{
    "2017-03-31": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2021592": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLÁUDIA CANTO CONDACK para atuar na 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 20 a 31 de março de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família de Rio das Ostras, nos dias 30 e 31 de março de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Campos, no mês de abril de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, no mês de abril de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ALEXANDER VÉRAS VIEIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí, no dia 04 de abril de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói, no período de 10 a 19 de abril de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2014.00936834, resolve aposentar, a pedido, a servidora EVELINE BRAZ SCARPA, matrícula nº 4.222, enquadrada na Classe B, Padrão 07, da carreira de Analista do Ministério Público - Área: Administrativa do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 40, § 4º, I da CF/88, segundo a regulamentação da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, e Instrução Normativa MPS nº 02, de 13 de fevereiro de 2014 c/c art. 1º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2014.00936834 (Requerente: Eveline Braz Scarpa - Assunto: Aposentadoria) - Concedo. Aprovo a fixação de proventos.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00279019 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00293404 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00299893 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00304371 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2021592"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2021593": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.01224309 (Assunto: Sindicância) - Determino o arquivamento da Sindicância, sem sindicado, sem imposição de penalidade disciplinar, uma vez que não restou comprovado o descumprimento de dever funcional.\r\n\r\nId: 2021593"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2021594": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00619134 (Noticiante: Maria de Fátima Pereira de Oliveira) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00210110 (Origem: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - DCAV/Centro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2021594"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2021595": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00261228.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INT PRINT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato derivado do Pregão Eletrônico nº 049/2016 para alteração da denominação da contratada, em razão de sua transformação em empresa individual de responsabilidade limitada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 01.09.2016.\r\n\r\nId: 2021595"
                        ],
                        "2021596": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA que, no período de 03 a 07 de abril de 2017, estará aberta, por meio do Sistema Eletrônico de Votação - SEV, consulta aos Promotores de Justiça acerca das duas propostas para criação das Promotorias de Justiça de Região Especial - PJResp.\r\n\r\nA primeira proposta prevê a criação de 80 (oitenta) PJResp, a serem implementadas em bloco único, e a segunda proposta prevê a implementação do mesmo quantitativo de órgãos de forma gradual, conforme a vacância de cargos de Promotor de Justiça Substituto e sua transformação em cargos de Promotor de Justiça.\r\n\r\nOs interessados em participar da votação deverão acessar o sistema pelo link localizado na página inicial da intranet do MPRJ.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 13 de abril de 2017 (quinta-feira santa), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas e executivas da Instituição.\r\n\r\nId: 2021596"
                        ],
                        "2021597": [
                            "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                            "DE 29.03.2017\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICO o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de abril de 2017, nos termos do artigo 1º, I (in fine), da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenadora: Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nAssistente: Vinicius Winter de Souza Lima\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057/ Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenadora: Gabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\nSubcoordenadora: Miriam Lahtermaher\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 6º andar, Centro - Tel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da 167ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 229ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5652\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3463-7336\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9086\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 243ª, de 24 a 30/04)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3329-0830\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO (Titular da 1ª Promotoria de de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4786\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Titular da 29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Titular da Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7523\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-1862\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Titular da Promotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3976-5539\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO (Titular da 169ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-4435\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6222\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (Titular da 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8006\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias, de 24/04 a 03/05)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO VARELA (de 24 a 30/04) (Titular da 236ª)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Titular Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4782\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4784\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal) (Acumulando a 164ª)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3273-9705\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Ttitular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Designado para a 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2213-0464\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Titular da 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2287-2273\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2525-3838\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Junto ao IV Tribunal do Júri da Capital) (Acumulando a 205ª, de 01 a 11/04)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2525-3868\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil) (Férias, de 13/03 a 11/04)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (de 01 a 11/04) (Titular da 18ª)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2525-4278\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6883\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de massas falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Família da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9779\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO (Titular da Promotoria de Justiça Junto à 11ª Vara Criminal da Capital) (Acumulando a 161ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital) \r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3366-5958\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES (Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0678\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8004\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS (Titular da Promotoria de Justiça Junto à 29ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5971\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Titular Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos) (Acumulando a 176ª, de 04 a 13/04)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3204-6943\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9317\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Titular da 214ª)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Titular da Promotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal de Madureira) (Acumulando a 213ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-0840\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (Titular da 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3626\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2204-4414\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN SZTERNFELD (Titular da Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital) \r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2204-4404\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2489-8519\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4493\r\n\r\nTitular - FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital) \r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6888\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Designada para a Promotoria de Justiça Junto à 19ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-2085\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2573-0044\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-3776\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3462-5504\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9122\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Titular da 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-2033\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3013-9029\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital) (Férias, de 04 a 13/04)\r\n\r\nDesig. - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (de 04 a 13/04) (Titular da 17ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-4848\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular 2ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital) (Acumulando a 123ª)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9777\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3273-7084\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7552\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital) (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Titular da 210ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4646\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9303\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2504-7094\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 170ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7524\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8002\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3628\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3427-8390\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3427-8392\r\n\r\nTitular - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ABIDO ALVES (Titular da 6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal) (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 118ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3874-0599\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-5593\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTÔNIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital) \r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2213-1110\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5954\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá) \r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5931\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2570-8141\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3899-2732\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2258-0826\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR (Titular da Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3481-0243\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5955\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital) (Acumulando a 185ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral Promotoria Eleitoral - Tel: 3013-9072\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485 / 4º andar, Centro, Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3367-1026\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3367-1027\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1079\r\n\r\nTitular - ALEXEY KOLOUBOFF (Titular da Promotoria de Justiça de Mangarativa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1048\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro, Tel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-0660\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO CARLOS FONTE PESSANHA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO RABHA DE MATTOS (Designado para a Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-1100\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-4560\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-3391\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-7132\r\n\r\nTitular - DÉBORA MARTINS MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Araruama e de Investigação Penal de Araruama e Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2623-1154\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-3087\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio)\r\n\r\n256ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2644-1209\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO WINTER GOMES (Designado para a Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6789\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1731\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Victor Santos Queiroz\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9494\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos) (Férias, de 28/03 a 06/04)\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (de 01 a 06/04) (Titular da 130ª)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1884\r\n\r\nTitular - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - MARCELLO MARCUSSO BARROS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1986\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos)\r\n\r\nAux. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nAux. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nAux. - MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\nAux. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nAux. - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-0601\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos) \r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-8820\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2517\r\n\r\nTitular - BRUNO MENEZES SANTAREM (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1193\r\n\r\nTitular - SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana) (Acumulando a 76ª, de 01 a 06/04)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1645\r\n\r\nTitular - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: Rua General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto, Tel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3535\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo) (Férias, de 03 a 12/04)\r\n\r\nDesig. - ROSANA GOMES ESPERANÇA (de 03 a 12/04) (Titular da 154ª)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2364\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da Promtoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3580\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo) (Acumulando a 152ª, de 03 a 12/04) (Férias, de 18 a 27/04)\r\n\r\nDesig. - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (de 18 a 27/04) (Titular da 155ª)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2663-8710\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo) (Acumulando a 154ª, de 18 a 27/04)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias) (Acumulando a 79ª, de 11 a 20/04)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9651\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 78ª)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4622\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Titular da 77ª)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9653\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias) (Férias, de 11 a 20/04)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (de 11 a 20/04) (Titular da 66ª)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 128ª)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9647\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Férias, de 06 a 25/04) \r\n\r\nDesig. - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (de 06 a 25/04) (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Duque de Caxias) (Acumulando a 200ª, de 10 a 19/04)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9648\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias) (Férias, de 03 a 12/04) (Acumulando a 194ª, de 17 a 30/04)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (de 03 a 12/04) (Titular da 194ª)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9649\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 103ª)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9646\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Duque de Caxias) (Férias, de 17/04 a 16/05) (Acumulando a 127ª, de 03 a 12/04)\r\n\r\nDesig. - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (de 17 a 30/04) (Titular da 127ª)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9645\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias) (Férias, de 10 a 19/04)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA (de 10 a 19/04) (Designado para a 126ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-0933\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé) \r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1167\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2752-5610\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6160\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6161\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6164\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6162\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti) (Férias, de 01 a 10/04)\r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO (de 01 a 10/04) (Titular da 187ª)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti) (Acumulando a 186ª, de 01 a 10/04)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro José Trócilo Júnior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva, Tel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva / Cardoso Moreira,\r\n\r\nItaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-4995\r\n\r\nTitular - LEONARDO CANÔNICO NETO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2673\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA (Titular da Promotoria de Justiça de Italva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-3015\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3822-6830\r\n\r\nTitular - ROBERTA ROSA RIBEIRO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje de Muriaé) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1408\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1044\r\n\r\nTitular - ANDERSON TORRES BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Titular da Promotoria Criminal de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-6888\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2480\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé) \r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2256\r\n\r\nTitular - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2771-9583\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1517\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000\r\n\r\nTel: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Titular Promotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói) \r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4309\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói) \r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4925\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-9969\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói) \r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2618-0510\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói) \r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-2758\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Niterói) \r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4018\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Niterói) (Férias, de 03 a 12/04)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (de 03 a 12/04) (Titular da 199ª)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4835\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-8495\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 143ª, de 03 a 12/04)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro, Tel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-3219\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo) (Acumulando a 33ª, de 24 a 30/04)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-3252\r\n\r\nTitular - RAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu) (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4109\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL (Titular da Promotoria de Justiça de Cordeiro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1348\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GONÇALVES MORGADO (Designado para a Promotoria de Justiça de Duas Barras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo) (Férias, de 22/03 a 05/04)\r\n\r\nDesig. - OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO (de 01 a 05/04) (Titular da 222ª)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603\r\n\r\nTitular - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944\r\n\r\nTitular - OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo) (Acumulando a 26ª, de 01 a 05/04)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo) (Férias, de 24/04 a 13/05)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (de 24 a 30/04) (Titular da 42ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1175\r\n\r\nTitular - HELENA ROHEN LEITE (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1164\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz, Tel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-8833\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Titular da Proomtoria de Justiça de Investigação Penal de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-2066\r\n\r\nTitular - JÚLIA VALENTE MORAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-2167\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis) \r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-2178\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis) \r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3761-5955\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu) (Férias, de 17 a 26/04)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (de 17 a 26/04) (Titular da 158ª)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu) (Férias, de 17 a 26/04)\r\n\r\nDesig. - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (de 17 a 26/04) (Titular da 84ª)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-8913\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu) (Férias, de 17 a 26/04)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (de 17 a 26/04) (Titular da 157ª)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu) (Acumulando a 156ª, dia 01/04)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0128\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 67ª, de 17 a 26/04)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 250ª)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7534\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Férias, de 13/03 a 01/04)\r\n\r\nDesig. - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (dia 01/04) (Titular da 83ª)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9040\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu) (Acumulando a 82ª, de 17 a 26/04)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7347\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu) (Acumulando a 27ª, de 17 a 26/04)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9200\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família Nova Iguaçu) (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (Titular da 150ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-1604\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-3597\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul) (Férias, de 11 a 20/04)\r\n\r\nDesig. - VANESSA VERONESI TIECHER (de 11 a 20/04) (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLONIO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2237-4591\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1186\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3315\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3039\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-2100\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3614-2118\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Acumulando a 69ª, de 17 a 26/04)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) (Férias, de 17 a 26/04)\r\n\r\nDesig. - REINALDO MORENO LOMBA (de 17 a 26/04) (Titular da 68ª)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-9483\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo) (Férias, de 17/04 a 06/05)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO (de 17 a 30/04) (Titular da 132ª)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-7769\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9989\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Acumulando a 86ª, de 17 a 30/04)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2606-5062\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO ALMEIDA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Gonçalo) (Férias, de 03 a 22/04)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (de 03 a 22/04) (Titular de 197ª)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9982\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9993\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Alcântara)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9957\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 134ª, de 03 a 22/04)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-2827\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1000\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1357\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: João Alfredo Gentil Gibson Fernandes\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa) (Acumulando a 203ª, de 01 a 07/04, e a 108º, de 18 a 27/04)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3323-6099\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa) (Férias, de 18 a 27/04)\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (de 18 a 27/04) (Titular da 203ª)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3323-6903\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Férias, de 14/03 a 07/04) (Acumulando a 94ª, de 18 a 27/04)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO ARBEX SARKIS (de 01 a 07/04) (Titular da 91ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL / QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4995\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real / Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende) (Acumulando a 198ª)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3355-2421\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Titular da 31ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1204\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (de 01 a 17 e de 28 a 30/04) (Titular da 94ª)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO ARBEX SARKIS (de 18 a 27/04) (Titular da 91ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda) (Acumulando a 131ª)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3346-8833\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FERREIRA JOÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-3300\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Titular da 47ª)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3346-8877\r\n\r\nTitular - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda)\r\n\r\nId: 2021597"
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                                "AVISOS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma de suas atividades, no mês de abril de 2017.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/04\r\n\r\n04/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio para o mês de maio de 2017, pela intranet\r\n\r\n01/04\r\n\r\n04/04\r\n\r\nPedidos de remarcação ou desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2017, pela intranet\r\n\r\n- Plantão Noturno para o período de maio a agosto de 2017\r\n\r\n05/04, à 0h\r\n\r\n06/04, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n- Plantões Judiciais, Justiça Itinerante e Postos Avançados do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos para o período de maio a julho de 2017\r\n\r\n10/04, à 0h\r\n\r\n11/04, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n- Designação Mensal de maio\r\n\r\n18/04, à 0h\r\n\r\n19/04, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n26/04\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do quadro de movimentação do mês de maio de 2017, na Intranet\r\n\r\n- Plantões Forenses de maio\r\n\r\n20/04\r\n\r\n24/04\r\n\r\nConsulta, por e-mail, aos Promotores de Justiça com preferência (escala de plantão obrigatório)\r\n\r\n25/04\r\n\r\n27/04\r\n\r\nConsulta, por telefone, ao grupo de voluntários\r\n\r\n28/04\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação das escalas de plantão (diurno e noturno) do mês de maio de 2017, na Intranet\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que eventuais pedidos de adiamento de licença especial ou férias deferidas para o mês de maio de 2017 somente serão admitidos até o dia 4 de abril de 2017, impreterivelmente.\r\n\r\nPor oportuno, ressalva que não serão deferidos requerimentos de desistência, adiamento ou antecipação de férias ou licença especial fora do prazo estipulado no cronograma mensal desta coordenação.\r\n\r\nO encaminhamento da respectiva manifestação à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça deve ser realizado através do formulário digital, disponível na intranet.\r\n\r\nSegue, abaixo, a listagem dos Promotores de Justiça com férias deferidas para o mês de maio de 2017.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. Albino José da Silva Filho\r\n\r\n2. Alessandra Honorato Neves\r\n\r\n3. Alexander Araujo de Souza\r\n\r\n4. Ana Cíntia Lazary Serour (Férias, de 12 a 31/05)\r\n\r\n5. Anco Márcio Valle (Férias, de 08 a 27/05)\r\n\r\n6. Christiane Barbosa Monnerat de Azevedo (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\n7. Claudio Tenorio Figueiredo Aguiar\r\n\r\n8. Clisânger Ferreira Gonçalves\r\n\r\n9. Cristina Figueiredo de Castro do Rego Monteiro\r\n\r\n10. Daniela Faria Tavares (Férias, de 25/04 a 04/05)\r\n\r\n11. Eduardo Santos de Carvalho (Férias, de 15/05 a 03/06)\r\n\r\n12. Eduardo Slerca (Licença Especial)\r\n\r\n13. Erminia Manso Oliveira de Sousa\r\n\r\n14. Felipe Rafael Ibeas\r\n\r\n15. Francisco Franklin Passos Gouvêa\r\n\r\n16. Gabriela dos Santos Lusquiños (Férias, de 24/04 a 03/05)\r\n\r\n17. Gabriela Tabet de Almeida\r\n\r\n18. Guilherme Braga Peña de Moraes\r\n\r\n19. Gustavo Adolfo Vieira Dutra de Almeida\r\n\r\n20. Horacio Afonso De Figueiredo da Fonseca\r\n\r\n21. Izabella Figueira\r\n\r\n22. Janaína Marques Corrêa Melo\r\n\r\n23. Karina Valesca Fleury\r\n\r\n24. Lenita Machado Tedesco\r\n\r\n25. Leonardo Araujo Marques\r\n\r\n26. Liana Barros Cardozo de Sant´Ana\r\n\r\n27. Luciana Maria Vianna Direito\r\n\r\n28. Madalena Junqueira Ayres (Férias, de 02 a 21/05)\r\n\r\n29. Marcelo Fabiano Araújo dos Santos\r\n\r\n30. Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite (Férias, de 24/04 a 03/05)\r\n\r\n31. Maria Cristina Faria Magalhães\r\n\r\n32. Maria da Glória Gama Pereira Figueiredo\r\n\r\n33. Maria da Glória Guarino de Oliveira Lucas\r\n\r\n34. Marisa El-Mann Szternfeld\r\n\r\n35. Murilo Nunes de Bustamante (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\n36. Nelia Nahid de Carvalho de Paola (Férias, de 22 a 31/05)\r\n\r\n37. Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos (Férias, de 22/05 a 30/06)\r\n\r\n38. Pedro Rubim Borges Fortes (Licença Especial)\r\n\r\n39. Renata Silvares França Fadel\r\n\r\n40. Renato Monteiro Sardão (Férias, de 02 a 21/05)\r\n\r\n41. Robson Renault Godinho (Férias, de 24/04 a 03/05)\r\n\r\n42. Thaimi Stefania Kepe Ferreira (Férias, de 17/04 a 06/05)\r\n\r\n43. Valéria de Sousa Linck\r\n\r\n44. Veronica Crespo Ribeiro Antunes Zylberman (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\n45. Viviane Freitas Muniz\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1. Elisa Bastos Mutschaewski\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\n1. Edson Goes de Aguiar Junior\r\n\r\n2. Eduardo Fiorito Pereira\r\n\r\n3. José Carlos Gouvêa Barbosa\r\n\r\n4. Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\n5. Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza\r\n\r\n6. Paula Marques da Silva Oliveira\r\n\r\n7. Rodrigo de Figueiredo Guimarães\r\n\r\n8. Vinicius Winter de Souza Lima (Férias, de 03 a 12/05)\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\n1. Daniele Medina Maia\r\n\r\n2. Fabiano Rangel Moreira (Férias, de 26/04 a 05/05)\r\n\r\n3. João Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\n\r\n4. Luciana Longo Alves da Costa\r\n\r\n5. Luiz Cláudio Carvalho de Almeida (Férias, de 16 a 25/05)\r\n\r\n6. Sandra Da Hora Macedo\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1. Ana Paula Correia Hollanda (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\n2. Carlos Marcelo Messenberg\r\n\r\n3. Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\n4. Guilherme Macabu Semeghini (Férias, de 17/04 a 16/05)\r\n\r\n5. Larissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\n6. Maria Helena Ramos de Freitas\r\n\r\n7. Maria Lucia Winter (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\n8. Rosani Blanco Pinheiro\r\n\r\n9. Simone Sibilio do Nascimento (Férias, de 15 a 24/05)\r\n\r\n10. Tiago Joffily\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\n1. Anderson Torres Bastos\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\n1. Daniele Jardim Tavares Azeredo\r\n\r\n2. Luciana Queiroz Vaz (Férias até 22/05)\r\n\r\n3. Marcia de Oliveira Pacheco (Férias, de 25/04 a 04/05)\r\n\r\nCRAAI NITEROI\r\n\r\n1. Bernardo Maciel Vieira (Férias, de 17/04 a 05/05)\r\n\r\n2. Christiane Figueiredo Menescal Braga (Férias, de 02 a 21/05)\r\n\r\n3. João Carlos Brasil de Barros (Férias, de 11 a 30/05)\r\n\r\n4. João Reginaldo Cardoso da Silva\r\n\r\n5. Lisiane Alcântara Erthal Rocha de Moura\r\n\r\n6. Maria Elisabete Cardoso Antunes da Costa (Férias, de 02 a 21/05)\r\n\r\n7. Martha Pires Rocha Hisse\r\n\r\n8. Sérgio Luis Lopes Pereira\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1. Hédel Luis Nara Ramos Júnior (Férias, de 24/04 a 13/05)\r\n\r\n2. Letícia Martins Galliez\r\n\r\n3. Marcelo Moutinho Ramalho Bittencourt\r\n\r\n4. Renata Aline de Castro Leal\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1. Aline Agrelli Fernandes (Férias, de 17 a 26/05)\r\n\r\n2. Claudio Silva de Carvalho\r\n\r\n3. Danielle Velloso Bonaparte Salomão\r\n\r\n4. Fernanda Abreu Ottoni do Amaral\r\n\r\n5. Jorge Luis Furquim Werneck Abdelhay (Férias, de 19 a 28/05)\r\n\r\n6. Mariana Martins Seródio Boechat\r\n\r\nCRAAI PETROPÓLIS\r\n\r\n1. Márcio Ferreira Fernandes\r\n\r\n2. Vinicius Lameira Bernardo\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\n1. Debora Cagy Erlich (Licença Especial)\r\n\r\n2. Érika da Rocha Figueiredo (Férias, de 22 a 31/05)\r\n\r\n3. Gustavo Campos de Oliveira\r\n\r\n4. Helena Silveira Sousa\r\n\r\n5. José Loreto Moreira de Faria\r\n\r\n6. Luís Augusto Soares de Andrade\r\n\r\n7. Renata Neme Cavalcanti (Férias, de 17/04 a 06/05)\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\n1. Anaiza Helena Malhardes Miranda\r\n\r\n2. Christiane de Amorim Cavassa Freire (Férias, de 17/04 a 06/05)\r\n\r\n3. Marcos da Motta\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\n1. Alessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\n2. Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante\r\n\r\n3. Arthur Machado Pauperio Neto\r\n\r\n4. Bruno Gaspar de Oliveira Correa\r\n\r\n5. Claudia Sobrino Porto Virgolino\r\n\r\n6. Diogo Erthal Alves da Costa (Férias, de 15/05 a 03/06)\r\n\r\n7. Flávia da Silva Marcondes\r\n\r\n8. Laura Cristina Maia Costa Ferreira (Licença Especial)\r\n\r\n9. Leandro Oliveira da Silva\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. Bruno de Faria Bezerra\r\n\r\n2. Cláudia Türner Pereira Duarte (Férias, de 15 a 24/05)\r\n\r\n3. Gabriela Baeta Mello (Licença Especial)\r\n\r\n4. Gabriela de Aguillar Lima (Férias, de 22 a 31/05)\r\n\r\n5. Gisela Pequeno Guimarães Corrêa\r\n\r\n6. Isabel Horowicz Kallmann\r\n\r\n7. José Alexandre Maximino Mota\r\n\r\n8. Juliana Zenni Travassos\r\n\r\n9. Marcelo Carvalho Melo\r\n\r\n10. Mariana Trino de Medeiros\r\n\r\n11. Paula Azambuja Martins\r\n\r\n12. Renato Luiz da Silva Moreira\r\n\r\n13. Soraya Vidal Tostes Sales\r\n\r\n14. Viviane Motta Dagna Domingues\r\n\r\nId: 2021598"
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                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 29/03/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01129988 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 916/09 - Parte(s): CARLOS GEAN DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00440370 - Seis volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15858/11 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NAS CLÍNICAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EM RAZÃO DA FALTA DE IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO - PNH E DA SISTEMATIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM - SAE;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01002483 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 141/11 - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO TEMPLO RELIGIOSO, SITUADO NA RUA ÂNGELO JOÃO BRAND, 2º ANDAR, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, PETRÓPOLIS, RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00815775 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 42/13 - Parte(s): CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE - CRIAAD DE CABO FRIO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00276461 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 27/14 - Parte(s): WAGNER ZAGNE BARBOZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00453692 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 686/14 - Parte(s): SANDRA ALVES DA MOTA E GUILHERMINO IGNÁCIO DE ARAUJO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00989108 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 744/14 - Parte(s): CLÁUDIO CAVALCANTE CARDOSO, EDUARDO SOARES MENDES E ROSANE CRISTINA CANTILHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00210852 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 986/15 - Parte(s): LILIANE DE MELLO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00775012 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): LERNY MALVA DE AZEVEDO E MATHEUS SALOMÉ BARBOSA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00920794 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1135/15 - Parte(s): MARCOS AURÉLIO ISAIAS E YARA DE PAULA TRANCOSO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00937281 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 85/15 - Parte(s): ALEXANDRE AYALA VALENTIM, VIVIANE SANTOS DE FREITAS FELIPE E MATTOSO VINICIUS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01223506 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00486182) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 336/15 - Parte(s): NILDA DA SILVA SOUZA;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01370233 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1255/15 - Parte(s): EVERTON FRICKS BENEVIDES E ALINE CARVALHO DE MAGALHÃES (ADV.: HELENA CRISTINA NADES SANCHEZ - OAB/RJ 133137);\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00401505 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 38/16 - Parte(s): ROBSON CARDOSO VIEIRA, MARILZA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO E LEONARDO DOS SANTOS ALVARENGA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00573603 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PP 20/16 - Parte(s): ANDREA DA SILVA FERNANDES, ANTÔNIO DA CUNHA AZEVEDO, SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - SEPE/RJ (ADV.: RENATO GUIMARÃES LEITE LIMA - OAB/RJ 186601) E OUTROS;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00696683 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1465/16 - Parte(s): MÁRCIA CRISTINA CARVALHO DA CONCEIÇÃO E JOSIAS BENTO COUTINHO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01055150 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): TIAGO GONÇALVES DAS DORES E RICARDO OURIQUE GONÇALVES;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00000672 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 43/14 - Parte(s): JONAS FERNANDES RIBEIRO E MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00150545 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 01/10 - Assunto(s): ACOMPANHAR ANDAMENTO PROCESSUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TEM COMO OBJETO DELEGAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00338868 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 42/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONSISTENTES NO DESVIO DE FUNÇÃO, DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA, CONCESSÃO INDEVIDA DE PORTARIA E EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00322691 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 01/11 - Assunto(s): ACOMPANHAR O ANDAMENTO PROCESSUAL DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS DE FORMA FÍSICA OU ELETRÔNICA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00903270 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 39/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA ASSISTÊNCIA AS PESSOAS DESABRIGADAS, EM RAZÃO DAS CHUVAS DE GRANIZO, OCORRIDAS EM JULHO DE 2012, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01335299 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 113/14 - Assunto(s): APURAR DANO AO MEIO AMBIENTE EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR, LOCALIZADA NA RUA MONTE ALVERNE, PARQUE IMPERIAL, NOVA FRIBURGO/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00164233 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 34/12 - Parte(s): ARRINDA BEATRIZ ESTEVO BOY E EMILIO BOY;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01370199 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1265/15 - Parte(s): VICTÓRIA DE OLIVEIRA LEANDRO E WEVERSON LUIZ GONÇALVES LOPES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01370206 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1273/15 - Parte(s): BIANCA SERAFIM BARBOSA E JEREMIAS DA SILVEIRA BARBOSA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00164233 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 17/16 - Parte(s): OBERTINA OLIVEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00249800 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1361/16 - Parte(s): ELIZETE SANÁBIO FERNANDES E JÚLIO DA SILVA JULIÃO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00543750 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 71/16 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE CÃES ABANDONADOS NA TRAVESSA BELAS ARTES, Nº 05, AREAL, MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00591617 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): LILIANE DE OLIVEIRA GONÇALVES;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00812204 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 08/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00816485 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1526/16 - Parte(s): ROSELI PEIXOTO RAMOS E SIMONE MACIEL DA COSTA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00984902 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 90/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR O ANDAMENTO PROCESSUAL DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS DE FORMA FÍSICA OU ELETRÔNICA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01138115 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1592/16 - Parte(s): WALDINEI FREIRE DA SILVA E CLAUDETE DA SILVA ARCHANJO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00001240 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 120/04 - Assunto(s): APURAR DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA JOÃO BENÍCIO RIBEIRO, Nº 1343, CHALET, PINHEIRAL/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00930664 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 193/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00744287 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01225794 e nº 2015.01174979) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 213/14 - Parte(s): ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA SAUDADE, SITUADA NA LOCALIDADE DO VIADUTO GEREMIAS DE MATTOS FONTE, BAIRRO YPU, NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00952091 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 844/15 - Parte(s): LUCIANO ALMEIDA FERREIRA E BIANCA REIS DE PAULA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00039856 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00531772) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 326/15 - Parte(s): TEREZA GUIMARÃES JUNQUEIRA DE AZEVEDO E MARIZA GUIMARÃES DE AZEVEDO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00062734 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3452/15 - Parte(s): MARIA CLARA PAES DE SOUZA E CLEITON ALVES PAES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00712635 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 200/15 - Parte(s): EDSON LUIZ DE OLIVEIRA REVOREDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00878279 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 95/15 - Parte(s): MARINETE LAURIANO DA SILVA, ANA PAULA GONÇALVES ARAÚJO E ALMIR LAURIANO DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01055154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1178/15 - Parte(s): JORGEANE FLÁVIA DE SOUZA E ROBERTO DE SOUZA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01364031 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 174/15 - Parte(s): INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A. (ADV.: MARIA HELENA CALDAS OSORIO - OAB/RJ 64624) E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00027628 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): REGINA CARLA DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00235171 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1360/16 - Parte(s): FERNANDO FERREIRA DE MELLO GILSA SALES VICENTE;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00654106 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ E M3M SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00667463 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 240/16 - Parte(s): MICHELE BARBOSA DA SILVA, MÔNICA GONÇALVES ROXO BUNHEIRÃO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01178732 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 215/16 - Parte(s): ESMERALDO LUIZ PINTO CORRÊA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01220119 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1625/16 - Parte(s): ELISABETE DA SILVA BOTELHO E CELSO DA SILVA;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00262265 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 25/06 - Parte(s): MARCOS DA ROCHA MENDES, EDNAMAR CARVALHO DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00254403 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 01/07 - Assunto(s): ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000218-33.2008.8.19.0005 QUE TEM COMO OBJETO IRREGULARIDADES NA PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00556504 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 119/10 - Parte(s): JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00765455 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 56/13 - Parte(s): EDUARDO CARDOSO DE ALBUQUERQUE;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01478402 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00746538) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1227/10 - Parte(s): ERNESTO VICTOR OTZ DE MENDONÇA SOARES E JÚLIO RAPHAEL DE ARAGÃO BOZANO (ADV.: ANA PAULA PEIXOTO DA SILVA OAB/RJ 79309);\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00210354 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 29/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00534427 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 42/14 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00946961 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 01/17 - Parte(s): ELIU ANTÔNIO ROSA, ADILSON DE BARROS TOMAZ FILHO E PATRÍCIA DA COSTA PEIXOTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00224186 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 13/15 - Assunto(s): APURAR A FALTA DE INCREMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS, DE LAZER E PROFISSIONALIZANTES NO CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE - CRIAAD DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00654646 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00385860) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 45/16 - Parte(s): APARECIDA ULERISCH E WENDEL SOUZA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01242213 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 387/15 - Parte(s): JOSÉ DE LIMA OLIVEIRA E LUCIANA BARBOSA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00229812 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 38/16 - Parte(s): CARLOS ALBERTO LEMOS RAPOSO, FRIBURGO ON LINE LTDA. (ADV.: LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA SIMÃO - OAB/RJ 68151) E OUTROS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00557532 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1447/16 - Parte(s): CHARLES PAIM DA SILVA E VIVIANE CANDIDO DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00786760 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1505/16 - Parte(s): JOSÉ RICARDO DA COSTA E LUCIANA MARIA DO CANTO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00809471 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1502/16 - Parte(s): MOISÉS MARTINS DO AMARAL FILHO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00984497 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI S/N - Parte(s): DENISE DE JESUS SEARA E JOÃO CARLOS VASCONCELOS GUERREIRO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01048140 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1557/16 - Parte(s): IOLANDA CORREA BARBOSA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01229054 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 60/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00305652 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 887/08 - Parte(s): LEONARDO FLORES SANTANA (ADV.: GUILHERME OTÁVIO LIMA PAIM - OAB/RJ 149223);\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00201968 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 85/14 - Parte(s): ANA EMÍLIA ZOVAIN SAMPAIO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00441747 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 01/09 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00900734 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01276880) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 40/13 - Parte(s): MARIA BARBOSA LIMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00130602 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): CLÍNICA DE REPOUSO SANTA LÚCIA E ÂNGELO DE SOUZA SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00530035 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 04/15 - Parte(s): JAQUELINE SIQUEIRA PINHEIRO E JOSÉ APARECIDO DE MOURA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00757261 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 81/14 - Parte(s): TÚLIO VAGNER DOS SANTOS VICENTE;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00864125 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 932/15 - Parte(s): PRISCILA MARQUES E WANDERSON DA SILVA PACHECO;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01279556 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 07/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE PRATICADA POR UM LAVA-JATO NA AVENIDA GLADSTONE DE OLIVEIRA, LOTE 19, QUADRA 5, MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00553698 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 45/15 - Parte(s): MARCELO OLIVEIRA REIS, MAURÍLIO DO NASCIMENTO, DANIELLE BENEVIDES MEDEIROS E JOSIANE BENEVIDES MEDEIROS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00744668 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): LUANA ROCHA E ÂNGELA MARIA ROCHA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00840191 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 77/15 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO TOCANTE À CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA SELETIVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00795039 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 218/16 - Parte(s): LÚCIO DA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00970598 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 137/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM RELAÇÃO AOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01019203 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/16 - Parte(s): FRANCISCO DE ASSIS MARQUES SANTANA;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00047431 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 09/17 - Parte(s): LAYDE DOS SANTOS MARQUES;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00407937 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 65/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00679956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 264/12 - Parte(s): MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA SCHOTT, ELAINE CRISTINA VIEIRA OLIVEIRA E JORGE PIRES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01477600 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): JOSEFA VICÊNCIA MARIA DO ESPIRITO SANTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01268730 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 59/14 - Assunto(s): APURAR DANOS AMBIENTAIS EM RAZÃO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO POR FRAÇÕES IDEAIS, LOCALIZADA NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MACAÉ DE CIMA, BOA ESPERANÇA, LUMIAR/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01081210 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 100/14 - Parte(s): ALEXANDRE CAMPAGNOLI SANT ANNA, PRICILEIDY FARINHA MELO, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00502091 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/15 - Parte(s): ANTONIO PEREIRA DE FREITAS E ANA CLAUDIA SANTOS DE FREITAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00598548 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 63/15 - Parte(s): BRENO MARTIGIONI E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00994881 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1159/15 - Parte(s): TATIANA SAMPAIO CARDOSO E CHRISTIAN FABRÍCIO FERREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01175312 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 126/15 - Parte(s): RAFAEL R. ÁQUILA E SUPERMERCADOS SÓ OFERTAS DE VILA CAPRI;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01370224 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1253/15 - Parte(s): BRÁULIO PEREIRA JUNIOR E THAINARA PEREIRA CABRAL;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00367292 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1394/16 - Parte(s): SILVANO PEREIRA DE SOUZA E CLÁUDIA CARVALHO DA SILVA PEREIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00367653 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 24/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E RIO ZIN AMBIENTAL SERVIÇOS - EIRELI;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00700670 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1470/16 - Parte(s): ANA PAULA MARTUCHELLI E ADELINO FERREIRA DE ABREU;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00742783 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1483/16 - Parte(s): GILMAR DA CRUZ LEAL E RAQUEL RIBEIRO DE JESUS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01101127 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1580/16 - Parte(s): EVA OLIVEIRA DE SOUZA E MÁRCIO MEDAS LOPES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00214527 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 186/08 - Parte(s): GRINALDA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00324475 - Três volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13271/09 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL PEDRO II;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00688592 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 98/10 - Assunto(s): NOTÍCIA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE HOSPITAL DE GRANDE PORTE QUE POSSA ATENDER À POPULAÇÃO DA REGIÃO SERRANA, NO ÂMBITO DOS OITO MUNICÍPIOS DA ESFERA DE ATRIBUIÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01067293 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 49/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO SISTEMA PRISIONAL QUANTO À PROMOÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS - LGBTT;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01325365 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 260/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ELEVADA DESPESA COM CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TÁXI, AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00363200 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 74/13 - Parte(s): PAULO VIEIRA DE BARROS E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00574276 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 60/13 - Assunto(s): APURAR O PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES POLUIDORAS PELO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00618558 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 76/14 - Assunto(s): APURAR A EXECUÇÃO, O PROCESSO DE PLANEJAMENTO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E SUA COMPATIBILIDADE COM OS INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00966387 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8143/14 - Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DE LIXO POR TODA AVENIDA CALDEIRA DE ALVARENGA, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00040462 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 87/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE PRATICADA PELO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, QUANTO A INCOMPATIBILIDADE DA NORMATIZAÇÃO MUNICIPAL DO ISS COM A LCF Nº 116/03, BEM COMO A DE QUE A ALÍQUOTA EFETIVA DO ISS É INFERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00297338 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): PAULO CÉSAR HENRIQUE;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00356488 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 315/15 - Parte(s): LINDA MICHELE DO NASCIMENTO CONSTANTINO, ROSÂNGELA DO NASCIMENTO CONSTANTINO E AMANDA DO NASCIMENTO CONSTANTINO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00446348 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1426/16 - Parte(s): ANDRÉ RIBEIRO LIMA E GEDÁLIA LAUDELINO FERREIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00857545 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1619/16 - Parte(s): ALBERONE DOS SANTOS DA SILVA E ANDREIA ROSA DE ALMEIDA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00016129 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): NILCICLEITON GOMES DA SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00066653 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): JOAO PAULO BATISTA PEREIRA E MARIA ANTÔNIA DE OLIVEIRA PEREIRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00217584 - Dois volumes - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 279/12 - Parte(s): JACIRENE VICENTE GERMANO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00298511 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 38/12 - Parte(s): MORADORES DO BAIRRO DUAS PEDRAS, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00076401 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00604845 e nº 2013.01164587) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 15/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DA CASA DE CARIDADE DE CONSERVATÓRIA ( HOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JÚNIOR) E MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00476935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 120/14 - Parte(s): EMILIA DAMASCENO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00293498 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1124/15 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ DA SILVA E SIMONE NOGUEIRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00458747 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 134/15 - Parte(s): MARCELLO CABREIRA XAVIER;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00897595 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2015.01272493 e nº 2015.00910379) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 14/15 - Parte(s): LUANA SANTOS DE OLIVEIRA E MAURÍCIO MAGALHÃES DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01308400 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1238/15 - Parte(s): SIMONE PEREIRA E ADILSON DE DEUS DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00264458 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 56/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO AMBIENTAL E MORTE DE PEIXES NATIVOS EM RAZÃO DO DESPEJO DE ESGOTO NA LAGOA DO COMÉRCIO, SITUADA NA RUA SANTO ANTÔNIO, S/N, EM GARGAÚ, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00368137 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 13/16 - Parte(s): DENISE DA SILVA DA COSTA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00631024 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 37/16 - Parte(s): MATHEUS SAMPAIO CARRERETTE E SUELY CARRERETTE;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00647984 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1457/16 - Parte(s): ANA CÉLIA SILVA SANTOS E HOSANA SILVA SANTOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00723795 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 74/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DESMATAMENTO EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO NA ESTRADA RJ-130, FRIBURGO-TERESÓPOLIS, KM 54, CAMPO DO COELHO, NOVA FRIBURGO/RJ;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00779914 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 190/16 - Parte(s): FRANCISCA DE ALMEIDA COSTA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00825391 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1517/16 - Parte(s): ALEXANDRE GASPAR, JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA E NIUMA DE SOUZA PAULA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01156300 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/16 - Parte(s): DIONE NEVES DE MELO, EDGARD LINDESAY NETO E DENISE CAMPOS TEIXEIRA;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00116471 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): WAGNER SILVA LIMA, LUNARDI GOMES SILVA E PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES;\r\n\r\nEm 30/03/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00115438 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 22/12 - Parte(s): MOACYR EMILIO FERREIRA E CLÍNICA SANTA PAULA S.A.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00248580 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 69/14 - Parte(s): MARCELO ROCHA DOS SANTOS E JONAS FRAZÃO DOS ANJOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00176510 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 37/15 - Parte(s): MARIA NEIDE SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00755576 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/15 - Parte(s): TATIANA OLIVEIRA DE SOUZA E TIAGO FERNANDES DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00873515 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 70/15 - Parte(s): EZILMA DA SILVA LOPES RODRIGUES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00910040 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 193/15 - Parte(s): ROZINÉIA CASTRO DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01130730 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 357/15 - Parte(s): JOCILENE DA SILVA PEIXOTO E JOCELI DA SILVA PEIXOTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00056530 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 05/16 - Parte(s): ANTÔNIA CUSTÓDIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00514540 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 131/16 - Parte(s): CREUSA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00570668 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 185/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, DELTA CONSTRUÇÕES S.A. E ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM CATARINA - AMAJAC;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00760168 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 137/16 - Parte(s): LUIZ CLÁUIDO MACIEL DO ESPÍRITO SANTO E ODETE MACIEL DO ESPÍRITO SANTO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01019077 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 126/16 - Parte(s): MARIA ANTONIA OLIVIO DA SILVA OLIVEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01094681 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 193/16 - Parte(s): BESOURO TRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA. E GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01127367 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 187/16 - Parte(s): GERALDO DO ESPÍRITO SANTO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01135608 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 132/16 - Parte(s): CLEUNICE BRÁZ BRANDÃO DE SOUZA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01168604 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 27/16 - Parte(s): ALMEZINA LEANDRO DE AMORIM;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00441190 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1511/09 - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO HÍDRICA CAUSADA POR LANÇAMENTO DE ESGOTO \"IN NATURA\" NA CACHOEIRINHA, SITUADA DENTRO DO PROMENADE COUTRY CLUB, NOGUEIRA, PETRÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01268790 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUATIS E VIAÇÃO FALCÃO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00133313 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 228/13 - Parte(s): VERÔNICA FARIAS LEÔNCIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00210038 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00850541) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 251/13 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00709381 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): SHEILA VELOSO DOS SANTOS E ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSUÉ DE CASTRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00292692 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 06/15 - Parte(s): COLÉGIO MUNICIPAL PROFESSOR SAMUEL BRUST E JOSEMARA DE MORAES DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00866845 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 33/15 - Parte(s): ESTRELLA LAR PARA IDOSOS, LOCALIZADO NA RUA PROFESSOR ADÉLIA MARTINS, Nº 16, TRINDADE, SÃO GONÇALO/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01107558 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 126/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, NO ANO DE 2015, CONSISTENTE NA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO SOMENTE PELA VIA PRESENCIAL, EM PREJUÍZO AOS CANDIDATOS DE OUTROS MUNICÍPIOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00004874 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): PAULO FERNANDO TAVARES DIEZ;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00405816 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 16/16 - Parte(s): MARIA LUCIA SOARES DO NASCIMENTO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00984792 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO TOCANTE À CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, POR SE TRATAR DE ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO, NA RUA CARLOS CHAGAS, PIRATININGA, NITERÓI;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01140280 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 109/16 - Parte(s): MARIA CARDOSO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01267590 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 227/16 - Parte(s): ELSA VIEIRA DO ROSÁRIO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01270065 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 930/07 - Parte(s): DERLI CAETANO E VIRGINIA SABOIA CARVALHO (ADV.: VIRGINIA SABOIA CARVALHO - OAB/RJ 1791-A);\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00122452 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 08/17 - Parte(s): PMERJ - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNO DO ESTADO DO RJ E MANIFESTANTES FAMILIARES E AMIGOS DE POLICIAIS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00176224 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 305/11 - Parte(s): VÂNIA VIEIRA E EDSON WILLIAN DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00669494 - Três volumes principais e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 63/13 - Parte(s): BASTOS E SOUZA AUTO PEÇAS LTDA. E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPERUNA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00703112 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 51/14 - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS MENDONÇA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00735624 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 189/13 - Parte(s): ADOLFO AGENOR BATISTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01110366 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00560253) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 306/14 - Parte(s): MADALENA DE JESUS DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00409043 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 52/15 - Parte(s): MARLY ROCHA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00340194 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1635/16 - Parte(s): WILMA RODRIGUES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00347506 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 127/16 - Parte(s): VÁLBIA DA SILVEIRA LIMA E ADRIANO ALMEIDA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00553892 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3712/16 - Parte(s): SIMONE PEIXOTO DE LIMA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00568766 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00771378) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/16 - Parte(s): ANE CAROLINE MACHARETH BAPTISTA E MARIA DA CONSOLAÇÃO MACHARETH;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00591060 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 124/16 - Parte(s): SILVIO PEÇANHA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00719865 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 159/16 - Parte(s): BEETHOVEN FRANCISCO NEVES;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00742712 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 81/16 - Parte(s): IRACEMA DE SOUSA PAIVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00772111 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 172/16 - Parte(s): ROMINA DE MAGALHÃES PARDAL E ALVINA ALVES SOUZA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00948275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 147/16 - Parte(s): ADOLPHO CEZÁRIO DA COSTA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00968880 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2013.00916700 e nº 2013.00106232) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 273/11 - Parte(s): DANIEL SOARES TERRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01170041 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 206/12 - Parte(s): FLAVIO CARVALHO DO NASCIMENTO E VANESSA DOS SANTOS ROSA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00661620 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 27/13 - Assunto(s): APURAR VAZAMENTO DE ESGOTO SEM TRATAMENTO EM VALÃO QUE TRANSBORDA EM ÉPOCA DE CHUVAS, ALAGANDO AS RESIDÊNCIAS DO BAIRRO VILA CONCEIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01172928 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 294/14 - Parte(s): JONAS ALVES DE OLIVEIRA COLEM E PALMIRA ALVES DE OLIVEIRA COLEM;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01328104 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3434/14 - Parte(s): CÁSSIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00049116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/16 - Parte(s): ESPORTE ARENA GOL LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00206120 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 05/16 - Parte(s): MARIA DA PENHA MENEZES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00222883 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ISMAEL TEIXEIRA MENDES E CLÁUDIA TEIXEIRA DE MENEZES;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00306096 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 46/16 - Parte(s): DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, ANDERSON PEREIRA, MARINALDO CAVALCANTE DE LIMA E OUTROS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00457188 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 118/16 - Parte(s): JOÃO JOSÉ DOS SANTOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00495942 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 21/16 - Parte(s): ACADEMIA VALÉRIA AMÉRICO FITNESS EIRELLI M.E.;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00621044 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 151/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00690410 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 198/16 - Parte(s): JOÃO BEZERRA FILHO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00776470 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 47/16 - Parte(s): LUCIANO DOS SANTOS DA SILVA E LIZ GABRIELA VALLE CAMPELO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01197947 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 46/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DE POÇO ARTESIANO POR UM LAVA JATO SITUADO NA RUA HERNANI, Nº 465, CENTRO, QUEIMADOS,RJ;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01269817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 23/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01003072 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 147/11 - Parte(s): COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS E SUZANA MARIA PISSURNO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01301722 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): VÂNIA SORAIA PEREIRA DOS SANTOS E VALDECYR GOMES ALBINO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01251793 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 100/13 - Parte(s): ANDERSON SILVA ZUCOLOTO, LAPIDAR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00173074 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 11/14 - Parte(s): DARCY JÚNIOR ÁVILA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00314723 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 35/14 - Assunto(s): FISCALIZAR A OFERTA DE VAGAS, SERVIÇOS E PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO FISCALIZAR A REGULARIDADE E ADEQUAÇÃO DESTES, ALÉM DE ACOMPANHAR O FLUXO DE ATENDIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA DE AMPARO A TAIS JOVENS QUANDO COMPLETAM A MAIORIDADE CIVIL;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01059287 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 45/15 - Parte(s): VALDIR TOLEDO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01232856 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 288/15 - Parte(s): TELMO QUINTELLA FREIRE;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00127267 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 37/16 - Parte(s): MANOEL PEREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00351972 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 29/16 - Parte(s): JULIETA ALVES GRIFFO DOS SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00638322 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 125/16 - Parte(s): CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO PARAIBA E JORBERTO SODRÉ;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00712367 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): WANIA JOVINA LIBERATO CONCEIÇÃO E NELSON LIBERATO CONCEIÇÃO FILHO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00941345 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 148/16 - Parte(s): DARIANA NOGUEIRA DE ABREU E SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01238514 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 03/17 - Parte(s): LUIZA NATÁLIA PASCOAL;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01267154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): ELOISA ROSA FRANCISCO JACINTO;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00017445 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 13/17 - Parte(s): 18ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RESENDE (ADV.: RICARDO JORGE DA SILVA JÚNIOR - OAB/RJ 189759) E CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00454470 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1449/11 - Parte(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PETRÓPOLIS - COMDEP E ANDERSON LUIS JULIANO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01328202 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO E FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO BAIRRO TRÊS CORAÇÕES, NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00482933 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 147/15 - Parte(s): CONDOMÍNIO JARDIM UBÁ PENDOTIBA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00865825 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 155/15 - Parte(s): PATRÍCIA FERREIRA DE LIMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00930120 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 39/15 - Assunto(s): APURAR DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM FERRO VELHO, LOCALIZADO NA RUA ALAGOAS, Nº 25, CORÉIA, MESQUITA/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00936675 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 33/15 - Parte(s): CARLOS EDUARDO BARROSO PEREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00173887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 04/16 - Parte(s): THEREZINHA MOSTACADA CABRAL E BELENIL ROSA CABRAL;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00562547 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 23/16 - Parte(s): JOSÉ VILAÇA VASCONCELOS E MARIA RAIMUNDA DE MELO VASCONCELOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00633356 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 135/16 - Parte(s): CASTRO E BRITO COMÉRCIO DE ARTIGOS VETERINÁRIOS LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00813775 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 145/16 - Parte(s): NILZA CRUZ GUEDES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00817741 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 17/16 - Parte(s): ISAIAS RIBEIRO MOURA E REGINA DIAS DOS SANTOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00933198 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01067609) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 331/16 - Parte(s): JESIANE FREIRE DE OLIVEIRA E HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00935728 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 33/16 - Parte(s): JOSÉ FELIS E JOQUINTINA VICENTE FELIS;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01130604 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01246678 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 50/16 - Parte(s): MARIA ISABEL DA SILVA MACHADO, THAÍS DA SILVA MACHADO E JOÃO DAVI DE MATTOS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00051728 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 22/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS POR FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DO CARMO, NO ANO DE 1999;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00053785 - Seis volumes principais e dois apenso(s) (nº 2009.00038950 e nº 2008.00058987) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/07 - Parte(s): FUNDAÇÃO YEDDA & AUGUSTO FREDERICO SCHMIDT (ADV.: CÁSSIA S. DE OLIVEIRA VILELA - OAB/RJ 169173 E OUTROS);\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00270438 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 174/12 - Parte(s): GILVANEIDE SOARES DINIZ E ISRAEL DINIZ DOS SANTOS DINIZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00441201 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1569/09 - Parte(s): BRUNO HANSEN DIAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00567928 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 11/15 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DINHEIRO DIRETO DA ESCOLA - PDDE, PELO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, NO ANO DE 2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00931480 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 125/15 - Assunto(s): APURAR DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DE DESMATAMENTO DE ÁRVORES CENTENÁRIAS, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO COLIBRI, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00954392 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 203/15 - Parte(s): MARIA CORDEIRO DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00326407 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 118/16 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00723460 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 43/16 - Parte(s): MARIA JOSÉ DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00735692 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 176/16 - Parte(s): HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU E PAULO ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00736885 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 113/16 - Parte(s): MARIA NAZARETH FURTADO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00841226 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 162/16 - Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00898123 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): WAGNER MORGN DE ALMEIDA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01135754 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 208/16 - Parte(s): ZILDA RIBEIRO DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01150944 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 189/16 - Parte(s): MARIA DO CARMO BARBOSA DA SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01235072 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 294/16 - Parte(s): SUELI GREGÓRIO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01251650 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 36/16 - Parte(s): CARMEN ESPINAR ASSAF DE MELLO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00537314 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1786/16 - Parte(s): PAULO MUSTRANGI DE OLIVEIRA (ADV.: ERALDO F. GERBASSI - OAB/RJ 55982), SANDRA LA CAVA DE ALMEIDA AMADO, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA ESPECIAL INTEGRADA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01170650 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 85/14 - Parte(s): MARIA OLINDINA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00348518 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 20/14 - Parte(s): GERMANO JOSÉ ALVES;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00906853 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 153/14 - Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV/RJ, PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS, AGROPECUÁRIA RANCHO DE ITAPERUNA LTDA. (ADV.: MIGUEL COELHO GONÇALVES - OAB/RJ 176357) E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00385561 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): KÁTIA CIRLENE DA LUZ E EGLEIDE MARIA DA LUZ;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00515373 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 67/15 - Parte(s): MÁRIO LUIZ OLIVEIRA BRUM, MAFRIG COMERCIAL LTDA. (ADV.: FABRINO DA ROCHA CÓLLI - OAB/RJ 125099 E OUTROS), FRIGOXÔ IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA., SABORAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00008393 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 05/16 - Parte(s): DAILANE MAGALHÃES DE AZEVEDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00122504 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 02/16 - Assunto(s): FISCALIZAR A INSERÇÃO DE DADOS NO MÓDULO CRIANÇA E ADOLESCENTE - MCA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00713015 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 105/16 - Parte(s): MARINHA DOS SANTOS PIRES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00798008 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA E VANUZA FELIPE DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01003133 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 72/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI E F. F CAMBUCI EMPREENDIMENTO LTDA.;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01067893 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 26/16 - Parte(s): GENES FANTICELLI;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01225678 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/16 - Parte(s): CRISTIANO VALADÃO FURTADO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01246954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 08/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00100432 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): ISRAEL DA SILVA;\r\n\r\nId: 2021599"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2021284": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/03/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n810014-2/2016\r\n\r\nADEMYR GOMES FARIAS\r\n\r\n8466/2017\r\n\r\n693.280.217-15\r\n\r\n807188-6/2016\r\n\r\nALBECIR RIBEIRO\r\n\r\n8447/2017\r\n\r\n984.073.337-00\r\n\r\n231720-4/2015\r\n\r\nALBECIR RIBEIRO\r\n\r\n8791/2017\r\n\r\n984.073.337-00\r\n\r\n828489-9/2016\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n8437/2017\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n223571-7/2012\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n8392/2017\r\n\r\n304.563.637-34\r\n\r\n217112-5/2013\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI\r\n\r\n8258/2017\r\n\r\n001.026.787-58\r\n\r\n203406-6/2014\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\n8554/2017\r\n\r\n054.797.527-90\r\n\r\n103935-8/2016\r\n\r\nCESAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO\r\n\r\n8457/2017\r\n\r\n868.627.827-20\r\n\r\n217958-5/2012\r\n\r\nDAYSE TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\n8657/2017\r\n\r\n042.011.887-01\r\n\r\n810250-8/2016\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n8628/2017\r\n\r\n810.621.687-04\r\n\r\n809199-9/2016\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA CALDAS\r\n\r\n8621/2017\r\n\r\n498.433.547-53\r\n\r\n814392-0/2016\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n8344/2017\r\n\r\n799.909.246-00\r\n\r\n108938-5/2016\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n7425/2017\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n108174-1/2016\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n9050/2017\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n214195-2/2011\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n8396/2017\r\n\r\n002.387.527-55\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n8668/2017\r\n\r\n334.514.357-72\r\n\r\n810999-6/2016\r\n\r\nJOSIMARA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n8646/2017\r\n\r\n125.592.357-14\r\n\r\n108938-5/2016\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n7339/2017\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n809788-6/2016\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n8518/2017\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n100237-3/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n8404/2017\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n227996-5/2015\r\n\r\nNEUZA CEZÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n8660/2017\r\n\r\n477.444.807-91\r\n\r\n827307-8/2016\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\n9007/2017\r\n\r\n017.689.187-08\r\n\r\n810250-8/2016\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n8625/2017\r\n\r\n074.421.127-14\r\n\r\n805592-7/2016\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n8771/2017\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n8656/2017\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n814438-0/2016\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n8347/2017\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\n108845-2/2016\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\n7726/2017\r\n\r\n639.260.247-04\r\n\r\n100311-9/2013\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\n8178/2017\r\n\r\n639.260.247-04\r\n\r\n809655-3/2016\r\n\r\nWAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n8529/2017\r\n\r\n094.018.527-07\r\n\r\n108938-5/2016\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\n7483/2017\r\n\r\n631.169.957-53\r\n\r\n818171-0/2015\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n8952/2017\r\n\r\n032.152.927-85\r\n\r\nId: 2021284"
                    ],
                    "2021429": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 110/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/04/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.328-7/2008 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, contra decisão proferida na sessão de 01.10.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.941-7/2010 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA, contra decisão proferida na sessão de 15.12.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.142-1/2013 - TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS por intermédio de sua procuradora LAURA MARQUES DOS S. F. ALVES OAB-RJ 175.669, contra decisão proferida na sessão DE 30.06.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 830.589-1/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Revisão interposto por LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS, contra decisão proferida na sessão de 01.09.2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.023-8/2005 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE ITAGUAI/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ SAGÁRIO FILHO, contra decisão proferida na sessão de28.07.2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.671-8/2013 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/FUNDO MUN SAUDE RIO DAS OSTRAS/Embargos de Declaração interposto por ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS, ANA CRISTINA DE CARVALHO MIRANDA GUERRIERI por intermedio de suas procuradoras MARIANNA FERNANDES GOMES OAB-RJ 208.860 e FLAVIA SANTOS DO BOMFIM OAB-RJ 124.100, contra decisão proferida na sessão de 24.11.2016.\r\n\r\nId: 2021429"
                    ]
