{
    "2017-03-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2018895": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo MPRJ nº 2017.00255684, resolve aposentar, a pedido, com eficácia a contar de 20 de março de 2017, o Procurador de Justiça ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 810072, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º, caput, I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Paracambi objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2016.00742195.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Nova Friburgo objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2017.00051680.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação da Promotora de Justiça Substituta DANIELLA FARIA DA SILVA BARD para atuar na 73ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Laje do Muriaé, no período de 21 a 31 de março de 2017.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça Substituto MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE para atuar na 73ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Laje do Muriaé, no período de 21 a 31 de março de 2017.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça EGBERTO ZIMMERMANN para atuar na 213ª Promotoria Eleitoral - Lins de Vasconcelos, Comarca da Capital, no período de 21 a 31 de março de 2017, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR para atuar na 53ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Duas Barras, especificamente no procedimento eleitoral MPRJ 2016.01134696, no dia 21 de março de 2017.\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras no período de 21 a 24 de março de 2017, em razão de licença concedida à Procuradora de Justiça titular, pelo motivo previsto no art. 92,II, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL para atuar, em auxílio, na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 20ª Câmara Cível, no período de 21 a 31 de março de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 14ª Câmara Cível, no período de 23 a 31 de março de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, no mês de março de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LEONARDO CANONICO NETO e CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça Criminal e a Promotoria de Justiça Cível, Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, no mês de março de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família de Rio das Ostras, no período de 20 a 24 de março de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LUIZ ANTONIO CORREA AYRES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 25 de março de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 23 de março de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Engenhão, no dia 23 de março de 2017.\r\n\r\nNomeia PEDRO HENRIQUE DE MAGALHÃES CASIMIRO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.081, de 10 de janeiro de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00262757).\r\n\r\nDesigna PEDRO HENRIQUE DE MAGALHÃES CASIMIRO para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (Processo nº MPRJ-2017.00262757).\r\n\r\nNomeia MARCELO BEBIANO DE AMORIM para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.103, de 17 de março de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00273540).\r\n\r\nDesigna MARCELO BEBIANO DE AMORIM para prestar assessoramento à Coordenadoria de Comunicação Social (Processo nº MPRJ-2017.00273540).\r\n\r\nNomeia GREGORIO GOMES GUEDES DE MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.081, de 10 de janeiro de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00273553).\r\n\r\nDesigna GREGORIO GOMES GUEDES DE MEDEIROS para prestar assessoramento à Coordenadoria de Comunicação Social (Processo nº MPRJ-2017.00273553).\r\n\r\nNomeia ANA PAULA SANT'ANA GALVÃO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.103, de 17 de março de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00237552).\r\n\r\nDesigna ANA PAULA SANT'ANA GALVÃO para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00237552).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00255684 (Requerente: Astério Pereira dos Santos - Assunto: Aposentadoria) - Concedo, a contar de 20/03/2017. Aprovo a fixação dos proventos.\r\n\r\nId: 2018895"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2018896": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 20 de março de 2017, NATÁLIA CAROLINA DUMAY DE ALMEIDA NOVAES, matrícula nº 5284, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nNomeia CRISTINA DOS SANTOS LIMA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.970, de 22 de abril de 2015 (Processo nº MPRJ-2017.00207981).\r\n\r\nDesigna CRISTINA DOS SANTOS LIMA FERNANDES para prestar assessoramento direto à 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00207981).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 08 de março de 2017, VANESSA MATOS RIBEIRO, matrícula nº 6861, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00215432).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de abril de 2014, que designou VANESSA MATOS RIBEIRO, matrícula nº 6861, para exercer, junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, a função de Assessor Técnico - Área: Pedagogia, com eficácia a contar de 08 de março de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00215432).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 09 de março de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que designou CARLOS HENRIQUE MENDES DOS SANTOS, matrícula nº 49889, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Agente (Processo nº MPRJ-2017.00230588).\r\n\r\nDesigna MARCIO PHELLIPPE CARVALHO DINIZ, matrícula nº 8000962, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Supervisor, em substituição a Aldo Seixas Assumpção, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 04 de maio de 2015, que o designou para exercer a função de Auxiliar de Supervisão (Processo MPRJ nº 2017.00249232).\r\n\r\nDesigna MAXIMILIANO CARLOS DOS SANTOS, matrícula nº 8002920, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Auxiliar de Supervisão, em substituição a Marcio Phellippe Carvalho Diniz, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 15 de julho de 2014, que o designou para exercer a função de Agente (Processo MPRJ nº 2017.00249263).\r\n\r\nDesigna RICARDO MOURA CARDOSO, matrícula nº 8005906, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Supervisor, em substituição a Marco Antonio Vieira Euzebio, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de junho de 2012, que o designou para exercer a função de Agente (Processo MPRJ nº 2017.00249217).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.00439571 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 em favor da concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., para o fornecimento de energia elétrica para as dependências do MPRJ situadas na Rua Pedro Alves, nº 187, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, com base no art. 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProcesso nº 2016.00439577 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 em favor da concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., para o fornecimento de energia elétrica para as dependências do MPRJ situadas na Rua General Dionísio, nº 764, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ, com base no art. 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2017, o servidor LUIZ FERNANDO PEREIRA RAMOS, Assistente, símbolo A-2, matrícula nº 6925, do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE para a Gerência de Empenho, Revisão e Tomada de Contas da Diretoria de Controle.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de março de 2017, a servidora ROSENI NOVAES DE FARIAS, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 3498, da Secretaria da 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia para a Coordenação do CRAAI Cabo Frio. \r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de junho de 2016, que designou a servidora GINA LOURENÇO DA SILVA TOSTES, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7687, para ter exercício no Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais, com eficácia a contar de 02 de março de 2017.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 08 de março de 2017, o servidor MARCO ANTONIO RANGEL DOS SANTOS RODRIGUES, Auxiliar 2, símbolo A-4, matrícula nº 5697, da Gerência de Infraestrutura da Diretoria de Infraestrutura e Logística para a Secretaria de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 16 de março de 2017, o servidor JOÃO BERBERT SOARES, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2579, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias para a Coordenação do CRAAI Macaé.\r\n\r\nRemove o servidor PAULO ROBERTO PEREIRA LOURO, matrícula nº 8002765, da Gerência de Revisão e Liquidação da Diretoria de Controle para a Secretaria do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 2017, que designou o servidor PAULO ROBERTO PEREIRA LOURO, matrícula nº 8002765, para ter exercício na Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação específica junto à 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital. \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nProcesso nº 2015.00327468 - Despacho: Fl. 332/335. À defesa para ciência da decisão. Prazo: 5 (cinco) dias. Patrono: Dr. Cláudio da Fonseca Vieira, OAB/RJ nº 124.426. Núcleo Administrativo das Comissões Permanentes. Praça Antenor Fagundes, 4º andar, sala 404, Centro, RJ.\r\n\r\nId: 2018896"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2018897": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00964537 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 7.423, de 24 de agosto de 2016, do Estado do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nProcedimento nº MP-2016.01044349 (Origem: Secretaria das Promotorias de Justiça de Massas Falidas) - Suspendo os efeitos da decisão proferida às fls. 90/100. Intimem-se e publique-se. \r\n\r\nId: 2018897"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2018898": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos nº MP-2017.00198389 (Origem: Notícia anônima) - Determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos nº MP-2016.01165883 (Origem: Notícia anônima) - Determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos nº MP-2017.00172094 (Origem: Notícia anônima) - Determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00194416 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna) - Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00104474 (Origem: Processo nº 0002673-03.2016.8.19.0033, distribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira. - IP nº 096-00198/2008 da 096ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01127596 (Origem: 20ª Promo toria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2018898"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2018899": [
                        "IA - Portarias",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP nº 52 \r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDesliga, ex officio, estagiário do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 35, inciso II, alínea “j”, da Resolução GPGJ n° 1.533, de 12 de agosto de 2009, o seguinte acadêmico:\r\n\r\nEXAME\r\n\r\nESTAGIÁRIO \r\n\r\nDESLIGAMENTO\r\n\r\nVIII\r\n\r\nIZAQUE DA SILVA\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 2018899"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2018900": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 06/2017\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo, 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo, 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo, 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo e 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo, no dia 29 de março de 2017.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que, de acordo com a perícia médica, realizada em 17/03/2017, pelo Núcleo de Saúde Ocupacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a candidata MARINA PINTO DE CASTRO JATAHY, inscrição nº 684000644 (área 1), aprovada no VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi considerada portadora de deficiência, fazendo jus, portanto, à reserva de vaga prevista no item 2.6 do Edital do referido certame.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 18/2017)\r\n\r\nId: 2018900"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2018901": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 21/03/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00327103 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 685/09 - Parte(s): CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MORAES;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00340229 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): CENTRO DE ACOLHIMENTO MUNICIPAL AYRTON SENNA, ÁUREA FERREIRA PACOTE, MÁRCIA CRISTINA SILVARES DE MORAES E LIDIA CRISTINA SALVADOR;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00398539 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): DENISE PERASSOLI HOTE E ROGÉRIO DE AZEVEDO MEREGE;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01209857 - Quatro volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO ASSEGURA, EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL E CLARO S.A. (ADV.: RODRIGO AZEVEDO GRECO - OAB/DF 35041) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00248922 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 75/16 - Parte(s): RAIMUNDO DE DEUS E ALICE VIANA DE DEUS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01172658 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 88/16 - Parte(s): ANTÔNIA RODRIGUES DE MEDEIROS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00007372 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/17 - Parte(s): MATERNIDADE MUNICIPAL HERCULANO PINHEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00172677 - Seis volumes principais, um anexo(s) e oito apenso(s) (nº 2013.00313835, nº 2010.00553346, nº 2014.01030341, nº 2006.00088949, nº 2010.00364305, nº 2009.00320165, nº 2005.00017211 e nº 2004.00009180) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 122677/04 - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00082433 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 76/12 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE DE XERÉM E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00217150 - Cinco volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 4128/06 - Parte(s): CENTRO DE TRATAMENTO DE ANOMALIAS CRANIOFACIAIS - REVIVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00077740 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2005.00003642) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DA REDE DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ÁREA PROGRAMÁTICA 1.0;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00753616 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 204/16 - Parte(s): JULIA ABRAHÃO ASSEF E MAMEDE ISAÍAS GEBER OLIVEIRA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00004218 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3073/04 - Parte(s): LUIZ ANTONIO CHRISPIM GUARANÁ (ADV.: FLÁVIO TORRES NUNES - OAB/RJ 127988);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00091621 - Quatro volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5754/06 - Assunto(s): APURAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE \"TARIFA SOCIAL\" NA CONTA DE ÁGUA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CEDAE A CONDOMÍNIOS EM JACARÉPAGUÁ E BARRA DA TIJUCA, NO RIO DE JANEIRO, NOS ANOS DE 2005 A 2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00317592 - Sete volumes principais, dois anexo(s) e dezenove apenso(s) (nº 2015.00255354, nº 2014.00407256, nº 2014.00003609, nº 2013.01045370, nº 2013.00093664, nº 2013.00051342, nº 2010.00317858, nº 2010.00258484, nº 2008.00207386, nº 2012.01556696, nº 2013.00000221, nº 2013.00060659, nº 2013.00071777, nº 2013.00071778, nº 2013.00028286, nº 2012.01578701, nº 2011.00308377, nº 2010.00266231 e nº 2008.00184606) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14650/10 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUANTO AO ATENDIMENTO DE SAÚDE MENTAL, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00975929 - Três volumes principais, dezoito anexo(s) e seis apenso(s) (nº 2015.00678442, nº 2014.01362177, nº 2014.01056862, nº 2014.00795043, nº 2011.00681177 e nº 2013.00674338) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01106988 - Dois volumes - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 253/11 - Parte(s): ANDRÉA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS E ALEXANDRO SOARES LIMA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01013036 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 200/12 - Parte(s): VILMA CAETANO DOS SANTOS CORREA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01123590 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.01134306 e nº 2014.00097665) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 600/13 - Parte(s): CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS NELSON CARNEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01139540 - Um volume principal e um anexo(s) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JOSÉ CARLOS COSTA E DÉCIO OLIVEIRA PIRES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01231441 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 19/17 - Parte(s): LECY MARQUES DE OLIVEIRA E ELZA GOUVEIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00390604 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 114/15 - Parte(s): ROSA MARIA DE JESUS SARAIVA E NELSON RICARDO SARAIVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00597302 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ROSA DA FONSECA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01012210 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 235/16 - Parte(s): SEVERINA BARROS VIEIRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00325165 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2015.00677788, nº 2015.00299663 e nº 2013.01346240) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 43/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO DE SAÚDE MENTAL À POPULAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00325825 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13685/09 - Parte(s): POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO CAVALCANTI;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00791883 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 116/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00118972 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE UM IMÓVEL APRESENTANDO ACÚMULO DE LIXO, BEM COMO ÁGUA PARADA, PODENDO OCASIONAR A PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS TRANSMISSORES DA DENGUE;\r\n\r\nId: 2018901"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2018817": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 94/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/04/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274.874-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nId: 2018817"
                    ],
                    "2018682": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 92/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/04/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.108-3/2012 - APOSENTADORIA/FUNDO FINANC. ESP. CUSTEIO PREV. MUN. CARMO/Recurso de Reconsideração interposto por CLEUD MARIA SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.265-7/2012 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por IVALDO BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.506-1/2011 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por PENHA REGINA DE ALBUQUERQUE RODRIGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.870-7/2014 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTA FERNANDES DE MACEDO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.059-4/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO VIEIRA DE BARROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.629-5/2014 - TERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por EDILSON PEIXOTO GOMES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 275.568-0/2015 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por NILTON PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.760-3/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por EUCLIDES BUENO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 809.960-4/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE NILÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ADILSON FARIAS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 812.154-2/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE RIO CLARO/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO NERZO RODRIGUES DE ARAÚJO, JOSIAS FERREIRA, WILSON LIMA DE ALMEIDA e JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.960-6/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SEC EST AMBIENTE/Embargos de Declaração interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.205-2/2012 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA/Embargos de Declaração interposto por MARCO ANTÔNIO LEITE GONDIM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.407-5/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PARACAMBI/Embargos de Declaração interposto por ADILSON PAULO SOARES, NELSON DA SILVA ALMEIDA, JOSÉ GERALDO DIOGO, HÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA, GERALDO MARTINS DE FREITAS, LINDEMBERG DE ALMEIDA MAGALHÃES e IPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE PEDRO PAULO AGUIAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.639-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Embargos de Declaração interposto por LUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ.\r\n\r\nId: 2018682"
                    ],
                    "2018683": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 93/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/04/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.082-3/2014 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO GULLO, contra a decisão proferida na sessão de 14.06.2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.843-7/2008 - APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, contra a decisão proferida na sessão de 27.10.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.713-9/2012 - EDITAL DE PREGÃO/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍCIO PASSOS, contra a decisão proferida na sessão de 12.11.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.650-3/2014 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por TARCISO GONÇALVES PESSOA, contra a decisão proferida na sessão de 15.03.2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.910-7/2013 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA CRISTINA RAPOSO por intermedio de seu procurador ALEXANDRE REINOL DA SILVA OAB/RJ 103.952 , contra a decisão proferida na sessão de 30.08.2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.479-1/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/CÂMARA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por BERNARDO CHIM ROSSI, contra a decisão proferida na sessão de 16.02.2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.385-8/2002 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, contra a decisão proferida na sessão de 28.07.2011.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.551-9/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE JAPERI/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO por intermédio de sua procuradora FABIOLA MONTEIRO FURTADO, contra a decisão proferida na sessão de 27.08.2013.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.448-3/2007 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/CÂMARA DE AREAL/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ ORESTES GONÇALVES DINIZ, contra a decisão proferida na sessão de 26.07.2012.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.461-0/2013 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Embargos de Declaração interposto por EVANDRO BERTINO JORGE, contra a decisão proferida na sessão de 17.11.2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.425-9/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Imputação de Débito a ELZÁDIO FERRAZ FILHO, FÁTIMA HENRIQUETA DE BARROS e CONSTRUTORA OAS LTDA.\r\n\r\nId: 2018683"
                    ]
                },
                "Editais do Plenário": {
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                        "2017210": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n238682-3/14\r\n\r\nJOÃO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n161/2017 \r\n\r\n227459-7/15\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\n11/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n29796/2016\r\n\r\n226325-1/14\r\n\r\nREBECA CAROLINA DA SILVEIRA SOUZA\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n31709/2016\r\n\r\n212377-4/14\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n35621/2016\r\n\r\n231276-3/15\r\n\r\nEVANGIVALDO SANTOS SOARES\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38428/2016\r\n\r\n220703-2/09\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39023/2016\r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nADELSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39103/2016\r\n\r\n221073-3/13\r\n\r\nEDITH THOMPSON HOMEM DE MELLO\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39390/2016\r\n\r\n219641-7/08\r\n\r\nFERNANDO DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n18/08/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n39471/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n217447-7/09\r\n\r\nSILVIA CRISTINA SOUZA BERBET\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n31483/2016\r\n\r\n200199-7/02\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n32174/2016\r\n\r\n105347-1/12\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS PESSANHA BRAGANÇA\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n34045/2016\r\n\r\n206609-7/12\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n10 \r\n\r\n34330/2016\r\n\r\n218707-5/14\r\n\r\nEDUARDO BREIA DE MELO\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n35660/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n230554-6/15\r\n\r\nFLÁVIA ALVES DA COSTA\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\n30904/2016\r\n\r\n223296-9/12\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\n33035/2016\r\n\r\n242771-6/12\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\n33139/2016\r\n\r\n802198-6/16\r\n\r\nNUBIA SILVA DOS SANTOS JESUS\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\n34217/2016\r\n\r\n220711-9/04\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n39467/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n221073-3/13\r\n\r\nEDITH THOMPSON HOMEM DE MELLO\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n39378/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n100640-4/11\r\n\r\nARLINDO JOVENTINO PEREIRA\r\n\r\n14/05/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n27170/2016\r\n\r\n234547-9/14\r\n\r\nSAINT CLAIR SILVA PEREIRA\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n34066/2016\r\n\r\n212377-4/14\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n35620/2016\r\n\r\nId: 2017210"
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                        "Ata da 07ª sessão da Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 14 de março.\r\n\r\nAos quatorze dias de março de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se a Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sétima sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 06ª sessão, de 07 de março de 2017, observando o Presidente que o Senhor Auditor Marcelo Verdini Maia estava substituindo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que estava em gozo de férias regulamentares. A Presidência registrou que, em virtude do término das férias do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme Ofício GC-6 nº 26, de 15 de dezembro de 2016, encerrava-se, a partir da próxima sessão desta Câmara, o período de substituição do Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, ficando este responsável por apresentar suas propostas de decisão. A seguir, saudou o Dr. Henrique Cunha de Lima, recém empossado como Subprocurador-Geral do Ministério Público Especial, augurando a continuação dos relevantes serviços já prestados ao longo desses anos, acompanhado nas saudações pelos demais. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Primeira Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos referentes ao Município de Valença, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e nos processos em que figurasse como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, observa-se o registro de impedimento do Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 263 processos: 64 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 130 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e 69 pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE nos 209584-4/1996, 221618-8/2004 e 220342-3/2012. Reiterou seu impedimento nos Processos TCE nos 105260-5/2016 e 100240-4/2013 (promoção e aposentadoria da Fundação Uerj) o Senhor Auditor Substituto Substituto Marcelo Verdini Maia. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107813-2/2016 (E-17/003.002320/2015) - Interessado: CESAR ROBERTO PERISSE RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107828-7/2016 (E-17/003007701/2015) - Interessado: VALMIR FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108236-3/2010 (08/221890/09) - Interessado: RUBENS ALEVATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105595-8/2016 (E-08/221.5912010) - Interessado: SUZY CARNEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 106710-7/2016 (E-23/003/567/2015) - Interessado: HELIO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112647-0/2012 (08/220650/12) - Interessado: CESAR RAIMUNDO NETTO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108209-6/2013 (E-12/078/52/2013) - Interessado: ICLÉA PEREIRA JORGE DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120217-9/2012 (12/662617/12) - Interessado: JUDY SIMPLES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111305-1/2014 (E-01/019/71/2013) - Interessado: ALCIDES GOMES DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108974-9/2011 (01/300070/11) - Interessado: ALZIRA NATAL ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118224-8/2013 (E-01/305035/2008) - Interessado: ARLENE NASCIMENTO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133355-8/2011 (01/300032/11) - Interessado: AUGUSTA FÁTIMA DE OLIVEIRA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106629-2/2016 (E-01/302482/2011) - Interessado: CREUSA MARCIA SANTANA PICININI NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106901-8/2016 (E-01/049/104/2014) - Interessado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102583-2/2015 (E-01/049/063/2013) - Interessado: EROTIDES RODRIGUES BATISTA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102182-4/2015 (E-01/302610/2012) - Interessado: GENIVAL BANDEIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104190-5/2015 (E-01/023/019/2014) - Interessado: GERALDA DIAS BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106399-9/2016 (E-01/301811/2012) - Interessados: HELOISA HELENA DA COSTA FERREIRA, BRUNA NATHALIA FFERREIRA MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102871-9/2016 (E-01/008/563/2014) - Interessado: JANAÍNA TEIXEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108280-2/2014 (E-01/301158/2009) - Interessado: JUDITH DAYSE DE SOUZA PARENTE DAYE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102217-5/2015 (E-01/301425/2011) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112213-9/2014 (E-01/309287/2010) - Interessado: MARIA DO CARMO FRANÇA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102939-5/2015 (E-01/309475/2010) - Interessados: MARIA ISABEL AMBROSIO, LICELMA MORAES REGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103308-9/2016 (E-01/302640/2011) - Interessado: MARLI ROCHA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117110-4/2013 (E-01/302659/2011) - Interessado: NEIDE MENDES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106592-3/2016 (E-01/016/303/2013) - Interessado: NEIR RESENDE LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113953-4/2012 (01/300213/08) - Interessados: SILVERIO GOURLART DALLE, JULIA GOULART DALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111015-8/2014 (E-01/301202/2009) - Interessado: VASCO DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105829-7/2016 (E-03/013/3421/2013) - Interessado: ELIANE FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103695-0/2016 (E-03/10301881/2012) - Interessado: EMILIA PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105719-6/2016 (E-03/004/492/2014) - Interessado: ESTER RAMOS DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106341-2/2016 (E-03/813452/2012) - Interessado: FRANCISMELI BERNARDES TEBALDI DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105782-3/2016 (E-03/10101423/2010) - Interessado: JOITA DA SILVA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106386-4/2012 (8610410/11) - Interessado: JUCENY CORTES DE OLIVEIRA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104139-3/2016 (E-08/006/329/2013) - Interessado: LUÍS FERNANDO DE ALMEIDA MOURA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105731-4/2016 (E-03/012/276/2014) - Interessado: NATALINA SCHIMIDT ELI-JAICK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103959-4/2016 (e-03/015/663/2015) - Interessado: ROBERTO SIDNEI BARTHOLOMEU MONSORES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103568-1/2016 (E-03/011/3459/2015) - Interessado: ROSILENE DE ALMEIDA SANTA ROSA PINHEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103920-3/2016 (E-01/602262/1999) - Interessado: RUTH PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102117-1/2016 (E-03/013/2877/2013) - Interessado: SUELI AZZI REZENDE SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103893-4/2016 (E-03/011/3629/2013) - Interessado: SUELY COPLE PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103039-0/2016 (E-03/002/2373/2014) - Interessado: VICENTINO RIBEIRO VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108150-5/2016 (E-04/023/143/2014) - Interessado: CHARLES LOUBACK ESPINOLA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107130-8/2016 (E-04/055/1061/2015) - Interessado: ELIANE SILVA DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105200-5/2016 (E-04/070/413/2014) - Interessado: ZORAIA NASCIMENTO PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101352-6/2016 (2014-125473) - Interessado: LEDA GONÇALVES DA CUNHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101578-2/2016 (2014-000151) - Interessado: LUZIA INAIR CAMPORES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101209-3/2016 (2015-12121) - Interessado: MARIA ELIANE MAIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101841-7/2016 (2015-48331) - Interessado: SANDRA LÚCIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100240-4/2013 (6265/12) - Interessado: JUCIARA DO NASCIMENTO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817517-3/2016 (2015001850) - Interessado: ANA CLARA LEAL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260430-9/2001 (13.002/00) - Interessado: DAMASCENO ALVES VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 223339-3/2015 (0087/2015) - Interessado: JACQUELINE DE MORAES E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215351-9/2013 (2013.04.00100P) - Interessado: DOMINGOS JOAQUIM DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214807-1/2013 (2013.07.00037P) - Interessado: MEG EDIR VICENTE ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202184-7/2011 - Interessados: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208935-6/2016 (197/2015) - Interessado: ILSINEIA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816779-6/2016 (095/2016) - Interessado: NEUZA DA SILVEIRA AMÂNCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200888-9/2015 (297/2014) - Interessado: CELSO PAULINO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216995-2/2015 (72/2015) - Interessado: JULIO CESAR CAMPOS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813203-6/2016 (058/2015) - Interessado: MORGANA HELENA TAVARES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809002-8/2015 (695/2015) - Interessado: NORMA ASSINÇÃO DE SOUZA MUNIZ - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206942-1/2014 (7579/2013) - Interessado: AMARILIS FERNANDES GOMES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214061-1/2014 (072/2014) - Interessado: ROMILDA PEREIRA DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810203-5/2016 - Interessado: DARLEI GOMES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-1/2012 - Interessado: BIANCA SILVA VALENTE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200896-1/2009 (1241/06) - Interessado: JULIA DE SOUZA CARRICO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207151-5/2016 (197/2015) - Interessado: RENATA DE SOUZA PUCENTE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808772-0/2016 - Interessados: ROMULO DE SOUZA E SILVA MIRANDA, DIEGO BARBOSA BRANCO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810416-4/2016 - Interessado: ANSELMO MUSSEL RABELLO CAXIAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226905-4/2009 (200901036-5) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218646-9/2011 (200/8761/11) - Interessado: MARLENE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237264-8/2013 (200/3466/2013) - Interessado: JARBAS MARIA DA SILVEIRA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819782-4/2016 (2015/07/504) - Interessado: MARIA MAGDALENA DO NASCIMENTO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812113-8/2016 (2016/03/243) - Interessado: NEIDE DIAS DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811681-8/2016 - Interessados: CARITAS DIOCESANAS DE NOVA IGUACU, CENTRO EDUC. INFANTIL COM. CARLOS MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811682-2/2016 - Interessados: CARITAS DIOCESANAS DE NOVA IGUACU, CENTRO EDUC. INFANTIL COM. CARLOS MARTINS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807497-5/2016 (2015/099935) - Interessado: CENTRO EDUC. INFANTIL COM. CARLOS MARTINS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218511-0/2012 - Interessado: MARIA LUCIANE SILVA E SILVA VIDAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221769-6/2014 (000381/2014) - Interessado: AFONSO MENDES RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810413-2/2016 (000116/2016) - Interessado: ALVARO LUIZ MORAES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810349-3/2015 (000985/2015) - Interessado: ANA MARIA EUGÊNIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294151-0/2015 (000811/2015) - Interessado: ANGELA MARIA DE SOUZA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241699-9/2014 (000802/2014) - Interessado: DEUSIMAR LEITE ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201681-6/2015 (000983/2014) - Interessado: JOÃO JULIÃO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810139-8/2016 (000069/2016) - Interessado: JORGE JOSÉ NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294100-1/2015 (000667/2015) - Interessado: LUIZ PAULO BONATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273819-3/2015 (000397/2015) - Interessado: MANOEL CARLOS COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221669-4/2016 (000075/2016) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA GORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213553-7/2014 (001192/2013) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS THOMAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265693-9/2015 (000454/2015) - Interessado: MARIA FRANCISCA BERNARDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807001-0/2015 (001099/2014) - Interessado: MARIA RUFINA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203171-7/2016 (001147/2015) - Interessado: MARILDA DE OLIVEIRA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241898-7/2014 - Interessado: JOÃO JANIO ALVES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807315-1/2016 (81/2016) - Interessado: JANDIRA RIBAS DE PAULO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 813923-8/2016 (223/2016) - Interessado: EDSON DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813919-7/2016 (371/2016) - Interessado: LARISSA VIEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212041-7/2014 (131/2014) - Interessado: LUÍS CARLOS POMPERMAYER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274903-7/2015 (455/2015) - Interessado: MAURO DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204051-8/2016 (746/2015) - Interessado: ROSALVA BALBINO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811550-3/2016 (965/2015) - Interessado: VERA LÚCIA OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 270261-9/2015 (13742/2015) - Interessado: DÉBORA VIANA GUILHERME - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214871-6/2015 (183/2015) - Interessado: IDÁLIA MAGDALENA GONÇALVES DA COSTA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271471-3/2015 (13741/2015) - Interessado: LILIAN DE SOUZA ALENCAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268088-9/2015 (13743/2015) - Interessado: MÁRCIA REGINA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808339-2/2015 (23846/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GIFFONI TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813695-3/2016 (16117/2016) - Interessado: MARIA ODETE MONTEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201215-5/2016 (31199/2015) - Interessado: NERI VIEIRA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816879-2/2016 (14902/2016) - Interessado: RITA DE CASSIA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226061-7/2014 (20938/2014) - Interessado: SONIA MARIA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216946-5/2012 (1276/11) - Interessado: JANILE ARCENIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201684-2/2012 (6742/09) - Interessado: NADIR DE ALMEIDA PITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811502-6/2016 (3643/2014) - Interessado: DERLI MARQUES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200680-5/2015 (7395/2014) - Interessado: ELIZETE HOMEM PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-5/2015 (3651/2014) - Interessado: JOSIMERE VIEIRA FERNANDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 812193-8/2016 (1911/2013) - Interessado: REGINA LÚCIA GONÇALVES MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811720-0/2016 (3647/2014) - Interessado: RUY GONÇALVES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206646-9/2014 (00286/14) - Interessado: ROSIMERY BARRA AGUIAR DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201421-9/2009 (068/08) - Interessado: MARILZA MAGALHÃES SANTANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220354-8/2013 (523/2013) - Interessado: ERCILIO DA CRUZ SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204525-9/2011 (14449/10) - Interessado: IRENE SANTOS ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223516-4/2007 (1366/07) - Interessado: LUCIENE MARIA AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CODIN-COMPANHIA DESENV INDUSTRIAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108840-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DESIPE-DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108176-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100100-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108515-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104602-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106159-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105922-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107681-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112000-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107700-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106823-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106680-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113167-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103295-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106475-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113417-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106709-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100035-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104290-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105809-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102619-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104118-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106277-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104295-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102899-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103687-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106491-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105260-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250103-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810035-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259952-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200082-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 200248-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809850-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221074-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 816027-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 217561-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815702-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235097-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204429-6/2006 - Votos: TRANCAMENTO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214241-5/2010 - Votos: TRANCAMENTO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-5/2007 - Votos: TRANCAMENTO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216418-5/2007 - Votos: TRANCAMENTO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225900-1/2006 - Votos: TRANCAMENTO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215026-9/2006 - Votos: TRANCAMENTO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204051-5/2006 - Votos: NÃO RECPÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203817-0/2006 - Votos: NÃO RECPÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209792-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210399-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224917-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 818329-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249213-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249180-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249242-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249259-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249238-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249220-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249237-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249260-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249239-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249240-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249218-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249261-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249262-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249255-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249212-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249206-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249234-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249205-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249219-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249256-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249236-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249190-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249188-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249193-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249217-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249197-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249191-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249222-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249186-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249223-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249209-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249229-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249192-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249215-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249257-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249224-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249189-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249225-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249246-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249196-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249233-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249247-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249231-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249214-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249248-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249249-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249250-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249207-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249195-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249251-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249252-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249253-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249254-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249230-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249243-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249185-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249221-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249211-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249263-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249227-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249241-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249244-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249208-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249228-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249245-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249194-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249226-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810120-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805575-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226735-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810593-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808011-2/2015 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROC. COMO TOMADA DE C. ESPECIAL, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205561-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211035-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809112-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221100-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200570-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276939-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813925-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822011-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815952-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210423-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227797-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227649-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228039-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225219-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234077-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203751-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 14/03/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\n226735-2/2015\r\n\r\nJOSELENE GESULADI GONÇALVES DE ABREU\r\n\r\n227649-4/2015\r\n\r\nSessão: 14/03/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n202184-7/2011\r\n\r\nId: 2018789"
                    ],
                    "2018790": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 337/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.184-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos Atos Admissionais decorrentes do Edital de Concurso Publico 01/2009, promovido pela Câmara Municipal de Belford Roxo, ora considerados ilegais em decorrência das diversas irregularidades verificadas nos autos.\r\n\r\nConsiderando que apesar de regularmente Notificado, o interessado permaneceu silente, restando caracterizada a revelia;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wagner dos Santos Carneiro, ex- Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, no montante de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos),equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n. 63/90, em virtude das irregularidades apontadas nos autos, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 07/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2017\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2018790"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2018791": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 07ª sessão da Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 14 de março.\r\n\r\nAos quatorze dias de março de dois mil e dezessete, às quinze horas e cinco minutos, reuniu-se a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sétima sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 06ª sessão, de 07 de março de 2017; observando a Presidência que a Senhora Auditora Andrea Siqueira Martins estava substituindo o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que se encontrava em gozo de licença especial. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Segunda Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, observa-se o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 316 processos: 255 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 43 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e 18 pela Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 111510-3/2008 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo registro, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 118023-2/2013, 220102-1/2012, 202863-5/2011, 117903-9/2013, 204063-0/2007, 201673-3/2012, 100952-4/2007, 101289-3/2016, 102902-4/2016 e 104079-7/2016 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman saudou o Dr. Henrique Cunha de Lima, parabenizando-o pela investidura no cargo de Subprocurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, sendo acompanhada nas saudações pelos demais. Solicitou vista dos Processos TCE nos 810149-3/2016, 811159-5/2016 e 809585-2/2016 (prestações de contas de responsável por bens patrimoniais da Câmara de Carapebus e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé, e prestação de contas de responsável por almoxarifado do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Araruama) a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins, com o objetivo de evitar decisões díspares sobre a mesma matéria. Às quinze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100345-6/2016 (E-26/203.389/1986) - Interessado: NIVACIR DAMAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100050-1/2015 (E-17/004/250/2013) - Interessado: PERY BRAZUNA DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101934-0/2016 (201501215853) - Interessado: LUIZ CARLOS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103913-8/1998 (09/0402512/95) - Interessado: GERALDO WAGNER LEÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109111-6/1999 (09/70002592/98) - Interessado: JOSÉ VICENTE LIMAA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106867-4/2010 (12/660494/10) - Interessado: MARIA LUIZA BLANCO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 122870-3/2013 (E-01/302318/2012) - Interessado: LEDA VEIGA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105498-0/2014 (E-01/012/30/2013) - Interessado: VERA LÚCIA DE ALMEIDA DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111510-3/2008 (21/972037/07) - Interessado: WANDERLEY CATALDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105106-5/2012 (18/1344/08) - Interessado: CRISEIDE HELENA CALVETTO MONNERAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101860-3/2016 (E-18/001/202/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO DE JESUS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103478-0/2016 (E-12/003/156/2016) - Interessado: RICARDO NASCIMENTO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102556-1/2016 (E-03/015/3752/2013) - Interessado: CARLOS ALBERTO BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101289-3/2016 (E-03/201299/2006) - Interessado: ENEIDA SOARES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102412-9/2016 (E-08/222016/2010) - Interessado: JACIRA DA SILVA CORTES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102086-6/2016 (E-03/007/4049/2013) - Interessado: MARIA CRISTINA LAURIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101619-2/2016 (E-08/220.587/2008) - Interessado: MARIA HELENA PADILHA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104079-7/2016 (E-08/220178/2008) - Interessado: OSMARINA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100952-4/2007 (03/10001244/04) - Interessado: RISETHE BOQUIMPANI DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101760-7/2016 (E-08/220097/2011) - Interessado: SUELI MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102902-4/2016 (E-03/012/2654/2015) - Interessado: VALÉRIA DE IRECÊ E ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102635-3/2016 (E-03/002/959/2013) - Interessado: VERA LÚCIA DA COSTA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108122-8/2016 (E-04/174012/2011) - Interessado: EDNA DE DEUS PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100136-3/2016 (E-04/053/49/2015) - Interessado: ELIANE FIGUEIREDO DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100436-1/2016 (E-04/012/867/2015) - Interessado: ILKA TEIXEIRA DE MATTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100442-0/2016 (E-04/029/1245/2015) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST RECEITA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107331-4/2016 (E-34/238000/2007) - Interessado: ILVA HELENA DA SILVA BAPTISTA SERAGLIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107145-1/2010 (278.328/07) - Interessado: CARLOS ROBERTO DA CONCEIÇÃO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101466-3/2016 (2014-103183) - Interessado: CÉLIA ROSA PEREIRA ASSUMPÇÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101342-1/2016 (2014-008592) - Interessado: LÚCIA SOARES DA SILVA BARRETO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101224-3/2016 (2015-139737) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO PERLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804792-2/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ANGRA DOS REIS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814735-6/2016 - Interessado: ALBERTO LUIZ VIEIRA MELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810717-6/2016 - Interessado: HERIVELTON DA SILVA CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227242-6/2012 (04/20/12) - Interessado: CRISTINA FÁTIMA COTIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239455-0/2008 (2008.037) - Interessado: MARIO MARCIO FÉLIX BORSATTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214035-0/2013 (0700163/2013) - Interessado: PALMIRA GOMES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M HABITAÇÃO INT SOC BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811153-1/2016 - Interessado: ALLYSSON DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819520-4/2016 - Interessado: JOSÉ FACURY HELUY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808466-3/2016 - Interessado: FABIO ROGÉRIO PURI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808759-8/2016 - Interessado: OLIMPIA MARIA GOMES TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809286-6/2015 - Interessado: ISJB - CENTRO JUVENIL SÃO PEDRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207502-8/2016 (2014004000310-2) - Interessado: OBRA DO SALVADOR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809785-4/2016 - Interessado: MARCELO LEANDRO GAMA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809689-4/2016 (2016.004.000014-3-CI) - Interessado: ALUIZIO WAGNER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251438-8/2002 (4414/01) - Interessado: BERNABETH MANHÃES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227197-3/2011 (12325/08) - Interessado: EDSON LINHARES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812052-8/2016 (173/15) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DA EXCELENTE IDADE - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808389-9/2016 - Interessado: JOICE GAMA LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811945-2/2016 - Interessado: CASA POBRE PE. CRISTÓVÃO ALMEIDA MACHADO - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808853-0/2016 (090/16) - Interessado: CLEBER DOS SANTOS CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810689-3/2016 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210334-3/2008 (2950/06) - Interessado: ORLANDO PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208698-1/2008 - Interessado: PAULINA MARÇAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810952-8/2016 - Interessado: ARMINDO COELHO ORNELLAS NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808048-7/2016 - Interessado: NILCIMAR RODRIGUES DUARTE JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229007-4/2015 - Interessado: ADRIANE APARECIDA CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220839-6/2012 (142/12) - Interessado: IVONE DOS SANTOS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271523-5/2003 (1287/03) - Interessado: EDICEA GOMES NERY - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 224804-0/2009 (310/829/09) - Interessado: MARIA CRISTINA GOMES MECENA BRUM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235739-5/2011 (310/920/11) - Interessado: HELOISA MARIA MOREIRA MONNERAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203864-6/2011 (020/3072/10) - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO OSÓRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234973-5/2007 (020/4957/06) - Interessado: JORGE PLACIDO DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. D. CRIANÇA E ADOL NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811987-0/2016 - Interessado: MARIA NILCE VIEIRA SCHOTT - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809301-4/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214135-0/2010 (2006/04/174) - Interessado: LIVIA DI GREGORIO BRIGAGAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204063-0/2007 - Interessado: NENIRA PEREIRA DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278262-9/2015 (2013/02/100) - Interessado: SELMA TOME DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211887-1/2000 (99/04.09213) - Interessado: DILZA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236636-8/2013 - Interessado: JUÇARA APARECIDA DE SOUZA PEDROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INT DIF CONSUMIDOR PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810849-5/2016 - Interessado: THIAGO MESQUITA GIBRAIL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202624-7/2016 (10314/15) - Interessado: GRUPO DE AMIGOS DE AUTISTAS DE PETRÓPOLIS - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811684-0/2016 - Interessado: ASSOC. DOS DOADORES DE SANGUE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA MEIO AMBIENTE MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806286-7/2016 - Interessado: SANDRA SILVA NARCISO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806350-4/2016 - Interessado: ALBERTO ÂNGELO DE ASSIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807594-9/2016 - Interessado: MUSEU DE HISTÓRIA REGIONAL PADRE SEBASTIÃO DA SILVA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 238682-1/2013 (000544/2013) - Interessado: LETICIA PEPE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807950-7/2016 (29188/15) - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO AMIGOS DO SERPA - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807850-1/2016 (17222/15) - Interessado: ESCOLA LIONS CRECHE DA IMACULADA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ILUM. PÚBLICA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808630-6/2016 - Interessado: CARLOS FERNANDO LOPES CAMPOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201673-3/2012 (8755/11) - Interessado: SANDRA REGINA MENDES LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809415-1/2016 - Interessado: FREDERICO MARTINS JARDIM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809830-5/2016 - Interessado: CLÉRIO DA SILVA ESTEVES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809270-9/2016 - Interessado: VIVIAN XAVIER MENDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204886-7/2014 (344/2011) - Interessado: ONEAS BLAUDT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811489-8/2016 - Interessado: ANGELO DE MARINS MARTINS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220355-6/2015 (147) - Interessado: ALBERTINA ROSA JESUS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207899-5/2014 - Interessado: WILLIANS DE OLIVEIRA MURAT - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809570-7/2016 - Interessado: NAZARETH ATHANAZIO DA CONCEIÇÃO BENTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203729-0/2011 (11829/10) - Interessado: ELIZABETH CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225817-4/2009 (5984/09) - Interessado: ENI MARIA DE FREITAS GARCIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230073-1/2006 (7267/06) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE SÁ AMORIM PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOLESC CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807562-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118023-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100816-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119575-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117903-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103056-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109800-5/2014 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102724-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100714-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102074-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103784-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100762-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102826-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101614-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100930-7/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101990-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101374-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100626-8/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108497-3/2012 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101199-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100818-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 131044-7/2011 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR INFÂNCIA ADOL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809235-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816650-4/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN.HAB INTERESSE SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819550-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 809330-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209305-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204754-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213046-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 810813-6/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809979-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811555-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENV URBANO ITAGUAÍ - CODUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809132-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243765-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 816132-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202863-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811031-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811040-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203781-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN MACAÉ CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202470-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809349-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825179-5/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810412-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821705-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821701-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810407-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821722-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821725-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204854-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821703-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821731-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821713-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821716-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206553-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218058-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 804958-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804954-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804595-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804946-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804597-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804609-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804861-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805451-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804950-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804578-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804834-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804952-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804615-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804951-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804947-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804561-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804549-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805447-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804823-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804553-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805458-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805254-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804841-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805441-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805467-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805266-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804858-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805443-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804587-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804955-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805383-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805436-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805315-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804581-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805461-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804856-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805415-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804261-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804831-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804617-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804616-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805283-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804566-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804592-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804949-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804554-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804611-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804610-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804833-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805394-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804948-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805268-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805352-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805350-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805471-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804960-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805347-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804845-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804577-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805390-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805372-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805348-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805273-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805354-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804557-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805387-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805377-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804859-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805358-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804811-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805361-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804613-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805313-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805225-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805253-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805331-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805385-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805327-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805424-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805292-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805324-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805222-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804565-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804814-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804568-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804583-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804570-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804850-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805322-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804945-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805317-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805433-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804956-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805319-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805221-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804585-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805418-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805296-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804576-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804572-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804828-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804569-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804848-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805456-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804562-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805294-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805301-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804575-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804872-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804593-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804574-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805453-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805220-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804614-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804594-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804590-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804579-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805304-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805306-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804563-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805299-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804580-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804589-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805310-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805454-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805227-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805274-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805278-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805279-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805226-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805275-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804564-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804820-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804854-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805369-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808143-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807412-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201455-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204465-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228806-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220102-1/2012 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222863-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218827-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 815323-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 805074-5/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807976-1/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808662-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810235-8/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV URB E HABIT QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809105-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815659-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202525-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817920-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817931-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817929-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817924-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817923-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207744-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809380-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLES SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 238252-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218286-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808691-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810311-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810375-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810467-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204423-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200366-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2018791"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2018784": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.774 - Aposenta CHARISE MARIA BARBOSA BOUÇAS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1940/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005. \r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.777 - Nomeia BRUNO BATISTA DA CUNHA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4261/0-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, DAI-4, do Serviço de Telecomunicações, da CEN, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Valdeci Rosa Ferreira, matr. 02/2854/0-5, com validade a contar de 01 de março de 2017. \r\n\r\nId: 2018784"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2018911": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de março de 2017, do Projeto de Resolução nº. 378, de 2016, de autoria do Deputado Edson Albertassi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 352,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO SR. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de março de 2017, do Projeto de Resolução nº. 394, de 2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 353,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL JOSÉ MARTÍ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma, à ASSOCIAÇÃO CULTURAL JOSÉ MARTÍ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2018911"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2018912": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 406/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 1º e o Art. 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Parágrafo único. As determinações desta Lei não se aplicam ao Microempreendedor Individual - MEI, à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI e às Micro e Pequenas Empresas.\"\r\n\r\n\"Art. 2º Fica dispensada a presença de tal profissional nos estabelecimentos configurados como distribuidores.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a regência verbo-nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 406-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Os estabelecimentos que comercializem suplementos nutricionais estão obrigados a ter um profissional de nutrição, devidamente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas - CRN, durante o horário de funcionamento, para orientar os consumidores acerca do uso e dosagem dos suplementos adquiridos.\r\n\r\nParágrafo único. As determinações desta Lei não se aplicam ao Microempreendedor Individual - MEI, à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI e às Micro e Pequenas Empresas.\r\n\r\nArt. 2º Fica dispensada a presença de tal profissional nos estabelecimentos configurados como distribuidores.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 406/2015: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1070-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BUSCA ATIVA”, MEDIANTE A ADIÇÃO DO ARTIGO 102-A NA LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a inclusão do Art. 102-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 102-A O Poder Executivo poderá estabelecer um Programa de Busca Ativa para a identificação de policiais militares com o objetivo de instauração imediata de processos de reforma.\"\r\n\r\n§1º Competirá à Diretoria de Saúde determinar, regularmente, a realização de inspeções denominadas \"Buscas Ativas\", no âmbito das organizações de saúde da corporação, tendo como objeto a identificação de pacientes policiais militares, cujos quadros recomendem a instauração imediata de processos de reforma, mediante a submissão dos mesmos, nos locais onde se encontrem, à Inspeção de Saúde regulamentar.\r\n\r\n§2º Os casos identificados mediante a \"Busca Ativa\" receberão tratamento prioritário, devendo sua tramitação ocorrer em regime de urgência.\r\n\r\n§3º O mecanismo da \"Busca Ativa\" deverá, ainda, ser estendido aos casos de pacientes policiais militares que, em virtude de sua condição de saúde ou recomendações do tratamento, estejam em leito domiciliar.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1070/2015: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1203-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, autorizado a fixar critérios para habilitação e funcionamento de entidades que pretendam atuar como comunidades terapêuticas, com vistas à prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes de uso, abuso ou dependência de substância psicoativa.\r\n\r\n§1° Para efeitos desta lei, serão considerados como comunidades terapêuticas as instituições religiosas e sociedade civil, sem fins lucrativos, que desenvolvam ações, programas, atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social de pessoas com transtornos decorrente do uso, abuso e dependência de substância psicoativa.\r\n\r\n§2º Os serviços de acolhimento destinam-se a pessoas com transtornos decorrentes de uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, que necessitem de afastamento do ambiente no qual se iniciou, desenvolveu ou se estabeleceu o uso ou dependência de substância psicoativa.\r\n\r\nArt. 2º Os critérios de que trata o Art. 1º levarão em conta aspectos técnicos, bem como aspectos relacionados à dignidade e à integridade do usuário atendido em comunidades terapêuticas.\r\n\r\nArt. 3º As entidades credenciadas poderão fazer jus a subvenções e outras formas de apoio financeiro e material viabilizadas pelo Poder Executivo, de acordo com critérios fixados em edital de chamamento público lançado pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 4º As informações sobre o uso dos recursos destinados pelo Poder Executivo às entidades credenciadas deverão ser fornecidas, semestralmente, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pelo órgão estadual competente, bem como deverão ser disponibilizadas em sítios eletrônicos ou portais para amplo conhecimento.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1203/2015: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1818-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nTRATA DA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As Organizações Sociais que atuam na área de saúde deverão informar, à Secretaria Estadual de Saúde, de dois em dois meses, o preço que pagaram por cada medicamento e/ou serviço que compram ou contratam diretamente, informando o mês em que se deu a aquisição ou contratação.\r\n\r\n§1º Em relação aos serviços contratados com locação de mão de obra, o preço deve apontar o custo por unidade de serviço (posto de trabalho) e o custo total das contratações.\r\n\r\n§2º Nos casos dos medicamentos, deve ser colocado o custo unitário do produto e o custo total da compra.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria Estadual de Saúde, na mesma frequência, e em seguida, tabulará os preços de medicamentos e serviços informados pelas Organizações Sociais e os praticados pela própria Secretaria, no que tange aos Hospitais Públicos e Postos de Saúde, informando, em uma última coluna desta tabulação, as porcentagens a mais ou a menos obtidas com a comparação dos preços.\r\n\r\nParágrafo único. As tabelas obtidas a partir da tabulação supracitada, contendo todos os dados previstos no caput, serão sempre publicadas, assim que finalizadas, no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e no Portal de Transparência, bem como na página da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º As Organizações Sociais deverão informar os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, sendo analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Secretário de Estado de Saúde e pelo Conselho Estadual de Saúde, paritariamente, e com a publicação do resultado no Diário Oficial do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo Estado do Rio de Janeiro regulamentará os dispositivos desta lei, no que for devido, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1818/2016: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2466/2017\r\n\r\nALTERA A LEI 6138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ALTERA A LEI Nº 2804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o § 5º do artigo 1º, da Lei 6138, de 28 de dezembro de 2011, modificado pela lei 6.640/2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - ...........\r\n\r\n§ 5º - A Tarifa Aquaviária Social temporária vigerá, no mínimo, até o dia 31 de dezembro de 2022, independente de estar entregue e em operação todas as novas embarcações a serem adquiridas pelo Estado, especificadas em aditivo contratual a ser celebrado com a concessionária, quando será feita uma revisão extraordinária para a avaliação da tarifa de equilíbrio e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º - Fica o Artigo 1º da Lei 6138, de 28 de dezembro de 2011, acrescido de um §12 com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 12 - A Tarifa Social não poderá exceder a 75% (setenta e cinco por cento) da tarifa de equilíbrio.\r\n\r\nArt 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2011, o governo do estado promoveu uma reestruturação tarifária no serviço aquaviário, criando três tarifas diferentes: a Tarifa de Equilíbrio, a Tarifa Social e a Tarifa Turística. Naquela ocasião, pelos valores estabelecidos, a Tarifa Social correspondia a 70% da Tarifa de Equilíbrio.\r\n\r\nDiante do estado de calamidade do governo estadual, uma manobra do executivo vem realizando um duro golpe na tarifa social das barcas. Estudo comparativo revela que o governo do estado vem aumentando a tarifa social das barcas de forma desproporcional. Somente neste ano de 2017, a tarifa social foi reajustada em 21,95% enquanto a inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) foi de 5,35%.\r\n\r\nEntre 2015 e 2017, o IPCA acumulou alta de 24,96% e a tarifa social subiu 61,28%. Assim, a distância entre a tarifa cheia e a tarifa social vai reduzindo a cada ano. Em audiência pública realizada no dia 20 de março de 2017, o secretário estadual de Transportes, Rodrigo Vieira, afirmou que a tarifa será extinta em 2019.\r\n\r\nEm tempos de desemprego em alta e achatamento da renda, o impacto deste aumento de tarifa para os trabalhadores é imenso. Por isso, apresentamos o referido projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2467/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE LUTA PELA CONSERVAÇÃO DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual de Luta Pela Conservação do Rio Paraíba do Sul”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de setembro.\r\n\r\nArtigo 2º - A data instituída no art. 1º da presente lei será incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, passando a integrar o anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 31 - Dia Estadual de Luta Pela Conservação do Rio Paraíba do Sul\r\n\r\n(...).\r\n\r\nArtigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio Paraíba do Sul banha os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, atravessando a conhecida região do Vale do Paraíba. Entretanto é o Rio de Janeiro que abriga maior parte de sua extensão, fato que torna o Paraíba do Sul um dos rios mais importantes do estado, primeiramente por fornecer água a aproximadamente 10 milhões de habitantes (capital fluminense, região metropolitana e boa parte das cidades do Vale do Paraíba), e, por ser essencial à produção industrial da região do Vale, que atualmente representa 1/3 do PIB do País. É, nesse sentido, indiscutível a importância socioeconômica do Rio Paraíba do Sul, tornando o seu cuidado uma responsabilidade essencial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, consideramos a necessidade da criação de um dia de LUTA PELA CONSERVAÇÃO DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2468/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA CADEIAS PÚBLICAS, PRESÍDIOS E PENITENCIÁRIAS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Dispõe que, do total dos recursos financeiros utilizados para compra de gêneros alimentícios para cadeias públicas, presídios e penitenciárias do Estado Rio de Janeiro, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser, prioritariamente, utilizados na aquisição direta da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, como comunidades extrativistas, quilombolas e indígenas.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito desta Lei, gêneros alimentícios básicos são aqueles indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável, observada a regulamentação aplicável.\r\n\r\n§2º - Para atendimento ao disposto neste caput, o produtor deverá ter a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).\r\n\r\nArtigo 2º - A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com os dados do Censo Agropecuário de 2006, a Agricultura Familiar constitui a base econômica de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes; responde por 35% do produto interno bruto nacional; e absorve 40% da população economicamente ativa do país. Ainda segundo o Censo, a agricultura familiar produz 87% da mandioca, 70% do feijão, 46% do milho, 38% do café, 34% do arroz e 21% do trigo do Brasil. Estimular essa modalidade de agricultura é em geral possibilitar a geração de renda em regiões distantes de centros industrializados, oferecendo alternativa, inclusive, para fixação do homem no campo.\r\n\r\nAssim, destaca-se ainda mais a posição de relevância que possui a Agricultura Familiar, mesmo não tendo a visibilidade que a produção baseada em modelos de grande escala tem, principalmente aquelas direcionadas à exportação. O trabalho exercido dentro dos empreendimentos familiares é a garantia de um abastecimento interno alinhado às demandas alimentares da população, criando um ambiente propício para a redução da fome e do desenvolvimento e bem estar no campo. Nesse sentido, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste pleito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2469/2017\r\n\r\nESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto no artigo 100 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, as operadores de telefonia fixa e móvel ficam obrigadas a procederem o desbloqueio de contas no prazo máximo de 24 horas, após o pagamento da respectiva fatura em atraso.\r\n\r\nParágrafo Único - A regra de que trata o caput deste artigo será aplicada, inclusive, nas hipóteses de celebração de acordo, sendo considerada para o desbloqueio o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nArt. 2º - A operadora de telefonia fixa e móvel deverá disponibilizar canal ao consumidor que possibilite a comprovação do pagamento da fatura em atraso, tais como:\r\n\r\nI - endereço de e-mail próprio;\r\n\r\nII - espaço específico no site;\r\n\r\nIII - aplicativo de mensagens instantâneas;\r\n\r\nIV - outro meio que possibilite o envio do comprovante de pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único: O prazo de que trata o artigo 1º desta Lei terá início com a comunicação pelo consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - É facultado à operadora disponibilizar canal telefônico para informação de pagamento pelo consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único: O consumidor que informar indevidamente o pagamento da fatura, além de sofrer novo bloqueio de sua linha, perderá o direito de trata o artigo 1º pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único: Os valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2592, de 25 de julho de 1996.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização da presente Lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm março de 2014, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, estabelecendo diversos direitos em defesa dos usuários de telefonia fixa e móvel.\r\n\r\nDentre esses direitos, em seu artigo 100, a Resolução estabelece prazo de 24 horas para desbloqueio de linhas telefônicas que foram bloqueadas por inadimplemento do consumidor.\r\n\r\nOcorre que as operadoras de telefonia não vem cumprindo os ditames da Agência reguladora sob a alegação do prazo de comunicação do pagamento pela instituição financeira que leva de 3 a 5 dias úteis, sujeitando o consumidor a dias sem acesso a um bem extremamente necessário.\r\n\r\nPretende a presente proposta possibilitar que o consumidor acelere o processo ao apresentar à operadora de telefonia o comprovante de pagamento de sua fatura, contando a partir daí o prazo de 24 horas para seu desbloqueio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2470/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PSORÍASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização Sobre a Psoríase.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…) 29 - \"DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PSORÍASE\"\r\n\r\nArt. 3º - O objetivo do Dia Estadual de Conscientização Sobre a Psoríase é enaltecer a importância e divulgar os métodos de tratamento à psoríase.\r\n\r\nArt. 4º - Em celebração ao evento tratado no artigo 1º poderão ser desenvolvidas e difundidas, pelas entidades representativas, ONGs e demais colaboradores, no Estado: ações, eventos, projetos, divulgações e demais atividades voltadas à conscientização sobre a psoríase.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização Sobre a Psoríase. O Dia Mundial da Psoríase é comemorado no dia 29 de outubro. Aproveitando a data, a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), com o tema “Um Toque de Conhecimento”, desenvolveu uma campanha para conscientizar a população sobre psoríase, informar sobre a doença e quebrar os estigmas relacionados a ela.\r\n\r\nAtualmente, cerca de 2% da população mundial tem psoríase - uma doença crônica, sistêmica, inflamatória e não contagiosa que afeta principalmente a pele - e sofre com o preconceito causado pela falta de informação.\r\n\r\nA Campanha Nacional de Conscientização da Psoríase, realizada pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) desde 2006, visa combater o preconceito e melhorar a qualidade de vida das pessoas, por meio de ações de esclarecimento da psoríase e mostrando como os pacientes podem conviver com a doença - que é crônica sistêmica, autoimune e não contagiosa que afeta principalmente a pele de cerca de 3% da população mundial, mas que possui inúmeras opções de tratamentos (tópicos, sistêmicos e com fototerapia).\r\n\r\nEm 2016, a entidade lançou a campanha “Psoríase, um assunto para todos” com a exibição de um vídeo de quatro minutos contando a história de duas pacientes que atestam a importância do afeto e do apoio de familiares e pessoas mais próximas na superação da doença. A psoríase se manifesta, predominantemente, por lesões avermelhadas e descamativas na pele. Esse apoio afetivo e psicológico por parte dos familiares tem-se mostrado fundamental para que os pacientes se informem, adotem e não abandonem o tratamento adequado no combate à psoríase.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2471/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA, LUZ E GÁS A INSERIR NAS FATURAS DE CONSUMO MENSAGEM DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as concessionárias de serviço público de fornecimento de água, luz e gás do Estado do Rio de Janeiro a inserir nas suas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue.\r\n\r\n§ 1º - A mensagem de que trata o caput deste artigo deverá conter:\r\n\r\nI - A frase \"Doe Sangue\";\r\n\r\nII - O sítio eletrônico do Hemorio;\r\n\r\nIII - O número do telefone \"Disque Sangue\", disponibilizado pelo Hemorio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2017\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta que apresentamos tem o intuito de incentivar a população fluminense a doar sangue, aumentando assim os estoques em toda a hemorede. Segundo a própria Organização Mundial de Saúde, todos os países devem buscar como meta a taxa de 3% (tres por cento) a 5% (cinco por cento) de doadores entre toda a população apta a doar. Atualmente, no Brasil, são coletadas por ano, em média, 3,5 milhões de bolsas de sangue. O índice brasileiro de doadores é de aproximadamente 1,8% da população dentre os aptos. No Estado do Rio de Janeiro o índice é mais baixo ainda, atingindo apenas a marca de 1,7%.\r\n\r\nOutro dado preocupante está relacionado a queda anual do número de bolsas de sangue coletadas. Em 2011, na rede pública de saúde, obtivemos o quantitativo de 189.956 bolsas. No ano de 2012, o quantitativo caiu para 177.174. Já no ano de 2013 atingimos apenas a marca de 170.975 bolsas. Em 3 anos o número de bolsas coletadas caiu 10% (dez por cento) em todo o Estado.\r\n\r\nPor todo exposto solicito aos meus pares a aprovação da presente proposta que visa contribuir para a regularização do estoque de sangue nos bancos de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2472/2017\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 7428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016 QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, LUIZ MARTINS, OSORIO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, MARTHA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, JOSÉ ANCHITE, ANA PAULA RECHUAN, DR. GOTARDO, ANDRE CORREA, NIVALDO MULIM.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Incluam-se os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, ao artigo 14 da Lei nº 7.428 de 25 de Agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - os contribuintes do setor de Lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III e pelo Decreto nº 29.042/2001.\r\n\r\nVIII - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem a produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos.\r\n\r\nIX - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem as prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão, permissão e autorização do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os de turismo.\r\n\r\nX - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem:\r\n\r\na) as operações interna e de importação com veículo automotor novo classificado nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados nos Anexos I e II, do Livro XIII do Decreto n.º 27.427 de 17 de Novembro 2000\r\n\r\nb) as operações com veículo automotor usado.\r\n\r\nParágrafo Único - A redução da base de cálculo do veículo automotor usado será de 90% (noventa por cento), pelo prazo de vigência previsto na Lei nº 7428 de 25 de Agosto de 2016.\r\n\r\nXI - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o Tratamento Tributário Especial disposto na Lei nº 4533/2005, na Lei nº 5636/2010 e na Lei nº 6979/2015, desde que atendam às seguintes condições cumulativamente:\r\n\r\na) que a empresa beneficiária tenha faturado no ano imediatamente anterior até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e;\r\n\r\nb) que o Município da localização do beneficiário tenha até 100.000 (cem mil) habitantes, conforme o Censo do IBGE em 2015.\r\n\r\nXII - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor da agricultura familiar fluminense e do agronegócio, previsto na Lei nº 4.177/2003.\r\n\r\nXIII - os benefícios ou incentivos fiscais alcançados pelo Decreto nº 44.945/2014, Decreto nº 43.771/2012, Decreto nº 45.417/2015 e Decreto nº 47.780/2016.\r\n\r\nXIV - os benefícios ou incentivos fiscais alcançados pela Resolução SEFAZ nº 299/2010.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de Agosto de 2016, exceto o disposto no Parágrafo Único do Inciso X.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, LUIZ MARTINS, OSORIO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, MARTHA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, JOSÉ ANCHITE, ANA PAULA RECHUAN, DR. GOTARDO, ANDRE CORREA, NIVALDO MULIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm que pese a importância do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, de caráter temporário, não se pode deixar que sua incidência sobrecaia sobre atividades estratégicas para nosso Estado, principalmente porque na Região Sudeste, nossos vizinhos SP, MG e ES não instituíram seus Fundos.\r\n\r\nEstas atividades estratégicas, elencadas no Projeto de Lei, são muito sensíveis a qualquer alteração de carga tributária, por menor que seja, uma vez que estes setores foram fomentados nos últimos anos, trazendo uma enorme e importante geração de emprego e renda; crescimento e desenvolvimento regional e de igual importância o crescimento da arrecadação tributária.\r\n\r\nNão resta a menor dúvida que os incentivos concedidos para estas atividades, funcionaram como importante atrativo para a instalação e ampliação de empresas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPermanecendo a incidência do FEEF, estas atividades estarão fora da padronização de carga tributária, aceitável, que permita uma margem mínima de competitividade com outros Estados, fundamentalmente com São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo, nossos concorrentes diretos, uma vez que estes Estados limítrofes não instituíram seus Fundos, como dito anteriormente.\r\n\r\nNa realidade ao manter a incidência do FEEF - aumentando indiretamente a carga tributária dos produtos - para estas atividades, o Estado do Rio de Janeiro está concedendo indiretamente condições de competitividade muito melhores para nossos vizinhos. \r\n\r\nComo consequência direta e imediata, teremos certamente um encolhimento da atividade industrial e comercial (o que já vem ocorrendo), fechamento de postos de trabalho pelas demissões (o que também já vem ocorrendo) e fundamentalmente a perda de arrecadação tributária para nossos Estados vizinhos, uma vez que as operações serão transferidas para estes Estados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2473/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 12 DE ABRIL COMO O \"DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À PSICOFOBIA\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e saúde.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Dia Estadual de Enfrentamento à Psicofobia, a ser inserido no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e comemorado, anualmente, no dia 12 de abril.\r\n\r\nParágrafo único. Na semana em que recair a data, serão realizadas atividades e campanhas esclarecedoras sobre a importância de combater a psicofobia, em suas diversas manifestações.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo Único da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 (Calendário Oficial), passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nABRIL \r\n\r\n(...) \r\n\r\n12 - Dia do Enfrentamento à Psicofobia.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPsicofobia é o termo usado para designar atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com deficiências ou transtornos mentais. “É a rejeição ao paciente psiquiátrico, a exclusão dele da sociedade”, diz o Psiquiatra e psicoterapeuta, Dr. Augustro César de Farias Costa. \r\n\r\nAs atitudes psicofóbicas estão de tal forma entranhadas na sociedade que muitas vezes sequer nos damos conta de sua ocorrência. A associação dos transtornos mentais com comportamentos socialmente indesejáveis é frequente. Sempre que alguém faz algo que incomode outras pessoas é logo tachado de louco, cretino, etc. De outro lado, se alguém é acometido por transtorno mental e tem indicação de buscar auxílio profissional na psiquiatria ou psicologia, sofre toda sorte de discriminação, o que afasta ou retarda seu contato com o sistema de saúde. O resultado de tudo isso é o reforço do preconceito contra as pessoas com doença mental e a deterioração de seu quadro clínico. \r\n\r\nA escolha da data para comemorar o combate à psicofobia é o dia do nascimento do ator e humorista Chico Anysio, considerado símbolo na luta contra o preconceito. O humorista sofria de depressão e, pouco antes de morrer, decidiu entrar na luta contra o preconceito que cerca as doenças mentais. \r\n\r\nEle sofria de depressão e, num encontro com o médico Antônio Geraldo da Silva, ex- presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), durante a conversa para gravar um depoimento, Chico fez um comentário e uma sugestão:\r\n\r\n- Antigamente existiam carros usados. Agora chamam de “seminovos”. As coisas hoje têm esses nomes. Crie um nome para o preconceito. O conselho do comunicador não foi esquecido. Muitas reuniões depois, a Associação Brasileira de Psiquiatria lançou o termo “Psicofobia”. Atualmente ele é adotado para designar atitudes preconceituosas e discriminatórias contra as deficiências e os transtornos mentais. \r\n\r\nTenho a convicção de que a aprovação do projeto de lei, que ora submeto à apreciação de meus pares, representará um gesto de apoio na luta contra o preconceito que envolve esse e outros transtornos psíquicos que atingem 23 milhões de pessoas somente no Brasil (conforme dados da Organização Mundial de Saúde - OMS).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2474/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA \"CULTURA QUE LIBERTA\" NOS PRESÍDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Educação; Cultura; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa \"Cultura que Liberta\" junto aos presídios instalados no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo principal de estimular a ressocialização do preso por meio do resgate de sua cidadania, mediante o desenvolvimento de atividades didáticas e paradidáticas que permitam ao detento ampliar seus conhecimentos gerais, culturais e educacionais, inclusive mediante a disponibilização de cursos presenciais ou à distância que permitam a conclusão do ensino fundamental e médio e cursos profissionalizantes.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa deverá abranger atividades de caráter educacional, literário, cultural e esportivo, proporcionando, dentro da viabilidade legal e de suas instalações, oportunidades de desenvolvimento de atividades laborativas, remuneradas ou voluntárias, bem como cursos profissionalizantes.\r\n\r\n§ 1º - Dentre as matérias da grade curricular do ensino fundamental e médio, o Programa deverá incluir aulas de Organização Social e Política Brasileira e de Educação Moral e Cívica, com a finalidade de ampliar os conhecimentos dos presos sobre formação étnica do nosso povo, cultura, hábitos alimentares, comportamento sócio -econômico e conceitos sobre política, civismo e cidadania.\r\n\r\n§ 2º - O Programa poderá implantar oficinas com aulas de capoeira, danças folclóricas, música, literatura brasileira, culinária regional, dentre outros temas, inclusive para fixação do aprendizado.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente Lei, podendo firmar convênios com instituições educacionais publicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação do programa. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017. \r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto cria nas penitenciárias do Estado o Programa \"Cultura que Liberta\", com a finalidade de estimular a vivência da cultura brasileira pelos detentos, através de diversas oficinas e aulas, que permitam aos mesmos uma melhor condição de ressocialização após o cumprimento da penal. É uma maneira extremamente válida para o resgate da cidadania daqueles marginalizados do convívio social, que desejam apenas uma oportunidade de retomarem as suas vidas. Mediante o seu caráter autorizativo, não se há de falar em ingerência do Legislativo em assuntos de competência do Executivo, pois a finalidade é apontar caminhos ao Executivo para juntos buscarmos uma alternativa para a solução deste grave problema social.\r\n\r\nPara facilitar o aprendizado os detentos poderão ter aulas de capoeira, dança, música e literatura brasileira, o que, por certo, elevará a sua já tão abatida estima, dando-lhes um caminho diferente para trilhar, com noções de civismo e cidadania. É uma experiência que vale a pena ser tentada, afinal, as práticas tradicionais de recuperação dos detentos não estão dando certo e já passou da hora de buscarmos algo novo, para o bem (e a sobrevivência) da sociedade fluminense e brasileira, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2475/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.395, DE 16 DE JANEIRO DE 2013, PARA OBRIGAR AS SEGURADORAS DE AUTOMÓVEIS A OFERECEREM VEÍCULOS ADAPTADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 6.395, de 16 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - Aplicam-se os dispositivos da presente Lei às seguradoras sediadas ou que prestem serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando houver previsão contratual para utilização de carro reserva em caso de sinistro, devendo, nestes casos, ser disponibilizado pelas seguradoras veículos reservas adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficiência ou com modalidade reduzida, conforme a condição do segurado e independente de previsão contratual quanto a esta condição especial.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-B à Lei nº 6.395, de 16 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1B - Caso não haja disponibilidade de veículo adaptado próprio, a seguradora deverá locar às suas expensas um veículo que atenda às necessidades do segurado pelo tempo que for necessário ou pelo tempo previsto em contrato, sob pena de multa diária de 300 (trezentas) UFIR/RJ em favor do segurado, não obstante sua responsabilidade por eventuais perdas e danos de ordem material e moral.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 6395/2013 para ampliar o seu alcance às seguradoras de veículos que disponibilizam carros reservas aos seus segurados em caso de sinistro.\r\n\r\nCom isto, pretende-se por fim a um grave problema encontrado pelas Pessoas com Deficiência quando da ocorrência de sinistros, que acaba impossibilitado de utilizar o benefício do carro reserva previsto no contrato de seguro, por não haver disponibilidade de carro adaptado para suas condições de mobilidade. \r\n\r\nAssim, para resguardar a independência e o tratamento igualitário garantidos em nossa Carta Magna às pessoas portadoras de deficiência ou com modalidade reduzida, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2476/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.878, DE 24 DE JUNHO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 3.878, de 24 de junho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - Fica assegurado ao consumidor o atendimento presencial nas referidas unidades, com atendimento no horário comercial em dias úteis e aos sábados no horário compreendido entre 8:00h e 14:00h.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-B à Lei nº 3.878, de 24 de junho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1B - As concessionárias deverão prestar o serviço ao público de forma gratuita e através de senha, por ordem de chegada, respeitado o atendimento preferencial estabelecido em Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 1-C à Lei nº 3.878, de 24 de junho de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1C - As concessionárias poderão disponibilizar serviço de agendamento para os fins dispostos nesta Lei por meio de telefone ou internet, desde que observada concomitantemente o artigo anterior, devendo, nestes casos, agendar o atendimento presencial para, no máximo, 48 (quarenta e oito horas) após a solicitação de agendamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 3878/2002 para regulamentar o funcionamento dos postos de atendimento instituídos pela Lei que ora se altera, permitindo ao consumidor o atendimento presencial dentro do horário comercial.\r\n\r\nCom o advento da internet, as concessionárias tentam centralizar o seu atendimento por outros meios que lhe sejam menos custosos, evitando a manutenção do atendimento presencial. Todavia, não são todos os consumidores que conseguem entender a funcionalidade deste serviço virtual ou mesmo têm acesso à rede, preferindo o atendimento presencial para resolverem os seus problemas de consumo com a concessionária, cabendo a esta disponibilizar tal serviço de atendimento, inclusive aos sábados, pois grande parte de seus consumidores trabalham nos dias úteis e não podem efetivar suas reclamações pessoalmente durante a semana.\r\n\r\nEm razão do exposto conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2477/2017\r\n\r\nESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto no artigo 100 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, as operadoras de televisão por assinatura ficam obrigadas a procederem o desbloqueio de contas no prazo máximo de 24 horas, após o pagamento da respectiva fatura em atraso.\r\n\r\n§1º - A regra de que trata o caput deste artigo será aplicada, inclusive, nas hipóteses de celebração de acordo, sendo considerada para o desbloqueio o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\n§2º - O prazo de que trata o caput terá início com a efetiva comunicação pelo consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - A operadora de televisão por assinatura deverá disponibilizar canal ao consumidor que possibilite a comprovação do pagamento da fatura em atraso, tais como:\r\n\r\nI - endereço de e-mail próprio;\r\n\r\nII - espaço específico no site;\r\n\r\nIII - aplicativo de mensagens instantâneas;\r\n\r\nIV - outro meio que possibilite o envio do comprovante de pagamento.\r\n\r\nArt. 3º - É facultado à operadora disponibilizar canal telefônico para informação de pagamento pelo consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único: O consumidor que informar indevidamente o pagamento da fatura, além de sofrer novo bloqueio de sua linha, perderá o direito de trata o artigo 1º pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único: Os valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2592, de 25 de julho de 1996.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização da presente Lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm março de 2014, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, estabelecendo diversos direitos em defesa dos usuários de telefonia fixa e móvel, serviços de internet e de televisão por assinatura.\r\n\r\nDentre esses direitos, em seu artigo 100, a Resolução estabelece prazo de 24 horas para liberação do sinal dos denominados 'canais pago', bloqueados por inadimplemento do consumidor.\r\n\r\nOcorre que as operadoras não vem cumprindo os ditames da Agência reguladora sob a alegação do prazo de comunicação do pagamento pela instituição financeira que leva de 3 a 5 dias úteis, sujeitando o consumidor a dias sem acesso a um meio de entretenimento.\r\n\r\nPretende a presente proposta possibilitar que o consumidor acelere o processo ao apresentar à operadora o comprovante de pagamento de sua fatura, contando a partir daí o prazo de 24 horas para seu desbloqueio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2478/2017\r\n\r\nESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto no artigo 100 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e de conexões de dados do Serviço Móvel Pessoal - SMP ficam obrigadas a procederem o desbloqueio de contas no prazo máximo de 24 horas, após o pagamento da respectiva fatura em atraso.\r\n\r\n§1º - A regra de que trata o caput deste artigo será aplicada, inclusive, nas hipóteses de celebração de acordo, sendo considerada para o desbloqueio o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\n§2º - O prazo de que trata o caput terá início com a efetiva comunicação pelo consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - As operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e de conexões de dados do Serviço Móvel Pessoal - SMP deverá disponibilizar canal ao consumidor que possibilite a comprovação do pagamento da fatura em atraso, tais como:\r\n\r\nI - endereço de e-mail próprio;\r\n\r\nII - espaço específico no site;\r\n\r\nIII - aplicativo de mensagens instantâneas;\r\n\r\nIV - outro meio que possibilite o envio do comprovante de pagamento.\r\n\r\nArt. 3º - É facultado à operadora disponibilizar canal telefônico para informação de pagamento pelo consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único: O consumidor que informar indevidamente o pagamento da fatura, além de sofrer novo bloqueio de sua linha, perderá o direito de trata o artigo 1º pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único: Os valores arrecadados com a multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 2592, de 25 de julho de 1996.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização da presente Lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm março de 2014, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, estabelecendo diversos direitos em defesa dos usuários de telefonia fixa e móvel, serviços de internet e de televisão por assinatura.\r\n\r\nDentre esses direitos, em seu artigo 100, a Resolução estabelece prazo de 24 horas para liberação do sinal dos denominados 'canais pago', bloqueados por inadimplemento do consumidor.\r\n\r\nOcorre que as operadoras não vem cumprindo os ditames da Agência reguladora sob a alegação do prazo de comunicação do pagamento pela instituição financeira que leva de 3 a 5 dias úteis, sujeitando o consumidor a dias sem acesso a um meio de entretenimento.\r\n\r\nPretende a presente proposta possibilitar que o consumidor acelere o processo ao apresentar à operadora o comprovante de pagamento de sua fatura, contando a partir daí o prazo de 24 horas para seu desbloqueio.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 427/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À BEATRIZ MOREIRA DA COSTA, IALORIXÁ BEATA DE IEMANJÁ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, à Beatriz Moreira da Costa, Mãe Beata de Iemanjá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBeatriz Moreira Costa, nascida em 20 de janeiro de 1931, em Cachoeira do Paraguaçu, Recôncavo Baiano, filha de Maria do Carmo e Oscar Moreira, teve a mãe e o pai como exemplos de vida. Sua mãe, negra trabalhadora, mas de saúde frágil, legou à sua filha grande respeito à pessoa humana e seu pai, Oscar, a característica de saber lidar com as ferramentas do trabalho e da vida.\r\n\r\nNa década de 1950, Beatriz mudou-se para a cidade de Salvador, onde foi iniciada para o orixá Iemanjá no candomblé por Mãe Olga do Alaketu. Mesmo presa a princípios tradicionais em razão da influência de uma família patriarcal tornou-se de vanguarda ao fazer cursos de teatro amador e participar de grupos folclóricos. Casa-se com Apolinário Costa com quem teve quatro filhos. Em 1969, Beata separou-se de seu marido e migrou com os filhos para o Rio de Janeiro em busca de melhores condições de vida. Aqui, exerceu as mais diferentes atividades para sustentar os quatro filhos: foi empregada doméstica, costureira, manicure, pintora e cabeleireira.\r\n\r\nSem apoio da família consanguínea, é na família-de-santo que encontra acolhimento, a história se repete no sentimento de resistência do quilombo contemporâneo que reconstrói a autoestima desta mulher negra. Em 1985, fundou a Comunidade de Terreiro Ilê Omi Ojú Arô (Casa das Águas dos Olhos de Oxóssi), comunidade em Nova Iguaçu na qual Beata é sacerdotisa suprema, atua em diversas frentes sociais: religião e saúde, luta contra formas de discriminação e intolerância religiosa, cultura da paz, acesso à educação, ações afirmativas, direitos humanos e movimentos de mulheres negras e fortalecimento da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nPonto de Cultura desde 2010, o Ilê Omi Oju Aro abriga aulas de samba de roda, afrocultura digital, a arte do ferro e teatro. Em 2015 foi reconhecido como patrimônio cultural dá Baixada Fluminense e tem cerca de 350 filhos de santo. Mãe Beata também é escritora, e já lançou livros como O caroço de dendê, Tradição e religiosidade e As histórias que minha avó contava.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 428/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À FLORIPES CORREIA DA SILVA GOMES, MAM'ETU MABEJI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, à Floripes Correia da Silva Gomes, Mam'etu Mabeji.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBaiana do bairro da Liberdade, chegou ao Rio de Janeiro aos 10 anos para residir com o Sr. João Lesenge em 19 de outubro de 1946 e, iniciou-se no candomblé em 20 de abril de 1947, aos 11 anos. A partir desta data, Mabeji começa a fazer parte da história do Terreiro Bate-Folha, um reduto do povo bantu.\r\n\r\nOs bantus são povos africanos que falam um conjunto de línguas, entre elas o kimbundo, com a mesma raiz. Em geral, chegaram ao Brasil como escravos, vindos de Angola, Congo e Moçambique. Em Anchieta, a preservação da língua kimbundo e dos ritos de origem bantu é considerada um dever para a baiana Floripes Correia da Silva Gomes, a Mam'etu Mabeji, do terreiro Bate-Folha. Desde 1972, ela está à frente da casa, uma ramificação do tradicional Bate-Folha de Salvador, tombado em 2003 pelo Iphan. Ela se preocupa em ensinar para seus filhos-de-santo os fundamentos do candomblé da nação Angola. Por volta dos anos 50, em companhia de um índio Irapuru, chega ao Bate-Folha o Sr. José Milagre. Com o passar do tempo, Milagre casa-se com Mabeji e, posteriormente, se confirma na casa como Pokó, passando então a ser conhecido como Tata Nguzu ua nzambi, que era a sua dijina. O Terreiro Bate Folha continua hoje sob a direção de Mam'etu Mabeji. Símbolo da preservação do candomblé bantu, o Bate Folha é um espaço de convivência entre as diferentes nações das religiões de matriz africana no Rio de Janeiro, tendo sido frequentado por figuras religiosas importantes das nações ketu e jeje, como Nino d'Ogum, Iyá Davina, Dila de Omolu, Mãe Meninazinha d'Oxum e Tata Fomotinho.\r\n\r\nAs origens da tradiço bantu mantida pelo Bate Folha, remontam à histórica figura de Manoel Bernardino da Paixão, iniciado no candomblé em 1900, na Bahia, por um legítimo sacerdote muxicongo (nascido no Kongo). A conclusão de suas obrigações foi realizada por Maria Neném - a Mam'etu Tuenda Nzambi.\r\n\r\nMabeji se lembra do tio, João Lesenge, como um \"estudioso da língua e da cultura\". “Luto para preservar a tradição do candomblé. Por isso, vejo com muita importância o trabalho do Iphan de estudar os terreiros de candomblé”. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 429/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. FABIO CAMPOS COSTA, MAJOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ILMº Sr. Fabio Campos Costa, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Bebeto, Dr. Deodalto, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Martha Rocha, Samuel Malafaia\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes a uma oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que em muito tem contribuído para o nosso Estado, com um atendimento ímpar a todos os cidadãos, servindo a nossa PMERJ com dedicação e afinco, merecendo todo o nosso apreço. Segue abaixo seu currículo com as devidas informações e qualificações do homenageado.\r\n\r\nFÁBIO CAMPOS COSTA\r\n\r\nMajor Policial Militar\r\n\r\nBrasileiro, casado, 38 anos\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\n· Curso de Aperfeiçoamento de Oficias - 2008 - Escola Superior de Policia Militar\r\n\r\n· Curso de Direito - Pontifícia Universidade Católica - PUC RJ - 2005\r\n\r\n· Graduado em Segurança Pública. Academia de Polícia Militar D. João VI (PMERJ), início em fevereiro de 1997 e conclusão em dezembro de 1999.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\n· 2003 - Comandante da 1ª Cia Destacada do 12º BPM.\r\n\r\n· 2009 - Coordenador Operacional Operação Lei Seca - Secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· 2011 - Assessor Parlamentar da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· 2012 - Coordenador do Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade (POEPP).\r\n\r\n· 2014 - Assessor Especial do Secretario Estadual Diretos Humanos e Assistência Social (SEDHAS).\r\n\r\n· 2016 - Sub Cmt do 15º BPM - Duque de Caxias - Atual função.\r\n\r\nQualificações e Atividades Complementares\r\n\r\n· Curso Básico de Tiro Policial Militar - APM D. João VI. - 1997\r\n\r\n· Curso de Operações Aquaviárias - GAM - 2002\r\n\r\n· Curso de Policia Judiciária Militar - CER - 2002/2003\r\n\r\n· Custo de Técnica Legislativa Aplicada - PMESP - 2011\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 430/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMª. SRª. ELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA, MAJOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a ILMª Srª. Elaine de Azevedo Ferreira Baldanza, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Bebeto, Dr. Deodalto, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Martha Rocha, Samuel Malafaia\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes a uma oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que em muito tem contribuído para o nosso Estado, com um atendimento ímpar a todos os cidadãos, servindo a nossa PMERJ com dedicação e afinco, merecendo todo o nosso apreço. Segue abaixo seu currículo com as devidas informações e qualificações da homenageada.\r\n\r\nNome: Elaine de Azevedo Ferreira Baldanza\r\n\r\nNome de guerra: Elaine Baldanza\r\n\r\nRG: 63396\r\n\r\nPosto: Major Policial Militar\r\n\r\nCasada com o Major PM Ricardo Ribeiro Baldanza\r\n\r\nFiliação: José Carlos Ferreira e Ciléa de Azevedo Ferreira\r\n\r\nNatural de: Rio de Janeiro\r\n\r\nIdade: 37 anos\r\n\r\nAno de ingresso na Corporação: 1998\r\n\r\nAno de promoção ao último posto: 2010\r\n\r\nPrincipais funções públicas exercidas\r\n\r\n1. Chefe da Seção de Comunicação Social do 6 Batalhão - 2002\r\n\r\n2. Chefe da Seção de Comunicação Social do 20 Batalhão 2003 até 2005;\r\n\r\n3. Chefe da Seção de Operações do 39 Batalhão, B Roxo 2006/2007;\r\n\r\n4. Subcomandante do Corpo de Alunos da APM (Academia de Polícia Militar - formação de Oficiais) D João VI- 2008;\r\n\r\n5. Subchefe do CCPP/Proerd (Centro de Capacitação e Programas de Prevenção/Proerd) 2009 até 2011;\r\n\r\n6. Chefe da Assessoria de Imprensa da Coordenadoria de Comunicação Social da PMERJ, 2012; \r\n\r\n7. Gestora de Articulação Comunitária da Coordenadoria de Polícia Pacificadora, 2013;\r\n\r\n8. Subcoordenadora da Coordenadoria de Comunicação Social da PMERJ;2014 até 2016\r\n\r\n9. Ajudante de Ordens do Comandante- Geral 2017.\r\n\r\nPRINCIPAIS MEDALHAS E CONDECORAÇÕES\r\n\r\n1. Medalha |Sangue dos heróis\r\n\r\n2. Medalha Jubileu de Ouro da Vitória\r\n\r\n3. ;Medalha Arquiepiscopal Imperial Nossa Senhora das Dores;\r\n\r\n4. Curso de Instrutores Educadores Sociais Proerd (Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência)\r\n\r\n5. Brevê do CPA (Curso de Proteção de Autoridades da SSMCC - Sub Secretaria Militar da Casa Civil)\r\n\r\nInformações adjacentes\r\n\r\n1. CFO (Curso de Formação de Oficiais) - 1998/2000\r\n\r\n2. Proerd (Curso de Instrutor Educador Social) 2008;\r\n\r\n3. CPA (Curso de Proteção de Autoridades)- 2009\r\n\r\n4. CAO (Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais) - 2010;\r\n\r\n5. Painelista no Seminário sobre Segurança Pública, com a publicação na revista científica da Escola Superior da PM, do artigo de Conclusão : Padronização Documental das Ações de Polícia Comunitária desenvolvidas nas comunidades abrangidas pelas UPP - Unidades de Polícia Pacificadora) - 2011\r\n\r\n6. Curso de uso progressivo da força e emprego de equipamentos não letais na \\Polícia Militar de Santa Catarina - 2013\r\n\r\n7. Pós graduação em Comunicação Social (Gestão Estratégica da Comunicação) IGEC/FACHA - 2014/2015\r\n\r\n8. Instrutora do Curso de Comunicação da Coordenadoria de Comunicação da PMERJ 2016.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1906/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 27 do Regimento Interno, a URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1906/2016 que “REVOGA A LEI 7.240 DE 23 DE MARÇO DE 2016 QUE DENOMINA “ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI” A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA”, de autoria dos Deputados Fábio Silva e Paulo Ramos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcos Muller, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Dica, Figueiredo, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Fatinha, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Janio Mendes, Martha Rocha, Paulo Melo, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2463/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 27 do Regimento Interno, a URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2463/2017 que “AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CRIAR MAIS UMA VARA DE EXECUÇÕES DA DÍVIDA ATIVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Rafael Picciani, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, João Peixoto, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Dica, Figueiredo, Marcos Abrahão, Milton Rangel, André Correa, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Jorge Felipe Neto, Paulo Melo, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2017\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI N° 702/2015. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE FELlPPE NETO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nSr. Presidente \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada em definitivo do Projeto de Lei n° 702/2015. \r\n\r\nBarbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 012/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2032/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1389/2016, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Nelson Gonçalves, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 018/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 999/2015, de autoria do Deputado Rafael Picciani, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2527/2013, de autoria dos Deputados Fabio Silva e Gilberto Palmares, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 021/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2140/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Chiquinho da Mangueira, através de Parecer, aprovado na 2ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 6.608, de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 022/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2299/2016, de autoria do Deputado Fabio Silva, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Filipe Soares, através de Parecer, aprovado na 2ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7386, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 023/2017\r\n\r\nEm 15 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2316/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Carlos Minc, através do Parecer, aprovado na 2ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.098, de 05 de novembro de 2015, que já dispõe a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 024/2017\r\n\r\nEm 15 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2371/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Carlos Minc, em virtude da existência da Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, que já dispõe a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CEIC N° 04/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 21.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente: \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 1210/2015, de autoria dos Deputados Geraldo Pudim e Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme parecer aprovado na 1a Reunião Extraordinária deste Órgão Técnico, solicitando sua manifestação sobre a proposição em questão. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CEIC Nº 05/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, encaminho a V.Exª, o Projeto de Lei nº 3062/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme parecer aprovado na 1ª Reunião Extraordinária deste Órgão Técnico, solicitando sua manifestação sobre a proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MARÇO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas\r\n\r\nData: 23 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Debater sobre a desburocratização e a competitividade dos municípios e definir a agenda de trabalho para 2017.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Formação Profissional e Educação Tecnológica\r\n\r\nData: 24 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição de agenda e cronograma de ações.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 29 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Apresentação da pesquisa sobre burocracia no acesso ao fomento, mapa do desenvolvimento do Rio de Janeiro e a Lei de Inovação.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 30 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: CRC - Rua Primeiro de Março,33 - Centro - 18º andar\r\n\r\nAssunto: Discussão do calendário de eventos pós olímpicos e definição agenda de trabalho para 2017.\r\n\r\n1ª Reunião do Grupo de Trabalho Negócios Sociais\r\n\r\nData: 31 de março de 2017\r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Marquês de São Vicente, 225 - Edifício Dom Jaime de Barros Câmara - Gávea (Auditório do Instituto Gênesis)\r\n\r\nAssunto: Definição das ações que serão o foco das atividades do grupo.\r\n\r\nGEIZA ROCHA\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2018912"
