n\r\nOBJETO: Chamamento Público para a contratação complementar de estabelecimentos interessados na prestação de serviços em Terapia Renal substitutiva, aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde, conforme descrições e demais elementos constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, deste edital.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 17/04/2017 às 10:00 horas \r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços de locação de concentradores de oxigênio e recarga de cilindros de 08metros cúbicos conforme Termo de Referência Anexo I;\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL:17/04/2017 às 14:00 horas \r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para executar os serviços de lavanderia hospitalar (roupa hospitalar) para atender o Hospital da mulher de Barra Mansa conforme Termo de Referência Anexo I;\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL:18/04/2017 às 10:00 horas\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO 002/2017\r\n\r\nOBJETO: Chamamento Público a contratação complementar de estabelecimentos interessados na prestação de serviços em exames Citopatológicos com habilitação no Ministério da Saúde, aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL:19/04/2017 às 10:00 horas \r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAs Licitações ocorrerão na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ .Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)3322-9192 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com.\r\n\r\nCarla Pinto Gama\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2020938"
                        ],
                        "2020903": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS 051/2016\r\n\r\nInformamos, face ao contido no Processo Administrativo nº 07973/2016, que objetiva a futura e eventual AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM ATENDIMENTO A FARMÁCIA BÁSICA que o Pregão supra citado será anulado, por ilegalidade de ofício.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, pelo telefax (0xx24)3322-7999, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nGerência de compras e Licitações\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 074/2016\r\n\r\nInformamos, face ao contido no Processo Administrativo nº 10224/2016, que objetiva a CONTRATAÇÃO D EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES /Á PACIENTES QU NECESSITAM DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA E UTI ADULTO em atendimento a Gerência de Controle e avaliação, que o Pregão supra citado será revogado, por razões de interesse público. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, pelo telefax (0xx24)3322-7999, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nGerência de compras e Licitações\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIALPARA REGISTRO DE PREÇOS 069/2016\r\n\r\nInformamos, face ao contido no Processo Administrativo nº 11760/2015, que objetivao REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LANCETAS PARA PUNÇÃO DIGITAL PARA ATENDER AOS USUÁRIOS INSULINO-DEPENDENTES que o Pregão supra citado será anulado, por ilegalidade de ofício. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, pelo tel (0xx24)3322-7999, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nGerência de compras e Licitações\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 076/2016\r\n\r\nInformamos, face ao contido no Processo Administrativo nº 12733/2016, que objetiva a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITORIO PARA ATENDER A GERÊNCIA ADMINISTRATIVA, que o Pregão supra citado será revogado, por razões de interesse público.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, pelo telefax (0xx24)3322-7999, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nGerência de compras e Licitações\r\n\r\nId: 2020903"
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                        "2020912": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº16222/2016, verificou-se que a presente aquisição, configura a hipótese prevista no caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às folhas 58 à 60 e 61(verso) do Processo Administrativo em tela. A referida aquisição é para atender aos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde , pelo período de 12 meses, visando cobrir despesas com transporte coletivo(vales transporte). Firma a ser adjudicada: FEDERAÇÃO DAS EMP. DE TRASNP.PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FETRANSPOR. no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da aquisição por INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 27 de março de 2017.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA\r\n\r\nGERENTE DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nA CPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da aquisição com INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 27 de março de 2017.\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2020912"
                        ],
                        "2020989": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPregão Presencial para registro de Preços 001/2017\r\n\r\nA Pregoeira, do Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, a CORREÇÃO conforme abaixo:\r\n\r\nONDE SE LÊ: Objeto: Item 02- Diesel\r\n\r\nLEIA-SE:Objeto: Item 02 - Diesel S10\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2020989"
                        ],
                        "2020904": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº00035/2017, verificou-se que a presente prestação de serviços, configura a hipótese prevista no Caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às folhas 03 à 05(verso) do Processo Administrativo em tela. A referida prestação de serviços é para atender a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao exercício de 2017, visando a cobrir despesas com tarifas de água e esgoto, nas unidades de saúde. Firma a ser adjudicada: SAAE/BM SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA/RJ, no valor de R$ 360.000,00(trezentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 29 de março de 2017\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGERENTE DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nA GCL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 29 de março de 2017\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2020904"
                        ],
                        "2020905": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 00034/2017, verificou-se que a presente prestação de serviços, configura a hipótese prevista no caput Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às fls.03 à 04(verso) do Processo Administrativo em tela. A referida prestação de serviços é para atender as Unidades de Saúde do Fundo Municipal de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, visando o fornecimento de energia elétrica. Firma a ser adjudicada: LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da prestação dos serviços por INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 29 de março de 2017\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nÀ GCL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Caput Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face ao parecer jurídico apresentado, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da prestação dos serviços com INEXIGIBILIDADE de licitação. \r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 29 de março de 2017\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2020905"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2021002": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 013/2017\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS “TIPO MENOR PREÇO POR ITEM”\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Medicamentos Controlados para atender ao CAPS - Centro de Atenção Psicossocial - Fundo Municipal de Saúde. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 10/04/2017 às 13:00 horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Resma de Papel A-4 e 10 Mídias de CD RW. Itaocara, 29 de março de 2017. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2021002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2021011": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Pregão Presencial n° 001/2017 \r\n\r\nObjeto: Iluminação Pública\r\n\r\nProcesso n° 01267/2017\r\n\r\nAviso de Revogação de Licitação\r\n\r\nA Comissão responsável pela realização de Licitação na modalidade Pregão no município de Mangaratiba, designada pela Portaria n°218/ 2017, publicada em 27 de Janeiro de 2017 no Diário Oficial do Município, vem através deste informar a revogação do Pregão Presencial n° 001/2017, tendo como objeto a manutenção do serviço de Iluminação Pública no município de Mangaratiba, tendo em vista a necessidade da realização de novo termo de referência e de novo edital, para que haja um estudo mais apurado das necessidades do município, objetivando a posterior abertura de novo certame após a elaboração de novo projeto básico e demais estudos técnicos, conforme justificativas contidas nos autos do processo administrativo de n° 01267/17.\r\n\r\nMangaratiba, 02 de Março de 2017.\r\n\r\nLuís Alberto Marques Kede\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2021011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2020925": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2017\r\n\r\nA Secretaria de Administração, nos termos de suas atribuições, promove a alteração da data de abertura para o dia 10 de Abril de 2017 às 10:00h, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para prestação de serviço de transporte marítimo de alunos e professores da rede de ensino, conforme especificações e condições descritas no presente Edital. O presente adiamento faz-se necessário para reformulação do Termo de Referência. O Edital poderá ser obtido na Rua José Balbino da Silva, nº 142, Pontal, Paraty/RJ, mediante a entrega de 05 (cinco) resmas de papel A4 branco. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com\r\n\r\nParaty, 29 de Março de 2017.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO DIAS - Pregoeira\r\n\r\nId: 2020925"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2021029": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.034/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.014/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Medicamentos para Farmácia Básica.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.406/17.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 11/04/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2021029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2021055": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 031/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios, para o HMMR - Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 12/04/2017, às 09h:01min \r\n\r\nLOCAL: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefone: (24) 3339-9624. \r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e bbmnet.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 032/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para gráfica (cola, corretor de chapa, limpador de chapa e etc), para a SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 17 de abril de 2017, às 09h:01min \r\n\r\nLOCAL: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefone: (24) 3339-9708\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e bbmnet.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 033/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de impressora laser e cartucho de toner, para o Laboratório Municipal/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 17 de abril de 2017 às 14h01min\r\n\r\nLOCAL: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefone: (24) 3339-9708\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 034/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo de passeio (5 pessoas, 0 KM), para a SMS/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 18 de abril de 2017 às 15h01min\r\n\r\nLOCAL: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefone: (24) 3339-9708 \r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2021055"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2021193": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7543 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REINTRODUÇÃO DE AVES DA FAUNA BRASILEIRA EM VIAS DE EXTINÇÃO NO SEU AMBIENTE NATURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Programa Estadual de Reintrodução de Aves da Fauna Brasileira em Vias de Extinção no seu Ambiente Natural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se como aves em via de extinção no seu ambiente natural aquelas cujo número de exemplares na natureza as incluam na classificação de espécie ameaçada, na Lista Vermelha do Instituto Brasileira do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe ao responsável pelo Parque Estadual indicar a espécie considerada prioritária, portanto, de grande importância na recuperação da Mata Atlântica.\r\n\r\nParágrafo Único - Recomenda-se entre tantas prioridades, considerar as espécies, como a Jacutinga e o Macuco, grandes disseminadores de sementes e, portanto, de grande importância na recuperação da Mata Atlântica.\r\n\r\nArt. 4º - A reintrodução das aves em via de extinção no seu ambiente natural deverá ser feita, prioritariamente, nos Parques Estaduais e em outras áreas de interesse ambiental.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Público poderá constituir parcerias para financiamento, patrocínio e subvenção deste programa, desde que não ocorra prejuízo para os objetivos do projeto.\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas que firmarem as parcerias, de que trata o caput do artigo 5°, serão contempladas com o Certificado de Responsabilidade Social, de acordo com a Resolução n° 933/2005 e o Título de Empresa Cidadã do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução n° 1232/2006, ambas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos destinados para este programa correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, criado pela Lei nº 1.060, de 10 de novembro de 1986.\r\n\r\nArt. 7º - Poderão ser firmados convênios ou contratos de cooperação com universidades e instituições ambientais para acompanhamento do projeto.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 683-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. Julianelli\r\n\r\nId: 2021193"
                    ],
                    "2021194": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7544 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO COMO “SEMANA DA DOAÇÃO DE BRINQUEDOS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a segunda semana do mês de outubro como “Semana da Doação de Brinquedos”.\r\n\r\nArt. 2° - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO - SEMANA DA DOAÇÃO DE BRINQUEDOS.”\r\n\r\nArt. 3º - Todas as instituições estaduais, que atendem crianças, deverão disponibilizar espaço para receber doações de brinquedos durante a segunda semana do mês de outubro.\r\n\r\nParágrafo Único - O mesmo espaço destinado ao recebimento será usado para a entrega do brinquedo às crianças carentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1783/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\n\r\nId: 2021194"
                    ],
                    "2021195": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7545 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SUBSTÂNCIA 2,4-DINITROFENOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a propaganda, a comercialização e a utilização de medicamentos contendo a substância denominada 2,4 - Dinitrofenol.\r\n\r\nParágrafo Único - A vedação de que trata o caput deste artigo se estende as operações realizadas pela rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, realizar campanhas de conscientização sobre os riscos da utilização do 2,4 - Dinitrofenol nas escolas das redes públicas e privadas de ensino, nos hospitais e clínicas de saúde e nas academias de ginástica localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As campanhas de conscientização consistirão no fornecimento de cartazes confeccionados pela Secretaria competente, enfatizando os riscos à vida quando da utilização da substância.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções da Lei Estadual nº 6007, de 18 de julho de 2011.\r\n\r\nParágrafo Único - V E T A D O\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 415/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 415 /2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SUBSTÂNCIA, 2,4-DINITROFENOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o Parágrafo Único do art. 4°. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\n\r\nO PL cria no Parágrafo Único do seu art. 4° hipótese de sanção tributária (cassação da inscrição estadual) para uma infração administrativa (vedação à propaganda, comercialização e utilização de medicamentos contendo a substância denominada 2,4 - Dinitrofenol), não tipificada como crime.\r\n\r\nSucede que, a comercialização de mercadoria proibida somente no âmbito do Estado, apesar de prevista como ilícito administrativo pelo PL em questão, não deveria repercutir na esfera tributária. \r\n\r\nHá atividades econômicas exercidas para as quais não são exigidas a inscrição estadual. Assim sendo, a consequência que se objetiva alcançar seria aplicável somente àqueles obrigados à inscrição estadual, o que revela desigualdade indireta, o que é causado pela pretensão de se estabelecer uma sanção no campo tributário de um ilícito cometido na seara administrativa.\r\n\r\nAdemais, dentre as sanções previstas na Lei Estadual n° 6.007/11, de que trata o caput do art. 4° do PL, já existem hipóteses mais severas que a do seu Parágrafo Único, que trata do caso de reincidência, em especial as previstas no art. 4° da mencionada Lei Estadual n° 6.007/11.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2021195"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2021090": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.963 DE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E CULTURA NO VALOR DE R$ 400.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2021090"
                    ],
                    "2021091": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.026.035,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n172.414.927,00\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n87.272.224,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n44.533.691,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.411.835,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.427.167.925,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n196.446.286,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n334.113.950,00\r\n\r\n2002\r\n\r\nSUBSEPLAG\r\n\r\n-\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n10.902.144.159,81\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.187.010,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n263.361.975,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n63.049.056,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n22.387.359,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n14.083.814,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n114.590.585,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n12.233.481,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.355.570.444,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.084.786,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.671.841,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n5.674.408,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n687.491,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.995.492,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n23.671.295,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.699.923,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n325.996.551,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n255.331.752,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n15.626.493,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n45.971.577,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n502.830.995,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n13.849.646,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n11.480.111,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n45.524.870,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n720.694.876,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.246.252.028,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.517.278,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n213.415.948,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n150.360.494,63\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n14.245.275,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n47.651.237,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n10.672.585,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.038.263.938,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n153.235.353,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n220.032.151,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n213.454,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n26.171.364,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.544.730.921,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n28.121.687,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n223.936.210,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n46.816.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n74.450.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n3.512.251,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n4.458.100,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n198.397.440,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n6.048.417,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n33.062.867,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n46.285.122,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n19.268.903,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n297.882.044,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n24.518.279,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n576.783.815,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n72.818.388,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n16.230.106,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n34.347.177,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.790.256,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n38.581.270,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n111.807.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n8.595.668.163,19\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n13.714.950,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n37.912.154,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n46.840.154,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n28.329.986,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n348.470.359,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.037.344.732,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n700.454.768,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n171.726.851,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n55.653.475,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.048.626,37\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n12.693.919,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.709.115,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.486.063,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.751.116,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.751.116,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/03/2017.\r\n\r\nId: 2021091"
                    ],
                    "2021144": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.964 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 13 DE ABRIL DE 2017, QUINTA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 13 de abril de 2017 (quinta-feira santa).\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2021144"
                    ],
                    "2021145": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.965 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.810/2016, PARA APERFEIÇOAR, COMPLEMENTAR E DETALHAR AS NORMAS E CRITÉRIOS RELATIVOS À OBRIGAÇÃO DO DEPÓSITO NO FEEF.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo nº E-04/058/92/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar, complementar e detalhar as normas e critérios relativos à obrigação de realizar o depósito no FEEF,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados o caput do inciso I do § 1º e o § 2º do art. 2º, o inciso II do § 1º do art. 5º e o art. 12, bem como incluídos as alíneas “e”, “f” e “g” no inciso I do § 1º e os §§ 3º, 4º e 5º no art. 2º e o parágrafo único no art. 3º, todos do Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nI - fiscais constantes do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, instituído pelo Decreto nº 27.815/01, inclusive nas hipóteses referidas no § 3º deste artigo, excetuados os:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) classificados como diferimento, ressalvando-se os que resultam em redução do valor ICMS a ser pago, abrangidos pela obrigação de realizar o depósito no FEEF, relacionados a seguir:\r\n\r\n1. diferimento nas aquisições de ativo permanente;\r\n\r\n2. diferimento nas saídas destinadas a contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou enquadrados em regime de pagamento por estimativa, regime especial de tributação ou qualquer forma alternativa de apuração do imposto não enquadrada no regime de compensação, realizado mediante confronto periódico entre débitos e créditos, na forma do art. 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996; \r\n\r\n3. diferimento no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), conforme Resolução do Senado Federal nº 13/12, previsto na Resolução SEFAZ nº 726, de 19 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nf) classificados como isenção, quando incidentes sobre operações de saída com vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, vazios ou cujo valor não seja computado no valor das mercadorias que acondicionem, nas hipóteses previstas no Convênio ICMS 88/91 e no Convênio ICMS 42/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, por não resultarem em redução do valor ICMS a ser pago;\r\n\r\ng) incidentes nas importações em que não haja a transferência de propriedade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Estão excluídos da obrigação de realizar depósito no FEEF os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, quanto aos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros concedidos no âmbito:\r\n\r\nI - da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ou \r\n\r\nII - do regime normal de apuração, inclusive quanto a optante pelo Simples Nacional na condição de contribuinte substituto ou contribuinte substituído.\r\n\r\n§ 3º - Incluem-se no âmbito dos incentivos fiscais referidos no inciso I do § 1º deste artigo, abrangidos pela obrigação de realizar o depósito no FEEF, aqueles decorrentes de normas relativas a:\r\n\r\nI - regime especial de tributação ou qualquer forma alternativa de apuração do imposto não enquadrada no regime de compensação, realizado mediante confronto periódico entre débitos e créditos, na forma do art. 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996;\r\n\r\nII - apuração do imposto devido por substituição tributária de forma diversa da prevista no art. 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 4º - Nas hipóteses dos diferimentos elencados nos itens da alínea “e” do inciso I do § 1º deste artigo, o responsável pelo depósito no FEEF é:\r\n\r\nI - no caso do item 1, o estabelecimento adquirente;\r\n\r\nII - no caso do item 2, o estabelecimento emitente do documento fiscal;\r\n\r\nIII - no caso do item 3, o estabelecimento que realize a importação da mercadoria.\r\n\r\n§ 5º - Quando houver dispensa total ou parcial de pagamento do ICMS diferido, em saídas subsequentes, em outras hipóteses que não as relacionadas nos incisos do § 4º deste artigo, inclusive quando prevista a não aplicação do disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, o responsável pelo depósito no FEEF é o contribuinte que goze dos benefícios ou incentivos fiscais concessivos da desoneração total ou parcial nas operações de saída.” \r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de benefícios ou incentivos fiscais incidentes sobre substituição tributária em operação interestadual, em que o substituto é estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, por força de Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo, o responsável pelo depósito no FEEF é o estabelecimento substituído localizado neste Estado.” \r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - realizar a apuração mensal do valor do imposto que seria devido, na forma prevista na legislação, caso desconsiderada a fruição de todos os benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros de que é beneficiário, ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração, excetuados os referidos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso I do § 1º e no § 2º, ambos do art. 2º;\r\n\r\n(...)” \r\n\r\n“Art. 12 - Os depósitos no FEEF relativos aos meses de dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017 deverão ser realizados até o dia 31 de março de 2017.” \r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2021145"
                    ],
                    "2021181": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.966 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 45.955, DE 21 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERSETORIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º do Decreto n° 45.955, de 21 de março de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A comissão a que se refere o art. 1º deste Decreto será composta por 5 (cinco) membros titulares, com seus respectivos suplentes, representantes de cada um dos seguintes órgãos estaduais:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nIII - Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nIV - Contadoria Geral do Estado;e\r\n\r\nV - Procuradoria Geral do Estado.”\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2021181"
                    ],
                    "2021183": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.967 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO NOVO RESERVATÓRIO DO MARAPICU, QUE COMPÕE O SISTEMA NOVO GUANDU.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alíneas 'f' e 'h', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/100.096/2016, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Nova Iguaçu/RJ, necessários para a construção do Novo Reservatório do Marapicu, que compõe o novo sistema produtor de água tratada denominado Novo Guandu.\r\n\r\nParágrafo Único - As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam:\r\n\r\nTerreno com os seguintes dados, a saber:\r\n\r\nTendo o ponto de amarração no ponto P1, de coordenadas planas retangulares (N=7474675,545; E=643830,108); e que partindo desse ponto P1 e num comprimento de 225,067m, chega-se ao ponto P2 de coordenadas planas retangulares (N=7474450,51; E=643833,867); e que partindo desse ponto P2 e num comprimento de 225,067m chega-se ao ponto P3 de coordenadas planas retangulares (N=7474341,034; E=643924,632); e que partindo desse ponto P3 e num comprimento de 400,00m chega-se ao ponto P4 de coordenadas planas retangulares (N=7474573,867; E=644249,884); e que partindo desse ponto P4 e num comprimento de 331,176m chega-se ao ponto P5 de coordenadas planas retangulares (N=7474777,292; E=644511,219); e que partindo desse ponto P5 e num comprimento de 121,646m chega-se ao ponto P6 de coordenadas planas retangulares (N=7474881,113; E=644447,825); e que partindo desse ponto P6 e num comprimento de 370,752m chega-se ao ponto P7 de coordenadas planas retangulares (N=7474688,501; E=644131,032); e que partindo desse ponto P7 e num comprimento de 212,888m chega-se ao ponto P8 de coordenadas planas retangulares (N=7474844,438; E=643986,985); e que partindo desse ponto P8 e num comprimento de 56,587m chega-se ao ponto P9 de coordenadas planas retangulares (N=7474806,041; E=643945,418); e que partindo desse ponto P9 e num comprimento de 73,567m chega-se ao ponto P10 de coordenadas planas retangulares (N=7474862,103; E=643897,783); e que partindo desse ponto P10 e num comprimento de 25,499m chega-se ao ponto P11 de coordenadas planas retangulares (N=7474847,041; E=643877,208); e que partindo desse ponto P11 e num comprimento de 107,434m chega-se ao ponto P12 de coordenadas planas retangulares (N=7474766,794; E=643948,639); e que partindo desse ponto P12 e num comprimento de 70,368m chega-se ao ponto P13 de coordenadas planas retangulares (N=7474699,004; E-643967,509); e que partindo desse ponto P13 e num comprimento de 62,337m chega-se ao ponto P14 de coordenadas planas retangulares (N=7474685,055; E=643906,753); e que partindo desse ponto P14 e num comprimento de 77,233m chega-se ao ponto P1 inicial de amarração, perfazendo uma área total de 162.551,92m².\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n\r\nArt. 3° - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE promoverá a desapropriação nos termos do artigo 3°, do Decreto-Lei estadual n° 39/75, ficando autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2021183"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2021129": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-01/90034/2009 vol.II e E-12/1469/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei nº 3.189, de 22.02.99 e suas alterações, do Decreto nº 41.604, de 19.12.2008, e suas alterações, o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, como segue:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n- MARILÉA LÚCIO ORMOND\r\n\r\n- MARCELO PEREIRA HADDAD\r\n\r\n- MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n- LUÍS EVERALDO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n- VERIDIANO ARAGÃO DE CARVALHO\r\n\r\n- MILA BRAGA DE LIMA\r\n\r\nId: 2021129"
                    ],
                    "2021201": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/003.61/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membros do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTI, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTI\r\n\r\nTitular: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, designado pelo Decreto de 27 de abril de 2015, publicado no D.O. de 28.04.2015. \r\n\r\nSuplente: MILENA ROMARIZ PEIXOTO, designada pelo Decreto de 27 de abril de 2015, publicado no D.O de 28.04.2015.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTI, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTI\r\n\r\nTitular: SÉRGIO BERNARDINO DUARTE, em substituição e completando o mandato conferido a Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, designado pelo Decreto de 27 de abril de 2015, publicado no D.O. de 28.04.2015. \r\n\r\nSuplente: MÔNICA ELISE REBOUÇAS GOMES, em substituições e completando o mandato conferido a Milena Romariz Peixoto, designada pelo Decreto de 27 de abril de 2015, publicado no D.O de 28.04.2015. \r\n\r\nId: 2021201"
                    ],
                    "2021186": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR IDA CAROLINA NEVES DIREITO, ID FUNCIONAL Nº 4369140-4, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Raphael Esteves de Brum, ID Funcional nº 4426911-0. Processo nº E-26/002/165/20174.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2017, RAPHAEL ESTEVES DE BRUM, ID FUNCIONAL Nº 4426911-0, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/002/164/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2017, DILZA DE MATTOS SZWARCMAN, ID FUNCIONAL Nº 4410071-0, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UEZO-7, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/002/162/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ SANTORO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4440850-1, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UEZO-7, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Dilza de Mattos Szwarcman, ID Funcional nº 4410071-0. Processo nº E-26/002/163/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL ESTEVES DE BRUM, ID FUNCIONAL Nº 4426911-0, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UEZO-7, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Paulo Mariano Pizza da Silva, ID Funcional nº 5087083-1. Processo nº E-26/002/167/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2017, PAULO MARIANO PIZZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087083-1, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UEZO-7, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/002/166/2017.\r\n\r\nId: 2021186"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2021130": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/655/2017 - CIENTE, encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 2021130"
                    ],
                    "2021182": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1627/2016 - INDEFIRO o requerimento formulado por JOSÉ RANGEL NETO, ex-Agente de Fazenda, na forma dos pronunciamentos exarados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº E-12/001/1627/2016, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedidos já examinados, tendo como objeto decisão administrativa sobre a qual não caiba mais recurso, caracteriza abuso do direito de petição, sendo passível de sancionamento, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, em devolução.\r\n\r\nId: 2021182"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2021110": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SEGOV Nº 04\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.896, de 27/01/2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta na Resolução Conjunta DETRO/CASACIVIL nº 03, de 23/03/2017, e no Processo nº E-10/005/3053/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações, referentes ao Projeto Barreira Fiscal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: março a dezembro de 2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 2104 - Subsecretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nUG:140100 - Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT- 3133.126.782.0107.2916\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os valores previstos no artigo anterior serão aplicados em ações de Fiscalização e Monitoramento de Cargas, bem como em Postos Operacionalizados.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores previstos nesta Resolução poderão ser utilizados para quitar Despesas de Exercícios Anteriores desde que afetas ao Objeto em questão, incluindo o pagamento de juros, multas e eventuais impostos.\r\n\r\nArt. 4º - A Prestação de Contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nAFFONSO MONNERAT\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2021110"