                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2021448": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n237766-6/13\r\n\r\nPAULO CORDEIRO UCHÔA\r\n\r\n10/02/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n45070/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n250447-3/16\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n32444/2016\r\n\r\nId: 2021448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2021463": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.422-8/2017 - Monica Marques de Azevedo Meirelles, matr. 02/3118/0-8; proc. TCE nº 300.415-5/2017 - Carlos Magno de Britto, matr. 02/1843/0-5; 303.465-9/2016 - Osnir Alves de Oliveira, matr. 02/2706/0-0; proc. TCE nº 303.449-5/2016 - Paulo Carvalho de Medeiros Filho, matr. 02/3685/0-3; proc. TCE nº 303.469-5/2016 - Marinaldo Guimarães Moreira, matr. 02/1864/0-3; proc. TCE nº 303.380-3/2016 - Geise de Figueiredo Porto, matr. 02/2956/0-3; proc. TCE nº 303.482-7/2016 - Bruno Rodrigues de Andrade, matr. 02/4322/0-2; proc. TCE nº 303.483-1/2016 - Eutaniria Procopio dos Santos, matr. 02/2898/0-5; proc. TCE nº 300.542-4/2017 - Hermerson Luis de Souza Ferreira, matr. 02/3717/0-0; proc. TCE nº 303.307-1/2016 - Rafael Xavier Coppi, matr. 02/4439/0-3; proc. TCE nº 303.306-7/2016 - Bruno Carmanhanis da Cruz, matr. 02/4435/0-5; proc. TCE nº 300.281-2/2017 - Marcelo Modesto Oliveira, matr. 02/3598/0-8; proc. TCE nº 303.444-5/2016 - Karine Toamz Veiga, matr. 02/4424/0-0; proc. TCE nº 303.470-4/2016 - Evandro Edson Alves Alvares, matr. 02/2517/0-7; proc. TCE nº 303.471-8/2016 - Paulo Eloi Medina Coeli Carvalho, matr. 02/3760/0-1; proc. TE nº 303.305-3/2016 - Luiz Carlos Rodrigues Alexandre da Silva, matr. 02/4323/0-4; proc. TCE nº 303.443-1/2016 - Flavio Alberto Neves, matr. 02/2029/0-4. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2021463"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "2021465": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 006, DE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDesigna servidores para compor o Núcleo de Informações Estratégicas para o Controle Externo - NICE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no exercício das atribuições que lhe confere o Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 254, de 19 de dezembro de 2006, e CONSIDERANDO o que estabelece a Portaria nº 001, de 10 de setembro de 2015, que criou o Núcleo de Informações Estratégicas para o Controle Externo - NICE,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar Antonio José Algebaile, matrícula 02/4423; Carlos Leandro dos Santos Reginaldo, matrícula 02/4307; Célio de Castro Costa, matrícula 02/4413 e Marcos Ferreira da Silva, matrícula 02/2767 para, sob a coordenação de Sérgio Lino da Silva Carvalho, Assessor da SGE, matrícula 02/3637 e, de acordo com o artigo 3º da Portaria nº 001, atuarem como os cinco integrantes da equipe que compõe o Núcleo de Informações Estratégicas para o Controle Externo - NICE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017.\r\n\r\nSERGIO RICARDO SACRAMENTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2021465"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2021600": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nC O M U N I C A D O\r\n\r\nInformamos que será realizado serviço de dedetização de acordo com as seguintes datas:\r\n\r\n· Dia 30/03 - Palácio XXIII de Julho e Palácio Tiradentes.\r\n\r\n· Dia 31/03 - Centro Administrativo;\r\n\r\n· Dia 01/04 - áreas comuns do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nEm 21/03/2017\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2021600"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2021601": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão de 30 de março de 2017, do Requerimento nº. 266, de 2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 359,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar o desmonte da PETROBAS, a venta de ativos da PETROBRAS, como a malha de dutos, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA entre outros, de forma obscura, sem respeitar as leis.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída de 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma regimental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão de 30 de março de 2017, do Requerimento nº. 267, de 2017, de autoria dos Deputados Tutuca e Paulo Melo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 360,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DADOS REFERENTES À FOLHA DE PAGAMENTO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSAS E AUXÍLIOS AOS SERVIDORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito apurar dados referentes à folha de pagamento do quadro permanente de pessoal, bem como informações sobre o pagamento de bolsas e auxílios aos servidores das universidades estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída de 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogáveis na forma regimental, para concluir seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2021601"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2021602": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 486/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. O Programa de Educação Física Adaptada será aplicado para o desenvolvimento e inclusão dos alunos com deficiência.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a concordância verbo-nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 486/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRATICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a implantação do Programa de Prática de Educação Física Adaptada nas escolas públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa de Educação Física Adaptada será aplicado para o desenvolvimento e inclusão dos alunos com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º O Programa da Prática de Educação Física Adaptada observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - garantir a inclusão do aluno com deficiência na atividade física e esportiva;\r\n\r\nII - favorecer a divulgação e a conscientização da sociedade, com o intuito de construir uma cultura de educação inclusiva;\r\n\r\nIII - promover a formação continuada (processo permanente de aperfeiçoamento) de profissionais de educação física sobre o tema da inclusão social;\r\n\r\nIV - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente, no que tange à acessibilidade;\r\n\r\nV - promover o atendimento educacional dentro da escola ou garantir o acesso, quando necessário, em outra instituição educacional;\r\n\r\nVI - trabalhar de forma integrada com entidades que prestem serviços educacionais a pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas, para o desenvolvimento da educação física adaptada.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 486/2015: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAprovadas a Subemenda Aglutinativa às Emendas nºs 01, 02 e 03 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 790/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Todos os carros semi-novos com computador de bordo devem ser escaneados no ato da venda.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a flexão gramatical.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º A não entrega deste relatório de leitura do escaneamento sujeitará o estabelecimento responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a regência verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 790-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA ENTREGA DE RELATÓRIO DO COMPUTADOR DE BORDO DOS CARROS SEMI-NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todos os carros semi-novos com computador de bordo devem ser escaneados no ato da venda.\r\n\r\n§1º Todas as revendas, feirões, concessionárias de veículos devem, no ato da venda do carro, fazer o escaneamento na frente do comprador e entregar cópia deste.\r\n\r\n§2º A leitura feita no escaner, esclarecendo a situação de regularidade em que se encontra o bem quanto às eventuais restrições previstas no caput, deverá constar do contrato de compra e venda assinado entre vendedor e comprador.\r\n\r\nArt. 2° O relatório de leitura do escaneamento deve constar, em campo separado, a quilometragem aferida e qualquer defeito ou desgaste aparente.\r\n\r\nArt. 3º O dispositivo previsto nesta lei aplica-se aos automóveis vendidos também por consignação.\r\n\r\nArt. 4º A não entrega deste relatório de leitura do escaneamento sujeitará o estabelecimento responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 790/2015: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1509-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS A MUNICÍPIOS, EM DECORRÊNCIA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a devolução, ao Estado do Rio de Janeiro, de bem imóvel estadual cedido a Município, em decorrência da municipalização do ensino fundamental, enquanto vigente o convênio e desde que mantida a destinação específica do equipamento público para prestação do serviço de ensino fundamental.\r\n\r\nParágrafo único. O Município poderá devolver o imóvel estadual, quando a oferta de ensino fundamental for transferida, pela municipalidade, do prédio escolar municipalizado para outro imóvel.\r\n\r\nArt. 2º A devolução de bem imóvel somente será cabível na hipótese de assunção, pelo Estado do Rio de Janeiro, do serviço de ensino fundamental objeto do convênio celebrado com o Município.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1509/2016: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Educação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2017\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 5º, DA LEI Nº 131, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \"\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nEm 30.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei altera a redação do §2º do art. 5º da Lei nº 131, de 06 de novembro de 2009, que \"Dispõe sobre medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis do Estado do Rio de Janeiro e dos demais entes da administração direta e indireta e dá outras providências\"\r\n\r\nArt. 2º - O §2º do art. 5º da Lei nº 131, de 06 de novembro de 2009, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - (...)\r\n\r\n§2º As plantas e memoriais mencionados nos incisos I e II do §1º deste artigo devem ser assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada Estadual ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei complementar que ora apresento tem o objetivo de atualizar o texto da Lei 131 no seu artigo 5° parágrafo segundo.\r\n\r\nO texto diz que as plantas e memoriais que fazem parte do processo de regularização fundiária de interesse social envolvendo imóveis do Estado deve ser assinado por profissional habilitado pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura).\r\n\r\nNo entanto a categoria dos arquitetos e urbanistas se separou do CREA e possui conselho próprio desde 2010 regulamentado pela lei nº 12.378, denominado CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).\r\n\r\nOutrossim a resolução número 51 de 12 de julho de 2013 do supracitado conselho especifica as atividades, atribuições e campos de atuação privativos dos arquitetos e urbanistas onde especifica além de outras atribuições o projeto urbanístico para fins de regularização fundiária.\r\n\r\nDessa forma conto com o apoio dos ilustres Pares, desta Casa Legislativa, para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2534/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SALA DE ESTADO MAIOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 8.906/1994, E SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Para fins do disposto no artigo 7º, V, da Lei nº 8.906/1994, entende-se por “sala de estado maior”, um espaço físico de, no mínimo, 15m² com condições de aeração e sanitárias condignas, dentro de uma unidade militar que, ainda que potencialmente, pudesse ser utilizado pelo grupo de oficiais que assessoram o comandante da organização militar para o exercício de suas funções.\r\n\r\nArt. 2º. - Objetivando adequar o sistema penitenciário estadual ao que estabelece a Lei Federal, o Poder Executivo fica autorizado a implantar ao menos 2 (duas) salas de estado maior em unidades penitenciárias cuja administração esteja sob sua responsabilidade, em até 2 (dois) anos a partir da promulgação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127-8 reconheceu a constitucionalidade do artigo 7º, V, da Lei 8.906/1994 que prevê que “são direitos do advogado [...] não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar\".\r\n\r\nApesar da Corte Constitucional ter reconhecido a validade do dispositivo, na prática, ele não é respeitado, pois inexiste no âmbito do sistema penitenciário fluminense qualquer espaço que possa ser considerado uma “sala de Estado maior”, havendo inclusive divergências sobre sua caracterização.\r\n\r\nPor isso, valendo-se da posição firmada pelo STF ao julgar a Reclamação 4.535, o presente projeto de lei visa trazer uma definição clara sobre as condições estruturais e sanitárias que tais espaços exigem além de prever um prazo de 2 (dois) para que o Estado implemente tais espaços.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2535/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAPACIDADE MÁXIMA DE PASSAGEIROS EM PÉ, DENTRO DAS EMBARCAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A capacidade máxima permitida, de passageiros em pé, dentro das embarcações da concessionária de transporte aquaviário, que opere linhas concedidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, fica limitada a 30% (trinta por cento) do número de assentos disponibilizados para os passageiros.\r\n\r\nArt. 2° - A fiscalização ao disposto no artigo 1°, ficará sob a responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\n§ 1° - A não observância no disposto no artigo 1° acarretará a concessionária, multa de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - Ufir-RJ\r\n\r\n§ 2° - Em caso de reincidência da infração, a multa será em dobro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa a evitar superlotação das embarcações, principalmente no horário de rush, ocasionando desconforto aos usuários do sistema aquaviário.\r\n\r\nAtualmente, o Poder Concedente, prepara edital de licitação contendo regras que permitem que as embarcações transportem passageiros em pé, até 55% do número de assentos disponíveis para os usuários.\r\n\r\nDesnecessário explicar que em uma hipótese remota, mas não descartada, em caso de abalroamento, quanto menos passageiros estiverem em pé, com certeza, menos vítimas ocorrerão.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares, para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2536/2017\r\n\r\nDETERMINA A DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA CORAÇÃO AZUL EM TODOS OS TERMINAIS FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, RODOVIÁRIOS, PORTOS E AEROPORTOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a divulgação da Campanha Coração Azul, que orienta e informa sobre o combate ao tráfico de pessoas, em todos os terminais ferroviários, metroviários, hidroviários, rodoviários, portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Transporte.\r\n\r\n§1º Os avisos deverão ser feitos com cartazes, placas ou adesivos, com texto informativo contendo:\r\n\r\nI - o telefone de atendimento 100 ou 180;\r\n\r\nII - os seguintes dizeres: Liberdade não se compra. Dignidade não se vende. Denuncie o tráfico de pessoas.\r\n\r\n§2º A divulgação a que se refere o caput desse artigo, se dará pela afixação de cartaz, em local visível e de fácil acesso, em todos os terminais ferroviários, metroviários, hidroviários, rodoviários, portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1º, terão um prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da presente lei, para se adequarem ao disposto no caput do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tráfico de seres humanos é um crime que priva as pessoas de seus direitos, arruina seus sonhos e rouba sua dignidade. É um problema global do qual nenhum país está imune. Todos os anos, milhões de vítimas caem nessa armadilha e se veem presas nessa forma moderna de exploração.\r\n\r\nEstima-se que: 2,4 milhões de pessoas ao redor do mundo sejam levadas ao trabalho forçado como resultado do tráfico de pessoas (OIT 2005); mulheres e meninas, assim como a exploração sexual representam cerca de 80% dos casos detectados, sendo que o tráfico de crianças representa cerca de 20% das vítimas (UNODC 2009); as Nações Unidas estimam o valor total do mercado ilícito do tráfico de pessoas em U$ $ 32 bilhões (OIT 2005).\r\n\r\nEssa realidade é um crime que envergonha a todos nós e fatores como a sua subnotificação e a ausência de legislação adequada que abranja o tráfico de pessoas para outros fins que não só a exploração sexual, tornam a luta contra tal fenômeno de tamanha crueldade, ineficaz. Nesse sentido, toda informação e a ampla divulgação da Campanha Coração Azul, se faz necessário.\r\n\r\nA campanha Coração Azul busca conscientizar sobre o problema e inspirar aqueles que detêm poder de decisão a promover as mudanças necessárias para acabar com esse crime. Visa também permitir aos cidadãos expressar seu apoio à causa, ampliar a compreensão e criar urgência em torno da questão do tráfico de pessoas, de modo a estimular ações coordenadas para lutar contra esse crime. Cabe ressaltar que a referida Campanha tem apoio do Ministério da Justiça e do Governo Federal.\r\n\r\nPelo exposto, requeiro aos meus pares a aprovação do projeto em questão para que possamos informar a população e propagar os telefones de denúncia, coibindo tal prática.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2537/2017\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 21 DE AGOSTO, COMO O DIA ESTADUAL DO EMPRESÁRIO JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Empresário Júnior, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 de agosto - Dia do Empresário Júnior.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Movimento Empresa Júnior (MEJ) é um dos maiores movimentos jovens do mundo. Ele é composto por universitários integrantes das empresas juniores, organizações cuja gestão é exercida pelos alunos. As empresas juniores proporcionam aos estudantes conhecimento prático relacionado à área que estudam. Além disso, incentivam a inovação e o empreendedorismo e preparam os universitários para o mercado de trabalho.\r\n\r\nO MEJ surgiu na França, em 1967. No Brasil, a primeira empresa júnior foi fundada em 1988, em São Paulo. Hoje, nosso país tem a maior concentração de empresas juniores do planeta: são 243 reconhecidas pela Confederação Brasileira de Empresas Juniores, a Brasil Júnior. Nessas empresas espalhadas por todo país, trabalham voluntariamente cerca de oito mil universitários, responsáveis pela contribuição, em 2013, de R$ 9,5 milhões para o PIB nacional.\r\n\r\nO MEJ também impacta positivamente a sociedade. As empresas juniores prestam serviços de qualidade por um preço acessível e todo dinheiro arrecadado é destinado para manutenção da sede da empresa e capacitação dos membros. Compromisso com resultados, transparência e sinergia são alguns dos valores que sustentam o Movimento, capaz de transformar universitários em empreendedores a partir do aprendizado por projetos, por gestão e da cultura empreendedora.\r\n\r\nNo Estado do Rio, face a crise financeira que se encontra instalada, cabe ao ente público incentivar a produção de conhecimento e tecnologia por meio de empreendedores que estão dispostos e capacitados para criar novas soluções. Os empresários júniores são jovens e capacitados para identificar o problema e estabelecer novas soluções sempre o respaldo de uma universidade.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto estabelece o dia 21 de agosto para ser comemorado o dia do empresário júnior por ser o dia de criação da Rio Jr. Federação das empresas juniores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2538/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DA TARIFA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO COM O SISTEMA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado do Rio de Janeiro promoverá a integração tarifária do serviço de transporte aquaviário com o sistema de transporte metroviário.\r\n\r\nArt. 2º - A integração tarifária do serviço de transporte aquaviário com o sistema de transporte metroviário será disponibilizada mediante bilhetes com venda antecipada, cobrindo a passagem nos dois modais com valor inferior ao mínimo de 20% (vinte por cento) do somatório das duas tarifas.\r\n\r\nParágrafo único - A integração do serviço de transporte aquaviário como o sistema metroviário ocorrerá também com o sistema VLT.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado do Rio de Janeiro poderá instituir sistemas de vendas antecipadas, cobrindo 05 (cinco) viagens.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAmpliar e qualificar a rede de transporte urbano é um grande desafio para as cidades brasileiras. Como forma de beneficiar toda a população, a combinação entre os modais de transporte é uma solução que pode trazer rapidez, ampliar a oferta de serviços e melhorar a mobilidade como um todo. Integrar-se é a alternativa. Quando existe um sistema de integração modal eficiente, os passageiros ganham mais acesso à cidade, pois há conectividade entre os diversos bairros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2539/2017\r\n\r\nMODIFICA O ART 3º E INCISO III DA LEI Nº5628/ 2009 QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso III do artigo 3º da Lei nº 5628/2009 que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°- O Bilhete Único pode ser utilizado pelos usuários de linhas intermunicipais e intramunicipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, salvo o METRO que é uma Concessão delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando o passageiro for transportado entre dois ou mais municípios, ficando assegurado esse benefício tarifário, nos seguintes modais:\r\n\r\n................\r\n\r\nIII - veículo leve sobre trilho - VLT, bondes e ônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas municipais, delegadas pelos municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço intermunicipal.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2017\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2540/2017\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe institui o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Acrescenta os §§ 4, 5º e 6º ao art. 19, da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 4º Durante o prazo de 1 (um) ano, a que se refere o caput, os créditos armazenados na forma de valores monetários deverão estar depositados em conta específica, destinada somente para receber os créditos acima referidos.\r\n\r\n§ 5º A FETRANSPOR informará, mensalmente, ao beneficiário sobre os valores que tenha este direito à restituição e o prazo restante para requerê-la.\r\n\r\n§ 6º A FETRANSPOR disponibilizará, no sítio do RioCard, por meio eletrônico, formulário de requerimento de restituição dos créditos armazenados em moeda corrente.”\r\n\r\nArt. 3º Acrescenta os arts. 19-A, 19-B e 19-C ao art. 19, da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 19-A. Após expirado o prazo de 1 (um) ano para apresentação do requerimento de restituição, de que trata o § 6º, do art. 19, perante a FETRANSPOR, os créditos armazenados na forma de valores monetários serão transferidos para o Fundo Estadual de Transportes, devendo ficar bloqueados os valores pelo período de 2 (dois) anos, contados da transferência ao fundo.\r\n\r\nArt. 19-B. Durante o período previsto no art. 19-A, o beneficiário poderá requerer a restituição dos créditos armazenados em moeda corrente, mediante a apresentação de requerimento à Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 19-C. A Secretaria de Estado de Transportes disponibilizará, no seu sítio na internet, por meio eletrônico, formulário de requerimento com pedido de restituição dos créditos armazenados na forma de valores monetários.”\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Estado de Transportes e a FETRANSPOR veicularão campanha publicitária educativa, com vistas ao esclarecimento dos usuários acerca do direito à restituição dos créditos armazenados na forma de valores monetários.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2541/2017\r\n\r\nVEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TÍTULO, FATURA OU BOLETO CUJO VENCIMENTO OCORRA NO SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários, instituições financeiras e de crédito, sobre títulos, faturas ou boletos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê em sábado, domingo ou feriado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que seja quitado no primeiro dia subsequente.\r\n\r\nArt 2º - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em montante não inferior a duzentas e não superior a dois milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Rio de Janeiro (Ufir-RJ), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.\r\n\r\nArt 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada FATINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar da existência da lei federal no 7.089, de 23 de março de 1983, que proíbe a cobrança de juros quando o vencimento do título, boleto ou fatura se der no sábado, domingo ou feriado, a grande maioria das instituições financeiras, deliberadamente, efetuam a cobrança de juros e multa, ao argumento de que a lei não contempla feriados estaduais e municipais.\r\n\r\nCom isso, o consumidor se vê obrigado a arcar com o pagamento dos juros e multa de mora, caso não efetue o pagamento antecipadamente. O presente Projeto de Lei justifica-se, portanto, em razão da prática abusiva perpetrada, contrariando o disposto no art. 39, inciso V, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nA referida proposição, portanto, vai ao encontro da proteção que determina a lei. Pela importância da matéria, peço aos ilustres pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2542/2017\r\n\r\nVEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica proibida a cobrança de qualquer valor decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou instrumento análogo no mesmo boleto, fatura ou conta de luz, água e gás no qual se remunere o serviço, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei autorizará a contestação integral e o não pagamento do valor remuneratório do serviço do mês referência até que seja expedido novo boleto, fatura ou conta que permita o pagamento em separado.\r\n\r\nParágrafo único - A posterior emissão em separado por inobservância do disposto no artigo 1° desta lei, não autorizará cobrança de juros ou multa de mora.\r\n\r\nArt 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) vezes o valor indevidamente cobrado, e em dobro no caso de reincidência, além das penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada FATINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por escopo impedir a atuação abusiva das empresas concessionárias de serviço público que, não raro, apontam violações nos medidores de luz, água ou gás lavrando o TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), na maioria das vezes, sem observar as exigências legais e sem participação do consumidor, impedindo, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório garantidos constitucionalmente, conforme o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal.\r\n\r\nApesar do TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ser instrumento idôneo para evidenciar a existência de eventuais infrações, esta não pode ser tido como absoluto, conforme entendimento sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Súmula TJ 256, ainda que subscrito pelo usuário.\r\n\r\nDemais disso, a cobrança conjunta coloca o consumidor em excessivo prejuízo, pois que sem aceitar o termo e seu pagamento corre risco de ter o serviço essencial interrompido, bem como lhe é imposto pagamento nos moldes estabelecidos pela concessionária.\r\n\r\nCom isso, o consumidor se vê obrigado a arcar com o pagamento da dívida sem, por vezes, ter cometido qualquer fraude, o que ocorre comumente com a troca dos leitores, medidores, chips ou hidrômetro.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei justifica-se, portanto, em razão da prática abusiva perpetrada, contrariando o disposto no art. 39, inciso V, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nA referida proposição, portanto, vai ao encontro da proteção que determina a lei. Pela importância da matéria, peço aos ilustres pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 268/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PUBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, VALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNOSTICO PRECOCE DO AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO PACHECO, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2015\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 436/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VALDINEY RENATO MARINS\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ao Sr. Valdiney Renato Marins.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados NIVALDO MULIM, Zeidan, Bruno Dauaire, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Aramis, Benedito Alves, Carlos Minc, Jânio Mendes, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPresidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, o Funcionário Público Aposentado, Advogado e Vereador Valdiney Renato Marins é gonçalense do bairro do Mutuá.\r\n\r\nAntes de entrar para a Administração Pública, começou a vida profissional, como torneiro mecânico formado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), passando logo depois, pela mesma Instituição, a instrutor de mecânica de moto, nos anos de 1984 a 1986. Mais tarde, aprimorando os conhecimentos profissionalizantes adquiridos, foi proprietário de uma oficina mecânica em São Gonçalo.\r\n\r\nSua paixão e interesse pela política foi provocada, ainda na faculdade de Direito, na qual se formou no ano de 2001.\r\n\r\nNo ano de 2004, ingressou na vida política filiando-se ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), considerado pelo homenageado, sua “Escola Política”.\r\n\r\nEm 2007, já integrante do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), deu continuidade a sua vida pública, elegendo-se mais tarde, em 2012, Vereador e a seguir, em sua primeira legislatura, Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nMovido pelo objetivo de melhorar as condições cotidianas da população do Município de São Gonçalo, desenvolveu inúmeras proposições legislativas que refletem políticas públicas eficazes, objetivando deixar um legado para o Cidadão, tais como: obras do Posto de Saúde e do Centro Poliesportivo no Bairro do Mutuá; Projetos de Lei como: Criação do Banco de Remédios, Redução do valor em Rodízios e Refeições a La Carte para as pessoas que fizeram Cirurgia Bariátrica.\r\n\r\nComo Presidente da Câmara de São Gonçalo, realizou uma verdadeira transformação administrativa no Legislativo Municipal, com a elaboração do Plano de Cargos e Salários, propiciando a valorização dos servidores. Também foi sua a iniciativa de viabilizar a nova sede do Poder Legislativo de São Gonçalo.\r\n\r\nPelo notório trabalho desenvolvido, continua exercendo o cargo de Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, atualmente no seu terceiro mandato.\r\n\r\nO homenageado sempre cumpriu, com perfeição, o trabalho dentro do Município de São Gonçalo, fazendo jus a mais alta comenda desta Casa de Leis.\r\n\r\nPelas razões expostas, sinto-me honrado, no exercício do meu mandato, de propor a concessão de tal honraria e gostaria de contar com o apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 437/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR EDUARDO DE SÁ CAMPELLO FAVERET\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Doutor EDUARDO DE SÁ CAMPELLO FAVERET.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Março de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Edson Albertassi, Zeidan, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Chiquinho da Mangueira, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zauque Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO DOUTOR EDUARDO DE SÁ CAMPELLO FAVERET após os primeiros 11 anos mais dedicados a formação e especialização em neuropediatria, epilepsia e neurofisiologia na volta da Alemanha no ano de 1999, começou a tentar realizar o sonho de melhorar a qualidade de vida das pessoas com epilepsia no Estado do Rio de Janeiro buscando implantar centros de epilepsia na UFRJ, UERJ e IFF, mas apesar das tentativas não encontrou solo fértil e ambiente amistoso, acabou montando o que se tornou o primeiro centro de epilepsia privado no Rio de Janeiro com video-eeg, cirurgia de epilepsia e terapias nutricionais para epilepsia, que persiste até hoje como referência me neuropediatria, monitorização neurointensiva e epilepsia.\r\n\r\nAo perceber a desunião entre os poucos profissionais e serviços especializados na área da neurologia e a enorme carência de centros de assitência integral às pessoas com epilepsia, se deu conta que somente através da mobilização e união das pessoas com epilepsia e seus amigos e familiares que poderiam mudar a trágica realidade destas pessoas desassistidas pelo estado e mesmo pela rede privada de saúde. Neste sentido, idealizou e fomentou a fundação da ABE-RIO, da qual foi presidente na segunda gestão, tendo organizado inúmeros encontros e jornadas no hospital da lagoa voltados para informar e mobilizar a sociedade. Foi nessa época que se iniciou um novo momento profissional em que saiu de trás da mesa de consulta para se posicionar ao lado destas pessoas com as quais aprendeu tanto e desenvolveu profundas relações humanas.\r\n\r\nAo lidar com doenças extremamente complexas e muitas vezes raras o neuropediatra necessita atualizar-se constantemente e ao longo destes últimos 17 anos, à medida que estreitava e ampliava a parceria com os pacientes, realizou o quanto pais e pacientes podem ser agentes ativos e fundamentais parceiros no diagnóstico e tratamento, estabelecendo um novo paradigma na relação médico-paciente-familiares.\r\n\r\nDiz que mantendo-se atento, solidário, humilde e dedicado aos estudos e pacientes diz que sempre foi seu principal norteamento ético e, em retorno, afirma que recebeu mais que em dobro de gratidão, amor, carinho, respeito e perdão pelo erros que cometeu. Neste sentido, sua experiência e aprendizado com a yoga foram também fundamentais no seu desenvolvimento pessoal e profissional.\r\n\r\nHá cerca de 3 anos, procurado por duas mães desesperadas, mas guerreiras, Margarete e Aline, começaram juntos a batalha pelo acesso ao uso e a pesquisa do cannabidiol e de outros fitocanabinóides no tratamento da epilepsia refratária e de outras condições.\r\n\r\nAfirma que mesmo inicialmente receioso de punições pelo CRM, da inexperiência por tratar-se de algo novo e de potenciais efeitos adversos de longo prazo nas crianças, se solidarizou e se aprofundou incessantemente no estudo do sistema endocanabinóide e dos fitocanabinóides.\r\n\r\nOs resultados surpreenderam em pouco tempo a si mesmo e aos familiares, que se tornaram, assim como ele, em ativistas junto a usuários recreacionais, cultivadores e outros setores da sociedade.\r\n\r\nCuidadosamente e a despeito de muitos olhares preconceituosos, abriu espaço dentro do instituto estadual do cérebro Paulo Niemeyer para a assistência e pesquisa com esta ao mesmo tempo nova e milenar terapia. recentemente a SES RJ tornou o IECPN referência para o acompanhamento e dispensação do cannabidiol para o estado do rio de janeiro. Mais de 150 pacientes em uso do cannabidiol são regularmente acompanhados no IECPN. Em breve publicaremos nossa experiência nestes 3 anos detalhando a eficácia e segurança no controle da epilepsia e de suas comorbidades psiquiátricas como ansiedade, depressão, fobias, insônia e psicoses.\r\n\r\nAs mães cientistas fantásticas nunca mediram esforços e se uniram para juntos na sala da direção da epilepsia fundarmos a APEPI, presidida pela Margarete Brito, a primeira pessoa no brasil a iniciar a terapia com canabidiol para sua filha e a primeira pessoa a obter um habeas corpus preventivo para autocultivo e extração de óleo de cannabis com fins medicinais.\r\n\r\nSe tornou membro diretor da ABRACANNABIS, organização não governamental e sem fins lucrativos de caráter multidisciplinar que fomenta o conhecimento, a pesquisa e o autocultivo da canabis como forma de facilitar o acesso à cannabis medicinal e recreacional, combatendo o tráfico, gerando saúde e crescimento econômico.\r\n\r\nNo ano passado iniciou importante projeto de parceria entre o instituto do cérebro, a FIOCRUZ, a farmácia da UFRJ, a APEPI e a ABRACANNABIS visando a produção de cannabis medicinal pela FIOCRUZ, o cultivo para pesquisa pela abracannabis e a pesquisa clínica e básica pelo IECPN, FIOCRUZ e UFRJ, a princípio. Com certeza afirma que muitas novas parcerias irão se fazer num futuro próximo, gerando profundo impacto na qualidade de vida da população e redução dos gastos na saúde em outros medicamentos.\r\n\r\nAtualmente, se dedica também a construção da primeira clínica multidisciplinar, transcultural, com foco principalmente na epilepsia e na canabis medicinal, com espaço para cursos, encontros de grupos, ensaios clínicos, atendimento social, arte e musicoterapia, yoga e meditação.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 263/2017\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA SUBSTITUIR A CCR BARCAS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS: MILTON RANGEL, FLAVIO BOLSONARO, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 28 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição de COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO para acompanhar o Processo de Licitação para Substituir a CCR Barcas do Serviço de Transporte Aquaviário, no Estado do Rio de Janeiro, a ser composta por 05 (cinco) membros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, FLAVIO BOLSONARO, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 264/2017\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E DISCUTIR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, EM FUNÇÃO DA CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno combinado com o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 30.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 30 do Regimento Interno, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E DISCUTIR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, EM FUNÇÃO DA CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta por 05 (cinco) membros e terá o prazo inicial de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus trabalhos\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Figueiredo, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Janio Mendes, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 265/2017\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR A QUANTIDADE DE LEITOS NAS UNIDADES HOSPITALARES CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a constituição de uma Comissão Especial para averiguar a quantidade de leitos nas Unidades Hospitalares credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado do Rio de Janeiro, composta de 05 (cinco) membros com prazo de 120 (cento e vinte) dias renováveis por mais 90 (noventa) se necessário, para concluir seus trabalhos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIA JEOVANI, Zeidan, Luiz Martins, Julianelli, Ana Paula Rechuan, Carlos Macedo, Carlos Minc, Danielle Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Lucinha, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 266/2017\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Lavre-se a Resolução. \r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar venda de ativos da Petrobras, sem licitação pública, com visão puramente financista, ignorando-se a importância estratégica para rede de dutos da Petrobras e todo país. Este procedimento desrespeita o art. 37 da Constituição Federal que exige das empresas de economia mista como a Petrobras, obediência aos princípios da publicidade, legalidade, moralidade dentre outros, a ser composta por 05 (cinco) membros e com prazo de duração de 90 (noventa) dias prorrogáveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Zeidan, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Gil Vianna, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Paulo Melo, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 267/2017\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA APURAR DADOS REFERENTES À FOLHA DE PAGAMENTO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSAS E AUXÍLIOS AOS SERVIDORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO TUTUCA E PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Elabore-se a Resolução.\r\n\r\nEm 30.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 30 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado no art. 24, VIII da Constituição da República Federativa do Brasil, a criação da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO para apurar dados referentes à folha de pagamento do quadro permanente de pessoal, bem como informações sobre o pagamento de bolsas e auxílios aos servidores das Universidades Estaduais do Rio der Janeiro.\r\n\r\nA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI irá apurar, de forma minuciosa, o custo total das universidades com despesas referentes à folha de pagamento, auxílios e bolsas destinados aos servidores pertencentes ao quadro permanente de pessoal, assim como o cumprimento dos requisitos exigidos pelas leis que regulamentaram o regime de trabalho de tempo integral com dedicação exclusiva no âmbito das mesmas.\r\n\r\nAdemais, também serão apuradas informações sobre a realização de concursos públicos, nos últimos 05 (cinco) anos, para provimento de cargos e o controle na gestão e cumprimento de carga horária dos servidores.\r\n\r\nCom efeito, cumpre ressaltar, ainda, o artigo publicado pelo Jornal “O GLOBO”, no dia 23 de março do corrente ano, do Professor e Desembargador Federal Marcus Abraham, intitulado “Educação ou Populismo” denuncia, ainda, a realização de concursos, no âmbito da UERJ, para professores titulares mesmo diante da vedação em razão da crise.\r\n\r\nPor fim, a CPI será composta por 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogados na forma regimental, para concluir seus trabalhos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, PAULO MELO, Edson Albertassi, Rafael Picciani, Iranildo Campos, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Tia Ju, Tio Carlos, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Osório, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Márcia Jeovani, Marcus Vinicius, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Silas Bento, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUEIRO O REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR BRASIL - CHINA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma da Resolução nº 223 de 2011, que seja feito o Registro de Funcionamento da Frente Parlamentar Brasil - China.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUEIRO O REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR BRASIL - ISRAEL\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma da Resolução nº 223 de 2011, que seja feito o Registro de Funcionamento da Frente Parlamentar Brasil - Israel.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 128/2017\r\n\r\nSOLICITA À SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA INFORMAÇÕES SOBRE A CADEIA PÚBLICA DE BULHÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA Cadeia Pública de Bulhões, localizada em Resende foi inaugurada e segundo informações que circulam na mídia, mais de 270 presos condenados foram transferidos na madrugada da segunda-feira, 13/03, de Japeri, na Baixada Fluminense, para a unidade prisional.\r\n\r\nNesse sentido, requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com fundamento nos art. 101 da Constituição do Estado e 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja expedido documento à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para que informem sobre as questões abaixo descritas: 1) número total de celas; 2) número máximo de detentos permitido em cada cela 3) número de detentos transferidos 4) o domicílio de origem dos presidiários; 5) os crimes pelos quais respondem, as penas e o regime a que estão submetidos; 6) se tais detentos tem envolvimento com alguma facção criminosa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 129/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO. SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO, SR. GUSTAVO BARBOSA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda e Planejamento Sr. Gustavo Barbosa, informações sobre todas as parcelas pagas desde o princípio e do montante total da dívida do Estado do Rio de Janeiro referente ao refinanciamento com a União, oriunda da Lei Federal nº 9.496/1997, no valor inicial contratado de R$ 18 bilhões, cujo saldo atual informado no sítio da SEFAZ-RJ é R$ 58 bilhões, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\n1- Planilhas (em papel e em meio digital) e documentos que evidenciem os fluxos de pagamentos para cada parcela paga desde o início até a data atual, incluindo necessariamente: número da parcela, valor da parcela, data de cada parcela, índice de correção (nome do índice e seu respectivo valor), valor do juros aplicado em percentual, valor do juros em reais, e novo saldo devedor;\r\n\r\n2- Contratos e demais documentos relacionados que discriminem e justifiquem a origem da dívida inicial mencionada e refinanciada de R$ 18 bilhões.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de Março de 2017\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 010/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 30.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1856/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 807/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 036/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 30.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha e Carlos Osório, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2016, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 037/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 30.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha e Carlos Osório, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2016, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 038/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 30.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2016, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 039/2017\r\n\r\nEm 22 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2016, de autoria dos Deputados Zeidan, Waldeck Carneiro, André Ceciliano, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Edson Albertassi, através de Parecer, aprovado na 3ª RO da CCJ, em virtude da existência do Decreto Legislativo nº 01, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 040/2017\r\n\r\nEm 22 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1493/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Rafael Picciani, através de Parecer, aprovado na 3ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7135, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 041/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2154/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1699/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 042/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2197/2016, de autoria do Deputado Benedito Alves, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 34/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 044/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2016, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Edson Albertassi, através do Parecer, aprovado na 3ª RO da CCJ, em virtude da existência do Decreto Legislativo nº 01, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 045/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Edson Albertassi, através do Parecer, aprovado na 3ª RO da CCJ, em virtude da existência do Decreto Legislativo nº 01, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 046/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2016, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 047/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha e Osório, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Edson Albertassi, através do Parecer, aprovado na 3ª RO da CCJ, em virtude da existência do Decreto Legislativo nº 01, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO COFFFC Nº 12/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 01/2011, de autoria dos Deputados Sabino, Bernardo Rossi, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, e Flavio Bolsonaro comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação desta Comissão, aprovado na 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em virtude da existência da Lei nº 6979 de 31 de março de 2015, que revoga no seu art. 22, a Lei objeto deste projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 193/2017 GDTJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, valho-me do presente instrumento na qualidade de Líder do PRB, a fim de indicar o meu nome para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PARA DEBATER E ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES ESTADUAIS, criada pelo Requerimento 256/2017.\r\n\r\nEstando certo de sua preciosa compreensão e colaboração, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e elevada consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nLíder do PRB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO FEMPERJ Nº 30/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nReferência: Publicação da convocação para prova escrita discursiva do concurso de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\n‘Na oportunidade em que temos a honra de cumprimentar V.Exa., informamos que a Fundação Getúlio Vargas, contratada por intermédio do convênio de prestação de serviços firmado em 19 de abril de 2016, realizará a convocação para a prova escrita discursiva de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, conforme explicitado no anexo I.\r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para manifestar minhas expressões de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LIMA NETO\r\n\r\nDiretor-Financeiro da FEMPERJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA PROVA ESCRITA DISCURSIVA\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna pública a convocação para a Prova Escrita Discursiva, para o Concurso Público para ingresso na Carreira de Procurador da ALERJ, para compor o Quadro de Pessoal da ALERJ, considerando os dispositivos da Constituição Federal vigente, e dá outras providências.\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n1.1 A relação de candidatos que realizarão a prova discursiva, conforme os subitens 9.11, 9.11.1, 9.12 e 10 do Edital nº 1, de 06 de setembro de 2016, está presente no Anexo I do presente Edital, figurando na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n2. DA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n2.1 A Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada no dia 09 de abril de 2017, das 13h às 19h (horário oficial de Brasília/DF).\r\n\r\n2.2 Os locais de realização das provas a serem realizadas no dia 09 de abril de 2017 estarão disponíveis a partir do dia 03 de abril de 2017 através do link http://fgvprojetos.fgv.br/concursos/alerj2016/procurador.\r\n\r\n2.2.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.\r\n\r\n2.3 A primeira prova escrita discursiva abrangerá o conteúdo programático constante do Anexo I do Edital nº 1, de 06 de setembro de 2016. As questões discursivas poderão ser baseadas em um enunciado que problematize o tema. Poderá ser estabelecido um limite de linhas para a resposta a cada questão.\r\n\r\n2.3.1 A primeira prova abrangerá as seguintes disciplinas: Direito Civil, Empresarial e Relação de Consumo; Direito Processual Civil e Direito Ambiental.\r\n\r\n2.4 O candidato deverá consultar seu local de prova, por meio de consulta individual, no endereço \r\n\r\nEletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/alerj2016.\r\n\r\n2.5 O candidato convocado para a Prova Escrita Discursiva deverá comparecer com antecedência mínima de 90 (noventa) minutos antes do horário marcado para o seu início, munido de caneta esferográfica, fabricada com material transparente; de tinta azul ou preta, do comprovante de inscrição e de documento de identidade original, preferencialmente aquele utilizado no ato de sua inscrição.\r\n\r\n2.6 O material de consulta permitido e proibido para a realização da Prova Escrita Discursiva está relacionado no Anexo II desta Convocação.\r\n\r\n2.6.1 Fica vedado o empréstimo de qualquer material de consulta durante a realização das provas escritas discursivas.\r\n\r\n2.6.2 A inclusão de qualquer identificação na folha de textos definitivos da Prova Escrita Discursiva culminará na eliminação do candidato.\r\n\r\n2.7 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, 3h30m (três horas e 30 minutos) após o seu início, período a partir do qual poderá deixar o local de provas, sem portar, contudo, seu caderno de provas.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 Os candidatos devem estar atentos às regras e procedimentos que se aplicam à Prova Escrita Discursiva contidos nos subitens 9.11,9.11.1,9.12 e 10 do Edital nº 1, de 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 28 de março de 1017.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nDeputado Estadual \r\n\r\nPresidente Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro\r\n\r\n*****INSERIR IMAGENS ******\r\n\r\n01, 02, 03\r\n\r\nANEXO II - Materiais e procedimentos permitidos e proibidos para consulta na Prova Escrita Discursiva\r\n\r\n1. MATERIAL/PROCEDIMENTOS PERMITIDOS\r\n\r\n1.1. Legislação nacional não comentada, não anotada e não comparada.\r\n\r\n1.2.Códigos, inclusive os organizados, que não possuam índices temáticos estruturando roteiros de peças processuais, remissão doutrinária, jurisprudência, informativos dos Tribunais ou quaisquer comentários, anotações ou comparações, sendo permitida remissão a número de processo de controle concentrado de constitucionalidade.\r\n\r\n1.3. Leis de introdução dos Códigos. \r\n\r\n1.4. Instruções Normativas.\r\n\r\n1.5. índice remissivo.\r\n\r\n1.6. Exposição de Motivos. \r\n\r\n1.7. Súmulas de Tribunais.\r\n\r\n1.8. Orientações jurisprudenciais. \r\n\r\n1.9. Regimento Interno.\r\n\r\n1.10. Resoluções dos Tribunais e do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n1.11.Simples utilização de marca-texto, sublinhado ou simples remissão a artigos, leis, e a números de processos de controle concentrado de constitucionalidade.\r\n\r\n1.12.Separação de códigos por clipes e/ou por cores, providenciada pelo próprio examinando.\r\n\r\n1.13. Utilização de separadores de códigos fabricados por editoras ou outras instituições ligadas ao mercado gráfico, desde que com impressão que contenha simples remissão a ramos do Direito ou a leis.\r\n\r\nObservação 1: as remissões a artigo ou lei são permitidas apenas para referenciar assuntos isolados. Quando for verificado pelo fiscal ad vogado que o candidato se utilizou de tal expediente com o intuito de burlar as regras de consulta previstas nesta convocação, o material será recolhido, sem prejuízo das demais sanções cabíveis ao candidato.\r\n\r\n2. MATERIAL/PROCEDIMENTOS PROIBIDOS \r\n\r\n2.1. Legislação estrangeira.\r\n\r\n2.2. Códigos comentados, anotados, comparados ou com organização de índices temáticos estruturando roteiros de peças processuais.\r\n\r\n2.3. Jurisprudência, ressalvada a remissão a números de processos de controle concentrado de Constitucionalidade.\r\n\r\n2.4. Anotações pessoais ou transcrições.\r\n\r\n2.5. Impressos da internet ou cópias reprográficas (xerox) com exceção do material destacado no Item 1.\r\n\r\n2.6. Informativos de Tribunais.\r\n\r\n2.7. Livros de doutrina, revistas, apostilas, cadernos e anotações,\r\n\r\n2.8. Dicionários.\r\n\r\n2.9. Legislação comentada, anotada ou comparada.\r\n\r\n2.10 Súmulas, Enunciados e Orientações Jurisprudenciais ou doutrinárias comentados, anotados ou comparados.\r\n\r\nOs materiais que possuírem conteúdo proibido não poderão ser utilizados durante a Prova Escrita Discursiva. Quando possível, a critério do fiscal de aplicação presente no local, poderá haver o isolamento dos conteúdos proibidos, seja por grampo, fita adesiva, destacamento ou qualquer outro meio. Caso, contudo, seja constatado que a obra possui trechos proibidos de forma aleatória ou em partes tais que inviabilizem o procedimento de isolamento supracitado, o candidato poderá ter seu material recolhido peia fiscalização, sendo impedido o seu uso. O material recolhido será devolvido ao final da prova O candidato que, durante a aplicação das provas, estiver portando e/ou uti lizando material proibido, ou que se utilizar de qualquer expediente que vise a burlar as regras do editai, especialmente as concernentes aos materiais de consulta, terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público.\r\n\r\nOFÍCIO FEMPERJ Nº 31/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nReferência: Publicação do resultado definitivo da prova objetiva do concurso de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da ALERJ.\r\n\r\nNa oportunidade em que temos a honra de cumprimentar V.Exa., informamos que a Fundação Getúlio Vargas, contratada por intermédio do convênio de prestação de serviços firmado em 19 de abril de 2016, realizará a publicação do Resultado Definitivo da Prova objetiva de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, conforme explicitado no anexo I.\r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para manifestar minhas expressões de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LIMA NETO\r\n\r\nDiretor-Financeiro da FEMPERJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*******INSERIR IMAGENS ******\r\n\r\n1 a 10\r\n\r\nOFÍCIO GDMA Nº 025/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho atestado médico do dia 01 de fevereiro de 2017, justificando assim minha ausência nas sessões plenárias.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALCIONE CHAFFIN DE A. FABRI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMA Nº 026/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho atestado médico do dia 22 de fevereiro de 2017, justificando assim minha ausência nas sessões plenárias.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALCIONE CHAFFIN DE A. FABRI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMA Nº 027/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho atestado médico do dia 07 de março de 2017, justificando assim a minha ausência nas sessões plenárias.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALCIONE CHAFFIN DE A. FABRI\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDMA Nº 028/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho atestado médico do dia 09 de março de 2017, justificando assim a minha ausência nas sessões plenárias.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALCIONE CHAFFIN DE A. FABRI\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDMA Nº 029/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho atestado médico do dia 15 de março de 2017, justificando assim a minha ausência nas sessões plenárias.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALCIONE CHAFFIN DE A. FABRI\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDMA Nº 030/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho atestado médico do dia 23 de março de 2017, justificando assim minha ausência nas sessões plenárias.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALCIONE CHAFFIN DE A. FABRI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2021602"
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(63), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes porém, eu peço ao 3º Vice-presidente, Deputado Janio Mendes, para assumir a presidência. Farei um pronunciamento da tribuna a fim de prestar esclarecimentos sobre o dia de ontem.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com a palavra o nobre Deputado, Presidente Jorge Picciani. \r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, imprensa aqui presente, quero fazer uma narrativa do dia de ontem e prestar esclarecimentos aos meus colegas, à minha família, aos meus eleitores e, sobretudo, à sociedade do Estado do Rio de Janeiro e à sociedade brasileira. \r\n\r\nOntem, pela manhã, cumprindo determinação do STJ, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, com mandado de busca e apreensão, foram à minha residência. Lá procederam, na forma do mandado, uma minuciosa busca e apreensão, que eu considero feita de forma profissional, e trago o reconhecimento da forma profissional, correta, equilibrada como conduziu a delegada responsável, junto com dois Procuradores da República e demais policiais federais. \r\n\r\nCumpriram seu dever, emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas fizeram isso com extremo rigor, mas extrema tranquilidade. O mesmo ocorreu na minha ida, na determinação de condução coercitiva, também pelo STJ, para prestar depoimento na sede da Polícia Federal. Também foi feito sempre com muita tranquilidade. Na verdade, foram três perguntas ou duas perguntas. O depoimento durou em torno de - com preparação, tirando cópia, assinar, qualificar -, talvez, uma hora. A demora da minha chegada até o depoimento foi em função da chegada do meu advogado, que estava atendendo outro cliente, então, demorou. Ontem foi um dia atribulado. \r\n\r\nEu não tive acesso ao inquérito, o meu advogado não teve acesso ao inquérito, apesar de a delegada, ao colocar que o inquérito estava em Brasília e que eu tinha a prerrogativa de não responder, eu fiz questão de dizer a ela e ao Procurador da República que a mim interessava prestar todos os esclarecimentos, e que poderia fazer as perguntas, pois eu estava ali para respondê-las. Nada temia, nada devo e não tenho por que ter medo de insinuações de delator. Que fizessem as perguntas, que eu as responderia. \r\n\r\nO meu advogado disse que, em outra situação, sugeriria ao seu cliente aguardar o inquérito. Mas se tratando de um homem público e que queria esclarecer os fatos, ele também estava de acordo com que eu respondesse. \r\n\r\nEla, então, me pediu se eu poderia esclarecer... Eu não posso, na verdade, minha ideia inicial hoje era entregar - é uma página e meia, o resto é qualificação - à imprensa, aos Deputados, como foi o meu depoimento. Mas a orientação do meu advogado é que eu não posso quebrar o sigilo. Então, não posso ler literalmente aquilo que me foi perguntado e aquilo que respondi. Mas tentarei, sem ferir o sigilo, dar clareza ao que ocorreu. \r\n\r\nEla me pediu se eu podia esclarecer sobre a tramitação, nesta Casa, da alteração do Fundo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu, primeiro, fiz um esclarecimento sobre essa questão dos Fundos. Depois, fiz um esclarecimento sobre a tramitação das matérias nesta Casa. Sem ferir o sigilo, vou tentar ser o mais nítido possível. \r\n\r\nEu disse a ela que era público que o Governador do Estado, em várias ocasiões, não só em entrevista à imprensa, mas, sobretudo e principalmente, em reuniões com o Presidente do Poder Legislativo, em conjunto com o Presidente do Tribunal de Justiça, com o chefe do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça, às vezes com a participação do Presidente do TSE, sempre pleiteou a utilização dos Fundos dos outros Poderes. E que havia uma coisa comum: sempre o Presidente do Poder Legislativo - isso eu falei em várias ocasiões, inclusive nesta Casa em reuniões de líderes - que não cederíamos o nosso Fundo, que era economia, que teria a destinação de reconstruir o Palácio Tiradentes e mais a obra do Banerjão, que pagamos 100 milhões. E depois equipar o Banerjão para reduzir a despesa de uma administração polar. Porque está em três lugares e passaria a estar em um, gerando economia de energia, de uma série de coisas. Então, não cederíamos o Fundo. Eu sempre disso isso nas reuniões com os outros Poderes, junto ao Governador - sempre disse isso publicamente e também nesta Casa.\r\n\r\nDa mesma maneira esclareci a ela que o Presidente à época do Tribunal de Justiça, o Desembargador Luiz Fernando, e mais o Presidente do Fundo, o Desembargador Camilo, sempre se colocaram de forma contundente contra ceder o Fundo do Judiciário. Até porque eles tinham emprestado 400 milhões, no final de 2014, ao Governador Pezão, que não havia sido pago, levando a uma ação no Supremo. Eles sempre também se negaram. A mesma coisa ocorria com o Procurador-Geral, o Dr. Marfan Vieira, que também se negava a utilizar o Fundo do Ministério Público, as economias do Ministério Público.\r\n\r\nEu fui procurado, posteriormente, nesta Casa pelo Presidente Jonas Lopes, ex-Presidente do Tribunal de Contas e hoje delator, que disse que o Conselho Superior do Tribunal de Contas havia aprovado a possibilidade de modificação para utilizar nas áreas da Educação, da Saúde, da Segurança Pública, incluindo Seap e Degase. E que ele queria remeter uma Mensagem a esta Casa para apreciação.\r\n\r\nEu disse que ele encaminhasse e expliquei à Delegada que me inquiria que, sempre que o Executivo, o Judiciário, a Defensoria, o Ministério Público e o TCE mandam, vêm em regime de urgência. Porque o meu poder, da Presidência, está na pauta, na feitura da pauta. Mas que essas matérias vêm com regime de urgência e, em chegando em regime de urgência, é a Secretaria Geral da Mesa que distribui às Comissões Técnicas Permanentes. E que eu, por exemplo, não tenho nenhuma ingerência nessas Comissões. A minha ingerência começa depois em pautar para a discussão, onde os Deputados livremente fazem suas Emendas. Quando é matéria polêmica, com muitas Emendas, aí sim, faço a reunião do Colégio de Líderes, onde sou na verdade intermediador da vontade dos Deputados em defender suas Emendas e do outro Poder, ou outro órgão, ou outra instituição, em defender aquilo que aprovam e aquilo que não aprovam. Quer dizer, eu não interfiro. \r\n\r\nTodos os Deputados aqui, independente das posições ideológicas, sabem que nunca fui a uma Comissão Técnica Permanente para dizer faça desta ou daquela forma; que nunca fui propor uma Emenda e nunca interferi para que aprove esta ou aquela Emenda. Isto sempre foi uma prática. O resto é quórum, é decisão do Plenário. Então, eu esclareci a ela a tramitação.\r\n\r\nA alegação é de que, aprovado pela Alerj, foi feito o entendimento do Presidente do Tribunal de Contas com o Executivo, em que ele repassou não sei quantos milhões, e o Executivo, depois que o dinheiro entra no Executivo - e eu explico isso na nota à imprensa - pode pagar o que quiser. Neste caso, parece-me que pagou especificamente a comida de presos e do Degase. E, segundo o delator, ele confessa que ele cobrou 15% dessas empresas e distribuiu entre os demais conselheiros.\r\n\r\nA ilação em relação a mim é que eu teria facilitado isso. Facilitado de que forma? Eu não tenho nenhuma participação. Desafio qualquer empresa que prove isso, e disse isso à delegada e ao procurador. Estou à vontade para fazer acareação com qualquer uma das empresas. Eu não participo desse tipo de coisa, até porque eu não tinha nenhuma autonomia: esse era um dinheiro do fundo do Tribunal, não era nosso; era um dinheiro que ele repassou ao Executivo, e ao Executivo cabia determinar o que fazer.\r\n\r\nE disse mais: que, de fato, o coronel Eri ligou para cá, ligou para outras autoridades, provavelmente outros Deputados, pedindo ajuda porque o Secretário de Fazenda do Estado não pagava alimentação e poderia ocorrer uma rebelião. Esse era o fato de meu conhecimento. Foi isso que me foi perguntado.\r\n\r\nA outra questão, que também não ficou nítida porque não tinha o inquérito, é sobre a questão que gerou uma polêmica grande, acho que ainda na época do Osório como Secretário de Transportes, quando o Tribunal de Contas passou a fazer para a Fetranspor uma série de exigências, que me parece parou na Justiça - a informação que tenho é de que está sendo demandado na Justiça - e, quando nós votamos aqui a lei do Bilhete Único, nós teríamos favorecido as empresas. Não, pelo contrário. Eu esclareço isso em uma nota à imprensa. Porque a matéria da imprensa não tem a ver com a matéria a respeito da qual fui inquerido. É diferente. Não me foi dito sobre essa... em relação ao fundo, a lei do fundo, sim, mas em relação à lei do Bilhete Único votado aqui para diminuir o subsídio, não. Isso está na imprensa mas não está nas perguntas a mim formuladas. \r\n\r\nMas eu esclareço: pelo contrário, a Emenda do PSDB aprovada foi vetada pelo Poder Executivo, com as razões técnicas que estão aí para todos verem. Há um requerimento do Deputado Luiz Paulo, e nós vamos votar esse veto na semana que vem. Está dentro do prazo, está dentro daquele acordo de juntar 30 vetos. Ele chegou em fevereiro. Mesmo ainda não tendo 30 vetos, porque nós votamos recentemente, eu colocarei na pauta da próxima semana, terça, quarta ou quinta-feira da semana que vem.\r\n\r\nEntão, esse é o esclarecimento. Foram as duas perguntas. \r\n\r\nAí me perguntaram se eu conhecia o presidente da Fetranspor, Sr. Lélis. Eu disse: “Conheço. Participa do Fórum de Desenvolvimento Estratégico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Fórum Jornalista Roberto Marinho, criado por mim no Governo Rosinha, 13 anos atrás, presidido pela jornalista Geiza Rocha. Ele já veio aqui algumas vezes para debates nesse plenário com os Deputados. Mas não tenho nenhuma relação que não seja essa, institucional, onde estão lá mais de 30 entidades”. É a mesma coisa: “Você tem relação como Sr. Orlando Diniz?” “Nenhuma.” “Mas conhece?” “Conheço. A Fecomércio é participante do Fórum.” Com o presidente da Firjan, até tenho uma relação mais próxima, sem ser amigo, mas tenho mais relação, conheço há mais tempo. São relações institucionais.\r\n\r\nQuanto à terceira pergunta, e a própria delegada disse: “Olha, não sei nem se eu tenho como fazê-lo”, foi respondida em meia linha. Aí, na questão da Seobras, era uma pergunta se eu podia ajudar, se eu tinha conhecimento de que obras acima de R$ 5 milhões era destinado 1% ao Tribunal de Contas. Eu disse que eu não tinha conhecimento e acredito que ninguém nesta Casa tinha conhecimento. Nós passamos a ter conhecimento depois das delações da Andrade, da Carioca, da Odebrecht, que disseram. Só que essas empresas disseram claramente quem é que chamou para cobrar, quem é que disse a quem entregava e a quem foi entregue. E eu desconheço que tenha sido citado o meu nome ou o de qualquer Deputado desta Casa nesse tipo de coisa que se deu no Executivo.\r\n\r\nA minha relação no PMDB, todos aqueles que convivem comigo, inclusive de outros partidos, ela sempre foi política. Minha força sempre foi política. Eu nunca quis ter ingerência no Poder Executivo. Eu nunca indiquei um cargo no Poder Executivo estadual ou no Poder Executivo federal. A minha relação, o meu poder sempre foi o poder da conversa, do diálogo no Parlamento.\r\n\r\nTodos sabem que esse delator ficou seis anos respondendo no STJ - Cidinha pode ser mais precisa -, numa CPI requerida pela Deputada Cidinha contra o Tribunal de Contas, na minha gestão anterior - fiquei quatro anos sem mandato -, mas que eu não só coloquei em votação como ajudei a aprovar, como depois ajudei a dar todo o apoio à CPI para investigar. E dois desses membros responderam por anos no STJ. Livraram-se talvez pelo tempo.\r\n\r\nPor outro lado, esse senhor é aliado, e por isso corre o risco de a sua delação cair, daquele que é o meu maior detrator na política, que eu não vou dar o nome, não merece que eu cite o nome.\r\n\r\nEntão, eu só posso entender as ilações, porque não há nenhuma acusação de que eu tenha recebido qualquer vantagem ilegal, como não recebi, e não há como provar que recebi. Então, só posso entender isso como uma tentativa de pegar um Parlamento, que tem suas divergências, mas que é transparente. As votações aqui são transparentes. Evidentemente que tem hora que tende para um lado ganhar, tem outra hora que tende para o outro ganhar. Mesmo assim, na maioria das vezes, são votações apertadas, mesmo com diálogo, mesmo com discussões.\r\n\r\nEntão, eu esclareci que, apesar de eu ser o responsável pela pauta, essas matérias que vêm em regime de urgência, com a exceção de duas ou três matérias que se referiam a aumento salarial é que não seguiram nesse ritmo, ou aquelas matérias em que havia o consenso de se devolver ao Executivo. Fora disso, elas seguiram o mesmo ritmo de tramitação. Ninguém me viu ir a lugar nenhum pedir: - Olha, vota isso ou vota aquilo.\r\n\r\nEntão, me parece extremamente frágil. Mas sou de uma formação democrática e eu poderia reclamar da violação da Súmula 14 do Supremo, de eu ter que responder sem meu advogado ter acesso ao inquérito, da Súmula Vinculante, mas eu não respondo, não. Eu tenho que responder à sociedade.\r\n\r\nEsse delator colocou em xeque o meu nome; colocou sob constrangimento a minha família, os meus filhos, os meus netos, a minha mulher, que acordou com essa situação, embora eu ressalte, mais uma vez, a forma extremamente educada com que policiais federais e membros do Ministério Público federal se conduziram nessa operação. Foram rígidos em cumprir o seu papel. Então, está correto. \r\n\r\nDa minha parte, o que me fez foi ser o máximo colaborativo, e dizer: - Não tenho nada a esconder. Minha casa está aí, podem ficar à vontade, eu só queria alguém aqui para me acompanhar, porque quando acordo cedo quero tomar café. Bota alguém da Polícia Federal na cozinha, porque eu vou fazer meu café e vou tomar café”. Então, foi isso que ocorreu. \r\n\r\nEu não vou entrar no mérito se esse tipo de delação desse tipo de indivíduo que, para ter um benefício, se a lei deu uma vantagem muito grande, deu um avanço para a sociedade, tem, talvez, uma parte perniciosa, porque permite a um criminoso, que confessa os seus crimes, depois ir passar férias... Mas não estou aqui para entrar no mérito disso. Estou aqui para dizer aos senhores o que ocor reu e o que ocorreu foi isso. Mas se a decisão da Justiça foi busca e apreensão e condução coercitiva, a mim cabe respeitar, foi o que eu fiz, fui lá, respondi, colaborei, não com este tipo de colaboração, mas contribuindo para esclarecer os fatos. Vou continuar à disposição da Justiça. \r\n\r\nQuero dizer aos meus colegas que respeito a posição de cada um, não tenho nenhum constrangimento de presidir esta Casa, porque não cometi nenhum ato ilegal, nenhum ato desonesto e aqueles que convivem comigo há muitos anos sabem a minha conduta. (Palmas) Então, eu quero dizer que tranquilamente estarei presidindo, na terça-feira, o Veto de autoria da bancada do PSDB, já solicitado em requerimento pelo líder da bancada, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nQuero agradecer e pelo respeito que tenho a todos os meus colegas, está aí o esclarecimento, basicamente é o que está escrito aqui, mas eu não violei porque eu não li, mas eu contei, basicamente, aquilo que me foi inquirido e aquilo que eu respondi. Se for solicitado de novo, estarei à disposição. Talvez não precisasse de coercitiva, porque bastava dizer “Olha, vem aqui, presta este esclarecimento”, eu iria na hora, da mesma maneira que assim que chegaram na minha casa eu já me coloquei à disposição, até antes de saber que tinha coercitiva. A coercitiva eu só soube pela Globo News, eu só tinha recebido um mandado de busca e apreensão. Eu falei “Ó, mas se precisar ir lá prestar esclarecimento eu estou à disposição”, então, eu nem considero que eu fui conduzido coercitivamente, até porque eu já tinha me colocado à disposição para fazê-lo e se houver outra necessidade da mesma forma agirei.\r\n\r\nBoa tarde a todos. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2041-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSÓRIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, simplesmente vou informar a este Plenário e este Projeto é de minha autoria, um Projeto extremamente importante que visa instituir nas contratações do Estado, para as empresas que contratem com o Estado um programa de integridade. Eu fiz três Emendas junto com o Deputado Luiz Paulo a este Projeto de assuntos que discutimos no âmbito da Comissão de Economia da qual sou Vice-Presidente, junto com o Presidente Waldeck Carneiro, e, por conta da apresentação dessas Emendas, requeremos a retirada de pauta, vamos realizar uma audiência pública pela importância da matéria, para depois voltar em 2ª discussão.\r\n\r\nMais uma vez agradecendo a todos os companheiros pela compreensão e da importância dessa matéria, porque o Rio de Janeiro sairá na frente no sentido da governança e do controle nas contratações do Estado. Este é um momento de extrema importância, de extrema gravidade e eu acho que as empresas que contratam com o Estado também têm que fazer a sua parte. Este é o objetivo do Projeto e a partir deste Projeto, Sr. Presidente, vamos ter um cruzamento de controles: o controle da autoridade estadual, auditoria, Tribunal de Contas e a própria administração da Secretaria que fez a contratação e a empresa com programa de integridade, acompanhado e disponibilizado ao poder público, garantindo que essa empresa cumprirá com todas as regras de conduta, de ética, entre ela e os seus funcionários, Sr. Presidente, buscando evitar desvios, roubo, como infelizmente temos acompanhado em nosso Estado.\r\n\r\nCom essa aprovação vamos ter uma legislação moderna, única no Brasil e que vai ajudar para que possamos ter, efetivamente, um controle maior sobre aqueles que contratam por Estado. Por isso a apresentação de três Emendas que visam a aperfeiçoar o Projeto nas discussões do âmbito da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEra isso que eu tinha a dizer. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais quem queira discutir...\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, depois do Deputado Marcelo Freixo porque ele pediu na minha frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito. A Presidência vai acelerar a pauta. Tivemos prejuízo na pauta de ontem e um dos oradores inscritos também na Sessão de ontem.\r\n\r\nA Presidência, compreendendo a solicitação dos Deputados, vai acelerar a pauta para não haver prejuízo no Legislativo e, logo em seguida, teremos a tribuna franquiada para os oradores inscritos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, diz sentido ao pronunciamento do Presidente; um pela ordem de um minuto é necessário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Marcelo Freixo, a Presidência está no meio da votação de um Projeto. Vamos concluir, conceder a palavra a V.Exa., pela ordem. Em seguida, concederá a palavra ao Deputado Luiz Paulo e acelerará a pauta.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é por dever de ética. É vidente que, ontem, a bancada do PSOL se pronunciou. \r\n\r\nO Presidente da Casa não estava presente, evidentemente, está hoje e é só para reafirmar, de forma muito rápida, que a bancada do PSOL mantém a sua posição em relação à nota de ontem, da necessidade de afastamento da opinião política da bancada do PSOL sobre o afastamento da Presidência, agora devidamente colocado como ontem. Foi só reafirmando essa posição, apenas isso.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu, nessa pasta azul, tenho o histórico inteiro sobre a Lei do Bilhete Único. Vou, na minha vez, e espero que V.Exa. cumpra o ritual, sou o primeiro inscrito, detalhar o porquê da Emenda que fizemos para que o Bilhete Único, no que diz respeito aos créditos dos cartões pré-pagos, que hoje estariam na ordem de R$ 90 milhões, fossem administrados pelo Tesouro; que fossem para o fundo estadual de transporte e administrado pelo Tesouro.\r\n\r\nFizemos essa Emenda em cima de uma nota técnica produzida pela Defensoria Pública que já havia ganhado uma ação no Judiciário, mas que não resolveu a questão porque a decisão do Judiciário a seguinte: “Olha, Fetranspor, esse dinheiro não é seu, mas continuou sendo gerido pela Federação.” Então, a Defensoria nos propôs esta Emenda, para que fosse o Fundo que financia o Bilhete Único, que é o Fundo Estadual de Transportes.\r\n\r\nFizemos essa Emenda com o apoio integral do Plenário, porque eram R$ 90 milhões para o Governo do Estado gerir e o Plenário aprovou. Achamos que a demanda havia sido resolvida. Todo mundo satisfeito. \r\n\r\nSr. Presidente, o Governador vetou, arguindo inconstitucionalidade. Mas, quando entrei contra a Lei geral, Artigo 19, Parágrafos 1º e 2º, que dizia que passado um ano esse dinheiro era tomado do contribuinte, o Governador entrou contra o meu pedido de inconstitucionalidade, alegando que aí não era inconstitucional. Quando foi para passar esse dinheiro para o estado, ele se tornou defensor da tese inconstitucional.\r\n\r\nEntão, se essa questão tem um culpado, tem nome e sobrenome; chama-se Governador Luiz Fernando Pezão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo, a respeito do veto, o Presidente já se pronunciou. Ele estará na pauta, seguindo a ordem dos vetos, na próxima semana.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Só um minuto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado, a Presidência quer continuar a pauta para não causar prejuízo ao conjunto do parlamento.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É outro assunto, um minuto só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por favor, sua colaboração.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Um minuto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Seja breve.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, hoje eu participei da audiência pública em que o Secretário de Transportes - é importante esse assunto - explanou para a Comissão de Transportes desta Casa o novo edital.\r\n\r\nEu faço um apelo à Presidência, que se inclua no edital novo das barcas a estação da Baixada Fluminense, que será em Duque de Caxias, com a qual iremos atender mais de cinco milhões de habitantes, incluindo, também, o povo da Região Serrana, Sr. Presidente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1793-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, com voto contra...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Solicito verificação de votação, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que, por favor, ocupem as suas bancadas e procedam à votação, atendendo à verificação nominal solicitada pelo Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nA Presidência pede que abra o painel. Passaremos imediatamente à 1ª chamada, visto que há, visualmente, quórum extremamente qualificado.\r\n\r\nA Presidência pede à Secretaria que abra o painel.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para orientação de bancada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Peço o voto 'não' a esse projeto do Deputado Marcelo Freixo. Como desarmar os marginais? Vamos deixar a população ordeira ter um mínimo de condições de defender a sua vida, a sua família e a sua propriedade.\r\n\r\nPeço o voto 'não'.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Figueiredo. \r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Não estou conseguindo votar. Aproveito para encaminhar o voto e votar 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência pede à Secretaria da Mesa que registre o voto 'sim'. \r\n\r\nVoto 'sim' do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto 'sim'. Peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, gostaria de destacar que é um Projeto que trata da inclusão no calendário do Dia do Desarmamento, sugerindo o dia 7 de abril, que foi o dia de uma das chacinas mais tristes que aconteceram no nosso Estado, dentro de uma escola. É importante destacar que o Projeto tem como objetivo estimular a população a não portar armas, a não ter armas em casa, a entregar suas armas ao Estado, a destruir as armas. Não é um Projeto que tenha a capacidade de estabelecer critérios para armamento ou não, o que ele quer é desestimular a circulação de armas. Aqueles que se contrapõem a um Projeto como este, na prática, defendem o quê? Maior circulação de armas na sociedade? Que tenhamos mais armas disponíveis para que aconteçam mais acidentes? Para que possam ser apropriadas de forma indevida por mais gente? Para que possam facilitar situações de violência? É difícil entender esse ponto de vista que acha que uma sociedade mais segura é uma sociedade onde tenha mais armas circulando e, especialmente, quando são inúmeros os exemplos de tragédias como essa que ocorreu em Realengo, que, se o acesso à arma não tivesse sido tão facilitado, provavelmente não teria acontecido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, falando pelo DEM, mas não é um encaminhamento, acho que esta matéria tem a ver muito com o posicionamento pessoal de cada um. Eu, particularmente, sou totalmente contrário a desarmar as pessoas. Mais do que isso, filosoficamente, acho que há uma interferência cada vez maior do Estado na vida das pessoas. Eu tenho uma postura clara contrária à obrigação do desarmamento, sobretudo em muitos locais onde os bandidos sabem que a população está desarmada, que não tem como se defender. Então meu posicionamento é claro: filosoficamente contra a atual legislação brasileira que regula essa questão. E acho que também o Estado Brasileiro interfere demais na vida das pessoas. Portanto, meu voto é claro e é 'não'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, como líder da bancada do PT, quero justificar que o nosso companheiro de bancada André Ceciliano não está aqui na Sessão de hoje, porque está em Brasília em missão da comissão especial que preside aqui na Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, já estamos na segunda oportunidade apreciando esta matéria. Preencheria a melhor conveniência que cada um manifestasse seu voto. Não sou contrário a quem faça obstrução, quem saia do Plenário, mas é a segunda vez que esta matéria volta. Em algum momento terá que ser apreciada. \r\n\r\nQuero dizer que, em relação à segurança pública, sou a favor do desarmamento, porque já está comprovada para a segurança pública que a redução do número de armas nas mãos da população reduziu também drasticamente o número de homicídios. Mas estamos vivendo uma quadra, uma fase da história do nosso País em que o povo começa a descrer da democracia e se, porventura, a desilusão com a democracia se aprofundar, só restará à classe trabalhadora o processo revolucionário, e o processo revolucionário impõe que a população seja armada, armada para assumir o poder político, armada para fazer com que tenhamos um modelo, um projeto nacional que defenda a soberania nacional e promova a justiça social. Então, já temos exemplos de momentos, e V. Exa. é do PDT e sabe que, em 1961, Leonel Brizola, Governador do Rio Grande do Sul, para garantir a legalidade, distribuiu armas para a população!\r\n\r\nEntão, quando vejo alguns incautos defendendo que a população possa ter acesso à arma, mas na perspectiva da Segurança Pública, eu vejo que de alguma forma não serão vitoriosos, porque ainda não acumulamos força para impor uma revolução.\r\n\r\nDe qualquer maneira, eles podem estar sendo incautos, contribuindo para que isso se precipite.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. Em seguida, a Presidência procederá à 2ª chamada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, incauto é quem vai fazer a revolução ou quem está contra o desarmamento?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, quero pedir aos Deputados do PDT, como vice-líder, que venham ao plenário para que todos possamos votar esta matéria.\r\n\r\nÉ uma matéria que entendo sua importância pois cria um dia de conscientização. Este Projeto não obriga ninguém, ninguém, a entregar as suas armas. Todos aqueles que têm a sua arma adquirida legalmente, em sua residência, podem continuar com ela. \r\n\r\nEntretanto, Sr. Presidente, venho aqui fazer a defesa para essa conscientização, porque já presenciei na minha atividade profissional, como delegado da Polícia Civil, várias tragédias familiares. Tragédias porque as pessoas tinham uma arma dentro de casa, arma essa que muitas vezes serve para que o criminoso, quando entra para assaltar a residência, saia com mais uma arma. Ele vai sair com mais uma arma, e muitas vezes aquela arma em casa foi motivo para que a família fosse sacrificada nesse processo.\r\n\r\nEntão, aqueles que não estão preparados para uso da arma devem conscientemente, entendendo isso, fazer a entrega. Poucas foram as situações em que o elemento surpresa que o vagabundo tem quando entra na sua casa, quando vai lhe abordar, uma arma guardada no cofre ou no segundo andar do armário não vai permitir que você possa fazer a defesa da sua família. Por isso, assisti a muitas tragédias.\r\n\r\nQuero pedir aqui aos Srs. Deputados que compareçam ao plenário. Faltam apenas dois votos para que consigamos aprovar esta matéria e seguir a pauta. Há na pauta da Ordem do Dia de hoje uma matéria muito importante, Projeto de autoria do Deputado Luiz Paulo. O Projeto é de 2007. Eu, assim que entrei aqui, tentei fazer essa propositura, mas não pude, porque nós tínhamos o Projeto anterior do Deputado Luiz Paulo, que visa permitir ao cidadão fazer a vistoria do seu IPVA, pegar o documento do veículo, mesmo sem estar com a quitação em dia dos seus tributos.\r\n\r\nEntão, peço aos senhores para virem aqui porque essa segunda matéria é muito importante, tão mais importante quanto esta que está sendo votada hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcos Muller, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Corrêa, Dr. Gothardo, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Jorge Felippe Neto, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 25; votos “Não”, 8; votos “Abstenção”, 1. Total de votos: 34.\r\n\r\nNão houve quórum para deliberação. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência anunciará o resto da pauta.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, pedido de declaração de voto!\r\n\r\nO SR. BENEDITO ALVES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Eu queria encaminhar, ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, dizer ...\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Deputado Marcelo Freixo, eu estava para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Sim, a votação foi encerrada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas acabou a votação.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Não, não, antes, Sr. Presidente, inclusive, eu estava aqui. Nós três estávamos aguardando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Sim, a Presidência anunciou que ia fazer a 2ª votação e nenhum dos Srs. Deputados levantou questão de ordem.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Marcelo Freixo para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a divergência é um bom debate. O debate ao desarmamento é um debate antigo no Brasil. A ideia é de um dia de conscientização.\r\n\r\nA retirada dos Deputados das bancadas do Plenário é um instrumento legítimo, que várias bancadas, governistas, ou não, já fizeram, por diferentes razões. Que não concordam, ideologicamente, e que queiram derrotar é normal.\r\n\r\nAgora, o líder do Governo deve ter uma responsabilidade republicana, porque mover os Deputados para saírem do plenário, em função da autoria de um Projeto, é um dos fatos mais lamentáveis que já vi no Plenário brasileiro. Isso mostra o quanto é desqualificado para exercer a função que exerce. Não é isso que se espera da liderança de um Governo. Estou falando publicamente.\r\n\r\nNão há nenhum problema quando a divergência é ideológica, como é a minha com o Deputado Flávio Bolsonaro; não há nenhum problema quando não se vota por não concordar, mas promover o boicote, em função da autoria do Projeto e pela oposição política, que a bancada tomou ontem - e tomou com um debate político, franco, honesto e respeitoso - é uma conduta lamentável, mas faz parte.\r\n\r\nEssa conduta não prejudica a bancada do PSOL, não prejudica o autor, mas a sociedade, que deixa de ganhar algo com que a maioria do Parlamento concorda, por uma atitude absolutamente medíocre. Mas, cada um carrega a mediocridade que possui.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência anunciará a ordem para a discussão e declaração de voto: Deputada Enfermeira Rejane, Deputados Tio Carlos, Marco Figueiredo, Carlos Minc e Silas Bento.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vou esclarecer que pedimos para orientar a bancada. Foi feita a votação e fomos pegos de surpresa, eu, os Deputados Tio Carlos, e Dr. Julianelli, da Rede. Pedimos para orientar a bancada, em relação à votação. Agora, então, vamos fazer a nossa declaração.\r\n\r\nFui pega de surpresa porque, de repente, todo mundo falava: “Sai do plenário, sai do plenário”! Infelizmente, com um Projeto que já foi debatido nesta Casa; um Projeto importante que debate determinar uma data para que esse processo do desarmamento seja, efetivamente, discutido com a sociedade, seja colocado em pauta, justamente porque temos opositores.\r\n\r\nNo Congresso Nacional, a bancada da bala quer derrubar a Lei do Desarmamento. Então, é importante, é fundamental o Projeto apresentado aqui, que não sei se foi pela bancada do PSOL ou pelo Deputado Marcelo Freixo. É fundamental e não dá para esta Casa de Leis trabalhar de forma de perseguição, de picuinhas, o que não pode existir aqui.\r\n\r\nTemos que chamar a atenção dos nossos pares, pelo amor de Deus! Este não é um espaço onde as pessoas vêm trabalhar de forma a prejudicar um ou outro, por terem sido contrárias, porque encaminharam.\r\n\r\nTodos nós temos ciência e consciência das nossas ideologias e do nosso trabalho interno. Então, quero declarar meu voto, o voto do PCdoB, de um partido que, ideologicamente, é contra as armas, que acredita no processo de conscientização e educação da população, porque só quem ganha com arma na mão do cidadão, não é a Polícia, porque essa deve ser sim, equipada. Estamos falando de arma nas mãos de cidadãos, que não têm a mínima noção de como conduzir, de como manusear. Não aceitamos isso, porque isso só fortalece os empresários que querem continuar enriquecendo com a guerra existente no nosso país.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Enfermeira Rejane, só a título de esclarecimento, a Presidência, quando anunciou a votação, anunciou que havia, visualmente, 61 Deputados presentes, e que faria uma 1ª chamada rápida, para que pudéssemos adiantar a pauta. Fiz a 1ª chamada rápida. Usando de um direito legítimo, os Deputados não quiseram votar o projeto e se ausentaram do plenário. Depois, pausadamente, fiz a 2ª chamada, anunciando que o faria. Foi mais rápida porque, na 2ª chamada, chamamos apenas aqueles que estavam ausentes, e já haviam votado 34 Srs. Deputados. \r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente ao projeto. Entendo que esse projeto - talvez as pessoas não tenham nem atentado para isso - é uma questão de conscientização. Sou realmente entendedor de que arma, se não for na mão de quem tem preparo para usar, é verdadeiramente um crime. Dia 7 de abril, talvez as pessoas já tenham se esquecido disso, uma pessoa desequilibrada entrou numa escola. Por ter sofrido bullying, resolveu voltar àquela unidade escolar e, portando armas, saiu matando e atirando nas pessoas. Essa pessoa também acabou morrendo e quem a matou foi um policial militar. Esse, sim, tem que portar arma, porque foi treinado e capacitado para isso. Respeito muito o Deputado Flávio Bolsonaro, mas penso de forma totalmente diferente. \r\n\r\nEntendo que uma arma muitas vezes na mão de um cidadão despreparado só traz tragédia para a própria família. Não são poucos os casos em que um jovem, brincando, acaba matando outro amigo. Enfim, uma tragédia como essa pode realmente ser motivada. \r\n\r\nEsse projeto tem sua relevância, na medida em que chama a atenção da sociedade, principalmente para conscientização: arma, nem de brinquedo, podemos tolerar. Arma na mão das pessoas preparadas, sim, mas, dessa forma, não. Quero dizer que lamento que companheiros Deputados tenham saído, não sei qual o motivo. O projeto é muito maior do que isso. Se é do Marcelo Freixo, do PSOL, não me interessa. O que interessa é que, por exemplo, hoje, temos projetos importantes para apreciar e, aí, sim, com a falta de quórum, é um desserviço desse parlamento para com o povo fluminense. \r\n\r\nEssas são minhas considerações. Espero que pensem. Quando esse projeto voltar, que possamos dizer 'não' à arma e 'sim' à cultura da paz.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar que votamos 'sim', pela paz, e justificar a ausência da nobre Deputada Tia Ju, que já havia avisado previamente à Presidência. Ela está participando de um encontro entre a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, do Governo federal, e a Secretaria de Políticas para as Mulheres, Infância e Juventude, de Salvador. Está representando nosso Poder Legislativo. Ela, como Presidente da Comissão da Infância, da Juventude e do Idoso desse Poder Legislativo, está hoje nos representando nesse encontro. Justifico, pois, a ausência da Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Carlos Minc. Em seguida, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu sou autor de duas leis estaduais sobre desarmamento, ambas anteriores ao Estatuto do Desarmamento, atualmente chamado Estatuto de Controle de Armas. Tanto a lei nacional quanto as duas leis estaduais, de minha autoria, dizem em que condições uma pessoa pode ter arma. A lei nacional é clara em relação a isso e a lei estadual faz outras reivindicações. Por exemplo, a pessoa tem que ter uma determinada idade, tem que mostrar que fez um curso, tem que provar a necessidade; quando comprar, tem que fazer o psicotécnico, fazer o teste, e, aí, sim, tem a arma por um período. \r\n\r\nAtualmente, em Brasília, querem rever o Estatuto do controle de armas; querem baixar a idade para 18 anos; querem liberar o número de armas e munições, que é uma coisa que interessa à bancada da bala, à indústria armamentista; querem praticamente eliminar as condições de treinamento. Então é tipo um “liberou geral”, tipo Estados Unidos, que volta e meia entra um na escola e mata uns dez ou quinze. \r\n\r\nEntão este Projeto do Dia do Desarmamento nada tem a ver com proibir ou não proibir as pessoas de terem arma em casa. A lei nacional e estadual definem as condições. Eles querem mudar, para liberar mais! Se mudarem, fica valendo essa nova lei. Por enquanto, a lei permite, mas é restritiva e são exatamente essas restrições que a bancada da bala quer liquidar.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, votei favoravelmente, até como autor das leis estaduais sobre esse tema - no ano passado fiz, com o Deputado Alessandro Molon uma audiência pública cujo tema era o projeto que pretende mudar, em Brasília, o Estatuto do Desarmamento. \r\n\r\nSr. Presidente, falei com o nosso grande Marquinho aqui, nosso guru máximo das Ordens do Dia. Eu tenho três projetos prontos para serem votados sobre a questão do transporte. \r\n\r\nO Presidente Picciani anunciou que, na terça-feira, votará um projeto da bancada do PSDB sobre esse assunto. \r\n\r\nDos meus três projetos, um deles, junto com a Deputada Tânia Rodrigues, garante um Bilhete Único de todas as gratuidades. Hoje, cada gratuidade tem um bilhete, na barca, trem, metrô, unificando-os. Dos outros dois, um garante a gratuidade na 2ª via, quando é roubado; o terceiro, dá um ano de validade. Não tem lei sobre isso. Quando entramos com o projeto, há dois anos, a validade era uma semana. Atualmente até a própria agência reguladora diz um ano, mas não está na lei. \r\n\r\nEntão acho que temos que votar essa lei, até neste momento em que se levantam tantas suspeições sobre a questão do transporte. Eu gostaria de votar não todos no mesmo dia, mas ao longo desta semana e da outra, projetos que já tramitam há mais de dois ou três anos e que têm a ver com o interesse dos usuários no sistema de transporte.\r\n\r\nPortanto, votei 'sim' ao projeto, independente do autor ou da bancada, porque tenho essa convicção e tenho lei sobre este assunto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nA Presidência pede aos Deputados que sejam breves, porque, apesar de a pauta ter caído por falta de quorum, temos quinze oradores inscritos no Expediente Final. Precisamos aproveitar o tempo. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Com certeza, Sr. Presidente. Serei breve como foi a chamada de V .Exa., uma depois da outra. Com certeza, V. Exa. tem que concordar, foi mais rápida do que o habitual, nesta Casa. Mas certamente existem motivos. E quero dar aqui o meu motivo por ter votado a favor do Projeto. \r\n\r\nUm dia de conscientização em que, mesmo com aqueles que são favoráveis ao armamento, era um dia para abrir a discussão sobre isso. Mesmo com aqueles que são favoráveis!\r\n\r\nEu já disse aqui e vou dizer uma outra vez, Sr. Presidente: o meu exercício profissional me fez ver muitas vezes acidentes causados por armas encontradas em casa. E que tem um agravante: por serem pessoas amigas, nesses acidentes geralmente são feitos disparos à curta distância e causam, obrigatoriamente, um índice de acerto maior, porque estão à curta distância, e um dano maior, também por estarem à curta distância. \r\n\r\nRelatei, aqui, um caso particular, ocorrido com a minha família, e vou contá-lo outra vez: eu tinha oito anos de idade e meu irmão, sete. Entra um ladrão, em Campos, para roubar galinha. Meu pai deixava a arma fechada, com cadeado. Acordamos todos com o barulho, o cachorro latiu, acenderam a luz. O ladrão, ninguém viu. Meu pai coloca a arma na gaveta e vai embora, esquecendo de colocar o cadeado. No outro dia, eu e meu irmão fomos direto para o revólver. A uma distância de um metro, eu peguei o revólver, apontei na direção dele e puxei o gatilho. Ele, olhando de lá, Srs. Deputados, falou assim: “Cá, o revólver está com bala.” A sorte é que meu pai deixava só cinco balas no tambor.\r\n\r\nEntão, este relato de um fato pessoal, demonstra claramente que o armamento ou desarmamento precisa ser discutido. Quando o PSOL - poderia ser qualquer outro partido - traz para termos um dia de conscientização para debatermos o fato, ajuda a sociedade fluminense.\r\n\r\nEntão, eu entendo, Sr. Presidente, que quem perdeu, hoje, realmente, foi a sociedade fluminense, não foi o Deputado Freixo ou qualquer outro que apresente Projeto semelhante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Dr. Julianelli, a Presidência não foi rápida na chamada, não, foi dentro da normalidade. A Presidência é entusiasta da ideia do Projeto, votei “sim”.\r\n\r\nSou lutador, participei da luta pela aprovação do Estatuto do Desarmamento, fiz a campanha do “sim”, infelizmente não venceu.\r\n\r\nDeputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Sr. Presidente em exercício, Janio Mendes, eu gostaria de colocar a minha posição com relação ao tema e dizer que me sinto triste também em ver uma matéria tão importante, um texto tão simplório deixar de ser votado, em virtude de problemas internos.\r\n\r\nÉ de estranhar o comportamento de uma Casa tão importante.\r\n\r\nEu sou a favor da matéria, porque já existe a regulamentação, o Estatuto do Desarmamento, já conhecemos todas as leis, já sabemos quem pode se armar e quem não pode. Aqui, apenas, vai celebrar o dia em que podemos discutir, ter seminários, ter reuniões para aconselhar a população a se desarmar. \r\n\r\nEu me lembro que, uma vez, um amigo meu, colega de escola, se viciou em drogas e partiu de uma forma tremenda no vício. O uso de drogas é incontrolável no Estado, que não dá ainda condição para tratar o dependente químico e também tratar a família, que fica codependente, porque a família também fica doente.\r\n\r\nEntão, o que aconteceu com esse jovem? Esse jovem começou a usar maconha, depois, cocaína, depois, crack. Um dia, ele estava em casa, eu estava na casa dele, ele bateu na mãe, deu uma coça na mãe, deu uma coça no pai, queria matar todo mundo e subiu para a laje para soltar pipa. O pai, indignado, revoltado e descontrolado, sem preparo para ter uma arma, subiu a laje e deu um tiro na testa do menino. Matou o próprio filho. Ele era meu vizinho.\r\n\r\nIsso me marcou bastante e eu tenho o privilégio, como Deputado, contar e mostrar as razões pelas quais sou a favor da matéria, porque se aquele homem fosse orientado que não podia ter a arma em casa porque ele não suportaria, em alguns momentos, o desafio de ver o filho desequilibrado bater na esposa, no filho, no irmão, isso não teria acontecido.\r\n\r\nPor isso, eu acho muito importante que fosse aprovado para que tivéssemos mais e mais orientação para o povo. Ao invés de uma arma, todo mundo poderia conduzir uma bíblia na mão para saber que a paz vem através de Jesus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares, em seguida, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores é defensor e entusiasta de uma política contra o armamento da população. Há vários dados que demonstram a necessidade disso. Se queremos uma sociedade de paz e que reduza a violência é preciso reduzir, radicalmente, o número de armas em circulação. \r\n\r\nAs estatísticas realizadas com a vigência do Estatuto do Desarmamento provaram que o número de mortes violentas caiu drasticamente.\r\n\r\nConsidero muito interessante alguns argumentos: o bandido está armado e o cidadão de bem sem arma. Significaria dizer, para aqueles que defendem o armamento, a cada cidadão uma arma. A maioria da população nunca não estará armada, Sr. Presidente. Grande parte da população não tem emprego, não tem dinheiro, inclusive para se alimentar. Como vai comprar uma arma?!\r\n\r\nAo contrário daqueles que defendem armar a população - dizendo que o bandido é armado - coniventes com a legislação que permita o porte de arma é facilitar a vida do bandido porque, de repente, há pessoas que andam armadas, ilegalmente, poderão inclusive usar armas de forma legal. \r\n\r\nEstão em jogo, em alguns debates, os valores defendidos pela sociedade. Concordo com V.Exª quando diz que, inclusive, participou da campanha pelo Estatuto do Desarmamento que essa é uma questão central.\r\n\r\nNão gosto de tergiversar para dar oportunidade. Sou absolutamente contra a política de armamento. Quanto menos arma houver em circulação menos insegura estará a população. Isso, inclusive, é defender um valor. A sociedade já é extremamente violenta de diversas formas. Ser permissivo, facilitar a posse ilegal de armas é aumentar a violência na sociedade. \r\n\r\nPor isso, lastimamos aqueles que usam o direito regimental de obstruir, de derrubar o quórum, mas lamentamos que o instrumento desse, que é democrático, seja utilizado dessa forma: para obstruir um Projeto que ajuda a discutir a necessidade de reduzir a violência na sociedade.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Primeiro, explicar a grande confusão que talvez alguns não entendam: não se trata de matéria para desarmar a população, porque essa é uma legislação federal. Tratamos de legislação estadual. Há uma proposta de um dia de conscientização de desarmamento. \r\n\r\nDesafio aqueles que são entusiastas do armamento: proponham a este Parlamento o Dia Estadual de Armamento. Quero ver a coragem de fazer uma proposta dessa, porque aí soa a absurdo. Na cabeça deles soa como absurdo propor o Dia do Desarmamento. Desafio: proponham o Dia do Armamento e sustentem aquilo que eles estão falando, hoje, em plenário. Aliás, diga-se de passagem, o vazio que está neste plenário, agora, é o tamanho do vazio que sinto pela falta de estadistas. O Rio de Janeiro nunca precisou tanto de estadistas. Aqui está a prova do vazio que é o Estado do Rio de Janeiro, de verdadeiros estadistas. \r\n\r\nQuero dizer a um Deputado aqui - porque não falo de pessoas, falo de pronunciamentos - que disse que o Estado “está interferindo demais na vida do povo”. Caro, Deputado, tenho que concordar com V.Exª: está interferindo mesmo, porque o Estado interfere na falta do pão e da água na mesa do trabalhador. O Estado interfere na vida do trabalhador que, às vezes, tem uma jornada de trabalho gigantesca para ganhar uma miséria no final do mês enquanto multi-empresários dos mais ricos ganham isenções fiscais a torto e a direito. \r\n\r\nO Deputado tem razão: o Estado interfere na vida das pessoas quando impede o direito de ir e vir com o aumento do Bilhete Único aprovado nesta Casa. \r\n\r\nO Estado de fato interfere na vida do trabalhador quando vende uma concessionária como a Cedae para aumentar na conta das pessoas em suas casas. O Estado, realmente, interfere demais na vida dos trabalhadores, porque se hoje as pessoas morrem nas favelas é a culpa do mesmo Estado que promove os bandidos. É culpa também do Estado quando interfere na vida daquele aluno da Uerj que não começou ainda o ano de 2016, que não teve a possibilidade de estar empregado, porque não consegue seu diploma, porque não tem aula em sua universidade. \r\n\r\nO Estado está interferindo demais na vida das pessoas e, infelizmente, para o mal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Deputado Márcio Pacheco, abriu mão.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, duas questões. Eu estava presente, votei, fui um dos 34 Deputados. De tudo que diga respeito a desarmamento eu sou um defensor intransigente. O projeto do Deputado Marcelo Freixo é justo e correto. \r\n\r\nSr. Presidente, eu estava com um projeto em pauta - queria que o Marquinho ouvisse -, que veio em 1ª, de 2007, que desvincula o pagamento do IPVA da vistoria. São duas coisas distintas. A vistoria é para a segurança do usuário e para proteger o meio ambiente. Se o usuário atrasa o IPVA, deve-se cobrar, em termo de execução fiscal, ou botar na dívida ativa, e não fazer exigência absurda.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu solicito a V.Exa. que essa pauta retorne na semana que vem. Senão, nós estaremos prejudicados pela queda do quórum do primeiro projeto, quando sabemos que estavam aqui 62 Deputados. Houve um movimento de esvaziamento do plenário, mas que está prejudicando esse projeto, que é vital sob o ponto de vista do interesse da população.\r\n\r\nEntão, por favor, usando o seu poder de Presidente interino, peço que coloque na pauta da semana que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência acata a questão levantada pelo Deputado Luiz Paulo e solicita à Secretaria que tome essa providência, porque o projeto é extremamente importante. Eu mesmo já fui inspirado a fazer projeto dessa natureza, quando me deparei com esse já tramitando na Casa.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nDeputado Carlos Osório perdeu a vez; volta depois do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Janio Mendes, também estou entre os 34 Deputados e Deputadas que estavam presentes e que votou favoravelmente ao projeto apresentado pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nQuero lamentar que não tenhamos conseguido completar a votação com a queda do quórum, por várias razões. Em primeiro lugar, porque, como já disse aqui o Deputado Dr. Julianelli e outros Deputados que me antecederam, proliferam as narrativas que dão conta de tragédias familiares e pessoais, que se arrastam por toda a vida de uma família, em relação ao uso de armas, a acidentes com armas. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque muitos de nós temos notícias, conhecemos situações que nos fazem crer que são absolutamente inadequados a proliferação e o descontrole do armamento e das armas em todo e qualquer lugar. \r\n\r\nEm terceiro lugar, porque há estudos - não são apenas as narrativas pessoais e familiares - que comprovam que as sociedades que se armaram mais não ficaram menos violentas. Ao contrário, há indicadores muito claros que relacionam ampliação da presença do armamento numa determinada sociedade e verticalização, aprofundamento dos indicadores de violência. Portanto, essa discussão está, inclusive, superada pelos estudos e pelas pesquisas no setor. \r\n\r\nEm quarto lugar, porque o projeto do Deputado Marcelo Freixo, não propõe nenhuma discussão fundamental ou nenhum instrumento de consulta à sociedade. Nada disso. É apenas a inscrição de uma data no calendário do Estado, para que se possa promover a consciência e o debate sobre essa questão. É disso que trata a matéria. É um projeto que altera o calendário oficial de datas e eventos do Estado do Rio de Janeiro para inscrever esta preocupação, para inscrever este tema, que é um tema da sociedade, para promover a consciência e o debate em torno da questão do desarmamento.\r\n\r\nPor último, porque o projeto se vincula, simbolicamente, a uma data inapagável na memória carioca e fluminense, e no contexto escolar também, que é a tragédia que jamais esqueceremos, em Realengo, na Escola Municipal Tasso da Silveira, onde alunos foram assassinados por um jovem que irrompeu na escola e saiu atirando a esmo, matando e ferindo pessoas. \r\n\r\nO Projeto faz alusão a esse fato triste da educação do Rio de Janeiro, da história do povo carioca e, portanto, associar a data da tragédia na escola Tasso da Silveira a um dia de conscientização contra uma sociedade armada tem um simbolismo muito forte. Lamento que não tenhamos prosperado na votação da matéria e declaro com muita convicção que estava presente - naturalmente, estava em plenário - e votei favoravelmente à proposição do meu amigo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas presentes, também votei favorável à matéria. Justifico o meu voto afirmando coisas que já foram ditas aqui, acho desnecessário não o fazer. \r\n\r\nO objetivo do Dia do Desarmamento é a oportunidade oferecida por nós à sociedade para um dia de reflexão sobre a violência. Por detrás da violência está o aperto do gatilho de uma arma, principalmente. Não podemos de forma alguma continuar aceitando isso, senão, vamos terminar exatamente na barbárie e não é isto que desejamos. \r\n\r\nLamento porque não é a primeira vez que isto acontece, um movimento cujo caráter é exatamente de vingança. Uma vez, aqui, com um Projeto meu, simples também, que queria que apenas constasse nos contracheques dos professores aquilo que no salário deles vem por conta do Fundeb, fizeram a mesma coisa, se ausentaram do plenário e a matéria terminou não votada - depois, inclusive, a desaprovaram. Ou seja, é um caráter de vingança que mostra bem para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro o tipo tacanho de mentalidade de determinados parlamentares desta Casa. Esse tipo de procedimento não podemos aceitar de forma alguma, é totalmente inaceitável.\r\n\r\nQuando é para beneficiar interesses outros, inclusive contrários aos interesses da sociedade, esse pessoal está presente, vota favorável; quando é para atender a uma reivindicação justa e legítima, como era no meu caso, como é no caso do Deputado Marcelo Freixo, fazem como hoje. Estabelecer um dia para se refletir exatamente sobre os problemas da violência que estão por detrás do aperto do gatilho de uma arma é mais do que correto, mais do que legítimo. É isso que a sociedade espera, por exemplo, de nós, Deputados do Estado do Rio de Janeiro, mas, infelizmente, não é o que acontece. De qualquer maneira, queria deixar o registro: se a mentalidade de vingança prevalecer nesta Casa, não sei o que vai acontecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, eu gostaria também de me pronunciar sobre o tema, sobre o Projeto de Lei 1793/2012, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, e me posicionar sobre a questão do desarmamento.\r\n\r\nAcho o Projeto meritório, votei favoravelmente e lamento que a Sessão tenha caído por uma articulação da bancada governista, lamento que o Projeto não tenha sido discutido e aprovado hoje. O desarmamento é um tema muito caro, principalmente à sociedade carioca e à fluminense. Não é possível imaginar que não se possa ter um tempo de discussão sobre do desarmamento. O desarmamento é importante sob qualquer hipótese, em qualquer sociedade. Lamento que isso tenha acontecido aqui hoje e já antecipo: o meu voto foi “sim” e será “sim” na volta da matéria. \r\n\r\nLamento que o quórum tenha caído, visto que há várias matérias a serem discutidas. Ressalto que a matéria seguinte, que seria votada, é um Projeto de Lei de autoria do líder da minha bancada, Deputado Luiz Paulo, que dispõe sobre a inadimplência do IPVA. É uma pena que tenhamos perdido a oportunidade de avançar na nossa agenda. \r\n\r\nFica aqui consignado o meu lamento pelo abandono do plenário; isso faz parte do posicionamento político, mas faço esse registro. E reitero meu apoio ao Projeto do Deputado Marcelo Freixo com relação ao destaque do desarmamento, um tema sobre o qual todos nós devemos refletir - e desarmamento de tudo, também de bandido, com uma atuação mais firme da polícia da questão da Segurança Pública.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. Em seguida, a Presidência irá passar à conclusão da leitura da Ordem do Dia e coleta de pareceres, passando ao Expediente Final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero declarar meu voto favorável ao Projeto, que, infelizmente, não conseguiu quórum para ser aprovado, e destacar um pouco como ele está relacionado com o momento político que vivemos.\r\n\r\nQuando se questiona o Dia do Desarmamento, mesmo sabendo que, como parte do processo de construção de uma cultura de paz, devemos trabalhar para que as pessoas se desarmem; mesmo sabendo que a maior circulação de armas alimenta situações de violência; mesmo sabendo que boa parte das situações de violência doméstica, que muitas vezes se desdobram em situações fatais, está relacionada à disponibilidade de armas, é realmente apostar na violência como instrumento de mobilização política; é apostar que o discurso do direito a se armar, do direito a se defender, vai se reverter e angariar fundos eleitorais.\r\n\r\nSe olharmos para um ano, um ano e meio atrás, quando se começou a construir no Brasil um discurso de ódio; de necessidade de eliminação de uma determinada força política; de discriminação contra os nordestinos, que tiveram uma posição eleitoralmente majoritária, diferentemente do Sul-Sudeste, vemos que crescem forças políticas que ultrapassam, muitas vezes, o escopo do comprometimento democrático. Isso é algo sobre o que temos que refletir, porque, obviamente, lutamos para ter uma sociedade mais democrática, com instituições mais participativas, onde as pessoas possam decidir, onde os palácios não sejam mais ocupados por oligarquias e autoridades, mas pelo povo, deixando de ser, portanto, espaços de privilégio e poder de alguns. Isso é um horizonte de ampliação democrática, nunca de restrição.\r\n\r\nHoje, assistimos na sociedade brasileira - e esse debate da mobilização da violência é central - o crescimento de forças que atentam contra a democracia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência segue a leitura da Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 739/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Deputado Luiz Paulo apresenta uma proposta que está tramitando nesta Casa desde 2007; vejam, senhores, que são dez anos de luta, dez anos de batalha interrompidos por dez minutos de infantilidade - se me permitem falar assim. O quórum caiu propositalmente e prejudicou uma matéria que pode fazer diferença na vida de milhões de fluminense. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, hoje, comete uma incoerência com o Código Brasileiro de Trânsito. \r\n\r\nA proposta do Deputado Luiz Paulo diz que as pessoas podem fazer a vistoria anual sem ter a obrigação de pagar o IPVA antes. Ora, nada mais justo porque o que acontece? O sujeito já tem dificuldade de pagar o IPVA. Ninguém deixa de pagar imposto porque quer; as pessoas querem cumprir com suas obrigações. Diga-se de passagem, se pegarmos a Dívida Ativa do Estado veremos que os maiores devedores são as maiores empresas. A pequena e a média empresa fazem de tudo para fazer o pagamento dos impostos em dia, mas as gigantes, não; as gigantes multinacionais não pagam seus impostos, não estão nem aí. O Estado, por sua vez, não cobra - mas cobra do pequeno. \r\n\r\nNão é diferente com carros: nas blitzen realizadas pelo Detran em qualquer cidade, geralmente os carros mais apreendidos são carros do ano, carros importados, de pessoas que têm condições de pagar o imposto, mas não o fazem. A lógica, não só do Estado do Rio de Janeiro, mas deste País, é a de proteger os grandes e tratar os invisíveis exatamente como invisíveis. São invisíveis, não precisam ser olhados, não precisam ter tratamento do Estado, quando deveriam ser os acolhidos.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta do Deputado Luiz Paulo vem em bom momento, e trata-se de batalha histórica. No ano passado, com uma Emenda que fiz ao projeto do IPVA, conseguimos impedir o reboque de veículos cujo imposto não estava pago. Infelizmente, não consegui impedir que não fossem rebocados os veículos sem vistoria - uma coisa é não pagar IPVA, outra coisa é não ter feito a vistoria, mas, no Estado do Rio de Janeiro, só se faz vistoria se o IPVA estiver pago.\r\n\r\nEssa Emenda que fizemos à Lei do IPVA tem validade de poucos meses, que é o período que não tem o prazo das vistorias; a partir do momento em que o prazo das vistorias vence, o veículo já pode ser rebocado. Ou seja, o coitado do sujeito, que já não conseguiu pagar o IPVA, terá que pagar de uma só vez o imposto, a multa, o reboque do veículo e as diárias do estacionamento para onde o veículo foi levado. Aí, o sujeito perde o carro, que vai a leilão, às vezes o único patrimônio que ele tem e, inclusive, usa para trabalhar.\r\n\r\nParabéns, Deputado Luiz Paulo, por esse Projeto. Na terça-feira aprovamos matéria semelhante, exclusiva para o servidor público, e agora V.Exa., numa luta de dez anos, consegue apresentar essa matéria. O Projeto deve ser aprovado, conta com o meu voto favorável, meu apoio total e irrestrito para que ele se torne realidade na vida de toda a população.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, parabéns! Tenho orgulho de fazer parte do mesmo Parlamento que V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiramente quero agradecer ao Deputado Wanderson Nogueira pela defesa intransigente do presente Projeto de Lei, apresentado no ano de 2007; está completando uma década.