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                        "ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. (65), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2394/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE PROÍBE O DESCONTO EM CONTA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDesigno Relator especial o nobre Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani, antes, porém, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. Desculpe-me, Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Faço questão de me considerar ausente.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero agradecer a gentileza do Deputado Paulo Ramos. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nAgora, sim, designo Relator especial o nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Para discutir, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto ora em apreciação é de autoria de V.Exa., Deputado André Ceciliano. Ele aborda um tema que tem representado um grande suplício para os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, no concernente à consignação de desconto em folha, tendo em vista empréstimos que são oferecidos e, às vezes, até, empurrados goela abaixo do servidor. Mas a consignação tem ensejado, inclusive, muitos golpes sobre o servidor. A inserção do desconto em folha, aproveitando informações privilegiadas, sem que o servidor tenha se beneficiado do empréstimo.\r\n\r\nV.Exa. aqui diz no Artigo 1º:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“As instituições financeiras do Estado do Rio de Janeiro ficam proibidas de descontar automaticamente das contas correntes as parcelas relativas a empréstimos consignados, quando o desconto já tiver sido realizado na respectiva folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAqui V.Exa. aborda a dupla cobrança. Isto tem acontecido com muita frequência. E V.Exa. ainda diz no Parágrafo 1º:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“É nula a cláusula contratual que autorize a instituição financeira a fazer o desconto de que trata o caput deste Artigo”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAqui não é uma recomendação, é um ordenamento ao órgão estadual que trata de concretizar a inclusão do desconto, que é a nossa Seplag. Aliás, é preciso dizer que a Seplag não tem cuidado, com o zelo que deveria, das consignações.\r\n\r\nV.Exa. ainda diz:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A vedação de que trata o caput deste Artigo, independe do efetivo repasse e pagamento às instituições a serem feitas pelo órgão da administração pública direta ou indireta a que o servidor está vinculado”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nQuer dizer, mesmo depois de descontado, caracterizada a dupla cobrança, o Estado não deverá transferir para a instituição financeira.\r\n\r\nAinda para demonstrar a preocupação de V.Exa. com o sofrimento do servidor, diz: “O servidor que comprovar um desconto em conta corrente concomitante com o desconto em folha ...” Veja: concomitante! Quer dizer, o servidor está sendo penalizado!\r\n\r\nAqui, e eu tenho que dizer isso: a precaução que toma V.Exa. representa também uma denúncia em relação a um sofrimento adicional imposto ao servidor público, que está tendo atraso no recebimento de seus salários, aposentados que não recebem os proventos, pensionistas que não recebem a pensão. Diante da agrura financeira, recorre a empréstimo e aí vem a dupla cobrança.\r\n\r\nQuer dizer, é um martírio! Diz assim, a existência do inferno! Muitos encontram alternativas no sentido da fuga do inferno! Mas o servidor público do Estado do Rio de Janeiro está sendo colocado numa espécie de forno crematório, uma espécie de inferno, porque os salários estão arrochados, os pagamentos não são feitos em dia, têm necessidade de recorrer a empréstimo e caem nessa arapuca.\r\n\r\nVenho à tribuna tecer elogios à iniciativa de V.Exa., esperando que o Governo Estado, por intermédio da Seplag, tome as providências que são da sua responsabilidade porque, a rigor, nem precisaria de Lei para levar o Governo a levar a Seplag - ao invés de ser um ente carrasco do servidor - cumprir suas tarefas de modo a impedir ou a proteger o servidor em relação à dupla cobrança em caso de consignação por empréstimo realizado.\r\n\r\nO voto é “sim.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, apenas para declarar o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - É para dizer da importância do Projeto. Quero cumprimentar V.Exa. porque, na verdade, o servidor nesse caso é lesado gravemente, porque ele já tem o desconto no seu contracheque, mas como o Estado não passa o recurso descontado para os credores, para a instituição financeira, elas se veem no direito - porque há uma cláusula contratual que permite - de descontar novamente. Na verdade, o servidor sofre, por parte do Estado, uma apropriação indébita e inclusive o abuso de confiança, porque ele está sendo descontado no contracheque, acreditando que o desconto está sendo encaminhado ao credor. Portanto, é importante o projeto porque elimina a possibilidade dessa cláusula contratual.\r\n\r\nLembro do projeto, no ano passado, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que impedia, inclusive, a negativação desse servidor, se, eventualmente, tivesse problema de pagamento da sua dívida, do seu empréstimo consignado. Mas, agora, é outro problema: evitar que o servidor, que sofre desconto no seu contracheque, perca, novamente; já que o credor, o banco, vai no seu encalço e desconta também da sua conta corrente.\r\n\r\nPortanto, parabéns pelo projeto. É um alívio para o servidor que, nesse momento, se vê em palpos de aranha, sem receber seu pagamento e ainda tendo que pagar em duplicidade.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1082-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE OBRIGA AOS QUE UTILIZAM SENHAS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A UTILIZAREM AVISOS SONOROS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a emenda de plenário com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Gostaria, Sr. Presidente, de agradecer os meus pares, principalmente os que colocaram emendas que ajudaram a enriquecer esse projeto para pessoas com deficiência visual, como a Deputada Cidinha Campos, que se encontra presente.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O projeto vai à Redação Final para sanção.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1078/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE HOSPITAIS, CLINICAS, CONSULTÓRIOS E SIMILARES A INFORMAR AOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER QUE A RECONSTRUÇÃO DA MAMA RETIRADA É FEITA DE FORMA GRATUITA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1965/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO, QUE ALTERA O § 6º DO ART. 5º DA LEI 2.877 DE 22, DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Comte Bittencourt e, em seguida, Deputado Luiz Paulo, autores da presente proposta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiramente, os mais jovens.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, faço um apelo à Mesa e ao Poder Executivo para que esse projeto possa ser sancionado com a maior celeridade possível. São centenas e centenas de processos de pessoas portadoras de deficiência, que têm direito a essa isenção, que estão parados no Detran, porque o órgão não tem estrutura capaz de atender a esse exame médico como a lei determina.\r\n\r\nEntão, faço esse apelo ao Governo para que sancione a lei na maior brevidade possível.\r\n\r\nMuito obrigado e obrigado pelo apoio dos colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o autor desse projeto, que eu acompanhei, é o Deputado Comte Bittencourt, que é, absolutamente oportuno. Já é um procedimento estranho considerar que só médicos credenciados pelo Detran é quem têm credibilidade para fazer as avaliações, quando qualquer médico teria e, nesse caso específico, mais ainda.\r\n\r\nEntão, tem razão o Deputado Comte Bittencourt em pedir brevidade na sanção da presente lei. Concomitantemente, agradeço os Srs. parlamentares pelo voto favorável sem emendas nas duas discussões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 816/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO QUE DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MÁRCIO PACHECO, DANIELE GUERREIRO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três emendas. Retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 909/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 3618, DE 19 DE JULHO DE 2001, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FOTOS, NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS LOCAIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MINC E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1387/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE RESENDE COMO A CAPITAL DO PARAQUEDISMO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 378/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Em relação ao Projeto nº 378, de autoria do Deputado Edson Albertassi, queria declarar a minha abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo, Projeto de Resolução nº 378, abstenção.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Projeto do Deputado Edson Albertassi concede Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Flávio Pimentel de Lemos Filho. Quero justificar que estou me abstendo, e não votando em contrário, porque o Tribunal de Justiça afastou o homenageado, que é um juiz, por ter beneficiado um político. Não consegui a informação da conclusão dessa suspensão do Tribunal, por isso, estou me abstendo e não votando contrário. Quero, portanto, deixar clara a razão disso: não consta em nenhum lugar essa informação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Abstenção também dos Deputados Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini e Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Foi uma deliberação da bancada do PSOL, tendo em vista os argumentos já expendidos pelo Deputado Marcelo Freixo, que é o líder da bancada. É preciso registrar que estamos passando por uma fase em que magistrados, às vezes até de tribunais superiores, não estão guardando o devido recato e estão falando sobre tudo, quase que abrindo mão da toga, no caso específico desse homenageado foram manifestações preocupantes resultando em possíveis penalidades que ainda estão sendo apuradas para saber se foram consumadas.\r\n\r\nO meu voto é a abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. também se abstém, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes de proferir o meu voto, gostaria que o Deputado Edson Albertassi, aqui presente, esclarecesse as dúvidas levantadas pelo Deputado Marcelo Freixo e fizesse aqui, se for possível, um contraditório.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, desconheço a informação do Deputado Marcelo Freixo - claro que é relevante -, mas mantenho o Projeto.\r\n\r\nPeço voto favorável, sobretudo pelo trabalho que ele faz em Volta Redonda, pelo histórico dele na Região de Porto Real, em Itatiaia. Então, o que eu sei, o que eu tenho de informação, sobretudo dos juízes locais, ali da Região Sul do Estado, e de Deputados colegas meus que já me falaram também do trabalho que ele faz, é de um trabalho imparcial, diligente, e um trabalho coerente com aquilo que define ali a prática da Justiça.\r\n\r\nEntão, eu mantenho aqui o Projeto e peço voto favorável dos colegas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Projeto não é meu, é do Deputado Edson Albertassi. Fosse eu o autor, eu pediria para retirar de pauta, para que houvesse os esclarecimentos. Não o posso fazer, viu Deputado Edson Albertassi, mas se eu fosse V.Exa. eu tiraria de pauta para que o fato fosse esclarecido. Mas eu não sou o autor. Já que eu desconheço e o Deputado Edson Albertassi não pode contraditar, por desconhecer, eu me somo àqueles que se abstêm de votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira, também abstenção; Deputados Samuel Malafaia, abstenção e Deputada Martha Rocha também abstenção.\r\n\r\nQuero chamar a atenção da Assessoria da Mesa, o Deputado Wanderson Nogueira é contra e a Deputada Cidinha Campos é abstenção.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Edson Albertassi que é autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, tive informação que foi por conta de uma decisão referente ao ex-Prefeito de Itatiaia, Almir Dumay. Almir Dumay já foi absolvido na Instância Superior, no Tribunal da Justiça, teve suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas, e era ali o motivo da ação. Eu percebo que este é o motivo aqui apresentado pelo Deputado Marcelo Freixo. Mas todas as acusações que o Almir que foi o beneficiado pela decisão do Dr. Flávio, todas as ações foram julgadas improcedentes, e ele foi absolvido e hoje está elegível, e é uma pessoa muito respeitada na Cidade de Itatiaia.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - (Pela ordem) - Só um esclarecimento, eu fui claro por isso o meu voto foi de abstenção e não contrário. O Juiz...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Mais uma informação importante, Deputado Marcelo Freixo, se V.Exa. me permite,\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está chegando on line, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Na verdade, ele não foi afastado, o Dr. Flávio Pimentel pediu para ser afastado, pediu para sair do Fórum de Itatiaia, para que a apuração fosse isenta. Então, é a informação que eu tenho aqui. Mas ele pediu para ser afastado da Comarca de Itatiaia.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, o meu voto de abstenção, porque não há informação, inclusive, do resultado da investigação. Com o Juiz investigado eu não tenho qualquer juízo de valor sobre o Juiz, por isso, não o conheço, por isso que estou dizendo que o meu voto de abstenção, mas houve uma suspensão, houve uma investigação sobre o Juiz que eu não tenho e não há em nenhum lugar a informação sobre a conclusão dessa investigação.\r\n\r\nA Medalha não é para o Prefeito, a Medalha é para o Juiz. Então, não há informação do resultado da investigação, por isso, meu voto de abstenção. O Deputado que faz a homenagem desconhecia a denúncia, e desconhecia o afastamento. Entreguei o material para que pudesse ler, mas, enfim, a homenagem está aprovada, com o voto de abstenção de diversos Deputados, que é um cuidado necessário sempre, nos tempos de hoje um pouco mais, mas sempre.\r\n\r\nSr. Presidente, quero aproveitar para justificar a ausência, ainda, mas está a caminho, do Deputado Eliomar Coelho. S.Exa. foi acompanhar a cerimônia da devolução do dinheiro roubado pelo ex-Governador Sérgio Cabral, dos cofres públicos, e que esperamos seja um dinheiro entregue e utilizado para o pagamento do servidor público. Então, foi lá representar a bancada, enfim, nesse ato constrangedor, mas necessário, da devolução do dinheiro público, que não deveria ter tido nunca esse destino.\r\n\r\nAproveito para relembrar a Mesa, porque não consegui conversar com o Presidente da Casa, apesar de ter solicitado encontro, sobre a possibilidade de uma nova publicação da composição da CPI sobre as investigações das isenções fiscais. Porque a composição não respeita o Regimento da Casa. O Regimento da Casa é muito claro em relação à indicação de um membro titular feita por parte de quem preside a CPI. Eu indiquei o Deputado Eliomar Coelho que, na composição publicada, é o terceiro suplente. Portanto, ferindo o que diz o Regimento Interno. Então, mais uma vez, publicamente, solicito que seja reeditada essa composição seguindo o que diz o Regimento Interno da Casa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Só esclarecer o meu voto de abstenção nesta matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, corrigindo, mais uma vez, o voto do Deputado Wanderson Nogueira, abstenção.\r\n\r\nDeputado Dr. Gothardo.\r\n\r\nO DR. GOTHARDO - Sr. Presidente, pela ordem, eu queria que se consignasse o meu voto favorável ao Projeto. Conheço o Dr. Flávio Pimentel e parabenizo o Deputado Edson Albertassi pela iniciativa de concessão da Medalha.\r\n\r\nO histórico é esse mesmo que V.Exa. relatou: foi uma questão com o ex-Prefeito de Itatiaia, que posteriormente foi absolvido. O que causou todo esse constrangimento junto ao Conselho Nacional de Justiça foi depois totalmente resolvido. Então, peço que se consigne o meu voto favorável ao Projeto do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 394/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL JOSÉ MARTÍ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 954/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO DISQUE-DENÚNCIA E OUTROS CANAIS DE TELEFONIAS ANÔNIMOS REFERENTES À DENÚNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a nobre Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-Se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1362/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL E FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A LEI 7010/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a nobre Deputada Enfermeira Rejane. Projeto de Lei 1362/2016, o último da pauta, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a nobre Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, solicito um pouquinho da atenção dos nossos companheiros de plenário porque este Projeto visa a alterar a Lei 7010/2015, amplamente discutida nesta Casa quando se tratou do sistema de revista de visitantes de presídio. Houve um debate intenso naquele momento, no ano de 2015, e o Projeto de Lei apresentado pelos Deputados Jorge Picciani e Marcelo Freixo, em razão da prerrogativa de uma função, estabeleceu que determinadas pessoas não fossem submetidas à revista mecânica ou à revista pessoal.\r\n\r\nO Projeto ora examinado pretende efetivamente revogar o Parágrafo 2º do Artigo 2º e também o Parágrafo 5º do Artigo 4º, pretende retirar a prerrogativa. O que é a prerrogativa? Um defensor público, no exercício da sua função, em visita e fiscalização ao sistema penitenciário, não ser revistado, seja em revista mecânica, seja em revista pessoal. Em momento algum o projeto anterior quis dar privilégio a determinadas classes; ele se reportava, sim, a uma prerrogativa em razão da função.\r\n\r\nHá outro encaminhamento feito pelos nobres Deputados relativo à exigência de um laudo médico para que a gestante e o portador de marca-passo não sejam submetidos à revista mecânica. Nesse sentido, quero corroborar e declarar como favorável esse entendimento da necessidade de um laudo médico, pois, efetivamente, está se discutindo aí a segurança do sistema penitenciário, mas meu parecer é contrário no que se refere à retirada dessa prerrogativa já prevista em lei federal. No momento da confecção da lei, quando os nobres Deputados pedem que seja revogado o Parágrafo 5º do Artigo 4º, não se deram conta de que ele, além de se reportar às pessoas mencionadas no referido artigo, que são as que têm a prerrogativa, também proibia a busca pessoal em crianças e adolescentes - e aí, provavelmente, foi uma questão de redação quando ele manda... (Pausa)\r\n\r\nDeputado, me ouça, por favor. V.Exa., quando escreveu, se referiu não à busca mecânica... O Parágrafo 5º do Artigo 4º diz textualmente que 'da busca pessoal estão dispensadas as autoridades'. Quando V.Exa. manda retirar esse artigo, colocou junto o trecho que diz 'bem como crianças e adolescentes'. Se nós não fizermos essas ressalvas, estaremos admitindo a busca pessoal em crianças e adolescentes.\r\n\r\nO parecer é favorável com duas emendas, revogando as emendas relativas às prerrogativas e às crianças e adolescentes.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, dou parecer favorável ao projeto como um todo, mas me contraponho ao que a relatora, Deputada Martha Rocha, apresentou aqui.\r\n\r\nAo propor a revogação do Parágrafo 5º, que fala que da busca pessoal estão dispensadas as autoridades e, a preocupação da Deputada com crianças e adolescentes, é importante que se faça a revogação desse parágrafo. Apesar de eu discordar em vários aspectos da lei, que está em vigor, é importante que qualquer busca pessoal que o agente penitenciário faça hoje nos termos da lei seja fundamentada, tendo que haver uma suspeição clara, motivada. É importante, inclusive, para evitar que crianças e adolescentes, como acontece atualmente, sejam os segmentos utilizados, obviamente que de forma criminosa, contra a vontade dessas crianças e adolescentes, para ingresso de armas, drogas, celulares.\r\n\r\nRecebi diversas fotos de agentes que mostram, em mochilas e em fraldas de bebê, maconha e outros tipos de droga, lâminas de cerâmica que não são acusadas ao passar pelo detector de metais. É importante que o agente, ao identificar a suspeição de uma bolsa ou mochila que uma criança ou adolescente esteja carregando, ele motivadamente possa promover a devida revista para encontrar esses materiais.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu quero pedir que chame os trabalhos à ordem sobre meu parecer na Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixe-me colher os pareceres da Comissão e depois chamo V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu vou acompanhar o voto da relatora, que está muito bem fundamentado. Não se pode confundir busca pessoal com busca em mochila.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o sistema penitenciário fica sob a responsabilidade de servidores públicos, de inspetores penitenciários. Sempre que algo é encontrado no interior das celas - armas, celulares, etc. -, normalmente a suspeição recai sobre os servidores públicos. \r\n\r\nMuita gente, inclusive especialistas na área da Segurança Pública, não compreende a necessidade e a urgência de todos, sem distinção, entrando ou saindo de um estabelecimento prisional, todos - juízes, parlamentares, promotores... -, todos, todos devem ser revistados para a proteção dos próprios. \r\n\r\nEu fico imaginando o filho de um juiz ou de um parlamentar ser sequestrado e aquele interessado em introduzir uma arma num presídio, em sabendo que aquele magistrado não será revistado, ele sequestra o seu filho e diz: “Entrega essa arma lá dentro”. E aí, qual a alternativa que sobra para aquele que está tendo seu filho podendo ser supliciado? Leva a arma e entrega. \r\n\r\nAo contrário, não ter distinção é uma medida de proteção principalmente para quem entende que é autoridade e tem essa prerrogativa de não ser revistado. Há uma lei de minha autoria que diz indistintamente que todos têm de ser revistados. \r\n\r\nEu mesmo, e vejo outros em situação em que eu poderia não ser revistado e que os cidadãos outros estão sendo revistados, eu faço questão de ser revistado. Acontecia isto no aeroporto, quando eu era Deputado Federal. Eu falava: - Ao contrário, me revistar é para a minha proteção! Não é para ferir suscetibilidades ou arranhar qualquer autoridade. Há locais - nos presídios, principalmente - em que todos, sem distinção, devem ser igualmente revistados. \r\n\r\nEntão, o meu voto é a favor do Projeto e contra o parecer dado pela presidência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Sr. Deputado Iranildo Campos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra, para emitir voto em separado, o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. Estamos votando o Parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ao PL 1362/2016. Está 2 a 2. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, meu voto é contrário ao parecer da relatora. Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Sr. Deputado Rosenverg Reis. Estamos votando o Parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Voto divergente do PL 1362/2016 de autoria do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, favorável ao voto do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável ao relator. Então, está 3 a 3. A relatora é a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu voto contrário à relatora, Deputada Martha Rocha. Favorável ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 3, favorável ao Projeto. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Antes, porém, a Deputada Enfermeira Rejane pediu para que pudesse mudar o parecer que foi emitido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Então, a presidência chama os trabalhos à ordem e Deputada Enfermeira Rejane, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Como é o parecer, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - É porque eu tinha botado uma Emenda, que vamos apresentar em Plenário até para que o Projeto evite sair de pauta, se for o caso. \r\n\r\nO Artigo 4º da lei diz o seguinte: “Admitir-se-á excepcionalmente a realização de revista manual - não estamos falando em revista de raio-x nem scanner - em caso de fundada suspeita de que o visitante traga consigo objetos, produtos ou substâncias cuja entrada seja proibida por lei e/ou exponha a risco a segurança do estabelecimento prisional”. No Inciso V fala assim: “Da busca pessoal - ou seja, da busca manual - estão dispensadas as autoridades mencionadas no Artigo 2º, no § 2º - advogados, essas coisas - quando estiverem no exercício das suas funções, bem como crianças e adolescentes.” Então, nós botamos uma Emenda falando assim: “Da busca pessoal estão dispensados as crianças e adolescentes, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente”. Esse é o nosso parecer.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1362/2016.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º ao Projeto de Lei 1362/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Altere-se o §5º do art. 4º da Lei nº 7010, de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Admitir-se-á, excepcionalmente, a realização de revista manual em caso de fundada suspeita de que o visitante traga consigo objetos, produtos ou substâncias cuja entrada seja proibida por lei e/ou exponha o risco a segurança do estabelecimento prisional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º - Da busca pessoal estão dispensadas as crianças e adolescentes. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, com Emenda, não é isso?\r\n\r\nRelator do Projeto, entendeu, Deputado Milton Rangel?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra a nobre Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Presidente, este Projeto não passou pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. E como envolve a criança e o adolescente na questão da revista, eu solicito a V.Exa. colher o parecer da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. porque justamente a polêmica são os artigos que tratam da criança e do adolescente.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - O meu parecer é contrário, Presidente, com relação à questão de revista manual à criança e adolescente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Para discutir, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira, o PL é o último da pauta, 1362.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho me manifestar contrário ao Projeto, porque o Projeto mantém a busca mecânica para todos - concordo -, entretanto, ele tira a possibilidade da busca pessoal. A partir do momento em que o Projeto tira a possibilidade da busca pessoal, qualquer problema existente no sistema em que você não possa fazer a busca mecânica por defeito do equipamento, você está proibido de fazer a busca pessoal. Isso gera uma fragilidade no sistema. Por isso, venho me manifestar contrário, porque você acaba com a possibilidade de fazer a busca pessoal e, por outro lado, faz com que as crianças sejam submetidas a isso, e por isso a Deputada Martha Rocha fez o parecer com a Emenda preservando a criança e o adolescente.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra um dos autores do Projeto, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou começar minha fala lendo pausadamente o Art. 2ª do nosso Projeto de Lei, meu e do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\n“Art. 2º - Todo visitante que ingressar no estabelecimento prisional será submetido à revista mecânica para qual é proibido - todo e proibido - o procedimento de revista manual”. “Todo e proibido”, são duas coisas que estão associadas no caput do Artigo.\r\n\r\nEstão fazendo um desvirtuamento com outros interesses. \r\n\r\nQuando a Deputada Enfermeira Rejane incluiu um Artigo que diz o seguinte: “Quando houver fundada suspeita, vamos fazer revista manual”. Aí, ela inclui um Artigo que vai fazer uma revista manual. Nesse caso, claro, tem que se excluir a criança, mas, mantido o original, não tem que incluir a criança porque a criança não vai ser revistada, porque “todo e proibido”.\r\n\r\nEssa discussão não existe se for mantido o original. Agora, com a Emenda da Deputada Enfermeira Rejane - eu concordo com ela - que ela seja incluída e aí, sim, deverá ser excluída a criança porque, se for fundamentada a suspeita, haverá revista manual. Esse não foi o espírito do legislador, não foi o espírito que apresentamos nessa Lei. \r\n\r\nO que incluímos aqui, discutimos na Comissão de Constituição de Justiça, neste Plenário, com o autor, com o Deputado Marcelo Freixo e com o Presidente, com todas as pessoas envolvidas, mostrando que o que eu quero é tirar os privilégios, como muito bem disse o Deputado Paulo Ramos. Quero evitar que pessoas tenha a prerrogativa de fazer alguma coisa errada ou sejam obrigadas a fazer a coisa errada, que é levar droga e arma para dentro do presídio. É esse o espírito da Lei.\r\n\r\nOra, nobres Deputados, nobres Deputadas, todos nós, quando viajamos para São Paulo, na ponte aérea, inclusive os Srs. Delegados, os Srs. Advogados e os Srs. Desembargadores, passamos pelo scanner. Todos têm que passar no scanner, e não está proibida a revista manual no scanner do aeroporto. Pode ter até uma revista manual, se for o caso.\r\n\r\nO que estamos fazendo aqui é exatamente isso. Estamos cuidando de Segurança Pública. É o sistema prisional que está em jogo. É o sistema prisional que está em cheque. Estamos defendendo que o sistema prisional seja seguro, um pouco mais seguro. É isso. A Lei é para todos, sem distinção do que são.\r\n\r\nCom a inclusão da Emenda da Deputada Enfermeira Rejane, se essa for aprovada, teremos que excluir as crianças, sim, e eu também concordo com isso. No meu Projeto, não precisa excluir ninguém. Todos estão incluídos da revista do scanner, mecânica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra a nobre Deputada Enfermeira Rejane; em seguida, a Deputada Martha Rocha\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nNo ano de 2015, aprovamos uma Lei nesta Casa, que é a Lei 7010, que dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO Artigo 2º, dessa Lei de 2015, diz o seguinte, e isso está aí na pauta de todos os Srs. Deputado: “Todo visitante que ingressar no estabelecimento prisional será submetido à revisa mecânica, seja através do scanner, seja através do raio X, para qual é proibido o procedimento de revista”.\r\n\r\nEntão, abolimos a revista manual dos visitantes.\r\n\r\nIsso foi discutido amplamente em 2015.\r\n\r\nNo entanto, a lei, quando fala da revista mecânica, scanner e Raio X, o § 2º tira, não se aplica na lei da revista do scanner e do Raio X. Aí, bota lá: chefe do Executivo, advogados, todos esses estão dispensados. Ficam dispensadas, também, as gestantes e quem usa marca-passo. Ficam dispensadas de passar pelo Raio X todas essas pessoas.\r\n\r\nMas o Art. 4º diz, em relação à revista manual: “Admitir-se-á, excepcionalmente, a realização de revista manual em caso de fundada suspeita de que o visitante traga consigo objetos, produtos, substâncias”. Aí, será feita a manual, se na penitenciária avaliarem que ele está sob suspeita.\r\n\r\nMas o § 5º fala o seguinte: “Dessa busca manual, estão também dispensadas as autoridades - chefe do Poder Executivo, delegados, polícia, advogados -, bem como as crianças e os adolescentes”. Isso é o que está na Lei 7010.\r\n\r\nQuando o Deputado Milton Rangel e o Deputado Flávio Bolsonaro modificam a lei, eles dizem: “Fica revogado o § 5º do Art. 4º da Lei 7010”. O § 5º do Art. 4º é isso que eu acabei de ler: da busca manual estão excepcionados autoridades, crianças e adolescentes. Então, diz o seguinte: sob suspeita, nós vamos verificar, tanto faz ser autoridade quanto crianças e adolescentes. \r\n\r\nA Comissão de Mulheres entende que existe um estatuto da criança e do adolescente que é maior do que isso aqui. Então, em relação a autoridades que estejam sob suspeita, nós aceitamos e mantivemos na lei. Pode ser que algum outro deputado queira apresentar alguma emenda em relação também às autoridades. \r\n\r\nNós colocamos a emenda dizendo o seguinte: “Da busca pessoal, ou seja, da busca manual, estão dispensadas as crianças e adolescentes”. Então, mesmo estando sob suspeita, nós excluímos criança e adolescente porque não aceitamos que nenhum profissional, do sexo feminino ou masculino, manuseie crianças dentro do sistema penitenciário. Que eles passem pelo scanner, pelo Rio X, que se verifiquem as fraldas, roupas, pois a criança pode estar sendo utilizada pelos adultos. Mas nós não vamos admitir que criança e adolescente sejam manuseados.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Eu me inscrevi para discutir porque aprendi na política que aquilo que falamos não tem importância diante daquilo que entendem do que nós falamos.\r\n\r\nPrimeiramente, quero fazer uma observação. Os projetos são colocados em regime de urgência e deixam de passar nas comissões, onde deve ser feito esse debate. Esse projeto chegou na semana passada à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, foi colocado em pauta para designação de parlamentar para dar parecer, e já fomos surpreendidos pela urgência.\r\n\r\nQuero ponderar que, quando colocamos a urgência, deixamos de travar, dentro da Comissão, o debate que se faz necessário. Este é o primeiro ponto.\r\n\r\nComo segundo ponto, quero dizer que sou Delegada de Polícia e hoje estou Parlamentar e nunca me senti privilegiada, porque sempre exerci as minhas funções com responsabilidade e respeito à coisa pública. Portanto, se uma lei federal já concede a prerrogativa a essas pessoas. E não é a prerrogativa de eu ser deputada ou delegada e chegar lá para visitar alguém que eu queira visitar e não querer me submeter ao rigor da lei. Não é isso. A lei anterior é clara. É a prerrogativa da função em razão da função que está sendo exercida. Então, por exemplo, a Comissão de Mulheres se dirigir a um presídio feminino para fazer uma fiscalização diante de uma informação de que as presas grávidas não estão tendo um tratamento adequado, estão sendo conduzidas algemadas para ter o seu bebê. Então, na verdade, é em razão dessa função. Neste sentido, meu parecer foi contrário a essa decisão, e entendo aqueles que fazem a discussão pela segurança, mas dei esse parecer porque respeito aqueles que estão na função pública, porque tenho honra de ser Delegada e tenho honra de ser uma Parlamentar que tem respeito à ética e à coisa pública. \r\n\r\nNum segundo momento, eu queria só pedir a atenção aos Senhores Deputados para dizer que o artigo 4º excepcionaliza. Ele diz assim: Se o scanner estiver quebrado, o que nós vamos fazer? Se houver fundada suspeita, nós poderemos proceder à busca pessoal. E aí, no momento da redação do Projeto, é óbvio que os Deputados não quiseram colocar a revista na criança e no adolescente. O que os Deputados quiseram foi retirar aquela excepcionalidade. Só que o que estava escrito no Projeto anterior consignava o quê? Essa excepcionalidade também alcançava as crianças e os adolescentes. Então, tanto entendo a questão da segurança, que aplaudi, aqui, a decisão de cobrar o laudo para a gestante ou para os portadores de marcapasso.\r\n\r\nAgora, eu espero que temas dessa envergadura sejam debatidos nas comissões e que a gente possa, efetivamente, discutir, entendendo que o nosso objetivo é único: garantir o melhor exercício das funções dos servidores. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar quero concordar com a Deputada Martha Rocha, no que diz respeito ao desprestígio com que as comissões permanentes são tratadas. Sabemos todos e, na medida em que a experiência vai sendo acumulada, sabemos que o Regimento Interno não se aplica de forma igual a todos e não é respeitado em homenagem ao processo legislativo. As comissões permanentes não são provocadas para, com a responsabilidade que têm, debater as matérias que são de sua competência. As matérias chegam ao plenário e o voto é colhido sem a devida reflexão. Então, a Deputada Martha Rocha tem toda a razão. Aliás, este deveria ser um posicionamento unânime. Porém, é preciso dizer que as comissões também têm o dever de cumprir os prazos, quando são provocadas.\r\n\r\nPor vezes, um Projeto é distribuído a determinada Comissão, e lá permanece sem apreciação. E aí o Regimento também prevê; vencido o prazo requer a inclusão na Ordem do Dia.\r\n\r\nEntão, cada um que participa de Comissão Permanente deve exigir que os Projetos, de acordo com o mérito da Comissão, passem pela Comissão.\r\n\r\nRecolher o voto em plenário deveria ser uma excepcionalidade. Mas a regra tem sido outra, aliás, principalmente em relação a Mensagem do Governo. As Mensagens do Governo tramitam em uma velocidade que atesta a irresponsabilidade do Poder Legislativo.\r\n\r\nMas, no caso específico do que estamos debatendo, o núcleo do debate, tem razão a Deputada Enfermeira Rejane quando cuida da criança e do adolescente. Claro, não sofrer constrangimentos. Mas, na verdade, o centro do debate não trata dessa questão óbvia que a Deputada Enfermeira Rejane nos provoca a concordar. Há um corporativismo alcançando determinadas autoridades; autoridades da magistratura, do Ministério Público, até da OAB, que reivindicam que os seus integrantes não devam ser revistados. O núcleo do debate é este. Não são as poucas excepcionalidades. Querem transformar em regra uma prerrogativa que é danosa ao próprio e a parente do beneficiário. Aquele orgulho! “Não quero!” Como se ser revistado ferisse a dignidade. E é isto mesmo. \r\n\r\nMas, a realidade hoje na Segurança Pública é que esse tipo de prerrogativa transforma a pessoa em alvo, fica mais vulnerável, pode ser chantageada, ser constrangida a entrar no sistema penitenciário com algo que prejudica a segurança do sistema. \r\n\r\nE aí, quem é que responde? Quem será sempre alvo da suspeição quando algo indesejável é encontrado no interior de um estabelecimento prisional? O inspetor penitenciário. Ele é que é o suspeito, quem permitiu, quem protegeu, quem não fiscalizou, quem levou. \r\n\r\nEssa iniciativa tem que ser debatida com serenidade, mas, a par da compreensão de que não pode haver privilégios, não pode haver prerrogativas. \r\n\r\nQuando a Deputada Enfermeira Rejane fala na criança e no adolescente, eu me lembro do velho Brizola: “Oportunidade para todos, privilégios só para as crianças!” Claro que tem que haver uma atenção especial à criança.\r\n\r\nDe qualquer maneira, nós não podemos, de forma alguma, a par do que vem acontecendo em estabelecimentos prisionais, especialmente de outras unidades da Federação, deixar de considerar que esse tipo de proteção, a revista indiscriminada a todos, é uma exigência, não é uma necessidade, é um imperativo. \r\n\r\nE, portanto, daquelas autoridades que se consideram maiores, que se melindram com a revista, aliás, mesmas autoridades cuja atividade profissional incorpora a revista, a revista de qualquer cidadão, não para ingressar em estabelecimento prisional.\r\n\r\nAprendi na Polícia Militar, quando em caso de flagrante delito, revista e depois identifica, mas, primeiro, revista, em caso de fragrante. Por quê? Para dar a garantia ao agente da lei de que aquele infrator, que está sendo preso em flagrante, não poderá reagir de forma violenta.\r\n\r\nEu me lembro e outro dia eu comentava que o “manual do recruta” era o conhecimento mínimo que deveria ter um soldado de polícia; diz assim: “Muitos pagaram com a vida o descuido com essa precaução”, que era a revista. Eu não estou falando em presídio; estou falando na ação policial diante de um caso de fragrante delito.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não vamos imaginar que a revista para ingressar num estabelecimento prisional possa ferir a dignidade de qualquer um que exerça qualquer profissão, não. Todos deveriam, unanimemente, endossar igual iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Bolsonaro e, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, a bem da verdade, esse Projeto não está em Regime de Urgência; está em 1ª Discussão e voltará em 2ª Discussão. \r\n\r\nO que um dos autores fez, o Deputado Milton Rangel, foi pedir a inclusão dele na Ordem do Dia porque havia ficado muito tempo em uma determinada Comissão Permanente, e é o que determina o Regimento Interno. Realmente, este é um caso de excepcionalidade previsto no Regimento Interno para que o Projeto venha à pauta e os pareceres sejam dados oralmente, de plenário.\r\n\r\nDe forma bastante sintética, esse Projeto nada mais faz do que garantir que todos igualmente, sem privilégios, passem pelo scanner. Ninguém pode ser contra isso. Não é por ser a favor de que todo mundo passe pelo scanner que estamos desmerecendo uma categoria A, B ou C, um segmento A, B ou C, pelo contrário.\r\n\r\nInfelizmente, o que mais vemos hoje, inclusive, são segmentos protegidos por esse dispositivo que têm integrantes presos suspeitos dos mais variáveis crimes: políticos, advogados, secretários. Qual é o problema de passar pelo scanner? Esse é o escopo do Projeto e aí surge a polêmica. Aqui há uma discordância entre os autores do Projeto, no tocante a revistar ou não crianças e adolescentes em fundada suspeita.\r\n\r\nPara que o Projeto tramite, um acordo foi costurado pela maioria dos interessados nessa discussão, Deputado Milton Rangel, vamos aceitar neste momento. \r\n\r\nEntendo que a revista tem que valer para criança e adolescente. É óbvio, em fundada a suspeita porque não estamos falando daquela criança pobrezinha de dois ou três anos de idade. O adolescente abrange até um bando de marmanjos e tem menos de 18 anos de idade. Estamos protegendo um adolescente de 17 anos de idade que, se o agente suspeitar que ele está portando alguma coisa ilegalmente para dentro do presídio, que não tenha sido verificado no scanner, estará inviabilizando o trabalho do agente, colocando em risco a segurança dele e de outros presos. \r\n\r\nQual o problema, se houver uma fundada suspeita, revistar qualquer pessoa, quem tem mais um pouquinho de proximidade com o tema? Já houve a oportunidade de se receber inclusive fotos, na época que se discutia aqui a aprovação desse Projeto - que depois se transformou na Lei 7010. Eu recebi várias fotos de agentes penitenciários com lâminas de cerâmica, com maconha, com cocaína dentro de fralda de neném. Aí, se o neném estiver fraldado e houver uma fundada suspeita de que, naquela fralda, há drogas, por exemplo, o agente estará impedido de fazer a revista. Não tem sentido e estamos criando aqui um empecilho desnecessário para o trabalho do agente penitenciário, mas, pelo bem da aprovação do projeto, como não é uma posição majoritária nesse aspecto, vamos aprovar em 1ª discussão com a emenda da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também quero participar da discussão desse projeto, porque acho que ele relança um bom debate para o Plenário da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nOs autores propõem, na verdade, uma principal mudança, em torno da qual gira o eixo central do projeto, que é a mudança relacionada àquelas pessoas que, em função dos cargos que exercem, estavam isentas da revista mecânica quando no exercício de suas funções. Portanto, os autores propõem que não haja esse tipo de prerrogativa e que esta revista mecânica seja aplicada, seja feita em toda e qualquer pessoa que adentre o sistema prisional. Até compreendi a preocupação levantada pela Deputada Martha Rocha quanto ao exercício da função, mas entendo, como o Deputado Paulo Ramos, que muitas vezes a prerrogativa pode acabar virando até um argumento contrário ao detentor dessa prerrogativa. Essa é a mudança principal. \r\n\r\nO que aconteceu e que provocou uma certa confusão no início do debate, agora já dirimida, penso eu, é que, ao pretender revogar o Parágrafo 5º do Art. 4º, que fala que nos casos de infundada suspeita se pratique a chamada revista manual, os autores, evidentemente, propuseram a revogação do Parágrafo 5º deste artigo - não tocaram no caput -, porque o Parágrafo 5º faz menção ao Art. 2º, Parágrafo 2º, que eles já revogavam, as autoridades dispensadas da revista mecânica. \r\n\r\nPois bem, do meu ponto de vista, ao revogar o Parágrafo 5º jogaram fora o bebê com a água do banho, porque foram embora a criança e o adolescente. É a divergência que tenho do Flávio Bolsonaro. Concordo com o projeto como um todo, mas acho que emenda da Deputada Enfermeira Rejane é boa, restaura a questão da criança e do adolescente, que têm uma proteção especial, têm legislação federal especial, que têm o Estatuto da Criança e do Adolescente, p qual o projeto estadual não pode desconsiderar. \r\n\r\nPortanto, eu acho que a proposta feita pelo Milton e pelo Flávio Bolsonaro se aperfeiçoa, se aprimora com a emenda da Deputada Enfermeira Rejane, que restaura a isenção de revista manual para criança e para adolescente, em função de um sistema protetivo específico que a própria legislação federal já assegura à criança e ao adolescente. Portanto, cumprimento os autores e acho que com a emenda o projeto melhora e vai ser votado em 1ª discussão. \r\n\r\nO Deputado Flávio Bolsonaro tem razão. O projeto não está em regime de urgência, mas eu quero aproveitar, Sr. Presidente, concluindo, para dizer que muitas vezes entendo - não é o caso desse projeto, que apenas foi incluído na Ordem do Dia -, que se banaliza, Deputado Carlos Osório, o instituto da urgência, que é importante, mas às vezes projetos muito complexos, que mereceriam circular e tramitar e ter o seu conteúdo aprofundado em debates nas Comissões temáticas, não têm essa possibilidade por causa do instituto da urgência. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o projeto é importantíssimo. Tem que revistar todo mundo, crianças e adolescentes. Num futuro o Estatuto da Criança tem que ser reformado, porque vão sempre utilizar os mais fracos para fazer entrar tudo quanto é porcaria no presídio. Então, quero parabenizar os autores pela importância desse projeto; por isso, votei favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1509/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2037/16, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, como o Deputado Marcelo Freixo, aqui presente, que presidirá a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as isenções fiscais que será instalada ainda, voltou a fazer menção na Sessão de hoje sobre a necessidade de republicar a composição dessa referida CPI, em função de uma infringência ao Regimento que ele mencionou, eu queria lembrar, como Vice-líder do PT, que o PT gostaria de ser consultado sobre a indicação de representação nessa CPI, porque há outras bancadas do mesmo porte, com a mesma quantidade de Parlamentares que a bancada do PT que foram consultadas e que indicaram representantes. Como o PT tem interesse em indicar representação para essa CPI, queria pedir, Deputado André Ceciliano, por gentileza, que o PT fosse consultado, assim como outros partidos de bancadas, repito, de igual porte.\r\n\r\nEntão, reitero aqui a reivindicação, como Vice-líder do PT, para que, ao recompor a CPI, isso só seja feito depois de superada essa infringência regimental mencionada pelo Deputado Marcelo Freixo, mas, ao mesmo tempo, que o PT seja consultado para indicar representação, como fizeram também outros partidos, inclusive partidos com o mesmo tamanho de bancada que o Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA FATINHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu queria só fazer um encaminhamento, Presidente. O meu tema é exatamente esse encaminhado pelo Deputado Waldeck. Apesar de o PSC, nós somos dois Deputados na Casa e a representatividade nos impede, obviamente, de fazer encaminhamento de participação na CPI. Porém, regimentalmente, todos os partidos devem ser consultados. Todos os partidos, por uma questão óbvia de que o tema tem sido fundamentalmente discutido por todos os partidos. Inclusive, o PSC participou dessa questão, fazendo vários encaminhamentos de que por culpa justamente de não analisarmos as questões das isenções fiscais é que entramos nesse colapso que está colapsando a vida dos servidores. Todos nesta Casa não podem se abster em discutir que os servidores estão sendo demitidos, estão sendo maltratados justamente porque nós não temos no Estado a coragem de discutir as isenções.\r\n\r\nEntão, o PSC se alinha à fala do Deputado Waldeck e também à fala dos demais Deputados que tem citado aqui, na falta de respeito com todos os partidos, mesmo aqueles que têm menor representatividade.\r\n\r\nApesar de o PSC não poder participar efetivamente, como Deputados, tanto eu e o Deputado Bolsonaro, tenho certeza, participaremos com as nossas colaborações junto da Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nJustamente nessa questão, eu não ousaria solicitar, porque justamente o PCdoB só tem uma cadeira nesta Casa, mas mediante o discurso não só do Deputado do PT, requerendo para a sua bancada uma participação, assim como do nobre Deputado que me antecedeu, assim como dos dois Deputados da Casa, o PCdoB também requer que seja contemplado com uma participação nessa CPI.\r\n\r\nEu pedi pela ordem para informar, Sra. Presidente, que está em curso no município do Rio de Janeiro o processo eleitoral do Sindicato dos Médicos do município do Rio de Janeiro. Então, eu queria chamar a atenção não só da Casa, mas da sociedade, porque esse processo é muito importante para o município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de uma entidade sindical representativa da grande maioria de um segmento dos profissionais de Saúde, e que é fundamental para a luta da Saúde no nosso município.\r\n\r\nEu queria divulgar e fazer um apelo para que esses profissionais procurem locais de votação e que referendem o processo democrático do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) -Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sra. Presidente, hoje é o Dia Internacional de Luta e Comemoração dos que tem lutado pela Inclusão dos Portadores de Síndrome de Down. Uma luta importante, uma inclusão efetiva. Trata-se de uma deficiência intelectual e hoje uma pessoa inserida na comunidade, na vida, que participa, de forma solidária, graças à luta de seus familiares, de todos aqueles que viram a importância da inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, mas que, há muitos anos, era tratada como mongoloide, como pessoa que não tinha capacidade intelectual e nem sobrevida, visto que a política pública efetiva acontece, quando acontece, pessoas são, de fato, incluídas na sociedade e se tornam modelos. Temos pessoas com Síndrome de Down jornalistas, passistas, filósofos, casando-se e, graças a Deus, enterrando seus pais na hora certa. Bem-aventurados sejam os que têm lutado por esta causa tão bonita, a da Síndrome de Down e todos esses jovens, adultos e crianças, merecedores dos nossos aplausos e venceram.\r\n\r\nViva o Dia da Síndrome de Down!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Alguns parlamentares se manifestaram aqui, desejosos de integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito, que vai tratar dos incentivos fiscais. É claro que há bancadas que, tendo em vista o número de seus integrantes, têm direito a indicar. No caso do PSOL, que tem no Deputado Marcelo Freixo o primeiro autor, pelo Regimento, o autor tem direito a indicar mais um membro. O autor preside e indica um membro, e a bancada do PSOL indicou o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nEstamos preocupados porque estamos percebendo que esse dispositivo regimental pode não ser cumprido e o Deputado Eliomar Coelho não ser incluído como membro titular, indicado pelo autor da iniciativa. Mas, vejo também, nesse caso, um direito regimental. \r\n\r\nVejo parlamentares de bancadas menores, com um Deputado, manifestando aqui interesse de integrar a CPI. É claro que esses parlamentares terão dificuldade, mas qualquer Deputado pode participar dos trabalhos de uma CPI. Quem não é membro, ou quem é membro suplente, não vai votar. Quem não é membro não vota e quem é membro suplente vota na ausência do titular. Então, o interesse em participar, pode ser concretizado, no dia a dia, depois de instalada a CPI. Quem quer participar há de comparecer às reuniões, apresentar propostas, solicitar requerimento de documentos, indicar quem deva ser ouvido. Só não terá direito ao voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 22.03.2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 103/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE PROÍBE AS EMPRESAS FABRICANTES E REVENDEDORAS DE RODAS E PNEUS DE EFETIVAREM A VENDA CASADA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS COM OUTROS SERVIÇOS OFERECIDOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1840/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE O NOME DE ESTRADA PARQUE COMENDADOR ANTÔNIO CONTI À ESTRADA PARQUE PARATY-CUNHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2279/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER).\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 609/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE FICA PROIBIDA A VENDA DAS SUBSTÂNCIAS HIDROGEL E POLIMETILMETACRILATO - PMMA SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ÁTILA NUNES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 842/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 05; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 05; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO, JORGE FELIPPE NETO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 384/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1154/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1249/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DR. SADINOEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 383/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A JULIO CEZAR DE PAULA PIRES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 379/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. ALEXANDRE CUSTÓDIO PONTUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 417/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUÍS CARLOS VIEIRA TOLEDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 261/2017 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 182/2016, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 06/11/2016.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1650-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM, AOS CONSUMIDORES, DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1240/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI E ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE ACOLHIMENTO EM ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, METROVIÁRIAS E AQUAVIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE SAÚDE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1883/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2037/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE; GILBERTO PALMARES, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 816/15, DE AUDITORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO inciso II do artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nII- Em caso de reincidência, ou da não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo, será aplicada ao infrator, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, multa nunca inferior ao valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, sem prejuízo das sanções previstas nas Leis que preveem referidas isenções.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único- O cartaz, ou placa, deverá ter a medida mínima de 297x420mm (folha A3), com escrita legível e poderá ser substituída por display com seu tamanho reduzido, desde que o conteúdo não seja alterado e que a dimensão de caractere permita a leitura e entendimento da mensagem contendo a seguinte informação: “O consumidor com deficiência ou portador de moléstia grave tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprimam-se os artigos 3º e 4º, renumerando-se o artigo 5º para 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2465/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 04/2017), QUE DETERMINA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE RETIRE DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA - APO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 704/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1152/2015, DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, WAGNER MONTES, MARTHA ROCHA, MARCOS MULLER, ZITO, IRANILDO CAMPOS E JORGE FELIPPE NETO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1914/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA INSCRITO O NOME DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA NO LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 466/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTAS CORRENTES INATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À Nº 01; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À Nº 01.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DR. SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, JÂNIO MENDES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 403/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO NAS RODOVIAS E FERROVIAS ESTADUAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDSON ALBERTASSI, THIAGO PAMPOLHA E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1220/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO TERMO \"LITERATURA ESTRANGEIRA\" POR \"LITERATURA TRADUZIDA\" NOS ESPAÇOS FÍSICOS E VIRTUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS NA PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, E COMERCIALIZAÇÃO, DE OBRAS LITERÁRIAS TRADUZIDAS, BEM COMO A INCLUSÃO DO NOME DO (A) TRADUTOR (A) NA CAPA DA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1418/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE CEROL E LINHA CHILENA NAS PIPAS FABRICADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, FLÁVIO BOLSONARO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 388/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. HERCILIO JOSÉ BINATO DE CASTRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 395/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR PANAYOTIS GEORGES AGORIANITIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1363/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL E FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.011/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1201/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE DADOS UNIFICADO SOBRE CONSUMO DE DROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nId: 2018913"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO OFÍCIO Nº 07/2016, QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA prestação de Contas da Gestão do exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2015, encaminhada concomitantemente à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em cumprimento ao disposto nos artigos 123, inciso I, 154 inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, parágrafo 1º do artigo 36, da Lei Complementar nº 63 e do artigo nº 56, da Lei Complementar nº 101. Posteriormente, em ofício PRS/SSE/CSO nº 14635/2016, em 21 de junho 2016, firmado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi encaminhado o relatório e o parecer prévio às referidas Contas de Gestão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que análise que deu origem ao presente relatório teve, como principal referência, o parecer prévio às Contas de Gestão do Poder Executivo, de 2015, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Registre-se, aqui, a qualidade e o grau de aprofundamento do trabalho da equipe técnica do Tribunal de Contas, consubstanciado no referido parecer prévio.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES INICIAIS\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nÉ a fase da administração que consiste, basicamente, em determinar os objetivos a serem alcançados, com as ações a serem realizadas, compatibilizando-as com os meios disponíveis para sua execução.\r\n\r\nA Constituição de 1988 consagrou o planejamento como preceito basilar da Administração Pública, por várias vezes referido no texto constitucional, destacando-se o mandamento do art. 174 no sentido de ser “o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.”\r\n\r\nAcerca do tema, muito se tem falado na Administração Pública, de Planejamento Estratégico, que segundo Drucker (1998, p.136) é o “processo contínuo de tomar decisões atuais que envolvam riscos, organizar sistematicamente as atividades necessárias à execução dessas decisões e medir o resultado dessas decisões com as expectativas almejadas”.\r\n\r\nEm síntese, almeja-se com o Planejamento Estratégico que as ações e decisões tomadas, em todo o tempo, estejam respaldadas por uma adequada análise de cenário futuro, para que a organização possa antever as situações de riscos, esteja mais bem preparada e, possivelmente, possa influenciar positivamente nestes cenários.\r\n\r\nA ausência de planejamento ou a realização de um planejamento inadequado pode levar instituições privadas à falência e instituições públicas a enfrentarem dificuldades para atender as demandas sociais existentes.\r\n\r\nPlanejamento e Gestão das ações de governo\r\n\r\nAs áreas que devem merecer especial atenção nas ações de governo são as de planejamento e gestão, pois seus desequilíbrios podem ameaçar a própria viabilidade da Gestão, com o comprometimento crescente de Receitas para o financiamento das Despesas de Custeio e a consequente redução das disponibilidades visando os investimentos para atender às demandas da população. Requerem, por exemplo, a certeza de que haverá recursos a serem investidos em Educação, Saúde, Segurança Pública e tantas outras atividades que afetam diretamente a qualidade de vida dos cidadãos.\r\n\r\nNos dias atuais, as diversas esferas de governo possuem uma demanda cada vez mais crescente no sentido de que sejam ampliadas as oportunidades aos cidadãos.\r\n\r\nOcorre que, em períodos de grave crise econômica como a vivenciada atualmente, ampliam-se as dificuldades para que sejam satisfeitas às necessidades da sociedade.\r\n\r\nCabe ao Estado, neste cenário, desenvolver e incorporar novas tecnologias e inovações, para que seja possível o atendimento das crescentes demandas sociais.\r\n\r\nPortanto, para implementar as políticas que atendam às necessidades da população, são necessários administradores públicos competentes, com capacidade para promover mudanças, maximizar e gerenciar bem o uso de informações e de recursos humanos e financeiros.\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece um conjunto de disposições no campo das Finanças Públicas que deve merecer especial atenção dos gestores públicos. Por um lado, a LRF, ao criar um elo entre o orçamento, a programação financeira e o fluxo de caixa, além do acompanhamento, avaliação e ajuste da execução do que foi planejado e orçado, torna-se um estímulo para que se busque aprimorar a gestão dos Recursos Públicos mediante o aperfeiçoamento dos processos de planejamento, execução e controle dos gastos governamentais; por outro lado, o seu descumprimento pode ensejar a aplicação de diversas penalidades, não apenas para os entes da Federação, como também para as autoridades locais, além de gerar má administração, com sérios prejuízos à população.\r\n\r\nO sucesso das administrações e o equilíbrio futuro das finanças dos entes estarão diretamente vinculados à forma como venham a ser encaminhadas essas questões, sob pena de desacreditar os administradores públicos e a Lei.\r\n\r\nOs critérios de rigor e de verdade que o Administrador Público deve impor às Contas permitirão o cumprimento, com responsabilidade, dos compromissos assumidos para que, ao final da gestão, possa apresentar-se a todos os cidadãos com a consciência do dever cumprido, já que a avaliação a ser feita pela população será pelo resultado da ação do governo, do que foi feito e do que faltou realizar.\r\n\r\nUma das medidas que devem ser tomadas e que pode mesmo ser considerada indispensável é a realização de um diagnóstico da realidade e uma avaliação das necessidades.\r\n\r\nInstrumentos de Planejamento das ações de governo\r\n\r\nA introdução do Orçamento-Programa, através da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, foi um marco na Administração Pública Nacional, obrigando os governos (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) a se prepararem para uma nova etapa de gerência na aplicação dos recursos públicos. A partir de então é necessário estabelecer, através de Funções, Programas e Subprogramas, os objetivos que se queriam alcançar com cada gasto constante do Orçamento.\r\n\r\nO Orçamento, na prática, deve operar como uma ferramenta de ligação dos sistemas de planejamento e de finanças, tornando possível a operacionalização dos planos, uma vez que os monetariza, isto é, coloca-os em função dos recursos financeiros disponíveis, permitindo que o planejador tenha um balizamento através das disponibilidades financeiras.\r\n\r\nDesse modo, o Orçamento transforma-se num instrumento para o equacionamento do futuro em termos realísticos. A integração do planejamento com o orçamento é a ferramenta para corrigir distorções e remover empecilhos para a modernização dos métodos e processos administrativos brasileiros.\r\n\r\nEm reconhecimento à toda a importância deste processo, os constituintes de 1988, consolidaram na nova Carta Magna, como pilares da Administração Financeira do Setor Público, o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA).\r\n\r\nEntretanto, o que deve ser enfatizado no processo de elaboração do PPA, da LDO e da LOA não são os textos, as classificações ou as demonstrações que os integram, mas as intenções do governo e os meios para executá-las, assegurando que o planejado e o orçado se concretizem e que o orçamento deixe de ser encarado como mera peça formal de ficção e passe a ser instrumento real de planejamento e controle, orientando efetivamente as ações do governo.\r\n\r\nConforme comentado anteriormente, é indispensável a realização de um diagnóstico da realidade e uma avaliação das necessidades. Feito o diagnóstico, poderão as necessidades levantadas serem incluídas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo em vista que o processo de planejamento orçamentário, hoje, não se restringe, somente, ao orçamento do exercício - Lei do Orçamento Anual (LOA) -, mas abrange, também, o PPA, e a LDO. Os três instrumentos devem, necessariamente, manter-se compatíveis nos seus conteúdos.\r\n\r\nPlano Plurianual - PPA\r\n\r\nO § 1º do art. 165 da Constituição Federal define os parâmetros básicos que deverão nortear a elaboração do Plano Plurianual de cada ente da Federação.\r\n\r\nAtravés do PPA procura-se ordenar as ações de governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, sendo três para quem elaborou e um para o seu sucessor.\r\n\r\nInstitui, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.\r\n\r\nO inciso I do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias define que o Plano Plurianual terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente e será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato, o que define seu período em quatro exercícios, tratando-se, portanto, de um instrumento de planejamento de médio prazo, abrangendo um período de quatro anos.\r\n\r\nPortanto, o projeto de Lei do Plano Plurianual deverá ser encaminhado pelos respectivos Governos Executivos de cada esfera governamental ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato ou conforme estabelecer cada Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal, devendo ser restituído o projeto aprovado até o encerramento da última Sessão Legislativa do mesmo ano.\r\n\r\nOs Orçamentos Anuais deverão ser compatibilizados com o Plano Plurianual e elaborado de acordo com as diretrizes traçadas pela LDO. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.\r\n\r\nLei de Diretrizes Orçamentárias - LDO\r\n\r\nLei que compreende as metas e prioridades dos governos (Federal, Estadual, Distrital e Municipal), incluindo as Despesas de Capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Conterá, ainda, os anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.\r\n\r\nPara atender às Normas Constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá, ainda, sobre o equilíbrio entre Receitas e Despesas, devendo prever critérios e formas de limitação para assunção de compromissos, legislar sobre o controle de custos e a avaliação de resultados dos gastos previstos no Orçamento e determinar condições e exigências para a realização de transferências a entidades públicas e privadas.\r\n\r\nAo estabelecer a obrigatoriedade de apresentação, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para cada exercício financeiro, de um Anexo de Metas Fiscais -, onde serão estabelecidos em valores correntes e constantes das Receitas e Despesas, os Resultados Nominais e Primário e o montante da Dívida Pública para os três próximos exercícios financeiros -, a LDO, tornou-se grande instrumento de gerenciamento e de consequente aferição de resultados.\r\n\r\nO prazo para a remessa do projeto de lei ao Legislativo é até o dia 15 de abril do ano imediatamente anterior a que se referir ou conforme determinar cada Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\nAo apreciar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Comissão de Orçamento e Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em especial, e os legisladores, em particular, deverão estar atentos, sem prejuízo de um exame acurado e minucioso, que o Projeto de Lei de tal magnitude sempre exige, em face do disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 - (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), exigindo que a LDO seja acompanhada dos Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, que traduz uma demonstração de como será alcançado e mantido o equilíbrio das finanças públicas e preservado o Patrimônio Público.\r\n\r\nO Poder Legislativo deverá devolver o projeto aprovado até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. A vigência da LDO é de 1/1 a 31/12 do exercício a que se referir, igual a do orçamento.\r\n\r\nLei do Orçamento Anual - LOA\r\n\r\nLei de iniciativa do Poder Executivo que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Pública. É elaborada em um exercício para, depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exercício seguinte. É elaborado, segundo as orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que integram a proposta Orçamentária.\r\n\r\nO Orçamento Anual é o instrumento operacional da Administração Financeira de todos os entes da Administração Pública Brasileira.\r\n\r\nTendo como elementos balizadores o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual consolida todas as ações do Governo, monetarizando as Atividades e os Projetos, cada gasto segundo a Natureza da Despesa e atribuindo responsabilidade a todos os gestores de recursos públicos, não só pela Despesa em si, mas, também pelo objetivo a ser atingido no exercício financeiro.\r\n\r\nOrçamento Anual compreende, pelos valores brutos, a previsão de todas as Receitas que serão arrecadadas dentro de determi nado exercício financeiro e a fixação de todas as Despesas que os governos (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) estão autorizados a executar. A elaboração do Orçamento Público é obrigatória e tem periodicidade anual.\r\n\r\nSegundo a Lei Federal nº 4.320, de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o Orçamento Anual conterá os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, bem como a discriminação da Receita, de acordo com suas respectivas fontes, inclusive as de operações de crédito autorizadas em Lei, e Despesa, compreendendo todas as próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o Programa de Trabalho do governo, obedecidos os Princípios de Unidade, Universalidade e Anualidade. Pode conter autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar. Deve ser ressaltado que a Lei de Responsabilidade Fiscal proibiu a realização de empréstimos por Antecipação de Receitas (ARO) no último ano do mandato.\r\n\r\nO Orçamento Público deve evidenciar a origem dos recursos se são provenientes da atividade normal ao ente público ou se ele está se endividando ou vendendo bens para conseguir recursos - e também a forma de aplicação desses recursos, apontando o montante aplicado na manutenção dos Serviços Públicos e o destinado à formação do Patrimônio Público.\r\n\r\nNa elaboração do Orçamento deve-se considerar os Princípios da Unidade e da Universalidade. O primeiro princípio determina que a Lei do Orçamento compreenderá todos os Poderes, seus Fundos, órgãos e entidades da Administração Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, significando um único orçamento. Já o segundo princípio determina que a Lei do Orçamento Público compreenderá todas a Receitas, inclusive as de Operações de Crédito e todas as Despesas relativas à Administração Direta e Indireta, que deverão constar pelos totais, vedadas quaisquer deduções.\r\n\r\nDessa forma, as Receitas e Despesas são classificadas em duas categorias econômicas: Correntes e de Capital. A classificação das Receitas e das Despesas em Correntes e de Capital confere a transparência dos ingressos e dos dispêndios por categoria econômica, indicando se o ente público está capitalizando - utilizando Receitas Correntes para custear Despesas de Capital - ou descapitalizando - utilizando Receitas de Capital para custear Despesas Correntes.\r\n\r\nIntegram, obrigatoriamente, a Lei de Orçamento Anual os seguintes quadros explicativos: I - Sumário geral da Receita e Despesa por Função do Governo; II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas; III - Quadro discriminativo da Receita por Fontes e respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. Devem acompanhar a lei, conforme o art. 2º, § 2º: I - Quadros demonstrativos da Receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais; II - Quadros Demonstrativos da Despesa; III - Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.\r\n\r\nO exame do PPA - Plano Plurianual, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA - Lei Orçamentária Anual ocorre nos respectivos processos de envio obrigatório ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE.\r\n\r\nCréditos Adicionais\r\n\r\nSão as autorizações para realização de Despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento Público.\r\n\r\nOs Créditos Adicionais, dependendo da sua finalidade, classificam-se em: Suplementares, Especiais e Extraordinários. Os Suplementares destinam-se ao reforço de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os Especiais visam a criar uma dotação para atender a uma necessidade não prevista no Orçamento. Os Créditos Extraordinários somente serão admitidas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.\r\n\r\nOs Créditos Suplementares e Especiais dependem de lei autorizativa prévia que, no caso do Crédito Suplementar, pode ser a própria Lei do Orçamento. Os Créditos Extraordinários são abertos por Decreto do Executivo, sem compensação, que deles dará ciência imediata ao Legislativo. Os Créditos Adicionais terão vigência no exercício financeiro que forem autorizados, salvo se o ato de autorização, quanto aos Especiais e Extraordinários, for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.\r\n\r\nAbertura de Créditos Adicionais tendo como origem recursos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior\r\n\r\nO Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior definido no § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, deve ser entendido como a diferença positiva entre o Ativo e o Passivo Financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos Créditos Adicionais transferidos (Especiais e Extraordinários) e as Operações de Crédito a eles vinculadas e não-arrecadadas no exercício. Corresponde a dinheiro em caixa, disponível, proveniente de receita realizada, maior que a despesa, em exercícios anteriores. Portanto, são os recursos financeiros disponíveis que sobraram do exercício anterior e que estão demonstrados em seu Balanço Patrimonial.\r\n\r\nO superávit financeiro não é receita do exercício, pois se refere a exercícios anteriores, mas constitui disponibilidade para utilização na abertura de crédito adicional no exercício de referência.\r\n\r\nQuando há superávit financeiro de exercícios anteriores, tem-se um recurso disponível para atender às despesas não fixadas ou não totalmente contempladas pela Lei Orçamentária.\r\n\r\nA Abertura de Créditos Adicionais no exercício, tendo como origem recursos do Superávit Financeiro em valor superior ao apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, evidencia a utilização de recursos financeiros inexistentes, sendo seguro afirmar que o procedimento adotado não se pautou de acordo com o que preceituam os Princípios da Legalidade e da Moralidade, na conformidade do caput do artigo 37 da Constituição Federal, pois, longe de atender ao bem comum, valeu-se o Gestor de artifícios ilegais para utilização de recursos financeiros inexistentes, criando, para isso, Orçamento sem submeter esse aumento ao Poder Legislativo, gerando, consequentemente, um déficit financeiro.\r\n\r\nO Administrador não pode deixar de atender a finalidade legal pretendida pela lei. Não tem ele a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda. Estes são inapropriáveis. O ato administrativo cujo escopo estiver divorciado do interesse público sujeitar-se-á a invalidação por desvio de finalidade.\r\n\r\nA conduta inconstitucional e ilegal do Gestor gera prejuízos para o ente da Federação, na medida em que gasta dinheiro que o Erário não possui e cria uma dívida, com efeito de uma “bola de neve” para os orçamentos subsequentes, dívida esta que deverá ser paga, irremediavelmente, em prejuízo das necessidades e das prioridades da população.\r\n\r\nAbertura de Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação\r\n\r\nO artigo 43, caput, da Lei Federal nº 4320/64, estabelece que “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”.\r\n\r\nO § 3º do art. 43 da mesma lei dispõe sobre os créditos provenientes de excesso de arrecadação, entendido como o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se a tendência do exercício. Os decretos de abertura de créditos devem ser acompanhados de demonstrativos comprovando, estatisticamente, a existência de excesso de arrecadação até determinado período do ano e a projeção indicando a tendência até o final do exercício.\r\n\r\nRessalte-se que, verificado déficit de arrecadação, deve o Gestor adotar medidas eficazes para que os gastos realizados permaneçam limitados à receita efetivamente arrecadada, sendo o seu descumprimento caracterizado como infração ao que dispõe o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO déficit de arrecadação pode (e deve) ser evitado pelo Ges tor e sua equipe e não ao contrário, deliberar pela contínua prática da abertura de créditos adicionais suplementares, para possibilitar a realização de maiores gastos, embora cientes da indisponibilidade de recursos e da inexistência de excesso de arrecadação. Os que assim deliberarem, trilham o caminho do desrespeito à lei, da irresponsabilidade na Gestão Fiscal e da improbidade administrativa.\r\n\r\nLei Orçamentária Anual - 2015\r\n\r\nO Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2015, contemplando todos os Poderes do Estado e seus Fundos, Órgãos e Entidades vinculadas à Administração Direta e Indireta, excetuando-se a CEDAE, a Imprensa Oficial e a Agência de Fomento (AGERIO), por se tratarem de empresas não dependentes, aprovado pela Lei do Orçamento Anual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, estimou a Receita e fixou a Despesa em R$ 90.311.430.806,00 (noventa bilhões, trezentos e onze milhões, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e seis reais) menos a estimativa das deduções da Receita no montante de R$ 7.507.411.038,00 (sete bilhões, quinhentos e sete milhões, quatrocentos e onze mil e trinta e oito reais), perfazendo o valor líquido de R$ 82.804.019.768,00 (oitenta e dois bilhões, oitocentos e quatro milhões, dezenove mil, setecentos e sessenta e oito reais), assim distribuído:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01 ******\r\n\r\nDo montante de R$ 82.804.019.768,00 (oitenta e dois bilhões, oitocentos e quatro milhões, dezenove mil, setecentos e sessenta e oito reais), referente ao total do Orçamento, R$ 4.462.199.858,00 (quatro bilhões, quatrocentos e sessenta e dois milhões, cento e noventa e nove mil e oitocentos e cinquenta e oito reais) referem-se à Receita e à Despesa Intraorçamentárias, conforme dispõem o parágrafo único do artigo 2º e o § 2º do 4º da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nO orçamento de investimentos das empresas foi fixado pelo art. 10º da Lei Orçamentária Anual em R$ 1.454.092.146,00 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, noventa e dois mil, cento e quarenta e seis reais), destacados do orçamento fiscal e da seguridade social, cujas fontes de financiamento para sua cobertura decorrerão de geração de recursos próprios e de operações de crédito.\r\n\r\nReceita Prevista\r\n\r\nO art. 3º da Lei Orçamentária Anual dispõe que a Receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nA seguir, demonstram-se as Receitas segundo as Categorias Econômicas constantes da Lei Orçamentária Anual:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 02 ******\r\n\r\nVerifica-se que 84,02% do Orçamento referem-se à previsão de arrecadação de receitas correntes, sendo que destas 6,41% são receitas intraorçamentárias. Observa-se, também, que 72,69% do orçamento previsto são oriundos da arrecadação de recursos do tesouro, restando 27,31% de recursos advindos de outras fontes.\r\n\r\nDespesa Fixada\r\n\r\nA Despesa Total fixada para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social pela Lei Orçamentária Anual foi discriminada por Categoria Econômica, Função de Governo e por Poderes e Órgãos, estando especificada a parcela relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no artigo 5º, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 03 ******\r\n\r\nConstata-se que 81,80% do Orçamento referem-se à estimativa de Despesas Correntes, sendo que destas 6,64 % são Despesas Intraorçamentárias. As despesas de Capital, destinadas aos Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida, equivalem a 18,20% das despesas previstas.\r\n\r\nDas Despesas Correntes que, como já mencionado acima, representa 81,80% do orçamento, 62% destas referem-se ao grupo “Outras Despesas Correntes”.\r\n\r\nCom o objetivo de evidenciar a alocação das despesas por Função de Governo, que identifica a área de atuação e representam o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público, apresento o quadro que segue:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 04 ******\r\n\r\nAs duas Funções de Governo mais representativas são “Encargos Especiais” e “Previdência Social”, correspondendo, respectivamente, a 24,50% e 17,43 % das despesas fixadas.\r\n\r\nImporta, contudo, registrar que as respectivas Funções de Governo não podem ser associadas à geração de bens ou prestação de serviço a sociedade, constituindo gastos em que não há discricionariedade por parte do administrador, razão pela qual, entendo mais adequado demonstrar a alocação de recursos orçamentários por Função de Governo, excluídas as funções “Encargos Especiais” e “Previdência Social”, evidenciando as Funções que a Administração Estadual, dentro da seu poder discricionário, efetivamente, privilegiou.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 05*****\r\n\r\nDesta forma, depreende-se que o Orçamento do Estado do Rio de Janeiro privilegiou as Funções de Governos “Segurança Pública”, “Educação” e “Saúde”, seguidas da Função de\r\n\r\nGoverno “Transporte”, indicando as áreas em que o Governo do ERJ priorizou suas ações de políticas públicas no exercício de 2015.\r\n\r\nAutorizações para Abertura de Créditos Adicionais\r\n\r\nOs Créditos Adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas ou programadas na Lei Orçamentária, ou seja, são considerados instrumentos de ajustes orçamentários, que visam, dentre outras coisas, corrigir planejamentos mal formulados, atender situações inesperadas, emergenciais, imprevisíveis, dentre outras.\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual do exercício de 2015, por intermédio de seus artigos 5º e 6º, autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares, tendo por limite a utilização dos seguintes recursos:\r\n\r\na) cancelamento de recursos fixados nesta lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nb) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nc) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nd) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\ne) dotações consignadas à reserva de contingência; e\r\n\r\nf) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\n\r\nDurante o exercício de 2015, foram abertos Créditos Adicionais resultando em um Orçamento Final no montante de R$ 87.379.763.942 (oitenta e sete bilhões, trezentos e setenta e nove milhões, setecentos e sessenta e três mil, novecentos e quarenta e dois reais), representando um acréscimo de 5,53% em relação ao Orçamento Inicial, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 06*******\r\n\r\nCom o objetivo de verificar o cumprimento dos limites para a abertura de créditos suplementares definidos na Lei Orçamentária Anual - LOA, apresento o cálculo do valor máximo permitido para suplementação com recursos provenientes de anulação parcial ou total, na forma a seguir demonstrada:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 07*****\r\n\r\nConstata-se que a abertura de Créditos Adicionais Suplementares com recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações, no montante de R$ 20.193.555.734 (vinte bilhões, cento e noventa e três milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais), correspondeu a 24,39% da despesa inicial fixada.\r\n\r\nTodavia, em face das exceções previstas no art. 6º da Lei Orçamentária Anual - LOA, faz-se necessário apresentar o cálculo das exceções previstas no mencionado dispositivo:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 08 *****\r\n\r\nA abertura de Créditos Adicionais Suplementares com recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações referentes aos grupos de despesa “Pessoal e Encargos”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, consideradas como exceções ao limite, perfez o montante de R$ 10.516.987.859 (dez bilhões, quinhentos e dezesseis milhões, novecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais).\r\n\r\nQuanto às demais exceções ao limite da LOA (débitos constantes de “Precatórios Judiciais”, “Despesas de Exercícios Anteriores”, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios), a análise ficou prejudicada, uma vez que o Sistema de Informações Gerenciais -SIG, da Secretaria de Estado de Fazenda, não disponibiliza o valor das alterações orçamentárias por Elemento de Despesa e por Fonte de Recursos.\r\n\r\nDesta forma, diante da limitação apresentada, o valor apurado acima, R$ 10.516 milhões, diverge do apresentado no Relatório da Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (R$ 11.931,21 milhões).\r\n\r\nNão obstante a divergência oriunda da limitação imposta, verifica-se que, considerando o valor apurado acima, o total dos Créditos Suplementares abertos por anulação parcial ou total das dotações, excluindo as dotações previstas no artigo 6º da Lei Orçamentária Anual - LOA, atingiu o montante de R$ 9.676.567.875, dentro, portanto, do limite de 20% previsto no artigo 5º, “a”, da LOA.\r\n\r\nAbertura de Créditos Adicionais por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior\r\n\r\nNo exercício de 2014, o superávit apurado foi de R$ 7.454.334.311 (sete bilhões, quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e onze reais), tendo sido utilizado para abertura de créditos adicionais, em 2015, o montante de R$ 2.657.925.867 (dois bilhões, seiscentos e cinquenta e sete milhões, novecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais), restando, portanto, um limite de R$ 4.796.408.444 (quatro bilhões, setecentos e noventa e seis milhões, quatrocentos e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nAnalisando o demonstrativo de Créditos Adicionais por superávit financeiro, verifica-se a seguinte situação:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 09*****\r\n\r\nDa Autorização para Contratação de Operações de Crédito\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual autorizou, em seu artigo 12, a contratação de Operações de Crédito no país e no exterior pelo Poder Executivo até o limite de R$ 6.143.195.587 (seis bilhões, cento e quarenta e três milhões, cento e noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nO montante de Receitas oriundas de Operações de Créditos no exercício de 2015 foi de R$ 4.994.873.366 (quatro bilhões, novecentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e setenta e três mil, trezentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nOrçamento Final\r\n\r\nApós a abertura de créditos adicionais, as dotações finais para execução das despesas, por Poder/Órgão, alcançaram os seguintes valores:\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 10*****\r\n\r\nObserva-se que o maior crescimento proporcional com as alterações no orçamento inicial foi o Poder Executivo, com acréscimo de 5,87%, alcançando um montante de R$ 79.773.398.426. Enquanto que a ALERJ e o TCE-RJ tiveram as maiores reduções, respectivamente, 9,40% e 5,64%. A maior participação no Orçamento final cabe ao Poder Executivo (91,30%), enquanto o menor percentual cabe ao TCE-RJ (0,77%).\r\n\r\nAnalisando as alterações no âmbito do Poder Executivo, segue a comparação das dotações iniciais e finais por Órgão do Poder Executivo:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 11*****\r\n\r\nOs órgãos com alterações orçamentárias mais expressivas foram a Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS (53,36%) e Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (7,85%). Enquanto que, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Secretaria de Estado de Saúde - SES - foram as únicas que promoveram reduções em seus orçamentos, respectivamente, em 3,35% e 2,72%.\r\n\r\nAs Dotações finais, por Função de Governo, alcançaram os seguintes valores:\r\n\r\n****INSERIR IMAGEM 12****\r\n\r\nObserva-se que a modificação mais significativa ocorreu na Função de Governo “Comunicações”, cuja dotação final teve um aumento de 247,84% em relação à dotação inicial, seguida das Funções de Governo “Cultura” (71,07%) e “Trabalho” (34,98%).\r\n\r\nOutrossim, constata-se que as Funções de Governo “Segurança Pública”, “Educação” e “Saúde” não sofreram alterações relevantes, perfazendo, respectivamente, 8,66%, 5,63% e (-2,03%). Da mesma forma, verifica-se que as maiores reduções em relação à dotação inicial ocorreram nas Funções de Governo “Organização Agrária” (-53,88%) e “Habitação” (-15,55%).\r\n\r\nNormas para Execução Orçamentária no Exercício de 2015\r\n\r\nAs programações para a execução orçamentária e financeira do Poder Executivo em 2015 foram disciplinadas no Decreto Estadual nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, tendo sido designada a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG como Órgão responsável pela execução das ações necessárias para a manutenção do equilíbrio orçamentário.\r\n\r\nDesta forma, o controle sobre a liberação dos limites para empenho e movimentação passou a ser efetuada pela SEPLAG. Os demonstrativos de execução, evidenciam na conta despesa autorizada, os valores das dotações liberadas para execução de cada Órgão integrante do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social.\r\n\r\nA despesa autorizada pela mencionada Secretaria, por Função de Governo, ao término do exercício, pode ser evidenciada no quadro que segue:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 13*****\r\n\r\nComparando-se o Orçamento Final após a abertura de Créditos Adicionais com o valor total das Dotações Autorizadas para empenho pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, observa-se que houve contingenciamento orçamentário de R$ 13.651.124.766 (treze bilhões, seiscentos e cinquenta e um milhões, cento e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais), equivalente a 15,62% do total do Orçamento Final, composto de R$ 3.957,44 milhões, referentes a contingenciamento por ato administrativo, e R$ 9.693,68 milhões, referentes a créditos contidos.\r\n\r\nObserva-se que o contingenciamento orçamentário atingiu, em maior grau, as despesas das Funções de Governo “Encargos Especiais” (54,16%), “Gestão Ambiental” (10,28%) e “Organização Agrária” (9,23%). As Funções de Governo “Saúde”, “Segurança Pública” e “Educação” foram submetidas a contingenciamento correspondente a, respectivamente, 4,36%, 5,13% e 8,45% de suas dotações iniciais.\r\n\r\nDemonstração da Execução do Orçamento\r\n\r\nA Execução do Orçamento é a fase do processo orçamentário que se inicia com a publicação da Lei do Orçamento Anual (LOA) e percorre todo processo de utilização dos créditos consignados no Orçamento. Envolve o conjunto de decisões sobre a implementação de ações governamentais e também a administração de receitas através do lançamento de seus registros. A Execução Orçamentária se desdobra em cinco etapas executivas: programação, licitação, empenho, liquidação e pagamento. Ao longo delas, os recursos previstos em cada Dotação Orçamentária (crédito orçamentário autorizado na LOA) vão gradativamente se transformando de recursos previstos e autorizados, chamados de valores orçados, para valores provisionados (liberados pelo órgão responsável para processamento), valores empenhados, valores liquidados e, finalmente, valores pagos.\r\n\r\nEste tópico evidenciará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas para o exercício de 2015, demonstradas no Balanço Orçamentário publicado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe destacar que os valores apresentados no Balanço Orçamentário se coadunam com aqueles registrados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária no SIG.\r\n\r\nConstata-se que foram realizadas deduções da Receita Orçamentária, com base no disposto no item 3.6.1, da Parte 1 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP - 6ª Edição, que estabelece o que segue:\r\n\r\n3.6.1. Deduções da Receita Orçamentária\r\n\r\nO critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é utilizada nas seguintes situações, entre outras:\r\n\r\na. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente (se não houver a previsão como despesa); e\r\n\r\nb. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente. Se a receita arrecadada possuir parcelas destinadas a outros entes (repartição tributária), a transferência poderá ser registrada como dedução de receita ou como despesa orçamentária, de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\nSe houver parcelas a serem restituídas, em regra, esses fatos não devem ser tratados como despesa orçamentária, mas como dedução de receita orçamentária, pois correspondem a recursos arrecadados que não pertencem à entidade pública e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do ente arrecadador, não necessitando, portanto, de autorização orçamentária para a sua execução.\r\n\r\nA contabilidade utiliza conta redutora de receita orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e sociais.\r\n\r\nAs deduções da Receita Orçamentária podem ser sintetizadas em 3 (três) grandes grupos: deduções dos valores transferidos ao FUNDEB, deduções dos valores transferidos aos Municípios e dedução dos valores relativos ao pagamento do contrato de cessão de créditos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural.\r\n\r\nQuanto às deduções dos valores transferidos ao FUNDEB, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP - 6ª Edição, no item 1.4.2 da Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos, orienta o que segue:\r\n\r\nOs valores destinados à formação do FUNDEB pelos Estados, Distrito Federal e municípios deverão ser registrados patrimonialmente como variação patrimonial diminutiva (VPD) e orçamentariamente como dedução da receita orçamentária realizada.\r\n\r\nEsta forma de contabilização das Transferências ao FUNDEB é exercida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro desde o exercício de 2013 e foi prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA - exercício 2015.\r\n\r\nNeste diapasão, foi excluído à título de Transferência ao FUNDEB, no exercício ora examinado, um montante de R$ 5.710.500.542,97 (cinco bilhões, setecentos e dez milhões, quinhentos mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 14*****\r\n\r\nNo exercício de 2015, as repartições legais e constitucionais de receitas em favor dos municípios foram registradas como deduções da receita orçamentária, diferentemente dos exercícios anteriores, quando os ingressos eram registrados como Receitas e as saídas como Despesas.\r\n\r\nEssa forma de contabilização está prevista no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, que trata a matéria como segue:\r\n\r\n3.6.1.2. Recursos cuja Tributação e Arrecadação competem a um Ente da Federação, mas são atribuídos a outro(s) Ente(s)\r\n\r\nNo caso em que se configure em orçamento apenas o valor pertencente ao ente arrecadador, deverá ser registrado o valor total arrecadado, incluindo os recursos de terceiros. Após isso, estes últimos serão registrados como dedução da receita e será reconhecida uma obrigação para com o “beneficiário” desses valores.\r\n\r\nA adoção desse procedimento está fundamentada no fato de que não há necessidade de aprovação parlamentar para transferência de recursos a outros entes que decorra da legislação. As transferências constitucionais ou legais constituem valores que não são passíveis de alocação em despesas pelo ente público arrecadador. Assim, não há desobediência ao princípio do orçamento bruto, segundo o qual receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento em sua totalidade, sem deduções.\r\n\r\nNo entanto, alguns entes podem optar pela inclusão dessa receita no orçamento, e nesse caso o recebimento será integralmente computado como receita, sendo efetuada uma despesa quando da entrega ao beneficiário.\r\n\r\nImportante destacar que esses procedimentos são aplicáveis apenas para recursos que não pertençam ao ente arrecadador.\r\n\r\nNeste sentido, em atendimento ao art. 3º da Lei Federal n.º 4.320/64, no qual está insculpido o princípio orçamentário da universalidade, todas as receitas e despesas devem ser evidenciadas no Orçamento.\r\n\r\nA Lei Orçamentária de 2015 foi aprovada sem prever a dedução do montante previsto para as repartições com os Municípios, no valor de R$ 11.418.751.507 (Programa de Trabalho 28.845.0000.0002).\r\n\r\nO montante efetivamente deduzido das receitas orçamentárias à titulo de transferências legais e constitucionais aos Municípios é de R$ 9.987.262.172,04, conforme abaixo evidenciado:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 15*****\r\n\r\nPor fim, foi contabilizada a dedução dos valores decorrentes do pagamento do contrato de cessão de créditos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural, no valor de R$ 1.734.969.373, na forma abaixo demonstrada. \r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 16*****\r\n\r\nA forma de contabilização do pagamento de contratos de cessão de direitos futuros como dedução de receita difere da metodologia tradicionalmente utilizada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, além de não figurar nas hipóteses previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro adota, usualmente, para esse tipo de operação, a exemplo do contrato de cessão de direitos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural celebrado com a União em 1999, cujos pagamentos são registrados no programa “2884600000001 - Encargos com a União”.\r\n\r\nAdemais, trata-se de pagamento decorrente da assunção, em 2013 e 2014, de compromissos futuros de despesas, com vistas a obtenção de receitas extraordinárias, que já produziu efeitos no exercício financeiro de 2015, uma vez que, enquanto a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro nas participações governamentais pela exploração e produção de petróleo ou gás natural atingiu a cifra de R$ 5,3 bilhões, identifica-se, tão somente, acréscimo patrimonial decorrente dessa arrecadação de R$ 2,2 Bilhões.\r\n\r\nConsiderando, desta forma, que a Classe 4 - Variações Patrimoniais Aumentativas, do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, compreende o aumento no benefício econômico, que resulte em aumento do Patrimônio Liquido e que não seja proveniente de aporte de proprietários, infere-se que a diferença de R$ 3,1 Bilhões entre o valor arrecadado de royalties decorrentes da exploração e produção de petróleo ou gás natural e o acréscimo patrimonial, representa uma arrecadação que não impactou positivamente na economia do Estado ou, em outras palavras, são recursos arrecadados já comprometidos com cessões de direitos e demais obrigações contratuais, financeiras e outras.\r\n\r\nEssas operações foram objeto de levantamentos realizados pelo Corpo Instrutivo, no processo TCE-RJ n.º 109.230-6/15, apontando um valor total antecipado de R$ 8,6 bilhões, para um custo estimado total dessas duas operações no valor de R$ 14,8 bilhões, correspondente à efetiva descapitalização do Fundo, o que significa dizer que , tendo em conta que as operações de 2014 absorveram as operações de 2013, deve-se considerar um impacto incremental ao ativo do Estado de R$ 10,5 bilhões, além dos R$ 4,3 bilhões referentes à operação de 2013.\r\n\r\nContudo, não foi possível identificar, nos registros contábeis do Estado do Rio de Janeiro, os custos administrativos, operacionais, dentre outros, pois os valores decorrentes do pagamento do Contrato de cessão de créditos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural foram registrados como dedução da receita corrente.\r\n\r\nNeste sentido, em face da importância das operações e dos seus impactos nas finanças do Estado nos próximos exercícios, torna-se premente que, através de Auditoria Governamental Extraordinária, seja realizado um levantamento pormenorizado dos procedimentos de antecipação de receitas de royalties, incluindo a apuração individua lizada de todos os custos operacionais, administrativos e outros envolvidos, além de um minucioso\r\n\r\nexame no que concerne aos resultados obtidos, sob os aspectos da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dessas operações.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que não há previsão para este tipo de contabilização e com o objetivo de manter a uniformidade de critérios de registro e, por conseguinte, melhorar a transparência dos atos de gestão, entendo que, os pagamentos de contratos de cessão de direitos futuros sejam, doravante, registrados como despesa orçamentária.\r\n\r\nDepreende-se, portanto, que foram deduzidas da Receita Bruta arrecadada, o montante de R$ 17.432.732.088,38, conforme abaixo evidenciado:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 17*****\r\n\r\nDesta maneira, os resultados da execução das receitas e despesas constante dos demonstrativos publicados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro necessitam de ajustes para que possam ser analisados, uma vez que a Lei Orçamentária Anual não previu, na totalidade, essa mudança de metodologia.\r\n\r\nImperioso destacar que, o Corpo Técnico do TCE utilizou, para a consecução do ajuste, metodologia diversa da adotada no presente Relatório, qual seja, a exclusão, no exercício de 2014, dos valores das receitas e despesas relativas às transferências legais e constitucionais aos Municípios. Igualmente, não procedeu ao ajuste relativo à dedução dos valores decorrentes do pagamento do contrato de cessão de créditos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural.\r\n\r\nA justificativa para adoção da metodologia de incluir os valores relativos às transferências legais e constitucionais aos Municípios como receitas e despesas do exercício de 2015, deve-se, como já dito anteriormente, ao fato de que a Lei Orçamentária Anual - LOA não previu sua dedução da Receita. Quanto à dedução dos valores decorrentes do pagamento do contrato de cessão de créditos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural, o ajuste foi realizado uma vez a dedução da Receita difere da metodologia tradicionalmente utilizada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, além de não figurar nas hipóteses previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.\r\n\r\nResultado da Execução da Receita\r\n\r\nFeitas as considerações iniciais, seguem os quadros da Execução Orçamentária da Receita com as informações publicadas e com os ajustes relativos à mudança de critério, de forma a evidenciar os impactos:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 18*****\r\n\r\nDesta forma, feitos os ajustes necessários, constata-se que o déficit de arrecadação da Receita foi de R$ 10.879.940.031 (dez bilhões, oitocentos e setenta e nove milhões, novecentos e quarenta mil, e trinta e um reais), e não R$ 21.378.488.155 (vinte e um bilhões, trezentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, cento e cinquenta e cinco reais), conforme publicado.\r\n\r\nA diferença apurada é decorrente dos valores repassados à titulo de transferências legais e constitucionais aos Municípios, não previsto na LOA, e da diferença entre o previsto para pagamento do contrato de cessão de créditos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural e o efetivamente pago, conforme abaixo demonstrado:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 19*****\r\n\r\nConsiderando as transações intraorçamentárias, o déficit alcança o montante de R$ 12.571.782.090 (doze bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, setecentos e oitenta e dois mil, noventa reais). Cabe destacar, ainda, por oportuno, que o ajuste efetuado não interfere no déficit orçamentário de R$ 3.977.198.998.\r\n\r\nExecução da Despesa\r\n\r\nSegundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 6ª Edição, a despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.\r\n\r\nA Lei Federal nº 4.320/64 estabelece que a despesa pública siga a risca, necessariamente, três estágios: empenho, liquidação e pagamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou esse entendimento e acrescentou, ainda, a fixação, fase anterior relacionada ao planejamento.\r\n\r\nO TCE tem efetuado as análises das Contas do Governo tomando como base a despesa liquidada, posicionamento que está de acordo com as novas regras da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, por ser a liquidação a fase da despesa onde o direito do credor já foi legalmente reconhecido, sendo, portanto, um compromisso líquido e certo da Administração estadual.\r\n\r\nSegundo informado pela Contadoria Geral do Estado, a Despesa Liquidada Total do Estado do Rio de Janeiro, excluídas as Intraorçamentárias, para o exercício de 2015, alcançou R$ 61.906.157.120 (sessenta e um bilhões, novecentos e seis milhões, cento e cinquenta e sete mil, cento e vinte reais).\r\n\r\nContudo, conforme evidenciado no item IV.2.2 - Demonstração da Execução do Orçamento, foram deduzidas da Receita Orçamentária os montantes relativos às transferências legais e constitucio nais aos Municípios, de R$ 9.987.262.172,04 (nove bilhões, novecentos e\r\n\r\noitenta e sete milhões, duzentos e sessenta e dois mil, cento e setenta e dois reais e quatro centavos), sem que esta previsão constasse da Lei Orçamentária Anual, e o pagamento do contrato de cessão de créditos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural, no valor de R$ 1.734.969.373 (um bilhão, setecentos e trinta e quatro milhões, novecentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e três reais), sem que exista previsão para este procedimento contábil.\r\n\r\nNeste sentido, com vistas à conferir o atributo da Comparabilidade à informação contábil produzida, a qual, segundo a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC 16.5, pressupõe que os registros e as informações contábeis devem possibilitar a análise da situação patrimonial de entidades do setor público ao longo do tempo e estaticamente, bem como a identificação de semelhanças e diferenças dessa situação patrimonial com a de outras entidades, entendo como medida mais adequada ajustar as despesas liquidadas do exercício de 2015, incluindo como despesa orçamentária, às transferências legais e constitucionais aos Municípios e o pagamento do contrato de cessão de créditos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural.\r\n\r\nDespesas Segundo a Classificação Institucional\r\n\r\nA Classificação Institucional evidencia a distribuição dos recursos orçamentários pelos órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela execução. Importante registrar que um órgão ou uma unidade orçamentária poderá, em alguns casos, não corresponder a uma estrutura administrativa, como, por exemplo, \"Encargos Gerais do Estado\".\r\n\r\nNeste sentido é possível identificar, em regra, o responsável pela execução da despesa, ou seja, a unidade administrativa que recebe os recursos orçamentários e que executa o Programa de Trabalho contemplado no orçamento.\r\n\r\nA despesa liquidada alocada por Poder/Órgão apresentou a seguinte composição:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 20*****\r\n\r\nObserva-se que a Despesa Total Liquidada em 2015 foi 4,42% menor, em termos reais, do que a do exercício anterior, equivalente a uma redução de despesas de R$ 3.579.600.246 (três bilhões, quinhentos e setenta e nove milhões, seiscentos mil, duzentos e quarenta e seis reais), em valores atualizados.\r\n\r\nOs dez maiores valores de Despesa Liquidada no exercício, pelo Poder Executivo, foram executados pelos respectivos Órgãos da seguinte maneira:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 21*****\r\n\r\nOs “Encargos Gerais do Estado”, que alocam 30,31% das Despesas Liquidadas, têm como principal atribuição registrar a execução das obrigações especiais do Estado do Rio Janeiro, tais como: o serviço e refinanciamento da Dívida Interna e Externa; Transferências ao FUNDEB e aos Municípios; Pagamento de Precatórios; Restituição de Recursos de Terceiros\r\n\r\netc. São despesas para as quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente do Estado.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, responsável por 18,86 % das despesas liquidadas, registra as seguintes despesas: “Gestão Administrativa”, “Previdenciária” e “Modernização da Gestão Pública”. As despesas previdenciárias distorcem a análise da despesa desse Órgão, pelo seu volume.\r\n\r\nDesconsiderando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e os “Encargos Gerais do Estado”, para não distorcer a análise, têm-se os seguintes destaques da liquidação de despesas por Órgão, comparativamente ao exercício de 2014, em termos reais:\r\n\r\n* Os Órgãos que apresentaram as maiores quedas absolutas (em R$ ) foram: Secretaria de Estado de Obras (R$ 2.221,79 milhões; 53,98%); Secretaria de Estado de Segurança (R$ 631,46 milhões; 10,94%); Secretaria de Estado de Educação (R$ 345,99 milhões; 7,34%) e Secretaria de Estado de Saúde (R$ 301,03 milhões; 5,34%).\r\n\r\n* As quatro maiores quedas relativas (em %) foram: Secretaria de Estado de Turismo (63,56%; R$ 38,77 milhões); Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida (57,24%; -R$ 19,75 milhões); Secretaria de Estado de Obras (53,98%; R$ 2.221,79 milhões) e Vice-Governadoria (50,96%; R$ 3,02 milhões).\r\n\r\n* Por outro lado, os Órgãos que apresentaram maiores crescimentos absolutos (em R$ ) nas Despesas Liquidadas foram: Secretaria de Estado de Transportes (R$ 1.295,49 milhões; 35,67%); Secretaria de Estado da Casa Civil (R$ 360,97 milhões; 23,86%); Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (R$ 68,96 milhões; 30,16%); Secretaria de Estado de Habitação (R$ R$ 66,83 milhões; 29,22%).\r\n\r\n* Destaque-se que a Secretaria de Estado de Obras apresentou a maior queda no volume de Despesas Liquidadas, em relação ao ano anterior, e também apresentou a terceira maior queda relativa nessa comparação.\r\n\r\n* Destaque-se que os quatro Órgãos que apresentaram os maiores crescimentos no volume de Despesas Liquidadas em relação ao ano anterior também foram os que apresentaram os maiores crescimentos relativos nessa comparação.\r\n\r\nDespesas Segundo a Classificação Funcional\r\n\r\nSegundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 6ª Edição, a Classificação Funcional segrega as dotações orçamentárias em Funções e Subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que” área de ação governamental a despesa será realizada.\r\n\r\nA atual Classificação Funcional foi instituída pela Portaria nº 42/1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, sendo composta de um rol predefinido de Funções e\r\n\r\nSubfunções, que agregam os gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. Trata-se de classificação de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, permitindo a consolidação nacional dos gastos do setor público.\r\n\r\nA função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e, em regra, se relaciona com a missão institucional do órgão, por exemplo, Cultura, Educação, Saúde, Defesa, que, de modo geral, guarda relação com as respectivas Secretarias. No exercício de 2015, a alocação dos recursos ocorreu da seguinte forma:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 22*****\r\n\r\nNo quadro a seguir, apresenta-se a evolução da Despesa Liquidada nos últimos cinco exercícios financeiros por Função, em termos percentuais - excluídas as Funções “Encargos Especiais” e “Previdência Social”, em razão de suas especificidades.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 23*****\r\n\r\nObserva-se que nos últimos exercícios foi priorizada a execução de despesas nas Funções “Segurança Pública” e “Transportes”, cujos valores reais aplicados apresentam tendência de crescimento ao longo dos anos.\r\n\r\nAs Funções “Encargos Especiais” e “Previdência Social” representaram 47,21% das Despesas Liquidadas em 2015. Essas Funções agregam despesas para as quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente do Estado.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 24*****\r\n\r\nDesconsiderando as funções “Encargos Especiais” e “Previdência Social”, têm-se os seguintes destaques da Liquidação de Despesas por Função comparativamente ao ano anterior, em termos reais:\r\n\r\n* Houve redução significativa no volume das Despesas Liquidadas, em relação a 2014, nas Funções “Urbanismo” (R$ 1.899,73 milhões; 66,90%), “Direitos da Cidadania” (R$ 545,39 milhões; 89,96%), “Educação” (R$ 508,03 milhões; 7,24%) e “Administração” (R$ 494,78 milhões; 17,10%).\r\n\r\n* Em termos relativos, houve reduções significativas nas Funções “Direitos da Cidadania” (89,96%, R$ 545,39 milhões), “Urbanismo” (66,90%, R$ 1.899,73 milhões); “Comunicações” (60,79%, R$ 123,89 milhões) e “Desporto e Lazer” (44,37%, R$ 54,56 milhões).\r\n\r\n* Por outro lado, as Funções “Habitação” (37,27%, R$ 74,24 milhões), “Transporte” (24,22%, R$ 1.069,14 milhões) e “Indústria” (22,13%, R$ 38,05 milhões) apresentaram, nessa ordem, os maiores percentuais de aumento da despesa liquidada em relação ao mesmo período.\r\n\r\n* Em termos absolutos, destacam-se os aumentos das Despesas Liquidadas nas Funções “Transporte” (R$ 1.069,14 milhões, 22,13%), “Segurança Pública” (R$ 464,63 milhões, 5,40%) e “Judiciária” (R$ 278,07 milhões, 6,24%).\r\n\r\nAlém das Funções “Educação”, “Saúde” e “Segurança Pública”, que, pela sua relevância, serão analisadas como temas em destaque, apresentam-se a seguir os programas executados nas Funções “Transporte”, “Assistência Social” e “Urbanismo”, igualmente relevantes, seja pelo volume de recursos aportado, seja por sua importância social.\r\n\r\nFunção Transportes: manteve comportamento ascendente en tre 2011 e 2015, superando, inclusive, no último exercício, os gastos com a Função “Saúde”. Essa função vem acumulando crescimentos reais anuais desde o exercício de 2011, atrelados principalmente ao aumento observado na Subfunção “Transportes Coletivos Urbanos”, em virtude, mais especificamente, do Programa “Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô”, que concentrou 57,83% dos gastos da Função no exercício de 2015, e 52,30% no quadriênio, em face da realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio2016.\r\n\r\nA seguir, serão demonstrados os principais Programas executados:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 25*****\r\n\r\nFunção Assistência Social: com Despesa Liquidada no montante de R$ 611,66 milhões, executa ações dedicadas à promoção da inclusão dos destinatários da assistência social, de forma que lhes seja possibilitado o acesso aos bens e serviços sociais básicos. Comparado com o exercício de 2014, apresentou decréscimo de 11,04%, em termos reais. Destaca-se que 55,49% dos recursos alocados nesta Função são advindos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.\r\n\r\nA seguir, serão demonstrados os principais Programas executados:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 26*****\r\n\r\nEm 2015, apenas o projeto “Transferência de Renda às Famílias em Pobreza Extrema - Renda Melhor”, respondendo pela totalidade do valor liquidado no Programa “Rio sem Miséria”, representou 33,44% dos gastos realizados nessa Função de Governo. Desde 2010 observa-se a adoção de políticas dessa natureza, com diferentes nomenclaturas (PAC Social e Geração de Renda, Renda Melhor, Rio Sem Miséria), denotando a continuidade de tais ações. Destaca-se, também, o Programa “Gestão Administrativa”, cujo projeto “Pessoal e Encargos Sociais” representou 14,44% das despesas liquidadas na função.\r\n\r\nFunção Urbanismo: com despesa liquidada no montante de R$ 893,95 milhões (2,30% do total das despesas liquidadas no exercício), apresentou uma queda real de 66,90% em relação ao montante de 2014 e englobou a realização dos seguintes Programas:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 27*****\r\n\r\nDo total liquidado no exercício de 2015, 78,11% (R$ 698,23 milhões) dos recursos foram provenientes da Fonte Operações de Crédito através do Tesouro.\r\n\r\nAs despesas do Programa \"Somando Forças\" constituíram o principal fator da diminuição observada em relação ao exercício de 2014, em especial pela redução de recursos destinados aos projetos “Implantação de Projetos de infraestrutura e Execução de Obras em Vias Urbanas - Asfalto na Porta e Bairro Novo”, que tiveram os montantes reduzidos em 62,89% e 85,75%, respetivamente, quando comparados ao exercício de 2014, em valores atualizados.\r\n\r\nAproximadamente 47% das despesas classificadas na Função e realizadas no período 2011-2015 concentraram-se nos projetos \"Implantação de Projetos de Infraestrutura\" (R$ 1.841,03 milhões) e \"Implantação do Arco Metropolitano - PAC-RJ\" (R$ 1.803,03 milhões).\r\n\r\nDespesas segundo a Classificação Programática\r\n\r\nSegundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 6ª Edição, toda ação do Governo deve ser estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Conforme estabelecido no art. 3º da Portaria MOG nº 42/1999, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações nela contidos.\r\n\r\nPrograma é o instrumento de organização da atuação governamental, com função de articular um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.\r\n\r\nO quadro a seguir demonstra a liquidação de alguns dos principais Programas do Poder Executivo em volumes de recursos definidos no Plano Plurianual 2012-2015:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 28*****\r\n\r\nO quadro anterior evidencia situações díspares: Programas que apresentaram execução muito baixa; outros que sequer foram executados nos exercícios do Plano Plurianual-PPA; e também Programas com Despesas Liquidadas em valores próximos aos concebidos no instrumento de planejamento.\r\n\r\nDo total dos 187 Programas constantes da atualização do PPA analisado, 18 não chegaram a ser executados e 100 tiveram execução abaixo de 50%. O gráfico a seguir mostra a distribuição da quantidade de Programas por faixa de liquidação de despesas.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 29*****\r\n\r\nA figura e o quadro a seguir demonstram o comportamento da Despesa Liquidada nos 8 Programas com maior volume de recursos entre 2012 e 2015, período referente ao Plano Plurianual vigente à época:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 30*****\r\n\r\nO programa “Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô” apresentou o maior montante de despesas liquidadas no quadriênio (R$ 8.023,29 milhões), e o “Programa Integrado da Região Metropolitana - Rio Metrópole”, o menor dentre os dez selecionados (R$ 1.980,55 milhões).\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece o planejamento estatal em três níveis integrados, prevendo, além do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (contendo as metas e prioridades da Administração) e a Lei Orçamentária Anual (contendo a previsão da receita e a fixação da despesa). Assim, outra análise possível consiste em confrontar a despesa efetivamente liquidada no exercício com aquela fixada pela lei orçamentária.\r\n\r\nComparando-se a despesa liquidada no mesmo período com a dotação atualizada, excluindo-se os programas “Encargos Especiais do Estado”, “Gestão Administrativa” dos três Poderes e “Previdência Social dos Servidores Estatutários do ERJ”, obtém-se o seguinte panorama:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 31*****\r\n\r\nOs programas “Saneamento Básico” e “Urbanização das Comunidades” foram executados em patamar inferior a 25% da dotação atualizada; o programa “Recuperação de Localidades Atingidas por Catástrofes”, apresentou resultado ligeiramente superior (31,64%). Considerando-se as 18 maiores dotações de 2012-2015 somadas, 5 delas apresentaram execução inferior a 60% do valor proposto. D'outro turno, os recursos destinados ao Bilhete Único foram 99,61% liquidados, com variação de +22,68% desde 2012, primeiro exercício do Plano Plurianual.\r\n\r\nHouve alguns descompassos significativos entre o planejamento estatal e a execução das despesas. Os já citados programas “Saneamento Básico” e “Urbanização das Comunidades”, por exemplo, embora representassem, respectivamente, a 5ª e 7ª maiores dotações, ocuparam apenas a 19ª e 28ª posições no ranking de despesas liquidadas em valores absolutos, fato que possivelmente gerou implicações nos resultados dos programas.\r\n\r\nDespesas Segundo a categoria econômica\r\n\r\nEssa classificação de despesa evidencia o gasto por natureza econômica, detalhando em diversos níveis os insumos necessários à realização dos programas de trabalho, sendo importante para o conhecimento do impacto das ações de governo na economia.\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64, a despesa pública é classificada em corrente e de capital. As despesas correntes e as de capital realizadas pelo Governo do ERJ assim se apresentaram ao término do exercício:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 32*****\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\nAs despesas correntes são aquelas relacionadas com a manutenção das atividades desenvolvidas pelo estado para prestar serviços ao cidadão. No exercício de 2015, foi executado o valor de R$ 63.534.768.312,30 (sessenta e três bilhões, quinhentos e trinta e quatro milhões, setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e doze reais e trinta centavos), nos grupos apresentados a seguir:\r\n\r\nPessoal e Encargos\r\n\r\nNeste grupo são registradas as despesas de natureza remuneratória decorrentes do efetivo exercício de cargo, emprego ou função de confiança no setor público (e consequentes encargos), tanto para o pessoal ativo como para o pessoal inativo e os pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo exercício de 2015, a execução de despesas nesse grupo atingiu R$ 19.146,55 milhões, equivalentes a 26% do total de despesa liquidada no exercício. Comparando-se com a execução do exercício anterior, a despesa atinente a pessoal e encargos sociais apresentou uma diminuição de 1,43%, em termos reais.\r\n\r\nA execução das despesas desse grupo, discriminada por função de governo, pode ser assim demonstrada:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 33*****\r\n\r\nAs funções “Segurança Pública”, com R$ 6.674.585.423 (seis bilhões, seiscentos e setenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e três reais), “Educação” com R$ 4.303.516.942 (quatro bilhões, trezentos e três milhões, quinhentos e dezesseis mil, novecentos e quarenta e dois reais) e “Judiciária”, com R$ 2.488.196.001 (dois bilhões, quatrocentos e oitenta e oito milhões, cento e noventa e seis mil, e um real) foram responsáveis pela execução de 70,33% da despesa total realizada neste grupo.\r\n\r\nVale registrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para gastos com pessoal para todos os Poderes/Órgãos. A análise destes limites está sendo tratada mais adiante.\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\nNeste grupo estão registradas as despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas, bem como da dívida pública mobiliária.\r\n\r\nA despesa liquidada referente a este grupo, ao final do exercício de 2015, apresentou um crescimento real de 10,97% em relação ao exercício de 2014, decorrente, em grande medida, do aumento das despesas com serviço da dívida interna, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 34*****\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\nNeste grupo estão contempladas as despesas com o custeio da máquina administrativa do Estado do Rio de Janeiro e outras despesas não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa. Grande parte das despesas que compõem este grupo tem destinação específica, a exemplo das classificadas como: aposentadorias e pensões; transferências aos municípios e ao Fundeb; Pasep; obrigações junto ao Previ-Banerj; e encargos com a União, além de outras despesas de caráter obrigatório, como as legalmente vinculadas à Educação e à Saúde, e para pagamento de sentenças judiciais e tributos.\r\n\r\nAs despesas realizadas nesse grupo, ao final do exercício de 2015, apresentaram a seguinte composição:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 35*****\r\n\r\nO grupo de despesas apresentou queda real de 3,97% em relação ao exercício de 2014, já ajustados os valores relativos às transferências aos municípios de 2014 e do pagamento do contrato de cessão de créditos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural, para anular os efeitos da metodologia de contabilização, conforme já evidenciado. Dentro do grupo, além dos Encargos Sociais, destacam-se as funções “Previdência Social” e “Saúde”, que responderam por 43,83% das suas despesas.\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\nAs despesas de capital são aquelas afetas à expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental. No exercício de 2015, foi executado o valor de R$ 10.093.620.353,38 (dez bilhões, noventa e três milhões, seiscentos e vinte mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), nos grupos apresentados a seguir:\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\nNeste grupo estão incluídas as despesas que representam o esforço do estado no sentido de planejar e executar as obras de interesse da sociedade.\r\n\r\nOs investimentos representaram 8,97% do total das despesas liquidadas no exercício e 65,42% do grupo e foram direcionados para as seguintes funções:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 36*****\r\n\r\nApenas as funções “Transporte” e “Urbanismo” concentraram aproximadamente 74,69% das despesas liquidadas no grupo, com ênfase em projetos de expansão de linhas do metrô, no primeiro caso, e de execução de obras em vias urbanas - “Implantação de Projetos de Infraestrutura” e “Implantação do Arco Metropolitano”, no segundo.\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\nEste grupo contempla as despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie (já constituídas e desde que a operação não importe aumento do capital) e com a constituição ou aumento do capital de empresas.\r\n\r\nAs aplicações no grupo Inversões Financeiras representaram 0,05% do total das despesas liquidadas no exercício e 0,40% das despesas de capital, e houve redução de 57,50% (R$ 57,3 milhões), em termos reais, em relação a 2014, atrelada à queda de inversões no setor industrial (programa “Apoio à Atividade Produtiva e Atração de Investimentos”). As despesas realizadas podem ser demonstradas da seguinte forma:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 37*****\r\n\r\nEm consulta ao SIG, observa-se que as despesas com “Aquisição de Imóveis” e “Concessão de Empréstimos e Financiamentos” apresentaram queda de, respectivamente, R$ 44.758 e R$ 2.908 milhões em relação a 2014, valendo destacar que, no último caso, nos três primeiros exercícios do quadriênio 2011-2014 essas despesas mantiveram-se em ascensão.\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\nNeste grupo concentram-se as despesas referentes ao pagamento do principal da dívida contratual interna e externa tendo, em 2015, apresentado a seguinte distribuição:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 38*****\r\n\r\nNo exercício de 2015, as despesas desse grupo representaram 4,69% do total da despesa liquidada e 34,18% das despesas de capital, apresentando queda de 6,44% (R$ 249,7 milhões) em relação a 2014, em termos reais.\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS\r\n\r\nA Constituição Federal foi promulgada para assegurar o exercício dos direitos individuais, coletivos e sociais, determinando como valores supremos da sociedade a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.\r\n\r\nPara tanto, estabeleceu direitos e obrigações para os cidadãos e para o Estado, pautados em fundamentos e princípios, bem como traçou diretrizes específicas, visando à garantia desses direitos.\r\n\r\nSerá analisado neste tópico, o cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que criam, para o Estado, a obrigação de destinar recursos específicos para viabilizar a prestação dos serviços atinentes a alguns desses direitos sociais.\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\nDentre os direitos constitucionais assegurados a todos está a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nGastos Obrigatórios pelo ente público\r\n\r\nCom o objetivo de cumprir o dever do Estado, o art. 212 da Constituição Federal determina que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Entende-se que a aplicação mínima exigida pela Constituição Federal é relativa aos recursos captados pelo Poder Público a título de impostos e transferências constitucionais de impostos, conforme será detalhado adiante.\r\n\r\nDessa forma, as transferências de impostos percebidas da União pelos Estados, e da União e dos Estados pelos Municípios, integram a base de cálculo para apuração do percentual Gasto na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.\r\n\r\nNão estão compreendidas no limite acima as despesas com os programas de cultura e esportes, bem como os gastos financiados com transferências voluntárias com destinação específica em educação (da União aos Estados e Municípios e do Estado aos Municípios).\r\n\r\nA parcela da arrecadação de impostos transferida por mandamento constitucional pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo, como receita do Governo que realiza a transferência da parcela, excetuada a contribuição compulsória para o FUNDEB.\r\n\r\nAssim, estabelece o artigo 212 da Constituição Federal que os Estados e Municípios apliquem 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive as transferências de cota-parte de impostos da União aos Estados e aos Municípios e dos Estados aos respectivos Municípios, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 34, inciso VII, prevê a intervenção da União no Estado e, da mesma forma, em seu art. 35, inciso III, prevê a intervenção do Estado no Município, caso não seja aplicado o percentual mínimo em Educação.\r\n\r\nApuração dos Gastos com a Educação\r\n\r\nA lei que regulamentou o FUNDEF (Lei Federal nº 9.494, de 25.12.1996) estabelecia que os recursos deveriam ser aplicados na “manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização do seu magistério”. A expressão “manutenção e desenvolvimento do ensino” nos remetia à Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB (Lei Federal nº 9394/96), arts. 70 e 71. Na regulamentação do FUNDEB - M.P. nº 339/96, publicada no DOU em 29.12.2006, convertida na Lei Federal nº 11.494, de 20.06.2007 -, entretanto, está expressa, com clareza, nos artigos 21 e 23, respectivamente,\r\n\r\nque os recursos deverão ser aplicados na forma do art. 70 da Lei 9.394/96 sendo proibidos os gastos citados no art. 71 da Lei 9.394/96, conforme reproduzido a seguir:\r\n\r\nArt. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:\r\n\r\nI - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;\r\n\r\nII - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;\r\n\r\nIII - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;\r\n\r\nIV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;\r\n\r\nV - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;\r\n\r\nVI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;\r\n\r\nVII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;\r\n\r\nVIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.\r\n\r\nArt. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:\r\n\r\nI - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;\r\n\r\nII - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;\r\n\r\nIII - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;\r\n\r\nIV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;(grifei)\r\n\r\nV - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;\r\n\r\nVI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino\r\n\r\nGastos com Educação\r\n\r\nA seguir é apresentada a análise dos recursos aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para efeito do mandamento constitucional.\r\n\r\nBase de cálculo para apuração do percentual mínimo de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino\r\n\r\nA arrecadação das receitas que compõem a base de cálculo, definida pela Constituição Federal, para apuração do percentual mínimo em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, totalizou R$ 34.688.843.724, (trinta e quatro bilhões, seiscentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e três mil, setecentos e vinte e quatro reais) conforme evidenciado a seguir:\r\n\r\nBase de cálculo para apuração do percentual mínimo na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 39*****\r\n\r\nA Receita Líquida de Impostos evidenciada no demonstrativo, não apresenta divergência com o saldo apresentado no Relatório da Contadoria Geral do Estado, e com o valor publicado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2015.\r\n\r\nAssim, diante da Receita de Impostos apurada, no montante de R$ 34.688.843.724, (trinta e quatro bilhões, seiscentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e três mil, setecentos e vinte e quatro reais) depreende-se que o valor a ser aplicado na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no exercício de 2015, deveria ser igual ou superior a R$ 8.672.210.931 (oito bilhões, seiscentos e setenta e dois milhões, duzentos e dez mil, novecentos e trinta e um reais), va lor este correspondente ao mínimo de 25% da base da Receita de Impostos.\r\n\r\nRessalte-se que, embora o inciso II c/c §3º, ambos do art. 2º da Lei Federal n° 12.858, de 09 de setembro de 2013 c/c art. 214, caput e inciso VI, da Constituição Federal, tenha estabelecido a destinação de 75% dos recursos de royalties e participações especiais oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03 de dezembro de 2012, para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no caso dos Estados da Federação, o relatório da Agência Nacional do Petróleo - ANP, denominado “Consolidação das Participações Governamentais e de Terceiros” aponta que, no exercício de 2015, não houve pagamentos dessa natureza ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExecução das Despesas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino\r\n\r\nPara efeito de análise dos valores aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, são consideradas como aplicadas as despesas liquidadas no exercício, ocorridas nas Fontes de Recursos cujas receitas são originariamente provenientes de impostos. No exercício de 2015, tanto a\r\n\r\nContadoria Geral do Estado quanto a Auditoria Geral do Estado computaram, para tal, despesas ocorridas nas Fontes de Recursos 00 (Ordinários provenientes de Impostos), 15 (FUNDEB) e 22 (Adicional de ICMS - FECP).\r\n\r\nAssim, as Despesas Liquidadas na Função de Governo “Educação” atingiu, ao final de 2015, o montante de R$ 6.183.619.913 (seis bilhões, cento e oitenta e três milhões, seiscentos e dezenove mil, novecentos e treze reais). A seguir, é evidenciada a execução de tais despesas discriminadas por Subfunção:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 40*****\r\n\r\nDespesas com Educação Não Computadas para Fins de Apuração do Percentual Mínimo\r\n\r\nConforme mencionado anteriormente, o art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - define quais despesas com Educação devem ser consideradas como “despesas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”, enquanto o art. 71 elenca o que não deve ser considerado para este fim. Assim, quando da apuração do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, é necessário avaliar se as despesas registradas na Função 12 - “Educação” se enquadram nos conceitos estabelecidos pela LDB.\r\n\r\nA Contadoria Geral do Estado e a Auditoria Geral do Estado já excluem despesas que não são consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos termos da referida lei. No exercício de 2015, os referidos Órgãos somente computaram despesas efetuadas com recursos das Fontes 00, 15 e\r\n\r\n22. Desse montante, efetuaram deduções que totalizaram R$ 259.836.955 (duzentos e cinquenta e nove milhões, oitocentos e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais) conforme evidenciado no quadro a seguir:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 41*****\r\n\r\nCabe ressaltar, dentre as deduções efetuadas pela Contadoria Geral do Estado e pela Auditoria Geral do Estado, aquela referente à receita de Remuneração de Depósitos Bancários do FUNDEB, contabilizada na Subalínea 13250102, com montante de R$ 17.837.265 (dezessete milhões, oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais), tendo em vista tratar-se de Receita Patrimonial (não proveniente de impostos).\r\n\r\nO motivo dessa dedução é que não há como segregar, nas Despesas Liquidadas na Fonte de Recursos 15, o valor custeado com os recursos do FUNDEB e o montante custeado com Recursos dos Rendimentos de Depósitos, razão pela qual o valor total da receita arrecadada nesta rubrica é subtraído da despesa.\r\n\r\nPerda em Transferências Multigovernamentais incluídas nos gastos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Perda Líquida - FUNDEB)\r\n\r\nA Perda Líquida deve ser considerada para efeito do cumprimento do limite constitucional, pois, embora este valor não seja utilizado diretamente pelo Estado, compõe o Fundo Estadual que redistribui recursos aos Municípios para aplicação em Educação, sendo indiretamente aplicado neste segmento. No entanto, não se pode afirmar que o Estado perde, tendo em vista estes recursos são distribuídos entre os Municípios do próprio Estado e não entre outros Estados da Federação.\r\n\r\nImportante registrar que a inclusão da perda é procedimento institucionalizado pela Secretaria do Tesouro Nacional desde 27 de agosto de 2003, data de edição da Portaria STN nº 441/2003.\r\n\r\nNo exercício de 2015, a contribuição ao FUNDEB totalizou R$ 5.710.500.543 (cinco bilhões, setecentos e dez milhões, quinhentos mil, quinhentos e quarenta e três reais), conforme quadro nº 10 do relatório do Fundo (Volume 11). Deste montante, R$ 2.615.380.165 (dois bilhões, seiscentos e quinze milhões, trezentos e oitenta mil, cento e sessenta e cinco reais) retornaram aos cofres estaduais - classificados como Fonte de Recursos 15, na Subalínea 17240100. Assim, evidencia-se uma perda líquida de R$ 3.095.120.378 (três bilhões, noventa e cinco milhões, cento e vinte mil, trezentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nApuração do Limite Constitucional de Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE\r\n\r\nDemonstra-se, a seguir, o total das despesas efetuadas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, após as deduções devidas, para fins de verificação do cumprimento do limite constitucional mínimo de aplicação em Educação:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 42*****\r\n\r\nPelo demonstrado, constata-se que, no exercício de 2015, o valor aplicado - Despesa Liquidada - pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino correspondeu à 25,99% do total da receita resultante da Receita Liquida de Impostos, ficando, portanto, acima do limite mínimo de 25% previsto no art. 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nO percentual apurado diverge dos apresentados pela Contadoria Geral do Estado e pela Auditoria Geral do Estado que evidenciou o percentual de 26%, uma vez que aqueles Órgãos não deduziram algumas despesas, cujos empenhos revelaram incompatibilidade com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, com fulcro no disposto nos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da\r\n\r\nEducação Nacional), que regulamentou o conceito de ações em MDE para fins de cumprimento do limite constitucional em Educação.\r\n\r\nGrau de utilização dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais - FECP\r\n\r\nNo exercício de 2015, para efeito de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, a receita registrada na Fonte de Recursos 22 alcançou R$ 3.039.596.226 (três bilhões, trinta e nove milhões, quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e seis reais), e as despesas em MDE liquidadas e custeadas com recursos oriundos dessa Fonte alcançaram R$ 868.112.071 (oitocentos e sessenta e oito milhões, cento e doze mil, e setenta e um reais).\r\n\r\nCaso tais recursos não integrassem a base de cálculo e tampouco custeassem despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, o percentual de aplicação atingiria 25,79% das Receitas que comporiam a base de cálculo, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 43*****\r\n\r\nConclui-se, portanto, que, para efeito da aplicação mínima estabelecida na Constituição Federal em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, não restou caracterizada dependência do Estado do Rio de Janeiro em relação aos recursos oriundos do adicional do ICMS no exercício de 2015.\r\n\r\nFUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB\r\n\r\nFundo de natureza contábil criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 06 de dezembro de 2006, quando o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias teve sua redação alterada.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n.º 53/06, aprovada em 06 de dezembro de 2006, criou o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -, tem por objetivo proporcionar a elevação e uma nova distribuição dos investimentos em educação.\r\n\r\nEsta elevação e nova distribuição ocorrerão devido às mudanças relacionadas às fontes financeiras que o formam, ao percentual e ao montante de recursos que o compõem, e ao seu alcance.\r\n\r\nCom as modificações que o FUNDEB oferece, o novo Fundo atenderá não só o Ensino Fundamental, como também a Educação Infantil, o Ensino Médio e a Educação de Jovens e Adultos. O FUNDEF, que vigorou até o fim de 2006, permitia investimentos apenas no Ensino Fundamental nas modalidades regular e especial, ao passo que o FUNDEB vai proporcionar a garantia da Educação Básica a todos os brasileiros, da creche ao final do Ensino Médio, inclusive àqueles que não tiveram acesso à educação em sua infância.\r\n\r\nA regulamentação do FUNDEB deu-se através de medida provisória (M.P. n.º 339/2006), publicada no DOU em 29/12/06, a qual foi convertida na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que especifica as receitas que comporão o FUNDEB:\r\n\r\nComposição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB\r\n\r\nO Fundo é composto, na quase totalidade, por recursos dos próprios dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, sendo constituído, a partir de 2009, de 20% (vinte por cento) das Receitas dos seguintes impostos:\r\n\r\n* ITDC - Imposto de Transmissão sobre Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direito;\r\n\r\n* ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interrestadual e Intermunicipal e de Comunicação;\r\n\r\n* IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;\r\n\r\n* parcela do produto da arrecadação de imposto que a União eventualmente institua no exercício de sua competência;\r\n\r\n* parcela do ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial), relativa a imóveis situados nos Municípios;\r\n\r\n* parcelas do IR e do IPI devidas ao FPE;\r\n\r\n* parcelas do IR e do IPI devidas ao FPM\r\n\r\n* parcela da arrecadação do IPI devida aos Estados e DF - IPI Exportação; e,\r\n\r\n* receitas da Dívida Ativa Tributária relativa aos impostos anteriormente listados, bem como juros e multas eventualmente incidentes.\r\n\r\nNenhum imposto arrecadado pelo Município comporá o Fundo. Mas isto não desobriga que cada Município utilize no mínimo 25% destes tributos para manutenção e desenvolvimento do ensino para o cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal ou, caso não atinja o percentual de 25%, utilize, também, as Receitas dos Impostos que já sofreram a retenção compulsória para o FUNDEB.\r\n\r\nCabe aos Estados e ao Distrito Federal a obrigatoriedade de depositar, em conta específica, percentual sobre a arrecadação dos Impostos e Transferências constitucionais anteriormente mencionados. Ademais, à conta do Fundo deverá ser recolhido também o percentual devido pelos Municípios, referente à sua participação em tais receitas.\r\n\r\nDestaque-se que a subvinculação dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituição Federal (sessenta por cento dos re cursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, a ser aplicado na Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino Fundamental) deixou de existir, conforme se observa na transcrição do artigo 60 do caput do artigo 60 do ADDT da Constituição Federal:\r\n\r\nRedação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996 que criou o FUNDEF:\r\n\r\n“Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério.” (grifei).\r\n\r\nRedação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006 que criou o FUNDEB:\r\n\r\n“Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:\r\n\r\nOs recursos do FUNDEB serão distribuídos entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios, considerando-se exclusivamente as matrículas presenciais efetivas e devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal sendo que o mínimo de 60% desses recursos deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério\r\n\r\n(professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico, tais como: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional) em efetivo exercício na educação básica pública (regular, especial, indígena, supletivo), e a parcela restante (de no máximo 40%), seja aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação básica pública.\r\n\r\nDestaque-se que, após a destinação dos recursos para o FUNDEB, o mesmo distribui os recursos de acordo com o número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública, atualizados com os dados do último censo escolar. Para os Municípios é considerado o número de alunos matriculados na educação infantil e no ensino fundamental e para o Estado o número de alunos matriculados no ensino fundamental e médio.\r\n\r\nDevido a um coeficiente chamado “fator de ponderação” que varia de acordo com a etapa e a modalidade do ensino, o Governo do Estado envia mais recursos para o Fundo do que recebe como retorno do FUNDEB.\r\n\r\nPara efeito da utilização dos 60% do FUNDEB, a remuneração é constituída pelo somatório de todos os pagamentos devidos, ou seja, o salário ou vencimento, 13º salário, 13º salário proporcional, 1/3 de adicional de férias, férias vencidas, proporcionais ou antecipadas, gratificações, horas extras, aviso prévio, gratificações ou retribuições pelo exercício de cargos ou função de direção ou chefia, salário família, etc., ao profissional do magistério, e dos encargos sociais (Previdência e FGTS) devidos pelo empregador, correspondentes à remuneração paga com esses recursos aos profissionais em efetivo exercício, independentemente do valor pago, da data, da frequência e da forma de pagamento (crédito em conta bancária, cheque nominativo ou em espécie, mediante recibo), da vigência da contratação (permanente ou temporária, inclusive para fins de substituição eventual de profissionais que se encontrem, legal e temporariamente afastados), do regime ou vínculo de emprego (celetista ou estatutário), observada sempre a legislação federal que trata da matéria e as legislações estadual e municipal, particularmente o respectivo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.\r\n\r\nA obrigação de Estados e Municípios destinarem o mínimo de 60% do FUNDEB, para fins de pagamento da remuneração do magistério, emana da Constituição Federal, portanto fora do alcance de outro mandamento infraconstitucional que contenha regra distinta. A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer um limite máximo das Receitas Correntes Líquidas, para fins de cobertura dos Gastos com Pessoal, não estabelece mecanismo contraditório ou que comprometa o cumprimento definido em relação à utilização dos recursos do FUNDEB. Trata-se de critérios legais, técnica e operacionalmente amigáveis.\r\n\r\nÉ oportuno destacar que, se a parcela de recursos para remuneração é de no mínimo 60% do valor anual, não há impedimento para que se utilize até 100% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério.\r\n\r\nA lei que regulamentou o FUNDEF (Lei Federal nº 9.494, de 25.12.1996) estabelecia que os recursos deveriam ser aplicados na “manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização do seu magistério”. A expressão “manutenção e desenvolvimento do ensino” nos remetia à Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB (Lei Federal nº 9394/96), arts. 70 e 71. Na regulamentação do FUNDEB - M.P. nº 339/96, publicada no DOU em 29.12.2006, convertida na Lei Federal nº 11.494, de 20.06.2007 -, entretanto, está expressa, com clareza nos artigos 21 e 23, respectivamente, que os recursos deverão ser aplicados na forma do art. 70 da Lei Federal 9.394/96 sendo proibidos os gastos citados no art. 71 da Lei 9.394/96.\r\n\r\nO inciso IV do artigo 71 da Lei Federal n.º 9.394/96 estabelece que não podem ser consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino aquelas realizadas com programas suplementares de alimentação. Entretanto, as despesas com alimentação custeadas com recursos próprios, até agora, são consideradas por este Tribunal para fins de apuração do limite com Educação, consoante decisão proferida no Processo TCE-RJ n.º 261.276-8/01.\r\n\r\nDa mesma forma, o Plenário do TCE tem aceito, também de forma unânime, a possibilidade de efetuar despesas com a aquisição de uniformes, casacos, camisas e calçados escolares na Função 12 - Educação, como pode ser constatado nas decisões proferidas nos autos dos Processos TCE-RJ nº 205.035-1/11 e 205.057-9/11, por entender que esse procedimento pode ser, também, uma forma de ação para assegurar o comparecimento do aluno à escola.\r\n\r\nQuanto à parcela destinada à valorização do profissional do magistério, compreendida aquela que será utilizada para pagamento de salários e outras vantagens, pairavam dúvidas sobre quais seriam os profissionais do magistério abrangidos, sobre a possibilidade de estender as vantagens a profissionais alheios ao quadro de efetivos e, finalmente, sobre a utilização desta Fonte para fazer face às folhas de pagamento de professores aposentados.\r\n\r\nA Lei regulamentadora do FUNDEB - Lei Federal nº 11.494, de 20.06.2007 -, trata dessas questões em seu art. 22:\r\n\r\n“Art. 22. Pelo menos sessenta por cento dos recursos anuais totais dos fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.\r\n\r\nParágrafo único: Para os devidos fins do disposto no caput, considera-se:\r\n\r\nI - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;\r\n\r\nII - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; e\r\n\r\nIII - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.” (Grifei)).\r\n\r\nCom essa medida, o legislador:\r\n\r\n* admite a inclusão de profissionais contratados temporariamente, associada à sua regular vinculação contratual, ou seja, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e desde que atuem exclusivamente na docência da educação básica pública (na atuação prioritária do ente federado, conforme art. 211 da Constituição);\r\n\r\n* define remuneração como sendo o total de pagamentos efetuados aos profissionais, incluindo-se os encargos sociais;\r\n\r\nexpressa a proibição da utilização desta verba para pagamento de inativos, mesmo quando em atividade, tenham atuado na educação básica.\r\n\r\nRegistro Contábil\r\n\r\nA Contabilidade do Estado e do Município deve registrar as receitas que sofrem retenção, pelo correspondente a 100% e não pelo valor líquido que entra nos cofres. A forma sugerida para contabilização das receitas não é fundamental apenas para apuração do resultado entre a retenção compulsória ao FUNDEB e o que retornou com a distribuição desses recursos e sim para apuração do cálculo do limite das despesas do Legislativo; dos gastos mínimos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; dos gastos máximos em Despesas com Pessoal; dos gastos mínimos em Saúde.\r\n\r\nResponsável pela movimentação ou execução dos recursos do FUNDEB\r\n\r\nA movimentação dos recursos financeiros creditados na conta bancária específica do Fundo deverá ser realizada pelo(a) Secretário(a) de Educação (ou o responsável por órgão equivalente) do respectivo Governo, solidariamente com o Chefe do Poder Executivo, atuando mediante delegação de competência deste, para atuar como ordenador de despesas desses recursos, tendo em vista a sua condição de gestor dos recursos da educação, na forma do disposto no art. 69, § 5º, da Lei nº 9.394/96.\r\n\r\nSaldo Financeiro do FUNDEB\r\n\r\nOs recursos do Fundo devem ser totalmente utilizados durante o exercício em que forem creditados, admitindo-se que eventual saldo (não comprometido) possa ser utilizado no primeiro trimestre do exercício subsequente, mediante crédito adicional, desde que não ultrapasse 5% do valor recebido durante o exercício, incluído aí o valor relativo à complementação da União (art. 21, § 2.º da M.P. n.º 339/06).\r\n\r\nTendo em vista a obrigatoriedade de utilizar os recursos do Fundo dentro do exercício em que forem creditados, levando-se ainda em consideração que os recursos são distribuídos com base em estatísticas que apontam o valor mínimo necessário por aluno para que o objetivo do Fundo seja alcançado dentro do exercício financeiro, não é recomendável o comprometimento do orçamento do ano seguinte com despesas realizadas no exercício anterior, sem recursos disponíveis.\r\n\r\nCabe, ainda, alertar para o que dispõe o artigo 35 da Lei Federal nº 4.320, de 1964:\r\n\r\n“Art. 35 - Pertencem ao exercício financeiro:\r\n\r\nI - as receitas nele arrecadadas;\r\n\r\nII - as despesas nele legalmente empenhadas.”\r\n\r\nComo se pode depreender dessa norma, a regra legal no setor público brasileiro, é a do Regime de Competência para as despesas (pois em relação a estas o que importa é a época do fato gerador ou empenho) e do Regime de Caixa para as receitas (pois em relação a estas o fator importante é a arrecadação ou entrada no caixa).\r\n\r\nDessa forma, as despesas empenhadas e não pagas no exercício serão pagas no seguinte como se tivessem sua execução completamente realizada no ano anterior (ano de referência), enquanto que as Receitas são apropriadas pela efetiva entrada no caixa, ou seja, no ano seguinte.\r\n\r\nRepasse ao FUNDEB\r\n\r\nNo exercício de 2015, o valor total da Receita Arrecadada que compõe a base de cálculo do FUNDEB correspondeu a R$ 28.617.748.788 (vinte e oito bilhões, seiscentos e dezessete milhões, setecentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais). A base de cálculo para o repasse ao FUNDEB, subtraídas dos valores transferidos aos Municípios, pode ser assim demonstrada:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 44*****\r\n\r\nVerificou-se que as divergências de repasse a menor decorrem do fato de o Estado do Rio de Janeiro descontar o montante das multas ditas de caráter punitivo do cômputo da base de cálculo do FUNDEB. Procedimento idêntico adota-se em relação ao cômputo da base de cálculo das Transferências aos Municípios. A divergência está sendo tratada no processo TCE-RJ 113.447-6/04, ainda pendente de decisão definitiva.\r\n\r\nNas Contas do Governo do exercício de 2014 foram apontados valores devidos e não transferidos ao FUNDEB relativos àquele exercício, referentes às cotas-parte do Estado e dos seus Municípios, como também saldos a transferir relativos a exercícios anteriores.\r\n\r\nContribuição ao FUNDEB - Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da arrecadação, segregou em contas retificadoras da receita os valores a serem destinados ao Fundo, conforme se demonstra:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 45*****\r\n\r\nContribuição ao FUNDEB - Municípios\r\n\r\nTendo por base os Demonstrativos da execução orçamentária, verifica-se que o Estado do Rio de Janeiro apurou o valor de R$ 9.646.278.336 (nove bilhões, seiscentos e quarenta e seis milhões, duzentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e seis reais) a ser repassado aos Municípios a título de cotas-partes constitucionais, referentes aos impostos que formam a base para o FUNDEB. Sobre este montante é aplicada a alíquota de 20% para apuração dos valores que serão destinados ao Fundo por aqueles entes, conforme a seguir demonstrado:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 46*****\r\n\r\nBuscando identificar os valores efetivamente destinados ao FUNDEB, referente às Cotas-Partes dos Municípios e oriundas da arrecadação de IPI, IPVA e ICMS, consultou-se o sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e apurou-se, com base no demonstrativo denominado “Relatório de Distribuições Constitucionais aos Municípios - 2015”, os seguintes valores de repasse:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 47*****\r\n\r\nVerificam-se, portanto, diferenças em relação ao montante apurado anteriormente no valor de R$ 1.929.255.667 (um bilhão, novecentos e vinte e nove milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais), divergências que se explicam em função de os valores informados pela Secretaria de Estado de Fazenda, neste Demonstrativo, contemplarem repasses relativos a outros exercícios e parcelas, tais como o pagamento aos Municípios fluminenses das multas e dos acréscimos moratórios incidentes sobre o ICMS e o IPVA relativos à arrecadação estadual do período de 2004 a 2009, conforme informação constante do Volume 01 - Relatório da Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nDe forma análoga às Contas do Governo de 2014 e anteriores, não há informação precisa a respeito dos repasses efetivamente realizados ao Fundo, decorrentes das cotas-partes devidas aos Municípios. A contribuir para este quadro de baixo controle, há que se destacar a mudança de contabilização ocorrida de 2014 para 2015.\r\n\r\nDistribuição dos Recursos do FUNDEB\r\n\r\nA distribuição dos recursos do FUNDEB é efetuada com base no quantitativo de alunos matriculados no âmbito de atuação prioritária de cada ente, razão pela qual caberá, aos Municípios, a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e, aos Estados e ao Distrito Federal, os Ensinos Fundamental e Médio, conforme determina o art. 211, §§2º e 3º da Constituição Federal.\r\n\r\nRecursos do FUNDEB Transferidos ao Estado e aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO montante das contribuições efetuadas ao FUNDEB, no exercício de 2015, totalizou R$ 8.197.289.607 (oito bilhões, cento e noventa e sete milhões, duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sete reais), cuja distribuição para o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios pode ser assim sintetizada:\r\n\r\nComposição do FUNDEB\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 48*****\r\n\r\nEm consulta ao site da Secretaria do Tesouro Nacional, verificou-se que o valor registrado pelo Estado, no montante de R$ 2.615.380.165 (dois bilhões, seiscentos e quinze milhões, trezentos e oitenta mil, cento e sessenta e cinco reais), como participação no FUNDEB no exercício de 2015, não apresenta divergência com o valor registrado por aquela Secretaria.\r\n\r\nA diferença entre o total da contribuição de um ente e o valor recebido por ele do Fundo constitui o que se chama perda ou ganho do FUNDEB. Caso o valor recebido seja superior ao valor transferido, haverá ganho e, em caso contrário, perda.\r\n\r\nApós apuração do FUNDEB no exercício de 2015, verificou-se que o Estado do Rio de Janeiro teve por resultado Perda Líquida, no valor de R$ 3.095,12 (três mil, e noventa e cinco reais e doze centavos), conforme a seguir se demonstra:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 49*****\r\n\r\nImportante frisar que, no caso de o ente receber do FUNDEB um total de recursos inferior ao montante enviado - conforme se verificou para o Estado do Rio de Janeiro, poderá considerar a aplicação dessa perda líquida para cumprimento do mínimo constitucional em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, procedimento este institucionalizado pela Secretaria do Tesouro Nacional desde a edição da Portaria nº 441/03.\r\n\r\nA Contribuição do Estado e dos Municípios ao FUNDEB é direcionada para uma conta única Estadual e o montante auferido é redistribuído para cada ente, em função do coeficiente de participação de cada um, calculado com base no número de matrículas dos alunos da Educação Básica. No entanto, não se pode afirmar que o Estado perde, tendo em vista estes recursos são distribuídos entre os Municípios do próprio Estado e não entre outros Estados da Federação.\r\n\r\nO Coeficiente de Retorno do FUNDEB para 2015 foi fixado inicialmente em 0,318661100064, pela Portaria Interministerial nº 17, de 29 de dezembro de 2014, e refixado no mesmo valor pela Portaria Interministerial nº 08, de 05 de novembro de 2015. Verificou-se, assim, diminuição na participação do Estado, de 2,45%, em relação a 2014 (0,326646876951). Oportuno salientar que a participação do Es tado vem sendo reduzida desde 2009, conforme a seguir se demonstra:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 50*****\r\n\r\nAo comparar o coeficiente inicial da amostra, relativo a 2009 (0,407735100720), ao último, referente a 2015 (0,318661100064), verifica-se decréscimo bastante significativo, equivalente a 21,85%.\r\n\r\nAnteriormente, os registros das transferências das cotas-partes Municipais eram feitos como despesa, e a parte destinada ao FUNDEB era\r\n\r\ndestacada nas respectivas contas-contábeis (352150101 - “Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas IPI”; 352150102 - “Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas IPVA”; e 352150103 - “Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas ICMS”).\r\n\r\nEntretanto, após a mudança, essas transferências passaram a ser registradas como deduções da Receita, não sendo possível identificar as parcelas diretamente repassadas para os Municípios e aquelas cabíveis ao Fundo. Faz-se necessário, portanto, que sejam criadas contas de controle, de forma que a movimentação das parcelas do FUNDEB, oriundas da arrecadação das cotas-partes de impostos municipais, fique registrada de forma segregada na contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransferências Financeiras ao Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os recursos provenientes da redistribuição do FUNDEB são registrados na Unidade Gestora “180100 - Seeduc”, na conta “Transferências de recursos do Fundeb”, e os seus rendimentos na conta “Remuneração depósitos bancários recursos vinculados - Fundeb”.\r\n\r\nAo término do exercício de 2015, os Demonstrativos da Execução Orçamentária da Receita evidenciavam uma arrecadação total registrada na Fonte de Recursos 15, de R$ 2.633.217.430 (dois bilhões, seiscentos e trinta e três milhões, duzentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta reais), sendo R$ 2.615.380.165 (dois bilhões, seiscentos e quinze milhões, trezentos e oitenta mil, cento e sessenta e cinco reais) referentes a Transferências de Recursos e R$ 17.837.265 (dezessete milhões, oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais) referentes a Aplicações Financeiras, conforme se demonstra a seguir:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 51*****\r\n\r\nAplicação dos Recursos\r\n\r\nA despesa realizada com recursos advindos do FUNDEB atingiu, ao final do exercício de 2015, o montante de R$ 2.569.774.716 (dois bilhões, quinhentos e sessenta e nove milhões, setecentos e setenta e quatro mil, setecentos e dezesseis reais), e compreendeu a execução das seguintes atividades:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 52*****\r\n\r\nVerificação do Cumprimento do Limite de Despesas Com a Remuneração de Profissionais do Magistério\r\n\r\nDe acordo com o artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo devem ser empregados na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na Educação Básica pública com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário com o Estado, Distrito Federal ou Município, regido tanto por regime jurídico específico do ente governamental contratante, quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n\r\nNo Relatório da Contadoria Geral do Estado Rio de Janeiro (Volume 01), foi informado que o Estado cumpriu o artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, tendo em vista que 90,05% dos recursos do FUNDEB, considerando os rendimentos de aplicações financeiras, foram destinados a Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Educação Básica, conforme a seguir demonstrado:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 53*****\r\n\r\nPelo demonstrado, foi evidenciado que 90,05% das despesas executadas no exercício de 2015, referentes ao FUNDEB, foram destinadas à remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica, cumprindo, portanto, o limite mínimo de 60% estabelecido no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nPercentual de Utilização dos Recursos\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.494/07 estabelece, em seu artigo 21, que os recursos do FUNDEB serão utilizados pelos Estados e Municípios no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para a Educação Básica pública. No entanto, o mesmo artigo da lei permite, em seu §2º, que até 5% (cinco por cento) desses recursos sejam uti lizados no 1º trimestre do exercício seguinte, mediante a abertura de crédito adicional.\r\n\r\nApurou-se que a aplicação do Estado do Rio de Janeiro com recursos do FUNDEB totalizou, no exercício de 2015, R$ 2.569.169.444 (dois bilhões, quinhentos e sessenta e nove milhões, cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), valor equivalente a 97,57% dos recursos recebidos do Fundo e ingressados em 2015, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 54*****\r\n\r\nPelo demonstrado no quadro anterior constata-se que o Estado utilizou 97,57% dos recursos do FUNDEB no exercício de 2015, logo, cumprindo o disposto no artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\nFinalidade Institucional\r\n\r\nCriada pelo Decreto Estadual nº 3.290/1980, alterado pelo Decreto nº 26.040/2000, a FAPERJ, pessoa jurídica de direito público vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, tem por objetivo fomentar a pesquisa, o desenvolvimento da inovação e a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sociocultural, econômico sustentável e ambiental do Estado, bem como fomentar pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana, atendidos os preceitos éticos atinentes à matéria objeto da pesquisa ou do desenvolvimento da inovação, nos termos do art. 2º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 102/2002, alterada pelas Leis Complementares nº 114/2006, 123/2008 e 141/2011. No mesmo artigo, parágrafo único, a referida Lei dispõe sobre as finalidades precípuas da Fundação, na forma abaixo transcrita: I - promover, estimular e apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico em Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), parques tecnológicos, incubadoras de empresas e empresas de base tecnológica, Núcleos de Inovação Tecnológica, bem como o inventor independente, sediados no Estado do Rio de Janeiro, de forma consorciada ou não, com ou sem retorno financeiro, por meio de: a) programas, projetos e atividades que promovam desenvolvimento individual, institucional ou empresarial; b) criação, reforço e modernização da infraestrutura necessária à capacitação científica e tecnológica; c) intercâmbio e formação de pesquisadores das áreas científica e tecnológica, mediante a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa no País e no exterior; d) aprimoramento, capacitação e atualização de professores e pesquisadores que atuem nas áreas de ciência e tecnologia; e) projetos de pesquisa, modernização e atualização das estruturas curriculares e extracurriculares de ensino, em todos os níveis; f) formação ou atualização de acervos bibliográficos, bancos de dados e meios eletrônicos de armazenamento de transmissão de informações para o desenvolvimento do ensino e da pesquisa; g) divulgação dos resultados das pesquisas e dos produtos, bem como de qualquer outra ação desenvolvida com o apoio da FAPERJ; h) estudos que visem diagnosticar e produzir dados sobre a situação do Estado do Rio de Janeiro, permitindo a identificação das prioridades de ação da FAPERJ; i) projetos e contratos realizados, sob a coordenação direta da FAPERJ, com recursos próprios, doações ou oriundos de contratos e convênios, em consonância com as suas finalidades específicas. II - supervisionar, controlar e fiscalizar a aplicação das bolsas e dos auxílios concedidos; III - assessorar o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, na formulação da política estadual de ciência e tecnologia; IV - captar e gerenciar recursos de qualquer natureza, mediante a celebração de contratos e convênios com entidades nacionais ou internacionais, preferencialmente, por meio do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC; V - gerenciar, administrar e coordenar o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC; VI - manter cadastro atualizado, contendo as informações sobre a concessão dos auxílios e bolsas, inclusive quanto aos seus resultados; VII - promover e apoiar a publicação e o intercâmbio dos resultados de pesquisas e de produtos desenvolvidos com a ajuda financeira da FAPERJ.\r\n\r\nCom vistas a atingir e concretizar tais finalidades, a FAPERJ concede bolsas e auxílios a pesquisadores, profissionais, instituições e empresas do ramo científico e tecnológico, operacionalizando-os por meio dos Programas de Trabalho existentes.\r\n\r\nFontes de Recursos\r\n\r\nA promoção e o incentivo à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à difusão do conhecimento, por parte do Poder Público, estão previstos no art. 331 da Constituição Estadual. O art. 332 do referido diploma determina a destinação à FAPERJ de 2% da Receita Tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, podendo, ainda, ocorrer o ingresso de recursos por fontes subsidiárias, tais como doações, legados, receitas decorrentes de lucros apurados na exploração de direitos sobre patentes, receitas operacionais e não operacionais decorrentes de prestação de serviços etc., nos termos do art. 4º, incisos II a VII, da Lei Complementar Estadual nº 102/02.\r\n\r\nCumprimento do limite constitucional\r\n\r\nApuração da Receita\r\n\r\nPara verificação do cumprimento ao limite previsto no art. 332 da Constituição do Estado, no exercício de 2015, faz-se necessária a apuração da Receita Tributária do exercício nas Fontes de Recurso 00, 01 e 22, que servem como base de cálculo do repasse à FAPERJ, conforme abaixo demonstrado:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 55*****\r\n\r\nApós a dedução dos valores relativos às transferências e vinculações constitucionais e legais, de acordo com o disposto na Constituição Estadual, apura-se uma Receita Tributária líquida de R$ 32.916,69 milhões, como demonstrado:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 56*****\r\n\r\nTambém deve ser excluído da base de cálculo, para efeito do limite constitucional, o montante mínimo da Receita Líquida de Impostos a ser destinado aos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Efetuadas as exclusões pertinentes da base de cálculo, demonstra-se, abaixo, o montante mínimo a ser destinado pelo erário estadual à FAPERJ, correspondente a 2% da Receita Tributária líquida.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 57*****\r\n\r\nExecução da Despesa\r\n\r\nA execução orçamentária da FAPERJ, nas funções “Ciência e Tecnologia” (56,27%) e “Educação” (43,73%), atingiu em 2015 a importância de R$ 414,92 milhões, conforme discriminado a seguir, por grupo de despesa:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 58*****\r\n\r\nResultado da Execução Orçamentária\r\n\r\nApresenta-se, no quadro abaixo, o Resultado Orçamentário da FAPERJ, com vistas à verificação da aplicação dos valores arrecadados:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 59*****\r\n\r\nConfrontando o valor mínimo a ser repassado e o demonstrativo da Execução Orçamentária, conclui-se que o Estado do Rio de Janeiro atendeu ao limite constitucional, atingindo 2% da Receita Tributária apurada como base de cálculo, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 60*****\r\n\r\nCálculo do Limite Legal das Despesas Administrativas da FAPERJ\r\n\r\nO art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 102/02 estabelece que a FAPERJ não poderá gastar mais de 5% de seu orçamento com despesas administrativas, incluídas as de pessoal. No que tange ao limite previsto, verifica-se, da análise dos dados apresentados, que houve atendimento ao preceito legal, como demonstrado:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 61*****\r\n\r\nGastos com Saúde\r\n\r\nA Saúde, como direito social insculpido no artigo 6º da Constituição Federal, depende de ações efetivas e positivas do Governo, promovidas e incentivadas com a colaboração de todos, visando à sua plena realização.\r\n\r\nOs níveis de Saúde da população expressam a organização social e econômica de um país. Objetivando tal propósito, o artigo 196 da Constituição Federal determina:\r\n\r\n“A Saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igua litário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nNesse sentido, a Emenda Constitucional n º 29, de 13 de janeiro de 2000, estabeleceu percentuais mínimos da receita de impostos a serem aplicados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em Ações e Serviços Públicos de Saúde.\r\n\r\nA vinculação constitucional da receita orçamentária dos entes públicos, para gastos obrigatórios em Ações e Serviços Públicos de Saúde, trouxe importante inovação e representa um grande avanço no que se refere às garantias materiais do direito do cidadão à saúde, a exemplo do que já ocorre com a Manutenção e o Desenvolvimento do Ensino, que tem recursos assegurados desde a Constituição Federal de 1934.\r\n\r\nEntretanto, o texto da Emenda Constitucional nº 29, de 13.01.2000, não forneceu a abrangência do conceito sobre o que são Ações e Serviços Públicos de Saúde, definindo que caberia à Lei Complementar a sua regulamentação, estabelecendo normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com essas Ações nas esferas Federal, Estadual e Municipal para o cumprimento do dispositivo constitucional. Assim, enquanto não regulamentada por Lei Complementar, a referida Emenda Constitucional exigiu, nesses doze anos, por parte dos Gestores, Conselhos de Saúde, do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, a sua conjugação com outros dispositivos legais, buscando maiores detalhes conceituais e operacionais, objetivando a sua perfeita aplicabilidade e eficácia.\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 141/2012\r\n\r\nEm 13 de janeiro de 2012, em atendimento ao § 3º, artigo 198 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, foi editada a Lei Complementar Federal nº 141, regulamentando e estabelecendo conceito e normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, para o cumprimento do dispositivo constitucional.\r\n\r\nA regulamentação do § 3º do art. 198 da Constituição Federal, materializada pela Lei Complementar Federal 141, de 13.01.2012, estabeleceu os seguintes aspectos relacionados à gestão dos recursos da Saúde:\r\n\r\nI - o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, em Ações e Serviços Públicos de Saúde;\r\n\r\nII - percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\nIII - critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais;\r\n\r\nIV - normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.\r\n\r\nGastos Obrigatórios pelo Ente Público - Estados e Municípios\r\n\r\nCom o objetivo de cumprir o dever do Estado, em atendimento ao § 3º, artigo 198 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.9.2000, a Lei Complementar Federal nº 141/12 estabelece que os Estados apliquem, pelo menos, 12% (doze por cento) das suas Receitas de Impostos e Transferências da cota-parte de Impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, e os Municípios, pelo menos, 15% (quinze por cento).\r\n\r\nÉ oportuno destacar, ainda, que a Lei Complementar Federal nº 141, de 2012, em seu artigo 11, assim dispõe:\r\n\r\nArt. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei Complementar para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nReceitas que Compõem a Base de Cálculo dos Recursos Destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde\r\n\r\nEstado: O produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que trata o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.\r\n\r\nMunicípios: O produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.\r\n\r\nO artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012, definiu que a base de cálculo deve ser acrescida de qualquer “compensação financeira” proveniente de impostos e transferências constitucionais, bem como da Divida Ativa e dos juros e multas decorrentes de impostos atrasados.\r\n\r\nDessa forma, conceituados estudiosos entendem que a base de cálculo para aplicação em Saúde passa a abranger, também, os recursos compensatórios da Lei Kandir (Lei Federal nº 87, de 1996) bem como o percentual de 1% (um por cento) do Fundo de Participação dos Municípios - FPM recebido, adicionalmente, em dezembro de cada exercício (art. 159, I, “d” da CF) e, ainda, auxílios semelhantes aos obtidos em 2009, pelos Municípios em face da queda na arrecadação do FPM (MP nº 462, de 2009).\r\n\r\nAções e Serviços Públicos de Saúde\r\n\r\nInúmeras são as Ações e Serviços Públicos de Saúde que envolvem gastos com serviços assistenciais e atividades preventivas, cabendo às\r\n\r\nSecretarias ou Departamentos de Saúde, em consonância com os respectivos Conselhos de Saúde, definir, ainda na elaboração da proposta orçamentária, as prioridades de acordo com as necessidades regional ou local.\r\n\r\nA transparência e a visibilidade serão asseguradas mediante incentivo à participação popular e realização de audiências publicas, durante o processo e discussão do plano de saúde.\r\n\r\nPara fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 141, de 2012, são consideradas como despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7o da Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - sejam destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde de acesso universal, igualitário e gratuito;\r\n\r\nII - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação; e\r\n\r\nIII - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicas, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.\r\n\r\nDespesas que podem e as que não podem ser consideradas como Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde\r\n\r\nTal qual faz a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional - LDB (artigos 70 e71), em consulta à Lei Complementar Federal nº 141/2012, verifica-se, nos artigos 3º e 4º, as despesas que podem e as que não podem ser consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde:\r\n\r\nO art. 3º identifica, um a um, os gastos que podem ser considerados em Saúde:\r\n\r\nArt. 3o Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:\r\n\r\nI - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;\r\n\r\nII - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;\r\n\r\nIII - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nIV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;\r\n\r\nV - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;\r\n\r\nVI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar;\r\n\r\nVII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;\r\n\r\nVIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;\r\n\r\nIX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;\r\n\r\nX - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;\r\n\r\nXI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e\r\n\r\nXII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.\r\n\r\nConforme observado, grande parte das despesas com Saneamento Básico não podem ser inseridas em gastos em Saúde, sendo consideradas, apenas, as que tenham a ver: a) com atuação em domicílios e pequenas comunidades, com devida aprovação do Conselho local de Saúde; b) com atuação em comunidades quilombolas e, c) o controle de vetores de doenças. Os incisos V e VII do artigo 4º tratado a seguir afasta, de forma cristalina, as despesas habituais de saneamento e meio ambiente.\r\n\r\nO art. 4º identifica, também, um a um, todos os gastos que não podem ser considerados em Saúde:\r\n\r\nArt. 4o Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de:\r\n\r\nI - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;\r\n\r\nII - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;\r\n\r\nIII - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;\r\n\r\nIV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3o;\r\n\r\nV - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;\r\n\r\nVI - limpeza urbana e remoção de resíduos;\r\n\r\nVII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;\r\n\r\nVIII - ações de assistência social;\r\n\r\nIX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e\r\n\r\nX - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.\r\n\r\nDeve ser observado que é vital a caracterização do gasto típico de Saúde, tendo em vista que vários Entes federados vinham incluindo despesas com restaurantes populares, programas sociais como bolsa-família, todas as ações de saneamento básico, merenda escolar, planos de saúde para servidores públicos, despesas com inativos, entre tantas outras que, estrito senso, não se coadunam com políticas públicas de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, conforme previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 141/2012.\r\n\r\nDessa forma, se embutidos nos demonstrativos contábeis das Prestações de Contas do Governo dos entes jurisdicionados, devem ser glosados da verificação da aplicação mínima em Saúde, os seguintes gastos:\r\n\r\nPagamento de Inativos e Pensionistas referentes a pessoal egresso da Saúde, tendo em vista que esses pagamentos não representam a efetiva Ação e Serviços Públicos de Saúde, na Função “Saúde“ e sim da Função “Previdência”.\r\n\r\nPagamento de servidores, mesmo que médicos, dentistas e enfermeiros, que, no momento, atuam em outras atividades que não aquelas voltadas à política de saúde à toda população;\r\n\r\nPlanos de saúde destinados a servidores públicos, os chamados planos fechados, visto que contrariam a\r\n\r\nuniversalidade dita no art. 196 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei Complementar nº 141/2012;\r\n\r\nMerenda escolar e outros programas locais de alimentação;\r\n\r\nSaneamento Básico e Preservação do Meio Ambiente;\r\n\r\nLimpeza urbana e coleta de lixo;\r\n\r\nAções de Assistência Social - programa de distribuição de alimentos à população carente;\r\n\r\nObras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar a rede de saúde - pavimentação e iluminação em frente a hospitais e postos de saúde, etc.;\r\n\r\nAções bancadas por dinheiros não oriundos de impostos, ou seja, os recursos adicionais da Saúde Pública - Piso de Atenção Básica, Remuneração de Serviços Produzidos; Multa da Vigilância Sanitária; Rendimentos de aplicações financeiras; Operações de Crédito.\r\n\r\nAdmissibilidade de Pagamento: Serviços da Dívida e Previdência\r\n\r\nNas despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde podem ser computados os pagamentos de Serviços da Dívida desde que os recursos sejam destinados, obrigatoriamente, à Saúde e os pagamentos sejam efetuados com receitas a ela vinculadas.\r\n\r\nPara verificação do percentual obrigatório de gastos em Saúde, serão considerados, apenas, as amortizações e juros pagos dentro do exercício e comparadas com as receitas de impostos daquele mesmo exercício. Não será considerada a Despesa custeada com receita proveniente de Operações de Crédito, que se computada, será considerada em duplicidade no cálculo.\r\n\r\nAssim, os Órgãos de Controle devem ter especial atenção na verificação dos recursos aplicados, identificando as despesas que foram pagas com recursos transferidos ao Fundo, tendo origem em impostos e aquelas decorrentes de Dívidas Contratadas.\r\n\r\nDa mesma forma, podem ser consideradas nas despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, as contribuições previdenciárias realizadas pelo Estado e Municípios incidentes sobre valores pagos no exercício aos profissionais em efetivo exercício em ação de saúde. Não se incluem parcelamentos de dívidas de exercícios anteriores.\r\n\r\nBase de Cálculo da Aplicação de Recursos Aplicados em Saúde\r\n\r\nPara o cálculo da aplicação de recursos mínimos em Saúde, deve ser considerado o procedimento previsto no artigo 24 da Lei Complementar Federal nº 141/2012, a saber:\r\n\r\nArt. 24. Para efeito de cálculo dos recursos mínimos a que se refere esta Lei Complementar, serão consideradas:\r\n\r\nI - as despesas liquidadas e pagas no exercício; e\r\n\r\nII - as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo de Saúde.\r\n\r\n§ 1o A disponibilidade de caixa vinculada aos Restos a Pagar, considerados para fins do mínimo na forma do inciso II do caput e posteriormente cancelados ou prescritos, deverá ser, necessariamente, aplicada em ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\n§ 2o Na hipótese prevista no § 1o, a disponibilidade deverá ser efetivamente aplicada em ações e serviços públicos de saúde até o término do exercício seguinte ao do cancelamento ou da prescrição dos respectivos Restos a Pagar, mediante dotação específica para essa finalidade, sem prejuízo do percentual mínimo a ser aplicado no exercício correspondente.\r\n\r\n§ 3o Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, se rão consideradas para fins de apuração dos percentuais mínimos fixados nesta Lei Complementar as despesas incorridas no período referentes à amortização e aos respectivos encargos financeiros decorrentes de operações de crédito contratadas a partir de 1o de janeiro de 2000, visando ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\n§ 4o Não serão consideradas para fins de apuração dos mínimos constitucionais definidos nesta Lei Complementar as ações e serviços públicos de saúde referidos no art. 3o:\r\n\r\nI - na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, referentes a despesas custeadas com receitas provenientes de operações de crédito contratadas para essa finalidade ou quaisquer outros recursos não considerados na base de cálculo da receita, nos casos previstos nos arts. 6o e 7o;\r\n\r\nOs Órgãos de Controle devem fiscalizar a legalidade das despesas inscritas em Restos a Pagar de modo a impedir a ocorrência de empenhos, apenas, para demonstrar o cumprimento do percentual mínimo constitucional. Identificada a prática desse procedimento ilegal, estarão o(s) responsável(is), - Gestor, Controle Interno, Contabilidade, etc., passíveis de penalidades, inclusive ao impedimento do exercício da Função Pública.\r\n\r\nDeve ser acrescentado, quanto ao previsto nos §§ 1º e 2º do art. 24, anteriormente reproduzido, que a disponibilidade de caixa vinculada aos Restos a Pagar de um exercício, quando utilizada em outro que não aquele a que se refere (competência), não será considerada na apuração dos gastos mínimos em Saúde do exercício seguinte.\r\n\r\nÉ oportuno destacar o artigo 27 da Lei Complementar nº 141, de 2012:\r\n\r\nArt. 27. Quando os órgãos de controle interno do ente beneficiário, do ente transferidor ou o Ministério da Saúde detectarem que os recursos previstos no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal estão sendo utilizados em ações e serviços diversos dos previstos no art. 3o desta Lei Complementar, ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público competentes, de acordo com a origem do recurso, com vistas:\r\n\r\nI - à adoção das providências legais, no sentido de determinar a imediata devolução dos referidos recursos ao Fundo de Saúde do ente da Federação beneficiário, devidamente atualizados por índice oficial adotado pelo ente transferidor, visando ao cumprimento do objetivo do repasse;\r\n\r\nII - à responsabilização nas esferas competentes.\r\n\r\nExclusão dos Gastos Realizados com Recursos Recebidos de Outras Fontes de Recursos\r\n\r\nPara verificação do cumprimento do percentual mínimo constitucional, é necessária a exclusão de alguns gastos registrados na Função Saúde que, embora se destinem à Ações e Serviços Públicos de Saúde, não tem origem na receita de impostos do Ente beneficiário das transferências e, sim, nas receitas de impostos do Ente que efetuou as transferências, ingressando nos cofres Estaduais e/ou Municipais como fontes específicas para atendimento de:\r\n\r\n* Custeio da Assistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\n* Custeio das Ações de Vigilância Sanitária; e\r\n\r\nCusteio das Ações de Epidemiologia e de Controle de Doenças\r\n\r\nAnálise da Aplicação dos Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, em 2015\r\n\r\nBase de Cálculo dobre a qual Deve Incidir o Percentual Aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde\r\n\r\nAs receitas de impostos que compõem a base de cálculo para a apuração do percentual mínimo de 12% dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde pelo Estado são aquelas definidas nos arts. 6º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Federal nº 141/12.\r\n\r\nEm 2015, a Receita desses impostos efetivamente arrecadada pelo Estado do Rio de Janeiro atingiu o montante de R$ 34.688.717.366 (trinta e quatro bilhões, seiscentos e oitenta e oito milhões, setecentos e dezessete mil, trezentos e sessenta e seis reais), conforme evidenciado a seguir:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 62*****\r\n\r\nAs Receitas de impostos apuradas nas presentes Contas do Governo não apresentam divergências com as apresentadas nos Relatórios da Contadoria-Geral do Estado - CGE e da Auditoria-Geral do Estado - AGE e com o valor publicado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, relativo ao 6º bimestre de 2015.\r\n\r\nRessalte-se que, embora o inciso II c/c §3º, ambos do art. 2º da Lei Federal n° 12.858/13, tenha estabelecido a destinação de 25% dos recursos de royalties e participações especiais oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03 de dezembro de 2012, para a Saúde, no caso dos Estados da Federação, o relatório da Agência Nacional do Petróleo - ANP, denominado “Consolidação das Participações Governamentais e de Terceiros”3 aponta que, no exercício de 2015, não houve pagamentos dessa natureza ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, diante da Receita de Impostos apurada, no montante de R$ 34.688.717,366, depreende-se que o valor a ser aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde, no exercício de 2015, deveria ser igual ou superior a R$ 4.162.646.083 (quatro bilhões, cento e sessenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, e oitenta e três reais), valor este correspondente ao percentual mínimo de 12% da base de cálculo da Receita de impostos.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 63*****\r\n\r\nExecução das Despesas com Ações de Serviços Públicos de Saúde\r\n\r\nO Manual de Demonstrativos Fiscais (6ª edição), da Secretaria do Tesouro Nacional, traz disposições para a verificação do cumprimento dos limites constitucionais relativos à Saúde, detalhando o disposto no art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141/12. Segundo o referido manual4, para efeito de cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente em Ações e Serviços Públicos de Saúde, serão consideradas as despesas: (i) pagas, (ii) liquidadas e inscritas em Restos a Pagar; e (iii) empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar até o limite da disponibilidade de caixa do exercício.\r\n\r\nO valor das Despesas Empenhadas com a Função de governo Saúde atingiu, ao final de 2015, R$ 5.577.261.509 (cinco bilhões, quinhentos e setenta e sete milhões, duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e nove reais), tendo sido liquidadas o montante de R$ 5.552.798.984 (cinco bilhões, quinhentos e cinquenta e dois mi lhões, setecentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais), conforme evidenciadas a seguir por Subfunção:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 64*****\r\n\r\nDespesa Empenhada - É o valor empenhado do crédito orçamentário ou adicional utilizado para fazer face ao compromisso assumido; obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.\r\n\r\nDespesa Liquidada - É aquela cujo empenho em favor do credor, que forneceu o material, prestou o serviço ou ainda executou a obra, e a despesa foi reconhecida.\r\n\r\nDespesa Paga - Estágio da despesa pública em que a Administração Pública paga, conforme termos contratuais previamente estabelecidos, ao fornecedor, prestador de serviço ou empreiteiro, pelo bem entregue, serviço ou investimento realizados após a verificação do cumprimento das obrigações, através da liquidação da despesa. Para que seja feito o pagamento da despesa, é necessário que haja ordem exarada por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Essa ordem só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade. O pagamento pode ser efetuado pela tesouraria, por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.\r\n\r\nNo exercício de 2015, a Contadoria-Geral do Estado - CGE e a Auditoria-Geral do Estado - AGE somente computaram, para efeito de apuração do limite constitucional com Ações e Serviços Públicos de Saúde, despesas custeadas com recursos das Fontes de Recursos (FR) 00, 22 e 23, respeitando a correspondência das FR com as receitas componentes da base de cálculo definida pela Lei Complementar Federal nº 141/12.\r\n\r\nApuração do Limite Constitucional\r\n\r\nPreliminarmente, é importante ressaltar que quando as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício anterior não alcançarem 12% da receita constitucionalmente prevista, tal valor deve ser acrescido ao percentual do exercício seguinte.\r\n\r\nDa mesma forma, quando os Restos a Pagar inscritos no ano anterior forem cancelados em um montante acima da diferença entre o valor executado e o limite mínimo constitucional, considera-se que o limite do exercício anterior não foi alcançado e esta quantia também deve ser somada ao valor mínimo do exercício atual, conforme dispõem a Complementar Federal nº 141/12 e a 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, da Secretaria do Tesouro Nacional, pp. 401/402, in verbis:\r\n\r\nA disponibilidade de caixa vinculada aos Restos a Pagar, considerados para cumprimento do percentual mínimo e posteriormente cancelados ou prescritos, deve ser\r\n\r\nnecessariamente aplicada em ações e serviços públicos de saúde. Essa aplicação deverá acontecer até o término do exercício seguinte ao do cancelamento ou da prescrição, mediante dotação específica para essa finalidade, sem prejuízo do percentual mínimo a ser aplicado no exercício correspondente.\r\n\r\nCaso seja verificado o não cumprimento do percentual mínimo de aplicação em ASPS, o valor correspondente à diferença entre o percentual aplicado e o mínimo previsto na Lei Complementar nº 141/12 deverá ser acrescida ao montante mínimo do exercício subsequente ao da apuração da diferença, sem prejuízo do montante mínimo do exercício de referência e das sanções cabíveis.\r\n\r\nÉ importante destacar que, em 2014, o Estado do Rio de Janeiro atingiu o percentual mínimo de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS. Além disso, o montante de Restos a Pagar cancelados em 2015, no montante de R$ 1.582.148 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais), foi inferior ao valor que excedeu o percentual mínimo de gastos com ASPS em 2014 (R$ 19.823.584). Assim, o valor mínimo a ser atingido no exercício de 2015 continuou sendo R$ 4.162.646.083 (quatro bilhões, cento e sessenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, e oitenta e três reais.\r\n\r\nFeitas essas considerações, demonstra-se, a seguir, o total das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, com suas respectivas deduções, e apuração da situação do Estado do Rio de Janeiro com relação aos Gastos com Saúde para fins de verificação do cumprimento do limite legal:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 65*****\r\n\r\nDa análise dos demonstrativos apresentados verifica-se que, no exercício de 2015, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicou em Saúde, 12,31% das receitas de Impostos e Transferências de Impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, cumprindo, assim, o limite mínimo de 12% determinado pela Lei Complementar Federal nº 141/12.\r\n\r\nDeve ser salientado que o percentual apurado polo TCE diverge do apresentado pela Contadoria Geral do Estado e pela Auditoria Geral do Estado (12,34%), tendo em vista que estes órgãos não deduziram o montante de R$ 11.437.552 (onze milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), relativo a despesas cujos empenhos revelaram incompatibilidade com as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins do mandamento legal.\r\n\r\nFUNDO DE COMBATE A POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP\r\n\r\nO FECP foi criado por meio da Lei Estadual nº 4.056/02, em obediência ao disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para vigorar até o exercício de 2018, com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência, visando à melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\nO artigo 2º da Lei Estadual nº 4.056/02 enumera as fontes de recursos destinados à formação do Fundo e se constituem, basicamente, de um acréscimo na alíquota do ICMS, de um a três pontos percentuais, identificados no Orçamento com a Fonte de Recursos 22.\r\n\r\nOs recursos integrantes do FECP não estão sujeitos a qualquer desvinculação de recursos orçamentários, à repartição tributária, nem se\r\n\r\nencontram sob a vedação de vinculação de Receita de Impostos a Órgão, Fundo ou Despesa (art. 80, §1º, do ADCT ).\r\n\r\nA aplicação de tais recursos deverá ser feita em ações suplementares nas áreas de Nutrição, Habitação, Educação, Saúde, Reforço da Renda Familiar, Saneamento e outros Programas de relevante interesse social, com propósito da redução da pobreza e das desigualdades sociais. A Lei Estadual nº 4.056/02, em seu art. 3º, define como prioritárias as seguintes ações:\r\n\r\nI - complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário mínimo;\r\n\r\nII - atendimento através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular;\r\n\r\nIII - atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados;\r\n\r\nIV - ações de saúde preventiva;\r\n\r\nV - auxílio para a construção de habitações populares e saneamento;\r\n\r\nVI - apoio em situações de emergência e calamidade pública;\r\n\r\nVII - política de planejamento familiar com programa de educação sexual;\r\n\r\nVIII - urbanização de morros e favelas;\r\n\r\nX - programa de subsídio à integração entre diferentes modais e entre serviços diversos prestados dentro de um mesmo modal de transporte público - Bilhete Único a ser transferido para o Fundo Estadual de Transporte previsto na Lei nº 5.628/2009;\r\n\r\nXI - programa de implantação do Bilhete Único intermunicipal em todas as regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - programas de pagamento de Aluguel Social para reassentamento de população de baixa renda;\r\n\r\nXIII - programas de ações de saúde de pronto atendimento noite e dia - UPA 24 horas;\r\n\r\nXIV - programas de complementação financeira para a obtenção de renda mínima no Estado do Rio de Janeiro - Renda Melhor;\r\n\r\nXV - programas de premiação de performance e incentivo financeiro para estudantes da rede pública - Renda Melhor Jovem;\r\n\r\nXVI - programas de incentivo para expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica Pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVII - programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2018;\r\n\r\nXVIII - programa de controle da Tuberculose até que os indicadores desta doença atinjam a média nacional;\r\n\r\nXIX - apoio a oferta de educação infantil nos municípios com áreas socialmente degradadas;\r\n\r\nXX - implantação do sistema de alarme de risco de desastres em comunidades carentes.\r\n\r\nRessalte-se que a Lei Estadual nº 4.056/02 estabeleceu, ainda, outros parâmetros para aplicação dos recursos do Fundo, quais sejam:\r\n\r\na) os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do fundo ficam limitados a 20% do total constante no orçamento anual (art. 3º, §4º);\r\n\r\nb) no mínimo 10% dos recursos devem ser aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o qual tem por objetivo garantir recursos permanentes para o financiamento de programas e projetos de habitação, com prioridade para a população de baixa renda (art. 3º, §3º);\r\n\r\nApuração da Vinculação Constitucional\r\n\r\nReceitas Incluídas na Base de Cálculo\r\n\r\nNo exercício de 2015, a receita do FECP, classificada na fonte de recursos 22, alcançou R$ 3.039.597.281, conforme tabela a seguir:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 66*****\r\n\r\nExecução das Despesas\r\n\r\nA execução das despesas por Funções de Governo pode ser assim demonstrada:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 67*****\r\n\r\nO valor total arrecadado não foi executado em sua totalidade no exercício. A análise das disponibilidades de caixa demonstra que os recursos financeiros desta Fonte totalizaram R$ 603.819.566 (disponibilidade de caixa bruta.\r\n\r\nNa análise desta vinculação constitucional, não há dispositivo legal que obrigue a execução total dos recursos no exercício, e sim a obrigação de execução, de acordo com a finalidade do FECP, não perdendo a vinculação independente do exercício em que ocorra, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConforme demonstrado, foram aplicados elevados montantes nas Funções Saúde, Educação e Transporte, correspondentes, respectivamente, a 35,45%, 28,77% e 16,37% do total de créditos orça mentários vinculados ao FECP, totalizando 80,59% da aplicação dos recursos do Fundo.\r\n\r\nA seguir será demonstrada a execução das despesas com recursos do FECP por Programas de Governo:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 68*****\r\n\r\nResultado da Execução Orçamentária\r\n\r\nO Resultado da Execução Orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP foi o seguinte:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 69*****\r\n\r\nOs valores liquidados e não pagos no exercício devem ser mantidos nos registros contábeis até o efetivo repasse ou pagamento das despesas, pois são vinculados constitucionalmente ao FECP, em atendimento à Lei Estadual nº 4.056/02, ao art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ao parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAs disponibilidades de caixa no final do exercício atingiram R$ 604 milhões. Deduzidas as obrigações do Passivo Financeiro, foi apresentada uma insuficiência de, aproximadamente, R$ 40 milhões.\r\n\r\nCálculo dos Limites Estabelecidos na Lei Estadual nº 4.056/02\r\n\r\nDespesas com Pessoal\r\n\r\nA Lei Complementar Estadual nº 120/07, que acrescentou o § 4º ao art. 3º da Lei Estadual nº 4.056/02, dispôs sobre a utilização dos recursos do FECP em Despesas com Pessoal nas ações que utilizam recursos daquele Fundo, limitando-as a 20% do total existente no Orçamento Anual.\r\n\r\nAssim, considerando a Receita Realizada com o FECP e as Despesas Liquidadas com Pessoal no exercício de 2015, apura-se o percentual aplicado de 19,74%, conforme se demonstra:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 70*****\r\n\r\nConsiderando que houve uma alteração no art. 3º da Lei Estadual nº4.056/02,pela Lei Complementar Estadual nº 167/15, a metodologia de cálculo a ser utilizada nas próximas Contas do Governo será atualizada, passando o limite de pessoal para 40%.\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nO FEHIS, criado pela Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, possui natureza contábil e tem por objetivos: (i) garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de Programas e Projetos de habitação no ERJ, priorizando o atendimento da população de mais baixa renda; (ii) criar condições para o planejamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do déficit habitacional no estado; (iii) garantir à população do Estado do Rio de Janeiro o acesso a uma habitação digna e adequada, com equidade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos; (iv) promover e viabilizar, com equidade, o acesso e as condições de permanência na habitação; e (v) o reassentamento dos moradores de habitações localizadas em áreas de risco e de preservação ambiental.\r\n\r\nNos termos do art. 4º de sua lei de criação, os recursos do FEHIS originam-se: do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, do FGTS e de outros Fundos que\r\n\r\nvierem a ser incorporados ao SNHIS; do Orçamento do Estado; do retorno das operações realizadas com recursos onerosos do próprio Fundo; de Contribuições e Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas; de aportes dos municípios e/ou empréstimos; de recursos oriundos do FECP, dentre outros.\r\n\r\nO FEHIS, de acordo com o art. 3º, §3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, deveria receber, no exercício de 2015, 10% dos recursos do FECP, ou seja, R$ 303.959.728. No entanto, conforme se verifica no Demonstrativo da Execução Orçamentária da Despesa, o único Projeto que faz menção ao Fundo é o “Projeto Habitacional a Cargo do Fehis (3932)”, no montante de R$ 314.898, e o Projeto “Promoç/Atenç Saúde Áreas Precar/Expans Habit (8375)”, no valor de R$ 136.042.058, foi o único executado pela unidade orçamentária “Fehis (1962)”. O gasto com a execução de tais Projetos totalizou R$ 136.356.956.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com o Relatório da Contadoria Geral do Estado (Volume 01), o percentual de 10% de aplicação do FEHIS foi alcançado. Entretanto, para apurar esta aplicação, faz-se necessário, de acordo com o referido Relatório, considerar outros Projetos constantes na Lei Orçamentária, conforme reproduzido a seguir:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 71*****\r\n\r\nDepreende-se, da análise proferida nesse tópico, que: a identificação dos montantes executados no FEHIS foi realizada através do Relatório da Contadoria Geral do ERJ; apesar da estruturação do FEHIS como Unidade Orçamentária, a execução ocorreu também em outras Unidades Gestoras Executantes; e nem todos os Projetos realizados com os recursos do FECP em Habitação foram discriminados de forma que os interligue claramente aos objetivos do FEHIS.\r\n\r\nPara permitir a análise do cumprimento do limite legal através das ferramentas do Sistema de Administração Financeira e Orçamen tária do ERJ - SIAFE-Rio, conferindo transparência e confiabilidade ao cálculo, é necessário que a execução dos gastos do FEHIS ocorra na Unidade Orçamentária própria, não mais restringindo a análise ao controle extra-contábil da Contadoria Geral do ERJ.\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM\r\n\r\nO FECAM, criado com fundamento no art. 263 da Constituição Estadual, é um fundo contábil que se destina à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento urbano, sendo vedada a sua utilização para pagamento de pessoal da Administração Pública Direta ou Indireta, ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.\r\n\r\nA aplicação dos recursos arrecadados deve se destinar a Programas e Projetos ambientais de Órgãos públicos estaduais, prefeituras municipais, universidades públicas e organizações não governamentais, sem fins lucrativos, e precisam ser aprovados pelo Conselho Superior do FECAM.\r\n\r\nOs recursos desse Fundo estão definidos no art. 263, §1º, da Constituição do ERJ, reproduzidos no art. 3º da Lei Estadual nº 1.060, de 10 de novembro de 1986, com as alterações produzidas pela Lei Estadual nº 4.143, de 28 de agosto de 2003, sendo provenientes da arrecadação das seguintes receitas:\r\n\r\na) 5% da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1º, da Constituição Federal e a que faz jus o ERJ;\r\n\r\nb) produto das multas e indenizações referentes a infrações à legislação de proteção ambiental federal e estadual, aplicadas ou recolhidas pelo estado, inclusive as provenientes de condenações fundamentadas na Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;\r\n\r\nc) produto de arrecadação de taxas ou contribuições pela utilização de recursos ambientais;\r\n\r\nd) dotações e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;\r\n\r\ne) empréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios, contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de convênios;\r\n\r\nf) rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;\r\n\r\ng) outros recursos eventuais.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 48, de 04 de julho de 2011, incluiu o inciso VI ao §1º do art. 263 da Constituição Estadual, acrescentando a seguinte fonte de recursos ao FECAM:\r\n\r\nVI - 10% (dez por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1º, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal , não se aplicando nesse caso o disposto no inciso I.\r\n\r\nApuração da Vinculação Constitucional\r\n\r\nVerifica-se que o Estado do Rio de Janeiro aplicou o valor previsto no inciso I do §1º do art. 263 da Constituição Estadual, uma vez que foram liquidadas despesas no montante de R$ 327,48 milhões, que equivale a 100,37% do valor mínimo apurado a partir das Receitas de Royalties do Petróleo Pré-Sal (10%) e dos Royalties do Petróleo Pós-Sal, Recursos Hídricos e demais Recursos Minerais (5%), que totalizaram R$ 326,30 milhões, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 72*****\r\n\r\nGastos com Pessoal\r\n\r\nO caput do art. 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.\r\n\r\nEste dispositivo foi regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que estabeleceu, em seu art. 19, inciso II, que a despesa total com pessoal dos estados não poderá exceder, em cada exercício financeiro, o percentual de 60% da Receita Corrente Líquida.\r\n\r\nA mesma lei regulamentou, ainda, no parágrafo único de seu art. 22, o limite prudencial - estabelece vedações caso a despesa total com pessoal exceda 95% do limite legal. E, ainda determina a expedição de alerta pelo Tribunal de Contas competente, quando a despesa total com pessoal atingir 90% do limite legal - inciso II e §1º, ambos do art. 59 da LRF.\r\n\r\nA repartição do limite para os estados, entre seus Poderes e Órgãos, é determinada pelo inciso II do artigo 20 da referida lei, da seguinte forma:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 73*****\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF elenca, ainda, no §1º de seu art. 19, as despesas com pessoal que não são computadas para a apuração do limite, conforme transcrito a seguir:\r\n\r\nArt. 19. [...]\r\n\r\n§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:\r\n\r\nI - de indenização por demissão de servidores ou empregados;\r\n\r\nII - relativas a incentivos à demissão voluntária;\r\n\r\nIII - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição;\r\n\r\nIV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18;\r\n\r\nV - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19;\r\n\r\nVI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:\r\n\r\nda arrecadação de contribuições dos segurados;\r\n\r\nda compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;\r\n\r\ndas demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.\r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal fixa em 49% o limite para despesa com pessoal do Poder Executivo (art. 20, inciso II, alínea “c”), aplicando-se as mesmas deduções elencadas no seu art. 19, §1º (comentadas no tópico anterior).\r\n\r\nA despesa com pessoal do Poder Executivo no 3º quadrimestre do exercício de 2015 totalizou R$ 17.150,99 milhões, conforme a seguir demonstrado:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 74*****\r\n\r\n75\r\n\r\nPara fins de apuração de limite, é demonstrada, na tabela a seguir, a execução da despesa total com pessoal nos três quadrimestres do exercício, demonstrando que não foram atingidos os limites máximo, prudencial ou de alerta no período.\r\n\r\nRessalte-se que também não foram alcançados tais limites no exercício de 2014, não gerando, para o ERJ, qualquer obrigação de reenquadramento das despesas com pessoal aos patamares legais em 2015.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 76*****\r\n\r\nA tabela a seguir demonstra a evolução percentual da despesa líquida com pessoal do Poder Executivo em relação à Receita Corrente Líquida - RCL - nos últimos cinco exercícios financeiros.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 77*****\r\n\r\nEmbora no exercício de 2013 o percentual da despesa com pessoal em relação à RCL tenha apresentado redução, em relação ao exercício anterior, a tendência é de crescimento da relação ao longo do período analisado. Os anos de 2012 (12,52%) e 2014 (9,85%) apresentaram a maior taxa de crescimento anual do período analisado. Já o ano de 2015 apresentou a taxa de crescimento de 3,14% em relação ao período anterior. Entre 2011 e 2015 a taxa de crescimento da despesa com pessoal em relação à RCL foi de 27,45%.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício financeiro de 2015, constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demonstrações técnicas de natureza contábil e extracontábil, foram elaboradas com observância das disposições legais e\r\n\r\nExercício % da despesa em relação à RCL\r\n\r\n2011 26,27%\r\n\r\n2012 29,56%\r\n\r\n2013 29,55%\r\n\r\n2014 32,46%\r\n\r\n2015 33,48%\r\n\r\nnormativas pertinentes e prestadas dentro do prazo constitucional, previsto no artigo 145, inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderações:\r\n\r\nConsiderando que as Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício financeiro de 2015, constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demonstrações técnicas de natureza contábil e extracontábil, foram elaboradas com observância das disposições legais e normativas pertinentes e prestadas dentro do prazo constitucional, previsto no artigo 145, inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConsiderando toda a legislação pertinente a matéria, em especial, a Lei Complementar Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública, direta, autárquica e fundacional, e para as empresas dependentes de recursos do Tesouro Estadual;\r\n\r\nConsiderando que os exames efetuados tiveram por base toda a documentação encaminhada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, incluindo os diversos anexos que acompanham o presente processo, destacando-se as informações contidas nos relatórios da Contadoria Geral do Estado e da Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nConsiderando que o Estado do Rio de Janeiro efetuou aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, equivalentes a 25,99% da receita de impostos (arrecadados e transferidos), percentual este superior ao mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, que é de 25% daquela receita;\r\n\r\nConsiderando que o Estado do Rio de Janeiro cumpriu o mandamento consubstanciado no artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07, tendo em vista que foram aplicados 97,57% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no exercício ora em exame, restando, apenas, 2,43% para empenhamento no exercício seguinte, estando, pois, dentro do limite de 5% considerado para tal fim;\r\n\r\nConsiderando que foi aplicado na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica o equivalente a 90,05% dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, percentual este superior ao mínimo estabelecido no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que é de 60%;\r\n\r\nConsiderando que total da Despesa com Pessoal Consolidado do Estado, no exercício de 2015, representou 43,14% da Receita Corrente Líquida, sendo 37,62% pertinentes ao Poder Executivo, percentuais estes inferiores aos gastos máximos estabelecidos no artigo 19, inciso II e artigo 20, inciso II, alínea “c”, ambos da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, respectivamente, 60% e 49%;\r\n\r\nConsiderando que foi gasto em Ações e Serviços Públicos de Saúde o correspondente a 12,31% dos impostos citados no artigo 77, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme § 4º do mesmo artigo, que estipula o mínimo a ser aplicado em 12%;\r\n\r\nConsiderando que a Dívida Consolidada Líquida do Estado, em 31.12.2015, totalizou R$ 101.175.146.334, equivalente a 197,51% da Receita Corrente Líquida, encontrando-se, pois, dentro do limite estabelecido na Resolução nº 40/01 do Senado Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal de, no máximo, 200% da Receita Corrente Líquida;\r\n\r\nConsiderando que as garantias e contragarantias concedidas pelo Estado, no montante de R$ 66.070.744, correspondem a 0,13% da Receita Corrente Líquida, sendo respeitado o limite de 22% da referida Receita, consoante a Resolução nº 43/01 do Senado Federal;\r\n\r\nConsiderando que as Operações de Crédito, no montante de R$ 2.667.668.713, representaram 5,21% da Receita Corrente Líquida, encontrando-se, portanto, dentro do limite de 16% da mencionada Receita, conforme estabelece o artigo 7º, inciso I da Resolução nº 43/01 do Senado Federal;\r\n\r\nConsiderando que as receitas oriundas de Operações de Crédito não ultrapassaram as Despesas de Capital liquidadas no exercício, uma vez que foram equivalentes a 49,49% destas últimas, atendendo à regra estabelecida no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, conhecida como “regra de ouro” que fixa tal limite em 100%;\r\n\r\nConsiderando que o Poder Executivo atendeu ao limite mínimo estabelecido no artigo 263 da Constituição Estadual, relativos ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, em face do valor mínimo a ser aplicado foi consolidado em R$ 326.300.889, enquanto que o montante efetivamente aplicado alcançou R$ 327.478.133;\r\n\r\nConsiderando que houve atendimento ao disposto no artigo 332 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterado pela Emenda Constitucional Estadual nº 32/03, uma vez que foram aplicados na Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, recursos na ordem de R$ 414.923.233, correspondentes a 2 % (dois por cento) da Receita Tributária, portanto, em percentual equivalente ao mínimo estabelecido na legislação vigente;\r\n\r\nConsiderando que o Poder Executivo destinou recursos financeiros ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP,\r\n\r\nno montante de R$ 3.039.597.281, e atendeu ao disposto na Lei Estadual nº 4.056/02;\r\n\r\nConsiderando que as falhas, impropriedades ou omissões verificadas na presente Prestação de Contas encontram-se devidamente apontadas ao longo do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para as quais são propostas Ressalvas, Determinações e Recomendações,\r\n\r\nConsiderando a percuciente análise realizada pelo Corpo Instrutivo do TCE que, em sua conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2015;\r\n\r\nConsiderando o parecer exarado pelo Ministério Público Especial junto ao TCE, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira que manifesta-se pela emissão de Parecer Favorável;\r\n\r\nConsiderando o minucioso exame realizado pelo Conselheiro-Relator José Gomes Graciosa, que opina pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas de Gestão, referentes ao exercício de 2015;\r\n\r\nConsiderando a decisão do Plenário do TCE, que opina pela emissão de parecer Prévio Favorável das contas de Gestão, referentes ao exercício de 2015;\r\n\r\nRazão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELO SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA - PEZÃO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, referentes ao exercício de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária,\r\n\r\nrealizada em 21 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUÍNDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, ao Ofício nº 07/2016, com voto Contrário do Deputado Comte Bittencourt e Voto Contrário, em separado, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT (Contrário), LUIZ PAULO (Voto em separado - Contrário) e MILTON RANGEL - Membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO OFÍCIO nº 07/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor do Voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nPela rejeição das contas do Chefe do Executivo, referentes ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Governador e divergindo do relator\r\n\r\nRAZÕES DO VOTO EM SEPARADO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015, SOB A RESPONSABILIDADE DO EXMO SR. GOVERNADOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA.\r\n\r\nI- FATOS E ANÁLISES\r\n\r\nA prestação de Contas de Gestão do exercício financeiro encerrado em 31/12/2015 foi encaminhada, concomitantemente, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em cumprimento ao disposto nos artigos 123, inciso I e 145, inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao §1º do artigo 36, da Lei Complementar nº 63/90 e do artigo nº 56, da Lei Complementar nº 101/00-LRF. Posteriormente, em ofício PRS/SSE/CSO nº 14635/2016, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, encaminhou o relatório e o parecer prévio às referidas Contas de Gestão de 2015.\r\n\r\nAssinale-se que o artigo 99, inciso VIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em relação às contas de Governo assim se expressa:\r\n\r\n“Art. 99 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:\r\n\r\nVIII - julgar anualmente as contas do Governador, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa; ”\r\n\r\nAssim posto, verifica-se que, numa interpretação literal do referido inciso, a análise e votação das contas de 2015 deveria ter ocorrido em 2016, como tem sido a tradição do parlamento fluminense há mais de 12 (doze) anos. Tal atraso, quiçá, encontra arrimo na desastrosa gestão financeira do Estado na última década e que tomou proporções catastróficas a partir de 2014. Infere-se que, se as contas de 2015 tivessem sido votadas em 2016, possivelmente teriam sido rejeitadas, em função do desmoronamento da base do Governo nesse ano legislativo. As contas de gestão do Governo de 2014 - que mereceram nosso voto pela rejeição -, de 2015 - a que ora apresentamos o voto pela rejeição - e a de 2016 - a que não há outro voto a ser consignado que não seja pela rejeição - estão entrelaçadas. São, de maneira nítida, demonstrativos da péssima gestão financeira exercida pelos governadores que estiveram à frente de tais gestões.\r\n\r\nA- PRELIMINARES\r\n\r\nTrata o presente voto da Prestação de Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro relativa ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Governador Luiz Fernando de Souza, apresentadas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ - pelo Governo do Estado.\r\n\r\nO voto que ora emito considera:\r\n\r\n1- O Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ - artigos 71, I da CF e 123, I da CE-, que visa a auxiliar o Parlamento Fluminense em sua decisão sobre a regularidade ou não da prestação de contas do Governo, e não importa em vinculação ao parecer prévio do TCE-RJ, nem no meu voto nem na decisão soberana do Legislativo - artigos 49, IX da CF e artigo 99, VIII da CE.\r\n\r\n2- O acompanhamento das receitas e despesas do Estado que, como parlamentar integrante das Comissões de Orçamento e de Tributação, a qual presido, efetuei, ao longo de 2015, com os seus desdobramentos em 2016, além de estar, permanentemente atento às decisões de gestão tomadas pelo Governador, cumprindo uma das mais importantes e relevantes responsabilidades de parlamentar, qual seja a de fiscalizar os Poderes através da execução orçamentária - artigo 99, incisos VIII e X da CE.\r\n\r\n3- A hipótese de rejeição das contas em plenário, levanta a possibilidade do cometimento de Crime de Responsabilidade - artigo 85, VI e VII da CF artigo 146, VI e VII da CE e Lei Federal nº 1079/50, artigo 4º, incisos V, VI e VII -, que poderá implicar em impedimento do Governador - artigo 99, XII da CE -, ou, até mesmo, denúncia ao Ministério Público Estadual por Improbidade Administrativa. Lembrando que tal enquadramento (Improbidade) exige, além da mera ilegalidade - e foram muitas -, a presença de vontade livre e consciente, na medida que é indispensável a existência de dolo - aqui presente - para os tipos previstos nos artigos 9º a 11, da Lei nº 8429/92.\r\n\r\nCom base nas 3 (três) preliminares, ao analisar-se o extenso trabalho elaborado pelo Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, constata-se que relatórios e demonstrativos que compõem as Contas de Gestão do Exercício de 2015 apresentam inúmeras divergências quanto à aplicação das Normas de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público, definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, e nos entendimentos pautados pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.\r\n\r\nSendo assim, informações importantes para a confiabilidade dos resultados apresentados ficam comprometidas, conforme pontos que serão demonstrados no conteúdo do presente voto divergente.\r\n\r\nB - CENÁRIO DA ECONOMIA EM 2015\r\n\r\n1- No cenário do Rio de Janeiro, é importante frisar que a commodity petróleo é de suma importância para nosso Estado e que o preço médio do barril de petróleo, em 2015, oscilou próximo a 2/3 do preço médio de dezembro de 2014, o que representou perda de royalties e participações especiais de, aproximadamente, R$ 4 bilhões em 2015;\r\n\r\n2- O PIB do Estado encolheu 2,90 %, reduzindo-se de +0,87%, em 2014, para um PIB negativo de 2,03%, em 2015;\r\n\r\n3- A economia do Estado foi recessiva: a industrial despencou em 6,5%; o comércio varejista, 3,2%; e o setor de serviços, 3,1%, (Fonte - Relatório TCE Contas 2015);\r\n\r\n4- O emprego formal caiu 4,6%, com a redução de 179.000 postos de trabalho, atingindo patamares de dezembro de 2011;\r\n\r\n5- A inflação atingiu 10,67 %.\r\n\r\nVerifica-se que tal quadro depressivo na economia estava a exigir do Governo sólidas medidas de redução de despesas e não superestimar as receitas orçamentárias, como ocorreu.\r\n\r\nC - RESULTADO DA EXECUÇÃO DE RECEITA E DESPESA\r\n\r\nObserva-se que a Lei Orçamentária Anual - LOA superestimou as receitas para fazer face as despesas de R$ 82,8 bilhões, tendo em vista o relatório das Contas de Governo de 2015 produzido pelo TCE-RJ. O valor superestimado foi de R$ 18,7 bilhões, o que representa 22,5% abaixo da previsão orçamentária. Registre-se que houve arrecadação de receitas não previstas na LOA, denominadas pelo Executivo de receitas não recorrentes ou extraordinárias - Depósitos Judiciais e FUNDES, na ordem de R$ 7,8 bilhões.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que o resultado da execução orçamentária apresentou déficit de R$ 4 bilhões, que é a diferença entre receita arrecadada e liquidada, valor que comprometeu, também, a realização do balanço entre despesas e receitas de 2016.\r\n\r\nCabe aqui destacar a assertiva do voto do relator das Contas de Governo de 2015, Conselheiro José Gomes Graciosa, quanto às receitas terem sido superestimadas: “Essa diferença de cerca de 20% da Receita Bruta Estimada não pode ser justificada pela ausência de possibilidade de detectar os efeitos da crise sobre o orçamento. Trata-se, na verdade, de flagrante desídia no trato do orçamento público, principal ferramenta de planejamento do Estado”.\r\n\r\nTrata-se de grave erro de gestão do Chefe do Poder Executivo achar que a crise iria resolver-se sem medidas radicais de corte de despesas e sem incrementar novas receitas de caráter duradouras.\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 78 ***\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 79 ***\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 80 ***\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 81 ***\r\n\r\nC-1 - EXECUÇÃO DE RECEITA\r\n\r\nVerifica-se que a receita tributária de 2015 foi de R$ 43,4 bilhões, onde apenas o IPVA e ITCD atingiram as metas previstas na LOA 2015, enquanto o ICMS caiu 5,24% em relação à meta proposta e foi maior que o ICMS de 2014 em 1,3%, sem considerar a inflação de 2015 de 10,67%.\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 82 ***\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 83 ***\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 84 ***\r\n\r\nC-1-1- RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS REFERENTES AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nVerifica-se que o Governo do Estado, com respaldo nas Leis Complementares Estaduais nº 147/13 - R$ 0,120 bilhão - e nº 163/15 - R$ 6,65 bilhões, e na Lei Complementar Federal nº 151/15 - R$ 0,540 bilhão, auferiu total de saques a depósitos judiciais e extrajudiciais que montou em R$ 7,31 bilhões, dos quais R$ 6,65 bilhões foram para o RioPrevidência. Infere-se que tal montante foi lançado como receita corrente líquida, na subfonte “Receitas Diversas”, para produzir aumento fictício da mesma e maquiar os limites de seus gastos de pessoal definidos na LRF, no tocante ao Executivo e aos outros Poderes, mas, também, camuflando os indicadores reais do limite de endividamento, entre outros parâmetros.\r\n\r\nRegistre-se que tais valores não se enquadram como receitas correntes. O Estado terá que devolver tais recursos à origem, com juros e correção, por tratar-se de empréstimo subsidiado com autorização legislativa, que não poderia ter sido computado como Receita Corrente Líquida-RCL, por contrariar Normas de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público e entendimentos pautados pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 85 ***\r\n\r\nC-1-2 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REAL\r\n\r\nO valor apurado pelo Poder Executivo de R$ 51,2 bilhões de receita corrente líquida fornece parâmetros para cálculo dos limites da despesa total com pessoal, dívida pública consolidada, operações de crédito, concessões de garantias e contragarantias, bem como do montante da reserva de contingência a ser consignada na Lei Orçamentária Anual e, até mesmo, o montante a ser concedido de incentivos fiscais e benefícios tributários, com renúncia de receitas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 - Lei nº 6861/2014 - em 5% da RCL.\r\n\r\nAssim posto, caso não houvesse a introdução de R$ 7,31 bilhões de receitas extraordinárias oriundas dos depósitos judiciais e extrajudiciais na apuração dos referidos limites, as Contas de Governo de 2015 seriam inviáveis. A consequência de tal irresponsabilidade foi a manutenção das despesas de pessoal e do endividamento em patamares insustentáveis nos exercícios seguintes, inclusive e principalmente, na gestão fiscal do exercício de 2016. No exercício de 2016, a despesa total de pessoal de todos os Poderes atingiu 73,31% da Receita Corrente Líquida - superando o limite de 60%. O endividamento do Estado superou os 230% - ultrapassando o limite de 200%.\r\n\r\nConstata-se que a Receita Corrente Líquida de R$ 51,2 bilhões, com a inclusão de receitas extraordinárias oriundas dos depósitos judiciais e extrajudiciais de R$ 7,31 bilhões, não se enquadram no que prescreve o Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público e no Manual de Demonstrativos Fiscais, elaborados pela Secretaria do Tesouro Nacional. E, também, o item XIV, Cláusula Quarta dos Compromissos do Estado no Termo de Recuperação Fiscal - TRF-ERJ, de 26/01/16 - e os entendimentos pautados pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.\r\n\r\nTal transgressão implica em se considerar, preliminarmente, que as contas de gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro devem ser rejeitadas.\r\n\r\nA Receita Corrente Líquida - RCL, calculada e adulterada pelo Estado, em 2015, foi de R$ 51,2 bilhões. Ocorre que dela há de subtrair-se o valor de R$ 7,31 bilhões, chegando-se, portanto, a receita corrente líquida real de R$ 43,89 bilhões.\r\n\r\nO TCE fez a seguinte ressalva e determinação relevante:\r\n\r\n“RESSALVA IX:\r\n\r\nUtilização de Receitas Extraordinárias, decorrentes do saque de depósitos judiciais, no valor de R$ 6.770,89 milhões, no cálculo da Receita Corrente Líquida - RCL, elevando o indicador para patamares não sustentáveis no longo prazo, que poderá alavancar as despesas, comprometendo o equilíbrio fiscal no longo prazo.”\r\n\r\n“DETERMINAÇÃO Nº 9:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nElaborar Plano de Ação, com vistas à divulgação de demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL -, expurgando os efeitos de Receitas Extraordinárias, evidenciando o valor dos limites de endividamento e de pessoal com base nos valores da RCL ajustada. O demonstrativo poderá ser publicado quadrimestralmente, por meio de Nota Técnica, contendo tabelas nos moldes dos Anexos VI (Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal) e VI-C (Demonstrativo Consolidado Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal), encaminhando a esta Corte de Contas medidas a serem adotadas, bem como o prazo para sua consecução. ”\r\n\r\nC-2 - EXECUÇÃO DE DESPESA\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 86 ***\r\n\r\nObservando-se o quadro de despesa liquidada, por função, 2011-2015, página nº 27 do resumo da prestação de contas 2015 do TCE, constata-se que, nos últimos exercícios, priorizou-se a execução de despesa das funções segurança pública, como em 2015, com R$ 8,6 bilhões, em detrimento da educação, com R$ 6,2 bilhões. A função transportes, com R$ 5,2 bilhões, superou, também, a função saúde, que montou em R$ 5,1 bilhões, símbolo da inversão de prioridades, visto que educação e saúde devem ser a prioridade máxima de qualquer Governo. Verifica-se, ainda, que funções encargos especiais e previdência social representaram 47,21% das despesas liquidadas em 2015, que foi de R$ 38,9 bilhões, praticamente a mesma de 2014 - R$ 38,4 bilhões.\r\n\r\nC-3 - RESTOS A PAGAR\r\n\r\nForam R$ 6,4 bilhões de restos a pagar de 2015 contra R$ 3,5 bilhões em 2014, com crescimento de 80,37%, evidenciando-se a liquidação das despesas com objetivo de cumprir investimentos constitucionais mínimos em educação e saúde, sem a preocupação de existir recursos para pagá-las. Tais dívidas transferiram-se para o exercício seguinte - 2016, o que indica gestão financeira precária. Observa-se que tal “contabilidade criativa” colaborou para gerar restos a pagar processados e não processados, em 2016, superiores a R$ 10,519 bilhões em um crescimento de 64,36% em relação a 2015. Em apenas 2 (dois) anos - 2015/2016 -, os restos a pagar triplicaram. Escalada da derrocada total.\r\n\r\nD- DESPESAS COM PESSOAL\r\n\r\nD1- PODER EXECUTIVO\r\n\r\nPelo cálculo do TCE, é informado como gasto consolidado de despesa de pessoal, nos últimos 12 meses - exercício 2015 -, do Poder Executivo, o montante de R$ 17,15 bilhões e Receita Corrente Líquida - RCL de R$ 51,2 bilhões, que representa 33,48% da RCL, inferior aos limites de alerta da LRF de 44,1%, prudencial de 46,55% e 49% de limite máximo - artigo nº 20, inciso II, alínea “a”.\r\n\r\nCaso o gasto de pessoal do Executivo, de R$ 17,15 bilhões, fosse dividido pela RCL REAL de R$ 43,9 bilhões, o limite seria de 39%, com acréscimo real de 20% em relação ao percentual de 2014 - 32,46% da RCL.\r\n\r\nCumpre observar que, caso se incluísse nas Despesas de Pessoal do Executivo o valor total liquidado pelo Estado relativo aos gastos com Organizações Sociais e o valor das despesas inscritas em restos a pagar não processados, a despesa de pessoal do executivo atingiria o montante de R$ 19,27 bilhões e o percentual em relação à Receita Corrente Líquida inflada pelo Executivo seria 37,62%.\r\n\r\nObserve-se que houve um total de despesas com contratos de gestão de serviços de saúde de R$ 2,12 bilhões - terceirização -, que não foram computados pelo Poder Executivo, o que contraria a Lei Estadual nº 6043/11 das Organizações Sociais, em seu artigo 31, § 3º, que determina sejam computados o pagamento de pessoal terceirizado como gastos de pessoal, e como, recentemente - outubro de 2016 -, decidiu, também, o Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nRegistre-se que, para correta apuração dos gastos com pessoal, é necessário que registros contábeis dos gastos com as Organizações Sociais, nesta natureza de despesa, sejam segregados e considerados na elaboração do Anexo 1 do relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo e do seu demonstrativo. Assim posto, o gasto de pessoal do Executivo cresceria para R$ 19,27 bilhões, levando o percentual de gasto de pessoal do Executivo para 43,89% da RCL Real, se aproximando, perigosamente, do limite de alerta de 44,1% da LRF.\r\n\r\nConstata-se que as receitas extraordinárias de 2015 de R$ 7,31 bilhões, oriundas dos depósitos judiciários, não ocorreram em 2016. Ao serem adicionadas a pagamentos das dívidas por antecipação de receitas dos royalties e participações especiais, contraídas em 2013 e 2014 - R$ 6,3 bilhões -, e amortizadas, também, em 2016, pelo RioPrevidência, levaram o Tesouro do Estado a aportar R$ 11,53 bilhões - Fonte 00 - ao Fundo Único do RioPrevidência, para pagar inativos e pensionistas no exercício seguinte de 2016.\r\n\r\nAssim posto, o grande desastre veio a ocorrer em 2016, quando a despesa de pessoal do Poder Executivo excedeu o limite máximo de 49% da LRF, atingindo 61,73% - despesa de pessoal do Executivo de R$ 28,537 bilhões para uma RCL=R$ 46,228 bilhões.\r\n\r\nD2 - TODOS OS PODERES\r\n\r\nPor cálculo do TCE, é informado como gasto consolidado de despesa total de pessoal dos Poderes, nos últimos 12 meses do exercício de 2015, no montante de R$ 22,098 bilhões e uma RCL de R$ 51,224 bilhões, que representa 43,14% da RCL, inferior ao limite de alerta da LRF de 54%.\r\n\r\nCaso o gasto de pessoal dos Poderes de R$ 22,098 bilhões fosse dividido pela RCL Real de R$ 43,9 bilhões, tal percentual seria de 50,34% da RCL, que já se aproxima, perigosamente do Limite de alerta da LRF de 54%.\r\n\r\nCumpre observar, caso se incluísse nas Despesas de Pessoal do Executivo o valor total liquidado pelo Estado relativo a gastos com Organizações Sociais e o valor das despesas inscritas em restos a pagar não processados, a Despesa de Pessoal dos Poderes atingiria o montante de R$ 24,218 bilhões e o percentual em relação à Receita Corrente Líquida inflada pelo Executivo seria 47,28% da RCL.\r\n\r\nObserve-se que houve um total de despesas com contratos de gestão de serviços de saúde de R$ 2,12 bilhões - terceirização -, que não foram computados pelo Poder Executivo, o que contraria a Lei Estadual nº 6043/11 das Organizações Sociais, em seu artigo 31, § 3º, que determina sejam computados o pagamento de pessoal terceirizado como gastos de pessoal, e como, recentemente - outubro de 2016 -, decidiu, também, o Tribunal de Contas da União. Registre-se que, para correta apuração dos gastos com pessoal, é necessário que os registros contábeis dos gastos com as Organizações Sociais nesta natureza de despesa sejam segregados e considerados na elaboração do Anexo 1 do relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo e do seu demonstrativo.\r\n\r\nAssim posto, adicionando-se o montante de R$ 2,12 bilhões ao gasto total de pessoal dos Poderes cresceria para R$ 24,218 bilhões, o que elevaria o percentual de gasto de pessoal dos Poderes para 55,17% da RCL real de R$ 43,9 bilhões, ultrapassando o limite de alerta de 54% da LRF - inciso II do § 1º do art. 59.\r\n\r\nO grande desastre, como era esperado, veio a ocorrer nas contas de 2016, com a despesa total de pessoal dos Poderes excedendo o limite máximo de 60% da LRF, incisos I, II e III, artigo 20, atingindo 72,31% da despesa total de pessoal dos Poderes de R$ 33,426 bilhões para uma RCL de R$ 46,228 bilhões.\r\n\r\nA irresponsabilidade fiscal está, então, consignada, pelo ato do Governo de desconsiderar que receitas extraordinárias de 2015 de R$ 7,31 bilhões, oriundas dos depósitos judiciários, não ocorreriam em 2016. Ao serem adicionadas aos pagamentos das dívidas por antecipação de receitas dos royalties e participações especiais, contraídas em 2013 e 2014 - R$ 6,3 bilhões - e amortizadas, também, em 2015 e 2016 pelo RioPrevidência, levaram o Tesouro do Estado a aportar R$ 11,53 bilhões - fonte 00 - ao Fundo Único do RioPrevidência para pagar inativos e pensionistas, no exercício seguinte de 2016.\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 87 ***\r\n\r\nA tabela acima representa os gastos com pessoal do Estado, no período entre 2005-2015, apresenta dados nominais e reais de gastos e mostra que o crescimento real nesses dez anos foi de, aproximadamente, 74%.\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 88 ***\r\n\r\nA tabela acima demonstra a evolução da relação RCL x Gastos com Pessoal e a forma artificial de camuflar-se a elevação da citada relação em 2015, pela adição do montante dos recursos utilizados dos depósitos judiciários de R$ 7,31 bilhões à Receita Corrente Líquida real de R$ 43,9 bilhões.\r\n\r\nE- DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA LÍQUIDA\r\n\r\nPelo relatório do TCE, a dívida pública consolidada líquida foi de R$ 101,175 bilhões, menor que o dobro da RCL inflada com receitas extraordinárias de R$ 51,224 bilhões, logo, representou, no exercício de 2015, 197,51% da Receita Corrente Líquida, atendendo, portanto, ao limite de 200%, estabelecido por Resolução do Senado Federal.\r\n\r\nEntretanto, se utilizarmos a RCL Real de R$ 43,9 bilhões, considerando a Dívida Pública Consolidada de R$ 101,175 bilhões, em 2015, teríamos estourado a capacidade de endividamento, atingindo 230% acima, portanto, dos 200% permitidos. Aliás, em 2016, a dívida fiscal líquida atingiu R$ 107,276 bilhões, chegando a 232% da RCL de 46,228 bilhões.\r\n\r\nNovamente, fica demonstrada a maquiagem das contas de 2015 e a irresponsabilidade fiscal. Importa noticiar que a Cláusula Sexta - Das Vedações - expressa no TRF-ERJ, de 26/01/16, contém o seguinte item:\r\n\r\n“XII-não contratar operações de crédito, bem como receber ou dar garantia excetuadas aquelas autorizadas no âmbito do Termo de Compromisso para Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 89 ***\r\n\r\nF - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL\r\n\r\nO resultado primário deficitário de 2015 foi de, aproximadamente, R$ 4 bilhões contra uma previsão de superavit de R$ 0,5 bilhão, ou seja, valor superestimado em 900%.\r\n\r\nTal déficit comprometeu as contas de 2016, visto que o déficit primário de 2016 foi de aproximadamente R$ 6,324 bilhões.\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 90 ***\r\n\r\nO resultado nominal de 2015 teve déficit de R$ 19,3 bilhões contra previsão de R$ 8,5 bilhões, resultado negativo estrondoso, com sérias repercussões em contas posteriores, pelo crescimento da dívida consolidada. O déficit de 2015 foi mais que o dobro - 211% - do déficit de 2014 - R$ 9,1 bilhões.\r\n\r\nA meta de resultado primário, fixada no anexo de metas fiscais de 2016, da LDO - Lei nº 7034/2015 -, para o exercício em referência, foi de déficit de R$ 17,851 bilhões, tendo sido alterada pela Lei nº 7415/16, que ajustou a meta do resultado primário para déficit de R$ 6,692 bilhões e realizou déficit de R$ 6,174 bilhões. Verifica-se, então, que a meta de 2015 poderia ter sido ajustada, mas não o foi. Outro erro da gestão fiscal de 2015: saltar de resultado nominal de R$ 8,5 bilhões e cair para um déficit nominal de R$ 19,3 bilhões, sem fazer ajuste no meio do caminho, configurando-se valor proposital superestimado de\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 91 ***\r\n\r\n226,34%. Outro erro gravíssimo de gestão fiscal.\r\n\r\nG - VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS\r\n\r\nG-1 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO\r\n\r\nNo relatório do TCE-RJ em seu parecer prévio verifica-se que:\r\n\r\n“Apuração do Limite Constitucional de Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE\r\n\r\nDemonstra-se, a seguir, o total das despesas efetuadas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, após as deduções devidas, para fins de verificação do cumprimento do limite constitucional mínimo de aplicação em Educação: ”\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 92 ***\r\n\r\nPelo demonstrado, constata-se que, no exercício de 2015, o valor aplicado - Despesa Liquidada - pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino correspondeu a 25,99% do total da receita resultante da Receita Liquida de Impostos, ficando, portanto, acima do limite mínimo de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal. ”\r\n\r\nObservação: Tal objetivo foi cumprido pelo fato de 90,05% dos recursos oriundos do FUNDEB terem sido destinados a remuneração dos profissionais da educação e pela diferença entre a despesa liquidada e paga, em educação, que gerou restos a pagar muito acima da média dos últimos 15 anos.\r\n\r\nAnálise crítica do voto divergente de tal resultado apresentado pelo Governo e referendado pelo TCE-RJ.\r\n\r\nApresenta-se, em seguida, quadro com a série histórica de 2000-2015 dos gastos com a função educação com o foco nas despesas liquidadas e pagas e o percentual de despesa de restos a pagar em relação a despesa liquidada.\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 93 ***\r\n\r\nConsoante o quadro contendo a série histórica 2000-2015 com gastos na função educação infere-se que:\r\n\r\n1- A diferença entre a despesa liquidada e paga em 2015 foi de R$ 0,939 bilhões de restos a pagar, ou seja, 13,52% do montante líquido de R$ 6,945 bilhões;\r\n\r\n2- O percentual médio de restos a pagar em relação a despesa liquidada dos últimos 15 anos (2000-2014) foi 7,05%;\r\n\r\n3- Os restos a pagar praticados em educação, em 2015, foi de 13,52%, ou seja, superando em 91,77% a média dos restos a pagar dos últimos 15 anos de 7,05%;\r\n\r\n4- Caso o comportamento dos restos a pagar de 2015 fosse coerente com a média de 15 anos de 7,05% a despesa liquidada se reduziria para R$ 6,456 bilhões, ou seja, uma redução de 490 milhões e relação ao liquidado de R$ 6,945 bilhões.\r\n\r\n5- Subtraindo-se R$ 490 milhões do total das despesas em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino - MDE de R$ 9,015 bilhões, consoante o demonstrativo do TCE-RJ, se atingiria o valor de R$ 8,525 bilhões;\r\n\r\n6- Dividindo-se o total das despesas em MDE no montante de R$ 8,525 bilhões pela base de cálculo para apuração das despesas de MDE de R$ 34,689, consoante relatório do TCE-RJ, chegaremos ao percentual de 24,58%, ou seja, inferior ao limite mínimo de 25% estipulado pelo artigo 212 da Constituição Federal.\r\n\r\n“Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB\r\n\r\nVerificação do cumprimento do limite de despesas com a remuneração de profissionais do magistério\r\n\r\nNo Relatório da Contadoria Geral do Estado Rio de Janeiro (Volume 01), foi informado que o Estado cumpriu o artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, tendo em vista que 90,05% dos recursos do FUNDEB, considerando os rendimentos de aplicações financeiras, foram destinados a Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Educação Básica, conforme a seguir demonstrado: ”\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 94 ***\r\n\r\n“Pelo demonstrado, foi evidenciado que 90,05% das despesas executadas no exercício de 2015, referentes ao FUNDEB, foram destinadas à remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica, cumprindo, portanto, o limite mínimo de 60% estabelecido no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07. ”\r\n\r\n“Percentual de Utilização dos Recursos\r\n\r\nApurou-se que a aplicação do Estado do Rio de Janeiro com recursos do FUNDEB totalizou, no exercício de 2015, R$ 2.569.169.444 (dois bilhões, quinhentos e sessenta e nove milhões e fração), valor equivalente a 97,57% dos recursos recebidos do Fundo e ingressados em 2015, conforme demonstrado a seguir: ”\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 95 ***\r\n\r\n“Pelo demonstrado no quadro anterior, constata-se que o Estado utilizou 97,57% dos recursos do FUNDEB no exercício de 2015, logo, cumprindo o disposto no artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07. ”\r\n\r\nG-2 - FAPERJ\r\n\r\nO parecer prévio de TCE-RJ, assim se expressa:\r\n\r\n“Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nCom relação à Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ, confrontando o valor mínimo a ser repassado e o demonstrativo da Execução Orçamentária, conclui-se que o Estado do Rio de Janeiro atendeu ao limite constitucional, atingindo 2% da Receita Tributária apurada como base de cálculo, conforme demonstrado a seguir: ”\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 96 ***\r\n\r\n“Cálculo do limite legal das despesas administrativas da FAPERJ\r\n\r\nO art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 102/02 estabelece que a FAPERJ não poderá gastar mais de 5% de seu orçamento com despesas administrativas, incluídas as de pessoal. No que tange ao limite previsto, verifica-se, da análise dos dados apresentados, que houve atendimento ao preceito legal, como demonstrado: ”\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 97 ***\r\n\r\nAnálise crítica: Cumpre observar que o TCE-RJ fez, em relação à prestação de Contas do MDE e da FAPERJ, as Determinações de nºs 38, 39, 40, 45 e 47, que mostram a precariedade dos demonstrativos e, quiçá, dos resultados.\r\n\r\n“DETERMINAÇÃO nº 38:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO E À AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nQuando da verificação do cumprimento do artigo 212 da CF, não computar como gastos de manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE) despesas que estejam em desacordo com o disposto no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. ”\r\n\r\n“DETERMINAÇÃO nº 39:\r\n\r\nÀ CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProceder à análise das divergências verificadas entre os valores devidos ao Fundeb e não transferidos àquele Fundo no exercício de 2014, identificando em quais rubricas de receitas não houve repasse dos valores, encaminhando o respectivo demonstrativo junta mente com a documentação componente das próximas Contas de Governo. ”\r\n\r\n“DETERMINAÇÃO nº 40:\r\n\r\nProceder ao empenhamento e transferência de valores não repassados ao Fundeb no exercício de 2014 referentes às cotas-partes do ERJ e dos seus municípios. ”\r\n\r\n“DETERMINAÇÃO nº 45:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E AO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB\r\n\r\nProvidenciar alteração no Regimento Interno do Conselho para que, ao menos para aprovação da prestação de contas anual do Fundeb, o quórum mínimo para deliberação e aprovação seja equivalente a 2/3 de seus membros ou suplentes, objetivando um controle social efetivo. ”\r\n\r\n“DETERMINAÇÃO nº 47:\r\n\r\nÀ FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ)\r\n\r\nManter evidenciados na contabilidade os “Créditos a receber” registrados na conta contábil 7.9.9.9.9.12.01, até que o Estado do Rio de Janeiro disponibilize os respectivos recursos em cumprimento ao disposto no artigo 332 da Constituição Estadual. ”\r\n\r\nG-3 - SAÚDE\r\n\r\nNo relatório do TCE-RJ em seu parecer prévio constata-se que:\r\n\r\n“Base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde\r\n\r\nAs receitas de impostos que compõem a base de cálculo para a apuração do percentual mínimo de 12% dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde pelo Estado são aquelas definidas nos artigos 6º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Federal nº 141/12. Assim, diante da Receita de Impostos apurada, no montante de R$ 34.688.717.366 (trinta e quatro bilhões, seiscentos e oitenta e oito milhões e fração), depreende-se que o valor a ser aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde, no exercício de 2015, deveria ser igual ou superior a R$ 4.162.646.083 (quatro bilhões, cento e sessenta e dois milhões e fração), valor este correspondente ao percentual mínimo de 12% da base de cálculo da Receita de impostos. ”\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 98 ***\r\n\r\n“Execução das despesas com Ações de Serviços Públicos de Saúde\r\n\r\nO valor das Despesas Empenhadas com a Função de governo Saúde atingiu, ao final de 2015, R$ 5.577.261.509 (cinco bilhões, quinhentos e setenta e sete milhões e fração), tendo sido liquidadas o montante de R$ 5.552.798.984 (cinco bilhões, quinhentos e cinquenta e dois milhões e fração).\r\n\r\nApuração do limite constitucional\r\n\r\nPreliminarmente, é importante ressaltar que quando as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício anterior não alcançarem 12% da receita constitucionalmente prevista, tal valor deve ser acrescido ao percentual do exercício seguinte. Demonstra-se, no quadro abaixo, o total das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, com suas respectivas deduções, e apuração da situação do Estado do Rio de Janeiro com relação aos Gastos com Saúde para fins de verificação do cumprimento do limite legal: ”\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 99 ***\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 100 ***\r\n\r\n“Da análise dos demonstrativos apresentados verifica-se que, no exercício de 2015, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicou em Saúde, 12,31% das receitas de Impostos e Transferências de Impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, cumprindo, assim, o limite mínimo de 12% determinado pela Lei Complementar Federal nº 141/12. ”\r\n\r\nAnálise crítica do voto divergente de tal resultado apresentado pelo Governo e referendado pelo TCE-RJ.\r\n\r\nApresenta-se, em seguida, quadro com a série histórica de 2000-2015 dos gastos com a função saúde com o foco nas despesas liquidadas e pagas e o percentual de despesa de restos a pagar em relação a despesa liquidada.\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 101 ***\r\n\r\nAo se observar a série histórica constata-se que:\r\n\r\n1- A diferença entre a despesa liquidada e paga em 2015 foi de R$ 1,58 bilhão de restos a pagar, ou seja, 28,52% do montante liquidado de R$ 5,552 bilhões;\r\n\r\n2- A média percentual de restos a pagar nos últimos 5 anos (2010/2014) foi de 14,90% do montante liquidado;\r\n\r\n3- O percentual de restos a pagar praticados em saúde em 2015 (28,52%) foi, praticamente, o dobro (91,41%) da média dos últimos 5 anos (14,90%);\r\n\r\n4- Caso o comportamento dos restos a pagar de 2015 fosse de 14,91%, a despesa liquidada se reduziria para R$ 4,682 bilhões, ou seja, uma redução de R$ 828 milhões em relação ao liquidado de 2015 de R$ 5,55 bilhões;\r\n\r\n5- Subtraindo-se R$ 828 milhões do total das despesas com ações e serviços públicos de saúde de R$ 4,269 bilhões - consoante o demonstrativo do TCE - se atingiria o valor de R$ 3,441 bilhões;\r\n\r\n6- Dividindo- se o total das aplicações em ações de saúde, no valor de R$ 3,441 bilhões, pelo total das receitas para aplicação em Ações de Serviços Públicos de Saúde de R$ 35,688 bilhões, chega-se ao percentual de 9,64%, ou seja, inferior ao limite mínimo de 12% estipulado pela Lei Complementar Federal n° 141/12;\r\n\r\n7- Importa frisar que, em 2016, o percentual de aplicação em Ações de Serviços Públicos de Saúde de R$ 3,754 bilhões, sobre a receita de impostos líquida e transferências de R$ 10,722 bilhões, foi de 10,35%, também inferior ao limite mínimo estipulado de 12%.\r\n\r\nG-4 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nO TCE-RJ sobre a prestação de contas do FECAM, assim se expressa:\r\n\r\n“Verifica-se que o Estado do Rio de Janeiro aplicou o valor previsto no inciso I do §1º do artigo 263 da Constituição Estadual, uma vez que foram liquidadas despesas no montante de R$ 327.480.000 (trezentos e vinte e sete milhões e fração), que equivale a 100,37% do valor mínimo apurado a partir das Receitas de Royalties do Petróleo Pré-Sal (10%) e dos Royalties do Petróleo Pós-Sal, Recursos Hídricos e demais Recursos Minerais (5%), que totalizaram R$ 326.300.000 (trezentos e vinte e seis milhões e fração) conforme demonstrado a seguir:”\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 102 ***\r\n\r\n“Contudo, considerando que a metodologia de apuração da receita vinculada ao FECAM, efetuada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, com base no Parecer RF nº 01/2014 da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, diverge da metodologia adotada por este Tribunal de Contas, que é a estabelecida no artigo 263 da Constituição Estadual c/c Lei Federal nº 7.990/89, será feita Ressalva e Determinação quando da conclusão deste Relatório”, afirma o relatório do TCE-RJ.”\r\n\r\nAnálise crítica: É de se estranhar que, em 31/12/15, o Sistema SIG-SIAFEM, nos informou que a arrecadação total de royalties e participações especiais teria sido de R$ 5,059 bilhões, sendo R$ 2,6317 bilhões derivados do pós-sal, no qual incide 05 % para se calcular o valor mínimo a ser aplicado, ou seja, R$ 263,17 milhões. Para o pré-sal, o montante arrecadado foi de R$ 2,427 bilhões, nos quais incide 10%, ou seja, R$ 121,38 milhões. Conclui-se que o valor a ser aplicado seria de R$ 382,550 milhões e o valor liquidado de R$ 332,690 milhões. Logo, o percentual aplicado, segundo o §1º do artigo 263 da Constituição Estadual, teria sido de R$ R$ 332.69 milhões que, dividido pelo valor mínimo a ser aplicado de R$ 382,55 milhões, daria 86,97%, valor menor de R$ 49,86 milhões.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, o lançamento indevido de dedução de 1%, referente ao PASEP, da base de cálculo dos valores devidos ao FECAM, consoante ressalva XIV e determinação Nº 14 do TCE-RJ:\r\n\r\n“RESSALVA XIV:\r\n\r\nDedução de 1% da base de cálculo dos valores devidos ao FECAM, referente ao PASEP, em desacordo com o disposto no artigo 263 da Constituição Estadual c/c Lei Federal nº 7990/89. ”\r\n\r\n“DETERMINAÇÃO Nº 14:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nObservar as disposições legais que disciplinam os recursos a serem destinados ao FECAM, não mais abatendo valores da base de cálculo que não estejam previstos em lei, especialmente o valor referente a 1% do PASEP, cumprindo o disposto no artigo 263 da Constituição Estadual c/c Lei Federal nº 7990/89.”\r\n\r\nH- Incentivos Fiscais e Benefícios de Caráter Tributário com Renúncias de Receitas\r\n\r\nH-1- Pontos a serem destacados do relatório do TCE-RJ:\r\n\r\n“Benefícios Fiscais fruídos no exercício de 2015 e Renúncia Efetiva informada\r\n\r\nA Secretaria da Receita Federal, desde 1996, passou a considerar renúncia de receita aquelas concessões de incentivos que, cumulativamente, atendessem aos seguintes critérios:\r\n\r\n- redução da arrecadação potencial;\r\n\r\n- aumento da disponibilidade econômica do contribuinte; e\r\n\r\n- constituição, sob o aspecto jurídico, de uma exceção à norma que referencia o tributo ou que alcance, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes.\r\n\r\nOs dados consolidados no Sistema DUB-ICMS informam a totalidade dos benefícios tributários fruídos pelos contribuintes de ICMS, não expurgando aqueles que, por natureza, não geram perda efetiva de receita pelo Estado. Ou seja, dentro dos critérios estabelecidos pela Receita Federal, tais benefícios não configuram renúncia de receita.\r\n\r\nPodem-se listar algumas situações que se enquadram na hipótese anteriormente descrita:\r\n\r\n- suspensão de ICMS: situação em que, por exemplo, a mercadoria sai do estabelecimento com destino a feiras e exposições, retornando à origem após o evento - I Convênio do Rio de Janeiro, de 27 de fevereiro de 1967;\r\n\r\n- diferimento de ICMS, embora, em situações excepcionais, possa tratar-se de benefício mascarado - Ação Direta de Inconstitucionalidade 3702/ES: constitui exemplo clássico de ausência de renúncia efetiva, em que o recolhimento do imposto é simplesmente postergado para momento posterior - Decreto nº 43.210, de 26 de setembro de 2011; e\r\n\r\n- isenções concedidas no meio da cadeia de circulação sem manutenção de crédito -Convênio ICMS 003, de 1º de junho de 1990: são desonerações compensadas na etapa seguinte de circulação.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Assessoria Especial de Estudos Econômicos, realizou trabalho de qualificação dos benefícios informados semestralmente no Sistema DUB-ICMS. Com o refinamento da informação, tem-se uma aproximação do valor efetivamente renunciado pelo ERJ, ressaltando-se que, ainda assim, o cálculo do gasto tributário não comporta os impactos econômicos dos benefícios, porque de difícil mensuração na prática.\r\n\r\nA análise a seguir foi realizada com base nas informações apresentadas pela Secretaria de Estado de Fazenda no mencionado estudo, sem apreciação quanto aos critérios adotados pela Secretaria para a mensuração da renúncia fiscal.\r\n\r\nAdemais, os dados do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS), por se tratar de uma declaração, podem conter inconsistências, pois, como mencionado, não há crítica sobre declarações enviadas. Assim, pode haver contribuintes que fruem de benefícios fiscais sem declará-los, ou os declarando incorretamente (para mais, ou para menos).\r\n\r\nObservadas as limitações de análise anteriormente descritas, a partir dos dados obtidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, chega-se ao seguinte critério: ”\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 103 ***\r\n\r\nAnálise crítica em relação ao quadro de evolução anual da renúncia efetiva de receita informada pela (2007-2015).\r\n\r\nA Lei Kandir (LC 87/96), passou a desonerar a cobrança de ICMS, as exportações de produtos básicos e semielaborados, a partir de 13 de setembro de 2016, consoante o seu artigo 3º, II c/c art.32.\r\n\r\nCom a vigência da Lei Complementar 87/96, mesmo com as compensações efetuadas aos Estados e previstas no artigo 31 e Anexo da citada Lei Kandir, até 2013, e posteriormente, com a adição das insuficientes compensações oriundas do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações - FEX, verifica-se que no período entre 1997 e 2015, o Estado do Rio de Janeiro teve uma perda líquida de receita de ICMS de R$ 49,219 bilhões (tabela 5 pag.33), segundo a Nota Técnica da Fundação para Pesquisa de Amparo a Estudos e Pesquisas - FAPESPA, do Governo do Pará, editada em 2016.\r\n\r\nSendo que no período em epígrafe, 2007 - 2015, a renúncia de receita líquida efetiva teria sido de R$ 42,382 bilhões e em 2015 a renúncia efetiva por imposição da Lei Kandir teria atingido R$ 4,472 bilhões (quadro da página 43 da Nota Técnica).\r\n\r\nVerifica-se que os montantes anuais de desonerações oriundas da Lei Kandir não estariam lançados no quadro da evolução anual das renúncias efetivas. Casos tais lançamentos tivessem ocorridos o montante total do período 2007-2015 saltaria de R$ 47,065 bilhões para R$ 89,447 bilhões.\r\n\r\nRegistre-se que na LOA de 2015 e, também, na prestação de Contas de 2015 não encontro registro ou lançamento de tais desonerações oriundas da Lei Kandir, de R$ 49,219 bilhões, no período 1997-2015, ou de qualquer período. Parece-me que tal demanda com a União poderia ser classificada como possíveis recebíveis (créditos compensatórios com o serviço da dívida com a União).\r\n\r\nAssinale-se que em 30/11/16, o STF por unanimidade nos termos do voto do reator Ministro Gilmar Mendes, julgou procedente a ação do Governo do Pará - ADO 25 para declarar em mora o Congresso Nacional quanto a edição da Lei Complementar prevista no artigo 91 da ADCT ( Emenda Constitucional nº 42/03), determinando ao Congresso Nacional que aprove a Lei Complementar de Compensação a Lei Kandir, em 12 meses, para que seja sanada a omissão e os Estados possam ser ressarcidos financeiramente pela desoneração do ICMS sobre produtos exportados. Em caso de não aprovação pelo Congresso Nacional, caberá ao Tribunal de Contas da União - TCU realizar cálculos e repasses. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) 25 foi proposta em 27/08/2013 pelo Governo do Pará, e em 23/09/2014, 15(quinze) Estados se associaram a mesma como amicus curiae, inclusive o Rio de Janeiro. Logo o Governo do Rio de Janeiro é conhecedor de tal demanda.\r\n\r\nH-2 - Análise, contextualizada, dos benefícios\r\n\r\nO Executivo encaminhou à ALERJ, em 2016, projeto de lei para que o Parlamento reconhecesse o “estado de calamidade pública fiscal”, e, assim, liberasse o ERJ de cumprir os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF de gastos com pessoal e endividamento. Posteriormente, em outubro de 2016, encaminhou propostas de cortes de gastos e aumento de receitas, que passou a ser chamado “pacote das maldades”.\r\n\r\nO quadro fiscal do ERJ certamente é calamitoso. Além de não ter recursos para honrar suas obrigações, o Estado agora não estaria limitado pela LRF, ao ultrapassar o limite de endividamento e estourar o limite de despesa de pessoal. Será? Em consequência, suspenderam-se pagamentos de fornecedores, já em atraso, em outubro de 2016. O funcionalismo está com salários atrasados e o governo assumiu, naquele momento, não saber de suas condições de pagar salários e aposentadorias de outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro. E foi o que ocorreu, em 2016 e 2017. O fluxo de caixa previsto para o período não foi suficiente para arcar com tais despesas.\r\n\r\nSegundo o Chefe do Poder Executivo, o caso do Rio de Janeiro não é isolado, e o centro da crise está na previdência. O discurso do governo, pelo Governador ou seus representantes, chama a atenção para reajustes dos proventos dos servidores, aumento de gastos com pessoal, paridade entre ativo e inativo e queda da arrecadação de royalties, devido à derrubada do preço do barril do petróleo.\r\n\r\nOs fatores externos ao próprio governo, como crise mundial, desaceleração da economia nacional, são vistas como questões sobre as quais os gestores não têm poder de gerência. E são associadas à “bondade” do Estado com os servidores ativos e inativos. Contudo, análise de receitas e despesas, do endividamento do Estado, da gestão da previdência e da concessão de benefícios fiscais do ERJ revela outro quadro e mostra muito das digitais desses gestores na crise, que, a cada dia, se aprofunda e revela o descontrole na concessão e acompanhamento dos benefícios fiscais com renúncias de receitas.\r\n\r\nH- 2-1- DESPESA\r\n\r\nDe 2007 a 2014, houve crescimento real das receitas correntes em torno de 16%, enquanto a despesa cresceu 31%. Os gastos com pessoal aumentaram 44%, embora, apesar da realização de novos concursos, o total contratado não tenha reposto o quantitativo de pessoal que se aposentou.\r\n\r\nEm 2007, o ERJ tinha 232.857 servidores ativos e 117.320 inativos. Em 2014, 226.764 e 246.258, respectivamente. O período foi marcado pela elevação do investimento em 282%, acompanhado de endividamento. Por outro lado, criaram-se expressivas despesas de caráter continuado, como, por exemplo, as UPAS, as UPPs, o Bilhete Único e o Teleférico do Alemão. De fato, políticas importantes para atender demandas reprimidas da população fluminense. Contudo, isso não deveria significar sinal verde para criação de despesa continuada sem a devida receita, e, menos ainda, sem nenhum controle, transparência ou sistema de custos como foi feito.