                    ],
                    "2021143": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 05 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Processo Administrativo nº E-11/001/75/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os dados necessários para a inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro e seu encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n- o art. 6º, §2º da Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, com a redação dada pela Lei nº 7.039, de 09 de julho de 2015, que dispõe sobre os créditos inadimplidos das operações de financiamento do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor Alberto Messias Mofati, Subsecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, símbolo SS, ID Funcional nº 4138365-6, para assinar e encaminhar notas de débito referentes às operações de financiamento inadimplidas, com recursos do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, à Dívida Ativa, para fins de inscrição e cobrança judicial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDEIS nº 116 de 26 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2021143"
                    ],
                    "2021188": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR VITOR CORREA SEQUEIRA TAVARES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Juliana Ignácio Guilherme, ID Funcional nº 4385022-7. Processo nº E-08/002/114/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALDO LOPES ALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jacqueline Oliveira de Oliveira, ID Funcional nº 5036943-1. Processo nº E-08/002/117/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO NEGREIROS BANDEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Erika de Castro Valle, ID Funcional nº 5073504-7. Processo nº E-08/002/119/2017.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO LUIS SUCUPIRA D'OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2042778-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Vitor Medeiros Zervelis, ID Funcional nº 5007751-1. Processo nº E-07/001/96/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2017, MARCIO LEITE D'ASSUNÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 2645517-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Articulação Institucional, da Gerência de Ações Socioambientais, da Diretoria Socioambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/96/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO, ID FUNCIONAL Nº 437222-6, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Andréa Challoup Nogueira, ID Funcional nº 4337596-0. Processo nº E-07/001/96/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, DAYSE CÁSSIA FAGUNDES, ID FUNCIONAL Nº 5084669-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/96/2017.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA OZÓRIO JOSÉ para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Dayse Cássia Fagundes, ID Funcional nº 5084669-8. Processo nº E-07/001/96/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, AMITA DE OLIVEIRA DOMICIANO, ID FUNCIONAL Nº 5084672-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/96/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MARTINS FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Amita de Oliveira Domiciano, ID Funcional nº 5084672-8. Processo nº E-07/001/96/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de março de 2017, publicado no D.O. de 15/03/2017, que nomeou MANOEL RIBEIRO DE MARINS FILHO, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sylvia Oliveira da Silva Santos, ID Funcional nº 623486-0, Processo nº E-18/001/272/2017.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA LOPES CHAVES GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sylvia Oliveira da Silva Santos, ID Funcional nº 623486-0. Processo nº E-18/001/228/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO LUIS MACHADO ROQUE para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Nova Aliança, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por William Nascimento da Silva, ID Funcional nº 5073857-7. Processo nº E-26/001/169/2017.\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MILENA DA SILVA DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2949522-9, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2017, o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-6, da Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Superintendência de Supervisão PCERJ, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sheila Garcia, ID Funcional nº 0295655-2. Processo nº E-09/001/75/2017.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorrecão no D.O. de 29/03/2017.\r\n\r\nId: 2021188"
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                    "2021187": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nATO DE 23/08/2016 - D.O. DE 24/08/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/088/284/2016, fica retificado para 06 de abril de 2016, a validade da nomeação de FLAVIO AUGUSTO BARRA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da PMERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO 19/02/2014 - D.O. DE 20/02/2014 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1498/2016, fica retificado para 4355177-7, o número da Identidade Funcional do servidor MARCELO DE SOUZA a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 14/06/2016 - D.O. DE 15/06/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1225/2016, fica retificado para 4372594-5, o número da Identidade Funcional do servidor RONALDO PINHEIRO a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 14/06/2016 - D.O. DE 15/06/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1224/2016, fica retificado para 5024765-4, o número da Identidade Funcional do servidor CARLOS EDUARDO DA PUREZA SANTOS a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/11/2016 - D.O. DE 24/11/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/1061/2015, fica retificado para DENILSON ALVES DO COUTO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO 26/01/2017 - D.O. DE 27/01/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/315/2017, fica retificado para 5084888-7, o número da Identidade Funcional do servidor PEDRO HENRIQUE DOS PRAZERES PEREIRA a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2021187"
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                    "2021150": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/140/2017 - AUTORIZO a cessão do servidor ANTÔNIO MANOEL DE SOUZA, ID Funcional nº 21331766, do Quadro de Pessoal da Fundação Leão XIII, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a fim de exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-10B, na Secretaria Municipal de Bem Estar Animal, nos termos do Convênio firmado entre o Município e o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/241/2017 - AUTORIZO a cessão da servidora RACHEL DOS SANTOS CORREIA, matrícula nº 18/4896, do Quadro de pessoal da Fundação Leão XIII, para a Prefeitura da Cidade do Rio Pe Janeiro / Secretaria Municipal de Bem Estar Animal, nos termos do Convênio firmado entre o Município e o Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/354/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...AUTORIZO a disposição do servidor ALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ, Cap PM, RG nº 22.515;\r\n\r\nLeia-se: ...AUTORIZO a disposição do servidor ALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ, Cap BM, RG nº 22.515...\r\n\r\nId: 2021150"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 510 DE 27 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o processo nº E-12/003/304//2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Eduardo França Cardias, ID Funcional nº 50851489, em substituição ao servidor Wallace Almeida dos Santos, ID Funcional nº 41860349, para compor a Comissão de Inventário e Avaliação responsável pelos procedimentos e operacionalização relativos à reavaliação, à redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis e imóveis da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico - AGENERSA, constituída pela Portaria AGENERSA nº 384/2014.\r\n\r\nArt. 2º - A Coordenação da Comissão passa a ser exercida pelo servidor Marcus Simonini Ferreira, ID Funcional nº 06177476.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão fica composta da seguinte forma:\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nMarcus Simonini Ferreira, ID Funcional nº 06177476\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nAlessandro Mathera, ID Funcional nº 06177441\r\n\r\nCarlos Eduardo França Cardias, ID Funcional nº 50851489\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2020907"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1502 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- CI JUCERJA/SRC nº 026/2017 e Ofício nº 010/2017/SDE.SEICS;\r\n\r\n- Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e\r\n\r\n- Convênio assinado com a Prefeitura de Angra dos Reis - Processo nº E-11/50.679/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Revogar outorga concedida ao servidor do Município de Angra dos Reis, VITOR HENRIQUE PADILHA SIMÕES DE SOUZA - mat. 11.642, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1226/13.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2020930"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nAPLICA a penalidade de ADVERTÊNCIA a EVANDRO WERNECK DA SILVA JUNIOR, credencial nº 10444, do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FERGABE 03 AUTO E MOTO ESCOLA LTDA ME- DH/AB 916, fundamentada nos arts. 34, incisos I e III e 36, inciso, I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/16607/2015.\r\n\r\nAPLICA a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA SÃO FRANCISCO LTDA - DH/AB 1120, fundamentada nos arts. 31, inciso I e 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/3483/2016.\r\n\r\nAPLICA a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VIA CERTA LTDA-ME - DH/AB 700, fundamentada nos arts. 31, inciso I e 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/5774/2016.\r\n\r\nAPLICA a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA JR LTDA - DH/AB 640, fundamentada nos arts. 31, inciso I, 10, inciso IV e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/8040/2016.\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo E-12/091/40/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID Funcional n° 44232098.\r\n\r\nId: 2020972"
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                        "2020971": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nCANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA IDEAL CAR LTDA ME, DH/AB 540, com endereço funcional na Rua Flamengo, s/nº - Quadra V - Lote 11 - Nova Rio das Ostras - Rio das Ostras/RJ, fundamentada no Art. 4º, § § 1º e 2º, da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/023/2230/2016.\r\n\r\nCONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA IDEAL CAR LTDA ME, DH/AB 540, com endereço funcional na Av. dos Bandeirantes, nº 154 - Loja 02 - Costa Azul - Rio das Ostras/RJ, fundamentada no Art. 4º, § § 1º e 2º, da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/023/2230/2016.\r\n\r\nCANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC MAP LTDA ME, DH/AB 874, com endereço funcional na Rua Boqueirão Pequeno, nº 2612 - Loja A - Lote 136 - Galo Branco - São Gonçalo/RJ, fundamentada no Art. 4º, § § 1º e 2º, da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/063/917/2017.\r\n\r\nCONCEDO o CREDENCIAMENTO do CFC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MAP LTDA ME, DH/AB 874, com endereço funcional na Estrada dos Bandeirantes, nº 8591 - Sala 307 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no Art. 4º, § § 1º e 2º, da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/063/917/2017.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1996/2016 - DENISE DOS SANTOS, ID Funcional nº 0588287-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8900/2016 - MARCUS VERISSIMO DA SILVA LUIZ, ID Funcional nº 4400265-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1390/2017 - ISANGELA DE SOUZA WERDAM PIMENTA, ID Funcional nº 4400278-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1667/2017 - RENATA MARIA FIGUEIREDO NUNES, ID Funcional nº 4400253-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1721/2017 - EDSON DE SOUZA RANGEL, ID Funcional nº 4400143-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1817/2017 - MARIA JUDITH DA SILVA D'ALMEIDA, ID Funcional nº 4400291-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1818/2017 - NATHALIA CHAVES LOPES, ID Funcional nº 4400312-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1824/2017 - CAIO CESAR DE ANDRADE, ID Funcional nº 4400181-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1838/2017 - AMANDA DOS SANTOS GUIMARAES, ID Funcional nº 4400034-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1828/2017 - ELAINE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA, ID Funcional nº 4400150-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1837/2017 - MARCIA MORAES PINHEIRO LEAL, ID Funcional nº 4400252-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nId: 2020971"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 32 DE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Julho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n993.005,00\r\n\r\n993.005,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n105.489.164,00\r\n\r\n105.489.164,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n26.000.000,00\r\n\r\n26.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.188.403,00\r\n\r\n3.188.403,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n302.754.478,50\r\n\r\n605.508.957,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.893.731,00\r\n\r\n405.787.462,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.303.833.436,00\r\n\r\n2.607.666.872,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.964.181,00\r\n\r\n43.928.362,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.224.201,50\r\n\r\n110.448.403,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n283.199.617,00\r\n\r\n283.199.617,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.102.734.885,81\r\n\r\n2.102.734.885,81\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n17.569.754,00\r\n\r\n17.569.754,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.608.793,00\r\n\r\n2.608.793,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.658.450,00\r\n\r\n12.658.450,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.001.170,00\r\n\r\n7.001.170,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.208.560,00\r\n\r\n6.208.560,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n9.800.000,00\r\n\r\n9.800.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.411.047,00\r\n\r\n5.411.047,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.144.146.036,00\r\n\r\n2.144.146.036,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n8.531.172,00\r\n\r\n8.531.172,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.582.966,00\r\n\r\n12.582.966,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.207.480,00\r\n\r\n18.207.480,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.022.353,00\r\n\r\n10.022.353,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n199.250.363,50\r\n\r\n398.500.727,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n61.014.588,00\r\n\r\n122.029.176,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n134.774.223,00\r\n\r\n269.548.446,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n28.392.196,24\r\n\r\n28.392.196,24\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.153.921,00\r\n\r\n11.153.921,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.588.285,00\r\n\r\n6.588.285,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n17.037.309,00\r\n\r\n17.037.309,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.076.263,00\r\n\r\n24.076.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.035.283,00\r\n\r\n3.035.283,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.292.606,00\r\n\r\n4.292.606,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.798.124,00\r\n\r\n39.798.124,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.150.590,00\r\n\r\n5.150.590,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n33.234.075,00\r\n\r\n33.234.075,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.975.195,00\r\n\r\n13.975.195,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.993.829,00\r\n\r\n21.993.829,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.593.511,00\r\n\r\n18.593.511,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.000,00\r\n\r\n2.265.000,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.373.572,00\r\n\r\n21.373.572,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n393.754.936,00\r\n\r\n393.754.936,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.309.753,00\r\n\r\n7.309.753,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.812.569,00\r\n\r\n25.812.569,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.709.865,00\r\n\r\n20.709.865,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.754.417,50\r\n\r\n5.508.835,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n371.665.144,50\r\n\r\n743.330.289,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n316.789.695,50\r\n\r\n633.579.391,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.378.155,50\r\n\r\n138.756.311,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.857.430,00\r\n\r\n19.714.860,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.115.552,50\r\n\r\n16.231.105,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.040.999,00\r\n\r\n9.040.999,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.194.371,00\r\n\r\n1.194.371,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.442.116,00\r\n\r\n2.442.116,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Julho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000,00\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n26.550,00\r\n\r\n53.100,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n202.500,00\r\n\r\n405.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n929.110,00\r\n\r\n1.858.220,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.323,00\r\n\r\n4.646,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.605.000,00\r\n\r\n19.210.000,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.253.493.677,00\r\n\r\n3.253.493.677,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.227,00\r\n\r\n58.454,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n325.776,50\r\n\r\n651.553,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.750,00\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n755.000,00\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.200.000,00\r\n\r\n4.900.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.704,00\r\n\r\n107.704,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.874.460,00\r\n\r\n3.748.920,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n225.000,00\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n16.053,50\r\n\r\n32.107,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400,00\r\n\r\n392.400,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n168.568,00\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n14.676.492,50\r\n\r\n29.352.985,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.250,00\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.500,00\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.366,50\r\n\r\n130.733,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.865.000,00\r\n\r\n3.730.000,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.000,00\r\n\r\n108.000,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.110.000,00\r\n\r\n6.220.000,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.803.815,50\r\n\r\n5.607.631,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n762.957,00\r\n\r\n1.525.914,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.014.000,00\r\n\r\n7.014.000,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.868.166,50\r\n\r\n43.736.333,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.990.996,00\r\n\r\n49.981.992,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800.490,50\r\n\r\n5.600.981,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n652.285,00\r\n\r\n652.285,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.933.860,50\r\n\r\n5.867.721,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n45.005.000,00\r\n\r\n90.010.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.377.401.481,19\r\n\r\n3.377.401.481,19\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n420.709.774,00\r\n\r\n591.419.548,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n805.019.988,00\r\n\r\n1.610.039.976,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n319.002,00\r\n\r\n638.004,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n14.496.252,00\r\n\r\n28.992.504,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n750.000.000,00\r\n\r\n1.500.000.000,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n636.854,50\r\n\r\n1.273.709,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.971,50\r\n\r\n13.943,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.366.398,00\r\n\r\n18.732.796,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n190.089,00\r\n\r\n190.089,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.369.230,50\r\n\r\n4.738.461,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.133.630,50\r\n\r\n4.267.261,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.455,50\r\n\r\n92.911,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n78.974,50\r\n\r\n157.949,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n129.000,00\r\n\r\n258.000,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n260.000,00\r\n\r\n520.000,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFR\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n24.773,00\r\n\r\n33.030,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.733,00\r\n\r\n15.466,00\r\n\r\n23.198,00\r\n\r\n30.931,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n252.225,00\r\n\r\n504.450,00\r\n\r\n756.675,00\r\n\r\n1.008.900,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n718.264,00\r\n\r\n1.436.527,00\r\n\r\n2.154.791,00\r\n\r\n2.873.054,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.871.557,00\r\n\r\n5.743.113,00\r\n\r\n8.614.670,00\r\n\r\n11.486.226,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n789.587,00\r\n\r\n1.579.173,00\r\n\r\n2.368.760,00\r\n\r\n3.158.346,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.410.111,00\r\n\r\n30.820.221,00\r\n\r\n46.230.332,00\r\n\r\n61.640.442,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.496.540,00\r\n\r\n2.993.080,00\r\n\r\n4.489.619,00\r\n\r\n5.986.159,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n49.697.189,00\r\n\r\n99.394.378,00\r\n\r\n149.091.566,00\r\n\r\n198.788.755,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.327.620,00\r\n\r\n10.655.240,00\r\n\r\n15.982.860,00\r\n\r\n21.310.480,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n5.188.599,00\r\n\r\n10.377.198,00\r\n\r\n15.565.796,00\r\n\r\n20.754.395,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.614,00\r\n\r\n23.228,00\r\n\r\n34.841,00\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.259.714,00\r\n\r\n8.519.427,00\r\n\r\n12.779.141,00\r\n\r\n17.038.854,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n18.815,00\r\n\r\n28.222,00\r\n\r\n37.629,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n42.323.159,00\r\n\r\n84.646.319,00\r\n\r\n126.969.478,00\r\n\r\n169.292.637,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.812.473,00\r\n\r\n3.624.947,00\r\n\r\n5.437.420,00\r\n\r\n7.249.893,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.942.142,00\r\n\r\n9.884.283,00\r\n\r\n14.826.425,00\r\n\r\n19.768.566,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n841.095,00\r\n\r\n1.682.191,00\r\n\r\n2.523.286,00\r\n\r\n3.364.381,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n522.041,00\r\n\r\n1.044.082,00\r\n\r\n1.566.123,00\r\n\r\n2.088.164,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.602.406,00\r\n\r\n2.602.406,00\r\n\r\n5.204.811,00\r\n\r\n5.204.811,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n1.392.170,00\r\n\r\n1.856.226,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478,00\r\n\r\n4.957,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n9.913,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n504.278,00\r\n\r\n508.556,00\r\n\r\n512.833,00\r\n\r\n517.111,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n12.180,00\r\n\r\n18.269,00\r\n\r\n24.359,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n390\r\n\r\n781\r\n\r\n1.171,00\r\n\r\n1.561,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n243.544,00\r\n\r\n365.315,00\r\n\r\n487.087,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n122.694,00\r\n\r\n245.389,00\r\n\r\n368.083,00\r\n\r\n490.777,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n80.326.444,00\r\n\r\n160.652.887,00\r\n\r\n240.979.331,00\r\n\r\n321.305.774,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n53.538.767,00\r\n\r\n53.538.767,00\r\n\r\n53.538.767,00\r\n\r\n53.538.767,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n23.918.000,00\r\n\r\n23.918.000,00\r\n\r\n23.918.000,00\r\n\r\n23.918.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.362,00\r\n\r\n300.723,00\r\n\r\n451.085,00\r\n\r\n601.446,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n57.563.989,00\r\n\r\n115.127.979,00\r\n\r\n172.691.968,00\r\n\r\n230.255.957,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n162.710,00\r\n\r\n325.419,00\r\n\r\n488.129,00\r\n\r\n650.838,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n787.191,00\r\n\r\n1.574.382,00\r\n\r\n2.361.572,00\r\n\r\n3.148.763,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.660,00\r\n\r\n137.489,00\r\n\r\n183.319,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.613.139,00\r\n\r\n13.226.279,00\r\n\r\n19.839.418,00\r\n\r\n26.452.557,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.457.689,00\r\n\r\n6.915.378,00\r\n\r\n10.373.067,00\r\n\r\n13.830.756,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.199.014,00\r\n\r\n4.398.029,00\r\n\r\n6.597.043,00\r\n\r\n8.796.057,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.131.658,00\r\n\r\n24.263.315,00\r\n\r\n36.394.973,00\r\n\r\n48.526.630,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n8.456.121,00\r\n\r\n16.912.241,00\r\n\r\n25.368.362,00\r\n\r\n33.824.482,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n27.228,00\r\n\r\n40.841,00\r\n\r\n54.455,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.339,00\r\n\r\n8.678,00\r\n\r\n13.017,00\r\n\r\n17.356,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n3.168.225,00\r\n\r\n6.336.449,00\r\n\r\n9.504.674,00\r\n\r\n12.672.898,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.928.323,63\r\n\r\n5.938.876,63\r\n\r\n9.949.428,63\r\n\r\n13.959.980,63\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n31.465.586,00\r\n\r\n62.931.171,00\r\n\r\n94.396.757,00\r\n\r\n125.862.342,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n156.955,00\r\n\r\n235.432,00\r\n\r\n313.909,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n6.990.353,00\r\n\r\n13.980.705,00\r\n\r\n20.971.058,00\r\n\r\n27.961.410,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n76.837,00\r\n\r\n153.674,00\r\n\r\n230.511,00\r\n\r\n307.348,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n393.225.054,00\r\n\r\n785.929.307,00\r\n\r\n1.178.633.559,00\r\n\r\n1.571.337.811,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n674.588,00\r\n\r\n1.349.176,00\r\n\r\n2.023.764,00\r\n\r\n2.698.352,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n500.983.481,00\r\n\r\n1.002.487.764,00\r\n\r\n1.503.992.046,00\r\n\r\n2.005.496.329,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n608.457.128,76\r\n\r\n608.457.128,76\r\n\r\n608.457.128,76\r\n\r\n608.457.128,76\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\n22.304,00\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.058.884,00\r\n\r\n26.117.768,00\r\n\r\n39.176.652,00\r\n\r\n52.235.536,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n186.432.151,00\r\n\r\n186.432.151,00\r\n\r\n186.432.151,00\r\n\r\n186.432.151,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n67.818,00\r\n\r\n135.636,00\r\n\r\n203.454,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n191.914,00\r\n\r\n383.829,00\r\n\r\n575.743,00\r\n\r\n767.657,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.929,00\r\n\r\n3.641.858,00\r\n\r\n5.462.787,00\r\n\r\n7.283.716,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n5.607.197,00\r\n\r\n7.476.262,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.353.647,00\r\n\r\n4.707.295,00\r\n\r\n7.060.942,00\r\n\r\n9.414.589,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n1.898.769,00\r\n\r\n3.797.538,00\r\n\r\n5.696.307,00\r\n\r\n7.595.076,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n225.197,00\r\n\r\n300.262,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n228.047,02\r\n\r\n228.047,02\r\n\r\n228.047,02\r\n\r\n228.047,02\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.690,00\r\n\r\n17.381,00\r\n\r\n26.071,00\r\n\r\n34.761,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.725.171,00\r\n\r\n21.450.341,00\r\n\r\n32.175.512,00\r\n\r\n42.900.682,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n31.581.190,00\r\n\r\n31.581.190,00\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n394.914,00\r\n\r\n592.370,00\r\n\r\n789.827,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n536.351,00\r\n\r\n1.072.702,00\r\n\r\n1.609.052,00\r\n\r\n2.145.403,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.239,00\r\n\r\n2.674.478,00\r\n\r\n4.011.716,00\r\n\r\n5.348.955,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n240.021,00\r\n\r\n480.041,00\r\n\r\n720.062,00\r\n\r\n960.082,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n125.375.719,00\r\n\r\n125.375.719,00\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.109.919,00\r\n\r\n148.219.839,00\r\n\r\n222.329.758,00\r\n\r\n296.439.677,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.111.735,00\r\n\r\n2.155.652,00\r\n\r\n3.199.568,00\r\n\r\n4.243.485,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n822.287,00\r\n\r\n1.644.575,00\r\n\r\n2.466.862,00\r\n\r\n3.289.149,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n3.199,00\r\n\r\n4.799,00\r\n\r\n6.398,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n2.385.386,00\r\n\r\n3.578.078,00\r\n\r\n4.770.771,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n26.556,00\r\n\r\n39.833,00\r\n\r\n53.111,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n349.052,00\r\n\r\n349.052,00\r\n\r\n349.052,00\r\n\r\n349.052,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n460.540,00\r\n\r\n521.081,00\r\n\r\n581.621,00\r\n\r\n642.161,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.212.962,00\r\n\r\n10.425.925,00\r\n\r\n15.638.887,00\r\n\r\n20.851.849,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.874.436,00\r\n\r\n6.148.872,00\r\n\r\n9.423.307,00\r\n\r\n12.697.743,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n880.030,00\r\n\r\n1.760.061,00\r\n\r\n2.640.091,00\r\n\r\n3.520.121,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.376.374,00\r\n\r\n140.752.749,00\r\n\r\n211.129.123,00\r\n\r\n281.505.497,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.524.570,00\r\n\r\n41.007.140,00\r\n\r\n61.489.710,00\r\n\r\n81.972.280,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n15.729.466,00\r\n\r\n31.458.932,00\r\n\r\n47.188.397,00\r\n\r\n62.917.863,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.393,00\r\n\r\n15.760.785,00\r\n\r\n23.641.178,00\r\n\r\n31.521.570,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n2.564.428,00\r\n\r\n5.128.855,00\r\n\r\n7.693.283,00\r\n\r\n10.257.710,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654.914,00\r\n\r\n9.309.828,00\r\n\r\n13.964.742,00\r\n\r\n18.619.656,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.967.588,00\r\n\r\n10.455.977,00\r\n\r\n15.944.367,00\r\n\r\n21.432.756,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.374.300,00\r\n\r\n2.227.798,00\r\n\r\n3.081.296,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.713.932,00\r\n\r\n7.427.865,00\r\n\r\n11.141.797,00\r\n\r\n14.855.729,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.564,37\r\n\r\n3.340.900,37\r\n\r\n3.970.236,37\r\n\r\n4.599.572,37\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n733.427,00\r\n\r\n1.466.854,00\r\n\r\n2.200.280,00\r\n\r\n2.933.707,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n356.058,00\r\n\r\n474.744,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n47.820,00\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n727.712,00\r\n\r\n1.455.424,00\r\n\r\n2.183.135,00\r\n\r\n2.910.847,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.711,00\r\n\r\n249.421,00\r\n\r\n374.132,00\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 29/03/2017.\r\n\r\nId: 2020874"
                    ],
                    "2020582": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\n*PORTARIA SAF N° 2215 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ART. 1° DA PORTARIA SAF N° 1345/2013, O ANEXO I DA PORTARIA SAF N° 665/10 E O ANEXO II DA PORTARIA SAF N° 1.993/216, QUE DISPÕEM SOBRE OS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N°s 5.636/2010 E 6.979/2015.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 3º da Portaria SAF n° 639/2010 e no art. 12 da Lei n° 6.979/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir do art. 1° da Portaria SAF n° 1345/2013, do Anexo I da Portaria SAF n° 665/10 e do Anexo II da Portaria SAF n° 1.993/2016 a seguinte empresa comercial:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nNº. DO PROCESSO\r\n\r\n79.724.440\r\n\r\n11.996.021/0001-25\r\n\r\nBLENDAS POLIMERICAS COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nE-04/257833/2012\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/11/2012, nos termos da Deliberação CPPDE n° 78/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/03/2017.\r\n\r\nId: 2020582"
                    ],
                    "2020917": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2216 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN). \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 22, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 \r\n\r\ne no Processo nº E-04/016/ 730/ 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso art. 60, inc. III da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com redação da Res. SEFAZ nº 994/2016:\r\n\r\nRazão Social: GLOBAL SERVICE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 18.937.579/0001-89\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.530.058\r\n\r\nEndereço: Av. Mascarenhas de Morais, 862, Parte - Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/016/730/2017\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017 \r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2020917"
                    ],
                    "2020918": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2217 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) .\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 22, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/016/729/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso art. 60, inc. III da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com redação da Resolução SEFAZ nº 994/2016:\r\n\r\nRazão Social: NOSTRA GLOBAL LOGÍSTICA E SUPRIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.475.171/0001-28\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.753.265\r\n\r\nEndereço: Av. Mascarenhas de Morais, 862, Parte - Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/016/729/ 2017\r\n\r\nArt. 2º- A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2020918"
                    ],
                    "2020928": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1710 DE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/007.887/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Substituir os servidores ALOÍZIO RICARTE DE SOUSA FILHO, ID Funcional 5016568-2, DAYANA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional 5036189-9 e DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES, ID Funcional 4362478-2, pelos servidores IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0, HELLEN SOARES VITO MONTEIRO, ID Funcional 5086757-1 e RAIMUNDO CESAR ARAUJO PIMENTA, ID Funcional 4348608-8, na Comissão do Programa de Coleta Seletiva Solidária na Administração Pública Estadual, instituída pela Portaria DGAF nº 1474, de 17 de agosto de 2015. \r\n\r\nArt. 2º- A atual Comissão do Programa de Coleta Seletiva Solidária na Administração Pública Estadual passa a ser IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0, HELLEN SOARES VITO MONTEIRO, ID Funcional 5086757-1 e RAIMUNDO CESAR ARAUJO PIMENTA, ID Funcional 4348608-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2020928"
                    ],
                    "2020856": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nATO DE 07 DE JULHO DE 2011- Tendo em vista o que consta do processo, fica retificada a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor VICENTE LUIZ BRAGA PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 19559836 e a matrícula nº 0.834.630-6, publicado no D.O. de 11 de julho de 2011, para nos termos do art. 6º, Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/072.151/201.\r\n\r\nId: 2020856"
                    ],
                    "2020590": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23/03/2017\r\n\r\nREMOVE MANOEL ROBERTO VICENTE MONTEIRO, Agente de Fazenda, 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939673-2, da Divisão de Arquivo, do Departamento de Serviços, do Departamento Geral de Administração e Finanças, para Divisão de Protocolo, do Departamento de Serviços, do Departamento Geral de Administração, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/055/297/2017.\r\n\r\nId: 2020590"