\r\n\r\nA matéria foi à pauta em 1ª Discussão e foi aprovada com uma repercussão muito positiva na sociedade. Aí, o Palácio Guanabara instruiu alguns líderes a fazer com que o Projeto não caminhasse porque o Detran iria perder recursos. \r\n\r\nSr. Presidente, não pode haver vinculação entre IPVA em dia e vistoria: primeiro porque a vistoria é paga - para fazê-la tem que pagar o DUDA e ela tem dois objetivos: a segurança do condutor do veículo e a segurança de todos aqueles, em veículos ou não, que estão no logradouro público. É uma questão de salvar vidas. O carro tem de estar em bom estado. \r\n\r\nEm segundo lugar, a vistoria também tem a função da defesa do meio ambiente, visto que se mede se o carro está emitindo monóxido de carbono além dos níveis suportáveis, também a questão do ruído dos motores e até mesmo se o motor está devidamente calibrado, não emitindo ruídos e gases extraordinários. \r\n\r\nOra, o Estado resolveu, para arrecadar mais dinheiro do IPVA, vincular a vistoria com o IPVA. Eu pergunto a V.Exa., Sr. Presidente, lá em Cabo Frio imaginemos que caia uma chuva muito forte, um temporal de verão. Com isso, uma residência é, por exemplo, destelhada. O dono, preocupado com a estabilidade do imóvel, chama a Defesa Civil Municipal. A Defesa Civil vai, faz a vistoria, interdita ou não, dá recomendações, etc. etc. \r\n\r\nA Defesa Civil não pede ao proprietário se ele está com o IPTU pago, porque pagar IPTU não tem nada a ver com fazer a vistoria da Defesa Civil. É a mesma coisa com o IPVA: a vistoria não tem nada a ver com o IPVA estar em dia. O instrumento tributário para quem está com atraso de IPVA é a execução fiscal e, se não conseguir, a inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente. O projeto só pretende desvincular o IPVA da vistoria. Lembro-me de que há alguns anos fiz um debate na TV Alerj com o desembargador Nagib, do Tribunal de Justiça, que desqualificou juridicamente, de cima abaixo, essa hipótese de vincular, de só fazer vistoria com o IPVA em dia. \r\n\r\nSr. Presidente, estava feliz porque hoje iríamos aprovar esse projeto. Mas quis o Plenário que o quórum caísse. Na semana que vem, seguramente, por gestão de V.Exa., aprovaremos o mesmo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com certeza, aprovaremos, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1031/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1974/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE OUTUBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2240/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE A ASSOCIAÇÃO DE NOMES DE EMPRESAS PRIVADAS E MARCAS ÀS DENOMINAÇÕES DE BENS PÚBLICOS CONCEDIDOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2454/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DETERMINA ABERTURA IMEDIATA DE MATRÍCULAS PARA ALUNOS DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE ESTEJAM EM CONCLUSÃO DE TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA DE ENTORPECENTES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL) E EM CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), TIO CARLOS, DR. DEODALTO, DANIELE GUERREIRO E TIA JU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, o projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1732/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 416/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. PEDRO ALVES LEMOS NETO POR SUA BRILHANTE ATUAÇÃO NO CAMPO DA SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 268/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, AVALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO E ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, convido o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero destacar a importância da matéria, porque o transtorno de espectro autista é um problema muito grave, requer uma abordagem especializada, tem estudos importantes feitos no Brasil. Quero destacar, inclusive, Deputado Márcio Pacheco, a presença destacada do Professor Eugênio Cunha, sobre quem já lhe falei, é um pesquisador que integra um grupo de pesquisas que coordeno na UFF, e acho que as iniciativas nesta área são muito importantes para que a gente crie as condições para melhor abordagem, melhor tratamento, detecção inclusive, desta síndrome tão especializada. \r\n\r\nPortanto, parabéns ao Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO parecer da Comissão é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a justificada ausência da Deputada Tia Ju, convido o Sr. Deputado Tio Carlos, vice-presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Projeto de inegável mérito, do Deputado Márcio Pacheco, em relação ao espectro do autismo. O nosso parecer não pode ser outro, a não ser favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, a Presidência coloca em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o seu autor, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, nobres colegas, estou inscrito no Expediente Final para falar sobre a importância deste dia, mas especificamente quero umas palavras sobre o Projeto. E antes mesmo, quero encaminhar a V. Exa. um pedido para que o Projeto seja republicado, incluindo como coautora do Projeto a Deputada Martha Rocha, que tem colaborado também com essa pauta.\r\n\r\nSr. Presidente, acolhendo as palavras dos Deputados que me antecederam - Deputado Waldeck, Deputado Luiz Paulo -, nós estamos falando aqui de um Projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade na rede pública de saúde e de educação no Estado a realização de exames, validação, identificação e rastreamento para diagnóstico precoce do autismo e dá outras providências. \r\n\r\nEstamos falando de um tema de suma importância, porque, a despeito de que hoje nós termos, obviamente, muitas síndromes e deficiências em todo o Brasil, o autismo, que se destaca por ter sido incluída na área da pessoa com deficiência há bem pouco tempo, tanto no município, como no Brasil. \r\n\r\nHá bem pouco tempo, esta, que era uma área de estudo efetiva - já dizia o Deputado Waldeck sobre um professor de altíssimo nível e qualificação do tema -, há pouco tempo era tratada única e exclusivamente como doença mental. E o advento, tanto da área da educação, como da área da saúde, deu ao espectro autista e aos seus familiares um novo olhar, que é o olhar da reabilitação. Trazer as crianças, os que nascem, para a área da deficiência. Por quê? Porque isso faz com que essas crianças sejam, se bem diagnosticadas, reabilitadas longe da via medicamentosa, Deputado Tio Carlos,porque muitos são os casos pretéritos de autistas, de crianças com espectro autista, que eram tratadas de forma medicamentosa, Deputado Dr. Julianelli, e são casos sabidos de crianças que viveram anos e anos entorpecidas, vivendo quase que na escuridão plena, longe da sociedade. E o diagnóstico precoce do autismo se faz necessário por uma razão, ele não é visível ao nascer. Uma criança quando nasce com autismo, não tem na sua forma física nenhuma aparência visível, clara, como em algumas outras deficiências. Poderíamos citar muitas, como Síndrome de Down, como uma paralisia cerebral ou uma deficiência motora ou de outra síndrome. Em alguns casos, se não houver diagnóstico, nós encontramos autistas na idade de cinco, seis, dez anos, sem o diagnóstico. Mas quando o diagnóstico é feito ainda na idade da sua infância, e bem pequenininho, como um bebê, nós podemos desenvolver muito o prognóstico desse indivíduo. Por isso, um programa de diagnóstico precoce é fundamental. E eu alerto, Sras. e Srs. Deputados, que não há nenhum equipamento no Estado capaz de fazer este trabalho. Portanto, dada a importância deste Projeto. \r\n\r\nEntão, eu creio que será um Projeto certamente muito bem apreciado pelos Srs. Deputados, mas eu chamo a atenção para que a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação se voltem para a importância de que tenhamos um programa de diagnóstico precoce para o autismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Presidência informa que o Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1202/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 03/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “CONSULTÓRIO DE RUA” PARA ATENDIMENTO CLÍNICO A USUÁRIOS DE CRACK ESTABELECIDOS EM CENAS DE USO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nConvido a Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, demais Deputados.\r\n\r\nGostaria de discutir o Projeto de Lei 1202/15, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa Consultório de Rua para atendimento clínico a usuários de crack estabelecidos em cenas de uso no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO Projeto em si é voltado para a criação de um programa no sentido de dar acolhimento e tratamento para os usuários de crack que se encontram em situação de rua. E para isso batizam o nome do Projeto como Consultórios de Rua. Eu gostaria de destacar que existe um programa nacional de atendimento à saúde da população em situação de rua que se chama Consultório na Rua. É um programa mais abrangente, voltado para o atendimento integral à saúde da população em situação de rua. Envolve equipes multidisciplinares que acolhem essa população e que são especializadas nas diferentes situações envolvendo a saúde dessa população em situação de rua, como por exemplo o desenvolvimento de doenças como HIV, como tuberculose, além da questão do uso abusivo de drogas. Esse programa, o Consultório na Rua, é um programa mais abrangente dentro da política de atenção básica que existe no Brasil e é um programa muito importante, onde, de fato, ele se consolida, ele consegue importantes resultados no sentido de promover saúde para a essa população que se encontra numa situação tão difícil que é a situação de rua. \r\n\r\nNão apresentei nenhuma Emenda para não dificultar o trâmite do Projeto, mas acabou não havendo quórum.\r\n\r\nA sugestão que faço aos Deputados da Comissão é que pensem se vale a pena criar um nome tão parecido para um Programa que já existe, porque na prática poderá gerar confusão. Temos um Programa mais amplo com especificação para tratamento do usuário de crack e outras drogas, legais ou ilegais; só que ele é um Programa mais abrangente que faz parte da nossa política nacional de atenção básica à saúde. \r\n\r\nFazer um Programa que tenha o nome semelhante pode criar uma situação até de concorrência entre Programas, o que não é desejável. Porque entendo que a CPI teve, como uma das conclusões do seu trabalho, a necessidade de dar um atendimento específico à questão do crack. Isso não quer dizer que uma abordagem mais abrangente não seja importante, não são perspectivas excludentes, mas colocar nomes tão parecidos, ficamos com essa dúvida, se intervinha ou não. Resolvi fazer uma intervenção para o debate, fazendo essa sugestão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Um aparte, Deputado.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, quero agradecer a V.Exa. pelo entendimento de não apresentar Emendas por entender que o Projeto se coaduna com essa política nacional. \r\n\r\nComo Presidente da CPI, quero encaminhar a V.Exa. que os Parlamentares possam sugerir novos nomes. Acho que isso vem de encontro. Não há nenhum problema para esse debate. \r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro, Relator da CPI, vai discutir a matéria. Mas creio que, sendo essa, sim, uma proposta que não pertence a alguns Deputados, mas ao Parlamento, cabe sugestões para que possamos aprimorar nesse sentido e que o nome seja ainda mais qualificado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Márcio Pacheco, obrigado pelo diálogo. Quero registrar também que a sugestão de mudança de nome não se trata de querer uma qualificação melhor. Acho o nome bom, tanto que é um nome que já batiza um Programa com um objetivo semelhante ao de V.Exas. e com foco mais centrado na proposta do crack.\r\n\r\nGostaria de registrar nossa satisfação com a proposta de se pensar políticas públicas para o tratamento do crack, da sua dependência, fazendo a sugestão para que os membros da Comissão possam conversar. Podemos conversar também e pensar um nome em comum.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Janio Mendes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, mais um Projeto que vem à Ordem do Dia oriundo do esforço coletivo de trabalho da Comissão Particular de Inquérito, instaurada para analisar causas e consequências do consumo do crack no Estado do Rio de Janeiro, que tive a oportunidade de relatar. \r\n\r\nA Comissão foi presidida pelo Deputado Márcio Pacheco. Compuseram a Comissão os Deputados Eliomar Coelho, Tio Carlos; as Deputadas Ana Paula Rechuan, Lucinha, salvo engano, e a Deputada Tia Ju. Foi um esforço coletivo de Deputados e Deputadas que se debruçaram durante vários meses sobre esse tema. Ouvimos especialistas e fomos a campo.\r\n\r\nNessa ida a campo, visitando cenas de uso, Deputado Dr. Julianelli, nos deparamos com situações muito chocantes do ponto de vista da situação de saúde em que se encontravam vários usuários e usuárias. \r\n\r\nPercebemos também que dificuldade objetiva muito clara de que esses usuários manifestavam no sentido de frequentar uma unidade de atenção básica em saúde, realizar exames clínicos preliminares, rudimentares, ou seja, manter um acompanhamento básico da sua condição de saúde.\r\n\r\nDaí, dialogando com experiências que alguns municípios vêm realizando, dialogando com o programa nacional - aqui lembrado pelo Deputado Flávio Serafini - que aí não se volta especificamente para pessoas em situação de drogadição, mas para a população de rua em geral, consideramos importante abrir essa vertente para alcançar - nas cenas de uso para a abordagem básica preliminar de saúde - essas pessoas em situação de dependência química.\r\n\r\nEssa foi a origem do projeto. Nós ficamos muito impactados com a visita que fizemos durante horas a essa que é a principal cena de uso no Rio de Janeiro, no entorno de Del Castilho. Foi muito impressionante. Ficamos horas ali dialogando com as pessoas nessa situação.\r\n\r\nOs quatro projetos de lei da CPI que propõem iniciativas para alargamento de direitos e promoção da cidadania das pessoas em situação de dependência química e atendimento especializado receberam, todos eles, discussões e propostas oriundas da bancada do PSOL, em particular, muito úteis para o aprofundamento desse conjunto de proposituras feito pela CPI.\r\n\r\nVale a pena pensarmos nessa ideia para evitar essa confusão, essa sinonímia entre o programa nacional, que não se volta para pessoas em situação de dependência química, e esta proposta específica de fazermos para atenção básica em saúde à população em situação de dependência química nas próprias cenas de uso.\r\n\r\nAgradeço a sugestão do Deputado Flávio Serafini. Com a tramitação do projeto, teremos oportunidade de incorporá-la até sua votação final.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA votação do projeto fica adiada por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 2041-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecida a exigência da implantação do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio ou convênio com a administração pública direta, indireta e funcional do Estado do Rio de Janeiro, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO, Átila Nunes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - .......................\r\n\r\n§ 2º - A exigência prevista no caput deste artigo aplica-se aos contratos em vigor com vencimento no ano subsequente à data de sua celebração desde que decorrido prazo superior a 90 (noventa) dias da data de publicação do aludido contrato.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO, Átila Nunes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - .......................\r\n\r\n§ 2º - A exigência prevista no caput deste artigo aplica-se aos contratos em vigor com vencimento superior a 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de publicação da presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2454/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°. Ficam as escolas da rede estadual de ensino obrigadas a realizar matrícula imediata para alunos dos ensinos fundamental e médio que estejam em conclusão de tratamento da dependência de entorpecentes. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2017. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo 1° do Art. 1°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2017. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2017. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInsira-se o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. X - Fica o Programa Saúde na Escola responsável pelo acompanhamento dos alunos que estejam em conclusão de tratamento da dependência de entorpecentes”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, DO PROJETO DE LEI Nº 268/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber:\r\n\r\n“Art. ... - O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Educação, tem a responsabilidade da construção de um Sistema Informação Gerencial capaz de atender as necessidades das crianças das quais trata a presente lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O diagnóstico precoce em crianças menores de 03 anos consideradas dentro de um grupo de risco para desenvolver transtorno global do desenvolvimento deve obedecer o protocolo criado por profissionais especializados, da Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nParágrafo Único - As mães e bebês que apresentarem histórico e sinais precoces decorrentes do protocolo de que trata o caput deste artigo devem ser selecionadas no início da gestação, no pré-natal, e/ou até os seis primeiros meses de vida, nas consultas de puericultura. Crianças pertencentes a esse grupo devem ser monitoradas periodicamente em suas consultas com pediatras para os sinais precoces de TEA. Outros profissionais de saúde e da educação podem reconhecer esses sinais. Os pediatras e/ou profissionais da educação devem encaminhar as crianças para os centros especializados para acompanhamento, diagnóstico e cuidados em caso de necessidade. Crianças acima de 3 anos com qualquer sintomatologia reconhecida pelos profissionais devem também ser encaminhadas para os centros especializados”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nId: 2021603"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 606/2015, QUE \"CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DO JEQUIÁ (APA DO JEQUIÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que cria a Área de Proteção Ambiental Estadual do Jequiá (APA DO JEQUIÁ) e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPretende o projeto de lei criar a Área de Proteção Ambiental Estadual do Jequiá - APA DO JEQUIÁ, englobando a área constituída pelo manguezal e estuário do Rio Jequiá, o complexo florestal do Morro do Matoso e as áreas ocupadas pelas instalações da Marinha e pela Colônia Z-10, na Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de proteger o patrimônio ambiental da região, recuperar e preservar o ecossistema local, propiciar estudo científico da flora e da fauna da região e promover o lazer, quando este for compatível com os demais objetivos da APA. \r\n\r\nA Constituição Federal dispõe, em seu Artigo 24, inciso VI, sobre a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa da natureza e sobre proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nA Constituição Estadual estabelece, em seu Art. 261, inciso XXV, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras, fiscalizando e controlando a utilização das áreas biologicamente ricas. \r\n\r\nEstabelece também, em seu Artigo 268, inciso I, que os manguezais, lagos, lagoas e lagunas e as áreas estuarinas são áreas de preservação permanente. \r\n\r\nArt. 261 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras. \r\n\r\nXXV - fiscalizar e controlar, na forma da lei, a utilização de áreas biologicamente ricas de manguezais, estuários e outros espaços de reprodução e crescimento de espécies aquáticas, em todas as atividades humanas capazes de comprometer esses ecossistemas;\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 13 do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 13 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 606/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de agosto de 2015. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 606/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2176/2016, QUE “PROÍBE A QUEIMA DE PNEUS E OUTROS OBJETOS CORRELATOS QUE CAUSEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, PRINCIPALMENTE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER LUGAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Muller, que proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, principalmente em manifestações públicas em qualquer lugar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende vedar a queima de pneus, ou outros objetos correlatos, que causem prejuízos à saúde pública e ao meio ambiente, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, principalmente em manifestações de concordância ou repulsa acerca de um determinado assunto, seja ele de foro público ou privado.\r\n\r\nA redação do projeto de lei se coaduna com a Resolução CONAMA n° 258, de 26 de agosto de 1999, que está em vigor e que no uso de suas atribuições dispõe sobre a destinação final, ambientalmente, adequada dos pneus inservíveis.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPROÍBE A QUEIMA DE PNEUS OU OUTROS OBJETOS CORRELATOS QUE CAUSEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a queima de pneus, ou outros objetos correlatos, que causem prejuízos a saúde pública e ao meio ambiente, em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo segundo do Artigo 1° do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de ei n° 2176/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2176/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC, FILIPE SOARES (membros efetivos); GUSTAVO TUTUCA e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 369/2016 QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS MARTHA ROCHA, TIA JU E WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora : DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - Relatório :\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que cria o fórum permanente de diálogo com as mulheres negras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Parecer da Relatora\r\n\r\nTrata-se de proposta de projeto de lei que cria o fórum permanente de diálogo com as mulheres negras do Estado do Rio de Janeiro. Sabendo que as mulheres negras são parte significativa da população, e vem sofrendo nos últimos 10 anos o aumento da taxa de homicídios em 54%, é de suma importância estabelecer um canal de comunicação a fim de buscar produção de políticas públicas para essa categoria social.\r\n\r\nDiante do exposto, considero meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 369/2016.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÂO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 30 de março de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 369/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1193/2015, QUE “MODIFICA A LEI Nº 6.683, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DA REDE PPÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANA PAULA RECHUAN e COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Ana Paula Rechuan e Comte Bittencourt, que modifica a Lei nº 6.683/2014, que torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do Fator RH nas fichas escolares dos alunos da rede pública e particular de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise é meritório e não encontra qualquer óbice regimental e constitucional que impeça sua tramitação. Em razão do exposto, concluo o parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1193/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1193/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS e DR. JULIANELLI (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1333/2015, QUE “INSTITUI A SEMANA PARA SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS”.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Márcio Canella e Waguinho, que institui a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva com Necessidades Educacionais Especiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise é meritório e não encontra qualquer óbice regimental e constitucional que impeça sua tramitação. As Comissões de Constituição e Justiça e da Pessoa com Deficiência aperfeiçoaram a proposição, por meio das emendas apresentadas, razão pela qual concluo o parecer ao Projeto de Lei nº 1333/2015, como FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1333/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS e DR. JULIANELLI (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 211/2017, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 35 E 65, BEM COMO A INCLUSÃO DO ARTIGO 63-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 01 DE AGOSTO DE 1990”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 211/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 35 E 65, BEM COMO A INCLUSÃO DO ARTIGO 63-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 01 DE AGOSTO DE 1990”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 211/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 211/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017. \r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e ARAMIS BRITO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3640/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO COMUNITÁRIA - IDACO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 3640/2006, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que tem por objetivo considerar de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento e Ação Comunitária - IDACO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 04ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3640/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2029/2016, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO FRATRES - UNIVERSALIS - OFU, VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE APOIO SOCIAL PARA AS COMUNIDADES CARENTES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 2029/2016, de autoria do nobre Deputado Bebeto, que tem por objetivo considerar de Utilidade Pública “a organização fratres - universalis - ofu, voltada para o desenvolvimento de projetos sociais, culturais, esportivos e de apoio social para as comunidades carentes”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 04ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2029/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2292/2016, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ONG MATEUS 25:35 - RECUPERANDO VIDAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 2292/2016, de autoria do nobre Deputado Bernardo Rossi, que tem por objetivo considerar de Utilidade Pública a ONG Mateus 25:35 - Recuperando Vidas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 04ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2292/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 427/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À BEATRIZ MOREIRA DA COSTA, IALORIXÁ BEATA DE IEMANJÁ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Marcelo Freixo que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Beatriz Moreira da Costa, Ialorixá Beata de Iemanjá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 04ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 427/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 428/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À FLORIPES CORREIA DA SILVA GOMES, MAM'ETU MABEJI”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Marcelo Freixo que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Floripes Correia da Silva Gomes, Mam'etu Mabeji.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 04ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 428/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 429/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. FABIO CAMPOS COSTA, MAJOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. Fábio Campos Costa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 04ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 429/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 430/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMª. SRª. ELAINE DE AZEVEDO FERREIRA BALDANZA, MAJOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Ilmª Srª Elaine de Azevedo Ferreira Baldanza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 04ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 430/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 431/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLAUDIO ANDRADE SUCUPIRA PERINI”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Gil Vianna que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Claudio Andrade Sucupira Perini.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 04ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 431/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 432/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR, EMPRESÁRIO, JORNALISTA, PUBLICITÁRIO, POLÍTICO BRASILEIRO ATUAL PREFEITO DA CIDADE DE SÃO PAULO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado André Correa que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. João Agripino da Costa Doria Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 04ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 432/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 433/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. CLAUDIO SOARES DUARTE, PASTOR DO MINISTÉRIO PROJETO RECOMEÇAR”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Claudio Soares Duarte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 04ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 433/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 473/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS OU PRIVADOS, PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados MARCELO FREIXO (nºs 1 e 2) e\r\n\r\nJANIRA ROCHA (nºs 3 e 4) \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS 3 E 4)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Martins, que dispõe sobre a reserva de leitos nos estabelecimentos hospitalares públicos ou privados, para tratamento específico de dependentes químicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu quatro emendas de Plenário, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo e Janira Rocha.\r\n\r\nA Emenda n° 1, que modifica o artigo 3°, propõe que a equipe multidisciplinar que atenderá aos pacientes de que trata respeite os parâmetros da Lei n° 10.216/2001, que “Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”.\r\n\r\nA Emenda n° 2, que modifica o artigo 1°, estabelece a reserva de vagas em todos os estabelecimentos privados conveniados ao SUS e entende como substância psicoativa ou droga aquelas descritas no Regulamento Técnico do Ministério da Saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, voto Favorável às Emendas n° 1 e 2 por aperfeiçoarem o projeto de lei e Contrário às Emendas n°s 3 e 4 ao Projeto de Lei n° 473/2011.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 1 E 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 3 E 4 ao Projeto de Lei n° 473/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 18 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 3 E 4, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 473/2011 .\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO- Membros efetivos e GILBERTO PALMARES - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1899/2012, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.898 DE 23 DE MARÇO DE 1998, MODIFICADO A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, JANIRA ROCHA, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE E LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 2.898, de 23 de março de 1998, modificando a ementa e os artigos 1º, 2º e 3º.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Projeto propõe alterar a Lei nº 2.898 de março de 1998, estabelecendo novos Órgãos a serem comunicados em caso de desalijo urbano e rural, bem como uma maior publicidade aos processos contribuindo assim para impedir violações aos direitos humanos mediante a requisição de força policial. \r\n\r\nNa Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia o projeto de lei recebeu uma emenda que minimiza trâmites burocráticos e permite o cumprimento das medidas judiciais impostas.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ao Projeto de Lei nº 1899/2012.\r\n\r\nSala das comissões, 2 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ao Projeto de Lei nº 1899/2012. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos GILBERTO PALMARES - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 3253/2014, QUE “FICA ASSEGURADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SÍNDROME OU TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUIDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAUTORES: Deputado XANDRINHO, DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nRELATOR: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3253/2014, que fica assegurado aos portadores de deficiência física mental, síndrome ou transtornos psicológicos, o acesso a imóveis residenciais construídos através de programas sociais para habitação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa reservar um percentual de unidades habitacionais nos programas de moradia em nosso Estado para os deficientes mentais e os portadores de transtornos psicológicos. \r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão da Pessoa com Deficiência corrigem a forma de classificação da pessoa com deficiência no texto original do projeto.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 3253/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de Março de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 3253/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO- Membros efetivos e GILBERTO PALMARES - Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 222/2015, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE A ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado ANDRÉ L. CECILIANO \r\n\r\nRELATOR: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 222/2015, que institui a campanha permanente de combate a alienação parental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é de grande relevância, pois trata de proteger os filhos da alienação parental, praticada por pais e responsáveis, principalmente em processos de separação dos cônjuges. \r\n\r\nA Lei Federal 12.318/2010 traz a definição dos atos que configuram a alienação, suas sanções e conseqüências. \r\n\r\nÉ importante uma campanha que esclareça a população fluminense, fornecendo o conhecimento e os instrumentos legais para a defesa das crianças vitimas desse conflito psicológico.\r\n\r\nOs custos para a campanha são de baixo impacto podendo ser absorvidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 222/2015. \r\n\r\nSala da Comissões, 14 de Março de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 222/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO- Membros efetivos e GILBERTO PALMARES - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 824/2015, QUE “PERMITE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem o objetivo de permitir a realização de parcerias entre pessoas físicas e jurídicas com escolas da rede estadual de educação, desenvolvimento tecnológico, mediante doações de recursos materiais e/ou financeiros, patrocínio de eventos de cunho científico e outras ações a serem definidas autonomamente pela escola.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta ora em análise é meritória e de relevante importância para o desenvolvimento da ciência e tecnologia no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, respeita a autonomia pedagógica das escolas, no que tange à definição dos projetos que serão desenvolvidos em parceria.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 824/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 824/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO- Membros efetivo e GILBERTO PALMARES - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO OFÍCIO Nº 10/2016 QUE \"ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015\".\r\n\r\nAutor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nRelator Original: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nSub-relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame e emissão de parecer sobre as contas apresentadas, anualmente, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no artigo 131, combinado com o Parágrafo Único do artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA prestação de contas foi encaminhada através do Ofício nº PRS/SSE/CSO 7228, de 17 de março de 2016, da Presidência daquela Corte de Contas, juntamente com o relatório das atividades do Tribunal\", ambos referentes ao Exercício de 2015, em observância ao parágrafo 4º. do artigo 123 da Carta Estadual, combinado com o inciso IX , in fine, do art. 4º da Lei Complementar nº 63, de 1/8/90 - Lei Orgânica do TCE-RJ.\r\n\r\nO Plenário do Tribunal de Contas, em sessão de 17 de março de 2016, por unanimidade, acolheu o voto do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco, ao processo TCE - 100.751-9/2016, ora sub-examen, pela regularidade das contas dos ordenadores de despesas, Senhores Jonas Lopes de Carvalho Junior - Presidente, Aloysio Neves Guedes - Vice-Presidente, Marcelo Alves Martins Pinheiro - Secretário Geral da Secretaria Geral de Administração e Márcia Marília Terra Teixeira - Subsecretária-Adjunta da Subsecretaria de Administração e Finanças, dando-lhes quitação plena, na forma prevista no inciso I do artigo 20, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Complementar 63/90. \r\n\r\nA prestação de contas do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, formalizada nos autos do processo TCE-RJ nº 100.752-3/16 acompanhou a tramitação das Contas naquela Corte em consonância com as normas legais e regimentais que tratam da matéria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame procedido por esta relatoria na documentação e manifestações técnicas contidas nos autos do processo TCE-RJ nº 100.751-9/2016, inclusive o voto do Conselheiro Relator José Maurício de Lima Nolasco, conclui-se que os ordenadores de despesa e os responsáveis pela Tesouraria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pautaram as suas ações com a fiel observância das normas constantes na Constituição do Estado, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 287, de 04/12/1979), da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e da recente Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO Tribunal encerrou o exercício financeiro de 2015 com o orçamento total R$ 661.667.087,45, onde a despesa empenhada no exercício totalizou R$ 631.727.962,01, apresentando uma economia orçamentária na ordem de R$ 29.939,44.\r\n\r\nEm cumprimento à legislação financeira e orçamentária foi emitido certificado de auditoria (fls.102), firmado por contador regularmente inscrito no CRC/RJ, indicando a conformidade dos demonstrativos que integram a Prestação de Contas em comento, informando ainda que não foram detectadas impropriedades que comprometam a probidade dos responsáveis na gestão dos recursos públicos durante o exercício, ensejando o parecer pela regularidade das contas apresentadas.\r\n\r\nNo que diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), constata-se que a mesma foi observada pelos ordenadores de despesa, sendo que a despesa com pessoal no exercício correspondeu a 1,08% da receita corrente líquida, estando, portanto, dentro dos limites legais (1,316%) e prudencial ( 1,250%).\r\n\r\nEm face do exposto, entendemos que a Administração Superior do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ao dar execução à Lei Orçamentária referente ao exercício de 2015, pautou seus atos pela legalidade, o que nos leva a votar pela aprovação das Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2015, acolhendo, in totum, as razões constantes do voto do Conselheiro Relator, aprovado por unanimidade, pelo Plenário da Corte.\r\n\r\nNão obstante, acolhendo a sempre competente contribuição do Deputado Luiz Paulo, membro efetivo desta Comissão e então convidado para a sub-relatoria das Contas em comento, achamos por bem incorporar ao presente parecer as observações e alerta sobre os cálculos adotados pelo Poder Executivo para Receita Corrente Líquida e o consequente reflexo na apuração dos índices exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante parecer favorável que segue para publicação para fins de detalhamento das considerações. \r\n\r\nPor fim, em observância aos mandamentos constitucionais e ao disposto no artigo 26, parágrafo 2º, letra \"f\" do Regimento Interno (Resolução nº 810, de 1997), concluimos pela apresentação do seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2017\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2015.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados PAULO MELO - Relator Original e LUIZ PAULO - Sub- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2017, APROVOU O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, AO OFÍCIO Nº 10/2016, CONSIGNANDO A POSIÇÃO CONTRÁRIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI APENAS QUANTO ÀS OBSERVAÇÕES E ALERTA INCORPORADAS A POSTERIORI AO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente (Contrário apenas quanto às observações e alerta incorporadas a posteriori ao voto original do Relator), GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT LUIZ PAULO (Sub-relator) e GILBERTO PALMARES - Membros efetivos.\r\n\r\nVOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO LUIZ PAULO, ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR, MAS COM OBSERVAÇÕES E ALERTA pelos motivos que passa a expor:\r\n\r\nDe acordo com o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre do exercício de 2015, em Ato do Presidente do TCE - RJ, nº 20155 de 26/01/2015, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Contas, página 26, datado de 28/01/2016, verifica-se que:\r\n\r\na- No Anexo I (Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 55, inciso I, alínea “a”) que a Receita Corrente Líquida - RCL utilizada para o cálculo dos limites de gastos de pessoal do TCE-RJ foi de R$ 51,224 bilhões. Tal valor foi informado pela Secretaria de Estado de Fazenda (item 2, FONTE) consoante o Relatório de Gestão Fiscal;\r\n\r\nb- Utilizando tal Receita Corrente Líquida de R$ 51,224 bilhões, inflada indevidamente, os limites máximos (1,316), prudencial (1,25) e de alerta (1,184) quanto ao gasto de pessoal do TCE-RJ estão respeitados;\r\n\r\nc- Padece a referida Receita Corrente Líquida do vício já apontado quando do meu voto nas Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo referente ao exercício de 2015, isto é, foi contabilizada na mesma R$ 7,31 bilhões de receitas extraordinárias oriundas de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais que afetam a apuração dos referidos limites de gastos de pessoal;\r\n\r\nd- Aliás, na análise do TCE-RJ, o Relator das Contas do Poder Executivo de 2015, faz referência a tal impropriedade na Ressalva IX e na Determinação nº 9;\r\n\r\ne- É importante a transcrição de parte do meu voto sobre o tema Receita Corrente Líquida, nas Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do exercício de 2015:\r\n\r\n“Receita Corrente Líquida - RCL e Receita Corrente Líquida Real\r\n\r\nO valor apurado pelo Poder Executivo de R$ 51,2 bilhões de receita corrente líquida fornece parâmetros para cálculo dos limites da despesa total com pessoal, dívida pública consolidada, operações de crédito, concessões de garantias e contragarantias, bem como do montante da reserva de contingência a ser consignada na Lei Orçamentária Anual e, até mesmo, o montante a ser concedido de incentivos fiscais e benefícios tributários, com renúncia de receitas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 - Lei nº 6861/2014 - em 5% da RCL.\r\n\r\nAssim posto, caso não houvesse a introdução de R$ 7,31 bilhões de receitas extraordinárias oriundas dos depósitos judiciais e extrajudiciais na apuração dos referidos limites, as Contas de Governo de 2015 seriam inviáveis. A consequência de tal irresponsabilidade foi a manutenção das despesas de pessoal e do endividamento em patamares insustentáveis nos exercícios seguintes, inclusive e principalmente, na gestão fiscal do exercício de 2016. No exercício de 2016, a despesa total de pessoal de todos os Poderes atingiu 73,31% da Receita Corrente Líquida - superando o limite de 60%. O endividamento do Estado superou os 230% - ultrapassando o limite de 200%.\r\n\r\nConstata-se que a Receita Corrente Líquida de R$ 51,2 bilhões, com a inclusão de receitas extraordinárias oriundas dos depósitos judiciais e extrajudiciais de R$ 7,31 bilhões, não se enquadram no que prescreve o Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público e no Manual de Demonstrativos Fiscais, elaborados pela Secretaria do Tesouro Nacional. E, também, o item XIV, Cláusula Quarta dos Compromissos do Estado no Termo de Recuperação Fiscal - TRF-ERJ, de 26/01/16 - e os entendimentos pautados pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. \r\n\r\nTal transgressão implica em se considerar, preliminarmente, que as contas de gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro devem ser rejeitadas.\r\n\r\nA Receita Corrente Líquida - RCL, calculada e adulterada pelo Estado, em 2015, foi de R$ 51,2 bilhões. Ocorre que dela há de subtrair-se o valor de R$ 7,31 bilhões, chegando-se, portanto, a receita corrente líquida real de R$ 43,89 bilhões”.\r\n\r\nf- Considerando-se, pois, a Receita Corrente Real de R$ 43.914 bilhões (R$ 51,224 bilhões - R$ 7,31 bilhões), teríamos o seguinte percentual de gasto de pessoal: 0,550970 bilhão: R$ 43.914 bilhões = 1,25%;\r\n\r\ng- 1,25% é menor que o limite máximo de 1,316%, é igual ao limite prudencial de 1,25% e maior que o limite de alerta de 1,184%;\r\n\r\nh- A responsabilidade de definir o limite impróprio da RCL foi da Secretaria de Fazenda;\r\n\r\ni- No caso da utilização para o cálculo dos limites de gasto de pessoal consoante a Receita Corrente Real verifica-se que o limite de alerta foi superado;\r\n\r\nServe o presente para alertar sobre o cuidado com o gasto de pessoal no exercício de 2017, visto que o exercício de 2016 já está findo e apresentou uma Receita Corrente Líquida de R$ 46,228 bilhões, sendo que a despesa de pessoal do Poder Executivo excedeu o limite máximo de 49% da Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 61,73% - despesa de pessoal do Executivo de R$ 28,537 bilhões para uma RCL=R$ 46,228 bilhões.\r\n\r\nAssim posto, o meu parecer é FAVORÁVEL AS CONTAS DE GESTÃO DO TCE-RJ DE 2015, ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR, COM AS OBSERVAÇÕES E ALERTA expressas no presente voto.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle em 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Sub-relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2067/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CIRCUITO FLUMINENSE DE FEIRAS ORGÂNICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Circuito Fluminense de Feiras Orgânicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado mostra-se relevante, não existindo restrições constitucionais, legais ou regimentais, incentivando o mercado e consumo de produtos orgânicos.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2067/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2067/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO- Membros efetivo e GILBERTO PALMARES - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 429/2011, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES QUE OPERAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE PROMOVEM ATIVIDADE AUDIOVISUAL A EXIBIREM VÍDEOS EDUCATIVOS EM SUA PROGRAMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano que obriga as concessionárias de serviços públicos de transportes que operam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que promovem atividade audiovisual a exibirem vídeos educativos em sua programação e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame pretende que as concessionárias de serviços públicos de transporte intermunicipal que promovem atividade audiovisual em suas viagens a exibirem, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua programação em vídeos educacionais e educativos.\r\n\r\nNesse sentido, campanhas permanentes de esclarecimentos, conscientização e prevenção de doenças são de grande alcance social. Não obstante o mérito do projeto é no sentido de aprimorar o mesmo, apresento emenda com o objetivo de retirar a revogação genérica do art. 4º.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação”.\r\n\r\nDiante do exposto, quanto ao mérito, meu parecer ao Projeto de Lei nº 429/2011 é FAVORÁVEL COM A EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA ao Projeto de Lei nº 429/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e MILTON RANGEL membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1259/2012, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ENFERMEIROS POSSUÍREM CERTIFICADO DE ESPECIALISTA OU ESPECIALIZAÇÃO EM EMERGÊNCIA, PARA ASSUMIR CARGO DE GESTÃO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1259/2012 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos enfermeiros possuírem certificado de especialista ou especialização em emergência, para assumir cargo de gestão em unidades de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto sob análise tem o apoio desta Comissão de Saúde uma vez que prima pela obrigatoriedade dos enfermeiros serem especialistas em emergência para assumir cargo de gestão em unidades de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom essa medida, que exige mais conhecimento técnico específico e aprofundado, os referidos profissionais serão capazes de melhor orientar e treinar suas equipes, proporcionando mais segurança a pacientes em procedimentos complexos comuns em áreas onde atuarão. \r\n\r\nDesta forma, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1259/2012. \r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1259/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente, DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e MILTON RANGEL membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1272/2012, QUE VEDA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS OU CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS EMPRESAS QUE POR SUAS ATIVIDADES CAUSEM DANOS À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei Nº 1272/2012, “que veda ao Estado do Rio de Janeiro conceder incentivos fiscais ou créditos de qualquer natureza para as empresas que por suas atividades causem danos à saúde e segurança dos trabalhadores”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre deputado Samuel Malafaia tem amplo interesse social e objetiva contribuir com a campanha estadual de prevenção de acidentes de trabalho e fortalecer as políticas públicas de trabalho e emprego. \r\n\r\nTodavia, o Projeto foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ com pareceres da Coordenação de Estudos e Legislação Tributária - CELT e da Assessoria Jurídica da mesma pasta, conforme fls. 13-23. \r\n\r\nDiante da importância da matéria, baseado em sugestão da CELT/SEFAZ, proponho as seguintes emendas para aperfeiçoar o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nVEDA A FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE CAUSEM DANOS À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES E QUE NÃO POSSUAM PROGRAMA E PROJETO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E CUIDADO COM A SAÚDE DE SEUS TRABALHADORES.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1272/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a fruição de benefícios fiscais às empresas que causem danos à saúde e segurança dos trabalhadores e não possuam programa e projeto de prevenção de acidentes e cuidado com a saúde de seus trabalhadores.\r\n\r\nEm razão ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1272/2012 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1272/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente, DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e MILTON RANGEL membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3178/2014, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA PARA PORTADORES DE DOENÇAS NEUROMUSCULARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado Marcelo Freixo\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas modificativas ao do Projeto de Lei Nº 3178/2014, de Autoria do nobre Deputado Marcelo Freixo, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA PARA PORTADORES DE DOENÇAS NEUROMUSCULARES, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda modificativa de plenário ao projeto de de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, revestem-se de razão, pois com a devida alteração requerida, alcança-se o aprimoramento do texto da preposição. Ao analisar o texto, afirmamos ainda que a proposta é de alta relevância, uma vez que a necessidade de um Hospital de traumato-ortopedia na Baixada Fluminense é urgente. \r\n\r\nSendo assim, acompanhando o parecer da CCJ, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3178/2014 \r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3178/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente, DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e MILTON RANGEL membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE A EMENDA DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 3235/2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(F A V O R Á V E L)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário apresentada pelos Deputados Eliomar Coelho e Wanderson Nogueira ao Projeto de Lei nº 3235/2014, o qual “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO conteúdo modificativo da emenda, ao nosso entendimento, realmente aprimora o texto original da proposição apresentada pelo nobre Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nAssim, acompanhando o parecer da CCJ, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL à Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 3235/2014. \r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de novembro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3235/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente, DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e MILTON RANGEL membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 249/2015, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n(F A V O R Á V E L)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 249/2015, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise, de autoria do nobre deputado Marcus Vinicius, tem amplo interesse social, pois objetiva não só conscientizar a população a identificar potenciais suicidas como também prover meios para divulgar ações que contemplam salvar vidas. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), é alto o índice de suicídio que supera 10 para cada 100 mil habitantes. O presente projeto de lei servirá como mecanismo de informação e prevenção a perda de vidas. \r\n\r\nSendo assim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 249/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 249/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente, DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e MILTON RANGEL membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 652/2015, QUE “ALTERA A LEI 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA GESTANTES QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO EM OUTRO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção de pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal para gestantes que necessitem de tratamento em outro município, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, pois visa incluir as gestantes, e seus acompanhantes, que necessitem buscar acompanhamento no pré-natal e puerpério em outro municípi, no rol de beneficiários na Lei 4510, de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\nAs práticas de atenção á saúde, tanto da gestante como do nascituro, são disponibilizadas à população por intermédio do Sistema Único de Saúde, a falta ou insuficiência de atendimento pode resultar em dano à gestante e/ou seu bebê e causar danos irreversíveis à família.\r\n\r\nNeste sentido, observamos que nem sempre é possível um município executar sozinho todos os serviços de saúde. Pequenos municípios carecem de recursos humanos, financeiros e materiais e sua população acaba sofrendo com a falta de serviços especializados. Por isso, a descentralização acaba sendo a solução para os municípios mais carentes de recursos, que preferem optar pela regionalização, o que acaba resultando na necessidade de locomoção intermunicipal da população em busca do acesso de atendimento especializado.\r\n\r\nCabe destacar ainda, que o referido projeto busca cumprir uma garantia constitucional, elencada no artigo 196, pois saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei 652/2015 de autoria do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 652/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e MILTON RANGEL membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 737/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR NO ROL DE EXAMES OBRIGATÓRIOS, O \"TESTE MOLECULAR DE DNA\" EM RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS DE ATÉ UM ANO E MEIO DE IDADE, NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Tio Carlos, que “Autoriza o Poder Executivo a integrar no rol de exames obrigatórios o “Teste Molecular de DNA” em recém-nascidos nas maternidades e hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e merece prosperar. Esta proposição propõe a inserção do “Teste molecular de DNA” no rol de exames obrigatórios, nos hospitais e maternidades do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de detectar em recém-nascidos a “Síndrome do X Frágil”, condição de origem genética causadora de comprometimento intelectual, caracterizada por um atraso no desenvolvimento, problemas de comportamento e, eventualmente, características físicas peculiares.\r\n\r\nPropõe-se que se leve em consideração alguns aspectos, tais como: o índice de acometimento estimado em 1 caso em 4.000 homens e em 6.000 mulheres, respectivamente; o fato de haver parecer desfavorável da Subsecretaria de Atenção à Saúde do Estado do Rio de Janeiro, argumentado pela inexistência do referido exame na Tabela SUS, pela pouca oferta desse exame pelos laboratórios; a crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro; e, inexistência de evidências que a condição possa ser prevenida ou um tratamento efetivo disponível.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se concluir que mesmo na ausência de tratamento específico, o diagnóstico precoce provê oportunidade para precoce intervenção educacional e terapêutica e que se trata de uma condição importante que precisa ser adequadamente tratada, sendo assim, propõe-se a seguinte emenda, tendo em vista o aprimoramento da presente proposição legislativa, sugere a seguinte emenda:\r\n\r\n(EMENDA)\r\n\r\nO art. 4º passará a ter a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 4º - Que seja oferecido regularmente pela rede estadual de saúde para aplicação nas demais faixas etárias, quando houver indicação, conforme evidências clínicas.\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei 737/2015 de autoria do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 737/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e MILTON RANGEL, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 787/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 7013 DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelatora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Martha Rocha, que visa alterar a Lei 7013 de 26 de maio de 2015, que torna obrigatória a divulgação do serviço viva voz 132 do governo federal, que orienta e informa sobre a prevenção e o uso de drogas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 7013/2015, acrescentando Parágrafo único ao art. 2º, no sentido de evitar que as sanções administrativas impostas nas alíneas I e II sejam aplicadas aos gestores sem o devido processo legal.\r\n\r\nNesse sentido é importante assegurar aos servidores o princípio da ampla defesa e do contraditório, direitos esses previstos na Carta Magna. Para tanto, impõe-se que as sanções administrativas sejam precedidas por intermédio de sindicância ou processo disciplinar regularmente instaurados.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 787/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 787/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e MILTON RANGEL, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 919/2015, DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE “ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º; 3º; 4º, III; 8º,I; 9º,IV; E, 13,V; À LEI Nº 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 919/2015, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que acrescenta os artigos 2º; 3º; 4º, iii; 8º,i; 9º,iv; e, 13,v; à lei nº 5.594, de 11 de dezembro de 2009, que cria o sistema e a política de segurança alimentar e nutricional sustentável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado pela deputada é meritório e merece prosperar, pois restitui à Lei 5594/2009, os trechos vetados à época pelo Governador do Estado, restabelecendo os compromissos em efetivar o direito humano à alimentação adequada e saudável, previsto no Art. 6º da Constituição Federal, e promover a soberania alimentar por meio de implementação da Política e do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional com a participação da sociedade.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 919/2015 de autoria da Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 919/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, ANA PAULA RECHUAN e MILTON RANGEL membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1624/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE DA GRIPE H1N1.” \r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES \r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1624/2016, que altera a Lei 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção e Combate da gripe H1N1.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório, pois estabelece uma semana para a prevenção da Gripe H1N1, altamente contagiosa e que pode levar a complicações de saúde muito graves. É importante a campanha de esclarecimento junto as gestantes, doentes crônicos, crianças pequenas, pessoas com obesidade e com outros problemas respiratórios que são os grupos mais vulneráveis para a gripe H1N1.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1624/2016\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1624/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\nFABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e MILTON RANGEL membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 1807/2016, QUE “PROÍBE O USO DE GASES INFLAMÁVEIS PARA PREENCHIMENTO DE BALÕES DESTINADOS AO USO RECREATIVO OU DECORATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRELATOR: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1807/2016, que proíbe o uso de gases inflamáveis para preenchimento de balões destinados ao uso recreativo ou decorativo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de grande relevância, pois previne acidentes relacionados ao uso indevido de substâncias químicas para o preenchimento de balões destinados ao uso decorativo ou recreativo, que são geralmente voltados ao público infantil. O projeto fixa ainda, como correta, a utilização apenas do gás Hélio (He), por ser incolor, mais leve que o ar, insípido, inodoro e inerte em temperatura e ambiente. \r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1807/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1807/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\nFABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e MILTON RANGEL membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 1913/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÂO SOBRE O \"X FRAGIL OU SINDROME DE MARTIN-BEL\" A PARTIR DO DIA 07 DE SETEMBRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado ZITO\r\n\r\nRELATOR: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1913/2016, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana Estadual de conscientização sobre o “X FRAGIL ou Síndrome de Martin-Bel” a partir do dia 07 de Setembro, a ser comemorado anualmente.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei ao instituir no calendário do Estado a “Semana Estadual de conscientização sobre o X FRAGIL ou Síndrome de Martin-Bel” pretende divulgar, esclarecer e orientar a população fluminense sobre a síndrome de Martin-Bell, a síndrome do X Frágil, que é uma condição genética que causa debilidades intelectuais, problemas de aprendizado e de comportamento, além de diversas características físicas peculiares, sendo confundida com a síndrome de Down.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é favorável ao Projeto de Lei nº 1913/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, em 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1913/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\nFABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e MILTON RANGEL membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 1951/2016, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “SETEMBRO VERDE”, DEDICADO A AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRELATOR: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1951/2016, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “SETEMBRO VERDE”, dedicado a ações de esclarecimento e incentivo a doação de órgãos e tecidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO PL é meritório, propondo campanha de incentivo a doação de órgãos e tecidos, durante o mês de Setembro, dando ênfase ao Projeto \"Doe Mais Vida\" e as palestras promovidas pelo Programa Estadual de Transplantes (PET), visando implementar ações educativas à população, desenvolvendo a consciência sobre a necessidade da doação.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é favorável ao Projeto de Lei nº 1951/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, em 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1951/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\nFABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e MILTON RANGEL membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 1814/2016, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei nº 1814/2016, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual Thiago Pampolha, que institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras de Alimentos Orgânicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1814/2016, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual Thiago Pampolha, que institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras de Alimentos Orgânicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Em sintonia com o parecer da d. CCJ, entendo que o presente projeto de lei possui amparo constitucional, não afronta nenhum dispositivo legal nem causa óbice quanto à sua tramitação.\r\n\r\nA presente política fortalecerá não somente um setor da economia importante para a sociedade fluminense, mas dará eficácia material à sustentabilidade ambiental, ao direito humano à alimentação adequada, saudável e sustentável, à saúde, bem como às relações constituídas no campo pela agricultura familiar. Em um sistema econômico em que o alimento tornou-se uma commodity, pouco cuidado se dá aos aspectos de sustentabilidade da produção dos alimentos, até para “baratear” o consumo dos mesmos para a população mais vulnerável socioeconomicamente, sob pena de sua saúde estar comprometida com o alto consumo de agrotóxicos, na produção mercadológica e tradicional de alimentos. A população fluminense vive em estado permanente de insegurança alimentar, posto que 95% dos alimentos que consumimos vêm de fora do Estado. Por derradeiro, é salutar que incentivemos uma política como esta, que somente trará benefícios à nossa população. Destarte, deve prosperar. Em suma, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1814/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA - Presidente; MARCELO SIMÃO, DANIELE GUERREIRO e NIVALDO MULIM, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, com a presença dos Deputados; EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO, FILIPE SOARES; CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA, GUSTAVO TUTUCA E MILTON RANGEL (Suplentes); Deputado WANDERSON NOGUEIRA. O Deputado Chiquinho da Mangueira declarou aberta a reunião e solicitou ao Deputado Carlos Minc que relatasse seus pareceres. O Deputado Carlos Minc leu: pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 738/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins; pela PREJUDICABILIDADE DO Projeto de Lei nº 1274/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1978/2016, de autoria do Deputado Benedito Alves; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1993/2016, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2099/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha. O Deputado Zaqueu Teixeira pediu vistas à esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2112/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2277/2016, de autoria da Deputada Marcia Jeovani. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Chiquinho da Mangueira passou a presidência para o Deputado Edson Albertassi que acabara de chegar à reunião. O Deputado Edson Albertassi assumiu a presidência e solicitou que o Deputado Luiz Paulo relatasse seus pareceres. Este leu: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 32/2015, de autoria do Deputado Osório, após retorno do pedido de vista do Deputado Jorge Felippe Neto, sem voto. Terminada a discussão e votação, o parecer foi aprovado. Logo em seguida, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 352/2015, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1888/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2127/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2152/2016, de autoria dos Deputados Tia Ju, Milton Rangel e Tio Carlos; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2159/2016, de autoria da Deputada Cidinha Campos; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2176/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Zaqueu Teixeira, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2092/2013, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, após retorno do pedido de vista do Deputado Jorge Felippe Neto, sem voto; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2265/2013, de autoria do Deputado Dica, após retorno do pedido de vista do Deputado André Lazaroni, sem voto). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2354/2013, de autoria da Deputada Aspásia Camargo, após retorno do pedido de vista conjunta dos Deputados Luiz Paulo, com voto em separado pela INCONSTITUCIONALIDADE; André Lazaroni, sem voto; e Jorge Felippe Neto, sem voto. O Deputado Carlos Minc solicitou vistas à esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relata: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 66/2015, de autoria do Deputado Marcelo Queiroz. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 569/2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, após retorno do pedido de vista do Deputado Carlos Minc, com voto em separado pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2205/2004. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou a retirada do seu voto em separado. O Presidente acatou o pedido. Posto o voto do relator original em votação, aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 867/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, após retorno do pedido de vista do Deputado André Lazaroni, sem voto. Durante a discussão, o relator solicitou a retirada de pauta desta proposição. Simultaneamente, os Deputados Filipe Soares e Milton Rangel pediram vistas à proposição. O Presidente autorizou todos os pedidos. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1101/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha. O Deputado Milton Rangel solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE do Projeto de Lei nº 591/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo sugeriu voto em separado CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO. O Deputado Zaqueu Teixeira, Filipe Soares, Milton Rangel e Carlos Minc apoiaram o voto em separado. O Deputado Edson Albertassi acompanhou o voto do relator original. Após contagem dos votos, o De putado Luiz Paulo tornou-se Relator do Vencido, com cinco votos a dois. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1096/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos, ao Projeto de Lei nº 555/2015, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Wanderson Nogueira; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1400/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1556/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, ao Projeto de Lei nº 1494/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2364/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2369/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vistas à esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2376/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Filipe Soares, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1721/2016, de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues e Tio Carlos; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2184/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, ao Projeto de Lei nº 320/2015, de autoria do Deputado Gerson Bergher. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente solicitou que o Deputado Chiquinho da Mangueira assumisse a presidência temporariamente, para que ele pudesse relatar seus pareceres. O Deputado Edson Albertassi leu: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2721/2014, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02 do Projeto de Lei nº 200/2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1406/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1889/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo. O Deputado Luiz Paulo proclamou voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE, que foi apoiado pelo Deputado Carlos Minc. Os Deputados Chiquinho da Mangueira, Zaqueu Teixeira, Milton Rangel e Filipe Soares acompanharam o voto do relator original, que venceu, sendo aprovado pela maioria. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2264/2016, de autoria do Deputado Filipe Soares; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2288/2016, de autoria do Deputado Marcos Abrahão; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2321/2016, de autoria da Deputada Zeidan. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente distribuiu, aos relatores, a relação das proposições às quais pediram vistas ou retirada de pauta e não foram devolvidas até hoje. Ele solicitou, então, que estas proposições fossem devolvidas o mais rápido possível. Em seguida, suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta e cinco minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, vinte e nove de março de dois mil e dezessete. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 29.03.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou que distribuiu, em 23.03.2017, ao Deputado TIO CARLOS, os Projetos de Lei nºs.: 1193/2015, dos Deputados Ana Paula Rechuan e Comte Bittencourt e 1333/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho. Em seguida, de acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado WALDECK CARNEIRO, que concedeu a palavra ao Deputado TIO CARLOS, para emitir parecer: - Projeto de Lei nº. 1193/2015, dos Deputados Ana Paula Rechuan e Comte Bittencourt: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado COMTE BITTENCOURT, foi mantida a palavra ao Deputado TIO CARLOS, relatar parecer: - Projeto de Lei nº. 1093/2011, da Deputada Myrian Rios: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº. 1333/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em pauta a deliberação para a realização de audiência pública, com o seguinte tema: - A situação do Estado do Rio de Janeiro e as universidades. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida audiência pública. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e nove de março de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE\r\n\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, com a presença dos Senhores Deputados: BRUNO DAUAIRE - Presidente; CARLOS MINC - Vice Presidente e PAULO RAMOS - membro efetivo deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a Reunião Permanente, conforme convocação por edital, publicado em 09.03.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou o Projeto de Lei Complementar nº 28/2016, do Deputado Luiz Paulo e o Projeto de Lei Complementar nº 40/2010, do Deputado Marcelo Freixo. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o o Deputado CARLOS MINC, que concedeu a palavra ao Deputado BRUNO DAUAIRE, para relatar pareceres: - Projeto de Lei Complementar nº 28/2016, do Deputado Luiz Paulo: parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. - Projeto de Lei Complementar n° 40/2010, do Deputado Marcelo Freixo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto FAVORÁVEL, do Deputado Carlos Minc. Reassumindo a presidência, o Deputado BRUNO DAUAIRE franqueou a palavra e, como nada mais houvesse a tratar, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Anderson Pereira Abboud, Secretário, matrícula 201.674-9 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que suspendeu a reunião em seguida. Sala das Comissões, em nove de março de dois mil e dezessete. (a) Anderson Pereira Abboud -Secretário - Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 67/2015)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às onze horas e dez minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 67/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT, e com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, CARLOS MINC - Relator, LUIZ MARTINS, membro efetivo e ANDRE CECILIANO, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT declarou aberta a terceira reunião ordinária da Comissão Especial, conforme convocação feita por edital no Diário Oficial, comunicando aos presentes que seriam ouvidos os Conselheiros da AGETRANSP, sendo eles, o senhor CESAR MASTRANGELO, Presidente da AGETRANSP, e os senhores ARTHUR BASTOS, CARLOS CORREIA e LUCINEIDE MARCHI, todos Conselheiros da AGETRANSP. Foi comunicado, ainda, pelo Senhor Presidente, que a Conselheira APARECIDA GAMA, também integrante do Conselho, não pôde estar presente à reunião por motivos de saúde, tendo encaminhado um ofício à Presidência da Comissão onde justificou o motivo da ausência. Iniciando a reunião, o Senhor Presidente COMTE BITTENCOURT, fez sua explanação sobre o objetivo da Comissão, ratificando o desejo dos membros em revisitar a legislação pertinente às agências reguladoras, buscando assim, após quase duas décadas em funcionamento, a atualização da normativa vigente para uma melhor relação entre as agências reguladoras, os usuários e as concessionárias. Foi passada a palavra ao presidente da AGETRANSP, o senhor CESAR MASTRANGELO, que primeiramente distribuiu aos Deputados da Comissão uma apostila com o conteúdo de sua explanação, também apresentada em power point, expondo de forma abrangente a estrutura da AGETRANSP, ressaltando a missão da agência, as áreas de atuação, os projetos estruturantes e as ações implementadas em sua gestão. Após a exposição, foi repassada a palavra ao Presidente e aos membros da Comissão para que fossem formuladas perguntas aos convidados, sendo a primeira questão respondida pelo Conselheiro ARTHUR BASTOS, que passou a palavra ao Procurador-Geral da AGETRANSP, o senhor THIAGO ARAUJO, para que abordasse com maior profundidade a vinculação existente entre as agências reguladoras e a Casa Civil. Finda a explanação, foi passada a palavra ao Relator, Deputado CARLOS MINC, que também expôs sua compreensão sobre os temas em discussão, fazendo perguntas que foram respondidas satisfatoriamente pelo Conselheiro CARLOS CORREIA. Terminada a explanação dos Conselheiros, a Presidência da Comissão foi transferida para o senhor Deputado LUIZ PAULO, em vista da necessidade do Senhor Presidente COMTE BITTENCOURT ausentar-se para cumprir sua agenda política. Em seguida, foi passada a palavra ao Presidente em exercício, que abordou sobre a importância do concurso público nas agências reguladoras, alegando que para haja agências fortes, necessário se faz maior independência, distanciando-se os cargos das indicações políticas eivadas de interesses, que nem sempre são transparentes. Seguindo a reunião, foi passada a palavra ao Deputado ANDRE CECILIANO que fez diversas perguntas aos Conselheiros e, após, ao Deputado LUIZ MARTINS, que fez sua explanação sobre os temas até então abordados durante a reunião. Ao final, foi requerido pelo Deputado LUIZ PAULO que o Procurador-Geral da AGETRANSP encaminhasse cópia do parecer do Ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, para análise dos membros da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta reunião encontram-se arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, treze de outubro de dois mil e dezesseis. (a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 67/2015)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às onze horas e dezoito minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 67/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT, e com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente e CARLOS MINC - Relator. Havendo número regimental, o Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT declarou aberta a quarta reunião ordinária da Comissão Especial, conforme convocação feita por edital no Diário Oficial, comunicando aos presentes que seriam ouvidos os senhores FABIO AUGUSTO ALHO DA COSTA, Presidente da ABAR (Associação Brasileira de Agências Reguladoras) e MOACYR ALMEIDA FONSECA, Vice-Presidente da ABAR. Iniciando a reunião, o Senhor Presidente COMTE BITTENCOURT, fez uma explanação sobre os objetivos da Comissão, elencando em breve histórico os convidados que já estiveram presentes em reuniões anteriores e suas abordagens principais. Alegou, ainda, o Senhor Presidente que a Comissão pretende levar ao Plenário da ALERJ, em seu relatório final, diversas modificações a serem implementadas nas agências reguladoras, como também a apresentação de uma legislação atualizada, buscando mudanças construtivas que auxiliem as partes envolvidas no sistema regulatório. Dando início a exposição, o senhor FABIO AUGUSTO ALHO distribuiu aos Deputados da Comissão uma apostila com o conteúdo de sua explanação, também apresentada em power point, onde apresentou de forma abrangente e pormenorizada o processo histórico das agências de regulação desde sua criação até sua implementação no Brasil, bem como os desdobramentos do sistema regulatório até os dias atuais. Finda a exposição do convidado, foi passada a palavra ao Deputado LUIZ PAULO que fez suas considerações sobre o tema, e perguntas aos dirigentes da ABAR, o que foi respondido satisfatoriamente. Em seguida, foi passada a palavra ao senhor MOACYR ALMEIDA FONSECA que discursou sobre o estudo do impacto regulatório e das diferenças de desenvolvimento entre os estados e suas necessidades sociais. Por fim, foi passada a palavra ao Relator, o senhor Deputado CARLOS MINC que em sua explanação fixou-se na avaliação das agências reguladoras pela ABAR, nos mandatos dos Conselheiros, nas taxas cobradas das concessionárias, na conversão de multas em investimentos, entre outras questões específicas sobre a estrutura da ABAR e das agências reguladoras, requisitando ainda, ao Presidente da ABAR, que enviasse à Comissão a relação dos vinte e cinco indicadores utilizados para aferir a qualidade da regulação no Brasil, como também a relação das agências que praticam, de forma institucional, a avaliação da atividade regulatória com base nos indicadores mencionados na exposição. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta reunião encontram-se arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte de outubro de dois mil e dezesseis. (a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária\r\n\r\nId: 2021604"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1877/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1254/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, ROSANGELA BATISTA DOS SANTOS, matrícula nº 419.846-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1878/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6236/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, ESTEVÃO BARROSO DOS SANTOS, matrícula nº 419.132-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1879/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6265/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Vice-Liderança do PT - Deputada Zeidan, FÁBIO DOS SANTOS, matrícula nº 422.140-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1880/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6289/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares, MARIA ANGELA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 403.006-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1881/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6290/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares, STEPHANIE FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 422.121-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1882/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6291/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares, ANDRÉ DE ARAUJO FERNANDES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 406.637-9, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1883/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6292/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares, MARIO JORGE CAMPOS DA SILVA, matrícula nº 405.371-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1884/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6293/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares, MARIA LÚCIA SIQUEIRA DÓRIA, matrícula nº 422.304-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1875/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6198/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO ARRUDA MENDES, matrícula nº 422.546-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30.03.2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4162/2017 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da empresa MV LOC Ltda., conforme solicitação do Departamento de Transportes.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4684/2017 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5137/2017 - CODERTE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5671/2017 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5695/2017 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5696/2017 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5751/2017 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5890/2017 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 55/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, como membro titular, a Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS - PDT, em substituição ao Senhor Deputado NIVALDO MULIM - PR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 56/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, como membro titular, o Senhor Deputado NIVALDO MULIM - PR, em substituição ao Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 57/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, como membro titular, o Senhor Deputado NIVALDO MULIM - PR, em substituição ao Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.03.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 185/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1302/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Dr. Gotardo, o servidor requisitado GIBSON JOSÉ SOARES, matrícula nº 307.964-7, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcio Canella.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 186/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6256/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada FATIMA TEREZA DE PAULA SOARES BARBOSA, matrícula nº 305.156-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 187/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6257/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCIO CESAR FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS, matrícula nº 302.137-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da dispensa de Fátima Tereza de Paula Soares Barbosa.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 188/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6267/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER junto à Vice-Liderança do PT - Deputada Zeidan, a servidora requisitada ÂNGELA BORBA SALES RANGEL, matrícula nº 305.142-2, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 189/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6298/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares, o servidor requisitado ROMILDO ÁTICO LEITE JÚNIOR, matrícula nº 306.858-2, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 190/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6296/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares, o servidor requisitado LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA, matrícula nº 307.361-6, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.03.2017.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n15645/2016 - ALEXANDRE MAGNO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1462/2017 - RENATA DE MENDONÇA PEREIRA DE QUADROS\r\n\r\n1940/2017 - LUCIDALVA RODRIGUES FERREIRA CORREA\r\n\r\n3065/2017 - LEONARDO RAPOSO SODRE\r\n\r\n3238/2017 - ALESSANDRA QUEIROZ LEITE\r\n\r\n3767/2017 - KALINA LIGIA DO AMARAL\r\n\r\n3880/2017 - JOELMA ROSALLA DOS SANTOS\r\n\r\n3995/2017 - ROSIMERI TEIXEIRA CALIXTO SANTANA\r\n\r\n4003/2017 - BERNARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4011/2017 - SILVIA REGINA PULICE CRISTINO\r\n\r\n4087/2017 - SERGIO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n4223/2017 - ANDRE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n4267/2017 - CECILIA FONSECA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4354/2017 - LEONARDO AZEVEDO MOZER\r\n\r\n4444/2017 - JOAO FIGUEIREDO SCHER\r\n\r\n4847/2017 - LENIRA FILGUEIRAS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4894/2017 - HELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5029/2017 - DELMA TERRA DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n5165/2017 - CINTIA MOREIRA MORENO BATISTA\r\n\r\n5195/2017 - VIVIANNE GOMES GALVAO\r\n\r\n5267/2017 - GILVAM MARTINELLE DE MELLO\r\n\r\n5411/2017 - DENISE RABELO LOPES\r\n\r\n5430/2017 - ANA BEATRIZ BRAGA DA SILVA\r\n\r\n5450/2017 - RONALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5468/2017 - RICARDO CORREA RODRIGUES PINTO\r\n\r\n5702/2017 - SAMELA RODRIGUES LOUREIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n2965/2015 - SUELI DE MATTOS FLOR DOS SANTOS\r\n\r\n9319/2016 - JONATHAN PIMENTEL DE FIGUEIREDO\r\n\r\n11812/2016 - SANDRA LUCIA ROCHA BATISTA\r\n\r\n15234/2016 - CLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n301/2017 - HERCILENA BASTOS DE MORAES\r\n\r\n310/2017 - TULIO SCUDINO BORGES\r\n\r\n624/2017 - CAROLINA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n645/2017 - NEMEZIO ALVES PAIVA\r\n\r\n742/2017 - TANIA DA PENHA BARBOSA\r\n\r\n764/2017 - IRASILVA CALLEGARIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n1226/2017 - THIAGO MOURA ALEGRE\r\n\r\n1513/2017 - VALMIR CONSTANTINO JANUARIO\r\n\r\n1723/2017 - ALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2234/2017 - LEONARDO MORAES LOPES\r\n\r\n2312/2017 - CLAUDIO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n2332/2017 - ELIAS GOMES PEREIRA\r\n\r\n2346/2017 - JULIO CESAR BEATRIZ\r\n\r\n3669/2017 - HELENO AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\n5258/2017 - MARIA MADALENA CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15829/2016 - ORLANDO PONCIO FERNANDES FILHO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4853/2016 - JUREMA NAVARRO GIORDANO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 93/94, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5889/2017 - SHEYLA CRISTINA CORSINO BATISTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4089/2017 - MARCO ANTONIO ANICETO VAZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5021/2017 - CLAUDIA FERREIRA MONTEZANA DA FONSECA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5123/2017 - JORGE RUBEM BRAGA MACHADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5300/2017 - MARCELO DE OLIVEIRA FELIX\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5789/2017 - JOSE MAXIMO SOUZA DA LUZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5799/2017 - RENATA LUCIA RODRIGUES RABELO OBERG FERRAZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5811/2017 - GRACIELA GONÇALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29.03.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”DG/Nº 119/2017\r\n\r\nLOTANDO a servidora ANTONIA ROSALINA ZAMBE, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.402-5, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 20 de março de 2017. (Processo nº 5.707/2017)\r\n\r\nId: 2021605"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2021606": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, LUCINHA, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e os Senhores Deputados PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELIPPE NETO e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 de abril de 2017, às 9 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - OFÍCIO GDCO Nº 100/2017, DE 23 DE MARÇO DE 2017, DO GABINETE DO DEPUTADO OSÓRIO - PARA “TRATAR DOS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVOS AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.”\r\n\r\nEm 30 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, DR. JULIANELLI, ANA PAULA RECHUAN e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, JORGE FELIPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 04 de abril de 2017 às 10 horas, no Auditório Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, com o seguinte tema: \r\n\r\n“CONSULTA PÚBLICA Nº 257/2016 - ANVISA, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA O REGISTRO E O CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE QUANTO À PROIBIÇÃO DE REUSO, ROTULAGEM E INSTRUÇÕES DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm 29 de março de 2017\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da Comissão de Segurança Pública e Assuntos da Polícia, e Deputados CARLOS OSORIO, Vice-Presidente, PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA e EDSON ALBERTASSI, Membros Efetivos, e WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, Membros Suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada em 04 de abril de 2017, às dez horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n“AUMENTO DO ÍNDICE DE ROUBOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente da CSPAC\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Presidente da CEIC\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de abril de 2017, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n1- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DISCUTIR A VISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO A ATUAÇÃO DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 03/2017\r\n\r\nPROCESSO: Nº 12833/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 06 projetores multimídias e 02 telas de projeção.\r\n\r\nA Comissão convoca as licitantes para a reunião de divulgação do resultado de classificação.\r\n\r\nREUNIÃO: 11/04/2017 às 14:00 horas\r\n\r\nLocal: Rua da Alfândega, nº 08/ 5º andar sala 07. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS: formalização, execução e prestação de contas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Contratos e Convênios: formalização, execução e prestação de contas, com vistas a proporcionar aos participantes uma visão integrada da formalização, execução e controle de contratos e convênios na administração pública. O curso será ministrado pelo Professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80(oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12 e 13 de abril de 2017.\r\n\r\nHorário: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1) CONTEXTUALIZAÇÃO\r\n\r\nPrincípios Constitucionais\r\n\r\nRegras vs. Princípios\r\n\r\nPrincípios Fundamentais\r\n\r\nO ciclo orçamentário\r\n\r\n2) APLICAÇÃO DIRETA OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS\r\n\r\nConceitos básicos\r\n\r\nAplicação direta\r\n\r\nEspécies de transferências\r\n\r\nRecursos de aplicação ou transferências financeiras\r\n\r\n3) CONTRATOS X CONVÊNIOS\r\n\r\nConceitos, características e pressupostos\r\n\r\nFundamentos constitucional e legal\r\n\r\nRegime jurídico\r\n\r\nLegislação aplicável\r\n\r\nDistinção entre convênio, consórcio público, contrato administrativo, contrato de repasse, termo de parceria e termo de cooperação\r\n\r\nDefinições essenciais: contratante e contratado, convenente, concedente, interveniente e executor\r\n\r\nCondições para celebração de contratos e convênios\r\n\r\n4) FORMALIZAÇÃO\r\n\r\nCondicionantes e requisitos para a formalização\r\n\r\nOutros requisitos específicos\r\n\r\nContrapartida de contratado ou convenente\r\n\r\nPlano de trabalho, Projeto básico ou Termo de referência\r\n\r\nFormalização e publicação de contrato ou convênio\r\n\r\nAlterações e vedações dos contratos e convênios\r\n\r\n5) EXECUÇÃO\r\n\r\nMovimentação e aplicação dos recursos (execução orçamentária e fiscalização)\r\n\r\nSuspensão parcial na liberação dos recursos\r\n\r\nAquisição de bens e serviços com recursos de contratos ou convênios\r\n\r\nDestinação de bens e serviços adquiridos\r\n\r\nSuspensão definitiva na liberação de recursos\r\n\r\nDenúncia e rescisão do contrato ou convênio\r\n\r\nRecursos\r\n\r\n6) PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nNecessidade e obrigatoriedade da Prestação de Contas\r\n\r\nComposição e apresentação\r\n\r\nAnálise Técnica e Financeira\r\n\r\nAprovação\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas; estudos práticos; apresentação de trabalhos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 31 de março de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/whhIO\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm, 20 de março de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nALIENAÇÃO PARENTAL PARA CONSELHEIROS TUTELARES E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar para a Palestra com vistas a Capacitação de Conselheiros Tutelares e demais Agentes Públicos do Estado do Rio de Janeiro sobre “ALIENAÇÃO PARENTAL”, que realizar-se-á no dia 27 de abril de 2017.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 200 (duzentas) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 07 (sete) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo - Rua da Alfândega, nº 2 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Torres - Cientista Social\r\n\r\n10h - Abertura vídeos relatos sobre alienação parental\r\n\r\n10h15 - Introdução, contexto social e mecanismos da prática da alienação parental\r\n\r\nO que é Alienação Parental e Síndrome da Alienação Parental;\r\n\r\nMudanças na formação familiar;\r\n\r\nReconstrução da Paternidade e Maternidade;\r\n\r\nAlienação Parental promovida por familiares, parentes e amigos dos cônjuges;\r\n\r\nMetodologias, mecanismos e justificativas para a promoção da alienação parental pelos autores.\r\n\r\nProcesso da Alienação Parental à Síndrome da Alienação Parental;\r\n\r\nRoda de conversa.\r\n\r\n12h - Intervalo - Almoço\r\n\r\nPalestrante: Sandro Santos - Assistente Social\r\n\r\n13h - Vídeos relatos sobre alienação parental\r\n\r\n13h15 - O Serviço Social na avaliação de convivência com os pais e filhos;\r\n\r\nA importância do assistente social nas situações de litígio;\r\n\r\nAveriguando as condições sociais para a obtenção da guarda;\r\n\r\nDecisão de tutela, regulamentação de visitas, interdição e curadoria;\r\n\r\nCompreendendo as relações intrafamiliares e o histórico de vida dos genitores;\r\n\r\nConhecendo a Lei da Alienação Parental, suas disposições, definições na identificação da alienação parental e utilização dos instrumentos processuais contra o alienador;\r\n\r\nRelações entre os sistemas de justiça e família, sistema social privado e jurídico;\r\n\r\nConceitos adotados por atores do judiciário nas decisões dos casos: Lei X Cultura;\r\n\r\nRoda de conversa.\r\n\r\nPalestrante: Cosme Sigolis - Ex-conselheiro Tutelar\r\n\r\n15h - As práticas do conselho tutelar na condução da alienação parental;\r\n\r\nO Conselho Tutelar como porta de entrada no decurso;\r\n\r\nA atuação da Defensoria Pública;\r\n\r\nPapel das Varas de Família nos casos de alienação parental e seus atores;\r\n\r\nPasso a Passo na elaboração da perícia nos processos de alienação parental, e sua importância nas decisões judiciais;\r\n\r\nAusência de formação dos atores do direito;\r\n\r\nAtores do Direito x ECA;\r\n\r\nMovimentos sociais e suas atuações no Brasil e no Mundo;\r\n\r\nComo podem o poder executivo e legislativo atuarem no processo;\r\n\r\nO papel das mídias e das escolas na prevenção.\r\n\r\n16h40 - Considerações Finais | Para além do Direito\r\n\r\nCONVIDADOS/INTERVENTORES: Dr. OCTÁVIO PAVAN - Médico\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 26 de abril de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wcRKr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 16 de março de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2021606"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2021343": [
                    "V - Certidão",
                    "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.337.122/0001-27 - NIRE 33.3.0029040-1\r\n\r\nAta da AGE Realizada em 23 de março de 2017. Certidão: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Nire: 33.3.0029040-1. Protocolo: 0020171013093 em 24/03/2017. Certifico o Deferimento em 28/03/2017, e o registro sob o NIRE e data abaixo. 00003023109. Data: 28/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2021343"
                ],
                "2021564": [
                    "V - Ata",
                    "CARVALHO HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 14.372.988/0001-24 - NIRE n° 33.3.0029974-2\r\n\r\nAta da AGE: Local, Dia e Hora: No dia 30/01/2017, às 11h, na sede social, na RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo, conjunto 01, parte, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no §4ºdo Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e alterações posteriores (Lei das Sociedades por Ações - “LSA”). Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho e Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: autorização para a prestação de aval pela Cia. no Contrato de Prestação de Fiança Bancária e outros Pactos nº 4381317, a ser emitida pelo Banco ABC Brasil S.A. em favor da empresa SPE Mônaco Participações S.A., cadastrada no CNPJ nº 08.670.557/0001-41, em valor total afiançado não superior a R$ 75.731.186,53. Deliberações: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: Autorizar a Diretoria, a tomar as providências necessárias para a prestação de aval pela Cia. no Contrato de Prestação de Fiança Bancária e outros Pactos nº 4381317, a ser emitida pelo Banco ABC Brasil S.A. em favor da empresa SPE Mônaco Participações S.A., cadastrada no CNPJ nº 08.670.557/0001-41, em valor total não superior a R$ 75.731.186,53. Encerramento: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. Assinaturas: Marco Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. RJ, 30/01/2017. Jucerja nº 3011949 em 23/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger -Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2021564"
                ],
                "2021565": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR IC S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.011.767/0001-28 - NIRE nº 33.3.0027848-6\r\n\r\nAta da AGE: Local, Dia e Hora: No dia 30/01/2017, às 11h, na sede social, na RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo, conjunto 01, parte, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no §4ºdo Art. 124 da Lei nº 6.404/76, e alterações posteriores (Lei das Sociedades por Ações - “LSA”). Mesa: Presidente: Marcos Carvalho Baptista e Secretário: Marcelo Carvalho Baptista. Ordem do Dia: autorização para a prestação de aval pela Cia. no Contrato de Prestação de Fiança Bancária e outros Pactos nº 4381317, a ser emitida pelo Banco ABC Brasil S.A. em favor da empresa SPE Mônaco Participações S.A., cadastrada no CNPJ nº 08.670.557/0001-41, em valor total afiançado não superior a R$ 75.731.186,53. Deliberações: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: Autorizar a Diretoria, a tomar as providências necessárias para a prestação de aval pela Cia. no Contrato de Prestação de Fiança Bancária e outros Pactos nº 4381317, a ser emitida pelo Banco ABC Brasil S.A. em favor da empresa SPE Mônaco Participações S.A., cadastrada no CNPJ nº 08.670.557/0001-41, em valor total não superior a R$ 75.731.186,53. Encerramento: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. Assinaturas: Marco Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. RJ, 30/01/2017. Jucerja nº 3013007 em 02/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger -Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2021565"
                ],
                "2021518": [
                    "V - Ata",
                    "OAS ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.866.604/0001-31 - NIRE 33.3.0029590-9\r\n\r\nExtrato da Ata da 55ª Reunião do Conselho de Administração,\r\n\r\nRealizada em 24/02/2017, às 14h00min\r\n\r\n1. Data, Horário e Local: Reunião realizada em 24/02/2017, às 14h00min, na sede social. 2. Convocação e Presença: Dispensada. 100% de presença dos membros. 3. Mesa: Presidente: Eric Almeida Leahy; Secretária: Aline Gomes Moreira, nos termos do caput do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Após análise e discussão da matéria constante da ordem do dia, os presentes, representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, deliberaram, por unanimidade: (i) consignar a renúncia do Sr. Fábio Tosta Gadelha Souza, RG nº 11.660.521-3 (IFP-RJ), CPF/MF sob o nº 091.856.337-20, do cargo de Diretor Financeiro da Companhia, nos termos da sua carta de renúncia recebida em 08/02/2017. A renúncia produzirá efeitos a partir de 10.03.2017, inclusive. (ii) consignar a renúncia do Sr. Sergio Bernardo Ribeiro Pinheiro, RG nº 03.309.149-87 (SSP/BA) e CPF/MF sob o nº 422.149.205-87, do cargo de Diretor Presidente da Companhia nos termos da sua carta de renúncia recebida em 08/02/2017. A Renúncia produzirá efeitos a partir de 10.03.2017, inclusive. (iii) em vista da renúncia dos atuais Diretores da Companhia e do atual cenário econômico do seu setor de atuação, os membros do Conselho de Administração acordam que os termos da contratação dos novos Diretores deverão prever um menor gasto com a administração da Companhia. Como consequência, não haverá necessidade de aporte de recursos pelos acionistas pelo menos até o final do exercício de 2017. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada pelos integrantes da Mesa e pelos membros do Conselho de Administração da Companhia presentes. Eric Almeida Leahy - Presidente; Aline Gomes Moreira - Secretária. Membros do Conselho de Administração: Eric Almeida Leahy, Felippe do Prado Padovani, Josedir Barreto dos Santos, Alenir de Oliveira\r\n\r\nRomanello. JUCERJA nº 00003018817 em 17/03/2017.\r\n\r\nBernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2021518"
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                "2021492": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2021492"