\r\n\r\nAs UPAs, criadas na contramão do princípio da descentralização do SUS, segundo estudo realizado pelo TCE, são instalações de alto custo com efetividade por demais limitada. Sem padrões ou controle de custos, são responsáveis pela elevação dos gastos de saúde. Em 2015 consumiram mais de 20% dos recursos.\r\n\r\nNa mesma direção, criou-se o Bilhete Único e realizou-se o contrato de manutenção do Teleférico do Alemão. Contratos com a dinâmica em que os prestadores de serviços - Fetranspor ou Supervia - cobram e o Estado paga, com apresentação da fatura de supostos custos. Assim, chegamos a R$ 55 milhões com Teleférico do Alemão e R$ 600 milhões com o Bilhete Único, com controle precário.\r\n\r\nH-2-2- RECEITA\r\n\r\nVivemos, nesse período, momento oportuno para potencializar a arrecadação, considerando-se os elevados investimentos no Estado, tanto por conta dos grandes eventos, como pelo desenvolvimento da economia do petróleo. Entretanto, a evolução da receita fluminense não teve comportamento diferenciado das unidades da federação ao seu redor. Seguiu o mesmo padrão de crescimento desde 2002.\r\n\r\nPara isso, dois fatores foram determinantes: gestão displicente sobre a dívida ativa e um gama de isenções e tratamento tributário diferenciado, com renúncia de receita, sem qualquer controle das contrapartidas empresariais. A dívida ativa do ERJ partiu de R$ 24 bilhões, em 2007, para R$ 59 bilhões em 2014. Seu patamar não foi maior por conta do programa que possibilitou sua troca por precatórios. Nesse programa, contribuintes, sem pagar seus impostos por anos, regularizaram suas situações através da compra de precatórios com importantes deságios. Como o caso dos benefícios fiscais, desrespeitando frontalmente o artigo 14 da LRF, por não haver medidas de compensação. Na verdade, o Estado realizou atos de renúncia de receita por leis e decretos, sem passar pelo CONFAZ. Em 2015, embora a quantidade de estabelecimentos com benefícios fosse por meio de convênios do CONFAZ, em termos de montante financeiro, em torno de 80% não o fizeram.\r\n\r\nEstudos do TCE afirmam que, de 2007 a 2015, o ERJ renunciou a R$ 185,85 bilhões. No entanto, a SEFAZ contesta a forma de cálculo do TCE - que seguiu o preposto pela LRF - e chega a R$ 47 bilhões. Auditores-Fiscais da Receita do ERJ realizaram acompanhamento e estudos sobre essas renúncias no sentido de avaliar os benefícios dessa política ao Estado.\r\n\r\nRessaltamos aqui alguns pontos:\r\n\r\n1. Total falta de controle e transparência sobre os mais de 50 tipos de benefícios - diferimento, créditos presumidos, reduções da base de cálculo, etc., o que impede a SEFAZ de ter a dimensão do real montante de renúncia;\r\n\r\n2. Benefícios destinados diretamente a grupos empresariais, sem contrapartida ou sob contrapartidas de investimentos que, quase nunca, se realizaram integralmente;\r\n\r\n3. Mais de 90% dos benefícios concentrados em áreas já desenvolvidas, intensificando-se desigualdades regionais;\r\n\r\n4. Falta de transparência nos instrumentos de concessão de benefícios, ao contrário de outros Estados, que deixam claro, nesses instrumentos, que, se as contrapartidas concretas não forem atendidas, eles serão suspensos. No ERJ, o Governador Cabral, por meio do Decreto nº 42.644/10 - o “Decreto da Bondade”-, garantiu que benefícios podem ser mantidos, mesmo havendo irregularidades constatadas, dando prazo ao infrator para regularizar a sua situação.\r\n\r\nDo ponto de vista econômico, a partir de dados do IBGE, observa-se:\r\n\r\n1. Uma evolução semelhante e até pior do crescimento médio do emprego industrial em comparação a Minas Gerais, São Paulo e Brasil. Chama atenção o fato de que, nos anos iniciais - 2002 a 2005 -, antes da implantação da atual política de concessão de benefícios fiscais setoriais, a produção física do Estado do Rio de Janeiro encontrava-se em patamares superiores aos dos demais índices de produção comparado;\r\n\r\n2. A inflação, que seria vantagem importante, no Rio de Janeiro ainda ficou acima das capitais do Sul, Sudeste, Recife e Salvador;\r\n\r\n3. Na evolução do crescimento do PIB regional, o Estado aparece como 8º entre os outros estados brasileiros, a despeito da crescente participação do setor de petróleo e gás.\r\n\r\nÉ necessário exemplificar o porquê de tal posição para que ela se torne bem viva e humana, facilitando sua compreensão e a dimensão que determinados fatos podem alcançar.\r\n\r\nSão diversas as situações que podem, até, ter criado emprego e gerado renda, mas, seguramente, também, estabeleceram prejuízos aos cofres públicos. Inclusive benefícios por tempo indeterminado, fato contraditório com o propósito da própria política. Entre esses casos, o das joalherias - H. Stern e Antônio Bernardo-, em crime de sonegação fiscal, e, ainda, gozam de benefício fiscal de redução de alíquota de ICMS. Destaca-se o caso da Procter e Gamble, com benefício obtido com a justificativa de realização de investimentos da ordem de R$ 50 milhões e geração de 300 empregos, e deixou de recolher mais de R$ 2 bilhões de ICMS entre 2009 e 2016. Tentando fechar uma conta simples, cada emprego custou R$ 6,7 milhões aos cofres públicos, no período. Uma vida inteira de salário de um trabalhador não chega lá.\r\n\r\nMas há outros exemplos, como do setor automobilístico: o caso da Nissan tornou-se emblemático em relação a essa política de desenvolvimento. Vamos ao retrato: a Nissan recebeu do ERJ o terreno para a construção da fábrica - Lei nº 6079/11-, os recursos para o devido investimento via fundes, que, segundo a Lei nº 6077/11, chegam a quase R$ 6 bilhões, a juros subsidiados, com carência a perder de vista, condições diferenciadas de qualquer carteira de crédito do mercado, diversos benefícios fiscais em todo processo produtivo - Lei nº 6078/11. Além disso, com compromisso da Prefeitura de reembolsar uma parcela do investimento realizado - que, na verdade, saiu dos cofres do Estado -, para construir fábrica extremamente motorizada que emprega cerca de 1,3 mil trabalhadores. Ressalte-se que os recursos destinados à Nissan, pelo governo do Estado, foram captados no mercado, a taxa de juros bem maiores e carência bem menor do que as concedidas à empresa. Traduzindo, o ERJ, ainda não teria tido teve ganhos de receita, nem forte impacto na criação de emprego e renda, fez o investimento na Nissan e acabou mais endividado. A culpa seria da crise? Incentivos do mesmo conceito foram estendidos a Peugeot - Cítröen e a MAN, para ampliação dos seus parques industriais e a Land-Rover para instalação de nova planta. A política de incentivos fiscais à indústria automobilística foi alardeada com renúncias de receitas de IPI (bondade com o chapéu alheio visto que o IPI faz parte da base de cálculo do FPE e do FPM), entre outras, pela União, nos últimos 10 anos.\r\n\r\nFica claro, nos tempos atuais, que a política desenvolvimentista baseada na indústria automobilística e nos combustíveis fósseis se mostrou perversa com o Rio de Janeiro. A concessão de benefícios, sem política integrada de desenvolvimento, não permitiu criação de sinergia entre os projetos e setores, não promovendo adensamento de cadeias produtivas, nem trouxe benefícios esperados como emprego e renda, conforme mostram os dados do IBGE, referentes ao crescimento do PIB. Ao que parece, a política desenvolvimentista da União e do Estado do Rio de Janeiro teria se constituído mais em benefícios a grupos econômicos do que ao crescimento da receita, do emprego e da renda, cuja receita renunciada nesse momento faz falta para pagar salários, fornecedores e prestar os serviços essenciais mínimos a população. Há que se fazer a crítica e que, também, haja a autocrítica da adoção de tal modelo.\r\n\r\nEm 2015, a arrecadação do Estado apresentou queda de 34% em termos reais, em relação a 2014. e chegou ao patamar de 2009. Tendo como a maior queda real, em montante, a receita tributária. Este foi o resultado.\r\n\r\nH-2-3- SÍNTESE\r\n\r\nOs números mostram duas gestões: entre 2007 e 2009, foram realizados importantes superávits primários: 2009 apresentou quase R$ 3 bilhões de superávit nominal. A partir de 2010, o Estado entra numa espiral de endividamento sem controle, com criação e expansão de despesas continuadas, sem a correspondente fonte de recursos, assim como tratamento irresponsável da receita. Medidas em desrespeito frontal à LRF. Simultaneamente, o governo usou o RioPrevidência para esconder os problemas financeiros do Tesouro, chegando no limite da irresponsabilidade.\r\n\r\nDe fato, a conjuntura econômica atual é de crise, queda do PIB em mais de 3%, queda da arrecadação em todas as esferas. Mas a queda na arrecadação de royalties e participações especiais, em média de R$ 4 bilhões, não é a grande responsável. O rombo das contas estaduais girou em torno de R$ 19 bilhões, no ano de 2015. Portanto, o estado de calamidade fiscal que o ERJ vive é produto da gestão fiscal temerária realizada a partir de 2010. A conta da má gestão e o desrespeito à conduta fiscal responsável não deve nem pode ser paga por servidores, aposentados, pensionistas, nem pela população fluminense, que conta com serviços públicos precários, frequentemente interrompidos. Se hoje o problema central está na arrecadação e se existe potencial enorme a ser explorado, está na hora das isenções fiscais serem paralisadas, revistas e canceladas, quando associadas a sonegadores ou a empresários que não honram contrapartidas ou que as possuem por tempo indeterminado.\r\n\r\nPara minorar a grave crise, em muito alimentada pela concessão de benefícios fiscais com renúncias de receitas, algumas iniciativas foram tomadas:\r\n\r\n1- Em 05/01/16, foi sancionada Lei nº 7495/16, de minha autoria e do Deputado Dauaire, que impediu o Governo do Estado de conceder por 2(dois) anos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar do Estado do Rio de Janeiro. No artigo 4º da Lei, a Secretaria de Fazenda, semestralmente, nos meses de janeiro e julho, verificará requisitos e condicionantes dos benefícios ou isenções tributárias já concedidas, para manutenção ou não dos mesmos.\r\n\r\n2-Em 25/08/2016, foi sancionada a Lei nº 7428/16, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, pelo prazo de 2 (dois) anos, com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro, condicionando a fruição do benefício fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido, ao depósito, no FEEF, do montante equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido à empresa contribuinte do ICMS , nos termos do Convênio ICMS nº 42, de 03 de maio de 2016.\r\n\r\n3-Registra-se que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou, através do processo nº 0334903-24.2016.8.19.0001, na 3ª Vara de Fazenda Pública, Ação Civil Pública em face do Estado do Rio de Janeiro, com o escopo de impugnar vícios de ilegalidade, ilegitimidade e antieconomicidades identificadas no programa de concessões e ampliações de benefícios fiscais e financeiros ensejadores de renúncia de receita implementado pelo Estado do Rio de Janeiro. A ação foi deferida em medida liminar, em 26/10/2016, pelo Juiz de Direito, Marcelo Martins de Evaristo da Silva, para que o Estado informe ao juízo, no prazo de 60 dias contados da intimação, os quesitos “a”, “b” e “c” de fls. 153 e 154 dos autos e que se abstenha de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros em favor de qualquer sociedade empresária até a apresentação dos estudos técnicos previstos no item “c”.\r\n\r\n4-Em 26/01/17 foi assinado o Termo de Compromisso para Recuperação Fiscal entre o Estado do Rio de Janeiro e a União, assinado em 26/01/17, onde destaca-se:\r\n\r\nNa Cláusula Quarta - Compromissos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“XI - manter a redução de pelo menos 10% (dez por cento), do valor dos incentivos fiscais concedidos no âmbito do ICMS em conformidade com o Convênio 42/2016 do Conselho Nacional da Política Fazendária - CONFAZ;\r\n\r\nXII - implantar revisão dos incentivos fiscais, permitindo extinção ou redução em valores compatíveis com o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nNa Cláusula Sexta - Das Vedações ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIX- não conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita; ”\r\n\r\nAnálise crítica: Constata-se que o Termo de Responsabilidade Fiscal, quanto aos dispositivos ora elencados, confirma a necessidade de revisão do conceito de (ir) responsabilidade fiscal que vinha sendo adotado pelo Governador do Estado e que nos faz votar pela rejeição da presente Conta de Gestão Fiscal de 2015.\r\n\r\nHá que se acabar, definitivamente, com a “farra dos benefícios fiscais”, como ficou popularmente conhecido o descontrole do Estado em tal tema.\r\n\r\nAssinale-se que o TCE-RJ fez as seguintes ressalvas e determinações relevantes sobre o presente tema quanto às contas de gestão:\r\n\r\n“RESSALVA I:\r\n\r\nApresentação de dados referentes à estimativa de renúncia da receita, no demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita, do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Lei Estadual nº 6.861/14 -, sem guardar fidedignidade com a atual situação fiscal do Estado, contrariando o disposto no artigo 4º, §2º, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101/00.”\r\n\r\n“DETERMINAÇÃO Nº 1:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nFazer constar, no respectivo Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo dos benefícios fiscais em vigor, no exercício de referência e nos dois seguintes, por tributo, modalidade, e setor beneficiário, bem como as medidas a serem tomadas a fim de compensar a renúncia de receita - caso não tenha sido considerada na previsão de receita -, conforme dispõe o item 02.07.00 do Manual de Demonstrativos Fiscais, da Secretaria de Tesouro Nacional, e na forma do Demonstrativo nº 7 do mencionado Manual, a seguir reproduzido, em atendimento ao disposto no artigo 4º, §2º, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101/00.”\r\n\r\n“DETERMINAÇÃO Nº 2:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nQuando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e seguintes, utilizar o padrão estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional no Manual de Demonstrativos Fiscais, para elaboração dos demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, de forma a atender aos dispositivos do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma que o mencionado documento cumpra o seu objetivo precípuo de gerar informações para a tomada de decisão, com vistas a uma correta Gestão Fiscal.”\r\n\r\nI - A QUESTÃO DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nI-1 - Introdução\r\n\r\nO Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro foi criado em 1999, logo após a Emenda Constitucional nº. 20/1998, pela Lei Estadual nº 3189 de 22/02/99, e regulamentado pelo Decreto nº 25217 de 17/03/99, com o objetivo de pagar as aposentadorias e pensões dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. Em junho de 2008, a Assembleia do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - aprovou a Lei nº 5260/08, que estabelece ao Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social dos Poderes.\r\n\r\nO RioPrevidência tem a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus beneficiários, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações, bem como aos ex-participantes e ex-beneficiários da Caixa de Previdência dos Funcionários de Sistema Integrado BANERJ - PREVI-BANERJ, e aos antigos beneficiários dos Planos de Incentivo à Aposentadoria II, III, IV e outros instituídos pelo BANERJ e subsidiárias.\r\n\r\nO Fundo atende 246.826 mil beneficiados, sendo 155.436 aposentados e 89.261 pensionistas e paga uma folha mensal de, aproximadamente, R$ 1,035 bilhão. (Caderno de Recursos Humanos 33 de setembro/2016). Registre-se que temos 223.622 ativos com uma folha estimada de montante similar R$ 1,038 bilhão, onde se conclui que a folha total de R$ 2,073 bilhões, 50% são oriundos do pagamento dos ativos e igual percentual dos inativos pensionistas.\r\n\r\nI-2- Sobre Ativos e Patrimônio\r\n\r\nDurante exercício de 1999, procedeu-se inventário de 420 bens imóveis de titularidade do Estado do Rio de Janeiro e 05 bens imóveis de titularidade das autarquias com o objetivo de transferi-los ao RioPrevidência. Em dezembro de 1999, haviam sido discriminados pelo DPI 425 imóveis, os quais foram efetivamente transferidos para o RioPrevidência 177, totalizando o valor de R$ 44.146.686,23 (Relatório do TCE-RJ das Contas de Gestão de 1999).\r\n\r\nEm 1999, dentro do contexto da negociação da dívida do Estado com a União, foram destinadas 80% das receitas derivadas de royalties e participações especiais do petróleo, relativas ao período de dezembro de 1999 a fevereiro de 2021, para capitalização do Fundo. Esse valor foi antecipado pela União, via títulos da dívida pública federal para o RioPrevidência - os Certificados Financeiros do Tesouro (CFT), que teriam atualização monetária pelo IGP-DI e rendimento de 6% a.a.1\r\n\r\nEm 1999, o Decreto nº 25.217, incorporou ao RioPrevidência, nos termos do disposto no artigo 13 da Lei Estadual nº 3189/99, recursos advindos da liquidação dos créditos tributários e não tributários inscritos, até 1997, em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações.\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 36.994, de 26 de fevereiro de 2005, incorporou ao patrimônio do RioPrevidência créditos tributários parcelados de titularidade do Estado do Rio de Janeiro até o momento. O Decreto Estadual nº 37.047, de 10 de março de 2005, (alterou a redação do Decreto nº 36.994/05) acrescentando os créditos tributários a partir daquele momento, inclusive.\r\n\r\nPosteriormente, com fundamento na autorização constante do artigo 10 da Lei Estadual nº 4.004/02, o Decreto Estadual nº 37.050/05 incorporou ao patrimônio do RioPrevidência créditos tributários e não tributários inscritos até a data de sua publicação, assim como aqueles que viessem a ser, em dívida ativa do ERJ, de suas autarquias e fundações ou recursos advindos da respectiva liquidação.\r\n\r\nEm 2003, a Lei 4237/03 destina as receitas oriundas de royalties e participações especiais ao financiamento do RioPrevidência. Em 2005, o Decreto Estadual nº 37.571/05, alterado pelo Decreto nº 38.162/05, incorporou, a partir de 2006, ao RioPrevidência, os direitos de propriedade desses recursos ao Fundo. Em 2009, o Decreto nº 42.011/09 revogou os Decretos nºs 37.571/05, 38.162/05, 39.965/06, 40.399/06 e 40.477/06 e consolidou as normas dos decretos anteriores.\r\n\r\nResumo: O Fundo foi criado para atender a Emenda Constitucional nº 20/98, considerando que, até o momento, os servidores não tinham que contribuir para sua aposentadoria ou pensão que eram assumidas pelo Estado. A criação do Fundo deveria ser acompanhada de sua devida capitalização, garantida sua sustentabilidade ao longo do tempo. Sua capitalização foi feita com CFTs, destinação das receitas de dívida ativa, inicialmente os débitos inscritos até 1997, e, com o Decreto nº 37.050/05, seriam incluídos todos os recursos, inclusive todos os créditos tributários parcelados de titularidade do ERJ, e, por fim, mais importante fluxo de receitas, com a destinação dos recursos provenientes da exploração do petróleo e gás (royalties e participações especiais) para o Fundo, respeitadas os devidos abatimentos (PASEP, FECAM e transferências municipais).\r\n\r\nEntre outras, as receitas do RioPrevidência constituem-se em:\r\n\r\n* Receitas de Contribuições, de servidores e patronais;\r\n\r\n* Receitas Patrimoniais, bens e imóveis, títulos e receitas de royalties e participações especiais - mais expressiva;\r\n\r\n* Receitas da Dívida Ativa e créditos tributários.\r\n\r\nI-3 - Processo de Descapitalização\r\n\r\nNesse contexto, o RioPrevidência tinha projeção de estabilidade, com resultado financeiro favorável, embora apresentasse resultado atuarial deficitário. O resultado financeiro negativo só estava previsto para a década de 302. O Governo do ERJ deveria, conforme o próprio órgão de controle externo determinava em seus pareceres, apresentar plano de amortização do déficit atuarial, viabilizando o Regime de Previdência Social dos servidores públicos estaduais no longo prazo, sem comprometer o orçamento do ERJ, nem provocar reflexos dramáticos sobre investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Contudo, em lugar de fazer plano de amortização de longo prazo e, assim, garantir a sustentabilidade do Fundo, o governo do ERJ realizou política de descapitalização do Fundo, chegando a déficit financeiro já em 2015, culminando no não pagamento de aposentados e pensionistas em 2016. Nesse sentido, buscamos fazer um breve histórico sobre a gestão do fundo nos últimos anos.\r\n\r\nSobre os recursos da dívida ativa:\r\n\r\nAtualmente, apenas os recursos advindos da liquidação dos créditos inscritos em dívida ativa estadual até 1997 estão sendo apropriados ao RioPrevidência, ou seja, apenas o Decreto nº 25.217 de 1999 está sendo cumprido.\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ vinha reafirmando essa questão e calcula que, entre 2005 e 2013, o Estado deveria ter repassado R$ 2,15 bilhões ao Fundo. Contudo, o Estado não só deixou de repassar esses recursos, como, em 2012, editou o Decreto nº 44.066, na intenção de anular tal obrigação, tornando, inclusive, sem efeito pretérito. Baseava-se no parecer da Procuradoria-Geral do Estado nº 83-2010/PE, que afirmava ter o Decreto Estadual nº 37.050/05 exorbitado da autorização contida na Lei Estadual nº 4.004/02. Porém, a Procuradoria-Geral do TCE-RJ entendeu, contrariamente o parecer da PGE, que o Decreto Estadual nº 37.050/05 não é anulável, pois não exorbita a Lei Estadual nº 4004/02.\r\n\r\nSobre os créditos em Cobrança Administrativa\r\n\r\nEsses recursos não são repassados em sua integralidade ao RioPrevidência, segundo o Relatório do TCE-RJ das Contas de 2015:\r\n\r\n“Cabe destacar que a arrecadação oriunda dos Créditos em Cobrança Administrativa apresentou aumento considerável, de 186%, mas não vem sendo repassada, em sua integralidade, ao Rioprevidência, embora o Decreto Estadual nº 36.994/2005 tenha incorporado ao patrimônio do Fundo os créditos tributários parcelados de titularidade do Estado, existentes até a data daquele decreto. ” (TCE-RJ, 2016, p.6.704).\r\n\r\nSobre os recursos do CFTs:\r\n\r\nOs CFT consistiram em importante instrumento de capitalização do Fundo, quando da sua criação, e garantiriam um fluxo financeiro até 2014. Entretanto, o Governo do ERJ realizou três permutas de títulos com a União antecipando esses resgates, em 20033, 20074 e 20115. Nesse quadro, em 2013 e 2014 não haveriam receitas relativas a essa fonte.\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 104 ***\r\n\r\nO adiantamento dos CFTs implicou em perdas ao RioPrevidência, por isso todas as autorizações legislativas federais condicionaram a permuta ao compromisso de que o ERJ recompusesse o fluxo de caixa original dos títulos antecipados. O adiantamento de 2003 foi recompensado com a Lei nº 4237/03, que determinou que recursos oriundos da exploração do petróleo fossem destinados ao Fundo. Contudo, o Estado não recompôs os adiantamentos de 2007 e 2011, totalizando uma perda ao Fundo de R$ 4,3 bilhões, em valores de 2013. Abaixo demonstrativo do fluxo original e do fluxo após permutas.\r\n\r\nCabe ressaltar, que, como o TCE-RJ coloca, “(...) os recursos oriundos de royalties e participações especiais já pertencem ao RioPrevidência desde 2006. Portanto, o governo está promovendo a recomposição do fluxo dos CFTs permutado com recursos provenientes do próprio ativo do RioPrevidência, em vez de recursos do Tesouro. Em um panorama onde há déficit atuarial, tal prática não se justifica. ” (TCERJ, 2013, p. 958).\r\n\r\nSobre o uso do Fundo para garantia de liquidez ao Tesouro:\r\n\r\nAo longo dos últimos anos, frente as situações de problemas de caixa, o Governo do ERJ realizou troca de ativos ilíquidos do Tesouro pelo fluxo de recursos dos royalties. Assim, o custo de ir ao mercado financeiro para garantir liquidez passou a ser do Fundo. Duas operações cabem ser destacadas:\r\n\r\n- Fluxos do FREMF (Decreto nº 42.755/10)6.\r\n\r\n- Troca de terreno (Decreto nº 43.783/12).\r\n\r\nNos dois casos, o Governo do ERJ realizou saques da conta “B”7 para fazer frente as despesas, em situações de falta de caixa. Para compensar os devidos saques, repassou fluxo de royalties, que seriam do RioPrevidência, que recebeu em troca tais ativos. Contudo, as devidas operações não representaram necessário ganho pró Fundo, que, para garantir sua própria liquidez, precisou ir ao mercado e pagar o deságio das devidas operações.\r\n\r\nAbaixo comentário do Relatório do TCE-RJ de 2013 sobre essas operações:\r\n\r\n“Cabe ressaltar que, em 2013, o RIOPREVIDÊNCIA precisou recorrer ao mercado para financiar seus deficit de caixa, deficit este motivado em grande medida pela gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que vem sistematicamente retirando liquidez do Fundo, a exemplo do Decreto Estadual nº 43.783/12 que prevê a utilização, em 2014, de recursos do RIOPREVIDÊNCIA para cobrir operação de saque da Conta B pelo Tesouro no valor de R$ 450 milhões, oferecendo em troca um terreno. Nesse caso específico, vale dizer que o RIOPREVIDÊNCIA pagará deságios de mercado para indiretamente adiantar recursos ao Tesouro. ” (TCE-RJ 2013, p.1.080)\r\n\r\nSobre o uso dos recursos de royalties para pagamento da dívida com a União:\r\n\r\nNo acordo de negociação da dívida pública do ERJ, foi definido que 20% seria abatido com recursos de adiantamento das receitas oriundas da exploração do petróleo e o restante seria pago em prestações mensais baseadas, no máximo, de 13% da Receita Líquida Real - RLR. Dentro desse contexto, com a destinação dos recursos de royalties e participações especiais ao RioPrevidência, o Estado passou a não usar mais esses recursos para o pagamento dos 80% da dívida. Ou seja, do total de entrada de royalties já se descontava o valor relativo ao abatimento dos 20% da dívida, a parcela dos municípios, do FECAM e do PASEP. O restante era destinado a financiar o RioPrevidência. A partir do Decreto nº 43.911/12, passou-se a descontar, inclusive, o percentual de 13% referente ao pagamento da dívida do Estado com a União.\r\n\r\nNesse sentido, pode-se afirmar que o Estado passou parte de sua própria dívida para o Fundo de Previdência dos servidores8.\r\n\r\nA alteração realizada em 2012 aumentou a parcela dos royalties para a dívida, reduzindo mais ainda os recursos destinados ao RioPrevidência. A tabela abaixo mostra os recursos que antes não eram descontados para o pagamento da dívida e que, a partir de 2012, passaram a ser descontados.\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 105 ***\r\n\r\nCabe citar o fato de que, em janeiro de 2016, o ERJ entrou no Supremo Tribunal Federal - STF pedindo que os recursos oriundos da exploração do petróleo, por serem destinados ao Fundo, fossem excluídos da base de cálculo da RLR. O ERJ ganhou a liminar e, desde esse período, tais recursos foram excluídos da base de cálculo do pagamento da dívida a União. Deve-se lembrar que a ação requer que os recursos passados, no total de R$ 6,2 bilhões, sejam compensados no pagamento da dívida, mas não fala do devido ressarcimento ao Fundo.\r\n\r\nSobre as operações de antecipação de royalties a partir de 2013:\r\n\r\nFrente a projeção de insuficiência de recursos orçamentários, o Conselho de Administração do RioPrevidência - CONAD elaborou Programa de Ajuste de Liquidez, que se materializou nas autorizações legislativas para operações de venda dos ativos do Fundo, relativos à exploração de gás e petróleo.\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2011, a Lei nº 6112 foi publicada permitindo a venda de ativos do RioPrevidência no valor de até R$ 4,5 bilhões, relativo aos recebíveis derivados da exploração do petróleo e gás, no mercado doméstico ou internacional.\r\n\r\nA Lei nº 6168, de 16 de março de 2012, alterou a Lei anterior, especialmente no que tange ao valor, de forma que os R$ 4,5 bilhões fossem relativos ao valor recebido no momento presente, ou seja, o valor vendido seria maior, conforme o ágio da operação.\r\n\r\nA Lei nº 6656, de 26 de dezembro de 2013, alterou a lei original acrescentando o valor total de recebimento em mais R$ 4,8 bilhões, de forma que o texto da lei final permitisse que fosse vendido um total de R$ 9,3 bilhões em valor presente.\r\n\r\nEm 2013, o RioPrevidência captou, no mercado doméstico, R$ 3,3 bilhões, referentes a dois contratos de cessão definitiva de créditos de royalties e participação especiais pela exploração de petróleo e gás natural:\r\n\r\n1. Contrato nº 041/2013, com a Caixa Econômica Federal, celebrado em 19 de abril de 2013, no valor de R$ 2,3 bilhões (sendo: R$ 1.000.000.000,00 em 24 de abril de 2013, R$ 900.000.000,00 em 19 de julho de 2013 e R$ 400.000.000,00 em 19 de outubro de 2013). Contrato de cessão n.º 0199.01.5543, tendo cedido direitos de crédito a partir de janeiro de 2014 até dezembro de 2018, avaliados no valor nominal total de R$ 3.215.014.585,05.\r\n\r\n2. Contrato nº 077/2013, com o Banco do Brasil, celebrado em 26 de setembro de 2013, no valor de R$ 1 bilhão. Tendo cedido direitos de crédito a partir de janeiro de 2016 até dezembro de 2025, avaliados no valor nominal total de R$ 2.573.366.000,00.\r\n\r\nEm 2014, foram levantados R$ 5,3 bilhões, por meio de uma operação internacional. Essa operação foi complexa, porque o mercado internacional lia que os créditos futuros já estavam vendidos. O RioPrevidência teve, então, que resgatar parte do que havia sido emitido nas operações anteriores. De fato, como as operações anteriores cobravam um ágio de 16,75% e as operações no mercado internacional um ágio em torno de 6% a troca seria vantajosa para o Fundo.\r\n\r\nPara a realização da operação, o Fundo criou uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) a Rio Finance OilTrust, localizada no Estado de Delaware10.\r\n\r\nForam emitidos títulos relativos ao recebimento dessas receitas até o ano de 2024 no exterior. A operação gerou entrada em torno de U$ S 2 bilhões, e abatimento em torno de R$ 900 milhões na dívida contraída com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. A primeira operação com títulos de 6,25 e 6,75% a.a. e a segunda 16,25%.\r\n\r\nEm resumo, nos meses de junho e novembro de 2014 o Fundo captou algo em torno de R$ 5 bilhões, em duas tranches:\r\n\r\n1. Série 2014-1 - R$ 3,37 bilhões, que consistiu em uma operação de US$ 2 bilhões a um câmbio médio de R$ 2,21. Cessão de recebíveis até 2024. Ágio de 6,25%.\r\n\r\n2. Série 2014-2 - R$ 1,77 bilhão, que consistiu em uma operação de US$ 1,1 bilhão a um câmbio médio de R$ 2,5. Cessão de recebíveis até 2026. Ágio de 6,75%.\r\n\r\nA operação pode ser considerada a completa destruição da sustentabilidade do Fundo, considerando que o Fundo já apresentava resultado atuarial deficitário. O TCE-RJ foi enfático em afirmar que operações como essas “apenas serão legítimas em um cenário de equilíbrio atuarial” (TCE-RJ, 2013, p. 2013).\r\n\r\nSobre o recebimento dos recursos do Tribunal de Justiça\r\n\r\nEm 2015, a Lei Complementar Estadual nº 163/2015 alterou a Lei Complementar Estadual nº 147/13, tornando possível uso dos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça pelo RioPrevidência. Nesse sentido, o Fundo recebeu em torno de R$ 6,6 bilhões desses recursos. Ou seja, numa situação de déficit fiscal, mais uma vez o ERJ gerou uma solução que compromete ainda mais a saúde financeira do Fundo, considerando-se que esses recursos consistem em empréstimo e, enquanto não é quitado, implica em custo mensal a ser depositado no Banco do Brasil, relativo à sua remuneração mensal.\r\n\r\nSobre o resultado atuarial, a posição do TCE-RJ ao longo do tempo e a segregação de massa:\r\n\r\nO resultado previdenciário é calculado de duas formas: financeiro e atuarial. O financeiro trata das receitas e despesas de cada ano. O atuarial é calculado a partir do ativo líquido do plano e o passivo atuarial, conhecido como reserva matemática. Essa consiste no valor atual dos compromissos futuros do Fundo previdenciário com o pagamento de benefícios concedidos e a conceder, menos o valor atual e das receitas futuras de contribuições dos segurados.\r\n\r\nA Portaria do Ministério da Previdência Social nº 403/08, depois atualizada pela Portaria MPS nº 21/13, determina que, no caso de apuração de déficit atuarial, deve ser elaborado plano de amortização em até 35 anos ou projeto de segregação de massa, visando ao equacionamento do déficit. Esse plano deve evitar que, em determinado momento, o Fundo previdenciário tenha déficit financeiro.\r\n\r\nDesde 2008, o TCE-RJ, ao apurar déficit atuarial, determinou que o Governo do ERJ elaborasse plano de amortização para o Fundo. Nas Contas de Governo de 2011, foi motivo de ressalva11. O gráfico a seguir demonstra a evolução do resultado atuarial. Até 2012, o que se constatava era a queda do déficit e aumento do ativo líquido do plano. A partir de 2012, essa tendência se reverte de forma drástica, levando ao aumento exponencial desse déficit.\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 106 ***\r\n\r\nFonte: Relatório Tribunal de Contas do Estado 2015, p.6.713.\r\n\r\nEm 2012, diante desse cenário, o Governo do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por meio da Lei Estadual nº 6.338 de 06.11.2012, a segregação de massas12. Cabe ressaltar que, embora a Portaria MPS 403/08 permitisse a possibilidade de escolha entre plano de amortização e segregação de massa, com a Portaria MPS nº 21/13, a segregação de massa só é admitida no caso de inviabilidade do plano de amortização, que, no caso do RioPrevidência, não foi realizado.\r\n\r\n“Art. 18. No caso da avaliação indicar déficit atuarial deverá ser apresentado no Parecer Atuarial plano de amortização para o seu equacionamento.\r\n\r\n§ 1º O plano de amortização deverá estabelecer um prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos para que sejam acumulados os recursos necessários para a cobertura do déficit atuarial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 19. O plano de amortização indicado no Parecer Atuarial somente será considerado implementado a partir do seu estabelecimento em lei do ente federativo.\r\n\r\n§ 1º O plano de amortização poderá consistir no estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar ou em aportes periódicos cujos valores sejam preestabelecidos.\r\n\r\n§ 2º A definição do plano de amortização deverá ser acompanhada de demonstração da viabilidade orçamentária e financeira para o ente federativo, inclusive dos impactos nos limites de gastos impostos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)\r\n\r\nRedação original:\r\n\r\n§ 2º A definição de alíquota de contribuição suplementar ou aportes periódicos deverá estar fundamentada na capacidade orçamentária e financeira do ente federativo para o cumprimento do plano de amortização.\r\n\r\n§ 3º Poderão ser aportados ao RPPS, mediante lei do ente federativo, bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para constituição dos fundos referidos no art. 249 da Constituição Federal, para o equacionamento do déficit atuarial, desde que garantidas a solvência e a liquidez do plano de benefícios. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)\r\n\r\nSeção VI - Da Segregação da Massa\r\n\r\nArt. 20. Na hipótese da inviabilidade do plano de amortização previsto nos art. 18 e 19 para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS, será admitida a segregação da massa de seus segurados, observados os princípios da eficiência e economicidade na realocação dos recursos financeiros do RPPS e na composição das submassas, e os demais parâmetros estabelecidos nesta Portaria. (Nova redação dada pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)\r\n\r\nRedação original:\r\n\r\nArt. 20. Alternativamente ao plano de amortização previsto nos art. 18 e 19, o ente federativo poderá optar pelo equacionamento do déficit atuarial do seu RPPS por intermédio de segregação da massa de seus segurados, observados os parâmetros estabelecidos nesta Portaria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º A justificativa técnica de que trata o parágrafo anterior deverá demonstrar a viabilidade orçamentária e financeira da segregação para o ente federativo, por meio dos fluxos das receitas e despesas do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário, inclusive os impactos nos limites de gastos impostos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013)\r\n\r\n§ 6º Não serão admitidos como forma de equacionamento do déficit atuarial quaisquer outros modelos de agrupamentos ou desmembramentos de massas ou submassas de segurados ou a adoção de datas futuras, que contrariem o disposto neste artigo. (Incluído pela PORTARIA MPS Nº 21, DE 16/01/2013) ”\r\n\r\nO TCE-RJ foi muito claro ao contestar a postura do Governo do ERJ em relação à falta do plano de amortização, cobrada desde 2008, e afirma não haver motivos razoáveis para tal plano não ter sido elaborado, independente de fatores que pudessem modificá-lo.\r\n\r\nEm 2013, o Estado justifica o descumprimento de implementação do plano de amortização, informando que o problema do déficit estava superado com a implantação da segregação de massa realizada a partir de setembro13. Contudo, o que se vê é que a segregação de massa só contribuiu para aumentar o déficit atuarial. Segundo Relatório do TCE-RJ:\r\n\r\n“Ademais, a escolha pela segregação de massas só seria possível hoje, caso restasse demonstrada a inviabilidade do plano de amortização em 35 anos, face à alteração da legislação em janeiro de 2013. Ressalta-se que a lei estadual que segregou as massas é de novembro de 2012.\r\n\r\nO fato é que a planificação e formalização das medidas de longo prazo para equacionamento do deficit atuarial, para além de atenderem à legislação geral da previdência, servem para conferir planejamento, transparência, prevenção de riscos e possibilidade de correção de desvios às políticas governamentais em relação ao fundo, pois a avaliação de qualquer medida de gestão do RIOPREVIDÊNCIA, sobretudo as recorrentes antecipações de receitas para equacionamento de fluxo de caixa, deve ser relativizada com o equilíbrio atuarial, que é de longo prazo.” (TCERJ 2014, p. 1.394)\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 107 ***\r\n\r\nO quadro acima demonstra a evolução do resultado atuarial do Fundo, que, pelos seus ativos, já foi considerado, em 2013, o segundo maior fundo de previdência do país, ficando atrás, naquele momento, apenas do PREVI, Fundo de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil. Embora possamos ver o crescimento das reservas matemáticas, ou seja, das saídas relativas a benefícios concedidos e a conceder, a tabela revela crescimento dos ativos numa taxa maior. Dessa forma, os anos de 2010 a 2012 apresentam uma queda, inclusive nominal, do déficit atuarial. A partir de 2013, o déficit atuarial apresenta um crescimento exponencial, especialmente pela queda dos ativos.\r\n\r\nO resultado deve-se não só pela queda do preço do barril de petróleo no mercado internacional, mas, especialmente, devido à venda desses ativos antecipadamente, assim como a mudança de recebíveis, caso do cancelamento do aporte dos recursos da dívida ativa.\r\n\r\nNo relatório das Contas de 2014, o TCE-RJ mostra que, a partir de 2015, haveria déficit financeiro e se manifesta mais uma vez sobre a sustentabilidade do Fundo. O Relatório afirma que, a partir de 2024, o déficit financeiro do RioPrevidência não poderia mais ser coberto com recursos de ativos do próprio fundo, como vem sendo feito, de forma que o Governo do ERJ passaria a ter que aportar recursos próprios da ordem de R$ 10/12 bilhões/ano. Tal situação comprometeria sobremaneira o orçamento do ERJ, com reflexos dramáticos sobre os investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação, segurança e infraestrutura. E conclui:\r\n\r\n“Diante do exposto, conclui-se que não há justificativa para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tenha deixado de elaborar o plano de amortização do déficit atuarial do RIOPREVIDÊNCIA, instrumento passível de aferição pelos órgãos de controle e pela sociedade, que viabilizaria o Regime Próprio de Previdência Social fluminense no longo prazo, com transparência e divisão de custos e esforços ao longo dos anos e dos governos. Ressalta-se que houve determinação nesse sentido nas Contas de Gestão de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2013, permanecendo ainda sem cumprimento. ” (TCERJ, 2014, p.1.396-1.397).\r\n\r\nPor fim, no Relatório das Contas de 2015, o TCE-RJ mais uma vez pronuncia-se sobre a alarmante situação do Fundo e a necessidade de plano de amortização, já prevendo o que seria a situação do Fundo em 2016.\r\n\r\n“Os significativos aumentos do Déficit Atuarial, após a implantação do Plano de Segregação de Massas, reforçam a necessidade de uma imediata política voltada ao seu equacionamento, por meio de um Plano de Amortização. Em um cenário de Déficit Atuarial, ações ou omissões de um Governo podem inviabilizar governos futuros, pois chegará o momento em que a questão do Déficit não poderá mais ser adiada.\r\n\r\nEsta Corte vem se pronunciando sobre esse fato desde as Contas de Governo de 2008, não havendo motivo razoável para que o Plano de Amortização ainda não tenha sido elaborado, independentemente de fatores que pudessem vir a modificá-lo, como a própria segregação de massas. Isso porque, uma vez implementado, o Plano deve ir se adequando aos diferentes cenários que vão surgindo, como por exemplo, a atual crise do setor de petróleo.\r\n\r\nO fato é que a planificação e formalização das medidas de longo prazo para o equacionamento do Déficit Atuarial, para além de atenderem à legislação geral da Previdência, servem para conferir planejamento, transparência, prevenção de riscos e possibilidade de correção de desvios às políticas governamentais, em relação ao Fundo, pois a avaliação de qualquer medida de Gestão do RIOPREVIDÊNCIA, sobretudo as recorrentes antecipações de receitas para equacionamento de fluxo de caixa, deve ser relativizada com o equilíbrio atuarial, que é de longo prazo.\r\n\r\nAfinal, não é outro o comando do artigo 69 da LRF ao dispor que os Regimes Próprios de Previdência Social sejam organizados de modo a preservar seu equilíbrio financeiro e atuarial. ” (TCERJ, 2015, p. 6.711)\r\n\r\nI-4 - ALGUNS INDICADORES SOBRE O RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nAtualmente, a proporção de servidores ativos e inativos é de 0,89%, sendo 52,95% de aposentados e pensionistas para 47,05% ativos, abaixo esse quantitativo e seu custo mensal.\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 108 ***\r\n\r\nA seguir, maior detalhamento do quantitativo, pagamento mensal e idade média de aposentados, pensionistas.\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 109 ***\r\n\r\nCabe ressaltar que, em setembro de 2016, as contribuições sociais (11%) e patronal (22%) ao Fundo de servidores ativos do Estado chegaram ao total de R$ 334,8 milhões/mês e as contribuições sociais de inativos e pensionistas (11%) atingiram R$ 39,8 milhões/mês, para folha de R$ 1 bilhão mensal para ativos e de igual valor para inativos e pensionistas.\r\n\r\nA seguir, quadro demonstrativo com maiores detalhamentos dos servidores ativos que fazem parte do Fundo Financeiro do RioPrevidência, ou seja, servidores ativos que ingressaram no serviço púbico estadual até 03/09/2013.\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 110 ***\r\n\r\nTemos que, do total de servidores do Estado, 33% são de professores, 30% de militares e 37% todas as outras carreiras.\r\n\r\nA seguir gráfico que representa evolução de participantes vinculados ao fundo financeiro ao longo do tempo.\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 111***\r\n\r\nI-5 - Síntese\r\n\r\nO RioPrevidência constituiu-se em um Fundo de Previdência que já veio com passivo sem, necessariamente, os respectivos aportes mensais pretéritos de cada servidor. Ao mesmo tempo, constitui-se em Fundo muito específico, com peculiaridades diferentes de fundos de pensão encontrados no mundo do mercado financeiro. A se considerar o quantitativo de professores, que se aposentam com menos idade de contribuição que a maioria da população, assim como de militares. No caso dos militares, ainda temos os frequentes casos de morte e invalidez, que devem ser considerados.\r\n\r\nNesse sentido, para garantir a sustentabilidade do Fundo foram destinadas várias receitas que o capitalizassem, além de contribuições sociais devidas. Os CFTs, recursos derivados da exploração do petróleo e gás, recursos advindos da arrecadação de créditos tributários e da dívida ativa entre outros.\r\n\r\nEm 2008, o TCE-RJ identificou déficit atuarial do Fundo a partir de 2049 e assim passou a sugerir e, nos anos seguintes, a solicitar que o Governo elaborasse o plano de amortização do RioPrevidência. Contudo, ao longo do tempo, no lugar de manter a saúde financeira do Fundo, a gestão realizada pelo Governo do ERJ foi temerária. O RioPrevidência foi sendo descapitalizado. Nos momentos de dificuldade financeira do Estado, o Governo usava o Fundo para resolver suas contas, e, nos momentos de fragilidade do Fundo, era visto pelo Governo, erroneamente, como um ente à parte, esquecendo-se de que, em última instância, a responsabilidade do pagamento dos aposentados e pensionistas é do Estado.\r\n\r\nPodemos listar as principais formas de descapitalização do Fundo:\r\n\r\n1. A antecipação dos CFTs em 2007 e 2011, quando o próprio Estado se encontrava em bom estado financeiro e poderia ter composto as devidas\r\n\r\ndiferenças, assim como a sua não compensação.\r\n\r\n2. O cancelamento da destinação dos recursos da dívida ativa.\r\n\r\n3. O repasse a menor da totalidade dos recursos dos créditos tributários.\r\n\r\n4. O uso do Fundo para garantia da liquidez das contas estaduais.\r\n\r\n5. A antecipação de royalties, quando o Estado ainda tinha condições financeiras de garantir recursos ao Fundo, num cenário de queda desses recursos.\r\n\r\nO leilão dos recursos relativos aos royalties e participações especiais, em um cenário em que o futuro já mostrava que esses recursos tendiam a cair, foi o ponto máximo de erros que levaram a total destruição da sustentabilidade do Fundo.\r\n\r\nOs erros de gestão nas Contas de Governo de 2015 que contribuíram, ainda mais, para descapitalizar o RioPrevidência:\r\n\r\n1- Depósitos Judiciários\r\n\r\nO agravamento da crise do RioPrevidência em 2015, pelos recursos oriundos dos depósitos judiciários, no montante de R$ 6.650.596.902, que terão que ser ressarcidos à sua origem, além de ter que se ressarcir, também, ao Banco do Brasil os juros que estão deixando de auferir por não estar, temporariamente, com os aludidos recursos no seu caixa.\r\n\r\n2 - Recursos do FUNDES\r\n\r\nEm 2015, o Estado fez a securitização do mesmo, conseguindo levantar R$ 1 bilhão para o Tesouro Estadual, mas reduziu-se a projeção de recebimentos do RioPrevidência.\r\n\r\nO Decreto nº 45.076/2014 criou a previsão para que a Receita gerada pela securitização fosse desvinculada da autarquia sem que, no entanto, houvesse qualquer tipo de compensação ao seu Ativo. As perdas são socializadas, mas os ganhos não.\r\n\r\n3 - O WEAVE\r\n\r\nA decisão de se adiar os pagamentos das obrigações pecuniárias das debentures lançadas em 2014, nos EUA, foi mais desvantajosa do que tê-las pago com recursos do Tesouro.\r\n\r\n3.1 - Constata-se que, em função das decisões temerárias de\r\n\r\n2013, 2014 e 2015, a dívida consolidada líquida previdenciária de 2016 cresceu para o montante de R$ 38,610 bilhões.\r\n\r\nPelo exposto, fica demonstrado que as gestões do RioPrevidência, principalmente a partir de 2013, assumiu o caráter de gestão temerária, que foi agravada em 2015 ao conceber mais dívidas através dos depósitos judiciários de R$ 6,65 bilhões, bem como pela decisão do “Weave”(setembro de 2015), renegociação por quebra de contrato que evita a declaração de inadimplência no mercado função do atraso de pagamentos das obrigações pecuniárias em relação às debentures lançadas em 2014 de R$ 3,3 bilhões, em Delaware, nos EUA, que gerou a necessidade de pagamento a maior de R$ 1,94 bilhão. Tais operações associadas aos R$ 3,3 bilhões oriundos de operações com a Caixa Econômica Federal (R$ 2,3 bilhões) e Banco do Brasil (R$ 1 bilhão), segundo a Auditoria do TCE-RJ de fevereiro de 2016, adicionaram incríveis R$ 18,383 bilhões ao serviço da dívida do Fundo único do RioPrevidência.\r\n\r\nTorna-se imperioso que as contas de 2015, do Governo do Estado, sejam rejeitadas em função, também, de desastrosa gestão fiscal no RioPrevidência, com terríveis consequências sobre a vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TCE-RJ fez as seguintes ressalvas e determinações pertinentes:\r\n\r\n“RESSALVA IV:\r\n\r\nRegistro, como dedução da Receita Corrente, dos valores decorrentes do pagamento do Contrato de Cessão de Créditos de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo e gás natural, em desacordo com as hipóteses previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP. \"\r\n\r\n“DETERMINAÇÃO Nº 4:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nRegistre, doravante, os pagamentos de contratos de cessão de direitos futuros como despesa orçamentária, com o objetivo de manter a uniformidade de critérios de registro e, dessa forma, melhorar a transparência dos atos de gestão, em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16.5). ”\r\n\r\n“RESSALVA V:\r\n\r\nUtilização de operações financeiras para antecipar fluxo futuro de caixa, comprometendo parcela da arrecadação de exercícios futuros, ou obtenção de ingressos financeiros por meio da assunção de compromissos futuros de despesa, como já observado, inclusive, no exame das Contas de Governo de 2014. Ressaltando que a maior parte dessas operações se relacione com os Ativos do RIOPREVIDÊNCIA prejudicando a sua liquidez, pois elas substituem os aportes de recursos financeiros para o pagamento dos benefícios previstos. ”\r\n\r\n“DETERMINAÇÃO Nº 5:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nAprimorar os procedimentos de previsão e de efetiva arrecadação de receita, bem como de fixação das despesas, de modo a eliminar, ou ao menos minimizar, a necessidade do Governo do ERJ obter, a cada exercício financeiro, a arrecadação de receitas adicionais através de antecipação de fluxo futuro de caixa e/ou a obtenção de ingressos financeiros por meio da assunção de compromissos futuros de despesa. ”\r\n\r\nJ- Transferência aos Municípios - Desrespeito à Constituição Federal\r\n\r\nJ-1 - Transferências Constitucionais aos Municípios\r\n\r\nÉ pertinente registrar, inicialmente que, no voto do TCE-RJ das contas de Governo de 2015, através da Ressalva VI e Determinação 6, fica demonstrado mais um gravíssimo comportamento do Executivo, em desrespeito à Constituição, ao não contabilizar como receita a dívida ativa anistiada e compensada com precatórios.\r\n\r\nConsoante o Ofício SEFAZ/SGAB Nº 615/2015, de 10 de agosto de 2015, os números estimados são os seguintes, com atualizações promovidas na referida comunicação:\r\n\r\n1 - Em dezembro de 2014, em resposta ao Ofício PRS/SSE/CSO 33470/2014, encaminhado à SEFAZ pelo Tribunal de Contas do ERJ, foi expedido o Ofício SEFAZ/GAB Nº 1073/2014, de 22 de dezembro de 2014, no qual relatou-se àquela Corte de Contas, o andamento dos procedimentos adotados com vistas ao registro contábil da compensação de precatórios com créditos da Dívida Ativa, iniciados em\r\n\r\n2013, com a elaboração da rotina contábil que permitiria efetuar os lançamentos no SIAFEM e, por fim, calcular a parcela de 25 % a ser repassado aos municípios com os seguintes pontos observados:\r\n\r\n- Divulgação da rotina CONOR/SUNOT/CGE nº 039/2013;\r\n\r\n- Identificação pela PGE do número e valor atualizado de cada precatório compensado, nos termos da Lei nº 5647/2010 - concluído em novembro de 2014;\r\n\r\n- Identificação pela PGE, de cada precatório, número e valor atualizado, imposto compensado nos termos da Lei nº 6136/2011 - em andamento em 2015;\r\n\r\n- Em janeiro de 2015, a Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Fazenda responsável pela Unidade Gestora 370300 - Precatórios Judiciais - iniciou lançamentos contábeis de compensação de créditos da dívida ativa com precatórios judiciais. Àquela época, já havia sido contabilizado o montante de R$ 841 milhões, referentes ao programa de 2010. Restavam apenas dois processos a serem lançados - E-14/515288/2010 e E-14/515266/2010 -, que ainda estavam em análise na PGE. Consoante essa Lei, foram compensados cerca de R$ 869 milhões.\r\n\r\n2 - Finalizados os lançamentos do programa de 2010, aguardava-se conclusão da identificação dos precatórios compensados, nos termos da Lei nº 6136/2011, que, segundo informações preliminares da PGE, à época, o valor apurado seria pouco maior que R$ 620 milhões.\r\n\r\n3 - Após a contabilização dos precatórios do programa de 2012, o valor devido aos municípios deverá atingir, aproximadamente, R$ 387 milhões em valores nominais. A forma para adimplir a dívida será ainda objeto de definição, diante do cenário econômico adverso, cujo ensejo poderá ser similar à metodologia descrita no Decreto nº 4251/2010, que autorizou o parcelamento - multas e juros de mora do ICMS e do IPVA - de débito com os municípios, atualizados monetariamente na data do repasse. Ressalta-se, ainda, que, se finalizados os procedimentos de contabilização, poder-se-ia estudar a possibilidade de incluir parcela do valor devido na Proposta Orçamentária de 2017.\r\n\r\n4 - Com relação aos repasses dessa mesma origem para o FUNDEB, transcrevemos abaixo a parte do Parecer MLS nº 2 de 2013 da Assessoria Jurídica da SEFAZ, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Ilustre Procurador Marcelo Lopes da Silva que promove importante e ampla investigação acerca dos conceitos de\r\n\r\n“ARRECADAÇÃO” concluindo in verbis que:\r\n\r\n...“a compensação tributária não está compreendida (…) no conceito de arrecadação tributária nem no de receita, pois dela não resulta ingresso financeiro ao erário. ”\r\n\r\nTal conclusão parcial levaria, em princípio, à conclusão final de que os créditos públicos liquidados mediante compensação com precatórios não se sujeitam, à transferência parcial nem para o FPM nem para o FUNDEB.\r\n\r\nHá, no entanto, previsão expressa de que o crédito do ICMS extinto por compensação sujeita-se ao repasse de 25% em favor dos Municípios por compensação (Lei Complementar nº 63/1990, Art. 4 § 1º). ”\r\n\r\n“Considerando-se a resposta da Procuradoria-Geral do Estado encaminhada a esta Pasta, em 14/11/2014, conforme fls. 376 e 377 do processo supracitado, foi apurado pela PGE o valor total de compensações de cerca de R$ 869 milhões, dos quais cerca de R$ 843 milhões referem-se a créditos de ICMS, devendo, portanto, ser repassado 25% desses créditos aos municípios. Tais dados dizem respeito ao programa de compensação instituído pela Lei 5647/2010.\r\n\r\nNo programa instituído pela Lei 6136/2011, regulamentada pelo Decreto 43443/2012, a coordenação de precatórios dessa Secretaria recebeu da PGE, por ofício, a informação preliminar de que o valor apurado em compensações é de cerca de R$ 615 milhões. No entanto, como nem todos os ofícios recebidos da PGE discriminam o tipo de tributo compensado, foi solicitado em complemento informação à Procuradoria da Dívida Ativa que se comprometeu a apurar os valores correspondentes ao ICMS dentro da celeridade requerida, dirimindo dessa forma qualquer dúvida vigente.\r\n\r\nCabe ressaltar que os requerimentos feitos nos programas de compensação de 2012 ainda estão sendo processados pela PGE e apenas quando a Coordenação de Precatórios tiver todas as informações sobre as compensações realizadas poderá ser apurado o valor total exato para transferência aos Municípios.\r\n\r\nAssim, logo após a definição da forma de execução da despesa decorrente dos programas instituídos pelas leis 5647/2010 e 6136/2011, e atualização dos valores à moeda presente, será proposta minuta de decreto de parcelamento à Casa Civil, (considerando-se que não houve fixação de tal despesa na LOA/ 2015 e nas LOAS de 2016 e 2017, acrescento), para que se possa dar início aos registro e transferências aos Municípios nos termos da determinação da Egrégia Corte de Contas.\r\n\r\nPor fim, para melhor ilustração do demandado na alínea “a” referente ao não repasse na integralidade dos recursos destinados à FAPERJ nos anos pretéritos de 1997 à 2003, anexamos o ilustre parecer da Procuradoria-Geral do Estado, lavrado em resposta ao Egrégio Tribunal de Contas, em 13/12/13, que disciplina o entendimento do repasse e sua respectiva abrangência jurídica, constante do Processo Administrativo E-04/0681156/2013”.\r\n\r\nConclusão: A não contabilização pelo Estado da presente receita, referente à dívida ativa anistiada e compensada com precatórios, que atinge aproximadamente R$ 1.489 milhões, valor real a ser confirmado quando o Estado vier a cumprir as Determinações do TCE-RJ, representa esbulho aos 92 municípios fluminenses, visto que parcela de tal montante não foi considerado na base de cálculo dos repasses constitucionais aos municípios (art. 158, incisos III e IV da Constituição Federal).\r\n\r\nRegistre-se que, nas Contas de Governo de 2014, a questão foi citada, consoante a Observação nº 3 (Ressalva nº 3), página 1616, abaixo transcrita:\r\n\r\n“OBSERVAÇÃO nº 3 (Ressalva 3): Foram constatados ingressos de receitas relativos à dívida ativa compensada com precatórios (Leis Estaduais nos 5.647/10 e 6.136/11), que não foram registrados na respectiva rubrica de receita, refletindo na base de cálculo dos repasses constitucionais da arrecadação tributária estadual aos Municípios, descumprindo o preceituado no artigo 158, incisos III e IV, da CF, bem como nos limites constitucionais e legais, a exemplo do ocorrido nos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013 (tópico 4.1.3.4.1).”\r\n\r\nA estimativa do montante não transferido aos municípios atingiu, no mínimo, R$ 387 milhões, que, trazido a valor presente, de 31/12/2015, ultrapassou o montante de R$ 425 milhões, de um total de R$ 1.489 milhões segundo a SEFAZ, em valores nominais.\r\n\r\nLogo, o montante de, no mínimo, R$ 425 milhões não foram transferidos aos municípios derivados da não contabilização de receita do ICMS e do IPVA, do valor total de R$ 1.489 milhões. Tal atitude compromete as Contas Municipais, no que tange os investimentos em educação e saúde e a qualidade das referidas políticas públicas e contrariam frontalmente o que preceitua o artigo 158, incisos III (50% do IPVA) e IV (25% do ICMS), da Constituição Federal, bem como afetam os limites constitucionais e legais da arrecadação de impostos em educação e saúde, logo, trata-se de vício insanável.\r\n\r\nO TCE-RJ fez a seguinte ressalva e determinação relevante:\r\n\r\n“RESSALVA VI:\r\n\r\nAusência de registro dos valores devidos aos Municípios e ao FUNDEB, relativos às receitas arrecadadas através das compensações autorizadas por lei, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, prejudicando os devidos repasses.\r\n\r\n“DETERMINAÇÃO Nº 6:\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nQuanto aos valores das compensações autorizadas por lei:\r\n\r\na) computar o valor das compensações e transações efetuadas nos termos dos artigos 170 e 171 do Código Tributário Nacional - CTN, especialmente os autorizados pela Lei Estadual nº 5.647/10 e pela Lei Estadual nº 6.136/11, na base de cálculo dos repasses constitucionais e legais, bem como no repasse ao FUNDEB;\r\n\r\nb) providenciar o pagamento dos valores devidos aos Municípios e das parcelas correspondentes ao FUNDEB, referentes às compensações efetuadas com fundamento na Lei Estadual nº 5.647/10 e na Lei Estadual nº 6.136/11, que não foram partilhados com os Municípios, nos termos do art. 158, incisos III e IV da Constituição Federal, adotando as seguintes medidas:\r\n\r\nb.1) promover o repasse das parcelas devidas, aos Municípios e ao FUNDEB, sobre as compensações de Dívida Ativa ocorridas em 2015 até o fim da atual gestão, aplicando índice de correção das parcelas mensais;\r\n\r\nb.2) estabelecer cronograma de repasses dos valores devidos, relativos aos exercícios anteriores (calculados tanto para os Municípios quanto para o FUNDEB), evidenciando o índice de correção das parcelas mensais;\r\n\r\nb.3) fazer constar, do projeto da Lei Orçamentária a viger em 2017, a previsão das receitas e as despesas referentes às compensações com Dívida Ativa;\r\n\r\nb.4) efetuar registros, em contas de controle de receitas e despesas, discriminando a origem dos valores compensados que compuseram a receita bruta, de forma que seja possível identificar com clareza, na Contabilidade do Estado, o valor total das compensações que fizeram parte da base de cálculo dos repasses e limites constitucionais;\r\n\r\nb.5) elaborar nota técnica em que fique evidenciada a memória de cálculo completa dos valores devidos aos Municípios, e todo o fluxo mensal original devido trazido a valor presente, de forma que seja possível aferir os valores calculados; e\r\n\r\nb.6) registrar o pagamento dos valores atrasados em conta de controle, de forma a permitir seu acompanhamento. ”\r\n\r\nII- CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nEm janeiro de 2016, quando escrevi um artigo para o Jornal “O Globo”, intitulado “ A Cigarra e a Formiga”, na verdade antecipava o que poderia ser o voto que hoje emito, baseado única e exclusivamente no acompanhamento das receitas e despesas de 2015 e no desempenho das propostas do Executivo para enfrentar a CRISE. Verificou-se, ao logo do ano de 2015, a ausência de medidas salutares na área de contenção das despesas, como uma Reforma do Estado, restringindo-se, somente a projetos que visavam a aumentar a arrecadação de forma pontual, fictícia e artificial, como sacar parte dos depósitos judiciários, de aplicação imediata em 2015. Outras medidas foram as de aumento de carga tributária, aprovados no final de 2015 para vigorar em 2016. Pode-se citar os aumentos de impostos do ICMS, FECP, IPVA, ITD, a troca de dívidas do Estado por créditos futuros e alienação (securitização) da dívida ativa. O próprio parlamento, em 2015, produziu diversas iniciativas, para que a ANP fizesse a revisão da metodologia de cálculo do preço mínimo do barril de petróleo produzido no Brasil que incide o royalties e participações especiais, bem como a metodologia de fixação do preço mínimo do gás produzido que, também, incide as compensações (CPI que apurou as perdas do ERJ pela má gestão da Petrobrás) e criou as taxas de fiscalização ambiental sobre a produção de petróleo/gás e sobre energia elétrica, termoelétrica e nuclear, entre outras. -\r\n\r\nRegistre-se que as Contas de Governo de 2014 e 2015 se entrelaçam e afetaram, seguramente, de forma severa, a de 2016. Cabe ressaltar que, sobre as Contas de Governo de 2014, apresentei na Comissão de Orçamento voto separado pela rejeição da mesma, tendo sido derrotado na Comissão de Orçamento e em plenário. Naquela oportunidade, finalizei o meu voto, conforme abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Assim posto, em uma análise apertada, fruto dos relatórios do TCE-RJ e de respostas a quesitos que formulamos que foram respondidos pelo TCE-RJ e pelo Executivo e recebidos em 10/08 e 11/08, respectivamente, verifica-se o descumprimento de preceitos constitucionais e legais anteriormente relatados, que nos levam, por dever de consciência e com pesar, a emitir voto contrário à aprovação das Contas de Governo dos Chefes do Executivo, divergindo, pois, do voto do Relator.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2015.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO / Líder do PSDB”\r\n\r\nVale, também, a transcrição, do aludido artigo de janeiro de 2016, antes de tomar a sua forma jornalística final, que demonstra claramente os\r\n\r\nentrelaçamentos de gestões precárias das contas de governo, que acentuam a gravidade das mesmas a cada ano, função da anterior, e antecipava, a diretriz do meu voto sobre as Contas de Governo de 2015.\r\n\r\n“ A Cigarra e a Formiga.\r\n\r\nA famosa fábula de Esopo, imortalizada por La Fontaine, serve como paradigma para se compreender a atual crise econômica, ética e de gestão que vive o Estado do Rio de Janeiro e o Brasil.\r\n\r\nA cigarra de belo e estridente cântico, ao anunciar dias maravilhosos de verão, imaginava que todo o ano seria verão e que o inverno da escassez não chegaria. O comportamento dos governantes, do Brasil e do Rio de Janeiro, nos últimos 4 anos, se assemelhou ao da cigarra. Gastaram a rodo, se endividaram, apostaram que o petróleo era um bem duradouro, em crescente valorização e que associado a indústria automobilística formaria um binômio arrecadatório imbatível. Assim, no Rio de Janeiro, adicionaram ao endividamento do Estado R$ 32 bilhões (em valor presente) entre 2011/2015. Um crescimento exponencial (jactavam-se, à época, do espaço fiscal), para viabilizar investimentos, muitos visivelmente eleitorais. Apostavam que a receita para pagar os empréstimos e a folha de pessoal de inativos adviria da produção de petróleo (recurso não renovável) e a folha dos ativos e a manutenção da máquina, derivaria do ICMS e do IPVA, oriundos das cadeias produtivas das poluentes indústrias petrolífera e automobilística e do comércio. Deram subsídios de todos os tipos com valores inimagináveis para o aludido binômio, alguns, a nível federal, sob investigação do MPF. Não pensaram que poderia haver inverno (barril de petróleo perder preço e receitas se deteriorarem), nem mesmo quando em 2014(ano de eleição), a hipótese de inverno econômico da escassez ter emitido fortes sinais no final do 1º semestre. Poupar não foi objeto destas anárquicas governanças. Eis que o preço do barril de petróleo declinou de US$ 110 para US$ 38,00 e o dólar disparou para R$ 3,90. A receita estimada de royalties e participações especiais de R$ 8,7bilhões se reduziu para R$ 5,4 bilhões, ou seja, uma queda de 40% (R$ 3,3 bilhões) em 2015. A Petrobras, função do roubo e da corrupção associada a má gestão, que era a vanguarda da cadeia produtiva de óleo e gás, responsável por 1/3 do PIB do Rio de Janeiro, ficou em situação crítica com seu valor patrimonial nos últimos 8 anos reduzido em 5 vezes.\r\n\r\nO COMPERJ, maior investimento da Petrobras no Estado, foi paralisado. A debacle da Petrobras arrastou a indústria naval que seria a responsável por produzir plataformas e embarcações nos seus Planos de Governança falidos. Tal situação fez a cadeia produtiva do ICMS se deteriorar, agravada pela recessão/depressão da economia levando o ICMS do Estado ter uma perda significativa de 15% em 2015, caindo a arrecadação para R$ 32 bilhões de uma previsão de R$ 36,8 bilhões, um tombo de R$ 4,8 bilhões. O Governo do Estado\r\n\r\nabriu o ano de 2015 com uma previsão orçamentaria de R$ 77,5 bilhões e encerrou o mesmo com uma arrecadação próxima de R$ 62 bilhões (montante similar a média da arrecadação de 2012/13 e 75% da arrecadação de 2014 que foi de R$ 75 bilhões). O rombo do caixa do Estado em 2015 atingiu a R$ 4,571 bilhões. Registre-se que tal déficit foi minorado graças à colaboração que os Poderes Legislativo e Judiciário deram ao Executivo propiciando receitas extras no caixa do Estado de R$ 6,77 bilhões em depósitos judiciários e outros R$ 5 bilhões oriundos de legislações para resgate de receitas pretéritas, além de outras legislações para melhorar receitas futuras.\r\n\r\nQuem pagou a conta dos perdulários governos da União e do Rio de Janeiro, com comportamento de cigarras, foi a população (na fábula, as formigas trabalhadeiras), com o pagamento dos seus impostos e recebendo como cruel contrapartida, políticas públicas inaceitáveis, principalmente, na área da Saúde e da Segurança.\r\n\r\nÉ chegada a hora das instituições (ALERJ, TCE, MPE, dos formadores de opinião e da sociedade), exigirem de seus gestores que sejam zelosos ao administrarem o erário, quer seja no aspecto ético, quer seja no de boa governança. Diminuir despesas, otimizar receitas, fazer as reformas necessárias, melhorar a qualidade dos serviços prestados, apostar na criatividade e inovação para se libertar da dependência da indústria petrolífera e automobilística é o mínimo que será cobrado ao Governador Pezão, no seu segundo ano de Governo, pós reeleição. ”\r\n\r\nVerifica-se, pois, que o voto não pode ter conclusão diferente do que escrevi em janeiro de 2015, ou seja, pela rejeição, com todos os agravantes que, à época, ainda não era de conhecimento público, principalmente na área dos Decretos emitidos pelo Executivo, concedendo incentivos tributários com renúncias de receita (a renúncia fiscal total de 2015 atingiu R$ 9,3 bilhões, via Decretos do ERJ, Leis, do Decreto Federal, intitulado REPETRO e de Resoluções do CONFAZ).\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO E VOTO\r\n\r\nVerifico o esmero do voto lançado pelo Relator das Contas de Governo de 2015, Conselheiro José Gomes Graciosa, embasado, principalmente em seu Corpo Instrutivo, que emitiu PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Governador Luiz Fernando de Souza, referentes ao exercício de 2015, com 15 Ressalvas, 66 Determinações e Recomendações.\r\n\r\nAssim posto, embasado, em parte, no relatório técnico contido no parecer prévio do TCE-RJ, na análise crítica que anteriormente expus e nas constatações e conclusões finais é que efetuo o voto:\r\n\r\nVOTO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A RESPONSABILIDADE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle em 01 de março de 2017, 452 anos da fundação da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nLíder do PSDB\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de março de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA (ausentou-se antes do término da reunião), Vice-Presidente, com a presença dos Deputados; LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI, Presidente (ingressou no decorrer da reunião), RAFAEL PICCIANI, PAULO MELO (ingressou no decorrer da reunião), CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MIILTON RANGEL (Suplentes). O Deputado Chiquinho da Mangueira declarou aberta a reunião e solicitou ao Deputado Rafael Picciani que relatasse seus pareceres, iniciando pela proposição que estava em discussão no término da primeira reunião ordinária. O Deputado Rafael Picciani leu: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2080/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. Durante a discussão, o projeto recebeu voto pela Constitucionalidade dos Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc e Zaqueu Teixeira. Os Deputados Paulo Melo, Chiquinho da Mangueira e Milton Rangel acompanharam o voto do relator original, que, portanto, foi aprovado pela maioria dos presentes. Continuando a leitura: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 945/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 999/2015, de autoria do Deputado Dica, ao Projeto de Lei nº 2527/2013, de autoria do Deputados Fábio Silva e Gilberto Palmares. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2081/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, ao Projeto de Lei nº 1163/2011, de autoria do Deputado Bernardo Rossi. O Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2202/2016, de autoria da Deputada Tia Ju. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2208/2016, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. O Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O Presidente em exercício acatou o pedido. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2255/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente em exercício solicitou que o Deputado Rafael Picciani procedesse à leitura dos pareceres do Deputado Edson Albertassi. O Deputado Rafael Picciani aceitou o pedido e leu: FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COM SUBEMENDA, E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 81/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni; pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2010/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2113/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. Durante a discussão, o Deputado Rafael Picciani sugeriu voto pela ANEXAÇÃO ao Projeto de lei nº 1037/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro. O Deputado Edson Albertassi, já presente, acatou a sugestão e modificou seu voto para ANEXAÇÃO. Este foi aprovado por unanimidade. Em prosseguimento, o Deputado Edson Albertassi agradeceu ao Deputado Rafael Picciani e solicitou a palavra para relatar seus demais pareceres da pauta. Fazendo uso da palavra, relatou: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2131/2016, de autoria da Deputada Tia Ju; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2133/2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2170/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2178/2016, de autoria dos Deputados Wagner Montes e Tio Carlos. Durante a discussão, o Deputado Zaqueu Teixeira sugeriu uma Emenda, a fim de se adequar ao Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre datas comemorativas. O Deputado Edson Albertassi acatou a sugestão e modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, que foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi assumiu a presidência e passou a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que relatou seus pareceres: CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1744/2012, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1912/2016, de autoria do Deputado Edson Albertassi. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto em separado do Deputado Zaqueu Teixeira Favorável à Emenda de Plenário nº 03. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1617/2016, de autoria do Deputado Tiago Mohamed. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto em separado CONTRÁRIO do Deputado Paulo Melo. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1959/2016, de autoria das Deputadas Zeidan e Ana Paula Rechuan; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2029/2016, de autoria do Deputado Bebeto; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2140/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2210/2016, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1035/2015, de autoria do Deputado Pedro Fernandes. Durante a discussão, o Deputado Zaqueu Teixeira comunicou a existência da Lei nº 4.896/2006 e o Deputado Luiz Paulo da Lei nº 5739/2010. Segundo eles, a matéria das leis citadas é a mesma da proposição que está sendo analisada e o voto deveria ser pela Prejudicabilidade. O Deputado Carlos Minc solicitou a retirada de pauta da proposição, a fim de analisá-la melhor. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1769/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2076/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2188/2016; pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2221/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2316/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2371/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente solicitou que o Deputado Milton Rangel procedesse à leitura dos pareceres do Deputado Filipe Soares. O Deputado Milton Rangel aceitou a solicitação e leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1392/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1425/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1456/2016, de autoria do Deputado Marcus Vinicius. O Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a ler: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1919/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha e Luiz Martins. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2148/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim. O Deputado Zaqueu Teixeira sugeriu voto pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 758/2011. O Deputado Milton Rangel solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2292/2016, de autoria do Deputado Bernardo Rossi; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2299/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3640/2006, de autoria do Deputado Carlos Minc. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1899/2016, de autoria do Deputado Bernardo Rossi e do Projeto de Lei nº 2052/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes. Os pedidos foram aceitos pelo Presidente. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2214/2016, de autoria da Deputada Zeidan; pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2230/2016, de autoria do Deputado Dr. Deodalto; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2302/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2335/2017, de autoria do Deputado Geraldo Pudim. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Findo o tempo regimental, o Presidente interrompeu a reunião. A sessão foi suspensa, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quinze horas. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, quinze de março de dois mil e dezessete. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados: MARCIA JEOVANI - Presidente, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 27.07.2016. Em seguida, a Senhora Presidente comunicou ter recebido e avocado, em 12/07/2016, o Projeto de Lei 1840/2016, do Deputado Edson Albertassi. A seguir, informou ter distribuído , ao Deputado Eliomar Coelho, em 22/06/2016, o Projeto de Lei nº 64/2015, do Deputado Marcelo Queiroz. Ao Deputado Wanderson Nogueira, em 17/05/2016, o Projeto de Lei nº 3073/2010, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Paulo e o Projeto de Lei nº 208/2015, do Deputado Dr. Julianelli, em 22/06/2016, o projeto de Lei nº 1487/2016, do Deputado Waldeck Carneiro e, em 14/07/2016, o Projeto de Lei nº 860/2015, do Deputado Tio Carlos. E, por fim, ter recebido e distribuído, ao Deputado Edson Albertassi, em 08/06/2016, o Projeto de Lei nº 1478/2016, do Deputado Rosenverg Reis, em 22/06/2016, o Projeto de Lei nº 1481/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, em 12/07/2016, o Projeto de Lei nº 363/2015, do Deputado Dr. Julianelli e, em 12/07/2016, o Projeto de Lei nº 1387/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan e o Projeto de Lei nº 1600/2016, do Deputado Jânio Mendes. A Senhora Presidente, Deputada Marcia Jeovani solicitou ao Deputado Eliomar Coelho que emitisse seu parecer: Projeto 64/2015, do Deputado Marcelo Queiroz: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento à reunião, a Presidente passou à palavra ao Deputado Wanderson Nogueira para emitir seus pareceres: Projeto de Lei nº 860/2015, do Deputado Tio Carlos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1487/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 208/2015, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3073/2010, dos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Paulo. Em seguida, solicitou que o Deputado Wanderson Nogueira lê-se os pareceres emitidos pelo Deputado Edson Albertassi. Projeto de Lei nº 1481/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1478/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1600/2016, de autoria do Deputado Jânio Mendes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1387/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 363/2015, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Logo a seguir, A Senhora Presidente solicitou ao Deputado Eliomar Coelho que assumisse à Presidência para que ela pudesse emitir seu parecer. Projeto de Lei nº 1840/2016, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A Deputada Márcia Jeovani reassumiu a Presidência e, não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em vinte e oito de julho de dois mil e dezesseis. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de dois mil e dezessete às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Presidente; LUCINHA - Vice-Presidente e DR. JULIANELLI, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 08.03.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver avocado o Projeto de Lei nº. 11/2015, do Deputado Paulo Ramos e Projeto de Lei nº. 1314/2015, do Deputado Flavio Serafini. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Lucinha, que concedeu a palavra ao Deputado Nivaldo Mulim para emitir os seguintes pareceres: Projeto de Lei nº. 11/2015, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº. 1314/2015, do Deputado Flavio Serafini: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência o Senhor Deputado Nivaldo Mulim. Dando continuidade, o Senhor Presidente propôs aos pares presentes a seguinte pauta de trabalho: 1) Despoluição da Baía de Sepetiba - acompanhamento e fiscalização das atividades que são desenvolvidas, exploração feita pela Petrobrás, CSN e demais empresas, através de ação conjunta; 2) Participação da Comissão para evitar e recuperar os danos ambientais - Participação na Audiência Pública Conjunta no que tange as propostas de emendas a serem incorporadas ao projeto de lei que está tramitando na Casa; 3) Despoluição da Baía de Guanabara - agilizar o projeto de lei que foram elaborados a partir do relatório da Comissão que muito contribuiu com propostas a favor da Baía; 4) Lei 7529 de 07 de março de 2017 - Autoriza o Poder Executivo a alienar as ações da CEDAE - Acompanhamento e fiscalização desse projeto. Como ficará a água e o esgoto?; 5) Aterro Sanitário de Seropédica - Análise das documentações entregues e medidas para o bom funcionamento do local; 6) Atuação e fiscalização da Agência Reguladora da CEDAE; 7) Limpeza e tratamento dos rios; 8) Planos Municipais de Saneamento; 9) Universalização do Saneamento. As propostas foram aceitas por unanimidade. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Lucinha, que sugeriu que o aterro sanitário de Seropédica fosse visitado e fiscalizado por esta Comissão, em face do recorrente vazamento de chorume ao córrego que fica no entorno do aterro. Prosseguindo, solicitou que fosse encaminhado convite ao Presidente da Cedae, Sr. Jorge Briard, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre a execução das obras da rede de água para atendimento da zona oeste e sobre a construção de cinco reservatórios na área da zona oeste, como também, solicitar um relatório para dizer o quanto já foi gasto dos recursos oriúndos dos empréstimos aprovados pela Alerj, como forma de haver uma prestação de contas. Falou, sobre a questão da tarifa social que deve ser abordada como uma das prioridades de pauta desta Comissão. As propostas foram aceitas por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente externou em sua fala, a preocupação com a falta d'água no Município de São Gonçalo, citando diversos bairros, enfatizando que se trata de um problema antigo e ainda sem solução por parte da Cedae. Retornando a pauta do convite à Cedae, observou a importância da presença da Agenersa no debate. Dando continuidade, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Dr. Julianelli, tendo ele solicitado que no oficio ao Presidente da Cedae, sejam feitos questionamentos específicos para que possam ser esclarecidos de maneira retilínea e transparente. Prosseguindo, encaminhou à Comissão ofício com diversas perguntas a serem remetidas ao Presidente da Cedae. Disse ainda, que há de se propor uma legislação mais rígida que proteja o Estado do Rio de Janeiro contra as empresas que recebem diversos recursos para investimentos no setor, reiterando que tem que haver fiscalização combativa e punitiva às empresas infratoras. Enfatizou que cabe à comissão o papel de órgão fiscalizador. Por fim, propôs que seja realizada uma oitiva com o Secretário de Saúde Estadual para esclarecer sobre o tratamento de esgoto dos hospitais públicos estaduais, assim como, os resíduos hospitalares. As propostas foram aceitas por unanimidade. Em seguida, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra, e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário, para que fosse lavrada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Luiz Claudio Faustino, matrícula nº 201.701-0, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em oito de março de dois mil e dezessete. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputado NIVALDO MULIM, Presidente\r\n\r\nId: 2018914"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1841/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5282/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de março de 2017, JOSELITO PEREIRA, matrícula nº 420.341-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.03.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 180/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5680/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 17 de março de 2017, o funcionário requisitado CESAR RIBEIRO NOVAES, matrícula nº 306.468-0, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.03.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 112/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor João Carlos Abraão Ferreira, matrícula nº 411.917-8, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato n: 06/17\r\n\r\nProcesso nº: 5.506/16\r\n\r\nObjeto: contratação de seguro dos prédios da Alerj.\r\n\r\nContratada: Mapfre Seguros Gerais S.A.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 004/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 14.351/16\r\n\r\nObjeto: registro de preços para aquisição de peças de reposição originais ou genuínas, para veículos da marca Volkswagen.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.03.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5049/2017 - CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4931/2017 - JOÃO AZEVEDO E SOUZA\r\n\r\n5024/2017 - THIAGO AUGUSTO DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n4614/2017 - ALEXANDRE CAMPOS LUSTOSA\r\n\r\n4613/2017 - ISABELLA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5011/2017 - FATIMA PENHA DE AZEVEDO VASQUES FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2018916"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e ZEIDAN, membros efetivos e GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de março de 2017 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelatora - Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 3255/2014, do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E O USO FUTURO DAS ESTAÇÕES DE TREM DESATIVADAS”.\r\n\r\n2. À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 538/2015, da Deputada Enf.ª Rejane “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR A SEMANA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA DE ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 693/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator - Deputado WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 1621/2016, da Deputada Marcia Jeovani, que “CLASSIFICA ARARUAMA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 1264/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRADICIONAL FEIRA LIVRE DO CENTRO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 883/2015, do Deputado Farid Abraão que “TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS NO AMBIENTE ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI nº 1926/2016, da Deputada Marcia Jeovani, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA EXPO ARARUAMA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DOS LAGOS”.\r\n\r\nRelator - Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n8. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 2479/2013, do Deputado Bebeto, que “DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES QUE DEVERÃO SER APLICADAS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO MANTIVEREM EM PLENO FUNCIONAMENTO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O CONSELHO TUTELAR.”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI nº 1900/2016, do Deputado Paulo Ramos, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS \"CAPITAL ESTADUAL DO MONTANHISMO”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI nº 1718/2016, dos Deputados Tiago Mohamed e Waldeck Carneiro, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI nº 828/2015, do Deputado Milton Rangel, que “INSTITUI A TAXA DE CONTINUAÇÃO DE ATIVIDADE JURISDICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator - Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI nº 354/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR UNIDADES MÓVEIS DE PROTEÇÃO ANIMAL PARA ATENDIMENTO DE CASOS DE MAUS TRATOS À ANIMAIS EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI nº 1801/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS RUÍNAS DO VELHO LEPROSÁRIO LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS”.\r\n\r\n. Assuntos Gerais\r\n\r\nEm 21 de março de 2017\r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, MARCOS MULLER e TIO CARLOS, suplentes da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 23 de março de 2017, às 13:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “ANDAMENTO DAS OBRAS E PERSPECTIVAS DE FUNCIONAMENTO DO CAMPUS DO IFRJ EM NITERÓI”\r\n\r\nEm 21 de março de 2017\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, LUCINHA, FATINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de março de 2017, às 13:30 horas., na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Distribuição de proposições;\r\n\r\n2 - Discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: \r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 522/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e de Produção de Orgânicos no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 851/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"Dispõe sobre a criação do Programa de Reaproveitamento de Óleos Vegetais do Estado do Rio de Janeiro - Prove\"; \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 65/2015, do Deputado Marcelo Queiroz, que “Estabelece a Política Estadual de Desenvolvimento do Ecoturismo do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 199/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que “Cria o 'Selo Igreja Verde' e estabelece outras providências”;\r\n\r\n5. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1058/2015, do Deputado Geraldo Pudim, que “Dispõe sobre a proibição de eutanásia de cães e gatos e dá outras providências”;\r\n\r\n6. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1954/2013, do Deputado Paulo Ramos, que \"Cria o Conselho Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Rio de Janeiro - Conepa”;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1954/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"Torna a varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, serviços ambientais essenciais à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde pública da população e à preservação da fauna e da flora, em defesa das presentes e futuras gerações\";\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 23 de março de 2017, às 12 horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal, 2º andar do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres:\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1703/2016, do Deputado Marcos Muller, que “Proíbe no Estado do Rio de Janeiro, que as empresas de televisão por assinatura enviem cobranças ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes por meio de mensagens na televisão em meio as programações televisivas habituais e dá outras providências.”;\r\n\r\n2 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1021/2015, do Deputado Benedito Alves, que “Dispõe sobre a instalação de placas educativas sobre o uso do cinto de segurança nos postos de gasolina localizados no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 639/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a lei nº 563, de 26 de agosto de 1982, para reajustar as multas administrativa por porte ilegal de armas, munições e explosivos, na forma que menciona.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1402/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 181/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece o tratamento isonômico no Estado do Rio de Janeiro a ser realizado pelas Polícias Civil e Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar.”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 1745/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Estabelece a obrigatoriedade de medidas de acessibilidade e adaptação de sanitários nos estabelecimentos comerciais, de serviços e nas repartições públicas, para utilização pelos portadores de nanismo ou baixa estatura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1864/2016, do Deputado Wagner Montes, que “Obriga os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro a fixarem placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos dos voos.”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 897/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Institui a obrigatoriedade do treinamento específico para o trânsito de bicicletas e similares para os condutores de veículos de transporte público rodoviário intermunicipal de passageiros.”;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 1613/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Altera o Artigo 2º e adiciona o Artigo 4º-A, da Lei nº 7077, de 09 de outubro de 2015, que obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de tv por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem, aos consumidores com contratos em atividade, as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais.”;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 118/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a cobrança de taxa de matrícula nas instituições particulares de ensino superior.”;\r\n\r\n11 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 438/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues, Zito, que “Dispõe sobre o sistema de revista nos estabelecimentos bancários e comerciais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”;\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 763/2011, do Deputado Thiago Pampolha, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de emprego a idosos.”;\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 719/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, Dionisio Lins, que “Dispõe a obrigatoriedade de garantia mínima de 3 (três) anos sobre os veículos novos fabricados, comercializados ou importados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 1430/2016, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre o direito do consumidor obter comprovantes de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos.”;\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 1688/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Proibe os estabelecimentos comerciais, assistências técnicas e assemelhados de exigirem a manutenção de embalagens como medida restritiva para fins de troca de mercadorias.”;\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 577/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe sobre a comercialização de utensílios infantis customizados com cristais e outros adornos em seu acabamento.”;\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 1019/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Regulamenta avisos e notificações por aparelhos de GPS e aplicativos de navegação no trânsito, via GPS, para riscos iminentes de diversas naturezas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 1594/2016, do Deputado Dionisio Lins, que “Dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a informação ao consumidor da opção pelo uso da biometria no sistema bancário e dá outras providências.”\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 1719/2016, dos Deputados Marcia Jeovani, Waldeck Carneiro, que “Dispõe sobre a cessão de espaço físico para exposição e comercialização de produtos da economia solidária nos eventos públicos que menciona.”;\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 1886/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Fomento ao Empreendedorismo para Pessoas Idosas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nIII - Deliberar a realização das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n- “Desestruturação do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.” Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e a Comissão Especial para Analisar o Impacto Econômico e Social do Fechamento de Agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Ofício nº 087/2017, do Deputado Osório, que solicita a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com o tema: “Roubo de Cargas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n- “Crise financeira do Estado do Rio de Janeiro: desafios e perspectivas.” Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj.\r\n\r\n- Ofício nº 091/2017, do Deputado Osório, que solicita realização de Audiência Pública para a discussão do Projeto de Lei nº 2041/2016, que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de março de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- AVALIAÇÃO DO ANO DE 2016 E PLANEJAMENTO PARA O ANO DE 2017, DA REDE CECIERJ.\r\n\r\nEm 21 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados, JORGE FELIPE NETTO, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, GIL VIANNA e ARAMIS, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 23 de março de 2017, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 90/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que “Institui o Programa Estadual de Apoio aos Trabalhadores Demitidos ou em Situação Precária do Complexo Petroquímico de Itaboraí - COMPERJ”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 878/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a vedação da regularização fundiária e/ou titulação de imóveis de propriedade da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro em favor de ocupantes ilegais”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 496/2015, do Deputado André Lazaroni, que “Obriga o Estado do Rio de Janeiro a utilizar sistema de informação geográfica e dá outras providências”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 917/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Estadual de Moradia do Idoso - PEMI”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 935/2015, da Deputada Zeidan, que “Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII - DISCUTIR A AGENDA DE REUNIÕES ORDINÁRIAS E SUGESTÕES DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nVI - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, membros efetivos; PAULO MELO, CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, MILTON RANGEL e DICA, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de março de 2017, às 13:00h, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - DELIBERAR A REALIZAÇÃO DE OITIVA COM O PRESIDENTE DA CEDAE, SR. JORGE BRIARD, PARA DEBATER SOBRE O TEMA “PROCESSO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS”;\r\n\r\n2 - DELIBERAR A REALIZAÇÃO DE OITIVA COM O PREFEITO DE BELFORD ROXO, WAGUINHO, PARA DEBATER SOBRE O TEMA “SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, ATERRO SANITÁRIO DE BABI”;\r\n\r\n3 - DELIBERAR A REALIZAÇÃO DE VISITA AO ATERRO SANITÁRIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO E COMTE BITTENCOURT, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de março de 2017 às 09:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SEGUINTE DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n-“APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO NOVO MODELO DE CONCESSÃO DA OPERAÇÃO DO SISTEMA AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n-ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 21 de março de 2017\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO 67/2015)\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, CARLOS MINC - Relator e LUIZ MARTINS, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de março de 2017, às 11:00 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa da ex-servidora JANAÍNA DE SOUZA TAVARES, matrícula nº 416.332-5 no processo administrativo disciplinar nº 12454/2016.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 21 de março 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor ROGÉRIO BISPO DOS SANTOS, matrícula nº 417.045-2 no processo administrativo disciplinar nº 12494/2016.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 21 de março 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 22 de março de 2017.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO e NIVALDO MULIM, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada na quarta-feira, dia 22 de março de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: “Qualidade da água mineral comercializada no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada LUCINHA.\r\n\r\n(Edital DO. 17/03/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 22 de março de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 44 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO. 20/03/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO, BENEDITO ALVES e DR. GOTHARDO, membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de março de 2017, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: l - Distribuição de proposições; ll - Discussão e votação de pareceres às proposições EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2843/2014 e PROJETO DE LEI Nº 1097/2015”; Ill - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(Edital DO. 17/03/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Dionísio Lins Vice-Presidente, Marcos Muller, Carlos Osório e Edson Albertassi, membros efetivos e os Senhores Deputados Eliomar Coelho, Zeidan, Daniele Guerreiro, Figueiredo e Comte Bittencourt, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de março de 2017 às 09:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação da seguinte Deliberação de Audiência Pública: . “Apresentação e discussão do novo modelo de concessão da operação do sistema aquaviário no Estado do Rio de Janeiro”. Assuntos Gerais;\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO SIMÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 22/03/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de março de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Avaliação do ano de 2016 e planejamento para o ano de 2017, da Rede CECIERJ.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 22/03/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convoca na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, membros efetivos; PAULO MELO, CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, MILTON RANGEL e DICA, membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de março de 2017, às 13:00h, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1 - Deliberar a realização de Oitiva com o Presidente da CEDAE, Sr. Jorge Briard, para debater sobre o tema “PROCESSO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS”; 2 - Deliberar a realização de Oitiva com o Prefeito de Belford Roxo, Waguinho, para debater sobre o tema “SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, ATERRO SANITÁRIO DE BABI”; 3 - Deliberar a realização de visita ao Aterro Sanitário de Seropédica.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado NIVALDO MULIM.\r\n\r\n(Edital DO. 22/03/2017)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca nos termos do art. 37 do Regimento Interno, os Senhores Deputados FATINHA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e ZEIDAN, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de março de 2017, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Apresentação do plano de trabalho da Comissão de Turismo para 3ª sessão legislativa da 11ª legislatura; III - Deliberação das seguintes Audiências Públicas: “AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE TURISMO, PARA INSTRUIR O PROJETO DE LEI Nº 1867/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DIVULGAÇÃO DO TURISMO, ARTE, CULTURA E NEGÓCIOS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, “LEGISLATIVO ESTADUAL EM PROL DO FORTALECIMENTO DO TURISMO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES” e “REALIZAÇÃO DE FÓRUM NACIONAL DAS COMISSÕES DE TURISMO DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E CÂMARA LEGISLATIVA”; IV - Projetos de Leis e Leis de Turismo da ALERJ; V - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado SILAS BENTO\r\n\r\n(Edital DO. 21/03/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nALIENAÇÃO PARENTAL PARA CONSELHEIROS TUTELARES E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar para a Palestra com vistas a Capacitação de Conselheiros Tutelares e demais Agentes Públicos do Estado do Rio de Janeiro sobre “ALIENAÇÃO PARENTAL”, que realizar-se-á no dia 27 de abril de 2017.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 200 (duzentas) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 07 (sete) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo - Rua da Alfândega, nº 2 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Torres - Cientista Social\r\n\r\n10h - Abertura vídeos relatos sobre alienação parental\r\n\r\n10h15 - Introdução, contexto social e mecanismos da prática da alienação parental\r\n\r\nO que é Alienação Parental e Síndrome da Alienação Parental;\r\n\r\nMudanças na formação familiar;\r\n\r\nReconstrução da Paternidade e Maternidade;\r\n\r\nAlienação Parental promovida por familiares, parentes e amigos dos cônjuges;\r\n\r\nMetodologias, mecanismos e justificativas para a promoção da alienação parental pelos autores.\r\n\r\nProcesso da Alienação Parental à Síndrome da Alienação Parental;\r\n\r\nRoda de conversa.\r\n\r\n12h - Intervalo - Almoço\r\n\r\nPalestrante: Sandro Santos - Assistente Social\r\n\r\n13h - Vídeos relatos sobre alienação parental\r\n\r\n13h15 - O Serviço Social na avaliação de convivência com os pais e filhos;\r\n\r\nA importância do assistente social nas situações de litígio;\r\n\r\nAveriguando as condições sociais para a obtenção da guarda;\r\n\r\nDecisão de tutela, regulamentação de visitas, interdição e curadoria;\r\n\r\nCompreendendo as relações intrafamiliares e o histórico de vida dos genitores;\r\n\r\nConhecendo a Lei da Alienação Parental, suas disposições, definições na identificação da alienação parental e utilização dos instrumentos processuais contra o alienador;\r\n\r\nRelações entre os sistemas de justiça e família, sistema social privado e jurídico;\r\n\r\nConceitos adotados por atores do judiciário nas decisões dos casos: Lei X Cultura;\r\n\r\nRoda de conversa.\r\n\r\nPalestrante: Cosme Sigolis - Ex-conselheiro Tutelar\r\n\r\n15h - As práticas do conselho tutelar na condução da alienação parental;\r\n\r\nO Conselho Tutelar como porta de entrada no decurso;\r\n\r\nA atuação da Defensoria Pública;\r\n\r\nPapel das Varas de Família nos casos de alienação parental e seus atores;\r\n\r\nPasso a Passo na elaboração da perícia nos processos de alienação parental, e sua importância nas decisões judiciais;\r\n\r\nAusência de formação dos atores do direito;\r\n\r\nAtores do Direito x ECA;\r\n\r\nMovimentos sociais e suas atuações no Brasil e no Mundo;\r\n\r\nComo podem o poder executivo e legislativo atuarem no processo;\r\n\r\nO papel das mídias e das escolas na prevenção.\r\n\r\n16h40 - Considerações Finais | Para além do Direito\r\n\r\nCONVIDADOS/INTERVENTORES: Dr. OCTÁVIO PAVAN - Médico\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 26 de abril de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wcRKr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 16 de março de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS: formalização, execução e prestação de contas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Contratos e Convênios: formalização, execução e prestação de contas, com vistas a proporcionar aos participantes uma visão integrada da formalização, execução e controle de contratos e convênios na administração pública. O curso será ministrado pelo Professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80(oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12 e 13 de abril de 2017.\r\n\r\nHorário: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1) CONTEXTUALIZAÇÃO\r\n\r\nPrincípios Constitucionais\r\n\r\nRegras vs. Princípios\r\n\r\nPrincípios Fundamentais\r\n\r\nO ciclo orçamentário\r\n\r\n2) APLICAÇÃO DIRETA OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS\r\n\r\nConceitos básicos\r\n\r\nAplicação direta\r\n\r\nEspécies de transferências\r\n\r\nRecursos de aplicação ou transferências financeiras\r\n\r\n3) CONTRATOS X CONVÊNIOS\r\n\r\nConceitos, características e pressupostos\r\n\r\nFundamentos constitucional e legal\r\n\r\nRegime jurídico\r\n\r\nLegislação aplicável\r\n\r\nDistinção entre convênio, consórcio público, contrato administrativo, contrato de repasse, termo de parceria e termo de cooperação\r\n\r\nDefinições essenciais: contratante e contratado, convenente, concedente, interveniente e executor\r\n\r\nCondições para celebração de contratos e convênios\r\n\r\n4) FORMALIZAÇÃO\r\n\r\nCondicionantes e requisitos para a formalização\r\n\r\nOutros requisitos específicos\r\n\r\nContrapartida de contratado ou convenente\r\n\r\nPlano de trabalho, Projeto básico ou Termo de referência\r\n\r\nFormalização e publicação de contrato ou convênio\r\n\r\nAlterações e vedações dos contratos e convênios\r\n\r\n5) EXECUÇÃO\r\n\r\nMovimentação e aplicação dos recursos (execução orçamentária e fiscalização)\r\n\r\nSuspensão parcial na liberação dos recursos\r\n\r\nAquisição de bens e serviços com recursos de contratos ou convênios\r\n\r\nDestinação de bens e serviços adquiridos\r\n\r\nSuspensão definitiva na liberação de recursos\r\n\r\nDenúncia e rescisão do contrato ou convênio\r\n\r\nRecursos\r\n\r\n6) PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nNecessidade e obrigatoriedade da Prestação de Contas\r\n\r\nComposição e apresentação\r\n\r\nAnálise Técnica e Financeira\r\n\r\nAprovação\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas; estudos práticos; apresentação de trabalhos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 31 de março de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/whhIO\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm, 20 de março de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2018917"
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2018610": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2017. Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de 2017, às 14:00 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas. Havendo quórum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: Rerratificação da ata do Conselho de Administração realizada nesta data, às 10 horas - Retificar os nomes dos Conselheiros de Administração presentes na reunião, sendo eles: Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, Antonio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Fernando Santos, Francisco Javier Hernando Isla, Justo Garzon, Márcio Hamilton Ferreira, Márcio Luiz Moral e Marco Antônio Mastroeni. Ficando ratificados os termos das Captações de recursos deliberada na referida ata de reunião. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antonio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Fernando Santos, Francisco Javier Hernando Isla, Justo Garzon, Márcio Hamilton Ferreira, Márcio Luiz Moral, Marco Antônio Mastroeni, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003016958 em 13/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2018610"
                ],
                "2018815": [
                    "V - Ata",
                    "Banco Bradesco BERJ S.A.\r\n\r\nCNPJ no 33.147.315/0001-15 - NIRE 33.300.025.260\r\n\r\nAta Sumária da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 1o.2.2017. Data, Hora, Local: No primeiro dia de fevereiro de 2017, às 16h30, na sede social, Praça Pio X, 118, 6o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20091-040. Mesa: Presidente: Carlos Alberto Rodrigues Guilherme; Secretário: Ismael Ferraz. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de conformidade com o disposto no parágrafo 4o do artigo 124 da lei no 6.404/76. Deliberação: eleitos Diretores da Sociedade os senhores: Diretor Vice-Presidente: André Rodrigues Cano, brasileiro, casado, bancário, RG 8.487.985-3/SSP-SP, CPF 005.908.058/27; Diretor: Johan Albino Ribeiro, brasileiro, casado, bancário, RG 9.019.451-2/SSP-SP, CPF 001.307.978/63, ambos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900. Os Diretores eleitos: 1) arquivaram na sede da Sociedade declarações, sob as penas da Lei, de que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; 2) terão: a) seus nomes levados à aprovação do Banco Central do Brasil, após o que tomarão posse de seus cargos; b) mandato coincidente com o dos demais diretores, até 25.4.2017, estendendo-se até a posse dos novos diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2017. Em consequência, a Diretoria da Sociedade fica assim composta: Diretor-Presidente: Carlos Alberto Rodrigues Guilherme; Diretores Vice-Presidentes: Luiz Carlos Trabuco Cappi, Domingos Figueiredo de Abreu, Alexandre da Silva Glüher, Josué Augusto Pancini, Maurício Machado de Minas, Marcelo de Araújo Noronha, André Rodrigues Cano; Diretor Gerente: Luiz Carlos Angelotti; Diretor: Johan Albino Ribeiro, todos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Membros da Mesa e pelo Acionista presente. aa) Presidente: Carlos Alberto Rodrigues Guilherme; Secretário: Ismael Ferraz; Acionista: Banco Bradesco Cartões S.A., por seus procuradores, senhores Antonio Campanha Junior e Ismael Ferraz. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. a) Ismael Ferraz - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: Banco Bradesco BERJ S.A. - Nire: 33.300.025.260. Certifico o deferimento em 7.3.2017 e o registro sob número 00003014523, em 7.3.2017. a) Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2018815"
                ],
                "2018779": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 22 de fevereiro de 2017, às 10h00, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Adhemar Gabriel Bahadian, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Mario Di Mauro e Stefano De Angelis, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, desta reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. Ausências justificadas do Sr. Piergiorgio Peluso, Oscar Cicchetti e da Sra. Francesca Petralia. MESA: Sr. Franco Bertone - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (3) Atualização sobre a proposição de alteração da Lei Geral de Telecomunicações; e (4) Apresentar o Resultado do Questionário de Autoavaliação dos Membros do Conselho de Administração. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), na reunião realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, conforme relatado pelo Sr. Franco Bertone, Presidente do CCR. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), na reunião realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, conforme relatado pelo Sr. Alberto Whitaker, Coordenador do CAE. (3) O Sr. Mario Girasole, Regulatory and Institutional Affairs Officer, apresentou as principais alterações propostas pelo PLC 79/2016 (PL 3.453/2015), que altera a Lei nº 9.472/1997, denominada Lei Geral de Telecomunicações (LGT), com destaque para os potenciais impactos nas operações da Companhia, tudo conforme material que fica arquivado na sede da Companhia. (4) Tomaram conhecimento dos resultados do Questionário de Autoavaliação, respondido pelos Membros do Conselho de Administração, referente ao ano de 2016, e discutiram seus resultados. ESCLARECIMENTOS E ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes: Adhemar Gabriel Bahadian, Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, Franco Bertone, Herculano Aníbal Alves, Manoel Horacio Francisco da Silva, Mario Di Mauro e Stefano De Angelis. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 22 de fevereiro 2017. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00003014590 em 07/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2018779"
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                "2018668": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2018814": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nAta da AGE: Data, Horário e Local: Aos 16/02/2017, às 14h, na sede social da Cia. na Praia de Botafogo, 300, 7° (701-A) andar, na RJ/RJ, Brasil. Mesa: Sr. Luis Cabra D. - Presidente e Sr. Pablo L. Gay Ger - Secretário. Convocação e Presença: Fica dispensada a convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) renúncia do Sr. Ding Jingjung como membro do Conselho de Administração (C.A.); (ii) nomeação do Sr. Hu Xinmiao como membro do C.A.; (iii) pagamento de juros sobre capital próprio, e (iv) nomeação dos auditores estatutários para 2017 e 2018. Deliberação Aprovada: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, (i) aceitar a renúncia do Sr. Ding Jingjun como membro do C.A. (indicado pela acionista Tiptop Luxembourg S.a.r.L através da AGO de 25/04/2016), com efeitos retroativos a 18/08/2016, conforme carta de renúncia apresentada pelo Sr. Ding Jingjun à Cia.; (ii) aprovar a eleição como membro do C.A. da Cia., por indicação da acionista Tiptop Luxembourg S.a.r.L., do Sr. Hu Xinmiao, cidadão chinês, casado, portador do passaporte chinês PE 0612547,com endereço em A6 Huixin Dong, Distrito de Chaoyang, Beijing, China. O Conselheiro ora eleito é investido em seu cargo mediante a assinatura do Termo de Posse e Desimpedimento, para os fins do art. 147, §1º e 2º da Lei 6.404/76. Os acionistas ratificam a eleição dos demais membros do C.A. que passa a ser composto pelos Sr. Luis Cabra D., como Presidente do Conselho, o Sr. Duan Zhibin, como Vice-Presidente do Conselho, e os Srs. Miguel E. Klingenberg C., Gong Jiuhe, José Ángel Murillas A., Srta. Ding Yanxia, Srs. Manuel Tomás Garcia B., Hu Xinmiao, Guillermo Llopis G., e Leonardo M. de P. Junqueira, como membros do Conselho, todos com mandato a se encerrar na AGO da Cia. a se realizar em 2019; (iii) aprovar o pagamento pela Cia. aos seus acionistas de juros sobre capital próprio no valor total de R$ 694.067.968,79 com retenção de 15% resultando em juros sobre capital próprio líquido de R$ 589.957.773,47 referente ao ano calendário de 2016; e (iv) aprovar a nomeação da Deloitte Touche Tomahtsu como auditor estatutário da Cia. para 2017 e a Price Waterhouse Coopers como auditor estatutário da Cia. para 2018. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Luis Cabra D. - Presidente e Sr. Pablo L. Gay Ger - Secretário. Repsol S.A., Repsol Exploración S.A., Tip Top Luxembourg S.A.R.L; Duan Zhibin, Luis Cabra Dueñas, Gong Jiuhe, Miguel E. Klingenberg C., Ding Yanxia, José Ángel Murillas A., Hu Xinmiao, Guillermo Llopis G., Manuel Tomás Garcia B. e Leonardo M. de P. Junqueira. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ, 16/02/2017. Pablo L. Gay Ger - Secretário da Mesa. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3017382 em 14/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2018814"
                ],
                "2018782": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362449\r\n\r\nId: 2018782"
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                "2018728": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2018728"
                ],
                "2018699": [
                    "V - Ata",
                    "SIEM OFFSHORE DO BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 27.596.568/0001-73 - NIRE: 33.3.0000779-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2017. 1. Local, hora e data: Na sede social, na Av. Rodrigues Alves nº 261, 4º andar, Gamboa, Centro, RJ/RJ, CEP: 20.220-361, às 10:00 ho­ras, do dia 17 de fevereiro de 2017. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente, Dante Aloysio de Carvalho Junior e Secretário, Nildo Alvim Lucas. 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre novo aumento de capital da Cia, no valor total de R$ 1.977.920,00 (Um milhão, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte reais), com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social; (ii) outros assuntos de interesse da Cia.. 5. Deliberações: 5.1 Os acionistas, por unanimidade, aprovaram o novo aumento de capital social da Cia, no valor total de R$ 1.977.920,00 (Um milhão, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte reais), com a emissão de 16.038.735.108 (Dezesseis bilhões, trinta e oito milhões, setecentos e trinta e cinco mil, cento e oito) novas ações, sendo 8.019.367.554 (oito bilhões, dezenove milhões, trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro) ações ordinárias e 8.019.367.554 (oito bilhões, dezenove milhões, trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro) ações preferenciais, pelo valor de emissão de 0,0001233 cada, todas sem valor nominal, subscritas e integralizadas, em moeda corrente, em sua totalidade pelo acionista Siem Offshore Inc., correspondente ao aporte de capital realizado em 10/02/2017, em moeda corrente, através do contrato de câmbio nº 144072941, no valor de U$ 640.000,00 (Seiscentos e quarenta mil dólares ameri­canos), convertido em reais à taxa de 3,0905 equivalentes a R$ 1.977.920,00 (Um milhão, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte reais). Os acionistas Idar Hillersoy e Michael James Delouche, expressamente, renunciam ao direito de preferência na subscrição de ações, passando o caput do Art. 5º do Estatuto Social a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social da Cia. totalmente subscrito e integralizado é de R$ 329.151.005,73 (Trezentos e vinte e nove mi­lhões, cento e cinquenta e um mil, cinco reais e setenta e três centavos) dividido em 566.878.425.790 (Quinhentos e sessenta e seis bilhões, oitocentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa) ações, sendo 283.439.212.895 (Duzentos e oitenta e três bilhões, quatrocentos e trinta e nove milhões, duzentos e doze mil, oitocentos e noventa e cinco) ações ordinárias e 283.439.212.895 (Duzentos e oitenta e três bilhões, quatrocentos e trinta e nove milhões, duzentos e doze mil, oitocentos e noventa e cinco) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.2 Aprovar a publicação da presente ata sob a forma de sumário, omitidas as assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 da Lei n.º 6.404/76. 5.3 Outros assuntos de interesse da Cia.: Não havendo outros assuntos de interesse da Cia. a deliberar, os acionistas, por unanimidade, resolveram encerrar os trabalhos e lavrar a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente, Dante Aloysio de Carvalho Junior e Secretário, Nildo Alvim Lucas. Acionistas: Idar Hillersoy, representado por seu procurador Nildo Alvim Lucas, brasileiro, divorciado, contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 098898/O-0 e no CPF/MF sob o nº 026.635.837-31, com endereço profissional na Av. Rodrigues Alves nº 261, 4º andar, Gamboa, Centro, RJ/RJ; Siem Offshore Inc e Michael James Delouche, ambos representados por seu procurador Silvia Dias Lago da Fonseca, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 94.346, CPF/MF nº 028.149.617-05, com endereço profissional na Av. Rodrigues Alves nº 261, 4º andar, Gamboa, Centro, RJ/ RJ. Jucerja nº 3017288 em 14/03/2017. Bernardo F. S. Berwnager - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2018699"
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                "2018737": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2016. Data, Horário e Local: No dia 26 de outubro de 2016, às 11:30 horas, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102, 103 e 104. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 16, parágrafo primeiro, do Estatuto Social da Companhia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: Srs Richard Paul Matheson, Carlos Medeiros Silva Neto, Luiz Alberto Quinta, Mauro Gentile Rodrigues da Cunha, Isabella Saboya de Albuquerque, Edgar da Silva Ramos e Gonçalo Cristovam Meirelles de Araújo Dias. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências. Em seguida, os membros do Conselho de Administração da Companhia aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: (a) a emissão privada, dentro do limite de capital autorizado, de 4.340.096 (quatro milhões, trezentas e quarenta mil e noventa e seis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal ao preço de emissão de R$ 6,75 (seis reais e setenta e cinco centavos) por ação, todas destinadas à subscrição e integralização de ações correspondentes ao exercício de opções de compra outorgadas no âmbito do Plano de Opção de Compra da Companhia (“Plano”). (b) a emissão foi aprovada com exclusão do direito de preferência para a subscrição pelos demais acionistas da Companhia, nos termos do artigo 171 §3º da Lei nº 6.404/76. A subscrição é efetivada, nesta data, por colaboradores do Plano, mediante a assinatura do competente boletim de subscrição. A integralização das ações emitidas será realizada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, mediante a entrega à Companhia do correspondente preço de emissão em moeda corrente nacional. (c) As ações emitidas possuirão características e direitos idênticos àqueles das ações já existentes e farão jus aos dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras remunerações declaradas após a presente data. (d) Em decorrência da emissão aprovada mencionada no item (a) acima, com o consequente aumento de capital de R$ 29.295.648,00, (vinte e nove milhões, duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais) com a emissão de 4.340.096 (quatro milhões, trezentas e quarenta mil e noventa e seis) ações ordinárias, o capital social da Companhia passa de R$ 7.159.357.770,96 (sete bilhões, cento e cinquenta e nove milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, setecentos e setenta reais e noventa e seis centavos), dividido em 607.173.421 (seiscentas e sete milhões, cento e setenta e três mil, quatrocentas e vinte e uma) ações ordinárias para R$ 7.188.653.418,96 (sete bilhões, cento e oitenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) divididos em 611.513.517 (seiscentas e onze milhões, quinhentas e treze mil, quinhentas e dezessete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Srs Richard Paul Matheson, Carlos Medeiros Silva Neto, Luiz Alberto Quinta, Mauro Gentile Rodrigues da Cunha, Isabella Saboya de Albuquerque, Edgar da Silva Ramos e Gonçalo Cristovam Meirelles de Araújo Dias. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2016. Carlos Medeiros Silva Neto - Presidente; Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Richard Paul Matheson; Carlos Medeiros Silva Neto; Luiz Alberto Quinta; Gonçalo Cristovam Meirelles de Araújo Dias; Mauro Gentile Rodrigues da Cunha; Isabella Saboya de Albuquerque; Edgar da Silva Ramos. Jucerja sob nº 3019531 em 20/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2018737"
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                "2018666": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2018625": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2017. Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de 2017, às 14:00 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas. Havendo quórum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: Rerratificação da ata do Conselho de Administração realizada nesta data, às 10 horas - Retificar os nomes dos Conselheiros de Administração presentes na reunião, sendo eles: Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, Antonio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Fernando Santos, Francisco Javier Hernando Isla, Justo Garzon, Márcio Hamilton Ferreira, Márcio Luiz Moral e Marco Antônio Mastroeni. Ficando ratificados os termos das Captações de recursos deliberada na referida ata de reunião. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antonio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Fernando Santos, Francisco Javier Hernando Isla, Justo Garzon, Márcio Hamilton Ferreira, Márcio Luiz Moral, Marco Antônio Mastroeni, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003016959 em 13/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2018625"
                ],
                "2018695": [
                    "V - Ata",
                    "ALCINPEX IMOBILIÁRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.195.451/0001-79 - NIRE: 33202252717\r\n\r\n20ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: CRISTATUS PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 7899, Bl. II, sala 501 (parte), CEP 22793-081 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.114.730/0001-98. RODNEY KIEN HWA OEI, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 06264773-0 expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.122.857-16. LAUREN SIOK OEI SHAK, brasileira, assistente social, portadora da carteira de identidade 3.184.607-4, inscrita no CPF/MF sob o n° 663.015.217-49. DANILO RANGEL ROCHA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 04.538.610-9 expedida pelo Detran, inscrito no CPF/MF sob o nº 696.115.647-91; na qualidade de únicos sócios da sociedade empresária limitada denominada ALCINPEX IMOBILIÁRIA LTDA. com sede nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 7899, Bl II, sala 501 (parte), CEP 22793-081, inscrita no CNPJ sob o nº 36.195.451/0001-79, com seus atos constitutivos e alterações contratuais devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.0225271-7, doravante denominada simplesmente “Sociedade”; têm as Partes entre si justo e contratado celebrar a presente alteração do contrato social, nos seguintes termos e condições: Aprovar, na forma do artigo 1.082, II, do Código Civil, por excesso de Capital em relação ao objeto da Sociedade, a redução do capital social em R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), passando o capital social de R$ 86.682.395,87 (oitenta e seis milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos) para R$ 70.682.395,87 (setenta milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos) mediante o cancelamento de 16.000.000 (dezesseis milhões) de quotas, com valor de R$ 1,00 (um real) cada uma. A redução do capital social ora deliberada é realizada mediante o cancelamento de quotas da sócia CRISTATUS PARTICIPAÇÕES LTDA.. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2016. CRISTATUS PARTICIPAÇÕES S/A. RODNEY KIEN HWA OEI. LAUREN SIOK SHAK. DANILO RANGEL ROCHA.\r\n\r\n20 ALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nOS: 362585\r\n\r\nId: 2018695"
                ],
                "2018777": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362450\r\n\r\nId: 2018777"
                ],
                "2018729": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2018729"
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                "2018621": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2016. Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de 2016, às 10:00 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da ata da Reunião Prévia realizada em 10.11.16. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: 1 - Grupo Neoenergia: Captações 2017- Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar para Neoenergia, Coelba, Cosern, Celpe, Termopernambuco, Itapebi, Narandiba e Geração Céu Azul as condições gerais para captações para 2017, considerando as condições: I. Para captações a mercado: i. Volume: até R$ 2.850 milhões, como abaixo. Coelba até R$ 1.280 milhões; Celpe até R$ 720 milhões; Cosern até R$ 100 milhões; Termopernambuco até R$ 570 milhões; Itapebi até R$ 150 milhões; Narandiba até R$ 30 milhões; Geração Céu Azul: rolagem BB. ii. Credores: a definir no processo de cotação, podendo ser, mas não se limitando a, Banco do Brasil e/ou Banco Votorantim. iii. Instrumentos: 4131, 2770, FRN com swap, debêntures institucional e de infraestrutura, capital de giro em qualquer instrumento, cessões e descontos de recebíveis. iv. Prazo: a definir no processo de cotação, ponderando custo x duration. v. Amortização: a definir no processo de cotação. vi. Garantia: (i) clean; (ii) aval Neoenergia, (iii) aval das controladas para a Neoenergia. (iv) cessão fiduciária dos créditos do swap. vii. Outorgar poderes para os bancos para que eles possam praticar todos e quaisquer atos necessários para as operações contratadas, dentre eles, mas não se limitando a, efetuar débitos em conta dos custos acessórios e efetuar registros e acesso no Sisbacen em nome das companhias. Tão logo o Orçamento 2017 seja aprovado será re-ratificada a Aprovação do Plano de Captação de 2017 com as condições financeiras e volumes oficiais. Caso as operações acima sejam 4131 fica aprovado o hedge e a contratação dos câmbios necessários para internalização e as remessas de recursos ao exterior, referentes a todos os pagamentos de juros e amortização até sua liquidação total, preferencialmente contratados com a contraparte detentora da dívida. Caso não seja possível, poderão ser cotados os demais bancos de relacionamento, podendo um deles ser, mas não se limitando a, Banco do Brasil e/ou Votorantim. Caso necessário as deliberações poderão ser objeto de atas específicas das reuniões de CA e/ou AGE de Neoenergia, Termopernambuco, Itapebi, Coelba, Celpe, Cosern, SE Narandiba e Geração Céu Azul na forma a ser exigida pela contraparte. As operações contratadas serão apresentadas trimestralmente para o Conselho de Administração. Para operações que sejam feitas de forma a capturar alguma oportunidade de mercado em termos de custo e/ou prazo ou ainda para sanar determinadas necessidades emergenciais de caixa das companhias, o Comitê Financeiro poderá ser convocado extraordinariamente. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada em 10.11.16 e: (i) aprovou a proposta de apresentada para Neoenergia; (ii) orientou aos membros eleitos pelos acionistas controladores e pela companhia nos Conselhos de Administração da Coelba, Cosern, Celpe, Termopernambuco, Itapebi, Narandiba, Geração Céu Azul e FEB para que tomem ciência da realização da Reunião Prévia dos Acionistas realizada 10.11.16; (iii) O conselho de administração determinou que, quando da estruturação e da negociação das referidas operações com as contrapartes, a Vice Presidência Financeira e de RI apresente à Diretoria e ao Comitê Financeiro da Neoenergia para verificação da conformidade dos termos e condições dessas operações propostas ao Plano de Captações que agora está sendo aprovado; e (iv) O conselho de administração determinou que os membros indicados pela Companhia nos Conselhos de Administração da Coelba, Cosern, Celpe, Termopernambuco, Itapebi, Narandiba e Geração Céu Azul , determinem que, caso as operações propostas apresentem divergências em relação aos termos e condições aprovados no Plano de Captação, o Comitê Financeiro da Neoenergia poderá encaminhá-las à Reunião Prévia para orientação de voto na forma da governança usual. Para operações que sejam feitas de forma a capturar alguma oportunidade de mercado em termos de custo e/ou prazo ou ainda para sanar determinadas necessidades emergenciais de caixa das companhias, o Comitê Financeiro da Neoenergia poderá ser convocado extraordinariamente para o cumprimento do acima determinado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antonio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Fernando Santos, Francisco Javier Hernando Isla, Márcio Hamilton Ferreira, Márcio Luiz Moral, Marco Antônio Mastroeni, Mário José-Ruiz Tagle Larrain, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2016. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003018018 em 15/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2018621"