                    ],
                    "2020830": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/184/040/1999 - RAFAEL BULLOS COPOLILLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947494-6. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas relativas ao exercício de 1996. \r\n\r\nId: 2020830"
                    ],
                    "2020819": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/373.017/1996 - MARIA INÊS RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1939144-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 17/07/2011 a 18/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/760.717/1996 - JOSE CARLOS DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1957005-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 20/10/2010 a 18/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/309.096/1997 - DÉCIO GIL DE OLIVEIRA, Au ditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1953266-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 21/10/2005 a 19/10/2010 e 20/10/2010 a 18/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/400.233/2007 - CLAUDIO DE OLIVEIRA SOARES FILHO, Agente de Fazenda, Funcional nº 1946632-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 14/03/2011 a 11/03/2016.\r\n\r\nId: 2020819"
                    ],
                    "2020626": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de abril de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecursos: 51.263 e 51.264/RO's - Processos nºs E-04/259.494/2011 e E-04/259.495/2011 - Interessada: SEQUEIRA RIO FERRAMENTAS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 67.809/RO - Processo nº E-04/153.119/2011 - Interessada: MZ BIS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 55.271/RO - Processo nº E-04/037/182/2013 - Interessada: POSTO DO RUSSO LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 67.830/RO - Processo nº E-04/013/1509/2015 - Interessada: EVALDO M. MOTA ME - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 64.272/RV - Processo nº E-04/034/9477/2015 - Recorrente: D G DE MELLO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 67.620 e 67.621/RV's - Processos nºs E-04/034/10788/2015 e E-04/034/11843/2015 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Recorridas: SÉTIMA E QUINTA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazen da: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 2020626"
                    ],
                    "2020627": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de abril de 2017, às 14h30min\r\n\r\nRecursos: 67.807 e 67.808/RO's - Processos nºs E-04/046/516/2016 e E-04/046/515/2016 - Interessada: J MACEDO S/A - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 67.825/RO - Processo nº E-04/029/072/2016 - Interessada: HIDRO ELÉTRICA IRMÃOS MANHÃES LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 67.270/RO - Processo nº E-04/123.963/2011 - Interessada: GALPÃO FASHION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 67.783/RO - Processo nº E-04/005/1642/2015 - Interessada: POP CULTURAL COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 67.787/RO - Processo nº E-04/034/4461/2016 - Interessada: COMERCIAL SANTA ISABEL LTDA ME - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 66.944/RO - Processo nº E-04/034/765/2016 - Interessada: BAZAR GR PELETEIRO 2009 LTDA EPP - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 67.805/RO - Processo nº E-04/005/914/2014 - Interessada: S BARROS CAFETERIA E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 67.815/RO - Processo nº E-04/007/2597/2016 - Interessada: HÁBIL ALIMENTOS LTDA EPP - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2020627"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2020805": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA MATOZINO DE SOUZA ALVES, Garçon, Grupo III, Nível E, ID. Funcional 2715841-1, Matrícula nº 243-6, do Quadro Suplementar de Pessoal da CEPERJ (Lei nº 6853/2014), nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, Processo nº E-04/168/100/2017, com eficácia a contar de 15.03.2017. \r\n\r\nId: 2020805"
                        ],
                        "2020720": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nATO DE 21.03.2017 - MATOZINO DE SOUZA ALVES, Matrícula 243-6, ID. Funcional. 2715841-1. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/168/100/2017, o inativo, a quem se refere o presente título, terá como base para fixação dos seus proventos, os vencimentos atribuídos ao Grupo III, Nível E, do cargo de Garçon, a contar de 15/03/2017 e 60% do Adicional de Tempo de Serviço.\r\n\r\nId: 2020720"
                        ],
                        "2020944": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/01/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a NILZA SANTOS DE CARVALHO, com validade a contar de 25/01/2012, tornando sem efeito o Ato datado de 01/08/2013, publicado no D.O. de 27/12/2013. PROC. Nº E-01/302000/2012.\r\n\r\nDE 07/02/2017 \r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte a RAQUEL VIEIRA SANTOS e BEATRIZ SANTOS VIEIRA, conforme Promoção PGE/PG7/HSF Nº 46/2016, com efeitos a contar de 08/07/2016. PROC. Nº E-01/300704/2012.\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a EDUARDO ANTONIO ESCOBAR, conforme Promoção PGE/PG7/JBC nº 25/2016, com efeitos a contar de 26/11/2016. PROC. Nº E-01/712219/2002.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a YURI DANIEL DAMASCENO BARROS e STELLA DAMARIS DAMASCENO FURTADO, com validade a contar de 23/10/2014. PROC. Nº E-01/017/196/2014.\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a ADELINO ALMEIDA ANDRADE, com validade a contar de 19/04/2012. PROC. Nº E-01/301126/2012.\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n°285/1979, a CLAUDIA GLORIA FERNANDES, com validade a contar de 01/01/2016. PROC. Nº E-01/706521/2001.\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a JOSÉ ROBERTO SILVINO CORREA, com validade a contar de 05/11/2006. PROC. Nº E-01/700197/2007.\r\n\r\nId: 2020944"
                        ],
                        "2020945": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/025/030/2015 - RUY CÉSAR SOARES. DEFIRO.\r\n\r\nDE 23/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/466/2016 - PEDRO SÁ FREIRE DE PINHO. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2020945"
                        ],
                        "2020947": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2917/2016 - HOMOLOGO o procedimento de licitação, por Concorrência Pública nº 23/2016, para CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE AUDITORIA CONTÁBIL, referente aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 e ADJUDICO o respectivo objeto ao Licitante MACIEL AUDITORES S/S, CNPJ n° 13.098.174/0001-80, que ofertou o valor de R$ 274.399,92 (duzentos e setenta e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/3152/2016 - HOMOLOGO o procedimento de credenciamento de CARLOS MELO DE ANDRADE JUNIOR CONSULTORIA E PROJETOS, inscrita no CNPJ20.656.752/0001-12, para prestação dos serviços de avaliação.\r\n\r\nId: 2020947"
                        ],
                        "2020949": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 01/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/701585/1982 - TEÓQUENO RAUTER DA SILVA, Técnico Previdenciário I, matrícula 1551-1, ID Funcional 20564945, DEFIRO a desaverbação da contagem de férias em dobro, para fins de aposentadoria, (competências 1966, 1975, 1978, 1979, 1980, 1981, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997), com o objetivo de gozo das referidas férias.\r\n\r\nDE 06/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/88/2017 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio - 1º quinquênio (período base 19/01/2012 a 27/01/2017), do servidor BRUNO COSTA ABREU, Assistente Previdenciário, ID 4424659-5, pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/1979, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nId: 2020949"
                        ],
                        "2020946": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002/7856/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 16/2016, referente a MARCIA DE SOUZA MARTINS.\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604087/1994 - HOMOLOGO a Certidão nº 284/2016, referente a GILZA CRISTINA SILVEIRA CARDOSO PENELAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/1633/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 32/2017, referente a ROSEMERI BASTOS RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/1491/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 23/2016, referente a FERNANDO JOSÉ NOGUEIRA BRITO.\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/3265/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 57/2017, referente a SANDRA MARA DE ALMEIDA COSTAS DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/2024/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 48/2017, referente a IVANI MARIA BRUNER.\r\n\r\nDE 23/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/1955/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 1121/2015, referente a EUNÁPIO CLEMENTE DE MAGALHÃES FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/4821/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 641/2016, referente a MARIA ANGELICA DA GAMA CABRAL COUTINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/9689/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 39/2017, referente a MARIA DO CARMO BARROCA LIMA.\r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-22/001/016/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 04/2017, referente a SOLANGE AMARAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/1672/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 665/2016, referente a CARLOS AUGUSTO JUSTEN.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1544/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 370/2016, referente a PAULO MARCELO NASCIMENTO DA SILVA MAFRA.\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/967/2015 - HOMOLOGO as Certidões nºs 858/2015 e nº 859/2015, referente a LUCIA IZABEL GOMES BITTENCOURT. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/1653/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 123/2017, referente a CATIA CILENE MOREIRA VIANNA.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/185/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 124/2016, referente a ERIVAN SILVA DE LYRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1905/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 327/2016, referente a UIRTZ SÉRVULO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/8365/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 644/2016, referente a ARTUR AUGUSTO DA COSTA CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/1670/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 661/2016, referente a SONIA CRISTINA DE SOUZA PANTOJA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/828/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 304/2016, referente a ANTONIO CARLOS EBERIENOS ASSAD.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/801/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 297/2016, referente a CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA E SILVA ARAÚJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/1463/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 610/2016, referente a IDIMARCOS RIBEIRO CAMPOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/2975/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 168/2017, referente a ROSELY RIBEIRO DE CARVALHO PESSANHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6966/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 49/2016, referente a LUCAS DOS SANTOS LORENA DA MOTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/1574/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 33/2017, referente a ACIONEIDE FARIAS VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/16106/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 17/2017, referente a ALFREDO UBIRAJARA SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/15647/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 624/2016, referente a MARIA DAS GRAÇAS GOMES DOS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 17/06/2013 que homologou a Certidão nº 249/2013, publicada no D.O. nº 113 de 24/06/2013.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TCE/3007038/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 16/2016, referente a SONIA REGINA RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/074/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2016, referente a ONELIA GONÇALVES LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/11/000/416/2003 - HOMOLOGO a Certidão nº 666/2016, referente a JOSE JORGE OLIVEIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/2571/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 643/2016, referente a DORALICE RODRIGUES QUEIROZ BARBOZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/3377/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 476/2016, referente a MARIA AUXILIADORA GOMES FREIRE.\r\n\r\nId: 2020946"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2020852": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1222/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA., no valor de R$ 11.172,43 (onze mil cento e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), referente a 32ª medição de serviços, relativo aos serviços executado no período de 22/02/2016 a 22/03/2016, Ampliação do sistema do abastecimento de água de Boa Esperança e Parque Andréia no Município de Rio Bonito, de acordo com o Contrato nº 024/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1333/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 94.146,81 (noventa e quatro mil cento e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), referente a 33ª medição de serviços, relativo aos serviços executado no período de 23/03/2016 a 21/04/2016, Ampliação do sistema do abastecimento de água de Boa Esperança e Parque Andréia no Município de Rio Bonito, de acordo com o Contrato nº 024/2013.\r\n\r\nDE 23/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1927/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ENGECORPS ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 488.494,93 (quatrocentos e oitenta e oito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), referente a 20ª medição de serviços, relativo aos serviços executado no período de 29/09/2015 a 23/10/2015, Elaboração de Estudos e Concepção e Projeto Básico de Esgotamento Sanitário para o Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 006/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1270/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa NET MED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 245.992,90 (duzentos e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e dois reais e noventa centavos), referente aos serviços de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos utilizados no setor de necropsia do Instituto Médico Leal Afrânio Peixoto - IMLAP, de acordo com o Contrato nº 033/1200/2011.\r\n\r\nId: 2020852"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2020617": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ABEL ALVES GOUVEIA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 13/56508-5, ID Funcional 2838115-7, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.001210/2017, BIDER n° 056, de 27.03.2017.\r\n\r\nId: 2020617"
                        ],
                        "2020628": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/224.206/1983 - FIXO os proventos de inatividade. a partir de 14/02/1984, do servidor ORLANDO DE MATTOS VIEGAS, Operador de Máquinas Auxiliares, matrícula nº 13/30225-7, ID 924096-9.\r\n\r\nId: 2020628"
                        ],
                        "2020956": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.286/2013 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/07/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0104/2013, com a Empresa MIDAS Engenharia LTDA, referente às obras de demolição e construção da Maternidade São Gonçalo e Clínica da Mãe, no Município de São Gonçalo. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o realinhamento dos preços unitários de itens de serviços já realizados.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2017.\r\n\r\nId: 2020956"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2020982": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/09/2017 - ANA MARIA COELHO ABRAHÃO, ID 2.985.342-7 - período base de 20/12/2010 a 18/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/277/53/2016 - GUSTAVO RIBEIRO ALVES, ID 4.177.162-1 - períodos base de 30/06/2003 a 27/06/2008 e 28/06/2008 a 25/06/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/386/2017 - JOAO GILBERTO DE NOVAES SIQUEIRA BRITTO, ID 570.980-6 - períodos base: 26/02/2003 a 24/02/2008 e 25/02/2008 a 22/02/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/137/2016 - JORGE LUIZ DOS ANJOS, ID 2.987.168-9 - períodos base de 29/01/2010 a 27/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/9/2017 - JOSE JORGE PEREIRA DE LIMA, ID 2.936.885-5 - períodos base de 01/02/2006 a 30/01/2011 e 31/01/2011 a 29/01/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/22/2017 - MARCIO ALVES PEIXOTO, ID 2.929.682-0 - períodos base de 08/02/2000 a 06/02/2005 e 07/07/2009 a 05/07/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/484/007/2017 - REGINA CELIA DOS SANTOS ONIL, ID 3.002.322-0 - período base de 01/11/2010 a 30/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/360/10/2017 - SERGIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, ID 2.993.395-1 - período base de 21/10/2011 a 18/10/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/484/007/2017 - Regina Celia dos Santos Onil, ID 3.002.322-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 06/06/2016, publicado no D.O. de 14/06/2016, através do Processo nº E-09/157/637/2016, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 01/11/2010 a 30/10/2015.\r\n\r\nId: 2020982"
                    ],
                    "2020646": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/005/2013 - CLÁUDIO SILVA DE MATOS, ID Funcional n° 2.956.464-6 - 669 dias. ANOTE-SE. para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3321/2016 - CHARLES GOMES PIRES, ID Funcional nº 2.972.134-2 - período base: 26/04/2011a 23/04/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/195/2017 - PAULO ROBERTO CUNHA, ID Funcional nº 870.793-7 - períodos base: 25/11/2001 a 23/11/2006 e 24/11/2006 a 22/11/2011, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2020646"
                    ],
                    "2020933": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nProcesso nº E-09/083/2862016\r\n\r\nOnde se lê: ...CAP PM RG 43.165 RICARDO EUSTÁQUIO DOS SANTOS... \r\n\r\nLeia-se: ... CAP PM RG 43.165 RICARDO EUSTÁQUIO DOS SANTOS OLIVEIRA... \r\n\r\nProcesso nº E-09/083/359/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...2º TEN PM RG 54.084 CELIA REGINA DE QUEIROZ CONSTANTINO... \r\n\r\nLeia-se: ...1º TEN PM RG 54.084 CÉLIA REGINA DE QUEIROZ CONSTANTINO... \r\n\r\nId: 2020933"
                    ],
                    "2020644": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/967/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa FICABEM BEM ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 5.103,25 (cinco mil cento e três reais e vinte e cinco centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/1117/2014 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SOLAMARIS FORNECEDORA DE FRUTAS LTDA, no valor de R$ 13.329,29 (treze mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/1165/2014 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 4.864,86 (quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis reais). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/116/2015 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GRANA 298 DISTR. DE ALIMENTOS LTDA no valor de R$ 9.403,70 (nove mil quatrocentos e três reais e setenta centavos). OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.03.2017.\r\n\r\nId: 2020644"
                    ],
                    "2020677": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO nº E-09/443/004/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª UPP/6ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora/Morro dos Macacos).\r\n\r\n*Omitido de 27.12.2016.\r\n\r\nId: 2020677"
                    ],
                    "2020657": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/027/032/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM (Batalhão de Polícia militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.03.2017.\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/029/030/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM (Batalhão de Polícia militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.03.2017.\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/083/050/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP (Diretoria de Cadastro e Pagamentos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.03.2017.\r\n\r\nId: 2020657"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2020790": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nEXONERA BRUNO JACKSON BERNARDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50227475, com validade a contar de 20 de março de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/020.049/2017.\r\n\r\nEXONERA LUISANDRO JOSE NOGUEIRA, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 50001892, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/028.027/2017.\r\n\r\nEXONERA CELSO SALGUEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 1995271-6, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/030.26/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 43492380, com validade a contar de 02 de março de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/030.027/2017.\r\n\r\nEXONERA LUIZ CARLOS DOURADO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 19778120, com validade a contar de 01 de março de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Sanatório Penal, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/037.013/2017.\r\n\r\nEXONERA MARCELI PROPERCIO FERREIRA, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 50296302, com validade a contar de 05 de janeiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.. Processo nº E-21/038.020/2017.\r\n\r\nEXONERA ISABELLY BARBETTO LOPES, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 43367763, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/038.045/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 20 de fevereiro de 2017, FABIANE DA SILVA RAMOS, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 50295560, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/038.058/2017.\r\n\r\nEXONERA SERGIO FELIPE MATA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50106600, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/ Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/041.035/2017.\r\n\r\nEXONERA MARIANA ALEXANDRE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 41962168, com validade a contar de 20 de março de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 45.937, de 22.02.2017. Processo nº E-21/052.018/2017.\r\n\r\nEXONERA GABRIELA ANDRADE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43375774, com validade a contar de 07 de março de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/058.023/2017.\r\n\r\nEXONERA ADRIANO DE OLIVEIRA DIAN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50297023, com validade a contar de 08 de julho de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/061.022/2017.\r\n\r\nEXONERA LOURIVAL DOS SANTOS SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 20013345, com validade a contar de 15 de março de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/068.009/2017.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO FEITOSA DE SOUZA, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 43144527, para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Ailton Carlos da Silva, ID funcional nº 19783248. Processo nº E-21/073.18/2017.\r\n\r\nNOMEIA ADRIANO CEZAR DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 42527473, para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luís Claudio Vicente Viana, ID Funcional nº 43377580. Processo nº E-21/074.132/2016.\r\n\r\nEXONERA RUBEM DE OLIVEIRA ROSA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 19998341, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/082.10/2017.\r\n\r\nId: 2020790"
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                    "2021020": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA SUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/37/2016 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 609, de 13/03/2016, AUTORIZO, a Dispensa Especial, visando atender despesas com a prestação de serviços para fornecimento de desjejum, lanche noturno e kit lanche no valor de R$ 28.389.646,40 (vinte e oito milhões, trezentos e oitenta e nove mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), para atender as necessidades atuais desta SEAP, com base no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2021020"
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                    "2021021": [
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                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA SUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/36/2016 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 609, de 13/03/2016, AUTORIZO, a Dispensa Especial, visando atender despesas com a prestação de serviços para fornecimento de desjejum, lanche noturno e kit lanche no valor de R$ 28.389.646,40 (vinte e oito milhões, trezentos e oitenta e nove mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), para atender as necessidades atuais, desta SEAP, com base no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2021021"
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                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/07/2014\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/068.051/2014 - MARCIA ATHAIDE CAVALCANTE, ID. 19753160. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/10/81 a 12/02/83, 02/04/84 a 23/02/85, 19/05/86 a 31/05/86, 01/06/86 a 01/08/86, 01/10/86 a 22/01/87, 06/03/87 a 01/04/89, 06/04/89 a 13/02/90 e de 05/11/91 a 22/12/94, no total de 3.218 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 01/06/86 a 31/07/86 e de 23/12/94 a 22/08/95, por serem concomitantes.\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/068.051/2014 - MARCIA ATHAIDE CAVALCANTE, ID. 19753160. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no período de 23/12/94 a 23/10/95, no total de 305 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 15/12/94 a 22/12/94, tendo em vista os dias constantes na Certidão.\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/068.051/2014 - MARCIA ATHAIDE CAVALCANTE, ID. 19753160. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 24/10/95 a 05/10/98 no total de 1.078 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 06/10/98 a 23/08/09, por ser concomitante com o exercício. \r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 30/07/2014.\r\n\r\nId: 2020814"
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                    "2020809": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n14.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/912.007/2007 - CARLOS JOSE PORTO GOMES, ID.2911527-2. Período Base de 11/03/2007 a 08/03/2012;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/905.248/2011 - FELIPPE MARIANTE DE PAIVA CHISMAN, ID.4393471-4. Período Base de 14/12/2011 a 26/12/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/974.066/2007 - MIRIAN LHARENA PERES, ID.2036233-1. Período Base de 08/07/2011 a 15/07/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/905.249/2011 - MARCELLO SAMPAIO ESCARLATE, ID.4269986-0. Período Base de 14/12/2011 a 16/12/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.373/2011 - GUILHERME DE SOUZA OLIVEIRA, ID.4269672-0. Período Base de 18/12/2011 a 15/12/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/920.100/2010 - GABRIEL GOMES CARDOSO, ID.4213861-2. Período Base de 29/05/2010 a 07/08/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/919.039/2000 - RICARDO GOMES HONORATO, ID.1974304-1. Período Base de 30/11/2011aA 27/11/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.016/2017 - FLAVIO CRUZ VALVIESSE DA MOTTA, ID.4337681-9. Período Base de 29/09/2008 a 27/09/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.014/2017 - JARED CALHEIROS DA SILVA FILHO, ID.4269750-6. Período Base de 30/09/2011 a 25/11/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/104.06/2017 - PAULO CESAR MARTINS, ID.4252548-9. Período Base de 09/02/2011 a 07/03/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/977.011/2007 - RITA DE CÁSSIA ALVES ANTUNES, ID.1992281-7. Período Base de 17/12/2011 a 14/12/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/923.101/2006 - JOSELITO LIMA DE OLIVEIRA, ID. 2010342-5. Período Base de 22/08/2008 a 20/08/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/923.101/2006 - JOSELITO LIMA DE OLIVEIRA, ID. 2010342-5. Período Base de 22/08/2008 a 20/08/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/014.067/2017 - ANGELA MARIA BARBOSA CAMBIAGLI, ID. 2008467-6. Período Base de 07/11/2001 a 05/11/2006;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/014.067/2017 - ANGELA MARIA BARBOSA CAMBIAGLI, ID. 2008467-6. Período Base de 06/11/2006 a 04/11/2011;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/014.067/2017 - ANGELA MARIA BARBOSA CAMBIAGLI, ID. 2008467-6. Período Base de 06/11/2006 a 04/11/2011;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2020809"
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                    "2020815": [
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                    "2021022": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.375/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.394/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 01.02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.211/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.316/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.095/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.095/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.299/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.103/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.128/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.041/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.041/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.284/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.216/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.204/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.205/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.093/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.099/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.106/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.097/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.121/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.064/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.181/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.104/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.128/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.131/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.219/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.235/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.275/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.073/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.177/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.265/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.121/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.122/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.132/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.148/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.083/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.251/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.277/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.289/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.101/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.115/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.167/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.235/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.109/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.157/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.274/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.165/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.070/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.138/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 22.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.255/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.087/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.112/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.115/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.128/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.379/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.120/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.067/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.064/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.063/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.246/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.197/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.224/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.281/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.065/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.163/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.131/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 2021022"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2020977": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2017, relacionadas na listagem do 14º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 14º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/4299/2016\r\n\r\nM.N.I. TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPRSTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA.\r\n\r\nAGO/2016\r\n\r\n476,00\r\n\r\nE-08/001/229/2017\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÓXIDO NÍTRICO.\r\n\r\nDEZ/2016\r\n\r\n705,16\r\n\r\nE-08/001/988/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nJAN/2016\r\n\r\n8.256,75\r\n\r\nE-08/001/81/2017\r\n\r\nPERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA.\r\n\r\n28/12/16 a 31/12/16\r\n\r\n3.980,47\r\n\r\nE-08/001/79/2017\r\n\r\nPERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DESARMADA.\r\n\r\nDEZ/2016\r\n\r\n5.971,52\r\n\r\nE-08/001/3978/2016\r\n\r\nRIEN SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nTERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA - TRS EM PACIENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA RENAL.\r\n\r\nAGO/2016\r\n\r\n34.398,00\r\n\r\nE-08/001/3924/2016\r\n\r\nRIEN SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nTERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA - TRS EM PACIENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA RENAL.\r\n\r\nAGO/2016\r\n\r\n305.916,00\r\n\r\nE-08/001/131/2017\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE SUPERFÍCIES.\r\n\r\nDEZ/2016\r\n\r\n34.576,55\r\n\r\nE-08/001/5663/2016\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE SUPERFÍCIES.\r\n\r\nOUT/2016\r\n\r\n19.140,81\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2017, relacionadas na listagem do 15º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 15º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/3293/2016\r\n\r\nCOSTA CAMARGO COM. DE PROD. HOSP. LTDA.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nJULHO/2016\r\n\r\n17.180,00\r\n\r\nE-08/001/3413/2016\r\n\r\nCOSTA CAMARGO COM. DE PROD. HOSP. LTDA.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nJULHO/2016\r\n\r\n62.720,00\r\n\r\nE-08/001/3414/2016\r\n\r\nCOSTA CAMARGO COM. DE PROD. HOSP. LTDA.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nJULHO/2016\r\n\r\n673,20\r\n\r\nE-08/001/4036/2016\r\n\r\nCOSTA CAMARGO COM. DE PROD. HOSP. LTDA.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nSETEMBRO/2016\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\nE-08/001/4052/2016\r\n\r\nCOSTA CAMARGO COM. DE PROD. HOSP. LTDA.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nSETEMBRO/2016\r\n\r\n126.500,40\r\n\r\nE-08/001/4137/2016\r\n\r\nCOSTA CAMARGO COM. DE PROD. HOSP. LTDA.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nSETEMBRO/2016\r\n\r\n26.383,00\r\n\r\nE-08/001/4178/2016\r\n\r\nCOSTA CAMARGO COM. DE PROD. HOSP. LTDA.\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nSETEMBRO/2016\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\nId: 2020977"
                    ],
                    "2020578": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2879/2016 - AUTORIZO a remoção da servidora LILIAN LÚCIA PACHECO PINHEIRO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Matricula nº 298.665-1 e ID funcional nº 30044340, lotada na Superintendência de Regulação para Superintendência de Perícias Médicas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4443/2016 - AUTORIZO a remoção da servidora ELAINE TEIXEIRA PEREIRA, Agente Administrativo de Saúde, Matricula nº 923.803-1 ID funcional nº 42489318, lotada na Superintendência de Regulação para Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nId: 2020578"
                    ],
                    "2020967": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9.239/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação, por Pregão Eletrônico nº 003/2017, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos (AZOTIOPRINA 50MG e HIDROXICLOROQUINA 400MG) (Anexo 01), destinados ao tratamento de pacientes transplantados e portadores de artrite reumatoide cadastrados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Rede SES/RJ, em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01, perfazendo o valor total da licitação de R$ 2.849.196,80 (dois milhões, oitocentos quarenta nove mil cento noventa seis reais e oitenta centavos). Item 02: Deserto.\r\n\r\nId: 2020967"