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                "2021459": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 15 de março de 2017\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 15 de março de 2017, às 11:00 horas da manhã, na sede social da companhia CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., localizada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n° - Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, Galeão, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-570 (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Marcelo Felberg e secretariada pela Sra. Heloisa Maria Pecorali Leite. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre (I) a eleição de novo membro do Conselho de Administração da Companhia; (II) a recondução de um membro do Conselho de Administração da Companhia; e (III) a consolidação da composição atual do Conselho de Administração da Companhia. 6. Deliberações: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, as Acionistas presentes decidiram, por unanimidade, e sem quaisquer emendas ou ressalvas: (I) ELEGER, como mem bro titular do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Rogério Amado Barzellay, brasileiro, engenheiro mecânico, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 239.507.901-44, portador da carteira de identidade CREA 5793D/DF, residente e domiciliado na Cidade de Brasília, no Distrito Federal, no SHIS QI 19 conjunto 13, casa 08, Lago Sul, em substituição ao Sr. Marçal Rodrigues Goulart, que apresentou sua renúncia em 1º de fevereiro de 2017, para cumprir o presente mandato do Conselho de Administração. O conselheiro ora eleito tomou posse de seu cargo nesta data, mediante a assinatura de termo de posse, lavrado em folha apartada, o qual será transcrito oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Conselho de Administração da Companhia, e exercerá sua função pelo prazo de 2 (dois) anos (mandato unificado), que findará em 30 de março de 2018, sendo permitida a reeleição. O conselheiro ora eleito declara, sob as penas da lei, por meio da assinatura do termo de posse, que: (i) aceita a indicação ao cargo; (ii) não está impedido, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou condenado por crime que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não foi condenado à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; e (v) possui reputação ilibada, nos termos do § 3º do artigo 147 da Lei das S/A; (II) RECONDUZIR o Sr. Rodrigo Barbosa Veloso do cargo de membro suplente do Conselho de Administração ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, tendo em vista a renúncia apresentada pela Sra. Graziella Galli Ferreira Barioni em 1º de fevereiro de 2017; e (III) CONSOLIDAR a composição do Conselho de Administração da Companhia da seguinte forma: (i) Marcelo Felberg, Presidente Interino do Conselho de Administração, e seu suplente José Marcelo de Lima Pontes; (ii) Rodrigo Barbosa Veloso, com suplente a ser eleito posteriormente, (iii) Paulo Henrique dos Santos Quaresma, com suplente a ser eleito posteriormente; (iv) Lim Liang Song, e sua suplente Low Beng Lan; (v) Gan Eugene, e seu suplente Oh Gim Guan; (vi) Rogério Teixeira Coimbra; (vii) José Cassiano Ferreira Filho; e (viii) Rogério Amado Barzellay. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Felberg. Secretária: Sra. Heloisa Maria Pecorali Leite. Acionistas: Rio de Janeiro Aeroporto S.A. e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 15 de março de 2017. Heloisa Maria Pecorali Leite, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 28/03/2017, e o registro sob o nº 00003023059. Data: 28/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 2021459"
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                "2021533": [
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362955\r\n\r\nId: 2021479"
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                    "V - Ata",
                    "Multicore Consultoria, Assessoria Empresarial e\r\n\r\nNegócios Imobiliários S/A\r\n\r\nCNPJ 09.000.013/0001-35 - NIRE 33.3.0031619-1\r\n\r\nAta da AGO: 1. Data. Horário e Local: Aos 07/12/16, às 14 hs, na Av. das Américas, 500, Bl 19, Sl 301, parte, RJ. 2. Convocação e Presença: Em conformidade com o disposto no art. 124, §4º, da Lei n° 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\") foram dispensadas as formalidades de convocação em decorrência da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, de acordo com as assinaturas apostas no \"Livro de Registro de Presença de Acionistas\". Registra-se, ainda, a presença dos Diretores da Cia, os Srs. (i) Sérgio Newlands Freire; e (ii) Gilda Werneck de Andrada Tostes Freire; em atendimento ao art. 134, §1º, da Lei 6.404/76 e demais dispositivos legais aplicáveis. 3. Mesa: Presidente: Sérgio Newlands Freire; Secretário: Gilda Werneck de Andrada Tostes Freire. 4. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31/12/15, devidamente publicada no Diário Comercial e no \"DOERJ\", nas edições dos dias 23/06/16; (ii) Deliberar acerca do resultado do exercício social findo em 31/12/15; e (iii) Eleger a diretoria da Cia e fixar a sua respectiva remuneração global. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos, sem quaisquer emendas e/ou ressalvas: 5.1. Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/15, devidamente publicada no Diário Comercial e no \"DOERJ\", nas edições dos dias 23/06/16, em atendimento ao art. 133 da Lei 6.404/76 e demais dispositivos legais aplicáveis. 5.2. Diante do resultado positivo de, aproximadamente, R$ 638.418,27, apurado no exercício social encerrado em 31/12/15, aprovar a seguinte destinação: a) O valor de R$ 17.183,64 será destinado à Reserva Legal; b) Declarar dividendos obrigatórios no valor de R$ 16.324,45, a serem pagos em 28/04/17, sendo (i) R$ 11.306,31 pagos a Baro Fundo de Investimento em Participações; (ii) R$ 5.016,50 pagos a Sérgio Newlands Freire; e (iii) R$ 1,64 pagos a Gilda Werneck de Andrada Tostes Freire; e (c) O saldo de R$ 604.910,18 será destinado à conta de Reserva de Lucros. 5.3. Reeleger, para um mandato de 1 ano, os membros da Diretoria ora composta pelo Sr. Sérgio Newlands Freire, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 5.488.724-5, IFP/RJ, CPF 667.260.697-15, na Estrada da Gávea, 681, bl 1, apt 701, São Conrado, RJ, que ocupa o cargo de Diretor Presidente da Cia: e pela Srª Gilda Werneck de Andrada Tostes Freire, brasileira, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, empresária, CI 07.490.626-0, IFP/RJ, CPF 004.897.877-97, na Estrada da Gávea, 681, bl 1, apt 701, São Conrado, RJ, que ocupa o cargo de Diretora Vice Presidente, ambos com endereço comercial na sede de sua representada. 5.4. Os Diretores ora eleitos declaram sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Cia e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime fatimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5.5. Aprovar a fixação da remuneração global da administração da Cia em R$ 21.120,00. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta assembleia em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. RJ, 07/12/16. Sergio Newlands Freire - Presidente; Gilda Werneck de Andrada Toste Freire - Secretário. Jucerja Reg. 3023532, em 29/03/17.\r\n\r\nId: 2021505"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOA: 362959\r\n\r\nId: 2021575"
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                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 16 de março de 2017\r\n\r\n1. Data, hora e local: Em 16 de março de 2017, às 9:00 (nove) horas, na sede social da RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A. (“Companhia” ou “RJA”), situada Praia de Botafogo, n° 300, sala 1.001, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros eleitos do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente, Sr. Marcelo Felberg; e Secretária, Sra. Heloisa Maria Pecorali Leite. 5. Ordem do dia: (A) Matéria para Deliberação: (i) aprovação da PD CA-RJA 03/2017 - 4º Alongamento do empréstimo ponte contratado pela Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (“CARJ”), garantido por fianças bancárias e contragarantido, dentre outros, por Contrato de Suporte dos Acionistas; e (B) Matérias para Informação: Atualizações quanto às agendas de interesse da Companhia. 6. Deliberações: Após analisar a matéria constante da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, (A) DECIDIRAM: (I) APROVAR a PD CA-RJA 03/2017 - 4º Alongamento do empréstimo ponte contratado pela Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (“CARJ”), garantido por fianças bancárias e contragarantido, dentre outros, por Contrato de Suporte dos Acionistas, nos seguintes termos: APROVADA a celebração, pela RJA e CARJ, sejam como partes ou intervenientes-anuentes,(a) do 4° (Quarto) Aditamento ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito n° 14.2.0778.1, celebrado junto ao BNDES em 30/10/2014, aditado em 15/03/2016, em 15/06/2016 e em 15/07/2016, de modo a prorrogar seu prazo de carência de 15/03/2017 para 15/05/2017, e estender o prazo de vencimento de referido Contrato de Empréstimo Ponte até 15/06/2017, conforme aprovado pelo BNDES por meio da Dec nº Dir 25/2017-BNDES; (b) do Segundo Aditamento ao CPG, por meio do qual, observada a proporção das respectivas participações dos Fiadores no montante total afiançado, em razão da liquidação parcial antecipada no valor de R$ 148.004.868,75 (cento e quarenta e oito milhões, quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), os Fiadores estenderão o prazo das cartas de fiança por eles emitidas em favor do BNDES, no âmbito do CPG; (c) dos aditamentos dos documentos de contragarantia e suporte celebrados em contragarantia às cartas de fiança emitidas pelos Fiadores em favor do BNDES no âmbito do Segundo Aditamento ao CPG, quais sejam: (1) o Segundo Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças, a ser celebrado entre Companhia, a INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (“Infraero”), os Fiadores, o Agente, e, na qualidade de interveniente anuente, a CARJ (“Segundo Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações da CARJ”); (2) o Segundo Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes e Outras Avenças, a ser celebrado entre a CARJ, os Fiadores e o Agente (“Segundo Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária”) (3) o Segundo Aditamento ao Contrato de Suporte de Acionistas, a ser celebrado entre a Companhia, a Infraero, a Odebrecht TransPort Aeroportos S.A. (“OTPA”), a Excelente B.V (“Excelente”), a Odebrecht TransPort S.A., a Changi Airports International PTE Ltd., a CARJ, os Fiadores e o Agente, entre outros (“Segundo Aditamento ao ESA”); (4) o Segundo Aditamento ao Contrato de Administração de Contas e Outras Avenças, a ser celebrado entre a CARJ, os Fiadores e o Agente (“Segundo Aditamento ao Contrato de Administração de Contas”) (5) o Primeiro Aditamento Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas de Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado, a ser celebrado entre a CARJ, os Fiadores, o Agente e o Diamante - Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado, representado pelo seu administrador Santander Securities Services Brasil DTVM S.A. (“Primeiro Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas”) (6) o Primeiro Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças, a ser celebrado entre a Companhia, a Excelente, a OTPA, os Fiadores e o Agente (“Primeiro Aditamento ao Contrato da Alienação Fiduciária de Ações da RJA”); (ii) APROVADA a execução, pela administração da Companhia, de toda documentação, incluindo, sem limitações aditamentos, procurações, correspondências, instruções, declarações e notificações que se façam necessários e tomar todas as providências necessárias à efetivação da deliberação acima, inclusive votar neste sentido em Assembleias Gerais e/ou Reuniões do Conselho de Administração da CARJ. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, lida, aprovada e por todos assinada. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Felberg. Secretária: Sra. Heloisa Maria Pecorali Leite. Conselheiros: Srs. Marcelo Felberg, Rodrigo Barbosa Veloso (p.p. Marcelo Felberg), Paulo Henrique dos Santos Quaresma (p.p. Marcelo Felberg), Lim Liang Song e Gan Eugene. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro/RJ, 16 de março de 2017. Heloisa Maria Pecorali Leite, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 29/03/2017, e o registro sob o nº 00003023517. Data: 29/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2021455"
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                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 30.094.114/0001-09 - NIRE n° 33.3.0026914-2\r\n\r\nCia. Fechada\r\n\r\nATA DE AGE: 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 26/12/2016, às 10h, Niterói/RJ, na Av. Visconde do Rio Branco, 511, 4ª andar, comp. 401-parte, Centro, CEP: 24020-004 (“Cia.”). 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação em virtude da presença da única acionista da Cia., representando 100% do capital social da Cia., conforme autorizado pelo art. 6º, § 3º, do Estatuto social da Cia. e pelo art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. MESA: Presidente: André Ferreira Peixoto; Secretário: Wallace da Silva Henriques. 4. ORDENS DO DIA: Deliberar, nos termos do art. 7º, XXI, do Estatuto Social da Cia., sobre a: (a) autorização do 3º aditamento, acerca da prorrogação por mais 99 dias, da Cédula de Crédito Bancário nº 101116010004800 (“CCB 1”) e da Cédula de Crédito Bancário nº 241-18714-30 (“CCB 2”), emitidas em 10/02/2016, aditadas em 29/07/2016 e em 27/09/2016, pela Cia., em favor, respectivamente, do ITAU UNIBANCO S.A. (“Itaú Unibanco”) e do Banco Bradesco S.A (“Bradesco”), (Itaú Unibanco e, em conjunto com o Bradesco, “Credores”), com aval da Seller MNT Magazine Ltda, no montante total de até R$ 251.000.000,00, sendo o montante para a CCB1 de até R$ 58.000.000,00 e para a CCB2 de até R$ 193.000.000,00, ambas com vencimento em 04/04/2017, (“Empréstimo” ou “Emissões”); (b) aprovação da renovação da outorga de cessão fiduciária de determinadas contas vinculadas de titularidade da Cia. e da Seller-MNT Magazine Ltda., CNPJ/MF nº72.974.454/0001-74 (“Seller-MNT” e, quando em conjunto com a Cia., “Cedentes”) em garantia das obrigações assumidas no âmbito do Empréstimo, consistindo em garantia real de cessão fiduciária de (i) direitos de crédito, atuais ou futuros, decorrentes de determinadas contas (“Contas Vinculadas”) de titularidade das Cedentes, sendo certo que, para fins de composição desta garantia, as Cedentes obrigam-se a fazer com que sejam depositados nas Contas Vinculadas todos os montantes decorrentes do pagamento das vendas efetuadas por elas, em que seus clientes utilizem como meio de pagamento cartões de crédito e débito com as bandeiras “Visa” e “MasterCard”, referente aos CNPJs listados no 3º Aditivo ao Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis e Direitos Creditórios e Outras Avenças (“3º Aditivo ao Contrato de Cessão”) (conforme definido no Anexo I à presente), inclusive todos os acréscimos ou valores incidentes sobre tais montantes, seja a que título for, incluindo, mas não se limitando a juros remuneratórios, juros moratórios, comissões, correção monetária, multa, demais encargos a eles relacionados, privilégios, preferências, prerrogativas (“Recebíveis de Cartões”); (ii) bem como das Contas Vinculadas, sendo que deverão transitar por contas não vinculadas e pelas Contas Vinculadas Recebíveis de Cartões que representem no mínimo 40% do saldo devedor em cada Data de Apuração, considerando para apuração do Valor Mínimo o período de 12 meses (“Valor Mínimo”), apurados nos termos do 3º Aditivo ao Contrato de Cessão a ser assinado pelas Cedentes (“Garantia Real”). Na hipótese de a Cia. realizar a incorporação da Seller MNT, a Cia. passará então a figurar (simultânea e automaticamente a partir da incorporação) como integral sucessora de todos os direitos e obrigações da Seller MNT; (c) autorização para renovação do compartilhamento da Garantia Real entre os Credores; (d) autorização para firmar carta relativa a débito em conta corrente e transferência bancária para pagamento dos juros devidos no âmbito da CCB nº 241-18714-30, em favor do Bradesco, e da CCB nº 101116010004800, em favor do Itaú Unibanco S.A.; e (e) autorização para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos que forem necessários à efetivação e fiel cumprimento das deliberações acima, inclusive para firmar quaisquer instrumentos, contratos, documentos e cartas de autorização de pagamento e débitos em conta corrente, da mesma forma que seus eventuais aditamentos. 5. DELIBERAÇÕES TOMADAS E APROVADAS POR UNANIMIDADE: Examinadas e discutidas todas as matérias constantes da ordem do dia, a única acionista, representando a totalidade do capital social da Cia., conforme se verifica na assinatura no “Livro de Presença de Acionistas”, sem quaisquer restrições, deliberou a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S.A. (“LSA”): (a) autorizar, nos termos do art. 7º, XXI, do Estatuto Social da Cia., a renovação, por mais 99 dias, da emissão da CCB1 em favor do Itaú Unibanco e da CCB2 em favor do Bradesco, com aval da Seller MNT Magazine Ltda, no montante total de até R$ 251.000.000,00, sendo o montante para a CCB1 de até R$ 58.000.000,00 e para a CCB2 de até R$ 193.000.000,00, ambas com vencimento em 04/04/2017; (b) aprovar a renovação da outorga de cessão fiduciária de determinadas contas vinculadas de titularidade das Cedentes em garantia das obrigações assumidas no âmbito do Empréstimo, consistindo em garantia real de cessão fiduciária de (i) direitos de crédito, atuais ou futuros, decorrentes das Contas Vinculadas de titularidade das Cedentes, sendo certo que, para fins de composição desta garantia, as Cedentes obrigam-se a fazer com que sejam depositados nas Contas Vinculadas os Recebíveis de Cartões dos CNPJs listados no 3º Aditivo ao Contrato de Cessão; (ii) bem como das Contas Vinculadas, sendo que deverão transitar por contas não vinculadas e pelas Contas Vinculadas Recebíveis de Cartões que representem no mínimo 40% do saldo devedor em cada Data de Apuração, considerando para apuração do Valor Mínimo o período de 12 meses (“Valor Mínimo”), apurados nos termos do 3º Aditivo ao Contrato de Cessão a ser assinado pelas Cedentes (“Garantia Real”). Na hipótese de a Cia. realizar a incorporação da Seller MNT, a Cia. passará então a figurar (simultânea e automaticamente a partir da incorporação) como integral sucessora de todos os direitos e obrigações da Seller MNT; (c) autorizar a renovação do Compartilhamento da Garantia Real entre os Credores (“3º Aditivo ao Contrato de Compartilhamento de Garantias”); (d) autorizar firmar carta relativa a débito em conta corrente e transferência bancária para pagamento dos juros devidos no âmbito da CCB nº 241-18714-30, em favor do Bradesco, e da CCB nº 101116010004800, em favor do Itaú Unibanco S.A.; e (e) autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos os atos que forem necessários à efetivação das deliberações acima, inclusive para firmar quaisquer instrumentos, contratos e documentos, incluindo, mas não se limitando, a CCBs, a Contrato de Cessão, a Contrato de Compartilhamento, cartas de autorização de pagamento e débitos em conta corrente, da mesma forma que seus eventuais aditamentos. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que foi lida, aprovada, achada conforme e assinada por todos os presentes. Os documentos ficarão arquivados na sede da Cia.. Assinaturas: Mesa: André Ferreira Peixoto (Presidente) e Wallace da Silva Henriques (Secretário). Única Acionista: Legion I Participações Ltda. Niterói/RJ, 26/12/2016. Jucerja nº 3021151 em 23/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nId: 2021503"
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                "2021483": [
                    "V - Ata",
                    "Ata Sumária da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 27 de março de 2017. Local e Hora: No prédio da sede da sua Controladora GPC Participações S.A., na Rua do Passeio nº 70 - 11º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 15:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a presença dos Srs. Luiz Fernando Cirne Lima e Emílio Salgado Filho (Vice-Presidente e membro do Conselho de Administração da Controladora GPC Participações S.A., respectivamente), dos Srs. Rafael Alcides Raphael e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretores da Companhia), do Sr. Adolpho Laydner Jr. (membro do Conselho Fiscal da Companhia) e do Sr. George Cordeiro (Contador e Controller da Companhia). Convocação: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados nos termos da Convocação enviada em 22 de março de 2017. Mesa: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: 1. Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; 2. Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2017; e 3. Convocar Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia para deliberar sobre: (a) o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; e (b) a proposta da verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2017. Deliberações: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convocação, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Foi registrado que a mesa que dirige os trabalhos irá realizar a gravação do áudio da reunião, que ficará arquivada na sede da Companhia. Após debates e esclarecimentos por parte da Diretoria, o Conselho de Administração deliberou o abaixo exposto: 1) Aprovar, por maioria de votos, registrado o voto em contrário proferido pelo Conselheiro João Paulo Jabour Brunet e a abstenção de voto do Conselheiro Carlos Eduardo Bulhões Pedreira, que justificou sua abstenção pelo fato de não ter tido tempo hábil para análise dos documentos pertinentes, a submissão do Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, à Assembleia Geral Ordinária para apreciação, com a recomendação de que os mesmos sejam aprovados sem ressalvas ou restrições. Tendo em vista que a Companhia apurou prejuízo no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, não haverá distribuição de dividendos e tal prejuízo será alocado à conta de prejuízos acumulados. 2) Aprovar, por unanimidade de votos, registrada a abstenção de voto do Conselheiro João Paulo Jabour Brunet, nos termos da proposta da administração, a manutenção da verba global anual da remuneração da administração da Companhia aprovada por este Conselho para o exercício de 2016, para o exercício de 2017, no montante de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). A proposta da Administração será submetida à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia. 3) Aprovar, por unanimidade de votos, registrada a abstenção de voto do Conselheiro João Paulo Jabour Brunet, a convocação, nos termos do Artigo 123 da Lei nº 6.404/76, de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 27 de abril de 2017, às 15:00 horas, na sede da Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2017. Foi recebida, lida e vistada pela mesa da presente reunião a manifestação e declaração de voto apresentada pelo Conselheiro João Paulo Jabour Brunet, que ficará arquivada na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Membros Presentes à reunião, conforme a lista de presença: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Alcides Morales Filho; Carlos Eduardo Bulhões Pedreira; e João Paulo Jabour Brunet (representado por procuração pelo Conselheiro Carlos Eduardo Bulhões Pedreira) - Membros do Conselho de Administração. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram as apresentações efetuadas pela Diretoria ao Conselho de Administração encontram-se arquivadas na sede da Companhia. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. JUCERJA, nº 3023684 em 29/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2021483"
                ],
                "2021474": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362956\r\n\r\nId: 2021474"
                ],
                "2021512": [
                    "V - Ata",
                    "OAS ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.866.604/0001-31 - NIRE 33.3.0029590-9\r\n\r\nExtrato da Ata da 56ª Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 06/03/2017, às 14h30min\r\n\r\n1. Data, Horário e Local: Reunião realizada em 06/03/2017, às 14h30min, na sede social da Companhia. 2. Convocação e Presença: Todos os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados a comparecer à presente reunião, em 24/02/2017, nos termos do artigo 16, §1°, do Estatuto Social da Companhia. Consigna-se que o quorum para instalação previsto no artigo 16, §3°, do Estatuto Social da Companhia encontra-se atendido, dada a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Eric Almeida Leahy; Secretária: Aline Gomes Moreira, nos termos do caput do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia. 4. Deliberações: Após análise e discussão da matéria constante da ordem do dia, os presentes, representando a maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia, deliberaram, por unanimidade, com exceção do Sr. Josedir Barreto dos Santos que deixou de comparecer à presente por julgar-se impedido de participar da deliberação: (i) em virtude da renúncia dos atuais Diretores da Companhia, conforme consignada na ata da 55ª Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 24/02/2017, aprovar a nomeação (a) do Sr. Josedir Barreto dos Santos, RG nº 9.074.788-75 (SSP/BA) e CPF/MF sob o nº 837.873.725-04, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, conforme Cláusula 7.2 do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, e (b) do Sr. Luiz Gustavo Libório Vianna, RG nº 66.094.534-7 (SSP/BA) e CPF/MF sob o nº 778.412.715-49, para o cargo de Diretor Financeiro, conforme Cláusula 7.2.1 do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, ambos para um mandato unificado de 2 anos, com início em 10/03/2017 e a se estender até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que examinar as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/2018; (i.i) Os Diretores da Companhia ora nomeados desempenham cargos executivos no grupo OAS e assumem, neste ato, o compromisso de atender fielmente a todos os deveres inerentes aos cargos para os quais foram nomeados, em estrita observância aos termos da lei, do Estatuto Social da Companhia e do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, sob regime de dedicação não-exclusiva, desde que não violem os deveres fiduciários, ficando vedado exercerem cargos de administração ou consultoria em empresas que possam ser consideradas concorrentes ou de forma a contrariar o interesse da Companhia; (i.ii) Os Diretores da Companhia ora nomeados serão investidos de todos os poderes necessários e convenientes ao exercício de suas funções como membros da Diretória da Companhia mediante a assinatura dos seus respectivos Termos de Posse lavrados no \"Livro de Registro das Atas das Reuniões da Diretória\" da Companhia, oportunidade em que declararão para os devidos fins e sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra as normas de defesa da concorrência, contra o sistema financeiro nacional, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, em conformidade com o disposto no artigo 147 da Lei 6.404 de 1967. (ii) Considerando a deliberação tomada acima, consignar que a Diretória da Companhia ficará composta pelos seguintes membros, a partir de 10 de março de 2017: (i) Sr. Josedir Barreto dos Santos, acima qualificado, na qualidade de Diretor Presidente, e (ii) Sr. Luiz Gustavo Libório Vianna, acima qualificado, na qualidade de Diretor Financeiro; (iii) Por fim, considerando que os Diretores ora nomeados não terão dedicação exclusiva e já desempenham cargos executivos em outras empresas do grupo OAS, os membros do Conselho de Administração resolvem, por unanimidade, que a remuneração global anual dos membros da Diretória ora eleitos deverá ser fixada pelo Conselho de Administração oportunamente, levando-se em consideração tais circunstâncias e dentro do limite global anual aprovado pela assembleia geral de acionistas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada pelos integrantes da Mesa, pelos membros do Conselho de Administração da Companhia presentes e pelos Diretores ora nomeados. Mesa: Eric Almeida Leahy - Presidente; Aline Gomes Moreira - Secretária. Membros do Conselho de Administração: Eric Almeida Leahy, Felippe do Prado Padovani, Alenir de Oliveira Romanello. JUCERJA nº 00003018743, em 17/03/17. Bernardo F. S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2021512"
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                "2021485": [
                    "V - Ata",
                    "CYMIMASA - CONSULTORIA E PROJETOS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 13.193.400/0001-02 - NIRE: 33.2.0886563-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS: DATA, HORA E LOCAL: 31/12/2016, às 16h, na Avenida Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, RJ/RJ. CONVOCAÇÕES E PRESENÇAS: Nos termos do §2º, do art. 1072, do Código Civil Brasileiro, foram dispensadas as formalidades de convocação, haja vista a presença da sócia representando a totalidade do capital social da Sociedade, a seguir qualificada: (i) CONTROL Y MONTAJES INDUSTRIALES CYMI S.A., sociedade constituída e existente de acordo com as leis da Espanha, Registro Mercantil de Madri sob o n.º M-319798, com código de identificação fiscal (C.I.F.) n.º A- 59920330, CPF/MF n.º 05.718.165-0001-17, com sede na Rua Teide n.º 04, 2ª Planta, Edifício F7, San Sebastián de los Reyes, Madri, CEP: 28703, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por seu procurador, nos termos da procuração arquivada na JUCERJA n.º 1616697, em 23/06/2006, Sr. DANIEL AGUSTÍN BILAT, brasileiro, divorciado, industrial, C.I. n.º 31.038.159-5- DETRAN/RJ, CPF/MF n.º 058.033.087-73, residente e domiciliado na RJ/RJ, com endereço comercial na Avenida Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Centro, CEP: 20.030-021. MESA: Presidente - Sr. Daniel Agustín Bilat. Secretário - Sr. Germán Sánchez González. ORDEM DO DIA: 1) Deliberar sobre a incorporação da Sociedade pela Cymi Construções e Participações S.A. (“Cymi”), contemplando: 1.a) Aprovação e ratificação da celebração do Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação; 1.b) Ratificação da contratação de ADVALOREM AUDITORES INDEPENDENTES, empresa especializada que realizou a avaliação do patrimônio líquido da Sociedade; 1.c) Aprovação do Laudo de Avaliação da Sociedade; e 1.d) Declarar efetivada a incorporação da Sociedade pela Cymi, nos termos do respectivo Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação, com a consequente extinção da Sociedade; e 1.e) Autorização para a administração da Sociedade praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da incorporação. DELIBERAÇÕES: Foram aprovadas as seguintes deliberações pela única sócia, sem quaisquer ressalvas, e, portanto, com votos representando a totalidade do capital social da Sociedade: (1) A incorporação da Sociedade pela Cymi nos termos do Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação, celebrado em 30/12/2016 pelos administradores da Sociedade e da Cymi (“Protocolo”). A presente aprovação contempla: a. aprovar e ratificar a celebração pela Sociedade do Protocolo, conforme instrumento apresentado aos quotistas na Reunião de Sócios e arquivado na sede social, que prevê, dentre outras disposições: (i) a extinção da Sociedade para todos os fins e efeitos legais, com a consequente versão integral do patrimônio da Sociedade, com todos os seus elementos de ativo e passivo, para a Cymi, passando a Cymi a ser a sucessora legal e universal da Sociedade; e (ii) que as variações patrimoniais ocorridas na Sociedade entre a data de avaliação e a data da efetiva incorporação serão absorvidas pela Cymi; b. ratificar a contratação de ADVALOREM AUDITORES INDEPENDENTES, com escritório situado na Rua Dom Gerardo, 63 - Grupo 1.203, Centro, na RJ/RJ, registrado no CNPJ sob o n.º 06.939.593/0001-32 e no CRC-RJ sob o n.º 003957/0-5, como empresa de avaliação independente (“Avaliadora”), contratada para preparar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, na data-base de 30/11/2016, nos termos do art. 1.117, § 2º, do Código Civil e do art. 227, § 1º, da Lei 6.404/76; c. Aprovar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, com base em seu valor contábil, elaborado pela Avaliadora, conforme apresentado na Reunião de Sócios, arquivado na sede social e que instrui o Protocolo como seu Anexo I. O referido laudo de avalição apurou em R$ 68.296.526,00 o valor do patrimônio líquido da Sociedade, na data-base de 30/11/2016; d. Aprovar, em decorrência das deliberações acima, a extinção da Sociedade devido a versão integral dos elementos patrimoniais ativos e passivos da Sociedade ao patrimônio da por incorporação à Cymi, que a sucederá de pleno direito em todo e qualquer direito ou obrigação; e e. Autorizar a administração da Sociedade e da Cymi a praticar, a qualquer momento, todos e quaisquer atos necessários à incorporação ora aprovada, incluindo sem limitação, os atos necessários à formalização da transferência dos ativos e passivos incorporados para a Cymi e, ainda, os atos necessários à baixa de inscrições em decorrência da extinção da Sociedade, nos termos do §1º do art. 1.117 do Código Civil Brasileiro, bem como o registro e a publicação da presente ata nos órgãos próprios. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada em 01 via pelos presentes. ASSINATURAS: MESA: Sr. Daniel Agustín Bilat - Presidente; Sr. Germán Sánchez González - Secretário; SÓCIA: CONTROL Y MONTAJES INDUSTRIALES CYMI S.A., neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu procurador, Sr. Daniel Agustín Bilat. RJ, 31/12/2016. Jucerja sob nº 3005837 em 08/02/2017. \r\n\r\nId: 2021485"
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                "2021297": [
                    "V - Ata",
                    "SINPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nNIRE 33206431331 - CNPJ 03.719.593/0001-39\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ENTRE SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA\r\n\r\nAos 23 dias do mês de março de 2017, às 16:00 horas, na sede da sociedade SINPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede no Caminho do Vale, Casa 110 - Condomínio Quinta do Lago, com entrada pela Rodovia BR 040, n° 66.600, lote 1, setor 1, Rio da Cidade, CEP 25.725-580, inscrita no CNPJ sob o nº 03.719.593/0001-39 e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33206431331, em 04/01/2000, e última alteração contratual sob o n° 2917271, em 06/07/2016; os sócios: Mauro Otero de Freitas, brasileiro, solteiro, nascido no Estado do Rio de Janeiro, em 15/05/1949, arquiteto, com escritório na Rodovia BR-040, n° 66.600, Caminho do Vale, Casa 110 - Parte, Condomínio Quinta do Lago, Araras, Petrópolis, RJ, CEP: 25.725-650, portador da carteira de identidade nº A1509-1 CAU/RJ, expedida em 01/08/2013 e do CPF 236.555.697-34 e Pedro Antonio Campos Quintanilha, brasileiro, casado, pelo regime da comunhão total de bens, arquiteto, residente e domiciliado na Rodovia BR 040, km 66, Condomínio Quinta do Lago, lote3 setor 4, Rio da Cidade, Petrópolis, RJ, CEP 25.725-905, portador da carteira de identidade nº A2343-4 CAU/ RJ, expedida em 25/06/2013 e do CPF nº 268.641.507-04; que representam a totalidade do capital social, todos abaixo assinados, compareceram e se declararam cientes do local, data, hora e ordem do dia. Dispensando as formalidades de convocação, escolheram para presidir os trabalhos o administrador da sociedade Mauro Otero de Freitas, ora Presidente, e, também, o administrador Pedro Antonio Campos Quintanilha para secretariar, ora secretário. Iniciados os trabalhos, os administradores deliberaram sobre os seguintes assuntos: O Recebimento de imóveis referente a redução de capital de sociedade de propósito especifico, denominada La Villete Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ 11.348.401.0001-53; O Aumento de Capital através de incorporação de Lucros acumulados; A Redução de Capital, em ato continuo, através de transferência de unidades imobiliárias existentes em estoques; Na forma que segue: Os sócios da empresa, decidem na presente reunião integralizar parte dos lucros acumulados da empresa Sinplan Empreendimentos e Participações Ltda, no valor de R$ 1.367.811,24 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, oitocentos e onze reais e vinte quatro centavos), e posterior redução do capital pelo mesmo valor; com a transferência de unidades imobiliárias, existentes em estoque e parte em moeda corrente. A redução do capital social será na forma abaixo especificada: a) O sócio Pedro Antonio Campos Quintanilha recebe como redução de capital o valor de R$ 683.905,62 (seiscentos e oitenta e três mil, novecentos e cinco reais e sessenta e dois centavos) os seguintes imóveis: Apartamento 308 do bloco I, pavimento 3, do Condomínio La Villete, situado na Estrada da União e Indústria, 7.299 - Nogueira, Petrópolis/RJ, descrito e caracterizado na matrícula 23.188 do Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição - 11º Ofício da Comarca de Petrópolis-RJ - Área 107,86 m² - Fração 0,003791, inscrição de IPTU 365539 no valor de R$ 358.708,02 (trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e oito reais e dois centavos); Apartamento 211 do bloco S, pavimento “LOFT”, do Condomínio La Villete, situado na Estrada da União e Indústria, 7.299 - Nogueira, Petrópolis/RJ, descrito e caracterizado na matrícula 23.586 do Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição - 11º Ofício da Comarca de Petrópolis-RJ - Área 71,23 m² - Fração 0,002515, inscrição de IPTU 365539, no valor de R$ 237.971,69 (duzentos e trinta e sete mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos); As respectivas vagas extras: No. 74 correspondente à fração 0,00001, medindo 2,50x5,00m. no valor de R$ 0,01 e No. 35 correspondente à fração 0,00001, medindo 2,50x5,00m. no valor de R$ 0,01 - do Condomínio La Villete, situado na Estrada da União e Indústria, 7.299 - Nogueira, Petrópolis/RJ; Lote 29-B do loteamento Fazenda Itaipava, Situado na BR 040, km 61 - Itaipava, Petrópolis, RJ, descrito e caracterizado na matrícula 9496 do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição - 10º Ofício da Comarca de Petrópolis-RJ, Área 6.979,24 m², no valor de R$ 87.225,89 (oitenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos). b) O sócio Mauro Otero de Freitas recebe como redução de capital o valor de 683.905,62 (seiscentos e oitenta e três mil, novecentos e cinco reais e sessenta e dois centavos) os seguintes imóveis: Apartamento 105 do bloco S, do Condomínio La Villete, situado na Estrada da União e Indústria, 7.299 - Nogueira, Petrópolis/RJ, descrito e caracterizado na matrícula nº 23.868, do Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição - 11º Ofício da Comarca de Petrópolis-RJ - Área 86,03 m² - Fração 0,003233 -- inscrição de IPTU 365101, no valor de R$ 305.909,53 (trezentos e cinco mil, novecentos e nove reais e cinquenta e três centavos); As respectivas vagas extras: No. 88 correspondente à fração 0,00001, medindo 2,50x5,00m. no valor de R$ 0,01 e No. 28, correspondente à fração 0,00001, medindo 2,50x5,00m, no valor de R$ 0,01 - do Condomínio La Villete, situado na Estrada da União e Indústria, 7.299 - Nogueira, Petrópolis/RJ. E o valor de R$ 377.996,07 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e sete centavos) em moeda corrente do país. A Integralização e a redução citadas, serão realizadas através da 4ª Alteração Contratual, que deverá ser confeccionada, assinada pelos administradores e solicitado seu registro, após 90 (noventa) dias da publicação desta ata. Nada mais havendo a tratar, lavra-se o presente instrumento, que depois de lida e aprovada, vai no fim assinada por todos os sócios.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de março de 2017.\r\n\r\nMauro Otero de Freitas - Sócio Administrador.\r\n\r\nPedro Antonio Campos Quintanilha - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2021297"
                ],
                "2021471": [
                    "V - Ata",
                    "Ata Sumária da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de março de 2017. Local e Hora: No prédio da sede da sua Controladora GPC Participações S.A., na Rua do Passeio nº 70 - 11º andar, Rio de Janeiro/RJ. às 13:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registrada, ainda, a presença dos Srs. Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares, Rafael Alcides Raphael e Cesar Augusto P.C. Palhares (Diretores da Companhia), do Sr. Emílio Salgado Filho (Diretor da Controladora GPC Participações S.A.), do Sr. Adolpho Laydner Jr. (membro do Conselho Fiscal da Companhia) e do Sr. George Cordeiro (Contador e Controller da Companhia). Convocação: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados nos termos da Convocação enviada em 22 de março de 2017. Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: 1. Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; 2. Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2017; e 3. Convocar Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária para deliberar sobre: (a) o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (b) a proposta para a verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2017; e (c) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Deliberações: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convocação, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Foi registrado que a mesa que dirige os trabalhos irá realizar a gravação do áudio da reunião, que ficará arquivada na sede da Companhia. Após debates e esclarecimentos por parte da Diretoria, o Conselho de Administração deliberou o abaixo exposto: 1) Aprovar, por maioria de votos, registrado o voto em contrário proferido pelo Conselheiro João Paulo Jabour Brunet e a abstenção de voto do Conselheiro Carlos Eduardo Bulhões Pedreira, que justificou sua abstenção pelo fato de não ter tido tempo hábil para análise dos documentos pertinentes, a submissão do Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, à Assembleia Geral Ordinária para apreciação, com a recomendação de que os mesmos sejam aprovados sem ressalvas ou restrições. Tendo em vista que a Companhia apurou Lucro de R$ 369.489,74 (trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos) após a absorção dos prejuízos acumulados, o lucro terá a seguinte destinação: (i) R$ 18.474,49 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) serão destinados à reserva legal; (ii) R$ 87.753,81 (oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos) serão declarados e pagos como dividendos obrigatórios; e (iii) R$ 263.261,44 (duzentos e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) serão alocados à reserva estatutária da Companhia estabelecida no artigo 31, inciso III, do Estatuto Social da Companhia. Aprovar, por unanimidade de votos, registrada a abstenção de voto do Conselheiro João Paulo Jabour Brunet, nos termos da proposta da administração, a manutenção da verba global anual da remuneração da administração da Companhia aprovada por este Conselho para o exercício de 2016, para o exercício de 2017, no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A proposta da Administração será submetida à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia. 2) Aprovar, por unanimidade de votos, registrada a abstenção de voto do Conselheiro João Paulo Jabour Brunet, a convocação, nos termos do Artigo 123 da Lei nº 6.404/76, de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 27 de abril de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; e (ii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2017. Foi recebida, lida e vistada pela mesa da presente reunião a manifestação e declaração de voto apresentada pelo Conselheiro João Paulo Jabour Brunet, em relação ao item 1 da ordem do dia, que ficará arquivada na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. Membros Presentes à reunião, conforme a lista de presença: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração, Luiz Fernando Cirne Lima - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Alcides Morales Filho; Carlos Eduardo Bulhões Pedreira; e João Paulo Jabour Brunet (representado por procuração pelo Conselheiro Carlos Eduardo Bulhões Pedreira) - Membros do Conselho de Administração. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram as apresentações efetuadas pela Diretoria ao Conselho de Administração encontram-se arquivadas na sede da Companhia. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Paulo César Peixoto de Castro Palhares - Presidente. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. JUCERJA nº 3023710 em 29/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2021471"
                ],
                "2021527": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362903\r\n\r\nId: 2021527"
                ],
                "2021410": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO VELHO SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.781.731/0001-23-NIRE 33.3.0028189-4\r\n\r\nATA DE AGE: Local, dia e hora: No dia 20/02/2017, às 11:30h, na sede social da Cia., situada na RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo, conjunto 01, parte, CEP: 22.793-081, Barra da Tijuca. Convocação e presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do dia: Alterar o endereço da 1ª filial da sociedade. Deliberações: Por unanimidade, deliberou-se: 1. Alterar o endereço da 01ª filial da Cia. situada à Av. Rio Madeira, n° 3.288, Flodoaldo Pontes Pinto, na Cidade de Porto Velho, Rondônia, CEP: 76.820-408 para “Avenida Prefeito Chiquilito Erse, n 3.288, Flodoaldo Pontes Pinto, Porto Velho, RO, CEP: 76.820-408.”. 2. Em consequência das deliberações acima, aprovar a alteração do Art. 3° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º-A Cia. terá sede e foro na RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081 e filial na Avenida Prefeito Chiquilito Erse, n 3.288, Flodoaldo Pontes Pinto, Porto Velho, RO, CEP: 76.820-408. ENCERRAMENTO: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. ASSINATURAS: Marcos Baptista Carvalho - Presidente de Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário de Mesa. RJ, 20/02/2017. Jucerja nº 3015098 em 08/03/2017.\r\n\r\nId: 2021410"
                ],
                "2021572": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOA: 362660\r\n\r\nId: 2021572"
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                "2021467": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2021487": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2021487"
                ],
                "2021547": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2021547"
                ],
                "2021571": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362635\r\n\r\nId: 2021571"
                ],
                "2021581": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2021581"
                ],
                "2021355": [
                    "V - Ata",
                    "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - NIRE 33.3.0028176-2\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 27/03/2017, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Dias Ferreira nº. 190, 301-Parte, Leblon, RJ. 2. Convocação e presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Delcio Mendes; Secretária: Érica Cristina Martins. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o relatório da administração e as contas da diretoria com relação ao exercício encerrado em 31/12/2016, a serem submetidos aos acionistas em AGO; e (ii) a proposta de destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendo, a ser submetida aos acionistas em AGO. 5. Deliberações: Os conselheiros decidiram, por unanimidade e sem reservas, aprovar: 5.1. O Relatório da Administração, as contas da diretoria e as Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, que serão submetidos aos acionistas em Assembleia Geral; 5.2. A proposta de não haver distribuição de dividendos, tendo em vista que não houve lucro líquido no exercício social encerrado em 31/12/2016, a ser submetida aos acionistas em Assembleia Geral. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta Ata, em forma de sumário, assinada por todos os presentes. RJ, 27/03/2017. Ass: Renato Rique, Delcio Mendes, Rafael Guimarães, Carlos Alberto Vieira, Graeme McAllister Eadie, Peter Ballon e Thomas Joseph McDonald. RJ, 27/03/2017. Delcio Mendes - Presidente; Érica Cristina Martins - Secretária. JUCERJA, 3023709 em 29/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2021355"
                ],
                "2021416": [
                    "V - Ata",
                    "SPE SHOPPING NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ: 20.891.064/0001-37 - NIRE: 33.3.0031433-4\r\n\r\nAta de AGE: Local, Dia e Hora: No dia 01/10/2015, às 8 h, na sede da Cia., localizada no Botafogo Praia Shopping, na Praia de Botafogo, nº 400, Bairro Botafogo/RJ/RJ, CEP 22.250-910. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia. e a consequente alteração da Cláusula Quarta do Estatuto Social para refletir tal aumento. Deliberações: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes deliberaram: 1. Aumentar o capital social de R$ 137.731.274,92 que, nesta data, se encontra totalmente subscrito, para R$ 203.335.393,56 mediante a emissão de 65.479.234 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, perfazendo um total de R$ 65.479.234,01, sendo metade das novas ações subscritas pela acionista CB SHOPPING S/A e a outra metade pela acionista CPPIB US RE-A INC., e com o pagamento do montante de R$ 124.885,10 pela CPPIB US RE-A INC. a título de custos associados à emissão das ações, totalizando um aumento de capital no valor de R$ 65.604.118,64, tudo em conformidade com o Boletim de Subscrição aqui anexado (Anexo II) e com a expressa anuência das acionistas SPE ANCAR NEWSUB S/A e ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A. 2. Em consequência da deliberação acima, alterar a Cláusula Quarta do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quarta - Capital Social: O capital social da Sociedade é de R$ 203.335.393,56, dividido em 212.661.246 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional e ativos. §1º - Cada ação confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais ou Especiais, sendo certo, no entanto, que nenhum acionista poderá exercer um nº. de votos superior a 100.” Encerramento: Às 9h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Acionistas: CB Shopping S/A; SPE Ancar Newsub S/A; Ancar Empreendimentos Comerciais S/A, representadas por Marcos Baptista Carvalho e Marcelo Baptista Carvalho; e CPPIB US RE-A Inc., representada por George Pikielny. Presidente da Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário da Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ, 01/10/2015. Jucerja nº 3005449 em 08/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger -Secretário Geral.\r\n\r\nATA DA AGE: local, dia e hora: No dia 23/11/2016, às 9h, na sede Cia. localizada na RJ/RJ, Botafogo Praia Shopping, nº 400, Bairro Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.250-910. Convocação e presença: Presente a totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença dos acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4ºda lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Sr. Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do dia: (i) Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia.; (ii) Alteração da Cláusula Quarta do Estatuto Social para refletir tal aumento; deliberações: Por unanimidade dos votos dos Srs. Acionistas presentes na Assembleia deliberaram: (i) Aumentar o capital social de R$ 361.862.660,72 para R$ 366.872.196,96 , nesta data, se encontra totalmente subscrito, mediante a emissão de 5.000.000,00 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, perfazendo um total de R $ 5.000.000,00, sendo metade das novas ações subscritas pela acionista CB SHOPPING S/A e a outra metade pela acionista CPPIB US RE-A INC., e com o pagamento do montante de R$ 9.536,24 pela CPPIB US RE-A INC. a título de custos associados à emissão das ações, totalizando um aumento de capital no valor de R$ 5.009.536,24, tudo em conformidade com o Boletim de Subscrição aqui anexado (Anexo II) e com a expressa anuência das acionistas Carvalho Holdings S/A e Nova Ancar Shopping S/A. (ii) Em consequência da deliberação acima, alterar a Cláusula Quarta do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social da Sociedade é de R$ 366.872.196,96, dividido em 375.886.738 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas em moeda corrente nacional e ativos. §1º- Cada ação confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais ou Especiais, sendo certo, no entanto, que nenhum acionista poderá exercer um nº. de votos superior a 100.” Encerramento: Às 10h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; RJ, 23/11/2016. Jucerja nº3015676 em 09/03/2017.\r\n\r\nAta da AGE: Local, Dia e Hora: No dia 12/12/2016, às 9h, na sede Cia. localizada na RJ/RJ, Botafogo Praia Shopping, nº 400, Bairro Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.250-910. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença dos acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4ºda lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Sr. Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia.; (ii) Alteração da Cláusula Quarta do Estatuto Social para refletir tal aumento; Deliberações: Por unanimidade dos votos dos Srs. Acionistas presentes na Assembleia deliberaram: (i) Aumentar o capital social de R$ 366.872.196,96 para R$ 372.883.640,44, nesta data, se encontra totalmente subscrito, mediante a emissão de 6.000.000 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, perfazendo um total de R$ 6.000.000,00, sendo metade das novas ações subscritas pela acionista CB SHOPPING S/A e a outra metade pela acionista CPPIB US RE-A INC., e com o pagamento do montante de R$ 11.443,48 pela CPPIB US RE-A INC. a título de custos associados à emissão das ações, totalizando um aumento de capital no valor de R$ 6.011.443,48, tudo em conformidade com o Boletim de Subscrição aqui anexado (Anexo II) e com a expressa anuência das acionistas CARVALHO HOLDINGS S/A E NOVA ANCAR SHOPPING S/A. (ii) Em consequência da deliberação acima, alterar a Cláusula Quarta do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quarta - Capital Social: O capital social da Sociedade é de R$ 372.883.640,44 , dividido em 381.886.738 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas em moeda corrente nacional e ativos. §1º - Cada ação confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais ou Especiais, sendo certo, no entanto, que nenhum acionista poderá exercer um nº. de votos superior a 100.” Encerramento: Às 10h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; RJ, 12/12/2016. Jucerja nº 3013068 em 02/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger -Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2021416"
                ],
                "2021490": [
                    "V - Ata",
                    "Ata Sumária da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 27 de março de 2017. Local e Hora: No prédio da sede da GPC Participações S.A. (“Companhia”), na Rua do Passeio nº 70 - 11º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 17:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registrada, ainda, a participação dos Srs. Alcides Morales Filho (Diretor da Companhia), dos Srs. Rafael Alcides Raphael e César Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretores das Controladas GPC Química S.A. e Apolo Tubos e Equipamentos S.A.), do Sr. Adolpho Laydner Jr. (membro do Conselho Fiscal da Companhia) e do Sr. George Cordeiro (Contador e Controller da Companhia). Convocação: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados nos termos da Convocação enviada em 22 de março de 2017. Mesa: Paulo César Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e César Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: 1. Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; 2. Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2017; e 3. Convocar Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária para deliberar sobre: (a) o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; e (b) a proposta da verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2017. Deliberações: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convocação, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Foi registrado que a mesa que dirige os trabalhos irá realizar a gravação do áudio da reunião, que ficará arquivada na sede da Companhia. Após debates e esclarecimentos por parte da Diretoria, o Conselho de Administração deliberou o abaixo exposto: 1) Aprovar, por maioria de votos, registrado o voto em contrário proferido pelo Conselheiro João Paulo Jabour Brunet e a abstenção de voto do Conselheiro Pedro Grossi Jr., a submissão do Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, à Assembleia Geral Ordinária para apreciação, com a recomendação de que os mesmos sejam aprovados sem ressalvas ou restrições. Tendo em vista que a Companhia apurou prejuízo no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, não haverá distribuição de dividendos e tal prejuízo será alocado à conta de prejuízos acumulados. 2) Aprovar, por maioria de votos, nos termos da proposta da administração, a verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2017, no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), registrado o voto em contrário manifestado pelo Conselheiro João Paulo Jabour Brunet, sob o argumento de que teve conhecimento da proposta da administração durante a reunião, e a abstenção de voto do Conselheiro Pedro Grossi Jr.. A proposta da Administração será submetida à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia. 3. Aprovar, por unanimidade de votos, a convocação, nos termos do Artigo 123 da Lei nº 6.404/76, de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 28 de abril de 2017, às 16:00 horas, na sede da Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; e Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2017. Foram recebidas, lidas e vistadas pela mesa da presente reunião as manifestações apresentadas pelos Conselheiros João Paulo Jabour Brunet (Manifestação 01) e Pedro Grossi Jr. (Manifestação 02), ambas relativas ao item 1. da ordem do dia, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Membros Presentes: Paulo César Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice-Presidente do Con selho de Administração; Emílio Salgado Filho, Pedro Grossi Jr. e João Paulo Jabour Brunet - Membros do Conselho de Administração. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram as apresentações efetuadas pela Diretoria ao Conselho de Administração encontram-se arquivadas na sede da Companhia. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente. César Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. JUCERJA, nº 3023683 em 29/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2021490"
                ],
                "2021386": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOA: 363016\r\n\r\nId: 2021576"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "CYMI HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.003.107/0001-32 - NIRE: 33.3.0027854-1\r\n\r\nATA DA AGE DE ACIONISTAS: DATA e HORÁRIO: 31/12/2016, às 14h. LOCAL: Sede social na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701 (parte), Edifício Palácio Austregésilo de Athayde, Centro, RJ/RJ. CONVOCAÇõES: Dispensadas as formalidades previstas no art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, haja vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se constata no Livro de Presença de Acionistas. composição da mesa: Presidente: Germán Sánchez González; Secretário: Leandro da Silva Reis. ORDEM DO DIA: 1) Aprovar a proposta de incorporação pela Cia. da sociedade CYMIMASA - Consultoria e Projetos de Construção Ltda. (“CYMIMASA”), contemplando: a. Aprovação do Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação; b. Ratificação da nomeação e contratação da ADVALOREM AUDITORES INDEPENDENTES, empresa especializada que realizou a avaliação do patrimônio líquido da CYMIMASA; c. Aprovação do laudo de avaliação da CYMIMASA; e d. Aprovação da incorporação da CYMIMASA pela Cia., incluindo a alteração do Estatuto Social, para refletir o aumento do capital social, a alteração da denominação e do objeto social da Cia., nos termos do Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação; e 2) Consolidação do Estatuto Social da Cia.; e 3) Autorização para a administração da Cia. praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da incorporação. DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA UNANIMIDADE DOS ACIONISTAS DA Cia.: Foi autorizada a lavratura da Ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, na forma do disposto no § 1º, Art. 130, da Lei das Sociedades por Ações. Após examinadas e discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (1) Aprovar a proposta de incorporação pela Cia. da sociedade CYMIMASA, adotando-se, para fins econômicos e fiscais, 31/12/2016 como data-base da incorporação. Para esse fim, foi aprovado o seguinte: 1.1 o Protocolo e Justificação de Incorporação celebrado em 30/12/2016 entre a administração da Cia. e a administração da CYMIMASA, conforme instrumento apresentado aos acionistas na Assembleia e arquivado na sede social, bem como anexo à presente Ata como Anexo I, o qual estabelece os termos e as condições da incorporação da CYMIMASA pela Cia. (“Protocolo”); 1.2 a ratificação da nomeação e contratação da ADVALOREM AUDITORES INDEPENDENTES, com escritório situado na Rua Dom Gerardo, 63 - Grupo 1.203, Centro, na RJ/RJ, CNPJ nº 06.939.593/0001-32 e no CRC-RJ sob o n.º 003957/0-5, como empresa de avaliação independente (“Avaliadora”), contratada para preparar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da CYMIMASA, na data-base de 30/11/2016, nos termos do art. 1.117, § 2º, do Código Civil e do art. 227, § 1º, da Lei 6.404/76; 1.3 o laudo de avaliação do patrimônio líquido da CYMIMASA com data-base de 30/11/2016, elaborado pela Avaliadora com base no seu valor contábil, para os fins da incorporação da CYMIMASA pela Cia., que instrui o Protocolo como seu Anexo I, e que apurou em R$ 68.296.526,00 o valor do patrimônio líquido da CYMIMASA; 1.4 aprovar, neste ato, portanto a incorporação da CYMIMASA pela Cia., adotando-se como base de tal operação, para fins econômicos e fiscais, a data de 31/12/2016, ficando, outrossim, estabelecido que, os resultados operacionais e as variações patrimoniais referentes à CYMIMASA, posteriores a 30/11/2016, sejam ativas ou passivas, não modificarão os valores adotados para a realização da operação de incorporação ora aprovada; 1.5 como resultado da operação de incorporação ora aprovada, os elementos ativos e passivos da CYMIMASA são transferidos ao patrimônio da Cia., resultando em (i) um aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 68.296.526,00, através da emissão de 63.985.994 novas ações ordinárias, sem valor nominal, passando o capital social da Cia. de R$ 190.000.000,00 para R$ 258.296.526,00; nos termos do Protocolo, ao titular de cada quota emitida pela Incorporada serão atribuídas 63.985.994 ações emitidas pela Cia., no âmbito do referido aumento de capital; a relação de substituição foi determinada à vista da comparação do patrimônio líquido por quota da CYMIMASA com o patrimônio líquido por ação da Cia., ambos levantados na data-base de 30/11/2016; 1.6. ainda como resultado da aprovação da incorporação, foi ainda aprovada a alteração do Estatuto Social, para refletir o aumento do capital social acima referido, além da alteração da denominação e do objeto social da Cia., nos termos do Protocolo; assim, os arts. 1º, 3º e 5º do Estatuto social da Cia. passam a ter a seguinte redação: “Art. 1º - A sociedade anônima brasileira de capital fechado operará sob denominação social de CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. e terá sede e foro na RJ/RJ, Brasil, Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701, parte, Centro. (...) Art. 3º - A Cia. tem por objeto social: (a) prestação de serviços de engenharia civil, mecânica e elétrica, tais como realização de estudos, projetos de engenharia, consultoria e execução de projetos industriais, de obras privadas ou públicas, incluindo ou não o fornecimento de equipamentos e materiais, executando a obra civil, diretamente, cartografia, construções e montagens de equipamentos na área de eletricidade, mecânica e industrial, representação, fabricação, montagem, compra e venda de equipamentos e materiais de engenharia; (b) fabricação, venda, importação, exportação, manutenção, montagem e exploração de máquinas, aparelhos úteis, ferramentas e acessórios de aplicação industrial e agrícola, estudo, projeção e realização; (c) manutenção e reparação de todo tipo de instalações mecânicas, elétricas, eletrônicas, de encanamento, carpintaria, construção, de sinalização e eletrificação; (d) construção de todo tipo de obras e instalações para a condução de fluídos por tubulação, tanto aço, como de outros materiais de distribuição, condução e fluxo de água, líquidos e gases, de frio, calor e condicionamento de ar; (e) construção e montagem das correspondentes estações de bombeamento, compressão, distribuição e controle; (f) instalação de instalações auxiliares de carga, descarga e armazenamento de aparelhos elevadores do todo o tipo, telefônicas, telegráficas e de televisão, para limpeza urbana ou industrial em todo tipo de edifícios, indústrias e construções públicas ou privadas; (g) prestação de serviços de exploração, manutenção e consertos relativos a obras e instalações acima descritas, a elaboração de todo tipo de projetos técnicos e estudos; (h) direção, supervisão e assessoria na execução das construções e na prestação dos serviços relacionados ao objeto social; (i) participar no capital social de outras sociedades no Brasil, ou no exterior, na qualidade de sócia-quotista ou acionista. (...) Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 258.296.526,00, dividido em 253.985.994 ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. § 1º - Não serão emitidos certificados ou cautelas de ações. § 2º - As ações são indivisíveis perante a Cia., que não lhes reconhecerá frações ou mais de um proprietário para cada ação.” (2) Aprovar, em decorrência das deliberações acima, a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar nos termos do Anexo II; e (3) Autorizar a administração da Cia. a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da incorporação e das deliberações acima, incluindo, sem limitação, o arquivamento e a publicação dos atos societários da incorporação, a averbação, a comunicação ou o registro dos atos da incorporação perante Juntas Comerciais, órgãos públicos ou terceiros, ou qualquer outra providência necessária nesse sentido. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, redigida na forma do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, alterada pela Lei n.º 10.303, de 31/10/2001, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. ASSINATURAS: MESA: Sr. Germán Sánchez González- Presidente; Sr. Leandro da Silva Reis - Secretário. Certificamos que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro social próprio. RJ, 31/12/2016. Jucerja sob nº 3005835 em 08/02/2017. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE E FORO: Art. 1º - A sociedade anônima brasileira de capital fechado operará sob denominação social de CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. e terá sede e foro na RJ/RJ, Brasil, Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1701, parte, Centro. Art. 2º - A Cia. poderá, por deliberação da Assembleia Geral, independentemente de reforma estatutária, abrir, transferir ou fechar filiais, sucursais, agências ou escritórios de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL: Art. 3º - A Cia. tem por objeto social: (a) prestação de serviços de engenharia civil, mecânica e elétrica, tais como realização de estudos, projetos de engenharia, consultoria e execução de projetos industriais, de obras privadas ou públicas, incluindo ou não o fornecimento de equipamentos e materiais, executando a obra civil, diretamente, cartografia, construções e montagens de equipamentos na área de eletricidade, mecânica e industrial, representação, fabricação, montagem, compra e venda de equipamentos e materiais de engenharia; (b) fabricação, venda, importação, exportação, manutenção, montagem e exploração de máquinas, aparelhos úteis, ferramentas e acessórios de aplicação industrial e agrícola, estudo, projeção e realização; (c) manutenção e reparação de todo tipo de instalações mecânicas, elétricas, eletrônicas, de encanamento, carpintaria, construção, de sinalização e eletrificação; (d) construção de todo tipo de obras e instalações para a condução de fluídos por tubulação, tanto aço, como de outros materiais de distribuição, condução e fluxo de água, líquidos e gases, de frio, calor e condicionamento de ar; (e) construção e montagem das correspondentes estações de bombeamento, compressão, distribuição e controle; (f) instalação de instalações auxiliares de carga, descarga e armazenamento de aparelhos elevadores do todo o tipo, telefônicas, telegráficas e de televisão, para limpeza urbana ou industrial em todo tipo de edifícios, indústrias e construções públicas ou privadas; (g) prestação de serviços de exploração, manutenção e consertos relativos a obras e instalações acima descritas, a elaboração de todo tipo de projetos técnicos e estudos; (h) direção, supervisão e assessoria na execução das construções e na prestação dos serviços relacionados ao objeto social; (i) participar no capital social de outras sociedades no Brasil, ou no exterior, na qualidade de sócia-quotista ou acionista. CAPÍTULO III - PRAZO DE DURAÇÃO: Art. 4º - A Cia. tem prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO IV - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 258.296.526,00, dividido em 253.985.994(duzentas e cinquenta e três milhões, novecentas e oitenta e cinco mil e novecentas e noventa e quatro) ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. § 1º - Não serão emitidos certificados ou cautelas de ações. § 2º - As ações são indivisíveis perante a Cia., que não lhes reconhecerá frações ou mais de um proprietário para cada ação. Art. 6º - As ações representativas do capital social poderão ser livremente vendidas, cedidas ou transferidas de um acionista para outro ou de um acionista para as subsidiárias ou sociedades que este controle direta ou indiretamente, mas, em caso de venda, cessão, oneração ou transferência de ações para terceiros, os demais acionistas terão preferência para sua aquisição. § 1º - O acionista que desejar vender, ceder, transferir ou de alguma forma dispor de parte ou da totalidade de suas ações e/ou receber uma proposta de terceiros, deverá primeiro, obrigatoriamente, oferecer as ações que desejar vender aos outros acionistas, mediante notificação por escrito, especificando o nome do possível comprador ou do proponente, o prazo, o preço, as condições de pagamento, a quantidade de ações ofertadas, assim como todos os demais elementos necessários para que uma tomada de decisão seja possível. § 2º - O acionista que receber a oferta terá o prazo de 30 dias, contados da data do recebimento da notificação a que se refere o § 1º acima, para manifestar por escrito, se deseja ou não, adquirir todas as ações ofertadas, a que faça jus nos termos do § 1º anterior. § 3º - Se a resposta for positiva, o acionista deverá concluir o negócio no prazo de 30 dias contados da manifestação, por escrito, nesse sentido. § 4º - Nas hipóteses de mais de um acionista desejar adquirir as ações ofertadas, as mesmas serão adquiridas por cada um deles, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Cia.. § 5º - Se os acionistas aos quais foi feita a oferta não se pronunciarem no prazo estabelecido no § 2º acima, entender-se-á como recusa a falta de manifestação. Neste caso, o acionista que desejar ceder suas ações estará livre para fazê-lo ao comprador ou proponente identificado na notificação mencionada no § 1º, desde que seja o mesmo nº. de ações, por preço igual, pelo mesmo prazo, e em condições de pagamento e demais elementos idênticos aos previstos na notificação prevista no § 1º, observando-se, ainda, o disposto no art. 7º. § 6º - A transferência das ações deverá ser concluída no prazo máximo de 3 meses, contados a partir do recebimento, pelos demais acionistas, da notificação prevista no § 1º. § 7º - Após o prazo de 3 meses referido no § anterior, se não concluída a transferência das ações ofertadas, o acionista, se ainda desejar dispor das ações, deverá renovar o procedimento estabelecido nesta cláusula. Art. 7º - Na hipótese de qualquer acionista(s) pretender(em) realizar uma transferência de ações que represente o controle da Cia. a terceiro(s) em uma única operação ou em operações relacionadas, deverá(ão), obrigatoriamente, notificar por escrito o(s) outro(s) acionista(s) de sua intenção especificando, o prazo, as condições de venda, a quantidade de ações a serem alienadas, bem como todos os demais elementos necessários para a apreciação da operação, ao(s) qual(is) assistirá(ão), sem prejuízo do direito de preferência previsto no art. 6º, direito de venda conjunta, nos termos dos §§. § 1º - Entende-se como alienação de controle a transferência, de forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venham a resultar na alienação de controle acionário da Cia.. § 2º - A(s) Parte(s) que receber(em) a notificação terá(ão) 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento da mesma, para manifestar por escrito, se deseja(m) ou não, alienar a totalidade de suas ações nas condições apresentadas. § 3º - Se a manifestação do(s) acionista(s) for favorável à alienação de suas ações, a efetivação da operação ou das operações estará condicionada à venda das ações da(s) parte(s) que manifestou(aram) seu desejo em aliená-las, de forma proporcional à totalidade das ações a serem vendidas, ao mesmo comprador ou compradores, por valor correspondente a, no mínimo, 70% do valor ofertado aos detentores de ações integrantes do bloco de controle. § 4º - Se qualquer das partes manifestar-se contrariamente à alienação de suas ações ou deixar de responder no prazo determinado no § 2º acima, a(s) parte(s) que desejar(em) ceder as ações estará(ao) livre(s) para fazê-lo a terceiros estranhos à Cia., por preço e condições idênticas àquelas notificadas aos demais acionistas, no prazo de 30 (trinta) dias. § 5º - Após o prazo de 30 dias referido neste item anterior, se não concluída a transferência das ações, a parte, se ainda desejar dispor das referidas ações, deverá renovar o procedimento estabelecido nesta cláusula. Art. 8º - A cada ação ordinária nominativa é atribuído o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Art. 9º - A Cia., por deliberação da Assembleia Geral, poderá emitir ações preferenciais, sem direito de voto, até o limite de metade do total das ações representativas do capital social, sem guardar proporção atual ou futura com as ações ordinárias. § 1º - As ações preferenciais não possuirão o direito de voto, sendo vedada a sua conversão em outro tipo de ação ao qual se confira tal direito, salvo nas hipóteses previstas em lei. § 2º - O preço de emissão das ações, assim como as vantagens, condições e prazos para integralização serão fixados pela Assembleia Geral, que levará em conta, na sua fixação, a cotação das ações no mercado, se for o caso, o valor do patrimônio líquido, as perspectivas de rentabilidade da Cia. e a diluição da participação dos antigos acionistas. Art. 10 - A integralização de ações subscritas ou adquiridas na forma deste Estatuto deverá ser realizada na(s) data(s) de pagamento prevista(s) no boletim de subscrição ou, no caso deste ser omisso, dentro de 30 dias, contados da data da subscrição ou aquisição, independentemente de aviso aos acionistas. § Único - O acionista que deixar de efetuar o pagamento de ações subscritas, na forma do presente Estatuto e nos prazos fixados, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros calculados com base na taxa legal, correção monetária e multa de 10% (dez por cento) do valor de cada parcela não realizada, podendo a Cia. promover a cobrança dos débitos, na forma prevista na Lei 6.404/76 e suas alterações, para esta situação específica. Art. 11 - O pagamento de dividendos ou bonificações em dinheiro aprovado pela Assembleia Geral e a distribuição de ações bonificadas provenientes de aumento de capital serão efetuados no prazo de 60 dias da data da Assembleia Geral que os aprovou e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL: Art. 12 - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da Cia. e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações posteriores; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem ou quando convocada por acionista, respeitadas as disposições legais. § 1º - A Assembleia Geral, convocada e instalada de acordo com a lei, será presidida por qualquer um dos presentes, eleito na ocasião, que escolherá, dentre os presentes, um secretário. § 2º - A convocação dos acionistas será feita pelo Diretor Presidente, com a observância da antecedência mínima de 8 dias da data da realização da Assembleia e, na falta de quórum de instalação, far-se-á segunda convocação com antecedência mínima de 5 dias. Art. 13 - As deliberações da Assembleia Geral sobre as matérias previstas no Art. 136 da Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores e no art. 14 deste Estatuto, dependem de aprovação de acionistas que representem, no mínimo, 3/4 das ações com direito a voto. Art. 14 - Compete à Assembleia Geral: a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia.; b) reformar o Estatuto Social da Cia.; c) deliberar sobre a redução ou o aumento do capital social com emissão de novas ações, inclusive fixar o nº. de ações a serem emitidas, a criação de novas classes de ações ou modificação das vantagens outorgadas às classes já existentes, o prazo para o exercício do direito de preferência à subscrição de tais ações, se aplicável, o preço de emissão de cada ação, bem como o seu respectivo prazo e condições de integralização; d) deliberar sobre a negociação pela Cia. com as suas próprias ações, emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, bônus de subscrição, partes beneficiárias e opções para compra de ações, na forma da lei; e) eleger e destituir, a qualquer tempo, os administradores e membros do Conselho Fiscal da Cia. e fixar-lhes as atribuições e os honorários; f) tomar, anualmente, as contas dos adminis tradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras, o relatório e os balanços por eles apresentadas; g) fiscalizar a gestão dos administradores, examinar, a qualquer tempo os livros e papéis da Cia. e solicitar as informações que julgar necessárias; h) suspender o exercício dos direitos do acionista, nos casos permitidos em lei; i) aprovar o orçamento anual da Cia. e o plano anual de investimento ou do ativo fixo da Cia., valores de contribuições e seu cronograma; j) deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social ou para integralização de ações, em caso de aumento de capital; k) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Cia., sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; l) deliberar sobre a participação em outra sociedade ou grupo de sociedade; m) aprovar a participação no capital de outras sociedades; n) autorizar os administradores a confessar falência e requerer recuperação judicial; o) autorizar a alienação e/ou constituição ou ônus ou gravames de qualquer natureza sobre bens do ativo permanente da Cia., cujos valores sejam superiores à quantia de R$ 10.000.000,00; p) constituir ônus reais ou pessoais, inclusive fianças para garantir obrigações de terceiros, inclusive as de empresas controladas pela Cia. ou a esta coligadas; q) aprovar investimentos, empréstimos, financiamentos, ou concessão de garantias reais ou fidejussórias cujos valores ultrapassem a quantia de R$ 10.000.000,00, quando não previstos no orçamento anual da Cia.; r) aprovar a assinatura de contratos de qualquer natureza que impliquem a obrigação para Cia. ou representem valores que ultrapassem a quantia de R$ 75.000.000,00; s) aprovar quaisquer atos praticados pelos Diretores que importem na assunção de obrigações de valor superior à quantia de R$ 75.000.000,00; t) deliberar sobre o pagamento antecipado ou novação de dívidas no montante total igual ou superior a R$ 100.000.000,00 em cada exercício social; u) autorizar a celebração de acordos coletivos de trabalho ou de acordos da mesma natureza, que afetem os empregados da Cia., bem como a adoção de qualquer plano ou programa de benefício aos empregados e/ou administradores da Cia.; v) determinar a destinação do lucro líquido do exercício, incluindo distribuição de dividendos; w) deliberar acerca de distribuição de dividendos acima do mínimo legal e constituição de reservas do interesse da Cia. x) deliberar a respeito da dissolução ou cessação do estado de liquidação da Cia.; e y) resolver os casos omissos neste Estatuto. Art. 15 - Os acionistas poderão fazer-se representar em Assembleias Gerais por mandatário constituído há, no máximo, 1 ano, que seja acionista ou representante legal de acionista, administrador da Cia. ou advogado, devendo a procuração ser entregue à Diretoria da Cia., ou ao presidente e ao secretário da Assembleia Geral, devidamente revestida das formalidades legais. CAPÍTULO VI - ADMINISTRAÇÃO: Art. 16 - A Cia. será administrada por uma Diretoria, podendo os membros da Diretoria, todos residentes no país, ser acionistas ou não. Art. 17 - A Diretoria será composta de no mínimo 2 e no máximo 8 Diretores, todos com a designação que venha a ser fixada pela Assembleia Geral, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos. § 1º - Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º - A escolha dos Diretores recairá sobre profissionais que atendam a todos os requisitos legais aplicáveis, que sejam de competência reconhecida no mercado de trabalho nas respectivas áreas de atuação, competindo-lhes coordenar, planejar e executar as atividades da Cia., com vistas à realização do seu objeto social. Art. 18 - Reduzindo-se a Diretoria a um membro, será imediatamente convocada uma Assembleia Geral para a eleição de pelo menos um novo membro, que completará o mandato corrente do substituído. Art. 19 - Os Diretores serão investidos no cargo mediante assinatura do termo de posse no “Livro de Atas de Reunião da Diretoria”. Art. 20 - Os Diretores poderão, a qualquer tempo, ser destituídos de suas funções, em virtude de deliberação aprovada pela Assembleia Geral. Art. 21 - Os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia do fiel desempenho de suas funções. Art. 22 - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral. Art. 23 - Em caso de falta, vacância, renúncia ou impedimento temporário ou definitivo de qualquer um dos Diretores, este será substituído por 3º aprovado pela Assembleia Geral, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do Diretor substituído. Art. 24 - A Diretoria é investida de todos os poderes necessários à representação, administração e gestão dos negócios sociais, assim como para a prática de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, com as limitações estabelecidas neste Estatuto e ressalvadas as matérias de competência privativa da Assembleia Geral,2ºdisposto neste Estatuto e no Art. 122 da Lei n.º 6.404/76, alterada pela Lei n.º 10.303/2002. Art. 25 - Ressalvadas as hipóteses previstas no Art. 27, compete individualmente a cada Diretor a representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele, bem como exercer os poderes de administração de modo a assegurar a marcha normal dos negócios da Cia.. Compete, ainda, a cada Diretor representar a Cia. perante terceiros e quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais; abrir, manter, fechar contas bancárias e fazer aplicações financeiras; assinar contratos de câmbio; receber, emitir, endossar, visar, descontar ou avalizar cheques, letras de câmbio, faturas, duplicatas e outros títulos de créditos ou instrumentos comerciais e contratos; reclamar, receber, negociar e estabelecer a forma de pagamento de todos os débitos para com a Cia.; bem como dar e receber quitação. Art. 26 - A Diretoria reunir-se-á sempre que exigirem os interesses sociais, na sede social ou em local indicado, para tratar dos assuntos de gestão da Cia.. A reunião poderá ser convocada por qualquer Diretor mediante comunicação por escrito aos demais com, no mínimo 48 horas de antecedência e será instalada com a presença de, pelo menos, 2 Diretores, sendo as decisões tomadas por maioria simples. Art. 27 - Compete a 2 Diretores: a) autorizar a alienação e/ou constituição de ônus ou gravames de qualquer natureza sobre bens do ativo permanente da Cia. cujos valores seja inferiores à quantia de R$ 10.000.000,00; b) aprovar investimentos, empréstimos, financiamentos, ou concessão de garantias reais ou fidejussórias em valores até R$ 10.000.000,00, quando não previstos no orçamento anual da Cia.; c) aprovar a assinatura de contratos de qualquer natureza que impliquem a obrigação para Cia. ou representem valores que não ultrapassem a quantia de R$ 75.000.000,00; d) escolher ou destituir auditores independentes; e) manifestar-se sobre o relatório, os balanços e as contas apresentadas pelos Diretores; f) aprovar quaisquer atos praticados pelos Diretores que importem na assunção de obrigações de valor equivalente ou inferiores à quantia de R$ 75.000.000,00; e g) aprovar o pagamento antecipado ou novação de dívidas no montante total inferior a R$ 100.000.000,00 em cada exercício social. § Único - Os contratos e demais instrumentos referidos nos itens (a), (b), (c), (f) e (g) do caput deste art. poderão ser firmados por 2 Diretores, por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador ou por 2 procuradores, constituídos nos termos do art. 30. Art. 28 - Salvo nos casos indicados no art. 25, a Cia. obriga-se a, validamente, ser sempre representada por 2 Diretores, por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador ou por 2 procuradores, no limite do respectivo mandato, observando-se quanto à nomeação de mandatários o disposto no art. 30. Art. 29 - A Diretoria será responsável, além das atribuições relacionadas abaixo, por aquelas estabelecidas por lei, no Estatuto Social e conferidas pela Assembleia Geral para a prática dos atos necessários para o funcionamento regular da Cia., notadamente: a) administrar e gerir os negócios sociais da Cia.; b) emitir e aprovar normas e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; c) submeter à Assembleia Geral o programa anual de atividades da Cia. e suas respectivas revisões; d) elaborar a estrutura organizacional da Cia., definir cargos, funções e a política de remuneração dos empregados; e) outros atos da administração geral e comum da Cia.; f) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do Art. 132, da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações posteriores; g) elaborar o relatório anual da Cia., a proposta sobre a destinação dos lucros líquidos do exercício e apresentar tais documentos à Assembleia Geral, juntamente com as demonstrações financeiras, depois de cumpridas as formalidades previstas neste Estatuto; h) implementar diretrizes para a condução da Cia., de acordo com o estabelecido pela Assembleia Geral; i) examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia. e solicitar as informações que julgar necessárias; e j) exercer outras funções que lhe forem atribuídas pela Assembleia Ge ral. Art. 30 - As procurações outorgadas pela Cia. deverão: (i) ser assinadas por 2 Diretores em conjunto; (ii) permitir o substabelecimento; e (iii) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano. O prazo previsto nesse art. não se aplica às procurações outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos. Art. 31 - Os Diretores e os mandatários não poderão prestar caução, garantia, aval ou de qualquer forma obrigar a Cia. em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia., sem o prévio e expresso consentimento da Assembleia Geral. CAPÍTULO VII - CONSELHO FISCAL: Art. 32 - A Cia. terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com as funções definidas em lei, composto de no mínimo 3 e no máximo 5 membros efetivos e suplentes em igual nº., eleitos pela Assembleia Geral. O Conselho Fiscal será instalado a pedido de acionistas que representem 0,1 das ações com direito a voto ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na data da primeira AGO após a sua instalação. § 1º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral, que elegerá seus membros, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. § 3º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela Assembleia Geral, respeitando o mínimo legal. § 4º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por unanimidade e lançadas no “Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”. CAPÍTULO VIII - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DESTINAÇÃO DOS LUCROS: Art. 33 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e termina em 31/12/cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras previstas em lei e de acordo com os princípios da contabilidade geralmente aceitos. § Único - A Cia. pode levantar balanços semestrais ou em períodos menores por deliberação da Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, bem como distribuir dividendos intermediários com base nos lucros apurados no período, ou dividendos intercalares à conta de lucros acumulados ou de reservas e lucros existentes no último balanço. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Art. 34 - Ao término de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 35 - Do resultado do exercício, serão deduzidos os prejuízos acumulados, a provisão para imposto de renda e a contribuição social. Art. 36 - A Assembleia Geral poderá atribuir participação nos lucros aos administradores, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 152 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações. Art. 37 - Do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução que trata o art. 35 do presente Estatuto Social, serão aplicados: (i) 5% na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social; e (ii) 5% , na forma do art. 202 da Lei n.º 6.404/76, para o pagamento de dividendo obrigatório aos acionistas da Cia.. Art. 38 - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. Art. 39 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Cia., na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. Art. 40 - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sob o capital próprio nos termos do Art. 9º, §7º, da Lei n.º 9.249, de 26/12/1995, e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios, os quais serão imputados a esses mesmos dividendos, pelo correspondente líquido de imposto de renda. CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO: Art. 41 - A Cia. dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Art. 42 - A Assembleia Geral estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes a respectivas remunerações. CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 43 - A Cia. observará e cumprirá o(s) acordo(s) de acionistas existente(s) e arquivados na sede social.”\r\n\r\nId: 2021510"
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Ordem do dia: (A) Matéria para Deliberação: (i) aprovação da PD CA-CARJ 03/2017 - 4º Alongamento do empréstimo ponte contratado pela CARJ, garantido por fianças bancárias e contragarantido, dentre outros, por Contrato de Suporte dos Acionistas; e (B) Matérias para Informação: Atualizações quanto às agendas de interesse da Companhia. 6. Deliberações: Após analisar a matéria constante da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, (A) Decidiram: (I) APROVAR a PD CA-CARJ 03/2017 - 4º Alongamento do empréstimo ponte contratado pela Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (“CARJ”), garantido por fianças bancárias e contragarantido, dentre outros, por Contrato de Suporte dos Acionistas, nos seguintes termos: APROVADA a celebração, pela CARJ, seja como parte ou interveniente-anuente, (a) do 4° (Quarto) Aditamento ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito n° 14.2.0778.1, celebrado junto ao BNDES em 30/10/2014, aditado em 15/03/2016, em 15/06/2016 e em 15/07/2016, de modo a prorrogar seu prazo de carência de 15/03/2017 para 15/05/2017, e estender o prazo de vencimento de referido Contrato de Empréstimo Ponte até 15/06/2017, conforme aprovado pelo BNDES por meio da Dec nº Dir 25/2017-BNDES; (b) do Segundo Aditamento ao CPG, por meio do qual, observada a proporção das respectivas participações dos Fiadores no montante total afiançado, em razão da liquidação parcial antecipada no valor de R$ 148.004.868,75 (cento e quarenta e oito milhões, quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), os Fiadores estenderão o prazo das cartas de fiança por eles emitidas em favor do BNDES, no âmbito do CPG; (c) dos aditamentos dos documentos de contragarantia e suporte celebrados em contragarantia às cartas de fiança emitidas pelos Fiadores em favor do BNDES no âmbito do Segundo Aditamento ao CPG, quais sejam: (1) o Segundo Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças, a ser celebrado entre Companhia, a INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (“Infraero”), os Fiadores, o Agente, e, na qualidade de interveniente-anuente, a CARJ (“Segundo Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações da CARJ”); (2) o Segundo Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes e Outras Avenças, a ser celebrado entre a CARJ, os Fiadores e o Agente (“Segundo Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária”); (3) o Segundo Aditamento ao Contrato de Suporte de Acionistas, a ser celebrado entre a Companhia, a Infraero, a Odebrecht TransPort Aeroportos S.A. (“OTPA”), a Excelente B.V (“Excelente”), a Odebrecht TransPort S.A., a Changi Airports International PTE Ltd., a CARJ, os Fiadores e o Agente, entre outros (“Segundo Aditamento ao ESA”); (4) o Segundo Aditamento ao Contrato de Administração de Contas e Outras Avenças, a ser celebrado entre a CARJ, os Fiadores e o Agente (“Segundo Aditamento ao Contrato de Administração de Contas”); (5) o Primeiro Aditamento Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas de Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado, a ser celebrado entre a CARJ, os Fiadores, o Agente e o Diamante - Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado, representado pelo seu admi nistrador Santander Securities Services Brasil DTVM S.A. (“Primeiro Aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas”); e (ii) APROVADA a execução, pela administração da Companhia, de toda documentação, incluindo, sem limitações aditamentos, procurações, correspondências, intruções, declarações e notificações que se façam necessários e tomar todas as providências necessárias à efetivação da deliberação acima, inclusive votar neste sentido em Assembleias Gerais e/ou Reuniões do Conselho de Administração da CARJ. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, lida, aprovada e por todos assinada. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Felberg. Secretária: Sra. Heloisa Maria Pecorali Leite. Conselheiros: Srs. Marcelo Felberg, Rodrigo Barbosa Veloso (p.p. Marcelo Felberg), Paulo Henrique dos Santos Quaresma, Lim Liang Song, Gan Eugene, Rogério Teixeira Coimbra, José Cas siano Ferreira Filho e Rogério Amado Barzellay. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro/RJ, 17 de março de 2017. Heloisa Maria Pecorali Leite, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 28/03/2017, e o registro sob o nº 00003023060. Data: 28/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 2021461"
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                    "CE SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 16.699.926/0001-57-NIRE 33.3.0030408-8\r\n\r\nATA DA AGE: Local, Dia e Hora: No dia 26/10/2016, às 16h, na sede social da Cia., situada na RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. Ordem do Dia: Autorização para a concessão de garantia, na forma de aval, pela Cia., por meio do Contrato de Prestação de Fiança nº 42.59.51-6. Deliberações: Por unanimidade, deliberou-se autorizar a Diretoria, a tomar as providências necessárias para a prestação da referida garantia, na forma de aval, pela Cia., no Contrato de Prestação de Fiança nº 42.59.51.6 em favor da Associação do Condomínio do North Shopping Fortaleza (CNPJ nº 18.240.042/0001-65), sendo o valor afiançado de R$ 516.469,72, com data de vencimento da fiança em 16/10/2018 e a empresa beneficiária Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A. - CGTF. Encerramento: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas: Ivanhoe - Fundo de Investimento em Participações, Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Carvalho Holdings S.A. RJ, 26/10/2016. Jucerja nº 3016792 em 13/03/2017.\r\n\r\nId: 2021405"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2020745": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARTA FABRIL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 18.369.472/0001-81\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontra-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., na R. João Moreira, 177 - Tribobó, no Município de São Gonçalo/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2016. São Gonçalo - RJ, 20/03/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2020745"
                        ],
                        "2020747": [
                            "V - Convocação",
                            "Aviso aos Acionistas: A GPC Participações S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.193.750/0001-52, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio 70 - 5º andar, Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. GPC Participações S.A. Alcides Morales Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2020747"
                        ],
                        "2020691": [
                            "V - Convocação",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Companhia”) a se reunirem em AGO/E, que será realizada às 15h do dia 28/04/2017, na Rua do Passeio, 56, 11º andar, Centro, RJ (Sede da Cia.) para, no que tange às matérias Ordinárias: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) Eleger novos membros para o Conselho de Administração; (iv) Fixar a Remuneração dos Administradores; e, no que tange às matérias Extraordinárias: (i) Aprovar Plano de Opção de Compra de Ações de Emissão da Cia.. A Cia. esclarece, ainda, que: (I) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ogx.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; (II) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia.: (a) Se Acionista Pessoa Física: (i) Documento de identidade do Acionista; (ii) Comprovante atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 02 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (iii) Em caso de participação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; (b) Se Acionista Pessoa Jurídica: (i) Documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii) Comprovante atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; (iii) Estatuto ou contrato social atualizado, registrado no órgão competente; (iv) Documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente, ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso; (v) Se representado por procurador, a documentação do item (c) adiante; e (vi) Em caso de fundo de investimento, o regulamento, bem como os documentos em relação ao seu administrador relatados no item iv acima. (c) Se Acionistas representados por procurador, deverão adicionalmente ser apresentados os seguintes documentos: (i) Procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de um ano da data de realização da Assembleia, conforme exigência legal (art. 126, parágrafo 1º da Lei 6.404/76). O procurador deverá ser acionista, administrador da Cia., advogado, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos; e (ii) Documento de identidade do Procurador. Obs: Procurações outorgadas fora do Brasil deverão ser notarizadas por tabelião público devidamente habilitado para este fim, consularizadas em consulado brasileiro e traduzidas para o português por um tradutor juramentado. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (III) para efeitos do que dispõe o art. 141 da Lei nº 6.404/76 e as Instruções CVM nº 165/91, nº 282/98 e do art. 4º da Instrução CVM nº 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5%; e, (IV) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Cia.. RJ, 29/03/2017. OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial. Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração; Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente; Márcia Lemos Mainenti - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2020691"
                        ],
                        "2020700": [
                            "V - Convocação",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.957.093/0001-96 - NIRE 33.3.0027845-1\r\n\r\n(Cia. Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Cia.”) a se reunirem em AGO que será realizada às 10h do dia 28/04/2017, na Rua do Passeio, 56, 11º andar, Centro, RJ (Sede da Cia.) para, em AGO: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixar a Remuneração dos Administradores. A Cia. esclarece, ainda, que: (I) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (ri.ogpar.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; (II) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia.: (a) Se Acionista Pessoa Física: (i) Documento de identidade do Acionista; (ii) Comprovante atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 02 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (iii) Em caso de participação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; (b) Se Acionista Pessoa Jurídica: (i) Documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii) Comprovante atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 02 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; (iii) Estatuto ou contrato social atualizado, registrado no órgão competente; (iv) Documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente, ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso; (v) Se representado por procurador, a documentação do item (c) adiante; e (vi) Em caso de fundo de investimento, o regulamento, bem como os documentos em relação ao seu administrador relatados no item iv acima. (c) Se Acionistas representados por procurador, deverão adicionalmente ser apresentados os seguintes documentos: (i) Procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de um ano da data de realização da Assembleia, conforme exigência legal (art. 126, parágrafo 1º da Lei 6.404/76). O procurador deverá ser acionista, administrador da Cia., advogado, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos; e (ii) Documento de identidade do Procurador. Obs: Procurações outorgadas fora do Brasil deverão ser notarizadas por tabelião público devidamente habilitado para este fim, consularizadas em consulado brasileiro e traduzidas para o português por um tradutor juramentado. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (III) para efeitos do que dispõe o art. 141 da Lei nº 6.404/76 e as Instruções CVM nº 165/91, nº 282/98 e do art. 4º da Instrução CVM nº 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento); e, (IV) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Cia.. RJ, 29/03/2017. Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial. Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração; Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente; Márcia Lemos Mainenti - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2020700"
                        ],
                        "2021472": [
                            "V - Convocação",
                            "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33.300.292.896\r\n\r\nEdital de Convocação: Assembleia Geral Extraordinária 19 de abril de 2017, às 10 horas: Ficam convocados os senhores acionistas da QGEP PARTICIPAÇÕES S.A. (“QGEPP” ou “Cia.”) para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se em 19/04/2017, às 10h, na sede da Cia., à Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 1101, Centro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) reforma dos arts. 2º, 12, 19, 21, 22, 23 e 51 do estatuto social da Cia. para adaptá-lo à Política de Alçadas Estatutárias do Grupo QGEP, bem como para efetuar aprimoramentos de redação; e (ii) consolidação do estatuto social da Cia.. A proposta da administração contendo as informações exigidas na legislação e regulamentação vigentes está disponível em nosso site (www.qgep.com.br), e nos sites da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), bem como em nossa sede. Os acionistas da Cia. poderão participar da Assembleia Geral Extraordinária, ora convocada, por si, por seus representantes legais ou por procurador constituído há menos de um ano, desde que esse seja acionista, administrador da Cia., advogado ou instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, consoante o disposto no Art. 126 da Lei nº 6.404/76. Os seguintes documentos deverão ser apresentados pelos acionistas/representantes legais/procuradores: (a) Se pessoas naturais: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (b) Se pessoas jurídicas: (i) cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado; (ii) documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração com firma reconhecida); e (iii) documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is); (c) Se fundos de investimento: (i) cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo; (ii) cópia autenticada do estatuto ou contrato social consolidado do seu administrador; (iii) documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração com firma reconhecida); e (iv) documento de identificação com foto do(s) representante(s) legal(is). As procurações deverão conter firma reconhecida. As procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à QGEPP, devem ser notarizadas, consularizadas ou apostiladas e traduzidas para o português e registradas no Registro de Títulos e Documentos. Todos os Acionistas deverão fornecer o comprovante da titularidade das ações de emissão da QGEPP, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia datado de até 2 dias úteis antes da data de realização da Assembleia Geral Extraordinária. A fim de facilitar o acesso dos senhores acionistas na Assembleia Geral Extraordinária, a QGEPP iniciará seu cadastramento a partir do dia 04/04/2017. Para tanto, solicita-se a entrega dos documentos acima mencionados até o dia 18/04/2017, na sede da Cia., aos cuidados da Gerência Jurídica, ou cópias eletrônicas através do e-mail ri@qgep.com.br. RJ, 31/03/2017. Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2021472"
                        ],
                        "2019536": [
                            "V - Convocação",
                            "NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nNELTUR\r\n\r\nCNPJ nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR, com sede nesta Cidade, na Estrada Leopoldo Fróes n° 773, São Francisco, avisa que se encontram na sede da empresa, à disposição dos Srs. Acionistas os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2019536"
                        ],
                        "2019537": [
                            "V - Convocação",
                            "NITERÓI - EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR\r\n\r\nCNPJ: Nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do art. 18 do Estatuto Social e dos Artigos 121 e seguintes da lei das Sociedades Anônimas nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, ficam os Srs. Acionistas convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária às 17 horas, do dia 18 de abril de 2017, em sua sede social, na Estrada Leopoldo Fróes, nº 773, São Francisco, Município de Niterói, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016;\r\n\r\n2 - Reeleição (eleição) dos membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\n3 - Outros assuntos de interesse da sociedade.\r\n\r\nId: 2019537"
                        ],
                        "2010242": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INNOVOX TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 09.586.435/0001-34\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0836962-4\r\n\r\nRedução do Capital Social\r\n\r\nExtrato da Reunião de Sócios Realizada na Data 13 de Janeiro de 2017, CESAR AUGUSTO MEDINA SOTOMAYOR e LUCIANA MACHADO DE MATOS MEDINA, únicos sócios da INNOVOX TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA LTDA, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na localizada Rua Barata Ribeiro n° 598, apto 1002 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22051-002, por intermédio da Reunião de Sócios realizada na data de 13/01/2017, deliberaram pela realização de Alteração do Contrato Social da Sociedade para reduzir o capital social da Sociedade, por ser considerado excessivo, em R$ 90.000,00, passando o capital social para R$ 10.000,00, representado por 10.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada, mediante o cancelamento de 90.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada, referente à totalidade da participação detida pelo sócio CESAR AUGUSTO MEDINA SOTOMAYOR, a qual será restituindo de acordo com o seu percentual de quota, nos termos e para os fins das disposições constantes do art. 1.084 da Lei n° 10.406/02.\r\n\r\nId: 2010242"