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                "2018838": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 VALQUEIRE 3 EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0802863-1 - CNPJ nº 09.291.742/0001-98\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL. CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, sociedade com sede na Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.070-004, inscrita no CNPJ sob o nº 07.820.907/0001-46, com Estatuto Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0027764-1, por despacho de 19/07/2012, neste ato representada por seus diretores ANDRÉ STRAUSS VASQUES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 11.666.359-2, expedida pelo DIC/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 096.122.797-48; e KHRISLLA PIMENTEL ASSUNÇÃO, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 147.576, expedida pela OAB/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 105.005.207-20, ambos com escritório na Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e, TARGA ENGENHARIA LTDA., sociedade brasileira com sede na Rua Visconde de Pirajá, nº 351, salas 603 a 606 (parte), Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 40.293.565/0001-29, com Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0641283-2, neste ato representada por seus administradores LUIZ EDUARDO IGLESIAS CHERMONT DE MIRANDA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 156.383-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.784.717-08; e PAULO ABREU CARNEIRO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 156.462-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.051.277-57, ambos com escritório na Rua Visconde de Pirajá, nº 351, salas 603 a 606 (parte), Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; na qualidade de únicas sócias quotistas da CR2 VALQUEIRE 3 EMPREENDIMENTOS LTDA., representando a totalidade do Capital Social da Sociedade com sede na Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 09.291.742/0001-98, com Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0802863-1, por despacho de 21/12/2007 (“Sociedade”), resolvem, por unanimidade, proceder à dissolução e liquidação da Sociedade, por não mais interessar a continuidade da empresa, o que fazem da forma estabelecida no presente distrato, nos termos do artigo 1.033, II da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, mediante as seguintes cláusulas: 1. Inicialmente, registram a retirada da ex-sócia quotista TARGA ENGENHARIA LTDA. da Sociedade, nos termos do “Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas e outras Avenças”, celebrado em 31/01/2017, pelo qual esta cedeu e transferiu as 60.713 (sessenta mil, setecentas e treze) quotas que detinha de emissão da Sociedade, livres e desembaraçadas de qualquer ônus, real ou pessoal, judicial ou extrajudicial, à sócia quotista CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. A cessionária outorga à cedente a mais plena, ampla, rasa, geral e irrevogável quitação, para mais nada cobrar pelo tempo em que a TARGA ENGENHARIA LTDA. figurou como sócia da So ciedade. 2. Após examinadas e discutidas, são aprovadas, por unanimidade, as contas do exercício de 2016 da Sociedade, seu Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício em questão, bem como as contas de janeiro de 2017 e balancete referente a tal período, especialmente levantado, cuja cópia segue anexada ao presente distrato (doc. 01), concedendo-se aos Administradores da Sociedade, que são ora destituídos, a mais plena, geral e irrevogável quitação, nada mais podendo reclamar, a que título for, em juízo ou fora dele, pelos serviços prestados pelos mesmos. 3. Procedida a liquidação da Sociedade, restou apurado, após a liquidação do passivo, considerando as provisões referentes a impostos a compensar, pagamentos a efetuar, bem como o prejuízo líquido acumulado, o saldo líquido de R$ 329.297,70 (trezentos e vinte e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta centavos), o qual é inteiramente pago à única sócia quotista da Sociedade, a CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, neste ato, como apuração de seus haveres, outorgando à Sociedade a mais plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, seja a que título for, com fundamento no Contrato Social e respectivas alterações, declarando, ainda, extinta, para todos efeitos a Sociedade em referência, com o arquivamento deste distrato na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. 4. A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes fica a cargo da ex-sócia CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, que se compromete também a ultimar os eventuais negócios pendentes, realizar o passivo e partilhar o remanescente, se houver, na proporção das participações detidas pelas ex-sócias, obrigando-se, ainda, a manter em boa guarda os livros e documentos da Sociedade ora distratada. E, por estarem assim justas e acertadas, as sócias quotistas assinam o presente distrato em 3 vias de igual forma e teor. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017. CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. André Strauss Vasques; Khrislla Pimentel Assunção. TARGA ENGENHARIA LTDA. - Luiz Eduardo I. Chermont de Miranda; Paulo Abreu Carneiro. Visto do Advogado: Khrislla Pimentel Assunção - OAB/RJ 147.576.\r\n\r\nId: 2018838"
                ],
                "2018846": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 3330001541-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 9/12/2016. Local, Dia e Hora: Sede da Construtora Queiroz Galvão S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, no 651, 2º ao 6º andares, RJ, no dia 9/12/2016, às 9:30h. Presença: Presentes os integrantes do Conselho de Administração, abaixo assinados. Mesa: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Ordem do Dia: Exame, discussão e votação sobre o pedido de renúncia ao cargo de Diretora apresentado pela Sra. Marcela Guimarães Abelenda e consequente consolidação da Diretoria Internacional da Companhia. Deliberação: À unanimidade, os Conselheiros decidiram (a) consignar o aceite ao pedido de renúncia ao seu cargo de Diretora da Companhia apresentado pela Sra. Marcela Guimarães Abelenda, conforme Carta de Renúncia datada de 03/11/2016; e, (b) consequentemente, consolidar a composição da Diretoria Internacional da Companhia, cujo mandato vigorará até 22.03.2019, que é a seguinte: (i) Paulo Cesar Medeiros Brechbühler, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI nº 00.664.592-57, SSP/BA, CPF/MF nº 081.987.215-68, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 6º andar, Centro, RJ, ocupando o cargo de Diretor Executivo Internacional e; (ii) Martins Antônio Melo da Fonseca, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CI nº 1843698, SSP/PE, CPF/MF nº 421.190.224-53, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 6º andar, Centro, RJ, ocupando o cargo de Diretor Executivo Internacional. Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. RJ, 9/12/2016. Assinaturas: Mesa: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Conselho de Administração: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão; Conselheiros: Fernando de Queiroz Galvão e Ricardo de Queiroz Galvão. Maurício José de Queiroz Galvão - Presidente da Mesa; Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. JUCERJA, nº 2989853 em 26/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2018846"
                ],
                "2018685": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2018685"
                ],
                "2018658": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2018658"
                ],
                "2018741": [
                    "V - Ata",
                    "Vettec Produtos Agropecuários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 06.044.783/0001-91 - NIRE 33.2.0722791-5\r\n\r\nInstrumento Particular de 10ª Alteração do Contrato Social e Transformação em S.A. - Transformação de Sociedade Empresária Ltda. em S.A. de Capital Fechado. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: (i) Nilva Mara Lopes Pinto, brasileira, divorciada, publicitária, residente e domiciliada na Rua Coronel Aviador Antonio Arthur Braga, nº 370, bl. 2/601, Barra da Tijuca/RJ, RG 7.839.970- SSP/SP, e CPF 045.321.768-08; (ii) Marcello André Comodo, brasileiro, casado, veterinário, residente e domiciliado na Av. Renê Laclette, nº 100, bl. 4, apto. 207, Recreio dos Bandeirantes/RJ, RG 07.371.288-7- IFP/RJ e CPF 014.702.627-03; (iii) Neusa Maria Lopes Pinto, brasileira, divorciada, empresária, residente e domiciliada na Estrada da Ilha, 4095, casa 29, Guaratiba/RJ, RG 6.070.686- SSP/SP, e CPF 030.436.258-11; E, ainda, como sócio ingressante: (iv) Victory Alpha Limited, sociedade devidamente constituída e organizada de acordo com as leis da Inglaterra e País de Gales, com sede na Medcare House Centurion Close, Gillingham Business Park, Gillingham, Kent, ME8 0SB, Inglaterra, inscrita no CNPJ 24.820.389/0001-80, neste ato representada por seus representantes legais abaixo assinados; Os três primeiros únicos sócios da Vettec Produtos Agropecuários Ltda. (“Sociedade”), sociedade empresária Ltda. com sede na Estrada Rio-SP, 2625, Campo Grande/RJ, e CNPJ 06.044.783/0001-91, com seus atos constitutivos arquivados e registrados na JUCERJA, NIRE 33.2.0722791-5 e com sua 9ª e última alteração do contrato social arquivado sob o nº 2921859 em sessão de 13/07/2016, resolvem, transformar o tipo societário de Ltda. para S.A., nos termos do Art. 1.113 da Lei 10.406, de 10/01/02, conforme alterada (“Código Civil”) e do Art. 220 da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Para tanto, em observância ao disposto no Art. 1.113 do Código Civil, os sócios resolveram deliberar sobre: (i) o aumento do capital social da Sociedade; (ii) a cessão e transferência de quotas da Sociedade; (iii) a transformação da Sociedade em S.A. e a consequente alteração da sua denominação social e a conversão de quotas em ações; (iv) a eleição dos novos diretores da Cia.; (v) a definição dos jornais para as publicações legais da Cia., e (vi) a aprovação do Estatuto Social que irá reger a Cia. 1. Deliberações: Os sócios presentes discutiram e, por unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: 1.1. Aumento de Capital Social: 1.1.1. Os sócios decidem, neste ato, aprovar um aumento de capital no valor de R$ 3.000.000,00, mediante a emissão de 3.000.000 de quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, passando o capital social do valor atual de R$ 20.000,00 para R$ 3.020.000,00 dividido em 3.020.000, quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma. 1.1.2. O aumento de capital ora deliberado é subscrito e integralizado pelos sócios proporcionalmente à sua participação no capital social da Sociedade, através da capitalização da reserva de lucros da Sociedade, de forma que após tal integralização, o capital social da Sociedade ficou dividido entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nValor\r\n\r\nNilva Mara Lopes Pinto\r\n\r\n2.838.800\r\n\r\nR$ 2.838.800,00\r\n\r\nMarcello André Comodo\r\n\r\n151.000\r\n\r\nR$ 151.000,00\r\n\r\nNeusa Maria Lopes Pinto\r\n\r\n30.200\r\n\r\nR$ 30.200,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.020.000\r\n\r\nR$ 3.020.000,00\r\n\r\n1.2. Cessão e Transferência de Quotas: 1.2.1. A sócia Neusa Maria Lopes Pinto, acima qualificada, legítima titular de 30.200 quotas sociais da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, retira-se da Sociedade, mediante a cessão e transferência da totalidade das quotas de sua titularidade, com tudo que representam, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames para a Victory Alpha Limited, acima qualificada, que ingressa neste ato na Sociedade, dando-se cedente e cessionária a mais ampla, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem um do outro, a qualquer tempo ou título. 1.2.2. A Sócia Nilva Mara Lopes Pinto, acima qualificada, legítima titular de 2.838.800 quotas sociais da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, cede e transfere 1.540.200 quotas de sua titularidade, com tudo que representam, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames para a Victory Alpha Limited, dando-se cedente e cessionária a mais ampla, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem um do outro, a qualquer tempo ou título. 1.2.3. O Sócio Marcello André Comodo, acima qualificado, legítimo titular de 151.000 quotas sociais da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, cede e transfere 120.800 quotas de sua titularidade, com tudo que representam, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames para a Victory Alpha Limited, dando-se o cedente e cessionária a mais ampla, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem um do outro, a qualquer tempo ou título. 1.2.4. Após as cessões e transferência de quotas ora aprovadas de acordo com os itens 1.2.1 a 1.2.3 acima, o capital social da Sociedade ficou dividido entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nValor\r\n\r\nNilva Mara Lopes Pinto\r\n\r\n1.449.600\r\n\r\nR$ 1.449.600,00\r\n\r\nMarcello André Comodo\r\n\r\n30.200\r\n\r\nR$ 30.200,00\r\n\r\nVictory Alpha Limited\r\n\r\n1.540.200\r\n\r\nR$ 1.540.200,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.020.000\r\n\r\nR$ 3.020.000,00\r\n\r\n1.3. Transformação em S.A.: 1.3.1. Os novos sócios aprovam, por unanimidade, a transformação do tipo jurídico da Sociedade, de sociedade Ltda. para S.A., nos termos do Art. 1.113 do Código Civil e do Art. 220 da Lei das S.A., passando a mesma a ser regulada de acordo com os termos e condições de seu Estatuto Social, bem como pelas disposições da Lei das S.A. 1.3.2. Em decorrência da transformação aprovada no item 1.3.1 acima, a denominação da Sociedade passa para Vettec Produtos Agropecuários S.A. (“Cia.”), bem como a qualificação dos atuais sócios da Sociedade, de quotistas para acio nistas. 1.3.3. O capital social no valor de R$ 3.020.000,00 permanecerá inalterado, sendo que a totalidade das 3.020.000 quotas, que atualmente compõem o capital social, são, neste ato, substituídas pelo total de 3.020.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas da seguinte forma: (i) 1.540.000 ações são atribuídas à acionista Victory Alpha Limited, (ii) 1.449.600 ações são atribuídas à acionista Nilva Mara Lopes Pinto; e (iii) 30.200 ações são atribuídas ao acionista Marcello André Comodo, de acordo com os respectivos boletins de subscrição conforme Anexo II ao presente instrumento. 1.4. Eleição da Diretoria: 1.4.1. A Cia. será administrada por uma Diretoria composta por 2 membros, sendo um deles designado Diretor Presidente e o outro designado Diretor Financeiro. 1.4.2. Para os fins do disposto no item 1.4.1 acima, os acionistas neste ato elegem, por unanimidade, para um mandato de 2 anos, a contar da presente data, como membros da Diretoria da Cia.: (i) Nilva Mara Lopes Pinto, brasileira, divorciada, publicitária, residente e domiciliada na Rua Coronel Aviador Antonio Arthur Braga, nº 370, bl. 2/601, Barra da Tijuca/RJ, RG 7.839.970- SSP/SP, e CPF 045.321.768-08, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; e (ii) Max Tambke, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Rua Mário Portela, 161, bl. A/2203, Laranjeiras/RJ, RG 08397890/8- IFP/RJ, e CPF 011.076.037-90, para ocupar o cargo de Diretor Financeiro. 1.4.3. Os membros da Diretoria ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse a serem lavrados em livro próprio, e declaram expressamente conhecer a legislação e não estarem impedidos de exercer a administração da Cia. por lei especial ou por condenação criminal por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou por pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 1.4.4. Determinar a remuneração fixa anual da Diretoria da Cia. no valor de até R$ 1.050.000,00, para o período compreendido entre a data de assinatura do respectivo termo de posse e a data da realização da AGO da Cia. que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31/12/17. 1.4. Publicações: 1.4.1. Os Acionistas consignam que os jornais a serem utilizados para as publicações determinadas pela Lei das S.A. serão o DOERJ e o Monitor Mercantil. 1.5. Aprovação do Estatuto Social: 1.5.1. Em continuidade às deliberações tomadas acima, os acionistas aprovam, por unanimidade, o Estatuto Social que passará a reger a Cia., o qual, lido e rubricado por todos, passa a fazer parte do presente instrumento como seu Anexo I. RJ, 27/12/16. Acionistas: Nilva Mara Lopes Pinto, Marcello André Comodo, Neusa Maria Lopes Pinto, Victory Alpha Limited - Por: Carlos José Rolim de Mello - Procurador. Diretores Eleitos: Nilva Mara Lopes Pinto - Diretor Presidente, Max Tambke - Diretor Financeiro. Visto do Advogado: Vinícius Gonçalves Villa Alvarez - OAB/RJ nº 173.054.\r\n\r\nAnexo I - Estatuto Social da Vettec Produtos Agropecuários S.A.: Capítulo I - Denominação Social, Prazo, Sede e Objeto: Cláusula 1ª - A Vettec Produtos Agropecuários S.A. (“Cia.”) é uma S.A., com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentos aplicáveis, em especial a Lei 6.404/76, e suas alterações posteriores (“Lei das S.A”). Cláusula 2ª - A Cia. tem sua sede na Estrada Rio-SP, nº 2.625, sala 201, Campo Grande/RJ, podendo abrir e extinguir filiais, agências, escritórios e representações em qualquer localidade do País ou no exterior. § 1º - A Cia. tem filial na cidade de Juiz de Fora, na Rua Professora Corina Erse, nº 156, Poço Rico/MG. Cláusula 3ª - A Cia. tem como objeto social a exploração das atividades de (i) comércio atacadista, (ii) importação e exportação, (iii) representação comercial e (iv) transporte municipal, estadual e interestadual de produtos agropecuários, químicos, veterinários e cargas em geral. Capítulo II - Capital Social: Cláusula 4ª - O capital social da Cia. é de R$ 3.020.000,00, dividido em 3.020.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional. Cláusula 5ª - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 voto nas Assembleias Gerais da Cia., cujas deliberações, quer previstas em lei ou neste Estatuto Social, estarão sujeitas aos quóruns qualificados específicos previstos no Acordo de Acionistas da Cia., arquivado na sua sede nos termos da Cláusula 32 abaixo. Cláusula 6ª - A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no livro de Registro de Ações Nominativas. Cláusula 7ª - Os acionistas terão direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, na subscrição de ações decorrentes de aumento de capital, que poderá ser exercido no prazo legal de 30 dias, exceto nos casos específicos em que tal prazo é expressamente renunciado pelas partes no âmbito do Acordo de Acionistas da Cia. Capítulo III - Das Assembleias Gerais: Cláusula 8ª - A Assembleia Geral da Cia., nos termos da lei, reunir-se-á: (i) ordinariamente, nos 4 primeiros meses, depois de findo o exercício social para a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, b) eleger os Diretores, c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos e d) fixar a remuneração dos administradores; e (ii) extraordinariamente, mediante convocação na forma da lei e do presente Estatuto e do Acordo de Acionistas, sempre que os interesses sociais aconselharem ou exigirem o pronunciamento dos acionistas. Cláusula 9ª - A Assembleia Geral poderá ser convocada por qualquer Diretor ou mediante requerimento de qualquer acionista da Cia. A convocação será feita mediante publicação em edital com, no mínimo, 8 dias de antecedência da data marcada para sua realização, devendo contar do edital a descrição detalhada da ordem do dia, local e data da Assembleia Geral. A Cia. deverá disponibilizar todos e quaisquer documentos necessários à instrução dos acionistas. § 1º. Independentemente das formalidades referentes à convocação das Assembleias Gerais previstas nesta cláusula, será regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. § 2º. Somente aquelas matérias constantes da ordem do dia poderão ser votadas, a menos que tal exigência seja dispensada com o consentimento unânime por escrito dos acionistas. Cláusula 10ª - Sem prejuízo do disposto no Art. 122 da Lei das S.A., as seguintes matérias são de com petência privativa da Assembleia Geral da Cia.: (i) aprovação do orçamento, plano de negócios, matriz de autoridade, balanço e demonstrações financeiras da Cia. e de todas as questões incidentais relacionadas à tais aprovações em relação à Cia.; (ii) modificações das políticas de dividendo e/ou retenção de capital da Cia.; (iii) nomeação, dispensa ou substituição dos auditores da Cia.; (iv) aprovação de qualquer operação ou assinatura de qualquer contrato pela Cia. envolvendo pagamentos anuais pela Cia. superiores a R$ 500.000,00; (v) qualquer incorporação, fusão, cisão, cisão parcial, recapitalização ou outra reestruturação societária da Cia.; (vi) a criação de qualquer encargo, penhor, ônus ou criação de direitos de terceiros sobre todos ou uma parte dos ativos da Cia.; (vii) qualquer operação de qualquer natureza que seja, entre a Cia. e qualquer parte relacionada, acionista ou Diretor da Cia., exceto em condições comerciais normais de mercado e no curso normal dos negócios; (viii) a entrada ou realização de qualquer alteração substancial à remuneração de qualquer Diretor da Cia., exceto se previsto no plano de negócios; (ix) a contratação, dispensa e deliberação acerca da remuneração da administração sênior da Cia. (qualquer que seja o seu cargo), incluindo o Diretor Presidente e o Diretor Financeiro; (x) a instauração, quitação ou transigência relacionada à qualquer procedimento judicial, arbitral, ou processos alternativos de resolução de litígios, com exceção daqueles (i) relacionados à cobrança de dívidas no curso normal dos negócios; ou (ii) cujo montante reivindicado ou concedido contra a Cia. seja inferior a R$ 250.000,00 e que tais procedimentos não sejam relacionados à continuação satisfatória dos negócios da Cia.; (xi) o empréstimo de quaisquer somas superiores a R$ 1.000.000,00, com exceção dos banqueiros da Cia. no curso normal de negócios; (xii) a aprovação de, ou gasto efetivo de, em qualquer exercício financeiro, despesas agregadas em montantes superiores à R$ 500.000,00, que não estejam previstos no plano de negócios; (xiii) a realização de qualquer empréstimo, adiantamento ou qualquer outra forma de crédito (exceto crédito dado no curso normal dos negócios da Cia. e em relação à transações comerciais normais) a qualquer pessoa, exceto para depósitos com os banqueiros da Cia. ou previstas no plano de negócios; (xiv) a outorga pela Cia. de qualquer garantia, caução ou indenização em relação a, ou para assegurar passivos ou obrigação de qualquer pessoa, exceto conforme previsto no plano de negócios; e (xv) qualquer operação de qualquer natureza que não seja relacionada ao curso normal dos negócios e contemplada na matriz orçamentária da Cia. Cláusula 11 - Observado o disposto na Cláusula 12, as deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. § Único. As atas das Assembleias Gerais poderão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição das deliberações tomadas, observado o disposto no § 1º, do Art. 130, da Lei das S.A. Cláusula 12 - Não obstante o disposto na Cláusula 11, as seguintes matérias são de competência privativa da Assembleia Geral, e somente serão aprovadas por unanimidade de votos dos acionistas da Cia.: (i) qualquer alteração ao estatuto social da Cia. que tenha um efeito adverso sobre qualquer acionista; (ii) qualquer emissão de novas ações, opções de subscrição ou compra de ações da Cia., a modificação da estrutura de capital social da Cia., ou a incorporação ou capitalização de qualquer subsidiária da Cia., observado o disposto no Acordo de Acionistas da Cia.; (iii) qualquer decisão de dissolver, liquidar ou de outra forma extinguir, incluindo, sem limitação, pedidos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou outros procedimentos de reorganização financeira voluntária da Cia.; e (iv) a venda, transferência, locação, licença ou disposição de todos ou a maioria dos negócios, empreendimentos ou ativos da Cia., seja por uma única transação ou uma série de transações relacionadas ou não (exceto conforme estabelecido no plano de negócios). Cláusula 13 - As certidões ou cópias autênticas das atas deverão ser assinadas pelo Presidente e pelo Secretário da mesa. Cláusula 14 - As matérias sujeitas às deliberações das Assembleias Gerais, quer previstas em lei ou neste Estatuto Social, estarão sujeitas aos quóruns qualificados específicos previstos no Acordo de Acionistas da Cia., arquivado na sua sede, ou, caso não tenham previsão específica no Acordo de Acionistas, estarão sujeitas à aprovação nos termos da Lei das S.A. Capítulo IV - Da Administração: Cláusula 15 - A Cia. será administrada por uma Diretoria composta por até 2 Diretores, acionistas ou não, sendo 1 Diretor Presidente e 1 Diretor Financeiro, eleitos pela Assembleia Geral pelo mandato de 2 anos, e por ela destituíveis a qualquer tempo, sendo permitida a reeleição. § Único. Os Diretores serão investidos nos seus respectivos cargos, mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, e, findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos seus respectivos cargos, independentemente do vencimento do prazo de seus mandatos, até a investidura dos novos Diretores eleitos que os substituirão, nos termos da lei e deste Estatuto Social. Cláusula 16 - A Diretoria reunir-se-á sempre que assim exigirem os negócios sociais e para a deliberação das matérias não previstas nas Cláusulas 17 e 18, sendo convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 2 dias, e a reunião somente será instalada com a presença da totalidade de seus membros. Independentemente das formalidades previstas nesta cláusula, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. § Único. Vago um dos postos de Diretor, compete à Assembleia Geral promover a sua substituição, atuando o substituto então eleito até o término do mandato da Diretoria. Em caso de vacância no cargo de qualquer membro da Diretoria, sua substituição será determinada pela Assembleia Geral a ser convocada dentro de 10 dias contados da data da vacância. Para fins desse Art., ocorrerá a vacância de um cargo de Diretor quando ocorrer a renúncia, morte, impedimento comprovado, invalidez ou ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos. Cláusula 17 - As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por unanimidade dos Diretores. Cláusula 18 - Competem privativamente ao Diretor Presidente, exemplificadamente, as seguintes atribuições: (i) formular as estratégias e diretrizes operacionais da Cia., bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assem bleia Geral, com a participação dos demais diretores; (ii) exercer a supervisão de todas as atividades da Cia.; (iii) coordenar e superintender as atividades da Diretoria de acordo com o melhor interesse da Cia., convocando e presidindo as suas reuniões; (iv) supervisionar as operações da Cia. e monitorar seu progresso; (v) delegar competência aos demais Diretores, bem como a empregados, para a prática de atos específicos, de acordo com o melhor interesse da Cia.; e (vi) baixar atos normativos e decisórios necessários ao funcionamento e organização interna da Cia.; Cláusula 19 - Compete privativamente ao Diretor Financeiro, exemplificadamente, as seguintes atribuições: (i) executar, sob a supervisão dos acionistas, as políticas financeira e contábil, coordenar a gestão da estrutura de capital da Cia., a gestão das atividades de tesouraria, contas a receber e contas a pagar e de controles internos, conduzir o processo orçamentário da Cia. de acordo com as premissas determinadas pela Assembleia Geral, fornecer à Assembleia Geral as informações e análises que servirão de subsídio para tomada de decisão, inclusive com relação a investimentos e novos negócios, bem como executar as diretrizes e atividades da Cia., em conformidade com as diretrizes do Conselho de Administração, com o Plano de Negócios e com o orçamento da Cia.; (ii) autorizar a assunção de dívida ou compromissos financeiros de qualquer natureza pela Cia., bem como a concessão de empréstimo e todo e qualquer desembolso pela Cia., observadas as disposições deste Estatuto e do Acordo de Acionistas da Cia.; (iii) contratar e demitir, a seu exclusivo critério, os funcionários que deverão auxiliá-lo na gestão financeira da Cia., observadas, contudo, as políticas de contratação e remuneração da Cia.; (iv) elaborar as demonstrações financeiras e os balanços da Cia., sempre que necessário ou requisitado, de acordo com as práticas contábeis do IFRS e USGAAP, bem como preparar as demonstrações financeiras requisitadas pela Lei das S.A.; (v) administrar as atividades diárias do departamento financeiro, incluindo a supervisão da entrega das demonstrações contábeis obrigatórias no Brasil, elaboração de relatórios contábeis, gestão financeira, fiscal, de seguros, gestão de capitais, de investimentos estrangeiros e análise financeira; (vi) supervisionar o cumprimento dos controles internos referentes às diretrizes do Sarbanes-Oxley Act (“SOX”), elaborar o plano de diretrizes locais, acompanhar de forma detalhada as práticas financeiras trimestrais, comunicar eventuais deficiências ao cumprimento do SOX, elaborar planos de ação detalhado para suprir tais deficiências, se aplicáveis, e implementar controles internos referentes às diretrizes do SOX em todas as novas subsidiárias e coligadas; e (vii) coordenar e providenciar apoio técnico aos auditores externos para realização satisfatória da auditoria anual da Cia. Cláusula 20 - A representação da Cia., em juízo ou fora dele, compete (i) 2 diretores em conjunto; (ii) 1 Diretor em conjunto com 1 procurador, investido de poderes específicos. § Único. A nomeação de procurador(es) dar-se-á pela assinatura conjunta dos dois Diretores, devendo os instrumentos de mandato especificarem os poderes conferidos aos mandatários e serem outorgados com prazo de validade não superior a 12 meses, exceto em relação às procurações “ad judicia”, as quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Cláusula 21 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Cia., os atos de qualquer Diretor ou procurador que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembleia Geral. Capítulo V - Conselho Fiscal: Cláusula 22 - A Cia. terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, sendo instalado somente mediante deliberação dos acionistas, conforme previsto em lei. Cláusula 23 - O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por 3 membros efetivos e por igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral que deliberar a instalação do órgão para um mandato até a primeira AGO que se realizar após a eleição, admitida a reeleição. Quando instalado, o Conselho Fiscal terá as obrigações e poderes conferidos pela lei aplicável. § Único. Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembleia Geral, correspondente ao período em que o órgão funcionar e em que estiverem no efetivo exercício das funções. Cláusula 24 - Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos cargos mediante termo de posse, lavrado no livro próprio. Capítulo VI - Do Exercício Social, Balanço, Lucros e/ou Prejuízos: Cláusula 25 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e encerra-se em 31/12 cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras que serão submetidas à aprovação da AGO. As demonstrações contábeis da Cia. deverão ser auditadas por auditor independente registrado na CVM, observado o disposto no Acordo de Acionistas arquivado na sede social. Cláusula 26 - Do lucro líquido do exercício, serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. O saldo deverá ter a seguinte destinação, sem prejuízo do disposto no Acordo de Acionistas da Cia., arquivado na sua sede nos termos da Cláusula 32: (i) 5% do lucro líquido será destinado à reserva legal, a qual não excederá a 20% do capital social; (ii) 25% do lucro líquido será destinado ao pagamento de dividendo obrigatório, respeitadas as disposições do Art. 202 da Lei das S.A.; e (iii) o saldo, se houver, após as destinações supra, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral, observada a legislação aplicável. Cláusula 27 - A Cia. poderá elaborar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, caso a Assembleia Geral opte por declarar dividendos à conta do lucro apurado em tais balanços, obedecidos os limites legais, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo obrigatório. § Único. A Cia., mediante deliberação da Assembleia Geral, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação aplicável. Os juros sobre capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII - Dissolução e Liquidação: Cláusula 28 - A Cia. será dissolvida e/ou liquidada nos casos e na forma previstos em lei. § Único. A Assembleia Geral determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação, e nomeará o liquidante. Capítulo VIII - Arbitragem: Cláusula 29 - Em caso de qualquer disputa envolvendo os acionistas, a Cia. e/ou seus administradores, decorrente deste Estatuto Social (“Disputa”), as partes tentarão solucionar a questão de forma amigável em prazo não superior a 30 dias contados do recebimento por uma parte de notificação sobre a existência da Disputa, enviada pela outra parte. § 1º. Não chegando as partes a uma solução amigável dentro do prazo estabelecido acima, ou não sendo possível resolver a Disputa amigavelmente, essa Disputa será submetida ao Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM/CCBC”) e deve ser resolvida de acordo com o regulamento de arbitragem do CAM/CCBC (“Regulamento”) em vigor na data do pedido de instauração da arbitragem, com exceção das alterações aqui previstas. Qualquer controvérsia relacionada ao início da arbitragem será dirimida de forma final e vinculante pelo Tribunal Arbitral de acordo com esta cláusula. § 2º. O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros (“Tribunal Arbitral”), sendo (i) um indicado pelo requerente, (ii) outro indicado pelo requerido, e (iii) o terceiro nomeado de comum acordo pelos outros dois primeiros árbitros dentro de 20 dias após a confirmação do CAM/CCBC da nomeação do segundo árbitro (“Árbitro Nomeado”) e que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Se houver mais de um requerente e/ou mais de um requerido, os requerentes e/ou requeridos deverão indicar em conjunto seu respectivo árbitro. Caso não haja consenso em relação à escolha do Árbitro Nomeado dentro de 15 dias úteis após a indicação do segundo árbitro, tal nomeação deverá ocorrer de acordo com o Regulamento. § 3º. A cidade de SP/SP, Brasil, será a sede da arbitragem, local em que será proferida a sentença arbitral. § 4º. A arbitragem será conduzida em inglês e a sentença arbitral será proferida em inglês. § 5º. O Tribunal Arbitral tem autoridade para conceder qualquer indenização, remédio ou tutela de acordo com os termos do presente Estatuto e as leis do Brasil, incluindo uma medida cautelar provisória ou permanente, bem como o desempenho específico de qualquer obrigação ora criada por ou ao abrigo dos referidos documentos. Uma vez que o Tribunal Arbitral for criado, este terá o direito de rever e conceder as decisões relativas a tutelas antecipadas, incluindo qualquer pedido de específico com base nos Artigos 497, 498, 499, 500, 501, 536, 537, 538, e 815 da Lei 13.105, de 16/03/2015. O Tribunal Arbitral poderá requerer a assistência coercitiva dos tribunais locais para fazer cumprir as suas decisões pelas partes, caso necessário. § 6º. A sentença será proferida com base na lei e não por equidade e será final e vinculativa em relação às partes e será o único e exclusivo remédio entre as partes em relação a qualquer reivindicações, reconvenções, questões ou perícias apresentadas ao Tribunal Arbitral. O julgamento sobre qualquer arbitramento pode ser submetido e executado perante qualquer tribunal competente em relação à uma parte ou qualquer de seus ativos. Para efeitos da execução de uma sentença proferida pelo Tribunal Arbitral, as partes se comprometem a submeter de forma irrevogável e incondicional à jurisdição de um tribunal competente de onde qualquer parte detenha ativos e renunciam quaisquer questionamento à tal jurisdição com base em vício de competência. § 7º. Ao concordar com a arbitragem, as partes não têm a intenção de privar os tribunais de sua jurisdição para emitir uma liminar a fim de manter o status quo ou evitar danos irreparáveis, mandados de sequestro ou outras ordens de forma a auxiliar os procedimentos arbitrais e execução de qualquer arbitramento. Sem prejuízo às medidas cautelares disponíveis sob a jurisdição de tais tribunais, o Tribunal Arbitral terá plena autoridade para conceder medidas cautelares e para direcionar as partes a solicitar que qualquer tribunal modifique ou revogue qualquer tutela temporária emitido por tal tribunal e para conceder indenizações relacionadas ao descumprimento das ordens do Tribunal Arbitral por qualquer das partes. § 8º. As Partes concordam que a arbitragem será confidencial e, portanto, nem eles nem seus advogados, agentes ou empregados agindo em seu nome poderão emitir comunicados à imprensa, realizar entrevistas coletivas, fazer declarações afirmativas para a imprensa ou divulgar a qualquer terceiro todas as informações divulgadas e documentos apresentados na arbitragem, que não sejam de domínio público, bem como quaisquer provas e materiais produzidos na arbitragem e quaisquer decisões proferidas na arbitragem, salvo se e na medida em que o dever de divulgar essas informações decorrer da lei, seja necessária para compelir a arbitragem ou para proteger ou fazer valer um direito ou seja requerido para executar ou contestar uma decisão em processo judicial perante um tribunal ou outra autoridade judicial competente. § 9º. Cada parte arcará com os custos e as despesas a que der causa no decorrer da arbitragem. § 10. Caso duas ou mais disputas surjam com relação ao presente Estatuto Social, sua resolução poderá ocorrer por meio de um único procedimento arbitral. A fim de facilitar a resolução de disputas relacionadas, o Tribunal Arbitral poderá, a pedido de uma das partes, consolidar o procedimento arbitral com qualquer outro procedimento arbitral pendente que envolva a resolução de disputas oriundas deste Estatuto Social. O Tribunal Arbitral consolidará os procedimentos desde que (i) existam questões de fato e/ou de direito comuns entre eles; e (ii) a consolidação nessas circunstâncias não resulte em prejuízos decorrentes de atrasos injustificados para a solução de disputas. A decisão de consolidação será final e vinculante sobre todas as partes envolvidas nas disputas e procedimentos arbitrais objeto da ordem de consolidação. A competência para determinar a consolidação dos procedimentos e conduzir o procedimento consolidado será do primeiro tribunal arbitral constituído. Proferida uma determinação de consolidação, as partes prontamente desistirão dos procedimentos arbitrais cujos objetos tenham sido consolidados em outro procedimento. § 11. A Cia. vincula-se expressamente à presente cláusula compromissória para todos os fins de direito. § 12. A presente cláusula arbitral vincula não apenas os acionistas, a Cia. e seus administradores, mas também quaisquer acionistas e administradores futuros que, por qualquer título, venham a integrar o quadro acionário ou a composição de qualquer órgão da Cia. § 13. De acordo com a Lei 9.307/96 (“Lei Brasileira de Arbitragem”), a sentença proferida pelo Tribunal Arbitral será final e vinculante e produzirá os efeitos mencionados no Art. 31 da Lei Brasileira de Arbitragem. § 14. Sem prejuízo do acima disposto, fica eleito o foro central da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para os fins de dirimir quaisquer questões relacionadas à decisão do Tribunal Arbitral (incluindo sua execução e qualquer demanda baseada nos Arts. 31 e 322 da Lei Brasileira de Arbitragem. Capítulo IX - Das Disposições Finais: Cláusula 30 - Os casos omissos e não regulados pelo presente Estatuto Social serão resolvidos na forma da legislação em vigor. Cláusula 31 - As publicações da Cia. serão realizadas na forma da Lei das S.A. Cópias de todo e qualquer documento a ser publicado pela Cia. serão entregues aos acionistas até a data da publicação, incluindo sem limitação anúncios de convocação para Assembleia Geral. Cláusula 32 - A Cia. observará o Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral acatar declaração de voto de qualquer acionista proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado em Acordo de Acionistas devidamente arquivado na sede social da Cia., sendo também expressamente vedado à Cia. aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros títulos e valores mobiliários conversíveis que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em Acordo de Acionistas. JUCERJA, nºs 2994490, 33300322361 em 09/01/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2018741"
                ],
                "2018726": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2018726"
                ],
                "2018748": [
                    "V - Ata",
                    "GRANDA PRODUTOS VETERINÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.116.302/0001-95 - NIRE: 33.2.0949647-6\r\n\r\nInstrumento Particular de 3ª Alteração do Contrato Social da Granda Produtos Veterinários Ltda. e Transformação em S.A.. Transformação de LTDA., em S.A. de Capital Fechado. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: (i) Mariana Corder Vidal Gantois, brasileira, casada sob regime de separação total de bens, empresária, residente e domiciliada na R. Coronel Aviador Antonio Arthur Braga, 370, bl. 2, apto. 602, Barra da Tijuca/RJ, C.I. nº 27.864.073-5, DETRAN/RJ, e CPF nº 285.690.978-75; (ii) Paulo César Bonilha de Moraes, brasileiro, divorciado, médico veterinário, residente e domiciliado na R. Ilha Caiçaras, 30, loteamento caminhos de São Conrado, Campinas/SP, C.I. nº 16.480.686-6, SSP/SP e CPF nº 001.375.257-02; e (iii) Silvia Lucia Alvim, brasileira, divorciada, médica veterinária, residente e domiciliada na R. Maxwell, 80, apto. 1304, Vila Isabel/RJ, CNH nº 00806904971, DETRAN/RJ, e CPF nº 068.454.517-96; E, ainda, como sócio ingressante: (iv) Victory Alpha Limited, sociedade devidamente constituída e organizada de acordo com as leis da Inglaterra e País de Gales, com sede na Medcare House Centurion Close, Gillingham Business Park, Gillingham, Kent, ME8 0SB, Inglaterra, CNPJ nº 24.820.389/0001-80, neste ato representada por seus representantes legais abaixo assinados; Os três primeiros únicos sócios da Granda Produtos Veterinários Ltda. (“Sociedade”), sociedade empresária limitada com sede na cidade do RJ, na Estrada Roberto Burle Marx, 1679, Lote 1-B, Barra de Guaratiba, CEP 23020-255, CNPJ nº 18.116.302/0001-95 com seus atos constitutivos arquivados e registrados na JUCERJA, sob NIRE 33.2.0949647-6 e com sua 2ª e última alteração do contrato social arquivada na JUCERJA sob nº 2856422 em sessão de 05/01/2016, resolvem transformar o tipo societário da Sociedade de sociedade limitada para sociedade por ações, nos termos do art. 1.113 da Lei 10.406/02, conforme alterada (“Código Civil”) e do art. 220 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Para tanto, em observância ao disposto no art. 1.113 do Código Civil, os sócios resolveram deliberar sobre: (i) a cessão e transferência de quotas da Sociedade; (ii) a transformação da Sociedade em sociedade anônima e a consequente alteração da sua denominação social e a conversão de quotas em ações; (iii) a destituição de administradores e a eleição dos novos diretores da Cia.; (iv) a definição dos jornais para as publicações legais da Cia.; e (v) a aprovação do Estatuto Social que irá reger a Cia.. 1. Deliberações: Os sócios presentes discutiram e, por unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: 1.1. Cessão e Transferência de Quotas: 1.1.1. A sócia Silvia Lucia Alvim, acima qualificada, legítima titular de 6.000 quotas sociais da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, retira-se da Sociedade, mediante a cessão e transferência da totalidade das quotas de sua titularidade, com tudo que representam, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames para a Victory Alpha Limited, acima qualificada, que ingressa neste ato na Sociedade, dando-se a cedente e cessionária a mais ampla, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem um do outro, a qualquer tempo ou título. 1.1.2. O Sócio Paulo César Bonilha de Moraes, acima qualificado, legítimo titular de 15.000 quotas sociais da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, retira-se da Sociedade, mediante a cessão e transferência da totalidade das quotas de sua titularidade, com tudo que representam, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames para a Victory Alpha Limited, dando-se o cedente e cessionária a mais ampla, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem um do outro, a qualquer tempo ou título. 1.1.3. A Sócia Mariana Corder Vidal Gantois, acima qualificada, legítima titular de 39.000 quotas sociais da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, cede e transfere 9.600 quotas de sua titularidade, com tudo que representam, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames para a Victory Alpha Limited, dando-se a cedente e cessionária a mais ampla, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem um do outro, a qualquer tempo ou título. 1.1.4. Após as cessões e transferência de quotas ora aprovadas de acordo com os itens 1.1.1 a 1.1.3 acima, o capital social da Sociedade ficou dividido entre os sócios da seguinte forma: Sócio: Mariana Corder Vidal Gantois; Victory Alpha Limited; Nº de Quotas: 29.400; 30.600; Valor: R$ 29.400,00; R$ 30.600,00; Total: 60.000; R$ 60.000,00. 1.2. Transformação em Sociedade por Ações: 1.2.1. Os novos sócios aprovam, por unanimidade, a transformação do tipo jurídico da Sociedade, de sociedade limitada para sociedade por ações, nos termos do art. 1.113 do Código Civil e do art. 220 da Lei das S.A., passando a mesma a ser regulada de acordo com os termos e condições de seu Estatuto Social, bem como pelas disposições da Lei das S.A. 1.2.2. Em decorrência da transformação aprovada no item 1.2.1 acima, a denominação da Sociedade passa para Granda Produtos Veterinários S.A. (“Cia.”), bem como a qualificação dos atuais sócios da Sociedade, de quotistas para acionistas. 1.2.3. O capital social no valor de R$ 60.000,00 permanecerá inalterado, sendo que a totalidade das 60.000 quotas, que atualmente compõem o capital social, são, neste ato, substituídas pelo total de 60.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas da seguinte forma: (i) 30.600 ações são atribuídas à acionista Victory Alpha Limited; e (ii) 29.400 ações são atribuídas à acionista Mariana Corder Vidal Gantois, de acordo com os respectivos boletins de subscrição conforme Anexo II ao presente instrumento. 1.3. Destituição de Administradores e Eleição da Diretoria: 1.3.1. Os sócios decidem destituir, por meio desde instrumento, o Sr. Paulo César Bonilha de Moraes, brasileiro, divorciado, médico veterinário, residente e domiciliado na R. Ilha Caiçaras, 30, loteamento caminhos de São Conrado, Campinas/SP, C.I. nº 16.480.686-6, SSP/SP e CPF nº 001.375.257-02; e a Sra. Silvia Lucia Alvim, brasileira, divorciada, médica veterinária, residente e domiciliada na R. Maxwell, 80, apto. 1304, Vila Isabel/RJ, C.I. nº 00806904971, DETRAN/RJ, e CPF nº 068.454.517-96 da administração da Sociedade, para nada mais reclamar da mesma, para todos os fins. 1.3.2. A Cia. será administrada por uma Diretoria composta por 2 membros, sendo um deles designado Diretor Presidente e o outro designado Diretor Financeiro. 1.3.3. Para os fins do disposto no item 1.3.2 acima, os acionistas neste ato elegem, por unanimidade, para um mandato de 2 anos, a contar da presente data, como membros da Diretoria da Cia.: (i) Mariana Corder Vidal Gantois, brasileira, casada sob o regime de separação total de bens, empresária, residente e domiciliada na R. Coronel Aviador Antonio Arthur Braga, 370, bl. 2, apto. 602, Barra da Tijuca/RJ, C.I. nº 27.864.073-5, DETRAN/RJ, e CPF nº 285.690.978-75, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; e (ii) Max Tambke, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na R. Mário Portela, 161, bl. A, apto. 2203, Laranjeiras/RJ, C.I. nº 08397890/8, IFP/RJ, e CPF nº 011.076.037-90, para ocupar o cargo de Diretor Financeiro. 1.3.3. Os membros da Diretoria ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse a serem lavrados em livro próprio, e declaram expressamente conhecer a legislação e não estarem impedidos de exercer a administração da Cia. por lei especial ou por condenação criminal por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou por pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 1.3.4 Determinar a remuneração fixa anual da Diretoria da Cia. no valor de até R$ 800.000,00, para o período compreendido entre a data de assinatura do respectivo termo de posse e a data da realização da AGO da Cia. que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31/12/2017. 1.4. Publicações: 1.4.1. Os Acionistas consignam que os jornais a serem utilizados para as publicações da Cia. determinadas pela Lei das S.A. serão o DOERJ e o Monitor Mercantil. 1.5. Aprovação do Estatuto Social: 1.5.1. Em continuidade às deliberações tomadas acima, os acionistas aprovam, por unanimidade, o Estatuto Social que passará a reger a Cia., o qual, lido e rubricado por todos, passa a fazer parte do presente instrumento como seu Anexo I. RJ, 27/12/2016. Acionistas: Mariana Corder Vidal Gantois; Paulo César Bonilha de Moraes; Silvia Lucia Alvim; Victory Alpha Limited. Por: Carlos José Rolim de Mello - Procurador. Diretores Eleitos: Mariana Corder Vidal Gantois - Diretor Presidente; Max Tambke - Diretor Financeiro. Visto do Advogado: Vinícius Gonçalves Villa Alvarez - OAB/RJ nº 173.054\r\n\r\nEstatuto Social da Granda Produtos Veterinários S.A. - Cap. I: Denominação Social, Prazo, Sede e Objeto: Cláusula 1ª - A Granda Produtos Veterinários S.A. (“Cia.”) é uma sociedade anônima, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentos aplicáveis, em especial a Lei 6.404/76, e suas alterações posteriores (“Lei das S.A”). Cláusula 2ª - A Cia. tem sua sede na Cidade e Estado do RJ, na Estrada Roberto Burle Marx, 1679, lote 1-B, Barra de Guaratiba, podendo abrir e extinguir filiais, agências, escritórios e representações em qualquer localidade do País ou no exterior. Cláusula 3ª - A Cia. tem como objeto social o comércio atacadista, importação, exportação e representação comercial de produtos agropecuários, químicos e veterinários. Cap. II: Capital Social: Cláusula 4ª - O capital social da Cia. é de R$ 60.000,00, dividido em 60.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional. Cláusula 5ª - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 voto nas Assembleias Gerais da Cia., cujas deliberações, quer previstas em lei ou neste Estatuto Social, estarão sujeitas aos quóruns qualificados específicos previstos no Acordo de Acionistas da Cia., arquivado na sua sede nos termos da Cláusula 32 abaixo. Cláusula 6ª - A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no livro de Registro de Ações Nominativas. Cláusula 7ª - Os acionistas terão direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, na subscrição de ações decorrentes de aumento de capital, que poderá ser exercido no prazo legal de 30 dias, exceto nos casos específicos em que tal prazo é expressamente renunciado pelas partes no âmbito do Acordo de Acionistas da Cia.. Cap. III: Das Assembleias Gerais: Cláusula 8ª - A Assembleia Geral da Cia., nos termos da lei, reunir-se-á: (i) ordinariamente, nos 4 primeiros meses, depois de findo o exercício social para (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, (b) eleger os Diretores, (c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos e (d) fixar a remuneração dos administradores; e (ii) extraordinariamente, mediante convocação na forma da lei e do presente Estatuto e do Acordo de Acionistas, sempre que os interesses sociais aconselharem ou exigirem o pronunciamento dos acionistas. Cláusula 9ª - A Assembleia Geral poderá ser convocada por qualquer Diretor ou mediante requerimento de qualquer acionista da Cia.. A convocação será feita mediante publicação em edital com, no mínimo, 8 dias de antecedência da data marcada para sua realização, devendo contar do edital a descrição detalhada da ordem do dia, local e data da Assembleia Geral. A Cia. deverá disponibilizar todos e quaisquer documentos necessários à instrução dos acionistas. § 1º. Independentemente das formalidades referentes à convocação das Assembleias Gerais previstas nesta cláusula, será regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. § 2º. Somente aquelas matérias constantes da ordem do dia poderão ser votadas, a menos que tal exigência seja dispensada com o consentimento unânime por escrito dos acionistas. Cláusula 10ª - Sem prejuízo do disposto no Art. 122 da Lei das S.A., as seguintes matérias são de competência privativa da Assembleia Geral da Cia.: (i) aprovação do orçamento, plano de negócios, matriz de autoridade, balanço e demonstrações financeiras da Cia. e de todas as questões incidentais relacionadas à tais aprovações em relação à Cia.; (ii) modificações das políticas de dividendo e/ou retenção de capital da Cia.; (iii) nomeação, dispensa ou substituição dos auditores da Cia.; (iv) aprovação de qualquer operação ou assinatura de qualquer contrato pela Cia. envolvendo pagamentos anuais pela Cia. superiores a R$ 500.000,00; (v) qualquer incorporação, fusão, cisão, cisão parcial, recapitalização ou outra reestruturação societária da Cia.; (vi) a criação de qualquer encargo, penhor, ônus ou criação de direitos de terceiros sobre todos ou uma parte dos ativos da Cia.; (vii) qualquer operação de qualquer natureza que seja, entre a Cia. e qualquer parte relacionada, acionista ou Diretor da Cia., exceto em condições comerciais normais de mercado e no curso normal dos negócios; (viii) a entrada ou realização de qualquer alteração substancial à remuneração de qualquer Diretor da Cia., exceto se previsto no plano de negócios; (ix) a contratação, dispensa e deliberação acerca da remuneração da administração sênior da Cia. (qualquer que seja o seu cargo), incluindo o Diretor Presidente e o Diretor Financeiro; (x) a instauração, quitação ou transigência relacionada à qualquer procedimento judicial, arbitral, ou processos alternativos de resolução de litígios, com exceção daqueles (i) relacionados à cobrança de dívidas no curso normal dos negócios; ou (ii) cujo montante reivindicado ou concedido contra a Cia. seja inferior a R$ 250.000,00 e que tais procedimentos não sejam relacionados à continuação satisfatória dos negócios da Cia.; (xi) o empréstimo de quaisquer somas superiores a R$ 1.000.000,00, com exceção dos banqueiros da Cia. no curso normal de negócios; (xii) a aprovação de, ou gasto efetivo de, em qualquer exercício financeiro, despesas agregadas em montantes superiores à R$ 500.000,00, que não estejam previstos no plano de negócios; (xiii) a realização de qualquer empréstimo, adiantamento ou qualquer outra forma de crédito (exceto crédito dado no curso normal dos negócios da Cia. e em relação à transações comerciais normais) a qualquer pessoa, exceto para depósitos com os banqueiros da Cia. ou previstas no plano de negócios; (xiv) a outorga pela Cia. de qualquer garantia, caução ou indenização em relação a, ou para assegurar passivos ou obrigação de qualquer pessoa, exceto conforme previsto no plano de negócios; e (xv) qualquer operação de qualquer natureza que não seja relacionada ao curso normal dos negócios e contemplada na matriz orçamentária da Cia.. Cláusula 11 - Observado o disposto na Cláusula 12, as deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. § Único. As atas das Assembleias Gerais poderão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição das deliberações tomadas, observado o disposto no § 1º, do Art. 130, da Lei das S.A.. Cláusula 12 - Não obstante o disposto na Cláusula 11, as seguintes matérias são de competência privativa da Assembleia Geral, e somente serão aprovadas por unanimidade de votos dos acionistas da Cia.: (i) qualquer alteração ao estatuto social da Cia. que tenha um efeito adverso sobre qualquer acionista; (ii) qualquer emissão de novas ações, opções de subscrição ou compra de ações da Cia., a modificação da estrutura de capital social da Cia., ou a incorporação ou capitalização de qualquer subsidiária da Cia., observado o disposto no Acordo de Acionistas da Cia.; (iii) qualquer decisão de dissolver, liquidar ou de outra forma extinguir, incluindo, sem limitação, pedidos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou outros procedimentos de reorganização financeira voluntária da Cia.; e (iv) a venda, transferência, locação, licença ou disposição de todos ou a maioria dos negócios, empreendimentos ou ativos da Cia., seja por uma única transação ou uma série de transações relacionadas ou não (exceto conforme estabelecido no plano de negócios). Cláusula 13 - As certidões ou cópias autênticas das atas deverão ser assinadas pelo Presidente e pelo Secretário da mesa. Cláusula 14 - As matérias sujeitas às deliberações das Assembleias Gerais, quer previstas em lei ou neste Estatuto Social, estarão sujeitas aos quóruns qualificados específicos previstos no Acordo de Acionistas da Cia., arquivado na sua sede, ou, caso não tenham previsão específica no Acordo de Acionistas, estarão sujeitas à aprovação nos termos da Lei das S.A.. Cap. IV: Da Administração: Cláusula 15 - A Cia. será administrada por uma Diretoria composta por 2 Diretores, acionistas ou não, sendo 1 Diretor Presidente e 1 Diretor Financeiro, eleitos pela Assembleia Geral pelo mandato de 2 anos e por ela destituíveis a qualquer tempo, sendo permitida a reeleição. § Único. Os Diretores serão investidos nos seus respectivos cargos, mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, e, findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos seus respectivos cargos, independentemente do vencimento do prazo de seus mandatos, até a investidura dos novos Diretores eleitos que os substituirão, nos termos da lei e deste Estatuto Social. Cláusula 16 - A Diretoria reunir-se-á sempre que assim exigirem os negócios sociais e para a deliberação das matérias não previstas nas Cláusulas 17 e 18, sendo convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 2 dias, e a reunião somente será instalada com a presença da totalidade de seus membros. Independentemente das formalidades previstas nesta cláusula, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. § Único. Vago um dos postos de Diretor, compete à Assembleia Geral promover a sua substituição, atuando o substituto então eleito até o término do mandato da Diretoria. Em caso de vacância no cargo de qualquer membro da Diretoria, sua substituição será determinada pela Assembleia Geral a ser convocada dentro de 10 dias contados da data da vacância. Para fins desse Art., ocorrerá a vacância de um cargo de Diretor quando ocorrer a renúncia, morte, impedimento comprovado, invalidez ou ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos. Cláusula 17 - As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas por unanimidade dos Diretores. Cláusula 18 - Competem privativamente ao Diretor Presidente, exemplificadamente, as seguintes atribuições: (i) formular as estratégias e diretrizes operacionais da Cia., bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembléia Geral, com a participação dos demais diretores; (ii) exercer a supervisão de todas as atividades da Cia.; (iii) coordenar e superintender as atividades da Diretoria de acordo com o melhor interesse da Cia., convocando e presidindo as suas reuniões; (iv) supervisionar as operações da Cia. e monitorar seu progresso; (v) delegar competência aos demais Diretores, bem como a empregados, para a prática de atos específicos, de acordo com o melhor interesse da Cia.; e (vi) baixar atos normativos e decisórios necessários ao funcionamento e organização interna da Cia.; Cláusula 19 - Compete privativamente ao Diretor Financeiro, exemplificadamente, as seguintes atribuições: (i) executar, sob a supervisão dos acionistas, as políticas financeira e contábil, coordenar a gestão da estrutura de capital da Cia., a gestão das atividades de tesouraria, contas a receber e contas a pagar e de controles internos, conduzir o processo orçamentário da Cia. de acordo com as premissas determinadas pela Assembleia Geral, fornecer à Assembleia Geral as informações e análises que servirão de subsídio para tomada de decisão, inclusive com relação a investimentos e novos negócios, bem como executar as diretrizes e atividades da Cia., em conformidade com as diretrizes do Conselho de Administração, com o Plano de Negócios e com o orçamento da Cia.; (ii) autorizar a assunção de dívida ou compromissos financeiros de qualquer natureza pela Cia., bem como a concessão de empréstimo e todo e qualquer desembolso pela Cia., observadas as disposições deste Estatuto e do Acordo de Acionistas da Cia.; (iii) contratar e demitir, a seu exclusivo critério, os funcionários que deverão auxiliá-lo na gestão financeira da Cia., observadas, contudo, as políticas de contratação e remuneração da Cia.; (iv) elaborar as demonstrações financeiras e os balanços da Cia., sempre que necessário ou requisitado, de acordo com as práticas contábeis do IFRS e USGAAP, bem como preparar as demonstrações financeiras requisitadas pela Lei das S.A.; (v) administrar as atividades diárias do departamento financeiro, incluindo a supervisão da entrega das demonstrações contábeis obrigatórias no Brasil, elaboração de relatórios contábeis, gestão financeira, fiscal, de seguros, gestão de capitais, de investimentos estrangeiros e análise financeira; (vi) supervisionar o cumprimento dos controles internos referentes às diretrizes do Sarbanes-Oxley Act (“SOX”), elaborar o plano de diretrizes locais, acompanhar de forma detalhada as práticas financeiras trimestrais, comunicar eventuais deficiências ao cumprimento do SOX, elaborar planos de ação detalhado para suprir tais deficiências, se aplicáveis, e implementar controles internos referentes às diretrizes do SOX em todas as novas subsidiárias e coligadas; e (vii) coordenar e providenciar apoio técnico aos auditores externos para realização satisfatória da auditoria anual da Cia.. Cláusula 20 - A representação da Cia., em juízo ou fora dele, compete (i) 2 diretores em conjunto; (ii) 1 Diretor em conjunto com 1 procurador, investido de poderes específicos. § Único. A nomeação de procurador(es) dar-se-á pela assinatura conjunta dos dois Diretores, devendo os instrumentos de mandato especificarem os poderes conferidos aos mandatários e serem outorgados com prazo de validade não superior a 12 meses, exceto em relação às procurações “ad judicia”, as quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Cláusula 21 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Cia., os atos de qualquer Diretor ou procurador que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembleia Geral. Cap. V: Conselho Fiscal: Cláusula 22 - A Cia. terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, sendo instalado somente mediante deliberação dos acionistas, conforme previsto em lei. Cláusula 23 - O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por 3 membros efetivos e por igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral que deliberar a instalação do órgão para um mandato até a primeira AGO que se realizar após a eleição, admitida a reeleição. Quando instalado, o Conselho Fiscal terá as obrigações e poderes conferidos pela lei aplicável. § Único. Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembleia Geral, correspondente ao período em que o órgão funcionar e em que estiverem no efetivo exercício das funções. Cláusula 24 - Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos cargos mediante termo de posse, lavrado no livro próprio. Cap. VI: Do Exercício Social, Balanço, Lucros e/ou Prejuízos: Cláusula 25 - O exercício social tem início em 1º/01 e encerra-se em 31/12 de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras que serão submetidas à aprovação da AGO. As demonstrações contábeis da Cia. deverão ser auditadas por auditor independente registrado na CVM, observado o disposto no Acordo de Acionistas arquivado na sede social. Cláusula 26 - Do lucro líquido do exercício, serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. O saldo deverá ter a seguinte destinação, sem prejuízo do disposto no Acordo de Acionistas da Cia., arquivado na sua sede nos termos da Cláusula 32: (i) 5% do lucro líquido será destinado à reserva legal, a qual não excederá a 20% do capital social; (ii) 25% do lucro líquido será destinado ao pagamento de dividendo obrigatório, respeitadas as disposições do Art. 202 da Lei das S.A.; e (iii) o saldo, se houver, após as destinações supra, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral, observada a legislação aplicável. Cláusula 27 - A Cia. poderá elaborar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, caso a Assembleia Geral opte por declarar dividendos à conta do lucro apurado em tais balanços, obedecidos os limites legais, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo obrigatório. § Único. A Cia., mediante deliberação da Assembleia Geral, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação aplicável. Os juros sobre capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Cap. VII: Dissolução e Liquidação: Cláusula 28 - A Cia. será dissolvida e/ou liquidada nos casos e na forma previstos em lei. § Único. A Assembleia Geral determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação, e nomeará o liquidante. Cap. VIII: Arbitragem: Cláusula 29 - Em caso de qualquer disputa envolvendo os acionistas, a Cia. e/ou seus administradores, decorrente deste Estatuto Social (“Disputa”), as partes tentarão solucionar a questão de forma amigável em prazo não superior a 30 dias contados do recebimento por uma parte de notificação sobre a existência da Disputa, enviada pela outra parte. § 1º. Não chegando as partes a uma solução amigável dentro do prazo estabelecido acima, ou não sendo possível resolver a Disputa amigavelmente, essa Disputa será submetida ao Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM/CCBC”) e deve ser resolvida de acordo com o regulamento de arbitragem do CAM/CCBC (“Regulamento”) em vigor na data do pedido de instauração da arbitragem, com exceção das alterações aqui previstas. Qualquer controvérsia relacionada ao início da arbitragem será dirimida de forma final e vinculante pelo Tribunal Arbitral de acordo com esta cláusula. § 2º. O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros (“Tribunal Arbitral”), sendo (i) um indicado pelo requerente, (ii) outro indicado pelo requerido, e (iii) o terceiro nomeado de comum acordo pelos outros dois primeiros árbitros dentro de 20 dias após a confirmação do CAM/CCBC da nomeação do segundo árbitro (“Árbitro Nomeado”) e que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Se houver mais de um requerente e/ou mais de um requerido, os requerentes e/ou requeridos deverão indicar em conjunto seu respectivo árbitro. Caso não haja consenso em relação à escolha do Árbitro Nomeado dentro de 15 dias úteis após a indicação do segundo árbitro, tal nomeação deverá ocorrer de acordo com o Regulamento. § 3º. A cidade de SP/SP, Brasil, será a sede da arbitragem, local em que será proferida a sentença arbitral. § 4º. A arbitragem será conduzida em inglês e a sentença arbitral será proferida em inglês. § 5º. O Tribunal Arbitral tem autoridade para conceder qualquer indenização, remédio ou tutela de acordo com os termos do presente Estatuto e as leis do Brasil, incluindo uma medida cautelar provisória ou permanente, bem como o desempenho específico de qualquer obrigação ora criada por ou ao abrigo dos referidos documentos. Uma vez que o Tribunal Arbitral for criado ele terá o direito de rever e conceder as decisões relativas a tutelas antecipadas, incluindo qualquer pedido de específico com base nos Arts. 497, 498, 499, 500, 501, 536, 537, 538, e 815 da Lei 13.105, de 16/03/2015. O Tribunal Arbitral poderá requerer a assistência coercitiva dos tribunais locais para fazer cumprir as suas decisões pelas partes, caso necessário. § 6º. A sentença será proferida com base na lei e não por equidade e será final e vinculativa em relação às partes e será o único e exclusivo remédio entre as partes em relação a qualquer reivindicações, reconvenções, questões ou perícias apresentadas ao Tribunal Arbitral. O julgamento sobre qualquer arbitramento pode ser submetido e executado perante qualquer tribunal competente em relação à uma parte ou qualquer de seus ativos. Para efeitos da execução de uma sentença proferida pelo Tribunal Arbitral, as partes se comprometem a submeter de forma irrevogável e incondicional à jurisdição de um tribunal competente de onde qualquer parte detenha ativos e renunciam quaisquer questionamento à tal jurisdição com base em vício de competência. § 7º. Ao concordar com a arbitragem, as partes não têm a intenção de privar os tribunais de sua jurisdição para emitir uma liminar a fim de manter o status quo ou evitar danos irreparáveis, mandados de sequestro ou outras ordens de forma a auxiliar os procedimentos arbitrais e execução de qualquer arbitramento. Sem prejuízo às medidas cautelares disponíveis sob a jurisdição de tais tribunais, o Tribunal Arbitral terá plena autoridade para conceder medidas cautelares e para direcionar as partes a solicitar que qualquer tribunal modifique ou revogue qualquer tutela temporária emitido por tal tribunal e para conceder indenizações relacionadas ao descumprimento das ordens do Tribunal Arbitral por qualquer das partes. § 8º. As Partes concordam que a arbitragem será confidencial e, portanto, nem eles nem seus advogados, agentes ou empregados agindo em seu nome poderão emitir comunicados à imprensa, realizar entrevistas coletivas, fazer declarações afirmativas para a imprensa ou divulgar a qualquer terceiro todas as informações divulgadas e documentos apresentados na arbitragem, que não sejam de domínio público, bem como quaisquer provas e materiais produzidos na arbitragem e quaisquer decisões proferidas na arbitragem, salvo se e na medida em que o dever de divulgar essas informações decorrer da lei, seja necessária para compelir a arbitragem ou para proteger ou fazer valer um direito ou seja requerido para executar ou contestar uma decisão em processo judicial perante um tribunal ou outra autoridade judicial competente. § 9º. Cada parte arcará com os custos e as despesas a que der causa no decorrer da arbitragem. § 10. Caso duas ou mais disputas surjam com relação ao presente Estatuto Social, sua resolução poderá ocorrer por meio de um único procedimento arbitral. A fim de facilitar a resolução de disputas relacionadas, o Tribunal Arbitral poderá, a pedido de uma das partes, consolidar o procedimento arbitral com qualquer outro procedimento arbitral pendente que envolva a resolução de disputas oriundas deste Estatuto Social. O Tribunal Arbitral consolidará os procedimentos desde que (i) existam questões de fato e/ou de direito comuns entre eles; e (ii) a consolidação nessas circunstâncias não resulte em prejuízos decorrentes de atrasos injustificados para a solução de disputas. A decisão de consolidação será final e vinculante sobre todas as partes envolvidas nas disputas e procedimentos arbitrais objeto da ordem de consolidação. A competência para determinar a consolidação dos procedimentos e conduzir o procedimento consolidado será do primeiro tribunal arbitral constituído. Proferida uma determinação de consolidação, as partes prontamente desistirão dos procedimentos arbitrais cujos objetos tenham sido consolidados em outro procedimento. § 11. A Cia. vincula-se expressamente à presente cláusula compromissória para todos os fins de direito. § 12. A presente cláusula arbitral vincula não apenas os acionistas, a Cia. e seus administradores, mas também quaisquer acionistas e administradores futuros que, por qualquer título, venham a integrar o quadro acionário ou a composição de qualquer órgão da Cia.. § 13. De acordo com a lei 9.307/96 (“Lei Brasileira de Arbitragem”), a sentença proferida pelo Tribunal Arbitral será final e vinculante e produzirá os efeitos mencionados no Art. 31 da Lei Brasileira de Arbitragem. § 14. Sem prejuízo do acima disposto, fica eleito o foro central da Cidade de SP/SP, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para os fins dirimir quaisquer questões relacionadas à decisão do Tribunal Arbitral (incluindo sua execução e qualquer demanda baseada nos Art. 31 e 322 da Lei Brasileira de Arbitragem. Cap. IX: Das Disposições Finais: Cláusula 30 - Os casos omissos e não regulados pelo presente Estatuto Social serão resolvidos na forma da legislação em vigor. Cláusula 31 - As publicações da Cia. serão realizadas na forma da Lei das S.A. Cópias de todo e qualquer documento a ser publicado pela Cia. serão entregues aos acionistas até a data da publicação, incluindo sem limitação anúncios de convocação para Assembleia Geral. Cláusula 32 - A Cia. observará o Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral acatar declaração de voto de qualquer acionista proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado em Acordo de Acionistas devidamente arquivado na sede social da Cia., sendo também expressamente vedado à Cia. aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros títulos e valores mobiliários conversíveis que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em Acordo de Acionistas. JUCERJA, nº 00003000682, 33300322647 em 26/01/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2018748"
                ],
                "2018703": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,\r\n\r\nNO ESCRITÓRIO DE PORTO ALEGRE, RS, NA AV. FARRAPOS,\r\n\r\n1811, FLORESTA, ÀS 10h30min DO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n1. A reunião foi presidida por Claudio Johannpeter e secretariada por André Brickmann Areno. 2. O Conselho, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 5º, alínea (n) do Estatuto Social, após examinar o Relatório da Administração e respectivas Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/2016, deliberou e, deixando de votar os legalmente impedidos, resolveu aprová-los, por unanimidade dos presentes, recomendando a sua aprovação à próxima Assembleia Geral Ordinária dos Acionistas. 3. Nada mais foi tratado. Porto Alegre, 21 fevereiro de 2017. (Ass.:) Membros do Conselho de Administração: Claudio Johannpeter - Presidente. André Bier Gerdau Johannpeter, Richard Chagas Gerdau Johannpeter, Affonso Celso Pastore, Fernando Fontes Iunes - Conselheiros. Membros do Conselho Fiscal: Bolívar Charneski, Geraldo Toffanello, Carlos Roberto Schroder, Hayton Jurema Da Rocha e Vanessa Claro Lopes. André Brickmann Areno - Secretário. Declaração: Declaro, que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas mencionadas são autênticas. André Brickmann Areno - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento e o registro em 15/03/2017, sob o nº 00003017882. Protocolo 0020170853454 - 14/03/2017. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2018703"
                ],
                "2018754": [
                    "V - Ata",
                    "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 - NIRE nº 33.3.0000264-2\r\n\r\nAta da AGE realizada em 23/12/2016. Hora e Local: Às 10h, na sede social, na Av. Rio Branco, 128/7º andar, nesta Cidade. Quorum: Totalidade dos Acionistas, representando 100% do capital votante, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Cláudio Mele Bastianelli; Secretária: Eulália Moura. Convocação: Dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas (art. 124 - Lei 6.404/76). Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas Por Unanimidade: 1. Alteração do § 2º, art. 1º do Estatuto Social que passa a viger com a seguinte redação: “A Companhia pertence ao grupo Generali, devendo cumprir as medidas adotadas pela Assicurazioni Generali SpA para aplicação da legislação e das disposições correspondentes estabelecidas pela IVASS, para fins de uma gestão estável e eficaz do grupo. Os diretores da Companhia devem fornecer à Assicurazioni Generali SpA todos os dados e informações necessários à emissão das medidas.” 2. Alteração do artigo 17 do Estatuto Social que vigorará com a redação a seguir: “A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 11 membros, pessoas físicas, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, para um mandato de 03 anos, permitida a reeleição, sendo: 1 Diretor-Presidente, 5 Diretores Vice-Presidentes Executivos e 5 Diretores Executivos, todos sem designação específica.” 3. Homologação do aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 69.999.999,99, mediante a emissão de 398.654 ações ordinárias nominativas sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 175,59 por ação, totalmente integralizadas no ato da subscrição. 4. As ações objeto da presente emissão são subscritas e integralizadas, em moeda corrente do País, neste ato, pelo Acionista Assicurazioni Generali S.p.A. (“Assicurazioni”). 5. O Acionista Transocean Holding Corporation decidiu por não subscrever as ações que lhe cabiam declinando, portanto, do seu direito de preferência no aumento de capital ora realizado. O acionista, neste ato, declara ter ciência que a decisão de não realizar o aporte de capital acarretará a diluição de sua participação no capital da Companhia. 6. O Acionista Assicurazioni subscreveu, neste ato, o total das ações emitidas, integralizando, em moeda corrente do País, o valor integral do aumento aprovado, tendo exercido o seu direito de preferência e, ainda, subscrito as sobras do outro acionista (§ 8º, art. 171, Lei 6.404/76). 7. Face às deliberações acima aprovadas, o capital social da Companhia passa de R$ 1.186.177.730,10, para R$ 1.256.177.730,09, representado por 2.267.027 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 8. Em virtude das deliberações anteriores o art. 5º do Estatuto Social passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.256.177.730,09, representado por 2.267.027 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 9. Em vista das alterações acima aprovadas foi determinada a consolidação do Estatuto Social, Anexo I desta ata, que será levado à publicação. Ficam arquivados na sede da Companhia todos os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião para lavratura desta que foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 23/12/2016. (Ass.) Presidente: Cláudio Armando Mele Bastianelli; Secretária: Eulália Moura. Acionistas: Assicurazioni Generali S.p.A. e Transocean Holding Corporation. Certifico que a presente confere com a original, lavrada em livro próprio. Eulália Moura - Secretária. Jucerja-Arquiv.: 00003019500-17/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger-Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2018754"
                ],
                "2018835": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 VALQUEIRE 2 EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0802862-2 - CNPJ nº 09.296.433/0001-00\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL. CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, sociedade com sede na Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.070-004, inscrita no CNPJ sob o nº 07.820.907/0001-46, com Estatuto Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0027764-1, por despacho de 19/07/2012, neste ato representada por seus diretores ANDRÉ STRAUSS VASQUES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 11.666.359-2, expedida pelo DIC/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 096.122.797-48; e KHRISLLA PIMENTEL ASSUNÇÃO, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 147.576, expedida pela OAB/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 105.005.207-20, ambos com escritório na Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e, TARGA ENGENHARIA LTDA., sociedade brasileira com sede na Rua Visconde de Pirajá, nº 351, salas 603 a 606 (parte), Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 40.293.565/0001-29, com Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0641283-2, neste ato representada por seus administradores LUIZ EDUARDO IGLESIAS CHERMONT DE MIRANDA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 156.383-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº075.784.717-08; e PAULO ABREU CARNEIRO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 156.462-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.051.277-57, ambos com escritório na Rua Visconde de Pirajá, nº 351, salas 603 a 606 (parte), Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; na qualidade de únicas sócias quotistas da CR2 VALQUEIRE 2 EMPREENDIMENTOS LTDA., representando a totalidade do Capital Social da Sociedade com sede na Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.433/0001-00, com Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0802862-2, por despacho de 21/12/2007 (“Sociedade”), resolvem, por unanimidade, proceder à dissolução e liquidação da Sociedade, por não mais interessar a continuidade da empresa, o que fazem da forma estabelecida no presente distrato, nos termos do artigo 1.033, II da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, mediante as seguintes cláusulas: 1. Inicialmente, registram a retirada da ex-sócia quotista TARGA ENGENHARIA LTDA. da Sociedade, nos termos do “Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas e outras Avenças”, celebrado em 31/01/2017, pelo qual esta cedeu e transferiu as 36.663 (trinta e seis mil, seiscentas e sessenta e três) quotas que detinha de emissão da Sociedade, livres e desembaraçadas de qualquer ônus, real ou pessoal, judicial ou extrajudicial, à sócia quotista CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. A cessionária outorga à cedente a mais plena, ampla, rasa, geral e irrevogável quitação, para mais nada cobrar pelo tempo em que a TARGA ENGENHARIA LTDA. figurou como sócia da Sociedade. 2. Após examinadas e discutidas, são aprovadas, por unanimidade, as contas do exercício de 2016 da Sociedade, seu Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício em questão, bem como as contas de janeiro de 2017 e balancete referente a tal período, especialmente levantado, cuja cópia segue anexada ao presente distrato (doc. 01), concedendo-se aos Administradores da Sociedade, que são ora destituídos, a mais plena, geral e irrevogável quitação, nada mais podendo reclamar, a que título for, em juízo ou fora dele, pelos serviços prestados pelos mesmos. 3. Procedida a liquidação da Sociedade, restou apurado, após a liquidação do passivo, considerando as provisões referentes a impostos a compensar, pagamentos a efetuar, bem como o prejuízo líquido acumulado, o saldo líquido de R$ 405.942,44 (quatrocentos e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), o qual é inteiramente pago à única sócia quotista da Sociedade, a CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, neste ato, como apuração de seus haveres, outorgando à Sociedade a mais plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, seja a que título for, com fundamento no Contrato Social e respectivas alterações, declarando, ainda, extinta, para todos efeitos a Sociedade em referência, com o arquivamento deste distrato na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. 4. A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes fica a cargo da ex-sócia CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, que se compromete também a ultimar os eventuais negócios pendentes, realizar o passivo e partilhar o remanescente, se houver, na proporção das participações detidas pelas ex-sócias, obrigando-se, ainda, a manter em boa guarda os livros e documentos da Sociedade ora distratada. E, por estarem assim justas e acertadas, as sócias quotistas assinam o presente distrato em 3 vias de igual forma e teor. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017. CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - André Strauss Vasques; Khrislla Pimentel Assunção. TARGA ENGENHARIA LTDA. - Luiz Eduardo I. Chermont de Miranda; Paulo Abreu Carneiro. Visto do Advogado: Khrislla Pimentel Assunção - OAB/RJ 147.576.\r\n\r\nId: 2018835"
                ],
                "2018611": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2016. Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de 2016, às 12:00 horas, na sede da Companhia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA que, conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da ata da Reunião Prévia realizada em 20.04.16. Havendo quórum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: Retificar a deliberação do CA de 18 de dezembro de 2014 de acordo com a seguinte redação: “Aprovou (i) a Contratação dos Câmbios necessários para todos os desembolsos em dólares no Contrato com a Iberdrola (AGP - Extra Works) para Plano de Investimentos em Termope e (ii) contratação do hedge a cada ano para os desembolsos do ano seguinte. Ambos com taxa a ser definida em processo de cotação com pelo menos três bancos de relacionamento, podendo um deles ser o Banco do Brasil e/ou Votorantim e com aval da Neoenergia para 100% das contratações de Hedge.” A Diretoria Financeira e de RI atualizará periodicamente o Comitê Financeiro sobre as operações contratadas. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada em 20.04.16: (i) aprovaram a proposta apresentada para Neoenergia; e (ii) orientaram aos membros eleitos pelos acionistas controladores e pela companhia no Conselho de Administração da Termopernambuco, para que tomem ciência da realização da Reunião Prévia dos Acionistas realizada em 20.04.16. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Márcio Hamilton Ferreira deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Eduardo Capelastegui, Fernando Santos, Jacques Pena, Justo Garzon (suplente), Maria da Glória Guimarães dos Santos, Mário José Ruiz Tagle Larrain, Paulo Bernardo Silva, Líscio Fábio Brasil Camargo, Santiago Martinez e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2016. Confere com original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003018622 em 16/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2018611"
                ],
                "2018701": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,\r\n\r\nNO ESCRITÓRIO DE PORTO ALEGRE, RS, NA AV. FARRAPOS,\r\n\r\n1811, FLORESTA, ÀS 17h00min DO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n1. A reunião foi presidida por Claudio Johannpeter e secretariada por André Brickmann Areno. 2. O Conselho, nos termos do artigo 6º do Estatuto Social e considerando o disposto no Parágrafo e 5º, alínea 'o', do mesmo artigo, deliberou, por unanimidade dos presentes, a substituição dos Auditores Independentes da Sociedade, passando as demonstrações contábeis, a partir do ano calendário de 2017, a serem auditadas por KPMG Auditores Independentes. 3. Nada mais foi tratado. Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2017. (Ass.:) Membros do Conselho de Administração: Claudio Johannpeter - Presidente. André Bier Gerdau Johannpeter, Richard Chagas Gerdau Johannpeter, Affonso Celso Pastore, Fernando Fontes Iunes - Conselheiros. Membros do Conselho Fiscal: Bolívar Charneski, Geraldo Toffanello, Carlos Roberto Schroder, Hayton Jurema Da Rocha e Vanessa Claro Lopes. André Brickmann Areno - Secretário. Declaração: Declaro, que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas mencionadas são autênticas. André Brickmann Areno - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento e o registro em 15/03/2017, sob o nº 00003017884. Protocolo 0020170853500 - 14/03/2017. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2018701"
                ],
                "2018702": [
                    "V - Errata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE n.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa Ata da Assembleia Geral Extraordinária da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, ANEXO I - ESTATUTO, publicados no dia 17/02/2017 neste jornal, onde se lê: \"Art. 1º Secretaria de Estado de Obras\" \"leia-se: Secretaria de Estado de Ambiente\", onde se lê: \"Art. 17º Secretaria de Estado Planejamento e Gestão e à Secretária de Estado de Fazenda\" leia-se: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\", onde se lê: \"Art. 42º a) sendo uma para a Subsecretaria de Fazenda e uma vaga para a Subsecretaria de Planejamento\" leia-se: \"2 (duas) indicações da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\". \r\n\r\nEm 22 de março de 2017\r\n\r\nEngº. Jorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nDiretor Presidente da CEDAE\r\n\r\nId: 2018702"
                ],
                "2018689": [
                    "V - Ata",
                    "TCR TELECOMUNICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSubsidiária integral da Concessionária Porto Novo S.A\r\n\r\nCNPJ 18.281.769/0001-90 - NIRE 33.3.0030788-5\r\n\r\nAta da AGE: 1. Data, Hora e Local: Em 08/02/17, às 17:30h, na Rua Pedro Alves, nº 307, Santo Cristo, RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Presença: 100% dos Acionistas. 4. Mesa: Eduardo Garrido Fontenelle, Presidente; Paulo Henrique Cals de Beauclair, Secretário. 5. Ordem do Dia: (i) Destituição do atual Diretor Presidente da Cia.; e (ii) Eleição do novo Diretor Presidente da Cia. e do Diretor de Operações da Cia. 6. Deliberações: A matéria constante da Ordem do Dia foi posta em discussão e votação, tendo sido tomada, por unanimidade dos presentes, as seguintes deliberações: (i) a destituição do atual Diretor Presidente da Cia., Sr. José Renato Rodrigues Ponte, brasileiro, separado judicialmente, engº, CI. 790.644, SSP/DF, CPF/MF 265.515.511-49 e (ii) a eleição do Sr. Leonardo Fracassi Costa, brasileiro, casado, engº civil, CI. 524.379.6, SSP/BA, CPF/MF 678.482.225-00, para o cargo de Diretor Presidente da Cia. e do Sr. Eduardo Garrido Fontenelle, brasileiro, casado, engº civil, CI 565.435.2, SSP/BA, CPF/MF 612.652.925-15, para o cargo de Diretor de Operações da Cia, ambos com mandato unificado a partir desta data, com término em 26/09/18, sendo que, para os fins do § 2º do art. 149 da Lei 6404/76, informam os Diretores ora eleitos terem domicílios na Rua Pedro Alves 307, Santo Cristo, RJ. Os Diretores ora eleitos tomam posse dos seus cargos mediante assinaturas dos respectivos termos de posse em livro próprio, tendo declarado, nos termos do art. 147 da Lei 6404/76 e sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Cia., e nem serem condenados ou estarem sob o efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato, ou contra a economia popular, contra o SFN, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGE, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, vai assinada pela Acionista presente, que constituiu o quórum necessário para a validade das deliberações objeto desta Assembleia Geral. RJ, 08/02/17. JUCERJA, 3015008 em 08/03/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2018689"
                ],
                "2018818": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.412.792/0001-60 - NIRE 3330001541-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 16/01/2017. Local, Dia e Hora: Sede da Construtora Queiroz Galvão S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, 651, 2º ao 6º andares, RJ, no dia 16/01/2017, às 09:30hs. Presença: Presentes todos os integrantes do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Ordem do Dia: Exame, discussão e votação a respeito da eleição de novo integrante para compor a Diretoria Internacional da Companhia; e da ratificação da composição da Diretoria Internacional da Companhia. Deliberações: À unanimidade, os integrantes do Conselho de Administração deliberaram: (a) Eleger para compor a Diretoria Internacional da Companhia, para exercer o mesmo mandato dos atuais diretores, eleitos em 22.03.2016, com mandato até 22.03.2019, o Sr. Artur Valente da Silva Matos Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI nº 5573629, SSP/PE, CPF/MF nº 009.826.474-50, com domicílio profissional na Rua Guimarães Peixoto, nº 75, sala 2105, Bairro de Casa Amarela, PE, para o cargo de Diretor Executivo Internacional. Declaração de Desimpedimento: O Diretor ora eleito foi investido em seu cargo mediante a lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, o Diretor Executivo Internacional ora eleito declara que não está impedido por lei especial, ou condenado à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, bem como não está incurso em nenhum outro crime previsto em lei que a impeça de exercer a atividade empresarial. A remuneração dos integrantes da Diretoria será individualizada posteriormente em ato apartado da Assembleia Geral. (b) Ratificar a composição da Diretoria Internacional da Companhia, que passa a ser a seguinte, com mandato até 22.03.2019: (i) Paulo Cesar Medeiros Brechbuhler, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI nº 00.664.592-57, SSP/BA, CPF/MF nº 081.987.215-68, com domicílio profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 22º andar, Centro, RJ, no cargo de Diretor Executivo Internacional; (ii) Martins Antônio Melo da Fonseca, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CI nº 1843698, SSP/PE, CPF/MF nº 421.190.224-53, com domicílio profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 22º andar, Centro, RJ, no cargo de Diretor Executivo Internacional; e (iii) Artur Valente da Silva Matos Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI nº 5573629, SSP/PE, CPF/MF nº 009.826.474-50, com domicílio profissional na Rua Guimarães Peixoto, nº 75, sala 2105, Bairro de Casa Amarela, Recife, PE, no cargo de Diretor Executivo Internacional. Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 16/01/2017. Assinaturas: Mesa: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão, Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Conselho de Administração: Maurício José de Queiroz Galvão (Presidente); Fernando de Queiroz Galvão (Conselheiro); e Ricardo de Queiroz Galvão (Conselheiro). Maurício José de Queiroz Galvão - Presidente; Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário. JUCERJA, nº 3012308 em 23/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2018818"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2018795": [
                            "V - Convocação",
                            "O Ribeiro Administração S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.523.747/0001-83\r\n\r\nAviso e Convocação: Convocam-se os Srs. Acionistas, a se reunirem no dia 28/04/17 em AGO/AGE na sede social à Rua da Alfândega, 352-sobrado/parte, nesta, às 10 hs. para apreciação das contas do exercício encerrado em 31/12/16,demonstrações financeiras e balanço patrimonial, deliberarem sobre: a) Aprovação das contas do exercício; b) Destinação do Lucro Líquido; c) Remuneração da Diretoria; d) Assuntos Gerais. Em AGE deliberarem sobre: A) Eleição da Diretoria para o triênio a iniciar-se em 13/12/17 e encerrar-se em 12/12/20; B) Assuntos Gerais. Outros sim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, os documentos a que se refere Art. 133 da Lei 6.404/76 relativos ao exercício findo em 31/12/16.RJ. 14/03/2017. Marcio Pereira Ribeiro-Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2018795"
                        ],
                        "2018803": [
                            "V - Convocação",
                            "ROCK CITY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.165.784/0001-36 - NIRE 33.3.0031094-1\r\n\r\nAnúncio aos Acionistas - Rock City S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.165.784/0001-36 (\"Companhia\"), em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, comunica aos Senhores Acionistas que, para fins da realização de Assembleia Geral Ordinária da Companhia, os documentos e informações relacionados aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015 encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Paisagista José de Azevedo Neto, 200, sala 205, bloco 01, Empreendimento O², Barra da Tijuca, CEP 22775-056. Comunicamos, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada pela Companhia nos jornais costumeiros. Rio de Janeiro, 21 de março de 2017. Roberto Medina - Diretor Presidente; Lionel Chulam - Diretor.\r\n\r\nId: 2018803"
                        ],
                        "2018805": [
                            "V - Convocação",
                            "ROCK WORLD S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.212.200/0001-50 - NIRE 33.3.0029682-4\r\n\r\nAnúncio aos Acionistas - Rock World S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.212.200/0001-50 (\"Companhia\"), em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, comunica aos Senhores Acionistas que, para fins da realização de Assembleia Geral Ordinária da Companhia, os documentos e informações relacionados aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015 encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Paisagista José de Azevedo Neto, 200, sala 205, bloco 01, Empreendimento O², Barra da Tijuca, CEP 22775-056. Comunicamos, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada pela Companhia nos jornais costumeiros. Rio de Janeiro, 21 de março de 2017. Roberto Medina - Diretor Presidente; Lionel Chulam - Diretor.\r\n\r\nId: 2018805"
                        ],
                        "2018763": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 18 de abril de 2017, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Dr. Sá Earp, nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2017; (b) Contratação de Prestação de Serviços; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Petrópolis, 20 de março de 2017. Marcio Salles Gomes - Diretor; Christian Esteves Portugal - Diretor.\r\n\r\nId: 2018763"
                        ],
                        "2018758": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 17 de abril de 2017, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Avenida Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2017; (b) Contratação de Prestação de Serviços; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Campos dos Goytacazes, 20 de março de 2017. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nId: 2018758"
                        ],
                        "2018011": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em assembleia geral ordinária, no dia 20/04/2017 em sua sede social à Rua Maria Angélica, 310, parte, Jardim Botânico, rj, às 10:30h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovação das demonstrações contábeis dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014, 31/12/2015 e 31/12/2016; b) deliberação sobre os resultados dos exercícios; e c) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 16/03/2017. A Administração.\r\n\r\nId: 2018011"
                        ],
                        "2018771": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 12 de abril de 2017, às 17 horas, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2017; (b) Contratação de Prestação de Serviços; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Araruama, 20 de março de 2017. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor.\r\n\r\nId: 2018771"
                        ],
                        "2017485": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0001392-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que estão à disposição dos Senhores Acionistas desta Sociedade, a partir do dia 23 de março de 2017, na Gerência de Contabilidade e Controle, localizada na Rua Correa Vasques, 250 - 3º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a nova redação dada pelo art. 2º da Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017.\r\n\r\nIvan de Sá Pereira Junior\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2017485"
                        ],
                        "2018436": [
                            "V - Ata",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Vale S.A. (\"Vale\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 20 de abril de 2017, às 11h, na Avenida das Américas nº 700, 2º andar, sala 218 (auditório), Città America, Barra da Tijuca, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Assembleia Geral Ordinária: 1.1. Apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; 1.2. Proposta para a destinação do resultado do exercício de 2016; 1.3. Eleição dos membros do Conselho de Administração; 1.4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 1.5. Fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2017. Nos termos da Instrução CVM nº 165/91, com as alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Vale necessário à requisição do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Vale, na sua página na internet (http://www.vale.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e da Securities and Exchange Commission (www.sec.gov), toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral. A participação do acionista na Assembleia pode ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, observados os termos do §1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/76. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e qualificar-se como acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, instituição financeira. Informamos que o acionista deve comparecer à Assembleia munido de comprovante de titularidade de ações de emissão da Vale expedido, até 4 (quatro) dias úteis antes da data da Assembleia, pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, bem como: (a) no caso de acionista pessoa física, do documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, do documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (b) no caso de acionista pessoa jurídica, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores, e, (c) no caso de fundo de investimento, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo instrumento de mandato e cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, e da ata de eleição dos administradores. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser vertidos para o português por tradutor juramentado, notarizados e consularizados. A regularidade dos documentos de representação será verificada antes da realização da Assembleia. Com o objetivo de agilizar o processo de realização da Assembleia, solicitamos aos acionistas que se fizerem representar por procurador a gentileza de depositarem os documentos comprobatórios de representação mencionados acima com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 20 de março de 2017. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2018436"
                        ],
                        "2018423": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060/0001 43\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 27 de abril de 2017, às 11:00 horas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Apreciação do relatório do estado de liquidação e da prestação de contas do liquidante e das demonstrações Financeiras relativos ao balanço patrimonial do exercício findo em 31/12/2016; 2) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; Em observância ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que se encontram a disposição dos acionistas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 17 de março de 2017. Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante.\r\n\r\nId: 2018423"
                        ],
                        "2017328": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - CNPJ 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará, em sua Sede, no Edifício Plaza Business Center, sito Av. Paulo de Frontin, nº 590, 14º andar, Bairro Aterrado, Volta Redonda-RJ, às 10:00 horas, do dia 28 de abril de 2017, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do relatório anual da Diretoria, Balanço Patrimonial, demonstração do resultado e parecer do conselho fiscal referente ao exercício findo em 31/12/2016; b) Eleição dos conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários; c) assuntos de interesse geral. - AVISO - na Sede Social, encontram-se à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se referem o art. 133, da Lei 6.404, de 15/12/1976 e alterações posteriores. Volta Redonda-RJ, 16 de março de 2017. Fernando José Pereira Rabelo - Diretor Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2017328"
                        ],
                        "2018437": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 30.123.509/0001-92\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 27 de abril de 2017, às 10:00 horas na Avenida Erasmo Braga, 118 sala 313, Centro Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2016. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, 118 sala 313 os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nValkir Garcia Gama\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 2018437"
                        ],
                        "2018173": [
                            "V - Ata",
                            "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE nº 33.3.0028479-6\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Conselho de Administração da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”) convoca os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 30 de março de 2017, às 11 horas, na sede social da Companhia, no Auditório da Escola Nacional de Seguros, localizado na Rua Senador Dantas, nº 74, 4º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-205, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Em Assembleia Geral Ordinária: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria; 2) Deliberar acerca da destinação do lucro líquido, inclusive a distribuição de dividendos, do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; 3) Eleger os membros do Conselho de Administração e deliberar sobre a Remuneração Global da Administração para o ano de 2017; 4) Rerratificar a Remuneração Global da Administração aprovada na Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 17 de março de 2016; e 5) Eleger os membros do Conselho Fiscal e fixar remuneração de seus membros; e B) Em Assembleia Geral Extraordinária: Alterar e consolidar o Estatuto Social da Companhia, especificamente em relação aos seguintes dispositivos: Artigos 15, alínea “e”, 18, caput e Parágrafo Único, e 19, caput, bem como suprimir o parágrafo terceiro do Artigo 10. INFORMAÇÕES GERAIS: A documentação relativa às matérias constantes da ordem do dia encontra-se, desde o dia 22 de fevereiro de 2017, à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na forma dos Avisos aos Acionistas publicados nos dias 22/02/2017, 23/02/2017 e 24/02/2017 no jornal Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Nos termos do Artigo 8º, § 3º, do Estatuto Social da Companhia, os representantes legais e procuradores dos acionistas que desejarem comparecer à Assembleia devem depositar na sede da Companhia os respectivos instrumentos de representação até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de realização da Assembleia, observando as disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 20 (21 e 22) de março de 2017. JABIS DE MENDONÇA ALEXANDRE - Presidente do Conselho de Administração. (20, 21 e 22/03/2017)\r\n\r\nId: 2018173"
                        ],
                        "2014094": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ SPE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 24.264.870/0002-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ SPE LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038678, com validade até 10 de abril de 2017, que a autoriza para unidades de apoio (guarita e prédio de administração), unidade de tratamento de resíduos de serviço de saúde (grupos A1, D e E), unidade de beneficiamento de resíduos da construção civil (classes A, B e C), unidade de tratamento de percolado (sistema geotextil com capacidade de 80 m3/dia), unidade de apoio à coleta seletiva (galpão com 360 m2), unidade de armazenamento temporário de lâmpadas, pilhas, baterias e pneus (galpão com 368 m2) e aterro sanitário para recebimento de resíduos sólidos urbanos (RSU) - setor B, com capacidade projetada para 2.364.785,40 m3 (1.160.000 toneladas - vida útil estimada de 20 anos) integrantes do complexo de tratamento e destinação final de resíduos sólidos (CTDR) consorciado de vassouras, na ESTRADA TEIXEIRA LEITE, N° 4040, FAZENDA DOM CARLOS, CANANEIA, município de VASSOURAS. Processo n°: E-07/002.3789/2013. \r\n\r\nId: 2014094"
                        ],
                        "2014607": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038829, com validade até 23 de fevereiro de 2022, para operação de uma subestação de transformação e distribuição de energia elétrica, com potência de 15 MVA e tensão de 34,5/13,8 kV, utilizando 3 (três) transformadores de potência de 5 MVA, em uma área de 2.903,50 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 801554.91 m E e 7600622.96 m N, na RUA CICANOR RUBIN, S/N - CENTRO, município de ITAOCARA. (Processo n°: E-07/002.8429/2014) \r\n\r\nId: 2014607"
                        ],
                        "2016557": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M P F DA SILVA SERRARIA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n19.362.967/0001-41\r\n\r\nM P F DA SILVA SERRARIA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038934, com validade até 07 de março de 2021, que aprova a operação da atividade de serraria com produção de madeira bruta desdobrada, com produção de tábuas, ripas, vigas, pranchas, barrotes, dormentes, briquetes, réguas, caibros e esteios, na ESTRADA DUAS BARRAS S/N - ESTRADA RIBEIRO DAS LAGES KM. 08 - ZONA RURAL município de DUAS BARRAS (Processo n°: E-07/002.13228/2016).\r\n\r\nId: 2016557"
                        ],
                        "2017792": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INFINEUM BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.833.409/0001-14\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.03.2017, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2016, referente à atividade de fabricação de produtos químicos aditivos para óleos lubrificantes, e informa que este estará à disposição para consulta na Praia da Ribeira, 01 - Ribeira (Ilha do Governador), no Município do Rio de Janeiro, no período de 23.03.2017 a 23.04.2017, no horário das 08:00 às 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2017792"
                        ],
                        "2018722": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.137.557/0001-00\r\n\r\nConvocação: Convocamos os Srs. Acionistas para, no dia 28/04/2017, às 10h, na sede social, à Av. Koeller, 42, Petrópolis-RJ, reunirem-se em AGO. Ordem do dia: 1 - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas com o Relatório da Diretoria, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2016; 2 - deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; 3 - eleição da Diretoria para o triênio 2017/2019; 4 - eleição de 3 membros efetivos e de 3 membros suplentes para o Conselho Fiscal; 5 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício/2017; 6 - assuntos gerais. Petrópolis, 17/03/2017. Amaury Rocha de Souza - Dir. Adm.\r\n\r\nId: 2018722"
                        ],
                        "2018718": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.136.716/0001-44\r\n\r\nConvocação: Convocamos os Srs. Acionistas para, no dia 28/04/2017, 15h, na Av. Koeller, 42, Petrópolis-RJ, reunirem-se em AGO. Ordem do dia: 1- exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas pela Diretoria, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2016; 2- deliberarem sobre a proposta da Diretoria para destinação do resultado do exercício; 3 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício/2017; 4- eleição da Diretoria para o triênio 2017/2019; 5- assuntos gerais. Petrópolis, 17/03/2017. Pedro Carlos de B. de O. e Bragança-Dir.-Presidente.\r\n\r\nId: 2018718"
                        ],
                        "2018321": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE DE EMPREGADOS DA IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ: 33.758.632/0001-78\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do Estatuto vigente ficam convocados os Associados da Sociedade de Empregados da Ipiranga para participarem da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada em sua Sede Social à Rua Francisco Eugênio, 329, parte- térreo, São Cristovão, Rio de Janeiro/RJ às 17:00 horas do dia 03 de abril de 2017, em primeira convocação e às 17:30 horas em segunda e última convocação. A referida Assembléia será instaurada para tratar da seguinte pauta: 1) Prestação de contas do exercício findo em 31/12/2016.\r\n\r\nFlávio de Souza Andreatta\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2018321"
                        ],
                        "2018774": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 30 de março de 2017, às 14h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: aprovação da 1ª emissão privada de debêntures da Sociedade, envolvendo um montante global de R$ 1.000.000.000,00, (um bilhão de reais). (*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e apostilados ou legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. Rio de Janeiro-RJ, 21 de março de 2017. André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2018774"
                        ],
                        "2018660": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA. Em atendimento ao estabelecido na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética, por parte das empresas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e em cumprimento ao estabelecido no módulo 2 Seção 2.2 - Audiência Pública dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, aprovado pela Resolução ANEEL nº 556 de 02 de Julho de 2013, a LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. comunica aos seus clientes e demais interessados que realizará de 30 de março a 29 de abril de 2017, AUDIÊNCIA PÚBLICA, via internet, relativa ao Programa de Eficiência Energética - PEE. Os interessados em emitir comentários ou sugestões sobre os projetos de eficiência energética da Light, ou em propor novos projetos, deverão fazê-lo pelo site www.light.com.br/eficienciaenergetica, por email ou por correspondência, conforme indicado acima.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nOS: 361905\r\n\r\nId: 2018660"
                        ],
                        "2018448": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04 - NIRE nº 3330027486-3.\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 29 de março de 2017, às 10h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, 6º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2016; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2016; III. reeleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Rio de Janeiro, 20 de março de 2017. O Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362545\r\n\r\nId: 2018448"
                        ],
                        "2018394": [
                            "V - Convocação",
                            "DBB CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 27.533.223/0001-70 - RCPJ/RJ: 64.486 33 2 0667190 - 1\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs. Sócios Quotistas convidados para a Reunião de Quotistas para alteração do Contrato Social da Sociedade que se realizará no dia 30/03/17, às 14h, na sede social da sociedade, sito à Av. Niemeyer, nº: 2, Loja: 101, Parte, Leblon/RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Aprovar a cessão da totalidade de quotas e consequente retirada da sócia Charles Limited correspondente 21.679.186 quotas, representando 99,9997% do capital social da sociedade, em favor da sociedade Infinity Real Estate Properties LLC, na qualidade de sócia ingressante da sociedade. RJ, 21/03/17. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362522\r\n\r\nId: 2018394"
                        ],
                        "2017670": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 2017670"
                        ],
                        "2018128": [
                            "V - Convocação",
                            "WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.763.149/0001-34 - NIRE 33.2.0783235-5\r\n\r\nEdital de Convocação. Reunião de Sócias Quotistas. Ficam as Sócias Quotistas convocadas para comparecer na Reunião de Sócias Quotistas, que será realizada no dia 07/04/2017 às 10:00 horas na sede da sociedade, na Avenida João XXIII, s/nº - parte, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Eleição dos Administradores (Diretoria); (b) Aprovação das demonstrações financeiras levantadas em 31/12/2016, bem como os atos praticados pela Diretoria no exercício em questão; (c) Deliberação sobre a destinação dos resultados do exercício encerrado em 31/12/2016. Domingos Henrique Guimarães Bulus - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362475\r\n\r\nId: 2018128"
                        ],
                        "2018663": [
                            "V - Convocação",
                            "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nEdital de convocação. A Administração convida os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 10/04/17, às 8h, na sede da sociedade à R. Francisco Sá, nº 23/807, Copacabana, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em AGO: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/16; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/16; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em AGE: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2017; (b) Assuntos gerais da Sociedade. RJ, 20/03/17. José Carlos Sussekind - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362526\r\n\r\nId: 2018663"
                        ],
                        "2018117": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A Estácio Participações S.A. (\"Companhia\" - BM&FBOVESPA: ESTC3; OTCQX: ECPCY) vem comunicar aos seus acionistas que se encontram à disposição, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Saúde, CEP 20081-311, bem como no website da Companhia (www.estacioparticipacoes.com), da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. Rio de Janeiro, 17 de março de 2017. ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A. Pedro Thompson Landeira de Oliveira - Diretor Presidente e de Relações com Investidores.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 362451\r\n\r\nId: 2018117"
                        ],
                        "2018033": [
                            "V - Convocação",
                            "CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 34.125.641/0001-94\r\n\r\nConvocação: Convocamos os srs. acionistas para se reunirem em AGO/E, que será realizada no dia 28/04/17 às 8 hrs, na Av. Vieira Souto, 320, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Prestação de Contas dos Administradores, Relatórios e Demonstrações em 31/12/16. 2 - Destinação dos Resultados. 3 - Reforma do Estatuto Social. 4 - Assuntos gerais. Comunicamos que se encontram à disposição dos srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício encerrado em 31/12/16. Rio de Janeiro, 20/03/2017. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362396\r\n\r\nId: 2018033"
                        ],
                        "2018456": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.613.550/0001-98 - NIRE 33.3.0028096-1 - CIA. ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se, em primeira convocação, no dia 04 de abril de 2017, às 11h00min, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Luis Carlos Prestes nº 230, Salas 104-106, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-055, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Extinguir o Plano de Opção de Compra de Ações de emissão da Companhia, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de dezembro de 2014; e 2. Aprovar o novo Plano de Opção de Compra de Ações de emissão da Companhia. Instruções Gerais: a) Recomenda-se que os instrumentos de mandato para representação na Assembleia sejam depositados na sede social da Companhia com até 3 (três) dias de antecedência à realização da Assembleia; e b) Nos termos do artigo 6º da IN CVM nº 481, os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, em seu sítio eletrônico (www.brasilbrokers.com.br/ri) e no sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). Rio de Janeiro, 20 de março de 2017. Ney Prado Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362523\r\n\r\nId: 2018456"
                        ],
                        "2018381": [
                            "V - Convocação",
                            "PANAIR DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.112.437/0001-88 - NIRE Nº 33.3.00114963\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas de PANAIR DO BRASIL S.A. convocados a comparecerem à Assembléia Geral a realizar-se no próximo dia 29 de março de 2017 às 10:30 horas, na sede social da Companhia na Rua Marquês de São Vicente, 140, sala 304, Gávea, cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberação da seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I) Exame do relatório e contas da administração da Companhia e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016, publicadas no dia 21 de fevereiro de 2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, página 1, Parte V e no Diário Comercial, na página 5; II) Deliberar sobre a destinação do Lucro líquido apurado, bem como a distribuição de dividendos; III) Eleição dos membros da Diretoria, para mandato de 01 (um) ano e fixação da remuneração dos administradores da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: I) Alterar o Parágrafo Único do Artigo 12 do Estatuto Social, de forma a estabelecer que o mandato da Diretoria, independente do prazo estabelecido em assembleia Geral Ordinária, se estenderá até a Assembleia Geral Ordinária seguinte. - Rio de Janeiro,8 de março 2017. Rodolfo da Rocha Miranda - Diretor. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362538\r\n\r\nId: 2018381"
                        ],
                        "2018110": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Acionistas da Estácio Participações S.A. (“Estácio” ou “Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (“Assembleias”), a serem realizadas em 19 de abril de 2017, às 12 horas, na sede da Companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Auditório, Saúde, CEP 20081-311 (“Sede”), para tratarem das seguintes matérias constantes da ordem do dia:\r\n\r\nEm sede de Assembleia Geral Ordinária: \r\n\r\n1. apreciar o Relatório Anual da Administração e tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2016; \r\n\r\n2. deliberar sobre a destinação do lucro líquido, a distribuição de dividendos e a retenção do saldo remanescente do lucro líquido para fazer frente ao orçamento de capital, tudo relativo ao exercício social encerrado em 31.12.2016;\r\n\r\n3. aprovar o orçamento de capital, nos termos do Art. 196 da Lei n° 6.404/76;\r\n\r\n4. instalar o Conselho Fiscal;\r\n\r\n5. eleger os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal, uma vez solicitada a sua instalação; e\r\n\r\n6. fixar a remuneração global anual dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia.\r\n\r\nEm sede de Assembleia Geral Extraordinária: \r\n\r\n1. ratificar a aquisição, por meio da controlada da Companhia Sociedade Educacional Atual da Amazônia Ltda., da totalidade das quotas do capital social da SOCIEDADE EMPRESARIAL DE ESTUDOS SUPERIORES E TECNOLÓGICOS SANT´ANA LTDA., sociedade limitada, com sede na cidade de Feira de Santana, estado da Bahia, mantenedora da FACULDADES UNIDAS FEIRA DE SANTANA - UNISANTANA, a qual foi aprovada pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 10.03.2016, e de todos os atos e deliberações tomados pela Administração da companhia, necessários à condução e implementação desta aquisição, incluindo mas não se limitando à contratação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., como empresa especializada para a elaboração do laudo de avaliação, em atendimento às finalidades do art. 256 da Lei 6.404/76; e \r\n\r\n2. alterar o artigo 5º do estatuto social da Companhia para contemplar os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração nas reuniões realizadas em (i) 29.04.2016, com a emissão de 493.518 ações ordinárias nominativas sem valor nominal, com o consequente aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 3.807.474,47; e (ii) em 14.09.2016, com a emissão de 717.901 ações ordinárias nominativas sem valor nominal, com o consequente aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 6.746.993,96, ambos dentro do limite de capital autorizado, a fim de atender ao exercício das opções outorgadas aos beneficiários do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, passando o capital social da Companhia a ser de R$ 1.130.941.263,22, dividido em 317.896.418 ações ordinárias, sem valor nominal, na forma escritural.\r\n\r\nInformações Gerais: \r\n\r\nOs documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas, incluindo mas não se limitando ao “Manual para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia” (“Manual”), se encontram à disposição dos Acionistas, para consulta, (i) na Sede da Companhia; (ii) no website da Companhia, (www.estacioparticipacoes.com.br); (iii) no website da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), (www.cvm.gov.br) e (iii) no website da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br).\r\n\r\nA participação dos Acionistas nas Assembleias poderá ser: \r\n\r\n(I) PESSOAL: solicitamos que os Acionistas que optarem por participar pessoalmente da Assembleias comparecem às Assembleias munidos (a) de documentos que comprovem, no caso de (i) pessoa física, a sua identidade e (ii) no caso de pessoa jurídica e/ou fundos, a sua devida representação nas Assembleias, apresentando os documentos societários dos mesmos e atos que investem o seu representante de poderes bastantes, bem como o documento de identidade do representante, nos termos indicados no Manual e (b) dos documentos que comprovem a titularidade das ações pelo Acionista, conforme definidos no Manual; \r\n\r\n(II) POR MEIO DE PROCURADOR: as procurações poderão ser outorgadas de forma física, observado o disposto no art. 126 da Lei nº 6.404/76 e no Manual. O representante legal do Acionista deverá comparecer às Assembleias munido da procuração e demais documentos indicados no Manual, incluindo mas não se limitando a documentos que comprovem a titularidade das ações pelo Acionista, conforme definidos no Manual e os documentos que comprovem a identidade do procurador. Adicionalmente, os acionistas podem, ainda, optar por votar as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do pedido público de procuração, conforme a Instrução da CVM 481/09; \r\n\r\n(III) VIA BOLETIM DE VOTO A DISTÂNCIA: O sistema de votação a distância nos termos da Instrução CVM 481/09, conforme alterada pela Instrução CVM nº 561/15 , permite que os Acionistas da Estácio exerçam o seu direito de voto por meio do Boletim de Voto a Distância, mediante o envio (i) de instruções de preenchimento do referido documento transmitidas ao escriturador da Companhia; (ii) de instruções de preenchimento do referido documento transmitidas aos seus respectivos agentes de custódia, no caso de acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou (iii) Boletim de Voto a Distância diretamente à Companhia, acompanhado dos documentos e informações necessárias, conforme as orientações constantes também do Manual. \r\n\r\nA Companhia solicita que, se possível, para melhor organização das Assembleias, os documentos e descritos nos itens (I) e (II) acima, lhe sejam entregues com 2 (dois) dias úteis de antecedência à realização das Assembleias, nos termos descritos no Manual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017.\r\n\r\nJoão Cox Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362452\r\n\r\nId: 2018110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2018057": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA CATARINA \r\n\r\nCNPJ - 07.726.398/0001-97\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Colégio Santa Catarina, mantido pelo Centro Educacional Santos Silva Ltda-ME, situado na Rua Professor Waldemar Santos Silva, nº 42 - Barro Vermelho, Município de São Gonçalo - RJ, Censo Escolar 33091781, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal: CURSO DESENHISTA DE ARQUITETURA - 2º Grau - Ano de 1976 - Turma C, autorizado pelo Parecer 111/78 de 15/02/1979, Antônio Carlos Mathias Garrido - \r\n\r\nMatricula 925; Ano de 1978 - Turma A, Carlos Augusto Moza Lage - Matricula 1248 - CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM (Concomitante ao Ensino Médio) -autorizado pelo Parecer CEE 488/2002, Ano de 2013 - Turma 23EM Thayane Brenda do Nascimento Serrano de Araujo - Matricula 9439 Secretária Escolar: Carmen Ale-\r\n\r\nxandre Maia, designada pelo Of. DICA nº 371 de 27/05/2014 , Diretora: Sonia Maria da Silva Maciel Levy, designada pelo Of. DICA \r\n\r\nnº 371 de 27/05/2014. Servidores que autorizaram a publicação: \r\n\r\nMárcia Valéria Amado Pires,ID 4333673-6 e Cirlaine Costa Guanabara ID 3579176-4.\r\n\r\nId: 2018057"
                    ],
                    "1999281": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DE RÁDIO TV e WEB\r\n\r\nCNPJ: 00.190.824/0001-71\r\n\r\nO Diretor Substituto da Escola de Rádio TV e WEB, mantido pela Escola de Rádio TV e WEB LTDA-ME, CNPJ: 00.190.824/0001-71, sito à Rua Pedro Américo, 147 loja A - Catete - Rio de Janeiro, Censo Escolar 33176795, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM RÁDIO E TELEVISÃO, EIXO TECNOLÓGICO, PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, autorizado pelo Processo E-03/015/3040/2013, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1: Allan Costa Vieira, matrícula 34; Carlos Eduardo Carvalho de Moura, matrícula 19; Fernando Leite do Amaral, matrícula 31; Gustavo Cavalcante Pereira, matrícula 30; Marcos de Lima Bastos Filho, matrícula 37. Turma 2: Henrique Magini, matrícula 54; Kleber Vinicius Santos Monte, matrícula 45; Luiz Fernando Moura de Souza, matrícula 52, Julio Barros de Moura, matrícula 25. Secretária Escolar: Luana Telis de Lima, designada pelo Processo: E-3/015/12498/2016, Diretora Substituta: Dilce Esmeraldina de Jesus, designada pelo Processo: E-03/015/2935/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco ID. 4368764-4 e Tatiana de Marins Nunes ID. 4368405-0.\r\n\r\nId: 1999281"
                    ],
                    "2018462": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA\r\n\r\nCNPJ: 04.245.893/0001-96\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA, mantido por Colégio e Curso QM Qualidade Máxima Ltda - ME, CNPJ: 04.245.893/0001-96, sito na Av. Getulio de Moura, nº 1455, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33147841, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO DE 2005,2º SEMESTRE, Turma 8FM:Mariana Gomes de Souza, Matrícula 02608; no ANO LETIVO DE 2012,2º SEMESTRE, Turma 8FT: Matheus Costa da Silva, Matrícula 1550; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma 8FT: Ariane Cristina Torres Vargas, Matricula 2052; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE,Turma 8FT: Jonathan Beiruth Freitas, Matrícula 2112; no ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE,Turma 8FT: Ingrid Melo Carvalho, Matrícula 2249; Ricardo de Jesus Bernardo Ignacio, Matrícula 2530; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma 8FT: Bruno Romualdo Viana de Souza, Matrícula 2487; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma 8FT: Anna Clara Pereira Ribeiro, Matrícula 2473; João Victor da Silva Gomes, Matrícula 2533; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma 8FT: Amanda Franklin Silva, Matrícula 2712; Charles de Oliveira Borges, Matrícula 2755; Jennifer de Paula, Matrícula 2694; Mariana Cury Alvaro, Matrícula 2709; Milena Rodrigues dos Santos, Matrícula 2698; Octavio Luiz Costa da Silva, Matrícula 2695; Rafael Nunes de Almeida, Matrícula 2454;Thalia do Nascimento Tomaz, Matrícula 2774;no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, turma de origem 8FM/2007:Natasha Shaiene Mattos dos Santos, Matrícula 1508; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, turma de origem 8FT/2012: Thalita de Freitas Silva, Matrícula 2034; no ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE, turma de origem 8FT/2013: Alec Martin Rodrigues Pereira, Matrícula 2157. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO DE 2006, 2º SEMESTRE, Turma 3FN: Rafael Ramos Ferreira, Matrícula 06812; no ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, Turma 3FM:Daniel Silva de Lima, Matrícula 05927; Michel Sant'Anna Maia, Matrícula 05949; Turma 3FN2: Jose Carlos de Paiva Rodrigues, Matrícula 06186; no ANO LETIVO DE 2009/1º, Turma 3FT:José Gomes Miranda Junior, Matrícula 217; no ANO LETIVO DE 2009/2º, Turma 3FT Pablo Milagre de Souza Gomes, Matrícula 979; Rômulo Ribeiro Tinoco, Matrícula 1064; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE,Turma 3FN: Juliana Senna Campelo Sobral, Matrícula 2289; Turma 3FM: Rodrigo de Sant'Anna Matheus Tito, Matrícula 2189; no ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE, Turma 3FN: Felipe Nunes do Nascimento Silva, Matrícula 2522; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma 3FN: Alec Martin Rodrigues Pereira, Matrícula 2157; Fabiano Ferreira Rocha, Matrícula 2728; Isabella Paiva da Silva, Matrícula 2572; Juliana de Medeiros Prata, Matrícula 2253; Mauro Cesar de Medeiros Prata Junior, Matrícula 2252; Matheus Costa da Silva, Matrícula 1550; Natan Eliano de Assis, Matrícula 2732; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma 3FN: Ingrid Melo Carvalho, Matrícula 2249; João Batista Fena Neto, Matrícula 2795; Jonathan Beiruth Freitas, Matrícula 2112; Keylla Melo Mattos, Matrícula 2735; Lucas Durásio Ferreira, Matrícula 2733; Matheus Costa da Silva, Matrícula 2591; Tamires Mendes Mendonça, Matrícula 2781; Wenderson de Aquino Franco Jacob, Matrícula 2780. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 1311: Luiz Claudio da Silva Lemos, Matrícula 04552; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 1311: Rafael Allan da Silva Rocha, Matrícula 1558;Vinícius Souza de Almeida Cavalcante, Matrícula 1374; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1311: Allana Lima da Silva, Matrícula 2679; Daniel Nascimento Fernandes, Matrícula 2234; Dreik da Rocha Teles, Matrícula 2450; Gabriel Angelo de Oliveira Marques, Matrícula 2246; Isabela Phelipe dos Santos, Matrícula 2101; Marcos Adriano Nogueira da Silva Oliveira, Matrícula 2180; Michel Luiz Barbosa da Silva, Matrícula 2134; Matheus Braga Fará, Matrícula 2106; Matheus Felipe Borret Franco Oliveira, Matrícula 2687; Thaís Aguiar de Oliveira, Matrícula 2104; Thaís Cristina Candido da Silva, Matrícula 2244; Tiago Monteiro Leal, Matrícula 2107; Victoria Neruska Tourinho Marques, Matrícula 2099; RETIFICA: D.O de 15/12/2005, pagina 6, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, ONDE SE LÊ: 2003,2º SEMESTRE Daianna dos Santos Machado da Silva, LEIA-SE 2004,2º SEMESTRE Daianna dos Santos Machado da Silva, Matrícula 1812; D.O de 23/10/2015, página 11, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, ONDE SE LÊ: 2009, 1º SEMESTRE Márcio Henrique Dias Ferreira, LEIA-SE 2009, 2º SEMESTRE Márcio Henrique Dias Ferreira. Secretária Escolar: Alessandra Regina Teixeira Veras, designada no Ofício/DICA/1231/2014, Diretora: Catarina Dias Ferreira de Souza, designada no Ofício/CDIN/489/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Cynthia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3 e Lidiane Salazar Barboza, ID.4368388-6.\r\n\r\nId: 2018462"