                    ],
                    "2020952": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 02/03/2017\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-08/001/597/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Rio de Janeiro (APAE-Rio) para prestação do Serviço de Referência em Triagem Neonatal (SRTN).\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-08/001/230/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a dispensa de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, IV, do mesmo diploma legal, para a contratação emergencial da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA. para prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies nas unidades estaduais de saúde.\r\n\r\n* Omitidos no D.O. de 03/03/2017.\r\n\r\n**Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 28/03/2017.\r\n\r\nId: 2020952"
                    ],
                    "2020980": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nATO DE 29/12/1987 - Fica retificado o nome do servidor para MOVSES PARSEGHIAN, Médico, “A”, matr. nº 191.757-4, por incorreção no Ato de Investidura Original. Proc. nº E- 08/008/4356/2016.\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nATO DE 12/02/2009 - Fica modificado o nome da servidora para RENATA CARVALHO DA SILVA NOBRE, Auxilia de Enfermagem, “B”, matr. nº 922.502-0, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/3753/2016.\r\n\r\nId: 2020980"
                    ],
                    "2020226": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 meses, o servidor FRANKLIN DO NASCIMENTO DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 868.093-6, ID Funcional 1997025-0, em atividades sem contato com o público, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nANGELA CRISTINA SANTOS DA SILVA, Servente, matr. nº 5.000.461-3, ID Funcional nº 3624814-2, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nARNALDO CORDEIRO PEREIRA, Professor Docente I, matr. nº 844.907-6, ID Funcional 3625414-2, em função extraclasse, em local onde não necessite permanecer em ortostismo prolongado nem subir ou descer escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELAINE LUIZA AMARAL SOARES DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 931.012-9, ID Funcional 4269725-5, em serviços sem contato com detentos e o público, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELIZABETH VICENTE DA SILVA, Professor Docente I, matrs. nºs 953.823-2 e 959.999-4, ID Funcional nº 4362582-7, em função extraclasse e em serviços, que não exijam repetitividade de movimentos nos membros superiores, durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFLAVIA CORREIA BARBASTEFANO, Inspetor de Polícia, matr. nº 888.829-9, ID Funcional 5711100, fora de diligências policiais e do plantão noturno, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFRANCISLAINE FONSECA NEVES, Professor Docente I, matr. nº 966.816-1, ID Funcional nº 4390835-7, em função extraclasse, sem contato continuo com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nHELEN RAMOS SAVASTANO, Professor Docente I, matr. nº 3.055.489-3, ID Funcional 5024104-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nQUEZIA JUNIA DE MORAES ROCHA, Professor Docente I, matr. nº 920.425-6, ID Funcional nº 1913025-2, em função extraclasse em outra unidade escolar, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA VERONICA ARAGÃO BARROS, Professor Docente I, matr. nº 285.609-4, ID Funcional nº 5487790-, em local próximo à residência, evitando subir e descer escadas e ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nOSVALDO CARLOS DE LIMA, Professor Docente I, matrs. nºs. 946.334-0 e 966.588-6, ID Funcional nº 4336353-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nALEXANDRE FEITAL DE ARAUJO ROMÃO, Inspetor de Polícia, matr. nº 888.971-9, ID Funcional nº 5712416-, fora de diligência policial e do regime de plantão, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDENISE MORAES VENTURI, Professor Docente I, matrs. nºs 928.628-7 e 913.180-6, ID Funcional nº 4192271-9, em função extraclasse e em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGABRIEL EVANGELISTA BRAGANÇA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.714-0, ID Funcional nº 1999563-6, em serviços leves que não necessitem movimentar, individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, sem contato direto com detentos e sem ortostismo prolongado cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJAIR ESTEVES FIGUEIRA, Agente Sócioeducativo Masculino, matr. nº 836.084-4, I.D funcional nº 1984552-9, em atividades sem contato direto com adolescentes, fora do plantão noturno e fora da condução de veículo automotor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSEFA MARIA DA SILVA MARTINS, Professor Docente I, matr. nº 929.430-7, ID Funcional nº 4277052-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJORGE DUARTE DE MORÃES, Motorista, matr. nº 817.346-0, ID Funcional nº 1984883-8, na mesma função, respeitando o limite dentro de cem quilômetros da sua base de operações, evitando permanecer tempo prolongado na posição sentado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLEANDRO MARCELLO GOMES DA FONSECA, Professor Docente I, matr. nº 3.036.656-1, ID Funcional nº 5010700-3, em função extraclasse que não impliquem em digitação ou em escrita manual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 5.000.808-5, I.D funcional nº 3639623-0, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA, Professor Docente I, matrs. nºs 961.043-7 e 930.003-9, ID Funcional nº 5685753-, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMONIQUE RAPOSO DE ANDRADE, Professor Docente I, matr. nº 3.037.741-0, ID Funcional nº 5011125-6, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCRISTINA DE FÁTIMA OLIVEIRA CANDIDO PRADO, Professor Docente I, matr. nº 912.576-6, ID Funcional nº 4200680-5, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE SOUSA MARTINS CARNEIRO, Professor Docente I, matrs. nºs 167.508-1 e 154.983-1, ID Funcional nº 4135626-8, próximo à residência em escola que possua rampa de acesso, sem realizar esforço físico intenso, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRENATO COLODETE ANTONIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 868.134-8, ID Funcional nº 2009414-0, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal e fora do contato com presos, devendo evitar atravessar portas com sistema de detectores de metal , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVALERIA MACEDO MARIA, Professor Docente I, matrs nºs 914.891-7 e 934.165-2, ID Funcional nº 4185762-3, em atividade extraclasse, podendo eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2020226"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/007/2654/2014 - TORNO SEM EFEITO a publicação de Extrato de Termo, publicado no DOERJ de 28/03/2017, Ano XLlII - nº 057 - Parte I, Página 22, em relação à ARP n° 005/2017, Processo nº E-08/007/2654/2014, por ter sido publicado equivocadamente.\r\n\r\nId: 2020821"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/069/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2016R1R1.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos cirúrgicos descartáveis.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/04/2017, às 13:30h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 11/04/2017, às 14h.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2020768"
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                },
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 03/2017. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Varre-Sai. OBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município. ANEXO - Relação das Escolas Estaduais Municipalizadas - Município de Varre-Sai: 1. Escola Estadual Boa Ventura 2. Escola Estadual Cruz da Ana 3. Escola Estadual Demora 4. Escola Estadual Elídio Valentim de Moraes 5. Escola Estadual Fazenda Boa Sorte 6. Escola Estadual Fazenda da Providência 7. Escola Estadual Fazenda Santa Cruz 8. Escola Estadual Fazenda Vargem Alegre 9. Escola Estadual Sítio Taquara Branca 10. Escola Estadual Carlos Magno Fabri Martins. PRAZO: O presente Convênio vigorará da data da sua publicação até 21/03/2026. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROC. Nº E-03/001/9627/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 04/2017. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Casimiro de Abreu. OBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município. ANEXO - Relação das Escolas Estaduais Municipalizadas - Município de Casimiro de Abreu: 1. CIEP 406 - Ludevis Teixeira Bastos; 2. CIEP 459 - José Bicudo Jardim; 3. Escola Estadual Professor Moysés Silveira; 4. Escola Estadual Vila Verde; 5. Pré-Escolar anexo ao Colégio Estadual de Casimiro de Abreu. PRAZO: O presente Convênio vigorará da data da sua publicação até 10/08/2023. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROC. Nº E-03/9.238/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 05/2017. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Paracambi. OBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município. ANEXO - Relação das Escolas Estaduais Municipalizadas - Município de Paracambi: 1. CIEP 499 - Prefeito Nicola Salzano; 2. Escola Estadual Boa Esperança; 3. Escola Estadual da Floresta; 4. Escola Estadual Dias da Costa; 5. Escola Estadual Doutor Carlos Nabuco; 6. Escola Estadual Mário Bello; 7. Escola Estadual Professora Odete Teixeira Silva. PRAZO: O presente Convênio vigorará da data da sua publicação até 28/12/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROC. Nº E-03/001/4862/2014.\r\n\r\nId: 2020684"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóveis nº 03/2017. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Varre-Sai. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis dos quais o Estado é possuidor, a saber: 1. Escola Estadual Boa Ventura; 2. Escola Estadual Cruz da Ana; 3. Escola Estadual Demora; 4. Escola Estadual Elídio Valentim de Moraes; 5. Escola Estadual Fazenda Boa Sorte; 6. Escola Estadual Fazenda da Providência; 7. Escola Estadual Fazenda Santa Cruz; 8. Escola Estadual Fazenda Vargem Alegre; 9. Escola Estadual Sítio Taquara Branca; 10. Escola Estadual Carlos Magno Fabri Martins. Os imóveis entregues ao Cessionário serão destinados exclusivamente para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado. PRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 21/03/2026. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e Decreto nº 30.200/2001. PROC. Nº E-03/001/9627/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóveis nº 04/2017. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Casimiro de Abreu. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis dos quais o Estado é possuidor, a saber: 1. CIEP 406 - Ludevis Teixeira Bastos 2. CIEP 459 - José Bicudo Jardim 3. Escola Estadual Professor Moysés Silveira 4. Escola Estadual Vila Verde 5. Pré-Escolar anexo ao Colégio Estadual Casimiro de Abreu. Os imóveis entregues ao Cessionário serão destinados exclusivamente para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado. PRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 10/08/2023. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e Decreto nº 30.200/2001. PROC. Nº E-03/9.238/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóveis nº 05/2017. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Paracambi. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis dos quais o Estado é possuidor, a saber: 1. CIEP 499 - Prefeito Nicola Salzano; 2. Escola Estadual Boa Esperança; 3. Escola Estadual da Floresta; 4. Escola Estadual Dias da Costa; 5. Escola Estadual Doutor Carlos Nabuco; 6. Escola Estadual Mário Bello; 7. Escola Estadual Professora Odete Teixeira da Silva. Os imóveis entregues ao Cessionário serão destinados exclusivamente para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado. PRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 28/12/2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e Decreto nº 30.200/2001. PROC. Nº E-03/001/4862/2014.\r\n\r\nId: 2020687"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 03/2017. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o estabelecimento de mútua colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e o SEBRAE/RJ para apoio na formação vocacional do empreendedorismo em unidades da rede estadual de ensino. PRAZO: 02 (dois) anos, a contar de sua publicação no DOERJ, podendo ser renovado ou modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre os Partícipes. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993. PROC. Nº E-03/001/858/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2017.\r\n\r\nId: 2020654"
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                        "2020876": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ...concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA....\r\n\r\nLeia-se: ...concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA...\r\n\r\nId: 2020876"
                        ],
                        "2020976": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA IV, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial, conforme decisão prolatada no processo judicial nº 0032450-95.2017.8.19.0001, torna pública a conclusão do ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS de RODRIGO GONÇALVES CUNHA, no ano de 2013/1º Semestre no CIEP BRIZOLÃO 195 ANÍBAL MACHADO.\r\n\r\nId: 2020976"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2020621": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 23/2015. PARTES: UERJ e a Empresa RIT'S FIRE SEGURANÇA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP. OBJETO: Prorrogação, por mais 90 dias, sem ônus, o prazo contratual, contados de 04/01/2017 a 04/04/2017. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/8593/2014.\r\n\r\nId: 2020621"
                            ],
                            "2020624": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE - ANO 2015\r\n\r\nJULIA CARVALHO MONTEIRO DE MELO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram os Cursos de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE - ANO 2015\r\n\r\nADRIANE CRISTINE LEITE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2016\r\n\r\nGABRIEL NAZARETH BRAVO DA COSTA\r\n\r\nIVES SIQUEIRA CHAFIN\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nWENDEL MARTINS FERNANDES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO 2016\r\n\r\nGABRIEL LOPES DE ARAUJO\r\n\r\nRUAN MEDEIROS LIMA BARCELLOS\r\n\r\nVINÍCIUS BARBOSA DE MIRANDA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram os Cursos de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO 2015\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2016\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES LABRE\r\n\r\nJULIANA BASTOS CORDEIRO GOMES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO 2016\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA SEVERINO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004,torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nTURMA: 1131 - ANO 2016\r\n\r\nAMANDA BASTOS PENNA DOS SANTOS\r\n\r\nJOÃO WILSON DA SILVA COSTA\r\n\r\nNATHÁLIA GUEDES GONÇALVES\r\n\r\nTATIANA LIMA NED\r\n\r\nWEILLER SILVA REINOSO\r\n\r\nYARERÃ LUZ DE BRITTO\r\n\r\nYURI OLIVEIRA DO NASCIMENTO FELISBERTO\r\n\r\nTURMA: 1231 - ANO 2016\r\n\r\nSULAMITTA REBECKA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVITÓRIA PLACIDA SABINO DE LUNA\r\n\r\nTURMA: 1331 - ANO 2016\r\n\r\nBRUNA CAROLINA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nJHULIELLEN DA COSTA ANTUNES\r\n\r\nJOÃO VICTOR MENDES PIMENTEL\r\n\r\nKAMMILA KELLY SILVA BARBOSA\r\n\r\nTURMA: 1431 - ANO 2016\r\n\r\nANA KELLY DA SILVA ENEDINO CARVALHO\r\n\r\nBIANCA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nGABRIELLE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: VCTÓRIA DE FREITAS DUTRA\r\n\r\nLeia-se: VICTÓRIA DE FREITAS DUTRA\r\n\r\nId: 2020624"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2020921": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2015. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Vicma Comércio de Equipamentos Para Escritório Ltda. ASSINADO: 11/11/2016. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2015, relativo à locação de impressoras multifuncionais digital, para atender aos serviços de reprodução de documentos e interface com os computadores instalados nos órgãos da RIOTRILHOS, bem como a redução da quantidade de máquinas locadas de 18 (dezoito) para 7 (sete) sendo 01 (uma) de grande porte e 6 (seis) de pequeno porte. FUNDAMENTO: Arts. 57, § 1º, inciso II, e 65, § 2º, inciso II da Lei nº 8.666/1993. VALOR: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais). PROCESSO Nº E-10/002/691/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2016.\r\n\r\nId: 2020921"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2020651": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 05/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente -SEA, o Instituto Estadual do Ambiente -INEA, e a Empresa Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem por objeto o cumprimento da compensação ambiental , referente ao licenciamento ambiental do Mineroduto Minas-Rio, instalado no trecho entre os Municípios de Alvorada de Minas/ Minas Gerais até São João da Barra/Rio de Janeiro, licenciados através do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, via processo administrativo de licenciamento ambiental nº: 02001.000469/2006-68, cujos recursos foram destinados pelo CCAF, na 32ª Reunião Extraordinária ocorrida em 31/10/2014, onde ficou definido que o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é de 03 (três) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 27/03/2017. FUNDAMENTO LEGAL: E-07/001/446/2016.\r\n\r\nId: 2020651"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2020602": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPSEPEAI/00135166, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 6.000,00, em 14/06/2011, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo nº E-07/502402/2011\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJ.C.N LEONES\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n12.446.766/0001-83\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA SITIO OLARIA, 1000 RJ-155, KM 48 - SITIO OLARIA - RIO CLARO - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00140748 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.205,00 em 14/03/2014, com enquadramento no arts. 39, 46, 79 e 80, da mesma Lei. Processo nº E-07/300581/2008,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nADRIANO LUCENA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n045.519.757-10\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPRAIA DE PARNAIOCA - ANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2020602"
                            ],
                            "2020931": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 02/2017.\r\n\r\nOBJETO: “OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMETEOROLOGICA E DEMAIS SERVIÇOS DE HIDROMETRIA”. \r\n\r\nDATA: 04/05/2017, às 14h.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° andar, sala 404.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) resmas de papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10 às 12h e de 14 às 16h, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. \r\n\r\nId: 2020931"
                            ],
                            "2020709": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 026/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de selos de segurança do tipo algema para utilização em ramais de ½ e ¾ .\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, o Edital completo e a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos, ainda, que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 12/04/2017, no mesmo horário e local anteriormente divulgados.\r\n\r\nId: 2020709"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2020941": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato Prestação de Serviços de Assinatura de 1(um) exemplar do periódico denominado Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 001/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do contrato por mais 12(doze) meses.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39.09.\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 21.03.11.122.0002.2016 \r\n\r\nVALOR: R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: Inicia-se no dia 02 de março 2017 e encerra-se no dia 01 de março 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/074/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/03/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2017.\r\n\r\nId: 2020941"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2020775": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE DANÇA MARIA OLENEWA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE DANÇA, ARTES E TÉCNICAS, do Teatro Municipal Maria Olenewa, mantida pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, situada na Rua Manuel de Carvalho, n°14, 3° andar, Centro, Município do Rio de Janeiro, torna público a relação de concluintes do Curso Técnico em Bailarino, com Habilitação para Corpo de Baile, conforme consta no Processo E-18/005/132/2017.\r\n\r\nCorpo Técnico - Administrativo;\r\n\r\nDiretor: Helio Jesus Bejani - ID: 2877531-7\r\n\r\nSecretária Escolar: Andrea Barbato de Holanda - ID: 4326410-7\r\n\r\nCurso Técnico \r\n\r\nBailarino para Corpo de Baile\r\n\r\nExercício 1985\r\n\r\nTeresa Augusta Alves Mathias\r\n\r\nCurso Técnico em Dança\r\n\r\nExercício 2012 \r\n\r\nMaria Isabel Magalhães Barreto Leite da Silva\r\n\r\nExercício 2013\r\n\r\nMayumi Pinheiro Enokibara\r\n\r\nExercício 2015\r\n\r\nAna Carolina Castro Boechat Magalhães\r\n\r\nEric César de Mello da Silva\r\n\r\nManuela Ferreira Medeiros Santos\r\n\r\nTâmara Alves Dornelas Souza\r\n\r\nId: 2020775"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2020810": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/131/2017 - JOÃO SILVIO BRANDÃO SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 44349003, vínculo 1. DEFIRO, com fulcro no art. 84 da Lei nº 9.625/1998; art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto no período de 02/03/2017 a 08/03/2017, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2020810"
                    ],
                    "2020774": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/104/2014, publicado no D.O. de 03/03/2017.\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/1139/2015 e seus apensos: E-03/001/105/2015 e E-03/11.202.231/2006, publicado no D.O. de 03/03/2017.\r\n\r\nId: 2020774"
                    ],
                    "2020598": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5019179-9/1, mat. n° 3.049.047-8, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 04/11/2016. Proc. n° E-03/001/6164/2016.\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS ANTUNES, ID. Funcional nº 4395005-1/1, mat. n° 967.354-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 04/11/2016. Proc. n° E-03/008/4087/2016.\r\n\r\nRENATA VALENTIM DA SILVA CILLI, ID. Funcional nº 4204137-6/1, mat. n° 919.910-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 11/03/2016. Proc. n° E-03/11.300.456/2011.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FRANÇA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 2083852-2/3, mat. n° 914.115-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 27/09/2016. Proc. n° E-03/001/5078/2016.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA, ID. Funcional nº 555507-8/1, mat. n° 825.228-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/12/2016. Proc. n° E-03/001/7076/2016.\r\n\r\nRUI ALBERTO AZEVEDO SIMOES, ID. Funcional nº 3692635-3/1, mat. n° 5.251.980-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 10/02/1998. Proc. n° E-03/013/3205/2016.\r\n\r\nKATIA REGINA MARQUES DE ANDRADE, ID. Funcional nº 3879802-6/2, mat. n° 929.605-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 19/11/2015. Proc. n° E-03/002/763/2013.\r\n\r\nMARCIA ISAIAS BRANDÃO, ID. Funcional nº 4392348-8/2, mat. n° 3.069.101-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 27/12/2016. Proc. n° E-03/006/2985/2016.\r\n\r\nCRISTIANE MARIA MEDEIROS LAIA, ID. Funcional nº 5081216-5/1, mat. n° 3.089.409-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 30/09/2016. Proc. n° E-03/013/2894/2016.\r\n\r\nMARIO JORGE MARQUES DE CARVALHO, ID. Funcional nº 3793004-4/1, mat. n° 830.354-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 21/11/2016. Proc. n° E-03/008/4302/2016.\r\n\r\nVANINI BERNARDES COSTA DE LIMA, ID. Funcional nº 5076966-9/1, mat. n° 3.084.605-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/12/2016. Proc. n° E-03/001/7065/2016.\r\n\r\nJOSE ANTONIO ROCHA DE SOUZA, mat. FAEP n° 20.027-9, do cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 16/02/1995. Proc. n° E-03/200.725/95.\r\n\r\nId: 2020598"
                    ],
                    "2020609": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA, Prof. Doc. I, mats. n°s 231.202.3 e 243.592-3. Proc. n° E-03/811.597/2012.\r\n\r\nJOANA D'ARC DA SILVA NERY, Agente Administrativo Biblioteca, mat. n° 5.018.020-7. Proc. n° E-03/5.131/2012.\r\n\r\nSOLANGE BEZERRA VIANA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mats. n°s 839.461-1 e 826.489-7. Proc. n° E-03/012/1155/2013.\r\n\r\nEDINA REGINA MENDES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.005.113-5. Proc. n° E-01/124.216/2004.\r\n\r\nERICA SANTIAGO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 915.368-5. Proc. n° E-03/012/1205/2013.\r\n\r\nROSANA BARBOSA DOS SANTOS TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 920.785-3. Proc. n° E-03/005/564/2015.\r\n\r\nMARIA LUCIA DO NASCIMENTO MORAES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.006.695-0. Proc. n° E-03/1.310.346/99.\r\n\r\nCREUSA MARIA FERREIRA PRALON, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.577-9. Proc. n° E-03/003/3351/2013.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DUARTE, Prof. Doc. I, mat. n° 5.000.769-9. Proc. n° E-03/001/3982/2016.\r\n\r\nARICELIA CAMELO DA FONSECA, Merendeira, mat. n° 5.016.636-2. Proc. n° E-03/10.001.887/2006.\r\n\r\nId: 2020609"
                    ],
                    "2020596": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVEIRA, mat. nº 277.732-4, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38191466/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/29/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nMARCIO DE ANDRADE VALENÇA, mat. nº 918.730-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 41881699/2. Proc. n° E-08/006/34/2017.\r\n\r\nMARCIO DE ANDRADE VALENÇA, mat. nº 962.572-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 41881699/3. Proc. n° E-08/006/35/2017.\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE CARVALHO VASQUES, mat. nº 967.408-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 41990609/5. Proc. n° E-08/006/36/2017.\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE CARVALHO VASQUES, mat. nº 925.157-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 41990609/4. Proc. n° E-08/006/37/2017.\r\n\r\nKARINA MANSUR, mat. nº 3.046.772-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3, ID. Funcional nº 37101153/2. Proc. n° E-08/006/803/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, proporcionalmente, os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nMIRIAN VELOSO DE JESUS CARVALHO, mat. n° 5.006.433-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35901985/1. Proc. n° E-08/006/33/2017.\r\n\r\nSONIA MARIA CARVALHO, mat. n° 513.585-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 5743770/1. Proc. n° E-08/006/32/2017.\r\n\r\nSEVERINA DA SILVA, mat. n° 5.023.613-2, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36968544/1. Proc. n° E-08/006/38/2017.\r\n\r\nKARINA MANSUR, mat. n° 825.744-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 37101153/1. Proc. n° E-08/006/804/2016.\r\n\r\nELIANE DUARTE ROSSE, mat. n° 242.063-6, Prof. A.A.E II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40468739/1. Proc. n° E-08/006/28/2017.\r\n\r\nELIANE DUARTE ROSSE, mat. n° 805.985-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40468739/2. Proc. n° E-08/006/27/2017.\r\n\r\nId: 2020596"
                    ],
                    "2020670": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 28/10/2016, FERNANDO MONNERAT RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4011658-1/vínculo 2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1106-18, do C.E. Prof. João Brasil, Município de Bom Jardim, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/786/2017.\r\n\r\nDISPENSA CAIO CESAR DA FONSECA GONÇALVES, Inspetor de Alunos, ID 5020542-0/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1187-18, do CIEP 111 Gelson Freitas, Município de Mesquita, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/448/2017.\r\n\r\nDESIGNA CAIO CESAR DA FONSECA GONÇALVES, Inspetor de Alunos, ID 5020542-0/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto nº 4748-18, da Regional Metropolitana VII, Município de Mesquita, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/014/448/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31/05/2011, MARCELINA TERESA MARCONDES, Servente, ID 3609176-6/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do extinto Núcleo Composto nº 9061-18, da Sede, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, para regularizar situação funcional. Processo nº E-03/012/793/2017.\r\n\r\nId: 2020670"
                    ],
                    "2020839": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nATO DE 08/04/2016 - ADRIANA LOPES SILVA, ID Funcional nº 42008301/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.081/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/208/2016.\r\n\r\nATO DE 17/09/2014 - AGOSTINHO DA FONSECA, ID Funcional nº 37100645/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.296/12.775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/001/7775/2014.\r\n\r\nATO DE 07/07/1999 - CARMELITA DE OLIVEIRA CAEIRO, ID Funcional nº 3870669/1, Merendeira, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.342/1999.\r\n\r\nATO DE 18/07/2016 - CLEBER PEIXOTO DA SILVA, ID Funcional nº 41924916/7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/006/376/2016.\r\n\r\nATO DE 18/07/2016 - CLEBER PEIXOTO DA SILVA, ID Funcional nº 41924916/5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/006/371/2016.\r\n\r\nATO DE 08/05/2015 - DULCE HELENA TIBERTO DA SILVEIRA, ID Funcional nº 32673582/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.994/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/145/2015.\r\n\r\nATO DE 25/07/2014 - ELIANE PROTESTATO CABRAL DA SILVA, ID Funcional nº 32610050/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.701/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/278/2014.\r\n\r\nATO DE 04/09/2015 - ENILDENEIA NARCISA PAULA CABRAL, ID Funcional nº 39528022/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.709/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/348/2015.\r\n\r\nATO DE 17/06/2016 - GLACILETE CAMILO DO AMARAL, ID Funcional nº 34838520/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.988/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/382/2016.\r\n\r\nATO DE 13/02/2017 - HELOISA HELENA COSTA NEVES, ID Funcional nº 38808226/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.8891/0.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/015/2656/2016.\r\n\r\nATO DE 20/06/2016 - ILMA SOARES DA SILVA ALMEIDA, ID Funcional nº 33348413/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.144/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/459/2016.\r\n\r\nATO DE 23/06/2016 - INDAIA CORREIA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 40406059/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.094/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/426/2016.\r\n\r\nATO DE 29/10/2015 - LANA CRISTINA ALVES DE SOUZA, ID Funcional nº 33432449/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.564/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/501/2015.\r\n\r\nATO DE 29/10/2015 - LANA CRISTINA ALVES DE SOUZA, ID Funcional nº 33432449/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.027/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/500/2015.\r\n\r\nATO DE 04/08/2014 - LIDIA MARIA GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 34956646/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.443/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/297/2014.\r\n\r\nATO DE 17/06/2016 - MARCIO GOMES, ID Funcional nº 38835649/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.707/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/375/2016.\r\n\r\nATO DE 18/06/2007 - MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO CARDOSO, ID Funcional nº 40993620/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.086/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.800/2007.\r\n\r\nATO DE 04/11/1997 - MARIA APPARECIDA DUTRA CAMARA, ID Funcional nº 8231559/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Difícil Acesso. Processo nº E-03/5.800.807/1995.\r\n\r\nATO DE 08/02/2011 - MARIA CELIA ALMEIDA BELO PORTO, ID Funcional nº 37619756/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.442/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.739/2010.\r\n\r\nATO DE 02/10/2007 - MARIA DAS GRAÇAS DE MELO FRANCISCO, ID Funcional nº 39931250/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.194/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/222.623/2007.\r\n\r\nATO DE 02/10/2015 - MARIA DE FATIMA CUNHA REZENDE, ID Funcional nº 39151344/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/440/2015.\r\n\r\nATO DE 29/05/2015 - MARILENA CAVALCANTI VIANNA, ID Funcional nº 40707520/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.748/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/233/2015.\r\n\r\nATO DE 17/07/2015 - MARISIA GOMES FIGUEIREDO, ID Funcional nº 39922421/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.147/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/268/2015.\r\n\r\nATO DE 26/09/2014 - ROSANA DA SILVA FONSECA, ID Funcional nº 34293078/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.697/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/422/2014.\r\n\r\nATO DE 19/04/2013 - ROSANE FELIPE BATISTA, ID Funcional nº 37615335/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/188/2013.\r\n\r\nATO DE 28/08/2015 - VERA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 36455423/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.779/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/395/2015.\r\n\r\nATO DE 08/02/2011 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo e para Art. 40, § 1º, Inciso I, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA CELIA ALMEIDA BELO PORTO, ID Funcional nº 37619756/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.739/2010.\r\n\r\nATO DE 02/10/2015 - Fica retificada para proporcionalmente, art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA DE FATIMA CUNHA REZENDE, ID Funcional nº 39151344/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/440/2015.\r\n\r\nATO DE 22/02/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA JOSE DE ALMEIDA ARAUJO, ID Funcional nº 37454145/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.400.450/2010.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\nATO DE 04/08/2004 - ALDIRIO ALVES\r\n\r\nOnde se lê: ...Emenda Constitucional nº 41/2003...\r\n\r\nLeia-se: ...Emenda Constitucional nº 47/2003...\r\n\r\nId: 2020839"