                        ],
                        "2021433": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA\r\n\r\nSENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convidamos aos Senhores Acionistas para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 12 de abril de 2017, em 1ª Convocação às 11:30 horas e em 2ª Convocação às 12:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Bernardino de Melo, n° 1465, Centro, Nova Iguaçu(RJ), sendo que os representantes legais dos acionistas ausentes, deverão comprovar sua condição pelos meios determinados por lei, para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal e Demonstração do Fluxo de caixa e Notas Explicativas. Relativos ao exercício de 2016; b) Eleição da Diretoria para o triênio 2017/2020 e Eleição do Conselho Fiscal; c) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 03 de abril de 2017. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2021433"
                        ],
                        "2020708": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.752.385/0001-31\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., localizada na R. Visconde de Sepetiba, 935, sl 1.411, Centro, Niterói/RJ - CEP 24020-206, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2016. Niterói/RJ, 20/03/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2020708"
                        ],
                        "2020721": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FLUMINENSE INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.626.647/0001-80\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontra-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Companhia, localizada na Av. Fued Moises, nº 4 a 114, Tribobó SG/RJ,os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/16. SG/RJ, 20/03/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2020721"
                        ],
                        "2020284": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.913.365/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039035, com validade até 15 de março de 2027, que a autoriza comércio de veículos automotores e oficinas de serviços mecânicos, na RUA CORONEL VEIGA, Nº 1520 - CENTRO, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°: E07/202416/2005)\r\n\r\nId: 2020284"
                        ],
                        "2014742": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RUBENS MUNIZ\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCPF: 025.716.507-00\r\n\r\nRUBENS MUNIZ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN038888, com validade até 24 de fevereiro de 2022, para realizar o plantio de espécies florestais com a finalidade de corte, em área a ser utilizada totalizando 198,00 hectares, na ESTRADA DA FAZENDA ALIANÇA, 1055, - NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/002.1754/2017) \r\n\r\nId: 2014742"
                        ],
                        "2016387": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.676.236/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038868, com validade até 03 de março de 2021, que autoriza à extração de granito para produção de brita, para uso direto na construção civil, em uma área total de 242,11 hectares, conforme as poligonais definidas nos processos DNPM nº 890.341/1997, 890.342/1997, 890.344/1997, 890.345/1997 e 890.346/1997, na RUA ARISTOTELINA SILVA LINO, S/N, GLEBA B - CHAPERÓ, município de ITAGUAÍ. (Processo n°: E-07/201060/2004).\r\n\r\nId: 2016387"
                        ],
                        "2018472": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.676.236/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038642, com validade até 09 de março de 2021, que a autoriza extração de areia em cava húmida a céu aberto e extração de rocha para produção de brita, para o emprego direto na construção civil, definida pelas poligonais correspondentes aos processos DNPM n° 890.152/98 (43,31 ha), 890.153/98 (44,35 ha), 890.154/98 (42,72 ha), 908.155/98 (46,97 ha) e 890.156/98 (48,57 ha), na ESTRADA ALBERTINA ALVES GOMES, S/N - IBITUPORANGA, ENTRADA SUPLEMENTAR PELA RUA 03 - CHAPERÓ, município de ITAGUAÍ. (Processo n°: E07/203487/2004)\r\n\r\nId: 2018472"
                        ],
                        "2020262": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nLABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23.03.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2015 para Fabricação e comercialização de soluções parenterais (60.000.000 de unidades/ano), dispositivos médicos termoplásticos (85.000.000 de unidades/ano), montagem de equipamentos de uso médico-hospitalar (14.000 de unidades/ano) e operação de central de geração de energia composta por 03 geradores de (3x) 1.500 KVA movidos à diesel, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal no município de São Gonçalo, no período de 03.04.2017 a 30.04.2017, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2020262"
                        ],
                        "2014784": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DOCKSHORE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.297.663/0001-21\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nDOCKSHORE NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15.02.2017, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2016, para operação em dique flutuante, no porto de Niterói, para serviços de reparos navais como usinagem, soldagem, hidrojato, tratamento anticorrosivo, pintura, limpeza de tanques, montagem e manutenção de maquinas e equipamentos, de estruturas navais, industriais e embarcações, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Feliciano Sodré, 325 - parte - Centro, no Município de Niterlói, no período de 15.03.2017 a 15.03.2018, no horário das 08:00 às 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2014784"
                        ],
                        "2020101": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.314.033/0001-31\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22.03.2017 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 referente às atividades de armazenamento temporário, tratamento, beneficiamento e preparo de blends de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), com vistas à reciclagem, recuperação, co-processamento, incineração e disposição em aterro; e de armazenamento temporário e pré-tratamento de efluentes líquidos e informa que este estará à disposição para consulta na BR 101, km 128 Fazenda Rio do Meio, s/n no Município de Quissamã, no período de 31.03.2017 a 30.06.2017, no horário das 09:00 às 14:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2020101"
                        ],
                        "2020785": [
                            "V - Convocação",
                            "RED INDIAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.566.829/0001-05\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, às 10 horas do dia 28 de abril de 2017, na Rua Visconde de Niterói, 728, com a seguinte ordem do dia: Ordinária: a) Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016; b) Destinação dos resultados; c) Remuneração da Diretoria; d) Eleição para as diretorias vagas; e) Assuntos gerais. Extraordinária - a) Mudança da sede administrativa da Empresa para Rua Montevidéu, 1155 - Penha - Rio de Janeiro-RJ, CEP 21.020-290; b) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Empresa, os documentos de que trata o art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Luiz Antonio Gomes Vieira - Diretor Financeiro-Comercial.\r\n\r\nId: 2020785"
                        ],
                        "2021018": [
                            "V - Convocação",
                            "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 28 de abril de 2017, às 14:00 horas, em primeira convocação, observado o disposto no artigo 125 da Lei nº 6.404/76, em Assembleia Geral Ordinária, na sede social de Sondotécnica Engenharia de Solos S.A. (“Companhia”), na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Bairro Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; 2. examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados do exercício; e 3. eleger os membros do Conselho de Administração e fixar o montante da remuneração dos Administradores. Informações Gerais: 1. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, para os fins do Art. 133 da Lei nº 6.404/76, se encontram à disposição na sede Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (http://www.sondotecnica.com.br/subsecao.show.logic?subsecao.label= EMPRESA_RELACOES_COM_INVESTIDORES) os documentos relacionados a este Edital. 2. Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, além do documento de identidade, conforme o caso: a) comprovante expedido pela instituição escrituradora nos últimos 5 (cinco) dias; b) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou c) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. 3. Os acionistas encontrarão todas as informações necessárias para melhor entendimento das matérias acima, bem como modelo de procuração, mediante solicitação através do e-mail ri@sondotecnica.com.br. Rio de Janeiro/RJ, 30 de março de 2017. Jaime Rotstein - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2021018"
                        ],
                        "2020795": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 28 de abril de 2017, às 11 horas, na sede social, na Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, no Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias: (1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; (2) destinar o lucro líquido do exercício, incluindo a distribuição de dividendos; (3) eleger os membros do Conselho de Administração, em função do término do mandato; (4) eleger os membros do Conselho Fiscal, em função do término do mandato; e, (5) fixar a remuneração global dos administradores da Companhia, bem como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal. Nos termos da Instrução CVM 165/1991, alterada pela Instrução CVM 282/1998, o percentual mínimo do capital votante para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia Geral. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404/1976, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, no Departamento Jurídico da Companhia, na sede social. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: 1) na sede da Companhia; 2) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, em São Paulo-SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Rio de Janeiro-RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, 3) no website da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. José Afonso Bicalho Beltrão da Silva - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2020795"
                        ],
                        "2020762": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam convidados os srs. acionistas da Petro Rio S.A. (“Cia.”) a comparecerem à AGO da Cia., a ser realizada no dia 28/04/2017, às 16hs, no edifício da sede da Cia., na Praia de Botafogo, 370, Botafogo, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; b) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; c) fixar o limite de valor da remuneração global anual dos administradores da Cia.; Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM nº 481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Cia. (www.petroriosa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em idioma inglês estarão disponíveis no website da Cia. (www.petroriosa.com.br) e serão oportunamente inseridos no website canadense SEDAR - System for Electronic Document Analysis and Retrieval (www.sedar.com). 2. De acordo com o art. 12 do Estatuto Social da Cia., para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 hs do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: (a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do art. 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determina o art. 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o art. 126, § 1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 (um) ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização e da tradução juramentada para o idioma português. 4. Caso opte pelo voto a distância, deverá transmitir, até o dia 21.04.2017 (inclusive), instruções de preenchimento, enviando o respectivo Boletim de Voto a Distância: 1) ao escriturador das ações da PetroRio ou 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço; ou ainda 3) diretamente à Cia.. Para informações adicionais, ob servar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela PetroRio. 5. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 6. Além das publicações da Cia. exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM a Cia. enviará por email, este Edital de Convocação, acompanhado das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um email para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Cia. (ri@petroriosa.com.br). RJ, 28/03/2017. Hélio Costa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2020762"
                        ],
                        "2020788": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.609.496/0001-54 - NIRE Nº 33 3 0000572-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs acionistas convocados a comparecerem a AGO, que será realizada às 10:00 hs do dia 28/04/17, na sede social na Rua Rego Barros, 103 - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios socias findos em 31/12/16; b) Destinação do resultado do exercício; e c) Assuntos de interesse geral. Outrossim, comunicamos que encontram-se a disposição dos Srs Acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, referente aos exercícios sociais findos em 31/12/16. RJ, 29/03/2017. \r\n\r\nId: 2020788"
                        ],
                        "2020748": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 28/04/17, às 11 hs., na Av. Presidente Kennedy, 559, Duque de Caxias, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativo ao exercício findo em 31/12/16; b) Fixação da Remuneração da Diretoria; c) Destinação do Resultado do Exercício; d) Assuntos de Interesses Gerais. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/16. Duque de Caxias, 29/03/17. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2020748"
                        ],
                        "2020763": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ. (MF) Nº 29.330.594/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 28/04/17 às 10 hs, na Av. Presidente Kennedy, 540, Duque de Caxias, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativa ao exercício findo em 31/12/16; b) Fixação da Remuneração da Diretoria; c) Destinação do Resultado do exercício; d) Assuntos de Interesses Gerais. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/16. Duque de Caxias, 29/03/17. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2020763"
                        ],
                        "2020712": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas, a se reunirem em AGO, a ser realizada na Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 13/04/17, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, e Aprovação das Demonstrações Financeiras, referente ao exercício findo em 31/12/16; b) Aprovação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2017; c) Aprovação do Plano de Investimento para o exercício de 2017; d) Reeleição dos Membros da Diretoria; e) Aprovação da Consolidação do Estatuto Social; f) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 29/03/17. Laboratórios B.Braun S.A.\r\n\r\nId: 2020712"
                        ],
                        "2016996": [
                            "V - Convocação",
                            "VG ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.862.447/0001-93\r\n\r\nEdital de Convocação para reunião de Sócios\r\n\r\nFicam os senhores quotistas convocados a se reunirem em 13/04/2017, às 16:00 hr, na Rua Miguel Couto nº 23 cobertura 01-Rio de Janeiro/RJ para deliberarem sobre os seguintes assuntos: Ordem do dia: 1.Atualização do Contrato Social ao código Civil em vigor; 2-Alteração Contratual;3-Exclusão de sócio; 4-Cessão de quotas da sócia Marisa da Cunha Campos;5-Deliberação sobre despesas do seguro saúde 6-outros assuntos de interesse social.\r\n\r\nId: 2016996"
                        ],
                        "2021372": [
                            "V - Convocação",
                            "Grupo Assistencial Professor Eurípedes Barsanulpho - GAPEB\r\n\r\nCNPJ: 04.775.187/0001-56\r\n\r\nConvocação. Convoca seus associados para reunirem-se em AGE no dia 17/04/17, às 18h em 1ª convocação, e às 18:30h em 2ª e última, com qualquer quorum, na R. Lino Coutinho, 91-Anil/JPA, RJ, para, validamente, discutirem e deliberarem a seguinte ordem do dia: 1. Fluxo de Caixa; 2. Avaliação de Captação de Recursos; 3. Discussão e deliberação sobre captação de recursos com a locação de espaços ociosos; 4. Assuntos Gerais. RJ, 23/03/17. Norma da Costa S. Vasconcelos da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 2021372"
                        ],
                        "2020632": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO VICENTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.995.625/0001-00\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 06/04/2017, às 11:00 (onze) horas, na sede da sociedade, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do DIA: 1 - Eleição da Diretoria para o triênio 2017-2020; 2 - Assuntos gerais. Rio de Janeiro, RJ, 27 de março de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2020632"
                        ],
                        "2020751": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ 13.444.994/0001-87 - Companhia Aberta \r\n\r\nAviso Aos Acionistas - A MLOG S.A. comunica que se encontram à disposição dos acionistas, na sede da Companhia localizada na R. Lauro Muller 116, sls. 2601 e 2608/parte, Botafogo, CEP 22290906, na Cidade e Estado do RJ, os documentos a que se refere o art.133 da Lei 6404/76, bem como aqueles previstos no art. 9º da ICVM 481/09, relativos ao exercício encerrado em 31/12/16.RJ, 29/3/17.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 362880\r\n\r\nId: 2020751"
                        ],
                        "2020671": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA\r\n\r\nEM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam os Srs. acionistas da Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A. convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 28/04/2017, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., localizado na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Castelo, RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: a) Em AGO: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016. (2) Deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2016, e a distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio, ratificando os pagamentos já realizados por deliberação do Conselho de Administração, ad referendum da AGO. (3) Fixar o número de membros do Conselho de Administração. (4) Eleger os membros do Conselho de Administração. (5) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2017. (6) Considerando o pedido de instalação do Conselho Fiscal, feito por acionistas representando mais de 2% das ações com direito a voto de emissão da Cia., eleger os seus membros. (7) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2017. b) Em AGE: (8) Deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da Cia., mediante capitalização de parte da reserva de investimentos, com emissão e distribuição de ações bonificadas, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir o aumento de capital social e a emissão das novas ações. (9) Deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social para estabelecer o funcionamento permanente do Conselho Fiscal. (10) Deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social para criar o Comitê Estatutário de Remuneração. (11) Deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social para criar o Comitê Estatutário de Auditoria. (12) Deliberar sobre a Consolidação do Estatuto Social da Cia., tendo em vista as deliberações sobre os itens (8) a (11) da ordem do dia. (13) Deliberar sobre a proposta de criação do Plano de Incentivo de Longo Prazo e extinção do Plano de Incentivo de Aquisição de Ações em vigor. Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (www.valid.com.br/ri), bem como nos sites da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGOE. Informações Gerais: Para participação nas Assembleias, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no art. 126 da Lei 6.404/76 e no art. 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48h de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização das Assembleias Gerais; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Objetivando facilitar e incentivar a participação de seus acionistas, a Cia. informa que adotará o sistema de voto a distância, conforme Instrução CVM 481/09 na forma alterada, permitindo que seus acionistas enviem os respectivos Boletins por meio de seu agente de custódia, do escriturador das ações da Cia. ou diretamente à Cia., de acordo com os procedimentos estabelecidos. Conforme disposto no parágrafo 7° dos arts. 16 e 32 do Estatuto Social, caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho de Administração ou o Conselho Fiscal, que não sejam membros em sua composição mais recente, tal acionista deverá notificar a Cia. por escrito com 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data da Assembleia Geral, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Nos termos da Lei 6.404/76 e das Instruções CVM 282/1998 e 481/2009, informamos que o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5%. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, sob a referência “Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária 2017” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores”.\r\n\r\nId: 2020671"
                        ],
                        "2021506": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.891.441/0001-93\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO N. 4500062202\r\n\r\nPARTES: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A (contratante) e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (contratada).\r\n\r\nObjeto: Contratação da prestação de serviços de publicação dos expedientes (publicações legais, com fundamento na Lei 6.404/76) da CONTRATANTE no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte (s) V.\r\n\r\nFundamento: Lei 8666/93, caput do item 2.3 do Decreto 2745/98 para contratação direta.\r\n\r\nValor Global estimado: R$ 422.400,00\r\n\r\nVigência: 24 meses, com início na data da assinatura.\r\n\r\nData da Assinatura: 16.03.2017\r\n\r\nId: 2021506"
                        ],
                        "2021460": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO\r\n\r\ncnpj 07.523.555/0001-67\r\n\r\nCOMUNICADO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nENEL DISTRIBUIÇÃO RIO 2017\r\n\r\nA Enel Distribuição Rio - ENEL comunica, com base na Lei 9.991 de 24/07/2000, a sua Audiência Pública do Programa de Eficiência Energética 2017, seguindo o estabelecido nos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, aprovado pela Resolução Normativa da ANEEL Nº 556 de 18/06/2013. A Audiência Pública tem a intenção de dar conhecimento, obter subsídios e sugestões para formatação do Programa de Eficiência Energética da Enel Distribuição Rio. As contribuições podem ser enviadas através de correspondência impressa à Área de Captação e Novas Oportunidades, localizada na Praça Leoni Ramos, 1 - São Domingos - Niterói - RJ CEP: 24.210-205, por e-mail eletrônico para pee-rj@enel.com. Para maiores informações sobre o referido programa, consultar o site www.peeenel.com.br.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nOS: 362829\r\n\r\nId: 2021460"
                        ],
                        "2020818": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.035.536/0001-00\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas da João Fortes Engenharia S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 133, da Lei n.º 6.404/76, do art. 25 da Instrução CVM n.º 480/09 e do art. 9º da instrução CVM 481/09, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 28.04.2017, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3441, bloco 3B, sala 108, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22631-003, e no endereço eletrônico da Companhia (http://www.joaofortes.com.br/ri), podendo ser obtidos também na página da Comissão de Valores Mobiliários (http://www.cvm.gov.br). \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nRicardo Pierozzi\r\n\r\nDiretor Superintendente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2020818"
                        ],
                        "2020937": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 44.019.198/0001-20 - NIRE 33.3.0027025-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nSUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nSINAF Previdencial Cia. de Seguros avisa aos seus acionistas que a Assembleia Geral Extraordinária de 28 de março de 2017 aprovou proposta da Diretoria de aumento do capital social para R$ 20.723.022,66, a emissão de 157.894.737 novas ações ordinárias nominativas no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações, tendo os Srs. Acionistas o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do presente aviso para o exercício do direito de preferência, inclusive manifestação sobre a reserva das sobras das ações não subscritas, cuja integralização se fará à vista, pagando-se diretamente à companhia na forma do § 4º do art. 170 da lei 6404/76. A subscrição das ações e o pagamento respectivo deverão ser efetivados no local abaixo indicado durante o período do exercício do direito de preferência, bem como a subscrição e integralização das sobras reservadas. Av. Rio Branco, nº 245/29º andar, Rio de Janeiro, RJ. Tel. (21) 3212-1400. Rio de Janeiro, 30 de março de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 362913\r\n\r\nId: 2020937"
                        ],
                        "2020715": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio\r\n\r\nCompanhia de Capital Fechado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58\r\n\r\nNIRE: 33-3-0016217-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas: A Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (“Concer”), em atendimento ao disposto no artigo 133, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, comunica aos Senhores Acionistas que os documentos e informações relacionadas às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em 28 de abril de 2017, estão disponíveis para os Acionistas na sede da Companhia, na Rodovia Washington Luiz, 13.892, Duque de Caxias-RJ. Duque de Caxias, 28 de março de 2017. Antônio Frederico Marinho Silva -Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\n(29, 30 e 31/03/2017)\r\n\r\nId: 2020715"
                        ],
                        "2021125": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Sul América S.A. (BM&FBovespa: SULA11) (“Companhia” ou “SulAmérica”) comunica aos seus acionistas que, conforme deliberação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, realizadas cumulativamente em 29.03.2017, dará início, a partir do dia 18.04.2017, ao pagamento dos dividendos relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2016, no valor de R$ 80.706.529,45, a serem pagos à razão de R$ 0,0803632874789384 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,2410898624368150 por cada unit. Farão jus ao recebimento dos dividendos os acionistas titulares de ações na posição acionária final do dia 29.03.2017. Esclarece, por fim, que as ações e as units passarão a ser negociadas “ex-dividendos” a partir de 30.03.2017, inclusive. A Companhia informa ainda o pagamento, a partir de 18.04.2017, dos Juros Sobre Capital Próprio (“JCP”) aprovados na Reunião do Conselho de Administração de 21.12.2016, no montante bruto de R$ 98.000.000,00, correspondente a R$ 0,0975832095238894 por ação ordinária ou preferencial da Companhia, e R$ 0,2927496285716680 por unit. A posição acionária considerada para o direito ao recebimento dos JCP foi a de 26.12.2016, tendo as ações e as units tornado-se “Ex-JCP” a partir de 27.12.2016, inclusive, conforme Aviso aos Acionistas publicado em 22.12.2016. Aos referidos JCP foi aplicada a retenção do Imposto de Renda na Fonte (“IRRF”), exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, na forma da legislação aplicável, que apresentaram a documentação comprobatória de sua situação fiscal na sede da Companhia até o dia 30.12.2016. Foi aprovado ainda, nas referidas Assembleias, o aumento do capital social da Companhia, mediante capitalização de parte do saldo da conta de Reserva Estatutária no valor de R$ 1.000.000.000,00. Em razão da capitalização, foram emitidas 160.256.410 novas ações sem valor nominal, sendo 80.325.729 ações ordinárias e 79.930.681 ações preferenciais, atribuindo-se aos acionistas, a título de bonificação, 15,6775141 novas ações ordinárias para cada lote de 100 ações ordinárias e 15,6775141 novas ações preferenciais para cada lote de 100 ações preferenciais detidas em 29.03.2017, sendo, quando aplicável, as ações decorrentes da bonificação automaticamente constituídas em units, guardada a proporção de 1 ação ordinária e 2 ações preferenciais por unit. Dessa forma, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 3.319.882.346,85, dividido em 1.182.461.903 ações, sendo 592.688.393 ações ordinárias e 589.773.510 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. A companhia destaca que: (i) tem direito à bonificação os acionistas titulares de ações na posição acionária final do dia 29.03.2017; (ii) ações emitidas tem as mesmas características e conferem a seus titulares os mesmos direitos conferidos em seu Estatuto Social e na legislação aplicável às ações da mesma espécie de emissão da Companhia, participando integralmente das distribuições futuras relativas aos resultados do exercício em curso; (iii) a data prevista para o crédito das ações decorrentes da bonificação aos acionistas é 04.04.2017; (iv) a bonificação é realizada em números inteiros, podendo os acionistas, no período compreendido entre 30.03.2017 a 05.05.2017, mediante negociação privada ou através de sociedades corretoras de sua livre escolha autorizadas a operar pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, transferir os direitos às frações de ação a que fizerem jus, de modo a formar ações inteiras. Esgotado o prazo acima, as frações das ações serão vendidas em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, dividindo-se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares das referidas frações, nos termos do §3º do art. 169 da Lei nº 6.404/76; e (v) para fins do disposto no art. 58, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15, o custo unitário atribuído às ações ora emitidas é de R$ 6,24 por ação. Para quaisquer informações e/ou esclarecimentos os acionistas deverão procurar as agências do Itaú Unibanco abaixo indicadas e as demais autorizadas a prestar serviços aos acionistas, em horário bancário. - Belo Horizonte (MG): Av. João Pinheiro 195, subsolo. - Rio de Janeiro (RJ): Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar. - Salvador (BA): Av. Estados Unidos 50, 2º andar - Ed. Sesquicentenário. - São Paulo (SP): Rua Boa Vista 176, 1º subsolo. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 362937\r\n\r\nId: 2021125"
                        ],
                        "2020693": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.365.069/0001-44 - NIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA. São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. (“Companhia”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 28 de abril de 2017, às 11:00 horas, à Rua Visconde de Pirajá 572/salão 401, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, para: Em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”): (i) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, Artigos 14, 15 e 16 e respectivos parágrafos, no sentido de excluir a previsão de membros suplentes para o Conselho de Administração; (ii) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, Artigo 15, no sentido de reduzir de 6 (seis) para 4 (quatro) a quantidade de reuniões ordinárias anuais do Conselho de Administração; (iii) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, Artigos 1º, 24, 26 e 54 e respectivos parágrafos, no sentido de transformar o Conselho Fiscal de estatutário em não permanente; (iv) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, Artigo 13 e respectivos parágrafos, no sentido de incluir a obrigatoriedade dos Administradores aderirem às Políticas instituídas pela Companhia em atendimento à Instrução CVM 558/2015; e (v) Aprovar a consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas nesta AGE e realizar melhorias no seu texto. Em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”): (i) Discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (iii) Definir o número e eleger os membros do Conselho de Administração, sendo que aos acionistas detentores de no mínimo 5% (cinco por cento) do capital votante será facultado solicitar a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração; (iv) Fixar o valor máximo da remuneração global anual dos Administradores da Companhia; e (v) Caso o item (iii) da AGE não seja aprovado, eleger os membros do Conselho Fiscal e fixar sua remuneração. A fim de facilitar o acesso dos Acionistas à Assembleia, solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Companhia, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores até o dia 26 de abril de 2017: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ou pela Itaú Corretora de Valores S.A., instituição prestadora de serviços de ações escriturais da Companhia; e (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (artigo 126 da Lei nº 6.404/76). As informações e documentos previstos na Instrução CVM nº 481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Companhia (www.ideiasnet.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2020693"
                        ],
                        "2020713": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.365.069/0001-44 - NIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. IDEIASNET S.A. (“Ideiasnet” ou “Companhia”) informa que estão disponíveis aos acionistas, na sede social da Companhia, à Rua Visconde de Pirajá 572, salão 401/parte, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos referidos no artigo 133 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.), relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. Sami Amine Haddad - Diretor Presidente e de Relações com Investidores - Ideiasnet S.A.\r\n\r\nId: 2020713"
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                        "2021079": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Avenida Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101A, Leblon, Rio de Janeiro - RJ e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e de relações com investidores da Companhia www.monteiroaranha.com.br) os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 28 de março de 2017. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2021079"
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                        "2021084": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da MONTEIRO ARANHA S.A. (“Companhia”) convidados a participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no próximo dia 28 de Abril de 2017, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101A, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tratar da seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (iii) ratificar o montante dos juros sobre capital próprio pagos no exercício de 2016; (iv) fixar a remuneração global e anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2017. Proposta da Administração: a proposta da administração sobre as matérias a serem deliberadas encontra-se disponível na sede da Companhia, na página da CVM (www.cvm.gov.br) e no site (www.monteiroaranha.com.br). Informações Gerais: Para participar da assembleia, os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos: (i) Detentores de Ações - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto, extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia emitido em até 5 (cinco) dias antes da Assembleia; (ii) Detentores de Ações - Acionistas Pessoas Jurídicas - Cópia autenticada do último estatuto ou contrato social Consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação, documento de identificação do(s) representante(s) legal (is) com foto, extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia, emitido em até 5 (cinco) dias antes da Assembleia; (iii) Acionistas representados por procuração - Além dos documentos indicados acima, procuração com firma reco nhecida, a qual deverá ter sido outorgada há menos de 1 (um) ano para um procurador que seja acionista, administrador da companhia, advogado ou instituição financeira; Documento de identificação do procurador com foto. A documentação societária deverá comprovar os poderes do(s) representante(s) legal(is) que outorgou(aram) a procuração em nome da pessoa jurídica; (iv) Acionistas Estrangeiros: deverão apresentar a mesma documentação que os acionistas brasileiros, ressalvado que os documentos societários da pessoa jurídica e a procuração deverão ser notarizados e consularizados e traduzidos na forma juramentada. Relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente em até 5 (cinco) dias antes da Assembleia. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas em Assembleia Geral Ordinária ora convocada e demais documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481/2009 encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Companhia (www.monteiroaranha.com.br), Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&F Bovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei 6.404/76 e da Instrução CVM 481/2009. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2021084"
                        ],
                        "2020957": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.014.556/0001-96 - NIRE 33.300.028.170\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os acionistas de LOJAS AMERICANAS S.A. (“Companhia”) para se reunirem, no dia 27 de abril de 2017, às 14 horas, em primeira convocação, no auditório anexo à Sede Social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas, cumulativamente, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016;\r\n\r\n(ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016;\r\n\r\n(iii) aprovar o orçamento de capital da Companhia para o exercício social de 2017, para os fins do Art. 196, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”);\r\n\r\n(iv) fixar o limite da remuneração global dos administradores incluindo, se instalado, a remuneração do Conselho Fiscal da Companhia a ser paga até Assembleia Geral Ordinária de 2018;\r\n\r\n(v) instalar o Conselho Fiscal; e\r\n\r\n(vi) se instalado, fixar o número de membros que irão compor o Conselho Fiscal da Companhia, e eleger os membros do referido órgão para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2018.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(i) alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração nas reuniões realizadas em (i) 29 de junho de 2016, (ii) 09 de agosto de 2016, (iii) 14 de setembro de 2016, (iv) 30 de setembro de 2016, (v) 07 de novembro de 2016, (vi) 01 de dezembro de 2016, (vii) 30 de dezembro de 2016 e (viii) 08 de março de 2017, decorrentes, conforme o caso, (a) da conversão das debêntures emitidas no âmbito da 5ª. Emissão Privada de Debêntures com Garantia Flutuante, conversíveis em ações da Companhia, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de setembro de 2011, (b) do exercício das opções de compra concedidas nos termos do Plano de Ações aprovado pela Assembleia Geral de 30 de abril de 2012, (c) da capitalização de reservas, e (d) da oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, conforme aprovada em reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de fevereiro de 2017; e \r\n\r\n(ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir a alteração acima indicada.\r\n\r\nInformações Gerais\r\n\r\n- Os seguintes documentos foram publicados em 23 de fevereiro de 2017 no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Valor Econômico”: (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e (c) o parecer dos auditores independentes.\r\n\r\n- Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do Art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (ri.lasa.com.br), e nos sites da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br).\r\n\r\n- O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documento que comprove sua identidade.\r\n\r\n- Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante.\r\n\r\n- Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 25 de abril de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nCarlos Alberto da Veiga Sicupira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362892\r\n\r\nId: 2020957"
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                        "2021106": [
                            "V - Convocação",
                            "BRAZORE - REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, \r\n\r\nEXPORTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 01.385.316/0001-01 NIRE 33.2.0816084-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Pelo presente edital de convocação, ficam convocados os senhores sócios da Brazore - Representação, Importação, Exportação e Consultoria Ltda. (\"Sociedade\") para se reunirem no dia 10 de abril de 2017, às 14h00min, na Rua da Assembléia, nº 66, 17º andar, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-000, em razão do espaço limitado da sede da Sociedade, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) tomar as contas do administrador e deliberar sobre as demonstrações financeiras da Sociedade relativas ao exercício social findo em 31/12/2016; (b) alterar o endereço da sede social da Sociedade para a Av. Presidente Vargas, nº 1146, sala 709, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.071-002; (c) alterar a redação do caput da Cláusula Segunda do Contrato Social da Sociedade, para refletir o novo endereço da sede da Sociedade; e (d) consolidar o Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. GUILHERME MORETZSOHN DE ANDRADE administrador e sócios.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362948\r\n\r\nId: 2021106"
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                        "2021425": [
                            "V - Convocação",
                            "WELSER ITAGE PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.138.225/0001-32 - NIRE nº 33-3-0002042-0\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação: Na forma do § 1º, art. 10º do Estatuto Social, ficam convocados os senhores acionistas da Welser Itage Participações e Comércio S/A (\"Cia.\") a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 24/04/2017, às 11h, na sede da Cia. na Rua do Carmo 7, 12º andar, Centro, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: - Concorrência realizada pela sociedade \"Smart Power Defesa e Segurança Ltda\" (CNPJ nº 25.296.287/0001-70), a qual tem como sócios controladores o acionista e atual membro do Conselho de Administração da Cia., o Sr. Carlos Frederico Queiroz de Aguiar e o ex-membro do Conselho de Administração da Cia., o Sr. Welber Barral. RJ, 30/03/2017. Antonio Carlos Mafra de Laet - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362569\r\n\r\nId: 2021425"
                        ],
                        "2021531": [
                            "V - Convocação",
                            "MEDPAR SERVIÇOS ONCOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 25.330.469/0001-10 RCPJ nº 271533\r\n\r\nEdital de Convocação e Notificação - Assembléia Geral Ordinária. Ficam os senhores sócios da Medpar Serviços Oncológicos Ltda convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que será realizada em 05 de maio de 2017, às 18hs em 1ª convocação e às 18:30 horas, em 2ª e última convocação, na Rua Dois de Dezembro, 38, 11º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, com a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação de Contas de 2016; 2) Assuntos Gerais; e notificados que os demonstrativos financeiros da sociedade estarão a disposição dos sócios quotistas de 9h às 16h, de 05 de abril a 04 de maio de 2017, no endereço onde se realizará a AGO. Franz Santos de Campos - Sócio Administrador. RJ, 30/03/2017.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363005\r\n\r\nId: 2021531"
                        ],
                        "2021419": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA\r\n\r\nCNPJ nº 30.092.431/0001-96 - NIRE: 33.3.0001907-3\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação: Na forma do § 1º, art. 10º do Estatuto Social, ficam convocados os senhores acionistas da Condor S/A Indústria Química (\"Cia.\") a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 20/04/2017, às 11h, na sede da Cia., localizada na Cidade de Nova Iguaçu, RJ, na Rua Armando Dias Pereira 160, Adrianópolis, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: - Concorrência realizada pela sociedade \"Smart Power Defesa e Segurança Ltda\" (CNPJ nº 25.296.287/0001-70), a qual tem como sócios controladores o acionista e atual membro do Conselho de Administração da Cia., o Sr. Carlos Frederico Queiroz de Aguiar e o ex-membro do Conselho de Administração da Cia., o Sr. Welber Barral. RJ, 30/03/2017. ANTONIO CARLOS MAFRA DE LAET - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362568\r\n\r\nId: 2021419"
                        ],
                        "2020608": [
                            "V - Convocação",
                            "Águas de Niterói S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nConvidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 12 de abril de 2017, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Marques de Paraná, nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2017; (b) Contratação de Prestação de Serviços; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 20 de março de 2017. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Alexandre Boaretto - Diretor. \r\n\r\n(29, 30 e 31/03/2017)\r\n\r\nId: 2020608"
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                        "2020604": [
                            "V - Convocação",
                            "GETESB - Gestão, Estudos e Tecnologia de Sistemas de Saneamento Básico Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 10.937.117/0001-50 - NIRE 33.2.0840018-1\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nConvidamos os Srs. Quotistas desta Sociedade, a se reunirem no dia 12 de abril de 2017, às 13 horas, na sede da empresa à Rua Marques do Paraná, nº 110, Parte, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2017; (e) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 20 de março de 2017. Carlos Werner Benzecry - Diretor; Maria Izabel Martelleto - Gerente. (29, 30 e 31/03/2017) \r\n\r\nId: 2020604"
                        ],
                        "2021389": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69 - NIRE 332.0520554-0\r\n\r\nASSEMBLEIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE 02/2017)\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. convocados para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE 02/2017), que se fará realizar em 10 de abril de 2017 em seu escritório situado na Avenida Rio Branco nº 01, sala 808, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1.ª convocação às 09h00min, com o quórum legal, e em 2.ª convocação às 09h30min, com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Deliberar sobre a venda das embarcações Pilot 04 ou da Pilot 06, ou de ambas; 2 - Deliberar sobre a adequação de uma lancha para o serviço de sondagem; 03 - Deliberar sobre as condições de aquisição do terreno, cuja compra foi autorizada na AGO 1/2016; 04 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, em 30 de março de 2017. Leonardo Cardoso Souza - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362991\r\n\r\nId: 2021389"
                        ],
                        "2021488": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em AGO/E a ser realizada no dia 17/04/2017, às 10 hs, na sede da Cia., localizada na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, sendo permitida a participação por meio de conferência telefônica ou por meio do envio de orientação de voto por e-mail, para deliberar sobre: (i) Em AGO: (a) as contas da administração e exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras da Cia. e do relatório da administração, acompanhadas das notas explicativas e do parecer do auditor independente, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016; (b) destinação do resultado apurado pela Cia. no exercício social de 2016; (c) eleição de membros do Conselho de Administração da Cia.; e (ii) Em AGE: a fixação da remuneração global da administração da Cia. para o exercício de 2017. Os documentos pertinentes às matérias que serão objeto de deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 31/03/2017. Gustavo Dantas Guerra - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363007\r\n\r\nId: 2021488"
                        ],
                        "2020567": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.049/0001-47 - NIRE 33300096302\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. acionistas convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, marcada para o dia 28.04.2017, às 9:30h, na Sede da Cia., localizada à Av. N. S. de Copacabana, 995, 2º and. (parte), Copacabana, Rio de Janeiro/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.16, considerando o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2016; 3) Eleição/Reeleição dos membros para compor o Conselho de Administração; 4) Deliberar sobre a remuneração dos Diretores e Membros do Conselho de Administração. 2) Acham-se à disposição dos Srs. acionistas, à Av. N. S. de Copacabana, 995, 2º and. (parte), Copacabana/RJ, os documentos referidos no art. 133. da Lei 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31.12.2016. 3) Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. RJ, 28/03/2017. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362846\r\n\r\nId: 2020567"
                        ],
                        "2021118": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 03.758.318/0001-24 - NIRE Nº. 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAssembleias Gerais Ordinária e Extraordinária - Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 28 de abril de 2017, às 17h em sua sede social, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2016; (c) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores e do Conselho Fiscal; (b) Alteração de membros do Conselho de Administração; (c) Eleição de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração e (d) Aumento do capital social da Companhia, sem emissão de novas ações, por capitalização de reservas de capital, e a consequente alteração dos artigos 5º e 6º do Estatuto Social. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (www.invepar.com.br/ri). Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. Henrique Jager - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362949\r\n\r\nId: 2021118"
                        ],
                        "2020986": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.625.321/0001-56 - NIRE nº 53.3.0001698-4\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“Debenturistas” “Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), a comparecerem à Assembleia Geral de Debenturistas que se realizará, em primeira convocação, no dia 03 de maio de 2017, às 11 horas, na Avenida Paulista, 283, 9º andar, na cidade e Estado de São Paulo, para deliberar sobre a orientação de voto a ser proferido pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário representando a comunhão de debenturistas (“Agente Fiduciário”), na assembleia geral de credores da Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (“Abengoa”) a ser realizada, em primeira convocação, em 30 de maio de 2017 e, em segunda convocação, em 13 de junho de 2017, a qual deliberará sobre a aprovação ou não da última versão do plano de recuperação judicial da Abengoa, em razão do pedido de recuperação judicial em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - RJ, sob o nº 0029741-24.2016.8.19.0001. Os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na assembleia ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através do e-mail edital@pentagonotrustee.com.br, bem como depositados perante o Agente Fiduciário, em sua sede, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Informações adicionais sobre a assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. Norte Brasil Transmissora de Energia S.A.. Flávio Câmara - Diretor Presidente e Administrativo Financeiro.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362793\r\n\r\nId: 2020986"
                        ],
                        "2020953": [
                            "V - Convocação",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 28 de abril de 2017, às 11hs, na sede social da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\n(2) Examinar, discutir e votar a Proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016;\r\n\r\n(3) Fixar a verba global anual da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia;\r\n\r\n(4) Ratificar a eleição para o Conselho de Administração, em complementação de mandato, dos membros ocupantes dos cargos do Conselho de Administração nomeados, na forma prevista no artigo 150 da Lei nº 6.404/76, em Reunião do Conselho de Administração realizadas em 12.08.2016 e 14.09.2016; e\r\n\r\n(5) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação e as informações relativas às matérias que serão deliberadas na Assembleia estão à disposição na sede da Companhia, no Manual de Participação dos Acionistas, na página de Relações com Investidores da Companhia (www.oi.com.br/ri), assim como no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) na forma da Instrução CVM 481/09, e na BM&FBovespa (http://www.bmfbovespa.com.br/), para exame pelos senhores Acionistas.\r\n\r\n2. Solicita-se ao Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador proceder ao depósito dos seguintes documentos, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, das 9h às 12h e das 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados da Gerência Societário e M&A: (i) quando Pessoa Jurídica: cópias autenticadas do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia; (ii) quando Pessoa Física: cópias autenticadas do documento de identidade e CPF do acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento: cópias autenticadas do regulamento do Fundo e Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia. Os titulares de ações preferenciais terão direito a voto em todas as matérias sujeitas à deliberação e constantes da Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária ora convocada, conforme parágrafo 3º do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei 6.404/76, e votarão em conjunto com as ações ordinárias.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\n4. Por fim, com o objetivo de facilitar e incentivar a participação dos seus acionistas nesta Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) e, atendendo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em especial a Instrução CVM nº 481/09, alterada pelas Instruções CVM nº 561/15 e 570/15, a Companhia possibilitará a participação e o exercício do voto a distância, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, Boletim de Voto a Distância, conforme disponibilizado pela Companhia no seu site de Relações com Investidores, bem como no site da CVM e da BM&FBovespa, juntamente com os demais documentos a serem discutidos na AGO, observadas as orientações constantes do Boletim de Voto a Distância.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362899\r\n\r\nId: 2020953"
                        ],
                        "2020811": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLeIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. acionistas da Light S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se, em 13 de abril de 2017, às 10h30min, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) Alterar o Estatuto Social da Companhia com objetivo de (i) aumentar o limite do capital autorizado da Companhia; (ii) excluir a indicação de que o aumento de capital dentro do capital autorizado se destinaria exclusivamente ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição emitidos pela Companhia e prever que a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado será deliberada pelo Conselho de Administração que também fixará o preço da emissão e as demais condições da respectiva subscrição e integralização; (iii) prever a possibilidade da Companhia outorgar opção de compra de ações a seus administradores ou empregados ou aos administradores ou empregados de sociedade sob seu controle dentro do limite de capital autorizado, de acordo com o plano de outorga de opções que venha a ser aprovado em Assembleia Geral; (iv) permitir a emissão de ações e de outros valores mobiliários conversíveis em ações sem direito de preferência ou com redução de prazo para exercício do direito de preferência; (v) conferir poderes ao Conselho de Administração para autorizar emissão de ações dentro do limite de capital autorizado e excluir que a destinação da referida emissão de ações seria para atender ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição emitidos pela Companhia, bem como conferir poderes ao Conselho de Administração para definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica para elaboração de laudo no caso de oferta pública de aquisição de participação substancial; (vi) incluir competência da assembleia geral para escolher, dentre a lista tríplice, a empresa especializada em avaliação econômica para elaboração de laudo no caso de oferta pública de aquisição de participação substancial; e (vii) incluir dispositivo de proteção à dispersão acionária (poison pill) para, nos termos em que especifica, estabelecer a obrigação de realização de oferta pública. \r\n\r\nInformações aos Acionistas:\r\n\r\nÉ facultado a qualquer acionista constituir procurador para comparecer à assembleia e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado, ou com a aposição da \"Apostila de Haia\" no mandato, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, celebrada em Haia, que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2016.\r\n\r\nCom o objetivo de agilizar o processo de realização da assembleia, é solicitado aos acionistas, na forma do artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 2° andar, corredor B (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da assembleia. \r\n\r\nOs procuradores dos acionistas deverão, na forma do artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da assembleia. \r\n\r\nAdicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos:\r\n\r\nAcionistas Pessoas Físicas:\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes específicos para representação na assembleia, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador.\r\n\r\nAcionistas Pessoas Jurídicas:\r\n\r\n- Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração com poderes específicos de representação, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nFundos de Investimentos:\r\n\r\n- Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração com poderes específicos de representação, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\n- Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br), todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017.\r\n\r\nNelson José Hubner Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 362895\r\n\r\nId: 2020811"
                        ],
                        "2021070": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM \r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.0026520-1\r\n\r\nCIA. ABERTA\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Comunicamos aos Senhores Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, que se encontram à sua disposição, na sede social da Companhia, localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. Erik da Costa Breyer - Diretor-Presidente e Diretor VP Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONSITAS\r\n\r\nOS: 362944\r\n\r\nId: 2021070"
                        ],
                        "2020650": [
                            "V - Convocação",
                            "MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.340.605/0001-70 - NIRE 33.3.0030392-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Ata da AGE. Ficam convidados os senhores acionistas desta Cia. a se reunirem em AGE, a se realizar no próximo dia 12/04/2017, às 10h, na sede da Cia. que fica na Av. Brasil nº 33.809 - parte, Bangu, para deliberar sobre a recondução do mandato do Diretor Presidente, o Sr. Ricardo Samuel Goldstein, pelo prazo de mais 2 anos, nos termos do Art. 20, § 1º do Estatuto da Cia. RJ, 28/03/2017. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362032\r\n\r\nId: 2020650"
                        ],
                        "2020772": [
                            "V - Convocação",
                            "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCNPJ/MF n° 00.776.574/0006-60 - NIRE 33.300.290.745\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os acionistas de B2W - Companhia Digital (“Companhia”) para se reunirem, no dia 27 de abril de 2017, às 10 horas, em primeira convocação, no auditório anexo à Sede Social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas, cumulativamente, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\n(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; \r\n\r\n(ii) eleger os membros do Conselho de Administração para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2019;\r\n\r\n(iii) fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia a ser paga até Assembleia Geral Ordinária de 2018; e\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(i) consolidar, sem qualquer alteração, o Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\n- Os seguintes documentos foram publicados em 23 de fevereiro de 2017 no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Valor Econômico”: (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e (c) parecer dos auditores independentes.\r\n\r\n- Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do Art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.b2wdigital.com), e nos sites da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A. (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br).\r\n\r\n- O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documentos que comprovem sua identidade.\r\n\r\n- Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante.\r\n\r\n- Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 25 de abril de 2017.\r\n\r\n- Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5%.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nMiguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362890\r\n\r\nId: 2020772"
                        ],
                        "2020612": [
                            "V - Convocação",
                            "GMS - Gestão e Manutenção de Saneamento Básico Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 07.199.459/0001-05 - NIRE 33.2.0744595-5\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nConvidamos os Srs. Quotistas desta Sociedade, a se reunirem no dia 12 de abril de 2017, às 14 horas, na sede da empresa à Rua Lemos Cunha, nº 510, Parte, Icaraí, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2017; (e) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 20 de março de 2017. Luis Carlos Martins da Silva - Administrador; André Lermontov - Administrador. (29, 30 e 31/03/2017)\r\n\r\nId: 2020612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2016632": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Bom Jesus São José\r\n\r\nCNPJ 76.497.338/0072-56\r\n\r\nO Diretor do Bom Jesus São José, mantido pela Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus, CNPJ 76.497.338/0072-56, Situado na Avenida Ipiranga, 485 Centro - Petrópolis RJ Censo Escolar 33041130, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016 torna-se pública a seguinte concluinte do Curso do ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT. Nº 258 de 2010, ANO LETIVO DE 2011, Turma E-31: Silvania Da Silva Costa Matricula: 09024. Secretária Escolar: Michele da Silva Troyack dos Reis Designada pelo processo E-03/013/64/2014, Diretor Anderson Stumpf, Designado pelo processo E-03/013/2969/2015. Servidores que autorizam a publicação Claudette Maria Veiga, ID44290560.\r\n\r\nId: 2016632"
                    ],
                    "2021033": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Cruz Vermelha Brasileira Filial Nova Iguaçu-ESESP-\r\n\r\nC.N.P.J. 08/451.236/0002-37\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da Cruz Vermelha Brasileira Filial Nova Iguaçu-ESESP Escola de Especialização em Saúde Pública, sito a Trav. Alberto Cocoza, nº 86 Centro, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33177139, nos termos da Resolução SEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE autorizado pelo Parecer CEE Nº304/15, ano letivo 2015, T266: Joyce Helena dos Santos Vitor, matrícula 040974, T269: Ana Manoela Andrade Santos, matrícula 041358, T271: Paloma Teixeira Godinho, matrícula 041522, T273: Maria da Gloria Sena Mattos Mohamed, matrícula 041611, T276: Aline Lobato Pereira, matrícula 042533, Jéssica da Cunha Francisco, matrícula 041808, Marília Natalia Sales Gomes Barboza, matrícula 42717, Rafaella Lengruber Xavier de Souza, matrícula 042090, CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA autorizado pelo parecer CEE Nº 304/15 ano letivo 2015, T62: Jean Cláudio Rodrigues Moreira, matrícula 041731,Secretária: Sueli Batista, designada no Ofício/CDIN 680/2009, Diretora: Ana Cristina Ligiéro de Souza, designada Ofício/CDIN 680/2009, Profº Inspetor Escolar: Ana Cláudia M. Cassiano, ID 4415679-0 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2021033"
                    ],
                    "2019842": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DE DANÇA PETITE DANSE\r\n\r\nCNPJ 40.294.837/0001-05\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA DE DANÇA PETITE DANSE, mantida por Petite Danse LTDA-ME, CNPJ 40.294.837/0001-05, sito na Rua Uruguai, nº 463, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33167532, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM DANÇA, ÁREA DE ARTES, autorizado pelo Parecer CEE nº 788/2002, no ANO LETIVO DE 2010: Turma Módulo III: Rahyla de Vasconcelos Teixeira, Matrícula 2004/05. CURSO TÉCNICO EM DANÇA, EIXO DE PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, autorizado pelo Parecer CEE nº 098/2009, no ANO LETIVO DE 2015: Turma Módulo III: Bárbara \r\n\r\nBarcia Wuensche de Souza, Matrícula 2006/02;Jhélly Hellen Furtado de Sousa, Matrícula 2013/02; Renata Branco Ouverney Farah \r\n\r\nLeão, Matrícula 2010/05; William da Cunha Lima, Matrícula 2013/08. Secretária Escolar: Valéria Antunes de Carvalho, designada no \r\n\r\nOfício/CDIN/376/2011, Diretora: Nelma Darzi, designada no Ofício/CDIN/376/2011. Servidores que autorizaram a publicação: José Manuel dos Reis Salgueiro, ID.0534706-8 e Denise de Azevedo Lacerda, ID. 43263631-1.\r\n\r\nId: 2019842"
                    ],
                    "2016634": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto de Educação Jesus Monteiro Ltda-ME. \r\n\r\nCNPJ 17.516.936/0001-72.\r\n\r\nA Diretora do Instituto Jesus Monteiro, mantido pelo Instituto de Educação Jesus Monteiro Ltda-ME, CNPJ 17.516.936/0001-72, situado na Rua Paulino Afonso, nº 75 - Centro, Município de Petrópolis - RJ, Censo Escolar 33171378, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer favorável inicial 15/04/2013 nos termos do processo nº E -03/013/905/2013, no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre: Turma Téc 26: Thainá Fernandes Barbosa, Matrícula0157; Vítor Fernandes Florencio, Matrícula0061; Curso TÉCNICO EM RADIOLOGIA EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma RAD I: Danielle Zeferino dos Prazeres, Matrícula0167; Jonatan Pelizon dos Santos, Matrícula 0127; Leila Neide dos Santos Caetano, Matrícula0118; Secretária Escolar: Michele Pereira Becker, designada no processo nº E 03/013/662/2015. Diretora: Juliana de Jesus Monteiro, designada nº E - 03/013/905/2013. Servidores que autorizam a publicação: Claudette Maria Veiga ID. 4429056-0 e Gerusa Faria Rodrigues ID. 4324868-3.\r\n\r\nId: 2016634"
                    ],
                    "2020589": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nA diretora do Colégio e Curso P&C, mantido pelo Colégio Serrana Um LTDA, CNPJ n° 07.641.146/0001-65, sito a Avenida Feliciano Sodré n° 791, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33160406, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE n° 3411/2006, no 2° semestre de 2006, TURMA EFP2006: Patrícia Adriana Rodrigues da Silva, Matrícula 7591. CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA autorizado pelo Parecer CEE n° 260/2014, no 2° semestre de 2014, TURMA EADFUND2014: Adelino Hentzy Jardim, Matrícula 7335; Aline Cristina Rodrigues Rangel, Matrícula 7376; Amaro Carlos Teixeira Gomes da Costa, Matrícula 7377; Andréa da Silva Camargo, Matrícula 7756; Elisa da Silva Costa, Matrícula 7339; Fernando de Moraes Filho, Matrícula 7386; Francisco Alves Pereira, Matrícula 7343; José Ramos dos Santos, Matrícula 7348; Paulo Sérgio Barbosa, Matrícula 7360; Ricardo Roberto Rodrigues Alves Junior, Matrícula 7362; Valério Hentzy Jardim, Matrícula 7368; Vanda Lúcia Antunes Maia, Matrícula 7774; Walter Pereira dos Santos, Matrícula 7370; Wanderson dos Santos Coelho, Matrícula 7371. Ano de 2016, turma de origem: EADEM2015: Everton Rebello Gomes, Matrícula 2799. Turma de origem, EADEM2016: Allan Jefferson Marques da Cruz Dias Alves, Matrícula 7190; Carlos Eduardo da Silva Cruz, Matrícula 7665; Fabio Silva Motta, Matrícula 7197; Jéssica Aguiar de Oliveira, Matrícula 7242. CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 260/2016: 2° semestre de 2015, TURMA EADEM2015: Everton Rebello Gomes, Matrícula 2799. 1° semestre de 2016, TURMA EADEM2016: Adelino Hentzy Jardim, Matrícula 7335; Alexon da Silva Nicolay, Matrícula 7001; Aline Cristina Rodrigues Rangel, Matrícula 7376; Allan Jefferson Marques da Cruz Dias Alves, Matrícula 7190; Amaro Carlos Teixeira Gomes da Costa, Matrícula 7377; Andrey Cardoso da Conceição, Matrícula 7192; Elisa da Silva Costa, Matrícula 7339; Fabio Silva Motta, Matrícula 7197; Fernando de Moraes Filho, Matrícula 7386; Francisco Alves Pereira, Matrícula 7343; Glenda de Souza, Matrícula 7240; Gustavo de Souza Peçanha, Matrícula 7084; Haroldo Alvarino Dias, Matrícula 7198; Jabson de Jesus Silva, Matrícula 7086; Jéssica Aguiar de Oliveira, Matrícula 7242; José Ramos dos Santos, Matrícula 7348; Marcelo Luis Ferreira Amaral, Matrícula 7209; Paulo Sérgio Barbosa, Matrícula 7360; Ricardo Roberto Rodrigues Alves Junior, Matrícula 7362; Ruan Cordeiro dos Santos, Matrícula 7220; Valério Hentzy Jardim, Matrícula 7368; Walter Pereira dos Santos, Matrícula 7370; Wanderson dos Santos Coelho, Matrícula 7371. Ano de 2016, TURMA EADEM2016: Alexandre da Rocha Chermaut, Matrícula 7472; Amanda Pinheiro Ferreira, Matrícula 7506; Andréa da Silva Camargo, Matrícula 7756; Camila Marques de Oliveira, Matrícula 7509 Carlos Eduardo da Silva Cruz, Matrícula 7665 Eudorio Teixeira de Queiroz Filho, Matrícula 7671; Igor de Murta Mello, Matrícula 7515; João Pedro Sant' Anna Lima, Matrícula 7481; Larissa Martins da Silva Rosa, Matrícula 7483; Maria Thereza Cavani Galvão, Matrícula 7487; Matheus Abreu Montel, Matrícula 7587; Nathália Ferreira Serafim, Matrícula 7590; Patrícia Adriana Rodrigues da Silva, Matrícula 7591; Rony Marcos da Conceição Ferreira, Matrícula 7689; Vanda Lúcia Antunes Maia, Matrícula 7774. Diretora: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN 1086/2010, Secretárias: Elaine Garcia Alves, designada no Ofício E/COIE.E 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA/816/2015, servidores que autorizaram a publicação: Marcos Pinto Cerqueira, ID. 0966983-9 e Adriana Nogueira Pereira, ID. 0975377-3.\r\n\r\nId: 2020589"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2021369": [
                            "V - Convocação",
                            "Condomínio do Edifício Polo Comercial de Jacarepaguá\r\n\r\nCNPJ nº 40.266.280/0001-07\r\n\r\nConvocação. Convoca os srs. condôminos para reunirem-se em AGO, que será realizada na Estr. de Jacarepaguá, 7709 Sl. 212, Freguesia, JPA, RJ, no dia 12/04/17 às 18:30h em 1ª convocação e às 19h em 2ª e última convocação e com qualquer número de condôminos presentes, nas sls. 211 e 212 do condomínio, para validamente discutirem e deliberarem a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação do relatório e das contas da administração no período de Abr/2016 até Mar/2017. 2) Aprovação do orçamento anual com a fixação da cota condominial e do fundo de reserva. 3) Eleição de Síndico, subsíndico e membros efetivos e suplentes do conselho consultivo/fiscal. 4) Assuntos gerais. Os condôminos irregulares com suas contribuições, poderão participar da Assembleia mais não poderão manifestar seus votos. Para aqueles que pretendam se fazer representar, ficam desde já alertados de que os instrumentos de mandato somente terão validade com firma reconhecida. RJ, 28/03/17. Dra. Elaine Rubinstein Rosa - Síndica.\r\n\r\nId: 2021369"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "2021349": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 12/04/2017 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 24/04/2017 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 04 (Ed. Evolution V Corporate), sala de reunião interna 01, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CYRELA BRAZIL REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 07.289.815/0001-81; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula VII-2-(c) do Instrumento abaixo especificado, os direitos aquisitivos da unidade autônoma concluída e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias do imóvel a seguir: SALA 1214 do Bloco 03 (Ed. East) do empreendimento “GRUPAMENTO CEO CORPORATE EXECUTIVE OFFICES” situado na Av. João Cabral de Mello Neto nº 850, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, FOREIRO À UNIÃO, nos termos da Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos à Fração Ideal de Terreno lavrada em 06/10/2009. Adquirente devedor: LUIZ CARLOS VIEIRA TOLEDO, notificado através do Cartório do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 455.479,11. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do Título originário, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 30 de março de 2017. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2021349"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2021457": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, SISTEMAS DE SEGURANÇA, ESCOLTA, SEGURANÇA PESSOAL E CURSOS DE FORMAÇÃO NO ESTADO RIO DE JANEIRO-SINDESP-RJ\r\n\r\nCNPJ 30.903.678/0001-45\r\n\r\nEXTRATO DE ACORDO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO: Celebrado entre si, de um lado o Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Emp. Transp. de Val. Carro Forte de Belford Roxo e Outros Municípios e Sindicato dos Vig. Seg. Vig. Transp. Val Conexos do Município do Rio Janeiro e do outro lado o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Vigilância Patrimonial, Sistemas de Segurança, Escolta, Segurança Pessoal e Cursos de Formação no Estado do Rio de Janeiro - SINDESP-RJ, nos termos do artigo 611 e seguintes da CLT, que passa a viger normatizada pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE: As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018 e a data-base da categoria em 1º de março. REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS - CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL: Fica concedido à categoria profissional dos vigilantes de escolta, conforme disposto nesta convenção, um reajuste total na ordem de 14,54% (quatorze inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), vigendo a partir de 1º de março de 2017, data-base da categoria.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nI- Vigilante de Escolta\r\n\r\nR$ 1.775,20\r\n\r\nII- Supervisor de Área\r\n\r\nR$ 2.049,45\r\n\r\nIII- Coordenador\r\n\r\nR$ 2.177,54\r\n\r\nIV- Funcionários em Serviços Administrativos\r\n\r\nR$ 1.150,04\r\n\r\nADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CLÁUSULA QUINTA - TRIÊNIOS: O adicional por tempo de serviço - triênios, na base de 2 % (dois inteiros por cento) do salário-base, somente continuará sendo pago aos empregados contratados até 28/02/2017, para cada período completo de 36 (trinta e seis) meses de serviço efetivo na empresa. Parágrafo Primeiro - funcionários admitidos a partir de 01/03/2017. Somente os funcionários admitidos a partir de 01/03/2017 não farão juz ao recebimento do triênio, mas, irão receber o valor fixo, mensal e não cumulativo de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), que aplicando-se o desconto de 20% previsto pela Legislação do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador resultará no valor líquido de R$ 10,00 (dez reais), na forma de Vale-Alimentação até dia 20 de cada mês este valor não servirá de base de cálculo para horas extras, adicional de periculosidade, adicional noturno, hora noturna reduzida nem qualquer outra verba remuneratória, 13º Salário, Férias, FGTS e Aviso Prévio. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - CLÁUSULA SÉTIMA - TÍQUETE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO: O Tíquete refeição/alimentação, a partir de 1º de março de 2017, terá valor unitário de R$ 22,00 (vinte e dois reais) devendo ser fornecido para cada escala de plantão de até 12 horas efetivamente trabalhadas, a todos os empregados em exercício de suas funções, na forma estabelecida pela legislação do PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Nas jornadas superiores a 12 horas , o empregado receberá mais um vale refeição adicional. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO: Fica assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, nos termos da Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber: “É valida em caráter excepcional”, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito a pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda hora. CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA NONA - VALIDADE: Considerada a data-base da categoria, a vigência da presente Convenção, devidamente registrada pela autoridade competente, abrangerá o período de 01 (hum) ano, entre 1° de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - REGISTRO E DEPÓSITO DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO: As partes convenentes que, por estarem justas e acertadas, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho e, consoante o disposto no Art. 614 da CLT, efetuando a transmissão via Sistema Mediador do presente instrumento para a SERET no Estado do Rio de Janeiro, para fins de registro e arquivo, assegurando os seus legítimos, jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nId: 2021457"
                        ],
                        "2021384": [
                            "V - Convocação",
                            "(SETRACIQUIM/RJ EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Empregados e de Trabalhadores Contratados e, ou, em Contrato Temporário de Empresas em Prestação de Serviços Terceirizados nas Atividades Produtivas Fabris, de Manutenção Mecânica, Administrativas, Almoxarifado e Expedição nas Indústrias, Fabricação e Laboratórios de Produtos Químicos para fins Industriais, de Produtos Farmacêuticos e demais Empresas do Ramo Químico do Estado do Rio de Janeiro - SETRACIQUIM/RJ, com base territorial em todo o Estado do Rio de Janeiro, com amparo no art. 8o, III da C. F., art. 511 e seguintes da CLT e Portaria 326/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, artigo 577 da CLT, informa a todos os Empregados eTrabalhadores acima descritos, que os trabalho da Assembleia Geral do dia 24 de abril de 2017 às 09:00, horas em primeira convocação, em segunda convocação as 10:00, horas, com qualquer numero de trabalhadores presentes, na Rua Leonor Porto, 10 - São Cristóvão - Cep.: 20.921- 450 - Rio de Janeiro - RJ, quando será discutida a seguinte ordem do dia: 1) Discussão e fundação do Sindicato SETRACIQUIM/RJ; 2) Leitura e aprovação de seu estatuto social; 3) Eleição e posse da primeira diretoria, conselho fiscal e suplentes; 4) Fixação da forma de custeio e da mensalidade social para a manutenção da entidade; 5) Outros assuntos de interesse geral da categoria. As decisões tomadas pelos presentes à assembleia prevalecerão para todos os fins. Endereço dos subscritores, para correspondência: Rua Leonor Porto, 10 - São Cristóvão - Cep.: 20.921- 450 - Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 30 de março de 2017.\r\n\r\nWashington Pereira da Silva CPF: 673.995.687-15 PIS:12012290266\r\n\r\nPresidente da Comissão Pró-Fundação\r\n\r\nId: 2021384"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2021406": [
                            "IV - Atos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMunicípio de Angra dos Reis\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2016/SAD.SSLC\r\n\r\nPROCESSO Nº 2015021863 - O Município de Angra dos Reis, através de seu Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, vem tornar público que a Concorrência Pública nº 001/2016/SAD.SSLC, cujo objeto seja a contratação de serviços de implantação, operação e manutenção das vagas de estacionamento das vias públicas do Município de Angra dos Reis, foi ANULADA, em virtude da necessidade de revisão do projeto pela nova gestão da Administração Pública Municipal.\r\n\r\nALEXANDRE GIOVANETTI LIMA\r\n\r\nSecretário Munic. de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2021406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2021253": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 007/2017-PMA\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE MANILHAS ”\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia: 26 / 04 /2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22-997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02(duas ) resma de papel A4 e 02 (dois) CDs e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 30 de março de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2021253"
                        ],
                        "2021254": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 008/2017-PMA\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E UTENSILIOS”\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia: 27 / 04 /2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22-997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02(duas ) resma de papel A4 e 02 (dois) CDs e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 30 de março de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2021254"
                        ],
                        "2021255": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA N° 005/2017-FMS\r\n\r\nObjeto “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (INSUMOS E CORRELATOS) PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAUDE/ESF”\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia: 11 /05/2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22- 997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, e apresen tação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 30 de março de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2021255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2021399": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - R. PREÇOS Nº.008/2017\r\n\r\n1- OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 17 de abril de 2017, às 09h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 08:40 as 09:00 horas\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - R. PREÇOS Nº.009/2017\r\n\r\n1- OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE RESMAS DE PAPEL XEROGRÁFICO TAMANHO A4, COR BRANCA.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 17 de abril de 2017, às 14h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 13:40 as 14:00 horas\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - R. PREÇOS Nº.011/2017\r\n\r\n1- OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA MÁQUINAS PESADAS E VEÍCULOS LEVES.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 18 de abril de 2017, às 09h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 08:50 as 09:00 horas\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - R. PREÇOS Nº.013/2017\r\n\r\n1- OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FLUÍDOS E ÓLEOS LUBRIFICANTES.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 19 de abril de 2017, às 14h30min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 14:10 as 14:30 horas\r\n\r\nVALOR DE CADA EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4, preferencialmente folhas recicladas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3456, através do e-mail: ger.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nJúlio César Cini Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2021399"
                        ],
                        "2021229": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO 001/2017\r\n\r\nOnde se Lê\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 17/04/2017 às 10:00 horas \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 25/04/2017 às 10:00\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO 002/2017\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL:19/04/2017 às 10:00 horas \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 26/04/2017 às 10:00\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2021229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2021414": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2017 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 057/2017\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 02/05/2017 às 10:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) tonner brother DCP 8157 DN.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2021414"
                        ],
                        "2021413": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE INDEFERIMENTO\r\n\r\nO Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, torna público que foram indeferidos os pedidos de qualificação como organização social, das empresas abaixo relacionadas, após análise da Procuradoria Geral do Município, nos termos do Art. 2º do Decreto Municipal nº 87, de 19 de outubro de 2009, por não preencherem os requisitos da legislação vigente, especialmente da Lei Municipal nº 1.690, 03 de setembro de 2001 e o Decreto Municipal nº 87, de 19 de outubro de 2009. Para maiores informações os interessados devem dirigir-se a Secretaria Municipal de Governo, na sede da Prefeitura Municipal de Itaboraí, situada a Praça Marechal Floriano Peixoto, 97, Centro - Itaboraí, das 08 às 17 horas. Segue relação: INSTITUTO VIDA E SAÚDE-INVISA, Processo nº 3599/2016; INSTITUTO MULTI GESTÃO, Processo nº 0947/2017; ASSOCIAÇÃO ESPAÇO PRODUZIR-EP, Processo nº 0945/2017 e INSTITUTO NACIONAL PARA O PROGRESSO DO CONHECIMENTO E SAÚDE, Processo nº 1007/2017.\r\n\r\nItaboraí, RJ, 23 de março de 2017.\r\n\r\nSadinoel Oliveira Gomes Souza - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2021413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2021356": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\nAVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 005/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública que fica ADIADA a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME) E LISTA DE MEDICAMENTOS DO SAMU, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, Processo n.º 0403/2017, na modalidade Pregão Presencial n.º 005/2017, do tipo menor preço por item, com sistema de Registro de Preços, para o dia 12 de abril de 2017, as 14:00 , na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira. A retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00, ou solicitado pelos e-mail licitacao@pmmp.rj.gov.br ou licitacao.pmmp@gmail.com com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira,30 de março de 2017.\r\n\r\nDivisão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2021356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2021085": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 03/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa de Engenharia para elaboração do projeto executivo de drenagem de aguas pluviais, terraplanagem e pa vimentação de ruas e alamedas, localizadas no Bairro Boa Vista no Município de Niterói/RJ\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 18 (dezoito) de abril de 2017 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 581.750,17 (quinhentos e oitenta e um mil setecentos e cinquenta reais e dezessete centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL ou pela Diretoria de Operações da EMUSA. Niterói, 29 de março de 2017. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2021085"
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                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2021407": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 003/2017 - Processo de Despesas nº 154/2017. Objeto: Registro de preços visando à contratação de empresa legalmente qualificada para fornecimento contínuo e fracionado de combustível (gasolina comum e óleo diesel) para abastecimento da frota municipal. Data e hora de abertura da licitação: Dia 12 de Abril de 2017, às 09:30 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 30 de Março de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2021407"
                        ],
                        "2021408": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionada a seguir : Pregão Presencial n° 006/2017 - Processo Administrativo nº 073/2017 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de gases medicinais, fornecimento de cilindro em sistema de comodato, incluindo manutenção preventiva e corretiva dos mesmos, em atendimento a Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 17 de Abril de 2017, às 09:30horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 30 de Março de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2021408"
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            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2021417": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nModalidade Objeto\r\n\r\nPE. nº 027/2017 Junta de Desmontagem e Válvula de Retenção\r\n\r\nAbertura: 12/04/2017 - 08h30min - Estimativa: R$ 8.666,00\r\n\r\nPE. nº 026/2017 Ferramentas\r\n\r\nAbertura: 17/04/2017 - 08h30min - Estimativa: R$ 15.221,27\r\n\r\nCópia dos Editais - E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2021417"
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        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2021538": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7546 DE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas de suspensão e cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) e multa, nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Serão aplicadas às pessoas jurídicas que realizarem, facilitarem ou cederem o local de que têm propriedade, posse, guarda ou detenção, ou ainda contribuírem, de qualquer modo, para o induzimento à exploração sexual, à pedofilia e ao tráfico interno ou internacional de pessoas, as seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - suspensão da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 4 (quatro) anos, em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - multa, no valor de 20.000 (vinte mil Unidades de Referência Fiscal), e, em caso de reincidência, multa, no valor de 40.000 UFIRs (quarenta mil Unidades de Referência Fiscal).\r\n\r\nArt. 3º - As sanções de suspensão e cassação, previstas nos incisos I e II do art. 2º desta Lei, não serão aplicadas por prazo superior a 5 (cinco) anos e poderão ser aplicadas, cumulativamente, com a pena de multa.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins desta Lei, a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da apuração das condutas delituosas individuais das pessoas físicas.\r\n\r\nArt. 5º - A sanção administrativa prevista nesta Lei impedirá a pessoa jurídica penalizada da prática de atos negociais relativos à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 7º - As sanções de que trata esta Lei serão impostas no processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 8º - A relação das pessoas jurídicas penalizadas, em decorrência dos dispositivos desta Lei, será publicada, periodicamente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizada na internet.\r\n\r\nArt. 9º - O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1419-A/16\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1419-A/2016, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre o art. 6º.\r\n\r\nA presente iniciativa, em resumo, prevê, no estado do Rio de Janeiro, a aplicação de sanções administrativas de suspensão e cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes de ICMS, além de multa pecuniária, nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia.\r\n\r\nPois bem. Muito embora as medidas propostas venham contribuir para desestimular condutas nocivas para a vida dos cidadãos do Estado, em especial de crianças e adolescentes, o art. 6º do projeto padece de inconstitucionalidade, eis que dispõe que “os efeitos da suspensão ou cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, previsto nos incisos I e II do art. 2º, estender-se-á aos sócios do estabelecimento penalizado, seja pessoa física ou jurídica, comum ou separadamente, ainda que sob outra denominação”. Com efeito, a regra proposta viola o Princípio da Intranscendência da Pena, segundo o qual “somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado” (CRFB/88, art. 5º, XLV).\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2021538"
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                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2021554": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.968 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.946/17, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 204 DO DECRETO-LEI Nº 5/75 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/13/2017, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 2º e 3º do Decreto nº 45.946, de 15 de março de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º - Poderão ser apreendidos os bens e mercadorias:\r\n\r\nI - cujo detentor não exiba à fiscalização documento fiscal que comprove sua origem, e que, por lei ou regulamento, deva acompanhar o objeto ou a mercadoria;\r\n\r\nII - quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu destinatário, nos casos em que a lei ou regulamento o exigir;\r\n\r\nIII - se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino;\r\n\r\nIV - se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente quando a isso obrigado; e\r\n\r\nV - se existirem indícios veementes de fraude, face à lei ou regulamento fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens e mercadorias apreendidos conforme o art. 2º deste Decreto, que, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão não tiverem sido liberados, quando permitida essa liberação com o pagamento do imposto porventura devido, das multas e despesas referentes à apreensão e guarda dos mesmos, deverão ser:\r\n\r\nI - vendidos em hasta pública administrativamente, conforme disciplinado pelos artigos 131 a 149 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979; ou\r\n\r\nII - incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, nos termos de ato a ser editado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2017.\r\n\r\nId: 2021554"
                    ],
                    "2021582": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.969 DE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES E ATIVIDADES PRÓPRIAS DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/080/186/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor do Decreto-lei n° 138, de 23 de junho de 1975, e posteriores alterações, que preconiza a destinação social aos lucros operacionais da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ; e\r\n\r\n- a necessidade de supervisão aos programas e projetos de interesse social, da assistência às populações carentes, bem como apoio às atividades institucionais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O resultado líquido apurado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no Balanço de 2016 e nas vendas de bilhetes das Loterias Instantânea, Convencional de Múltiplas Chances e de Concurso de Prognóstico, no transcorrer do ano de 2017, observado o disposto no Decreto-Lei n° 138, de 23 de junho de 1975, bem como na Lei n° 2.242, de 26 de maio de 1994, será aplicado em conjunto com o saldo financeiro disponível no correr do exercício de 2017, em programas e projetos de interesse social, relacionados à segurança pública, à educação, cultura e esportes, à seguridade social, com ênfase para a saúde, em assistência hospitalar, conforme critérios a serem estabelecidos pela autarquia.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se resultado líquido para efeito deste Decreto o remanescente da arrecadação, após a dedução dos dispêndios com tributos, custeios, premiações, investimentos e reserva técnica da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos alocados às atividades de interesse social constituirão objeto de processo de prestação de contas, em que será demonstrado, ainda, o resultado de execução de programas ou projetos previamente autorizados. \r\n\r\nArt. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2021582"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2021577": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/433/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, com validade a contar de 15 de março de 2017, do Decreto de 29 de julho de 2015, publicado no D.O. de 30.07.2015, que designou MANOEL VIEIRA GOMES JUNIOR para, na qualidade de Presidente e representante da Secretaria de Estado de Cultura, integrar o Conselho Estadual de Tombamento, da Secretaria de Estado de Cultura. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/433/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 15 de março de 2017 e nos termos da Lei nº 509, de 13 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 5.808, de 13.07.82, MARCUS ANTÔNIO MONTEIRO NOGUEIRA para, na qualidade de Presidente e representante da Secretaria de Estado de Cultura, integrar o Conselho Estadual de Tombamento, da Secretaria de Estado de Cultura, em substituição e completando o mandato conferido a Manoel Vieira Gomes Junior, designado pelo Decreto de 29 de julho de 2015, publicado no D.O. de 30.07.2015. \r\n\r\nId: 2021577"
                    ],
                    "2021590": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE DIAS CARNEIRO, ID Funcional nº 4318755-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Apoio Jurídico, da Diretoria Jurídica, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/818/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente de Supervisão - PCERJ/CGU, JAYME BERBAT FILHO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 4218298-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente a Desembargadora Ivone Ferreira Caetano, Corregedora Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2017. Processo nº E-09/001/72/2017.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE SIMÕES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 876773-4, para exercer, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Aquisição, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fernanda Pereira Curdi, ID Funcional nº 5084183-8. Processo nº E-08/002/100/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Arthur Moreira de Oliveira, ID Funcional nº 5082535-6. Processo nº E-26/001/261/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCELA FIGUEIREDO SANHUDO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5086566-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/959/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MARIA PEREIRA NEPOMUCENO para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcela Figueiredo Sanhudo Soares, ID Funcional nº 5086566-4. Processo nº E-26/005/959/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2017, ALINE DE LIMA BRITO, ID FUNCIONAL Nº 4198744-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/957/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELLEN CRISTINA MONTEIRO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 436937-3, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Aline de Lima Brito, ID Funcional nº 4198744-6. Processo nº E-26/005/957/2017.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2087094-9, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Formação Inicial e Continuada, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Gilson Carlos Rodrigues Paulino, ID Funcional nº 4420913-4. Processo nº E-26/005/864/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5032511-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Liliane Ferreira Nunes, ID Funcional nº 5034852-3. Processo nº E-26/004/251/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2017, JOSEMAR DE AGUIAR MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5077239-2, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/766/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, MARCELO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5032511-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/004/251/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER DE CARVALHO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4388209-9, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcelo Carvalho de Araújo, ID Funcional nº 4464600-3. Processo nº E-26/005/958/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2017, MARCELO CARVALHO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 4464600-3, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/958/2017.\r\n\r\nEXONERAR PAULO FORTUNATO DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 3430864-4/1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO FORTUNATO DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 3430864-4/1, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marisa de Santana da Costa, ID Funcional nº 3426126-5/1. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARISA DE SANTANA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3426126-5/1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nEXONERAR JAQUELINE RIBEIRO ABREU, ID FUNCIONAL Nº 1022433-5/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nNOMEAR JARBAS LEONEL PORFIRIO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4065723-0/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Doralice Barreiro de Jesus Guimarães, ID Funcional nº 3356993-2/1. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nEXONERAR DORALICE BARREIRO DE JESUS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 3356993-2/1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON DE OLIVEIRA LAGE, ID FUNCIONAL Nº 3496874-1/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Regional Administrativa - Metropolitana I, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nNOMEAR DENISE CARDOSO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3600436-7/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Regional Administrativa - Metropolitana I, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Robson de Oliveira Lage, ID Funcional nº 3496874-1/1. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nEXONERAR DENISE CARDOSO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3600436-7/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nEXONERAR NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA BRAGA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 3370196-2/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARISA DE SANTANA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3426126-5/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Neide Aparecida de Oliveira Braga Fonseca, ID Funcional nº 3370196-2/1. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nEXONERAR JUSSARA MARTINS FELISMINO CAETANO, ID FUNCIONAL Nº 4336628-7/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nEXONERAR RITA DE CASSIA SIQUEIRA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 3484107-5/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nNOMEAR DORALICE BARREIRO DE JESUS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 3356993-2/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rita de Cassia Siqueira Souza, ID Funcional nº 3484107-5/1. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nEXONERAR THEREZA CRISTINA NEVES DOS SANTOS anteriormente Thereza Cristina dos Santos Lins da Silva, ID FUNCIONAL Nº 3484519-4/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Financeira, da Regional Administrativa - Metropolitana I, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5013477-9/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Financeira, da Regional Administrativa - Metropolitana I, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thereza Cristina Neves dos Santos, ID Funcional nº 3484519-4/1. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS CARAVELOS, ID FUNCIONAL Nº 3927823-9/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura, da Regional Administrativa - Metropolitana I, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA BRUNO BESSA, ID FUNCIONAL Nº 3354073-0/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura, da Regional Administrativa - Metropolitana I, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria da Glória dos Santos Caravelos, ID Funcional nº 3927823-9/1. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5013477-9/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Financeira, da Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nEXONERAR JARBAS LEONEL PORFIRIO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4065723-0/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Operação Escolar, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nNOMEAR JUSSARA MARTINS FELISMINO CAETANO, ID FUNCIONAL Nº 4336628-7/2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Operação Escolar, da Diretoria de Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jarbas Leonel Porfirio de Moura, ID Funcional nº 4065723-0/1. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nEXONERAR LILIAN REIS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3430316-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Movimentação, da Diretoria de Cadastro e Movimentação de Pessoas, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1618/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2017, FABIO BASTOS VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 5013875-8/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura, da Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1618/2017. \r\n\r\nId: 2021590"
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2021567": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/053/17/2017, de 21.03.2017 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 1º Bimestre - Exercício 2017. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2017."