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                    "2018348": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC, Matriz, sito a Rua Alcina nº 25, Madureira, município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar nº 33175241, mantido pelo Centro de Formação Aplicação e Cultura - LTDA, CNPJ: 09.231.694/0001-42, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre: Andressa Paulo da Silva, Matrícula 05001; Raphael Mello Daumas, Matrícula 05002; Ricardo Marques da Silva, Matrícula 05003; no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre: André de Barros da Silva, Matrícula 05004; Artur Onofre Barbosa Neto, Matrícula 05005; Carlos Henrique do Carmo, Matrícula 05006; Celso Rodrigues, Matrícula 05007; Charlsberg Franco Câmara, Matrícula 05008; Cíntia de Souza Moreira Lara, Matrícula 05009; Diego Santos da Silva, Matrícula 05010; Gabriel de Oliveira, Matrícula 05011; Humberto Craveiro da Silva, Matrícula 05012; Maicon Aparecido da Silva Clementino, Matrícula 05013; Marcelo Gouvea Homem, Matrícula 05014; Severino do Ramo Martiniano Batista, Matrícula 05015; no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Adorman Predes Teixeira da Rocha, Matrícula 05016; Allan Teodoro, Matrícula 05017; André Bastos da Silva, Matrícula 05018; Andréa da Silva Araujo Martins, Matrícula 05019; Andrea Duarte da Silva, Matrícula 05020; Camila da Silva Kuhn, Matrícula 05021; Carlos Frederico dos Santos Gomes, Matrícula 05022; Charles Eduardo Feliciano da Silva, Matrícula 05023; Cintia Elian Ribeiro Aragão, Matrícula 05024; Claudia Regina da Silva Cardoso, Matrícula 05025; Cleber Augusto Matos Peixoto, Matrícula 05026; Daiane de Matos Queiroz, Matrícula 05027; Danilo dos Santos Souza, Matrícula 05028; Dayana da Rocha Cabral, Matrícula 05029; Deivison Lima Pereira, Matrícula 05030; Edna Silva França, Matrícula 05031; Ednaldo Gomes da Silva, Matrícula 05032; Ednalva Braz da Silva Maciel, Matrícula 05033; Edwirgem Pereira de Oliveira Felisberto, Matrícula 05034; Elizimar da Silva Barbosa, Matrícula 05035; Fábio Luiz Soares de Oliveira, Matrícula 05036; Francilane Sousa Machado, Matrícula 05037; Francisco Istevo dos Santos, Matrícula 05038; Giovanni Alves Fernandes, Matrícula 05039; Gisele de Oliveira Peixoto Pereira, Matrícula 05040; Gleidson Miranda Batista, Matrícula 05041; Hélida Lopes de Oliveira, Matrícula 05042; Isa Maia Poses, Matrícula 05043; Jacqueline da Silva Bresciane, Matrícula 05044; Jhonatan de Souza Marinho, Matrícula 05045; Jhonatan Wilson Pinto da Silva, Matrícula 05046; João Carlos Nelson, Matrícula 05047, José Roberto Barreto Barbosa, Matrícula 05048; Jurandir Novaes Pereira, Matrícula 05049; Kaique Lorran Porto Ribeiro Batista, Matrícula 05050; Kelly Regina Almeida Silva, Matrícula 05051; Leandro Souza Ferreira, Matrícula 05052; Lucas dos Santos da Silva, Matrícula 05053; Ludmila Alves de Souza, Matrícula 05054; Marco Antonio Papa Soares, Matrícula 05055; Maria Lucicléia de Barros, Matrícula 05056; Matheus Marques da Silva, Matrícula 05057; Priscila Santos de Carvalho, Matrícula 05058; Regiane Gonçalves da Silva, Matrícula 05059; Robson Gonçalves Martins, Matrícula 05060; Romulo Carvalho de Almeida, Matrícula 05061; Rosangela Maria de Mello Campos, Matrícula 05062; Rosemery Maria de Mello Ribeiro, Matrícula 05063; Ruth Helena Saraiva Alfenas Matrícula 05064; Talita Silva de Oliveira Barros Souza, Matrícula 05065; Tatiane Caires Cardoso da Conceição, Matrícula 05066; Thiago Silva de Souza Leite, Matrícula 05067; Vanessa Souza, Matrícula 05068; Vera Lucia Felix dos Santos, Matrícula 05069; Vera Lúcia Nogueira da Silva, Matrícula 05070; Vitor Nascimento Paiva, Matrícula 05071; Wellington Ribeiro, Matrícula 05072; no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre: Erick Kevin Santos Penna, Matrícula 05073; Pedro Lucas Freitas da Silva, Matrícula 05074; no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre: Corentin Hugo Pereira Salmon, Matrícula 05075; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Amanda Brandão Machado, Matrícula 05076; Andressa Paulo da Silva, Matrícula 05077; Andriele Esteves Quadros, Matrícula 05078; Cleison Francisco Silva de Menêzes, Matrícula 05079; Debora Marques Nascimento da Silva, Matrícula 05080; Leonardo Barreto Cortoppassi, Matrícula 05081; Marcelo Lima Nunes, Matrícula 05082; Rayane Fonseca Marins, Matrícula 05083; Ricardo Marques da Silva, Matrícula 05084; Rodrigo Monteiro Souza, Matrícula 05085; Wellington Santana do Nascimento, Matrícula 05086; no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre: Ana Carolina de Queiroz Ferreira, Matrícula 05087; Ana Celia dos Santos Silva, Matrícula 05088; André de Barros da Silva, Matrícula 05089;Artur Onofre Barbosa Neto, Matrícula 05090; Camila Avila de Oliveira, Matrícula 05091; Carla Beatriz Sitelmo Araujo, Matrícula 05092; Carlos Alexandre Amorim da Silva, Matrícula 05093; Carlos Henrique do Carmo, Matrícula 05094; Celso Rodrigues, Matrícula 05095; Charlsberg Franco Câmara, Matrícula 05096; Cíntia de Souza Moreira Lara, Matrícula 05097; Diego Santos da Silva, Matrícula 05098; Evelyn dos Anjos de Oliveira, Matrícula 05099; Gabriel de Oliveira, Matrícula 05100; Humberto Craveiro da Silva, Matrícula 05101; Jefferson de Oliveira Silva, Matrícula 05102; Jerry Adriane Brauna Bernardo, Matrícula 05103; Leandro de Paula Araujo, Matrícula 05104; Liandra Nascimento Meirelles, Matrícula 05105; Maicon Aparecido da Silva Clementino, Matrícula 05106; Marcelo Gouvea Homem, Matrícula 05107; Matheus Souza dos Santos, Matrícula 05108; Nelson Ricardo Pinto de Oliveira, Matrícula 05109; Priscila Murilo dos Anjos, Matrícula 05110; Rafaela Fernandes Viana, Matrícula 05111; Raphael Mello Daumas, Matrícula 05112; Severino do Ramo Martiniano Batista, Matrícula 05113; Thalles Cruz Jardim, Matrícula 05114; Tiago Cardoso dos Santos, Matrícula 05115; Welerson Breves Basilio, Matrícula 05116; Wellington Moura Ribeiro, Matrícula 05117; Yago Francisco Sena, Matrícula 05118; no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre: Adorman Predes Teixeira da Rocha, Matrícula 05119; Adriane Cristovam Vaz Fontenele, Matrícula 05120; Alan Santos da Silva, Matrícula 05121; Allan Teodoro, Matrícula 05122; André Bastos da Silva, Matrícula 05123; André Luís da Costa Tosta, Matrícula 05124; Andréa da Silva Araujo Martins, Matrícula 05125; Andrea Duarte da Silva, Matrícula 05126; Andressa Almeida da Silva, Matrícula 05127; Andreza Bandeira de Oliveira, Matrícula 05128; Armando Bathuel Gomes Garcia Junior, Matrícula 05129; Brendon Colocci Theodoro, Matrícula 05130; Bruna Santos da Silva, Matrícula 05131; Caio Rodrigues Santiago dos Santos, Matrícula 05132; Camila da Silva Kuhn, Matrícula 05133; Carlos Alberto Nascimento do Espirito Santo, Matrícula 05134; Carlos Frederico dos Santos Gomes, Matrícula 05135; Charles Eduardo Feliciano da Silva, Matrícula 05136; Cintia Elian Ribeiro Aragão, Matrícula 05137; Claudia Regina da Silva Cardoso, Matrícula 05138; Cleber Augusto Matos Peixoto, Matrícula 05139; Daiane de Matos Queiroz, Matrícula 05140; Daniel Jairo Gonçalves de Oliveira dos Santos, Matrícula 05141; Daniel Rosa da Silva Filho, Matrícula 05142; Danilo dos Santos Souza, Matrícula 05143; Danilo José Pereira Alonso, Matrícula 05144; Dayana da Rocha Cabra, Matrícula 05145; Deivison Lima Pereira, Matrícula 05146; Dérik Galdiano Tavares, Matrícula 05147; Diego Mentges Tôrres, Matrícula 05148; Douglas Gonçalves Moreira, Matrícula 05149; Edna Silva França, Matrícula 05150; Ednaldo Gomes da Silva, Matrícula 05151; Ednalva Braz da Silva Maciel, Matrícula 05152; Edwirgem Pereira de Oliveira Felisberto, Matrícula 05153; Elizimar da Silva Barbosa, Matrícula 05154; Evelyn de Castro Santos, Matrícula 05155; Fábio Luiz Soares de Oliveira, Matrícula 05156; Francilane Sousa Machado, Matrícula 05157; Francine Cunha Patricio, Matrícula 05158; Francisco Istevo dos Santos, Matrícula 05159; Giovanna Perilli Palante, Matrícula 05160; Giovanni Alves Fernandes, Matrícula 05161; Gisele de Oliveira Peixoto Pereira, Matrícula 05162; Gleidson Miranda Batista, Matrícula 05163; Grasiele Bento da Costa, Matrícula 05164; Guilherme de Abreu Neiva, Matrícula 05165; Hélida Lopes de Oliveira, Matrícula 05166; Ignaume Gomes Ribeiro, Matrícula 05167; Isa Maia Poses, Matrícula 05168; Jacqueline da Silva Bresciane, Matrícula 05169; Jakson Braga Vidal, Matrícula 05170; Jeberton Chagas da Silva, Matrícula 05171; Jéssica dos Santos Lima Sodré, Matrícula 05172; Jhonatan de Souza Marinho, Matrícula 05173; Jhonatan Wilson Pinto da Silva, Matrícula 05174; João Carlos Nelson, Matrícula 05175; Jonathas Barbosa Nobrega de Souza, Matrícula 05176; José Roberto Barreto Barbosa, Matrícula 05177; Jurandir Novaes Pereira, Matrícula 05178; Kaique Lorran Porto Ribeiro Batista, Matrícula 05179; Kelly Cristina Leite, Matrícula 05180; Kelly Regina Almeida Silva, Matrícula 05181; Kelvin Duque Fonseca, Matrícula 05182; Leandro Silverio Marques, Matrícula 05183; Leandro Souza Ferreira, Matrícula 05184; Leonardo Lopes da Silva, Matrícula 05185; Lucas da Silva Oliveira, Matrícula 05186; Lucas dos Santos da Silva, Matrícula 05187; Lucia Rosane Batista de Souza, Matrícula 05188; Ludmila Alves de Souza, Matrícula 05189; Luiz Felipe Ribeiro Ferreira, Matrícula 05190; Maiara Barbosa de Menezes, Matrícula 05191; Marcelo Maia Barreto, Matrícula 05192; Marco Antonio Papa Soares, Matrícula 05193; Marcus Douglas Nogueira dos Santos, Matrícula 05194; Maria Lucicléia de Barros, Matrícula 05195; Maria Paula Duarte dos Santos, Matrícula 05196; Marinésio Cassiano Chaves, Matrícula 05197; Matheus Marques da Silva, Matrícula 05198; Matheus Richard Nunes Rodrigues, Matrícula 05199; Moisés da Rosa Azevedo, Matrícula 05200; Natália Cristina da Silva, Matrícula 05201; Nathália Estevam Pena, Matrícula 05202; Nathalia Romualdo Pereira, Matrícula 05203; Nilton César Leite de Paiva, Matrícula 05204; Pablo Guilherme de Oliveira Baldissara, Matrícula 05205; Pâmela de Barros Moreira, Matrícula 05206; Priscila Santos de Carvalho, Matrícula 05207; Rafael Valverde Ney, Matrícula 05208; Raquel Lopes da Silva, Matrícula 05209; Rassyus Nascimento dos Santos Peixoto, Matrícula 05210; Regiane Gonçalves da Silva, Matrícula 05211; Reinaldo Serafim dos Reis, Matrícula 05212; Renato Tainan Dantas Nascimento, Matrícula 05213; Robson Gonçalves Martins, Matrícula 05214; Rodrigo Evangelista Pereira, Matrícula 05215; Romulo Carvalho de Almeida, Matrícula 05216; Rosangela Maria de Mello Campos, Matrícula 05217; Rosângela Ramos, Matrícula 05218; Rosemery Maria de Mello Ribeiro, Matrícula 05219; Ruth Helena Saraiva Alfenas, Matrícula 05220; Talita Silva de Oliveira Barros Souza, Matrícula 05221; Tatiane Caires Cardoso da Conceição, Matrícula 05222; Thiago Borges da Silva, Matrícula 05223; Thiago Chagas Martins, Matrícula 05224; Thiago Silva de Souza Leite, Matrícula 05225; Vanessa Souza, Matrícula 05226; Vera Lucia Felix dos Santos, Matrícula 05227; Vera Lúcia Nogueira da Silva, Matrícula 05228; Vinicius de Oliveira Almeida, Matrícula 05229; Vitor Nascimento Paiva, Matrícula 05230; Welington Carvalho Lopes da Silva, Matrícula 05231; Wellington Ribeiro, Matrícula 05232. Secretário(a): Josué Jesus da Silva, Processo nº E-03/007/1922/16, Diretor(a): João Carlos Tresse, Processo nº E-03/10.203.287/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3 e Lígia Escoffeir da Silva, ID. 4427988-4.\r\n\r\nId: 2018348"
                    ],
                    "2016333": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA \r\n\r\nEDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, sito na Rua Deputado Romeu Natal nº 521 Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33157600, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Jovens e Adultos, em Ensino a Distância (EAD) Autorizado pelo Parecer CEE/RJ 293/14 de 05/08/2014 Publicado no Diário Oficial de 17/11/2014 página 12. CONCLUINTES: ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2007: Edmilson Pontes, Matrícula EF22; ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2016: Felipe Geraldo Bezerra, Matrícula EF15; Hiago Cruz da Silva, Matrícula EF16; Isabelle Letícia Pinto, Matrícula EF17; João Victor Soares de Andrade, Matrícula EF18; Julio Cesar Rodrigues de Oliveira, Matrícula EF19; Paulo Vitor da Conceição, Matrícula EF20; Rosângela da Silva Costa, Matrícula EF21. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2017: Amanda Bruno Felicíssimo de Oliveira, Matrícula EF22; Antonio Victor de Freitas Marinho, Matrícula EF28, Fernando Matheus Garcia Clemente, Matrícula EF27. Marcelo Junior Ribeiro Sampaio, Matrícula EF23; Jorge Augusto Peres da Silva, Matrícula EF24; Severino Lourenço da Silva, Matrícula EF25; Richard Rodrigues dos Santos, Matrícula EF26. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2012: Rafael de Mello Magon, Matrícula EM105. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2013: Alessandra do Monte Oliveira, Matrícula EM106. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2014: Édson de Almeida Barreto, Matrícula EM120; Lucas Monteiro Barreto, Matrícula EM107. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2016: Ana Caroline Barbosa Pinto, Matrícula EM108; Andrea Scherer da Costa Torres, Matrícula EM109; Anna Caroline Claro Faria, Matrícula EM110; Bruno Fernandes de Lima, Matrícula EM111; Bryan Rodrigues Lima da Fonseca, Matrícula EM112; Cassio Abreu de Azevedo, Matrícula EM113; Cintia Cristina Francisco de Medeiros, Matrícula EM114; Daiane Coppe Cordeiro Pinho, Matrícula EM115; Danielle Hatsumi Oide, Matrícula EM116; Denilzo Saviolo Breves, Matrícula EM117; Diego Gomes Pereira, Matrícula EM118; Enéas Felix Gonçalves, Matrícula EM119; Everton Molter Bender de Lima, Matrícula EM120; Fabiano Sousa Januario, Matrícula EM121; Felipe Henrique Barreto Romão, Matrícula EM122; Felipe Rodrigues de Souza, Matrícula EM123; Filipe Lopes Tobias da Silva, Matrícula EM124; Flavia Farias da Silva, Matrícula EM125; Flávio Ribeiro de Albuquerque, Matrícula EM126; Gabriel Hernesto Cavalcante dos Santos, Matrícula EM127; Gabriel Wolticoski de Freitas, Matrícula EM128; Izabel Fernandes Breves, Matrícula EM129; Jackson Rafael de Brito Araujo, Matrícula EM130; Joyce Marques Barreto, Matrícula EM131; Juan Carlos Gonçalves Azeredo, Matrícula EM131; Kathelyn de Oliveira Detone, Matrícula EM132; Kevin William Costa de Almeida, Matrícula EM133; Larissa Bouças de Souza, Matrícula EM134; Leonardo Ferrari Guedes, Matrícula EM135; Leonardo Luiz Marques de Moraes, Matrícula EM136; Lilia Maciel Mac Laren Nogueira, Matrícula EM137; Lucas do Nascimento Ribeiro, Matrícula EM138; Luís Antônio Ambrózio, Matrícula EM139; Luis Fernando Moraes de Almeida, Matrícula EM140; Luiz Felipe dos Santos Pereira da Silva, Matrícula EM141; Marcelo Dias de Lima, Matrícula EM142; Marcelo Raposo da Silva, Matrícula EM143; Marcos Vinicius da Silva, Matrícula EM144; Marcus Vinicius da Silva Ferreira, Matrícula EM145; Matheus de Souza Barboza, Matrícula EM146; Michel Vaz Fonseca, Matrícula EM147; Nathalia Arlete da Cunha Teixeira, Matrícula EM148; Nathan Vignoli Dória, Matrícula EM149; Olívia Aguiar Peres Teixeira, Matrícula EM150; Paulo de Tarso Cunha Silva, Matrícula EM151; Rivaldo Sousa, Matrícula EM152; Sara da Silva Baldino, Matrícula EM153; Tais da Silva Pinheiro, Matrícula EM154; Thaian de Sá Rosa, Matrícula EM155; Thiago da Conceição Louzada, Matrícula EM156; Thiago da Silva de Oliveira, Matrícula EM157; Tiago de Souza Pinto, Matrícula EM158; Vinicius de Almeida Carvalho, Matrícula EM159; Vitor Dutra da Silva, Matrícula EM160. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2017: Ana Paula Bezerra dos Santos, Matrícula EM161; Beatriz Ameal de Paula Silva, Matrícula EM163; Brandon Souza Carneiro, Matrícula EM164; Carla Mireli Santos de Jesus, Matrícula EM165; Carlos Henrique Florencio Euzebio, Matrícula EM166; Carolina Lopes Soares, Matrícula EM167; Cesar Portes Rosa, Matrícula EM168; Dalila Feitosa Nobre, Matrícula EM169; Edilson Bastos da Silva, Matrícula EM170; Elvis da Silva Caldas, Matrícula EM171; Éric Gonçalves Baltar, Matrícula EM172; Erick Caetano Leite, Matrícula EM221; Érick Carvalho Moore Mendes, Matrícula EM173; Everton Vieira Sales, Matrícula EM174; Fernanda de Souza Fonseca Arcanjo, Matrícula EM175; Gabriel Biancardini Mourão Pereira, Matrícula EM176; Gabriel Bitencourt Nogueira, Matrícula EM177; Gabriel Luigi Nascimento de Oliveira Orsini, Matrícula EM178; Geanderson Lacerda da Silva, Matrícula EM179; Guilherme Halfeld Benetti Soares, Matrícula EM180; Ighor Faraj Salgado, Matrícula EM181; Jardel Lima Silva, Matrícula EM183; Jéssica Basilio Rangel, Matrícula EM184; João Paulo Peres, Matrícula EM185; João Vitor Henriques da Silva, Matrícula EM186; Jonathan Costa de Oliveira, Matrícula EM187; Joyce Barcellos da Silveira, Matrícula EM188; Julio Cesar Braz do Amaral Vergueiro, Matrícula EM189; Kassiane de Oliveira Guimarães, Matrícula EM190; Larissa Reis da Silva, Matrícula EM191; Leandro da Silva Camilato, Matrícula EM192; Letícia de Jesus Viriato de Mello, Matrícula EM193; Lidiane Ribeiro Lage, Matrícula EM194; Luana Bardasson da Silva Fernandes Carrilho, Matrícula EM195; Lucas Alves Angelo, Matrícula EM196; Lucas Massayoshi da Rocha Ando, Matrícula EM197; Luiz Carlos Rodrigues, Matrícula EM198; Maria Araujo da Silva, Matrícula EM199; Maria Eduarda Oliveira de Melo, Matrícula EM200; Martha Pitança Gouvêa, Matrícula EM201; Matheus Andrade Apicelo, Matrícula EM202; Matheus Moreira do Amaral, Matrícula EM203; Maycon Abreu de Azevedo, Matrícula EM204; Patrick Vasconcellos Antunes, Matrícula EM205; Queila Lopes Martins, Matrícula EM206; Rafael Tarifa Machado, Matrícula EM207; Rafaela Lara Lemos, Matrícula EM208; Raphael Alcantara de Araujo, Matrícula EM209; Renan Vinícius de Oliveira Teixeira, Matrícula EM210; Renata Coelho de Aquino, Matrícula EM211; Robert Correia da Penha, Matrícula EM212; Samuel Alan de Carvalho Netto, Matrícula EM213; Shalon Falcão Santos, Matrícula EM214; Thainá Fernandes Viana, Matrícula EM215; Thaynara Sousa Lima, Matrícula EM216; Thais Moreti Mozer, Matrícula EM217; Thalles Gomes Moreira, Matrícula EM218; Thamires Motta do Nascimento, Matrícula EM219; Vanessa Gonçalves da Silva, Matrícula EM221. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2010 E ENSINO MÉDIO, ANO 2011: Marcio Dias Rodrigues, Matrícula FM39. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2011 E ENSINO MÉDIO, ANO 2012: Cassiano de Sousa Melo, Matrícula FM40. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2013 E ENSINO MÉDIO, ANO 2014: Filipe Nogueira Quintino, Matrícula FM41; Paulo Alves Sena, Matrícula FM42. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2014 E ENSINO MÉDIO, ANO 2015: Breno dos Reis Ferreira, FM43. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2014 E ENSINO MÉDIO, ANO 2016: Fabricio Américo Carneiro Ribeiro, Matrícula FM 44; Valeria Vicente Pereira, Matrícula FM45. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2015 E ENSINO MÉDIO, ANO 2016: Alex da Silva Maciel, Matrícula FM46; André Luiz Rêgo de Araújo, Matrícula FM47; Andréa Cristina Aparecida Vicente Geddes, Matrícula FM48; Aristóteles Lourenço da Silva, Matrícula FM49; Carlos Gelson dos Santos Rocha, Matrícula FM50; Daniel Santos Ribeiro, Matrícula FM51; Debora Suellen de Paula Maciel, Matrícula FM52; Fabiano de Lima Silva, Matrícula FM53; Felipe de Deus Rosa, Matrícula FM54; Josivelson Ferreira Pacheco, Matrícula FM55; Laycia dos Santos Machado, Matrícula FM56; Marcelo Barbosa da Silva, Matrícula FM57; Miriã Souza de Oliveira, Matrícula FM58; Natália Lopes de Oliveira Ribeiro, Matrícula FM59; Rômulo Ruse Correia, Matrícula FM60; Samanta Nascimento da Silva, Matrícula FM61; Vamilton Costa Junior, Matrícula FM62. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2015 E ENSINO MÉDIO, ANO 2017: Leonardo Raiony Norato Teixeira, Matrícula FM63. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2016 E ENSINO MÉDIO, ANO 2017: Agnelo Francisco Guimarães Filho, Matrícula FM64; Ana Paula da Silva, Matrícula FM65; Ana Paula da Silva Milhoranci, Matrícula FM66; Andreia Soares dos Santos, Matrícula FM67; Antonio Erivan Lima de Oliveira, Matrícula FM68; Cristiano Oliveira da Silva, Matrícula FM69; Damião Carvalho dos Santos, Matrícula FM70; Homero Moreno da Hora, Matrícula FM71; Iocaua Rocha Alves de Oliveira, Matrícula FM77; João Ramos Almeida, Matrícula FM72; Júlia Passos Garcia, Matrícula FM73; Pamela Nogueira de Castro, Matrícula FM74; Sharon Acioly Arcoverde, Matrícula FM75; Tacianne Fonseca da Silva Nascimento, Matrícula FM76. TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE INFRAESTRUTURA, Autorizado pelo Parecer do CEE/RJ 014/15 de 27/01/15 Publicado no Diário Oficial/RJ de 25/05/2015 página 44, (EAD) no ANO LETIVO DE 2016: Ben-Hur Luiz Salgado, Matrícula ED8; José Guilherme Oliveira dos Santos, Matrícula ED9; Michelle Gomes Ramos dos Santos, Matrícula ED10. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE INDÚSTRIA, Autorizado pelo Parecer do CEE/RJ 014/15 de 27/01/15 Publicado no Diário Oficial/RJ de 25/05/2015 página 44, (EAD) no ANO LETIVO DE 2017: Alexandre Santos dos Reis, Matrícula EL8; Bruno Ricardo Brandão Santos, Matrícula EL9; Daniel Amaral Miler, Matrícula EL10; Eraldo Bitarães Ribeiro, Matrícula EL11. TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE GESTÃO E NEGÓCIOS, Autorizado pelo Parecer do CEE/RJ 014/15 de 27/01/15 Publicado no Diário Oficial/RJ de 25/05/2015 página 44, (EAD) no ANO LETIVO DE 2016: Ana Thereza Macedo Pastor, Matrícula LO1; Carla Mendes, Matrícula LO2; Priscila Pereira dos Santos, Matrícula LO3; Raquel da Costa Duarte Louzada Lima, Matrícula LO4; Rosana Alves Pessanha Cabral, Matrícula LO5; Simone Amaral Bomfim Vukosa, Matrícula LO6; Wesley Novais Corrêa, Matrícula LO7. TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE RECURSOS NATURAIS, Autorizado pelo Parecer do CEE/RJ 014/15 de 27/01/15 Publicado no Diário Oficial/RJ de 25/05/2015 página 44, (EAD) no ANO LETIVO DE 2017: Telma Conceição Rodrigues, Matrícula MA1. TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE INDÚSTRIA, Autorizado pelo Parecer CEE/RJ 293/14 de 05/08/2014 Publicado no Diário Oficial de 17/11/2014 página 12, (EAD) no ANO LETIVO DE 2014: Fernando Sergio da Silva, Matrícula ME43; Marcelo André Rosa Silva, Matrícula ME44; Nelson Mota Lopes Junior, Matrícula ME45. TÉCNICO EM MECÂNICA, no ANO LETIVO DE 2015: Carlos Alberto Silva de Santana, Matrícula ME46; Claudio da Fonseca Serrão Santos, Matrícula ME47; Daniel Edmundo Rabha, Matrícula ME48; Felipe Magalhães Bastos Vieira, Matrícula ME49; Leonardo Lima da Silva, Matrícula ME50; Rogério Lemos Abrantes, Matrícula ME51. TÉCNICO EM MECÂNICA no ANO LETIVO DE 2016: Adelcio Rodrigues Pinto, Matrícula ME52; Ademilde Pereira Gomes, Matrícula ME53; Adilson de Carvalho Silva Júnior, Matrícula ME54; Alexandre Santos Cardoso, Matrícula ME55; Alexandro Florenzano Moreira, Matrícula ME56; Allan Deivisson Gomes de Morais, Matrícula ME57; Anderson Ferreira Vianna, Matrícula ME58; Andreia Gomes de Barros Souza, Matrícula ME59; Carlos Arnaud Lourenço Salemi, Matrícula ME60; Carlos José Lourenço Salemi, Matrícula ME61; Daniel Albuquerque da Silva, Matrícula ME62; Davi Rodrigues Muniz, Matrícula ME63; Diego José Marcelino da Silva, Matrícula ME64; Douglas Valle de Oliveira, Matrícula ME65; Douglas Vitor Smyszniuk, Matrícula ME66; Édson Chaves, Matrícula ME67; Eloi Silva Siqueira, Matrícula ME68; Emanoel Viana do Vale Neto, Matrícula ME69; Evandro Beraldo Batista, Matrícula ME70; Fabiano da Silva Mendonça, Matrícula ME71; Felipe Müller Teixeira Chambela, Matrícula ME72; Gabriel Santos Guerra, Matrícula ME73; Genivaldo Barreto Costa, Matrícula ME74; Helder Jom Vieira Alves, Matrícula ME75; Igor Jhames dos Santos Bacarias, Matrícula ME76; Ilson Duarte de Almeida, Matrícula ME77; Jailson Anunciação dos Santos, Matrícula ME78; Jeferson Magno Santos Freire, Matrícula ME79; José Januário da Rocha Neto, Matrícula ME80; Juliana Carneiro de Andrade, Matrícula ME81; Layon Falcão Ferraz, Matrícula ME82; Leticia Cristina da Silva Souza, Matrícula ME83; Luani de Vasconcelos, Matrícula ME84; Luiz Henrique dos Santos Francisco, Matrícula ME85; Mailson José Nogueira Salvador, Matrícula ME86; Marcio Vaz Figueiredo, Matrícula ME87; Marconi Silva Ribeiro, Matrícula ME88; Marcos Amaral Braga, Matrícula ME89; Marcos Vinicius da Silva Madeira, Matrícula ME90; Marcos Vinícius Santiago de Oliveira, Matrícula ME91; Michel de Paula Reis Mariano, Matrícula ME92; Moab Ribeiro Leal da Silva, Matrícula ME93; Naulim Raphael Luiz Júnior, Matrícula ME94; Pablo Alves Silveira de Souza, Matrícula ME117; Paulo Ricardo Ferreira de Carvalho, Matrícula ME95; Rafael da Costa Torres, Matrícula ME96; Ramon Vicente da Silva, Matrícula ME97; Rodrigo Duarte Silva, Matrícula ME98; Sérgio Luiz Soares Júnior, Matrícula ME99; Sherman Monterrazo Morais, Matrícula ME100; Tássio Nunes Rabelo Costa, Matrícula ME101; Thiago Boeres de Sousa, Matrícula ME102; Wagner Luis Pinto de Souza, Matrícula ME103. TÉCNICO EM MECÂNICA no ANO LETIVO DE 2017: Alessandro Carlos de Aguiar, Matrícula ME104; Antenor Gomes Soares, Matrícula ME105; Bianca Damacena Matielo, Matrícula ME106; Giovani Vieira da Costa Junior, Matrícula ME107; Jhonatan Alves de Azevedo, Matrícula ME108; João Paulino Filho, Matrícula ME109; Jonatas dos Santos Rivas, Matrícula ME110; Juan Diego Loredo Santos, Matrícula ME111; Leandro Diniz Benites, Matrícula ME112; Leomir Siqueira Vieira, Matrícula ME113; Raphael Carotta Vicente, Matrícula ME114; Santiago Guilherme de Castro, Matrícula ME115; Wilson Gomes de Souza, Matrícula ME116; TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, Autorizado pelo Parecer do CEE/RJ 014/15 de 27/01/15 Publicado no Diário Oficial/RJ de 25/05/2015 página 44, (EAD) no ANO LETIVO DE 2016: Adalberto Oliveira de Lima, Matrícula ST1; Fabiana Costa, Matrícula ST2; Lukas Rodrigues Dondoni, Matrícula ST3; Paloma Avanci de Miranda, Matrícula ST4; Roger Lee Medeiros da Costa, Matrícula ST5; Taís Cristina Mendes de Almeida da Silva, Matrícula ST6; Vinicius Rodrigues de Moraes, Matrícula ST7. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE GESTÃO E NEGÓCIOS, Autorizado pelo Parecer do CEE/RJ 014/15 de 27/01/15 Publicado no Diário Oficial/RJ de 25/05/2015 página 44, (EAD) no ANO LETIVO DE 2017: André Luís Pascoal Alves Previtali, Matrícula TI1; Jhonatas Domiciano Machado, Matrícula TI2; Juherry Dyorrana Nascimento Fernandes, Matrícula TI3; Júlia Honorato Assis, Matrícula TI4; Marcelo Rodrigues Rocha, Matrícula TI5; Mateus Henrique da Costa, Matrícula TI6; Sonia Duarte Azevedo, Matrícula TI7. Secretária Escolar: Marilza Aparecida Silva Rosa, OF CDIN 673/09 AI: 01/01/2009, RG: 08.965.967-6 DIC/RJ, CPF: 023.206.567-58; Diretor: Daniel Gomes Lopes, OF CDIN 673/09 AI: 01/12/2007, RG: 4027558 IIFP/RJ, CPF: 026.903.497-87. Servidores que autorizaram a publicação: Anderson Barreto de Souza, ID. 942682-6; Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0; Maria das Graças de Almeida, ID. 4329889, Sheila Luiz de Lima Bastos, ID. 4325822-0. \r\n\r\nId: 2016333"
                    ],
                    "2004692": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SABER SISTEMAS DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 07.735.607/0001-69\r\n\r\nO Diretor do SABER Sistemas de Ensino, mantido pelo Grupo de Ensino 10 Ltda., situado a Rua Sete de Setembro, nº 49 - 2º, 3º, 4º andares e cobertura - Centro - Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar: 33520313, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469 PUB.D.O.22/09/2016, pág.23, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do Curso Normal em Nível Médio, autorizado pelo Processo n° E-03/11.003.555/2010 - ano 2013: Turma: FP240: Erika Leonardo da Silva, Matrícula 00342012; Concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio, autorizado pelo Parecer CEE N° 126/2016 e Processo E-03/11002335/2012 - 2º semestre de 2016: Ana Paula Gomes da Silva, Matrícula 02442016; Antonio Marcio Neves, Matrícula 00542016; Brayan Pereira dos Santos, Matrícula 01322015; Diogo Bandeira de Melo, Matrícula 02182016; Emanuel Silva Pegoraro, Matrícula 00472016; Gustavo Nascimento de Paiva, Matrícula 02452016, Jordânia Rufina da Silva, Matrícula 01342015; Jussara Maria da Silva, Matrícula 01522015; Larissa Nascimento Paixão de Almeida, Matrícula 00202016; Maria Valeria Constantino Reis, Matrícula 03052015; Matheus Calheiros de Melo Lima, Matrícula 04762015; Matheus de Souza Madeira, Matrícula 03092016; Matheus Martins Moreira Gomes, Matrícula 00372016; Monica Silva do Carmo, Matrícula 00442015; Rafael Rangel Gloracy, Matrícula 03442016; Rebeca Florencio Alves, Matrícula 00392016; Regilene Olimpio Gomes, Matrícula 01642016; Rodrigo Cunha da Silva, Matrícula 02052014; Talita Soares de Novaes, Matrícula 01832016; Tania Maria Moreira de Oliveira, Matrícula 03422014; Vinicius Trindade Vieira, Matrícula 03152016; Wilma de Oliveira Coutinho, Matrícula 00103308; RETIFICA: D.O de 12/08/2016, página:06, 3ª coluna, Curso de Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio, ONDE SE LÊ: Kenia Kelly Guedes de Souza Pereira, LEIA-SE: Kenia Kelly Guedes Pereira. Diretor: Edson de Freitas Reis, registro Nº 4866 DEC/MEC, Secretário: Getulio de Barros Oliveira, registro Nº 4651 PIPMO, Inspetora Escolar: Andrea Teixeira Lopes de Araujo, registro N° Id 4183692-8 e Inspetora Escolar: Jéssica Coelho de Lima Pereira, registro N° Id 4333031-2.\r\n\r\nId: 2004692"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2018675": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA.”, CNJP nº 33.059.924/0001-12, Inscrição Estadual 83552298, sediada na Rua Manoel Duarte, 2999 - CEP: 24430-500 - Porto do Gradim - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nData de registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\nNCM\r\n\r\n13/1088379-5\r\n\r\n06/06/2013\r\n\r\n8479.90.90\r\n\r\n13/2361434-8\r\n\r\n29/11/2013\r\n\r\n8479.90.90\r\n\r\n13/2497374-0\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\n8479.89.99;\r\n\r\n14/0823176-1\r\n\r\n30/04/2014\r\n\r\n7307.99.00; 7326.90.90; 7419.99.90; 7616.99.00; 8487.90.00;\r\n\r\n14/2235047-0\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n7325.99.90; 8482.91.20\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2018675"
                        ],
                        "2018808": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a trigésima quinta relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 3320 - Jairo Angelo de Freitas; 3321 - André Raimundo; 3322 - Nysia Maria da S. Delgobbo; 3323 - Marcos Andre de A. Delgobbo; 3324 - Renata C. Jose; 3325 - Elainde dos S. Souza; 3326 - Ruan Felipe de S. Costa; 3327 - David de O. Pereira; 3328 - Felipe O. Coutinho; 3329 - Ludmila F. P. Favaretto; 3330 - Bruno M. Canedo; 3331 - Michel Levi de Assis; 3332 - Leonardo A. Fonseca; 3333 - Allan M. da Silva; 3334 - Marisa dos S. Duarte; 3335 - Wagner A. de Oliveira; 3336 - Carlos Henriques dos S. da Silva; 3337 - José Jorge Pereira; 3338 - Caren da C. Teixeira; 3339 - Roberto Constantino Junior; 3340 - João Tadeu C. Pimentel; 3341 - Katya M. Ribeiro; 3342 - Thadeu Roberto W. de Souza; 3343 - Victor G. Barbos; 3344 - Alexandre de B. Silva; 3345 - Cristiano C. de Oliveira; 3346 - Adriana Amelia G. Conceição; 3347 - Alan M. de Azevedo; 3348 - Karine B. da Silva; 3349 - Elmo C. de Freitas; 3350 - Anderson P. Melo; 3351 - Gabriel B. Marins; 3352 - Priscila M. da Silva; 3353 - Marcos Antonio F. Timoteo; 3354 - Graciella R. E. Dornelas; 3355 - Thatyane Cristina de S. Magalhães; 3356 - Marcelo F. Lucas; 3357 - Guilherme R. Oliveira; 3358 - Leandro Z. da Silva; 3359 - Hugo Leonardo Pereira; 3360 - Sandra Mara Pereira; 3361 - Leonardo R. dos Santos; 3362 - Anderson Davi P. de Oliveira; 3363 - Edequias G. Peçanha; 3364 - Paulo Fabricio Scaramelo; 3365 - Roberto Fabiano da S. Augusto; 3366 - Paloma B. Alves; 3367 - Washington M. Severiano; 3368 - Luis Filipe D. Santos.\r\n\r\nREGISTRO DE RELAÇÃO\r\n\r\nOS: 362587\r\n\r\nId: 2018808"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2018578": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: N° 003/2017 FMAS\r\n\r\nObjeto : “LOCAÇÃO ÔNIBUS PARA VIAGENS” \r\n\r\nTipo: Menor Lance\r\n\r\nDia: 06 /04/2017 às 14 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso, n°01 - Bairro Verdes campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-3864-1129. O Edital será retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A 4 10 (dez) CD e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 21 de março de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2018578"
                        ],
                        "2018579": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: N° 003/2017-PMA\r\n\r\nObjeto : “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO”\r\n\r\nTipo: Menor Lance\r\n\r\nDia: 06 /04/2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso, n°01 - Bairro Verdes campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-3864-1129. O Edital será retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A 4 10 (dez) CD e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 21 de março de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2018579"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2018742": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 08/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 08/2017. \r\n\r\nObjeto: “Contração de Empresa para Aquisição de Medicamentos para o HMGA, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 04/04/2017 Horário: 09h30min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2018742"
                        ],
                        "2018743": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 092017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 09/2017. \r\n\r\nObjeto: “Contração de Empresa para Aquisição de Correlatos para o HMGA, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 06/04/2017 Horário: 09h30min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2018743"
                        ],
                        "2018744": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 02/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS 02/2017. \r\n\r\nObjeto: “Contração de Empresa para Execução de Obras de Drenagem com Pavimentação nas Ruas Manoel Gomes, Travessa Capitão Júlio Velasco e Travessa Valão Dantas”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Global.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 07/04/2017 Horário: 10h00min\r\n\r\nVisita Técnica: 05/04/2017 - Horário: 10h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2018744"
                        ],
                        "2018745": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 10/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 10/2017.\r\n\r\nObjeto: “Contração de Empresa para Aquisição de Pães para o HMGA, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 07/04/2017 Horário: 15h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas.\r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2018745"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2018679": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 005/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME) E LISTA DE MEDICAMENTOS DO SAMU, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. Processo n.º 0403/2017, na modalidade Pregão Presencial n.º 005/2017, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 05 de abril de 2017, às 14:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.A retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00, ou solicitado pelos e-mail licitacao@pmmp.rj.gov.br ou licitacao.pmmp@gmail.com com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 20 de março de 2017.\r\n\r\nDivisão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2018679"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2018738": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 012/2017\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nO município de Paty do Alferes torna público que fará realizar a licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores, novos não advindos de reciclagem de pneus usados.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 05 de abril de 2017, às 13:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nPaty do Alferes, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2018738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2018696": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CPTRANS - EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 01/2017\r\n\r\nA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS, através da CPL, faz saber a todos os que o presente virem, ou deste tomarem conhecimento, que procederá no dia 11/05/2017 às 10:00 horas, na sua sede, Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis/RJ, a reunião de licitação para recebimento dos envelopes relativos à habilitação e à proposta de preço dos interessados, nos termos do Proc. Adm. 047/2017, cujo objeto é a seleção de pessoa jurídica para o FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com o Edital e Anexo I. A licitação é na modalidade de CONCORRÊNCIA e do tipo MENOR PREÇO GLOBAL. É regida pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Os interessados poderão obter o Edital a partir da data de sua publicação mediante solicitação pelo e-mail cpl@cptrans.com.br. Qualquer informação poderá ser obtida pelo pelo e-mail cpl@cptrans.com.br. Tel: (24) 2237-1703. Petrópolis/RJ, 15 de março de 2017. Fabini Hoelz Bargas Alvarez - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2018696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2018681": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para aluguel de caminhão guindauto com capacidade máxima de 3.5 toneladas, inclusive motorista. Tipo menor preço global. Data: 04/04/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2018681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2018770": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº: 0001/2017\r\n\r\nData: 10/04/2017. Horário: 10:00. Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Combustível. Local para Retirada do Edital: Sala de Licitações, localizada na Praça São Fidélis, 151, Centro - São Fidélis/RJ, - de segunda a sexta-feira de 8:00 às 11:30 e de 13:00 às 17:30. Maiores Informações pelo Telefone: (22) 2758-1082 - Ramal: 204. Critério de Retirada do Edital: 01 (uma) resma de papel A-4. Obs: É obrigatório o carimbo do CNPJ da empresa para retirada do Edital.\r\n\r\nNilson Tavares Pereira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2018770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2018451": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.030/2017\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.046/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12(doze) meses, de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com Reposição de Peças, em Veículos Leves, Semi Leves, Pesados e Semi Pesados.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 4.550/16; 4.551/16; 4.554/16; 4.647/16; 4.648/16; 4.868/16 e 4.877/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 04/04/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.031/2017\r\n\r\nA Pregoeira torna público o cancelamento do item 32 (caderno de pauta ampliada - confeccionado em papel 90 gr, tamanho a4, com 100 folhas), referente ao Pregão Presencial nº. 040/2016, conforme parecer de fls.07 do Processo nº.3.682/17.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2018451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2018709": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 027/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de geladeira, bebedouro e televisor tipo LCD, para atender a SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 05/04/2016 às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 028/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento parcelado de testes HBA1C, para realização de exames, com cessão gratuita de 1 (um) analisador totalmente automático para o Laboratório Municipal/SMS//PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA: 05/04/2016, às 15h:01min \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 029/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de computador portátil, televisor tipo LED, geladeira e bebedouro, para a SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 06/04/2016 às 10h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 030/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de capela exaustão de gases para físico químico e destilador, para a SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 06/04/2016 às 14h31min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2018709"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2018725": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.954 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.243, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/30648/2012,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.243, de 19 de outubro de 2011, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que mencionou.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2018725"
                    ],
                    "2018886": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.955 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERSETORIAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/068/1507/2015, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 68, de 28 de julho de 2016, bem como as recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo TCE-RJ nº 103.130-8/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, Comissão Intersetorial de Trabalho com o objetivo de promover os estudos necessários à adequação da atual estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo estadual ao estabelecido na Emenda Constitucional nº 68, de 28 de julho de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão a que se refere o art. 1º deste Decreto será composta por 4 (quatro) membros titulares, com seus respectivos suplentes, representantes de cada um dos seguintes órgãos estaduais:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nIII - Auditoria Geral do Estado; e\r\n\r\nIV - Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\n§1º - Os membros, titulares e suplentes, deverão ser indicados pelos respectivos órgãos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação do presente Decreto, e poderão ser substituídos a qualquer momento por indicação do órgão responsável.\r\n\r\n§2º - Os suplentes substituirão os titulares em caso de impedimento ou impossibilidade de comparecimento.\r\n\r\n§3º - Nenhuma remuneração será atribuída aos membros da Comissão pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao titular da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento a Presidência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual, bem como especialistas em assuntos que tiverem pertinência com o tema, cuja presença seja considerada necessária ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão Intersetorial de Trabalho contará com apoio operacional e logístico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 6º - Fica delegada competência ao Secretario de Estado de Fazenda e Planejamento para regulamentar no que for necessário a aplicação do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2018886"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2018891": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, CARLOS VINICIUS SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5008087-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/239/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, MARIA LUCIA DUARTE DE ARAUJO VILLELA, ID FUNCIONAL Nº 1935694-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/239/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, MARCIO ANDERSON SOARES CELESTINO, ID FUNCIONAL Nº 4187343-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/241/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, NAIR FORTUNATA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 952053-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/239/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, MARIA LUZIA DE CAMPOS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 1935722-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/241/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, JOSE GILBERTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5007339-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/239/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FELIPE SOUZA GOMES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Iuri Marcondes Carvalho de Quadros, ID Funcional nº 5086192-1. Processo nº E-10/001/109/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5072365-0, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Daniela Mesquita de Franco Ribeiro, ID Funcional nº 5000336-4. Processo nº E-07/001/91/2017.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DE JESUS PALHETE CABRAL para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de Secretário Especial, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Aderio Luiz Myrrha, ID Funcional nº 4455912-7. Processo nº E-07/001/91/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de março de 2017, ALINE LEFOL NANI GUARIEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5082486-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/91/2017.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO ROSA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fernanda do Nascimento Maia, ID Funcional nº 4408148-0. Processo nº E-07/001/91/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS REINALDO ALBERNAZ GOMES para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Apoio Logistico, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rafael Felix Chipolechi, ID Funcional nº 575148-9. Processo nº E-22/001/137/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2017, CARLOS REINALDO ALBERNAZ GOMES, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/137/2017.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ NOGUEIRA S. SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Carlos Reinaldo Albernaz Gomes. Processo nº E-22/001/145/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2017, JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5037476-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/134/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE COSTA para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por José Rodrigues dos Santos, ID Funcional nº 5037476-1. Processo nº E-22/001/135/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2017, SONIA BARBOTEU SILVA AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 5029078-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/139/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DUTRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Sonia Barboteu Silva Amorim, ID Funcional nº 5029078-9. Processo nº E-22/001/140/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2017, TERESINHA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4315871-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/141/2017.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE DA SILVA MEDEIROS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Teresinha Pereira, ID Funcional nº 4315871-4. Processo nº E-22/001/142/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE ALVES SARAIVA PONTES para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Maria Cristina dos Santos Carneiro, ID Funcional nº 5073520-9. Processo nº E-22/001/136/2017.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DOS SANTOS JACQUES para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Elias da Silva Theophilo Junior, ID Funcional nº 5037640-3. Processo nº E-22/001/138/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA MARQUES para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Teatro A, símbolo DAS-7, do Teatro Gláucio Gil, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fabio Maschieto Jeronymo, ID Funcional nº 5034371-8. Processo nº E-18/002/229/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2017, FABIO MASCHIETO JERONYMO, ID FUNCIONAL Nº 5034371-8, do cargo em comissão de Diretor de Teatro A, símbolo DAS-7, do Teatro Gláucio Gil, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/002/229/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ilka Moura da Silva, ID Funcional nº 5081912-7. Processo nº E-18/001/265/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2017, ILKA MOURA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5081912-7, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/265/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, SANDRA LURDES MULLER LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5077020-9, do cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/237/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, RENATO LUIZ ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4457115-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/248/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANGELA MARIA BESSA RODRIGUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2865236-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social . Processo nº E-26/012/45/2017.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ PESSANHA CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Angela Maria Bessa Rodrigues de Souza, ID Funcional nº 2865236-3. Processo nº E-26/012/45/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARISA CRUZ CARVALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 2863044-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/37/2017.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA LÍGIA MATHIAS LEITE FERREIRA para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Denise Araujo Feitoza, ID Funcional nº 213306-5. Processo nº E-26/013/59/2017.\r\n\r\nNOMEAR MAGNA DOS ANJOS TAVARES, 111907067-84, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Claudia Simone Domingues, ID Funcional nº 5072306-5. Processo nº E-26/013/62/2017.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA SOARES CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5070178-9, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Mirian Marinho Alves, ID Funcional nº 5085712-6. Processo nº E-26/013/43/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2017, MIRIAN MARINHO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5085712-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/43/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS JESUS para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria Dalva Nunes de Mello, ID Funcional nº 2132053-5. Processo nº E-26/013/60/2017.\r\n\r\nNOMEAR SUNAMITA BEZERRA para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Eurico Felipe Braga, ID Funcional nº 5037004-9. Processo nº E-26/013/61/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO BARBOSA CASSETI para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ricardo da Costa Oliveira, ID Funcional nº 5014795-1. Processo nº E-26/001/110/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4404244-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Maria Jose Pereira dos Santos, ID Funcional nº 5084215-3. Processo nº E-30/002/462/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5084215-3, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/462/2016. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ...\r\n\r\nId: 2018891"
                    ],
                    "2018652": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nATO DE 27.06.2008 - D.O. DE 30.06.2008 - CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AOS BENEFICIÁRIOS DO SERVIDOR FALECIDO RICARDO DE PAULA BORGES, MATRÍCULA Nº 872.300-9, INSPETOR DE POLÍCIA DE 4ª CLASSE DA PCERJ/SESEG. EXCLUSÃO DE RENATO DONATO DA SILVA BORGES DO PENSIONAMENTO ESPECIAL.\r\n\r\nTendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-09/157/2112/2016 e E-09/044.093/1044/2006, e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso XXIII, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08/03/2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.193, de 25/02/2008, fica o pensionista RENATO DONATO DA SILVA BORGES excluído do Decreto Concessório de Pensão Especial de que trata a presente Apostila, em virtude de não mais preencher o requisito legal, previsto no inciso I, do art. 29, da Lei Estadual nº 285/1979, alterada pela Lei Estadual nº 4.320/2004, com reversão de sua quota-parte a RAFAELA DONATO DA SILVA BORGES e VANESSA DE PONTE BORGES, filhas do servidor falecido RICARDO DE PAULA BORGES, nos termos do inciso II do art. 24, da Lei Estadual nº 5.260/2008, cabendo a elas o percentual de 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança, em devolução.\r\n\r\nId: 2018652"
                    ],
                    "2018686": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/492/2017 - AUTORIZO a cessão para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do servidor PAULO MUNIZ MACIEL JÚNIOR, Inspetor Penitenciário, matrícula nº 5.000.257-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos termos do Ofício nº 397/2017-PRS/GAP, de 08.03.2017.\r\n\r\nId: 2018686"
                    ],
                    "2018792": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/161/2017 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial em 20 de março de 2017, página 05, 2ª coluna, quanto ao Processo nº E-26/001/161/2017, onde se lê: ... dar-se-á para a Fundação Leão XIII..., leia-se: ...dar-se-á para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social...\r\n\r\nId: 2018792"
                    ],
                    "2018830": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/581/2017 - AUTORIZO a prorrogação da cessão na Fundação Santa Cabrini, da servidora LÍVIA LUCENA PINTO, Servente, ID Funcional nº 34157166, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 42.791/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/174/2017 - AUTORIZO a prorrogação da cessão no Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, do servidor NOÉLIO NASCIMENTO DUARTE, Fisioterapeuta, ID Funcional nº 40737241, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 42.791/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1187/2017 - AUTORIZO a prorrogação da cessão na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, dos servidores, abaixo relacionados, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 42.791/2011. \r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDocelino Venancio Gonzaga\r\n\r\nServente\r\n\r\n8733155\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nClaudia Motta Viana\r\n\r\nProfessor AAE II\r\n\r\n5427428\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nEdmeia Ladeira da Costa\r\n\r\nProfessor AAE II\r\n\r\n41145763\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nElizabeth Rosa Silva\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n39257762\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nAngela Aparecida Torturello Colares\r\n\r\nProfessor AAE II\r\n\r\n8903972\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nBianca da Silva Abrahão\r\n\r\nAgente Administrativo - DEGASE\r\n\r\n19818459\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nCarlos Eduardo C. Miranda\r\n\r\nAgente Socioeducativo - DEGASE\r\n\r\n19820372\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nGilsimeri Nunes Castello\r\n\r\nAgente Adm. de Secretaria\r\n\r\n8774420\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nFernanda Salles de Sousa\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n39330370\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nMarcio Aurelio E.Pereira\r\n\r\nAg. Coord. De Turno\r\n\r\n33538620\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nElizabete Vieira Miranda\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n8677123\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nAnne da Silva Oliveira\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n36191787\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nRita de Cassia dosS. De O. Diniz\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n39250075\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nDjane Valéria de Oliveira\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n41813693\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nBethania Chatel Machado Costa\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n39271374\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nJosé Maria da Silva Pena\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n20131836\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nCristiane Dionízio G. Schirmer\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n8732060\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/848/2017 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, dos Professores Docentes I, BENISIO JOSÉ DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 36841170, e LUIS SERGIO GUERRA DINIZ, ID Funcional nº 39331962, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 42.791/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/720/2014 - TORNO SEM EFEITO o despacho exarado às fls. 22, publicado no Diário Oficial de 17.04.2014, que autorizou a permuta entre o servidor estadual, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, JOMAR JOTHA DE SOUZA, ID Funcional nº 3748593-8, e a servidora municipal, ALCILENE MARIA DE CASTRO, matrícula nº 013, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/843/2016 - RETIFICO o despacho exarado às fls. 38, publicado no Diário Oficial de 30.11.2016, que autorizou a cessão da servidora ELIANA APARECIDA PINTO DA CUNHA, o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, na forma que segue:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO a cessão da servidora ELIANA APARECIDA PINTO DA CUNHA, Professor Docente I, Id Funcional nº 38638029...;\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO a cessão da servidora ELIANA APARECIDA PINTO DA CUNHA, Professor Docente I, Id Funcional nº 38638029, matrícula nº 5.019.702-9...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1325/2016 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, do servidor RAFAEL DE ARAÚJO VALENTE, Soldado PM, RG nº 93.054, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar no Projeto Lapa Presente, em substituição ao Cabo PM, ANDERSON ROBSON OLIVEIRA, RG nº 83.488.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1138/2016 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, do servidor ALESSANDRO XAVIER RODRIGUES, Subtenente PM, RG nº 69.915, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar no Projeto Barreira Fiscal, em substituição ao 1º SGT PM, CLÁUDIO DE OLIVEIRA, RG nº 55.074.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/87/2017 - AUTORIZO a cessão para a Secretaria de Estado de Governo, do servidor RENATO TAVARES, SD PM, RG nº 91.257, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar no Projeto Barreira Fiscal, em substituição ao 2º SGT PM, LUCIANO TEIXEIRA DE ABREU, RG nº 65.715.\r\n\r\nId: 2018830"
                    ],
                    "2018353": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20. 03. 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/112/2017 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/106/2017 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/96/2017 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2018353"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2018557": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nALBERTO MACHADO SOARES, ID Funcional nº 5087640-6/1, CPF nº 169.284.156-49, brasileiro, nascido em 26 de janeiro de 1952, do sexo masculino, carteira de identidade nº M3052888, expedida pela SSPMG, inscrito no NIT sob o nº 103.27912.98-4, nomeado para, na qualidade de representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO RJ, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, pelo Decreto de 07 de março de 2017, publicado no D.O. de 08 de março de 2017, tomou posse em 08 de março de 2017. Processo nº E-12/174/027/2017.\r\n\r\nId: 2018557"
                        ],
                        "2018345": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/016/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da Associação Congresso de Direito Comercial, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à conta do PT: 2.016 e CD: 3390.39.27, com base no art. 25, inciso II, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2018345"
                        ],
                        "2018612": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8214/2015 - DETERMINO a APLICAÇÃO das disposições do art. 14 da Resolução nª 300/2008 do CONTRAN, que submete o condutor DIOGO BARREIRA BRITO - CNH: 3284721105 a novos exames para que possa voltar a dirigir; a APREENSÃO do documento de habilitação do condutor até sua aprovação nos exames referidos (de aptidão física e mental; avaliação psicológica; escrito, sobre legislação de trânsito; noções de primeiros socorros; e de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado) a teor do § 2° do art. 160 do CTB, e tendo em vista a gravidade do acidente, APLICA também a disposição do art. 256, VII do CTB, qual seja, frequência obrigatória em curso de reciclagem, fundamentado pelo art. 268, III, CTB, c/c o art. 18 da Resolução nº 300/2008 do CONTRAN. \r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/416040/2010 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nId: 2018612"
                        ],
                        "2018553": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/4/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 24, inciso XVI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.01.2017.\r\n\r\nId: 2018553"
                        ],
                        "2018552": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/196/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 1.998,92 (um mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), em favor da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198164/0001-60, referente à dispensa de licitação com o serviço de seguro dos veículos CELTAS, Placas LLM 6508 e LTV 3590 de propriedade da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2018552"
                        ],
                        "2018648": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/94/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 179.547,40 (cento e setenta e nove mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), referente às despesas com a contribuição PASEP.\r\n\r\nId: 2018648"
                        ],
                        "2018616": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1012/2016 - RATIFICO a despesa, no valor total de R$ 6.890,00 (seis mil oitocentos e noventa reais), em favor da Empresa INTERMEC (SOUTH AMERICA) LTDA, referente à aquisição de baterias para coletores de dados, com base no art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2017.\r\n\r\nId: 2018616"
                        ],
                        "2018357": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO JOSÉ DE ABREU TERRA, Auxiliar Administrativo, nível 8, matrícula nº 292.829-9, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005. Processo n° E-26/011/40/2017.\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ FELIPE MARQUES DE MATTOS FARO, Analista de Sistemas e Métodos, nível 8, matrícula nº 291.921-5, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005. Processo n° E-26/011/142/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ANDRÉ LUIZ SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 291.974-4, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005. Processo n° E-26/011/173/2016.\r\n\r\nId: 2018357"
                        ],
                        "2018593": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-05/402026/90 - JORGE MENDES LEAL FILHO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.280-5 - AUTORIZO a contagem em dobro de 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 07/04/87 a 04/04/92 (03 meses), publicado no D.O. 02/09/92, 05/04/92 a 01/07/97 (03 meses), publicado no D.O. 22/10/98; totalizando 360 ( trezentos e sessenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2018593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2018592": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E\r\n\r\nDEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO GESTOR E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEPROCON/PROCON-RJ Nº 01\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPROCON E O PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-RJ, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei n° 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o orçamento anual do Estado para o exercício 2017, a Lei nº 7.177, de 28 de dezembro de 2015, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo n° E-15/001/160/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementação do Processo Administrativo Digital e Aplicação de recursos para as despesas de custeio conforme Deliberação do COPOF \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Janeiro a dezembro de 2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2166 - FEPROCON - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - FEPROCON.\r\n\r\nUO: 2166 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - FEPROCON.\r\n\r\nUG: 216600 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - FEPROCON.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2136 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ.\r\n\r\nUO: 2136 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ.\r\n\r\nUG: 213600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2166.04.422.0040.1150 \r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n4490\r\n\r\n230\r\n\r\n2.256.891\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500.000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\n\r\nROBSON RIBEIRO ESCOVEDO\r\n\r\nGestor do FEPROCON\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente - PROCON/RJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 17/02/2017.\r\n\r\nId: 2018592"
                        ],
                        "2018653": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 22/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/124.183/2008 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO - DR. JOÃO THOMAZ P. GONDIM - OAB/RJ 62.192. NOTIFICO o fornecedor acima citado da decisão administrativa de fls. 65.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/127.672/2009 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. NOTIFICO o fornecedor acima citado da decisão administrativa de fls. 111.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/129.946/2009 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. - DR. THIAGO ARAGÃO PEREIRA E SILVA - OAB/RJ 131.235. NOTIFICO o fornecedor acima citado da decisão administrativa de fls. 152.\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/148.064/2012 - CLARO S/A - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501. NOTIFICO o fornecedor acima citado da decisão administrativa de fls. 99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/148.532/2012 - CLARO S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425. NOTIFICO o fornecedor acima citado da decisão administrativa de fls. 85.\r\n\r\nId: 2018653"
                        ],
                        "2018654": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/588/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. DRA. SUELI KOLLING. - OAB/RJ - 22.424.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/363/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. DRA. SUELI KOLLING. - OAB/RJ - 22.424.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3256/2014 - AMICO SAÚDE LTDA - DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/262/2014 - HOTEL URBANO SERVIÇOS DIGITAIS. DRA. ISABELLA MEIJUEIRO EDO. - OAB/RJ - 145.795.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5730/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/764/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3074/2014 - PROLAGOS S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3716/2013 - CLUBE EXPLORER. DR. ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA. - OAB/RJ - 179.953. E UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDI. DRA. VANESSA SALLY SARAIVA. - OAB/RJ - 180.450.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4859/2014 - IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. DR. RODRIGO MORAES MENDONÇA RAPOSO. - OAB/RJ - 154.448. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6472/2014 - CREDIREDE PRIVATE LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3701/2015 - CIAXA ECONMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2495/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/935/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3998/2015 - TIM CELULAR S/A. DRA. LIDIA RICARDO PICONI DE FARIA. - OAB/RJ - 179.516. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9409/2013 - L. FREITAS IMÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5646/2014 - NET RIO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1119/2015 - ESTOK COMERCIO E REPRESENTAÇÕES S/A. DR. FERNANDO PADILHA JURCAK. - OAB/SP - 200.193.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/213/2014 - PETROINFO PLUS ESCOLA DE QUALICAÇÃO PROFISSIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2595/2014 - TIM CELULAR S/A. DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA. - OAB/RJ - 179.516. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/397/2015 - BANCO DO BRASIL S/A. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2018654"
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                        "2018572": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2257/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA. DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA. - OAB/RS - 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1782/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA. DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA. - OAB/RS - 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/28/2015 - COMAL RIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. DR. LUIS FELIPE VENANCIO DIAS. - OAB/RJ - 38.397.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/43/2015 - MERCEARIA ARPOADOR LTDA. DR. LUIS FELIPE VENANCIO DIAS. - OAB/RJ - 38.397.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1949/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. DRA. CARMEM T. AMARO REGUEIRO. - OAB/SP - 206.607.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3110/2014 - LUIGI´S ZUCCHINE BAR E RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3099/2014 - DTM RESTAURANTE LTDA. DR. ESMAR GUILHERME ENGELKE LUCAS. - OAB/RJ - 165.256.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/29/2015 - MERCEARIA DO PORTO DO PREÇO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4326/2015 - NET RIO LTDA. DRA. CAROLINA UDULUTSCH SOARES. - OAB/RJ - 196.761. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/453/2016 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA. DR. FÁBIO RIVELLI. - OAB/RJ - 168.434.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/974/2015 - MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO S/A. DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA. - OAB/RS - 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1785/2015 - BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A - PHILCO. DRA. CARMEM LUCIA VILLAÇA DE VERÓN. - OAB/PR - 19.778-A / OAB/SP - 95.182.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2121/2014 - TIM CELULAR S/A. DRA. LIDIA RICARDO PICONI DE FARIA. - OAB/RJ - 179.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4589/2014 - UNIVERSO ONLINE S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7534/2014 - BRADESCO SAÚDE S/A. DRA. LÍVIA SAAD. - OAB/RJ - 162.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7886/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2149/2015 - CLARO S/A. DRA. THASSIANA DOS SANTOS CARVALHO CARMELINI. - OAB/RJ - 160.588.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3302/2014 - TELEFONICA BRASIL S/A. DR. WELSON DE PAULA DINIZ. - OAB/RJ - 152.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/398/2015 - TIM CELULAR S/A. DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA. - OAB/RJ - 179.516. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1013/2015 - TELERJ CELULAR - VIVO. DRA. LUCIANA AMARAL DA SILVA. - OAB/RJ - 138.405.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2018572"
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                        "2018609": [
                            "I - Ata",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 07 de março de 2017, com a presença dos servidores Rafael Ferreira Couto, Id. Funcional 5015245-9, Marco Antônio da Silva, Id. Funcional 4204504-5 e Rogério Cupti de Medeiros Júnior, Id. Funcional 5076188-9, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria PROCON-RJ n° 73, de 30 de março de 2016, publicada no D.O. de 01 de abril de 2016, e deliberou pela publicação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores listados no Anexo Único, admitidos pelo Concurso Público n° 01/2011, homologado no Diário Oficial de 08/11/2012 e republicado no Diário Oficial de 22/11/2012. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAV.1\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.2\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV.4\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n50241990\r\n\r\nBreno Golçalves dos Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-24/003/128/2015\r\n\r\n50242407\r\n\r\nCarlos Alexandre Alves de Lima\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-24/003/131/2015\r\n\r\n50242431\r\n\r\nCiro Fernandes Rodrigues Baltar\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-24/003/135/2015\r\n\r\n44229712\r\n\r\nDenise Silva da Encarnação\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n40\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n40\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n41,75\r\n\r\nE-24/003/137/2015\r\n\r\n50242474\r\n\r\nDiana Paula Lira Llamoca Zárate\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-24/003/138/2015\r\n\r\n50242490\r\n\r\nEvelyn Christian Capucho Gonçalves\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-24/003/143/2015\r\n\r\n50242032\r\n\r\nFellipe Barros de Oliveira \r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-24/003/145/2015\r\n\r\n42689422\r\n\r\nFernanda Ferreira Patrocinio\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de PDC \r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-24/003/148/2015\r\n\r\n50242555\r\n\r\nFlavia dos Santos Ferreira \r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-24/003/144/2015\r\n\r\n50242571\r\n\r\nGuilherme Gomes Araujo\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43\r\n\r\nE-24/003/153/2015\r\n\r\n50255789\r\n\r\nGustavo Sant'Ana de Paula\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de PDC \r\n\r\n25/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-24/003/154/2015\r\n\r\n44030347\r\n\r\nHelenice Borges Pereira do Nascimento\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de PDC \r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n43\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,25\r\n\r\nE-24/003/155/2015\r\n\r\n50242083\r\n\r\nJardel Gonçalves\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n43\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,75\r\n\r\nE-24/003/159/2015\r\n\r\n50242350\r\n\r\nJessica Ferreira Pacheco\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de PDC\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-24/003/160/2015\r\n\r\n50242423\r\n\r\nLeandro Firmino de Souza Silva\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de PDC \r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n40\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43\r\n\r\nE-24/003/150/2015\r\n\r\n43747566\r\n\r\nMariana Andrade de Araujo\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43\r\n\r\nE-24/003/170/2015\r\n\r\n50242342\r\n\r\nMariane Alves de Menezes\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-24/003/150/2015\r\n\r\n50242440\r\n\r\nMeriane Martins Taquary\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de PDC \r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-24/003/150/2015\r\n\r\n34929045\r\n\r\nMery Almeida de Souza e Lima\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n07/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-24/003/173/2015\r\n\r\n50243128\r\n\r\nMichelle Louise Cerqueira Pinto Rangel\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43\r\n\r\nE-24/003/174/2015\r\n\r\n50242199\r\n\r\nPaola Lomeu Ferreira\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-24/003/150/2015\r\n\r\n50242229\r\n\r\nPriscila Ferreira Gomes\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-24/003/150/2015\r\n\r\n50242512\r\n\r\nRodolfo Alves Pinto Neves\r\n\r\nAssistente Técnico - Agente de PDC \r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-24/003/150/2015\r\n\r\n50242253\r\n\r\nRosana Gomes Lopes\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n41\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n43,25\r\n\r\nE-24/003/150/2015\r\n\r\n50243179\r\n\r\nTâmara Isaac Guerra e Sousa\r\n\r\nEspecialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n43\r\n\r\n42,25\r\n\r\nE-24/003/191/2015\r\n\r\n50242326\r\n\r\nTatiane Raymundo Serri\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n44\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-24/003/150/2015\r\n\r\nId: 2018609"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2018421": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/192/2017 - AUTORIZO o gozo da licença sem vencimento a servidora RENATA MAGIOLI SANTOS, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Id funcional n° 5000322-4, em conformidade com o disposto no art. 19, VIII do Decreto Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, alterado pela Lei n° 490 de 19 de novembro de 1981, uma vez que respeitados os requisitos exigidos pelo Decreto Estadual n° 5.146 de 29, de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 2018421"
                    ],
                    "2018512": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 41 DE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nFIXA VALORES MÍNIMOS PARA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO, EM PÉ E ABATIDO. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 2º da Resolução SER nº 193, de 07 de julho de 2005, e o contido no processo nº E-04/058/5/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidos os valores mínimos que servirão de base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidentes sobre as operações com gado bovino para abate e com produtos, comestíveis ou não, resultantes de sua matança, conforme a seguir: \r\n\r\nI - Gado bovino em pé: \r\n\r\nESPÉCIE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ \r\n\r\nBOI\r\n\r\nunidade\r\n\r\n2.520,00\r\n\r\nNOVILHO\r\n\r\nunidade\r\n\r\n1.960,00\r\n\r\nVACA\r\n\r\nunidade\r\n\r\n1.680,00\r\n\r\nGARROTE\r\n\r\nunidade\r\n\r\n1.120,00\r\n\r\nBEZERRO\r\n\r\nunidade\r\n\r\n980,00\r\n\r\nII - Produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino:\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTRASEIRO\r\n\r\nquilo\r\n\r\n12,70\r\n\r\nDIANTEIRO\r\n\r\nquilo\r\n\r\n7,60\r\n\r\nCOSTELA\r\n\r\nquilo\r\n\r\n7,70\r\n\r\nLÍNGUA\r\n\r\nunidade\r\n\r\n4,35\r\n\r\nCORAÇÃO\r\n\r\nunidade\r\n\r\n2,75\r\n\r\nMOCOTÓ\r\n\r\nunidade\r\n\r\n3,00\r\n\r\nRIM\r\n\r\nunidade\r\n\r\n1,90\r\n\r\nMIOLO\r\n\r\nunidade\r\n\r\n1,00\r\n\r\nFÍGADO\r\n\r\nquilo\r\n\r\n5,95\r\n\r\nBUCHO\r\n\r\nquilo\r\n\r\n5,30\r\n\r\nRABO\r\n\r\nquilo\r\n\r\n9,50\r\n\r\nBOFE\r\n\r\nquilo\r\n\r\n1,10\r\n\r\nTESTÍCULO\r\n\r\nquilo\r\n\r\n1,00\r\n\r\nIII - Produtos não comestíveis resultantes da matança de gado bovino:\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCOURO VERDE\r\n\r\nQuilo\r\n\r\n1,65\r\n\r\nCOURO SALGADO\r\n\r\nQuilo\r\n\r\n2,00\r\n\r\n§ 1º - Os valores das mercadorias relacionadas nos incisos I, II e III, desta Portaria, são considerados mínimos tributáveis, devendo ser utilizada com base de cálculo para pagamento do ICMS o valor da operação, se este for superior aos estabelecidos neste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito dos valores fixados para o cálculo do ICMS incidente em operações com gado bovino em pé, constantes do inciso I deste artigo, considera-se:\r\n\r\nI - Espécies de gado bovino:\r\n\r\nBOI - a rês bovina, em pé, com peso médio de 18 (dezoito) arrobas;\r\n\r\nNOVILHO - a rês bovina, em pé, com peso médio de 14 (quatorze) arrobas;\r\n\r\nVACA - a rês bovina, fêmea, inservível para reprodução, destinada a abate com peso médio de 12 (doze) arrobas;\r\n\r\nGARROTE - a rês bovina, em pé, com peso médio de 8 (oito) arrobas;\r\n\r\nBEZERRO - a rês bovina, em pé, com peso médio de 5,5 (cinco e meio) arrobas.\r\n\r\nII - Valor mínimo para a arroba: R$ 140,00.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria ST nº 240, de 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2018512"
                    ],
                    "2018335": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/246.122/2007 - SERGIO WILSON MORAES MARTINS, Agente de Fazenda, ID. Funcional nº 1950925-1 e matrícula nº 0.191.298-9. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2018335"
                    ],
                    "2018495": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nProcesso nº E-04/013/24/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... JOEL GOMES MELO\r\n\r\nLeia-se: ... JOEL GOMES FERREIRA\r\n\r\nId: 2018495"
                    ],
                    "2018338": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/229/2017 - JULIO CEZAR DA SILVA PASTORE, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1942855-3. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 26/05/1982 a 06/07/1997 e de 07/07/1997 a 02/07/2012, e torna sem efeito a publicação no Diário Oficial de 11/08/1987.\r\n\r\nId: 2018338"
                    ],
                    "2018577": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/006/827/2013 E E-04/006/581/2013 - Recorrente: ROTA 66 RESTAURANTE LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS AO PLENO, por incabíveis, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude de unanimidade nas decisões da 4ª Câmara e ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade, previsto no art. 266, inciso I, do CTE. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/052711/2012 - Recorrente: LOJAS SPOLATTI IND. COM. LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude de unanimidade na decisão da 2ª Câmara e ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade, previsto no art. 266, inciso I, do CTE. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/11756/2013 - Recorrente: NEW LOOK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude de unanimidade na decisão da 1ª Câmara e ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade, previsto no art. 266, inciso I, do CTE. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/044/6/2013 - Recorrente: CASTELO DO VINHO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude de unanimidade na decisão da 3ª Câmara e ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade, previsto no art. 266, inciso I, do CTE. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/031/274/2014 - Recorrente: HYDROALL DO BRASIL LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, apresentado às fls. 344/358, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão de fls. 338, publicada às fls. 12, do D.O. de 16/08/2016, referente ao não seguimento do Recurso ao Pleno interposto pelo contribuinte, em virtude do não atendimento do requisito de admissibilidade, previsto no art. 266, inciso I, do CTE. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/112133/2010 - Recorrente: REFERENCE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, de fls. 199/206, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão do Conselho Pleno de fls. 190/195, publicada no D.O. de 09/08/2016, às fls. 05. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066/464/2013 - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, de fls. 279/286, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão do Conselho Pleno de fls. 272/275, publicada no D.O. de 09/08/2016, às fls. 05. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1349/2015 - Recorrente: PORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, de fls. 290/293, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão de fls. 286, publicada no D.O. de 08/11/2016, às fls. 14, referente ao Recurso Voluntário interposto intempestivamente pelo contribuinte. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/044/72/2013 - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANTANNA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, de fls. 173/235, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão de fls. 169, publicada no D.O. do dia 21/09/2016, às fls. 04, referente ao Recurso Voluntário interposto intempestivamente pelo contribuinte. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal. Publique-se.\r\n\r\nId: 2018577"
                    ],
                    "2018573": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017/397/2014 - Recorrente: DROGARIA MG DE ITABORAI LTDA ME - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude de unanimidade na decisão da 1ª Câmara e ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013/929/2014 - Recorrente: LELALEX COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME- No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude de unanimidade na decisão da 1ª Câmara e ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/123744/2012 - Recorrente: GAME OVER CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude de unanimidade na decisão da 3ª Câmara e ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/2599/2014 - Recorrente: DROGARIA NAVARRO DE NITEROI LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por incabível, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude de unanimidade na decisão da 3ª Câmara e de ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-04/066/254/2013 e E-04/066/256/2013 - Recorrente: VIERRE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS AO PLENO, por incabíveis, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude de unanimidade na decisão da 3ª Câmara e de ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-04/156936/2011 e E-04/156937/2011 - Recorrente: MERCADO GARDENIA AZUL DA ZONA NORTE LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS AO PLENO, por incabíveis, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude de unanimidade na decisão da 3ª Câmara e de ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-04/045/326/2015, E-04/045/327/2015, E-04/045/328/2015 e E-04/045/329/2015 - Recorrente: KREAUPE DE BANGU AUTO PEÇAS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS AO PLENO, por incabíveis, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude de unanimidade na decisão da 2ª Câmara e de ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/4737/2013 - Recorrente: PRATA MINAS BANANAS CLIMATIZADAS COM DE FRUTAS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO FLS.110/122, vez que incabível, ante a falta de previsão e amparo legal. \r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/397/2015 - Recorrente: SANDRA REGINA PERAÇOLI VON HERMANN - ME. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO apresentado às fls. 96/98, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão de fls. 85, publicada às fls. 27 do D.O. do dia 20/10/2016, referente ao Recurso Voluntário interposto intempestivamente pelo contribuinte. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/95/2013 - Recorrente: MONTEIRO AUTO POSTO DE GASOLINA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, ante a falta de amparo legal, consoante o que dispõe o art. 263, § 3°, do C.T.E., em virtude de unanimidade na decisão da 2ª Câmara e de ausência de comprovação de divergências, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nId: 2018573"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO CORPORATIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA CFSEC Nº 01 DE 17 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E GESTOR DE CONTRATO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO CORPORATIVA DA COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A., no uso das suas atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, assim como os §§ 1º e 2º, do art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, em atendimento aos arts. 4º e 6º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Resolução CFSEC nº 02/2017, de 02 de março de 2017 e a Lei 7.040, de 09 de julho de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como FISCAL DO CONTRATO CFSEC Nº 01/2017, o funcionário CESARE CIARI DOS SANTOS, Assessor de Diretoria, matrícula CFSEC nº 004, CPF nº 610.938.237-04, para exercer as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme o art. 13 do Decreto nº 45.600/2016. \r\n\r\nArt. 2º - Designar, como FISCAL SUBSTITUTA DO CONTRATO CFSEC nº 01/2017, a funcionária PATRICE DE OLIVEIRA FAGUNDES, Assessora de Diretoria, matrícula CFSEC 005, CPF nº 028.508.487-94, para exercer as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme o art. 13 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Designar, como GESTOR DO CONTRATO CFSEC Nº 01/2017, Sr. FERNANDO ANTONIO MAZZEO DE LIMA, Diretor de Administração e Gestão Corporativa, matrícula CFSEC 002, CPF nº 191.635.035-91, para exercer as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação, conforme estabelecido no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - A designação de que trata esta portaria tem sua validade vinculada ao prazo do Contrato CFSEC Nº 01/2017.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2017\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MAZZEO DE LIMA\r\n\r\nDiretor de Administração e Gestão Corporativa \r\n\r\nId: 2018435"
                        ],
                        "2018289": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a IRACIARA DA SILVA FONSECA e SEBASTIANA ARAÚJO PERRUT, com validade a contar de 03/09/2011, tornando sem efeito o ato de 24/11/2011, publicado no D.O. de 07/12/2011 - PROC. Nº E-01/301931/2011.\r\n\r\nId: 2018289"
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                        "2018637": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/00002944/2016 - HOMOLOGO o procedimento de credenciamento de ABRAÃO DAHIS, inscrita no CAU A 962864, para prestação dos serviços de avaliação de imóveis nos termos do Edital de Credenciamento nº 01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/00000156/2017 - HOMOLOGO o procedimento de credenciamento de FELIPE WANDERLEY MOREIRA, inscrito no CREA 2016112791, para prestação dos serviços de avaliação de imóveis nos termos do Edital de Credenciamento nº 01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/00000304/2017 - HOMOLOGO o procedimento de credenciamento de GUEDES BRASIL ARQUITETURA E PESQUISA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ 13.423.824/0001-16, para prestação dos serviços de avaliação de imóveis nos termos do Edital de Credenciamento nº 01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/00000739/2017 - HOMOLOGO o procedimento de credenciamento de HÉLIO LUIZ DE ALMEIDA, inscrito no CREA 831029618, para prestação dos serviços de avaliação de imóveis nos termos do Edital de Credenciamento nº 01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/00000157/2017 - HOMOLOGO o procedimento de credenciamento de MÔNICA ALVES PEREIRA, inscrita no CAU A 106.992-6, para prestação dos serviços de avaliação de imóveis nos termos do Edital de Credenciamento nº 01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/00002923/2016 - HOMOLOGO o procedimento de credenciamento de MOREST ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME, inscrita no CNPJ 22.149.947/0001-00, para prestação dos serviços de avaliação de imóveis nos termos do Edital de Credenciamento nº 01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/00000453/2017 - HOMOLOGO o procedimento de credenciamento de SENIOR CONSULTORIA AVALIAÇÕES ESTUDOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ 36.252.344/0001-35, para prestação dos serviços de avaliação de imóveis nos termos do Edital de Credenciamento nº 01/2016.\r\n\r\nId: 2018637"
                        ],
                        "2018285": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/3645/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente diária, no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais), em favor ANTÔNIO GOMES DA COSTA, matr. 100.358-1, com fulcro no Decreto 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.917/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente diária, no valor de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais), em favor LUIS CARLOS FERREIRA CASAL, matr. 100.365-5, com fulcro no Decreto 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nId: 2018285"
                        ],
                        "2018640": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1448/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 6.379,41 (seis mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos), do mês de dezembro de 2015, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.938, publicado no DOERJ de 23/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/16/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 12.944,48 (doze mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), dos meses de setembro, outubro e novembro de 2016, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.938, publicado no DOERJ de 23/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2018640"
                        ],
                        "2018641": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/2613/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 109/2017, referente a EDSON VIEIRA LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/1730/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 19/2016, referente a JORGE FRANCISCO MEIRELLES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1914/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 229/2016, referente a JOSE RICARDO DA COSTA MATTOS, tornando sem efeito o despacho de 09/09/2008, que homologou a Certidão nº 085/2008, publicada no D.O. de 12/09/2008 pelo PROC. Nº E-09/007766/1702/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/3020/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 36/2016, referente a FELIPE DA CUNHA RODRIGUES. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/2249/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 651/2016, referente a SILVIA COSTA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/789/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 58/2017, referente a HERALDO DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/3958/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 69/2017, referente a MARIA HELENA MARQUES LOTH.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/9616/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 284/2016, referente a MARCIA ESTER MIZRAHI, tornando sem efeito o despacho de 02/03/2016, que homologou a Certidão nº 712/2015 publicada no D.O. de 04/03/2016.\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059/78/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 68/2016, referente a ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/4233/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 600/2016, referente a ANGELA MARIA FERREIRA DA COSTA. \r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9242/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 61/2016, referente a MIGUEL CARLOS DUARTE ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/4348/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 301/2016, referente a PAULO ROBERTO SILVEIRA BASTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/7102/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 358/2016, referente a AURI MARCOS DE LIMA BRITO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/795/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 604/2016, referente a MARIA ANGÉLICA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/067/1581/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 15/2016, referente a ANA CRISTINA BEZERRA XAVIER.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1141/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 325/2015, referente a MARIA ELISA SOUTO VIEIRA CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/028/788/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 65/2016, referente a LUIS FELIPE OLIVEIRA ALVES DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/142/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 104/2016, referente a FERNANDO DARIO LYRA DE FREITAS COUTINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/2270/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 494/2016, referente a ALBA REGINA GOMES DE ANDRADE MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/971/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 127/2016, referente a ELIAS MORGADO MIGUEL.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/128666/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 84/2016, referente a DANIELA DRUMMOND REIS.\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/9078/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 28/2016, referente a ILEANA CELESTE FERNANDEZ FRANZOSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1937/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 300/2016, referente a MONICA FERNANDES GRAZIADEI DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602444/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 194/2015, referente a DULCE HELENA GONÇALVES OROFINO, tornando sem efeito o despacho de 13/02/2014, que homologou a Certidão nº 178/2013, publicada no D.O. de 18/02/2014.\r\n\r\nDE 16/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/304/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 25/2015, referente a ROSE MARY DA SILVA MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9391/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 64/2016, referente a GELSON LEMOS DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1730288/2000 - HOMOLOGO a Certidão nº 543/2016, referente a CRISTIANO CORREA PESSANHA.\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/07652/2000 - HOMOLOGO a Certidão nº 591/2016, referente a ANDREA ROSANY KLEM GALVEZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1787/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 49/2017, referente a HELEN GENY GOMES LEITE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/6280/2001 - HOMOLOGO a Certidão nº 588/2016, referente a DAYSE DE FATIMA ALVES DA PAIXÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/7312/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 626/2016, referente a SERGIO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/001/413/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 12/2016, referente a MÁRCIA CRISTINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2018641"
                        ],
                        "2018642": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/131/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2017, referente a RAQUEL DE BRITO SILVA FIGUEIREDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/1418/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2017, referente a MARIA CRISTINA COELHO DOS SANTOS ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/3102/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 78/2017, referente a JÚLIA MORAES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2227/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 431/2016, referente a JÚLIO CÉSAR PEREIRA DE PAIVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/2738/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 86/2017, referente a LUCIANA CAVALCANTI HENRIQUE BASTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/2619/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 34/2017, referente a ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/231/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 210/2016, referente a MAXILIANO SANTANA ALCIDES.\r\n\r\nId: 2018642"
                        ],
                        "2018286": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/728.987/1984 - DEFIRO o adicional de 60% relativo ao 11º triênio, com validade a contar de 23/10/2012, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.608/90, da servidora MARCIA LIMA COSTA, Assistente Social, Id. Funcional 2057923-3, matrícula 2358-0.\r\n\r\nId: 2018286"
                        ],
                        "2018284": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/15/2017 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de THELMA PESSANHA DOS SANTOS, matrícula 180.198-4, Id. Funcional 2056064-8.\r\n\r\nId: 2018284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2018411": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à obra de canalização do Córrego dos Afonsos e Construção da galeria de drenagem até o deságue no Rio Bengalas, em Nova Friburgo/RJ, referente ao Contrato n° 033/2015, com o CONSÓRCIO CÓRREGO DOS AFONSOS, objeto do Processo n° E-17/001/1308/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2016\r\n\r\nJosé Giovanini Filho - SEOBRAS - Mat. n° 5007338-9\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - SEOBRAS - Mat. n° 443321-2\r\n\r\nEderson Nogueira Nastácio - SEOBRAS - Mat. nº 0360230-7\r\n\r\nId: 2018411"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2018460": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE/DER-RJ Nº 002 DE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE LICITAÇÕES PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para integrar a Comissão de Licitações de acordo com a Lei Federal n° 8666/1993.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nJORGE HENRIQUE FARAH, MATR. Nº 13/56216,\r\n\r\nJOSÉ LUCIO DUTRA MOREIRA, MATR. Nº 13/90748,\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERNANDES, MATR. Nº 13/90660,\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LOFIEGO, MATR. 13/90961,\r\n\r\nNILTON DE SOUZA LIMA, MATR. 13/71039,\r\n\r\nJOSÉ PAES LEME DA MOTTA, MATR. 13/56382.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2018460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2018463": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nDISPENSA o servidor Guilherme Brandão, Inspetor de Polícia, ID 565435-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3106, 106ª DP-Itaipava, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 16/01/2017, no núcleo SIMPLES de número 0130-26- CI nº 1250/6/2017.\r\n\r\nId: 2018463"
                    ],
                    "2018387": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/481/14/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor de MARCIA HELENA DE FIGUEREDO no valor de R$ 495,00.(quatrocentos e noventa e cinco reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/481/14/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor de ELEN GOMES PEREIRA SOUTO no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/481/14/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor de LEONARDO DUARTE FARIAS REIS no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/481/14/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor de VINICIUS DE CASTRO AZEVEDO no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/481/14/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor de RODRIGO OLIVEIRA SANTOS no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/481/14/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor de AMANDA CIRILLO BROLLO no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/481/14/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor de ERICK BAPTISTA AMARAL DE LARA no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/481/14/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor de LUIZ FERNANDO DO REGO BARROS LAPAGESSE no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/481/14/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor de ANDRE ROSA ALVES no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/481/14/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor de BRUNO GOMES DE ABREU no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 2018387"
                    ],
                    "2018454": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de JAILTON JOSE SANTOS DE JESUS no valor de R$ 1.672,00 (mil seiscentos e setenta e dois reais), de acordo com o Decreto nº 45.938 de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de NELIO DIAS DA SILVA no valor de R$ 1.254,00 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais), de acordo com o Decreto nº 45.938 de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de GEDSON BRANDÃO DE OLIVEIRA no valor de R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais)\r\n\r\nDe acordo com o Decreto nº 45.938 de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A dívida do exercício encerrado de 2015, em favor de FABIO GUIMARÃES FERREIRA DA SILVA no valor de R$ 627,00 (seiscentos e vinte e sete reais), de acordo com o Decreto nº 45.938 de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de GILMAR LEITÃO FULGÊNCIO no valor de R$ 473,00 (quatrocentos e setenta e três reais), de acordo com o Decreto nº 45.938 de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de MARCELO FIGUEIREDO CHAVES no valor de R$ 627,00 (seiscentos e vinte e sete reais), de acordo com o Decreto nº 45.938 de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de MARCO AURELIO LUCIANO DA SILVA no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), de acordo com o Decreto nº 45.938 de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de JOSE AURÉLIO PEREIRA DA ROSA no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), de acordo com o Decreto nº 45.938 de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de MARCOS VINICIUS MACIEL DE OLIVEIRA no valor de R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais), de acordo com o Decreto nº 45.938 de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de FELIPE MENEZES DA SILVA no valor de R$ 418,00 ( quatrocentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto nº 45.938 de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de ISMAEL MOHAMED no valor de R$ 209,00 ( duzentos e nove reais), de acordo com o Decreto nº 45.938 de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/2/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de MAURO LUIZ MARQUES DA SILVA no valor de R$ 209,00 ( duzentos e nove reais), de acordo com o Decreto nº 45.938 de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/118/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de GEDSON BRANDÃO DE OLIVEIRA no valor de R$ 1.419,00 (mil quatrocentos e dezenove reais) de acordo com o Decreto nº 45.938 de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/118/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de GILMAR LEITÃO FULGÊNCIO no valor de R$ 1.419,00 (mil quatrocentos e dezenove reais), de acordo com o Decreto nº 45.938 de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/118/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de MARCOS VINICIUS MACIEL DE OLIVEIRA no valor de R$ 946,00 (novecentos e quarenta e seis reais), de acordo com o Decreto nº 45.938 de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/118/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de ROBERTO CARLOS MACHADO MIRANDA, no valor de R$ 473,00 (quatrocentos e setenta e três reais), de acordo com o Decreto nº 45.938 de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/118/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de MARCO AURELIO LUCIANO DA SILVA, no valor de R$ 473,00 (quatrocentos e setenta e três reais), de acordo com o Decreto nº 45.938 de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/118/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de MARCELO FIGUEIREDO CHAVES, no valor de R$ 473,00 (quatrocentos e setenta e três reais), de acordo com o Decreto nº 45.938 de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/118/2015 - RECONHEÇO A Dívida do exercício encerrado de 2015, em favor de FELIPE MENEZES DA SILVA, no valor de R$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois reais), de acordo com o Decreto nº 45.938 de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/118/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de NÉLIO DIAS DA SILVA, no valor de R$ 473,00 (quatrocentos e setenta e três reais), de acordo com o Decreto nº 45.938 de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/118/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de JOSE AURELIO PEREIRA DA ROSA, no valor de R$ 209,00 (duzentos e nove reais), de acordo com o Decreto nº 45.938 de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/118/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, em favor de JAILTON JOSE DOS SANTOS, no valor de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto nº 45.938 de 22/02/2017.\r\n\r\nId: 2018454"
                    ],
                    "2018445": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/17/2017 - ALESSANDRA DOS REIS FERNANDES, ID 4.268.676-8 - período base: 30/10/2011 a 27/10/2016 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/412/45/2016 - ARLINDO MARQUES FERREIRA JUNIOR, ID 4.385.287-4 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/280/23/2017 - BARBARA LOMBA BUENO, ID 2.949.533-4 - períodos base: 01/07/2004 a 29/06/2009 e 30/06/2009 a 28/06/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/206/07/2017 - BRUNO ALVES BIFANO DA GAMA, ID 4.385.708-6 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/05/2017 - DIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS, ID 4.364.830-4 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/23/2017 - FABIO RODRIGUES MEROLA, ID 4.416.825-0 - período base: 29/08/2011 a 26/08/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/45/2017 - HELIANE MOURA DO NASCIMENTO, ID 2.995.824-5 - período base: 26/12/2011 a 23/12/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/280/3/2017 - ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA, ID 571.394-3 - períodos base: 27/02/2003 a 25/02/2008 e 26/02/2008 a 24/02/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/16/2017 - LUANA GONÇALVES PINTO CAMPOS, ID 4.373.348-4 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/622/2017 - LUIS CARLOS ALMEIDA DA SILVA, ID 565.620-6 - períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007 e 01/04/2007 a 29/03/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/3/2017 - MARCELO GUIMARAES DA SILVA, ID 571.376-5 - período base: 24/02/2008 a 21/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/269/2017 - MARCOS HESDRAS P. VALLE, ID 4.178.845-1 - período base: 01/05/2009 a 30/05/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/31/2017 - NADMAR CONFORTI JUNGER MAIA, ID 4.398.275-1 - período base: 14/01/2011 a 01/03/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/156/38/2016 - PATRICIA SILVA NEVES, ID 571.128-2 - período base: 17/02/2008 a 14/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/83/2016 - PAULO CESAR ARAUJO DOS SANTOS, ID 2.977.178-1 - períodos base: 26/07/2005 a 24/07/2010 e 25/07/2010 a 23/07/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/66/2017 - RAQUEL CARDOZO PEREIRA, ID 4.385.713-2 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/21/2017 - RENATA PACHECO DAFLON, ID 4.177.535-0 - períodos base: 16/06/2003 a 13/06/2008 e 14/06/2008 a 12/06/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/282/9/2017 - SERGIO DIAS DE ASSIS, ID 4.392.650-9 - período base: 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 021, DE 31/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/141/2016\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-09/183/14/2016... \r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-09/183/141/2016...\r\n\r\nId: 2018445"
                    ],
                    "2018558": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2305/2016 - LOURENÇO ABREU JORGE FILHO, ID Funcional n° 2.947.673-9 - 428 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/157/2303/2016 - MARIO SANTOS MELLO, ID Funcional n° 2.971.483-4 - 389 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/485/2017 - CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA JUNIOR, ID Funcional n° 2.932.620-6 - 226 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/649/2017 - JOSEMAR PIMENTA DA SILVA, ID Funcional n° 2.969.776-0 - 155 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/485/2017 - CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA JUNIOR, ID Funcional n° 2.932.620-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 02/10/1990, publicado no D.O. de 05/10/1990, a averbação de tempo de serviço de 225 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/04469/023/1990, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/389/21/2016 - VIVIANE DA COSTA FERREIRA PINTO, ID Funcional n° 564.968-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 09/09/2016, publicado no D.O. de 13/09/2016, a averbação de tempo de serviço de 2.233 dias prestados à PCERJ, através do Processo nº E-09/389/21/2016, para acerto.\r\n\r\nId: 2018558"
                    ],
                    "2018213": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/14/2017 - AMIR ADUM, ID Funcional nº 2.959.362-0 - períodos base de 20/06/2005 a 18/06/2010 e 19/06/2010 a 17/06/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/27/2016 - ANTONIO JORGE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.956.692-4 - períodos base de 01/12/1997 a 29/11/2002, 30/11/2002 a 28/11/2007 e 29/11/2007 a 26/11/2012, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/306/10/2017 - DANIELE ROSDA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5.000.716-5 - período base de 23/03/2011 a 20/03/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/511/11/2017 - FÁBIO DOS ANJOS DA ROCHA, ID Funcional nº 571.382-0 - períodos base de 25/02/2003 a 23/02/2008 e 24/02/08 a 21/02/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/75/2016 - FLÁVIO CESAR VIEIRA SOEIRO, ID Funcional nº 4.392.654-1 - período base de 05/10/2010 a 17/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/004/2017 - JÚLIO CÉSAR MOLINA DE SOUZA, ID Funcional nº 2.952.775-9 - período base de 10/03/2008 a 08/03/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/23/2017 - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.914.710-7 - período base de 16/05/2007 a 13/05/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/239/9/2017 - MANOEL PAULINO MORAES GOMES, ID Funcional nº 571.332-3 - período base de 28/10/2010 a 10/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/11/2017 - MARCIO RODRIGUES DE ARAUJO, ID Funcional nº 2.950.047-8 - período base de 02/08/2002 a 31/07/2007, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/4/2017 - REINALDO COSTA FREIRE, ID Funcional nº 2.926.904-0 - período base de 07/08/2009 a 05/08/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/109/2017 - SARA CRISTINA NARDUCHE MAÇOES, ID Funcional nº 2.989.572-3 - períodos base de 15/03/1999 a 12/03/2004, 13/03/2004 a 11/03/2009 e 12/03/2009 a 10/03/2014, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/200/45/2016 - ZENAIDE LAURENTINO DA COSTA, ID Funcional nº 4.177.128-1 - período base de 16/06/2003 a 13/06/2008, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2018213"
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                    "2018407": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/24/2017 - ALESSANDRO BIFARELLI JUNIOR, matrícula n° 266.962-0 - Exercícios: 1994 = 60 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro do período de férias não gozadas.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/388/28/2016 - ANTONIO CARLOS MANGIFESTA, ID Funcional nº. 3.000.961-8 - período base: 02/08/2011 a 30/07/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/196/2017 - FERNANDO CEZAR JORGE HAKME, ID Funcional nº. 2.982.943-7 - períodos base: 06/12/2006 a 04/12/2011 e 05/12/2011 a 02/12/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/415/004/2017 - LUCIANO MORAES RIZZO, ID Funcional nº. 2.969.914-2 - período base: 25/02/2011 a 23/02/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/10/2017 - PAULO ROBERTO CALIXTO MARTINS, ID Funcional nº. 2.960.327-7 - período base: 05/12/2011 a 02/12/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/48/2016 - WELLINGTON DE FARIA MORORO, ID Funcional nº. 2.923.631-2 - período base: 25/10/2008 a 23/10/2013 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2018407"
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                    "2018580": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0061/0108/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2013, os proventos de SÉRGIO COSME DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 30.911.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0389/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de JOÃO BATISTA CINEIRO DE LIMA, SUBTEN PM RG 39.457.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/0015/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2017, os proventos de ELSON DIAS RODRIGUES, SUBTEN PM RG 41.787.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0091/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de VAGNER DE OLIVEIRA FERREIRA, SUBTEN PM RG 43.073.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0145/2500/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de ALOISIO MANOEL DA ROSA, SUBTEN PM RG 43.724.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0024/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2017, os proventos de ADEMIR CAETANO LIMA, SUBTEN PM RG 44.376.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0127/0024/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA, SUBTEN PM RG 44.790.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/0147/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de ALEXANDRE ALVES DE LIMA, SUBTEN PM RG 45.221.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0010/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2017, os proventos de MARCIONILIA KER DOS SANTOS MATTOS, SUBTEN PM RG 45.903.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0067/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2017, os proventos de JOELSON SOUZA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 46.000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/0135/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2017, os proventos de JULIO CESAR DE MELLO SILVA, SUBTEN PM RG 46.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0023/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2017, os proventos de JOSÉ SEVERINO BARBOSA, SUBTEN PM RG 46.341.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0024/0002/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2017, os proventos de SÉRGIO PEREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 48.062.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0245/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2017, os proventos de AILTON JOSÉ BENTON, SUBTEN PM RG 48.138.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0026/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2017, os proventos de WAGNER CLAUDIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 48.291.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/0184/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de WALTER DE MORAES LOPES, SUBTEN PM RG 48.731.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0313/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2017, os proventos de JOSÉ ANTONIO MELO ROBERTO, SUBTEN PM RG 48.882.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/1097/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2017, os proventos de JOSÉ FRANCISCO SOARES MONTEIRO, SUBTEN PM RG 49.150.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0129/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de FERNANDO MONTEIRO SOARES, SUBTEN PM RG 50.195.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0148/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017 os proventos de ROGERIO AFONSO NEVES, SUBTEN PM RG 51.496.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0120/0014/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2017, os proventos de JORGE LUIS DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 51.936.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0014/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2017, os proventos de CARLOS ALBERTO PEREIRA, SUBTEN PM RG 51.971.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0091/0575/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de WILLIAM XAVIER CRISOSTOMO, SUBTEN PM RG 54.221.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/0076/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2017, os proventos de JESIEL VASCONCELOS DE SOUZA, SUBTEN PM RG 54.995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0315/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2017, os proventos de JOSÉ MARTINS FILHO, SUBTEN PM RG 55.234.\r\n\r\nId: 2018580"
                    ],
                    "2018361": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/077238-1976 - FIXADOS, com validade a contar de 26.04.2013, os proventos de Jose Gomes Araujo - Sd PM RG 222.882.\r\n\r\nId: 2018361"
                    ],
                    "2018352": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/180/2013, VALÉRIA DE BARCELLOS MORGADO, Médico, matrícula nº 00/1201.680-4, ID. 24580066.6 REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/2017.\r\n\r\nId: 2018352"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2018396": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÉCIO DE SOUZA JÚNIOR, ID 8166001. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/001.110/2016.\r\n\r\nId: 2018396"
                    ],
                    "2018590": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPRECESSO Nº E-21/003/493/2015 - REVOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2015, com base ao disposto no Inciso IX, art. 38 da Lei nº 8.666/93, fazendo uso da discricionariedade inerente à Administração Pública, diante das circunstâncias presentes, no exercício de viabilizar a consecução dos objetivos da contratação, com vistas às boas práticas administrativas\r\n\r\nId: 2018590"
                    ],
                    "2018657": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO \r\n\r\nESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.273/2016 - CONCEDE o afastamento provisório ao servidor VINÍCIUS OLIVEIRA FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50302604, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 20/11/2016 a 15/03/2017, conforme Alvará de Soltura nº 30/2017/ALVS, expedido pela Regional de Bangu, Cartório da 1ª Vara Criminal, de acordo com o constante no processo em referência. Processo nº E-21/070/273/2016.\r\n\r\nId: 2018657"
                    ],
                    "2018391": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 116/17. Aos sete dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dez horas e trinta minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro substituto no exercício eventual da Presidência e secretariado pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita.. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença dos Representantes do Ministério Público Estadual Ana Cintia Lazary Serour e Delma Moreira Acioly; Representantes da OAB Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Bruno Silva Rodrigues e Fernanda Prates Fraga. Representantes da Defensoria Pública Emanuel Queiroz Range, Simone Estrellita da Cunha e Marlon Vinicius de Souza Barcelos; Representantes da Comunidade Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Patrícia Freitas dos Santos; Representante da Área de saúde Heloisa Maria Giserman; Representantes da Psicologia Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, Conselheiro substituto no exercício eventual da Presidência declarou aberta a sessão e passou a leitura das atas 114ª e 115ª das sessões deliberativas realizadas nos dias 14.02.17 e 21.02.2017, sendo aprovadas. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4. Assuntos inerentes ao Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Breves comentários sobre a Inspeção realizada na Cadeia Pública José Frederico Marques, antigo BEP. Conselheiros César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Bruno Silva Rodrigues e Marlon Vinicius de Souza Barcelos. O relatório sobre a referida inspeção será apresentado pelo conselheiro Marlon Barcellos em data oportuna. O Colegiado propôs ao conselheiro substituto no exercício eventual da presidência que fossem formados quatro G. T´s com os temas assim propostos: Súmula Vinculante 56, a questão da água no complexo penitenciário, a questão do lixo e atendimento de saúde de emergência. Tais grupos têm como objetivo analisar questões cujo teor apresentam urgências de análise e estudo no sistema. Integrarão o G.T que tratará do lixo, os seguintes conselheiros: Fátima Elisabeth, Sônia de Oliveira, Delma Acioly, Patrícia Freitas, Ana Cíntia Serour, Heloisa Giserman e Wagner de Oliveira; G.T. da Súmula Vinculante 56: Conselheiros Fernanda Prates, Roberto Conceição e Simone Estrellita; G.T sobre a água no Complexo Penitenciário: conselheiros César Spezin de Oliveira e Marlon Barcelos. G.T. sobre o atendimento de saúde de emergência, conselheiro Bruno Rodrigues. A conselheira Fernanda Prates Fraga foi designada pelo Presidente substituto para comparecer a reunião no T.J. do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Superpopulação Carcerária. A Diretora do Patronato Magarinos Torres, a Dra. Mariangela Pavão comparecerá ao CPERJ para falar do Congresso Internacional de Penas e Medidas Alternativas, no dia 21.03.2017. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Conselheiro substituto no exercício eventual da Presidência, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, ficando consignado que o Presidente André Mirza e os conselheiros Carolina Dzimidas Haber (Licença), Marta Cristina Pires Anciães, Carmen Sant´anna (Licença), Rita de Cássia Araújo de Faria, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Jorge de Souza Gomes (LC) não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão no dia 14 de março de 2017. \r\n\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA \r\n\r\nConselheiro Substituto no Exercício Eventual da Presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2018391"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2018383": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 28/06/2011, a servidora ZEMILSA DA SILVA MONTEIRO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 145.490-9, ID nº 3165627-7, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-08/605622/2011.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDIONÉSIO PESSÔA DA SILVA, com eficácia de 18/11/2014, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 185.214-4, ID nº 3096854-2. Processo nº E-08/008/746/2015. \r\n\r\nROSANGELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 168.786-2, ID nº 3244277-7. Processo nº E-08/008/4329/2015. \r\n\r\nROSANE BRANDÃO, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 192.077-6, ID nº 3182327-0. Processo nº E-08/008/5562/2015. \r\n\r\nTANIA ANTONIA DE MACEDO CIRAUDO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 182.829-2, ID 3065022-4. Processo E-08/602050/2011.\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SANDRA LUZIA DE ALMEIDA SCRAMIGNON ROSSI CORTES, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 288.296-7, ID nº 3103435-7, nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/639/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso II da Constituição Federal.\r\n\r\nMANUEL MESSIAS FRANCKLIN, com eficácia de 25/10/2015, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 260.070-8, ID nº 3027784-1. Processo nº E-08/008/4272/2015. \r\n\r\nORLANDINO DE FREITAS FILHO, com eficácia de 14/09/2015, Médico - Neurologia, classe “A”, matrícula nº 261.964-1, ID nº 3180386-5. Processo nº E-08/008/5429/2015. \r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nCELESTINA DA SILVA GERMANO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde classe “A”, matrícula nº 1.004.964-1, ID nº 3074569-1. Processo nº E-08/008/8830/2014.\r\n\r\nDAGOBERTO BATISTA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 189.405-4, ID nº 3026323-9. Processo nº E-08/008/123/2015.\r\n\r\nGEORGINA FERREIRA DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde classe “A”, matrícula 182.841-7, ID nº 3074145-9. Processo nº E-08/008/185/2016.\r\n\r\nMARIA CARMELITA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem classe “A”, matrícula 259.024-8, ID nº 3130304-8. Processo nº E-08/008/6015/2015.\r\n\r\nVERA LUCIA BARBOZA DE ABREU, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde classe “A”, matrícula nº 4.685-4, ID nº 3072285-3. Processo nº E-08/008/1251/2016.\r\n\r\nId: 2018383"
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                    "2018379": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5245/2015 - MARLENE GOMES DE ALMEIDA BITTENCOURT, matr. nº 813.404-1, ID. n° 3234444-9, Médico - Anatomia Patológica, Classe “A” - a partir de 15/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4563/2015 - MARILIA DIAS LIMA, matr. nº 813.350-6, ID. n° 3140366-2, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 15/07/2016.\r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais dos inativos pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/675/2015 - EUZÉBIO GONÇALVES MACHADO, matr. nº 299.471-3, ID. n° 3012545-6, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 30/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/93/2016 - NILSA GOULART DE SOUZA, matr. nº 851.364-0, ID. n° 3085437-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 03/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/132/2015 - NIZA DA COSTA DE SOUZA, matr. nº 260.090-6, ID. n° 3027933-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 15/08/2016.\r\n\r\nFIXADOS, proporcionalmente, ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nDE 13 /03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/216/2016 - ALINE PEREIRA SALDANHA, matr. nº 1.004.223-2, ID. n° 3245911-4, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E08/008/2765/2016 - BEATRIZ MARIA BERRO MARINS, matr. nº 809.333-8, ID. n° 3096976-0, Terapeuta Ocupacional, Classe “A” - a partir de 27/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4358/2015 - JOSÉ MARIA NOVO JUNIOR, matr. nº 183.915-8, ID. n° 3161915-0, Odontólogo, Classe “A” - a partir de 05/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5654/2015 - MARGARETH REIS DA SILVA, matr. nº 812.511-4, ID. n° 3087236-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 05/01/2017.\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1378/2016 - GLORIA MARIA SILVA LOPES, Sanitarista, matrícula nº 192.123-8, ID. nº 3007194-1, a partir de 08/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2959/2016 - MARIA DE LOURDES DE FREITAS, Agente de Saúde Pública, matrícula nº 802.127-1, ID. nº 3188017-7, a partir de 27/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2893/2016 - ROSIMERI DE SANT'ANNA CLAUDINO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 198.523-3, ID. nº 3072570-4, a partir de 12/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2777/2016 - SONIA MARIA MOREIRA VICENTE, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 190.736-9, ID. nº 3167764-9, no período de 05/10/2011 até 22/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2773/2016 - VALERIA CRISTINA VIEIRA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 196.221-6, ID. nº 3033056-4, a partir de 01/10/2014.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir das datas e períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600437/1999 - ELISA PIRES DE AZEVEDO, Odontólogo, matrícula nº 265.165-1, ID. n° 3148075-6. Autorizo a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 13/04/1993 a 11/04/1998, num total de 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5889/2015 - ELEONORA DE SOUZA BATISTA FRANÇA, Enfermeiro, matrícula nº 864.496-5, ID nº 3053436-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600808/2012 - MICHELLE DE ALMEIDA LÚCIO PAIVA, Enfermeiro, matrícula nº 863.987-4, ID nº 3067732-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7891/2014 - RICARDO OLIVEIRA DREUX, Médico, matrícula nº 849.897-4, ID nº 3103927-8.\r\n\r\nDEFIRO as concessões da redução de carga horária dos servidores supracitados, pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº. 14.870/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/558/2016 - LUCILIA MARIA VIEIRA ROCHA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 922.558-2, ID nº 4216096-0. INDEFIRO a concessão da redução de carga horária da servidora supracitada, conforme disposto no parecer da GT/SPMSO/SES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/442/2016 - CLEUZA DA SILVA ORNELLAS, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 297.118-2, ID. n° 3004404-9, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 3.608 dias referente as atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedida através do Processo E-08/604327/2005, Despacho de 21/11/2005, publicado no D.O de 09/12/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6088/2015 - IVONETE MOUZER MARTINS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 299.811-0, ID. n° 3054085-2, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 1.686 dias referente as atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedida através do Processo E-08/008/4781/2015, Despacho de 03/11/2015, publicado no D.O de 12/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/724/2016 - SUELI DO NASCIMENTO LOPES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 288.365-0, ID. n° 3063728-7, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 1.264 dias referente as atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedida através do Processo E-08/008/7/2014, Despacho de 04/08/2014, publicado no D.O de 02/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7827/2014 - IVONE ALMEIDA QUINTANILHA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287419-6, ID. n° 3050046-0, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 4497 dias referente as atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedida através do Processo E-01/153634/2004, Despacho de 21/01/2005, publicado no D.O de 18/02/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7827/2014 - IVONE ALMEIDA QUINTANILHA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287419-6, ID. n° 3050046-0, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 22/04/1969 a 29/10/1974, 28/05/1975 a 10/03/1976 e 29/09/1976 a 06/06/1978, num total de 2.936 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/566/2016 - LUZIA IZABEL DE CASTRO GERDULO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 260052-6, ID. n° 3140644-0, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 3938 dias referente as atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedida através do Processo nº E-08/606178/1996, Despacho de 26/12/1996, publicado no D.O de 15/01/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/566/2016 - LUZIA IZABEL DE CASTRO GERDULO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 260052-6, ID. n° 3140644-0, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de nos períodos de 04/11/1970 a 30/12/1977 e 02/03/1979 a 05/01/1981, num total de 3.290 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2018379"