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AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 10/05/1993 a 08/02/1998, num total de 1.736 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Municipal de Educação de Niterói, como Professor, desprezando-se o período de 09/02/1998 a 14/04/1999, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3103/2016 - ANA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 34879650/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/1987 a 05/03/1990 e 06/03/1990 a 29/12/2006, num total de 7.114 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Atendente / Professor, desprezando-se o período de 01/03/1990 a 05/03/1990, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2864/2016 - CLAUDIA TEODORO DA SILVA, ID Funcional nº 35273682/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 15/08/1990 a 01/01/1991, num total de 140 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/598/2017 - ISABEL MARINHO DE ABREU, ID Funcional nº 39706249/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1994 a 15/07/1996; 16/07/1996 a 01/05/2004 e 02/05/2004 a 18/08/2008, num total de 5.132 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/1995 a 15/07/1996 e 01/08/2000 a 01/05/2004, por haver concomitância com o próprio INSS e 19/08/2008 a 03/01/2011, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1707/2016 - JOSE RENATO MELO NEGRI, ID Funcional nº 42062578/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/02/2002 a 31/12/2002 e 09/01/2003 a 31/12/2003, num total de 691 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Apicá, como Aux. de Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3597/2015 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA GOULART, ID Funcional nº 34369430/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 10/09/1984 a 14/08/1990, num total de 2.165 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, como Professor, desprezando-se o período de 15/08/1990 a 19/02/1991, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/65/2017 - MARIZA CHAVES VALESQUES, ID Funcional nº 34181148/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 24/05/1990 a 23/04/1995, num total de 1.796 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 24/05/1990 a 01/02/1992, por haver concomitância com o próprio INSS, 24/04/1995 a 11/07/1999, a pedido do servidor e 12/07/1999 a 13/09/1999 e 12/02/2001 a 02/04/2001, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3065/2016 - MARIZA LESSA DA CUNHA, ID Funcional nº 39406318/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/1979 a 07/04/1980; 01/04/1981 a 30/06/1983; 02/07/1984 a 05/02/1986 e 06/02/1986 a 06/06/1988, num total de 2.687 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2634/2016 - MAURICIO JOSE PEREIRA LIMA, ID Funcional nº 39389120/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 09/04/1988 a 03/08/1988; 01/01/1989 a 31/01/1989; 13/06/1989 a 18/08/1989; 30/08/1989 a 14/10/1989; 07/11/1989 a 06/12/1989; 01/01/1990 a 31/01/1990; 04/04/1990 a 31/12/1990 e 01/01/1991 a 31/01/1991, num total de 625 dias de efetivo serviço prestado à Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor, desprezando-se o período de 01/02/1991 a 28/02/1991, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2388/2016 - PAULO EDI TIBERTO DAS NEVES, ID Funcional nº 35203277/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 22/07/1976 a 17/09/1976; 18/09/1976 a 14/03/1977; 15/03/1977 a 31/10/1978; 01/02/1979 a 03/03/1979; 19/10/1979 a 30/03/1983 e 01/08/1983 a 25/12/1984, num total de 2.635 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Vigilante / Vigia, desprezando-se os períodos de 26/12/1984 a 20/03/1990; 01/12/1990 a 30/04/1991; 02/07/1991 a 31/07/1991; 01/09/1991 a 31/10/1991, a pedido do servidor e 15/12/2008 a 13/03/2009 e 01/08/2009 a 30/09/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2374/2016 - SANDRA MENDES REGINALDO AMARAL, ID Funcional nº 36547948/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/12/1989 a 30/11/1992, num total de 1.096 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 03/08/1992 a 06/03/1994 e 07/03/1994 a 17/03/1994, por haver concomitância com o próprio INSS, 01/12/1992 a 06/03/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e 07/03/1994 a 17/03/1994 e 18/03/1994 a 04/04/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/394/2014 - SILVANA ROCHETHI RAMOS MACHADO, ID Funcional nº 35536934/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/04/1987 a 31/08/1987, num total de 153 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Natividade, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3088/2015 - SIMONE GRANJA NICOLAU LOPES, ID Funcional nº 44256809/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 11/01/1999 a 11/01/2006, num total de 2.558 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, como Merendeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3088/2015 - SIMONE GRANJA NICOLAU LOPES, ID Funcional nº 44256809/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 22/02/2011 a 11/01/2012, num total de 324 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, como Professor I, desprezando-se o período de 12/01/2012 a 28/02/2012, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1321/2013 - EVANILSA ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 36432253/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 19/11/2013, publicado no D.O. de 27/11/2013, que averbou 2.139 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3472/2013 - IRINEU GARCIA FILHO, ID Funcional nº 42550530/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 02/07/2014, publicado no D.O. de 07/07/2014, que averbou 9.251 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.038/2000 - PATRICIA CAMPOS DE SOUZA, ID Funcional nº 39011950/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 31/10/2000, publicado no D.O. de 24/10/2000, que averbou 1.857 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/208/2016 - ADRIANA LOPES SILVA, ID Funcional nº 42008301/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/7775/2014 - AGOSTINHO DA FONSECA, ID Funcional nº 37100645/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/06/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/409/2013 - ANA LUIZA TAVARES DA SILVA DE LIMA, ID Funcional nº 39604063/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.568/1997 - ANA MARIA SILVA XAVIER, ID Funcional nº 9064460/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2001. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.342/1999 - CARMELITA DE OLIVEIRA CAEIRO, ID Funcional nº 3870669/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/1999. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/376/2016 - CLEBER PEIXOTO DA SILVA, ID Funcional nº 41924916/7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/371/2016 - CLEBER PEIXOTO DA SILVA, ID Funcional nº 41924916/5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/145/2015 - DULCE HELENA TIBERTO DA SILVEIRA, ID Funcional nº 32673582/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/995/2016 - EDNA LUCIA DE ANDRADE COSTA, ID Funcional nº 40258327/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/278/2014 - ELIANE PROTESTATO CABRAL DA SILVA, ID Funcional nº 32610050/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/348/2015 - ENILDENEIA NARCISA PAULA CABRAL, ID Funcional nº 39528022/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/382/2016 - GLACILETE CAMILO DO AMARAL, ID Funcional nº 34838520/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2656/2016 - HELOISA HELENA COSTA NEVES, ID Funcional nº 38808226/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/02/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/459/2016 - ILMA SOARES DA SILVA ALMEIDA, ID Funcional nº 33348413/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/426/2016 - INDAIA CORREIA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 40406059/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/501/2015 - LANA CRISTINA ALVES DE SOUZA, ID Funcional nº 33432449/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/500/2015 - LANA CRISTINA ALVES DE SOUZA, ID Funcional nº 33432449/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/297/2014 - LIDIA MARIA GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 34956646/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/276/2016 - LUIZ ALBERTO DE LIMA ROCHA, ID Funcional nº 39148130/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/05/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/375/2016 - MARCIO GOMES, ID Funcional nº 38835649/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.800/2007 - MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO CARDOSO, ID Funcional nº 40993620/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/01/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.800/2007 - MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO CARDOSO, ID Funcional nº 40993620/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 8. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.800.807/1995 - MARIA APPARECIDA DUTRA CAMARA, ID Funcional nº 8231559/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/1997, revogando-se o despacho de 11/12/2012, publicado no D.O. de 13/12/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.739/2010 - MARIA CELIA ALMEIDA BELO PORTO, ID Funcional nº 37619756/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/02/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.739/2010 - MARIA CELIA ALMEIDA BELO PORTO, ID Funcional nº 37619756/1, Merendeira, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.623/2007 - MARIA DAS GRAÇAS DE MELO FRANCISCO, ID Funcional nº 39931250/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.623/2007 - MARIA DAS GRAÇAS DE MELO FRANCISCO, ID Funcional nº 39931250/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/440/2015 - MARIA DE FATIMA CUNHA REZENDE, ID Funcional nº 39151344/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.450/2010 - MARIA JOSE DE ALMEIDA ARAUJO, ID Funcional nº 37454145/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/02/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/807.401/1994 - MARIA JOSE ESTEVÃO, ID Funcional nº 3392830/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/1997. \r\n\r\nProcesso nº E-08/006/233/2015 - MARILENA CAVALCANTI VIANNA, ID Funcional nº 40707520/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/268/2015 - MARISIA GOMES FIGUEIREDO, ID Funcional nº 39922421/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/422/2014 - ROSANA DA SILVA FONSECA, ID Funcional nº 34293078/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/188/2013 - ROSANE FELIPE BATISTA, ID Funcional nº 37615335/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/04/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/395/2015 - VERA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 36455423/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/09/2015.\r\n\r\nId: 2020840"
                    ],
                    "2020710": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 20/02/2015, publicado no D.O. de 24/03/2015, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/6321/2014.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/6321/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I. \r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 03/02/2016, publicado no D.O. de 17/03/2016, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/8142/2014.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/8142/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I. \r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 11/04/2016, publicado no D.O. de 30/05/2016, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/6251/2014.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/6251/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II. \r\n\r\nId: 2020710"
                    ],
                    "2020735": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.319/2004 - CENI MARQUES DE BRITES COUTINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.347-7, período base de 01/09/2009 a 07/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.076/2004 - JOSÉ MARIA MEDEIROS NUNES, Encarregado Elétrica / Hidráulica, mat. nº 5.000.585-9, período base de 20/08/2011 a 08/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.057/2005 - HERTA BOTELHO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.577-4, período base de 31/10/2006 a 28/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/274/2014 - MARIA DAS GRAÇAS JESUS BORGES, Prof. Doc. II, mat. nº 241.623-8, período base de 12/05/2010 a 21/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/570/2017 - MARCIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 927.089-3, período base de 06/02/2011 a 11/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/572/2017 - JULIANE DE SOUZA IVO, Prof. Doc. I, mat. nº 967.012-6, período base de 06/10/2011 a 05/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/587/2017 - GILCA FERREIRA DA SILVA, Servente, mat. nº 277.269-7, período base de 31/08/2010 a 21/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/608/2017 - NEIVA BAPTISTA DAMACENA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.560-0, período base de 29/08/2011 a 20/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2239/2016 - REGINA APARECIDA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 929.086-7, período base de 13/11/2011 a 12/12/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.510.055/2004 - JOSÉ LUIZ MARQUES PINTOR, Prof. Doc. I, mat. nº 825.755-2, períodos base de 28/04/2004 a 27/04/2009 e de 28/04/2009 a 27/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.420/1996 - ANA MARIA AMARAL DA SILVA BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 282.175-9, períodos base de 24/04/2003 a 23/04/2008 e de 24/04/2008 a 23/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/565/2017 - ELIANE BERNADETE FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.602-6, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 10/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3670/2013 - MARIA APARECIDA ESTEVES, Inspetor de Alunos, mat. nº 273.823-5, períodos base de 01/05/2005 a 30/04/2010 e de 10/10/2010 a 13/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/547/2017 - MARCELLA CAROLINA MOTTA DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 965.170-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/548/2017 - MARCELLA CAROLINA MOTTA DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 941.437-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/596/2017 - MÁRCIA CRISTINA DA SILVA QUEIROZ DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.310-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2020735"
                    ],
                    "2020736": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.076/2002 - MARIA CLAUDIA SANTIAGO DA MOTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.791-0, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/440/2017 - ANDRÉ LUIZ PIMENTEL FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.371-1, período base de 09/06/2010 a 08/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2624/2016 - IONE FERREIRA SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.546-2, período base de 31/03/2006 a 30/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.561/1996 - SHEILA MARIA LOPES PENHA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.361-5, período base de 10/05/2010 a 09/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.003.448/1994 - ANA LÚCIA PETER DE MELO DE SOUZA, Ag. Aux. Administrativo, mat. nº 271.154-7, período base de 07/12/2011 a 02/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.883/2008 - MARIA DE FÁTIMA TORRES, Prof. Doc. II, mat. nº 847.607-9, período base de 02/02/2012 a 16/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/441/2017 - CRISTINA PORTO AMORIM, Prof. Doc. I, mat. nº 915.162-2, períodos base de 20/06/2005 a 19/06/2010 e de 20/06/2010 a 19/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.924/2009 - EVANGELINO NOGUEIRA FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.011.194-7, períodos base de 07/03/2004 a 06/03/2009 e de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.002.321/1995 - ROSANGELA DE OLIVEIRA SILVA, Servente, mat. nº 284.402-5, períodos base de 24/05/2006 a 23/05/2011 e de 24/05/2011 a 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/444/2017 - ELIANE PACHECO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 891.388-1, períodos base de 06/10/2003 a 14/11/2008 e de 15/11/2008 a 14/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/439/2017 - COSME LUIZ FREIRE DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 913.512-0, períodos base de 01/02/2005 a 26/02/2010 e de 27/02/2010 a 26/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/442/2017 - COSME LUIZ FREIRE DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.170-3 períodos base de 06/02/2006 a 03/03/2011 e de 04/03/2011 a 03/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.431/2007 - GENTIL VIEIRA REGO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.801-2, períodos base de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 28/02/2010 a 27/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.303/1999 - NEUZA MARIA LEOPOLDO JULIO, Prof. Doc. II, mat. nº 151.277-1, períodos base de 23/04/2006 a 22/04/2011 e de 23/04/2011 a 22/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.526/2001 - LÚCIA REGINA DE SOUZA BORGES, Servente, mat. nº 5.019.114-7, períodos base de 29/03/2006 a 28/03/2011 e de 29/03/2011 a 28/03/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1469/2015 - MARIA APARECIDA SANTANA MANHÃES, Agente Administrativo, mat. nº 5.014.651-3, períodos base de 10/08/2001 a 09/08/2006, 10/08/2006 a 19/08/2011 e de 20/08/2011 a 19/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/426/2017 - SIRLEIDE MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.838-9, períodos base de 07/03/1994 a 29/03/1999, 05/12/2002 a 04/12/2007 e de 05/03/2011 a 04/03/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/546/2017 - NAISE MARTINS, Prof. Ass. Adm. Educacional II, mat. nº 197.128-2, períodos base de 12/05/1982 a 11/05/1987, 12/05/1987 a 11/05/1992, 12/05/1992 a 11/05/1997, 12/05/1997 a 11/05/2002, 12/05/2002 a 11/05/2007 e de 12/05/2007 a 11/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2430/2016 - SHIRLEY RODRIGUES MELO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.730-9, períodos base de 09/09/1986 a 08/09/1991, 09/09/1996 a 08/09/1996, 09/09/1996 a 08/09/2001, 09/09/2001 a 08/09/2006, 09/09/2006 a 08/09/2011 e de 09/09/2011 a 08/09/2016.\r\n\r\nCONCEDO 18 (DEZOITO) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/537/2017 - NIVEA LAZARO DOS SANTOS OLIVETO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.084.423-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/545/2017 - LENI DA SILVA RODRIGUES, Servente, mat. nº 277.221-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/422/2017 - ADRIANA DE OLIVEIRA PEREIRA LIMA, Prof. Doc. I, mats. nºs 913.574-0 e 928.747-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2020736"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2020581": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/248/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor LUCIANO PASQUALOTO CANELLAS, ID Funcional nº 641799-0, no período de 30/06/2017 a 17/07/2017, para participar da “Summer School Sostanza Organica e Bioagricoltura”, na Universidade de Nápoles, Itália, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/152/2017 - RICARDO MONTEIRO SOARES, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 641769-8. DESAVERBEM-SE os períodos de 02/01/1973 a 31/12/1977; 01/01/1978 a 28/02/1978; 01/03/1978 a 31/12/1984 e de 01/04/1985 a 31/07/1994, num total de 7.784 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao INSS e Autônomo, publicado no D.O. de 22.12.2016.\r\n\r\nId: 2020581"
                        ],
                        "2020979": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.788/2005 - GERALDO FRANCISCO DE CARVALHO, ID Funcional nº 641437-0, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 08/11/2010 a 07/11/2015.\r\n\r\nId: 2020979"
                        ],
                        "2020645": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/13593/2013/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ELEVADORES OTIS S/A, no valor de R$ 5.235,12, com fulcro no artigo 25, caput, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/29/2017/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ELEVADORES OTIS S/A, no valor de R$ 31.410,72, com fulcro no artigo 25, caput, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2020645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2020832": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1308 DE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDECLARA A CADUCIDADE DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, OUTORGADA À EMPRESA EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA (RJ-103), ATRAVÉS DOS CONTRATOS (LINHA 410T - SÃO JOÃO DE MERITI - BARRA DA TIJUCA E 420T - MESQUITA - BARRA DA TIJUCA COM INTEGRAÇÃO PARA NILÓPOLIS) PROVENIENTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2008, E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DAS REFERIDAS CONCESSÕES. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº E-10/131091/2011 e seus apensos; E-10/005/881/2015; E-10/005/1727/2015; E-10/005/3740/2015; E-10/005/4293/2016; E-10/005/4064/2016 e E-10/005/652/2017; Inquérito Civil REG 1003/2011 - MPRJ 2001.00998927 (Processos Administrativos nºs E-10/005/135064/2012 e E-10/005/823/2013 e E-10/005/7336/16); IC PJDC nº 133/2014 (E-10/005/2606/2014); IC PJDC nº 344/2012 (E-10/136.402/2012), IC 2009.2511.03 (P.A. E-10/130.742/2011); IC PJDC nº 528/2010 (P.A. E-10/133.776/2010) e ICPJDC nº 163/2014 (E-10/005/3030/2014), o previsto na legislação dos serviços públicos, Lei nº 8.987/95, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a caducidade encontra-se insculpida na cláusula décima dos contratos de concessões oriundos da Concorrência Pública nº. 01/2008, como sendo uma das penalidades aplicáveis aos operadores infratores;\r\n\r\n- que na forma do disposto dos Parágrafos 1º, 2º e 4º da Cláusula Décima, referente aos 02 (dois) contratos de concessões (linha 410T São João de Meriti - Barra da Tijuca e 420T Mesquita - Barra da Tijuca com integração para Nilópolis), a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Poder Concedente quando a Concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;\r\n\r\n- que a Concessionária não atendeu a intimação do Poder Concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço conforme consta no Processo Administrativo nº E-10/005/3740/2015, de acordo com o inciso IV, da clausula oitava;\r\n\r\n- que anteriormente à instauração do processo administrativo de verificação de inadimplência contratual foram devidamente comunicados à Concessionária quanto aos descumprimentos contratuais detectados, consoante se depreende dos Procedimentos Administrativos nº E-10/131091/2011 e apensos; E-10/134.598/2011; E-10/005/228/2013; E-10/005/881/2015; E-10/005/1727/2015; E-10/005/3740/2015; E-10/005/4293/2016; E-10/005/4064/2016 e E-10/005/652/2017 e o que consta no relatório da Comissão Especial criada através da Portaria DETRO/PRES nº 1.038, de 24/05/2011, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, não tendo, contudo, sido regularizado a prestação do serviço como determinado pelo Poder Concedente; \r\n\r\n- que em cumprimento ao disposto no parágrafo terceiro da cláusula décima dos contratos de concessões (linha 410T - São João de Meriti - Barra da Tijuca e 420T - Mesquita - Barra da Tijuca com integração para Nilópolis) fora instaurado processo administrativo - E/10/131.091/2011, donde, devidamente assegurada a ampla defesa e o contraditório e, verificou-se, em decisão da comissão criada pela Portaria DETRO/PRES nº 1.038/2011 e do Parecer ASJUR/DETRO nº 0465/2013 e Parecer ASJUR/DETRO nº 555/2017, a inadimplência da Concessionária ante a violação do inciso IV e XV, ambos da cláusula sétima, que trata “DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA”, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, não tendo, contudo, sido regularizado a prestação do serviço como determinado pelo Poder Concedente;\r\n\r\n- que o inciso III da cláusula décima do contrato de concessão, prevê a extinção da concessão por declaração da caducidade;\r\n\r\n- as inúmeras reclamações quanto à qualidade do serviço prestado pela concessionária Expresso Cruzeiro do Sul Ltda., destacando a falta de ônibus, o descumprimento de horários e o péssimo estado de conservação dos veículos;\r\n\r\n- que a referida empresa não demonstrou nos últimos exercícios a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, descumprindo, portanto, o procedimento previsto no art. 49 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.893/81; e\r\n\r\n- que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a caducidade da concessão do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus, outorgada à Empresa Cruzeiro do Sul LTDA (RJ -103), através dos contratos de concessão das linhas: 410T São João de Meriti - Barra da Tijuca e 420T Mesquita - Barra da Tijuca com integração para Nilópolis, proveniente da Concorrência Pública nº 01/2008, ficando, destarte, declarada extinta a referida concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a baixa dos veículos da empresa Expresso Cruzeiro do Sul LTDA registrados nesta Autarquia. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor à zero hora do dia 04 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1309 DE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nREQUISITA EMPRESAS PARA A OPERAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E PRECÁRIO DE LINHAS INTERMUNICIPAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/131091/2011 e apensos,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a caducidade declarada através da Portaria DETO/PRES. Nº 1308, de 28 de março de 2017, referente à concessão do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus, outorgada à Empresa Cruzeiro do Sul Ltda (RJ -103), através dos contratos de concessão das linhas: 410T São João de Meriti - Barra da Tijuca e 420T Mesquita - Barra da Tijuca com integração para Nilópolis, proveniente da Concorrência Pública nº 01/2008, ficando, destarte, declarada extinta a referida concessão; e\r\n\r\n- que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Requisitar em caráter emergencial e precaríssimo, até a conclusão do procedimento licitatório para concessão dos serviços, as permissionárias, Empresa de Transporte Flores Ltda. (RJ-128) para a operação da linha 410T SÃO JOÃO DE MERITI - BARRA DA TIJUCA \"SAC\" e Cavalcanti & Cia Ltda. (RJ-123) para a operação da linha 420T NILÓPOLIS - BARRA DA TIJUCA (via Mesquita) \"SAC\", utilizando uma frota mínima de oito ônibus urbanos equipados com ar condicionado em cada ligação, obedecendo os parâmetros, abaixo indicados:\r\n\r\n410T SÃO JOÃO DE MERITI - BARRA DA TIJUCA \"SAC\"\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido: Baixada Fluminense. \r\n\r\n...Linha Vermelha, Av. Brigadeiro Trompowski (sentido Ilha do Governador), Rua Luís Renato Caldas (Rua 32), Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco (Rua 27), Ponto de Transbordo em frente à Estação de Integração, Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco (Rua 27), Av. Carlos Chagas Filho, Av. Brigadeiro Trompowski (sentido Ilha do Governador), Linha Vermelha, ... \r\n\r\nSentido: Barra da Tijuca. \r\n\r\n...Linha Vermelha, Av. Brigadeiro Trompowski (sentido Centro), retorno sob o viaduto da Linha Vermelha, Av. Brigadeiro Trompowski (sentido Ilha do Governador), Rua Luís Renato Caldas (Rua 32), Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco (Rua 27), Ponto de Transbordo em frente à Estação de Integração, Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco (Rua 27), Av. Carlos Chagas Filho, Av. Brigadeiro Trompowski (sentido Ilha do Governador), Retorno sob Viaduto da Linha Vermelha, Pista lateral de acesso à Linha Vermelha, Linha Vermelha, ...\r\n\r\nHorários:\r\n\r\nPartidas de São João de Meriti:\r\n\r\nDias Úteis: 05h, 06h, 09h, 12h, 13h, 17h e 19h \r\n\r\nSábados, Domingos e Feriados: 07h e 09h\r\n\r\nPartidas da Barra da Tijuca:\r\n\r\nDias Úteis: 06h, 07h, 09h, 15h,17h\r\n\r\nSábados, Domingos e Feriados: 09h e 11h\r\n\r\n420T NILÓPOLIS - BARRA DA TIJUCA (via Mesquita) \"SAC\"\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido Nilópolis:\r\n\r\nSentido Baixada Fluminense:\r\n\r\n...Linha Vermelha, Av. Brigadeiro Trompowski (sentido Ilha do Governador), Rua Luís Renato Caldas (Rua 32), Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco (Rua 27), Ponto de Transbordo em frente à Estação de Integração, Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco (Rua 27), Av. Carlos Chagas Filho, Av. Brigadeiro Trompowski (sentido Ilha do Governador), Linha Vermelha, ... \r\n\r\nSentido Barra da Tijuca:\r\n\r\n...Linha Vermelha, Av. Brigadeiro Trompowski (sentido Centro), retorno sob o viaduto da Linha Vermelha, Av. Brigadeiro Trompowski (sentido Ilha do Governador), Rua Luís Renato Caldas (Rua 32), Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco (Rua 27), Ponto de Transbordo em frente à Estação de Integração, Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco (Rua 27), Av. Carlos Chagas Filho, Av. Brigadeiro Trompowski (sentido Ilha do Governador), Retorno sob Viaduto da Linha Vermelha, Pista lateral de acesso à Linha Vermelha, Linha Vermelha, ... \r\n\r\nHorários:\r\n\r\nPartidas de Baixada Fluminense:\r\n\r\nDias Úteis: 06h, 09h15, 12h, 18h, 13h, 17h e 19h \r\n\r\nSábados, Domingos e Feriados: 06h, 08h, 10h e 20h\r\n\r\nPartidas da Barra da Tijuca:\r\n\r\nDias Úteis: 06h32, 07h44, 09h15, 12h,17h e 21h\r\n\r\nSábados, Domingos e Feriados: 07h, 15h, 17h e 20h\r\n\r\nQuadro Tarifário:\r\n\r\nNº\r\n\r\nLigação\r\n\r\nFrota\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\n410T\r\n\r\nBarra da Tijuca - São João de Meriti “SAC”\r\n\r\n10\r\n\r\n8,20\r\n\r\n420T\r\n\r\nNilópolis - Barra da Tijuca (via Mesquita) “SAC”\r\n\r\n13\r\n\r\n8,65\r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria Técnica Operacional diligenciará no sentido de assegurar a adequada prestação do serviço, promovendo os ajustes que se fizerem necessários, bem como a baixa dos veículos da Empresa Expresso Cruzeiro do Sul LTDA. registrados nesta Autarquia. \r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, por parte das empresas requisitadas, sujeitá-las-ão à aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 45.859/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor à zero hora do dia 04 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2020832"
                        ],
                        "2020707": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5712/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5713/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5714/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5717/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12699/2015 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10485/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10888/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11499/2016 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11542/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13670/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14976/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2020707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2020934": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.067 DE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN028508.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/03/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9566/2013, referente à Licença de Operação - LO nº IN028508 da empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A para a implantação do Terminal Marítimo para a exportação de 50.000.000 t/ano de minério de ferro, que operará inicialmente para 25.000.000 t/ano, situado na Rua Félix Lopes Coelho nº 158, Ilha da Madeira, Baía de Sepetiba, Município de Itaguaí, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação CEAM nº 08/2017, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Operação - LO nº IN028508, da Empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A, para realizar dragagem de manutenção do terminal aquaviário do Porto Sudeste Brasil S/A, totalizando um volume de 400.000 m³, situado na Rua Félix Lopes Coelho nº 158, Ilha da Madeira, Baía de Sepetiba, Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2020934"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2020605": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/1360/2017 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, referente ao ressarcimento de salários e encargos de servidores cedidos ao INEA, no período de janeiro e fevereiro de 2016, no valor total de R$ 27.310,76 (vinte e sete mil trezentos e dez reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/2081/2017 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, referente ao ressarcimento de salários e encargos de servidores cedidos ao INEA, no período de setembro a novembro de 2016, no valor total de R$ 44.683,94 (quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2020605"
                        ],
                        "2020906": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/501.351/2011 - DEFIRO, parcialmente, a impugnação apresentada por LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, REDUZO A MULTA aplicada no auto de infração n° SUPMEPEAI/00138670 para R$ 12.934,25, e Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/510.343/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa FERWAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., e Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidiras impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.7415/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE); e Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11055/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa PATCHY JB EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA; e Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11865/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa PATCHY JB EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA; e Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/500955/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. ALXSANDER MACHADO MARTINS; e Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505437/2009 - DECLARO a ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo administrativo; e Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.10812/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. ROGÉRIO VELLOSO DA SILVEIRA.; e Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.8134/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa J.C PEREIRA VALLE-ME.; e Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504372/2010 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel, situado à RUA ARCELINO PEREIRA, 351-CENTRO, Município NOVA IGUAÇU-RJ com base no Parecer Técnico, constante às fls.74, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1250/2015 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel, situado à ESTRADA DE PACHECO, 793-PACHECO, Município SÃO GONÇALO-RJ com base no Parecer Técnico, constante às fls.110, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/170.083/2008 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel, situado à AV.GETULIO DE MOURA, Nº 1846- CENTRO, Município MESQUITA-RJ, com base no Parecer Técnico, constante às fls.32, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2020906"
                        ],
                        "2020603": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3303/2013 - SISTAC SISTEMA DE ACESSO S.A - DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00144468, de ADVERTÊNCIA, emitido em 21 de setembro de 2015, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo.\r\n\r\nId: 2020603"
                        ],