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2021573": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 06 DE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 413, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015, NA PARTE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 6º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/ 2338/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Resolução nº 413, de 07 de dezembro de 2015, na parte que menciona, para designar a servidora Ariane Abreu , Id Funcional 4404373-2, para, sem aumento de despesas, exercer a função de Gestor de Bens da Unidade Apoiada - UA 05 - Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília, em substituição a servidora Aline Rodrigues da Silva Fernandes, ID 264569-5.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que deverão ser tomadas, pelo atual responsável pelos bens móveis, as providências necessárias e legais para a devida transferência de responsabilidade, nos casos em que couber.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 07 DE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nEXTINGUE A SUBUNIDADE 15 DE BENS MÓVEIS INSTITUÌDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 424, DE 19 DE MAIO DE 2016, NA PARTE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 6º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/323/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir a Subunidade de bens móveis 15, instituída através da Resolução CasaCivil nº 424, de 19 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial de 20 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2021573"
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                    "2021580": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, nos autos da Ação Ordinária nº 0035859-87.2016.8.19.0042, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/022/13/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, DENIS GONÇALVES BARBOSA cargo de Agente Socioeducativo Masculino do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2021580"
                    ],
                    "2021591": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de março de 2017, ALINE DE RESENDE BOTELHO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/651/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DOS SANTOS DUTRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Difusão, da Superintendência de Difusão, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Aledir Lamas Basílio, ID Funcional nº 5006534-3. Processo nº E-02/007/448/2017.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MIRANDA DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Cristiane de Almeida, ID Funcional nº 4325426-8. Processo nº E-02/007/447/2017. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEIDE DE SOUZA DA SILVA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/314/2017.\r\n\r\nNOMEAR DAYSE DOS SANTOS COITINHO CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Neide de Souza da Silva. Processo nº E-02/007/314/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE SIMÕES COELHO para exercer o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sergio Manuel da Fonseca Clerigo, ID Funcional nº 1959025-3. Processo nº E-08/002/113/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VITOR EMMEL GOMES para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fabiani Franklin Cordeiro Dias, ID Funcional nº 5035803-0. Processo nº E-08/002/116/2017.\r\n\r\nNOMEAR LAURA CRISTIANE DE OLIVEIRA BARRETO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leonardo Xavier do Nascimento, ID Funcional nº 5072451-7. Processo nº E-08/002/118/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, ALAN FIGUEIREDO MARQUES, ID Funcional nº 4024337-0/7, para responder pelas funções do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, Subsecretaria de Infraestrutura Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1618/2017. \r\n\r\nDESIGNAR, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, BRIAN KIGLER CORREA RAMOS, ID Funcional nº 4219051-7/2, para responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Financeira, da Diretoria Administrativa - Metropolitana VI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, Subsecretaria de Infraestrutura Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1618/2017 \r\n\r\nDESIGNAR, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, SAMANTHA CRISTINA DA SILVA FAYÃO, ID Funcional nº 4006952-4/1, para responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Infraestrutura e Tecnologia, da Diretoria Administrativa - Metropolitana VI, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, Subsecretaria de Infraestrutura Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1618/2017. \r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE NICOLAU GOMES QUINTINO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Thais Reichoffer Monteiro, ID Funcional nº 4397009-5. Processo nº E-15/001/221/2017.\r\n\r\nNOMEAR MELISSA MENDONÇA BOTELHO para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcelo Ferreira de Abreu, ID Funcional nº 5010294-0. Processo nº E-26/001/165/2017.\r\n\r\nNOMEAR DALVA REGINA BATISTA FERRO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Adriana Pereira Raupp, ID Funcional nº 5032503-5. Processo nº E-26/001/222/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA KELI LOURENÇO DA ROCHA TOMÉ para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Sonja Gonçalves Chagas Alves, IOD Funcional nº 4467100-8. Processo nº E-26/001/184/2017.\r\n\r\nNOMEAR DAMIANA DOS SANTOS GOMES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Luiz Renato Rezende Quintanilha, ID Funcional nº 4344882-8. Processo nº E-26/001/225/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS GULHO DI MARCO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Paulo Vasques de Miranda, ID Funcional nº 4415263-9. Processo nº E-26/001/179/2017.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA DOS SANTOS CORREA para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Gilberto Jose da Silva Leal, ID Funcional nº 5015803-1. Processo nº E-26/001/223/2017.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS PINTO DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5086784-9, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Artur Messias da Silveira, ID Funcional nº 4405161-1. Processo nº E-26/001/263/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de março de 2017, publicado no D.O. de 17/03/2017, que nomeou CLAUDIA SIMONE DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 5072306-5, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rafael Carvalho de Toledo, ID Funcional nº 5082577-1. Processo nº E-26/001/118/2017.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA PLOUVIER DA CRUZ NERY para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Tania Maria Costa Cezario Silveira, ID Funcional nº 569626-7. Processo nº E-26/001/232/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ROBERTO PINTO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jarbas Luiz de Carvalho, ID Funcional nº 2013095-3. Processo nº E-26/001/227/2017.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA REGINA DE ALMEIDA LOURENÇO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria Christina Romão Dambrosio Queiroz, ID Funcional nº 5010170-6. Processo nº E-26/001/231/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIA NOGUEIRA SIQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Dora Lina Almenara Cardoso, ID Funcional nº 3974714-0. Processo nº E-26/001/230/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROSIANE DE ALMEIDA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Renata Seara Luz, ID Funcional nº 4273289-1. Processo nº E-26/001/228/2017.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE BARROS RODRIGUES NUSQUIM para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Andreza da Silva Santos, ID Funcional nº 4273855-5. Processo nº E-26/001/226/2017.\r\n\r\nNOMEAR AMANA KELLY DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jones Pimentel de Medeiros, ID Funcional nº 2023002-8. Processo nº E-26/001/236/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO DE CASTRO SOARES para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Luiz Armando Lack Vidal, ID Funcional nº 5032084-0. Processo nº E-26/001/262/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Edson Reis Fernandes, ID Funcional nº 5076897-2. Processo nº E-26/001/219/2017.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA VARGAS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Daniel Soares Amancio Francisco, ID Funcional nº 5086782-2. Processo nº E-26/001/235/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ PADILHA COELHO para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Vinicius Pereira Almeida Bastos, ID Funcional nº 5073421-0. Processo nº E-26/001/167/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ PAULO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5030454-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Raquel Miranda Lacerda do Amaral, ID Funcional nº 5015797-3. Processo nº E-26/001/164/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGE HENRIQUE DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Alexandre Lisboa de Carvalho, ID Funcional nº 5076894-8. Processo nº E-26/001/234/2017.\r\n\r\nNOMEAR DELCIO FERNANDO GONÇALVES SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Edna Leite, ID Funcional nº 4304339-9. Processo nº E-26/001/218/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARÍLIA GOMES DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Adguimar Freitas Borges, ID Funcional nº 726841-6. Processo nº E-26/001/233/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO DA SILVA ARUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 202995-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rodrigo Dugin Pagnuzzi Araujo, ID Funcional nº 5028965-9. Processo nº E-26/001/166/2017.\r\n\r\nNOMEAR MILENA EMANUELA DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Christiane Viana de Carvalho, ID Funcional nº 4397295-0. Processo nº E-10/005/3583/2017.\r\n\r\nEXONERAR ENIO CESAR BORGES PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 580746-8, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Itaperuna (PACRE IV), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/3083/2017.\r\n\r\nNOMEAR JEOSAFÁ DE SOUZA CRISÓSTOMO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Itaperuna (PACRE IV), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Enio Cesar Borges Pinheiro, ID Funcional nº 580746-8. Processo nº E-10/005/3083/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2017, SYLVIA CHRISTINA COELHO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4347911-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/370/2017.\r\n\r\nNOMEAR NELSON TEIXEIRA RÚ FILHO para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sylvia Christina Coelho de Almeida, ID Funcional nº 4347911-1. Processo nº E-18/001/370/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, ERICA SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4438207-3, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/84/2017.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA MATHIAS DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Erica Santos da Silva, ID Funcional nº 4438207-3. Processo nº E-18/005/84/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANGELAINE IZÍDIO NETO Y MALIZIA, ID FUNCIONAL Nº 3217516-7, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2017, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Apoio Técnico, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Carlos Alberto do Amaral, ID Funcional nº 2868168-1. Processo nº E-18/001/368/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de março de 2017, DERLAN DIAS MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4370727-0, do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Serviços Gerais, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/002/253/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, CAMILA CANDIDA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4419062-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/84/2017.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE BRANDÃO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Camila Candida Rocha, ID Funcional nº 4419062-0. Processo nº E-18/005/84/2017.\r\n\r\nNOMEAR MONICA ELIZABETH GUEDES DIAS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4389128-4, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Roberta Cristina Silva Alves, ID Funcional nº 5074923-4. Processo nº E-26/013/092/2017.\r\n\r\nNOMEAR MAX BRUNO ALVES BARREIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Macedo, ID Funcional nº 445574-2. Processo nº E-23/012/085/2017.\r\n\r\nNOMEAR SAULO JOSÉ DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social anteriormente ocupado por Ana Paula Silva Pereira, ID Funcional nº 0065098-3. Processo nº E-26/012/044/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, ANA PAULA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 0065098-3, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/044/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de março de 2017, publicado no D.O. de 07/03/2017, que exonerou RAULISON DE SÁ NACACIO, ID FUNCIONAL Nº 3531065-0 do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/282/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de março de 2017, publicado no D.O. de 07/03/2017, que nomeou MAX BRUNO ALVES BARREIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Raulison de Sá Nacacio, ID Funcional nº 3531065-0. Processo nº E-23/001/282/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de fevereiro de 2017, WALDECK PEREIRA SCHWENCK, ID FUNCIONAL Nº 616776-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/181/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2017, FERNANDA TAVARES BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5070085-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/237/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA AQUINO COSTA para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fernanda Tavares Barreto, ID Funcional nº 5070085-5. Processo nº E-26/001/237/2017.\r\n\r\nNOMEAR HENEIMAR SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1918842-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Gisele Rocha, ID Funcional nº 4367114-4. Processo nº E-26/001/207/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, GISELE ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4367114-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/207/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de março de 2017, THAMYRIS DE CARVALHO DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5074238-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/178/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAYSSA LOPES DE LIMA DUARTE MEIRA para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Thamyris de Carvalho de Mello, ID Funcional nº 5074238-8. Processo nº E-26/001/178/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Claudia Fernandes de Souza, ID Funcional nº 324073-8. Processo nº E-26/012/086/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2017, CLEITON LUIZ DINIZ CAJÃO, ID FUNCIONAL Nº 5071850-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/183/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA VICENTE MOYSES COELHO para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Cleiton Luiz Diniz Cajão, ID Funcional nº 5071850-9. Processo nº E-26/001/183/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2017, LUCI ROSANE FERREIRA JULIO, ID FUNCIONAL Nº 5074237-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/182/2017.\r\n\r\nNOMEAR EWERTON ANDRÉ QUIRINO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Luci Rosane Ferreira Julio, ID Funcional nº 5074237-0. Processo nº E-26/001/182/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Mata Machado, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rafael Pereira de Alcantara, ID Funcional nº 4336961-8. Processo nº E-26/013/90/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Dirceu Pater, ID Funcional nº 2051917-6. Processo nº E-30/001/178/2017.\r\n\r\nEXONERAR DIRCEU PATER, ID FUNCIONAL Nº 2051917-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/178/2017.\r\n\r\nNOMEAR GENI ZEGARELLI ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luiz Gustavo Martins Trotta, ID Funcional nº 4277530-2. Processo nº E-30/001/139/2017. \r\n\r\nId: 2021591"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/153/2017 - APROVO a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício financeiro de 2016, em atenção as normas estabelecidas no art. 4º, XXV, da Instrução Normativa AGE Nº 37 de 03/02/2017. \r\n\r\nId: 2021588"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/40/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 38.597, de 30 de novembro de 2005.\r\n\r\nId: 2021584"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/163/2017 - Retifico a autorização publicada no Diário Oficial de 07 de março de 2017, página 03, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ...para a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, a fim de exercer suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde, sem ônus para o cessionário. Leia-se: ...lotada no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/662/2017 - CIENTE. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 2021578"
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                    "2021526": [
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                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/1447/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 0002/2017, onde o Pregoeiro adjudicou, o Lote Único, em favor da licitante ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA-EPP, pelo valor global de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2021526"
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                        "2021081": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1503 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nOUTORGA PODERES A VOGAL PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os Termos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e\r\n\r\n- que deve ser preservado o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao Vogal EDUARDO MARCELO UENO, ID. Funcional nº 5075659-1, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2021081"
                        ],
                        "2021299": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23/03/2017\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2017/096910-0. Empresa: GMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. Indeferido, tendo em vista: 1. A empresa foi transferida, em 28/11/2016, para São Paulo; 2. O ato é de 23/12/2016, ou seja, posterior à transferência; 3. Não há mais possibilidade de registro de ato relativo à outra Unidade da Federação.\r\n\r\nId: 2021299"
                        ],
                        "2021298": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 05 DE ABRIL DE 2017 \r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº 00-2017/011775-8 (Anexos: 00-2003/085250-1; 00-2003/101525-5 E 00-2003/118027-2). Requerente: CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Pedro Eugênio Moreira Conti. Assunto: Desarquivamento dos atos registrados sob os nºs 1331726, 1343808 e 1351694 da Sociedade SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA. \r\n\r\nId: 2021298"
                        ],
                        "2021452": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/PCERJ Nº 247\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ e o CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017 - que Estima Receita e Fixa Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante nos processos nºs E-12/006/88/2017 e E-09/144/05/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: implementação de ações na área de segurança do trânsito, notadamente na prevenção e repressão ao roubo, furto, crimes de trânsito e demais delitos em que o veículo automotor terrestre seja objeto ou instrumento de crime, nos cadastros civil e criminal de pessoas, assim como a manutenção de sistemas informatizados, aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ \r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ \r\n\r\nUO: 26040 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ\r\n\r\nUG: 260400 -Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2133.06.181.0064.8308\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE \r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 88.000.000,00\r\n\r\n3190\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 52.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os valores previstos no artigo anterior serão aplicados exclusivamente em ações de fiscalização de trânsito.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores constantes no plano de trabalho em anexo poderão ser objeto de reavaliação pelo concedente, de acordo com a receita efetivamente apurada até o mês de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros até o segundo dia útil de cada mês de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Gestora Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico-financeira, que servirá de condição para transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho anexo. \r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 30 de março de 2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA\r\n\r\nChefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2021452"
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                        "2021332": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/14961/2015 - RECONHEÇO a DÍVIDA, no valor de R$ 566,37 (quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13º salário e férias, em favor do servidor JOSÉ MENDES DOS SANTOS FILHO, ID Funcional 23910747, referente ao exercício de 2010 a 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2021332"
                        ],
                        "2021333": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES J P LTDA ME- DH/AB 692, fundamentada nos artigos 31, inciso I e 36, inciso I, c/c o 36, § 1 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/368/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES S.M.W SANCHEZ LTDA ME- DH/AB 054, fundamentada nos artigos 31, inciso I e 36, inciso I, c/c o 36, § 1 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/9635/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a VIVIAN SOARES FREITAS, credencial nº 4746, do CFC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MATRIZ LTDA ME- DH/AB 777, fundamentada nos artigos 31, inciso I e 36, inciso I c/c 36, § 1 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/10155/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CYPRIANO LTDA ME- DH/AB 1073, fundamentada nos artigos 31, inciso I e 36, inciso I, c/c o 36, § 1 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/1138/2017.\r\n\r\nId: 2021333"
                        ],
                        "2021331": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2076/2017 - NERIS PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional n° 20684444, Agente de Portaria. CONCEDO o Auxílio Funeral do ex-servidor.\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2027/2017 - ARTHUR EMILIO DE SOUZA COSTA, ID Funcional n° 20625146, Analista de Gestão e Planejamento. CONCEDO o Auxílio Funeral do ex-servidor inativo.\r\n\r\nId: 2021331"
                        ],
                        "2021334": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1933/2016 - VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional nº 44003765. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2030/2016 - ANTONIO CARLOS BRAZ DE SOUZA, ID Funcional nº 44000251. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/017/318/2017 - LUCIANA MANOEL DE ARAUJO RODRIGUES, ID Funcional n° 43793339. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1281/2017 - WAGNER PACHECO BURITY, ID Funcional nº 43838855. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 27.01.2010 a 25.01.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1315/2017 - JORAM EUSTAQUIO DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 42798396. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1358/2017 - DEIVISON BESSA DE SOUZA, ID Funcional nº 44000243. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1369/2017 - SIMONE DE MATTOS GONÇALVES CRUZ, ID Funcional nº 44003560. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1395/2017 - ALINE SANTOS CARVALHO ALVES, ID Funcional nº 44006128. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1622/2017 - RAFAELA COVIELLO DE LIMA, ID Funcional nº 44003005. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1630/2017 - ANDRESSA LINS TEIXEIRA, ID Funcional nº 43810705. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1641/2017 - HELEN MACIEL TAVARES, ID Funcional nº 44001770. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1664/2017 - JUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional n° 50323903. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1683/2017 - MARCUS VINICIUS SINDRA SOARES, ID Funcional nº 44003706. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1744/2017 - DIONISIO SILVA DO REGO, ID Funcional nº 44000324. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1768/2017 - MARCIA ELISA SILVA CURVELO, ID Funcional nº 44002661. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1769/2017 - ADRIANO COSME DA SILVA MARINS, ID Funcional nº 44006047. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1802/2017 - ERICA RODRIGUES MACHADO RANGEL, ID Funcional n° 50282697. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para ERICA RODRIGUES MACHADO RANGEL DE OLIVEIRA, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1804/2017 - MAICO MONTANDON, ID Funcional nº 43798330. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1829/2017 - ALEXANDER DA ROCHA SANTOS, ID Funcional nº 43840507. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 12.08.2011 a 09.08.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1833/2017 - ERIKA GOES E SILVA MACHADO, ID Funcional nº 44000634. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1840/2017 - ANDREA CRISTINA RIBEIRO SOUZA, ID Funcional nº 44000642. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1845/2017 - CARLA BASTOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 41989619. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1879/2017 - CESAR AUGUSTO GONÇALVES, ID Funcional nº 44000561. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1927/2017 - ELIZABETH PINTO LOUREIRO, ID Funcional nº 44000189. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nId: 2021334"
                        ],
                        "2021247": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/142/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor total de R$ 10.760,25 (dez mil setecentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), referente às diárias no país, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2021247"
                        ],
                        "2021246": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/64/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa SEGURADORA LÍDER DOS SEGUROS DPVAT S/A, no valor de R$ 2.448,65 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), para despesa com o pagamento do seguro DPVAT dos veículos oficiais do IPEM/RJ, exercício 2017.\r\n\r\nId: 2021246"
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                        "2021248": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nBruno de Almeida Ribeiro\r\n\r\n4416284-7\r\n\r\nE-12/171/84/2017\r\n\r\n12/09/2011 a 09/09/2016\r\n\r\nEvandro Rocha Moraes \r\n\r\n4420108-7\r\n\r\nE-12/171/85/2017\r\n\r\n16/11/2011 a 13/11/2016\r\n\r\nOlavo Leal Fernandes \r\n\r\n4409547-3\r\n\r\nE-12/171/89/2017\r\n\r\n04/07/2011 a 01/07/2016\r\n\r\nId: 2021248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2021563": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO GAB/SEGOV Nº 72 DE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO Nº 41.880, DE 25.05.2009, PUBLICADO NO D.O. DE 26.05.2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, que estabelece procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para relacionar as obrigações a pagar, ainda não reconhecidas e não registradas orçamentariamente, conforme o disposto do decreto supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Sindicância, de que trata o artigo anterior, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nKATIA ROGNONI - ID. 3216237-5;\r\n\r\nDANIELLE DE ARAUJO DANIEL - ID. 5085053-9;\r\n\r\nDAYSE NUNES DOS SANTOS - ID. 4430096-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Sindicância, ora instaurada, terá 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para conclusão e entrega do relatório da Sindicância.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/03/2017.\r\n\r\nId: 2021563"
                    ],
                    "2021574": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/871/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da BORIDAFI SOLUCÕES EM SERVÇOS EMPRESARIAIS, inscrita no CNPJ de nº 13.560.311/0001-57, no valor total de R$ 825.670,40 (oitocentos e vinte e cinco mil seiscentos e setenta reais e quarenta centavos), não pagos na época própria, referentes à Fatura nº 000.000.049, datada de 29/08/2016, conforme consta dos autos do processo administrativo.\r\n\r\nId: 2021574"
                    ],
                    "2021238": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 242 DE 27 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 001/2017.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E15/001/1107/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir a servidora Robertson Sales Guimarães, ID. 4347666-0, pela servidora Christiane de Lourdes Moraes Teixeira, ID 437375-10, a partir de 01/04/2017, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 232, de 05 de janeiro de 2017, publicada no DOERJ de 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser Kátia Rognoni - ID 32162375, Christiane de Lourdes Moraes Teixeira, ID 437375-10 e Helena Maria de Souza e Silva, ID. 5036564-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2021238"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2020999": [
                            "I - Ato",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE ao servidor BRENO GONÇALVES DOS SANTOS, Id. Funcional 5024199-0, no cargo de Assistente Administrativo - Agente Administrativo, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/128/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE ao servidor CARLOS ALEXANDRE ALVES DE LIMA, Id. Funcional 5024240-7, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/131/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE ao servidor CIRO FERNANDES RODRIGUES BALTAR, Id. Funcional 5024243-1, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/135/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE a servidora DENISE SILVA DA ENCARNAÇÃO, Id. Funcional 4422971-2, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/137/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE a servidora DIANA PAULA LIRA LLAMOCA ZÁRATE, Id. Funcional 5024247-4, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/138/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE a servidora EVELYN CHRISTIAN CAPUCHO GONÇALVES, Id. Funcional 5024249-0, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/143/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE ao servidor FELLIPE BARROS DE OLIVEIRA, Id. Funcional 5024203-2, no cargo de Assistente Administrativo - Agente Administrativo, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/145/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE a servidora FERNANDA FERREIRA PATROCINIO, Id. Funcional 4268942-2, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/148/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE a servidora FLAVIA DOS SANTOS FERREIRA, Id. Funcional 5024255-5, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/149/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE ao servidor GUILHERME GOMES ARAUJO, Id. Funcional 5024257-1, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/153/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE ao servidor GUSTAVO SANT´ANA DE PAULA, Id. Funcional 5025578-9, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/154/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE a servidora HELENICE BORGES PEREIRA DO NASCIMENTO, Id. Funcional 4403034-7, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/155/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE ao servidor JARDEL GONÇALVES, Id. Funcional 5024208-3, no cargo de Assistente Administrativo - Agente Administrativo, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/159/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE a servidora JESSICA FERREIRA PACHECO, Id. Funcional 5024235-0, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/160/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE ao servidor LEANDRO FIRMINO DE SOUZA SILVA, Id. Funcional 5024242-3, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/163/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE a servidora MARIANA ANDRADE DE ARAUJO, Id. Funcional 4374756-6, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/170/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE a servidora MARIANE ALVES DE MENEZES, Id. Funcional 5024234-2, no cargo de Assistente Administrativo - Agente Administrativo, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/171/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE a servidora MERIANE MARTINS TAQUARY, Id. Funcional 50242440, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/172/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE a servidora MERY ALMEIDA DE SOUZA E LIMA, Id. Funcional 3492904-5, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/173/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE a servidora MICHELLE LOUISE CERQUEIRA PINTO RANGEL, Id. Funcional 5024312-8, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/174/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE a servidora PAOLA LOMEU FERREIRA, Id. Funcional 5024219-9, no cargo de Assistente Administrativo - Agente Administrativo, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/176/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE a servidora PRISCILA FERREIRA GOMES, Id. Funcional 5024222-9, no cargo de Assistente Administrativo - Agente Administrativo, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/180/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE ao servidor RODOLFO ALVES PINTO NEVES, Id. Funcional 5024251-2, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/186/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE a servidora ROSANA GOMES LOPES, Id. Funcional 5024225-3, no cargo de Assistente Administrativo - Agente Administrativo, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/187/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE a servidora TÂMARA ISAAC GUERRA E SOUSA, Id. Funcional 5024317-9, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/191/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE a servidora TATIANE RAYMUNDO SERRI, Id. Funcional 5024232-6, no cargo de Assistente Administrativo - Agente Administrativo, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/193/2015.\r\n\r\nId: 2020999"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2021293": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 33 DE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS COMPLEMENTARES PARA A DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DO DEPÓSITO MENSAL NO FEEF, PREVISTA NO § 1º DO ART. 5º DO DECRETO Nº 45.810/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-04/058/3/2017; e\r\n\r\n- o disposto no art. 11 do Decreto nº 45.810, de 3 de novembro de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Resolução estabelece normas e critérios complementares para a determinação do montante do depósito mensal no FEEF prevista no § 1º do art. 5º do Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016, doravante denominado Decreto.\r\n\r\nArt. 2º- Em atendimento ao disposto no Decreto e nesta Resolução, o estabelecimento deverá:\r\n\r\nI - calcular o valor a ser depositado no FEEF, na forma prevista no § 1º do art. 5º do Decreto, observando o disposto no art. 3º desta Resolução;\r\n\r\nII - registrar o valor relativo ao depósito no FEEF, nos termos do inciso I do art. 8º do Decreto, conforme previsto nos itens respectivos da Tabela “Normas relativas à EFD” do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e da “Tabela de Ocorrências previstas para a Ficha Outros ICMS Devidos” do Manual de Instruções de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS, disponível no site da SEFAZ (www.fazenda.rj.gov.br), da seguinte forma:\r\n\r\na) caso obrigado à realização do depósito no FEEF, registrar o valor respectivo na EFD, utilizando o código RJ050019 previsto no item XLVIII da Tabela “Normas relativas à EFD”, e na GIA-ICMS, utilizando o código de ocorrência O350015 da “Tabela de Ocorrências previstas para a Ficha Outros ICMS Devidos”;\r\n\r\nb) caso desobrigado à realização do depósito no FEEF, em decorrência de decisão judicial, registrar o valor respectivo na EFD, utilizando o código RJ000004 previsto no item XLIX da Tabela “Normas relativas à EFD”, e na GIA-ICMS, utilizando o código de ocorrência O350015 da “Tabela de Ocorrências previstas para a Ficha Outros ICMS Devidos”;\r\n\r\nc) caso desobrigado à realização do depósito no FEEF, em função do disposto no art. 3º da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, e do art. 6º do Decreto, registrar o valor respectivo na EFD, utilizando o código RJ000003 previsto no item XLIX da Tabela “Normas relativas à EFD”, não efetuando o registro do valor na GIA-ICMS;\r\n\r\nIII - caso obrigado, realizar o depósito no FEEF, por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, gerado pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), observados os prazos previstos no Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Se o resultado do cálculo previsto no inciso III do § 1º do art. 5º do Decreto for igual ou inferior a zero, não haverá valor a depositar no FEEF.\r\n\r\nArt. 3º - Nas apurações previstas nos incisos I e II do § 1º do art. 5º do Decreto o estabelecimento deverá:\r\n\r\nI - considerar os valores referentes a substituição tributária e importação, quando incidirem benefícios fiscais nas respectivas operações;\r\n\r\nII - considerar o saldo devedor como positivo e o saldo credor como negativo;\r\n\r\nIII - desconsiderar o valor do saldo credor do período anterior, se houver; e\r\n\r\nIV - considerar os benefícios financeiros como fruídos no período em que for apurada a respectiva redução do valor do ICMS a ser pago.\r\n\r\n§ 1º- Nos casos de benefícios ou incentivos fiscais relativos a operações com mercadorias ou prestações de serviços, o estabelecimento deverá calcular o valor do ICMS desonerado por operação, quanto aos documentos fiscais emitidos e recepcionados, conforme previsto no Anexo Único desta Resolução, realizando posteriormente as\r\n\r\ntotalizações necessárias aos lançamentos respectivos na apuração, a débito ou crédito, conforme o caso, independente de estar na condição de remetente, prestador, adquirente, tomador ou destinatário.\r\n\r\n§ 2º- A apuração prevista no inciso I do § 1º do art. 5º do Decreto será realizada conforme normalmente praticado pelo estabelecimento, na forma prevista na legislação, considerando a fruição de todos os benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros de que é beneficiário, ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração.\r\n\r\n§ 3º-Na realização da apuração prevista no inciso II do § 1º do art. 5º do Decreto o estabelecimento deverá observar as normas específicas previstas na legislação, inclusive no Decreto e nesta Resolução, considerando-se não existentes as normas concessivas de todos os benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros de que é beneficiário, ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração, excetuados os referidos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso I do § 1º e no § 2º, ambos do art. 2º do Decreto.\r\n\r\nArt. 4º- As fórmulas descritas no Anexo Único desta Resolução:\r\n\r\nI - visam à determinação do “Valor do ICMS Desonerado” por operação/prestação;\r\n\r\nII - aplicam-se às desonerações relativas às operações/prestações registradas nos documentos fiscais emitidos e recepcionados;\r\n\r\nIII - foram elaboradas considerando que:\r\n\r\na) o preço praticado pelo contribuinte não inclui o valor desonerado do ICMS, total ou parcial; e\r\n\r\nb) a base de cálculo reduzida em decorrência de benefício ou incentivo fiscal foi fixada a partir do preço da mercadoria ou serviço que seria praticado caso não houvesse a desoneração do imposto, independente da forma por meio da qual a norma concessiva estabelece a redução;\r\n\r\nIV - utilizam termos com as seguintes definições:\r\n\r\na) Preço na Nota Fiscal: é aquele praticado pelo contribuinte na operação/prestação, e registrado no documento fiscal, sem incluir o IPI, quando incidente esse imposto;\r\n\r\nb) Alíquota ou Alíquota interna deste Estado: é aquela vigente para operações internas, desconsiderada a incidência de benefício ou incentivo fiscal, e inclui o adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, quando existente;\r\n\r\nc) Alíquota interestadual: é aquela fixada para as operações interestaduais, desconsiderada a incidência de benefício ou incentivo fiscal;\r\n\r\nd) Base de Cálculo na Importação: é aquela prevista no inciso V do art. 4º do Livro I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427 de 17 de novembro de 2000, observado o disposto no Parecer Normativo nº 01 de 18 de janeiro de 2013;\r\n\r\ne) Percentual de Diferimento de ICMS: é o percentual de diferimento do ICMS incidente nas operações de importação, previsto no § 6º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 726, de 19 de fevereiro de 2014;\r\n\r\nf) Percentual de redução da Base de Cálculo: é aquele percentual previsto na norma concessiva da redução de base de cálculo;\r\n\r\ng) Carga tributária ou Alíquota reduzida: é o percentual previsto em norma concessiva da redução de base de cálculo, quando a mesma não estabeleça percentual de redução da base de cálculo, e o benefício vise atingir alíquota ou carga tributária reduzida.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n1) Isenção ou diferimento:\r\n\r\nFÓRMULA: ICMS Desonerado = (Preço na Nota Fiscal / (1 - Alíquota)) * Alíquota\r\n\r\nExemplo:\r\n\r\nPreço na Nota Fiscal = R$ 500,00\r\n\r\nAlíquota = 20%\r\n\r\nICMS Desonerado = (500 / (1-0,2)) * 0,2\r\n\r\nICMS Desonerado = (500 / 0,8) * 0,2\r\n\r\nValor do ICMS Desonerado = 625 * 0,2 = R$ 125,00\r\n\r\n2) Isenção ou diferimento em operação de Importação\r\n\r\nFÓRMULA: ICMS Desonerado = (Base de Cálculo na Importação / (1 - Alíquota)) * Alíquota\r\n\r\nExemplo: \r\n\r\nBase de Cálculo na Importação = R$ 500,20\r\n\r\nAlíquota = 18%\r\n\r\nICMS Desonerado = (500,20 / (1-0,18)) * 0,18\r\n\r\nICMS Desonerado = (500,20 / 0,82) * 0,18\r\n\r\nValor do ICMS Desonerado = 610 * 0,18 = R$ 109,80\r\n\r\nOBS: no caso de operação de importação com diferimento concedido nos termos da Resolução SEFAZ nº 726 de 19 de fevereiro de 2014, aplica-se a fórmula seguinte:\r\n\r\nFÓRMULA: ICMS Desonerado = (Base de Cálculo na Importação / ((1 - Alíquota) * (1 - Percentual de Diferimento de ICMS)) * Alíquota\r\n\r\n3) Redução de base de cálculo\r\n\r\nFÓRMULA: ICMS Desonerado = Preço na Nota Fiscal / (1 - (Alíquota * Percentual de redução da BC)) - Preço na Nota Fiscal\r\n\r\nExemplo: \r\n\r\nPreço na Nota Fiscal = R$ 184,00\r\n\r\nPercentual de redução da Base de Cálculo = 40%\r\n\r\nAlíquota = 20%\r\n\r\nICMS desonerado = 184 / (1 - (0,2 * 0,4)) - 184 \r\n\r\nICMS desonerado = 184 / (1 - (0,08)) - 184\r\n\r\nICMS desonerado = (184 / 0,92) - 184\r\n\r\nValor do ICMS desonerado = 200 - 184 = R$ 16,00\r\n\r\nOBS: caso o “Percentual de redução da Base de Cálculo” não esteja contido expressamente na norma concessiva, quando o benefício vise atingir alíquota ou carga tributária reduzida, o referido percentual deve ser obtido da forma descrita a seguir, para posterior aplicação da fórmula acima. Esta opção deve ser utilizada inclusive quando a norma concessiva prever apenas redução de alíquota, sem mencionar redução da base de cálculo.\r\n\r\nPercentual de redução da Base de Cálculo: 1 - (Carga tributária ou Alíquota reduzida / Alíquota)\r\n\r\nExemplo: \r\n\r\nAlíquota = 20%\r\n\r\nAlíquota ou carga tributária reduzida = 12%\r\n\r\nPercentual de redução da Base de Cálculo = 1 - (0,12 / 0,2)\r\n\r\nPercentual de redução da Base de Cálculo = 1 - 0,6 = 0,4 = 40%\r\n\r\n4) Casos em que o montante do IPI integra a base de cálculo do ICMS (quando a operação não é fato gerador do IPI)\r\n\r\nApós a aplicação das fórmulas previstas nos itens 1, 2 e 3, aplica-se a seguinte fórmula:\r\n\r\nFÓRMULA: ICMS Desonerado considerando o IPI = ICMS Desonerado * (1+ Alíquota do IPI)\r\n\r\nExemplo:\r\n\r\nICMS Desonerado = R$ 120,00\r\n\r\nAlíquota de IPI = 10%\r\n\r\nICMS Desonerado considerando o IPI = 120 * (1+ 0,1)\r\n\r\nValor do ICMS Desonerado considerando o IPI = 120 * (1,1) = R$ 132,00\r\n\r\n5) Diferencial de alíquota (entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual) devido pelo estabelecimento localizado neste Estado\r\n\r\nInicialmente, aplicam-se as fórmulas previstas nos itens 1, 2, 3 e 4, utilizando-se o Preço na Nota Fiscal contido no documento fiscal recepcionado e a Alíquota interna deste Estado, obtendo-se o ICMS Desonerado, como seria feito caso se tratasse de operação interna. Em seguida, aplica-se a seguinte fórmula:\r\n\r\nFÓRMULA: ICMS Desonerado DIFAL = ICMS Desonerado * ((Alíquota interna deste Estado - Alíquota interestadual) / Alíquota interna deste Estado)\r\n\r\nExemplo:\r\n\r\nICMS Desonerado = R$ 120,00\r\n\r\nAlíquota interna deste Estado = 20%\r\n\r\nAlíquota interestadual = 12%\r\n\r\nICMS Desonerado DIFAL = 120 * ((0,2 - 0,12) / 0,2)\r\n\r\nICMS Desonerado DIFAL = 120 * (0,08 / 0,2) \r\n\r\nValor do ICMS Desonerado DIFAL = 120 * 0,4 = R$ 48,00\r\n\r\nId: 2021293"
                    ],
                    "2021316": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 44 DE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO ÀS RELAÇÕES ANEXAS À RESOLUÇÃO SEF Nº 6.449/02, QUE DIVULGA A RELAÇÃO DOS PAÍSES COM RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO AOS QUAIS SE APLICA A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS 158/94.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 158/94, condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário, e\r\n\r\n- a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o exercício de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As relações anexas à Resolução SEF nº 6.449, de 07 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO I\r\n\r\nRelação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.\r\n\r\nÁFRICA DO SUL\r\n\r\nINDONÉSIA\r\n\r\nALEMANHA\r\n\r\nIRÂ*\r\n\r\nARÁBIA SAUDITA\r\n\r\nIRAQUE\r\n\r\nARGÉLIA\r\n\r\nIRLANDA\r\n\r\nARGENTINA\r\n\r\nISRAEL\r\n\r\nARMÊNIA\r\n\r\nITÁLIA\r\n\r\nAUSTRÁLIA\r\n\r\nJAMAICA\r\n\r\nÁUSTRIA\r\n\r\nJAPÃO\r\n\r\nBAHAMAS\r\n\r\nJORDÂNIA\r\n\r\nBARBADOS\r\n\r\nKUAITE\r\n\r\nBELARUS**\r\n\r\nLÍBANO\r\n\r\nBÉLGICA\r\n\r\nLÍBIA\r\n\r\nBELIZE\r\n\r\nMARROCOS\r\n\r\nBENIN\r\n\r\nMALI\r\n\r\nBÓSNIA E HERZEGOVINA\r\n\r\nMÉXICO\r\n\r\nBOTSUANA*\r\n\r\nMOÇAMBIQUE**\r\n\r\nBULGÁRIA\r\n\r\nMÔNACO**\r\n\r\nCABO VERDE\r\n\r\nMYANMAR\r\n\r\nCANADÁ\r\n\r\nNAMÍBIA\r\n\r\nCATAR\r\n\r\nNICARÁGUA\r\n\r\nCAZAQUISTÃO\r\n\r\nNIGÉRIA\r\n\r\nCHINA\r\n\r\nNORUEGA\r\n\r\nCHIPRE\r\n\r\nOMAN\r\n\r\nCINGAPURA\r\n\r\nO.S. MALTA\r\n\r\nCORÉIA DO NORTE\r\n\r\nPAÍSES BAIXOS\r\n\r\nCORÉIA DO SUL\r\n\r\nPALESTINA\r\n\r\nCOSTA DO MARFIM\r\n\r\nPANAMÁ\r\n\r\nCOSTA RICA\r\n\r\nPARAGUAI\r\n\r\nCROÁCIA\r\n\r\nPERU\r\n\r\nCUBA\r\n\r\nPOLÔNIA\r\n\r\nDINAMARCA\r\n\r\nPORTUGAL\r\n\r\nDOMINICANA\r\n\r\nQUÊNIA\r\n\r\nEL SALVADOR\r\n\r\nREP. DO CONGO**\r\n\r\nEMIRADOS ÁRABES\r\n\r\nROMÊNIA\r\n\r\nESLOVÁQUIA\r\n\r\nRÚSSIA\r\n\r\nESLOVÊNIA\r\n\r\nSANTA SÉ\r\n\r\nESPANHA\r\n\r\nSENEGAL\r\n\r\nETIÓPIA\r\n\r\nSÉRVIA\r\n\r\nEUA\r\n\r\nSRI LANKA\r\n\r\nFINLÂNDIA (ESTÔNIA)\r\n\r\nSUÉCIA\r\n\r\nFRANÇA\r\n\r\nSUIÇA\r\n\r\nGABÃO\r\n\r\nSURINAME\r\n\r\nGANA\r\n\r\nTAILÂNDIA\r\n\r\nGEORGIA\r\n\r\nTCHECA\r\n\r\nGRANADA**\r\n\r\nTRINIDADE E TOBAGO\r\n\r\nGRÉCIA\r\n\r\nTUNÍSIA\r\n\r\nGUATEMALA\r\n\r\nUCRÂNIA**\r\n\r\nGUIANA\r\n\r\nVENEZUELA\r\n\r\nGUINÉ\r\n\r\nVIETNÃ\r\n\r\nHONDURAS*\r\n\r\nZÂMBIA\r\n\r\nHUNGRIA\r\n\r\nZIMBÁBUE\r\n\r\nÍNDIA\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n* somente eletricidade;\r\n\r\n** somente telecomunicações;\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRelação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.\r\n\r\nARÁBIA SAUDITA\r\n\r\nHUNGRIA\r\n\r\nARGENTINA\r\n\r\nÍNDIA\r\n\r\nÁUSTRIA\r\n\r\nINDONÉSIA\r\n\r\nBAHAMAS\r\n\r\nIRAQUE\r\n\r\nBARBADOS\r\n\r\nISRAEL\r\n\r\nBELIZE\r\n\r\nITÁLIA\r\n\r\nBENIN\r\n\r\nJAMAICA\r\n\r\nBÓSNIA E HERZEGOVINA\r\n\r\nJAPÃO\r\n\r\nBOTSUANA*\r\n\r\nJORDÂNIA\r\n\r\nBULGÁRIA\r\n\r\nKUAITE\r\n\r\nCABO VERDE\r\n\r\nLÍBANO\r\n\r\nCANADÁ\r\n\r\nLÍBIA\r\n\r\nCATAR\r\n\r\nMALI\r\n\r\nCAZAQUISTÃO\r\n\r\nMÉXICO\r\n\r\nCHINA\r\n\r\nNAMÍBIA\r\n\r\nCHIPRE\r\n\r\nNICARÁGUA\r\n\r\nCORÉIA DO NORTE\r\n\r\nNIGÉRIA\r\n\r\nCORÉIA DO SUL\r\n\r\nOMAN\r\n\r\nCOSTA RICA\r\n\r\nO.S. MALTA\r\n\r\nCROÁCIA\r\n\r\nPALESTINA\r\n\r\nCUBA\r\n\r\nPANAMÁ\r\n\r\nDINAMARCA\r\n\r\nPOLÔNIA\r\n\r\nDOMINICANA\r\n\r\nQUÊNIA\r\n\r\nEMIRADOS ÁRABES\r\n\r\nRÚSSIA\r\n\r\nESLOVÁQUIA\r\n\r\nSANTA SÉ\r\n\r\nESLOVÊNIA\r\n\r\nSENEGAL\r\n\r\nETIÓPIA*\r\n\r\nSÉRVIA\r\n\r\nEUA\r\n\r\nSRI LANKA\r\n\r\nFINLÂNDIA (ESTÔNIA)\r\n\r\nSUIÇA\r\n\r\nFRANÇA\r\n\r\nSURINAME\r\n\r\nGABÃO\r\n\r\nTCHECA\r\n\r\nGANA\r\n\r\nTRINIDADE E TOBAGO\r\n\r\nGEORGIA\r\n\r\nTUNÍSIA\r\n\r\nGRÉCIA\r\n\r\nUCRÂNIA**\r\n\r\nGUATEMALA\r\n\r\nVENEZUELA\r\n\r\nGUINÉ\r\n\r\nZÂMBIA\r\n\r\nHONDURAS*\r\n\r\nZIMBÁBUE\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n* somente eletricidade;\r\n\r\n** somente telecomunicações.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2021316"
                    ],
                    "2021179": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 24 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLAN-IPM 2017, ANO-BASE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 26 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM do ano-base 2016, a DECLAN-IPM de Baixa de 2017, bem como as declarações retificadoras e de anos-base anteriores deverão ser elaboradas por programa gerador, disponível no Portal da Secretaria de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/declan, e serão entregues, exclusivamente via Internet, pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou Outros, observado o disposto na Seção I do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n§ 1º - Para preenchimento e entrega da declaração, deverá ser utilizada a versão 3.2.0.0 ou a mais recente do programa gerador, disponível na página da declaração.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitida a utilização de versão do programa gerador anterior àquela de que trata o § 1º deste artigo. \r\n\r\n§ 3º - A DECLAN-IPM também poderá ser gerada por programa do próprio contribuinte, desde que a geração do arquivo da declaração esteja rigorosamente de acordo com o leiaute da versão do programa gerador 3.2.0.0 e com as Instruções de Preenchimento, ambos disponibilizados na página da declaração.\r\n\r\n§ 4º - Ao término da transmissão da DECLAN-IPM, deverá ser impresso o espelho da declaração com a indicação do número de controle referente ao protocolo de comprovação de entrega da declaração.\r\n\r\n§ 5º - A DECLAN-IPM deverá ser preenchida em conformidade com as correspondentes Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM 2017, ano-base 2016, que poderão ser obtidas na página da declaração.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte enquadrado no regime tributário do Simples Nacional em parte do ano-base de 2016 e que, excluído desse regime, tenha sido enquadrado, nos demais períodos do mesmo ano, nos regimes tributários Normal, Estimativa ou Outros, deverá entregar a correspondente declaração à Receita Federal do Brasil - RFB, com as informações relativas ao período em que esteve enquadrado no Simples Nacional, e a DECLAN-IPM à SEFAZ-RJ, com as informações relativas ao período correspondente aos regimes Normal, Estimativa ou Outros.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que, no ano-base de 2016, esteve enquadrado somente no Simples Nacional não deverá entregar DECLAN-IPM à SEFAZ/RJ, estando sujeito apenas à entrega de declaração à RFB.\r\n\r\nArt. 4º - A entrega da DECLAN-IPM ano-base 2016 observará os seguintes prazos:\r\n\r\nI - DECLAN-IPM Normal: até 15 de maio de 2017;\r\n\r\nII - DECLAN-IPM Retificadora: até 22 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2021179"
                    ],
                    "2021116": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 16/02/2007 - FAUSTO MARQUES DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 873683 matrícula nº 0.198.865-8. Tendo em vista o que consta do processo, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, o adi cional de tempo de serviço equivalente a 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal, com validade a contar de 08/02/2007, de acordo com o disposto no artigo 224, do Decreto nº 2.479/79 e a Lei nº 1608/90. Processo nº E-01/012.051/2006.\r\n\r\nId: 2021116"
                    ],
                    "2021160": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10403870/2011 - RONIERY MERIDA CAMPOS, ID Funcional 43489338, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/98/2017 - ELIANE FERREIRA MARTINS DA ROCHA, ID Funcional 38028328, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 14189 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2774/2013 - REGINA DE CARVALHO RIBEIRO, ID Funcional 39731383, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 15.014-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10101222/1998 - MARIO EDUARDO DE ANDRADE SOUTO, ID Funcional 39716732, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3245/2014 - ROSANGELA DA SILVA FERRAZ, ID Funcional 50336800, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 224.260-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1610/2014 - DANIELLE PY BRAGA SPRANGER, ID Funcional 43932223, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3263/2015 - TAIS DE OLIVEIRA MOREIRA, ID Funcional 43822410, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2916/2015 - BRUNO FARIAS DE PAIVA, ID Funcional 44189095, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2401/2016 - DENISE MARIA FAGUNDES, ID Funcional 32618611, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2021160"
                    ],
                    "2021170": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2869/2016 - CRISTIANO ALVES DE LUCA, ID Funcional 43864511, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Médio e Técnico, matrícula 45632 (Governo do Estado de São Paulo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2808/2016 - DANIELE RIBEIRO MONTEIRO E SILVA, ID Funcional 36547042, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11000158/2005 - ZILMA BARRETO TEIXEIRA, ID Funcional 34803262, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/301695/2012 - ELIZA DA CONCEIÇÃO DA FONSECA LOPES, ID Funcional 1389270, Especialista Legislativo, matrícula 201490-0 (ALERJ), Professor Assistente, matrícula 7483-1 (UERJ) e Nutricionista, matrícula 10/196537-5 (INAMPS). ILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELA SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2021170"
                    ],
                    "2021330": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de William Gomes Lima, Identidade Funcional nº 43282695, Professor FAETEC I, matrícula nº 226.740-9, vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-26/005/2230/2015\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de Daniel Hogemann de Brito, Identidade Funcional nº 50166441, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/1779/2015\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de Marina Moreira Vicente Gomes, Identidade Funcional nº 50274287, Assistente Executivo, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo E-03/015/3394/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de Marise Ramos Farias, Identidade Funcional nº 20814780, Professor FAETEC I, matrícula nº 226.841-5, vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-26/005/7834/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de AULUS PESSOA DA SILVA, Identidade Funcional nº. 32484542, Professor Docente I, Nível D, Referência 04, Matrícula nº 940.585-3, Vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/2698/2014.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de Cidalia Ane Cruz, Identidade Funcional nº 50272764, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/014/2941/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de Bruno Cesar Sá da Silva, Identidade Funcional nº 50107470, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo E-03/016/620/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apu rar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de Bianca Marrocos Von Held, Identidade Funcional nº 42784280, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 945.288-9, vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/006/4437/2013.\r\n\r\nId: 2021330"
                    ],
                    "2021290": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de Igor dos Santos Freitas, Identidade Funcional nº 42489156, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 974.065-5, vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/004/2332/2015\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar Acumulação Ilícita de cargos em face de JAQUELINE VAZ BORGES DE MACEDO, Identidade Funcional 3773906-9, Professor Docente II, Nível A, Referência 05, matrícula 283214-5, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 34, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238, artigo 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-01/53.890/2007\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor PAULO VICTOR SOUZA RODRIGUES, Identidade Funcional 50315692, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/1388/2015\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor DAVI DA SILVA, Identidade Funcional 34793470, Zelador, matrícula nº 5011044-4, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.Processo nº E-03/016/560/2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor ADMILSON JORGE ZANELLI RAMALHO, Identidade Funcional 5620910, Professor Docente I, Nível D, Referência 6, matrícula nº 893232-9, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/782/2016.\r\n\r\nId: 2021290"
                    ],
                    "2021283": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\n*INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar Acumulação Ilícita de cargos em face de MARIA ANITA BOTELHO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 4131288-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 08, matrícula 137894-2, vínculo 1, Professor Docente I, Nível C, Referência 08, matrícula 163046-6, vínculo 2 e Professor Docente I, Nível C, Referência 05, matrícula 839325-8, vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 34, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238, art. 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-01/54.801/2008.\r\n\r\n*INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de PAULINA DUQUES BARRETO MARTINO, Identidade Funcional nº 4196589-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 949.134-1, Vínculo 4, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/3016/2014.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 29/03/2017.\r\n\r\nId: 2021283"
                    ],
                    "2021172": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/025/943/2014 - Recorrente: SAMA DERBY CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 15 de julho de 2016, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 18 de julho de 2016, e o último dia, o dia 16 de agosto de 2016, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 04 de novembro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 2021172"
                    ],
                    "2021173": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/040/992/2013 - Recorrente: MJ COMERCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 39/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Segunda Instância em 29 de novembro de 2016, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias, sendo o primeiro dia a quarta-feira, 30 de novembro de 2016 e, o último dia, o dia 14 de dezembro de 2016, quarta-feira. O recurso foi interposto no dia 21 de dezembro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 15 dias. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.03.2017.\r\n\r\nId: 2021173"
                    ],
                    "2021223": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.774ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.909 - Processo nº E-04/041/63/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA EDUARDA VIEIRA LASSANCE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.935 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.927 - Processo nº E-04/041/565/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO SÉRGIO DOMINGUES REGO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.936 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.900 A 67.904 - Processos nºs E-04/017/1176/2015, E-04/017/1174/2015, E-04/017/1178/2015, E-04/017/1177/2015 e E-04/017/1175/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELSO BRITO DE MELO TAVARES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.937 A 15.941 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2021223"
                    ],
                    "2021177": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferida na 3.653ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/07/2016\r\n\r\nRecursos nºs 45.730 e 45.731 - Processos nºs E-04/072.911/2010 e E04/072.931/20101 - Recorrente: tourlon comércio e indústria ltda. - Recorrida: segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdãos nºs 15.043 e 15.044 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não é nulo o lançamento por falta de intimação prévia informando o período que o contribuinte está sob fiscalização. A intimação prévia tem como objetivo suspender a espontaneidade do contribuinte em regularizar a situação fiscal referente ao período em que está sendo dada ciência do início do procedimento de fiscalização. Ausência de requisito formal na legislação do Estado do Rio de Janeiro quanto à obrigatoriedade de intimação para início da fiscalização. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter o seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; e (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Tem-se, portanto, que o crédito tributário foi integralmente alcançado pela decadência. - MÉRITO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Ausência de argumentos no mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.716ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 60.653. - Processo nº E-04/043/355/2014. - Recorrente: ARCO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.605. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente mente fundamentado, na forma da lei. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. In casu, não se vislumbra cerceamento de defesa ou imprecisão que enseje nulidade do lançamento. MÉRITO. ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. Lançamento do crédito tributário é procedente, tendo em vista que o direito ao creditamento está condicionado à idoneidade da documentação, o que, de fato, não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.729ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 60.954. - Processo nº E-04/024/842/2013. - Recorrente: WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.708. - EMENTA: 5. DÉBITO DE ICMS. 5.1 NÃO RECOLHIDO. 5.1.1 APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Inicialmente, rejeitada a preliminar de nulidade. O presente lançamento atende a todos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não ofende nenhum dos incisos do artigo 48 do mesmo diploma legal. No mérito, comprovado nos autos que a impugnante não destacou e não recolheu o ICMS devido por ocasião da efetiva saída das mercadorias em operações de venda para entrega futura. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.535. - Processo nº E-04/237.879/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COAZE COMERCIAL AZEVEDO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.709. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2021177"
                    ],
                    "2021176": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de abril de 2017, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso: 67.871/RO - Processo nº E-04/040/609/2015 - Interessada: ATACADÃO S/A - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.856/RO - Processo nº E-04/007/2432/2015 - Interessada: CHALLENGE 2003 MOTORS AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 68.165/RO - Processo nº E-04/041/2563/2015 - Interessada: JOSÉ CARLOS ALVES PEREIRA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 68.166/RO - Processo nº E-04/041/358/2016 - Interessada: EDUARDO AUGUSTO DE ANDRADE RAMOS - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 67.873/RO - Processo nº E-04/035/255/2016 - Interessada: Q-MED BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.796/RO - Processo nº E-04/046/641/2015 - Interessada: TRANSPORTE NOVO TEMPO LTDA ME - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 50.463/RV - Processo nº E-04/084.802/2012 - Recorrente: MARIZA MARINHO DE ALBUQUERQUE - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.612/RV - Processo nº E-04/004/1194/2013 - Recorrente: ADVENTURE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRATURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2021176"
                    ],
                    "2021263": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.553ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2015\r\n\r\nRecurso nº 54.224. - Processo nº E04/042/77/2013. - Recorrente: elizabeth fernandes ribeiro. - Recorrida: titular da ife 09 - ipva. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 13.882. - EMENTA: IPVA. imposto pago por ocasião da impugnação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MULTA E JUROS DE MORA. Nos termos do artigo 237 do Decreto-Lei nº 05/75, o pagamento importa em reconhecimento da dívida, com a consequente renúncia a qualquer defesa ou recurso, pondo fim ao litígio tributário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2021263"
                    ],
                    "2021264": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.600ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/05/2015\r\n\r\nRecurso nº 58.895. - Processo nº E04/098.256/2008. - Recorrente: moacir josé rodrigues. - Recorrida: titular da ife 09 - iPVA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.443. - EMENTA: IPVA - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA \r\n\r\nPara que essa Câmara possa realizar um julgamento isento de vícios ou omissão, adoto integralmente a orientação constante do parecer da D. Representação da Fazenda, no sentido de converter o feito em diligência, para que o i. fiscal autuante elabore manifestação conclusiva sobre os documentos juntados pelo Recorrente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2021264"
                    ],
                    "2021265": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.635ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/09/2015\r\n\r\nRecurso nº 51.648. - Processo nº E04/063.401/2012. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.883. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO ESCRITURADO EM VALOR SUPERIOR AO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. Conforme apurado pela fiscalização, efetivamente ocorreu o aproveitamento do crédito de ICMS em valor superior ao devido, em decorrência de erro de escrituração no Livro Registro de Entradas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2021265"
                    ],
                    "2021266": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.664ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 55.337. - Processo nº E04/277.005/2011. - Recorrente: INDÚSTRIAS QUÍMICAS CORCOVADO LTDA. - Recorrida: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.185. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL COM PRAZO VENCIDO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Após a realização de diligência, restou confirmado o erro na determinação da base de cálculo do imposto, não sendo possível retificar o lançamento no atual estado do processo administrativo. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2021266"
                    ],
                    "2021267": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.803ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 58.215 - Processo nº E-04/112.713/2012. - Recorrente: ARMAZéM DO PET COMércio E DISTribuidora DE ALIMentos E ARTigos PARA ANIMAIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.296 - EMENTA: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Ressalvadas as exceções legais, a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária extingue-se com o início da ação fiscal e os efeitos benéficos da denúncia espontânea não se aplicam às infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE PENALIDADES. POSSIBILIDADE. Não é absoluta a regra de que a multa por descumprimento de obrigação principal absorve a multa por descumprimento de obrigação acessória. As exceções estão previstas na legislação que trata das multas por descumprimento de obrigações acessórias, devendo ser analisado cada caso pontualmente. ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EM LIVRO PRÓPRIO. AUSÊNCIA. PENALIDADE. Está correta a aplicação da multa por ausência de escrituração de notas fiscais de entrada em livro próprio, se tal escrituração ocorreu no período entre o início da ação fiscal e a lavratura do auto de infração. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR. Os conselheiros do Estado do Rio de Janeiro não têm competência para afastar a aplicação da legislação estadual sob funda mento de inconstitucionalidade, salvo se a norma já tiver sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal a teor do art. 26-A do Decreto Federal nº 70.235/72, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário estadual por força do art. 168 do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2021267"
                    ],
                    "2021268": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.804ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.995. - Processo nº E-04/005/2421/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MONSENHOR MARQUES SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Con selheiro Relator. - Acórdão nº 16.304. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2021268"
                    ],
                    "2021269": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.805ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/02/2017\r\n\r\nRecursos nºs 53.546 e 53.547 - Processos nºs E-04/112.235/2012 e E-04/112.238/2012. - Recorrente: mayara comércio de gêneros alimentícios ltda. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.311 e 16.312 - EMENTA: FECP-ICMS. NÃO SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA. Restou comprovado nos autos que o contribuinte não submeteu à correta tributação mercadorias que deveriam ser tributadas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2021269"
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                    "2021270": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.806ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/02/2017\r\n\r\nRecursos nºs 67.015 e 67.016 - Processos nºs E-04/033/1260/2015 e E04/033/1259/2015. - Recorrente: segunda turma da junta DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.313 e 16.314. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2021270"
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                    "2021271": [
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                        "Decisão proferida na 3.806ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.128 - Processo nº E-04/043/283/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: bonduelle do brasil produtos alimentícios ltda. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.318 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2021271"
                    ],
                    "2021272": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.817ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2017\r\n\r\nRecursos nºs 64.692, 64.693 e 64.718. - Processos nºs E-04/037/404//2015, E-04/037/385//2015 e E-04/037/386//2015. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.402, 16.403 e 16.404. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - DESTINATÁRIO. Em operações interestaduais de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, que não tenha sido efetuada a retenção do imposto nem tenha sido recolhido por meio de GNRE, o destinatário torna-se devedor solidário pelo recolhimento do imposto. Ex-vi do Convênio ICMS nº 110/07, do art. 21 do Livro II do RICMS/00 e do art. 25 da Lei nº 2.657/96. Ainda, art. 3º, caput e § § 3º e 4º da Resolução SEFAZ nº 537/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2021272"
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                    "2021273": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.532. - Processo nº E-04/066/463//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.415. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2021273"
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                    "2021274": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.819ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.930. - Processo nº E-04/041.526/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAURICIA MURY ALVES. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.422. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2021274"
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                    "2021275": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.819ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.914. - Processo nº E-04/041/40//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JULIO FLEITAS BRITO. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.423. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2021275"
                    ],
                    "2021276": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.908. - Processo nº E-04/041/1658/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: newton rogelio nunes lesme. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.424. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2021276"
                    ],
                    "2021277": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.913. - Processo nº E-04/041/1835/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: mariana sochaczewski simões tristão. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.425. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2021277"
                    ],
                    "2021278": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.708ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.373. - Processo nº E04/034/4786/2015. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: supermercado cristal LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.611. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não tendo o imposto sido retido pelo contribuinte substituto, a obrigação recai sobre o contribuinte substituído, no caso, destinatário das mercadorias e responsável solidário pelo pagamento do ICMS-ST. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2021278"
                    ],
                    "2021327": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de abril de 2017, às 13h:30min\r\n\r\nRecurso nº 67.366/RO - Processo nº E-04/109.141/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.127/RO - Processo nº E-04/039/482/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMACIA ACRE LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.138/RO - Processo nº E-04/034/3717/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.875/RO - Processo nº E-04/006/82/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.855/RO - Processo nº E-04/029/999/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNICARNES COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.890/RO - Processo nº E-04/029/998/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNICARNES COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 2021327"
                    ],
                    "2021328": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de abril de 2017, às 13h:30min\r\n\r\nRecursos nºs 51.868 e 53.971/RV - Processos nºs E-04/077.469/2012 e E-04/077.470/2012 - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 50.487/RV - Processo nº E-04/066.549/2011 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 63.841/RV - Processos nºs E-04/043/174/2014 - Recorrente: SAGRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: IFE 10- PRODUTOS ALIMENTICIOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 65.826 e 65.827/RV - Processos nºs E-04/235.283/2010 e E-04/235.284/2010 - Recorrente: CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 59.556 e 59.557/RV - Processos nºs E-04/024/826/2013 e E-04/024/827/2013 - Recorrente: 23 BEL PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 62.065/RV - Processo nº E-04/144.859/2008 - Recorrente: SYMMETRY LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 2021328"
                    ],
                    "2021329": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de abril de 2017, às 14h:30min\r\n\r\nRecurso nº 67.380/RV - Processo nº E-04/004/1557/2016 - Recorrente: MC RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.054/RV - Processo nº E-04/038/29/2016 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 55.866 e 55.877/RV - Processos nºs E-04/119.280/2012 e E-04/119.281/2012 - Recorrente: TREOLIMOTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.987/RV - Processo nº E-04/031/653/2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.988/RV - Processo nº E-04/031/654/2015 - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2021329"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2021304": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a MARIA DA PENHA SOARES DE AZEVEDO, com validade a contar de 27/07/2003. Proc. nº E-01/716275/2003.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nMARIA DOS ANJOS DE BUSTAMANTE GUERREIRO, com validade a contar de 15/01/2010, tornando sem efeito o Ato de 13/11/2014, publicado no D.O. de 10/12/2014. Proc. nº E-01/307486/2010.\r\n\r\nLUZIA DA SILVA SABÁ, com validade a contar de 26/09/2009, tornando sem efeito o Ato de 12/11/2010, publicado no D.O. de 03/01/2011 e MARIA NAZARE ELIAS SABÁ, com validade a contar de 26/09/2009, tornando sem efeito o Ato de 09/05/2012, publicado no D.O. de 29/05/2012. Proc. nº E-01/302411/2009.\r\n\r\nJOAQUINA ADRIANA SENA DA SILVA, com validade a contar de 12/12/2008, tornando sem efeito o Ato de 09/02/2009, publicado no D.O. de 16/03/2009. Proc. nº E-01/300000/2009.\r\n\r\nJUPIRA FERREIRA, com validade a contar de 19/11/2009, tornando sem efeito o Ato de 21/06/2011, publicado no D.O. de 11/07/2011. Proc. nº E-01/302934/2009\r\n\r\nId: 2021304"
                        ],
                        "2021306": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a RENATA DA SILVA NEVES, com validade a contar de 25/01/2009, tornando sem efeito o Ato de 06/03/2009, publicado no D.O. de 31/03/2009; MIRIAN DA SILVA NEVES LARANGEIRA, com validade a contar de 25/01/2009. Proc. nº E-01/300263/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a ZITO VERIATO DO CARMO, com validade a contar de 23/05/2013, tornando sem efeito o Ato de 03/12/2014, publicado no D.O. de 11/02/2015. Proc. nº E-01/023/64/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a WILNARD CALDAS GUIMARÃES, com validade a contar de 03/05/2014, tornando sem efeito o Ato de 04/09/2014, publicado no D.O. de 02/02/2015. Proc. nº E-01/029/27/2014.\r\n\r\nId: 2021306"
                        ],
                        "2021303": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/832/2016 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Concorrência Pública nº 13/2016 para ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA SEIS, LOTE 43 - IPERJ - CORDEIRO - RJ e ADJUDICO o respectivo objeto a Licitante MARIA LEDA DE ARAUJO BURGER, CPF 185.450.337-53, que ofertou o valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-01/0605287/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente débito com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A no valor de R$ 1.247,99 (um mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), com fulcro no Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nId: 2021303"
                        ],
                        "2021305": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 01/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/0641/2017 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de DAISY FORTUNA DE AZEVEDO RIBEIRO, matrícula 2031-3, ID 205758-7.\r\n\r\nId: 2021305"
                        ],
                        "2021307": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/3101/2016 - DEFIRO o requerimento de isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome do servidor inativo ADAYLTON DA HORA SANTOS, ID.Funcional 312663-3, de acordo com instrução processual, com base na Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.052 de 29/12/2004, a contar de 20/04/2016.\r\n\r\nId: 2021307"
                        ],
                        "2021279": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE INVESTIMENTOS INTERINO\r\n\r\nDE 30/03/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/051/003/2017 - Nos termos da Portaria RJPREV/PRE nº 03 de 13 de fevereiro de 2017, CREDENCIO, por meio dos seus fundos de investimentos habilitados, a seguinte instituição fi nanceira:\r\n\r\nBANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nConforme art. 3° da referida Portaria, o presente credenciamento se encerrará no dia 14 de março 2018.\r\n\r\nId: 2021279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2021318": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente à obras de canalização do Córrego dos Afonsos e Construção da galeria de drenagem até o deságue no Rio Bengalas, em Nova Friburgo/RJ, referente ao Contrato nº 033/2015, com o CONSÓRCIO CÓRREGO DOS AFONSOS, objeto do Processo nº E-17/001/1308/2014, correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nRaul Marques Fanzeres - SEOBRAS - Mat. nº 0890644-0\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - SEOBRAS - Mat. nº 4432321-2\r\n\r\nEderson Nogueira Nastácio - SEOBRAS - Mat. nº 0360230-7\r\n\r\nId: 2021318"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2021119": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.006486/2016 - FRANCISCO BATISTA DA ROCHA - Consubstanciado no parecer da APL, de fls. 45, 46 e 47, e da AJR, de fls. 48, INDEFIRO. \r\n\r\nId: 2021119"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2021198": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, EDSON CELSO DUARTE, Identidade Funcional n° 2.996.714-7, matrícula nº 261.433-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/41/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, VICTOR MOREIRA DA ROCHA, Identidade Funcional n° 2.989.263-5, matrícula nº 263.577-9, Inspetor de Policia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/53/2017.\r\n\r\nId: 2021198"
                    ],
                    "2021197": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ABRAO LINCOLN DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.921.153-0, Matrícula nº 260.353-8, Perito Legista de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/146/009/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALEXANDRE DIAS PINTO, ID Funcional nº 2.987.976-0, Matrícula nº 266.178-3, Inspetor de Policia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/1449/1702/2011.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, AMAURY FONSECA FILHO, ID Funcional nº 2.926.540-1, Matrícula nº 260.361-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/290/37/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANNIBAL JOSE DELLA LIBERA, ID Funcional nº 2.914.275-0, Matrícula nº 819.595-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/3386/1203/2003.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA LIMA JUNIOR, ID Funcional nº 2.932.620-6, Matrícula nº 267.481-0, Inspetor de Policia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/260/89/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DIRLEI DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.970.087-6, Matrícula nº 269.584-9, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/2490/1650/2004.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, EDSON SARAGOÇA DECEMBRINO, ID Funcional nº 2.997.535-2, Matrícula nº 289.932-6, Inspetor de Policia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/3749/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE FREITAS, ID Funcional nº 2.919.494-6, Matrícula nº 269.543-5, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E- 09/183/131/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOAQUIM FERREIRA MADEIRA, ID Funcional nº 2.932.197-2, Matrícula nº 177.116-1, Guarda Vidas, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao Processo nº E-09/175/066/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE ANTONIO DIAS, ID Funcional nº 3.000.344-0, Matrícula nº 269.525-2, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E- 09/007/0260/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO CASTRO, ID Funcional nº 2.967.024-1, Matrícula nº 810.676-7, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E- 09/354/55/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCIO FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.977.422-5, Matrícula nº 269.985-8, Inspetor de Policia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/290/18/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIO PEPE BAPTISTA DA ROSA, ID Funcional nº 2.938.085-5, Matrícula nº 177.222-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/1680/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MAURICIO DO CARMO SOARES, ID Funcional nº 2.932.427-0, Matrícula nº 257.371-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/188/22/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO CESAR MARIA, ID Funcional nº 2.978.328-3, Matrícula nº 267.849-8, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E- 09/190/677/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO ROBERTO BORBA CALADO, ID Funcional nº 2.945.451-4, Matrícula nº 263.600-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/338/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PEDRO CANDIDO ALVES FILHO, ID Funcional nº 2.915.683-1, Matrícula nº 261.518-5, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/272/11/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PEROLA REGINA BARROS GARCIA, ID Funcional nº 2.929.256-5, Matrícula nº 810.684-1, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/183/177/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RENATO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2.960.803-1, Matrícula nº 266.404-3, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/7132/1702/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SUSANA PEREIRA, ID Funcional nº 3.241.276-2, Matrícula nº 809.340-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/283/8/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WAGNER RODRIGUES, ID Funcional nº 3.001.727-0, Matrícula nº 258.055-3, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/63/2017.\r\n\r\nId: 2021197"
                    ],
                    "2021199": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1155/2016 - ALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA, ID funcional nº 2.963.754-6, matrícula nº 267.425-7, Inspetor de Policia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 01/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/387/25/2016 - EDUARDO FERNANDO CARDOSO MARTINS JUNIOR, ID funcional nº 2.935.813-2, matrícula nº 266.010-8, Inspetor de Policia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 15/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/290/14/2016 - ISABELE ACCIOLI DA FONSECA, ID funcional nº 2.929.104-6, matrícula nº 288.820-4, Inspetor de Policia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 09/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/186/3/2017 - NEY CASALI GAMA, ID funcional nº 2.955.922-7, matrícula nº 260.517-8, Inspetor de Policia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 31/10/2015.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2021199"
                    ],
                    "2021200": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/058/1996 - MARCOS ANTONIO DA SILVA, Matrícula nº 853.068-5, ID nº 2.936.763-8 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada, referente ao período base de 10/12/1990 a 08/12/1995. \r\n\r\nId: 2021200"
                    ],
                    "2021076": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/25/2017 - ALEX TORRES MIRANDA DE OLIVEIRA, ID 571.146-0 - período base: 24/04/2009 a 22/04/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/1/2017 - ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA, ID 2.920.047-4 - período base: 02/03/2010 a 28/02/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/143/2016 - EDUARDO BEZERRA COELHO, ID 571.345-5 - períodos base: 24/02/2003 a 21/02/2008 e 22/02/2008 a 19/02/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/9/2017 - FERNANDA VALSECHY, ID 4.386.801-0 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/279/7/2017 - GABRIELLE CORREA BRAGA, ID 4.388.078-9 - período base: 14/01/2011 a 11/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/59/2017 - JOSÉ FRANCO HENRIQUES MATOS LEITE, ID 2.944.924-3 - períodos base: 13/01/2005 a 10/01/2010 e 11/01/2010 a 09/01/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/5/2017 - MÁRCIO FERNANDEZ DE OLIVEIRA, ID 2.213.213-9 - período base: 30/07/2006 a 28/07/2011, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/282/18/2017 - MARCO ANTONIO CARDOSO QUIRINO, ID 2.960.414-1 - períodos base: 02/08/2002 a 31/07/2007 e 01/08/2007 a 29/07/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/279/8/2017 - RODRIGO PEREIRA KITAMURA, ID 4.270.301-8 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/06/2017 - THIAGO PINHEIRO MACHADO DE MESQUITA PINTO, ID 4.373.259-3 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/472/3/2017 - WILSON GONÇALVES LORDELLO FILHO, ID 2.949.835-0 - período base: 10/11/2011 a 07/11/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2021076"
                    ],
                    "2020992": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/73/2016 - 1º SGT PM RG 55.182 MARCIO ANDRE BOAVENTURA DE SIQUEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/07/2016.\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/020/60/2016 - SUBTEN PM RG 47.092 JOSE NASCIMENTO DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/179/2016 - SUBTEN PM RG 54.374 SILVIO HENRIQUE COSTA MIGUEL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0074/35/2017 - SUBTEN PM RG 54.739 PAULO ALVES LIMA FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/03/2017.\r\n\r\nId: 2020992"
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                    "2020991": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/089/110/2016 - SUBTEN PM RG 44.288 JOAO VIEIRA COUTINHO JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUZ ao abono de permanência a partir de 14/07/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/01/2017.\r\n\r\nId: 2020991"
                    ],
                    "2021317": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/042/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 21.03.2017.\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/018/019/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/018/018/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24.03.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/042/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.03.2017.\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/018/019/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/018/018/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24.03.2017.\r\n\r\nId: 2021317"
                    ],
                    "2021064": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/197/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 004/2017 em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325.157/0001-34, vencedora do Item 1, com o valor registrado de R$ 8.415,00 (oito mil quatrocentos e quinze reais), do Item 3, com o valor registrado R$ 22.037,40 (vinte e dois mil trinta e sete reais e quarenta centavos), do Item 20, com o valor registrado de R$ 14.136,00 (quatorze mil cento e trinta e seis reais) e Item 23, com o valor registrado de R$ 57.720,00 (cinquenta e sete mil setecentos e vinte reais), da Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 00.085.822/0001-12, vencedora do Item 6, com o valor registrado de R$ 3.030,30 (três mil trinta reais e trinta centavos), da Empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 09.102.813/0001-67, vencedora do Item 7 com o valor registrado de R$ 10.980,00 (dez mil novecentos e oitenta reais), do Item 16, com o valor registrado de R$ 8.526,00 (oito mil quinhentos e vinte e seis reais), do Item 19, com o valor registrado de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais), e do Item 22, com o valor registrado de R$ 5.478,00 (cinco mil quatrocentos e setenta e oito reais), e da Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME, CNPJ 10.586.940/0001-68, vencedora do Item 2, com o valor registrado de R$ 4.578,00 (quatro mil quinhentos e setenta e oito reais) e do Item 5, com o valor registrado de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) perfazendo o valor total registrado de R$ 172.250,70 (cento e setenta e dois mil duzentos e cinquenta reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2021064"
                    ],
                    "2021032": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/653/2015 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 069/2016, autorizando o registro de preços em favor da Empresa DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTO LÓGICOS S.A. - CNPJ: 14.190.675/0002-36 (lote 1) no valor de R$ 6.647,00 (seis mil seiscentos e quarenta e sete reais), perfazendo o valor global registrado em R$ 6.647,00 (seis mil seiscentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2021032"
                    ],
                    "2021252": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/654/2015 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de Insumos de Odontologia, através das Atas de Registro de Preços nºs 116/2016, 117/2016, e 131/2016, oriundas do PE (SRP) nº 054/2016, em favor das empresas: RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPIATALRE LTDA - CNPJ 31.890.783/0001-50, no valor de R$ 38.032,77 (trinta e oito mil trinta e dois reais e setenta e sete reais); DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA - CNPJ 18.088.289/0001-08, no valor de R$ 38.181,12 (trinta e oito mil cento e oitenta e um reais e doze centavos) e J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ 07.010.532/0001-59, no valor de R$ 65.342,22 (sessenta e cinco mil trezentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo o valor total de R$ 141.556,11 (cento e quarenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e onze centavos.).\r\n\r\nId: 2021252"
                    ],
                    "2021301": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/474/2015- AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da EMPRESA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, no valor de R$ 911.215,92 (novecentos e onze mil duzentos e quinze reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.03.2017.\r\n\r\nId: 2021301"
                    ],
                    "2021322": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/467/14/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPGE (Batalhão de Polícia em Grandes Eventos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.12.2016.\r\n\r\nId: 2021322"
                    ],
                    "2021256": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/03/2017\r\n\r\nPAGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/12/2016\r\n\r\n2ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar)\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-09/120/130/2017 ... \r\n\r\nLeia- se: PROCESSO Nº E-09/120/13/2017 ...\r\n\r\nId: 2021256"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2021338": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.135/2014 - CLÁUDIA GOMES DE CARVALHO - DEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica, desta Pasta às fls. 42.\r\n\r\nId: 2021338"
                    ],
                    "2021233": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/105.4/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 76.259,26 (setenta e seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), em favor dos servidores a que se refere o processo em questão, fls. 05/06.\r\n\r\nId: 2021233"
                    ],
                    "2021234": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nFABIO FERRAZ SODRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43820565, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nNILTON CÉSAR VIEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20093454, Subdiretor;\r\n\r\nLEONARDO PIO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50128051, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nANA REGINA FARIAS RESENDE, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50001035, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nROGERIO BARROSO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50001167, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWILLIAN PINHEIRO ALVES LEITE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50129422, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores; \r\n\r\nALBERTINO SOUTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50002708, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nMAURI INACIO NOGUEIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50228951, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores; \r\n\r\nGESSE BARBOSA TOLENTINO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43815480, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nKATIA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Assistente Social, ID nº 19958978, CRESS/RJ nº 5927.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra e Psicólogo, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional, desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2021234"
                    ],
                    "2021235": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 19/01/2017, os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação deste Instituto Penal:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nWAGNER ELORZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 41962290, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFABIO PANZA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50277812, Subdiretor;\r\n\r\nMARCIA PACCA CASTELLO BRANCO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 56426121, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nWILLIAM DOS REIS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19993722, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nGISELE LEITÃO MALTA ALVES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43819079, Chefe do Serviço de Acompanhamento do Trabalho Externo;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PAIXÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19973527, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19960557, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nSÉRGIO BARCELLO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19678525, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores; \r\n\r\nANTONIO ELIAS DO NASCIMENTO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19999453, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nKATIA MARQUES LOPES, Psicóloga, ID nº 19687427, CRP nº 05/19548. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra e Assistente Social, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional, deste Instituto Penal.\r\n\r\nId: 2021235"
                    ],
                    "2021230": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 117ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nATA 117/17. Aos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dez horas e 30 minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro substituto no exercício eventual da Presidência e secretariado pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença dos Representantes do Ministério Público Estadual Ana Cintia Lazary Serour e Rita de Cássia Araújo de Faria; Representantes da OAB Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Bruno Silva Rodrigues e Fernanda Prates Fraga. Representante da Defensoria Pública Marlon Vinicius de Souza Barcelos; Representantes da Comunidade Roberto de Assis Almeida Conceição e Patrícia Freitas dos Santos; Representantes da Psicologia Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, Conselheiro substituto no exercício eventual da Presidência declarou aberta a sessão e passou a leitura da ata 116ª da sessão deliberativa realizada no dia 07.03.17, sendo aprovada. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4. Posse da Conselheira Ana Lúcia Castro de Oliveira, na qualidade de Jurista Suplente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Conselheiro substituto no exercício eventual da Presidência deu posse a Dra. Ana Lúcia Castro de Oliveira, desejou-lhe boas-vindas e agradeceu a ilustre conselheira por ter aceitado o convite em participar do corpo deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Item 5. Distribuição de procedimentos administrativos: E-21/004/13/2017. Denúncia. Interessado: Thiago Andrade Pereira. Conselheiro: Marlon Barcellos; E-21/004/14/2017. Carta de apenado. Interessado: Flavia Machado Pinheiro. Conselheiro: Emanuel Queiroz Rangel; E-21/004/11/2017. Relatório de Inspeção da DPGE/RJ na Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza. Conselheiro: Wagner de Oliveira; E-21/004/16/2017. Relatório de Inspeção da DPGE/RJ na Penitenciária Bandeira Stampa. Conselheiro: Roberto de Assis Almeida Conceição. Item 6. Assuntos inerentes ao Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. * Procedimento para verificação do número real de vagas no Sistema Prisional. Conselheira: Fernanda Prates. Restou acordado pelo Colegiado que o assunto será tratado diretamente entre o Presidente do CPERJ e o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária. A conselheira Fernanda Prates ainda citou a Resolução nº 05/2016 do CNPCP. * Apresentação de relatórios de inspeções pendentes. Serão apresentados em data oportuna. O conselheiro César Augusto Kuhner de Oliveira ficou de agendar reunião com o Subsecretário de Tratamento Penitenciário para tratar do tema: água nas Unidades Prisionais. Restou ainda acordado pelo Colegiado que será encaminhada C.I ao Exmo. Senhor Secretário titular desta pasta para que seja realizado através de questionário junto aos Diretores de U.P levantamento sobre a questão lixo no sistema penitenciário. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Conselheiro substituto no exercício eventual da Presidência, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, ficando consignado que o Presidente André Mirza e os conselheiros Carolina Dzimidas Haber (Licença), Marta Cristina Pires Anciães, Carmen Sant´anna (Licença), Delma Moreira Acioly, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Emanuel Queiroz Rangel, Simone Estrellita da Cunha, Edna Del Pomo de Araújo não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão no dia de 21 de março 2017). \r\n\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiro substituto no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2021230"
                    ],
                    "2021231": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 118ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATA 118/17. Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dez horas e 30 minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. André Mirza e secretariado pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença dos juristas Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Ana Lúcia Castro de Oliveira; Representantes do Ministério Público Estadual Ana Cintia Lazary Serour, Delma Moreira Acioly e Rita de Cássia Araújo de Faria; Representantes da OAB/RJ Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Bruno Silva Rodrigues e Fernanda Prates Fraga; Representantes da Defensoria Pública Emanuel Queiroz Rangel, Marlon Vinicius de Souza Barcelos e Leonardo Guida; Representantes da Comunidade Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Patrícia Freitas dos Santos; Representante da Psicologia Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, Presidente declarou aberta a sessão e passou para a leitura da ata 117ª da sessão deliberativa realizada no dia 14.03.2017, sendo aprovada. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4. Posse do Conselheiro Leonardo Guida, representante da Defensoria Pública Geral do Estado. O presidente empossou o Conselheiro Leonardo Guida e agradeceu ao referido conselheiro por ter aceitado o convite em participar mais uma vez do corpo deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Item 5 Visita da Diretora do Patronato Magarinos Torres, Mariângela Pavão. A ilustre Diretora do Patronato Magarinos Torres solicitou ao Colegiado ajuda para o congresso com foco em alternativa ao encarceramento e justiça restaurativa que acontecerá nos dias 23, 24, 25 e 26 de outubro na EMERJ, e solicitou ao Colegiado e a Presidência que indicassem um membro do Colegiado para participar da comissão organizadora do congresso. Item 6. Apresentação de Procedimento: E-21/004/121/2016. Assunto: Carta de apenado. Conselheira: Fernanda Prates. Não houve. Item 7. Assuntos inerentes ao Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro: Apresentação de relatórios de inspeções pendentes. O conselheiro Marlon Barcelos entregou à Secretaria do CPERJ o relatório de inspeção que foi realizada na Cadeia Pública José Frederico Marques. O referido relatório já foi aprovado pelo Colegiado e nesse momento, o presidente solicitou que o relatório seja encaminhado as autoridades competentes. Prosseguindo, o conselheiro Marlon Barcelos submeteu ao Colegiado a questão abordada no oficio MPF/PRRJ/SLPD/Nº3240/2017 de 16/03/2017, que faz referência à indicação de projetos existentes ou que venham a ser implementados no sistema penitenciário do Rio de Janeiro. E nesse momento, o presidente indiciou o conselheiro Marlon para tratar do assunto. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada as doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os conselheiros Carolina Dzimidas Haber (Licença), Marta Cristina Pires Anciães (Férias), Carmen Sant´anna (Licença), Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Edna Del Pomo de Araújo (Licença) e Sonia Regina Soares de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão do dia 28 de março de 2017). \r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2021231"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2021320": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nId: 2021320"
                    ],
                    "2021325": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2016\r\n\r\nProc. nº E-08/008/4981/2015 - MARIA NAZARE LUGÃO DE SOUZA \r\n\r\nOnde se lê: ...ID 3171785-3...\r\n\r\nLeia-se: ... ID 3197932-7...\r\n\r\nD.O. DE 22/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nId: 2021325"
                    ],
                    "2021035": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS DE AZEVEDO, Técnico Universitário II, matr. nº 32.119-0 e Professor Docente I, matrícula nº 834.113-1, ID Funcional nº 3906801-3, próximo à residência, em atividade extraclasse (Prof. I) e fora de plantão e do contato com pacientes hospitalares ( Téc. Enfermagem), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600404/2006.\r\n\r\nDANIEL SOARES VEIGA, Professor Docente I, matr. nº 943.295-6, ID Funcional nº 4330432-0, em atividade extraclasse, fora do contato com o público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/3117/2016.\r\n\r\nMARIA LUCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I, matr. nº 941.852-6, ID Funcional nº 3296327-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/3005/2016.\r\n\r\nMARIA NORMA DUARTE MOREIRA, Servente, matr. nº 273.359-0, ID Funcional nº 3698392-6, em serviços leves que não demandem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600490/2005.\r\n\r\nREGINA LUNA RODRIGUES, Professor Docente I, matr. nº 5.020.094-8, ID Funcional nº 4124113-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/223203/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nKALINA RITA OLIVEIRA DA SILVA, Técnico Universitário Superior, matr. nº 31.042-5, ID Funcional nº 2531326-6, em serviços leves que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada e em local onde não haja necessidade de subir ou descer rampa e escada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602133/2003.\r\n\r\nSONIA REGINA AMARAL DA SILVA, Professor Decente I, matr. nº 807.203-5 e Professor Decente II, matrícula nº 246.339-6, ID Funcional nº 4059643-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/148201/2006.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em atividade extraclasse”, na readaptação anterior do servidor, KATIA DA SILVA AVILA, Professor Docente I, nas matrs. nº.s 939.049-3 e 279.761-1, ID Funcional nº 3739003-1, concedido através do Ato de 01.08.2016, e publicado no Diário Oficial de 20.09.2016. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/5210/2016.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora do regime de plantão”, na readaptação anterior do servidor, RONNER ANGUITA MONTEIRO, Oficial de Cartório Policial, nas matrs. nº 888.624-4, ID Funcional nº 5709717, concedido através do Ato de 20.10.2016, e publicado no Diário Oficial de 07.12.2016. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/389/45/2016.\r\n\r\nDE 03.01.2017\r\n\r\n*PRORROGA, pelo prazo de 02 anos, o servidor LINCOLIN GEOMETRA MOTA, Professor FAETEC I 40h, matrículas nº 222.128-1, ID Funcional nº 2087244-5, em função extraclasse, em horário noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/3923/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.02.2017. \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/337/17/2016 - ALEX SILVA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.156-6, ID. Funcional nº 5650070.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/1830/2016 - ANTONIO DE OLIVEIRA CALDAS, Professor Docente I, matr. nº 914.614-3, ID. Funcional nº 4215931-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/3241/2016 - ALEXANDRE MORAIS DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 955.376-9, ID. Funcional nº 4369362-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1602/2016 - EDNA BATISTA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 891.283-4 e Professor Docente II, matr. nº 5.014.038-3, ID. Funcional nº 3664247-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/3124/2016 - ELIZABETE COSTA MALHEIROS, Professor Docente I, matrs. nºs 926.125-6 e 943.086-9, ID. Funcional nº 5661218.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/5352/2014 - FERNANDA PEREIRA V DA CONCEIÇÃO, Professor Docente I, matr. nº 946.086-6, ID. Funcional nº 4336060-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/3332/2013 - JOSIANE LOUZADA SENTINELLI, Professor Docente I, matrs. nºs 942.893-9 e 946237-5, ID. Funcional nº 4184039-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/1861/2014 - LUCIANA ADOLFO DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 5.010.695-4, ID. Funcional nº 3455731-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/1555/2016 - LUCIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA, Professor Docente I, matr. nº. 921.038-6, ID. Funcional nº 4277277-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/3131/2016 - MARCELO SOUZA DA SILVA, Professor Docente I, matrs. nºs 926.211-4 e 831.439-5, ID. Funcional nº 3952325-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/7427/2014 - SONIA MARIA DE CARVALHO GOUVEA, Professor Docente I, matr. nº 826.146-3, ID. Funcional nº 5556074.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/3006/2016 - SHIRLEI TOZATO LEMOS, Professor Docente I, matr. nº 3.032.944-5, ID. Funcional nº 5008190-0.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2021035"