                    ],
                    "2018375": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nATO DE 14/03/2017 - As servidoras, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionadas na classe “A”.\r\n\r\nNome: CLOTILDES DE JESUS TAVARES - ID: 3077893-0\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 852611-3\r\n\r\nValidade: 20/11/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/4059/2016\r\n\r\nNome: DINAMAR ASSIS OLIVEIRA- ID: 3111336-2\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula:852323-5\r\n\r\nValidade: 10/11/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3742/2016\r\n\r\nNome: ELIANE DE ALMEIDA CASTELO BRANCO - ID: 3041922-0\r\n\r\nCargo: AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 296203-3\r\n\r\nValidade: 08/03/2005\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/546/2016\r\n\r\nNome: LENITA CRISTINA SIQUEIRA - ID: 3048486-3\r\n\r\nCargo: MÉDICO- PEDIATRIA\r\n\r\nMatrícula: 865453-5\r\n\r\nValidade: 23/11/2016\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2943/2016\r\n\r\nNome: MARCIA REGINA LOPES MACHADO - ID: 3066094-7\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 862321-7\r\n\r\nValidade: 27/09/2016\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3564/2016\r\n\r\nNome: MARIA LUIZA DE CARVALHO SILVA - ID: 3158344-0\r\n\r\nCargo: MÉDICO-PEDIATRIA\r\n\r\nMatrícula:849887-5\r\n\r\nValidade: 26/07/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3512/2016\r\n\r\nNome: ORLINDA CRISANY SALGUEIRO - ID: 3195862-1\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nMatrícula: 260657-2\r\n\r\nValidade: 30/11/2001\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2599/2016\r\n\r\nNome: ROSEMARY MARTINS DE FARIA - ID: 3058904-5\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851483-8\r\n\r\nValidade: 09/09/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3403/2016\r\n\r\nNome: SANDRA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES - ID: 3107025-6\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 814278-8\r\n\r\nValidade: 20/11/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3813/2016\r\n\r\nNome: TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA - ID: 3111767-8\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 862743-2\r\n\r\nValidade: 06/10/2016\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3803/2016\r\n\r\nDE 16/03/2017\r\n\r\nATO DE 15/03/2017 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionados, respectivamente, nas classes “B” e “A”. \r\n\r\nNome: ANDREIA PAULO DE OLIVEIRA - ID: 3098245-6\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE EFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 863447-9\r\n\r\nValidade B: 25/11/2006\r\n\r\nValidade A: 22/11/2016\r\n\r\nProcesso nº E-08/0083054/2016\r\n\r\nNome: LIDIA LIMA FRAZÃO - ID: 3046215-0\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE EFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851451-5\r\n\r\nValidade B: 08/09/2004\r\n\r\nValidade A: 06/09/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3669/2016\r\n\r\nNome: RAULINO RAPHAEL GASCO - ID: 541698-1\r\n\r\nCargo: AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nMatrícula: 802289-9\r\n\r\nValidade B: 24/05/1994\r\n\r\nValidade A: 22/05/2015\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1909/2016\r\n\r\nNome: ROBERTO JOSÉ GONÇALVES - ID: 3043306-1\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nMatrícula: 802406-9\r\n\r\nValidade B: 30/09/1993\r\n\r\nValidade A: 28/09/2003\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/614/2016\r\n\r\nNome: TERESINHA DA SILVA SOARES - ID: 3077584-1\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE EFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 850943-2\r\n\r\nValidade B: 01/09/2004\r\n\r\nValidade A: 25/09/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3668/2016\r\n\r\nATO DE 15/03/2017- A servidora, a quem se refere o presente título, fica reposicionada na classe “B”.\r\n\r\nNome: RUTH CORREIA - ID: 4219352-4\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 923493-1\r\n\r\nValidade: 15/09/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/7184/2014\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\nATO DE 16/03/2017 - As servidoras, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionadas na classe “A”.\r\n\r\nNome: LEILA MACIEL CORDEIRO - ID: 3063636-1\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 297850-0\r\n\r\nValidade: 20/01/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2270/2016\r\n\r\nNome: LUCIA HELENA DE ARAÚJO - ID: 3050762-6\r\n\r\nCargo: ENFERMEIRA\r\n\r\nMatrícula: 259342-4\r\n\r\nValidade: 29/05/2001\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2226/2016\r\n\r\nId: 2018375"
                    ],
                    "2016779": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº166 DE 08 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nO PLENÁRIO DO CES EM SUA REUNIÃO ORDINÁRIA NO DIA 17/01/2017, PARA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP PARA APRIMORAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENETENCIÁRIA. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90;\r\n\r\nConsiderando:\r\n\r\n- as atribuições legais do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\n- Que o direito a assistência à saúde em todos os níveis da população privada de liberdade está garantido na CF/1988, PNASP;\r\n\r\n- O total d população privada de liberdade no Rio de Janeiro é de 52 (cinquenta e duas) mil pessoas;\r\n\r\n- A Assistência a Saúde operadora pela Rede SEAP é composta de 52 (cinquenta e duas) Unidades;\r\n\r\n- Que o Governo do Estado do Rio de Janeiro aderiu a PNASP em 05 de agosto de 2015;\r\n\r\n- No Estado somente o Município de Niterói aderiu a PNASP;\r\n\r\n- Desde 1992 a Secretaria de Estado de Saúde lota servidores da saúde nas unidades de saúde da SEAP;\r\n\r\n- Que o papel do CES é de acompanhar e fiscalizar a assistência da população privada de liberdade, defendendo seus direitos a saúde.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Resolução Conjunta SES/SEAP, para construção de instrumentos que viabilizem forma e rotina ágeis e seguras nas compras, processos licitatórios e prestações de contas dos recursos do SUS (todas as fontes) e outros recursos na SEAP de forma que nenhum recurso deixe de ser aplicado na assistência saúde da população privada de liberdade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação estrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017.\r\n\r\nÉtila Elane de Oliveira Ramos\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nDecreto do Governador do dia 26.12.2016\r\n\r\nId: 2016779"
                    ],
                    "2016780": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº169 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPLENÁRIO DO CES EM SUA REUNIÃO ORDINÁRIA NO DIA 17/01/2017, PARA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP PARA VIABILIZAR AMBULÂNCIA PARA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENETENCIÁRIA. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90;\r\n\r\nO Plenário do CES em sua reunião ordinária realizada no dia 17 de Janeiro de 2017, cumprindo suas atribuições legais, conferidas pelas Leis 8080 de 28 de setembro de 1990, 8142 de 19 de dezembro de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o direito a assistência à saúde em todos os níveis de atenção a toda a população privada de liberdade está garantido na CF/1988, PNASP - Política Nacional de Atenção Integral a Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional;\r\n\r\n- que o total da população privada de liberdade no Estado do Rio de Janeiro é de aproximadamente 52 mil pessoas;\r\n\r\n- que a Assistência a Saúde operada pela Rede SEAP é composta por 52 (cinquenta e duas) Unidades de Saúde, nenhuma delas cadastradas no CNES - CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, com somente 315 (trezentos e quinze) profissionais de saúde lotados: 20 (vinte) médicos lotados nos 51 (cinquenta e um) ambulatórios das unidades prisionais, 12 (doze) médicos lotados nos 2 (dois) Hospitais psiquiátricos, sendo 6 (seis) em cada unidade 14 (quatorze) médicos lotados no Instituto de Pericias Heitor Carrilho, 4 (quatro) médicos lotados no Hospital de Tuberculose, sendo 2 (dois) clínicos e 2 (dois) pneumologistas, 4 (quatro) médicos lotados no programa de HIV, 60 (sessenta) Assistentes Sociais, 18 (dezoito) dentistas, 35 (trinta e cinco) enfermeiros, 36 (trinta e seis) psicólogos e 112 (cento e doze) técnicos de enfermagem; e\r\n\r\n- que o apenado é removido para a rede hospitalar em carros da SOE comuns para transporte de pessoas e material - não há ambulância no sistema prisional.\r\n\r\nPORTARIA INTERMINISTERIAL Nº1 de 2 de janeiro de 2014, artigo 5º “É objetivo geral do PINAISP garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no Sistema Prisional ao cuidado integral no SUS”.\r\n\r\nResolução CNPCP Nº2, de 08 de maio de 2008.\r\n\r\nFixa diretrizes básicas para a condução de presos durante o atendimento a saúde e condições mínimas de segurança para sua realização.\r\n\r\nResolução CNPCP Nº2, de 1º de junho de 2012.\r\n\r\nProíbe o transporte de pessoas presas ou internadas em condições ou situações que lhes causem sofrimentos físicos ou morais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Saúde viabilize ambulâncias para transporte de pacientes para atendimento de saúde em unidades próprias da SEAP ou da rede geral do SUS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nId: 2016780"
                    ],
                    "2016851": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\n\r\nATO DA PRESIDENTA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 171 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nESTIMULAREM OS MUNICÍIPIOS A PACTUAREM A SUA ADESÃO A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMPA PRISIONAL - PNAISP. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, \r\n\r\no Plenário do CES, em sua reunião ordinária, realizada no dia 17 de janeiro de 2017, cumpriu suas atribuições legais, conferidas pelas Leis nº 8080, de 28 de setembro de 1990 e nº 8142, de 19 de dezembro de 1990,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o direito à assistência à saúde em todos os níveis de atenção à toda a população privada de liberdade está garantindo na CF/1988, PNASP - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas de Liberdade no Sistema Prisional;\r\n\r\n- que o total da população privada de liberdade no Estado do Rio de Janeiro é de aproximadamente 52 mil pessoas; em janeiro/2017.\r\n\r\n- que a Assistência à Saúde operadora pela Rede SEAP é composta por 52 (cinquenta e duas) Unidades de Saúde, nenhuma delas cadastradas no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimento De Saúde, com somente 315 (trezentos e quinze) profissionais de saúde lotados: 20 (vinte) médicos lotados nos 51 (cinquenta e um) ambulatórios das Unidades Prisionais, 12 (doze) Médicos lotados nos 02(dois) Hospitais Psiquiátricos, sendo 06 (seis) em cada Unidade, 14(quatorze) Médicos lotados no Instituto de Perícias Heitor Carrilho, 04(quatro) Médicos lotados no Hospital de Tuberculose, sendo 02(dois) Clínicos e 02 (dois) Pneumologistas,04 (quatro) Médicos lotados no programa de HIV, 60(sessenta) Assistentes Sociais, 18 (dezoito) Dentistas, 35 (trinta e cinco) Enfermeiros, 36 (trinta e seis) Psicólogos e 112 (cento e doze) Técnicos de Enfermagem;\r\n\r\n- que o Governador do Estado do Rio de Janeiro aderiu a PNAISP - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, em 05 de agosto de 2015 (Pactuarão CIB) e não implementou o grupo Condutor e não construiu instrumentos legais e administrativos para sua implementação de fato - Processo nº E-21/005/682/2015;\r\n\r\n- que no Estado do Rio de Janeiro, somente o Município de São Gonçalo, aderiu à PNAISP, quando todos os municípios sede de unidades prisionais deveriam ter aderido a esta política num prazo que se encerrará neste mês e ano (dez/2016); \r\n\r\n- a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, em sua seção III, art. 14 que a assistências à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico e que, no parágrafo 3º assegura o acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido;\r\n\r\n- a Resolução nº 07, de 14 de abril de 2003 - Recomenda a adoção de um elenco mínimo de ações de saúde no sistema penitenciário em diálogo com as diretrizes da atenção básica; \r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de julho de 2011- regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde- SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 11.942/2009 - altera a LEP e assegura condições mínimas de assistência às mães presas e aos recém-nascidos; e\r\n\r\n- a Resolução CPNCP Nº 11, de 07 de dezembro de 2006, que apresenta diretrizes para a detecção de casos de tuberculose no sistema prisional;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Saúde e o COSEMS estimulem os municípios-sede das unidades prisionais a pactuarem sua adesão à PNAP: Campos dos Goytacazes (2), Itaperuna (1), Magé (3), Niterói (4), Rio de Janeiro (34), Volta Redonda (1), São Gonçalo(2),Japeri (1), Resende (à ativar- 400 apenados).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidenta \r\n\r\nId: 2016851"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2018554": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido e com validade a contar de 25 de fevereiro de 2017, LIZARDO AUGUSTO DE LIMA MARTINS, Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/96, RG 19.279, ID Funcional nº 2665023-1, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/036/052/2017.\r\n\r\nId: 2018554"
                    ],
                    "2018591": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/21/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa NP EVENTOS E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), Processo nº E-27/132/21/2017, para a inscrição de 02 (dois) servidores no Décimo Segundo Congresso Brasileiro de Pregoeiros, a fim de atender as necessidades da SEDEC/CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2018591"
                    ],
                    "2018555": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/828/2016 - CONCEDO, com validade a contar de 12 de agosto de 2016, ao Cel BM Refo HELIO DA SILVA SANTOS, RG 09.715 - ID Funcional nº 2648388-2, a isenção de imposto de renda, que trata o inciso XIV, do artigo 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988.\r\n\r\nId: 2018555"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2018491": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 28/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.868.479/0001-82.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3812/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 29/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AUGUSTO MOTTA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 16.611.051/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5137/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 30/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE BERNARDES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.626.684/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2374/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 31/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR BALTHAZAR DA SILVEIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.803.107/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3192/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 32/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.903.352/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3619/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 33/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.671.306/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2990/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 34/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 369 JORNALISTA SANDRO MOREYRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.924.356/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3107/2015.\r\n\r\nId: 2018491"
                    ],
                    "2018646": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLA EXTINTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO-Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nLudmila de Abreu Rangel-2007\r\n\r\nRaiane de Souza Bastos-2006\r\n\r\nNathalia Luana da Silva Rocha-2011\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAdriana Barbosa de Sousa Cunha - 2008\r\n\r\n3- COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI - VOLTA REDONDA\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWillian Pereira Viana - 2001\r\n\r\n4- COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí \r\n\r\nNathan Lemos Silva - 2008\r\n\r\n5- SPAGNHOL CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLorena Santos de Carvalho - 2008\r\n\r\n6- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLindamar da Silva Nascimento - 2000\r\n\r\n7- COLÉGIO IMPACTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nAlvaro Cesar Moura Carvalho - 1979\r\n\r\n8- COLÉGIO PEREIRA MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAlba Valeria Guimarães Lima - 1979 \r\n\r\n9- COLÉGIO JULIANA CARDOSO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLarissa de Azeredo Rangel da Silva - 2013\r\n\r\n10- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRoselene da Cruz Drummond - 2004\r\n\r\nIngrid Cristina Bento da Silva - 2012\r\n\r\n11- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EUDCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafaela Gomes de Oliveira-2001\r\n\r\nJefferson Carvalho da Cruz-2006\r\n\r\nLigia Cristina Ferreira da Silva-2002\r\n\r\nThiago Fernandes de Souza-2005\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nGustavo Bittencourt Palladino-1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAmanda Lima Souza-2007\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nGlaucileia de Souza Silva-2002\r\n\r\nFabiana Felix Cordeiro-2000\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINSTRAÇÃO\r\n\r\nLigia Cristina Ferreira da Silva-2002\r\n\r\n12- COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGabrielle do Espírito Santo David da Silva\r\n\r\n13- INSTITUTO ANGELINA COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nValdemberg do Nascimento Soares - 1988\r\n\r\n14- INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INÊZ - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPatrícia de Paula Silva Oliveira - 1999\r\n\r\n15- COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSOR DE 1ª A 4ª SERIE\r\n\r\nAna Regina do Nascimento Bernardes - 1980\r\n\r\n2º GRAU EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nIsabel Cristina Machado da Silva - 1991\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndréa Pessanha Fraga dos Reis - 2005\r\n\r\n16- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThaís Tadeu Silva - 2007\r\n\r\n17- COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOniz Maria Pereira do Nascimento - 2002\r\n\r\n18- CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo Silva Duarte - 2003\r\n\r\n19- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTiago de Melo Alves da Silva - 2010\r\n\r\n20- UNIVERTA- SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA.\r\n\r\nElizabete dos Santos Rodrigues - 2005\r\n\r\n21- COLÉGIO MARISTELA - RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria Goreth Cooper Almeida - 1981\r\n\r\n22- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE ELETRÔNICA.\r\n\r\nMarcos Antonio Moreira de Souza - 1984\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nClaudia Maria dos Santos - 2001\r\n\r\n23- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA-CEBRED- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nFernanda Amorim Cabral - 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdrielle da Silva de Oliveira - 2013\r\n\r\n24- CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS - Armação dos Búzios\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSergio Vicente Vieira de Souza - 2005\r\n\r\n25- COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMauricio Cavalcanti de Almeida Junior - 2005\r\n\r\n26- CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GUIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nUbirajara Leite dos Santos Junior - 2007\r\n\r\n27- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKilbert das Neves Ventura - 2011\r\n\r\n28- CENTRO EDUCACIONAL PEIXOTO DE CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nArthur da Silva Neto - 2005\r\n\r\n29- ESPAÇO EDUCACIONAL VDL - EBAL- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCarine Melo Farias - 2007\r\n\r\n30- COLÉGIO MV1 - MONTEIRO LOBATO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º SEGMENTO DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nClaudia Maria Nunes Guedes - 1980\r\n\r\n31- COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nJorge Luiz Sales Ribeiro - 1984\r\n\r\n32- COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º GRAU ATÉ A 4ª SÉRIE\r\n\r\nJacileide Eneas Amancio de Souza - 1980\r\n\r\n33- LICEU SANTA TEREZA-Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nIvanete Gonçalves da Silva Vieira- 1988\r\n\r\n34- COLÉGIO ATLAS-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nFlavio Ovidio de Souza-1994\r\n\r\n35- COLÉGIO GUANABARA-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nRonald Souza Oliveira Filho- 1990\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11- CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nOnde se lê: Janaina Soares Brandão de Miranda - 2006\r\n\r\nLeia-se: Janaina Soares Barão de Miranda - 2006\r\n\r\nD.O. DE 14/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 78 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS - Armação dos Búzios\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: João Felipe de Souza dos Santos - 2002\r\n\r\nLeia-se: João Filipe Souza dos Santos - 2002\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13- COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nOnde se lê: Louse Lemos Cortez - 2003\r\n\r\nLeia-se: Louyse Lemos Cortez - 2003\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2017 \r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n30- COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - GRUPO SACA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nOnde se lê: Cesario Freire - 1997\r\n\r\nLeia-se: Cezario Freire - 1997\r\n\r\n32- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Orlando Peixoto de Araujo - 2011\r\n\r\nLeia-se: Orlando Peixoto de Araujo Neto - 2011\r\n\r\nId: 2018646"
                    ],
                    "2018643": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Decisão Judicial prolatada no processo nº 0014951-07.2008.8.19.0004, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRomulo Rangel Qualhano - 2001\r\n\r\nId: 2018643"
                    ],
                    "2018634": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Frederico Dadan dos Reis de Sousa Neves\r\n\r\nId: 2018634"
                    ],
                    "2018645": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no processo judicial nº 0332380-78.2012.8.19.0001, torna pública a conclusão do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL de JÉSSICA VIEIRA DE FREITAS SIQUEIRA, no ano de 2009 no INSTITUTO ANALICE. \r\n\r\nId: 2018645"
                    ],
                    "2018069": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 121 - PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 121 - PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO, sito a Rodovia Amaral Peixoto, km 19, s/nº - Marambaia, Município de São Gonçalo, RJ, Censo Escolar: 33090653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado nos termos Resolução SEEDUC nº 44447 de 08 de abril de 2010 no ANO LETIVO DE 2016/1º Sem.: Turma NEJA IV-02 Antonio Braz da Silva Neto, Matrícula: 201417750150516, Cristiane Silva da Cunha, Matrícula: 201517750159110, Elisandra Tenório Cavalcanti Silva, Matrícula: 200920670036377, Grazielle Ferraz dos Santos, Matrícula: 201517750157924, Ingryd Ramos Cordeiro, Matrícula: 201029790338123, Leticia Acosta Correia, Matrícula: 201417750151407, Lucas Rodrigues Alves, Matrícula: 200929670064150, Magno da Silva Ramos, Matrícula: 2009934490159620, Marlon Alexandre Orozco da Silva, Matrícula: 201229670282360, Paulo Cesar Pereira de Farias, Matrícula: 201417750149933, Paulo Victor de Aquino Gomes, Matrícula: 201417750152640, Raynara Maria Costa da Silva, Matrícula: 200917750041063, Rejane Santana Braga Mathias, Matrícula: 2012177501233923, Suely Ferreira da Silva, Matrícula: 201417750146403, Thaís Domingues Teixeira, Matrícula: 201129470318039, Wagner Dias Leite, Matrícula: 201417750149501, William Deodato dos Santos Matrícula: 201117750086223. Secretária Escolar: Maria Geraceles Albuquerque dos Santos, designada no DOERJ de 13/07/1992, página 19, 3ª coluna, Diretora: Marta Martins Viveiros Luna, designada no DOERJ de 08/10/2013. Prof. Inspetores Escolares: Fabiana Nery de Lima Pessanha, ID: 4327250-9 e Tânia da Costa Gouvêa - ID: 3813426.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, sito a Rua Saint Diniz s/nº, Jardim Catarina, Município de São Gonçalo, RJ, Censo Escolar: 33090726, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 9048/1986, no ANO LETIVO DE 2015: Turma de origem 3001/2005: Cília da Silva, Matrícula 000975; Turma de origem 3007/2007: Roberto da Silva, Matrícula 004886; Turma de origem 3003/2011: Wbemar Rayff da Silva, Matrícula 200929950162259; Turma de origem 3001/2013: Franklin de Oliveira Manhães, Matrícula 200929950114106; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4418 de 12/03/2010, no ANO LETIVO DE 2016: Turma NEJA IV - 01: Andressa Cristiny Fonseca dos Santos, Matrícula: 201099990024141; Carina Lopez Jesus, Matrícula: 201529950527842; Denera Moraes da Silva, Matrícula: 201329950437808; Diana de Oliveira Saldanha, Matrícula: 201229950390775; Elso Sarmento de Araujo, Matrícula: 201429950513063; Flavio Rogerio Izaias Ferreira, Matrícula: 201330210413011; Geicilane Neves de Sousa, Matrícula: 200929950061908; Giovanna de Oliveira Caruso, Matrícula: 201429950513144; Ivone Maria Pinho Aversa da Costa, Matrícula: 201129950294060; Janimar Dias Nunes Santos, Matrícula: 201429950512334; Joyce de Sousa Neves, Matrícula: 201529950525718; Jucilene Ferreira Cabral, Matrícula: 201329950442569; Juliana Cristina Queiroz Marinho, Matrícula: 201429950491582; Lourenço Pereira da Silva Neto, Matrícula: 201329790749955; Luã de Almeida Medeiros, Matrícula: 201429950512921; Luan Cosme Souza Silva, Matrícula: 201529950560971; Maynara de Albuquerque Mendonça, Matrícula: 201329950438456; Odemar da Costa Sardinha, Matrícula: 201529950560629; Rafael Agostinho de Souza, Matrícula: 201232420720247; Renato José Aquino da Costa, Matrícula: 201529950560114. Secretária Escolar: Viviane Pereira Silva Xavier, designada no DOERJ de 03/08/2016, página 15, 1ª coluna, Diretora: Alba Maria Souza do Nascimento, designada no DOERJ de 28/03/2012. Professores Inspetores Escolares: Gisele Feitosa de Souza Santos, ID. 4369458-6 e Maria Elane dos Santos, ID. 4364287-0. \r\n\r\nId: 2018069"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2018706": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 002/2017\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 017/2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 003/2017\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 018/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 004/2017\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 019/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 005/2017\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 020/2016\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 006/2017\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 016/2016\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 007/2017\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 015/2016\r\n\r\nId: 2018706"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2018636": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço. PARTES: Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos - IBEC e a UERJ. OBJETO: Prestação de serviços educacionais para ministrar o curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Especialização em Gestão da Inovação. DATA DE ASSINATURA: 13/03/2017. VIGÊNCIA: de sua assinatura até o cumprimento dos serviços contratados e repasses financeiros. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/9630/2016.\r\n\r\nId: 2018636"
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                            "2018446": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRDC PRESENCIAL Nº 01 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 24/04/2017, às 10 horas, no Auditório da DAF, Rua São Francisco Xavier nº 524 - Sala 2.105 - 2° andar - Bloco F, contratação de empresa especializada para execução de SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA POR DEMANDA. Processo UERJ nº E-26/008/1820/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição no site: www.daf.uerj.br ou www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2018446"
                            ],
                            "2018356": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de NOTEBOOK, anteriormente marcada para 10/03/17, às 10h, FICA ADIADA, para 06/04/2017, às 10h. Proc. UERJ nº E-26/007/9322/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2018356"
                            ],
                            "2017141": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/04/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO ALFAPORACTANTO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2988/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/04/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BENZILPENICILINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2931/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 71/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/04/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CETOPROFENO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/3033/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 07/04/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ATROPINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2877/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/04/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BROMOPRIDA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/3034/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2017141"
                            ],
                            "2018632": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ARTE DRAMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nESTEVÃO CERQUEIRA ARBIETO ALARCÓN\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ARTE DRAMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nDANIEL DA SILVA VARGAS\r\n\r\nEDUARDA CAROLINE DOS SANTOS\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nHIGUY HARTMANN DOS SANTOS\r\n\r\nISABELLE BARBOSA NASSAR BISCARO\r\n\r\nJÚLIA RIBEIRO VICENTE\r\n\r\nKAIQUE DE SOUZA SAPIENZA\r\n\r\nKIARA LUZ FIGUEIREDO MAINIERI SILVEIRA\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA NUNES\r\n\r\nMICHELLE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA COELHO\r\n\r\nVIVIAN CAVALCANTE CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\nYANI PATUZZO LIMA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nALICE VITÓRIA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nALYNE NOBRE CUSTODIO\r\n\r\nBRENDA ELLEN MACHADO BERNARDINO\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA CLIMACO\r\n\r\nFLÁVIO MATHEUS MOURA DIAS\r\n\r\nHUGO GERVASIO GONÇALVES\r\n\r\nINGRID ABREU DA SILVA\r\n\r\nISABELLA CRISTINA DOS SANTOS CORRÊA\r\n\r\nLARISSA DOS SANTOS LEÃO BARBOSA\r\n\r\nMAÍRA ALVES MENDONÇA DO CARMO\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nMAURICIO GOMES DA SILVA NETO\r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nVICTOR HUGO MAMEDE FERNANDES\r\n\r\nYANKA CRISTINA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2018632"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2018680": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica s/nº, de 16/03/2017.\r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Ações de fortalecimento acadêmico para fins de capacitação dos alunos residentes da PGE e dos discentes e docentes da UERJ, que não envolvam a transferência de recursos financeiros. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos, a contar da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de março de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e demais normas em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.011056/2017.\r\n\r\nId: 2018680"
                        ],
                        "2018599": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 001/2016 - MENOR PREÇO.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de reforma da sede da 2ª Procuradoria Regional de Duque de Caxias, localizada à Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1939/6º e 7º andares - Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nDECISÃO: Após minuciosa análise da documentação apresentada, este Colegiado constatou que a licitante PRIMA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA não apresentou Atestados de Responsabilidade Técnica em nome do responsável técnico indicado para comprovar a execução de obras semelhantes ao objeto licitado. Verificou, ainda, que a licitante PRIORIDADES RIO ENGENHARIA - EPP deixou de apresentar a certidão negativa de débitos em dívida ativa, emitida pela Procuradoria Geral do Estado, na forma do subitem 6.4.1, 'c.2.1'. Contudo, como o órgão licitante é o responsável pela emissão do referido documento, foi realizada diligência interna, nos moldes do artigo 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93, para apurar a regularidade da licitante perante a Dívida Ativa Estadual, constatando-se a inexistência de débitos inscritos e, portanto, a sua regularidade. Além disso, foi averiguado que a licitante ILUMINA SOLUÇÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - EPP apresentou Declaração de Responsabilidade Técnica com a indicação de dois responsáveis técnicos, tendo comprovado, contudo, a capacitação técnico-profissional (prevista no subitem 6.6.1, 'c.1') de apenas um deles, o senhor MILTON DE SÁ JÚNIOR. Dessa forma, esta Comissão decidiu, por unanimidade: (i) INABILITAR a licitante PRIMA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, por descumprimento do subitem 6.6.1, alínea “c.1”, uma vez que não apresentou Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome do responsável técnico indicado; (ii) HABILITAR a licitante PRIORIDADES RIO ENGENHARIA - EPP, em homenagem ao princípio da competitividade, após a realização da diligência supramencionada e confirmação de cumprimento das regras do Edital; (iii) HABILITAR a licitante ILUMINA SOLUÇÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - EPP, por atender as regras previstas no Edital, ressalvando que, acaso seja declarada vencedora do certame, só será admitido como responsável técnico o senhor MILTON DE SÁ JÚNIOR, cuja capacitação técnico-profissional foi devidamente comprovada; iv) HABILITAR as licitantes ARQUESFERA II CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA - ME, ART CONSTRUÇÕES DE PÁDUA EIRELI - ME, ARTHEO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - ME, CABB ENGENHARIA LTDA EPP, IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA, IRMÃOS VASCONCELOS LTDA-EPP e ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA-ME por estarem de acordo com as regras previstas no instrumento convocatório. Com a publicação da presente na imprensa oficial, fica aberto o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventuais recursos.\r\n\r\nAutorização: Proc. nº E-14/001.024301/2016.\r\n\r\nData: 15/03/2017.\r\n\r\nId: 2018599"
                        ],
                        "2018600": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 002/2016 - MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de obra para a reforma da sede da 4ª Procuradoria Regional, localizada à Rua Dona Guilhermina, 100, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDECISÃO: Após efetuar a análise das propostas de preços recebidas, este Colegiado decidiu, por unanimidade, classificar as licitantes habilitadas, por estarem de acordo com o Critério de Aceitabilidade de Preço previsto no item 8.10 do Edital, observada a seguinte ordem: 1º lugar: IRMÃOS VASCONCELOS LTDA - EPP, com o valor de R$ 36.938,85 (trinta e seis mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos); 2º lugar: ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, com o valor de R$ 39.715,21 (trinta e nove mil setecentos e quinze reais e vinte e um centavos); 3º lugar: ARTHEO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - EPP, com o valor de R$ 41.413,32 (quarenta e um mil quatrocentos e treze reais e trinta e dois centavos). Esta comissão declara vencedora do certame a licitante IRMÃOS VASCONCELOS LTDA - EPP, nos termos do item 8.12 do instrumento convocatório. Com a publicação da presente decisão na imprensa oficial, dar-se-á início ao prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso. Com a publicação da presente na imprensa oficial, fica aberto o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventuais recursos, na forma do item 16.1 do Edital.\r\n\r\nAutorização: Proc. nº E-14/001.044381/2016.\r\n\r\nData: 15/03/2017.\r\n\r\nId: 2018600"
                        ],
                        "2018508": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 9ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL\r\n\r\nDO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4024, de 10.02.2017, faz saber aos interessados que de acordo com o Edital o 6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 9ª PROCURADORIA REGIONAL DE MACAÉ será realizado no dia 25 de março de 2017 (sábado), na Faculdade Professor Miguel Ângelo da Silva Santos - FEMASS (FUNEMAC/CIDADE UNIVERSITÁRIA DE MACAÉ), BLOCO A, 2º ANDAR, Rua: Aluísio da Silva Gomes, nº 50, Granja dos Cavaleiros, Macaé-RJ. Os candidatos deverão ingressar no local da prova até as 10:00h (dez horas), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cuja inscrição foi deferida na forma abaixo:\r\n\r\nBLOCO “A” - 2º ANDAR\r\n\r\nSALA: 0001 (36 Candidatos)\r\n\r\nAMANDA CARVALHO\r\n\r\nAMANDA LOPES FERREIRA FERNANDES DE MORAES\r\n\r\nANA CAROLINA BOYADJIAN FARHA\r\n\r\nANA CAROLINA TAVARES DE MEDEIROS\r\n\r\nANA FLÁVIA SILVA PACHECO \r\n\r\nANAMELIA BISPARO ARAÚJO\r\n\r\nANDRESSA BERNINI GOMES\r\n\r\nANDRESSA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nANGELA MEDEIROS RAMOS\r\n\r\nANNA CAROLINA MOREIRA ALVES\r\n\r\nANNA CLARA BORBA PESSANHA\r\n\r\nANNA CLARA RODRIGUES CARREIRA\r\n\r\nANNA THÁCIA PEREIRA LUTZ\r\n\r\nARÉLI DE OLIVEIRA GONÇALVES ALHO\r\n\r\nBÁRBARA DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\nBÁRBARA MAGDALÃO DOS SANTOS\r\n\r\nBERNARDO VASCONCELOS GONÇALVES \r\n\r\nBILL MACIEL DA COSTA\r\n\r\nBRENDA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nBRUNA ARAUJO GOES MARTINS\r\n\r\nBRUNO GRILLO GARZ\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE ARAÚJO FREIRE JUNIOR\r\n\r\nCAROLINA ROCHA VIEIRA LAPA\r\n\r\nCAROLINA THADEU MELLO DA SILVA\r\n\r\nCAROLINE CLASS DE MORAES VERÇOSA\r\n\r\nCRISTINA MÉRCIA PIMENTEL DOS SANTOS \r\n\r\nDAÍSE PERRU SILVA\r\n\r\nDANIELA GUERRIZE CONTE\r\n\r\nDOUGLAS BOTELHO TAVARES\r\n\r\nEDERSON JOSÉ DE JESUS JUNIOR\r\n\r\nELIS CANGUSSU ALVES E PEREIRA\r\n\r\nELLEN LORENA JERONYMO MESSIAS\r\n\r\nEMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nÉRICA MARIA BERRIEL RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nFABIANA DE FÁTIMA BENTO DORNELA\r\n\r\nFABIANE MARIA PINHO DE MIRANDA \r\n\r\nSALA: 0002 (35 Candidatos)\r\n\r\nFERNANDA DUARTE DA FONSECA\r\n\r\nGABRIELA ABREU GUALHANO\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA BURLE\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nGIULIA LIMA DAVID COSTA\r\n\r\nGIULLIYA TAYT SOHN BRAZ\r\n\r\nHEIRTOR NASCIMENTO CORRÊA\r\n\r\nHENRIQUE VILHENA MONTEIRO SILVA\r\n\r\nIRIS TALLYTA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nISABELLA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nISABELLE DIAS MARQUES\r\n\r\nIZAABELA PRIZE TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nIZABELLA VICENTE DE CARVALHO\r\n\r\nJÉSSICA FORTUNATO LAMAS\r\n\r\nJÉSSICA MARIA FONSECA CALEGÁRIO\r\n\r\nJOÃO PEDRO PIMENTEL FERREIRA\r\n\r\nJONAS BATISTA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nJOSE INACIO DA SILVA\r\n\r\nJOVELINO DOS REIS LACERDA\r\n\r\nJULIANA PERETTI DA SILVA\r\n\r\nKARINE NAKASHIMA SOUZA\r\n\r\nKARLA MEDEIROS RAMOS\r\n\r\nKELLY CRISTINA GOMES DE JESUS\r\n\r\nLARA BORGES OLIVEIRA\r\n\r\nLARISSA GIL DE LIMA\r\n\r\nLARISSA LINHARES CAMPOS\r\n\r\nLAYS MEDEIROS DE JESUS\r\n\r\nLEANDRO LUCAS FACCIN\r\n\r\nLETÍCIA MENEGUETTE CELIN\r\n\r\nLOHANA GONÇALVES CAMPELO\r\n\r\nLOHNNA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nLORENA LEAL DINA\r\n\r\nLORENA TÁVORA SOUZA\r\n\r\nLUCIANA MORENO TORO VIDAL\r\n\r\nLUIZA DE FARIA\r\n\r\nSALA: 0003 (35 Candidatos)\r\n\r\nLUIZA DOS SANTOS MAGALHÃES SILVA\r\n\r\nLUÍZA MARTINS MARINHO\r\n\r\nMARCELL FERNANDO ALVES MADEIRA\r\n\r\nMARCELLA AMORIM DA SILVA E SILVA\r\n\r\nMARCIO LEONARDO DE SA CURE\r\n\r\nMARIA LUIZA OLIVEIRA GHETTI\r\n\r\nMARINA MARTINS FREIRE\r\n\r\nMATHEUS SALES REIS\r\n\r\nMAYRA BEATRIZ AMORIM SILVA\r\n\r\nMONIQUE APARECIDA MAIA FERREIRA\r\n\r\nNATÁLIA FREITAS FERNANDES\r\n\r\nNATAN IGOR ZONTA\r\n\r\nPAOLA WEMELINGER CÂMARA\r\n\r\nPAULA ROBERTA COELHO DA SILVA VELLASCO\r\n\r\nPAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA SILVINO FERNANDES\r\n\r\nPEDRO TADEU BARBOSA MELO\r\n\r\nRAÍSA DE BARROS FRANÇA MOTTA\r\n\r\nREINALDO MATOS DA ANUNCIAÇÃO JUNIOR\r\n\r\nRENATA MARINHO BURITI\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE GOMES\r\n\r\nSÁVIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTALITHA OLIVEIRA GHETTI\r\n\r\nTHAIS COUTINHO DE PAULA FIDÉLIS\r\n\r\nTHAÍS SOARES DE SOUZA\r\n\r\nTHAISA BITENCOURT DUTRA\r\n\r\nTHAÍSA DUARTE ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHAMIRES SENA BENEVENUTO\r\n\r\nVICTOR DE ALMEIDA BONIFÁCIO PEREIRA\r\n\r\nVIVIANE DE MENEZES ROSA\r\n\r\nWALLACE CAMPOS PRADO\r\n\r\nWILLYSSON BARBOZA VIEIRA\r\n\r\nYENNY MARIA DE SOUZA MEJIA\r\n\r\nYOHANE CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nZARAH ALVES DE ANDRADE SOARES\r\n\r\nId: 2018508"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2018797": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/FIA-RJ Nº 02 \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº E-26/001/156/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atendimento das ações do Programa Proteção Social Especial à Criança e ao Adolescente através da Fundação para a Infância e Adolescente - FIA - RJ, durante o exercício financeiro de 2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2017- Término: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 326100-FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS\r\n\r\nUG: 3261-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUO: 2967-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 424100- FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA / RJ\r\n\r\nUG: 424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ\r\n\r\nUO: 294600-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n2967.08.243.0112.2163\r\n\r\n100\r\n\r\n3350\r\n\r\n10.390.173,00\r\n\r\n2967.08.243.0112.2163\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n989.600.00\r\n\r\n2967.08.243.0112.2163\r\n\r\n101\r\n\r\n3390\r\n\r\n306.740,00\r\n\r\n2967.08.243.0112.4057\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n9.727,00\r\n\r\n2967.08.243.0112.4176\r\n\r\n122\r\n\r\n3350\r\n\r\n10.390.173,00\r\n\r\n2967.08.243.0112.4176\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n3.491.109,00\r\n\r\n2967.08.243.0112.4176\r\n\r\n100\r\n\r\n4490\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2967.08.243.0112.4176\r\n\r\n101\r\n\r\n3390\r\n\r\n38.500,00\r\n\r\n2967.08.243.0112.4176\r\n\r\n101\r\n\r\n4490\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2967.08.243.0112.4348\r\n\r\n100\r\n\r\n3350\r\n\r\n2.900.123,00\r\n\r\n2967.08.243.0112.4348\r\n\r\n122\r\n\r\n3350\r\n\r\n1.912.839,00\r\n\r\n2967.08.243.0112.4348\r\n\r\n101\r\n\r\n4490\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2967.08.243.0112.8203\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n5.017,00\r\n\r\n2967.08.243.0112.8203\r\n\r\n101\r\n\r\n3390\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2967.08.243.0112.1079\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2967.08.243.0112.5377\r\n\r\n100\r\n\r\n4490\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2967.08.243.0112.5377\r\n\r\n122\r\n\r\n4490\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n36.799.001,00\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LME), definidas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, salvo acordo entre as Pastas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nAMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência \r\n\r\nId: 2018797"
                    ],
                    "2018798": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 05 DE 15 MARÇO DE 2017\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-01/120793/2012;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - Cancelar, a partir de 25 de agosto de 2016, o auxílio adoção concedido ao servidor público estadual ELIAS GUIMARÃES LEITE, ID Funcional nº 49101-9, referente ao jovem NATANAEL BRUNO CHAGAS LEITE, com fulcro no art. 4º, caput, da Lei 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2018798"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2018398": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 040/2017 - APOSENTA MARCIA BUENO CASTIER, matr. nº 27.887-9, ID nº 3230861-2, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos IX, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2018398"
                        ],
                        "2018399": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9046/2016 - DETERMINO a inclusão do docente ROSINEIDE CRISTINA DE FREITAS, matr. nº 39.578-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8638/2013 - DECLARO a licitude da acumulação de cargos públicos de EDMAR ELIAS ZIDAN , matr. nº 36.744-1, no cargo de Técnico Universitário Superior/Médico - UERJ, e no cargo de Médico, matr. nº 182715-3, junto à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10313/2015 - DECLARO a licitude da acumulação de cargos públicos de MARCOS CESAR DE OLIVEIRA PINHEIRO, matr. nº 39.174-8, no cargo de Docente/Professor Adjunto - UERJ, e no cargo de Professor, matr. nº 6273-1-3, junto à Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7817/2013 - DECLARO a licitude da acumulação de cargos públicos de VANESSA PINHEIRO FERRAZ, nos cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 36.154-3 e Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 38.933-8, todos na UERJ.\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/13/2017 - CLAUDIA MEDEIROS SENOS, matr. nº 32.771-8, ID nº 2536812-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 11/02/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11734/2015 - DECLARO a licitude da acumulação de cargos públicos de MARIA LÚCIA SEIDL DE MOURA, matr. nº 30.413-9, no cargo de Professor Titular - UERJ, e no cargo de Professor 3º Grau (inativo), matr. nº 377721, junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2018399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2018498": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1242 DE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.181, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O MODELO DO TERMO DE CIÊNCIA E ADESÃO AO PROGRAMA DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de modernização no processo de armazenamento dos Termos de Ciência e Adesão às condições de uso do Bilhete Único Intermunicipal (TCA);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 2º da Resolução SETRANS nº 1.181, de 17 de setembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O TCA deverá ser disponibilizado em meio digital no ato do cadastramento no Programa de Bilhete Único Intermunicipal, seja no sítio eletrônico do sistema, seja nos postos de atendimento credenciados pela SETRANS.\r\n\r\n§ 1º - O processo de cadastramento no Programa de Bilhete Único Intermunicipal só poderá ser concluído após o devido aceite do usuário ao TCA.\r\n\r\n§ 2º - Nos pontos de atendimento credenciados pela SETRANS, onde não for possível fornecer o TCA em meio digital, o mesmo deverá ser impresso , sendo o cadastramento do usuário concluído apenas após o devido aceite do mesmo.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Os TCAs armazenados, impressos ou em meio digital, deverão ser disponibilizados à SETRANS sempre que solicitado”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam ratificados os demais artigos e itens não alterados por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2018498"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2018470": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8991/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9941/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2018470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2018587": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA N° 559 DE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO SEA N° 550, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando as conclusões do PARECER/RT/ASJUR/SEA/N°003/2016, constantes no Processo nº E-07/001/433/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar sem efeito a Resolução SEA n° 550, de 06 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial de 13 de março de 2017. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\n\r\nANTÔNIO DA HORA \r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nId: 2018587"
                    ],
                    "2018588": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 03\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o orçamento anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto n 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projetos: Projeto Básico para Saneamento da região do Alto Rio Preto na Baía do Rio Paraíba do Sul; Projeto Nova Plataforma Tecnológica e de Sistemas de Informações do INEA - fase II.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 20/03/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV. CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490.00\r\n\r\nFonte: 104\r\n\r\nValor: R$ 260.928,56 \r\n\r\nPT: 2404.18.542.0193.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490.00 \r\n\r\nFonte: 104 \r\n\r\nValor: R$ 103.500,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2018588"
                    ],
                    "2018589": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 16/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/492/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, no valor de R$ 653,00 (seiscentos e cinquenta e três reais), a favor da servidora Ana Claudia Campos dos Santos, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/486/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), a favor do servidor Carlos Alberto Martins Pereira, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/491/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, no valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), a favor do servidor Luiz Carlos Bernardo Rodrigues, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/487/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a favor do servidor Luiz Henrique Galerani do Nascimento, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/3/2016- RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a favor da servidora Marcia Cristina Pinho dos Santos, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/490/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a favor do servidor Paulo Roberto Bento Carneiro, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/489/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, no valor de R$ 200,00 (seiscentos reais), a favor do servidor Telmo Borges Silveira Filho, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/7/2017- RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), a favor do servidor Daniel Fabricio do Nascimento, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/5/2017- RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), a favor da servidora Eliane Pinto Barbosa, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/10/2017- RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 1.401,00 (mil quatrocentos e um reais), a favor do servidor Luiz Henrique Ferreira de Aquino, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/4/2017- RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 70,00 (setenta reais), a favor do servidor Osmar Dias Filho, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/6/2017- RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), a favor do servidor Rafael de Souza Ferreira, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/9/2017-RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), a favor do servidor Ricardo Alves de Oliveira, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/8/2017- RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), a favor da servidora Rita de Souza Mendes Pereira, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/3/2017- RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), a favor da servidora Sheila Valle, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/2/2017- RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), a favor do servidor Telmo Borges Silveira Filho, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nId: 2018589"
                    ],
                    "2018583": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 53 DE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEA/ UEPSAM N° 30/2016, QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 002/2016, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7 do Decreto n°42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEA n° 521, de 16 de junho de 2016, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/013/107/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM n° 002/2016, celebrado com a CDN COMUNICAÇÃO CORPORATIVA LTDA, instaurada pela Portaria SEA/ UEPSAM n° 30, de 09 de agosto de 2016. A Comissão passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GALERANI DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 507.5135-2; \r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, ID. Funcional nº 503.7078-2; \r\n\r\nBRUNNA MARIANNA BARROZO DA SILVA CORDEIRO, ID. Funcional nº 5082502-0.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 23 de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo\r\n\r\nId: 2018583"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2018493": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº NE-07/002/4035/2014 - Faço referência ao Contrato INEA nº 27/2015, firmado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a Empresa NOVA LOCAL RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., para, em face da inexecução parcial do objeto e do descumprimento do §2º da cláusula oitava do Contrato, aplicar-lhe a pena de advertência, nos termos do inciso I, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c a alínea “a”, da Cláusula Décima Terceira do referido instrumento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/11808/2015 - Faço referência ao Contrato INEA nº 12/2016, firmado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a Empresa NOVA LOCAL RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., para, em face da inexecução parcial do objeto e do descumprimento do §2º da cláusula oitava do Contrato, aplicar-lhe a pena de advertência, nos termos do inciso I, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c a alínea “a”, da Cláusula Décima Terceira do referido instrumento.\r\n\r\nId: 2018493"
                        ],
                        "2018497": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/ 002. 12469/2015 - Selma Carvalho de Oliveira Villar, Indeferimento IN036694. INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental de conformidade de construção residencial em nome de Selma Carvalho de Oliveira Villar, na Rua Beira Linha, 55 - Fátima, município de Teresópolis, com base nos autos do processo nº E-07/002.12469/2015.\r\n\r\nId: 2018497"
                        ],
                        "2018496": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.157/2016 - POSTO VOLTA REDONDA LTDA. - Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00145441; face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria RDC n° 64/2016, de 02 de dezembro de 2016, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nId: 2018496"
                        ],
                        "2018502": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3681/2017 - DETERMINO a formação de comissão, composta dos seguintes membros: Eng. João Batista Mendonça - Matricula n° 390.633-6, Eng. Ricardo Rosado de Oliveira - Matricula n° 391.315-9 e Eng. Raphael de Moraes - Matricula n° 391.339-1, sob a presidência do primeiro, para no prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis, proceder à analise dos serviços prestados quanto ao processo administrativo nº E-07/512.951/2012 e Contrato n° 59/2013 - INEA, entre INEA e DOCUMENTO ECOLOGIA E CULTURA LTDA. cujo objeto é “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARQUEOLOGICOS DE DIAGNÓSTICOS E PROSPECÇÃO PARA A NOVA SEDE DO INEA”.\r\n\r\nId: 2018502"
                        ],
                        "2018494": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/503.590/2012 - De acordo com a Deliberação nº 469/1991, procedemos à apuração de Tempo de serviço para fins de Licença-Prêmio do servidor JOSÉ COMINOTE, ID nº 2150918-2, Cargo Técnico Ambiental. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativo ao quinquênio de 28/12/2011 a 25/12/2016.\r\n\r\nId: 2018494"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2018415": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 05 DE 17 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FAZER CUMPRIR O DISPOSTO NO DECRETO Nº 41.880 DE 25/05/2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e conforme previsto no art. 33 do Estatuto, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Nº 41.880 de 25/05/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, constituir COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para fazer cumprir o disposto no Decreto Nº 41.880 de 25/05/09 , publicado no DOERJ de 26/05/09, relativamente à Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nMARIA APARECIDA STANKEVICIUS, ID Nº 25226703;\r\n\r\nVANESSA COSTA FERREIRA MENDONÇA, ID Nº 50816403; \r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA MARQUES, ID Nº 25229958;\r\n\r\nLUIZ PAULO S. DA SILVA, ID Nº 25226568.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o previsto no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526 de 08/09/1984;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e tem vigência até o final do exercício de 2017.\r\n\r\nNiterói, 17 de março de 2017\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2018415"
                        ],
                        "2018414": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 06 DE 17 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR O EXTRAVIO DE CARTEIRAS DE TRABALHO DOS SERVIDORES LOTADOS NO CEPDPL/ITAOCARA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e conforme previsto no Art. 33 do Estatuto, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo administrativo E-02/003/373/2016 que, em especial às fls. 04, a Chefe da Divisão de Pessoal comunica, através da CI PESAGRO-RIO/DPS Nº 033/16 de 14/10/16, o extravio das Carteiras de Trabalho dos servidores: ODUVALDO SOARES TEIXEIRA, JULIO CEZAR FERNANDES TARDIN e SÁVIO PEREIRA SIAS, lotados no CEPDPL/ITAOCARA; e\r\n\r\n- o parecer da Assessoria Jurídica às fls. 16 do referido processo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, constituir COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apurar as informações constantes no processo administrativo.\r\n\r\nMARIO JOSÉ GOMES SARAIVA, ID Nº 25222260;\r\n\r\nNADIA DE ALMEIDA SODRE, ID Nº 25222740;\r\n\r\nJOSÉ VELLOSO, ID Nº 25222449;\r\n\r\nRAQUEL MULLER SOARES, ID Nº 43623093.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o previsto no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526/84 de 08/09/1984;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de março de 2017\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2018414"
                        ],
                        "2018416": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 07 DE 17 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR O EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-02/003/272/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e conforme previsto no art. 33 do Estatuto, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo administrativo E-02/003/17/2017 que, em especial às fls. 04, o Coordenador do NPP do Programa Rio Rural, comunica, através da CI PESAGRO-RIO/NPP Nº 096 de 29/12/2016, o extravio do processo administrativo E-02/003/272/2016 que trata de Adiantamento de JORGE PESSANHA DA SILVA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, constituir COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apurar as informações constantes no processo administrativo. \r\n\r\nDIMAS MACHADO NOGUEIRA, ID Nº 25222038;\r\n\r\nÂNGELA MARIA BASTOS BONVINI, ID Nº 20223269; \r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MORETTI FERREIRA, ID Nº 25226266;\r\n\r\nMANOEL DE CASTRO SAMPAIO NETO, ID Nº 6063870.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o previsto no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526/84 de 08/09/1984.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de março de 2017\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2018416"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2018347": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 4041 DE 17 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para constituir a Comissão de que trata o art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c os §§ 2º, 3º e 4º, do art. 26 do Decreto nº 42.301/2010, para a modalidade licitatória denominada Pregão, eletrônico e presencial, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\n\r\nROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA, Id. nº 42718520 - Pregoeira;\r\n\r\nELISA DE CARVALHO LAURINDO, Id. n° 42597483 - Membro da Equipe de Apoio;\r\n\r\nANA LUCIA CAMARGO RIGUEIRA, Id. nº 21254958 - Membro da Equipe de Apoio;\r\n\r\nFERNANDO LEITE MASCARENHAS TIMBÓ, Id. nº 43884660 - Membro da Equipe de Apoio; e\r\n\r\nBEATRICE DE MELO RODRIGUES, Id. nº 18599761 - Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora LUCIANA CRISTINA DE SANTANA, ID. 42165911, para substituir a Pregoeira, em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 3861, de 15 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20/03/2017.\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 4042 DE 17 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para constituir a Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 26, do Decreto nº 42.301/2010, pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro, com mandato de 1 (um) ano:\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, ID 43833624\r\n\r\nDÉBORA ALVES CANIÇALI, ID 43596363\r\n\r\nVINÍCIUS BATISTA RODRIGUES CARNEIRO, ID 44092970\r\n\r\nPATRÍCIA GULLO CAMPOS FRADE, ID. 43276458\r\n\r\nROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA, ID. 42718520\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Procurador do Estado THIAGO CARDOSO ARAUJO, ID. 42666155, para substituir o Presidente, em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 3860, de 15 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20/03/2017.\r\n\r\nId: 2018347"
                    ],
                    "2018781": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nEXONERA MAURÍCIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 43872158, do cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 20 de março de 2017.\r\n\r\nCOLOCA à disposição do Município de Duque de Caxias, junto à Procuradoria Geral do Município, o Procurador do Estado MAURICIO GOMES VIEIRA, Id. Funcional nº 43872158, com validade a contar de 20 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2018781"
                    ],
                    "2018633": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4043 DE 17 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado, abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n443871623\r\n\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\n\r\nPG 15 - SEASDH, SEEL E SETUR\r\n\r\nPG 15 - SEEL E SETUR\r\n\r\n01/03/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2017\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2018633"
                    ],
                    "2018619": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIO LEITE D'ASSUNÇÃO, Id. Funcional nº 26455170, para ter exercício na Coordenadoria Militar, de Segurança e Frota da Diretoria de Gestão (PG-12) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2018619"
                    ],
                    "2018618": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009854/2017 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 01/02/2017 a 15/02/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009854/2017 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 16/02/2017 a 25/02/2017 (10 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\n.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007826/2017 - JOÃO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50320467, correspondente ao período de 23/01/2017 a 01/02/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007826/2017 - JOÃO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50320467, correspondente ao período de 02/02/2017 a 14/02/2017 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017396/2016 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 26/12/2016 a 31/12/2016 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007169/2017 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225679, correspondente ao período de 09/02/2017 a 18/02/2017 (10 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009845/2017 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, Louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos, fica retificado para 21/01/2017 a 31/01/2017 (11 dias), tornando sem efeito a publicação no D.O. de 13/03/2017.\r\n\r\nId: 2018618"
                    ],
                    "2018326": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/015.000408/2016 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID nº 50243934. CONCEDO o benefício de ajuda de custo para mudança, nos termos do Art.57-B da Lei Complementar nº 15/80 e art. 6º, parágrafo único da Resolução PGE nº 2166/2006, na redação que lhe foi conferida pela Resolução PGE nº 3826/15, relativa à mudança de lotação, realizada a contar de 20 de agosto de 2014, pela Resolução PGE nº 3619, de 14/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/015.000408/2016 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID nº 50243934. CONCEDO o benefício de ajuda de custo para mudança, nos termos do Art.57-B da Lei Complementar nº 15/80 e art. 6º, parágrafo único da Resolução PGE nº 2166/2006, na redação que lhe foi conferida pela Resolução PGE nº 3826/15, relativa à mudança de lotação, realizada a contar de 10 de novembro de 2014 pela Resolução PGE nº 3655, de 30/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/015.000408/2016 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID nº 50243934. CONCEDO o benefício de ajuda de custo para mudança, nos termos do Art.57-B da Lei Complementar nº 15/80 e art. 6º, parágrafo único da Resolução PGE nº 2166/2006, na redação que lhe foi conferida pela Resolução PGE nº 3826/15, relativa à mudança de lotação, realizada a contar de 15 de dezembro de 2014 pela Resolução PGE nº 3681, de 11/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/015.000408/2016 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID nº 50243934. CONCEDO o benefício de ajuda de custo para mudança, nos termos do Art.57-B da Lei Complementar nº 15/80 e art. 6º, parágrafo único da Resolução PGE nº 2166/2006, na redação que lhe foi conferida pela Resolução PGE nº 3826/15, relativa à mudança de lotação, realizada a contar de 25 de fevereiro de 2015, pela Resolução PGE nº 3713, de 12/02/2015.\r\n\r\nId: 2018326"
                    ],
                    "2018325": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.008555/2017 - MÔNICA GOLTARA ARAÚJO COTTA, Analista Processual, Id. Funcional: 43826288. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 24/11/2010 a 07/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.008343/2017 - ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA, Analista Processual, Id. Funcional nº 44228880. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 09/01/2012 a 06/01/2017.\r\n\r\nId: 2018325"
                    ],
                    "2018617": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.010432/2017- MARIA HELOISA NITZSCHE SÉRVULO DA SILVA - CPF: 004.944.617-72 - Falecido: Oswaldo Sérvulo Tavares da Silva. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de fl. 11, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/000104/2001 - SILVIA FABER TORRES, Procurador do Estado, Id. Funcional 19223463. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, c/c o art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 13/10/2010 a 11/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/705.743/1987 - OCTAVIO AUGUSTO BRANDÃO GOMES, Assistente Jurídico, Id. Funcional nº 20602650. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 24/02/2012 a 21/02/2017.\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.011363/2017 - GABRIELA FERREIRA PEREIRA, Técnico Processual - Id. Funcional 41861205. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, FICA RETIFICADO o nome nos Assentamentos Funcionais para GABRIELA FERREIRA PEREIRA DOS ANJOS, por haver contraído matrimônio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.010129/2017 - ALINE VIDEIRA DE LIMA, Analista Processual - Id. Funcional 50262742. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, FICA RETIFICADO o nome nos Assentamentos Funcionais para ALINE VIDEIRA DE LIMA MARTINS, por haver contraído matrimônio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.010467/2017 - FERNANDA CRISTINA JACOB LOPES, Analista Processual, Id. Funcional 44150040. Louvada no Parecer S/NºGTB, de 30.03.2012, chancelado pelo Procurador-Chefe da Procuradoria de Pessoal, que em caso análogo concluiu pela suspensão e consequentemente prorrogação do tempo de estágio probatório pela soma dos períodos de gozo de licenças para gestação e amamentação, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2018617"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2018556": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.\r\n\r\nOBJETO: Disponibilização de procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados, mediante acesso no site: www.jucerja.rj.gov.br.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/03/2017 a 20/03/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/372/2016.\r\n\r\nId: 2018556"
                            ],
                            "2018613": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando à aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no art. 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Res. CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00127302600, art.263, I; CNH nº 00292270208, art.263, I; CNH nº 00324206401, art.263, I; CNH nº 04359977787, art.263, I; CNH nº 05028243965, art.263, I; CNH nº 02598774922, art.263, I; CNH nº 04668609718, art.263, I; CNH nº 01410133612, art.263, I; CNH nº 03010888708, art.263, I; CNH nº 04154865949, art.263, I; CNH nº 00026647601, art.263, I; CNH nº 02805210310, art.263, I; CNH nº 00461830227, art.263, I; CNH nº 01507255341, art.263, I; CNH nº 01776506732, art.263, I; CNH nº 03798566859, art.263, I; CNH nº 01414226770, art.263, I; CNH nº 05599701403, art.263, I; CNH nº 03901200567, art.263, I; CNH nº 03772646190, art.263, I; CNH nº 00775943711, art.263, I; CNH nº 00413286162, art.263, I.\r\n\r\nId: 2018613"
                            ],
                            "2018614": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos Postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 03898088605, art.263, I; CNH nº 00082248280, art.263, I; CNH nº 00325801590, art.263, I; CNH nº 03182610407, art.263, I; CNH nº 03793639618, art.263, I; CNH nº 03282039359, art.263, I; CNH nº 04211733453, art.263, I.\r\n\r\nId: 2018614"
                            ],
                            "2018615": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n° 817 - sobreloja - Centro - RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN n° 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 00827299241, art.263, I; CNH nº 00097640927, art.263, I; CNH nº 00097640927, art.263, I; CNH nº 00097640927, art.263, I; CNH nº 00265853735, art.263, I; CNH nº 00340820286, art.263, I; CNH nº 00340820286, art.263, I; CNH nº 03182610407, art.263, I; CNH nº 02029005500, art.263, I; CNH nº 03182610407, art.263, I; CNH nº 04077608615, art.263, I; CNH nº 00290745854, art.263, I; CNH nº 00290745854, art.263, I; CNH nº 04010296632, art.263, I; CNH nº 00114836208, art.263, I; CNH nº 00382298426, art.263, I; CNH nº 00299806910, art.263, I.\r\n\r\nId: 2018615"
                            ],
                            "2018596": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo re lacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nELESSED PRODUTOS POPULARES LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n09.063.195/0006-06\r\n\r\n4272/12\r\n\r\nSNA CONFECÇOES LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n11.789.610/0001-32\r\n\r\n85/13\r\n\r\nSIMONE FELIPE FOGACA DE BEM\r\n\r\nSC\r\n\r\n015.504.459-10\r\n\r\n3881/15\r\n\r\nDPMC FAB. E DIST. DE DESCARTAVEIS PLASTICOS E MAT. DE CONST. LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n05.812.247/0001-26\r\n\r\n411/16\r\n\r\nSTRATMANN & STRATMANN LTDA ME\r\n\r\nSC\r\n\r\n07.623.704/0001-60\r\n\r\n4302/15\r\n\r\nUZ3 INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n07.206.989/0001-33\r\n\r\n8742/15\r\n\r\nAGUIA TEX MALHAS LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n03.352.850/0001-47\r\n\r\n10026/15\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARCHI ME\r\n\r\nSC\r\n\r\n00.517.829/0001-66\r\n\r\n8462/15\r\n\r\nNELSON RUTHES\r\n\r\nSC\r\n\r\n745.828.609-15\r\n\r\n3700/15\r\n\r\nFRANCESCHI ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nSC\r\n\r\n08.777.399/0001-23\r\n\r\n5501/11\r\n\r\nBAMBINO COM. E TRANSP. DE CEREAIS LTDA ME\r\n\r\nSC\r\n\r\n03.671.847/0001-96\r\n\r\n7571/08\r\n\r\nBENO KARSTEN\r\n\r\nSC\r\n\r\n826.272.749-53\r\n\r\n14306/14\r\n\r\nRICHARDI BELMIRO\r\n\r\nSC\r\n\r\n030.216.929-66\r\n\r\n15098/14\r\n\r\nR.S.I. TEXTIL LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n00.566.534/0001-80\r\n\r\n12718/14\r\n\r\nALESSANDRA MONIQUE DE SOUZA ME\r\n\r\nSC\r\n\r\n09.084.738/0001-59\r\n\r\n3354/11\r\n\r\nLATITUDE 25 IMP. E COM. DE MAT. ESPORTIVOS LTDA EPP\r\n\r\nSC\r\n\r\n13.232.649/0001-80\r\n\r\n14888/14\r\n\r\nCARLOS TAKEO ITO\r\n\r\nSP\r\n\r\n08.480.069/0001-71\r\n\r\n3677/16\r\n\r\nDINAMICA COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nRO\r\n\r\n12.232.509/0001-49\r\n\r\n8364/15\r\n\r\nTRANSPORTADORA LV CARVALHO LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n04.035.449/0001-46\r\n\r\n140/13\r\n\r\nSOL E MAR LTDA\r\n\r\nES\r\n\r\n11.359.183/0001-52\r\n\r\n4497/16\r\n\r\nSWEDISH MARCH DO BRASIL S.A.\r\n\r\nPR\r\n\r\n33.016.338/0002-71\r\n\r\n3798/16\r\n\r\nGUANGZHU JIN EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n12.265.215/0001-13\r\n\r\n7027/16\r\n\r\nDRT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n11.164.349/0001-85\r\n\r\n6506/16\r\n\r\nFERNANDO VITOR VITORETTI\r\n\r\nMG\r\n\r\n664.579.206-91\r\n\r\n4253/16\r\n\r\nAGROABRANTES PRODUÇAO E COMERCIO DE FRUTAS\r\n\r\nBA\r\n\r\n143.979.435-91\r\n\r\n3958/16\r\n\r\nALCIONE DE BONA\r\n\r\nRS\r\n\r\n944.246.400-00\r\n\r\n4135/15\r\n\r\nOTAVIO S. S. TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n09.355.263/0001-98\r\n\r\n3921/15\r\n\r\nVANESSA ALVES BARBOSA\r\n\r\nPE\r\n\r\n09.388.424/0001-40\r\n\r\n152/13\r\n\r\nSILVA NEVES PRODUÇAO E COMERCIALIZAÇAO DE FRUTAS\r\n\r\nBA\r\n\r\n13.982.603/0001-88\r\n\r\n3957/16\r\n\r\nARIVLADO JOSE ZANUTTO\r\n\r\nSP\r\n\r\n223.498.209-04\r\n\r\n4206/13\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2018596"
                            ],
                            "2018623": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar serviços de manuseio e embalagem. Os interessados poderão obter o Termo de Referência, através do e-mail compras@ioer.com.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação. Processo nº E-12/0312/2013.\r\n\r\nId: 2018623"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2018631": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua da Constituição, 78 - Centro - CEP: 20060-010, com atendimento nos dias úteis no horário de 10:00 às 16:00.\r\n\r\nNOME: NATALIA OLIVIERI SIMÕES\r\n\r\nCPF: 895.608.847-00\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1548/2013\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica CIENTIFICADO do acórdão proferido pelo egrégio Conselho de Contribuintes, que declarou o Auto de Infração NULO.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua da Constituição, nº 78 - Centro - CEP: 20060-010, com atendimento nos dias úteis no horário de 10:00 às 16:00.\r\n\r\nNOME: APARECIDA FATIMA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCPF: 926.539.957-00\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1630/2015\r\n\r\nAuto de Infração: 00.918163-7\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica CIENTIFICADO do acórdão proferido pelo egrégio Conselho de Contribuintes, dando procedência em parte ao pedido.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua da Constituição, 78 - Centro - CEP: 20060-010, com atendimento nos dias úteis no horário de 10:00 às 16:00.\r\n\r\nNOME: LUIS FILIPE CRAVO PISCO\r\n\r\nCPF: 933.762.357-91\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/002405/2015\r\n\r\nId: 2018631"
                        ],
                        "2018630": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAFR 64.04 MEIER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRestando improfícuos os contatos via postal nos endereços constantes do cadastro/SEFAZ, ficam as empresas, abaixo citadas, INTIMADAS, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação do presente, nos termos do inciso IV do art. 214 do Decreto-Lei nº 05/75, a apresentar seus livros fiscais e prestar esclarecimentos sobre suas operações, no período de 01/01/2013 a 31/12/2014, nas ações fiscais (RAF), em andamento na sede da Repartição situada na Rua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier/RJ.\r\n\r\nAÇÃO FISCAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nRAF No\r\n\r\n488310-19\r\n\r\n08.266.828/0001-06\r\n\r\nAPÓS PAN DISTRIB. PROD. P/PANIFICAÇÃO LTDA\r\n\r\n488312-04\r\n\r\n08.962.705/0001-00\r\n\r\nAPÓS MIX DISTRIB. PROD. P/PANIFICAÇÃO LTDA\r\n\r\n488315-70\r\n\r\n13.484.344/0001-65\r\n\r\nARQUIPAN DIST. ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n488324-50\r\n\r\n40.417.024/0001-65\r\n\r\nSWEET DREAMS IND.COM.PROD. ALIM. E DOCES LTDA\r\n\r\nId: 2018630"
                        ],
                        "2018626": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE BARRA MANSA - AFR 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do responsável pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para tomar ciência do processo nº E-04/067/162/2015. O processo encontra-se à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Avenida Amaral Peixoto nº 287 - Centro - Volta Redonda. Auditor Responsável pela Ação Fiscal: Bernardo Conrado Martins.\r\n\r\nProcesso nº E-04/067/162/2015\r\n\r\nEstabelecimento: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO\r\n\r\nCNPJ: 35.917.970/000-30\r\n\r\nId: 2018626"
                        ],
                        "2018627": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR AFR 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, CONVOCA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, a comparecer à sua Auditoria Fiscal de cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do 15° dia da publicação deste, para tomar ciência das informações inseridas no processo nº E-04/022/1050//2016, em decorrência da diligência do Auto de Infração nº 03.497166-3 solicitada pela Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nRazão Social: BELA VISTA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (COLCCI)\r\n\r\nEndereço: RUA QUINZE DE NOVEMBRO 8 COMP 375 - CENTRO - NITERÓI/RJ\r\n\r\nCEP: 24020-120\r\n\r\nCNPJ: 10.745.723/0001-73\r\n\r\nI.E.: 78.735.899\r\n\r\nId: 2018627"
                        ],
                        "2018628": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 35.01 - NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas, abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383, 3.º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/681/2016\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nR S INDÚSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.051.110\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento de Baixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nETR LUIZ MARIO DA ROCHA LIMA 657 AUSTIN NOVA IGUACU\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/2233/2016\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nJ GRAMATER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78.763.159\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento de Baixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nETR MARECHAL CASTELO BRANCO 1604 LJ SANTOS DUMONT NILOPOLIS\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/024/1756/2013\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nBIJUTERIAS KONFU BOM LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78.722.193\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIndeferimento de Baixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA DR OTAVIO TAQUINO 238 LOJA 06 CENTRO NOVA IGUACU\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 35.01 (NOVA IGUAÇU), no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Leonardo Maia de Almeida, Mat. 30011506, realizada através da Intimação nº 488024-63/1 do RAF nº 488024-63 - 04 GIANFE.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n-Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Apresentar relação das notas canceladas ou em cancelamento e os respectivos números dos processos, se for o caso;\r\n\r\n- Declaração de fruição de benefício fiscal que justifique a escrituração divergente da NF-e emitida, se for o caso;\r\n\r\n- Caso a GIA-ICMS de algum período fiscalizado não esteja em consonância com os livros registro de entrada, saída, e apuração, o contribuinte deveraì providenciar a respectiva retificação da GIA-ICMS, apresentando o protocolo de envio.\r\n\r\nEmpresa: BGTX TECIDOS LTDA\r\n\r\nEndereço: Estrada Mario Rocha Lima, 2320 - Parte, Bairro Austin, CEP 26.210-210, Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.826.378\r\n\r\nId: 2018628"
                        ],
                        "2018629": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nSÃO GONÇALO.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual ARNALDO JOSÉ CORREIA, Mat. 3.000.021-0, realizada através da Intimação nº 487676-30/1, do RAF nº 487676-30 - 04GIANFE. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Entregar, eletronicamente, a Declaração para Apuração do Índice de participação dos Municípios referente ao ano de 2014;\r\n\r\n- Entregar, eletronicamente, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) referentes aos períodos compreendidos entre 10/2014 e 12/2014; \r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Apresentar, se houver a relação de NF-e canceladas e seus respectivos números de processos de cancelamento fora do prazo abertos no período; e\r\n\r\n- Apresentar justificava para as divergências encontradas entre os valores do ICMS debitado em suas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e os valores do ICMS destacado nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas no período. Planilha com as referidas divergências estará disponível para consulta, por sócio e/ou procurador de devidamente habilitado, na Auditoria Fiscal Regional do Interior - São Gonçalo. \r\n\r\nEMPRESA: AVELE LACTEOS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: CAPITÃO JUVENAL FIGUEIREDO S/Nº KM 9 - COLUBANDÊ - SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.475.130\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 487676-30/2\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual JULIANA FERNANDES MIGOWSKI, Mat. 3.001.562-2, realizada através da Intimação nº 487683-35/1, do RAF nº 487683-35 - 04GIANFE. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Entradas de 2013; \r\n\r\n- Registro de Saídas de 2013;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS de 2013;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Arquivos Magnéticos (Convenio ICMS 57/95 e Alterações) referentes ao período 01/01/2013 a 31/12/2013;\r\n\r\n- Apresentar, se houver a relação de NF-e canceladas e seus respectivos números de processos de cancelamento fora do prazo abertos no período; \r\n\r\n- Declaração quanto à fruição de benefício fiscal, se for o caso;\r\n\r\n- Conforme §§ 2º 3º e 4º do art. 35 do Livro VI do Decreto nº 27.427/00, caso os livros fiscais solicitados não estejam autenticados os mesmos deverão ser apresentados juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de autenticação de livros fiscais (por livro) e o pedido de autenticação de livros fiscais preenchidos (leiaute 23 do anexo IV do Livro VI do Decreto nº 27.427/00).\r\n\r\nEMPRESA: UNIBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: ETR DO ANAIA 3020 PARTE, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.370.240\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 487683-35/2\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual JULIANA FERNANDES MIGOWSKI, Mat. 3.001.562-2, realizada através da Intimação Nº 487669-36/1, do RAF nº 487669-36- 04GIANFE. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Entradas de 2013; \r\n\r\n- Registro de Saídas de 2013;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS de 2013;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Arquivos Magnéticos (Convenio ICMS 57/95 e Alterações) referentes ao período 01/01/2013 a 31/12/2013;\r\n\r\n- Apresentar, se houver a relação de NF-e canceladas e seus respectivos números de processos de cancelamento fora do prazo abertos no período; \r\n\r\n- Declaração quanto a fruição de benefício fiscal, se for o caso;\r\n\r\n- Conforme §§ 2º, 3º e 4º do art. 35 do Livro VI do Decreto nº 27.427/00, caso os livros fiscais solicitados não estejam autenticados os mesmos deverão ser apresentados juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de autenticação de livros fiscais (por livro) e o pedido de autenticação de livros fiscais preenchido (leiaute 23 do Anexo IV do Livro VI do Decreto nº 27.427/00).\r\n\r\nEMPRESA: TOP STONE GRANITOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: ETR DO ANAIA 3020 PARTE, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 77.640.819\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº: 487669-36/2\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual ARNALDO JOSÉ CORREIA, mat. 3.000.021-0, realizada através da Intimação nº 482520-91/1, do RAF nº 482520-91 - 04COBSUBT. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Entradas;\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração do ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO);\r\n\r\n- Apresentar os Comprovantes de Pagamento do ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DEVIDO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE NÚMEROS 0001718; 0003094; 0005312; 0005707; 0006279; 0006616 TODAS RECEBIDAS DA EMPRESA MANOEL SERRÃO ALVES MEY EIRELI, CNPJ Nº 04.892.290/0008-52.\r\n\r\nEMPRESA: BELA & CIA SUPLEMENTOS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: AVENIDA SÃO GONÇALO, 100 - LOJA 210 - BOA VISTA - SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.845.279\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 482520-91/2\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 30/04/2013, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual JULIANA FERNANDES MIGOWSKI, mat. 3.001.562-2, realizada através da Intimação Nº 487677-29/1, do RAF nº 487677-29 - 04GIANFE. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Entradas; \r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Arquivos Magnéticos (Convenio ICMS 57/95 e Alterações) referentes ao período 01/01/2013 a 31/12/2013;\r\n\r\n- Apresentar, se houver a relação de NF-e canceladas e seus respectivos números de processos de cancelamento fora do prazo abertos no período; \r\n\r\n- Declaração quanto a fruição de benefício fiscal, se for o caso;\r\n\r\n- Apresentar comprovante de entrega das seguintes declarações econômico-fiscais: GIA-ICMS de 12/2011 a 03/2013 e Declan-IPM de 2011 a 2013;\r\n\r\n- Conforme §§ 2º, 3º e 4º do Art. 35 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000, caso os livros fiscais solicitados não estejam autenticados os mesmos deverão ser apresentados juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de autenticação de livros fiscais (por livro) e o pedido de autenticação de livros fiscais preenchido (leiaute 23 do Anexo IV do Livro VI do Decreto nº 27.427/00).\r\n\r\nEMPRESA: COMERCIAL VISTA ALEGRE LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: SÃO PEDRO 600 GALPAO 05, PACHECO - SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.794.160\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 487677-29/2\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual ARNALDO JOSÉ CORREIA, Mat. 3.000.021-0, realizada através da Intimação Nº 488923-47/1, do RAF nº 488923-47 - 04GIACART. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO)\r\n\r\n- Entregar, via internet, os arquivos de sua Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) relativas ao período entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014;\r\n\r\n- Entregar a Declaração para Apuração do Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) referente ao ano 2013;\r\n\r\n- Entregar as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) referente ao período entre 10/2014 e 12/2014;\r\n\r\n- Corrigir as GIA-ICMS do período entre 01/2013 e 09/2014, pois foram entregues zeradas;\r\n\r\n- O contribuinte deverá ainda, apresentar justificativa para as divergências encontradas entre os valores das saídas informado em suas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e os valores das vendas realizadas através de pagamento eletrônico (cartões de crédito/débito) informado à SEFAZ-RJ pelas administradoras com as quais o contribuinte opera. Planilha com as referidas divergências estará disponível, para consulta por sócio e/ou procurador devidamente habilitado, na Auditoria Fiscal Regional do Interior - São Gonçalo;\r\n\r\n- APRESENTAR OS ARQUIVOS: MEMÓRIA DE FITA DETALHE (MFD), LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL (LMF) E O ARQUIVO DO TIPO TDM (TODAS AS MEMÓRIAS)DOS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL (ECF) CUJOS NUMEROS DE FABRICAÇÃO SÃO: EP081010000000005432; EP081010000000005505; EP081010000000000645; EP081010000000005509, EP081010000000005400; EP081010000000004533; EP081010000000005435 E EP081010000000005447.\r\n\r\n- OS ARQUIVOS DEVERÃO SER ENTREGUES NO FORMATO TEXTO (.TXT) E DEVEM SER SEPARADOS APENAS POR ANO E TIPO.\r\n\r\n, na Auditoria Fiscal Regional do Interior - São Gonçalo. \r\n\r\nEMPRESA: CEREAIS BOM E BARATO LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA JOAQUIM DE OLIVEIRA, 637 - LOJA 05 - BOA VISTA - SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº79.207.225\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº: 488923-47/2\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual ARNALDO JOSÉ CORREIA, mat. 3.000.021-0, realizada através da Intimação Nº 487680-60/1, do RAF nº 487680-60 - 04GIANFE. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Entradas; \r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Arquivos Magnéticos (Convenio ICMS 57/95 e Alterações) referentes ao período 01/01/2013 a 31/12/2013;\r\n\r\n- Apresentar, se houver a relação de NF-e canceladas e seus respectivos números de processos de cancelamento fora do prazo abertos no período; e\r\n\r\n- Conforme §§ 2º, 3º e 4º do art. 35 do Livro VI do Decreto nº 27.427/00, caso os livros fiscais solicitados não estejam autenticados os mesmos deverão ser apresentados juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de autenticação de livros fiscais (por livro) e o pedido de autenticação de livros fiscais preenchido (leiaute 23 do anexo IV do Livro VI do Decreto nº 27.427/00).\r\n\r\n- Apresentar justificava para as divergências encontradas entre os valores do ICMS debitado em suas Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e os valores do ICMS destacado nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas no período. Planilha com as referidas divergências estará disponível, para consulta por sócio e/ou procurador de devidamente habilitado, na Auditoria Fiscal Regional do Interior - São Gonçalo. \r\n\r\nEMPRESA: ELOHIM 2009 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA LUZITANIA S/Nº, LOTE 13 - PARTE - RIO DO OURO - SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.820.632\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 487680-60/2\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Rodrigo de Lemos Monteiro Gomes, Mat. 0.976.030-7, realizada através da Intimação nº 487682-47/1, do RAF nº 487682-47 - 04GIANFE. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; \r\n\r\n- Apresentar, se houver a relação de NF-e canceladas e seus respectivos números de processos de cancelamento fora do prazo abertos no período; e\r\n\r\n- Conforme §§2º, 3º e 4º do Art. 35 do Livro VI do Decreto nº 27.427/00, caso os livros fiscais solicitados não estejam autenticados os mesmos deverão ser apresentados juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de autenticação de livros fiscais (por livro) e o pedido de autenticação de livros fiscais preenchido (leiaute 23 do anexo IV do Livro VI do Decreto nº 27.427/00).\r\n\r\nEMPRESA: NOVA PLAST 2010 COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI\r\n\r\nENDEREÇO: RUA PORTO ALEGRE, Nº 102, LOTE 21, QUADRA 16, TRINDADE, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.134.880\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 487682-47/2\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Rodrigo de Lemos Monteiro Gomes, mat. 0.976.030-7, realizada através da Intimação nº 488921-60/1, do RAF nº 488921-60 - 04GIACART. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Apresentar comprovantes de entrega dos arquivos de SPED-EFD;\r\n\r\n- Apresentar comprovantes de entrega da GIA-ICMS do período de agosto de 2013 a dezembro de 2014;\r\n\r\n- Leitura da Memória Fiscal dos ECF cadastrados; \r\n\r\n- Mapas-resumo dos ECF cadastrados; e\r\n\r\n- Conforme §§ 2º, 3º e 4º do art. 35 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000, caso os livros fiscais solicitados não estejam autenticados os mesmos deverão ser apresentados juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de autenticação de livros fiscais (por livro) e o pedido de autenticação de livros fiscais preenchido (leiaute 23 do Anexo IV do Livro VI do Decreto nº 27.427/00).\r\n\r\nEMPRESA: UNIDOS 1972 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA VICENTE DE LIMA CLETO, Nº 1.125, ITAUNA, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.860.057\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 488921-60/2\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Rodrigo de Lemos Monteiro Gomes, Mat. 0.976.030-7, realizada através da Intimação nº 488925-23/1, do RAF nº 488925-23 - 04GIACART. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Apresentar comprovantes de entrega da DECLAN-IPM dos períodos de 2013 e 2014;\r\n\r\n- Apresentar comprovantes de entrega da GIA-ICMS do período de novembro de 2013 a dezembro de 2014;\r\n\r\n- Leitura da Memória Fiscal dos ECF cadastrados; \r\n\r\n- Mapas-resumo dos ECF cadastrados; e\r\n\r\n- Conforme §§2º, 3º e 4º do Art. 35 do Livro VI do Decreto nº 27.427/0000, caso os livros fiscais solicitados não estejam autenticados os mesmos deverão ser apresentados juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de autenticação de livros fiscais (por livro) e o pedido de autenticação de livros fiscais preenchido (leiaute 23 do Anexo IV do Livro VI do Decreto nº 27.427/00).\r\n\r\nEMPRESA: SUPERMERCADO CORDEIRO LEÃO LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA SALVATORI, Nº 1600, COM R. SALV. PALMIER, GALO BRANCO, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.119.865\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 488925-23/1\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/736/2015.\r\n\r\nEMPRESA: GG MATE CAFÉ E LANCHES LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: AVN SAO GONCALO, 100 - LOJAS 218 E 219 - BOA VISTA SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.191.531\r\n\r\nASSUNTO: Impedimento.\r\n\r\nTerceira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/762/2015.\r\n\r\nEMPRESA: VIAGRAF DE ITAIPU GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: ETR DO RIO DO OURO, S/N - LT 1B E 1C - CALABOCA - SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 77.466.835\r\n\r\nASSUNTO: ALTERAÇÃO CADASTRAL.\r\n\r\nTerceira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo E-04/029/710/2015.\r\n\r\nEMPRESA: RVCELL DE SÃO GONÇALO TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: AVN SAO GONCALO, 100 - LOJA 281 - BOA VISTA SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.349.883\r\n\r\nASSUNTO: Impedimento.\r\n\r\nTerceira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/762/2015.\r\n\r\nEMPRESA: AFRALIETA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: AVN SAO GONCALO, 100 - 2ª PAV AREA Q-28-L2 - BOA VISTA SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 77850.660\r\n\r\nASSUNTO: Impedimento.\r\n\r\nTerceira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/029/772/2015.\r\n\r\nEMPRESA: SGSH COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: AVN SAO GONCALO, 100 - LOJA 298 - BOA VISTA SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.170.925\r\n\r\nASSUNTO: Impedimento.\r\n\r\nTerceira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo E-04/029/738/2015.\r\n\r\nEMPRESA: LMJR COMERCIO DE LANCHONETE LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: AVN SAO GONCALO, 100 - ESPAÇO COMERCIAL, 242 PISO L2 - BOA VISTA SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.211.311\r\n\r\nASSUNTO: Impedimento.\r\n\r\nTerceira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo E-04/029/763/2015.\r\n\r\nEMPRESA: MREIS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: AVN SAO GONCALO, 100, 1º PISO QUIOSQUE 32 - BOA VISTA - SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 77.736.018\r\n\r\nASSUNTO: Impedimento.\r\n\r\nTerceira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2011 a 15/07/2016, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Michelle Bagueira Considera Sepulcri, Mat. 3000061-6, realizada através da Intimação Nº 473145-44/2, do RAF nº 473145-44 - 08OMOBA. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; \r\n\r\n- Comprovante de entrega das declarações GIA-ICMS referentes aos períodos de maio de 2014 a julho de 2016; e\r\n\r\n- Comprovante de entrega das declarações DECLAN-IPM referentes aos anos de 2014 e 2015; e\r\n\r\n- Comprovante de entrega dos arquivos EFD referentes aos períodos de janeiro de 2014 a julho de 2016.\r\n\r\nO não atendimento à 2ª intimação caracterizará recusa do contribuinte, e contra ele fará prova, nos termos do parágrafo terceiro do art. 7º do Livro XVI do RICMS/RJ. \r\n\r\nEMPRESA: DNC LANCHES LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: SAO GONCALO 100 QUIOSQUE Q 03, BAIRRO BOA VISTA, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 85.076.884\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 473145-44/3\r\n\r\nId: 2018629"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2018705": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 012/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de copeiragem e recepção. VALOR: R$ 239.180,58 (duzentos e trinta e nove mil cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/03/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE00178. PRAZO: O prazo de vigência será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROC. ADM. N° E-04/161/871/2017.\r\n\r\nId: 2018705"
                            ],
                            "2018639": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão unilateral ao Contrato n° 105/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a SEEX SERVIÇOS ENCOMENDAS EIRELLI-ME. OBJETO: Rescisão unilateral do Contrato nº 105/2015 relativo à prestação de serviços de copeiragem e recepção. SEM VALOR CONTRATUAL. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2017. EFEITOS: o presente ato operará efeitos a partir de 20/03/2017. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. Processo Administrativo n° E-01/060/448/2015.\r\n\r\nId: 2018639"
                            ],
                            "2018638": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca as pensionistas CLARYSSA ADRIANA DE ARAUJO TRINDADE e LARYSSA ADRIANA DE ARAUJO TRINDADE para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidas dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Agendar atendimento através dos telefones 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, para tratar de assunto do seu interesse. PROC. Nº E-01/703896/2005.\r\n\r\nId: 2018638"
                            ],
                            "2018288": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os pensionistas, abaixo relacionados, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Agendar atendimento através dos telefones 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito pensão.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPensionista \r\n\r\nE-01/703218/2005\r\n\r\nCAMILA DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-01/703218/2005\r\n\r\nGABRIEL DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca o pensionista, abaixo mencionado, para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Agendar atendimento através dos telefones 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito pensão.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPensionista \r\n\r\nE-01/300739/2009\r\n\r\nISA NEVES DA COSTA\r\n\r\nId: 2018288"
                            ],
                            "2018287": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/2354/2015, torna público que fará realizar às 11h do dia 25/04/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 27/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Tomé de Souza, nº 140/144 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSITUAÇÃO DO IMÓVEL: Ocupado\r\n\r\nÁREA DO TERRENO: 111,35 m²\r\n\r\nÁREA CONSTRUÍDA: 222,70 m² \r\n\r\nVALOR MÍNIMO: R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 021/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/2063/2016, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à AVENIDA ROBERTO SILVEIRA, LOTES 71,72 e 73 - DUAS PEDRAS - NOVA FRIBURGO - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2018287"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2018644": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 002/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com Interveniência da EMOP e a EMPRESA FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2017 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/518/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO N° 002/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRI CIDADE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2975/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2016.\r\n\r\nId: 2018644"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2018559": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 002/2015, assinado em 20.03.2017. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 1ª periodicidade anual no valor de R$ 65.870,90. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.011456/2016. \r\n\r\nId: 2018559"
                            ],
                            "2018560": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 093/2014, assinado em 20.03.2017. PARTES: DER-RJ e a COOPERATIVA DOS MOTORISTAS - AUTÔNOMOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 1ª periodicidade anual no valor de R$ 62.536,32. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002631/2016. \r\n\r\nId: 2018560"
                            ],
                            "2018327": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 003/2016, assinado em 20.03.2017. PARTES: DER-RJ e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 350.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/003.000355/2017. \r\n\r\nId: 2018327"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2018333": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, referente à prestação de serviços de fornecimento, através de locação de 14 (quatorze) cilindros para gases de alta pureza a serem instalados no setor de toxicologia forense do IMLAP/PCERJ, no período de 01/11/2015 a 30/11/2015.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 68,95 (sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3975/2015.\r\n\r\nId: 2018333"
                        ],
                        "2018598": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 022/2017.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de fios cirúrgicos para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A - CNPJ nº 31.673.254/0010-95.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 10.657,44 (dez mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/106/2016 (Pregão Eletrônico nº 070/2016).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\n(marca: Itens 1, 2, 8 e 10 Bioline - Item 39 B. Braun)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço \r\n\r\nUnitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nTotal\r\n\r\nRegistrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\n1\r\n\r\nFio de sutura, tipo: inabsorvivel, material: algodão, construção: um aplicável, número fio: nº 0, comprimento fio: entre 40 e 70 cm, modelo agulha: sem agulha, tamanho agulha: n/a\r\n\r\n116739\r\n\r\n1512 un\r\n\r\n1,95\r\n\r\n2.948,40\r\n\r\n2\r\n\r\nFio de sutura, tipo: inabsorvivel, material: algodão, construção: n/a, número fio: 2-0, comprimento fio: 45cm, modelo agulha: sem agulha, tamanho agulha: n/a\r\n\r\n79793\r\n\r\n648 un\r\n\r\n1,67\r\n\r\n1.082,16\r\n\r\n8\r\n\r\nFio de sutura, tipo: inabsorvivel, material: linho, construção: n/a, número fio: nº 0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 3/8 cilíndrica estriada, tamanho agulha: 30 mm\r\n\r\n86575\r\n\r\n960 un\r\n\r\n3,30\r\n\r\n3.168,00\r\n\r\n10\r\n\r\nFio de sutura, tipo: inabsorvivel, material: linho, construção: n/a, número fio: nº 2-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo cilíndrica, tamanho agulha: 31 mm\r\n\r\n78083\r\n\r\n168 un\r\n\r\n3,40\r\n\r\n571,20\r\n\r\n39\r\n\r\nFio de sutura, tipo: absorvivel, material: poliglactina, construção: n/a, número fio: 4-0, comprimento fio: 70cm, modelo agulha: ½ cilíndrica, tamanho agulha: 22mm\r\n\r\n79801\r\n\r\n384 un\r\n\r\n7,52\r\n\r\n2.887,68\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 023/2017.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de fios cirúrgicos para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI-EPP - CNPJ nº 10.997.556/0001-58.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 23.730,00 (vinte e três mil setecentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/106/2016 (Pregão Eletrônico nº 070/2016).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\n(marca: Technofio)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço \r\n\r\nUnitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPreço \r\n\r\nTotal\r\n\r\nRegistrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\n3\r\n\r\nFio de sutura, tipo: inabsorvivel, material: algodão, construção: n/a, número fio: 3-0, comprimento fio: 45cm, modelo agulha: sem agulha, tamanho agulha: n/a\r\n\r\n79792\r\n\r\n420 un\r\n\r\n1,98\r\n\r\n831,60\r\n\r\n13\r\n\r\nFio de sutura, tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construção: n/a, número fio: nº 2-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 30 mm\r\n\r\n78079\r\n\r\n1368 un\r\n\r\n1,57\r\n\r\n2.247,76\r\n\r\n14\r\n\r\nFio de sutura, tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construção: n/a, número fio: nº 3-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 30 mm\r\n\r\n78080\r\n\r\n6384 un\r\n\r\n1,52\r\n\r\n9.703,68\r\n\r\n16\r\n\r\nFio de sutura, tipo: inabsorvivel, material: poliamida (nylon) preto, construção: monofilamentar, número fio: nº 5-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 20mm\r\n\r\n75936\r\n\r\n2088 un\r\n\r\n1,49\r\n\r\n3.111,12\r\n\r\n17\r\n\r\nFio de sutura, tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construção: n/a, número fio: nº 6-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 19 mm\r\n\r\n78082\r\n\r\n848 un\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1.272,00\r\n\r\n21\r\n\r\nFio de sutura, tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construção: n/a, número fio: nº 0, comprimento fio: 50 cm, modelo agulha: ½ cilíndrica, tamanho agulha: 26mm\r\n\r\n79798\r\n\r\n888 un\r\n\r\n2,10\r\n\r\n1.764,80\r\n\r\n22\r\n\r\nFio de sutura, tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construção: n/a, número fio: 2-0, comprimento fio: 50 cm, modelo agulha: 3/8 cilíndrica, tamanho agulha: 31mm\r\n\r\n79797\r\n\r\n528 un\r\n\r\n1,93\r\n\r\n1.109,04\r\n\r\n23\r\n\r\nFio de sutura, tipo: inabsorvivel, material: polipropileno azul, construção: n/a, número fio: nº 2-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: ½ circulo cilíndrica, tamanho agulha: 25 mm\r\n\r\n75925\r\n\r\n1080 un\r\n\r\n3,50\r\n\r\n3.780,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 024/2017.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de fios cirúrgicos para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA - CNPJ nº 37.844.479/0001-52.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 7.566,72 (sete mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/106/2016 (Pregão Eletrônico nº 070/2016).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\n(marca: Bioline)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço \r\n\r\nUnitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nTotal\r\n\r\nRegistrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\n4\r\n\r\nFio de sutura ,tipo: inabsorvivel, material: algodão, construção: n/a, número fio: nº 0, comprimento fio: 45 a 75 cm, modelo agulha: ½ circulo cilíndrica, tamanho agulha: 30 a 35 mm\r\n\r\n116852\r\n\r\n420 un\r\n\r\n3,68\r\n\r\n1.545,60\r\n\r\n5\r\n\r\nFio de sutura ,tipo: inabsorvivel, material: algodão, construção: um aplicável, número fio: nº 2-0, comprimento fio: entre 45 e 70 cm, modelo agulha: circulo cilíndrica, tamanho agulha: 25 a 35 mm\r\n\r\n116740\r\n\r\n444 un\r\n\r\n3,68\r\n\r\n1.633,92\r\n\r\n19\r\n\r\nFio de sutura ,tipo: inabsorvivel, material: poliester, construção: siliconizado verde, número fio: nº 5, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: trapercut ½, tamanho agulha: 47mm\r\n\r\n75884\r\n\r\n240 un\r\n\r\n18,28\r\n\r\n4.387,20\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 025/2017.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de fios cirúrgicos para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ nº 50.247.071/0001-61.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 148.917,84 (cento e quarenta e oito mil novecentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/106/2016 (Pregão Eletrônico nº 070/2016).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\n(marca: Itens 7, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 40 e 41 Ethicon - Itens 12, 15, 20, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38 Qualtrus)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço \r\n\r\nUnitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nTotal\r\n\r\nRegistrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\n7\r\n\r\nFio de sutura, tipo: absorvivel, material: catgut cromado, construção: laçado, número fio: nº 0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: ½ circular estriada, tamanho agulha: 40 mm\r\n\r\n75931\r\n\r\n576 un\r\n\r\n5,50\r\n\r\n3.168,00\r\n\r\n12\r\n\r\nFio de sutura, tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construção: monofilamentar, número fio: nº 0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 3,0 cm\r\n\r\n76191\r\n\r\n600 un\r\n\r\n2,78\r\n\r\n1.668,00\r\n\r\n15\r\n\r\nFio de sutura, tipo: inabsorvivel, material: nylon preto, construção: monofilamentar, número fio: nº 4-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: 3/8 circulo triangular, tamanho agulha: 24mm\r\n\r\n76210\r\n\r\n5400 un\r\n\r\n1,55\r\n\r\n8.370,00\r\n\r\n20\r\n\r\nFio de sutura, tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construção: n/a, número fio: nº 0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 5/8 circulo cilíndrica, tamanho agulha: 36,4 mm\r\n\r\n76399\r\n\r\n240 un\r\n\r\n4,65\r\n\r\n1.116,00\r\n\r\n24\r\n\r\nFio de sutura, tipo: inabsorvivel, material: polipropileno azul, construção: n/a, número fio: nº 3-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: ½ circulo cilíndrica, tamanho agulha: 30 mm\r\n\r\n75923\r\n\r\n600 un\r\n\r\n5,10\r\n\r\n3.060,00\r\n\r\n25\r\n\r\nFio de sutura, tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construção: n/a, número fio: nº 4-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: ½ circulo cilíndrica, tamanho agulha: 17 mm\r\n\r\n76406\r\n\r\n240 un\r\n\r\n14,10\r\n\r\n3.384,00\r\n\r\n26\r\n\r\nFio de sutura, tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construção: n/a, número fio: nº 2-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 2 agulhas circulo cilíndricas, tamanho agulha: 20 mm\r\n\r\n76402\r\n\r\n360 un\r\n\r\n9,40\r\n\r\n3.384,00\r\n\r\n27\r\n\r\nFio de sutura, tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construção: n/a, número fio: nº 3-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 2 agulhas circulo cilíndricas, tamanho agulha: 30 mm\r\n\r\n76403\r\n\r\n288 un\r\n\r\n11,50\r\n\r\n3.312,00\r\n\r\n28\r\n\r\nFio de sutura, tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construção: n/a, número fio: nº 4-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 2 agulhas circulo cilíndricas, tamanho agulha: 26 mm\r\n\r\n76404\r\n\r\n288 un\r\n\r\n11,72\r\n\r\n3.375,36\r\n\r\n29\r\n\r\nFio de sutura, tipo: inabsorvivel, material: polipropileno, construção: n/a, número fio: nº 4-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: 2 agulhas circulo cilíndricas, tamanho agulha: 17 mm\r\n\r\n76405\r\n\r\n144 un\r\n\r\n13,55\r\n\r\n1.951,20\r\n\r\n30\r\n\r\nFio de sutura, tipo: absorvivel, material: poliglatina 910, construção: n/a, número fio: nº 1, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: ½ circulo cilíndrica, tamanho agulha: 40mm\r\n\r\n75917\r\n\r\n3216 un\r\n\r\n7,10\r\n\r\n22.833,60\r\n\r\n31\r\n\r\nFio de sutura, tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 violeta, construção: n/a, número fio: nº 0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: ½ circulo cilíndrica, tamanho agulha: 25 mm \r\n\r\n75898\r\n\r\n1656 un\r\n\r\n8,10\r\n\r\n13.413,60\r\n\r\n32\r\n\r\nFio de sutura, tipo: absorvível, material: poliglatina 910 violeta, construção: n/a, número fio: nº 0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: ½ circulo cilíndrica, tamanho agulha: 40mm\r\n\r\n75899\r\n\r\n3720 un\r\n\r\n7,20\r\n\r\n26.784,00\r\n\r\n33\r\n\r\nFio de sutura, tipo: absorvível, material: poliglatina 910 violeta, construção: n/a, número fio: nº 2-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: ½ circulo cilíndrica, tamanho agulha: 40 mm\r\n\r\n75895\r\n\r\n1152 un\r\n\r\n7,20\r\n\r\n8.294,40\r\n\r\n34\r\n\r\nFio de sutura, tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 violeta, construção: n/a, número fio: nº 2-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: ½ circulo cilíndrica, tamanho agulha: 25 mm\r\n\r\n75893\r\n\r\n1152 un\r\n\r\n6,50\r\n\r\n7.488,00\r\n\r\n35\r\n\r\nFio de sutura, tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 violeta, construção: n/a, número fio: nº 3-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: ½ circulo cilíndrica, tamanho agulha: 20 mm\r\n\r\n75894\r\n\r\n1416 un\r\n\r\n7,40\r\n\r\n10.478,40\r\n\r\n36\r\n\r\nFio de sutura, tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 violeta, construção: n/a, número fio: nº 3-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: ½ circulo cilíndrica, tamanho agulha: 35 mm\r\n\r\n75889\r\n\r\n672 un\r\n\r\n7,59\r\n\r\n5.100,48\r\n\r\n37\r\n\r\nFio de sutura, tipo: absorvivel, material: acido poliglicolico, construção: n/a, número fio: nº 3-0, comprimento fio: 75 cm, modelo agulha: ½ circulo, tamanho agulha: 2,6 cm\r\n\r\n76518\r\n\r\n1728 un\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12.096,00\r\n\r\n38\r\n\r\nFio de sutura, tipo: absorvivel, material: poliglatina 910, construção: n/a, número fio: nº 4-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: ½ circulo cilíndrica, tamanho agulha: 25 mm\r\n\r\n76491\r\n\r\n960 un\r\n\r\n7,47\r\n\r\n7.171,20\r\n\r\n40\r\n\r\nFio de sutura, tipo: absorvivel, material: poliglatina 910 incolor, construção: n/a, número fio: nº 4-0, comprimento fio: 45 cm, modelo agulha: ½ circulo cilíndrica, tamanho agulha: 15 mm\r\n\r\n75892\r\n\r\n144 un\r\n\r\n7,70\r\n\r\n1.108,80\r\n\r\n41\r\n\r\nFio de sutura, tipo: absorvivel, material: poliglatina 910, construção: n/a, número fio: nº 5-0, comprimento fio: 70 cm, modelo agulha: ½ circulo cilíndrica, tamanho agulha: 15 mm\r\n\r\n76487\r\n\r\n168 un\r\n\r\n8,10\r\n\r\n1.360,80\r\n\r\nId: 2018598"
                        ],
                        "2018604": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação e comparecimento da candidata, abaixo mencionada, no CRSP no dia 21 de março 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1498316\r\n\r\nANDREA LUÍZA CARNEVALE MATTOS MONTEIRO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nId: 2018604"
                        ],
                        "2018377": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 044/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Global por lote.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/816/2015 \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de insumos de Hemoterapia, conforme especificado no anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/04/2017, às 10h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 694.195,69 (seiscentos e noventa e quatro mil cento e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040, dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (21) 2333-2665.\r\n\r\nId: 2018377"
                        ],
                        "2018561": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a REABERTURA DO PRAZO de convocação de interessados à prestação de serviços médicos oftalmológicos, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/78/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços oftalmológicos em várias especialidades.\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 22 de março de 2017 a 08 de maio de 2017, no horário de 09 às 16h;\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br\r\n\r\nO edital completo, com as especificações dos serviços pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66 da página institucional da PMERJ podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística/Fuspom, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar- Rio de Janeiro - Centro, no horário de 09 às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a REABERTURA DO PRAZO de convocação de interessados à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/87/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 07/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista.\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 22 de março de 2017 a 08 de maio de 2017, no horário de 09:00 horas às 16:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas no horário de 10h às 16h, através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66, da página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar - Rio de Janeiro - Centro, no horário de 09h às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a REABERTURA DO PRAZO de convocação de interessados à prestação de serviços médicos especializados na realização de tratamento oncológico, através de radioterapia diagnóstica e terapêutica, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/81/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 08/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos especializados na realização de tratamento oncológico, através de radioterapia diagnóstica e terapêutica.\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 22 de março de 2017 a 08 de maio de 2017, no horário de 09h às 16h.\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br\r\n\r\nO edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66, da página institucional da PMERJ podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar - Rio de Janeiro - Centro, no horário de 09h às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a REABERTURA DO PRAZO de convocação de interessados à prestação de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT), pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/168/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 18/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia (SADT).\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 22 de março de 2017 a 08 de maio de 2017, no horário de 09:00 horas às 16:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas no horário de 10h às 16h, através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66, da página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar - Rio de Janeiro - Centro, no horário de 09h às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\nId: 2018561"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2018622": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o FRACASSO do ato licitatório do Pregão Eletrônico SRP n° 037/2016 R1, Processo Administrativo nº E-08/005/000414/2016, cujo objeto é a aquisição de materiais de EPI (luvas).\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o FRACASSO do ato licitatório do Pregão Eletrônico SRP n° 007/2017, Processo Administrativo nº E-08/005/000580/2016, cujo objeto é a aquisição de matérias primas.\r\n\r\nId: 2018622"
                            ],
                            "2018334": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 005/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002654/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP: N° 071/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MICROTUBOS E TUBOS DE ENSAIO - ITENS: 04; 06; 07; 10; 11; e 12.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no D.O..\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 58.620,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2018334"
                            ],
                            "2018499": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 073/2016 referente ao Processo nº E-08/007/2159/2016, cujo objeto era a aquisição de Tubos de Coleta de Sangue, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2018499"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2018534": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇÃO, para atuar na 2ª DP da Comarca de Saquarema no período de 13.03.2017 a 16.03.2017. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA LEAL GONÇALVES, para atuar na DP da 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa no período de 13.03.2017 a 27.03.2017. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLA ANDRADE GIRARDI para atuar no VIII Juizado Especial Criminal da comarca da Capital no período de 13.03.2017 a 16.06.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA VIANNA LIMA para atuar na 11ª Vara Criminal da comarca da Capital no período de 13.03.2017 a 31.03.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.03.2017, domingo, 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA GRIPP GUIMARÃES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.01.2017, domingo, na Comarca de Petrópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA CARIUS DE SÁ, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.02.2017, domingo, na Comarca de Barra do Piraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO ACIOLY NOVAES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.03.2017, domingo, na Comarca de Araruama a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. INGRID MODESTO SOARES DA COSTA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.03.2017, domingo, na Comarca de Resende, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARLA BEATRICE D'ÀVILA LEÃES MERTEN ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BEATRICE MERTEN ROCHA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.03.2017, domingo, na Comarca de Rio das Ostras, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO JOSSIEL DE OLIVEIRA BOM, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDERSON MARINOVIC anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.03.2017, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RÔMULO SOUZA DE ARAUJO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DARLINGTON BRANT DO COUTO, para atuar na 2ª DP da Comarca de Saquarema no período de 13.03.2017 a 31.03.2017. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BLÊNIER HERMANN LAUER BISPO, para atuar na DP da 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa no período de 13.03.2017 a 27.03.2017. \r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS DELORME para atuar no VIII Juizado Especial Criminal no período de 13.03.2017 a 16.03.2017 e na 11ª Vara Criminal da comarca da Capital no período de 13.03.2017 a 31.03.2017.\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o pedido de revisão do parecer apresentado pelo Exmo. Sr. Assessor de Assuntos Institucionais, bem como para propor, caso entenda cabível, a respectiva ação rescisória em favor de E.S.A, processo de origem nº 0004562-67.2012.8.19.0021, 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELIANE SIMAS DOS SANTOS para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o pedido de revisão do parecer apresentado pelo Exmo. Sr. Assessor de Assuntos Institucionais, bem como para propor, caso entenda cabível, a respectiva ação rescisória em favor de O.M, processo de origem nº 0013162-35.2011.8.19.0208, 4ª Vara Cível da Regional Meier.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o pedido de revisão do parecer apresentado pelo Exmo. Sr. Assessor de Assuntos Institucionais, bem como para propor, caso entenda cabível, a respectiva ação rescisória em favor de V.L.G.R.S, processo de origem nº 0327336-49.2010.8.19.0001, 14ª Vara DA Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TANIA MARIA DELORME DA ROCHA para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o pedido de revisão do parecer apresentado pelo Exmo. Sr. Assessor de Assuntos Institucionais, bem como para propor, caso entenda cabível, a respectiva ação rescisória em favor de N.L.S.S, processo de origem nº 0062555-22.2009.8.19.0038, 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA FIANI PERTENCE para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido F.V.F, nos autos do processo n° 0095918-05.2016.8.19.0054 em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 21.03.2017 ás 13h00, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA FIANI PERTENCE para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos A.S.M; C.S.M.F; nos autos dos processos n° 0024657-03.2016.8.19.0208 ás 12h30; nº 0023671-49.2016.8.19.0208 às 13h00 em trâmite no V Juizado Especial Criminal da Regional do Méier, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 23.03.2017, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES para atuar no Núcleo Consumidor / Núcleo Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 15.03.2017 a 31.03.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES para atuar na 2ª DP da Vara de Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 08.03.2017 a 31.03.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS para atuar na 1ª Vara de Família da comarca da Nova Friburgo no período de 14.12.2016 a 31.12.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio GIULITE COUTINHO no dia 15.03.2017, quarta-feira, às 19:30 horas, em razão da Copa do Brasil 2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.12.2017, quinta-feira, na Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO MUSSI PONCIANO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL MARTINS MERESSI anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.03.2017, quarta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA , anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.03.2017, sábado, na Comarca de Saquarema, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEREDO ROCHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇÃO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.02.2017, sexta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.01.2017, sábado, na Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.03.2017, domingo, na Comarca da capital, o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROMULO SOUZA DE ARAUJO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.03.2017, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA FIANI PERTENCE, para atuar no NAAP- Núcleo de Audiência de Apresentação da Comarca da Capital nos dias 21.03.2017 e 23.03.2017. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GIZELA VALLE SODRE para atuar na 2ª DP da Vara de Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 08.03.2017 a 31.03.2017.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL MARTINS MERESSI para atuar na DP 1ª Vara de Família e na DP Vara da Infância, Juventude e do Idoso da comarca da Nova Friburgo no período de 14.12.2016 a 31.12.2016.\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA para atuar na Ação Social junto a “FECOMÉRCIO/RJ”, realizada no dia 19.03.2017, Domingo, Cabo Frio - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 08h as 17h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. PAULO CESAR BARROSO e Dr. MARCELLO MENDONÇA DE BRITO, para atuarem na Ação Social “PROJETO SALVANDO VIDAS”, realizada no dia 18.03.2017, sábado, na Estrada do Boiuna, nº 310- Taquara - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09hrs as 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BETINA BRANDÃO BOECHAT para atuar na Ação Social “SÃO JOÃO DE MERITI”, realizada no dia 08.03.2017, Quarta-feira, na Praça dos três poderes, s/nº - São João de Meriti - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09h as 15h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 22.03.2017, quarta-feira, em São José de Ubá, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAUJO MOTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 28.02.2017, Terça-feira, na Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.03.2017, sábado, na Comarca de Casimiro de Abreu, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO FIGUEIREDO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EMERSON DE PAULA BETTA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.02.2017, Domingo, na Comarca de Resende, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATHALIA CRISTINA AGUIAR SLAIBI, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MICHELE DE MENEZES LEITE anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela na tabela da Justiça Itinerante do dia 24.01.2017, na Rocinha, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABRICIO EL JAICK RAPOZO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLAVIA BARBOSA DE RESENDE FREITAS anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 27.01.2017, na Comarca de Quatis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CASTRO DE MATOS anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 30.01.2017, em Vila Cruzeiro, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL DOS SANTOS BORGES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DELMALICE ROCHA E SILVA anteriormente designado.\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS para, atuar na DP do Núcleo da Mangueira, no período de 16.03.2017 a 21.03.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA RODRIGUES PAPA para, atuar no Núcleo de Família, Infância e Juventude de Bangu, no período de 09.03.2017 a 22.03.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA FIANI PERTENCE para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos J.P.D.M;A.M.S nos autos dos processos n° 0000486-24.2017.8.19.0021 ás 14h00; nº 0019138-82.2016.8.19.0067 ás 14h00 em trâmite na Vara Criminal de Magé, na Audiência de Inàtrução e Julgamento designada para o dia 23.03.2017, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.03.2017, domingo, na Comarca de Itaperuna, o Exmo Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA CORRÊA BATISTA GUIMARÃES, anteriormente designada\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FABIANA LEITTE SALES, para atuar na DP do Núcleo da Mangueira, no período de 09.03.2017 a 31.03.2017 e no Núcleo de Família, Infância e Juventude de Bangu, no período de 09.03.2017 a 22.03.2017.\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA LEÃO ALVES LOPES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO no dia 22.03.2017, quarta-feira, às 19:30 horas, em razão da Taça Rio 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLA CAPELETTI VITAGLIANO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ no dia 23.03.2017, quinta-feira, às 18 horas, em razão da Taça Rio 2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO SANTIAGO MORETTI para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ no dia 25.03.2017, sábado, às 18:30 horas, em razão da Taça Rio 2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio GIULITE COUTINHO no dia 26.03.2017, domingo, às 19 horas, em razão da Taça Rio 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MOÇA BONITA no dia 26.03.2017, domingo, às 16 horas, em razão da Taça Rio 2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ ROBERTO SOTERO DE MELLO PORTO para atuar na 2ª DP da Comarca de Saquarema no período de 17.03.2017 a 31.03.2017. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BRUNA MARTINS AMORIM DUTRA, para atuar no Núcleo do Consumidor da Comarca de São Gonçalo no período de 17.03.2017 a 31.03.2017. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CASTRO DE MATOS, para atuar em auxílio na DP Única da Comarca de Paraty no período de 17.03.2017 a 31.03.2017. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN para atuar na DP - 1ª Vara de Família e na DP - XXV Juizado Especial Cível - Regional Pavuna - Comarca da Capital, no período de 17.03.2017 a 31.03.2017, bem como na DP - 1ª Vara Cível - Regional Pavuna - Comarca da Capital, no período de 20.03.2017 a 29.03.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA para atuar no Núcleo Cível/Consumidor e no Núcleo Família/Infância e Juventude da Comarca da Santa Cruz, no período de 27.03.2017 a 31.03.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ CARLOS LIMA DOS SANTOS para atuar nas audiências do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, no dia 22.03.2017, quarta-feira.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA PINHEIRO PEREIRA para atuar na DP - 1ª Vara Criminal/Júri/J.V.D.F.M.E.C Adj., na DP - Juizado Especial Cível, na DP - Núcleo Cível e na DP - Núcleo Família da Comarca de Angra dos Reis, no período de 18.03.2017 a 31.03.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE SILVA SANTOS TARDELLI para atuar na 2ª DP - Vara de Infância, Juventude e Idoso da Capital, no período de 18.03.2017 a 31.03.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.03.2017,sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.03.2017,domingo, na Comarca de Macaé, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO para atuar no Núcleo do Consumidor da Comarca de São Gonçalo no período de 17.03.2017 a 31.03.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA para atuar na DP - 1ª Vara de Família e na DP - XXV Juizado Especial Cível - Regional Pavuna - Comarca da Capital, no período de 17.03.2017 a 31.03.2017, bem como para atuar na DP - 1ª Vara Cível - Regional Pavuna - Comarca da Capital, no período de 20.03.2017 a 29.03.2017.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CHRISTIANO PAIVA NEVES para atuar no Núcleo Cível/Consumidor e no Núcleo Família/Infância e Juventude da Comarca da Santa Cruz, no período de 27.03.2017 a 31.03.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE SILVA SANTOS TARDELLI para atuar na DP - 1ª Vara Criminal/Júri/J.V.D.F.M.E.C Adj., na DP - Juizado Especial Cível, na DP - Núcleo Cível e na DP - Núcleo Família da Comarca de Angra dos Reis, no período de 18.03.2017 a 31.03.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA PINHEIRO PEREIRA para atuar na 2ª DP - Vara de Infância, Juventude e Idoso da Capital, no período de 18.03.2017 a 31.03.2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nPARTE I - DPGE \r\n\r\nD.O. DE 24.01.2017\r\n\r\nPAGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2016\r\n\r\nJULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nOnde se lê: “ ...15.01.2016, domingo...”\r\n\r\nLeia-se: “...14.01.2017, sábado...”, \r\n\r\nD.O. DE 14.03.2017\r\n\r\nPAGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nANA PAULA CALANDRINI BARATAOnde se lê: “ ...MARACANÃ...”Leia-se: “...Nilton Santos “ENGENHÃO\"...”, \r\n\r\nANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nOnde se lê: “ ...ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA...”\r\n\r\nLeia-se: “...ANA PAULA CALANDRINI BARATA...”, \r\n\r\nId: 2018534"