                        "2020622": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPLAJEAI/00147376\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJORGE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n380.339.177-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DA REPRESA SNº - RIO SECO\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 DA LEI Nº 3.467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 8.638,64\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.5160/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147133\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIMS - COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n31.069.347/0001-14\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA OTAVIO PAULINO, 10\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 95 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.32/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145358\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.741.080/0001-55\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO SACUDIDO, SN GLEBA N 2\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nITABORAI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 22.419,41\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.2976/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145285\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMUNICIPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.138.310/0001-59\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA SÃO JOÃO MARCOS, RJ 149, SN - ACAMPAMENTO\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nMANGARATIBA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 3.172,61\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.2986/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147142\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO MODELO JMLBG LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.058.322/0001-05\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SÃO CLEMENTE, 307\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 11.801,20\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.6952/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147225\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMUNICIPIO DE MAGÉ\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.138.351/0001-45\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ELIZABETH REGO, SN\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nMAGÉ - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 2.070,41\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.6815/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147137\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nOSVALDO CARLOS DA SILVA MENEZES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n617.383.527-49\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ROCHA SOBRINHO, 280\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nSÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.2661/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147107\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nUBIRAJARA LÊONIDAS DE CARVALHO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n411.016.427-34\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA ENGENHEIRO SOUSA FILHO, 1.219\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76,85 E 95 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 13.578,13\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.5344/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147144\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMANOEL LOURENÇO LEMOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n503.654.447-15\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO BARBOSÃO, SN\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nTANGUA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 52 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.6580/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145427\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMUNICIPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.138.310/0001-59\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA SÃO JOÃO MARCOS, RJ 149, SN - ACAMPAMENTO\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nMANGARATIBA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 61 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 23.674,71\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.7312/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146304 \r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMUNICIPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.138.310/0001-59\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA SÃO JOÃO MARCOS, RJ 149, SN - ACAMPAMENTO\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nMANGARATIBA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 92 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 13.522,68\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.7314/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145345\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.138.294/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nDIVERSOS LOGRADOURO - GUARAJUBA\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nVALENÇA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 13.668,58\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.7308/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147070\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE NORMANDY\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.435.162/0001-40\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nALAMEDA IRACEMA, 801\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nTERESOPOLIS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 2.060,29\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.13857/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147077\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO BOX 495 AUTO PARK LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.585.876/0001-96\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CARDOSO DE MORAIS, 495\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 1.740,30\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.10574/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147243\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nDA DERIVAÇÃO DA LT MAGÉ - ZONA SUL ATÉ A LOCALIDADE DE MARIA PAULA\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nNITEROI E SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 7.413,57\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.6955/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145346\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.138.294/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nDIVERSOS LOGRADOURO - GUARAJUBA\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nVALENÇA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 93 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 16.144,08\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.7307/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145245\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMUNICIPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.138.310/0001-59\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA SÃO JOÃO MARCOS, RJ 149, SN - ACAMPAMENTO\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nMANGARATIBA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 3.410,87\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.7311/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145289\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMUNICIPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.138.310/0001-59\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA SÃO JOÃO MARCOS, RJ 149, SN - ACAMPAMENTO\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nMANGARATIBA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 61 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 22.719,31\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.7315/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145342\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.138.294/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nDIVERSOS LOGRADOURO - GUARAJUBA\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nVALENÇA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 3.172,61\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.7306/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145286\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMUNICIPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.138.310/0001-59\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA SÃO JOÃO MARCOS, RJ 149, SN - ACAMPAMENTO\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nMANGARATIBA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 3.172,61\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.7313/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147075\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nKI ÁGUA DISTRIBUIÇÃO, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n10.946.329/0001-01\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CONGO, LOTE 60, QUADRA 27\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 7° DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 4.107,17\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.7318/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145344\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.138.294/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA ALZIRO ZARUR (RJ-093), SN\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nPARACAMBI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 2.060,29\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.7290/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145350\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.076.130/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SÃO JUDAS TADEU, SN\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nVALENÇA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 61 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 22.719,31\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.7360/2015\r\n\r\nId: 2020622"
                        ],
                        "2020601": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00147111\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPEDRO DE PAULA TORRACA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n075.801.747-23\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO ROCHEDO, SN, PEDRO CARLO, CONSERVATORIA, VALENÇA\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nARTIGOS 44, 83 E 94 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 24.692,29\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVALENÇA - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.4628/2016\r\n\r\nId: 2020601"
                        ],
                        "2020927": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.370/2015 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 014/2017 (ASL-DP), realizado em 17/02/2017. \r\n\r\nId: 2020927"
                        ],
                        "2020901": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.447/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 009/2016 (DF), com base no caput do artigo 25, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, no valor de R$ 787.831,10 (setecentos e oitenta e sete mil oitocentos e trinta e um reais e dez centavos), em favor do BANCO DO BRASIL S.A., para a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2016.\r\n\r\nId: 2020901"
                        ],
                        "2020902": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.448/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 002/2017 (DF), com base no caput do artigo 25, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, no valor de R$ 1.220.000,00 (um milhão, duzentos e vinte mil reais), em favor do BANCO BRADESCO S.A., para a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DE ÁGUAS E ESGOTOS”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nId: 2020902"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2020878": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/388/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, a celebração de CONTRATO DE COMODATO COM ENCARGOS de IPTU e ENERGIA ELÉTRICA para instalação de Unidade de Atendimento SINE-RJ (Convênio MTE/SSPE/CODEFAT nº 007/2017 - SICONV 774341/2012), tendo como fonte de recurso: FR212007285 e FR 100 no SHOPPING CENTER - AMÉRICAS SHOPPING, visando ao remanejamento de Unidade de Atendimento SINE-RJ - Zona Oeste, com base no PARECER AJUR/SETRAB nº 21/2016-CLM de fls. 145 a 151 e com fundamento nos artigos 579 a 585 do Código Civil, através de contratação direta, com base na aplicação analógica do art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do autorizo do senhor Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/392/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, a celebração de CONTRATO DE COMODATO COM ENCARGOS de IPTU e ENERGIA ELÉTRICA para instalação de Unidade de Atendimento SINE-RJ (Convênio MTE/SSPE/CODEFAT nº 007/2017 - SICONV 774341/2012), tendo como fonte de recurso: FR212007285 e FR 100 no SHOPPING CENTER - JARDIM GUADALUPE, visando ao remanejamento de Unidade de Atendimento SINE-RJ - Zona Norte, com base no PARECER AJUR/SETRAB nº 21/2016-CLM de fls. 424 a 434 e com fundamento nos artigos 579 a 585 do Código Civil, através de contratação direta, com base na aplicação analógica do art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do autorizo do senhor Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/393/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, a celebração de CONTRATO DE COMODATO COM ENCARGOS de IPTU e ENERGIA ELÉTRICA para instalação de Unidade de Atendimento SINE-RJ (Convênio MTE/SSPE/CODEFAT nº 007/2017 - SICONV 774341/2012), tendo como fonte de recurso: FR212007285 e FR 100 no SHOPPING CENTER - CENTER SHOPPING RIO, visando ao remanejamento de Unidade de Atendimento SINE-RJ - Zona Oeste, com base no PARECER AJUR/SETRAB nº 21/2016-CLM de fls. 199 a 205 e com fundamento nos artigos 579 a 585 do Código Civil, através de contratação direta, com base na aplicação analógica do art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do autorizo do senhor Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/375/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, a celebração de CONTRATO DE COMODATO COM ENCARGOS de IPTU e ENERGIA ELÉTRICA para instalação de Unidade de Atendimento SINE-RJ (Convênio MTE/SSPE/CODEFAT nº 007/2017 - SICONV 774341/2012), tendo como fonte de recurso: FR212007285 e FR 100 no SHOPPING CENTER - VIA BRASIL SHOPPING RIO, visando ao remanejamento de Unidade de Atendimento SINE-RJ - Zona Norte, com base no PARECER AJUR/SETRAB nº 21/2016-CLM de fls. 05 a 10 e com fundamento nos artigos 579 a 585 do Código Civil, através de contratação direta, com base na aplicação analógica do art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do autorizo do senhor Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/389/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, a celebração de CONTRATO DE COMODATO COM ENCARGOS de IPTU e ENERGIA ELÉTRICA para instalação de Unidade de Atendimento SINE-RJ (Convênio MTE/SSPE/CODEFAT nº 007/2017 - SICONV 774341/2012), tendo como fonte de recurso: FR212007285 e FR 100 no SHOPPING CENTER - WEST SHOPPING, visando ao remanejamento de Unidade de Atendimento SINE-RJ - Zona Oeste, com base no PARECER AJUR/SETRAB nº 21/2016-CLM de fls. 233 a 243 e com fundamento nos artigos 579 a 585 do Código Civil, através de contratação direta, com base na aplicação analógica do art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do autorizo do senhor Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 22/001/394/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, a celebração de CONTRATO DE COMODATO COM ENCARGOS de IPTU e ENERGIA ELÉTRICA para instalação de Unidade de Atendimento SINE-RJ (Convênio MTE/SSPE/CODEFAT nº 007/2017 - SICONV 774341/2012), tendo como fonte de recurso: FR212007285 e FR 100 no SHOPPING CENTER - PARQUE SHOPPING SULACAP, visando ao remanejamento de Unidade de Atendimento SINE-RJ - Zona Oeste, com base no PARECER AJUR/SETRAB nº 21/2016-CLM de fls. 208 a 214 e com fundamento nos artigos 579 a 585 do Código Civil, através de contratação direta, com base na aplicação analógica do art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do autorizo do senhor Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2020878"
                    ],
                    "2020942": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E22/001/72/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de AMAURY DOS ANJOS e outros, de acordo com os documentos de fls. 04 a 19, conforme planilha abaixo relacionada no valor total de R$ 42.436,37 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), referentes a despesas das folhas de pagamento de exercício anterior.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nDEA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n201221040\r\n\r\nAMAURY DOS ANJOS\r\n\r\nTRIÊNIO 2012\r\n\r\n907,23\r\n\r\n201221040\r\n\r\nAMAURY DOS ANJOS\r\n\r\nTRIÊNIO 2013\r\n\r\n861,29\r\n\r\n201221040\r\n\r\nAMAURY DOS ANJOS\r\n\r\nTRIENIO 2015\r\n\r\n1.133,98\r\n\r\n201221040\r\n\r\nAMAURY DOS ANJOS\r\n\r\nABONO DE PERMANÊNCIA 2015\r\n\r\n149,19\r\n\r\n201221040\r\n\r\nAMAURY DOS ANJOS\r\n\r\nDÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2012-2015\r\n\r\n400,49\r\n\r\n201221040\r\n\r\nAMAURY DOS ANJOS\r\n\r\nFÉRIAS 2013\r\n\r\n59,34\r\n\r\n20127677\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO 2012\r\n\r\n875,00\r\n\r\n20127677\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO 2013\r\n\r\n1.375,00\r\n\r\n20127677\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO 2014\r\n\r\n1.593,78\r\n\r\n20127677\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO 2015\r\n\r\n1.781,28\r\n\r\n20127677\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO 2016\r\n\r\n1.875,00\r\n\r\n20127677\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nDÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2012/2013/2014\r\n\r\n390,63\r\n\r\n20127677\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nDECIMO TERCEIRO SALÁRIO\r\n\r\n312,50\r\n\r\n20127677\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nFÉRIAS 2012-2014\r\n\r\n88,55\r\n\r\n20127677\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nFÉRIAS 2015 - 2016\r\n\r\n151,04\r\n\r\n20123850\r\n\r\nMARIA LUISA GONZAGA\r\n\r\nVENCIMENTO 2015\r\n\r\n1.101,10\r\n\r\n20123850\r\n\r\nMARIA LUISA GONZAGA\r\n\r\nVENCIMENTO 2016\r\n\r\n1.441,80\r\n\r\n20123850\r\n\r\nMARIA LUISA GONZAGA\r\n\r\nTRIÊNIO 2015\r\n\r\n490,46\r\n\r\n20123850\r\n\r\nMARIA LUISA GONZAGA\r\n\r\nTRIÊNIO 2016\r\n\r\n720,84\r\n\r\n20123850\r\n\r\nMARIA LUISA GONZAGA\r\n\r\nDÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2015\r\n\r\n180,22\r\n\r\n20123850\r\n\r\nMARIA LUISA GONZAGA\r\n\r\nDÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2016\r\n\r\n180,22\r\n\r\n20123850\r\n\r\nMARIA LUISA GONZAGA\r\n\r\nFÉRIAS 2015\r\n\r\n27,90\r\n\r\n20123850\r\n\r\nMARIA LUISA GONZAGA\r\n\r\nFÉRIAS 2016\r\n\r\n60,07\r\n\r\n20123434\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PINTO DE LIMA\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO 2012\r\n\r\n875,00\r\n\r\n20123434\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PINTO DE LIMA\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO 2013\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n20123434\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PINTO DE LIMA\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO 2014\r\n\r\n1.593,78\r\n\r\n20123434\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PINTO DE LIMA\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO 2015\r\n\r\n1.640,65\r\n\r\n20123434\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PINTO DE LIMA\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO 2016\r\n\r\n1.875,00\r\n\r\n20123434\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PINTO DE LIMA\r\n\r\nDÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2012-2014\r\n\r\n390,63\r\n\r\n20123434\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PINTO DE LIMA\r\n\r\nDÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2015-2016\r\n\r\n312,50\r\n\r\n20123434\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PINTO DE LIMA\r\n\r\nFÉRIAS 2013 - 2014\r\n\r\n83,34\r\n\r\n20123434\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PINTO DE LIMA\r\n\r\nFÉRIAS 2015 - 2016\r\n\r\n98,96\r\n\r\n20121156\r\n\r\nANA BRITO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO 2012\r\n\r\n875,00\r\n\r\n20121156\r\n\r\nANA BRITO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO 2013\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n20121156\r\n\r\nANA BRITO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO 2014\r\n\r\n1.593,78\r\n\r\n20121156\r\n\r\nANA BRITO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO 2015\r\n\r\n1.781,28\r\n\r\n20121156\r\n\r\nANA BRITO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO 2016\r\n\r\n1.875,00\r\n\r\n20121156\r\n\r\nANA BRITO\r\n\r\nDÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2012- 2013 - 2014\r\n\r\n390,63\r\n\r\n20121156\r\n\r\nANA BRITO\r\n\r\nDÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2015-2016\r\n\r\n312,50\r\n\r\n20121156\r\n\r\nANA BRITO\r\n\r\nFÉRIAS 2012 -2013 - 2014\r\n\r\n124,98\r\n\r\n20121156\r\n\r\nANA BRITO\r\n\r\nFÉRIAS 2015 - 2016\r\n\r\n104,16\r\n\r\n19370377\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nVENCIMENTO 2015\r\n\r\n2.408,07\r\n\r\n19370377\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nVENCIMENTO 2016\r\n\r\n3.203,88\r\n\r\n19370377\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTRIÊNIO 2015\r\n\r\n1.303,99\r\n\r\n19370377\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTRIÊNIO 2016\r\n\r\n1.601,88\r\n\r\n19370377\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2015\r\n\r\n448,00\r\n\r\n19370377\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2016\r\n\r\n448,00\r\n\r\n19370377\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nFÉRIAS 2016\r\n\r\n133,49\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n42.436,37\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 20/02/2017.\r\n\r\nId: 2020942"
                    ],
                    "2020877": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/388/2016 - AUTORIZO a celebração de CONTRATO DE COMODATO COM ENCARGOS de IPTU e ENERGIA ELÉTRICA para instalação de Unidade de Atendimento SINE-RJ (Convênio MTE/SSPE/CODEFAT nº 007/2017 - SICONV 774341/2012), tendo como fonte de recurso: FR212007285 e FR 100 no SHOPPING CENTER - AMÉRICAS SHOPPING, visando ao remanejamento de Unidade de Atendimento SINE-RJ - Zona Norte, com fundamento nos artigos 579 a 585 do Código Civil, através de contratação direta, com base na aplicação analógica do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/393/2016 - AUTORIZO a celebração de CONTRATO DE COMODATO COM ENCARGOS de IPTU e ENERGIA ELÉTRICA para instalação de Unidade de Atendimento SINE-RJ (Convênio MTE/SSPE/CODEFAT nº 007/2017 - SICONV 774341/2012), tendo como fonte de recurso: FR212007285 e FR 100 no SHOPPING CENTER - CENTER SHOPPING RIO, visando ao remanejamento de Unidade de Atendimento SINE-RJ - Zona Oeste, com fundamento nos artigos 579 a 585 do Código Civil, através de contratação direta, com base na aplicação analógica do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/392/2016 - AUTORIZO a celebração de CONTRATO DE COMODATO COM ENCARGOS de IPTU e ENERGIA ELÉTRICA para instalação de Unidade de Atendimento SINE-RJ (Convênio MTE/SSPE/CODEFAT nº 007/2017 - SICONV 774341/2012), tendo como fonte de recurso: FR212007285 e FR 100 no SHOPPING CENTER - JARDIM GUADALUPE, visando ao remanejamento de Unidade de Atendimento SINE-RJ - Zona Norte, com fundamento nos artigos 579 a 585 do Código Civil, através de contratação direta, com base na aplicação analógica do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/375/2016 - AUTORIZO a celebração de CONTRATO DE COMODATO COM ENCARGOS de IPTU e ENERGIA ELÉTRICA para instalação de Unidade de Atendimento SINE-RJ (Convênio MTE/SSPE/CODEFAT nº 007/2017 - SICONV 774341/2012), tendo como fonte de recurso: FR212007285 e FR 100 no SHOPPING CENTER - VIA BRASIL SHOPPING RIO, visando ao remanejamento de Unidade de Atendimento SINE-RJ - Zona Norte, com fundamento nos artigos 579 a 585 do Código Civil, através de contratação direta, com base na aplicação analógica do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/389/2016 - AUTORIZO a celebração de CONTRATO DE COMODATO COM ENCARGOS de IPTU e ENERGIA ELÉTRICA para instalação de Unidade de Atendimento SINE-RJ (Convênio MTE/SSPE/CODEFAT nº 007/2017 - SICONV 774341/2012), tendo como fonte de recurso: FR212007285 e FR 100 no SHOPPING CENTER - WEST SHOPPING, visando ao remanejamento de Unidade de Atendimento SINE-RJ - Zona Oeste, com fundamento nos artigos 579 a 585 do Código Civil, através de contratação direta, com base na aplicação analógica do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/394/2016 - AUTORIZO a celebração de CONTRATO DE COMODATO COM ENCARGOS de IPTU e ENERGIA ELÉTRICA para instalação de Unidade de Atendimento SINE-RJ Convênio MTE/SSPE/CODEFAT nº 007/2017 - SICONV 774341/2012, tendo como fonte de recurso: FR212007285 e FR 100 no SHOPPING CENTER - PARQUE SHOPPING SULACAP, visando ao remanejamento de Unidade de Atendimento SINE-RJ - Zona Oeste, com fundamento nos artigos 579 a 585 do Código Civil, através de contratação direta, com base na aplicação analógica do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 17/03/2017.\r\n\r\nId: 2020877"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2020966": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nATO DE 26/01/2017 - NORMA TEOFILO E SILVA, Músico Corista, Id Funcional nº 2877282-2. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/41/2017, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente ato, face ao disposto nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, faz jus a proventos proporcionais por contar, no implemento de sua aposentadoria, 17 (dezessete) anos e 158 (cento e cinquenta e oito) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2020966"
                        ],
                        "2020969": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/41/2017 - NORMA TEOFILO E SILVA, Id Funcional 2877282-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/01/2017. \r\n\r\nId: 2020969"
                        ],
                        "2020584": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 337 DE 27 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, no exercício de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/003/29/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo indicados, para exercer a função de Pregoeiro, conforme o que determina no art. 7º, §1º do Decreto Estadual nº 43.692/2012.\r\n\r\nMARIA TEREZA GUEDES BARCELLOS, ID nº 139517-3\r\n\r\nMANUEL RIBEIRO PEREIRA, ID nº 3215573-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2020584"
                        ],
                        "2020583": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/003/15/2017 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente à contratação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, para fornecimento de formulário padronizado (capa de processo), com base no inc. VIII, do art. 24 da Lei nº 8.666/93, em favor Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nId: 2020583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2021107": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011481/2017 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872158, correspondente ao período de 22/02/2017 a 28/02/2017 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011561/2017 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42717710, correspondente ao período de 06/02/2017 a 25/02/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011588/2017 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 02/01/2017 a 20/01/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011588/2017 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 21/01/2017 a 05/02/2017 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011588/2017 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 06/02/2017 a 25/02/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005553/2017 - GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211139, correspondente ao período de 12/03/2017 a 16/03/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006866/2017 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 13/02/2017 a 14/03/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005689/2017 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 8680078, correspondente ao período de 02/03/2017 a 11/03/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011886/2017 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871852, correspondente ao período de 02/01/2017 a 20/01/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011886/2017 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871852, correspondente ao período de 21/01/2017 a 31/01/2017 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011886/2017 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871852, correspondente ao período de 16/02/2017 a 01/03/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007008/2017 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 06/02/2017 a 05/03/2017 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005686/2017 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226845, correspondente ao período de 02/03/2017 a 11/03/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011584/2017 - JULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665833, correspondente ao período de 06/02/2017 a 25/02/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011590/2017 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665868, correspondente ao período de 01/02/2017 a 14/02/2017 (14 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007264/2016 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708648, Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO, correspondente ao período de 01/12/2016 a 20/12/2016 (20 dias). \r\n\r\nId: 2021107"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2018659": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2013. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA. ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato nº 06/2013, por 03 (três) meses. VALOR TOTAL: R$ 24.772,19 (vinte e quatro mil setecentos e setenta e dois reais e dezenove centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/03/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/004.271/2013.\r\n\r\nId: 2018659"
                            ],
                            "2020975": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 058/2011. PARTES: DETRAN-RJ e PROL STAFF LTDA. OBJETO: Delegar ao servidor Fernando Vignoli Reis, Diretor Geral de Registro de Veículos, ID Funcional n° 42431735, a partir da assinatura do presente instrumento, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços nº 058/2011, em substituição à servidora Carla Adriana Pereira, ID Funcional n° 50365045, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/583536/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 197/2013. PARTES: DETRAN-RJ e CONSÓRCIO EMPLACA RIO III. OBJETO: Delegar ao servidor Fernando Vignoli Reis, Diretor Geral de Registro de Veículos, ID Funcional n° 42431735, a partir da assinatura do presente instrumento, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços nº 197/2013, em substituição à servidora Carla Adriana Pereira, ID Funcional n° 50365045, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/006/294/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 093/2014. PARTES: DETRAN-RJ e NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Delegar ao servidor Elton Ricardo Alves, Assessor-Chefe da Assessoria de Engenharia, ID Funcional n° 50873318, a partir da assinatura do presente instrumento, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços nº 093/2014, em substituição ao servidor Alexandre José Fernandes do Nascimento, ID Funcional n° 26090678, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/749/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 104/2014. PARTES: DETRAN-RJ e MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS - EIRELI. OBJETO: Delegar ao servidor Willian Pimentel Junior, Coordenador de Administração, ID Funcional n° 50871692, a partir da assinatura do instrumento supracitado, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços nº 104/2014, em substituição ao servidor Alexandre Barboza Brum, ID Funcional n° 43233546, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/006/294/2013.\r\n\r\nId: 2020975"
                            ],
                            "2020164": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 215/2013. PARTES: DETRAN-RJ e HBS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 (doze) meses, aplicando-se o reajuste de 11,50% incidente aos custos sobre o salário e encargos sociais, bem como o percentual de 13,33% sobre o tíquete refeição, em razão da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria de Vigilantes 2016/2017 do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Vigilância Patrimonial, Sistemas de Segurança, Escolta, Segurança Pessoal e Cursos de Formação no Estado do Rio de Janeiro, firmada em 18/03/2016, com efeitos a partir de 01/03/2016, compreendendo o período de março/2016 a fevereiro/2017 e aos demais insumos, o percentual de 8,79853% referente ao IGP-M (FGV) acumulado do período de novembro/2015 a outubro/2016, com efeitos a partir de 11/11/2016. VALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 2.156.978,59 (dois milhões, cento e cinquenta e seis mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00590. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/9275/2013.\r\n\r\nId: 2020164"
                            ],
                            "2020973": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, depois de esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA OS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS da autuação por infração de trânsito para, se desejarem, apresentarem defesa prévia e/ou a troca de real infrator no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da presente publicação, conforme Edital completo encontrado no sítio http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb2/consultaNotificacaoSemSucesso, contendo lista com: Placa do veículo, Nº do Auto de Infração, data da infração, Artigo e código da infração. Caso o infrator não tenha sido identificado no momento da autuação, e tratando-se de infração de competência do condutor, para fins de pontuação, o proprietário do veículo deverá indicar o real infrator sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação decorrente, nos termos do art. 257, § § 7º e 8º da Lei Federal nº 9.503/97. Os formulários de defesa prévia e da apresentação do real infrator podem ser encontrados no sítio http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=7648.\r\n\r\nId: 2020973"
                            ],
                            "2020974": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, depois de esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA OS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS da aplicação da penalidade de multa por infração de trânsito para, se desejarem, apresentarem recurso em 1ª instância à JARI no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente publicação, conforme Edital completo encontrado no sítio http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb2/notificacaoSemSucesso, contendo lista com: Placa do veículo, Nº do Auto de Infração, data da infração, Artigo, código da infração e valor da multa. O formulário para recurso em 1ª Instância à JARI pode ser encontrado no sítio http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=7648.\r\n\r\nId: 2020974"
                            ],
                            "2020799": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato IO nº 03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93, bem como, no Art. 58, I, §2°, c/c o Art. 65, I e seu §1° da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO E-12/079/0102/2016.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA ME\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, reajuste contratual, alteração quantitativa do objeto do contrato e acréscimo de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 408.650,67 (quatrocentos e oito mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.122.0002.2016- NATUREZA DE DESPESA 00100.3104.082.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/03/2017 a 27/03/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nId: 2020799"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2020623": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 44 /2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a LOGUS SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados na área de Tecnologia da Informação para Assessoria na manutenção do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO).\r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias, contados a partir de 28/12/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 361.033,85 (trezentos e sessenta e um mil trinta e três reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8.103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00831.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053.24/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2016.\r\n\r\nId: 2020623"
                        ],
                        "2020147": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/2816/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora HILDENE CAMPOS ROCHA, Identidade Funcional nº 42726301, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 896.515-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10h às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2020147"
                        ],
                        "2020240": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-02/001/1385/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor LUIZ CARLOS ALMEIDA DA CONCEIÇÃO, Identidade Funcional nº 19340656, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula n° 868.797-2, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/10/2013 a 10/10/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2020240"
                        ],
                        "2019841": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/015/2683/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora VIVIAN ALMEIDA SILVA, Identidade Funcional nº 4255710-0, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, Matrícula n° 925.495-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2019841"
                        ],
                        "2020173": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/685/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora CAROLINA MENDES DE ALBUQUERQUE, Identidade Funcional nº 41907779, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula n° 926.315-3, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10h às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2020173"
                        ],
                        "2020958": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nARF 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 14, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, tendo em vista o RAF Nº 488.569-26, PROGR. GIACART, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar de 15º dia da publicação deste, apresentem em sua auditoria de cadastro os Livros Registro de Entradas e Registro de Saídas e Registro de Apuração de ICMS, bem como a entrega de DECLAN e GIA-ICMS, referentes ao período de 01/01/2012 a 31/12/2014, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal Tânia Regina Machado Cabral matrícula nº 0179.737-2, contidas na Intimação nº 488569-26/1.\r\n\r\nRazão Social: ELLEGANCE COMERCIO DE MOVEIS LTDA.\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Augusto Nolasco, 24, loja 04 - Centro -Niterói - RJ\r\n\r\nCEP. 24.020-010.\r\n\r\nCNPJ 06.998.252/0001-38.\r\n\r\nI.E. 77.867.791.\r\n\r\nId: 2020958"
                        ],
                        "2020959": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 35.01 - NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas abaixo citadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383, 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/2073/2015\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nTOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78.395.230\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAV. GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 529 CENTRO NOVA IGUACU\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/1782/2015\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNOVA DROGA SÃO JOSÉ DE BELFORD ROXO\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n80.289.197\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAuto Infração\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA ROCHA CARVALHO, 1307 LOJA A CENTRO BELFORD ROXO\r\n\r\nId: 2020959"
                        ],
                        "2020615": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 04 de abril de 2017, às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos Voluntários: \r\n\r\nRECURSOS Nº\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n54.106\r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO LTDA\r\n\r\n54.382\r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO LTDA\r\n\r\n60.548\r\n\r\nCOEPTIS DELICATESSE LTDA\r\n\r\n61.516\r\n\r\nMULTITEC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n62.179\r\n\r\nTRADIÇÃO DE IRAJÁ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n65.289\r\n\r\nOURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA\r\n\r\n66.006\r\n\r\nDROGARIA KIKO'S LTDA\r\n\r\n66.463\r\n\r\nWORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n66.464\r\n\r\nWORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n66.465\r\n\r\nWORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n66.899\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n66.900\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n67.235\r\n\r\nCHURRASCARIA E PIZZARIA RECREIO'S GRILL LTDA\r\n\r\n67.376\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA\r\n\r\n67.404\r\n\r\nCABLEFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS LTDA\r\n\r\n67.407\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA\r\n\r\n67.408\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n67.576\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n67.651\r\n\r\nG SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n67.654\r\n\r\nENGEFORM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n67.690\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA\r\n\r\n67.951\r\n\r\nRÁDIO MPB S/A\r\n\r\n67.977\r\n\r\nPREMIERE CLASSE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n68.015\r\n\r\nBELLA BELEZA COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n68.038\r\n\r\nDROGARIA MG DE ITABORAÍ LTDA ME\r\n\r\nId: 2020615"