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                        "2021014": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/308.977/1985 - SERGIO FIUZA LIMA, matr. 08/100.414-5, Id 21238286, período-base de 17.05.2011 a 14.05.2016,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/312.612/1987 - MARCIO SAMUEL KERBEL FIGUEIREDO SILVA, matr. 08/103.914-1, Id 21049610, período base de 13.06.2011 a 11.06.2016,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/309.136/1988 - ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA, matr. 08/107.167-7, Id 21256560, período-base de 29.01.2012 a 27.01.2017,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/908.772/1993 - NELSON FERRÃO DO NASCIMENTO, matr. 08/106.289-5, Id 21055068, período base de 21.01.2012 a 19.01.2017, \r\n\r\nPROC. Nº E-08/905.887/1995 - KÁTIA LUCIA CÓCARO GOUVÊA, matr. 08/106.736-5, Id 21188246, período-base de 09.04.2011 a 06.04.2016,\r\n\r\nPROC. Nº E-01/202.198/1997 - SISSI ELISABETH FLORES, matr. 08/108.547-4, Id 21281122, período base de 15.08.2010 a 13.08.2015,\r\n\r\nPROC. Nº E-01/206.028/2001 - ANGELA MARIA CARVALHO MAXIMIANO, matr. 08/106.275-4, Id 21162557, período-base de 16.01.2012 a 14.01.2017,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/200.795/2012 - ELIZETE MARTINS DOS SANTOS, matr. 08/106.201-0, Id 21148040, período base de 29.11.2011 a 26.12.2016,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/200.806/2012 - ANILZA NOLASCO DE LIMA, matr. 08/106.364-6, Id 21069484, período-base de 21.11.2011 a 18.11.2016,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/201.298/2012 - JOSÉ CARLOS DA SILVA, matr. 08/108.586-2, Id 21148384, período base de 21.05.2011 a 18.05.2016,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/970/2013 - LUIZ CARLOS ZOFFOLI, matr. 08/106.123-6, Id 21151253, período-base de 20.11.2011 a 17.11.2016,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-01/201.738/1997 - LUCIANE BITTENCOURT, matr. 08/108.183-8, Id 21132461 - CONCEDO 06 meses de Licença Especial, períodos base de 23.07.2005 a 21.07.2010 e de 22.07.2010 a 20.07.2015.\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/203.498/1999 - SERGIO LUIZ ALVES DE AZEVEDO, matr. 08/106.296-0, Id 21144150 - AUTORIZO a contagem em dobro de 04 meses de Licença Especial não gozadas, para fins de aposentadoria, períodos base de 28.01.1987 a 26.01.1992 (01 mês) e 05.11.1992 a 03.11.1997 (03 meses), num total de 240 dias.\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/304.044/1986 - MARIA MERCEDES DE OLIVEIRA, matr. 08/103.751-7, Id 21145555, período-base de 11.08.2011 a 08.08.2016,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/307.148/1989 - RONALDO DE SOUZA BANDEIRA, matr. 08/106.110-3, Id 21024057, período base de 18.11.2011 a 15.11.2016,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/910.718/1992 - RAQUEL PEREIRA LIMA DE PINHO, matr. 08/106.090-7, Id 21315981, período-base de 22.12.2011 a 19.12.2016,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/900.866/1993 - WALTER CARLOS OLIVEIRA BOHRER, matr. 08/106.288-7, Id 21145075, período base de 13.11.2011 a 10.11.16, \r\n\r\nPROC. Nº E-08/903.758/1993 - GILBERTO ANDRADE DA SILVA ANDRADE, matr. 08/106.475-0, Id 21151440, período-base de 26.02.2012 a 24.02.2017,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/909.141/1993 - ERIX RICARDO SILVA, matr. 08/106.466-9, Id 20364474, período base de 10.11.2011 a 07.11.2016,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/900.674/1994 - FLORA PECORARO MILITÃO DE SOUZA, matr. 08/106.204-4, Id 21071136, período-base de 29.11.2011 a 26.11.2016,\r\n\r\nPROC. Nº E-01/200.703/2002 - MANUEL VILELA FARIA, matr. 08/108.282-8, Id 21315981, período base de 15.01.2012 a 12.01.2016,\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/301.188/1988 - LEONOR CHAVANTES DA CUNHA, matr. 08/107.246-4, Id 21277389 - CONCEDO 03 meses de Licença Especial, período base de 17.12.2011 a 14.12.2016. \r\n\r\nDE 17.08.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/302.298/86 - ROSEMAR MARIA LIRA DOS SANTOS DA SILVA, matr. 08/104.335-8, Id 21108927 - CONCEDO 03 meses de Licença Especial, período base de 01.07.2011 a 12.08.2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.08.2016.\r\n\r\nId: 2021014"
                        ],
                        "2021286": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2017\r\n\r\nPROC. ADM. Nº E-08/005/000546/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 005/2017, referente à aquisição de materiais para Laboratório de Microbiologia, em favor da Empresa DISTRILABOR DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA-ME., CNPJ: 10.737.688/0001-40. Itens 02, 03, 04, 05, 06, no valor total de R$ 166.750,00 (cento e sessenta e seis mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2021286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2021250": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/30/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reprocessamento e esterilização de materiais ventilatórios e de oxigenoterapia.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 846.500,00 (oitocentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CEL BM CLAUDIA NOGUEIRA FARIA, RG 20.368.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: 1° TEN BM ALESSANDRA DE OLIVEIRA CARNEIRO, RG 42.043.\r\n\r\nMembros: 1° TEN BM ALINE GUIMARAES COSTA FOLCO, RG 44.646; CB BM LUIZ TADEU DE OLIVEIRA FUCHS, RG 42.347.\r\n\r\nMembro substituto: CB BM JORGE HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES, RG 42.458.\r\n\r\nId: 2021250"
                    ],
                    "2021001": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/03/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em radioterapia.\r\n\r\nA Errata encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2021001"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2021041": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 48/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.019.208/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4442/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 49/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JUAREZ TÁVORA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.800.337/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1080/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 50/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CAIC 1003 DONA DARCY VARGAS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.097.482/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3631/2015.\r\n\r\nId: 2021041"
                        ],
                        "2021262": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0000589-65.2017.8.19.0042, torna público o nome da aluna concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA-CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nRenée Maria Corrêa - 2012\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRodrigo David Santi de Campos- 2001\r\n\r\n2- COLÉGIO HOJE- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAndré Luiz Souza- 1993\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL CÂNDIDO DE MELLO LEITÃO- Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nRosângela Rodrigues Gonçalves - 1987\r\n\r\n4- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO- Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAdriana Santos da Silva- 2000\r\n\r\n5- COLÉGIO SAINT PETER- Rio das Ostras\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruna Alvarez da Paz- 2006\r\n\r\n6- INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA- Barra Mansa\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nFabiano Biolchini Justo Camarinho- 1999\r\n\r\nId: 2021262"
                        ],
                        "2021222": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COLLECCHIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COLLECCHIO, sito na Rua Francisco Barreto, nº 829, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079358, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6315/1973, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Ana Carolina Mendes Lopes, Matrícula 201069520131207. Secretária Escolar: Silvana da Silva Xavier, designada no D.O. de 18/08/2014, página 20, 1ª coluna, Diretora: Claudia de Souza Amaral Lopes, designada no D.O. de 22/12/2014, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO, sito na Estrada do Lameirão Pequeno s/nº, Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106746, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19011/1993 no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3003/2013: Camille Ramos da Silva, Matrícula 201118740353774. Secretária Escolar: Mara Inês Cardoso, designada no D.O. de 11/06/2015, página 12, 1ª coluna, Diretor: Luiz Claudio Pontes, designada no D.O. de 22/12/2014, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, sito na Rua Salustiano Silva, s/nº, Magalhães Bastos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106630, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 19011/1993 no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3004/2014: Gabriel do Nascimento de Lima, Matrícula 201218650472411; Turma 3008: Suzana Dias Moreira, Matrícula 201328800268591. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Thamiris da Silva Santos, Matrícula 201318650611440; Turma NEJA IV-02: ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Aline Veriato Costa, Matrícula 201418650685531; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Iany Cristhiny Costa da Silva, Matrícula 201318650526095; Natasha Karol Monteiro Silva Lima, Matrícula 201518650727875; Turma NEJA IV-02: Cristina Nascimento Ribeiro, Matrícula 201518650758401; Francisco de Melo Sousa, Matrícula 201418650718055, Gabriele Matos Venancio, Matrícula 201418650714572; Julio César Nascimento Ferreira, Matrícula 201418650715382; Marcus Roberto Borges da Silva, Matrícula 201418650713096. Secretária Escolar: Fátima Maria da Silva Chaves, designada no D.O. de 02/08/2011, página 10, 2ª coluna, Diretora: Erica de Moura Moraes, página 37, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS, sito na Rua Primeira Cruz, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062293, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 20587/1994, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Patricia Brito Lopes Rodrigues, Matrícula 2008300127; Turma 3003: Bruno Rocha da Silva, Matrícula 2008300306; Halen Ricardo Sobral, Matrícula 2008300317; Marinalva da Silva Marques, Matrícula 2008300325; Patrícia Baltazar da Silva, Matrícula 2008300326; no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3001/2011: Renan Pedro dos Santos, Matrícula 200913720053095. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3904/2008, no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Carlos Júnior dos Santos Dantas, Matrícula 200913720067983; Viviane Ferreira de Barcelos Sanches, Matrícula 200913720045580; Turma JA-3002: Maria Celia da Silva Souza, Matrícula 200913720078837; no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Ana Paula da Silva Castro, Matrícula 200913720067711; Tayane Gomes Soares,Matrícula 201013720133887; Turma JA-3002: Adrielle Coimbra Barbosa, Matrícula 200913720033655; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Aneri da Silva Maia, Matrícula 201013720131086;Turma JA-3003: Victor Albuquerque Augusto, Matrícula 200913720048504; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Thalles Espinola Loureiro, Matrícula 201013720297480; Turma JA-3003: Dalva Ribeiro de Athayde dos Reis, Matrícula 201013720138412; Geremias da Silva Oliveira, Matrícula 201113720318395; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Adriana Abreu da Silveira, Matrícula 201013720292764; Adriana Gonçalves dos Santos, Matrícula 201099990369502; Turma JA-3003: Adriana Ramos de Sousa, Matrícula 201099990369978; Rony de Souza Ribeiro, Matrícula 200918360121540; Turma JA-3004: Tatiana Galdino da Silva Medeiro, Matrícula 201013720296670; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Rosiane Fernandes de Abreu dos Santos, Matrícula 201213720352034; Turma JA-3002: Lucilia Motta Afonso, Matrícula 201113720303525; Simone Candido Afonso, Matrícula 201113720311463; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Ícaro Souza Azeredo, Matrícula 200913720053923; Jéssica Gama Crespo, Matrícula 201113720336377; Lucas de Freitas Hechert, Matrícula 20101406146241; Nilcéa Maria Ferreira Santos, Matrícula 201113720328781; Raimundo Nonato de Souza Cavalcante, Matrícula, 201113720327890; Robson Rodrigues Leite, Matrícula 201113720336710; Turma JA-3002: Jean Felipe Coelho da Silva, Matrícula 200918360109508; Sulivan Ferreira Lagos, Matrícula 200914060121240; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Caroline Matos da Silva, Matrícula 201158180320506; Yuri Falcão Damasceno Martins, Matrícula 20131313720362501; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma 3001: Carlos Florentino de Brito, Matrícula 20121372032829; Turma JA-3002: Rayla Alves Teixeira, Matrícula 201218770286540; Vinicius Rodrigues de Souza, Matrícula 2013720298967; turma de origem JA-3001/2009/1º SEMESTRE: Anna Caroline Bastos Bernardino, Matrícula 2009300107; no ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE, turma de origem JA-3001/2009/1º SEMESTRE: Bruno Henrique Santos da Silva, Matrícula 2009300111; turma de origem JA-3001/2009/1º SEMESTRE: Douglas de Alcantara Marques, Matrícula 200913720068106; turma de origem 3001/2013/2º SEMESTRE: Rodrigo de Oliveira Almeida Pedro, Matrícula 200914060060608; turma de origem JA-3002/2013/1º SEMESTRE: Vinicius Bezerra de Figueiredo, Matrícula 201114110173741; no ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE, turma de origem JA-3001/2013/2º SEMESTRE: Leandro Francisco da Silva Bezerra, Matrícula 201213720352891; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Tereza Cristina da Silva Cunha, Matrícula 201313720378749; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Johnatan Alves da Silva, Matrícula 201318020534382; turma de origem JA-3003/2009, Wesley Oliveira, Matrícula 200913720084217; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Cíntia Ramos de Miranda Tavares, Matrícula 201313720370764.Secretária Escolar: Acineide Maria Mendonça Mattos da Silva, designada no D.O. de 28/08/2013, página 17, 1ª coluna, Diretor: Jose Luis da Costa Burgues, designado no D.O. de 05/02/2016, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Rodrigues Gouvêa de Araújo, ID. 4428426-8, Rosange Quintanilha Barbosa de Santana, ID.4332088-0 e Elisangela Mendes da Silva, ID.4428429-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação, referente ao aluno Iderli Alves de Oliveira Lima, Curso: Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: JA-3001/2º Semestre, publicado no D.O. de 07/01/2015, página 23, 3ª coluna. Secretária Escolar: Jaciara Tereza Gomes dos Santos Silva, designada no D.O. de 10/07/2007, página 13, 3ª coluna, Diretora Adjunta: Denise Mendes Carvalho designada no D.O. de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2873/2005, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Iderli Alves de Oliveira Silva, Matrícula 201017990146763. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/11/2011\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2008, Turma de origem: JA-3004 / 2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: José Natanael Ribeiro da Silva\r\n\r\nLeia-se: José Natanael Ribeiro Silva\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2014\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAno: 2009, Turma: JA-901 / 1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Fernando Antônio Mesquita de Moraes \r\n\r\nLeia-se: Fernando Antonio Mesquita de Morais\r\n\r\nD.O. DE 07/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAno: 2013, Turma: JA-3001 / 2º Semestre \r\n\r\nOnde se lê: Curso Ensino Médio\r\n\r\nLeia-se: Curso Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nD.O. DE 03/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAno: 2006\r\n\r\nOnde se lê: Turma JA-2006 / 2º Semestre\r\n\r\nLeia-se: Turma JA- 3002 / 2º Semestre\r\n\r\nD.O. DE 06/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: Ano: 2009\r\n\r\nTurma: JA-901 / 1º Semestre\r\n\r\nLeia-se: Ano 2008\r\n\r\nTurma: JA-901 / 1º Semestre \r\n\r\nD.O. DE 01/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 64 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2009, Turma JA-3007/2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Pâmela Roberta de Souza Resende\r\n\r\nLeia-se: Pâmela Roberta de Souza Rezende\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, sito na Rua do Limão, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106614, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3006: Douglas Felipe Silva de Carvalho Cordeiro, Matrícula 200918000052717; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Nathan Serafim Nunes de Oliveira, Matrícula 201218000286417; Patrick da Silva Dutra, Matrícula 201218000292301; Turma 3005: Thamiris dos Santos Rocha, Matrícula 201258190710656; Turma 3006: Douglas Mateus Monteiro de Oliveira, Matrícula 201218000320291; Turma 3007: Renan Carlos da Silva Alves, Matrícula 201518000594171; Turma 3008: Suelen Santana de Souza, Matrícula 201218000294610; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Alicia Cristina da Silva Costa, Matrícula 201318000360133; Amanda Alisson dos Reis Menezes, Matrícula 201318000406060; Turma 3006: Daiane de Oliveira Silva, Matrícula 201318000426339; Renato Barroso Graciano, Matrícula 201318000412210; Victor Hugo Alves Wenceslau, Matrícula 201318000374789; Turma 3008: Rafael Andrade da Silva, Matrícula 201318000378938; Turma 312: Kimberly Faria Reis Araujo, Matrícula 201401690107451; turma de origem 3002/2011: Amanda Moreira de Mello, Matrícula 200918000022214; turma de origem 3002/2014: Karen Gabrielle Lucas Valcich, Matrícula 201218780575774; turma de origem 3005/2014: Isabele Lohani Silva dos Santos, Matrícula 201018000177429; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, alterado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE: Turma: NEJA IV-26: Daiane dos Santos Laranjeiras, Matrícula 201418000518345; Gustavo Fonseca do Sacramento Vicente, Matrícula 201418000459152; Joana D'Arc Ferreira Cardoso dos Santos, Matrícula 201318000430360; Roberto Almeida da Silva, Matrícula 201318000432304; Sidneia Ludgero Nunes, Matrícula 201318000430281; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE: Turma NEJA IV-26: Beatriz Albuquerque Dias de Araujo, Matrícula 201218000272629; Caubymar Oliveira Silva, Matrícula 201428690253778; Lourdes Rosane de Alencar Moraes, Matrícula 201169720093127; Luiz Felipe Monçores dos Santos, Matrícula 20118000458857; Suelen Neves da Silva, Matrícula 201418000499103; Turma NEJA IV-27: Fabiano Saldanha Vieira, Matrícula 201418000498310; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE: Turma NEJA IV-26: Maria Aidê Rodrigues da Silva do Nascimento, Matrícula 201418000520838; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2010, Turma PAEM-07: Bruno de Mattos Cesario, Matrícula 200918000101190; no ANO LETIVO DE 2011, Turma PAEM-07: Felipe Ramon da Conceição Alves, Matrícula 200918000105004; no ANO LETIVO DE 2012, Turma PAEM-01: Dayane Veras Bezerra, Matrícula 201018000152949; Turma PAEM-02: Jéssica Cristina Alves da Silva, Matrícula 200918000058839. Secretária Escolar: Georgete Ferreira das Neves, designada no D.O. de 10/03/2003, página 15, 3ª coluna, Diretora: Elizabeth Ribeiro Mello, designada no D.O. de 16/12/2004, página 20, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9 e Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA\r\n\r\nCOELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, sito na Rua Olinda Ellis, nº 45, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136505, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29218/2001, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3009: Ednaldo Martins da Silva Junior, Matrícula 200914060041565; no ANO LETIVO de 2014, Turma 3011: Laryssa Barboza de Oliveira, Matrícula 201269410768483; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3014/2014: Rhian Carlos Sant'Anna, Matrícula 201169410578467. Secretária Escolar: Adriana Custódio da Silva, designada no D.O. de 12/08/2013, página 34, 3ª coluna, Diretora: Eliete Carneiro da Silva, designada no D.O. de 16/10/2012, página 22, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Kesia Alencar de Albuquerque Alves, ID. 4329322-0 e Andrea Cristina Narciso Santos, ID. 4278059-4.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 433 TOGO RENAN SOARES “KANELA”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 433 TOGO RENAN SOARES “KANELA”, sito na Rua Tamarana, s/nº, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106738, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 19011/1994, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Alexandre Lima de Santana, Matrícula 2007300106; no ANO LETIVO DE 2009, Miriam Barros da Silva, Matrícula 2009300534; Nilson Dias Bento, Matrícula 2009300535; Pâmela da Rocha Santos Torres, Matrícula 2009300536; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: David Loureiro Batista, Matrícula 2010300211; Turma 3006: Silvana da Silva Souza, Matrícula 2010300623; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Juliana de Andrade Knauer Teixeira, Matrícula 201018750143849; Turma 3005: Micherlene Reis de Lima, Matrícula 200918750108417; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Ana Carolina Evangelista dos Santos, Matrícula 200918750130340; Daíse Vani dos Santos, Matrícula 200918750016806; Miriam Barbosa Cardoso, Matrícula 2010999901974558; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Aline da Silva Macena, Matrícula 200918750012657; Rita de Oliveira Motta, Matrícula 201018750177158; Turma 3002: Geovane de Souza Torres Cavalcante, Matrícula 200918850032102; Jehniffer de Souza Goes, Matrícula 200918750127802; Turma 3005: Sabrina Lauro da Conceição, Matrícula 201118750228050; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Gabriella Alves Ribeiro, Matrícula 201118750207134; Turma 3003: Matheus Tavares de Andrade, Matrícula 201218750259841; Vitória Vieira Serrano de Souza, Matrícula 201214030534610; Turma 3004: Luenne de Oliveira Serrano da Cruz, Matrícula 201114030411806; Thayara de Oliveira Cavalcanti, Matrícula 200918750077430; Turma 3005: Debora Silva de Oliveira, Matrícula 200918750077864; João Pedro Barbosa de Araujo, Matrícula 201158180327942; Leticia Vasques dos Santos, Matrícula 201269150440556; Milena de Oliveira Ferreira, Matrícula 201269150440475; Turma 3006: Carolini Ribeiro Ferreira, Matrícula 200918750075578; Turma 3007: Willian da Silva Amorim, Matrícula 201218750261070; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Thamirez Ayala Muniz da Silva, Matrícula 201318750275264; Turma 3007: Ana Clara de Oliveira Salamene, Matrícula 201318750292002; Gabriel Lopes de Freitas Souza, Matrícula 201118750205514; Jaqueline Hormerod Mello de Macedo, Matrícula 201309030423525; Juliana Benitz Pimentel de Souza, Matrícula 201314100195484; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-01: Andrielle Trindade Dias, Matrícula 201114030352613; Guilherme Martins da Silva, Matrícula 201118530374198; Suiene Torres D' Almeida, Matrícula 201118750228310. Secretária Escolar: Rita de Cássia Cherem Pereira do Amaral, designada no DORJ de 22/06/2015, página 28, 1ª coluna; Diretora: Carmen Regina Fernandes da Costa, designada no DORJ de 22/12/2014, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Kesia Alencar Albuquerque Alves, ID: 4329322-0, Denise Constantino de Oliveira, ID: 4329307-7; Claudia Rodrigues Gouvêa de Araújo, ID : 4428426-8 e Regina Alves Cabral, ID: 4332623-4. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 313 RUBEM BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 313 RUBEM BRAGA, sito na Estrada do Taquaral, nº 111, Senador Camará, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106720, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente aos alunos Patrick Nascimento de Souza e Suelen da Conceição. Curso: Ensino Médio, Turma: 3006, Ano: 2013, publicados no D.O. de 23/06/2015, página 40, 1ª coluna. Secretária Escolar: Fatima Pereira Cardoso Ataide, designada no D.O. de 25/03/1998, página 21, 3º coluna, Diretora: Maria da Glória Hentzy Menezes, designada no D.O. de 07/06/1996, página 14, 2º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral ID 4332623-4 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 313 - RUBEM BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 313 RUBEM BRAGA, sito na Estrada do Taquaral, nº 111, Senador Camará, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106720, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994 no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3008: Michele Nepomuceno de Souza, Matrícula 205300829; no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3008/2008: Suelen da Conceição, Matrícula 2008300830; turma de origem 3002/2011: Patrick Nascimento de Souza, Matrícula 200918670024101. Secretária Escolar: Fatima Pereira Cardoso Ataide, designada no D.O. de 25/03/1998, página 21, 3ª coluna, Diretora: Maria da Glória Hentzy Menezes, designada no D.O. de 07/06/1996, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral ID 4332623-4 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA, sito na Praça Igará, nº 40, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33508232, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução nº 41966/2009, no ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Cosmira Oliveira dos Santos, Matrícula 201369920169634; Luiz Fernando Augusto Venancio, Matrícula 201469920266997; Mirtis da Silva Custodio, Matrícula 201369920169200; Paulo José de Oliveira Ribeiro, Matrícula 201369920161145; Wanderson Sousa Fernandes, Matrícula 201214130587090; Turma NEJA IV-02: Carmen Gomes Pereira Geraldo, Matrícula 201469920244594; Débora dos Santos da Silva, Matrícula 201469920266059; Jucélia Pereira Guimarães, Matrícula 201269150489506; Marcia Fraga Neves, Matrícula 201114130549788; Marcus Vinicius dos Santos Barcelos, Matrícula 201269150498120; Mayra de Araujo Xavier dos Santos, Matrícula 201369920163199; Priscila Pinho da Silva, Matrícula 201469920260522; Vanessa Ingrid da Silva Galindo, Matrícula 200969150164205; Turma NEJA IV-03: Anderson Mota Pires, Matrícula 201369920170489; Bruna Adriana da Silva Vidal, Matrícula 201369920162117; Bruno Leopoldo de Jesus, Matrícula 201369920159671; Bryan Robson Andrade Nicolau, Matrícula 201313230109253; Carlos Eduardo dos Santos Marques, Matrícula 201169150422330; Claudinéa Sampaio da Silva, Matrícula 201369920165991; Diana dos Santos Trigueiro Dias, Matrícula 201369920170217; Douglas do Amaral Viveiros, Matrícula 201369920166538; Eliete dos Santos Nascimento Pereira, Matrícula 201369920164322; Eloá Cristine da Conceição Rezende, Matrícula 201099990142842; Isabelle Cardoso Jalci, Matrícula 201169390349311; Leandro da Silva Pinheiro, Matrícula 201369920167852; Leila Marcionilia Gonçalves, Matrícula 201369920158276; Natália Gomes Maia, Matrícula 201169150357334; Rafaela Caroline Gomes da Silva, Matrícula 201099990109857; Ronierison Cunha Rosa, Matrícula 201369920159401; Sabrina Cunha de Souza Neves, Matrícula 201369150573838; Sebastiana Silva, Matrícula 201369920179273; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Andressa da Silva, Matrícula 201569920288504; Lucas Mandarino da Silva, Matrícula 201269150449502; Turma NEJA IV-03: Fernanda Cartaxo Santana, Matrícula 201369920169049.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/07/2014\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012,Turma PAEM I - IV - 12 \r\n\r\nOnde se lê: Paulo Roberto Pereira Barroso Junior \r\n\r\nLeia-se: Paulo Roberto Pereira Barroso Júnior \r\n\r\nD.O. DE 19/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAno: 2012, Turma PAEM - I - IV - 01 \r\n\r\nOnde se lê: Willian Alves da Silva \r\n\r\nLeia-se: William Alves da Silva\r\n\r\nD.O. DE 30/07/2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAno: 2012, Turma PAEM - 10 - I - IV \r\n\r\nOnde se lê: Gardência da Silva Ferreira \r\n\r\nLeia-se: Gardênia da Silva Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAno: 2013, Turma PAEM - 07 - IV \r\n\r\nOnde se lê: Joice Carolina Teixeira de Abreu \r\n\r\nLeia-se: Joice Caroline Teixeira de Abreu\r\n\r\nId: 2021222"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e União Comunitária Infantil do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 22.09.2016. OBJETO: Doação de bens móveis, inservíveis. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/007/7010/2016.\r\n\r\nId: 2021227"
                            ],
                            "2021296": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/04/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CALCITRIOL, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/246/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 91/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/04/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CARTOLINA LISA. Proc. HUPE nº E-26/008/3322/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 92/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/04/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PRÓTESE BILIAR DUPLO PIGTAIL. Proc. HUPE nº E-26/008/2487/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 93/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/04/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE C3C - REAGENTES CONTENDO ANTISSORO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/141/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 94/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/04/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MICROSCÓPIO DE FLUORESCÊNCIA. Proc. HUPE nº E-26/008/3063/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2021296"
                            ],
                            "2021156": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1984\r\n\r\nMARCOS CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1989\r\n\r\nSERGIO JORGE KARRAZ\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nBÁRBARA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nELOISE SANTOS NEVES PEIXOTO\r\n\r\nINAÊ BULHÕES DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\nSILVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nIGOR BUTTER LEÃO DE FREITAS\r\n\r\nPAMELA TEIXEIRA ROCHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA PENHA\r\n\r\nTHIAGO BUROCH FERNANDES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nALAN LUIS GUERRA ALVARENGA\r\n\r\nGABRIEL ALEXANDRE DE ALMEIDA LIMA PINHEIRO\r\n\r\nTHAIS FARIA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nDAVID VILLARROEL DOS SANTOS\r\n\r\nJONATHAN GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2017\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DA SILVA PINTO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nMARCILIO DOS SANTOS FERNANDES JUNIOR\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LEITE OLIVEIRA\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MENDES JUNIOR\r\n\r\nMARIO RIBEIRO NETO\r\n\r\nYANAIRA DUTRA LIRA\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nARTUR CAMARGO DA COSTA\r\n\r\nAUGUSTO ELIZANDRO DE AGUIAR\r\n\r\nCAIO CÉSAR DE ROSA BITTENCOURT\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nCARLOS RENAN BARBOZA EDUARDO\r\n\r\nFELIPE MARTINS COSTA\r\n\r\nFILIPE SIQUEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nGABRIEL AMANCIO DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL LINO RAMOS DE MACEDO\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO LOPES\r\n\r\nGABRIELE DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nGABRIELLE TELES SANTOS\r\n\r\nIZABELA DE FÁTIMA ROSA PONTES\r\n\r\nJOÃO FELIPE LEÃO DUARTE\r\n\r\nJOÃO VICTOR VIEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nJULIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO MECENAS CARDOSO\r\n\r\nLETICIA RAQUEL DE ANDRADE FREITAS\r\n\r\nLUAN MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nLUCAS GALVÃO DA SILVA\r\n\r\nLUIS FILIPE SANTOS DA HORA\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS BARBIO DOS SANTOS\r\n\r\nMATHEUS BARROS DA SILVA\r\n\r\nMATHEUS BARROSO MUSSEL JONES\r\n\r\nMATHEUS MARINHO DAS NEVES VALONI SILVA\r\n\r\nMATHEUS MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DE REZENDE\r\n\r\nPHELIPE DA SILVA CHAVES\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MASTRIANNI\r\n\r\nRAFAEL XAVIER RIBEIRO\r\n\r\nRAYANNE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRICHARD CARRE CUSTODIO DOS REIS\r\n\r\nRUAN RODRIGO DOS SANTOS ANJOS COSTA\r\n\r\nTHIAGO TAVEIRA LORENA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nVICTOR DE LUCAS SOUZA SILVA\r\n\r\nVITÓRIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nWALLACE ALBUQUERQUE MOTTA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE BRAGA\r\n\r\nMARIO RIBEIRO NETO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nANA LETÍCIA GOMES DA ROSA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2017\r\n\r\nJORGE WILLIAM DIOGO JUNIOR\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nWILLIAM CONCEIÇÃO ILOGTI\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA), integrada ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSME\r\n\r\nWALLACE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO pelo PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nWALLACE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de 2ª VIA de Certificado /Diploma, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1990\r\n\r\nADELAIR SEABRA DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 1999\r\n\r\nRICARDO DA CONCEIÇÃO SILVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2002\r\n\r\nMARCILIO DOS SANTOS FERNANDES JUNIOR\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nTURMA: 1131 - ANO 2016\r\n\r\nANA BEATRIZ FONSECA MONTEIRO\r\n\r\nMARIA CELESTE PITANGA LACHINI\r\n\r\nTURMA: 1231 - ANO 2016\r\n\r\nDAMODARA JOÃO ANTÔNIO MELCHIOR ESPECHE\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nTURMA: 1331 - ANO 2016\r\n\r\nBRENO CORRÊA GONÇALVES\r\n\r\nEMANOELLE RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nLARISSA OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nPEDRO BRAGANÇA DA SILVA MELLO\r\n\r\nTURMA: 1431 - ANO 2016\r\n\r\nLARISSA CAROLINE RANGEL SILVA\r\n\r\nMARIANA MARINHO VIANA\r\n\r\nMARIANA SAMPAIO CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nMARIANA SILVA DANTAS DOS ANJOS\r\n\r\nMOÍSES HONÓRIO CALDAS\r\n\r\nVIVIANE DE JESUS DO CARMO DE SOUZA PESSOA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram os Cursos de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HOSPEDAGEM - ANO 2016\r\n\r\nCELIA LUISA DOS REIS MESQUITA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 2016\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nMATHEUS PIRES MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nYAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SCHLUCKEBIER\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nGABRIEL LOPES VILLELA\r\n\r\nMAYARA MENDES RIBEIRO\r\n\r\nMATHEUS BARONI JUVENATO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nÁGATHA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nAMANDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nDAIANE PEREIRA ALVES\r\n\r\nFELIPE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDA ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nINGRID ABREU DA SILVA\r\n\r\nJENNIPHER BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nLETÍCIA LAIS JACOB DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\nMATHEUS BREVES SIMÕES \r\n\r\nMATHEUS DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS TORRES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nLUCAS FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nLUCAS JEDSON GALVÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET - ANO: 2016\r\n\r\nRAMON CARVALHO BORBA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nLUCAS MACIEL DA SILVA\r\n\r\nMARIANA MARQUES DE SANTANA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nPABLO RODRIGO DE SOUZA E SILVA ESTEVEZ\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a emissão da 2ª VIA do Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2002\r\n\r\nNATHALIE FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SÃO JOÃO DE MERITI nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, EM CONCOMITÂNCIA EXTERNA AO ENSINO MÉDIO pelo PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nELIZABETH DE FIGUEIRÊDO LEITE\r\n\r\nELLEN DE ANDRADE VENTURA SIQUEIRA\r\n\r\nJEFERSON REIS CONCEIÇÃO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SÃO JOÃO DE MERITI nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nALCIR JOSÉ DO CARMO VIÂNA\r\n\r\nWAGNER DA SILVA LEMOS\r\n\r\nId: 2021156"
                            ],
                            "2021359": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA, www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-23/003/146/2017 - P.E. Nº 02/2017.\r\n\r\nTipo: menor preço global por lote.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa sem fins lucrativos, especializada para gestão dos serviços de fisioterapia, conforme especificados e quantificados na Proposta - Detalhe e no Termo de Referência, que integram o Edital.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 12/04/2017, às 11h00 min.\r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 12/04/2017, às 11h30 min.\r\n\r\nValor estimado: R$ 8.761.057,60 (oito milhões, setecentos e sessenta e um mii cinqüenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2021359"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Município do Rio de Janeiro. OBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, com o fito de disciplinar a execução das ações de fiscalização e repressão, visando coibir a operação do transporte rodoviário de passageiros sem a respectiva concessão, permissão ou autorização para o seu funcionamento, através da aplicação de penalidades de trânsito e transporte, nos termos do art. 24 do CTB e o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2017. PRAZO: 05 (quatro) anos, contados da data da sua publicação, em extrato, podendo ser prorrogado mediante Termos Aditivos e denunciado, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/1900/2017 e Proc. n° 01/000.228/13.\r\n\r\nId: 2021127"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2021184": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA nº 03/2017. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a EMPRESA UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem por objeto estabelecer medida de compensação ambiental, prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.340/2002 e alterada pelo Decreto Federal nº 6.848/2009, bem como na Lei Estadual nº 6.572/2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.601/2015, referente ao licenciamento ambiental para implantação de aterro sanitário para resíduos classe II. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é de 3 (três) anos, a contar da data da sua publicação no DOERJ. VALOR: R$ 102.872,45 (cento e dois mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). DATA DE ASSINATURA: 28/03/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/27/2017.\r\n\r\nId: 2021184"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2021295": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO INEA N° 04/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA (DOADOR) E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DONATÁRIA). OBJETO: DOAÇÃO DE 07 (SETE) VEÍCULOS, JIPE TROLLER/T4 XLT 3.2, ANO 2016/2016, PLACAS LSO-5533, LSO-5532, LSO-5537, KRP-7573, LSO-5529, LSO-5535 E LSO-5536. VALOR: R$ 1.249.208,59. DATA DE ASSINATURA: 28/03/2017. PROCESSO N° E-07/002/6720/2016.\r\n\r\nId: 2021295"
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                            "2021323": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 024/2017 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TELEMAR NORTE LESTE S.A. “em recuperação judicial”.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações para recepção e direcionamento automático de chamadas telefônicas originadas por chamadas locais e intra-regionais com tarifação reserva, na modalidade DDG (Discagem Direta Gratuita).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 834.999,40 (oitocentos e trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.231/2015 (PE nº 046/2016).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/02/2017.\r\n\r\nId: 2021323"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2021060": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia. PARTES: PESAGRO-RIO e CLARO S/A. OBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações, referente ao lote de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos códigos nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61, de acordo com as especificações contidas no termo de referência (ANEXO I e ITEM 2.1) do Edital nº 003/16. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2017. VALOR: 8.438,40 (oito mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). Nº DE REGISTRO: 001/17. FUNDAMENTO: Proc. nº E-26/011/646/2016 e Lei nº 8.666/93\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.03.2017.\r\n\r\nId: 2021060"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2021166": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. PARTES: Município de Cordeiro e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Cultura - SEC. OBJETO: Imóvel situado na Rua Vereador Júlio Silveira do Amaral, s/nº, bairro Rodolfo Gonçalves, no Município de Cordeiro-RJ. DATA DE ASSINATURA: 20/12/2016. VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos a partir de 04/01/2017. PROCESSO Nº E-18/001/132/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2017.\r\n\r\nId: 2021166"
                        ],
                        "2021167": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. PARTES: Município de São Fidélis e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Cultura - SEC. OBJETO: Imóvel situado na Rua Emydio Maia dos Santos, s/nº, bairro Vila dos Coroados, no Município de São Fidélis-RJ. DATA DE ASSINATURA: 20/12/2016. VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos, a partir do dia 30/12/2016. PROCESSO Nº E-18/001/132/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/12/2016.\r\n\r\nId: 2021167"
                        ],
                        "2020653": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/2013, torna público a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital, publicado no D.O. de 01 de março de 2016.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAnjos do Calçadão\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062666\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDiaPositivo Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.027.114/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n93.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n53.270,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio 2066\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061643\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nA Guimaraes Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.105.698/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n\"Botecos - Uma saideira sem fim\"\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062638\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDor Rio Produtora Audiovisual LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.125.024/0001-70\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n518.084,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n387.509,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nClarice Vê Estrelas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062675\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCanto Claro Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.507.140/0001-96\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.872,19\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCharlotty\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062667\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nProjeto6 Produção, Gestão, Assessoria e Consultoria em Economia Criativa LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.142.449/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n126.090,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDivaldo Franco\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062647\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCine Produtora e Distribuidora de Conteúdo LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.255.287/0001-70\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.125.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e Documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEkloos - Formação para Gestão Cultural\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062632\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Ekloos \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.285.430/0001-13\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTemporada Artística Sala Cecília Meireles 2017/2018\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062684\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação dos Amigos da Sala Cecília Meireles\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.931.009/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.804.249,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2020653"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2021324": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 001/2017. DATA DE ASSINATURA: 13.03.2017. PARTES: A SUDERJ e BT Eventos Ltda. OBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização das instalações do Complexo Esportivo Caio Martins, situado na Rua Presidente Backer, s/nº, Icaraí, Niterói - RJ, CEP 24220-041, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. O objeto desta autorização de uso destinar-se-á, exclusivamente, para o evento “BABYNIT - Feira de Bebês e Gestantes”; vedada a sua destinação para finalidade diversa, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento e da imposição de multa. PRAZO: Esta autorização de uso vigorará no período de 06 a 16/05/17; sendo de 06 a 08/05 para a montagem; de 09 a 14/05 os dias do evento e 15 a 16/05 para desmontagem. VALOR: Como contraprestação pela presente autorização, a AUTORIZATÓRIA pagará a SUDERJ a importância de R$ 22.200,00, em até 7 dias antes do evento, que deverá ser feita no Banco Bradesco, na conta de titularidade da SUDERJ. Poderá ser utilizado até 10% do valor total para o pagamento de “quadro móvel”. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, da Lei Complementar nº 8/77 e alterações e pelas demais normais legais em vigor. PROCESSO Nº E-30/002/090/2017\r\n\r\nId: 2021324"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2021004": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 21/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Empresa ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 2 (dois) meses, sem ônus adicional ao Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 1º, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, e Parágrafo Quarto da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 28 de março de 2017.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.032896/2016. \r\n\r\nId: 2021004"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2021281": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/131/2017 - JOÃO SILVIO BRANDÃO SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 44349003, vínculo 1. DEFIRO, com fulcro no art. 84 da Lei nº 9.625, de 24 de março de 1998; art. 85 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e art. 1º do Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, a dispensa de ponto no período de 02/02/2017 a 12/02/2017, para fins de regularização da vida funcional.\r\n\r\nId: 2021281"
                    ],
                    "2021152": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2/2017 - VANIA ROSA MATTOS SAMBRANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3694464-5, mat. nº 5.023.002-8, vínculo 1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto nos períodos de 07/03/2017 a 10/03/2017 e de 13/03/2017 a 15/03/2017.\r\n\r\nId: 2021152"
                    ],
                    "2021058": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 03 (três) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nNOEMIA SILVA TEODORO, Merendeira, mat. n° 5.016.085-2. Proc. n° E-03/005/2487/2016.\r\n\r\nLUCIANO PALMARES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 971.749-7. Proc. n° E-03/006/1852/2016.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nMARISTELA BANDEIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.251.950-1. Proc. n° E-03/005.804/2011.\r\n\r\nREGINA SANDRA SALOMÃO, Prof. Doc. II, mat. n° 804.934-8. Proc. n° E-01/120.491/2009.\r\n\r\nELIANE RIBEIRO DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.001.571-8. Proc. n° E-08/220.339/2010.\r\n\r\nGILBERTO FAGUNDES, Agente Socioeducativo Masculino, mat. n° 835.783-2. Proc. n° E-03/021/337/2014.\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO MENDES, Prof. Doc. II, mat. n° 805.557-6. Proc. n° E-03/002/3868/2016.\r\n\r\nEMANUELA TAVARES BRAGA TRINDADE, Prof. Doc. I, mat. n° 916.490-6 e 292.634-3. Proc. n° E-03/004/120/2014.\r\n\r\nId: 2021058"
                    ],
                    "2021154": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO Ato de 25/01/2016, publicado no D.O. de 28/01/2016, que tornou sem efeito o Ato de 08/01/2016, publicado no D.O. de 13/01/2016, responsável por aposentar o servidor ANDRE LUIZ ESTEVES, ID Funcional nº 50112988/1. Processo nº E-08/006/580/2015.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO Ato de 09/03/2017, publicado no D.O. de 15/03/2017, que aposentou o servidor ANDRE LUIZ ESTEVES, ID Funcional nº 50112988/1. Processo nº E-08/006/580/2015.\r\n\r\nId: 2021154"
                    ],
                    "2021294": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nVERONICA MOREIRA DOS SANTOS PIRES, ID. Funcional nº 4385364-1/1, mat. n° 962.160-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/02/2017. Proc. n° E-03/001/798/2017.\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 4332393-6/2, mat. n° 966.400-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 09/11/2016. Proc. n° E-03/005/3356/2016.\r\n\r\nSULAMITA CORREA DIAS, ID. Funcional nº 3687673-9/1, mat. n° 844.615-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 09/12/2016. Proc. n° E-03/016/2772/2016.\r\n\r\nIVAN MENDONÇA DA COSTA, ID. Funcional nº 4343184-4/1, mat. n° 948.858-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 18/01/2017. Proc. n° E-03/014/164/2017.\r\n\r\nJOSIAS JORGE DOS SANTOS SANTANA, ID. Funcional nº 4365985-3/2, mat. n° 964.503-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 06/02/2017. Proc. n° E-03/001/797/2017.\r\n\r\nId: 2021294"
                    ],
                    "2021153": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nATO DE 26/08/2011 - ALBINA TOCHETTO BOTELHO DA SILVA, ID Funcional nº 34304983/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.491/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila lavrada em 03/11/2011, publicada no D.O. de 07/11/2011. Processo nº E-08/221.390/2011.\r\n\r\nATO DE 22/03/2013 - ANA MARIA DA SILVA LEAL, ID Funcional nº 38376628/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.208/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.103.669/2012.\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - CLERIO LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 42194920/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/006/16/2017.\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - FRANCISCA CRISTIANE CORREIA ARANTES, ID Funcional nº 42553997/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/006/826/2016.\r\n\r\nATO DE 20/05/2016 - GICELE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ID Funcional nº 34885420/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.452/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/330/2016.\r\n\r\nATO DE 02/08/2005 - GILBERTO LOPES DE SOUZA, ID Funcional nº 36457140/1, Zelador Vigilante - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-01/601.507/2005.\r\n\r\nATO DE 16/07/2012 - GILMAR MENDES DA SILVA, ID Funcional nº 41832345/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.440/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.784/2012.\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - HAILLA BALMAN CEREJA, ID Funcional nº 42537720/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/006/821/2016.\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - HAILLA BALMAN CEREJA, ID Funcional nº 42537720/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/006/820/2016.\r\n\r\nATO DE 09/05/2015 - ISABEL CRISTINA BARBOZA DE SOUZA, ID Funcional nº 35836512/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.762/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/218/2015.\r\n\r\nATO DE 11/02/2015 - JOSEMAR BRAGA CORREA, ID Funcional nº 35063343/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.142/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/31/2015.\r\n\r\nATO DE 24/11/2011 - JOVELINA MIRANDA FOLLY SILVEIRA, ID Funcional nº 40653994/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.664/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila lavrada em 15/03/2013, publicada no D.O. de 19/03/2013. Processo nº E-08/221.717/2011.\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - KARINA DIAS MURTHA, ID Funcional nº 41830873/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/006/830/2016.\r\n\r\nATO DE 18/07/2014 - LIGIA MARIA COUTO BARBOSA, ID Funcional nº 38510561/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.698/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/249/2014.\r\n\r\nATO DE 06/12/2016 - LUIS CARLOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 32249950/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.240/12.775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/002/1942/2016.\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - LUZIA BASTOS DE FREITAS, ID Funcional nº 42826586/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.570/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/840/2016.\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - LUZIA BASTOS DE FREITAS, ID Funcional nº 42826586/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2.963/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/839/2016.\r\n\r\nATO DE 23/10/2013 - MARCIA CRISTINA BARRETO RAMOS, ID Funcional nº 35079339/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.095/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/605/2013.\r\n\r\nATO DE 29/10/2014 - MARCO ANTONIO BERTOLETTI BRECHO, ID Funcional nº 32999232/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/593/2014.\r\n\r\nATO DE 23/06/2016 - MARCO ANTONIO TAVARES DE CASTRO, ID Funcional nº 40064875/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.257/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/388/2016.\r\n\r\nATO DE 12/07/2013 - MARGARIDA DO NASCIMENTO SILVA, ID Funcional nº 42611865/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2.063/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/290/2013.\r\n\r\nATO DE 29/12/2014 - MARINELMA DA PENHA BORGES FERREIRA, ID Funcional nº 37664204/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.228/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/729/2014.\r\n\r\nATO DE 27/08/2012 - MARLENE GONÇALVES SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 34563369/1, Zelador, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.748/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.213/2012.\r\n\r\nATO DE 06/12/2016 - NOEMIA DOS REIS MARTINS DE SA , ID Funcional nº 38365928/1, Bibliotecário, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.551/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/006/399/2016.\r\n\r\nATO DE 02/03/2015 - NYNA DE SOUZA BRETAS, ID Funcional nº 40548023/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.997/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/39/2015.\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - SOLANGE SANTOS DE AGUIAR, ID Funcional nº 41903609/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2.951/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/774/2016.\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - SOLANGE SANTOS DE AGUIAR, ID Funcional nº 41903609/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.035/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/838/2016.\r\n\r\nATO DE 16/07/2012 - Fica retificado para nível A, referência 4, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor GILMAR MENDES DA SILVA, ID Funcional nº 41832345/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220.784/2012.\r\n\r\nATO DE 25/05/1999 - Fica retificada para Art. 89, Inciso III, alínea \"b\", da Constituição Estadual de 1989, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor GLADES MARIA FERRAZ COSTA, ID Funcional nº 6641164/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/4.900.091/1995.\r\n\r\nATO DE 12/07/2013 - Fica retificado para nível D, referência 5, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARGARIDA DO NASCIMENTO SILVA, ID Funcional nº 42611865/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/290/2013.\r\n\r\nATO DE 14/04/2011 - Fica retificado para NEYDE MARIA SCHIAVINI, o nome no Ato de Aposentadoria do servidor, ID Funcional nº 40975452/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/3.610.339/2011.\r\n\r\nId: 2021153"
                    ],
                    "2021280": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2017\r\n\r\nATO DE 06/11/2013 - Fica retificada para 10/10/2013, a data de validade da exoneração da servidora ALESSANDRA GONÇALVES COUPE GOMES, ID. Funcional nº 3423864-6, vínculo 1, mat. nº 5016839-2, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/004/4947/2013.\r\n\r\nATO DE 28/04/2016 - Fica retificada para 955.079-9, a matrícula do servidor CARLOS OTAVIO ARAUJO SILVA, ID. Funcional nº 4367675-8, vínculo 1, mat. nº 955.079-9, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/015/455/2016.\r\n\r\nId: 2021280"
                    ],
                    "2021052": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2008/2015 - CANDIDA ELVINA GOULART AMARO, mat. nº 254.076-3, ID. Funcional nº 40065073/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1449/2016 - JANETE MARTINS JORGE BARBOSA, mat. nº 254.596-0, ID. Funcional nº 34646930/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/146/2017 - DENIZE VIEIRA SOUTO DE OLIVEIRA, mat. nº 804.211-1, ID. Funcional nº 39726029/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1059/2016 - ANA MARIA PEIXOTO PEREIRA, mat. nº 293.145-9, ID. Funcional nº 35120029/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1415/2016 - CLARICÉA LACERDA MARTINS, mat. nº 283.843-1, ID. Funcional nº 40602745/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3823/2016 - CINTIA CHUNG MARQUES CORRÊA, mat. nº 253.040-0, ID. Funcional nº 32757611/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/329/2017 - OMAR MUZI DE CARVALHO, mat. nº 279.994-8, ID. Funcional nº 35134755/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/605/2017 - ROSETE SIMOURA RAMOS DE MELLO, mat. nº 248.115-8, ID. Funcional nº 33503176/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/715/2017 - SILVANA GOMES BARRETO, mat. nº 254.822-0, ID. Funcional nº 37624415/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/4029/2013 - MARIA EMILIA ALFANO BARBOSA, mat. nº 280.846-7, ID. Funcional nº 38012030/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/993/2016 - ADALEA SIQUEIRA MARCELO, mat. nº 255.212-3, ID. Funcional nº 41245920/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/329/2017 - MOSELINE DE OLIVEIRA COELHO, mat. nº 804.736-7, ID. Funcional nº 40537510/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/213/2017 - CLARICE APARECIDA GONÇALVES, mat. nº 804.686-4, ID. Funcional nº 34544682/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/968/2016 - ALZIRA CATHARINA DA SILVA PORTO, mat. nº 5.006.252-0, ID. Funcional nº 36494933/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3068/2016 - MARILZE MACHADO WERMELINGER, mat. nº 253.875-9, ID. Funcional nº 33713464/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3507/2016 - MARGARET CECILIA TEIXEIRA HENRIQUES, mat. nº 255.680-1, ID. Funcional nº 40662470/1, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/718/2017 - MÔNICA MIRANDA CARNEIRO DA SILVA, mat. nº 283.142-8, ID. Funcional nº 37853724/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1021/2016 - MARIA ANNITA PINHEIRO ALVES, mat. nº 291.311-9, ID. Funcional nº 38572044/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2657/2016 - MARIA ANTÔNIA PINHEIRO NAVEGA, mat. nº 294.067-4, ID. Funcional nº 37201239/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2989/2016 - GISELE IBRAHIM SILVA, mat. nº 251.828-0, ID. Funcional nº 36678961/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2801/2016 - ROSE MARY FARIA DE ALMEIDA ROSA, mat. nº 251.682-1, ID. Funcional nº 34071547/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3812/2016 - NEUSA MARIA ALVES, mat. nº 1.154.843-5, ID. Funcional nº 32771754/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3892/2016 - CÉLIA GOMES DE OLIVEIRA, mat. nº 805.855-4, ID. Funcional nº 37082353/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 29.03.2017.\r\n\r\nId: 2021052"
                    ],
                    "2021016": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3221/2015 - SONIA REGINA PEREIRA DE CARVALHO, mat. nº 293.937-9, ID. Funcional nº 39156648/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3067/2015 - ELIZIA MARIA RODRIGUES CORRÊA GOMES, mat. nº 5.004.712-5, ID. Funcional nº 36491780/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/761/2017 - NERECILDA PAES RANGEL, mat. nº 279.080-6, ID. Funcional nº 37429540/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2859/2016 - NELCI AMARO DE ASSIS, mat. nº 277.318-2, ID. Funcional nº 39390179/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3363/2016 - JOSÉ MACIEL TORRES, mat. nº 1.200.251-5, ID. Funcional nº 35103671/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/713/2017 - MARIA VALQUIRIA CARVALHO DE SANTANA, mat. nº 270.043-3, ID. Funcional nº 33463379/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/459/2017 - MARIEDIS SANTIAGO DIAS, mat. nº 253.938-5, ID. Funcional nº 39467333/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/355/2017 - ROSANA VIEIRA AMADO, mat. nº 246.695-1, ID. Funcional nº 34539336/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/290/2017 - SONIA ARACELI DIAS BORGES, mat. nº 251.100-4, ID. Funcional nº 39301168/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/780/2017 - ANGELA CRISTINA MUSSI DE OLIVEIRA KAIZER, mat. nº 150.995-9, ID. Funcional nº 38922932/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1061/2017 - DIRLEINE SANTOS DE JESUS, mat. nº 255.678-5, ID. Funcional nº 39752402/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/674/2016 - NEDITE DOS SANTOS MENEZES, mat. nº 193.626-9, ID. Funcional nº 38784840/1, Trabalhador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2159/2016 - MARLENE MARTINS RODRIGUES, mat. nº 273.616-3, ID. Funcional nº 34000860/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2858/2016 - MARIA JOSÉ ROCHA, mat. nº 273.656-9, ID. Funcional nº 34061835/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/782/2017 - MARILDA VALADARES RIBEIRO, mat. nº 252.313-2, ID. Funcional nº 40679756/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/592/2017 - DICKERSON DE SOUZA MATTOS, mat. nº 278.510-3, ID. Funcional nº 32587538/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4394/2016 - ELZA DA COSTA CARVALHO, mat. nº 271.688-4, ID. Funcional nº 38329654/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/781/2017 - MARILDA VALADARES RIBEIRO, mat. nº 187.450-2, ID. Funcional nº 40679756/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2199/2016 - MARIA EULENE SOARES MARTINS, mat. nº 5.013.439-4, ID. Funcional nº 36201987/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/593/2017 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS FERNANDES, mat. nº 276.163-3, ID. Funcional nº 35745070/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/775/2017 - MARISETE PACHECO GONÇALVES SILVA, mat. nº 271.369-1, ID. Funcional nº 34759255/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 29/03/2017.\r\n\r\nId: 2021016"
                    ],
                    "2021155": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.415/2001 - ALMIR ROCHA DE SENA, ID Funcional nº 19811969/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 11/08/2011 a 10/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.442/2004 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MAGALHÃES, ID Funcional nº 19821131/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 14/05/2009 a 18/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.995/2011 - DEISE ANTUNES FELIPE DO REGO, ID Funcional nº 42532752/3, Assist. Social - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 06/03/2011 a 05/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/500.069/2006 - FABIANO GONÇALVES LEIRAS, ID Funcional nº 19834942/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 09/03/2011 a 08/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.012/2012 - FLAVIO DA SILVA SOARES, ID Funcional nº 42702127/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 02/01/2012 a 01/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/52.216/2004 - HELDER SANTOS, ID Funcional nº 19841868/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 04/08/2009 a 03/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/16.160/2001 - JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 19851758/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 19/11/2011 a 25/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.655/2010 - MARCO AURELIO DE OLIVEIRA DANTAS, ID Funcional nº 5546400/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 31/10/2011 a 30/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.144/2008 - THEREZA CRISTINA DA SILVA NUNES, ID Funcional nº 19894180/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 01/10/2011 a 20/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.196/2004 - WALDIR HENRIQUE DE SOUZA, ID Funcional nº 19897340/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período de 30/09/2008 a 29/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.640/1999 - ANGELA MARIA DE JESUS CORREIA, ID Funcional nº 19816014/1, Musicoterapeuta. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial pelos períodos de 01/01/2005 a 01/03/2010 e 02/03/2010 a 01/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/285/2017 - JOSE CLAUDIO EVANGELISTA DIAS, ID Funcional nº 41992059/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial pelos períodos de 30/11/2004 a 29/11/2009 e 30/11/2009 a 29/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.412/1997 - JOSE CARLOS RODRIGUES LOUREIRO, ID Funcional nº 39255557/1, Servente. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial pelos períodos de 01/07/2002 a 30/06/2007; 01/07/2002 a 30/06/2012 e 01/07/2012 a 03/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1.318/2017 - RITA DE CASSIA PAES BELTRAME, ID Funcional nº 38119960/4, Prof. Doc. I. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial pelos períodos de 23/05/2001 a 22/05/2006; 23/05/2006 a 22/05/2011 e 23/05/2011 a 22/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.390/2011 - ALBINA TOCHETTO BOTELHO DA SILVA, ID Funcional nº 34304983/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/08/2011, revogando-se o despacho de 03/11/2011, publicado no D.O. de 07/11/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.390/2011 - ALBINA TOCHETTO BOTELHO DA SILVA, ID Funcional nº 34304983/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 27/06/2012, publicado no D.O. de 29/06/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.669/2012 - ANA MARIA DA SILVA LEAL, ID Funcional nº 38376628/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/03/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/16/2017 - CLERIO LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 42194920/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/826/2016 - FRANCISCA CRISTIANE CORREIA ARANTES, ID Funcional nº 42553997/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/330/2016 - GICELE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ID Funcional nº 34885420/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.507/2005 - GILBERTO LOPES DE SOUZA, ID Funcional nº 36457140/1, Zelador Vigilante - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/06/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.507/2005 - GILBERTO LOPES DE SOUZA, ID Funcional nº 36457140/1, Zelador, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.784/2012 - GILMAR MENDES DA SILVA, ID Funcional nº 41832345/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.900.091/1995 - GLADES MARIA FERRAZ COSTA, ID Funcional nº 6641164/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/1999, revogando-se o despacho de 09/04/2005, publicado no D.O. de 14/04/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/821/2016 - HAILLA BALMAN CEREJA, ID Funcional nº 42537720/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/820/2016 - HAILLA BALMAN CEREJA, ID Funcional nº 42537720/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/218/2015 - ISABEL CRISTINA BARBOZA DE SOUZA, ID Funcional nº 35836512/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.410.057/2002 - JANETE COUTINHO FRANCO, ID Funcional nº 37103172/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/03/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/31/2015 - JOSEMAR BRAGA CORREA, ID Funcional nº 35063343/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/02/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.717/2011 - JOVELINA MIRANDA FOLLY SILVEIRA, ID Funcional nº 40653994/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2011, revogando-se o despacho de 15/03/2013, publicado no D.O. de 19/03/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.717/2011 - JOVELINA MIRANDA FOLLY SILVEIRA, ID Funcional nº 40653994/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 15/03/2013, publicado no D.O. de 19/03/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/830/2016 - KARINA DIAS MURTHA, ID Funcional nº 41830873/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/249/2014 - LIGIA MARIA COUTO BARBOSA, ID Funcional nº 38510561/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1942/2016 - LUIS CARLOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 32249950/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/840/2016 - LUZIA BASTOS DE FREITAS, ID Funcional nº 42826586/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/839/2016 - LUZIA BASTOS DE FREITAS, ID Funcional nº 42826586/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/605/2013 - MARCIA CRISTINA BARRETO RAMOS, ID Funcional nº 35079339/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/593/2014 - MARCO ANTONIO BERTOLETTI BRECHO, ID Funcional nº 32999232/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/388/2016 - MARCO ANTONIO TAVARES DE CASTRO, ID Funcional nº 40064875/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/290/2013 - MARGARIDA DO NASCIMENTO SILVA, ID Funcional nº 42611865/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/07/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/729/2014 - MARINELMA DA PENHA BORGES FERREIRA, ID Funcional nº 37664204/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.213/2012 - MARLENE GONÇALVES SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 34563369/1, Zelador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/08/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/399/2016 - NOEMIA DOS REIS MARTINS DE SA , ID Funcional nº 38365928/1, Bibliotecário, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/39/2015 - NYNA DE SOUZA BRETAS, ID Funcional nº 40548023/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/03/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/774/2016 - SOLANGE SANTOS DE AGUIAR, ID Funcional nº 41903609/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/838/2016 - SOLANGE SANTOS DE AGUIAR, ID Funcional nº 41903609/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.959/2011 - VIVIANE LATERZA BIFANO, ID Funcional nº 41213378/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 31/07/2012, publicado no D.O. de 02/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.339/2011 - Fica retificado para NEYDE MARIA SCHIAVINI o nome da servidora, ID Funcional nº 40975452/2, na concessão da fixação de proventos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/447/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-03/016/44/2017...\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº E-03/016/447/2017...\r\n\r\nId: 2021155"
                    ],
                    "2021288": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2754/2016 - FABIO LUIZ MONTEIRO MAGALHÃES, CIC nº 084.661.127-90.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3401/2016 - MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SILVA, CIC nº 698.862.537-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2375/2016 - MARIA HELENA LUIZ FERNANDES, CIC nº 831.636.977-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3056/2016 - MONICA FABIANA DE ALMEIDA CRUZ, CIC nº 030.024.257-37.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/6477/2016 - REGINA COELI RIBEIRO OZORIO, CIC nº 399.330.327-04.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2021288"
                    ],
                    "2021148": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E RESTABELECIMENTO \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1578/2017 - CAIO CASTRO LIMA, ex-servidor, mat. nº 3.074.374-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1579/2017 - GIOVANA BRAGGION, ex-servidor, mat. nº 3.062.593-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1576/2017 - LUIZ CARLOS GOMES FERREIRA, ex-servidor, mat. nº 3.068.617-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1580/2017 - MARCIA LUCIA PINHEIRO DA ROCHA, ex-servidor, mat. nº 3.087.256-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1581/2017 - PEDRO MESSIAS DE SOUZA, ex-servidor, mat. nº 3.063.528-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1577/2017 - SONIA MARIA NASCIMENTO BELEM DE OLIVEIRA, ex-servidor, mat. nº 3.056.717-6.\r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nId: 2021148"
                    ],
                    "2021023": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/010/1090/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANTONIO CARLOS VALENTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3525972-8, ARIADNE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3522427-4 e KATIUSCIA RANGEL DE PAULA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4203097-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/313/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 574053-3, mat. nº 5.007.934-2. \r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/837/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA, Assistente Administrativo, ID. Funcional nº 574053-3, mat. nº 5.007.934-2.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 09/02/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/278/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/014/753/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CÉLIA REGINA DE JESUS FERREIRA NEVES, ID. Funcional nº 34116567, Datilógrafa. \r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20/02/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/013/117/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013803-0. \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03/03/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/012/804/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, mat. nº 5.001.439-8, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, mat. nº 3.041.022-9, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo-SEPLAG e EVERSON AMORIM DE ABREU, mat. nº 3.042.128-3, ID. Funcional nº 50144510, Assistente Executivo-SEPLAG, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2021023"
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                    "2021282": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS \r\n\r\nE SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/1424/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3882743-3, mat. nº 5.022.574-7, RODRIGO DE MORAES ROSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4388690-6, mat. nº 964.854-4 e RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS PERRI, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3484507-0, mat. nº 5.021.065-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2021282"
                    ],
                    "2021261": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/884/2016 - ENC.MVI.001.008.17 - COLÉGIO GUANABARENSE, Rua Aristides Lobo, nº 46/48, Rio Comprido, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades, com validade a partir do término do ano letivo de 2015. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3293/2016 - ENC.MVI.001.009.17 - COLÉGIO L' HERMITAGE CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Rua Paissandu, nº 168, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades, com validade a partir de 17/12/2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.842/2010 - ENC.SI.001.010.17 - CENTRO EDUCACIONAL PHILOS, Rua Éden França Mattos, nº 1539, Nova Cidade - Município de Itaboraí/RJ. ENCERRA as atividades, com validade a partir de 21/01/2015. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2021261"
                    ],
                    "2021028": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.082/1997 - JOCILANE RANGEL DE ALMEIDA BOTELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 254.753-7, ID. nº 3443745-2, período base de 02/03/2012 a 01/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.186/1999 - ILMA COZENDEY SEPULVIDA MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.647-2, ID. nº 3442535-7, período base de 02/05/2009 a 15/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5418/2014 - QUEID RENATA DE SOUZA OLIVEIRA TRINDADE RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 928.691-5, ID. nº 4192576-9, período base de 26/06/2011 a 25/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3353/2016 - POLYANA MARIA CRUZ DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.866-8, ID. nº 4278077-2, período base de 10/11/2009 a 09/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3391/2016 - ROSELY FIAUX ALONSO DE FARIA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 956.940-1, ID. nº 4322067-3, período base de 18/11/2009 a 21/11/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3407/2016 - ADRIANA GUEDES DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 956.294-3, ID. nº 3812925-6, período base de 07/10/2009 a 06/10/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.760.012/1998 - DENIZE MIRANDA MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 294.204-3, ID. nº 3781985-2, períodos base de 05/06/2005 a 04/06/2010 e de 05/06/2010 a 04/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.096/2002 - JOANA DOLORES DOS SANTOS BATISTA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 189.937-6, ID. nº 4040096-4, períodos base de 10/08/2006 a 09/08/2011 e de 10/08/2011 a 09/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.543/2007 - ROZANGELA ANDRADE ALVES HENRIQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 188.609-2, ID. nº 3743123-4, períodos base de 06/06/2006 a 05/06/2011 e de 06/06/2011 a 05/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3397/2016 - ROSANA CORREA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.473-6, ID. nº 3471873-7, períodos base de 02/05/2005 a 01/05/2010 e de 02/05/2010 a 01/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3417/2016 - JEANE LEMOS DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.751-7, ID. nº 3518203-2, períodos base de 26/06/2006 a 25/06/2011 e de 26/06/2011 a 09/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3349/2016 - REGINA RIBEIRO MERLIM, Prof. Doc. I, mat. nº 840.272-9, ID. nº 3741198-5. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, períodos base de 02/03/2000 a 01/03/2005; 02/03/2005 a 01/03/2010 e de 02/03/2010 a 01/03/2015\r\n\r\nId: 2021028"
                    ],
                    "2021027": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.866/2009 - MARCELO JOSÉ DA SILVA, Servente, mat. nº 5.006.679-8, período base de 21/05/2009 a 20/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.311.254/2001 - ANA MARIA ALVES RODRIGUES, Agente Administrativo - Biblioteca, mat. nº 5.006.748-7, período base de 24/05/2009 a 07/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.400.078/1996 - ALMIR XAVIER DE LEMOS, Servente, mat. nº 201.879-4, período base de 16/01/2009 a 13/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/646/2017 - RENATO GAMA MOREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 974.191-9, período base de 04/11/2011 a 03/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1637/2015 - MANOEL DE MELLO CARIUS, Zelador, mat. nº 5.024.432-6, período base de 01/08/2010 a 31/07/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.576/2009 - VALÉRIA SILVA FRANCISCO GRIJÓ, Servente, mat. nº 5.006.794-1, períodos base de 24/08/2006 a 23/08/2011 e de 24/08/2011 a 23/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.634/2010 - MÔNICA EMILIANA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.742-9, períodos base de 20/10/2006 a 13/11/2011 e de 14/11/2011 a 11/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.410.155/1999 - MONIQUE VIEIRA ZANON LOBO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.372-0, períodos base de 01/12/2005 a 30/11/2010 e de 01/12/2010 a 15/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.236/2001 - CALME DE PAULA MANSO, Merendeira, mat. nº 276.597-2, períodos base de 01/01/2007 a 31/12/2011 e de 01/01/2012 a 31/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/648/2017 - PLÍNIO SÉRGIO FERREIRA PEIXOTO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.132-1, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/642/2017 - MARIA HELENA MENDES DE MELLO, Agente Administrativo - Secretaria, mat. nº 5.006.751-1, períodos base de 07/04/2001 a 06/04/2006; 07/04/2006 a 27/04/2011 e de 28/04/2011 a 07/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/662/2017 - ANGELA MARIA CLARIMUNDO, Merendeira, mat. nº 5.006.772-7, períodos base de 07/03/1994 a 05/05/1999; 01/12/2002 a 31/01/2009 e de 06/09/2010 a 02/12/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/640/2017 - VÂNIA LÚCIA NASCIMENTO DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.393-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/653/2017 - ELAINE DOS REIS RIBEIRO REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 293.299-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/661/2017 - SIMONE APARECIDA MOREIRA SILVA GLANZMANN, Prof. Doc. I, mat. nº 828.367-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2021027"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2021308": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 31 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR GRUPO DE TRABALHO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA os servidores, abaixo discriminados, para compor Grupo de Trabalho, sob a Coordenação da primeira, para elaborar minuta de resolução referente a criação de normas sobre condutas éticas e de integridade acadêmica e da Comissão de ética e Integridade Acadêmica, entrando esta Portaria a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nELVIRA CARVAJAL - SR-2 - matr. nº 04.589-8\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA - SR-1 - matr. nº 33.637-0\r\n\r\nRODRIGO ZUZA NIETO - SR-3 - matr. nº 37.135-1\r\n\r\nMARCIA CAODURO - SRH - matr. nº 06.869-2\r\n\r\nCRISTINA AMORIM COSTA - OUVIDORIA - matr. nº33.442-5\r\n\r\nMARIA HELENA COSTA COUTO - CEP/IMS - matr. nº31.504-4\r\n\r\nROSA MARIA E. MOREIRA DA COSTA - COEP - matr. nº 34.509-0\r\n\r\nANDREA DA PAIXÃO FERNANDES - CAP/CEH - matr. nº 34.416-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 01 de junho de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 32 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR GRUPO DE TRABALHO SOBRE ÉTICA E INTEGRIDADE ACADÊMICA.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNA os servidores, abaixo discriminados, para compor Grupo de Trabalho sobre Ética e Integridade Acadêmica, sob a Coordenação da primeira, para apreciar a minuta de resolução, elaborada por membros designados em reunião do referido grupo, visando a institucionalização de normas sobre condutas éticas e de integridade acadêmica e a criação de uma Comissão de Ética e Integridade Acadêmica.\r\n\r\nELVIRA CARVAJAL - SR-2 - matr. nº 04.589-8\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA - SR-1 - matr. nº 33.637-0\r\n\r\nRODRIGO ZUZA NIETO - SR-3 - matr. nº 37.135-1\r\n\r\nMARCIA CAODURO - SRH - matr. nº 06.869-2\r\n\r\nCRISTINA AMORIM COSTA - OUVIDORIA - matr. nº33.442-5\r\n\r\nMARIA HELENA COSTA COUTO - CEP/IMS - matr. nº31.504-4\r\n\r\nROSA MARIA E. MOREIRA DA COSTA - COEP - matr. nº 34.509-0\r\n\r\nANDREA DA PAIXÃO FERNANDES - CAP/CEH - matr. nº 34.416-8\r\n\r\nPATRICIA DUTRA - REITORIA - matr. nº 33.178-5\r\n\r\nKENNETH ROCHEL DE CAMARGO - DEPESQ/SR-2 - matr. nº 32.308-9\r\n\r\nBERNARDO MEDEIROS FERREIRA - ICS/CCS - matr. nº 34.682-5\r\n\r\nDANIELE MAIA BILA - FEN/CTC - matr. nº 34.696-5\r\n\r\nALBA LUCIA CASTELO BRANCO - ENF/CBI - matr. nº 33.710-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 01 de junho de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2021308"
                        ],
                        "2021311": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 044/2017 - APOSENTA ANA MARIA DE SOUZA SANTOS, matr. nº 30.405-5, ID nº 2575755-5, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 045/2017 - EXONERA, a pedido, ANDRÉ MANOEL LIMA DA FONSECA, matr. nº 38.391-9, ocupante do cargo de Técnico Universitário / Técnico Prótese Odontológica, lotado na Faculdade de Odontologia, do quadro de servidores técnicos administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25/11/2016.\r\n\r\nId: 2021311"
                        ],
                        "2021310": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1230/2017 - AUTORIZO a cessão de JOYLDE ALVES MOREIRA, Auxiliar Universitário, matr. nº 30.461-8, ID nº 6073492, admitido em 19/12/1991, com carga horária de 40 horas semanais, para o exercer o cargo de Secretário Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, nessa Prefeitura, até 31/12/2017, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2021310"
                        ],
                        "2021048": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/048/2017 - DESENIL SOARES DOS SANTOS, Auxiliar de Educação, matrícula 174624-7, ID. 2859471-1. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 27.03.2017.\r\n\r\nId: 2021048"
                        ],
                        "2021051": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/048/2017 - DESENIL SOARES DOS SANTOS, Auxiliar de Educação, matrícula 174624-7, ID. 2859471-1. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 27.03.2017.\r\n\r\nId: 2021051"
                        ],
                        "2021108": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 19/01/2017\r\n\r\nProcesso nº E-23/002/027/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...JOSE TEODORO MACIEL...\r\n\r\nLeia-se: ...JOSE TEODOSIO MACIEL...\r\n\r\nId: 2021108"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2021376": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 003\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SE CRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017; e o Decreto nº 45.938, de 22 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/117/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio para Atividades Operacionais e Administrativas da SETRANS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2017.\r\n\r\nIII- DE: Concedente: 3172- COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172- COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200- COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV- PARA: Executante: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS. \r\n\r\nUO: 3101- SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/ Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 33.103,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serv. de Utilidade Pública.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 13.750,00\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.853,00 (quarenta e seis mil oitocentos e cinqüenta e três reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2021376"
                        ],
                        "2021289": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 004\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017; e o Decreto nº 45.938, de 22 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/118/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio para Pessoal e Encargos Sociais as SETRANS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: A partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2017.\r\n\r\nIII- DE: Concedente: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV- PARA: Executante: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nUO: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.2660\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3190\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 2.113.579,06\r\n\r\n3191\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 128.396,17\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 12.754,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.254.729,23\r\n\r\nArt.2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2021289"
                        ],
                        "2021122": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1310 DE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE INTERVENÇÃO TOTAL EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL AUTORIZADOS À EMPRESA EXPRESSO MANGARATIBA LTDA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Trans porte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/005/12020/2016 e apensos;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os procedimentos instaurados pelo Ministério Público Estadual, IC PJDC 591/2014 (E-10/005/7191/2014), IC 1155/09 MPRJ 2009.00332207 (E-10/005/6941/2014), IC 1185/09 MPRJ 2009.00334362 (E-10/005/5498/2014), IC PJDC 237/2011 (E-10/005/172/2014), REG 639/2013 MPRJ 2013.00641679 (E-10/005/11255/2013), IC 36/2011 MPRJ 2011.00457065 (E-10/005/9337/2013), IC 061/2010 MPRJ 2010.00495556 (E-10/005/7613/2013), IC 2008.2159.02 (E-10/005/7055/2013), IC 021/2012 MPRJ 2006.00079714 (E-10/005/7007/2013), IC PJDC 1182/2012 (E-10/143.141/2012), IC PJDC 1187/2011 (E-10/141.794/2012, , IC 16/2011 (E-10/138.614/2012, IC PJDC 540/2012 (E-10/137.691/2012, IC 2012.3288.02 (E-10/135.066/2012), IC 1068/2008 (E-10/131.409/2012, IC 402/2008 (E-10/142.979/2011) PA 077/2007 MPRJ 2011.00969102 (E-10/141.753/2011), IC PJDC 1374/2010 (E-10/139.224/2011), IC 36/2011, PP 1023/08 (E-10/137.936/2011), IC PJDC 805/2010 (E-10/136.490/2011), IC 111/12 MPRJ 2006.00079992 (E-10/005/6917/2015) e o constante no processo administrativo n° E-10/005/11225/2014, denunciando a precariedade dos serviços prestados pela permissionária;\r\n\r\n- que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança;\r\n\r\n- que a Empresa Expresso Mangaratiba LTDA. (RJ-137) não possui frota adequada à operação dos serviços autorizados, descumprindo procedimento previsto no art. 76 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.893/81; \r\n\r\n- que a referida empresa não demonstrou nos últimos exercícios regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, descumprindo procedimento previsto no art. 49 do aludido Regulamento; e\r\n\r\n- finalmente que apesar de todas as oportunidades e prazos oferecidos para regularizar sua situação nesta Autarquia, a empresa em questão não efetivou até a presente data as medidas necessárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Intervir em todos os serviços autorizados, elencados no art. 2º, à Empresa Expresso Mangaratiba LTDA. (RJ-137), ficando a mesma impedida de operá-los.\r\n\r\nArt. 2º - Requisitar, em caráter emergencial e precário, pelo prazo de 365 dias ou até a conclusão de procedimento licitatório para seleção de futuras concessionárias, as permissionárias Auto Viação Reginas LTDA. (RJ-110), Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA. (RJ-230) e Expresso Real Rio LTDA. (RJ-133) para operar os serviços autorizados à Empresa Expresso Mangaratiba LTDA., de acordo com os parâmetros operacionais fixados por esta Autarquia e com a distribuição de frota indicada no quadro abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nLinhas\r\n\r\nCaract\r\n\r\nEmpresas\r\n\r\nFrotas\r\n\r\n426P\r\n\r\nCesarão - Itaguaí\r\n\r\nSA\r\n\r\nExpresso Real Rio\r\n\r\n6 ônibus\r\n\r\n427P\r\n\r\nItaguaí - Santa Cruz (via Codin)\r\n\r\nSA\r\n\r\nExpresso Real Rio\r\n\r\n4 ônibus\r\n\r\n430P\r\n\r\nChaperó - Santa Cruz\r\n\r\nSA\r\n\r\nExpresso Real Rio\r\n\r\n2 ônibus\r\n\r\n458S\r\n\r\nCampo Grande - Itaguaí (via Av. Brasil/BR101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nExpresso Recreio\r\n\r\n12 ônibus\r\n\r\n459S\r\n\r\nCampo Grande - Mangaratiba (via Av. Brasil/BR101)\r\n\r\nSA\r\n\r\nExpresso Recreio\r\n\r\n1 ônibus\r\n\r\n121T\r\n\r\nD. de Caxias - Mangaratiba (via C. Grande/ Estr. do Campinho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nAuto Viação Reginas\r\n\r\n10 ônibus\r\n\r\n119T\r\n\r\nD. de Caxias - Itaguaí (via Bangu/Campo Grande)\r\n\r\nSA\r\n\r\nAuto Viação Reginas\r\n\r\n10 ônibus\r\n\r\n428P\r\n\r\nCampo Grande - Itaguaí (via Estr.do Campinho)\r\n\r\nSA\r\n\r\nExpresso Real Rio\r\n\r\n8 ônibus\r\n\r\n122T\r\n\r\nItaguaí - Mangaratiba\r\n\r\nSA\r\n\r\nExpresso Recreio\r\n\r\n6 ônibus\r\n\r\n1900T\r\n\r\nConceição de Jacareí - Duque de Caxias (via Campo Grande/BR101)\r\n\r\nA\r\n\r\nAuto Viação Reginas\r\n\r\n1 ônibus\r\n\r\n1901T\r\n\r\nConceição de Jacareí - Duque de Caxias\r\n\r\nA\r\n\r\nAuto Viação Reginas\r\n\r\n1 ônibus\r\n\r\n1902S\r\n\r\nCampo Grande - Conceição de Jacareí\r\n\r\nA\r\n\r\nExpresso Recreio\r\n\r\n1 ônibus\r\n\r\n1903S\r\n\r\nConceição de Jacareí - Itaguaí\r\n\r\nA\r\n\r\nExpresso Recreio\r\n\r\n4 ônibus\r\n\r\n457U\r\n\r\nConceição de Jacareí - Itaguaí (via Mangaratiba)\r\n\r\nSAC\r\n\r\nExpresso Recreio\r\n\r\n10 ônibus\r\n\r\n570P\r\n\r\nItaguaí - Marechal Hermes\r\n\r\nSA\r\n\r\nAuto Viação Reginas\r\n\r\n10 ônibus\r\n\r\n573P\r\n\r\nCampo Grande - Itaguaí \r\n\r\nSA\r\n\r\nExpresso Real Rio\r\n\r\n8 ônibus\r\n\r\n590I\r\n\r\nItaguaí - Nono (via Caçador)\r\n\r\nSA\r\n\r\nExpresso Recreio\r\n\r\n2 ônibus\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a baixa de todos os veículos pertencentes à Empresa Expresso Mangaratiba LTDA, registrados no DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese em que a Empresa Expresso Mangaratiba LTDA. regularize sua situação nesta Autarquia, a presente intervenção poderá ser reavaliada. \r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria por parte das empresas requisitadas sujeitá-las-ão à aplicação da san ção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto nº 45.859/2016. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor à zero hora do dia 08 de abril de 2017, mantidas as requisições já definidas por meio da Portaria DETRO/PRES. n° 1302, publicada no D.O. de 16 de janeiro de 2017, que estabeleceu a intervenção parcial em serviços operados pela Em presa Expresso Mangaratiba LTDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2021122"
                        ],
                        "2021031": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4972/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6015/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6589/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6831/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9747/2016 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14696/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14767/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15335/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2021031"
                        ],
                        "2021313": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\nProc. nº E-10/005/2782/2016\r\n\r\nOnde se lê: “...LQU2884, KPK6604, KRR2275, KXE8751, LSS4335, BAK3164, BAJ9940, BAK6833 e BAL2439.\r\n\r\nLeia-se: “...LQU2884, KPK6604, KRR2273, LSQ5464, KRR2275, KXE8751, LSS4335, BAK3164, BAJ9940, BAK6833 e BAL2439.\r\n\r\nId: 2021313"
                        ],
                        "2021314": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nProc. nº E-10/005/1915/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...operadas pela Empresa Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA (RJ-189)...\r\n\r\nLeia-se: ...operadas pela Empresa Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA (RJ-186)...\r\n\r\nId: 2021314"
                        ],
                        "2021516": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CODERTE Nº 08 \r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO COM MANDATO DE UM ANO A CONTAR DE 01.02.2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Estatuto Social,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar LUIZ GUSTAVO MACHADO DINIZ, matrícula nº 29.964, EDGARD LOUREIRO VALDETARO FILHO, matrícula nº 09.482, VALTER TINOCO DE ARAÚJO, matrícula nº 10.623, LIANE MARIA SILVINO DE CASTRO LOPES, matrícula nº 29.869, TEREZINHA DE OLIVEIRA CAMPOS, matrícula nº 10.469, WALTER LUIZ CARDOSO ANDRADE, matrícula nº 29.892 e JANICE RODRIGUES OLIVEIRA, matrícula nº 29.878, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar THAYLLAN LUIZ CHAVES PEREIRA, matrícula nº 29.881, como Secretário da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado JANICE RODRIGUES OLIVEIRA, matrícula nº 29.878, como substituto do Presidente, nos impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam designados como membros suplentes: THIAGO DA SILVA QUINTO, matrícula nº 29.847, MAURÍCIO ASSIS ESTEVES, matrícula nº 29.784, ROBERTO EMERSON MOREIRA DE CASTRO, matrícula nº 29.698, LUIZ GUSTAVO MACHADO DINIZ, matrícula nº 29.964, DORA LÚCIA RIBEIRO CARNEIRO, matrícula nº 11.873, ANA MARIA VAZ DE JESUS, matrícula nº 10.985 e SIMÉIA DA COSTA VIANA, matrícula nº 11.015.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido de acordo coma Deliberação nº 1020, do Conselho de Administração de 05/09/2007, que o Presidente da Comissão receberá uma gratificação fixa invariável quanto ao número de reuniões, no valor correspondente ao símbolo RCC-2 e os Membros Titulares e a Secretária Executiva uma gratificação fixa e invariável quanto ao número de reuniões, no valor correspondente ao símbolo RCC-1, de acordo com o Regulamento de Pessoal. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/02/2017, ficando revogada a Ordem de Serviço CODERTE nº 107, de 07/11/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2021516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2021225": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-07/001/20/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 61,24 (sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), a favor da Empresa Brasileira de Telecomunicação S/A - EMBRATEL/CLARO S.A., na forma do inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 29/03/2017.\r\n\r\nId: 2021225"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2021300": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/3197/2017 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA., referente à locação de estações de trabalho, incluindo garantia técnica e manutenção preventiva e corretiva, no período de agosto a dezembro/2016, no âmbito do Contrato INEA nº 06/2016, no valor total de R$ 608.424,15 (seiscentos e oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2021300"
                        ],
                        "2021096": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.8839/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa VOTORANTIM CIMENTOS S.A., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.8770/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa CONGRELAGOS CONCRETO LTDA., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.6806/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa LIMPA RÁPIDO DE FRIBURGO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA-ME., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.4997/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3771/2014 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Sr. CARLOS EDUARDO FARIAS DE CASTRO, em função de sua intempestividade, mantendo - se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPMAEAI/00141204., E acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505402/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada por ADALTO WERMWLINGER LOMBA., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 2021096"
                        ],
                        "2021337": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.4122/2017 - Conforme assinado pelo Senhor Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental, em sua Deliberação n° 6.066, de 21 de março de 2017, resolve CONCEDER ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE a Licença de Instalação e Operação n° IN039108, emitida em 23 de março de 2017, para instalação de melhorias e operação da Estação de Tratamento de Esgoto, situada na BR-116 km 80, Ermitage, Município de Teresópolis, através do processo administrativo.\r\n\r\nId: 2021337"
                        ],
                        "2021149": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.2327/2017 - ELIANE DOS SANTOS SILVA, Engenheiro em Segurança do Trabalho, matrícula nº 391.335-7, Id 4462361-5. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos compreendidos entre 03/03/1986 a 26/06/1986, 27/06/1986 a 04/02/1987, 18/05/1987 a 09/07/1987, 18/12/1989 a 01/01/1990, 07/02/1990 a 30/04/1993, 03/11/1993 a 31/10/1994, 03/09/1997 a 23/02/1999, 10/05/1999 a 03/09/1999, 16/11/1999 a 14/01/2000, 07/01/2002 a 17/11/2004, 01/03/2005 a 06/06/2006 e de 12/06/2006 a 15/10/2008, no total de 5020 (cinco mil e vinte) dias, correspondentes a 13 (treze) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/1982, desprezando-se o período de 10/06/1986 a 25/06/1986, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 2021149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2021006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,PESCA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.10.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004630/2016 - Auto de Infração n°9570, datado de 15.08.2016, contra SABOROSA ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA., por não acondicionar adequadamente as matérias primas e/ou os produtos em câmaras frigoríficas ou outra dependência.\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000246/2017 - Auto de Infração n°1307/2016/CCP, datado de 17.11.2016, contra MAFRIG COMERCIAL LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000245/2017 - Auto de Infração n°1306/2016/CCP, datado de 17.11.2016, contra MAFRIG COMERCIAL LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000248/2017 - Auto de Infração n°444/2017, datado de 10.11.2016, contra FRIGORÍFICO GUARUS LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000242/2017 - Auto de Infração n°1314/2016/CCP, datado de 05.12.2016, contra VIDAL RAMOS ABATEDOURO MTDA ME, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000241/2017 - Auto de Infração n°1313/2016/CCP, datado de 05.12.2016 contra VIDAL RAMOS ABATEDOURO LTDA ME, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000258/2017 - Auto de Infração n°8154, datado de 18.10.2016, contra MATADOURO E FRIGORÍFICO ESTEVES, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000247/2017 - Auto de Infração n°1308/CCP/2016, datado de 17.11.2016, contra MAFRIG COMERCIAL LTDA EPP, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000235/2017 - Auto de Infração n°1310/CCP/2016, datado de 01.12.2016, contra MATADOURO E FRIGORÍFICO ESTEVES, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000249/2017 - Auto de Infração n°1317/CCP/2016, datado de 07.12.2016, contra FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S/A, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nId: 2021006"
                    ],
                    "2021007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007075/2015 - Auto de Multa n° 31/2015-CCQPAI, datado de 15.03.2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000293/2016 - Auto de Multa n° 01/2017-CCQPAI, datado de 15.03.2017, contra FRIGORÍFICO ALIIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000257/2017 - Auto de Multa n° 02/2017-CCQPAI, datado de 23.03.2017, contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000238/2017 - Auto de Multa n° 05/2017-CCQPAI, datado de 23.03.2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000237/2017 - Auto de Multa n° 04/2017-CCQPAI, datado de 23.03.2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002192/2015 - Auto de Multa n° 03/2017-CCQPAI, datado de 23.03.2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nId: 2021007"
                    ],
                    "2021009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003530/2012 - CHÁCARA FLORENÇA DE CONSERVAS LTDA ME - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Fábrica de Conversas, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006312/2015 - CHÁCARA FLORENÇA FÁBRICA DE CONSERVAS LTDA ME - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 29.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000954/2010 - S.M. 275 COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE IMBUTIDOS LTDA ME - SIE 1184 - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fl. 46.\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005483/2016 - AP MASIERO FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE ME - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Fábrica de Conversas, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005481/2016 - AP MASIEIRO FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fl. 37.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001473/2014 - PISCICULTURA E ENTREPOSTO DE PROCESSAMENTO DE PESCADO SÃO JOÃO LTDA ME - SIE 112 - AUTORIZO a alteração do rótulo do produto Filé de tilápia congelado.\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005161/2016 - REM - EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA ME - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fl. 21.\r\n\r\nDE 29.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000185/2016 - REM - EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA ME - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Fábrica de Conversas, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2021009"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2021030": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 31\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº E-02/002/280/2016 de 29.03.2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO das ações decorrentes do Termo de Doação Simples de Bens Móveis Imprestáveis à Obra Social do Rio de Janeiro/RIOSOLIDÁRIO, celebrado aos 07.03.2017, nomeando os seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nSERGIO DE LIMA FERREIRA - Id Funcional nº 26922177\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR FIGUEIREDO - Id Funcional nº 26919630\r\n\r\nAGENOR AUGUSTO MARTINS CUNHA - Id Funcional nº 26925338\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de março de 2017\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2021030"
                        ],
                        "2021054": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-02/002/023/2017... \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-02/002/022/2017... \r\n\r\nId: 2021054"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2021180": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E22/001/39/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 8.024,84 (oito mil vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), em favor da LIGHT Serviços de Eletricidade S/A, referente à fatura competência, outubro, novembro e dezembro/2016, com fornecimento de energia elétrica, fundamentada pelo art. 14 do Decreto n° 41880/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2017.\r\n\r\nId: 2021180"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2021287": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SEAPPA Nº 99\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo do Exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária e o que consta do processo nº E-05/003/46/2017, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento dos débitos pertinentes às Concessionárias Light Serviços de Eletricidade S.A. e Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, referentes a casa do Artesanato, situada na Rua Real Grandeza nº 293 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 4301 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR.\r\n\r\nUO: 4301 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 1301 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nUO: 1301 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nUO: 130110 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 1301.20.122.0002.8021 - Pagamento Despesas Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, Inciso IV, do Decreto nº 42.463/2012 e, observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2021287"
                    ],
                    "2021291": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-003/50/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 16,67(dezesseis reais e sessenta e sete centavos), em favor de MARIA DA GRAÇA VENTURA PEREIRA, referente a saldo de encerramento de folha no exercício de 2015, nos termos do Decreto nº 41.880/2010, e suas alterações.\r\n\r\nId: 2021291"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2021228": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.045 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE AUXÍLIO AO CONTROLE INTERNO - CEACI, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n- que cabe à Advocacia Pública oficiar no Processo Administrativo de Responsabilização da Pessoa Jurídica - PAR, previsto na Lei nº 12.843/2013, nos casos de lesão ao patrimônio público;\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n- que cabe à Advocacia Pública oficiar no Processo Administrativo de Responsabilização da Pessoa Jurídica - PAR, previsto na Lei nº 12.846/2013, nos casos de lesão ao patrimônio público;\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n- que cabe à Advocacia Pública participar da celebração do Acordo de Leniência previsto na Lei nº 12.843/2013;\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n- que cabe à Advocacia Pública participar da celebração do Acordo de Leniência previsto na Lei nº 12.846/2013;\r\n\r\nArt. 2º \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nIV - TITULAR: BRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\nSUPLENTE: RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nIV - TITULAR: RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nSUPLENTE: BRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\nId: 2021228"