                    ],
                    "2018541": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 15.03.2017\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 31 de dezembro de 2016, MAURÍCIO DE ALMEIDA FREITAS, ID Funcional nº 44266901, do cargo de Chefe de Departamento, Símbolo DG, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 28 de janeiro de 2017, JOSE MATHEUS FARIA RAMALHO, ID Funcional nº 50723529, do cargo de Assistente, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, CIRLENE COSTA VELOSO, ID Funcional nº 19032331, do cargo de Assessor, Símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 27 de janeiro de 2017, FÁBIO FREIRE DE CARVALHO, ID Funcional nº 50816594, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, MARCIO ALEXANDRE RICARDO, ID Funcional nº 50839306, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 08 de fevereiro de 2017, THIAGO ALVARENGA FERNANDES, ID Funcional nº 50754696, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2017, MARIANA SILVA VIEIRA CARDOSO, ID Funcional nº 50825461, do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, IGOR DOS SANTOS TAVARES, ID Funcional nº 50359487, do cargo de Assessor, Símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 20 de fevereiro de 2017, NATÁLIA DE SIQUEIRA PENNA QUINTAES, ID Funcional nº 44121717, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 20 de fevereiro de 2017, GUILHERME CONDE PATRICIO, ID Funcional nº 50754807, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2018541"
                    ],
                    "2018538": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 20 de março de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05, 06 do referido processo, TIAGO SANT'ANNA GIGLIO, para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Hellen Faria Santos. Processo nº E-20/001/540/2017.\r\n\r\nId: 2018538"
                    ],
                    "2018537": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APOSTILAS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\nATO DE 23.02.2017 - FICA ALTERADO o nome da servidora ALESSANDRA MÓTA DE AMORIM, ID nº 999800191, para ALESSANDRA MÓTA DE AMORIM GOMES, em virtude de mudança de estado civil, conforme processo nº E-20/001/398/2017. \r\n\r\nATO DE 23.02.2017 - FICA ALTERADO o nome da defensora pública ANDREIA GONÇALVES MENDES CUNHA, ID nº 19248350, para ANDREIA MENDES GONÇALVES, em virtude de mudança de estado civil, conforme processo nº E-20/001/425/2017. \r\n\r\nId: 2018537"
                    ],
                    "2018336": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/20.007/2015 - ACOLHO o relatório conclusivo da Exma. Sra. Corregedora-Geral e determino a aplicação da pena de advertência.\r\n\r\nId: 2018336"
                    ],
                    "2018539": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 22.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/275/2017 - ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA, Defensor Público, matrícula 817916-0. CONCEDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA, equivalente a 5% e 10% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 06/01/2016 e 06/01/2017, respectivamente, de acordo com o disposto na Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2601/2016 - ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES, Defensor Público, matrícula 815779-4. CONCEDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA, equivalente a 5%, 10%, 15%, 20% e 25% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 05/11/2010, 05/11/2011, 05/11/2012, 05/11/2013 e 05/11/2014, respectivamente, de acordo com o disposto na Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2595/2016 - ELIZABETH ANA MARIA MEISELS, Defensor Público, matrícula 817000-3. CONCEDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA, equivalente a 5%, 10% 15%, 20% e 25% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 05/11/2010, 05/11/2011, 05/11/2012, 05/11/2013 e 05/11/2014, respectivamente, de acordo com o disposto na Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/926/2014 - LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO, Defensor Público, matrícula 815760-4. CONCEDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA, equivalente a 15%, 20% e 25% sobre os vencimentos e demais vantagens a que fizer jus, com validade a contar de 15/12/2014, 15/12/2015 e 15/12/2016, respectivamente, de acordo com o disposto na Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3221/2013 - JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, Defensor Público, matrícula 816949-2. Tendo em vista o que consta do processo, FICA CONCEDIDO o ABONO DE PERMANÊNCIA, equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público a que se refere o presente Ato, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, até completar os requisitos para aposentadoria compulsória, de acordo com o §1º, art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/281/2017 - PATRICIA SANTOS BARROSO, Defensor Público, matrícula 810425-9. Tendo em vista o que consta do processo, FICA CONCEDIDO o ABONO DE PERMANÊNCIA, equivalente ao valor da contribuição previdenciária da Defensora Pública a que se refere o presente Ato, com validade a contar de 03 de junho de 2016, até completar os requisitos para aposentadoria compulsória, de acordo com o §1º, art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 2018539"
                    ],
                    "2018540": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/536/2017 - JULIANA VIZO BARBOSA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 974837-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 09.01.2012 a 06.01.2017, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/537/2017 - FREDERICO ROCHA MAGALHÃES, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 974829-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 09.01.2012 a 06.01.2017, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.062/1999 - CINTHIA ANDRADE ROBERT, Defensor Público, matrícula 816975-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 04/09/2009 a 02/09/2014, nos termos do art.120 da Lei Complementar n° 06/77. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.876/2006 - ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA, Defensor Público, matrícula 817916-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 21/06/2003 a 17/06/2013, nos termos do art.120 da Lei Complementar n° 06/77. \r\n\r\nId: 2018540"
                    ],
                    "2018536": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CG/DPGE Nº 34 DE 17 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR AS IRREGULARIDADES NOTICIADAS NO PROCESSO Nº E-20/20.018/2016.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar as irregularidades noticiadas no expediente n° E-20/20.018/2016, designando o Excelentíssimo Senhor Doutor Defensor Público LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS, matrícula 860.774-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - A conclusão da sindicância deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria, nos termos do art. 151. da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2017\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2018536"
                    ],
                    "2018339": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos processos do quadro abaixo, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 26.615,27 (vinte e seis mil seiscentos e quinze reais e vinte sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-20/002/189/2016\r\n\r\nAdilson Alves dos Santos\r\n\r\nDiária \r\n\r\n1.225,00\r\n\r\nE-20/002/130/2016\r\n\r\nAldo Gomes Antônio\r\n\r\nDiária \r\n\r\n1.225,00\r\n\r\nE-20/002/131/2016\r\n\r\nAlex do Nascimento\r\n\r\nDiária \r\n\r\n1.225,00\r\n\r\nE-20/002/150/2017\r\n\r\nAnailton de Azevedo Sampaio\r\n\r\nDiária \r\n\r\n44,00\r\n\r\nE-20/002/128/2016\r\n\r\nAnderson de Jesus Galgard\r\n\r\nDiária \r\n\r\n140,00\r\n\r\nE-20/001/1294/2016\r\n\r\nAndré Luís Machado de Castro\r\n\r\nDiária \r\n\r\n2.701,80\r\n\r\nE-20/002/206/2016\r\n\r\nAntonio da Silva Miranda\r\n\r\nDiária \r\n\r\n1.225,00\r\n\r\nE-20/002/261/2016\r\n\r\nAntônio Roque Sobrinho\r\n\r\nDiária \r\n\r\n695,00\r\n\r\nE-20/002/187/2016\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos Rosa\r\n\r\nDiária \r\n\r\n253,00\r\n\r\nE-20/002/136/2016\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nDiária \r\n\r\n253,00\r\n\r\nE-20/002/148/2017\r\n\r\nClaudio da Silva Pereira\r\n\r\nDiária \r\n\r\n49,00\r\n\r\nE-20/002/191/2016\r\n\r\nCleber Antônio Machado\r\n\r\nDiária \r\n\r\n747,50\r\n\r\nE-20/002/137/2016\r\n\r\nCristiano Clementino Lima\r\n\r\nDiária \r\n\r\n253,00\r\n\r\nE-20/002/138/2016\r\n\r\nDeni de Oliveira e Silva\r\n\r\nDiária \r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-20/002/139/2016\r\n\r\nEdson de Assis Vieira\r\n\r\nDiária \r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-20/002/221/2016\r\n\r\nEduardo Farias da Hora\r\n\r\nDiária \r\n\r\n1.225,00\r\n\r\nE-20/001/891/2016\r\n\r\nFábio Amado de Souza Barreto\r\n\r\nDiária \r\n\r\n900,60\r\n\r\nE-20/002/220/2016\r\n\r\nFábio Junior Abreu Ferreira Gomes\r\n\r\nDiária \r\n\r\n1.225,00\r\n\r\nE-20/001/885/2016\r\n\r\nFernanda Antonia Nunes Lisboa Paranhos Marques\r\n\r\nDiária \r\n\r\n900,60\r\n\r\nE-20/001/2569/2016\r\n\r\nGiliane Oliva Porciúncula\r\n\r\nDiária \r\n\r\n900,60\r\n\r\nE-20/002/188/2016\r\n\r\nIvan da Silva Conceição\r\n\r\nDiária \r\n\r\n44,00\r\n\r\nE-20/002/219/2016\r\n\r\nJacinto Oliveira de Aguiar\r\n\r\nDiária \r\n\r\n253,00\r\n\r\nE-20/002/183/2016\r\n\r\nJorge Geofanis Santos Reis\r\n\r\nDiária \r\n\r\n70,00\r\n\r\nE-20/001/49/2017\r\n\r\nJosé Edenizar Tavares de Almeida Neto\r\n\r\nDiária \r\n\r\n900,60\r\n\r\nE-20/002/143/2016\r\n\r\nLuciano Augusto Basílio Ribeiro\r\n\r\nDiária \r\n\r\n695,00\r\n\r\nE-20/002/167/2016\r\n\r\nMarcelo José Batista da Silva\r\n\r\nDiária \r\n\r\n105,00\r\n\r\nE-20/002/149/2017\r\n\r\nMárcio Luiz Mendonça dos Santos\r\n\r\nDiária \r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-20/001/1321/2016\r\n\r\nMarina Magalhães Lopes\r\n\r\nDiária \r\n\r\n900,60\r\n\r\nE-20/001/2131/2016\r\n\r\nNatalie de Pinho Bianchi Garcia\r\n\r\nDiária \r\n\r\n900,60\r\n\r\nE-20/001/629/2016\r\n\r\nPatrícia Cardoso Maciel Tavares\r\n\r\nDiária \r\n\r\n900,60\r\n\r\nE-20/001/1127/2016\r\n\r\nRenata Salles de Freitas Almeida\r\n\r\nDiária \r\n\r\n855,57\r\n\r\nE-20/001/1013/2016\r\n\r\nRenata Tavares da Costa\r\n\r\nDiária \r\n\r\n900,60\r\n\r\nE-20/001/266/2017\r\n\r\nRosely Pollis de Faria Neves\r\n\r\nDiária \r\n\r\n900,60\r\n\r\nE-20/002/123/2016\r\n\r\nRossini de Souza Costa\r\n\r\nDiária \r\n\r\n716,00\r\n\r\nE-20/002/218/2016\r\n\r\nSebastião de Souza\r\n\r\nDiária \r\n\r\n1.225,00\r\n\r\nE-20/002/231/2016\r\n\r\nSebastião Navarini\r\n\r\nDiária \r\n\r\n1.225,00\r\n\r\nE-20/002/149/2016\r\n\r\nThiago Nunes Miranda\r\n\r\nDiária \r\n\r\n730,00\r\n\r\nTotal --------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nR$ 26.615,27\r\n\r\nId: 2018339"
                    ],
                    "2018532": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.640/2007 - MOACYR MARTINS PEREIRA, Defensor Público, matrícula 820.979-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MOACYR MARTINS PEREIRA e LEANDRO DOS SANTOS GUERRA, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2017 e no mês de JULHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.166/2007 - LEANDRO DOS SANTOS GUERRA, Defensor Público, matrícula 930.814-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MOACYR MARTINS PEREIRA e LEANDRO DOS SANTOS GUERRA, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2017 e no mês de JULHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.193/2007 - LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 930.816-4. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 26.04.2017 a 25.05.2017, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.642/2003 - FLAVIA GIMENES NEVES, Defensora Pública, matrícula 860.772-3. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 17.05.2017 a 31.05.2017 e de 17.07.2017 a 31.07.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a indicação e concordância de quem acumulará os órgãos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.575/2000 - MARCO ANTONIO GUIMARAES CARDOSO, Defensor Público, matrícula 852.721-0. Considerando a titularidade do interessado, as peculiaridades do caso, e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância expressa dos colegas, DEFIRO o gozo de FÉRIAS antigas para fruição no período de 16 a 30 de junho de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.817/1995 - JULIANA BASTOS LINTZ, Defensora Pública, matrícula 815.736-4. Considerando a função exercida pela requerente (Presidente da ADPERJ), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas para fruição no período de 24 a 28 de abril de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.801/2005 - LETICIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA, Defensora Pública, matrícula 896.780-4. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de JUNHO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.174/2000 - CRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 836.322-8. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 27.03.2017 a 04.04.2017, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.573/2006 - LUISA DE MIRANDA GUEIROS, Defensora Pública, matrícula 896.774-7. Inicialmente, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de cancelamento no mês de JUNHO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesses períodos. Em prosseguimento, considerando a atual função exercida pela i. requerente (Assessora da Ouvidoria Geral), bem como o fato de o pedido não trazer prejuízos ao mapa de movimentação, defiro o pedido de férias para o período de 10 a 19 de julho de 2017, e incluo a requerente na tabela de férias do mencionado.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/13.205/2012 - RAFAEL HENRIQUE RENNER, Defensor Público, matrícula 949.566-4. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 16.06.2017 a 30.06.2017 e de 17.07.2017 a 31.07.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a indicação e concordância de quem acumulará os órgãos durante os mencionados.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.551/1991 - ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA PAIVA, Defensora Pública, matrícula 181.874-9. Diante do requerido às fls. 20/25 e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de licença prêmio durante o mês de MARÇO de 2017.\r\n\r\nId: 2018532"
                    ],
                    "2018533": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 20.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.101/03 - FERNANDA DA COSTA SANTOS, Defensora Pública, matrícula 860.780-6. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no art. 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu § 6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 17.05.2017 a 31.05.2017 e de 17.07.2017 a 31.07.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a indicação e concordância de quem acumulará os órgãos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.147/02 - LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS, Defensor Público, matrícula 860.774-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de maio de 2017, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3064/13 - BRUNA MARTINS AMORIM DUTRA, Defensora Pública, matrícula 3032.143-4. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no dia 17 de março de 2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.104/03 - LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA, Defensor Público, matrícula 860.757-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de maio de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.682/10 - DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES, Defensor Público, matrícula 949.550-8. Considerando a função atualmente exercida pelo i. requerente (Coordenador do NEAPI), bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO FÉRIAS, para gozo nos períodos de 17.04.2017 a 28.04.2017 e de 11.09.2017 a 28.09.2017.\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-20/001/3071/13 - JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 3032.149-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA e JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA, respectivamente, no mês de ABRIL/2017 e no mês de JUNHO/2017. No ensejo, verifica-se que a primeira requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2017, e excluo a primeira requerente da tabela de férias.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.02.2017.\r\n\r\n*PROC. Nº E-20/10.287/94 - CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA, Defensora Pública, matrícula 810.613-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA e JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA, respectivamente, no mês de ABRIL/2017 e no mês de JUNHO/2017. No ensejo, verifica-se que a primeira requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2017, e excluo a primeira requerente da tabela de férias.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.02.2017.\r\n\r\nId: 2018533"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2018337": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Ajuste de Contas. PARTES: DPGE/RJ e LM TRANSPORTES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aluguel de veículos. VALOR GLOBAL: R$ 7.003,66 (sete mil e três reais e sessenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/03/2017. PRAZO: 01 mês. FUNDAMENTO: Processos nºs E-20/001/263/2017 e E-20/001/2457/2016. \r\n\r\nId: 2018337"
                    ],
                    "2018535": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7834208. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e AGATHA ADEODATO ALBUQUERQUE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA23632. \r\n\r\nPARTES: ANHANGUERA EDUCACIONAL e ALESSANDRA DA SILVA CORRÊA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8626704. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e ALEXANDRE GOMES RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7272800. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ALICE ROCHA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8620275. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE NITERÓI e ALINE DE SOUZA NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2015 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº SA94266. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO e ALINE KAROLYNE COUTO KALINKEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9533295. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e AMANDA FREITAS DE BRITO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8715450. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA e ANA CAROLINA OLIVEIRA COTIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8256447. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e ANNA LARISSA BARROSO DE ARAUJO FRANÇA DA SILVA AMARAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA31919. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e ANNA LUÍZA JORDÃO MARTUSCELLO MARCATTI VENTURA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9479866. \r\n\r\nPARTES: VEIGA DE ALMEIDA e ANNANDA ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2017 até 05/09/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8750262. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF e ANTÔNIA TAVARES SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA32807. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BEATRIZ NORONHA GEBRAN MIRANDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0471018. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BERNARDO CANDAL VINHAES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8793944. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE e BERNARDO DE ANDRADE VALVERDE DEIRO GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA65122 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BERNARDO LIMA CARNEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PA52375. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e BREENO JORGE DE ANDRADE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA20873. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e BRUNA MAGALHÃES MARINHO ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5233419. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e BRUNO ANDRADE DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA46136. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BRUNO SANTOS TARRÉ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº JA92082 .\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e CAIO GUERRA ROQUE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA79932. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAMILA BEATRIZ OLIVEIRA CALO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2788531. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e CAMILA CARNEIRO DE LA PLAZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PA49699. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e CAMILA FRANCIS CARNEIRO CANCELA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9574702.\r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA - UNIFOA e CAMILA FREITAS DA FONSECA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2988899. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e CAMILLA CUNHA ALVARENGA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA50870. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e CAROLINA BEMMUYAL DE FREITAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IA46736. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e CAROLINA BRANDÃO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PA22028. \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e CAROLINE HENRIQUES AZEVEDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9226109.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e CAROLINE MATIAS GABRIEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5547339. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e CÁSSIA MACHADO GUIMARÃES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA53661. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e CLARA MONTEIRO SAMPAIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA55383. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e DANIEL GUILHEM BOKEL DE ALMEIDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA97278.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DANIEL ROCHA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6160173. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e DANIELE DE SOUSA MIRANDA FEIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2017 até 05/09/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IA30814. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e DANILO FARIA LEITE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9701987. \r\n\r\nPARTES: UNIFOA e DÉBORHA LIMA MARTINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9575594. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e DESIRÉE AMARAL SALLES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7359915. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e DOUGLAS CAVALCANTE RAFAEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8898804. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO UFRRJ e DOUGLAS EMMANUEL SILVA SERRANO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA77476. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EDOARDA VICTER LETA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA52978. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ e EDSON CEZÁRIO DE SANTANA NETO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0394824. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e ENIO AUGUSTO GOMES MARINHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA53146 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO DE CAPITAIS e ENRICO NORONHA INDELICATO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA66658. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ERIC LIMA MACHADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA87062. \r\n\r\nPARTES: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e ESTELA MANNA DE MENDONÇA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1064099. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ESTHER VIEIRA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NA49293. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e FELIPE BARBOSA AZEVEDO GERVOU. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA36541. \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO SANTO INACIO e FELIPE JUSTINO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA35404. \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO CELC e FELLIPE LORRAM BEZERRA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5593998. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - UFRJ e FHYLIPE NASCIMENTO DE MORAIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA40205. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e FILLIPE DE ALENCAR NUNES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8520086. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e FLAVIA RIBEIRO DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0851759. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e GABRIELA PEREIRA DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9879562. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e GABRIELA RAMOS DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IA27792. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e GABRIELA SAMIRA ONIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2017 até 05/09/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0430494. \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e GABRIELA SANT'ANNA LOPES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0666221. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA e GABRIELLA DE OLIVEIRA DENYS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7941495. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GABRIELLE ALVES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9275102. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÁTOLICA DE PETRÓPOLIS e GABRIELLE PINHEIRO CORREA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8881829 .\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e GEISON LUIZ SAVIOLI TEMPERINI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA54594. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e GIANLUCCA PAPA DE MELLO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0063504. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GIOVANNA CRUZ BURLAMAQUI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA82377. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO DE CAPITAIS e GIOVANNA CURVELO BERNARDES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7452241. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e GIOVANNA LAZARINI MACHADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA93624. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GRASIELA DE SOUZA POSSATO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8809564 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e HEIDI MACHADO VIEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7244876 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e HENRIQUE DA SILVA RESENDE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5472097 \r\n\r\nPARTES: UERJ e HENRIQUE GONZALEZ NETO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/05/2014 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA55104 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF e HENRIQUE RODRIGUES COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9903561 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e IGOR WAGNER LESSA CASTRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2017 até 05/09/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8210966 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e INGRYD REINALDO DA SILVA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9588062 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ISABELA DUNAEV PIMENTEL CERVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 20/07/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA34560 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - IBMEC e ISADORA JÚDICE MONTEIRO DE BARROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA67098 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e IZABELLE ESTEVES DE MOURA BITTENCOURT. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA34845 \r\n\r\nPARTES: UNISUAN e JACQUES SANTOS MURI REIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8724525 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA e JÉSSICA GAMA MARQUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9639428 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA e JOÃO PEDRO ROSA DA NOBREGA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA89515 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JOSEMARA SAMPAIO DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA52600 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e JÚLIA SILVA DO LAMEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9759349 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e JULIANA DE PAULA DOMINGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA89391 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PA71906 \r\n\r\nPARTES: CANDIDO MENDES e JULLIANA RAMALHO LOURENÇO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA75469 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e KÉZIA MARTINS DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PA61742 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA e LARA CAMPANY FERRAZ SERMOUD. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0704622 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO UFRJ e LARISSA GABRIELLA VIEIRA DE LUCENA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7781733 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LARISSA LUIZA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA70963 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e LARISSA REZENDE BRANDÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9355985 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e LAYANNA DA CONCEIÇÃO CARDOSO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2017 até 05/09/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº RA81883 \r\n\r\nPARTES: UERJ e LETÍCIA SILVA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9248293 \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE - FAA e LILIAN BELCHIOR DOS REIS ALVES LEMOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2017 até 05/09/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6688403 \r\n\r\nPARTES: UNIABEU CENTRO UNIVERSITÁRIO e LISSIA LACERDA PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2017 até 05/09/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA53622 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LÍVIA DA SILVA SENNA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA79529 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LUCAS BARCI DA SILVA COUTINHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA33261 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA52255 \r\n\r\nPARTES: UNIRIO-UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUCAS TERRÃO MADDALENA PEPE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA55295 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e LUCCAS CASTELAR DE MIRANDA REIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9229713 \r\n\r\nPARTES: UNIABEU CENTRO UNIVERSITÁRIO e LUCIANA BADARÓ PÁDUA CORRÊA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA32824 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LUCIANA DE SOUZA CHAVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA92341 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÃNDIDO MENDES e LUCIANA FERREIRA MENDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9576147 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9548566 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e LUIZA REIS VIANNA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5349077 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LUIZA SILVA PINTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2017 até 05/09/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7034177 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA e MACOS DANIEL DA SILVA SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2242310 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MAIARA DE SOUZA CAMPOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA72568 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e MAÍRA CURY SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2016 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA65398 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e MARCELA DE LOSSIO RODRIGUES RULIÈRE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8332389 \r\n\r\nPARTES: UNISUAM e MARCOS PAULO DE MEIRELES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/02/2014 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9836899 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e MARCOS WILLIAM MOREIRA DE BARROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0736593 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e MARIA CAMILA STARK FERREIRA SEPULVEDA DINIZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0051215 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e MARIA CAROLINA DE SOUZA RIBEIRO DE SA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5334192 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO BARRA MANSA e MARIA PAULA COUTINHO DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº SA94737 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e MARIAH BRUNO MENDES FLORIANO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9341259 \r\n\r\nPARTES: ANHANGUERA EDUCACIONAL e MARIANA ARAGÃO XAVIER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9556111 \r\n\r\nPARTES: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO e MARIANA FERROZ GAGLIANO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº SA71211 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE ECONOMIA E FINANÇAS IBMEC e MARIANA MAGALHÃES VIEITAS DA FONSECA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0036588 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARIANA TEIXEIRA ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1118464 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e MARIANNA PRATES XAVIER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0279846 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e MARINA OLIVEIRA JORDÃO BORGES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9092019 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARINETE DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9129792 \r\n\r\nPARTES: UNIRIO e MATHEUS DE PAULA SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8936384 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO PROFESSOR JOSÉ D SOUZA HERDY e MATHEUS DO AMARAL MARQUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA34454 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e MATHEUS FARIA BARRETO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA24018 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MATHEUS MARINHO GONÇALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA60152 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MICHELLY DA SILVA COELHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0181672 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MIRZA CRISTINA SOUZA NASCIMENTO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8649354 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA e MONALIZA MAMARI DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4029707 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MONIQUE MEDEIROS TAVARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0110879 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e NADINY MANCINI DIAS SOBRAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 3584101 \r\n\r\nPARTES: UNI LA SALLE e NATALIA ALVES MENDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0000000 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e NATASHA DE LEMOS DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA66239 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDDO MENDES e NATHÁLIA BARBOSA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9947267 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e NATHALIA NASCIMENTO CARDOSO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7943855 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e NICOLLE DA SILVA SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9691537 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE BESTÁCIO DE SÁ e OLINDA GONÇALVES OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6488521 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e OSWALDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9169031 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PABLO MORAES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA66591 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e PAOLA MAGALHÃES COSTA LINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA43079 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e PATRÍCIA MAGALHÃES GALDINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0042624 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e PAULA MARQUES GONÇALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA21394 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e PAULA MARTINS DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8848564 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e PAULO HORLANDO ALVES COSTA JUNIOR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA62076 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e PAULO VICENTE CAETANO ALVES PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NA64316 \r\n\r\nPARTES: COLEGIO CELC e PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO SIQUEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº SA87015 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e PEDRO PEREIRA GUERRA FRANCO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9423182 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e PEDRO VIEIRA MARCHI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA51710 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e PRISCILA DE SOUSA AFFONSO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6527498 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e PRISCILLA DOS SANTOS PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1257488 \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e PRISCILLA FRANCO AMORIM. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5765690 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e RAFAEL DE ALMEIDA ROSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0956693 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA e RAFAEL FONSECA DE SOUZA AMARAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA43419 \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO SANTO INÁCIO e RAFAELA EPPING. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2017 até 05/09/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA51874 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e RAPHAEL GAMA TRINDADE DE ARAÚJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 3601269 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e RAPHAEL LISBOA TINOCO BRAGA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5615326 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO e RENAN DE PAULA BORGES DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8781002 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e RENAN PEREIRA DA SILVA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA21237 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e RENATA CRISTINE MACEDO CERQUEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA24758 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e RICARDO DAMASCENO DA NOVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2795568 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e RICARDO DOURADO PORDEUS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9878872 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e RICHARD POMBO MAGALHÃES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LA22301 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ROBERTA FIGUEIREDO RAMOS SIMÕES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4785759 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA74609 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RODRIGO SANTOS SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9150107 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA e SAMILA FREIRE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA53468 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e SHEILAYNE CARNEIRO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA54202 \r\n\r\nPARTES: PUC RIO e SOFIA DISITZER NETTO DOS REYS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA24194 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e SORAYA CONCEIÇÃO SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0361832 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e STEFHANE ALVES WANDERLEY OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IA95950 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e STELLA CRISTINA DE OLIVEIRA GOUVEIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8532361 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e STEPHANIE RAMOS OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FA77393 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE INTEGRADAS VIANNA JÚNIOR e SUZANA SOARES PIRES DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/03/2017 até 05/09/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº CA95219 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e TAIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7732025 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e TAIANE BASTOS MAYAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6870210 \r\n\r\nPARTES: FACULDDE HELIO ALONSO FACHA e TAINA ANASTACIA SANTOS DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9903165 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃO e TAINÁ GONÇALVES VALADARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PA90592 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e TALITA MARTINS XAVIER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8794885 \r\n\r\nPARTES: UFRJ e THAIS GONCALVES FLORENTINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2014 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA53801 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e THAIS LUIZA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2016 até 31/05/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5519825 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e TIAGO CABRAL DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº AA43981 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE RURAL DO RIO DE JANEIRO e VANESSA KOPKE DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº SA95454 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e VANESSA RAMOS DE MENEZES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8721686 \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e VANESSA SILVA CRESPO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7457737 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e VICTOR GEHREN OLIVEIRA CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA28621 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e VICTOR HUGO NASCIMENTO INOCENCIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9365016 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e VICTOR HUGO PRATES DE GOUVEIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8594072 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA e VICTOR PAULINO DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9239867 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e VICTÓRIA BENTO DA ROCHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6585513 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e VINICIUS GOMES LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0149245 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e VITOR PADILHA MEROLA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA76359 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - UFRJ e VITÓRIA HONÓRIO MOREIRA MENDES COELHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9765183 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e VIVIANE CORRÊA DE JESUS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2799226 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e WALLACE MORENO DE LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9376070 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e WANDERSON PEREIRA MILHORANCE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 01/01/1900. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UA40049 \r\n\r\nPARTES: VEIGA DE ALMEIDA e WILLIAM FERREIRA DA FONSECA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 30/06/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6476542 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e YAN BRAGA MOZER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9156580 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e YURI GODOY MELO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/08/2017. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07. \r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nId: 2018535"
                    ],
                    "2018543": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENADORIA GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS avisa que está aberto o prazo de inscrições para o plantão, junto ao Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos, referente ao show dos cantores JAMES TAYLOR e ELTON JOHN, na Apoteose - Avenida Marquês de Sapucaí, no dia 01 de abril de 2017 (sábado), com horário de início ainda a confirmar, até o fim do evento. A solicitação deve ser feita exclusivamente por e-mail, endereçada para grandeseventosdpge@gmail.com, entre os dias 20 de março até 23 de março de 2017, às 16 horas. O sorteio será realizado no dia 24, às 12 horas, na sala da CGPI. Caso o número de inscrições seja maior do que o de vagas (uma vaga), será elaborada lista de suplentes. Não serão permitidas substituições. Na hipótese de o Defensor sorteado não poder comparecer ao evento em questão, passar-se-á ao primeiro suplente da lista. Será oferecido transporte ao Defensor Público sorteado.\r\n\r\nId: 2018543"
                    ],
                    "2018544": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS avisa que está aberto o prazo de inscrições para o plantão junto ao Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos, referente ao show do cantor JUSTIN BIEBER, na Apoteose - Avenida Marquês de Sapucaí, no dia 29 de março de 2017 (quarta-feira), com horário de início ainda a confirmar, até o fim do evento. A solicitação deve ser feita exclusivamente por e-mail, endereçada para grandeseventosdpge@gmail.com, entre os dias 20 de março até 23 de março de 2017, às 16 horas. O sorteio será realizado no dia 24, às 12 horas, na sala da CGPI. Caso o número de inscrições seja maior do que o de vagas (uma vaga), será elaborada lista de suplentes. Não serão permitidas substituições. Na hipótese de o Defensor sorteado não poder comparecer ao evento em questão, passar-se-á ao primeiro suplente da lista. Será oferecido transporte ao Defensor Público sorteado.\r\n\r\nId: 2018544"
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        "DO Campos (Poder Executivo)": {
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                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1060/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Cláudia Márcia Vieira Pessanha Ferreira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Dr. Luis Sobral, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1119/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Marco Antônio da Silva Galaxe, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Espírito Santinho, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1178/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1089/2017 que nomeou Denise Viana Leal Henriques, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Profª. Sebastiana Machado da Silva, Classificação “B”, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1179/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015, Ana Paula Bernardes Silva Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Profª. Sebastiana Machado da Silva, Classificação “B”, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1180/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 2093/2015 que nomeou Adriana de Cássia Alves Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM Thierry Homero Ribeiro Gomes, Classificação “E”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1181/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015, Orlania Quintanilha de Freitas, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM Thierry Homero Ribeiro Gomes, Classificação “E”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1182/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 2378/2015 que nomeou Débora de Fátima Ferreira Moraes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretor da EM. Clóvis Tavares, Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1183/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015, Ana Paula de Souza Boa Morte, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretor da EM. Clóvis Tavares, Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1184/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 057/2016 que nomeou Ana Mery de Souza Viana Ferraiuolli, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Maria Lúcia, Classificação “B”, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1185/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015, Lenize Pessanha Sales Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Maria Lucia, Classificação “B”, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1186/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015, Ana Maria Santiago Peçanha, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM. Maria Lucia, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1187/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015, Teresa Raquel de Miranda Manhães, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a função gratificada de Vice-Diretora da CE Helder Câmara, Classificação “B”, Símbolo FG-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1188/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015, Cristiane Gomes dos Santos Almeida, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a função gartificada de Vice-Diretora da CE Parque Esplanada, Classificação “C”, Símbolo FG-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1189/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015, Elaine Gomes Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE Nova Canaã, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1190/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1732/2015 que designou Norma Suely de Souza Chagas, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da E.M. Leopoldino Maria, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1191/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015, Cristiane Monteiro Alves Tinoco, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM Amaro Prata Tavares, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1192/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 1104/2017 que nomeou Andrea Carvalho, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da CE. 29 de Maio, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1193/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015, Sebastiana Angélica Dias, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da CE. 29 de Maio, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1194/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1111/2017 que designou Salete Aparecida Merlin Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Função Gratificada de Vice-Diretora da CE Norberto Siqueira Barreto, “A”, Símbolo FG-3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1195/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 2120/2017, que nomeou Edgard Manhães de Andrade, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Gerente de UPH - Saldanha Marinho, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2018799"
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N°1198/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 666/2015, que nomeou Evanildo Moreira Pacheco, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1199/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 665/2015, que nomeou André Luiz da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1200/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 2460/2015, que nomeou Antônio Sérgio Caetano de Freitas, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1201/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 625/2015, que nomeou Silvana Ribeiro Gonçalves, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1202/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 643/2015, que nomeou Eliane Peixoto de Abreu Pereira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1203/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 648/2015, que nomeou Maria José da Cruz Rosa, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1204/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 620/2015, que nomeou Amaro dos Santos Gonçalves, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1205/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 624/2015, que nomeou Erenilza Baltazar Monteiro, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1206/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 638/2015, que nomeou Cleyde Nara Louzada Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1207/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 668/2015, que nomeou Elzira Maria Tavares Natalino Alves, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1208/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 635/2015, que nomeou Luciane Azevedo Fernandes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1209/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1344/2016, que nomeou Erica Neto Nogueira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1210/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 652/2015, que nomeou Marilene Soares Crespo, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1211/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 653/2015, que nomeou Luciene Pereira do Bonfim, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1212/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 637/2015, que nomeou Marildo Cardoso de Miranda, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1213/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 656/2015, que nomeou Simone Almeida Ferreira Costa, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1214/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1500/2016, que nomeou Giliele Lima Velasco, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1215/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1193/2016, que nomeou Benedita da Conceição Azevedo de Almeida, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1216/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1381/2015, que nomeou Bárbara Neves Pereira Telhado Areas, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1217/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 669/2015, que nomeou Luiza Francisca de Souza Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1218/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 621/2015, que nomeou Heliane Miguel de Souza Nascimento, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1219/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 690/2015, que nomeou Fernanda Carvalho Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1220/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 644/2015, que nomeou Carlos Frederico Gomes Pessanha, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1221/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 679/2015, que nomeou Célia Maria Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1222/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 692/2015, que nomeou Tina Charles dos Santos Ferreira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1223/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 664/2015, que nomeou Jorge Nogueira dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1224/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 691/2015, que nomeou Ronaldo Marcelino da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1225/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 622/2015, que nomeou Elizabeth Viana Ferreira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1226/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 667/2015, que nomeou Levir Cláudio do Nascimento, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2018888"
                    ],
                    "2018821": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1177/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, os membros abaixo relacionados para comporem o CMPDCA - Conselho Municipal de Promoção do Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com a Lei nº 8419/2013, para o exercício de 2017. Devido a tal ato, fica tornada sem efeito a Portaria nº 124/2016.\r\n\r\nPRESIDENTE: Jerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias - Sociedade Civil\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: Suellen André de Sousa - Governo\r\n\r\n1º Secretário: Iohana Fernanda Carneiro Barreto - Sociedade Civil\r\n\r\n2º Secretário: Dercileni Lima Fiuza - Governo\r\n\r\n1º Tesoureiro: Fernando Antônio Leite Cabral Loureiro - Governo\r\n\r\n2º Tesoureiro: Luciana Custódio Soares - Sociedade Civil\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nTITULAR: Suellen André de Sousa - Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nSUPLENTE: Marcelo de Carvalho Barreto - Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nTITULAR: Kátia Beatriz Azevedo V. Noronha - Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nSUPLENTE: Lucienne Beatriz Oliveira Soares - Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nTITULAR: Sissi Elisabeth Mancini Moll Rabelo dos Santos - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nSUPLENTE: Maria Auxiliadora de Sousa Pourbaix - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTITULAR: Ricardo da Silva Viana - Superintendência de Igualdade Racial\r\n\r\nSUPLENTE: Rogério Soares de Siqueira - Superintendência de Igualdade Racial\r\n\r\nTITULAR: Eneci Paulo - Guarda Civil Municipal de Campos\r\n\r\nSUPLENTE: Paulo Vitor Quintanilha Coelho - Guarda Civil Municipal de Campos\r\n\r\nTITULAR: Fernando Antônio Leite Cabral Loureiro - Secretaria Municipal da Transparência e Controle\r\n\r\nSUPLENTE: Ricardo Celso Lima Verde Leite Júnior - Secretaria Municipal da Transparência e Controle\r\n\r\nTITULAR: Gustavo Matheus de Oliveira Santos - Superintendência de Trabalho e Renda\r\n\r\nSUPLENTE: Matheus Azevedo Alves - Superintendência de Trabalho e Renda\r\n\r\nTITULAR: Darcileni Lima Fiuza - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano\r\n\r\nSUPLENTE: Mirella Aparecida Pereira - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nTITULAR: Beatriz Corsino Perez - UFF - Universidade Federal Fluminense\r\n\r\nTITULAR: Fernando César Gomes - Comunidade Evangélica Presbiteriana\r\n\r\nSUPLENTE: Neite Fernandes Soares - Associação Evangélica de Campos\r\n\r\nTITULAR: Iohana Fernanda Carneiro Barreto - OAB - Ordem dos Advogados do Brasil\r\n\r\nSUPLENTE: Liliane Cardoso D´Almeida - CRESS\r\n\r\nTITULAR: Paulo Cristóvão da Silva Oliveira - Conselho Regional de Psicologia \r\n\r\nTITULAR: Jerusa Raquel Santos F. Guedes Farias - Serviço de Assistência São José Operário\r\n\r\nTITULAR: Luciana Custódio Soares - Lar Fabiano de Cristo\r\n\r\nSUPLENTE: Renato Gonçalves dos Santos - Centro Juvenil São Pedro\r\n\r\nTITULAR: Raquel Henriques Pires Linhares - APOE\r\n\r\nSUPLENTE: Merilane Lopes Barreto - APAE\r\n\r\nTITULAR: Antônio Carlos M. Baltazar - Obra do Salvador\r\n\r\nSUPLENTE: Luzia Medeiros da Silva - Instituto Profissional São José\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2018821"
                    ],
                    "2018602": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°776/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 455/2015, que designou, Denise Saleme Maciel Godim, para exercer na Fundação Municipal de Saúde junto ao Hospital de Ferreira Machado, a função gratificada de Chefe de Divisão de Serviços de Psicologia, Símbolo FG, com vigência a contar de 26/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°777/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Simone Lessa Chaves, para exercer na Fundação Municipal de Saúde junto ao Hospital de Ferreira Machado, a função gratificada de Chefe de Divisão de Serviços de Psicologia, Símbolo FG, com vigência a contar de 26/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2018602"
                    ],
                    "2018889": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1227/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Sorlene de Souza Santos Morais, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1228/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Rita de Cássia Manhães Braga, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1229/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Mayara Teixeira da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1230/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Vanderlei Gomes Batista, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1231/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Mayra Cristina Ribeiro Saramago, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1232/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Gláucia do Rosário Chagas Morais, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1233/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Ricardo Henrique Caetano, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1234/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Maria José da Cruz Rosa, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1235/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Elaine Souza Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1236/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Amaro dos Santos Gonçalves, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1237/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Gracielha Alves da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1238/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Carlos Salvador Manhães Ferreira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1239/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Ana Lúcia Ribeiro da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1240/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Amaro Junqueira Medeiros, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1241/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Eliane Rodrigues Mendes Tavares, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1242/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Eliaura Cristina Ribeiro Ferro, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1243/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Regina Edina Texeira Oliveira Viana, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1244/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Camila Terra Caetano Ferreira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1245/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Carlos Roberto do Rosário, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1246/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Gilmara Gomes de Almeida, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1247/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Thayna dos Santos Nogueira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1248/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Dayane Quintanilha de Freitas, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1249/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Maria Elena Pinto do Rosário, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1250/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Carla Oliveira Ribeiro Gama, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1251/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Luiz Augusto Bernardo de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1252/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Genizia Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1253/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Tânia Mara Pessanha Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1254/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Bleno Moreira Melo, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1255/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Ataídes Pereira da Silva Junior, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1256/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Gerlani Nunes de Moraes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1257/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Marilda Rangel Paes da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2018889"
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N°1260/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 2303/2015, que nomeou Kethelen Luiz Pessanha Pitote, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1261/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Tayana Almeida Areas, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1262/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Fabrinne Rangel Paixão Bastos, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1263/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 639/2015, que nomeou Alessandra da Silva Alves, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1264/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Patrique Coutinho Barbosa, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1265/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 671/2015, que nomeou Rui Henrique de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1266/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Irivânia de Araújo Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1267/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 637/2015, que nomeou Marildo Cardoso de Miranda, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1268/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Marcos Elias Escafura da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1269/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 2224/2015, que nomeou Juliana Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1270/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Ronaldo Rosa Ramos, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1271/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 654/2015, que nomeou Osvaldo Azeredo de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1272/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Jonas Caetano de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1273/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 640/2015, que nomeou Suelin Pinheiro Machado, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1274/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Leonardo Souza Rodrigues, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1275/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 086/2016, que nomeou Elisangela de Abreu Azevedo da Costa, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1276/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Ronaldo Lopes Maciel, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1277/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 675/2015, que nomeou Sandra Rios, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1278/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Sonimárcia Sátiro Gouveia, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1279/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 686/2015, que nomeou Silvia Carla Gonçalves Cordeiro Leal, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1280/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Fabiana Teixeira Ramos Tavares, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1281/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 672/2015, que nomeou Edson Passos Teixeira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1282/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Karla Paula Nunes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1283/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 627/2015, que nomeou Ilza Carvalho da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1284/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Verônica Luiz Barreto Costa, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1285/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 696/2015, que nomeou Rubens Correa Dias, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1286/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Rubens Correa Dias, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1287/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 677/2015, que nomeou Sara Ribeiro Cezário, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1288/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Sara Ribeiro Cesário, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1289/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 645/2015, que nomeou Fabiana dos Santos Veridiano Cordeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1290/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Clemecilda Pedro Batista, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1291/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 649/2015, que nomeou Adilson Gomes Soares, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1292/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Valquíria Ribeiro de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1293/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 683/2015, que nomeou Sebastião Ferreira Coutinho, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1294/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Édipo Guimarães Bicudo, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1295/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1183/2016, que nomeou Ednei Gomes Cardoso, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1296/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Fernanda Soares Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2018890"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Prefeito": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2018871": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 171/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nDesignar os Guardas Municipais PAULO ROBERTO BARRETO SIQUEIRA, matricula 13.044, LUÍS WAGNER DOS SANTOS GOMES, matricula 18.500 e ISAAC ALVES DE ALMEIDA, matricula 13.100, como Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, respectivamente, da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROCEDIMENTO APURATÓRIO, proposto em face do Tópico 185/17, item I do LRPD do Grupamento - GPS, despachado pelo Subcomandante Geral, em 06/03/2017, referente à suposta conduta antirregulamentar e/ou indisciplinar de GM. Tendo como prazo para o término do procedimento 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de março de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 2018871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2018844": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2017\r\n\r\nA Pregoeira, in fine, vem por meio deste informar que houve interposição de recurso, por parte da empresa Comercial Ramsay Eireli EPP, CNPJ nº. 05.932.703/0001-71, no pregão em epígrafe, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (leite em pó) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino, contra a decisão tomada na sessão do dia 16/03/17, que declarou habilitada e vencedora a empresa Vila Vitória Mercantil do Brasil Ltda, CNPJ (MF) sob nº. 14.024.944/0001-03.\r\n\r\nOs autos do processo e as razões recursais encontram-se com vistas franqueadas aos demais participantes do certame para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de março de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2018844"
                    ],
                    "2018845": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 001/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, através da Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, com espeque na Lei nº 8.666/93, torna público e comunica aos interessados que, em virtude da necessidade de reavaliação do edital, fica interrompido o prazo de que trata o subitem 5.1 do edital epigrafado, cujo objeto é a Contratação de Instituições Financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil para funcionarem como Agências Bancárias ou Centrais de Recebimento, para a prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais, através de DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores. Ressalte-se que após procedida à reavaliação supramencionada, será publicada a abertura de novo prazo para credenciamento dos interes sados. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (22) 98175-2073 e (22) 98175-0911 ou pelo e-mail cpl@campos.rj.gov.br.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2018845"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "2018869": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "RESOLUÇÃO 01/2017\r\n\r\nIndica a Comissão Multidisciplinar de Dação em Pagamento, com o escopo de fazer a análise técnica dos bens e serviços a serem oferecidos em pagamento, de forma a garantir que sejam recebidos em dação apenas aqueles bens que realmente atendam aos interesses da Administração Pública.\r\n\r\nO CONSELHO GESTOR DO FUNDECAM, constituído com base na Lei Municipal 7084/2001, com as alterações efetuadas pelas Leis Municipais 8144/2009 e 8250/2011, observadas as responsabilidades e competências que lhe foram atribuídas, torna público que na reunião ordinária do dia 16 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVEU\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão Multidisciplinar da Dação em Pagamento, com base nas citadas Leis, que prevêem que na hipótese de inadimplência, comprovada a impossibilidade de pagamento em processo administrativo especifico, havendo interesse da Administração em adquirir os bens ou serviços fornecidos pelo beneficiário, e mediante anuência do Conselho Gestor, as partes de comum acordo poderão firmar contrato de dação em pagamento para quitação da dívida.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão Multidisciplinar, responsável pela análise técnica dos bens e serviços oferecidos em pagamento, terá a seguinte composição:\r\n\r\n- Fundo de Desenvolvimento de Campos\r\n\r\nTitular - Rodrigo Anido Lira;\r\n\r\nSuplente - Jose Antonio Gallo\r\n\r\n- Codemca\r\n\r\nTitular: Carlos Vinicius Vianna Vieira\r\n\r\nSuplente: Fabio Monteiro Moraes\r\n\r\n- Transparência e Controle\r\n\r\nTitular: Jose Felipe Quintanilha\r\n\r\nSuplente: Gisely Nunes Moço\r\n\r\n-Desenvolvimento e Controle\r\n\r\nTitular: Victor de Aquino Vianna Fernandes\r\n\r\nSuplente: Mario Sergio de Castro Cardoso Barboza\r\n\r\n- Estrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nTitular: Cledson Sampaio Bitencourt\r\n\r\nSuplente: Marco Antonio Tâmega Ribeiro\r\n\r\nArt. 3º - Fica convencionado que o titular da pasta das Secretarias/Superintendências acima listadas, mesmo no caso de substituição, serão os titulares da referida Comissão de Dação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de março de 2017, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 20 de março de 2017.\r\n\r\nRodrigo Anido Lira\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nRESOLUÇÃO 02/2017\r\n\r\nIndica a Comissão do Comitê do Microcrédito, com o escopo de fazer a análise técnica das propostas de financiamento recebidas pelo Fundecam-Microcrédito.\r\n\r\nO CONSELHO GESTOR DO FUNDECAM, constituído com base na Lei Municipal 7084/2001, e com espeque na Lei 8142/2011 e Decreto 258/2011, observadas as responsabilidades e competências que lhe foram atribuídas, torna público que na reunião ordinária do dia 16 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVEU\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão do Comitê do Microcrédito, com base nas citadas Leis, cujo objetivo será deliberar e emitir parecer final sobre a concessão de crédito; analisar e aprovar os pareceres técnicos de concessão de aval e subsidiar com informações o Conselho Gestor.\r\n\r\nArt. 2º - O referido Comitê, terá a seguinte composição:\r\n\r\n- Fundo de Desenvolvimento de Campos\r\n\r\nTitular - Rodrigo Anido Lira;\r\n\r\nSuplente - Francine Abreu Rodrigues Frederico\r\n\r\n- Agricultura\r\n\r\nTitular - Nildo Nunes Cardoso\r\n\r\nSuplente - Leandro Ramos Barreto\r\n\r\nCIDAC\r\n\r\nTitular - Luiz Cláudio Vieira\r\n\r\nSuplente - Leonardo Gomes Mocaiber\r\n\r\nArt. 3º - Fica convencionado que o titular da pasta das Secretarias/Superintendências acima listadas, mesmo no caso de substituição, serão os titulares da referida Comissão de Dação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de março de 2017, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 20 de março de 2017.\r\n\r\nRodrigo Anido Lira\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 2018869"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2018843": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, “in fine” com fulcro no Art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 001/2017, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de urnas (adulto e infantil), translado e execução de funerais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (SMDHS).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de abril de 2017 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e 98175-2073 de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2018843"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2018841": [
                            "I - Edital",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\nEDITAL Nº 01, DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINSCRIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE BOLSA ATLETA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.547, de 03 de abril de 2014, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.557, de 23 de maio de 2014, Lei 13.051 de 08 de dezembro de 2014 e no Decreto n° 01, de 06 de janeiro de 2015, torna pública a abertura de inscrições para o Programa Bolsa Atleta, destinado a atletas, que tenham participado de competições esportivas ou paradesportivas oficiais, em âmbitos municipal, estadual, nacional ou internacional no ano de 2016 em modalidades Olímpicas, Paraolímpicas e não Olímpicas que constam dos programas da Fundação Municipal de Esportes, com prioridade as modalidades em que o Município tenha sido representado oficialmente, mediante as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\n1.1 A concessão da Bolsa Atleta é regido por este Edital e gerenciado\r\n\r\nexclusivamente pela Fundação Municipal de Esporte conforme prevê o art. 11º da Lei 8.547/2014.\r\n\r\n1.2 Compete a Comissão Avaliadora do Programa Bolsa Atleta a definição dos critérios utilizados para concessão dos valores individuais a serem repassados aos atletas, técnicos e guias beneficiarios do Programa, nos limites estabelecidos no art. 6º da Lei 8.547/2014, conforme o que estabelece o art. 7 º, §1º da mesma Lei.\r\n\r\n2- CRONOGRAMA DE QUALIFICAÇÃO \r\n\r\nPeríodo de Incrição\r\n\r\n03/04 à 19/04/2017\r\n\r\nResultado das Avaliações\r\n\r\n04/05/2017 (D.O.M.)\r\n\r\nPeríodo de Recursos\r\n\r\n05/05 à 11/05/2017\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n18/05/2017 (D.O.M.)\r\n\r\n3- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1 A inscrição do atleta, técnico ou guia candidato ao Programa Bolsa Atleta será efetivada exclusivamente por meio de formulário próprio disponível na sede da Fundação Municipal de Esportes - Diretoria de Esportes, no endereço: Rua dos Goytacazes, nº 499, Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ. O horário de atendimento para esta finalidade será das 09:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas no período previsto para a mesma.\r\n\r\n3.2 Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta Municipal, o interessado deverá preencher cumulativamente os requisitos I à VII previstos no art. 5º da Lei 8.547/2014.\r\n\r\n3.3 A inscrição é confirmada após a entrega de toda documentação e recebimento de protocolo, contendo o número da ficha de inscrição.\r\n\r\n3.4 As informações prestadas no formulário de inscrição assim como os comprovantes que deverão ser anexados, são de inteira responsabilidade do candidato. A Comissão Avaliadora poderá invalidar ou desconsiderar o pleito daquele que não preencher o formulário de forma completa e correta ou deixar de anexar algum documento solicitado.\r\n\r\n4- DIPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n4.1 Os candidatos contemplados no Programa Bolsa Atleta deverão atender cumulativamente as condições estabelecidas nos requisitos I à V do art. 6º da Lei 8.547/2014.\r\n\r\n4.2 A Fundação Municipal de Esportes, publicará no Diário Oficial do Município a relação dos beneficiados.\r\n\r\n4.3 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento dos tramites do processo de concessão através do sítio eletrônico\r\n\r\nhttp://www.campos.rj.gov.br/diario-oficial.php\r\n\r\n4.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Fundação Municipal de Esportes - Bolsa-Atleta.\r\n\r\nRaphael de Thuin\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nMatricula 36.529\r\n\r\nId: 2018841"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Transparência e Controle": {
                    "Atos": {
                        "2018873": [
                            "I - Aviso",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVimos por meio desta, solicitar a Sra. Heuvinéia Cordeiro de Freitas Martins, responsável pela instituição H.C. DE FREITAS MARTINS - ESCOLA SEMENTINHA DO CÉU, comparecer perante a Comissão de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial da Secretaria Municipal de Transparência e Controle a fim de prestar esclarecimentos sobre a prestação de contas referente ao Termo de Convênio 051/2014, firmado com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nAbrimos o prazo de 05 (cinco) dias a partir da publicação desta para que a exigência seja cumprida, sob pena de conclusão da tomadas de contas com a responsabilização dos dirigentes da instituição.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Março de 2017.\r\n\r\nMarcos André Hauaji Leal\r\n\r\nPresidente da Comissão de TC e de TCE\r\n\r\nId: 2018873"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2018480": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 23 de março de 2017, às 19h, no Auditório do CMS, Localizado à Rua Voluntário da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1-Pauta exclusiva de Questão de Ordem conforme última Reunião Ordinária deste Conselho.\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2018480"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2018669": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 21 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170800750\r\n\r\n20 DE OUTUBRO AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n170907546\r\n\r\n3 C 3 ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170916090\r\n\r\n4F GERENCIAMENTO DE FRANQUIAS E REDE DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n170722686\r\n\r\nA C S ARQUITETURA E INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n170785971\r\n\r\nA FRANCA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n170912124\r\n\r\nA GAROTA DE PARADA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n170916030\r\n\r\nA I C SEGUY PRESTACOES DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170915522\r\n\r\nA L DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170852717\r\n\r\nA L G RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170936260\r\n\r\nA L PONTES ME \r\n\r\n170897141\r\n\r\nA L T P BLOCOS LTDA ME \r\n\r\n164120912\r\n\r\nA LOPES RANGEL CALCADOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170916260\r\n\r\nA P OITO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170876586\r\n\r\nA R PEREIRA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n170309495\r\n\r\nA S AGROFERTILIZANTES EIRELI ME \r\n\r\n170201597\r\n\r\nA S EMPREENDIMENTOS PARTICULARES & COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170915611\r\n\r\nA.J.A CUCCO LTDA EPP \r\n\r\n170834859\r\n\r\nABA CLARA MIDIAS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170908364\r\n\r\nABAG 1 INCORPORACOES SPE LTDA EPP \r\n\r\n170620395\r\n\r\nAC PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n170718395\r\n\r\nACADEMIA CORPO E MOVIMENTO MAGEENSE EIRELI ME \r\n\r\n170938212\r\n\r\nACOUGUE CENTRAL DE JAGUAREMBE LTDA ME \r\n\r\n170776328\r\n\r\nACP MACHADO ME \r\n\r\n170941892\r\n\r\nACTIVE SERVICOS DE VENDA LTDA \r\n\r\n170937755\r\n\r\nADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTO SA \r\n\r\n170890546\r\n\r\nAJEMAC COMERCIO SERVICOS E MANUTENCAO DE FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n170935140\r\n\r\nALB MARC CONSULTORIA E MANUTENCAO DE SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n170911535\r\n\r\nALE & JOSY LANCHONETE E CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n170565980\r\n\r\nALFA LAVAL AALBORG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170916758\r\n\r\nALMEIDA & ALMEIDA DOS LAGOS FABRICACAO DE ETIQUETAS LTDA ME \r\n\r\n170915905\r\n\r\nALSUPRA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170877094\r\n\r\nAMP EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n170841634\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n170857603\r\n\r\nAMPLOCARDIS SERVICOS MEDICOS E CARDIOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n170822354\r\n\r\nANDAR COM FE COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n170935205\r\n\r\nANEXO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170911705\r\n\r\nANGELINA DE NILOPOLIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170815765\r\n\r\nAPSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n170815803\r\n\r\nAPSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n170797864\r\n\r\nARGAPLUS ARGAMASSA RIO BONITO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170860868\r\n\r\nARMADILLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n170907724\r\n\r\nART GOSPEL PRODUCOES ARTISTICAS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170916766\r\n\r\nART MAGICA DECORACOES E FESTAS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n170912175\r\n\r\nART'S FERNANDES GESSO E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n170934314\r\n\r\nASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n170937208\r\n\r\nASGAARD NAVEGACAO S A \r\n\r\n170811158\r\n\r\nASSIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170877671\r\n\r\nASX TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n170890740\r\n\r\nAUTO PECAS WEST LTDA ME \r\n\r\n170916278\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVICOS E SHOPING MADUREIRA 01 LTDA \r\n\r\n170911764\r\n\r\nAVENCE CONSULTORIA TREINAMENTO E SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n170907074\r\n\r\nAVENT REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170908054\r\n\r\nAVETA DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n170831418\r\n\r\nAXXON MED INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n170909948\r\n\r\nBAR E LANCHONETE CALDEIRAO DO ENGENHAO LTDA ME \r\n\r\n170898890\r\n\r\nBAR E LANCHONETE GAIOLA DO PETISCO LTDA ME \r\n\r\n170909026\r\n\r\nBAR E MERCEARIA THEMOTEO LTDA ME \r\n\r\n170889025\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PICANHA DA PRAIA EIRELI ME \r\n\r\n170856534\r\n\r\nBARBOSA E MARTINS CONTADORES ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n170876268\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n170876306\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n170900010\r\n\r\nBARCELOS DE CANTAGALO MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n170907899\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA 866 EIRELI ME \r\n\r\n170907953\r\n\r\nBAZAR GABRIEL LTDA ME \r\n\r\n170918726\r\n\r\nBAZAR SINTECO EIRELI ME \r\n\r\n170909310\r\n\r\nBD2 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n170819620\r\n\r\nBE ABLE FITNESS STORE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n170897818\r\n\r\nBEACH BISTRO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n170909085\r\n\r\nBEL AIR MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n170912213\r\n\r\nBEMPELLE FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n170897648\r\n\r\nBISA RJ 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170766101\r\n\r\nBMA PUBLICIDADE EIRELI ME \r\n\r\n170908259\r\n\r\nBMI SERVICOS EMPRESARIAIS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n170339076\r\n\r\nBONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S A \r\n\r\n170802434\r\n\r\nBORDA PRODUCOES E ESTRATEGIAS DE MIDIA LTDA \r\n\r\n170767655\r\n\r\nBRANDAO E GOMES SERVICOS FISIOTERAPEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n170302440\r\n\r\nBRASCASA PROJETOS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n170898377\r\n\r\nBRASIL FOODSERVICE MANAGER S A - BFM \r\n\r\n170911527\r\n\r\nBRAZILARTS IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE ARTESANATO ARTE POPULAR E BRINDES PROMOCIONAIS LTDA \r\n\r\n170916146\r\n\r\nBRITOS CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n170918866\r\n\r\nBRKB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA \r\n\r\n170918807\r\n\r\nBROOKFIELD CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170937526\r\n\r\nBRUNO ANDRADE PADILHA GUIMARAES ME \r\n\r\n170917045\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING SECURITARIA S A \r\n\r\n170877221\r\n\r\nC A SANCHES PEREIRA \r\n\r\n170917177\r\n\r\nC J DO NASCIMENTO COM DE MERCADORIAS EPP \r\n\r\n170812120\r\n\r\nC PARCK ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170915204\r\n\r\nCALLENBERG TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170915255\r\n\r\nCALLENBERG TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163272034\r\n\r\nCALLENBERG TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163540470\r\n\r\nCALLENBERG TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163540519\r\n\r\nCALLENBERG TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170919412\r\n\r\nCANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170805425\r\n\r\nCANNES RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170939855\r\n\r\nCANVAS CAPITAL S A \r\n\r\n170930548\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n170930556\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n170898288\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO AUAD DA SILVA ME \r\n\r\n170601382\r\n\r\nCASA DE CARNES VACA BRANCA LTDA ME \r\n\r\n170914631\r\n\r\nCASA DOS CHOCOLATES ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n170549097\r\n\r\nCATTLEYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n170585530\r\n\r\nCAVIUNA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170911659\r\n\r\nCCS CONCENTRADOS INDUSTRIAS LTDA \r\n\r\n170154670\r\n\r\nCDILIFE CLINICA DE DIAGNOSTICOS LIFE LTDA ME \r\n\r\n170802477\r\n\r\nCE BARRETO DE SOUZA REPRESENTACOES \r\n\r\n170930513\r\n\r\nCEJASA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170677168\r\n\r\nCENTER PECAS DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n170898857\r\n\r\nCENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS PINHEIROS EIRELI ME \r\n\r\n170911918\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PEREIRA GUIMARAES LTDA ME \r\n\r\n170751422\r\n\r\nCEREAIS DE MINAS DA VILA COM VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n170876462\r\n\r\nCESCHINI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n170559955\r\n\r\nCHIQUE SABOR COM REPR E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170872947\r\n\r\nCHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n170301877\r\n\r\nCHL XLVI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n154057584\r\n\r\nCHURRASCARIA PICANHA GRILL LTDA \r\n\r\n170768082\r\n\r\nCIA POSITIVA DE ENERGIA \r\n\r\n170677842\r\n\r\nCIDADE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS \r\n\r\n170812251\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n164449299\r\n\r\nCINE TEATRO REX S A \r\n\r\n170912507\r\n\r\nCIS SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n170915697\r\n\r\nCLARE ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n170939162\r\n\r\nCLASH PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170780350\r\n\r\nCLINOVISAO OTICA LTDA ME \r\n\r\n170940098\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A \r\n\r\n170940390\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A \r\n\r\n170838145\r\n\r\nCOMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS CONDESSA DO RIO NOVO LTDA \r\n\r\n170854124\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE \r\n\r\n170911810\r\n\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE MINERACAO CANDIOTA S/A \r\n\r\n170908623\r\n\r\nCONSERTOS E REFORMAS CALCADOS MORAIS EIRELI ME \r\n\r\n170937542\r\n\r\nCONSORCIO MEDEIROS DARWIN \r\n\r\n170913570\r\n\r\nCONSORCIO REDE PAE \r\n\r\n170918858\r\n\r\nCONSORCIO TERRA E MAR \r\n\r\n170913902\r\n\r\nCONSORCIO TJ PI PE 22 2016 TELEFONIA FIXA E MOVEL \r\n\r\n170912531\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n170912558\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n170915824\r\n\r\nCONSTRUTORA SINGULAR LTDA EPP \r\n\r\n170919110\r\n\r\nCONSTRUTORA TECNO SEVEN LTDA \r\n\r\n170908313\r\n\r\nCOOL KIDS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n170729230\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO RIO DE JANEIRO SICREDI RIO \r\n\r\n170633314\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL CESAR ALMEIDA LTDA \r\n\r\n170897354\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS DE INFRA ESTRUTURA UNIAO DE RIO DAS OSTRAS \r\n\r\n170907430\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PRODUTORS DE AREIA DA BACIA HIDROGRAFICA LAGOS SAO JOAO LTDA COOPSAOJOAO \r\n\r\n170815684\r\n\r\nCORRETORA DE SEGUROS APSA S/A \r\n\r\n170672190\r\n\r\nCOSTA VERDE ASSESSORIA TECNICA E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170751813\r\n\r\nCQDI INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE 1 S A \r\n\r\n170654044\r\n\r\nCRECHE CENTRO DE RECREACAO INFANTIL CANTINHO DA ALEGRIA EIRELI ME \r\n\r\n170911292\r\n\r\nCRIATIVA SERVICOS DE PRE IMPRESSAO LTDA EPP \r\n\r\n170875849\r\n\r\nCRRC CHANGCHUN DO BRASIL RAILWAY EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170908283\r\n\r\nCRUZ SANTA DO CEASA CEREAIS FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n170911616\r\n\r\nCS GASTROENTEROLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170911586\r\n\r\nCSM ILUKA BRASIL ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n170911594\r\n\r\nCSM ILUKA BRASIL ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n170908356\r\n\r\nCURSO BETA ON LINE LTDA ME \r\n\r\n170471489\r\n\r\nCURSOR ESPORTS AGENCIA DE MARKETING LTDA \r\n\r\n170937330\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170916448\r\n\r\nD C BARREIROS EIRELI \r\n\r\n170909492\r\n\r\nD C GOMES COMERCIO FITNESS EIRELI ME \r\n\r\n170604071\r\n\r\nDALEMOS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n170911578\r\n\r\nDATA TECH DISTRIBUIDORA DE ELETRO E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n170896846\r\n\r\nDD GELATO BRAZIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170918696\r\n\r\nDELI GOLDEN PADARIA LTDA ME \r\n\r\n170908704\r\n\r\nDELICIOUS COFFE DANISH LTDA ME \r\n\r\n170899055\r\n\r\nDERRICK DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n170899080\r\n\r\nDERRICK DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n170935698\r\n\r\nDIGIBLE CONTEUDO DIGITAL S A \r\n\r\n170907830\r\n\r\nDIOZANATA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170853829\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS J J VASCONCELOS RIO EIRELI \r\n\r\n170898792\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MENDES DUARTE LTDA ME \r\n\r\n170692361\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FILMES S/A RIOFILME \r\n\r\n170815676\r\n\r\nDORIS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170912450\r\n\r\nDROGANNE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n170916472\r\n\r\nDROGARIA EBENEZER DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n170780481\r\n\r\nDROGARIA MAIS FACIL VIVER LTDA EPP \r\n\r\n170914836\r\n\r\nDROGARIAS MAIS BARATO LTDA ME \r\n\r\n170937518\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n170286916\r\n\r\nDUSCH COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n170286924\r\n\r\nDUSCH COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n170912094\r\n\r\nE A MAGALHAES SERVICOS E ENGENHARIA \r\n\r\n170908828\r\n\r\nE B S SAMPAIO CONSERVADORA EIRELI ME \r\n\r\n170908720\r\n\r\nE B S SAMPAIO CONSERVADORA ME \r\n\r\n170940055\r\n\r\nE DA SILVA TAVARES BAR ME \r\n\r\n170890635\r\n\r\nE DOS SANTOS TENORIO CONSTRUTORA ME \r\n\r\n170688852\r\n\r\nECO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSITOS LTDA \r\n\r\n170911780\r\n\r\nECS ALIMENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n170908100\r\n\r\nEDESIO GIL COUTINHO ME \r\n\r\n170912485\r\n\r\nEDIOURO PUBLICACOES LTDA \r\n\r\n170907708\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n170907767\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n170911071\r\n\r\nELITE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n170908852\r\n\r\nEMSOFT SISTEMAS LTDA \r\n\r\n170934993\r\n\r\nEMUNAH COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n170937550\r\n\r\nENEL INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n170908453\r\n\r\nENGEMILP LTDA ME \r\n\r\n170935132\r\n\r\nENINCO ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n170918220\r\n\r\nEPTAM ESTUDIO DE PLANTAS TECNOLOGICAS ASSISTENCIA E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n170880974\r\n\r\nESC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170880982\r\n\r\nESC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170915182\r\n\r\nESMAN SJB INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170937356\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170908500\r\n\r\nESTACAO RETRO ACADEMIA LTDA EPP \r\n\r\n170935280\r\n\r\nEWERGREEN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n170909441\r\n\r\nF & F ASSESSORIA EM SEGURANCA LOGISTICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170907775\r\n\r\nF L LAURINDO & CIA LTDA ME \r\n\r\n170911730\r\n\r\nF M DO VALE INFORMATICA ME \r\n\r\n170935027\r\n\r\nFACIL CONTADORES EIRELI ME \r\n\r\n170908992\r\n\r\nFACILITY SOLUCOES TRIBUTARIAS LTDA \r\n\r\n170831345\r\n\r\nFANTEC SERVICE LTDA ME \r\n\r\n170881199\r\n\r\nFARMA VET DE FRIBURGO FARMACIA DE MANIPULACAO VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n170916243\r\n\r\nFARMACIA DROGA NILMA LTDA ME \r\n\r\n164553843\r\n\r\nFELIPE S FERREIRA COMERCIO DE ACOS E METAIS LTDA ME \r\n\r\n164553827\r\n\r\nFELIPE S FERREIRA COMERCIO DE ACOS E METAIS ME \r\n\r\n170877159\r\n\r\nFELLIPE A RIBEIRO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n170746623\r\n\r\nFERNANDA SABOYA RODRIGUES ALMENDRA PSICOLOGIA CLINICA E PSICANALISE \r\n\r\n170770176\r\n\r\nFIVE STAR MINERACAO LTDA \r\n\r\n170911624\r\n\r\nFMS DROGARIAS LTDA ME \r\n\r\n170908518\r\n\r\nFRAGGA BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170937666\r\n\r\nG A P RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170915263\r\n\r\nG DOS SANTOS GAIA \r\n\r\n170908046\r\n\r\nGALWAN PERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n170246345\r\n\r\nGAMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170657078\r\n\r\nGASELETRO ENERGIA INTEGRADA S A \r\n\r\n170878406\r\n\r\nGASTER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170897800\r\n\r\nGAVEA CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170813916\r\n\r\nGAVEA LOCACAO DE RADIOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n170911608\r\n\r\nGAZAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n170915891\r\n\r\nGAZZAG SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n170897656\r\n\r\nGEOGIN GESTAO E ORGANIZACAO DE DADOS LTDA \r\n\r\n170869350\r\n\r\nGFN GESTAO FINANCEIRA EM NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n170898431\r\n\r\nGFS6 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n170839095\r\n\r\nGFX PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n170908151\r\n\r\nGIORGIO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170841693\r\n\r\nGLOBAL BLUE CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n170899934\r\n\r\nGLOBO ESTACIONAMENTOS EIRELI \r\n\r\n170767280\r\n\r\nGM3 COMERCIO DE LIVROS LTDA \r\n\r\n170908950\r\n\r\nGO4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n163791619\r\n\r\nGREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA \r\n\r\n170861139\r\n\r\nGREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA \r\n\r\n170916413\r\n\r\nHC PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170678105\r\n\r\nHELA LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170912469\r\n\r\nHENRIQUES DE ITAOCARA LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n170507963\r\n\r\nHIPORTE HIPOTERAPIA E EQUITACAO TERAPEUTICA LTDA ME \r\n\r\n170939693\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n170820793\r\n\r\nHOME STORE MOVEIS PLANEJADOS LTDA EPP \r\n\r\n170833933\r\n\r\nHORTA NAVARRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170918815\r\n\r\nHOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n170694704\r\n\r\nHOTELARIA E RESTAURANTE CACHOEIRA DO ESCORREGA VISCONDE DE MAUA LTDA ME \r\n\r\n170916480\r\n\r\nHOUSE PARTY FESTAS E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170911950\r\n\r\nI A PICOLI CARDOSO CONFECCOES ARMARINHO BRINQUEDOS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n170435296\r\n\r\nI C GONCALVES MASSUCA SERRALHERIA E LETREIROS ME \r\n\r\n170838692\r\n\r\nIESA OLEO & GAS S/A \r\n\r\n170911454\r\n\r\nIMAGECENTER DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA EPP \r\n\r\n170890660\r\n\r\nIMPERADOR DOS QUADROS LTDA EPP ME \r\n\r\n170819442\r\n\r\nINDALI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170913287\r\n\r\nINFINITO AMOR MODAS LTDA ME \r\n\r\n170935019\r\n\r\nINFORMA TREINAMENTO GERENCIAL LTDA \r\n\r\n170900444\r\n\r\nINNOLAB DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170907759\r\n\r\nINOVAR ADMINISTRACAO & SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170801918\r\n\r\nINRIO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n170911470\r\n\r\nINSET TIME RIO DEDETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n170916960\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n170908321\r\n\r\nINTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO QUATORZE LTDA EPP \r\n\r\n170908380\r\n\r\nINTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO TREZE LTDA EPP \r\n\r\n170820572\r\n\r\nINTERCAN TERMINAIS DE CONTAINERES E LOGISTICA S/A \r\n\r\n170896145\r\n\r\nINTERMEDICAL SERVICOS MEDICOS CF LTDA EPP \r\n\r\n170896889\r\n\r\nIPANEMA 2000 BANCO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n170911845\r\n\r\nIPIRANGA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170939871\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n170939839\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n170916677\r\n\r\nIRMAOS ALEIXO MOREIRA LTDA ME \r\n\r\n170900517\r\n\r\nIRMAOS IGLESIAS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170915719\r\n\r\nISABELLA FRANCA E FRANCA ME \r\n\r\n164271902\r\n\r\nIT BRANDS PARTICIPACOES EMPRESARIAIS SA \r\n\r\n170747980\r\n\r\nIT CEM POR CENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n170833984\r\n\r\nITACOATIARA ARTIGOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n170871282\r\n\r\nITADAKIMASSU LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170723011\r\n\r\nITAVERA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170907821\r\n\r\nJ A COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n170935680\r\n\r\nJ FONTES PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ME \r\n\r\n170908070\r\n\r\nJ G SANTOS DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n170919145\r\n\r\nJ J SIEL INFORMATICA - COMERCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n170849163\r\n\r\nJ O CHAVES PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n170916138\r\n\r\nJ P EMPREITEIRA ANGRA LTDA ME \r\n\r\n170908240\r\n\r\nJ S DA COSTA AUTO PECAS ME \r\n\r\n170800482\r\n\r\nJ V S COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170876209\r\n\r\nJABEZ MERCADOS LTDA ME \r\n\r\n170918599\r\n\r\nJACQUELINE DE ALMEIDA PORTO ME \r\n\r\n170559823\r\n\r\nJADIR BAIENSE DOS SANTOS ME \r\n\r\n170918874\r\n\r\nJAMILA KELLY ALVES TRINDADE EIRELI ME \r\n\r\n170918904\r\n\r\nJAMILA KELLY ALVES TRINDADE EIRELI ME \r\n\r\n170910989\r\n\r\nJARDIM OCEANICO ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170812154\r\n\r\nJB AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n170911543\r\n\r\nJB TRANSPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n170896943\r\n\r\nJBT PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n170619117\r\n\r\nJD SOLUCOES EM ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n170848795\r\n\r\nJEROGRACAS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170910903\r\n\r\nJG PARTNERS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170059898\r\n\r\nJGE MENDES SERVICOS REPRESENTACOES LTDA ME ME \r\n\r\n170907686\r\n\r\nJL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS EIRELI ME \r\n\r\n170913228\r\n\r\nJM DE OLIVEIRA CONSTRUTORA EIRELI ME ME \r\n\r\n170915735\r\n\r\nJOIA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n164596712\r\n\r\nJOMAR SERRALHERIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170881253\r\n\r\nJOSE HENRIQUE LANGSDORFF NAEGELE ME \r\n\r\n170908232\r\n\r\nJOSE VITOR S MONTEIRO EVENTOS ME \r\n\r\n170594955\r\n\r\nJR CONSULTORIA E INTERMEDIACAO CARTORARIA LTDA ME \r\n\r\n170851117\r\n\r\nJULIO CESAR ERTHAL JUNIOR ME \r\n\r\n170810887\r\n\r\nK NOS PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n170917185\r\n\r\nKELVIN TOP SET BRASIL SERVICOS DE INVESTIGACAO DE ACIDENTES LTDA \r\n\r\n170915883\r\n\r\nKMC VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170915930\r\n\r\nKRATOS TREINAMENTO E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n170898920\r\n\r\nKRAV MAGA COPACABANA EIRELI ME \r\n\r\n170856925\r\n\r\nKRECEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170836215\r\n\r\nKVF PESCADOS COMERCIO DE PEIXES E FRUTOS DO MAR LTDA ME \r\n\r\n170907473\r\n\r\nL A SALDANHA DA SILVA ME \r\n\r\n170910024\r\n\r\nL C DE OLIVEIRA NAUTICA ME \r\n\r\n170820530\r\n\r\nL C PALADINO COMERCIO DE AVES EIRELI ME \r\n\r\n170908968\r\n\r\nL F L MAGALHAES MINI MERCADO ME \r\n\r\n170914909\r\n\r\nL S DE OLIVEIRA COM E SERV DE PROD ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n170908291\r\n\r\nLANCHES E SALGADOS DEGUST LTDA ME \r\n\r\n170908429\r\n\r\nLGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n170871223\r\n\r\nLITORANEA LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n170890929\r\n\r\nLOG HEALTH LOGISTICA GESTAO EM SAUDE DE TERAPIA INTENSIVA EIRELI EPP \r\n\r\n170916286\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA GABRIELLE ALVES LTDA ME \r\n\r\n170916324\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA MABA LTDA ME \r\n\r\n170911993\r\n\r\nLOJA SHOW BABY DE VALENCA LTDA ME \r\n\r\n170265145\r\n\r\nLOPES DE ALBUQUERQUE ESTETICA AVANCADA EIRELI \r\n\r\n170908569\r\n\r\nLOPES E MELLO COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n170697452\r\n\r\nL'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n170908011\r\n\r\nLORIZZONTE RIO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n170898741\r\n\r\nLUZ PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n170908445\r\n\r\nM & A PRESENTES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n170916855\r\n\r\nM & S DOS LAGOS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170907589\r\n\r\nM F SALDANHA SERVICOS E TRANSPORTES ME \r\n\r\n170639738\r\n\r\nM G G LIMA ALIMENTOS \r\n\r\n170916820\r\n\r\nM G LEONEL MOVEIS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n170908038\r\n\r\nM M CORDEIRO MOCO EIRELI ME \r\n\r\n170916332\r\n\r\nM R COMERCIO DE PISOS LTDA ME \r\n\r\n170911136\r\n\r\nM&M CONSULTORIA TECNICA PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n170912825\r\n\r\nMAC ID COMERCIO SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170916111\r\n\r\nMAGAZINE SOBERANO MATERIAL EIRELI \r\n\r\n170918980\r\n\r\nMAQUINA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170764001\r\n\r\nMAR & FE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n170760685\r\n\r\nMARCELINO JOSE DAS NEVES ME \r\n\r\n170811999\r\n\r\nMARCELLO E MARANO REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n170912620\r\n\r\nMARCELO DA COSTA GONZAGA SERIGRAFIA ME \r\n\r\n170876357\r\n\r\nMARCIA COLHACO LANCHONETE ME \r\n\r\n170815366\r\n\r\nMARCOS A LUCAS FOLHEADOS E PRATAS ME \r\n\r\n170852350\r\n\r\nMARCOS COSTA DE AZEVEDO ME \r\n\r\n170694755\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA HOTELARIA E RESTAURANTE ME \r\n\r\n170899446\r\n\r\nMARIA DILCA M RANGEL ME \r\n\r\n170510131\r\n\r\nMARIA FULO TAPIOCARIA LTDA ME \r\n\r\n170766128\r\n\r\nMARIWAN LATICINIOS EIRELI ME \r\n\r\n170493067\r\n\r\nMASTER BUILDING EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n170912396\r\n\r\nMASTH REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n170908224\r\n\r\nMATRIX COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170890031\r\n\r\nMATRIZ ADMINISTRACAO E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n170913252\r\n\r\nMAV MASTER AUDIO E VIDEO PUBLICIDADE PRODUCOES E MULTIMIDIA LTDA EPP \r\n\r\n170248356\r\n\r\nMAXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n170732657\r\n\r\nMAXMIX COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170719758\r\n\r\nMB DE SOUZA PEREIRA POUSADA ME \r\n\r\n170918734\r\n\r\nMB ROVERE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n170916006\r\n\r\nMCC SILVESTRE SERVICOS EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n170908844\r\n\r\nMCR MANUTENCAO CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n170881261\r\n\r\nMERCADO DOS AMIGOS DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n170918513\r\n\r\nMERCADO SAO LUCAS DE PORTO DA ROCA EIRELI EPP \r\n\r\n170834638\r\n\r\nMERCANTIL AUXILIAR INDUSTRIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170939740\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n170912566\r\n\r\nMINHA COZINHA GOURMET DE CABO FRIO EIRELI ME \r\n\r\n170876012\r\n\r\nMIX FRUIT HORTIFRUTI E DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n170750779\r\n\r\nMIXED IMPORT DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DO LAR E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n170918254\r\n\r\nMK FITNESS ACADEMIA DE ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n170916405\r\n\r\nMLT CAPELLI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO ME \r\n\r\n170912019\r\n\r\nMM&G RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170941841\r\n\r\nMOBDIQ INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n170897176\r\n\r\nMOESP RIOS SOLUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n170831698\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170668410\r\n\r\nMONTSIL TECNOLOGIA E TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n170860922\r\n\r\nMORIAH ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA ME \r\n\r\n170715639\r\n\r\nMOVIMENTO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170908640\r\n\r\nMS COSTA SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n170819191\r\n\r\nMSI DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n170898520\r\n\r\nMTC REFEICOES CASEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n170890708\r\n\r\nMULTIPLA CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n170621006\r\n\r\nN L INSPECOES DE SOLDA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170911497\r\n\r\nN S GRANATO FILHO PLANTAS \r\n\r\n170890236\r\n\r\nNANOLED BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONFECCOES E ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n170878180\r\n\r\nNATURAL BEAUTY LTDA ME \r\n\r\n170935272\r\n\r\nNE DRILLING SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170935230\r\n\r\nNE DRILLING SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170935256\r\n\r\nNE DRILLING SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170768686\r\n\r\nNEUZA YOLIKO HARADA YAMAMOTO ME \r\n\r\n170751996\r\n\r\nNEW IDEAS COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n170912590\r\n\r\nNEW QUALITY SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n170452620\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170900452\r\n\r\nNICK LOG TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n170916316\r\n\r\nNILSA AMANCIO DA SILVA CUNHA COMERCIO DE BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n170916928\r\n\r\nNOGUEIRAS CONSTRUCOES E PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n170853853\r\n\r\nNOVA HOLANDA RIO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n170914801\r\n\r\nNUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP \r\n\r\n170851044\r\n\r\nNUVEM LOG DO BRASIL SA \r\n\r\n170897680\r\n\r\nO JAPA JARDINS RJ EIRELI \r\n\r\n170897621\r\n\r\nO JAPA MOREIRA CESAR RJ RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n170860949\r\n\r\nO VIEIRA MOREIRA BICICLETARIA ME \r\n\r\n170910504\r\n\r\nOASIS URBANO SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170937380\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170911403\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170915964\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n170915980\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n170898440\r\n\r\nONCODE DESENVOLVIMENTOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n170575985\r\n\r\nOPCAO ATIVA LTDA \r\n\r\n170246370\r\n\r\nOPPORTUNITY ANAFI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170915727\r\n\r\nOSVALDO BUKOVSKI NETO COMERCIO DE OTICA ME \r\n\r\n170916510\r\n\r\nOTICA ROSA DE SARON COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI ME \r\n\r\n170907333\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE REAL DE PRIMAVERA LTDA ME \r\n\r\n170916189\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CORTE OITO LTDA ME \r\n\r\n170890759\r\n\r\nPADARIA PRINCESA DO MENDANHA LTDA ME \r\n\r\n170804941\r\n\r\nPADARIA TREVO DE PRAIA SECA LTDA ME \r\n\r\n170890376\r\n\r\nPAISART PAISAGISMO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n170872963\r\n\r\nPALDEN LHAMO PRODUCOES LTDA \r\n\r\n170872998\r\n\r\nPALDEN LHAMO PRODUCOES LTDA \r\n\r\n170635252\r\n\r\nPANIFICACAO FLOR DA MATRIZ LTDA \r\n\r\n170499464\r\n\r\nPANINI PADARIA CONFEITARIA E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n170765776\r\n\r\nPARA COMERCIO DE SUCATAS DE MIGUEL PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n170919366\r\n\r\nPARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170935744\r\n\r\nPECAN PARTICIPACAO E GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170733637\r\n\r\nPECAN PARTICIPACAO E GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170897044\r\n\r\nPECLAT INDUSTRIA DE MODA INTIMA E ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170872076\r\n\r\nPENELOPE JEANS LTDA ME \r\n\r\n170940047\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n170890724\r\n\r\nPHYSICONNECT EMPREENDIMENTOS EM ESPORTE E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170911632\r\n\r\nPINHEIRO RJ AUTOCENTER LTDA ME \r\n\r\n170912221\r\n\r\nPLANETA CRIANCA ENXOVAL E MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n170898326\r\n\r\nPORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170918505\r\n\r\nPORTLEAL ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI \r\n\r\n170910490\r\n\r\nPRAGAS URBANAS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170640078\r\n\r\nPRAZERES BAZAR E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n170915514\r\n\r\nPRESTADORA DE SERVICOS SANTO EXPEDITO LTDA ME \r\n\r\n170721400\r\n\r\nPRIJO ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n164582436\r\n\r\nPROCTOMED MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n170794172\r\n\r\nPRODUTOS PAIS LTDA ME \r\n\r\n170913201\r\n\r\nPROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA \r\n\r\n170913236\r\n\r\nPROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA \r\n\r\n170912035\r\n\r\nPTARGET COMUNICACAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170839150\r\n\r\nQUALYSERV SERVICOS E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n164553479\r\n\r\nQUASAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170898423\r\n\r\nQUILMAQ - QUINTANILHA LOCACOES DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n170643735\r\n\r\nQUINDELIM BAZAR E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n170907848\r\n\r\nR B LOUZADA ME \r\n\r\n170914763\r\n\r\nR Q B DE AZEVEDO AREAS ME \r\n\r\n170800822\r\n\r\nR V C ALVES ME \r\n\r\n170713962\r\n\r\nR3 COMERCIO DE FERRO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170240274\r\n\r\nR3 COMERCIO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE LTDA ME \r\n\r\n170834905\r\n\r\nRADICETTI COMERCIO DE MANEQUINS LTDA EPP \r\n\r\n170848914\r\n\r\nRAJ DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170908542\r\n\r\nRALIP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170911870\r\n\r\nRBR MACHADO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME ME \r\n\r\n170745392\r\n\r\nRED INDIAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n170675238\r\n\r\nREFORESTATION BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\n170675300\r\n\r\nREFORESTATION BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\n170803546\r\n\r\nREGIMENTAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170132846\r\n\r\nREIT CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170849341\r\n\r\nREIT CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170276040\r\n\r\nRELICARIO URBANO TAPETES E DECORACOES LTDA \r\n\r\n170915921\r\n\r\nRENOIR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170908194\r\n\r\nRESIDENT 181 INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170917142\r\n\r\nRESTAURANTE BAR E LANCHONETE O XIS DA QUESTAO LTDA ME \r\n\r\n170911675\r\n\r\nREVESTIR DE NILOPOLIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170463591\r\n\r\nRGR INSTRUMENTACAO E SOLUCOES METROLOGICAS LTDA EPP \r\n\r\n170873420\r\n\r\nRIAMAR REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170735478\r\n\r\nRICARDO BALIEIRO FISCHER SORVETERIA ME \r\n\r\n170918718\r\n\r\nRIO COMPANY COMERCIO E SERVICOS DE CABO FRIO EIRELI EPP \r\n\r\n170897117\r\n\r\nRIO ENERGY PROJETOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170359662\r\n\r\nRIOLOG EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA LOGISTICA S/A \r\n\r\n170908712\r\n\r\nRMC INSTALACOES ELETRICAS LTDA EPP \r\n\r\n170911080\r\n\r\nROBISA INDUST E COMER MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n170542530\r\n\r\nROBSON R STORI SISTEMAS DE INFORMATICA \r\n\r\n170913899\r\n\r\nROCHA E AZEVEDO SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170935345\r\n\r\nROTHISER OCULOS FASHION LTDA EPP \r\n\r\n170916383\r\n\r\nROYAL R LTDA EPP \r\n\r\n170908062\r\n\r\nRSCPAR CONSULTORIA & REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n170801209\r\n\r\nRVM ALMEIDA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170868818\r\n\r\nS A SILVA MEDEIROS COSTA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n170911985\r\n\r\nS B GUTERRES MORAIS SERVICOS E ENGENHARIA \r\n\r\n170916987\r\n\r\nS C CALEIA PADARIA ME \r\n\r\n170658228\r\n\r\nS CARLOS FELISBINO RAMOS ME \r\n\r\n170935264\r\n\r\nS L A BORBA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n170916049\r\n\r\nSABOR DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n170941639\r\n\r\nSALOBO METAIS S/A \r\n\r\n170896099\r\n\r\nSAMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n170916561\r\n\r\nSANDUBA FASTFOOD FUNCIONAL EIRELI ME \r\n\r\n170911713\r\n\r\nSANGALLO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170914615\r\n\r\nSANTOS E MAGALHAES CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n170548678\r\n\r\nSAO PEDRO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170548724\r\n\r\nSAO PEDRO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170548767\r\n\r\nSAO PEDRO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170911195\r\n\r\nSAUDE DA SERRA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n170912752\r\n\r\nSC MEDEIROS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n170908003\r\n\r\nSECURE CONSULTING CONSULTORIA & REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n170911861\r\n\r\nSEIVAL SUL MINERACAO S A \r\n\r\n170893456\r\n\r\nSERRAMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n170876683\r\n\r\nSERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA \r\n\r\n170890686\r\n\r\nSMILE NUTTY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170909042\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n170907805\r\n\r\nSOFT CELL ACESSORIOS PARA CELULAR EIRELI ME \r\n\r\n170908496\r\n\r\nSOFT GRILL RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n170694577\r\n\r\nSPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n170912361\r\n\r\nSPE RUA BARAO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n170912493\r\n\r\nSTEEL BELT COMERCIO VAREJISTA DE ARTEFATOS DE BORRACHAS E CONEXOES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n170908097\r\n\r\nSTELLAR INSURANCE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170911225\r\n\r\nSTMK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n170939863\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n170939820\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n170805433\r\n\r\nSUPER PREMIO DE RAMOS LOTERIA LTDA \r\n\r\n170912809\r\n\r\nSUPERMERCADO ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA \r\n\r\n170908461\r\n\r\nSUSTENTABILIDADE FINANCEIRA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n170897770\r\n\r\nSW ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n170919013\r\n\r\nSX INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170907171\r\n\r\nT N B TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n170907813\r\n\r\nTABERNA DE SANTA TEREZA LTDA ME \r\n\r\n170916065\r\n\r\nTAQUARA PRESTADORA DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n170898458\r\n\r\nTASSAFO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n170897222\r\n\r\nTAVARES E RANGEL GESTAO E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170935000\r\n\r\nTCB TERMINAIS DE CARGAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170907856\r\n\r\nTCM TRANSPORTE TURISTICO E DE CARGAS LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n170907945\r\n\r\nTDEBOM PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n170911462\r\n\r\nTEC LABS RETIFICA DE MOTORES LTDA ME \r\n\r\n170652360\r\n\r\nTECGLASS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170915760\r\n\r\nTECNOSINTER MANUTENCAO MECANICA E ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n170105580\r\n\r\nTELE ACO TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n170839672\r\n\r\nTEMAKI KEBAB BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n170912353\r\n\r\nTIKINHO DE GENTE MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n170918548\r\n\r\nTOTAL MED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n170912426\r\n\r\nTRANSIGOR EXPRESS TRANSPORTE E ENTREGAS DE DOCUMENTOS LTDA \r\n\r\n170911756\r\n\r\nTRANSPORTADORA IGARAPE 154 LTDA ME \r\n\r\n170328651\r\n\r\nTRANSPORTERRA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170937453\r\n\r\nTRUCK CAR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n170910970\r\n\r\nUAU MIAU BICHOS & TAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n170937569\r\n\r\nULTEC ALIMENTOS S A \r\n\r\n170914550\r\n\r\nUNIGAS RJ REPRESENTACAO E INSTALACAO DE GAS E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n170329666\r\n\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n170329704\r\n\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n170702103\r\n\r\nURUBATAN DA SILVA DIOGO CONSULTORIA E SERVICOS NA AREA DE INFORMATICA ME \r\n\r\n164503544\r\n\r\nUSINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A \r\n\r\n170910997\r\n\r\nVALERIA SANTOS ISMERIM CABELEIREIRA ME \r\n\r\n170919137\r\n\r\nVANESSA PASSOS PRODUCOES E DECORACAO EIRELI ME \r\n\r\n170340350\r\n\r\nVAPOCAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170822346\r\n\r\nVECPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170896935\r\n\r\nVIA ALEGRE MODAS EIRELI ME \r\n\r\n170908887\r\n\r\nVIA COR BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n170890260\r\n\r\nVILGON DE ITAGUAI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170919056\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n170939685\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S A \r\n\r\n170912078\r\n\r\nW BINGQIANG LANCHONETE ME \r\n\r\n170813150\r\n\r\nW M RODRIGUES MADEIREIRA LTDA ME \r\n\r\n170813118\r\n\r\nW M RODRIGUES MADEIREIRA ME \r\n\r\n170842436\r\n\r\nWE TECNOLOGIA DA INFORMACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170911012\r\n\r\nWELLINGTON CHARLINTON TAYLON FREITAS CABELEIREIRO ME \r\n\r\n170908747\r\n\r\nWINCLER CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n170911101\r\n\r\nWJ REPRESENTACAO COMERCIAL EM TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170932559\r\n\r\nWMC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170912310\r\n\r\nXAVIER E OLIVEIRA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170939766\r\n\r\nXNICE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170452743\r\n\r\nXP CONTROLE 3 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170900002\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\nId: 2018669"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 21 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2018671"
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                            "2018670": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 21 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n170521150\r\n\r\n170877000\r\n\r\n170713881\r\n\r\n170876578\r\n\r\n170831620\r\n\r\n170911390\r\n\r\n170898830\r\n\r\n170339165\r\n\r\n170890201\r\n\r\n170919374\r\n\r\n170912159\r\n\r\n170907783\r\n\r\n170909131\r\n\r\n170898695\r\n\r\n170915832\r\n\r\n170858561\r\n\r\n170914976\r\n\r\n170911691\r\n\r\n170800628\r\n\r\n170896706\r\n\r\n170549062\r\n\r\n170549100\r\n\r\n170549089\r\n\r\n170672964\r\n\r\n170914895\r\n\r\n170909093\r\n\r\n170939146\r\n\r\n170918602\r\n\r\n164627057\r\n\r\n170890694\r\n\r\n170912256\r\n\r\n170897710\r\n\r\n170918203\r\n\r\n170881300\r\n\r\n170909034\r\n\r\n170918181\r\n\r\n170376257\r\n\r\n170508587\r\n\r\n170898466\r\n\r\n170898563\r\n\r\n170898512\r\n\r\n170728285\r\n\r\n170859703\r\n\r\n163993610\r\n\r\n170890171\r\n\r\n170857522\r\n\r\n170935302\r\n\r\n170935353\r\n\r\n170897184\r\n\r\n170853870\r\n\r\n170579891\r\n\r\n170508331\r\n\r\n170508455\r\n\r\n170879232\r\n\r\n170916120\r\n\r\n170446662\r\n\r\n170858170\r\n\r\n170919072\r\n\r\n170918882\r\n\r\n170913821\r\n\r\n170675408\r\n\r\n170918963\r\n\r\n170916154\r\n\r\n170912191\r\n\r\n170871789\r\n\r\n170918777\r\n\r\n170831850\r\n\r\n170918670\r\n\r\n170768023\r\n\r\n170908666\r\n\r\n170852709\r\n\r\n170908470\r\n\r\n170909433\r\n\r\n170919447\r\n\r\n170938239\r\n\r\n170797430\r\n\r\n170889823\r\n\r\n170916014\r\n\r\n170936040\r\n\r\n170908909\r\n\r\n170193403\r\n\r\n170907872\r\n\r\n170730697\r\n\r\n170060934\r\n\r\n170897079\r\n\r\n170908488\r\n\r\n170657027\r\n\r\n170898490\r\n\r\n170929639\r\n\r\n170912515\r\n\r\n170890961\r\n\r\n170897036\r\n\r\n170907104\r\n\r\n170909018\r\n\r\n170876764\r\n\r\n170838170\r\n\r\n170913244\r\n\r\n170890864\r\n\r\n170908801\r\n\r\n170908798\r\n\r\n170911250\r\n\r\n170898776\r\n\r\n170908178\r\n\r\n170890368\r\n\r\n170898644\r\n\r\n170918068\r\n\r\n170136698\r\n\r\n170908143\r\n\r\n163575045\r\n\r\n164406875\r\n\r\n164406891\r\n\r\n164406883\r\n\r\n170901645\r\n\r\n170912345\r\n\r\n170734170\r\n\r\n170641252\r\n\r\n170889297\r\n\r\n170907112\r\n\r\n170308693\r\n\r\n170918491\r\n\r\n170911829\r\n\r\n170908984\r\n\r\n170909115\r\n\r\n170919021\r\n\r\n170899942\r\n\r\n170898547\r\n\r\n170832481\r\n\r\n163480664\r\n\r\n170599132\r\n\r\n170912817\r\n\r\n170887685\r\n\r\n170908933\r\n\r\n170541126\r\n\r\n170911039\r\n\r\n170938875\r\n\r\n170602729\r\n\r\n170876888\r\n\r\n170911500\r\n\r\n170919170\r\n\r\n170912477\r\n\r\n170780457\r\n\r\n170911233\r\n\r\n170915646\r\n\r\n170935078\r\n\r\n170889211\r\n\r\n170892727\r\n\r\n170341747\r\n\r\n170524272\r\n\r\n170915786\r\n\r\n164536744\r\n\r\n170876098\r\n\r\n170916367\r\n\r\n170856550\r\n\r\n170831981\r\n\r\n170880524\r\n\r\n164257667\r\n\r\n170888649\r\n\r\n170854434\r\n\r\n170889971\r\n\r\n170887456\r\n\r\n170916227\r\n\r\n170909123\r\n\r\n170869903\r\n\r\n170835782\r\n\r\n170521109\r\n\r\n170897028\r\n\r\n170907600\r\n\r\n170671658\r\n\r\n170797139\r\n\r\n170939243\r\n\r\n170911160\r\n\r\n170910598\r\n\r\n170935310\r\n\r\n170871959\r\n\r\n170907660\r\n\r\n170731685\r\n\r\n170908780\r\n\r\n164564217\r\n\r\n170784142\r\n\r\n170896048\r\n\r\n170930424\r\n\r\n170906930\r\n\r\n170785165\r\n\r\n170895971\r\n\r\n170890155\r\n\r\n170850307\r\n\r\n170678717\r\n\r\n170694950\r\n\r\n170908810\r\n\r\n170348245\r\n\r\n170889734\r\n\r\n170895580\r\n\r\n170916200\r\n\r\n170869865\r\n\r\n164564055\r\n\r\n164564101\r\n\r\n170859223\r\n\r\n170918785\r\n\r\n170322700\r\n\r\n170919064\r\n\r\n170852415\r\n\r\n170539407\r\n\r\n170918190\r\n\r\n170777367\r\n\r\n170908739\r\n\r\n170917100\r\n\r\n170915972\r\n\r\n162683332\r\n\r\n170935060\r\n\r\n170896528\r\n\r\n170732096\r\n\r\n170909107\r\n\r\n170918629\r\n\r\n164564160\r\n\r\n170918572\r\n\r\n170939103\r\n\r\n170916545\r\n\r\n170729273\r\n\r\n170888452\r\n\r\n170908216\r\n\r\n170622444\r\n\r\n170916600\r\n\r\n170916529\r\n\r\n170909417\r\n\r\n170839400\r\n\r\n164564179\r\n\r\n170869253\r\n\r\n170887260\r\n\r\n170766462\r\n\r\n170915638\r\n\r\n170813932\r\n\r\n170671518\r\n\r\n170890945\r\n\r\n170269140\r\n\r\n170269205\r\n\r\n170914569\r\n\r\n170932877\r\n\r\n170718301\r\n\r\n170918653\r\n\r\n170935043\r\n\r\n170918610\r\n\r\n170908550\r\n\r\n170912388\r\n\r\n170907597\r\n\r\n170858731\r\n\r\n170898717\r\n\r\n170938344\r\n\r\n170915751\r\n\r\n170248577\r\n\r\n170907481\r\n\r\n170484220\r\n\r\n170912302\r\n\r\n170508749\r\n\r\n170838978\r\n\r\n170594467\r\n\r\n170911799\r\n\r\n170890511\r\n\r\n170911721\r\n\r\n170870570\r\n\r\n170802604\r\n\r\n170680789\r\n\r\n170834948\r\n\r\n170635317\r\n\r\n170918769\r\n\r\n170935159\r\n\r\n170713890\r\n\r\n170899012\r\n\r\nId: 2018670"
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