                        ],
                        "2020616": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 04 de abril de 2017, às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nRECURSOS Nº\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n61.986\r\n\r\nMADEMAR RIO MADEIRAS LTDA\r\n\r\n65.528\r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\n67.037\r\n\r\nNADOR COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n67.038\r\n\r\nNADOR COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n67.774\r\n\r\nMERCADO CANCELA DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\n67.786\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n67.818\r\n\r\nVIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA\r\n\r\n67.819\r\n\r\nITALTEL BRASIL LTDA\r\n\r\n67.835\r\n\r\nBR2 COMÉRCIO DE MOTOS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\n67.849\r\n\r\nTRANSZANATA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n67.878\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\n67.919\r\n\r\nGAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA\r\n\r\n68.103\r\n\r\nWAIVER ARTS LOGÍSTICA DE PRECISÃO LTDA\r\n\r\n68.110\r\n\r\nATACADÃO S/A\r\n\r\n68.115\r\n\r\nATACADÃO S/A\r\n\r\n68.116\r\n\r\nATACADÃO S/A\r\n\r\n68.167\r\n\r\nANA BEATRIZ DA CUNHA BARRETO\r\n\r\n68.169\r\n\r\nMARIA LÚCIA NAVARRO MARANHÃO\r\n\r\nId: 2020616"
                        ],
                        "2020668": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 27 de Março de 2017, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nRELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 27 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-005/002956/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-005/002957/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-043/000526/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-043/000527/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-043/000656/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-002/001953/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-002/001954/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-033/001312/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-034/004408/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-044/000260/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-006/003292/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-008/002437/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/004890/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-043/000546/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-045/000345/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-043/000462/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-046/001368/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-079/002058/2013\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-079/002061/2013\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-079/002387/2013\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-005/000054/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-007/004613/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-007/004632/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-007/004667/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-045/000384/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-022/002814/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-022/002815/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-034/006411/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-038/000405/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-046/001146/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-045/000325/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-045/000359/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-045/000364/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-045/000365/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-045/000383/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-004/003510/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-006/003089/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-025/001081/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-043/000500/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-043/000501/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/005334/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/005465/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/005466/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/005467/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/006134/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-043/000371/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-043/000387/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-043/000682/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-043/000722/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-079/002055/2013\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-029/002150/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-040/000895/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-040/000896/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-040/000898/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-040/000899/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-036/000258/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-036/000259/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-043/000417/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-043/000418/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-043/000419/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-005/002700/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-005/002701/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-005/002745/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-005/002754/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-029/002175/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-002/002046/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-005/002236/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-005/002537/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-045/000367/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE27-019/000030/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-000/152818/2012\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-029/000108/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/006794/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/007774/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-044/000025/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-007/004270/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-007/004271/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-014/001720/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-022/002514/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-022/002697/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-007/004032/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-007/004033/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-007/004796/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-020/001670/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-046/001320/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-035/000450/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-035/000453/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-035/000454/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-035/000456/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-035/000457/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-005/003019/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-014/002066/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-020/001611/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-079/001833/2014\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-079/001835/2014\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-029/001995/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-029/001998/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-029/001999/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/007968/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-079/002067/2013\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-005/003021/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-034/008031/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-043/000551/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-043/000718/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE27-019/000007/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-017/001228/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-017/001238/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-017/001243/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-044/000234/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-044/000239/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-024/002874/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-024/003053/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-029/002135/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-079/000874/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-079/002314/2015\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-003/000016/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-003/001918/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-006/003131/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-035/000385/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-046/000740/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-035/000415/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-035/000416/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-035/000417/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-035/000418/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-035/000419/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-004/002757/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-004/003773/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-016/002649/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-031/000829/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-044/000023/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-005/002828/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-005/002901/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-016/003089/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-043/000692/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-043/000693/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-022/002966/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-035/000002/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-035/000003/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-035/000004/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-035/000005/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-014/002254/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/006122/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-079/002038/2013\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-079/002041/2013\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-079/002064/2013\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-018/000706/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-029/001823/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-029/001824/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-029/001825/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-029/001826/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-037/000783/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-037/000812/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-045/000346/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-045/000368/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-045/000369/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-037/000775/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-037/000776/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-037/000810/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-037/000827/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-044/000220/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-017/001158/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-017/001299/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-017/001300/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-017/001301/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-017/001302/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/006856/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-044/000216/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-044/000218/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-044/000219/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-044/000254/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-014/001839/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-014/001840/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/006021/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/008422/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/000971/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-005/002614/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-005/002993/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-016/000165/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-016/002977/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-016/003003/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nId: 2020668"
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                            "2020948": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 11/2017. PARTES: Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema (IBASS) e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo nº E-01/060/1437/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 15/2017. PARTES: Instituto de Previdência de Paraíba do Sul (PREVSUL) e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo nº E-01/060/1576/2015.\r\n\r\nId: 2020948"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2020594": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 006/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança, e a Empresa Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a rescisão unilateral do Contrato nº 006/2016, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de estações de trabalho, incluindo garantia técnica, manutenção preventiva e corretiva, na forma do Termo de Referência, com fundamento nos artigos 77, 78 incisos I e II e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/160/2015.\r\n\r\nId: 2020594"
                        ],
                        "2020908": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, RETIFICA as especificações abaixo:\r\n\r\n1. SELEÇÃO PÚBLICA PARA ADMISSÃO DE ACADÊMICOS BOLSISTAS /PMERJ PARA O ANO DE 2017.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n10.4. DAS PROVAS OBJETIVAS:\r\n\r\n10.4.1. A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todas as áreas, constará de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, valendo cada questão 2,5 (dois vírgula cinco) pontos, com 05 (cinco) alternativas (1, 2, 3, 4 e 5) e uma única opção correta, permitindo ao candidato alcançar até 100 (cento) pontos no total.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n10.4. DAS PROVAS OBJETIVAS:\r\n\r\n10.4.1. A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todas as áreas, constará de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, valendo cada questão 2,5 (dois vírgula cinco) pontos, com 05 (cinco) alternativas (A, B, C, D e E) e uma única opção correta, permitindo ao candidato alcançar até 100 (cento) pontos no total.\r\n\r\nId: 2020908"
                        ],
                        "2020981": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 023/2017 PMERJ - Tipo Menor Preço UNITÁRIO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/999/2016. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS E VÁLVULAS PARA PNEUS\r\n\r\nRealização: 12/04/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.702.560,17 (cinco milhões, setecentos e dois mil quinhentos e sessenta reais e dezessete centavos)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante ao pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), DL/seção de licitação telefone 2333-2665, situada a Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 454/5 (BANCO BRADESCO), a favor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2020981"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2021005": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2017.\r\n\r\nDATA: 12/04/2017 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote.\r\n\r\nOBJETO Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos Blindados, para atender as necessidades desta Seap.\r\n\r\nPROCESSO No: E-21/100/83/2016.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.com pras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Geral de Suprimentos, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, sala 544.\r\n\r\nId: 2021005"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2020962": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2017, Processo nº E-08/001/7968/2014, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos para atendimento a Central de Atendimento a demandas judiciais (ibandronato de sódio, cloridrato de erlotinibe e outros), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2020962"
                        ],
                        "2020963": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2017, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (GLUCAGON, DIAZÓXIDO E OUTROS), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (Anexo 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8003/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/04/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/04/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 523.054,03 (quinhentos e vinte e três mil cinquenta e quatro reais e três centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2020963"
                        ],
                        "2020964": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2017, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE DULOXETINA), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5012/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/04/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/04/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 46.677,69 (quarenta e seis mil seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2020964"
                        ],
                        "2020965": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2017, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (AFLIBERCEPTE), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8007/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/04/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/04/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 368.511,69 (trezentos e sessenta e oito mil quinhentos e onze reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2020965"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2020875": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nAPROVA o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/ Justiça Itinerante, referente ao mês de Abril de 2017, informando que o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/Justiça Itinerante estão disponíveis no site da Defensoria Pública do Estado (www.defensoria.rj.def.br) e que as eventuais alterações posteriores serão publicadas no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2020875"
                    ],
                    "2020675": [
                        "DPGE - Ata",
                        "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2017\r\n\r\nPARTES: DPGE e SUPLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MESA TIPO REDONDA\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28.03.2017\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA : Richard Timoteo - matricula- 3067454-3-Telefone (21) 2332--6300 email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nO E-20/001/2170/2016\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\n7110.009.0951\r\n\r\n50\r\n\r\n540,00\r\n\r\n27.000,00\r\n\r\nId: 2020675"
                    ],
                    "2020593": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos processos do quadro abaixo, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 22.959,91 (vinte e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nE-20/001/2463/2016\r\n\r\nAgenor Gomes Pinto Neto\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n378,66\r\n\r\nE-20/001/2320/2016\r\n\r\nMarina Kaori Pinheiro\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n463,68\r\n\r\nE-20/001/7/2017\r\n\r\nAna Beatriz Dias\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n808,00\r\n\r\nE-20/001/1186/2016\r\n\r\nAna Beatriz Rabelo Saraiva de Oliveira Cruz\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n549,59\r\n\r\nE-20/001/2646/2016\r\n\r\nAndré Luís Machado de Castro\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n558,00\r\n\r\nE-20/001/2623/2016\r\n\r\nBruna Martins Amorim Dutra\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n1.121,00\r\n\r\nE-20/001/9/2017\r\n\r\nCarla Beatriz Nunes Maia\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n318,70\r\n\r\nE-20/001/15/2017\r\n\r\nCarlos Eduardo Alcantara de Amorim\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n1.182,50\r\n\r\nE-20/001/2572/2016\r\n\r\nDiogo do Couto Esteves\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nE-20/001/2647/2016\r\n\r\nFábio Amado de Souza Barreto\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n1.128,38\r\n\r\nE-20/001/2560/2016\r\n\r\nFrancisco Jossiel Oliveira Bom\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n1.080,37\r\n\r\nE-20/001/1177/2016\r\n\r\nGabriel Albernaz da Conceição\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n491,65\r\n\r\nE-20/001/8/2017\r\n\r\nGislaine Carla Kepe Ferreira\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n1.054,70\r\n\r\nE-20/001/16/2017\r\n\r\nGizela Valle Sodré\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n849,60\r\n\r\nE-20/001/2559/2016\r\n\r\nGlauce Passos de Souza Maues\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n906,60\r\n\r\nE-20/001/17/2017\r\n\r\nIsabella Botelho Moreira da Silva\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n409,00\r\n\r\nE-20/001/1673/2016\r\n\r\nIsabel Silva Izidoro da Fonseca\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n257,44\r\n\r\nE-20/001/18/2017\r\n\r\nJosé Roberto Sotero de Mello Porto\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n1.152,19\r\n\r\nE-20/001/2571/2016\r\n\r\nLetícia de Camargo Millen Portugal Compasso\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n600,72\r\n\r\nE-20/001/2570/2016\r\n\r\nLuiz Antônio Vieira de Castro\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nE-20/001/2557/2016\r\n\r\nMaria Alice de Oliveira Fonseca\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n414,42\r\n\r\nE-20/001/2593/2016\r\n\r\nRaphaela Jahara Cavalcanti Lima Clemente\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nE-20/001/2648/2016\r\n\r\nRenata Cerqueira Gouvêa de Amorim\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n906,12\r\n\r\nE-20/001/2553/2016\r\n\r\nRenata Pinheiro Firpo Henningsen\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n902,30\r\n\r\nTOTAL ---------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nR$ 22.959,91\r\n\r\nId: 2020593"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2020541": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2017. PARTES: DPGE e MEDIAÇÃO BRASIL CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI. OBJETO: Curso de mediação. VALOR: R$ 84.000,00. DATA DA ASSINATURA: 23.03.2017. FUNDAMENTO: Processo no E-20/001/2515/2016.\r\n\r\nId: 2020541"
                    ],
                    "2020540": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) as licitações, abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 009/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento e instalação de sistema de ar condicionado tipo VRF, no NUSPEN - núcleo do sistema penitenciário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2547/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 11/04/2017, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 11/04/2017,às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 009/17.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 010/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de seguro de contra incêndio e coberturas adicionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2107/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 11/04/2017, às 14:10h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 11/04/2017, às 14:15h. LOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 010/17.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 011/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ferramentas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2016/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 11/04/2017, às 14:30h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 11/04/2017, às 14:35h. LOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº da Licitação no Portal: DPRJ PE Nº 011/17.\r\n\r\nOs editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.defensoria.rj.def.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2020540"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2021171": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 062/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.601.000,00 (um milhão, seiscentos e um mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINIST. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319003 - PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS \r\n\r\n41.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n41.000,00\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2268 - GASTOS COM PES. E ENCARGOS - SEC. MUN. DE EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n1.560.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.560.000,00\r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.128.0187.2843 - CRIACAO DA ESCOLA DE CAPACIT. DO SERVIDOR PUBLICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n41.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n41.000,00\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2479 - BOLSAS DE EST. PARA EDUCACAO INFANTIL AO ENS. FUNDAM. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n1.460.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.560.000,00\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 29 de março de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2021171"
                    ],
                    "2021147": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1328/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado no dia 20 de maio de 2012, Edital n° 005/CEPUERJ/2012, publicado no Diário Oficial do Município em 13/02/2012 e homologado mediante Portaria n° 3351/2013, publicada em 19/12/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança, por RACHEL RIBEIRO DE OLIVEIRA PESSANHA;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos da ação ordinária n° 0032604-11.2016.8.19.0014, para que a autora fosse nomeada e empossada no cargo de Pedagogo, previsto no Edital do Concurso Público n° 005/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear RACHEL RIBEIRO DE OLIVEIRA PESSANHA no cargo de PEDAGOGO.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2021147"
                    ],
                    "2021175": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1325/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, sem ônus para municipalidade, com base nas Lei nº 7755/2005 e 8116/2009, Leyde Jane Barbosa da Silveira, matrícula nº 19794, para exercer o cargo de Secretária Executiva do Conselho Municipal para Inclusão da Pessoas com Deficiência, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1326/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1638/2016 que nomeou Elane Rangel Soares Rocha, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1327/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decreto 80/2015 Edevaldo Gonçalves Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1329/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Eric Serpa Arêas, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Geral de Guarus a função gratificada de Chefe de Divisão de Serviço de CC e CME, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1330/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Rodrigo da Costa Carneiro, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Geral de Guarus a função gratificada de Chefe de Divisão de Serviço de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH e Vigilância Epidemiológica Hospitalar, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1331/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 318/2017 que nomeou Luciana Nogueira Miranda Sá, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Assessora Chefe de Tratamento Fora do Domicílio - TFD, Símbolo DAS 4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1332/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 328/2017 que nomeou Flavia Batista, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Auxiliar Especial de Auditagem, Símbolo DAS 5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2021175"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2021168": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2017\r\n\r\nO Pregoeiro, in fine, torna público e comunica aos interessados que reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe, devido à apresentação do relatório de avaliação de amostra pelo Departamento de Nutrição Escolar da SMECE, onde a licitante convocada para apresentação de amostra no item 03, teve a mesma REPROVADA, conforme abaixo:\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90 - no item 03.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (lanche individual) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nData e horário da sessão de prosseguimento: 31 de março de 2017, às 9h (nove horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de março de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2021168"
                    ],
                    "2021169": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017\r\n\r\nO Pregoeiro, in fine, torna público e comunica aos interessados que reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe, devido à apresentação do relatório de avaliação de amostra pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, onde as licitantes classificadas em primeiro lugar nos itens tiveram suas amostras REPROVADAS, conforme abaixo:\r\n\r\nC.M.F. DA SILVA MATTOS EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 03.757.035/0001-68 - item 39;\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90 - itens 14, 27, 31 e 46;\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RADAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 19.525.638/0001-74 - itens 04, 18, 19, 20, 21 e 25;\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 20.415.050/0001-47 - item 36;\r\n\r\nFLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS EIRELLI-EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 13.790.125/0001-04 - itens 01, 02, 03, 24, 35 e 45;\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69 - itens 09, 11, 26 e 32;\r\n\r\nPONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 04.005.422/0001-00 - itens 23, 28, 29 e 37;\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52 - itens 40 e 48;\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário: 03 de abril de 2017, às 16h (dezesseis horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de março de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2021169"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2021003": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02324/15 Vera Lucia Pereira\r\n\r\n04076/16 Risete de Fátima da Silva Souza\r\n\r\n04083/16 Claudia Marcia de Souza Barreto\r\n\r\n04145/16 Maria de Fátima Azevedo Manhães\r\n\r\n05308/16 Marize Martins Pessanha Ramos\r\n\r\n05486/16 Roberto Viana Gama\r\n\r\n06851/16 Sonia Freire Manhães\r\n\r\n07273/16 Kátia Batista Crespo\r\n\r\n07381/16 Ines Nogueira Paes\r\n\r\n00206/17 Wellington de Almeida Gomes\r\n\r\n00284/17 Alaide Moraes de Souza\r\n\r\n00697/17 Maria Luiza Valadares dos Santos\r\n\r\n00945/17 Camilla Furtado da Paixão Azevedo Afonso\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 28/03/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n- Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2021003"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Superintendência dos Direitos do Idoso": {
                    "Atos": {
                        "2020828": [
                            "I - Edital",
                            "Edital de Convocação\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 11/04/2017 (terça-feira) às 14 horas (1ª convocação) e 14h e 30m (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, no Edifício Executivo, localizado à Av. Alberto Torres, 371, 11º andar - Centro, com as seguintes pautas:\r\n\r\n01 - Leitura e aprovação da Ata da assembléia do dia 14/03/2017 \r\n\r\n02 - Explanação do Oficio expedido ao IMTT\r\n\r\n03 - Designação de uma data mensal para atendimento aos grupos que não possuem vaga no Conselho pela Sociedade Civil.\r\n\r\n04 - Assuntos Gerais. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes,28 de Março de 2017 \r\n\r\nMario Terra Arêas Filho\r\n\r\nPresidente CMDI\r\n\r\nId: 2020828"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2021140": [
                        "DOCG - Ato",
                        "Id: 2021140"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "2021132": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "CODEMCA\r\n\r\nPORTARIA N.º 506/2017\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, Carlos Vinicius Viana Vieira, nomeado pela Portaria nº 056/2017, publicada no Diário Oficial de 03 de janeiro de 2017, no uso de suas atribuições legais, Resolve, tornar sem efeito a Portaria 505/2017 Publicada no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes dia 10 de Fevereiro de 2017, onde REVOGA o Termo de Permissão do Senhor BRUNO LUCIO QUINTANILHA PINTO, do quiosque 31, localizado na Avenida Olavo Saldanha, Orla do Farol de São Thomé, nesta Cidade, o referido quiosque se encontrava FECHADO por um período SUPERIOR A 30 DIAS, e amparado pelas Cláusulas, do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso foi REVOGADO, tendo em vista a defesa apresentada pelo permissionário comprovando com notas fiscais a realização de obras naquele período para melhoria do bem público.\r\n\r\nCampos do Goytacazes/RJ 29/03/2017. \r\n\r\nCarlos Vinicius Viana Vieira.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 2021132"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2021165": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2017 \r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 010/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de hortifrutigranjeiros para abastecer o serviço de nutrição e dietética do Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e o Hemocentro Regional de Campos.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de abril de 2017, às 9h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657 e (22) 98175-2073, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de março de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2021165"
                    ]
                },
                "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "2021142": [
                            "I - Edital",
                            "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nComitê de Investimento\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Comitê de Investimento do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº 1401/2016, publicada no Diário Oficial do Município no dia 05/09/2016, em conformidade com os Arts. 01 do Decreto Nº. 142/2013, para reunião ordinária, que será realizada no dia 31/03/2017 às 09:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres, nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente do Previcampos\r\n\r\nId: 2021142"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2021163": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições e em cumprimento à decisão judicial inserta nos autos do Processo: 0006053-57.2017.8.19.0014, torna público e comunica aos interessados que abrirá a sessão, com a reabertura da fase de lances, para dar continuidade à licitação, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 001/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, sob forma de genérico, referência ou similar, este último desde que comprovada sua equivalência com o medicamento registrado no órgão federal responsável pela Vigilância Sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar com objetivo de atender as demandas oriundas da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde, conforme especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nData e horário: 04 de abril de 2017, às 10h(dez horas).\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2021163"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2021072": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000142-6-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 018/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 010/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.332/0001-90\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 72.351,35 (Stenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000142-6-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 016/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 011/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: EXATA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 20.145.050/0001-27\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.351,75 (Seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000142-6-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 016/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 012/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.650.047/0001-14\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 83.154,32 (Oitenta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000142-6-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 018/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 013/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: GAMA AMIN COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.474.024/0001-94\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000142-6-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 018/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 014/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.818.737/0001-51\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 14.158,50 (Quatorze mil, cento e cinqüenta e oito reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de março de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000030-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 005/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 015/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.332/0001-90\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.623,39 (Hum mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de março de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000030-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 005/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 016/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: JOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.438.661/0001-45\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.497,80 (Hum mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de março de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000030-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 005/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 017/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: OLIVEIRA E MORAES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 14.584.117/0001-74\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de março de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000030-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 005/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 018/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: SHOPPING DO PISO E DECORAÇÕES DE ESCRITÓRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.808.910/0002-01.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.824,21 (Três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de março de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000055-9-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 010/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 019/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.332/0001-90.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 780,00 (Setecentos e oitenta reais)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de março de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000062-4-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 014/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 020/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: JOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.438.661/0001-45.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 912,54 (Novecentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de março de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000062-4-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 014/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 021/17\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.332/0001-90.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.396,89 (Hum mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de março de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 2021072"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2021185"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2020993": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 29 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171014936\r\n\r\n3IRMAOS SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170889017\r\n\r\n6 FRUCTUS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170997782\r\n\r\nA B C PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171027485\r\n\r\nA F SANCHES CORRETAGEM ME \r\n\r\n171030540\r\n\r\nA J MERCEARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171025725\r\n\r\nA R MONTAGENS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171028384\r\n\r\nACADEMIA DO SALGADO VR EIRELI ME \r\n\r\n171023293\r\n\r\nACAI EGITO LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n170950069\r\n\r\nACD TRADUCOES LTDA ME \r\n\r\n171030125\r\n\r\nACO FORTE ARMACOES METALICAS EIRELI ME \r\n\r\n171041453\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA AMORIM PINTO LTDA ME \r\n\r\n171025660\r\n\r\nADRIANA BECKER SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170932460\r\n\r\nAFRANCO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171027175\r\n\r\nALESSANDRA N DE MOURA INFORMATICA ME \r\n\r\n171023471\r\n\r\nALINE DE FARIAS DAVID LONGO CABELEIREIRA ME \r\n\r\n171023439\r\n\r\nALLAN DA SILVA PITTA LOPES ENGENHARIA ME \r\n\r\n171023137\r\n\r\nAMARAL IMOVEIS VR LTDA ME \r\n\r\n171015517\r\n\r\nAMEK CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171012372\r\n\r\nAMIGOS DO PAO PADARIA E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n171023315\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n171025997\r\n\r\nAPARECIDO MARQUES DE BARROS TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n171027639\r\n\r\nAPCRIO PESQUISA CADASTRAL EIRELI ME \r\n\r\n171015061\r\n\r\nAQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171015088\r\n\r\nAQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171046820\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S A \r\n\r\n170549062\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170549089\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170549100\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171015487\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171030940\r\n\r\nASBERIT LTDA \r\n\r\n170834026\r\n\r\nATA INDUSTRIA E COMERCIO MOTORES E PECAS LTDA \r\n\r\n171014995\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n171014952\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n171014863\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n171014901\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n171015053\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n170339386\r\n\r\nBACOR CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n170869440\r\n\r\nBAR E MERCEARIA DA VINTE LTDA ME \r\n\r\n171005767\r\n\r\nBAUMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170170497\r\n\r\nBAZAR DO NELSON LTDA ME \r\n\r\n171047435\r\n\r\nBB BRUTOS LANCHES EXPRESS LTDA EPP \r\n\r\n171031270\r\n\r\nBG E&P BRASIL LTDA \r\n\r\n171025644\r\n\r\nBIG UTILI DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n171025903\r\n\r\nBIRD MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n170971376\r\n\r\nBLANC ODONTOLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n171026896\r\n\r\nBODY WAY ACADEMIA DE CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n171027540\r\n\r\nBOX 135 COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171031520\r\n\r\nBR SAT TELECOM LTDA ME \r\n\r\n170639983\r\n\r\nBRASIL INFOVIAS PARTICIPACOES & TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n171037480\r\n\r\nBRASIL SUPPLY SA \r\n\r\n171037502\r\n\r\nBRASIL SUPPLY SA \r\n\r\n171037529\r\n\r\nBRASIL SUPPLY SA \r\n\r\n171037537\r\n\r\nBRASIL SUPPLY SA \r\n\r\n171037545\r\n\r\nBRASIL SUPPLY SA \r\n\r\n171037588\r\n\r\nBRASIL SUPPLY SA \r\n\r\n171026004\r\n\r\nBRASILFIT COMERCIO E EXPORTACAO DE ROUPAS E ARTIGOS EIRELI ME \r\n\r\n171025237\r\n\r\nBROWNIE BARRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171037448\r\n\r\nBSCO NAVEGACAO S/A \r\n\r\n171008324\r\n\r\nC C BASILIO TRANSPORTE ME \r\n\r\n170483991\r\n\r\nC M MAIA FARIA AUTO PECAS ME \r\n\r\n170978257\r\n\r\nCAFE E BAR TUPIARA LTDA ME \r\n\r\n170778142\r\n\r\nCANAL CR3 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171027582\r\n\r\nCANDIFER COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171040287\r\n\r\nCAPITAL DAS MALHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170951405\r\n\r\nCARRO A GAS UNIAO PRACA DA BANDEIRA LTDA ME \r\n\r\n171023250\r\n\r\nCARVALHO & ARAUJO LTDA ME \r\n\r\n170694216\r\n\r\nCARVALHO RIBEIRO DRY CONSTRUCTION TECHNOLOGY LTDA ME \r\n\r\n171038070\r\n\r\nCASA DE FESTAS ALGO TAO DOCE 1 LTDA \r\n\r\n170822028\r\n\r\nCASA VIVA PARATY EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171026080\r\n\r\nCAVALEIROS BAR E BARBEARIA LTDA ME \r\n\r\n171029216\r\n\r\nCEM TPA SERVICOS QUALIFICADOS LTDA ME \r\n\r\n171028040\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICO INTEGRADO BAIAO EIRELI \r\n\r\n171025938\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TIA VALERIA LTDA ME \r\n\r\n170878627\r\n\r\nCENTRO MEDICO FATIMA LTDA \r\n\r\n170974650\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n171028104\r\n\r\nCGMAR GROUP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171027817\r\n\r\nCICI MP LANCHONETE EIRELI ME ME \r\n\r\n171029089\r\n\r\nCIVETTA ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n171029941\r\n\r\nCLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA ME \r\n\r\n171028481\r\n\r\nCLELIA DOS SANTOS FREITAS FLORICULTURA E ARTIGOS FUNERARIOS EIRELI ME \r\n\r\n171047788\r\n\r\nCLINICA MEDICA GLOBALSAUDE LTDA ME \r\n\r\n171025490\r\n\r\nCLORO DAMA MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n170312623\r\n\r\nCOLEGIO METROPOLITANO S/A \r\n\r\n171038622\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n171005937\r\n\r\nCOMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES CPTRANS \r\n\r\n171041208\r\n\r\nCONCEITO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n171044614\r\n\r\nCONCESSIONARIA NOVO RIO S A \r\n\r\n170957322\r\n\r\nCONCESSIONARIA PORTO NOVO S/A \r\n\r\n171041631\r\n\r\nCONFECCOES AZARA INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n170302121\r\n\r\nCONFECCOES TYBECALU LTDA ME \r\n\r\n170974049\r\n\r\nCONSORCIO PARQUE NACIONAL \r\n\r\n170675408\r\n\r\nCONSTATUS CONSTRUCAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171015002\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n171015037\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n170993213\r\n\r\nCOOPERPAO PANIFICADORA EIRELI ME \r\n\r\n170989470\r\n\r\nCOPYRIGHTS CONTROL BRASIL LIMITADA ME \r\n\r\n171046706\r\n\r\nCRH SUDESTE INDUSTRIA DE CIMENTOS S A \r\n\r\n170704424\r\n\r\nCRIACOES ALFORJE MODAS LTDA ME \r\n\r\n170953327\r\n\r\nCRISTIANE S DE ANDRADE ME \r\n\r\n171025733\r\n\r\nD B A SOUZA SERVICO DE ALIMENTACAO \r\n\r\n171030087\r\n\r\nD F A PADARIA E MERCEARIA ALIANCA ME \r\n\r\n170892433\r\n\r\nDANIEL GESTORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n170985580\r\n\r\nDANIEL PESSOA COMERCIO MARMORES E GRANITOS ME \r\n\r\n171023412\r\n\r\nDARAS COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171025776\r\n\r\nDC AGUAS DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n170955044\r\n\r\nDEJON BR FARMA EIRELI ME \r\n\r\n171028325\r\n\r\nDELICIA GASTRONOMICA LTDA EPP \r\n\r\n170840069\r\n\r\nDELTA CONSTRUCOES S A \r\n\r\n170935604\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS MENDANHA EIRELI ME \r\n\r\n171007883\r\n\r\nDESTAK BRASIL EDITORA S A \r\n\r\n171008006\r\n\r\nDESTAK BRASIL EDITORA S A \r\n\r\n171008049\r\n\r\nDESTAK BRASIL EDITORA S A \r\n\r\n171008146\r\n\r\nDESTAK BRASIL EDITORA S A \r\n\r\n171008227\r\n\r\nDESTAK BRASIL EDITORA S A \r\n\r\n171008251\r\n\r\nDESTAK BRASIL EDITORA S A \r\n\r\n171008367\r\n\r\nDESTAK BRASIL EDITORA S A \r\n\r\n171008553\r\n\r\nDESTAK BRASIL EDITORA S A \r\n\r\n171027230\r\n\r\nDIALOGOS TRADUCOES LTDA \r\n\r\n171010558\r\n\r\nDIAS DA ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171012801\r\n\r\nDIGIBLE CONTEUDO DIGITAL S A \r\n\r\n171028996\r\n\r\nDISTRIBUIDORA TAPETE VERMELHO LTDA \r\n\r\n171005155\r\n\r\nDOMINATTO MODAS LTDA ME \r\n\r\n171023242\r\n\r\nDOUGLAS E GABRIEL COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n171030370\r\n\r\nDROGARIA E BELEZA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n170993310\r\n\r\nDROGARIA GENERICO DO ITANHANGA VIP LTDA ME \r\n\r\n171005597\r\n\r\nDROGARIA JOSE RUCCAS LTDA ME \r\n\r\n171026888\r\n\r\nDROGARIA RAINHA DA VILA DO JOAO LTDA EPP \r\n\r\n171030737\r\n\r\nDRUMEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170820335\r\n\r\nDRUMEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170839990\r\n\r\nDTP PARTICIPACOES & INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n171024966\r\n\r\nDUASMANA DE PETROPOLIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171026063\r\n\r\nDUBLEMIX AUDIO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n171023501\r\n\r\nDUE FRATELLI GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n170972186\r\n\r\nE C COSTA PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n171046358\r\n\r\nE DA FONSECA RIBEIRO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS ME \r\n\r\n171025768\r\n\r\nECOMAR CONSULTORIA PROJETOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n171030320\r\n\r\nECOVG CONSULTORIA E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n170852733\r\n\r\nEDIOURO GRAFICA E EDITORA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171041160\r\n\r\nEHDELA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n170936244\r\n\r\nEMOCAKES PRODUTOS DE PANIFICACAO EIRELI ME \r\n\r\n171029356\r\n\r\nENGEVEB CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n171025296\r\n\r\nEP SOUZA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170239608\r\n\r\nEPANOR S/A \r\n\r\n170239640\r\n\r\nEPANOR S/A \r\n\r\n171027060\r\n\r\nEQUADOR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171029488\r\n\r\nESCOLHA CERTA LOTERIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n171027922\r\n\r\nESTACAO DAS FLORES LTDA ME \r\n\r\n171047010\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170992683\r\n\r\nESTILO CONSULTORIA GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171041330\r\n\r\nESTIMA 2008 TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171015029\r\n\r\nEVEN RIO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171014987\r\n\r\nEVEN RIO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171015606\r\n\r\nEVEN RIO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171015576\r\n\r\nEVEN RIO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171015525\r\n\r\nEVEN RJ 0911 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171015533\r\n\r\nEVEN RJ 0911 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171015495\r\n\r\nEVEN RJ 15 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171015479\r\n\r\nEVEN RJ 15 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171015460\r\n\r\nEVEN RJ 16 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171015428\r\n\r\nEVEN RJ 16 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171029011\r\n\r\nEXCELENCIA COMERCIO E SERVICO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n171025512\r\n\r\nEXECUTE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n170986578\r\n\r\nEXTREME DISTRIBUIDORA DE MOTOPECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170595536\r\n\r\nF2 SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171027051\r\n\r\nFABRICA DE BOLOS SAENS PENA LTDA ME \r\n\r\n171029755\r\n\r\nFACE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170747204\r\n\r\nFADIESEL ELETRODIESIEL NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA ME \r\n\r\n170822494\r\n\r\nFAMA CLINICA DE VACINACAO LTDA \r\n\r\n171047389\r\n\r\nFANJO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170933547\r\n\r\nFARMACIA TRADICAO DE NOVA IGUACU LTDA EPP \r\n\r\n171029399\r\n\r\nFERNANDES CONSULTORIA E COACHING EIRELI ME \r\n\r\n171030508\r\n\r\nFERNANDES MED SERVICOS MEDICOS E MARKETING LTDA \r\n\r\n171027116\r\n\r\nFERRADURA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n171027663\r\n\r\nFERRAMENTAS EM MOVIMENTO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171030010\r\n\r\nFILHOS ACCARINO COMERCIO DE TORTAS E BOLOS LTDA \r\n\r\n171023447\r\n\r\nFIORELLA ATELIER MODAS LTDA ME \r\n\r\n171027981\r\n\r\nFIRST VENTURES GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n171023285\r\n\r\nFLAMINGOS FILMES E PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n171029330\r\n\r\nFLEX RIO ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA EPP \r\n\r\n170433811\r\n\r\nFLORICULTURA SALVA TERRA LTDA EPP \r\n\r\n171030982\r\n\r\nFOX SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n170993175\r\n\r\nFSA DINIZ ORGANIZACAO DE FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171014766\r\n\r\nFSB PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n171003853\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n170992926\r\n\r\nFUTURA SERVICOS E HOSPEDAGEM INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n171006054\r\n\r\nG A M DA PAIXAO ME \r\n\r\n171025989\r\n\r\nG R C A INFO EIRELI \r\n\r\n171026047\r\n\r\nGAMER DREAM ACTION FIGURES COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI ME \r\n\r\n171046277\r\n\r\nGASTER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171031261\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171038398\r\n\r\nGESSO FORTE DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171025954\r\n\r\nGILGLEIDSON DE OLIVEIRA SOUZA ME \r\n\r\n171014790\r\n\r\nGLOBAL BLUE CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n171023420\r\n\r\nGP ENGENHARIA E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n171026772\r\n\r\nGP PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171014871\r\n\r\nGRANJA BETANIA LTDA \r\n\r\n171015452\r\n\r\nGREEN BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171025245\r\n\r\nGRINGO CAFE COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171041275\r\n\r\nGRUPO ELITE CONTAS E COBRANCAS LTDA ME \r\n\r\n171015185\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n171015100\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n171015142\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n171015070\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n171030958\r\n\r\nGUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n171023340\r\n\r\nH SILVA FARIA ME \r\n\r\n171013085\r\n\r\nH2O DISTRIBUIDORA DE FILMES S A \r\n\r\n170869806\r\n\r\nHAJ COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171028341\r\n\r\nHGS GLOBAL CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170284190\r\n\r\nHOLLINSPEC SERVICOS DE INSPECAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n170971015\r\n\r\nHORTIFRUTI PONTO CERTO LTDA ME \r\n\r\n164549544\r\n\r\nHYPERMARCAS S A \r\n\r\n164549560\r\n\r\nHYPERMARCAS S A \r\n\r\n164549633\r\n\r\nHYPERMARCAS S A \r\n\r\n164549692\r\n\r\nHYPERMARCAS S A \r\n\r\n170930564\r\n\r\nIFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA \r\n\r\n171028570\r\n\r\nILANA WELMOWICKI MARKETING DIGITAL \r\n\r\n171029500\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS LTDA \r\n\r\n170780953\r\n\r\nINTERIMAGEM FLEET BRASIL EIRELI EPP \r\n\r\n171013093\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n171013077\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n170869067\r\n\r\nIRMAU ASSESSORA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n171004663\r\n\r\nIT BABY RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171041291\r\n\r\nITA RECUPERACAO EIRELI ME \r\n\r\n171014928\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n171014979\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n171029640\r\n\r\nJ A BORGES SANTOS LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n170835715\r\n\r\nJ H INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA \r\n\r\n171027019\r\n\r\nJ M PEREIRA CASA DOS PARAFUSOS ME \r\n\r\n170954579\r\n\r\nJ P NASCIMENTO CERTIFICACAO DIGITAL ME \r\n\r\n171025784\r\n\r\nJ R S ESPORTES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170677877\r\n\r\nJAG COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171027566\r\n\r\nJAIMAO TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n171039378\r\n\r\nJEFFERSON PLACIDO CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n171030230\r\n\r\nJGP GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n171030273\r\n\r\nJGP GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n171041348\r\n\r\nJL COMERCIO DE TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n171025806\r\n\r\nJOLIM RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170888495\r\n\r\nJOSEMARA ESTEVES DOS SANTOS ME \r\n\r\n171027337\r\n\r\nJR REFEICOES EIRELI ME \r\n\r\n171026810\r\n\r\nJR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n170970272\r\n\r\nK L G RADIOS SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n171030753\r\n\r\nKAPSCH TRAFFICCOM CONTROLE DE TRAFEGO E DE TRANSPORTES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171028775\r\n\r\nKIDS CLUBE CASA DE FESTAS LTDA EPP \r\n\r\n170951901\r\n\r\nKLEE VIAGENS EIRELI ME \r\n\r\n170951677\r\n\r\nKROKER TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n170992411\r\n\r\nL A NASCIMENTO FARMACIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n171012127\r\n\r\nL R LIMA ASSESSORIA E CONSULTORIA NUTRICIONAL ME \r\n\r\n171030664\r\n\r\nLABORATORIOS BAFFI E BRETZ LTDA EPP \r\n\r\n171023510\r\n\r\nLACY CARDOSO DE OLIVEIRA VIEIRA ESTETICISTA ME \r\n\r\n171014170\r\n\r\nLAGAP COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO S A \r\n\r\n171015134\r\n\r\nLAMBDA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171015177\r\n\r\nLAMBDA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170899047\r\n\r\nLATINO AMERICANA DE COMERCIO EXTERIOR HOLD EXPORT LTDA \r\n\r\n170991903\r\n\r\nLAU E SILVA LTDA ME \r\n\r\n171023374\r\n\r\nLB CONSULTORIA EMPRESARIAL RIO LTDA ME \r\n\r\n170915646\r\n\r\nLC FILMES EIRELI \r\n\r\n171041186\r\n\r\nLEAH K COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n171026241\r\n\r\nLEONARDO ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n171042719\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n171042778\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n171042751\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n171024621\r\n\r\nLITORAL ASSISTENCIA INTEGRADA A FAMILIA 2 LTDA ME \r\n\r\n170989259\r\n\r\nLM JOIAS LTDA ME \r\n\r\n170966682\r\n\r\nLOADEANDO EMPREENDIMENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n171026942\r\n\r\nLOCASOLO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171028317\r\n\r\nL'OREAL BRASIL LICENCIAMENTOS EMPRESARIAIS COSMETICOS E PERFUMES LTDA \r\n\r\n171023544\r\n\r\nLOTERIA MARCA DO OURO LTDA EPP \r\n\r\n171028244\r\n\r\nLR DESING SOBRANCELHAS E ESTETICA LTDA EPP \r\n\r\n171041259\r\n\r\nLUCKYSTON RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n170992705\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINELLA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n170952797\r\n\r\nM A BIGATELLO PROMOCAO DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n171030354\r\n\r\nM ANDRADE GOMES ME \r\n\r\n170735346\r\n\r\nM C DE SOUZA COMERCIO DE RACOES PARA ANIMAIS ME \r\n\r\n171025709\r\n\r\nM D RIO ESPIRITO SANTO COMERCIO E SERVICOS EM PNEUS LTDA ME \r\n\r\n171047346\r\n\r\nM F COSTA COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO ME \r\n\r\n171030850\r\n\r\nM L ALBERS PEREIRA SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170735303\r\n\r\nM M ALVIM LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ME \r\n\r\n171031237\r\n\r\nM RODRIGUES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EPP \r\n\r\n171031458\r\n\r\nM&M MODAS ACESSORIOS E FACCAO LTDA ME \r\n\r\n170950190\r\n\r\nMACLA EXTRACAO E COMERCIO DE SAIBRO EIRELI EPP EPP \r\n\r\n170831981\r\n\r\nMACLEM COMERCIO DE MADEIRAS DA POSSE LTDA EPP \r\n\r\n171031431\r\n\r\nMAGESTE & MARTINS SERVICOS DE LANTERNAGEM E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n170901300\r\n\r\nMARCUS V BARBOSA SAUDE E EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n170941116\r\n\r\nMARIA MATOS RODRIGUES PINHEIRO ME \r\n\r\n170931439\r\n\r\nMARIANA LIMA DE MORAES MARTINS KAPPS PRODUCOES ME \r\n\r\n170780619\r\n\r\nMARIE A F BERNARDINI PADARIA EPP \r\n\r\n170812146\r\n\r\nMARTINHO MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170949320\r\n\r\nMASTER FISIO PETROPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n170942074\r\n\r\nMASTERFRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n170605850\r\n\r\nMASTERFRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n170949567\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCOES RODRIGUES LTDA ME \r\n\r\n171038770\r\n\r\nMAXIMOS ELETRICA E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n170897869\r\n\r\nMCM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171008154\r\n\r\nMEDICAL CENTER CASIMIRENSE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170937950\r\n\r\nMEDLIFE SAUDE OCUPACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n171028619\r\n\r\nMEGA CSI CAFE E LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n171028660\r\n\r\nMEGA IPANEMA 02 CAFE E LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n170613810\r\n\r\nMEGA X ASSESSORIA TREINAMENTO E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n171026721\r\n\r\nMERCEARIA LARGO DO REMI LTDA ME \r\n\r\n171015150\r\n\r\nMGE TRANSMISSAO SA \r\n\r\n171015169\r\n\r\nMGE TRANSMISSAO SA \r\n\r\n171015126\r\n\r\nMGE TRANSMISSAO SA \r\n\r\n171015096\r\n\r\nMGE TRANSMISSAO SA \r\n\r\n171038967\r\n\r\nMGN INFORMATICA S/A \r\n\r\n171026977\r\n\r\nMICCICHELLI E THOME CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n171014812\r\n\r\nMICROCRED DE MARICA SERVICOS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n171015207\r\n\r\nMICROSCOPIUM EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171015240\r\n\r\nMICROSCOPIUM EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171010400\r\n\r\nMILEDA DO NASCIMENTO RACHID EIRELI ME \r\n\r\n171030303\r\n\r\nMINERACAO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA \r\n\r\n171027957\r\n\r\nMINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170952916\r\n\r\nMKM RIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171023056\r\n\r\nMORIA COMERCIO DE OTICA EIRELI ME \r\n\r\n171027710\r\n\r\nMOTO PECAS RIO 2016 EIRELI ME \r\n\r\n171025628\r\n\r\nMOURAMA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n171030028\r\n\r\nMR SERVICE SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171026454\r\n\r\nMRC & CIA MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EIRELI ME \r\n\r\n170952789\r\n\r\nMRV MRL MAC IV INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n170722651\r\n\r\nMSM ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA EPP \r\n\r\n171039092\r\n\r\nMSPBRASIL SERVICOS DE GERENCIAMENTO DE INFRA ESTRUTURA EM TI S A \r\n\r\n171005163\r\n\r\nMULTICORE CONSULTORIA ASSESSORIA EMPRESARIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n171041267\r\n\r\nN M G DIAS CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO ME \r\n\r\n171024826\r\n\r\nN R MELLO \r\n\r\n171031253\r\n\r\nNACIONAL VEGGA ELETRODOMESTICOS LTDA \r\n\r\n170966615\r\n\r\nNAMO RAL PRODUCOES ARTISTICAS E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171013727\r\n\r\nNEC LATIN AMERICA S A \r\n\r\n171013743\r\n\r\nNEC LATIN AMERICA S A \r\n\r\n171013832\r\n\r\nNEC LATIN AMERICA S A \r\n\r\n171014111\r\n\r\nNEC LATIN AMERICA S A \r\n\r\n171014146\r\n\r\nNEC LATIN AMERICA S A \r\n\r\n171028740\r\n\r\nNEM CHAMA PRODUCAO PROMOCAO E DIVULGACAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171038002\r\n\r\nNITIDA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170995917\r\n\r\nNMGS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170765997\r\n\r\nNMS OLIVEIRA CONSTRUCOES E PRODUCOES DE EVENTOS ME \r\n\r\n170662462\r\n\r\nNOVA CORDEIRO CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n170766497\r\n\r\nO N OLIVEIRA NASCIMENTO CONSTRUCOES EVENTOS E DISTRIBUICOES LTDA ME \r\n\r\n171031105\r\n\r\nOAK ENERGIA LTDA \r\n\r\n170839940\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171028201\r\n\r\nOITTOS SEGURANCA LTDA \r\n\r\n171003705\r\n\r\nOLIVEIRA E FAUSTO BAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171015304\r\n\r\nOMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170878074\r\n\r\nOPENSAT SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n171023560\r\n\r\nORGANIZACAO CONTABIL ASA LTDA \r\n\r\n170817172\r\n\r\nOXIACO COMERCIO REPRESENTACAO E TRANSPORTE DE GASES LTDA \r\n\r\n171025695\r\n\r\nOZANETE HERMENEGILDO SANDE BAZAR E PAPELARIA ME \r\n\r\n171026578\r\n\r\nP C DE SOUZA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n171008480\r\n\r\nP S CARVALHO SERVICOS DE PINTURA AUTOMOTIVAS EIRELI ME \r\n\r\n171023226\r\n\r\nPADARIA CESTA DE OURO LTDA EPP \r\n\r\n171047451\r\n\r\nPALFINGER MARINE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171030214\r\n\r\nPAMPLONA ARAUJO SERVICE EIRELI ME \r\n\r\n171027035\r\n\r\nPAPELARIA E LIVRARIA TEM TUDO DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n170678717\r\n\r\nPATRICIA L R DE GOIS ME \r\n\r\n170966780\r\n\r\nPAULA PIRES MODAS LTDA ME \r\n\r\n171030745\r\n\r\nPAULO & SANTOS MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171003357\r\n\r\nPAX TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n171030532\r\n\r\nPC SERVICE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n170715604\r\n\r\nPERMANENT CONSULTING EIRELI ME \r\n\r\n171029020\r\n\r\nPET ESCOLA E ESTETICA CANINA DOG MANIA LTDA ME \r\n\r\n171025946\r\n\r\nPET SHOP FAMILIA BUSCAPE DE JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n171015568\r\n\r\nPHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171015584\r\n\r\nPHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170934896\r\n\r\nPJM RIO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n171029780\r\n\r\nPLANTACOES E MICHELIN LTDA \r\n\r\n171029739\r\n\r\nPLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA \r\n\r\n170869865\r\n\r\nPLATAFORMA PURA ONDA DE PETROPOLIS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170798259\r\n\r\nPODEROSA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171029046\r\n\r\nPORTALTUR VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n164564055\r\n\r\nPOSITIVA CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA \r\n\r\n164564101\r\n\r\nPOSITIVA CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA \r\n\r\n170819663\r\n\r\nPOUSADA S P ALBINO E SILVA LTDA ME \r\n\r\n171046129\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n171046161\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n170812308\r\n\r\nPROENERGY SERVICES DO BRASIL SERVICOS DE OPERACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n171046560\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n170993426\r\n\r\nPROJETO & ARTE CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n171025555\r\n\r\nPROTEC SISTEMA DE SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n171013158\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n170989011\r\n\r\nQUALITRA IGUACU CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170939782\r\n\r\nQUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171030141\r\n\r\nQUALITY UNHAS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171025458\r\n\r\nQUALITYFARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n170780678\r\n\r\nQUISSAMA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170018482\r\n\r\nR GAMAS SERVICOS E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n170284280\r\n\r\nR N NASSARALA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO ME \r\n\r\n170968723\r\n\r\nR SOUZA SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIOS E APOIO ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n171023480\r\n\r\nRADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA \r\n\r\n171029925\r\n\r\nRAFIDOFFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171041844\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n171041895\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n170673359\r\n\r\nRAPHAEL NEGREIROS MAGALHAES AUDIOVISUAL ME \r\n\r\n171044967\r\n\r\nRAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171030680\r\n\r\nRBL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170856992\r\n\r\nRE HABILITACAO CENTRO DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n170917100\r\n\r\nREDZERO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170987248\r\n\r\nREFRIMECRIO REFRIGERACAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n170731871\r\n\r\nRENAN ARAUJO GESTAO DE DIREITOS AUTORAIS E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EIRELI ME \r\n\r\n171028937\r\n\r\nREPRESENTACOES LAURACAR2017 LTDA ME \r\n\r\n171028880\r\n\r\nREPRESENTACOES VIEIRA SILVA 2014 LTDA ME \r\n\r\n170934225\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE PARADA MINEIRA EIRELI ME \r\n\r\n171028066\r\n\r\nRIO ALCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n171046773\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n170869601\r\n\r\nRODOBIO RJ DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n171027892\r\n\r\nRODRIGUES COBRANCAS LTDA \r\n\r\n171023498\r\n\r\nROTIV CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171022998\r\n\r\nROV MOTOPECAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170622444\r\n\r\nRT9 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170489230\r\n\r\nRVSILVEIRA CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n171027310\r\n\r\nS3LAB TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n171045416\r\n\r\nSALVATERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n171029550\r\n\r\nSBW PARQUE DAS ROSAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170965724\r\n\r\nSEG MAV COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI ME \r\n\r\n171007204\r\n\r\nSEMARE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n170973778\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170731898\r\n\r\nSERRA MELADA DOCES LTDA ME \r\n\r\n170770621\r\n\r\nSERVICE CONSULTORIA ASSESSORIA E TERCERIZACAO LTDA ME \r\n\r\n170832074\r\n\r\nSILVA AMADO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171025385\r\n\r\nSILVA BAZILIO TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n170985652\r\n\r\nSOARES AJF REPRESENTACOES E CONSULTORIAS LTDA EPP \r\n\r\n171023005\r\n\r\nSOBERANA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n171030338\r\n\r\nSOCIALZINK CONSULTORES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171029704\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171005554\r\n\r\nSOCIEDADE TECNICA MONTEIRO ARANHA S A \r\n\r\n171027973\r\n\r\nSORVETERIA A B L LTDA ME \r\n\r\n170978290\r\n\r\nSOUVENIR'S LANCHONETE CAFE E CHARUTARIA LTDA ME \r\n\r\n171031024\r\n\r\nSPC INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\n170907597\r\n\r\nSTARS DANCEWEAR ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n171015045\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n171015118\r\n\r\nSTEAG ENERGY SERVICES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171025253\r\n\r\nSTYLE LOOK HAIR IMPLANTE DE CABELOS LTDA ME \r\n\r\n170898717\r\n\r\nSUB SEA SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171015550\r\n\r\nSUELYM INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171046978\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n171026829\r\n\r\nT B VIEIRA MECANICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171023927\r\n\r\nT C A FARMA COMERCIO LTDA \r\n\r\n170817261\r\n\r\nT R FERRAZ TECNOLOGIA EM IMPERMEABILIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n171047818\r\n\r\nTECBLASTING SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n171027604\r\n\r\nTEKNIK CURSOS E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171005538\r\n\r\nTEMPUS INSTALL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171026730\r\n\r\nTERATECHNO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n170873714\r\n\r\nTESSITURA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171026861\r\n\r\nTETNIMRA 42 DISTRIBUIDORA GAS E AGUA MINERAL LTDA ME \r\n\r\n170989550\r\n\r\nTEXTO & DESIGN EDITORA E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n171046994\r\n\r\nTINGIMENTO LIMAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170841650\r\n\r\nTINTURARIA MARCIA LTDA ME \r\n\r\n170841715\r\n\r\nTINTURARIA MARCIA LTDA \r\n\r\n171003888\r\n\r\nTIRAS E DETALHES BORDADOS LTDA ME \r\n\r\n171028465\r\n\r\nTRANSPORTADORA GUERREIROS & FILHOS LTDA ME \r\n\r\n171030265\r\n\r\nTRANSPORTES E LOGISTICA SANTA LUZIA LTDA \r\n\r\n171027078\r\n\r\nTRANSVAS TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171047761\r\n\r\nUCHOA TREINAMENTOS E PREPARATORIOS LTDA ME \r\n\r\n171027221\r\n\r\nUMABELA CENTRO DE ESTETICA E BEM ESTAR EIRELI ME \r\n\r\n171014847\r\n\r\nUNIVER TRAVEL SERVICE AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n170989747\r\n\r\nUPSTREAM PROJETOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n171013166\r\n\r\nUSINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A \r\n\r\n170678016\r\n\r\nV C DOS SANTOS FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n170677745\r\n\r\nV C DOS SANTOS FOTOGRAFIAS ME \r\n\r\n171028708\r\n\r\nV&P FISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA ME \r\n\r\n171028210\r\n\r\nV8 COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n170992330\r\n\r\nVALDECIR FERREIRA DE BARROS ME \r\n\r\n171027043\r\n\r\nVENEZA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170970698\r\n\r\nVIANA OFF SHORE COMERCIO LTDA \r\n\r\n170100979\r\n\r\nVIGILANTIA PESSOAL E PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n171025407\r\n\r\nVILA ACTURA AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n171041593\r\n\r\nVINNYS BARBER SHOP EIRELI ME \r\n\r\n171029453\r\n\r\nVIPCORP CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME ME \r\n\r\n170951790\r\n\r\nVOF MODAS LTDA ME \r\n\r\n171025750\r\n\r\nWAGNER JOSE DE ALMEIDA MARTINS ME \r\n\r\n171028520\r\n\r\nWALLACE AFFONSO DE QUEIROZ SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS \r\n\r\n171023625\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS 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