                    ],
                    "2021249": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007022/2017 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 06/02/2017 a 14/02/2017 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004839/2017 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234570, correspondente ao período de 24/02/2017 a 15/03/2017 (20 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2021249"
                    ],
                    "2021111": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009595/2017 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955056, correspondente ao período de 27/01/2017 a 05/02/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009595/2017 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955056, correspondente ao período de 01/03/2017 a 15/03/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011482/2017 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 06/02/2017 a 28/02/2017 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005550/2017 - JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211430, correspondente ao período de 01/02/2017 a 02/03/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009854/2017 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 02/02/2017 a 15/02/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009854/2017 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 03/03/2017 a 17/03/2017 (15 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2021111"
                    ],
                    "2021124": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.013567/2017 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional: 443348092. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, c/c o art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 31/07/2008 a 29/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/015.000110/2017 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, Id funcional 50153714. Concedo o benefício de ajuda de custo para mudança, nos termos do Art.57-B da Lei Complementar nº 15/80 e art. 6º, Parágrafo Único da Resolução PGE nº 2166/2006, na redação que lhe foi conferida pela Resolução PGE nº 3826/15, relativa à mudança de lotação, realizada a contar de 02/01/2014, pela Resolução PGE nº 3475, de 20/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/016.000030/2017 - MARIANA DOS SANTOS BASTOS, Analista Processual, Id. Funcional: 43721516. Louvada no parecer 01/2009 - FBM/PG-04, que em caso análogo conclui pela impossibilidade de concessão do auxílio-natalidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro após a edição da Lei nº 5.109/2007, que revogou expressamente o art. 27 da Lei nº 285 de 03/12/1979, indefiro o pedido.\r\n\r\nId: 2021124"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2021335": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDÀS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDÀS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nChocolates Garoto S.A\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1053560\r\n\r\n03/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nBaton - Chocolate ao Leite - Garoto c/ 480g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1053170\r\n\r\n03/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nOvo de P às coa Marvel Avengers - c/ 150g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1054043\r\n\r\n03/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite c/ Avelãs - Garoto c/ 375g \r\n\r\nChocolates Garoto S.A\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1054043\r\n\r\n03/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite c/ Càstanha-do-pará - Garoto c/ 375g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1053524\r\n\r\n03/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nBarra Chocolate Branco c/ Biscoito Chocolate-Garoto c/ 125g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1054042\r\n\r\n03/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite c/ Càstanha-de-Cajú - Garoto c/ 220g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1054042\r\n\r\n03/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite - Nestlé c/ 350g \r\n\r\nChocolates Garoto S.A\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1054042\r\n\r\n03/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate Branco c/ Crocante doce de Leite e Flocos-Garoto c/ 375g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1045968\r\n\r\n03/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate - Baton (Garoto) c/ 73g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1045969\r\n\r\n03/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nBaton (Garoto) Chocolate ao leite c/ rech. morango c/ 73g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1054059\r\n\r\n03/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite c/ Rech. c/ morango Morango -Garoto c/ 73g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1045967\r\n\r\n03/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nOvo de P às coa - Baton (Baton) Chocolate ao Leite c/ 90g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1054058\r\n\r\n03/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate Meio Amargo c/ Amêndoàs- Garoto c/ 225g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1054058\r\n\r\n03/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite c/ Crocante de Amendoim - Garoto c/ 215g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1045964\r\n\r\n03/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate - Garoto Kit c/ 2 Caixa de Bombons Sortidos de 300g\r\n\r\nHershey do Bràsil Ltda. \r\n\r\n04.429.377/0001-11\r\n\r\n1053846\r\n\r\n03/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nChocolate Meio Amargo Recheado de Bombons de Chocolate Amargo - Kisses c/ 200g\r\n\r\nHershey do Bràsil Ltda. \r\n\r\n04.429.377/0001-11\r\n\r\n1053538\r\n\r\n03/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite de Bombons de Chocolate ao Leite - Hershey's Kisses c/ 200g\r\n\r\nCia Industrial de Alimentação Trading Company \r\n\r\n49.046.006/0001-99\r\n\r\n1053848\r\n\r\n03/04/2017 às 13:30h\r\n\r\nCreme Sabor Chocolate Leite Avelãs e morango Napolitano - Nucita c/ 480g (48Un) \r\n\r\nCia Industrial de Alimentação Trading Company \r\n\r\n49.046.006/0001-99\r\n\r\n1053848\r\n\r\n03/04/2017 às 13:30h\r\n\r\nCreme Sabor Chocolate e Avelãs - Nucita c/ 480g (48Un) \r\n\r\nMondelez Bràsil Norte Nordeste Ltda.\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1053521\r\n\r\n03/04/2017 às 14:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite c/ Amendoim - Short - Lacta c/ 155g\r\n\r\nMondelez Bràsil Norte Nordeste Ltda.\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1053521\r\n\r\n03/04/2017 às 14:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite c/ Crocante Lacta Diamante Negro c/ 150g\r\n\r\nMondelez Bràsil Norte Nordeste Ltda.\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1053521\r\n\r\n03/04/2017 às 14:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite - Lacta c/ 150g\r\n\r\nPompeia S.A. Indústria e Comércio \r\n\r\n59.775.478/0007-21\r\n\r\n1053849\r\n\r\n03/04/2017 às 14:45h\r\n\r\nBarra - Croc-Choc 384g (24Un) \r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda.\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1054057\r\n\r\n03/04/2017 às 15:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite - Nestlé c/ 170g\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda.\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1054057\r\n\r\n03/04/2017 às 15:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite - Garoto (Minie) c/ 150g\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda.\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1054047\r\n\r\n03/04/2017 às 15:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite - Nestlé (Disney Princesa) c/ 150g\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda.\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1054084\r\n\r\n03/04/2017 às 15:00h\r\n\r\nChocolate Meio Amargo c/ Recheio de Coco - Nestlé c/ 250g\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda.\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1054084\r\n\r\n03/04/2017 às 15:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite c/ Recheio de Coco - Nestlé c/ 240g\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda.\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1054047\r\n\r\n03/04/2017 às 15:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite - Garoto (Marvel Avengers) c/ 150g\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda.\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1054047\r\n\r\n03/04/2017 às 15:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite - Nestlé (Marvel Spider-man c/ 150g\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda.\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1054041\r\n\r\n03/04/2017 às 15:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite c/ wafer Recheado - Nestlé c/ 330g \r\n\r\nMondelez Bràsil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1054032\r\n\r\n04/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nOvo de P às coa de Chocolate ao Leite - Lacta c/ 743g\r\n\r\nMondelez Bràsil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1054032\r\n\r\n04/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nOvo de P às coa Choc. ao Leite c/ Rech. Na Càsca - Lacta c/ 330g\r\n\r\nMondelez Bràsil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1054032\r\n\r\n04/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nOvo de P às coa Choc. ao Leite e Branco c/ Wafer - Lacta c/ 530g\r\n\r\nMondelez Bràsil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1054033\r\n\r\n04/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite c/ Wafer na Càsca - Lacta c/ 318g\r\n\r\nMondelez Bràsil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1054033\r\n\r\n04/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nOvo de P às coa Choc. Ao Leite c/ Crocante - Lacta c/ 320g\r\n\r\nMondelez Bràsil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1054033\r\n\r\n04/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nOvo de P às coa de Chocolate ao Leite - Lacta c/ 170g\r\n\r\nMondelez Bràsil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1053556\r\n\r\n04/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nWafer c/ Rech Cremoso Cobert.Sabor Choc. - Sonho de Valsa c/ 1kg\r\n\r\nMondelez Bràsil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1053556\r\n\r\n04/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nOvo de P às coa de Chocolate ao Leite - Lacta c/ 196g\r\n\r\nMondelez Bràsil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1053559\r\n\r\n04/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nWafers e Tabletes Sortidos - Bombons Sortidos - Lacta c/ 302g\r\n\r\nMondelez Bràsil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1053843\r\n\r\n04/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nWafer e Chocolates - Lacta - Sortidos Brancos c/ 215g\r\n\r\nMondelez Bràsil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1053843\r\n\r\n04/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nWafer, Bombom e Chocolate - Lacta/ Sortidos Oreo c/ 222,8g\r\n\r\nMondelez Bràsil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1054012\r\n\r\n04/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nOvo de P às coa de Choc ao Leite c/ Recheio Cremoso - Lacta c/ 95g\r\n\r\nMondelez Bràsil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1053171\r\n\r\n04/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nOvo de P às coa - Lacta Hot Wheels c/ 170g\r\n\r\nMondelez Bràsil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1053523\r\n\r\n04/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nCaça aos Ovos - Mini Ovo de Chocolate - Lacta c/ 85g\r\n\r\nMondelez Bràsil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1053523\r\n\r\n04/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate Branco c/ Biscoito - Oreo - Lacta-Laka c/ 150g\r\n\r\nMondelez Bràsil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1053523\r\n\r\n04/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nO Coelho da P às coa - Coelho de Chocolate ao Leite - Lacta c/ 85g\r\n\r\nMondelez Bràsil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1053595\r\n\r\n04/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nOvo de P às coa de Chocolate Recheio Cremoso - Sonho de Valsa Lacta c/ 95g\r\n\r\nMondelez Bràsil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1053853\r\n\r\n04/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nBombom Recheado - 5Star 40g \r\n\r\nMondelez Bràsil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1049155\r\n\r\n04/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nBombom Recheado - 5Star 40g \r\n\r\nMondelez Bràsil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1054085\r\n\r\n04/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nCoelho de Chocolate ao Leite - Lacta c/ 85g\r\n\r\nLindt & Sprungli (Brazil) Holding Ltda. \r\n\r\n20.132.344.0001/-61\r\n\r\n1053512\r\n\r\n04/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nDark Chocolate - Chilli - Lindt - Excellence c/ 100g \r\n\r\nLindt & Sprungli (Brazil) Holding Ltda. \r\n\r\n20.132.344.0001/-61\r\n\r\n1053512\r\n\r\n04/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nSwiss Premium Chocolate - Lindt c/ 250g \r\n\r\nCompanhia Bràsileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0050-34\r\n\r\n1045965\r\n\r\n04/04/2017 às 13:30h\r\n\r\nOvo de Chocolate - Baci Perugina c/ 266g (Contém 4 Bombons)\r\n\r\nCompanhia Bràsileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0050-34\r\n\r\n1045966\r\n\r\n04/04/2017 às 13:30h\r\n\r\nOvo de Chocolate - Baci Perugina c/ 266g (Contém 4 Bombons)\r\n\r\nLojàs Americanàs S.A.\r\n\r\n33.014.556/0001-96\r\n\r\n1053850\r\n\r\n04/04/2017 às 14:00h\r\n\r\nMini ovos Sortidos - D'elicce c/ 96g\r\n\r\nLojàs Americanàs S.A.\r\n\r\n33.014.556/0001-96\r\n\r\n1053850\r\n\r\n04/04/2017 às 14:00h\r\n\r\nMini ovos Trufados - D'elicce c/ 168g\r\n\r\nLojàs Americanàs S.A.\r\n\r\n33.014.556/0001-96\r\n\r\n1053852\r\n\r\n04/04/2017 às 14:00h\r\n\r\nOvo de P às coa - D'elicce c/ Recheio de Trufa c/ 300g \r\n\r\nLojàs Americanàs S.A.\r\n\r\n33.014.556/0001-96\r\n\r\n1053852\r\n\r\n04/04/2017 às 14:00h\r\n\r\nOvo de P às coa - D'elicce c/ Rech.Trufado Maracujá c/ 300g\r\n\r\nLojàs Americanàs S.A.\r\n\r\n33.014.556/0001-96\r\n\r\n1053851\r\n\r\n04/04/2017 às 14:00h\r\n\r\nBombom - D'elicce c/ Trufa de Chocolate ao Leite c/ 92g\r\n\r\nLojàs Americanàs S.A.\r\n\r\n33.014.556/0001-96\r\n\r\n1053851\r\n\r\n04/04/2017 às 14:00h\r\n\r\nOvo de P às coa - D'elicce Rech. Trufado Petit gateau c/ 300g\r\n\r\nLojàs Americanàs S.A.\r\n\r\n33.014.556/0001-96\r\n\r\n1053851\r\n\r\n04/04/2017 às 14:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite - D'elicce c/ 230g\r\n\r\nDuàs Rodàs Industrial Ltda. \r\n\r\n84.430.149/0001-09\r\n\r\n1053546\r\n\r\n04/04/2017 às 15:30h\r\n\r\nCobertura de Chocolate Meio Amargo - Selecta Supreme c/ 1010g \r\n\r\nHarald Industria e Comércio de Alimentos S.A.\r\n\r\n88.304.001/0002-51\r\n\r\n1053545\r\n\r\n04/04/2017 às 15:45h\r\n\r\nCobertura Sabor Chocolate ao Leite - Harald - Top c/ 1050g \r\n\r\nIndústria de Produtos Alimentícios Mavalério Ltda. \r\n\r\n62.379.037/0001-20\r\n\r\n1054069\r\n\r\n04/04/2017 às 16:00h\r\n\r\nCobertura Sabor Chocolate Meio Amargo - Mavalério c/ 1,01kg\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1054034\r\n\r\n05/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite - D' elicce c/ 160g\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1053525\r\n\r\n05/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nBombom Brigadeiro - D'elicce c/ 57,5g\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1053525\r\n\r\n05/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nLove, Sweet Love - Bombom Trufa de Choc ao Leite -D'elicce c/ 92g\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1054045\r\n\r\n05/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite - D'elicce c/ 90g\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1054045\r\n\r\n05/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite - D'elicce Peppa Pig c/ 90g\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1054045\r\n\r\n05/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite - D'elicce Marie c/ 90g\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1054049\r\n\r\n05/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite (Play Station) - D'elicce c/ 150g\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1054049\r\n\r\n05/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite - D'elicce (MTV) c/ 150g\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1054046\r\n\r\n05/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite (Frozen)-D'elicce c/150g\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1054046\r\n\r\n05/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite (Procurando Dory) - D'elicce c/ 90g\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1054046\r\n\r\n05/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite (Olaf) - D'elicce c/ 150g\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1054086\r\n\r\n05/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite - Top Cau c/ 150g\r\n\r\nSuper Mercado Zona Sul S/A\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1053551\r\n\r\n10/04/2017 às 09:00h\r\n\r\nVinho Fino de Mesa Branco Seco - Dona Dominga c/ 750ml\r\n\r\nSuper Mercado Zona Sul S/A\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1053551\r\n\r\n10/04/2017 às 09:00h\r\n\r\nVinho Branco - Santa Sara c/ 750ml\r\n\r\nSuper Mercado Zona Sul S/A\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1053551\r\n\r\n10/04/2017 às 09:00h\r\n\r\nVinho Branco - Cl às sico - Viu Manent c/ 750ml \r\n\r\nSuper Mercado Zona Sul S/A\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1053552\r\n\r\n10/04/2017 às 09:00h\r\n\r\nVinho de Mesa Branco Seco - Round Hill Chardonnay c/ 750ml\r\n\r\nSuper Mercado Zona Sul S/A\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1053552\r\n\r\n10/04/2017 às 09:00h\r\n\r\nVinho Fino de Mesa Branco Seco - Laurent Miquel c/ 750ml\r\n\r\nSuper Mercado Zona Sul S/A\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1053554\r\n\r\n10/04/2017 às 09:00h\r\n\r\nKit Coelho e Ovinhos de Chocolate - Friedel c/ 225g\r\n\r\nSuper Mercado Zona Sul S/A\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1053554\r\n\r\n10/04/2017 às 09:00h\r\n\r\nCoelho de Chocolate ao Leite - Friedel c/ 150g\r\n\r\nSuper Mercado Zona Sul S/A\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1054031\r\n\r\n10/04/2017 às 09:00h\r\n\r\nFolhàs Crocantes de Chocolate Amargo - Cupido c/ 125g\r\n\r\nSuper Mercado Zona Sul S/A\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1053531\r\n\r\n10/04/2017 às 09:00h\r\n\r\nRoyal Mints - Munt Menthe - Cupido c/ 200g\r\n\r\nSuper Mercado Zona Sul S/A\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1053531\r\n\r\n10/04/2017 às 09:00h\r\n\r\nTomates Pelados - San Frediano c/ 400g\r\n\r\nSuper Mercado Zona Sul S/A\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1054026\r\n\r\n10/04/2017 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - M. Barbera e Figli c/ 500ml\r\n\r\nSuper Mercado Zona Sul S/A\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1054026\r\n\r\n10/04/2017 às 09:00h\r\n\r\nBombons Chocolate Excelcium Pralines - Excelcium c/ 200g (32)\r\n\r\nSuper Mercado Zona Sul S/A\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1054026\r\n\r\n10/04/2017 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Terra Creta c/ 500ml\r\n\r\nSuper Mercado Zona Sul S/A\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1053530\r\n\r\n10/04/2017 às 09:00h\r\n\r\nBombons de Chocolate - Pralines - Excelcium c/ 200g (13amost) \r\n\r\nSuper Mercado Zona Sul S/A\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1053530\r\n\r\n10/04/2017 às 09:00h\r\n\r\nKattentongen - Langues de Chat - Cat Fingers - Katzenzungen - Excelcium c/ 100g\r\n\r\nSuper Mercado Zona Sul S/A\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1053530\r\n\r\n10/04/2017 às 09:00h\r\n\r\nKrocante Melkchocolate - Milk Milch - Cupido c/ 125g\r\n\r\nNestlé Bràsil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0111-97\r\n\r\n1054030\r\n\r\n05/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nBombons Sortidos - Nestlé c/ 300g\r\n\r\nNestlé Bràsil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0111-97\r\n\r\n1053562\r\n\r\n05/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nBombom de Chocolate Rech. c/ Leite Maltado - Lolo Nestlé c/ 840g \r\n\r\nNestlé Bràsil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0111-97\r\n\r\n1053562\r\n\r\n05/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nKit kat - Dark - Nestlé c/ 1,08kg\r\n\r\nNestlé Bràsil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0111-97\r\n\r\n1053561\r\n\r\n05/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nBombom Rech. Coberto c/ Flocos e Chocolate - Chokito - Nestlé c/ 960g\r\n\r\nNestlé Bràsil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0111-97\r\n\r\n1053169\r\n\r\n05/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite - Disney Princesa c/ 150g (13amost.)\r\n\r\nNestlé Bràsil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0111-97\r\n\r\n1053522\r\n\r\n05/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nWafer Recheado c/ Coberto c/ Chocolate - Kitkat c/ 45g\r\n\r\nNestlé Bràsil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0111-97\r\n\r\n1053522\r\n\r\n05/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nWafer Rech. C/ Coberto c/ Chocolate Meio Amargo - Kitkat c/ 45g \r\n\r\nNestlé Bràsil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0111-97\r\n\r\n1049122\r\n\r\n05/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nBombons Sortidos - Nestlé - Especialidades c/ 300g\r\n\r\nNestlé Bràsil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0001-52\r\n\r\n1054061\r\n\r\n05/04/2017 às 15:10h\r\n\r\nChocolate ao Leite c/ Rech. Sabor Chocolate - Nestlé c/ 360g\r\n\r\nKi-Kakau Indústria e Comércio de Chocolates Ltda. \r\n\r\n66.632.175/0001-20\r\n\r\n1054068\r\n\r\n05/04/2017 às 15:30h\r\n\r\nOvinhos Sabor Chocolate - Ovisco c/ 340g \r\n\r\nKi-Kakau Indústria e Comércio de Chocolates Ltda. \r\n\r\n66.632.175/0001-20\r\n\r\n1053845\r\n\r\n05/04/2017 às 15:30h\r\n\r\nOvinhos - Ovisco c/ 340g \r\n\r\nZD Alimentos S.A. \r\n\r\n56.073.307/0001-77\r\n\r\n1053844\r\n\r\n05/04/2017 às 16:00h\r\n\r\nBombons Sortidos - Bel c/ 180g (20un).\r\n\r\nArcor do Bràsil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1054048\r\n\r\n06/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite (Princesinha Sofia) - Arcor c/ 100g\r\n\r\nArcor do Bràsil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1054048\r\n\r\n06/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite (The Simpsons) - Arcor c/ 100g \r\n\r\nArcor do Bràsil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1053622\r\n\r\n06/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nBombom com Recheio de Coco - Arcor - Bon o Bon c/ 750g\r\n\r\nArcor do Bràsil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1053855\r\n\r\n06/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite c/ Amendoim - Arcor c/ 125g \r\n\r\nArcor do Bràsil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1053855\r\n\r\n06/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite c/ Confeito Sabor Chocolate Brigadeiro - Arcor c/ 120g \r\n\r\nArcor do Bràsil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1053856\r\n\r\n06/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate Branco Mesclado c/ Chocolate Meio Amargo - Arcor c/ 120g \r\n\r\nArcor do Bràsil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1053856\r\n\r\n06/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate Branco - Arcor c/ 120g \r\n\r\nArcor do Bràsil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1053626\r\n\r\n06/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate Branco c/ Rech. Choc. Tortuguita - Arcor c/ 18g \r\n\r\nArcor do Bràsil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1053626\r\n\r\n06/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite Choc. Branco e Choc. Amargo - Arcor c/ 120g \r\n\r\nArcor do Bràsil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1053626\r\n\r\n06/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite c/ Cereal Crocante - Arcor c/ 100g \r\n\r\nArcor do Bràsil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1053627\r\n\r\n06/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nOvo de Chocolate Branco - Arcor c/ 150g \r\n\r\nArcor do Bràsil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1053627\r\n\r\n06/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite Sabor Chocolate - Arcor c/ 150g \r\n\r\nArcor do Bràsil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1053854\r\n\r\n06/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate Branco - Tortuguita c/ 18g\r\n\r\nArcor do Bràsil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1053854\r\n\r\n06/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite - Tortuguita c/ 18g \r\n\r\nFerrero do Bràsil Indústria Deceira e Alimentar Ltda. \r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1053558\r\n\r\n06/04/2017 às 09:30h\r\n\r\nOvo de P às coa de Chocolate c/ Bombons - Ferrero Rocher c/ 241g\r\n\r\nFerrero do Bràsil Indústria Deceira e Alimentar Ltda. \r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1053555\r\n\r\n06/04/2017 às 09:30h\r\n\r\nBombom Coberto de Choc. Pedaços Avelãs - Ferrero Rocher c/ 100g\r\n\r\nFerrero do Bràsil Indústria Deceira e Alimentar Ltda. \r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1053555\r\n\r\n06/04/2017 às 09:30h\r\n\r\nOvo de P às coa de Choc ao Leite c/ Avelãs - Ferrero Rocher c/ 225g\r\n\r\nFerrero do Bràsil Indústria Deceira e Alimentar Ltda. \r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1053557\r\n\r\n06/04/2017 às 09:30h\r\n\r\nWafer c/ Rech. de Leite e Avelãs Coberto c/ Choc. Kinder-Beuno c/ 43g \r\n\r\nFerrero do Bràsil Indústria Deceira e Alimentar Ltda. \r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1053841\r\n\r\n06/04/2017 às 09:30h\r\n\r\nWafer - Raffaello c/ 150g\r\n\r\nFerrero do Bràsil Indústria Deceira e Alimentar Ltda. \r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1053841\r\n\r\n06/04/2017 às 09:30h\r\n\r\nBombom - Ferrero Rocher c/ 100g \r\n\r\nFerrero do Bràsil Indústria Deceira e Alimentar Ltda. \r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1054010\r\n\r\n06/04/2017 às 09:30h\r\n\r\nOvo de P às coa de Chocolate ao Leite c/ Avelãs - Ferrero Rocher c/ 365g \r\n\r\nFerrero do Bràsil Indústria Deceira e Alimentar Ltda. \r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1054010\r\n\r\n06/04/2017 às 09:30h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite - Kinder c/ 100g\r\n\r\nFerrero do Bràsil Indústria Deceira e Alimentar Ltda. \r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1054087\r\n\r\n06/04/2017 às 09:30h\r\n\r\nCoelho de Chocolate ao Leite e Avelãs - Ferrero Rocher c/ 100g \r\n\r\nCrm Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.158.283./0171-64\r\n\r\n1054056\r\n\r\n06/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite c/ Crocante de Càstanha-de-Caju - Chocolates Bràsil Cacau c/ 85g\r\n\r\nCrm Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.158.283./0171-64\r\n\r\n1054053\r\n\r\n06/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate Amargo c/ Laranja Crist e Amêndoàs - Kopenhagen c/ 150g \r\n\r\nCrm Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.158.283./0171-64\r\n\r\n1054053\r\n\r\n06/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Choc. ao Leite Rech. c/ Marshmallow - Kopenhagen c/ 170g\r\n\r\nCrm Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.158.283./0171-64\r\n\r\n1054039\r\n\r\n06/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite e Lindor ao Leite - Lindt c/ 285g\r\n\r\nCrm Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.158.283./0171-64\r\n\r\n1054021\r\n\r\n06/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite Rech c/ Creme de Chocolate - Chocolates Bràsil Cacau c/ 380g\r\n\r\nCrm Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.158.283./0171-64\r\n\r\n1054021\r\n\r\n06/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite c/ Gato Mia - Chocolate Bràsil Cacau c/ 250g\r\n\r\nCrm Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.158.283./0171-64\r\n\r\n1054038\r\n\r\n06/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite Recheado c/ Marshmallow - Kopenhagen c/ 170g\r\n\r\nCrm Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.158.283./0171-64\r\n\r\n1054038\r\n\r\n06/04/2017 às 13:00h\r\n\r\n4 Cl às sico Nhá Benta/Lajotinha/Chumbinho/Língua de Gato - Kopenhagen c/ 350g \r\n\r\nCrm Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n61.158.283./0171-64\r\n\r\n1053513\r\n\r\n06/04/2017 às 13:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite - Lindt Gold Bunny ao Leite - Lindt Gold Bunny c/ 200g \r\n\r\nTree Comercial Distribuidora e Importação de Produtos Alimentícios Eireli \r\n\r\n20.444.870/0001-67\r\n\r\n1054029\r\n\r\n06/04/2017 às 15:10h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite Recheado c/ Bombons de Chocolate - Perugina c/ 266g\r\n\r\nSertrading (BR) Ltda. \r\n\r\n04.626.426/0003-78\r\n\r\n1053511\r\n\r\n06/04/2017 às 15:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite c/ Recheio Cremoso - Lindt & Sprungli c/ 62g\r\n\r\nMàsterfoods Bràsil Alimentos Ltda. \r\n\r\n29.737.368/0034-87\r\n\r\n1053527\r\n\r\n06/04/2017 às 15:45h\r\n\r\nOvinhos - Confeitos de Chocolate ao Leite Coloridos - M&M's c/150g \r\n\r\nBarion Indústria e Comércio de Alimentos S/A.\r\n\r\n76.657.030/0001-37\r\n\r\n1053539\r\n\r\n06/04/2017 às 16:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate Branco c/ Wafer / Cl às sicos - Qualitá c/ 155g \r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda. \r\n\r\n3.643.857/0001-32\r\n\r\n1053847\r\n\r\n07/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite - Montevérgine c/ 40g \r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda. \r\n\r\n3.643.857/0001-32\r\n\r\n1054060\r\n\r\n07/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nOvinhos de Chocolate ao Leite Recheados - Montevérgine c/ 130g \r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda. \r\n\r\n3.643.857/0001-32\r\n\r\n1053623\r\n\r\n07/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nBombons de Chocolate ao Leite c/ Recheio de Licor e Cereja - Montevérgine c/ 94g \r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda. \r\n\r\n3.643.857/0001-32\r\n\r\n1053623\r\n\r\n07/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nOvinhos de Chocolate ao Leite c/ Recheio Sabor Brigadeiro - Montevérgine 350g \r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda. \r\n\r\n3.643.857/0001-32\r\n\r\n1053623\r\n\r\n07/04/2017 às 08:30h\r\n\r\nOvinhos de Chocolate ao Leite c/ Recheio Sabor Trufàs - Montevérgine 350g \r\n\r\nNeugebauer Alimentos S/A. \r\n\r\n87.315.834/0007-60\r\n\r\n1053625\r\n\r\n07/04/2017 às 10:10h\r\n\r\nChocolate Meio Amargo e Branco - Neugebauer c/ 70g \r\n\r\nNeugebauer Alimentos S/A. \r\n\r\n87.315.834/0007-60\r\n\r\n1053625\r\n\r\n07/04/2017 às 10:10h\r\n\r\nChocolate Branco c/ Biscoitos Sabor Chocolate - Neugebauer c/ 130g \r\n\r\nNeugebauer Alimentos S/A. \r\n\r\n87.315.834/0007-60\r\n\r\n1053625\r\n\r\n07/04/2017 às 10:10h\r\n\r\nChocolate Meio Amargo e Branco c/ Recheio de Morango - Neugebauer c/ 70g \r\n\r\nNeugebauer Alimentos S/A. \r\n\r\n87.315.834/0007-60\r\n\r\n1053624\r\n\r\n07/04/2017 às 10:10h\r\n\r\nChocolate Meio Amargo c/ Recheio de Morango - Neugebauer Stikadinho c/ 70g\r\n\r\nNeugebauer Alimentos S/A. \r\n\r\n87.315.834/0007-60\r\n\r\n1053624\r\n\r\n07/04/2017 às 10:10h\r\n\r\nBombom Recheado de Morango - Neugebauer Stikadinho c/ 30Un. (12,3g)\r\n\r\nNeugebauer Alimentos S/A. \r\n\r\n87.315.834/0007-60\r\n\r\n1053528\r\n\r\n07/04/2017 às 10:10h\r\n\r\nBobom Recheado c/ Càstanha de Cajú - Amor Carioca c/ 200g \r\n\r\nKron Comércio de Bombons Ltda - Epp \r\n\r\n55.831.176/0001-87\r\n\r\n1054052\r\n\r\n07/04/2017 às 12:10h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite s/ Lactose e Moldados - Cacau Show c/ 180g \r\n\r\nI.A.B.C. Indústria Bràsileira de Alimentos e Chocolates Ltda. \r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1054055\r\n\r\n07/04/2017 às 13:20h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite - Cacau Show c/ 80g \r\n\r\nI.A.B.C. Indústria Bràsileira de Alimentos e Chocolates Ltda. \r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1054040\r\n\r\n07/04/2017 às 13:20h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite c/ Càsca Recheada c/ Trufa - Cacau Show c/ 400g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda. \r\n\r\n70.940.994/006-76\r\n\r\n1053842\r\n\r\n07/04/2017 às 13:40h\r\n\r\nBolo de P às coa - Bauducco c/ 100g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda. \r\n\r\n70.940.994/006-76\r\n\r\n1053553\r\n\r\n07/04/2017 às 13:40h\r\n\r\nBolo de P às coa c/ Gotàs de Chocolate - Bauducco - Colomba Pàscal c/ 750g \r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda. \r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1054051\r\n\r\n07/04/2017 às 14:00h\r\n\r\nBolo de P às coa c/ Gotàs de Chocolate, Cobertura e Confeitos - Bauducco c/ 750g \r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda. \r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1054050\r\n\r\n07/04/2017 às 14:00h\r\n\r\nBolo de P às coa c/ Cobertura e Confeitos Açucarados - Bauducco c/ 750g \r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda. \r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1054050\r\n\r\n07/04/2017 às 14:00h\r\n\r\nBolo de P às coa c/ Recheio Sabor Mousse de Chocolate - Bauducco c/ 800g \r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda. \r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1053628\r\n\r\n07/04/2017 às 14:40h\r\n\r\nPão de Mel c/ Cobertura Sabor Chocolate Leite - Bauducco c/ 240g \r\n\r\nMM Produtos Alimentícios Eireli. \r\n\r\n06.067.497/0001-41\r\n\r\n1053563\r\n\r\n07/04/2017 às 15:00h\r\n\r\nWaffer c/ Recheio Sabor Leite Coberto c/ Flocos de Arroz - Super Snak c/ 300g (12Un.)\r\n\r\nMM Produtos Alimentícios Eireli. \r\n\r\n06.067.497/0001-41\r\n\r\n1053620\r\n\r\n07/04/2017 às 15:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite C/ Flocos de Arroz - Super Snak c/ 150g\r\n\r\nMM Produtos Alimentícios Eireli. \r\n\r\n06.067.497/0001-41\r\n\r\n1053620\r\n\r\n07/04/2017 às 15:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite c/ Pedaços de Wafer - Timber c/ 150g\r\n\r\nMM Produtos Alimentícios Eireli. \r\n\r\n06.067.497/0001-41\r\n\r\n1053620\r\n\r\n07/04/2017 às 15:00h\r\n\r\nOvo Sabor Chocolate ao Leite c/ Pedaços de Wafer Recheados - Poeme c/ 500g \r\n\r\nMM Produtos Alimentícios Eireli. \r\n\r\n06.067.497/0001-41\r\n\r\n1053621\r\n\r\n07/04/2017 às 15:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite - Dum Dum c/ 45g \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino as amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2021335"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2020241": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-02/001/1385/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, o servidor LUIZ CARLOS ALMEIDA DA CONCEIÇÃO, Identidade Funcional nº 19340656, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula n° 868.797-2, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Co missão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/10/2013 a 10/10/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2020241"
                        ],
                        "2021396": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ torna público que, após esclarecimentos junto ao E. Tribunal de Contas, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada, anteriormente com data de sessão marcada para o dia 07/07/2016, conforme publicado no D.O. de 24/06/2016, devendo ser inscritas novas propostas que considerem as alterações realizadas no instrumento convocatório, notadamente, no critério de julgamento:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PRP 009/16 \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de lâmpadas fluorescentes e reatores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1232/2015.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item \r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 18/04/2017, às 09:50h\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/04/2017, às 09:55h.\r\n\r\nSESSÃO: 18/04/2017,às 10:00h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2021396"
                        ],
                        "2021257": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA ao contribuinte, abaixo relacionado, à emissão da Intimação nº 488071-54/1 e a relação dos documentos a serem apresentados na repartição fazendária. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 84.354.015\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCAYNERS CLUB INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ Nº 39.218.672/0001-03\r\n\r\nPROG. FISC. 04GIANFE\r\n\r\nPERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 01/01/2013 A 31/12/2014\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 488071-54/1\r\n\r\nIntimado a apresentar:\r\n\r\nRegistro de Saídas\r\n\r\nRegistro de Apuração de ICMS\r\n\r\nRegistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência\r\n\r\nDocumentos Fiscais de Saída\r\n\r\nArquivos Magnéticos\r\n\r\nDARJs / GNREs / DEAs\r\n\r\nOUTRAS EXIGÊNCIAS\r\n\r\n1) Apresentar procuração, com firma reconhecida pelo responsável, no momento da entrega dos documentos à fiscalização, caso a entrega não seja feita pelo responsável (sócio) ou contador - devidamente habilitados no cadastro desta Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n2) Apresentar recibo de envio das GIAs-ICMS referentes aos seguintes períodos: 12/2011 a 05/2012;\r\n\r\n3) Apresentar recibo de envio da DECLAN-IPM ano-base 2011;\r\n\r\n4) Apresentar recibos de envio de Escrituração Fiscal Digital (SPED-EFD), em que conste o hash dos arquivos, referentes aos seguintes períodos: 01/2014 a 12/2014;\r\n\r\n5) Apresentar os arquivos SPED-EFD referentes aos períodos citados no item anterior;\r\n\r\n6) Conforme art. 35 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), os livros fiscais obrigatórios, ainda não autenticados, deverão ser apresentados com o pedido de autenticação, devidamente acompanhado do DARJ pago;\r\n\r\n7) Informar, se for o caso, a existência de processo administrativo de cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica e (ou) de retificação de GIA-ICMS em curso.\r\n\r\nObservação 1: contribuinte obrigado a SPED-EFD, desde 01/01/2014;\r\n\r\nObservação 2: os arquivos solicitados deverão ser entregues em CD não regravável, descompactados, a serem nomeados com o mês a que se referir cada arquivo.\r\n\r\nId: 2021257"
                        ],
                        "2021259": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO REGIONAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o contribuinte não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Estadual, vem pelo presente Edital, notificar o contribuinte de que tem o prazo de 15 dias úteis para tomar conhecimento de assunto referente ao Processo nº E-14/017.001562/16, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Felipe Miguel Rossi, devendo o contribuinte comparecer ao setor de protocolo da AFR 24.01 Macaé, Rua Teixeira de Gouveia, 424, Centro, Macaé-RJ CEP: 27910-110.\r\n\r\nNome: ROSEMARY RIBEIRO GOMES\r\n\r\nEndereço: Rua Cassiquiara, 73. Bairro Eng. Da Rainha. Rio de Janeiro - RJ. CEP 20.761-250.\r\n\r\nCPF: 728.868.547-00\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o contribuinte não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Estadual, vem pelo presente Edital, notificar o contribuinte de que tem o prazo de 15 dias úteis para tomar conhecimento de assunto referente ao Processo E-04/256374/2011, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Felipe Miguel Rossi, devendo o contribuinte comparecer ao setor de protocolo da AFR 24.01 Macaé, Rua Teixeira de Gouveia, 424, Centro, Macaé-RJ CEP: 27910-110.\r\n\r\nEmpresa: RETRO LOCAÇÃO LTDA ME.\r\n\r\nEndereço: RUA VANOR DA SILVA 300 - BR 101, KM 207 - Vista Alegre. Casimiro de Abreu - RJ. CEP: 28860-000.\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.965.940.\r\n\r\nCNPJ 01.745.612/0001-76.\r\n\r\nId: 2021259"
                        ],
                        "2021260": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - \r\n\r\nAFR 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os art. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 05/75 e IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, vem, pela presente publicação, INTIMAR o contribuinte e seus sócios abaixo citados, a apresentar, em sua Auditoria de Cadastro (AFR 33.01 - NITERÓI), situada à Rua Marquês do Paraná, 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de cinco dias úteis a partir da data da ciência, os documentos e informações, abaixo relacionadas, todos referentes ao período de 2013 e 2014, a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Clícia J. Boechat Pires, matrícula nº 0195464-3, contidas na Intimação nº 488562-99/1.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Livro Registro de Entrada, ano 2013;\r\n\r\n- Livro Registro de Saídas, ano 2013;\r\n\r\n- Livro Registro de Apuração do ICMS, ano de 2013;\r\n\r\n- Livro Registro de Inventário, \r\n\r\n- RUDFTO, \r\n\r\n- Documentos Fiscais de Entrada e de Saída, \r\n\r\n- Entregar a GIA referente aos meses de 01/2013 a 12/2014,\r\n\r\n- Entregar DECLAN 2013 e 2014,\r\n\r\n- Entregar os arquivos MFD dos ECF´s de nº de fabricação 4708020331591 (período de 2013 e 2014), BE050869200000023930 e BE051475610000205013, ambos do período de 2014, \r\n\r\n- Entregar as EFD´s de 01/2014 a 12/2014,\r\n\r\n- Informar, em meio documental físico, relação dos equipamentos POS (máquinas de venda para pagamento eletrônico), utilizados em 2013 e 2014.\r\n\r\n- Informar, em meio documental físico, relatório mensal contendo o total de venda discriminada por cada administradora de pagamento eletrônico, em 2013 e 2014.\r\n\r\n- Justificar as diferenças mensais, englobando os anos de 2013 e 2014, apontadas na planilha em que são indicadas as divergências entre as vendas realizadas por pagamento eletrônico, informadas pelas administradoras de cartões, com as saídas declaradas pelo contribuinte. OBS. A planilha se encontra disponível para retirada na inspetoria IRF 33.01 - Niterói.\r\n\r\nRazão Social: LUTINHO COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA EPP\r\n\r\nEndereço: AVN ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 71 - SL 314 PARTE CENTRO NITEROI\r\n\r\nCEP: 24.020-070\r\n\r\nCNPJ: 05.068.680/0001-07\r\n\r\nI.E.: 77.365.028\r\n\r\nNome: CARMECI EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 001.912.837-11\r\n\r\nNome: HÉLIO GENTIL DA SILVA\r\n\r\nCPF: 077.862.677-60\r\n\r\nId: 2021260"
                        ],
                        "2021258": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR 20.01 - ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Alessandro de Araujo Malafaia, Mat. 5006845-8, realizada através da Intimação nº 488627-12/1 do RAF nº 488627-12 04GIACART.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Protocolo de entrega da GIA referente ao período fiscalizado;\r\n\r\n- Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\n- Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico;\r\n\r\n-Reduções Z\r\n\r\n- Documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços de Competência dos Municípios, se for o caso;\r\n\r\n- Justificar as diferenças apontadas na planilha em que são indicadas as divergências entre as vendas realizadas através de pagamentos eletrônicos, informados pelas administradoras de cartões, com as saídas declaradas pelo contribuinte (GIA-ICMS). A planilha se encontra disponível para consulta e retirada na inspetoria AFR. 20.01-ITAGUAÍ.\r\n\r\nEmpresa: LLB RESTAURANTE E GRILL LTDA\r\n\r\nEndereço: LENY FERREIRA 172\r\n\r\nCEP: 26435-210\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.777.846\r\n\r\nCNPJ: 16.935.731/0001-69\r\n\r\nIntimação nº 488627-12/1\r\n\r\nId: 2021258"
                        ],
                        "2021315": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 05 de abril de 2017, às 14h:30min. serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\n47.715\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\n47.716\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\n50.387\r\n\r\nDROGARIA DEBYE LTDA.\r\n\r\n51.688\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A.\r\n\r\n51.689\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A.\r\n\r\n52.933\r\n\r\nMEGAFARMA ZONA SUL LTDA.\r\n\r\n55.359\r\n\r\nXQUBE SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\n55.360\r\n\r\nXQUBE SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\n59.168\r\n\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n62.789\r\n\r\nMERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA.\r\n\r\n62.848\r\n\r\nMERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA.\r\n\r\n62.879\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n62.905\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n62.906\r\n\r\nDROGARIA F V DE ICARAÍ LTDA.\r\n\r\n63.593\r\n\r\nCOLDMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n63.835\r\n\r\nCOLDMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n63.934\r\n\r\nGLOBALSTAR DO BRASIL S/A.\r\n\r\n64.689\r\n\r\nFOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA.\r\n\r\n64.711\r\n\r\nNOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n64.901\r\n\r\nMARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n66.180\r\n\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA.\r\n\r\nId: 2021315"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2021302": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 06/2017. PARTES: Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios de Cordeiro (IPAMC) e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1579/2015.\r\n\r\nId: 2021302"
                            ],
                            "2021312": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2014, referente ao Processo Administrativo nº E-01/008/1318/2014, cujo objeto é a alienação do Imóvel sito à Rua Marechal Floriano, nº 163 e 165 - Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2017, referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/4656/2016, cujo objeto é a alienação do Imóvel sito à Rua Umari, Lote 11 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2017, referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/4657/2016, cujo objeto é a alienação do Imóvel sito à Rua Umari, Lote 12 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2021312"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2021120": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa PARCO PAPELARIA LTDA - CNPJ 05.214.053/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel A4 na forma do Termo de Referência (Anexo 1). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 78.780,00 (setenta e oito mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2017.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Cláudia Cristina Azevedo Ramos, Id. Func. 44202580, Juliana da Rocha Pereira, Id. Func. 0002450327 e Débora Suzye Pereira, Id. Func. 2450014-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Luis Henrique Gomes de Matos, Mat. 970.670-6 e Cid Homero Santos de A. Silva, Mat. 3010338-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/533/2016.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00019.\r\n\r\nId: 2021120"
                        ],
                        "2021239": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 041/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A - CNPJ 31.673.254/0010-95.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fios cirúrgicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.553,24 (quatro mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/106/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 042/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa MEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI-EPP - CNPJ 10.997.556/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fios cirúrgicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.057,72 (nove mil cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/106/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 043/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA - CNPJ 37.844.479/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fios cirúrgicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.437,44 (três mil quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/106/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 044/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 50.247.071/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fios cirúrgicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 71.081,88 (setenta e um mil oitenta e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/106/2016.\r\n\r\nId: 2021239"
                        ],
                        "2021251": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 19/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 07.768.887/0001-01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 60.354,00 (sessenta mil trezentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/1139/2015 (Pregão Eletrônico nº 001/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\n08\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: FOSFATO DE CLINDAMICINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 150, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 4ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\n17408\r\n\r\n12600\r\n\r\n4,79\r\n\r\n60.354,00\r\n\r\nId: 2021251"
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                        "2021241": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 17/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.856,30 (dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/1139/2015 (Pregão Eletrônico nº 001/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\n04\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: BRONCODILATADORES PRINCIPIO ATIVO: AMINOFILINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 24, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 10ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n17158\r\n\r\n3150\r\n\r\n0,75\r\n\r\n2.362,50\r\n\r\n21\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: VITELINATO DE PRATA 10%, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO OFTALMICA, VOLUME: 5ML, APRESENTACAO: FRASCO \r\n\r\n18489\r\n\r\n60\r\n\r\n8,23\r\n\r\n493,80\r\n\r\nId: 2021241"
                        ],
                        "2021242": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 18/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 178.514,12 (cento e setenta e oito mil quinhentos e quatorze reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/1139/2015 (Pregão Eletrônico nº 001/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\n07\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: BLOQUEADORES NEUROMUSCULARES PERIFERICOS E ANTICOLINESTERASICOS, PRINCIPIO ATIVO: CISATRACURIO, FORMA FARMACEUTICA: INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 5ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: N/A\r\n\r\n63964\r\n\r\n3480\r\n\r\n31,3833\r\n\r\n109.213,88\r\n\r\n09\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIPSICOTICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n17495\r\n\r\n4880\r\n\r\n0,2975\r\n\r\n1.451,80\r\n\r\n15\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: DIURETICOS, PRINCIPIO ATIVO: HIDROCLOROTIAZIDA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n17806\r\n\r\n14000\r\n\r\n0,0433\r\n\r\n606,20\r\n\r\n20\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: BLOQUEADOR NEUROMUSCULAR, PRINCIPIO ATIVO: BROMETO DE VECURONIO, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 4, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: DILUENTE 1 ML\r\n\r\n74322\r\n\r\n1664\r\n\r\n40,41\r\n\r\n67.242,24\r\n\r\nId: 2021242"
                        ],
                        "2021243": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 16/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 07.768.887/0001-01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.793,10 (três mil setecentos e noventa e três reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2017 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/1139/2015 (Pregão Eletrônico nº 001/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\n05\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA BENZATINA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 600.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: ACOMPANHA DILUENTE.\r\n\r\n58177\r\n\r\n830\r\n\r\n4,57\r\n\r\n3.793,10\r\n\r\nId: 2021243"
                        ],
                        "2021244": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 20/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 09.102.813/0001-67.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 265.864,00 (duzentos e sessenta e cinco mil oitocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2017 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/1139/2015 (Pregão Eletrônico nº 001/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\n02\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTISSEPTICOS, PRIN-CIPIO ATIVO: ALCOOL ETILICO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO TOPICA, CON-CENTRACAO / DOSAGEM: 70, UNIDADE: %, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: ALMO-TOLIA PLASTICA, ACESSORIO: NAO APLI-CAVEL\r\n\r\n105479\r\n\r\n159200\r\n\r\n1,67\r\n\r\n265.864,00\r\n\r\nId: 2021244"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2021285": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o FRACASSO do ato licitatório do Pregão Eletrônico SRP n° 005/2017, Processo Administrativo nº E-08/005/000546/2016, cujo objeto é a aquisição de materiais de laboratório de microbiologia, referente aos itens 01 e 07.\r\n\r\nId: 2021285"
                            ],
                            "2021292": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o FRACASSO do ato licitatório do Pregão Eletrônico SRP n° 004/2017 R1, Processo Administrativo nº E-08/005/000569/2016, cujo objeto é a aquisição de suplemento nutricional e ração para cavalos e coelhos.\r\n\r\nId: 2021292"
                            ],
                            "2021418": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que a Licitação anteriormente agendada para o dia 03/04/2017, foi remarcada conforme informações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2025/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 08/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para realização de exames complementares para o diagnóstico de morte encefálica.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/04/2017, às 10:30 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/04/2017, às 10:35h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19285.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa, na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2021418"
                            ]
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2021508": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E \r\n\r\nDA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04 DE 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01, DE 10 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO JUNTO AO REX - NÚCLEO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E A CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade permanente de aprimoramento da atuação institucional junto aos Tribunais Superiores, conjugando-se com os avanços tecnológicos e com as possibilidades de racionalização dos recursos financeiros da Defensoria Pública ensejadas por tais inovações;\r\n\r\n- que a Defensoria Pública firmou, em 15 de fevereiro de 2017, protocolo de cadastramento junto ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal para recebimento das intimações por meio eletrônico;\r\n\r\n- a edição do Aviso da Corregedoria Geral da Defensoria Pública publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 17 de fevereiro de 2017, informando que “foi formalizada a inclusão da instituição nos sistemas de intimação eletrônica do STF e STJ, e, portanto, a partir de 16 de fevereiro, as intimações dos processos eletrônicos passarão a ser feitas exclusivamente por meio eletrônico, nos respectivos portais desses Tribunais.”;\r\n\r\n- que em fevereiro de 2017 ocorreu o retorno dos Defensores Públicos residentes em Brasília afastados por determinação do Conselho Superior da Defensoria Pública em 14/12/2012 e 17/03/2014, conforme Processos n° E-20/21528/2012 e E-20/001/2241/2015, a seus órgãos de origem;\r\n\r\n- que, com o novo regime de intimação por meio eletrônico, aliado à mencionada alteração da situação de fato, imperiosa se faz a readequação dos artigos 1°, 2°, 3° e 4º da Resolução Conjunta n° 01, de 10 de maio de 2016;\r\n\r\n- a necessidade de promover a redistribuição dos trabalhos prevista na Resolução Conjunta n° 01, de 10 de maio de 2016, mantendo-se integralmente as demais normas, inclusive aquelas referentes às férias, com fundamento no interesse público em conjugá-las com o período de férias coletivas dos membros dos Tribunais Superiores; e\r\n\r\n- ainda, que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mantém escritório de representação em Brasília, para assessoramento dos membros da instituição no acompanhamento de feitos em tramitação perante os Tribunais Superiores, com estrutura permanente para atendimento a esses tribunais;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 1º, 2º e 4º da Resolução Conjunta n° 01, de 10 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Nas Defensorias Públicas junto aos Tribunais Superiores a divisão de trabalho entre os órgãos de atuação se dará pelo número final dos processos entre todos os Defensores Públicos em atuação plena. \r\n\r\nI - (revogado);\r\n\r\nII - (revogado);” (NR).\r\n\r\nArt. 2º - A divisão por final de processo se dará nos moldes da tabela abaixo, considerando a existência de três órgãos criminais e quatro órgãos cíveis:\r\n\r\n2ª DP CÍVEL (Defensor em readaptação) Atendimento ao público3ª DP CÍVEL Finais 1, 2 e 74ª DP CÍVEL Finais 3, 4 e 86ª DP CÍVEL Finais 5, 6 e 91ª DP CRIMINAL Finais 1, 2 e 73ª DP CRIMINAL Finais 3, 4 e 85ª DP CRIMINAL Finais 5, 6 e 9\r\n\r\nParágrafo Único - O final zero será ignorado, valendo o número anterior diferente de zero.” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - Quando o número de órgãos em cada especialidade for superior ao número de Defensores em exercício pleno, incidirá o regime de acumulação, permanecendo a divisão prevista no art. 2º.” (NR)\r\n\r\nArt. 2° - Fica revogado o art. 3º da Resolução Conjunta n° 01, de 10 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRODefensor Público-Geral\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINACorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2021508"
                    ],
                    "2021024": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 874 DE 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONSOLIDA AS NORMAS SOBRE ATUAÇÃO EM REGIME ESPECIAL NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA, DISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO DO PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 06/77 e art.100 da Lei Complementar n° 80/94,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Defensoria Pública do Estado, a teor do art. 134, §2º, da Constituição Federal, do art. 97-A da Lei Complementar nº 80/94 e do art. 4º da Lei Complementar nº 06/77, possui autonomia administrativa para a organização de sua estrutura e para a gestão e execução de suas funções impostas constitucionalmente; \r\n\r\n- que o pleno exercício da referida autonomia envolve a adoção de medidas que garantam assistência jurídica integral, gratuita e ininterrupta aos que se encontram em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\n- que, durante os finais de semana, feriados, pontos facultativos, recesso e períodos em que não há expediente forense, podem ocorrer violações a direitos individuais e coletivos que reclamem pronta e imediata tutela jurídica em regime de plantão;\r\n\r\n- que existe a necessidade de regulamentação de parâmetros mínimos de atuação a serem observados em regime de plantão;\r\n\r\n- que a descentralização administrativa, através da criação de Coordenações Especializadas, confere excelência, aperfeiçoamento e maior eficiência ao serviço público prestado pela Defensoria Pública aos que se encontram em situação de vulnerabilidade; e\r\n\r\n- que as regras de designação de Defensores Públicos para atuação em regime de plantão devem ser transparentes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A assistência jurídica, integral e gratuita aos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, é direito fundamental, e constitui serviço público essencial, ininterrupto e contínuo, a ser prestada não só durante o expediente normal, mas também em regime especial, da seguinte forma: \r\n\r\nI - Todos os dias, das dezoito horas às onze horas do dia seguinte, em plantão noturno;\r\n\r\nII - Feriados, finais de semana, recesso e pontos facultativos, das onze horas às dezoito horas, em plantão diurno; e\r\n\r\nIII - quando for considerado imperioso pela Administração Superior, cujo funcionamento será regulamentado em ato próprio expedido para o período.\r\n\r\nArt. 2º - A atuação em regime de plantão destina-se exclusivamente à adoção, em primeiro e segundo graus de jurisdição, das seguintes medidas urgentes, voltadas à promoção dos direitos humanos e à defesa dos direitos individuais e coletivos das pessoas em situação de vulnerabilidade:\r\n\r\nI - impetração de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do plantão judiciário; \r\n\r\nII - análise das comunicações de prisão em flagrante e pedidos de seu relaxamento e/ou concessão de liberdade provisória; \r\n\r\nIII - pedidos de relaxamento e/ou revogação de prisões preventivas e temporárias; \r\n\r\nIV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência ou que o pleito da medida no expediente forense normal implicará em lesão grave ou de difícil reparação; \r\n\r\nV - medidas protetivas no âmbito da violência doméstica e outras de natureza cível ou criminal que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; e\r\n\r\nVI - análise das comunicações de apreensão em flagrante de ato infracional e pedidos de liberação do adolescente bem como pleitos de revogação de eventual internação provisória decretada. \r\n\r\nArt. 3º - O Defensor Público que, em função do término do expediente normal, necessitar encaminhar o usuário para a adoção de medidas urgentes em regime de plantão, deverá fazê-lo por escrito, por meio de ofício com indicação do órgão de origem e motivo do encaminhamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando já existir processo físico em andamento, o Defensor Público de origem deverá, ainda, remeter cópias dos autos e de todos os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. \r\n\r\nArt. 4º - Durante o plantão, podem ser formulados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores bem como de liberação de bens apreendidos quando, em caráter excepcional, for objetivamente comprovado que o pleito da medida no expediente normal causará à parte lesão grave ou de difícil reparação.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à Diretoria de Recursos Humanos designar os servidores, e, à Coordenação Geral do Estágio Forense e Residência Jurídica, os estagiários que cumprirão os plantões. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANTÃO DIURNO\r\n\r\nArt. 6º - O plantão diurno será prestado, na Comarca da Capital, pelos Defensores Públicos titulares de órgãos na respectiva comarca, em \r\n\r\nsistema de rodízio por ordem alfabética.\r\n\r\n§ 1º - O Defensor Público que assumir a titularidade na Comarca da Capital integrará o rodízio por ordem alfabética, independentemente de já ter efetuado plantão na comarca onde estava anteriormente designado.\r\n\r\n§ 2º - O Defensor Público que deixar de ser designado por estar afastado de suas funções, em razão de férias ou licença, integrará a escala de rodízio quando for novamente designado, e fará o primeiro plantão subsequente, independentemente da ordem estabelecida no caput. \r\n\r\n§ 3º - O Defensor Público que não tiver interesse em atuar em regime de plantão durante todo o ano, deverá se manifestar pessoalmente, por meio físico ou mensagem eletrônica, a ser enviada para o endereço da Coordenadoria de Movimentação, anualmente, até o dia 30 de novembro.\r\n\r\n§ 4º - Não será acolhido o pedido de exclusão do rodízio de plantão por período inferior a um ano.\r\n\r\nArt. 7º - No período de 20 de dezembro a 06 de janeiro, o rodízio de plantão na Comarca da Capital será feito com base na listagem de Defensores Públicos e Defensores Públicos Substitutos inscritos voluntariamente, obedecida a ordem de antiguidade, desde que compatível com eventual designação de plantão referente ao órgão de origem.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de não haver número suficiente de inscritos, adotar-se-á a regra de designação prevista no caput do art. 6º.\r\n\r\nArt. 8º - Nas demais Comarcas, o plantão diurno será desempenhado pelo Defensor Público em exercício no órgão oficiante junto ao Juízo de Direito que for designado para atuar em regime de plantão pelo Poder Judiciário Estadual. \r\n\r\n§1º - As designações para plantão, preferencialmente, serão efetuadas de modo a evitar que o mesmo Defensor Público realize mais de um plantão no mesmo mês.\r\n\r\n§2º - Nos casos em que houver mais de um Defensor Público designado para a mesma Defensoria Pública, a designação para o plantão obedecerá a ordem de antiguidade na carreira, do mais antigo para o mais novo.\r\n\r\n§3º - Nos casos em que houver plantão em mais de um órgão do Poder Judiciário aos quais corresponda apenas uma Defensoria Pública ou onde esteja atuando um único Defensor Público, a designação para plantão obedecerá aos seguintes critérios:\r\n\r\nI) serão designados os Defensores Públicos em exercício em Núcleos de Primeiro Atendimento da respectiva Comarca, obedecendo o critério de antiguidade na carreira, do mais antigo para o mais novo;\r\n\r\nII) quando os Defensores Públicos em exercício em Núcleo de Primeiro Atendimento forem designados para plantão no referido mês, conforme o inciso anterior, e, ainda assim, remanescer plantão judiciário na mesma Comarca, a designação recairá sobre o Defensor Público em exercício perante o órgão do Poder Judiciário em plantão, hipótese em que será designado para mais de um plantão dentro do mesmo mês. \r\n\r\n§ 4º - Nas Comarcas de Barra do Piraí, Itaguaí, Itaperuna, Paraiba do Sul e Três Rios a tabela de plantão será elaborada considerando a correspondência entre órgãos judiciais e Defensorias Públicas conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 9º - Será admitida a substituição ou permuta da designação para realização de plantão, devendo os interessados comunicar à Coordenadoria de Movimentação - COMOV.\r\n\r\nArt. 10 - Para recebimento da diária prevista no art. 93, §2º, da Lei Complementar nº 06/77, os Defensores Públicos e os Defensores Públicos Substitutos deverão encaminhar à Corregedoria Geral requerimento preferencialmente instruído com a ata do plantão realizado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nArt. 11 - O plantão noturno será realizado por um grupo de, no mínimo, 3 (três) Defensores Públicos plantonistas, com jornada de trabalho de dezessete horas por plantão, iniciando às dezoito horas e terminando às onze horas do dia seguinte.\r\n\r\nArt. 12 - Podem ser designados para atuação no plantão noturno todos os Defensores Públicos que exercem função de substituição.\r\n\r\n§1º - Os Defensores Públicos mencionados no caput deste artigo serão selecionados pela COMOV, por intermédio da abertura de edital, para atuação no plantão noturno, durante um trimestre. \r\n\r\n§2º - Os Defensores Públicos interessados nas vagas oferecidas deverão se inscrever no período determinado e previamente divulgado pela COMOV. \r\n\r\n§3º - O critério de escolha para atuação no plantão noturno será o da antiguidade na carreira.\r\n\r\n§4º - Não havendo Defensores Públicos interessados para as vagas, estas serão incluídas no sistema mensal de pretensão.\r\n\r\nArt. 13 - Os Defensores Públicos designados pela COMOV para atuar no plantão noturno não poderão gozar férias ou licença prêmio nos meses de designação.\r\n\r\nArt. 14 - Os Defensores Públicos designados para atuar no plantão noturno trabalharão por dia e de forma sucessiva e alternada, iniciando-se pelo mais novo na carreira, sendo permitida a elaboração de escala que importe em até dois dias seguidos.\r\n\r\nArt. 15 - Os Defensores Públicos designados pela COMOV para atuação no plantão noturno só poderão ser redesignados para atuação no trimestre imediatamente posterior, caso não haja outros inscritos.\r\n\r\nArt. 16 - A designação para o plantão noturno cessará automaticamente caso o Defensor Público selecionado pela COMOV seja licenciado por prazo igual ou superior a 5 (cinco) dias ininterruptos. E neste caso, sua substituição será imediatamente providenciada pela COMOV.\r\n\r\nParágrafo Único - A licença concedida por período inferior a 5 (cinco) dias ou abono de falta de até 3 (três) ao Defensor Público designado pela COMOV para o plantão noturno deve ser suprida pelos demais Defensores Públicos designados. Neste caso, o(s) primeiro(s) dia(s) da escala que incumbia(m) ao Defensor Público ausente será assumido pelo próximo Defensor na escala. \r\n\r\nArt. 17 - Durante o período de descanso da escala, o Defensor Público ficará em regime de sobreaviso, a fim de viabilizar o retorno em caráter emergencial para os fins dispostos no parágrafo único do artigo anterior ou para a assunção da escala em outras situações de caráter excepcional e extraordinário, de modo que não haja interrupção do serviço público essencial prestado. \r\n\r\nArt. 18 - O plantão noturno destina-se a todas as comarcas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COORDENADORIA DO PLANTÃO\r\n\r\nArt. 19 - A Coordenação do Plantão será composta por dois Defensores Públicos Coordenadores de livre nomeação e exoneração pelo Defensor Público Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 20 - Compete à Coordenação do Plantão:\r\n\r\nI - representar o Plantão perante o Defensor Público Geral, os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, órgãos da Administração Pública em Geral e Entidades Privadas;\r\n\r\nII - planejar, elaborar e coordenar todas as ações da Defensoria Pública no âmbito do Plantão;\r\n\r\nIII - planejar, elaborar e sugerir o aprimoramento da estrutura administrativa e organizacional da Defensoria Pública no Plantão;\r\n\r\nIV - traçar diretrizes comuns e oferecer suporte administrativo e funcional (com modelos de petições, ofícios, estratégias de atuação exitosas, etc.) aos Defensores Públicos designados pela COMOV;\r\n\r\nV - expedir determinações, no âmbito do Plantão, para regulamentar a atividade administrativa do órgão;\r\n\r\nVI - realizar reuniões periódicas ou extraordinárias, a fim de tratar de temas relevantes afetos às atividades desempenhadas no órgão;\r\n\r\nVII - zelar pela atuação do Plantão como órgão aglutinador, coordenando, nos temas afetos a sua área de atuação, ações em conjunto com outros órgãos e instituições, assim como pela promoção de maior integração entre os órgãos de atuação da Defensoria Pública; \r\n\r\nVIII - submeter ao Defensor Público Geral, projetos com vistas à formalização de convênios com instituições, órgãos e entidades, para o atendimento das atribuições e finalidades do Plantão, podendo atuar como gestor dos mesmos, após a assinatura;\r\n\r\nIX - zelar pela prorrogação e renovação dos convênios de interesse institucional relativos ao Plantão e propor novas parcerias;\r\n\r\nX - elaborar e emitir à categoria comunicados técnicos sobre temas relacionados às atribuições do Plantão;\r\n\r\nXI - supervisionar os horários e atividades dos servidores e estagiários em atuação no Plantão; \r\n\r\nXII - apresentar ao Defensor Público Geral, relatórios trimestrais das atividades exercidas pelo órgão.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 21 - O Defensor Público que não tiver interesse em atuar em regime de plantão no ano de 2017, deverá se manifestar pessoalmente, por meio físico ou mensagem eletrônica, a ser enviada para o endereço da Coordenadoria de Movimentação, anualmente, até o dia 28/04/2017, valendo a exclusão a partir de junho deste ano.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão decididos pelo Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 23 - Esta Resolução entrará em vigor no dia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções DPGE nºs 193/2001, 215/2002, 266/2004, 302/2005, 430/2007 e 553/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nComarca/órgão judicial\r\n\r\nórgão da DP de plantão\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n1ª Vara\r\n\r\nDP - VARA CIVEL\r\n\r\n2ª Vara\r\n\r\nDP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nVara de Família Infância Juventude e Idoso\r\n\r\nDP - VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nJec\r\n\r\nDP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDP - 1ª VARA CIVEL\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nDP - 2ª VARA CIVEL\r\n\r\nVara de Família Infância Juventude e Idoso\r\n\r\nDP - VARA DE FAMILIA\r\n\r\nVara Criminal\r\n\r\nDP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nJEC\r\n\r\nDP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMARCA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n1ª Vara\r\n\r\nDP - VARA CIVEL\r\n\r\n2ª Vara\r\n\r\nDP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nVara de Família Infância Juventude e Idoso\r\n\r\nDP - VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nJEC\r\n\r\nDP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n1ª Vara\r\n\r\nDP - VARA CIVEL/JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJ\r\n\r\n2ª Vara\r\n\r\nDP - VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJ\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n1ª Vara\r\n\r\nDP - VARA CIVEL\r\n\r\n2ª Vara\r\n\r\n1ª DP CRIMINAL/FAZENDA PÚBLICA E JUSTIÇA ITINERANTE DE LEVY GASPARIAN (dia impar)\r\n\r\n2ª DP CRIMINAL/FAZENDA PÚBLICA E JUSTIÇA ITINERANTE DE AREAL (dia par)\r\n\r\nVara de Família Infância Juventude e Idoso\r\n\r\nDP - VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nJEC\r\n\r\nDP - JUIZADO ESPECIAL CIVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/J.V.D.F.M. ADJ\r\n\r\nId: 2021024"
                    ],
                    "2021208": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.715/2007 - Noele Portal Caldas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.198/1995 - Jacqueline Moreira Marques.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.150/2007 - Heloisa Andrea Façanha Vaz .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.484/2004 - João Paulo Terra Meireles.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.507/2002 - Alexandre Paranhos Pinheiro Marques.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.345/2002 - Marcella Lopes de Carvalho P. Oliboni.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.476/2000 - Valéria Cristina Zago de Araújo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.577/2002 - Alessandra Bentes Teixeira Vivas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.287/1994 - Claudia Lúcia Santiago de Paula.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.132/1998 - Luzanilba Moreira da Silva.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 2021208"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2021568": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1186/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/2015 e Decretos nº 21/2014, 80/2015, Ana Maria Santiago Pessanha, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM. Maria Lucia, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1235/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Elaine de Sousa Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1324/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Taynan da Silva Lyra, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2021568"
                    ],
                    "2021549": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1334/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 09/11/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento da Ação Ordinária por JANAINA MAGALHÃES PEREIRA BERNARDO.\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento da tutela de urgência pela 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária n° 0018121-78.2013.8.19.0014, para que a Autora seja nomeada e empossada no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF Poço Gordo, previsto no Edital do Concurso Público 01/08, após cumprida as demais etapas do concurso. \r\n\r\nCONSIDERANDO item 3.5.1 do Edital de Abertura que informa a documentação necessária para o cargo de Agente Comunitário de Saúde: b) “Conta de luz, água, telefone, carnê de IPTU e extrato bancário comprovando a residência do postulante, em nome do candidato ou de ascendente ou descendente direto; na inexistência das mesmas, declaração, em que o candidato confirma sua residência, com a assinatura de 2 (duas) pessoas com comprovação de residência na localidade, arcando o candidato com a exclusão do Concurso Público em caso de não constatação da residência, a qualquer tempo”.\r\n\r\nRESOLVE, convocar e nomear JANAINA MAGALHÃES PEREIRA BERNARDO no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF Poço Gordo.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer à Secretária Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis, portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2021549"
                    ],
                    "2021569": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 915/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Eliane Barros Peixoto. \r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 8041/2014:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Eliane Barros Peixoto, Professora II - 35h - Padrão I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 9804, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003 c/c Art. 40, §5° da CF/88..\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.557,12, (quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 35h - Padrão I.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 7429/2003 e Lei nº\r\n\r\nR$ 2.635,21\r\n\r\n8133/2009 c/c Decreto Municipal nº 120/2003 e Lei nº 8541/2014\r\n\r\nDireito Adquirido\r\n\r\nLei n° 7345/2002\r\n\r\nR$ 212,99\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. da Lei Municipal n° 5247/91\r\n\r\nR$ 712,05\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nArt. 8° da Lei Municipal 5132/90 c/c Art.110 da Lei n° 5247/91 e Arts. 63, 66, §2° da Lei n° 7345/02.\r\n\r\nR$ 427,23\r\n\r\nAdicional - 20%\r\n\r\nArt. 31, II e 63 e 64 da Lei Municipal n° 7345/2002 c/c Art. 110 da Lei n° 5247/91.\r\n\r\nRS 569,64\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria nº 959/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 06185/2016, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Médico Radiologista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 34663 Felipe Paes Barbosa Diniz Nogueira, com efeito a contar de 23/08/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria nº 1310/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Elvia de Oliveira Miguel.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6990/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Elvia de Oliveira Miguel, Atendente de Consultório - Padrão N, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 6237, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.432,68, (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Atendente de Consultório - Padrão N.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015\r\n\r\nR$ 1.621,78\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nart. 6º da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 486,53\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal\r\n\r\nR$ 324,35\r\n\r\n6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1311/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Luiz Fernando de Azevedo Pessanha.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6558/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Luiz Fernando de Azevedo Pessanha, Procurador do Município III - Padrão I, lotado na Procuradoria Geral do Município, matrícula nº 12181, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 22.900,76, (vinte e dois mil, novecentos reais e setenta e seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Procurador do Município III - Padrão I.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 13.475,42\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nart. 6º da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 4.716,39\r\n\r\nProdutividade\r\n\r\nLei Municipal nº 8054\r\n\r\nR$ 7.838,66\r\n\r\nCorte Teto\r\n\r\nArt. 37, XI da CF/88\r\n\r\nR$ 3.129,71\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1312/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 0196/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Médico III - 24 horas - Padrão C - lotado na Fundação Municipal de Saúde, matrícula 100690, Marcio Ribeiro de Andrade Filho , com efeito a contar de 18/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1313/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 6511/2016, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Médica III - 24 horas - Padrão C - lotada na Fundação Municipal de Saúde, matrícula 29026, Fernanda Cardilo Lima , com efeito a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1314/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 6372/2016, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Assistente Administrativa II - Padrão F - lotada na Fundação Municipal de Saúde, matrícula 26627, Luciana Rangel da Silva , com efeito a contar de 13/12/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1315/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 5395/2016, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Médico III - 24h - Padrão A - lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 24292, Henrique Muglia Thomaz da Silva , com efeito a contar de 22/07/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1316/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 0706/2016, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Agente Comunitária de Saúde - Padrão B - lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 23299, Viviane Ramiro da Silva , com efeito a contar de 24/02/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nId: 2021569"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência de Agricultura": {
                    "Atos": {
                        "2021326": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA Nº: 001/2017\r\n\r\nReestrutura as Agências de Desenvolvimento Rural - ADR.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Município Campos dos Goytacazes é um dos mais importantes do Estado do Rio de Janeiro, exercendo grande influência econômica e cultural nas regiões Norte e Noroeste do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a atividade agrícola se desenvolve numa área equivalente a 57,13% do total da área colhida na região, ocorrendo nas modalidades de lavoura permanente e temporária;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de reestruturação das Agências de Desenvolvimento Rural - ADR de Campos dos Goytacazes, para uma melhor atuação da fiscalização e otimização das atividades desenvolvidas nessas regiões. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformadas as 07 (sete) Agências de Desenvolvimento Rural - ADR existentes atualmente no município, em 04 (quatro) ADRs, nos seguintes moldes:\r\n\r\nADR I - Distritos de Santo Eduardo (13° Distrito), Santa Maria (18° Distrito), Morro do Coco (12° Distrito) e Vila Nova (2° Distrito).\r\n\r\nADR II - Distrito de Travessão (7° Distrito), Guarus e Área Central do Município. \r\n\r\nADR III - Distritos de Morangaba (9° Distrito), Ibitioca (10° Distrito), Serrinha (15° Distrito) e Dores de Macabu (11° Distrito).\r\n\r\nADR IV - Distritos de Goytacazes (2° Distrito), São Sebastião (4° Distrito), Tocos (17° Distrito), Santo Amaro (3° Distrito) e Mussurepe (5° Distrito).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de março de 2017.\r\n\r\nNILDO NUNES CARDOSO\r\n\r\nSuperintendente de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nId: 2021326"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Superintendência dos Direitos do Idoso": {
                    "Atos": {
                        "2020829": [
                            "I - Edital",
                            "Edital de Convocação\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 11/04/2017 (terça-feira) às 14 horas (1ª convocação) e 14h e 30m (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, no Edifício Executivo, localizado à Av. Alberto Torres, 371, 11º andar - Centro, com as seguintes pautas:\r\n\r\n01 - Leitura e aprovação da Ata da assembléia do dia 14/03/2017 \r\n\r\n02 - Explanação do Oficio expedido ao IMTT\r\n\r\n03 - Designação de uma data mensal para atendimento aos grupos que não possuem vaga no Conselho pela Sociedade Civil.\r\n\r\n04 - Assuntos Gerais. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes,28 de Março de 2017 \r\n\r\nMario Terra Arêas Filho\r\n\r\nPresidente CMDI\r\n\r\nId: 2020829"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "2021536": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "0131/17\r\n\r\nH29342774\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0132/17\r\n\r\nH29342413\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0133/17\r\n\r\nH29342765\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0134/17\r\n\r\nH29338316\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0135/17\r\n\r\nH29329610\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0137/17\r\n\r\nH29342990\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0138/17\r\n\r\nH29342521\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0139/17\r\n\r\nH29336188\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0143/17\r\n\r\nH29342695\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0144/17\r\n\r\nH29342114\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0146/17\r\n\r\nH29343000\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0148/17\r\n\r\nH29312823\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0149/17\r\n\r\nH29340494\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0150/17\r\n\r\nH29341820\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0152/17\r\n\r\nH29335413\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0157/17\r\n\r\nH29341972\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0159/17\r\n\r\nH29343175\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0161/17\r\n\r\nH29330097\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0162/17\r\n\r\nH29341013\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0163/17\r\n\r\nH29341263\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0164/17\r\n\r\nH29330789\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0165/17\r\n\r\nH29343534\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0166/17\r\n\r\nH29342962\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0167/17\r\n\r\nH29343056\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0170/17\r\n\r\nH29343285\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0171/17\r\n\r\nH29340981\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0172/17\r\n\r\nH29342931\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0174/17\r\n\r\nH29341118\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0175/17\r\n\r\nH29343631\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0176/17\r\n\r\nH29343228\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0177/17\r\n\r\nH29343376\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0180/17\r\n\r\nH29343083\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0181/17\r\n\r\nH29343539\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0184/17\r\n\r\nH29343501\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0185/17\r\n\r\nH29342033\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0186/17\r\n\r\nH29337096\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0187/17\r\n\r\nH29343711\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0192/17\r\n\r\nH29341997\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0197/17\r\n\r\nH29276111\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0198/17\r\n\r\nH29322976\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0199/17\r\n\r\nH29271702\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0200/17\r\n\r\nH29318974\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0201/17\r\n\r\nH29343847\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0202/17\r\n\r\nH29343687\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0204/17\r\n\r\nH29323611\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0206/17\r\n\r\nH29343702\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0207/17\r\n\r\nH29341130\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0209/17\r\n\r\nH29336336\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0210/76\r\n\r\nH29334316\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0211/17\r\n\r\nH29336658\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0212/17\r\n\r\nH29343222\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0213/17\r\n\r\nH29343930\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0218/17\r\n\r\nH29343858\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0220/17\r\n\r\nH29343864\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0223/17\r\n\r\nH29343902\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n0224/17\r\n\r\nH29343886\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n0228/17\r\n\r\nH29343467\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Março 2017\r\n\r\nJONATHAN CAROLINO ALVES\r\n\r\nPRESIDENTE DA CADEP\r\n\r\nId: 2021536"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2021550": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2017 \r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 007/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de carnes para abastecer o serviço de Nutrição e Dietética do Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e o Hemocentro Regional de Campos.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 18 de abril de 2017, às 9h30min (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP - Nº 008/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 008/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares (equipo, conexão, dispositivo transferência) visando garantir assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 19 de abril de 2017, às 09h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de março de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP - Nº 009/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 009/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares para o serviço de Urologia dos Hospitais visando garantir assistência aos pacientes da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de abril de 2017, às 09:30h (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de março de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2021550"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2021544": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 04 de abril de 2017, às 19h, no Auditório do CMS, Localizado à R: Voluntários da Pátria, n.º 875 -fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1 - Alteração do Regimento Interno, Art. 5º parágrafo 3°.\r\n\r\nDrª Fabiana Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2021544"
                        ],
                        "2021556": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2016.045.000324-7-PR\r\n\r\nPregão nº 019/2016\r\n\r\nContrato nº 0039/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: MASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 32.430.761/0001-70\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente (mesa para reunião, cadeira executiva, armário de aço, etc.) para atendimento de solicitação oriunda da Defensoria Pública à Secretaria Municipal de Saúde - SMS. \r\n\r\nValor: R$ 6.834,13 (Seis mil e oitocentos e trinta e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 13/03/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2021556"
                        ],
                        "2021540": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2016.045.000324-7-PR\r\n\r\nPregão nº 019/2016\r\n\r\nContrato nº 0040/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 39.240.676/0001-98\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente (mesa para reunião, cadeira executiva, armário de aço, etc.) para atendimento de solicitação oriunda da Defensoria Pública à Secretaria Municipal de Saúde - SMS. \r\n\r\nValor: R$ 7.241,00 (Sete mil e duzentos e quarenta e hum reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 13/03/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO: 018/2015\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°. 2015.045.000083-9-PR\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Edmundo Chagas, n° 116, Centro - Onde funciona o Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nLOCADOR: ALESSANDRA PESSANHA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 10.154,34 (Dez mil e cento e cinqüenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO: 026/2015\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°. 2015.045.000091-1-PR\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Sete de Setembro, n° 258 a 262, onde funciona o CAPS III.\r\n\r\nLOCADOR: HELVIO PEREIRA MARINS\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 15.311,79 (Quinze mil e trezentos e onze reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO: 024/2015\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°. 2015.045.000089-2-PR\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Primeiro de Maio n° 43, Centro onde funciona o CDIP.\r\n\r\nLOCADOR: LEANDRO SOUZA BARROSO\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 11.638,05 (Onze mil e seiscentos e trinta e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO: 023/2015\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°. 2015.045.000088-5-PR\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Gil de Gois, n° 108, Centro - onde funciona o Programa de Ostomizados e Hemodializados.\r\n\r\nLOCADOR: MARCIO SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 9.539,16 (Nove mil e quinhentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO: 020/2015\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°. 2015.045.000082-3-PR\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Severino Lessa, 01 - Turf Club, onde funciona a UBS Turf Club.\r\n\r\nLOCADOR: ALAIR FERREIRA FILHO.\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 4.512,36 (Quatro mil e quinhentos e doze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO: 006/2015\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°. 2015.045.000070-P-PR\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Barão de Miracema, 328 -Centro, onde funciona o Centro de Referência da Criança e do Adolescente - CRTCA I.\r\n\r\nLOCADOR: BEATRIZ HELENA NOGUEIRA PAES.\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 17.777,43 (Dezessete mil e setecentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO: 010/2015\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°. 2015.045.000074-9-PR\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Conselheiro Tomaz Coelho, 185 - Centro, onde funciona o Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública.\r\n\r\nLOCADOR: BINAM-AGROP. COM. EMPR. IMOBIL. E CONS. LTDA.\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 11.113,20 (Onze mil, cento e treze reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO: 019/2015\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°. 2015.045.000084-6-PR\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Salvador Correia, 189 - Centro, onde funciona o Posto Médico do Servidor Municipal.\r\n\r\nLOCADOR: CLAUDIA LUCIA ANDRADE SOARES.\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 8.667,75 (Oito mil e seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO: 005/2015\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°. 2015.045.000078-8-PR\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Dois, 35 - Residencial Lagoa das Pedras onde funciona a UBS Lagoa das Pedras.\r\n\r\nLOCADOR: COMITE DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA RESIDENCIAL LAGOA DAS PEDRAS E ADJACÊNCIAS.\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 2.615,67 (Dois mil e seiscentos e quinze reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO: 009/2015\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°. 2015.045.000073-1-PR\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Carlos de Lacerda, 277 - Centro, onde funciona o Centro de Doenças de Alzheimer - CDA.\r\n\r\nLOCADOR: DECIO DE ALENCAR.\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 11.093,64 (Onze mil e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO: 015/2015\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°. 2015.045.000080-7-PR\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na margem do asfalto, 105 - Conselheiro Josino, onde funciona o Clube da Terceira Idade.\r\n\r\nLOCADOR: DEUSIMAR RIBEIRO GOMES.\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 4.405,44 (Quatro mil e quatrocentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO: 014/2015\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°. 2015.045.000079-5-PR\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Saldanha Marinho, 354 - Centro, onde funciona a Residência Terapêutica.\r\n\r\nLOCADOR: KELLY CRISTINA RANGEL DA SILVA ME.\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 13.305,06 (Treze mil e trezentos e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO: 027/2015\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°. 2015.045.000106-9-PR\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua C, Quadra C, n° 23 - Tapera, onde funciona a UBS Tapera.\r\n\r\nLOCADOR: MARIA APARECIDA DE AQUINO GAMA\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 3.750,00 (Três mil e setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO: 021/2015\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°. 2015.045.000086-0-PR\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Visconde de Rio Branco, 440 - Centro, onde funciona o programa de órteses e próteses.\r\n\r\nLOCADOR: MARIA MAGDALENA RANGEL BARBOSA\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 6.649,56 (Seis mil e seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO: 016/2015\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°. 2015.045.000081-4-PR\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Principal s/n - Marrecas, onde funciona a UBS Marrecas.\r\n\r\nLOCADOR: MARIA RITA DE ALMEIDA CHAGAS NUNES\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 1.733,40 (Hum mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO: 012/2015\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°. 2015.045.000076-3-PR\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Principal, s/n, Santa Ana - Distrito de Travessão, onde funciona a UMS - Santa Ana.\r\n\r\nLOCADOR: MARINA ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 1.814,82 (Hum mil e oitocentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO: 013/2015\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°. 2015.045.000077-0-PR\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Avenida Presidente João Goulart, n° 95/99, Parque Lebret - Lojas 3,4 e 5. Onde funciona o UMS - Parque Lebret.\r\n\r\nLOCADOR: MARIZETE DA SILVA MOTA.\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 5.160,00 (Cinco mil e cento e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO: 008/2015\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°. 2015.045.000072-4-PR\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua José do Patrocínio, n° 154, onde funciona a Unidade de Acolhimento Infantil/juvenil - UAI.\r\n\r\nLOCADOR: NANCY MOTTA VENANCIO PUPE SILVA.\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 10.018,53 (Dez mil e dezoito reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO: 001/2015\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°. 2015.045.000067-3-PR\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Avenida Olavo Saldanha, n° 204 - Farol de São Thomé, onde funciona a Casa de Apoio do Farol.\r\n\r\nLOCADOR: VALDINEA NOGUEIRA NUNES\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 7.305,72 (Sete mil e trezentos e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO: 007/2015\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°. 2015.045.000071-7-PR\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado à Rua Quatro, N° 01, Três Vendas de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nLOCADOR: VITAL DA SILVA PEREIRA FILHO.\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 3.643,86 (Três mil e seiscentos e quarenta e três reais e Oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2021540"
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            "Secretaria Municipal de Transparência e Controle": {
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                        "DOCG - Balancete",
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "2021542": [
                            "I - Aviso",
                            "XV EXAME DE SELEÇÃO PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e na forma da Lei Municipal nº. 7.872 de 29 de novembro de 2006, considerando-se revogadas as disposições contrárias a Lei Federal nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008, FAZ SABER que as inscrições para o XV Exame de Seleção para admissão ao Estágio Profissionalizante da Procuradoria-Geral do Município foram prorrogadas até o dia 05 de abril, no mesmo local e hora.\r\n\r\nBANCA ELABORADORA DAS PROVAS (COMPOSIÇÃO):\r\n\r\nDr. José Paes Neto\r\n\r\nProcurador Geral do Municipio\r\n\r\nDireito Processual Civil\r\n\r\nDrª. Joana Darc\r\n\r\nProfessora Universitária\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDr. Artur Barbeitas Gusmão\r\n\r\nProcurador do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDireito Processual Penal e Direito Penal\r\n\r\nDr. Silvio Salles\r\n\r\nProcurador do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDireito Processual do Trabalho e Direito do Trabalho\r\n\r\nDr. Julio César Freitas Cordeiro\r\n\r\nProcurador do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\nDrª. Adahir Cristina Moll Quitete de Moraes\r\n\r\nProcuradora do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\nDr. Luciano Kezen Padrão\r\n\r\nProcurador do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDireito Tributário\r\n\r\nCleber Gomes Tinoco\r\n\r\nSubprocurador Adjunto\r\n\r\nDireito do Consumidor\r\n\r\nTainá de Oliveira Inácio\r\n\r\nSubprocuradora Adjunta\r\n\r\nEstatuto da OAB e Deontologia Jurídica\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA (COMPOSIÇÃO):\r\n\r\nDrª. Denize da Cunha Rangel Souza e Silva\r\n\r\nProcuradora do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDrª Regina Célia Carneiro de Castro Freitas\r\n\r\nProcuradora do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDrª. Luciana de Fátima Leoback G. Araújo\r\n\r\nProcuradora do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nLOCAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA:\r\n\r\nð Universidade Candido Mendes - Campus Campos dos Goytacazes - localizada na Avenida Anita Peçanha, 100 - Parque São Caetano, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA PROVA:\r\n\r\nð Dia 08/04/2017 (sábado), iniciando-se às 10:00h com término às 13:00h, devendo o candidato comparecer ao local com 01 (uma) hora de antecedência. NÃO SERÁ PERMITIDA NENHUMA ESPÉCIE DE CONSULTA. O candidato deverá trazer caneta esferográfica azul ou preta para preenchimento do gabarito. No dia 10/04/2017 (segunda-feira) será publicado o gabarito oficial no site do Município http://www.campos.rj.gov.br/ e, no dia 17/04/2017 (segunda-feira), o resultado no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nð O prazo para interposição de recurso começará no dia 18/04/2017 (terça-feira), às 09:00h, findando-se no dia 19/04/2017 (quarta-feira), às 17:00h.\r\n\r\nð O resultado final será publicado no dia 28 de abril de 2017 (sexta-feira) no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\nProcurador Geral do Município\r\n\r\nId: 2021542"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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                    "IDN - MATÉRIA",
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                    "2021351": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 30 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171042387\r\n\r\n3 BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171046927\r\n\r\n4 SLA IDIOMAS EIRELI ME \r\n\r\n170975207\r\n\r\n8 AM OFFICE COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n170950450\r\n\r\nA D F DOS SANTOS REFEICOES E ALIMENTOS \r\n\r\n171062841\r\n\r\nA F MOURA SOFTWARE ME \r\n\r\n171059700\r\n\r\nA H FABRI PRODUCOES ME \r\n\r\n171013735\r\n\r\nA L T P BLOCOS LTDA ME \r\n\r\n171045734\r\n\r\nA MOHAMED HOSSEN REPRESENTACOES ME \r\n\r\n170876578\r\n\r\nA P CEZARIO LANCHONETE E DOCERIA ME \r\n\r\n170950484\r\n\r\nA POSITIVO REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n170948315\r\n\r\nA SOUZA ALVES ACESSORIOS PARA INDUSTRIA LTDA EPP \r\n\r\n170971546\r\n\r\nA&D SERVICOS E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n171061616\r\n\r\nABILIO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n171038819\r\n\r\nABMEDICAL REPRESENTACAO COMERCIAL E PROMOCAO DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n171042174\r\n\r\nACADEMIA D & S FITNESS LTDA ME \r\n\r\n171039343\r\n\r\nACANGA SOLUCOES DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n171046951\r\n\r\nACEOIL CONSULTORIA E NEGOCIOS EM PETROLEO LTDA \r\n\r\n171007107\r\n\r\nACERT FUTURE CONSULTORIA DE CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI ME \r\n\r\n171037553\r\n\r\nACESSTRAN SINALIZACAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171057180\r\n\r\nACN MOURA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171047303\r\n\r\nACOUGUE E MERCADINHO LINS LTDA ME \r\n\r\n171037022\r\n\r\nACQMF SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n170948625\r\n\r\nACT ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA \r\n\r\n171057708\r\n\r\nACV FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n171045866\r\n\r\nADEGA FLOR DE COIMBRA LTDA ME \r\n\r\n170953203\r\n\r\nADX REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171042883\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA RANCHO 60 LTDA \r\n\r\n171042379\r\n\r\nAGBCV COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n171065360\r\n\r\nAGROCAMPO SERVICOS FLORESTAIS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171038916\r\n\r\nAGVL COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n171061705\r\n\r\nALBANATO MEDICINA DIAGNOSTICA E CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n170696847\r\n\r\nALERGO HOUSE COMERCIO DE ARTIGOS PARA ALERGICOS LTDA EPP \r\n\r\n170872858\r\n\r\nALIANCA AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n171047524\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n171047028\r\n\r\nALPHA CELL Q11 ACESSORIOS E PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n171008758\r\n\r\nAMC OSTRAS ELETRICA & HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n171059662\r\n\r\nAMPERIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170914976\r\n\r\nAMTI ANDRE & MIGUEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171038290\r\n\r\nAMX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171042271\r\n\r\nAMX TELECOM SUPPLY LTDA ME \r\n\r\n171045831\r\n\r\nANA ALICE DOS SANTOS COMERCIO DE COLCHOARIA E SIMILARES ME \r\n\r\n171024370\r\n\r\nANA MARCIA G PESSANHA NUTRICIONISTA CLINICA ME \r\n\r\n171063007\r\n\r\nANDRAULA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171066260\r\n\r\nANDREIA V GOMES EIRELI ME ME \r\n\r\n171058089\r\n\r\nANISA CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n171028171\r\n\r\nANJOS DOURADOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171047664\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171058747\r\n\r\nARCHI DESIGN SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n170770770\r\n\r\nARENA IPANEMA HOTEL LTDA \r\n\r\n170914690\r\n\r\nARIATEC TECNOLOGIA & SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171057864\r\n\r\nARTMOZER MARMORARIA LTDA ME \r\n\r\n171041089\r\n\r\nARYCOM TECNOLOGIA E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171041720\r\n\r\nATR AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA ME ME \r\n\r\n171046889\r\n\r\nAUDIO TOP SAUDE E HIGIENE OCUPACIONAL LTDA ME \r\n\r\n170974456\r\n\r\nAUTO REPAIR SERVICOS DE LOCACAO LTDA EPP \r\n\r\n171061837\r\n\r\nAVANCO ASSESSORIA E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171008561\r\n\r\nAVS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n170939146\r\n\r\nB C BARBOZA INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA ME \r\n\r\n171024222\r\n\r\nB R DE MACEDO COMERCIO DE ELETRONICA ME \r\n\r\n170993574\r\n\r\nBAG AIR COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA \r\n\r\n170677893\r\n\r\nBANCO A J RENNER SA \r\n\r\n171041860\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DELICIAS TROPICALIENTE R E LTDA ME \r\n\r\n170938166\r\n\r\nBARTEN COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n171048091\r\n\r\nBASE AVANCADA CONFECCOES E PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA EPP \r\n\r\n170837130\r\n\r\nBAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171013190\r\n\r\nBAZAR TIROL TEM TUDO LTDA \r\n\r\n170949591\r\n\r\nBELLA COSTURA COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170503445\r\n\r\nBELLA TOSCANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n171058542\r\n\r\nBELLS STETIC BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171067479\r\n\r\nBEM GUANABARA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA \r\n\r\n171059441\r\n\r\nBEMOBI MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n171043111\r\n\r\nBENAMAR COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n171026748\r\n\r\nBEP BARROCA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170935647\r\n\r\nBEP BARROCA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170994759\r\n\r\nBIG BELLA SOUVENIRS LTDA ME \r\n\r\n171042212\r\n\r\nBIO ENERGY SOLUTION BRASIL COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171061667\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA ME \r\n\r\n170559904\r\n\r\nBITINIKI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171043286\r\n\r\nBLACK SUDESTE COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n171028082\r\n\r\nBLS PROJETOS TECNICOS LTDA EIRELI ME \r\n\r\n171039386\r\n\r\nBOMDOCE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n170804925\r\n\r\nBONA ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n170993035\r\n\r\nBORA BORA VENTURI REST BAR E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171005708\r\n\r\nBORGES E MONVOISIN SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n170976254\r\n\r\nBOSLAN TECNOLOGIA DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n171058810\r\n\r\nBOX 554 PECAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171025270\r\n\r\nBRAGA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO EIRELI \r\n\r\n171045947\r\n\r\nBRANCA CHIC CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170566412\r\n\r\nBRASIL CENTRAL ENERGIA LTDA \r\n\r\n171047192\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n171047133\r\n\r\nBRAZILIANO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n170953629\r\n\r\nBROTHERS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171008774\r\n\r\nBRUTONA MODAS LTDA ME \r\n\r\n171026616\r\n\r\nBTCEN CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EIRELI \r\n\r\n171042018\r\n\r\nBUENO INTELLIGENCE CONSULTORIA E SERVICOS EM TI EIRELI ME \r\n\r\n170466566\r\n\r\nC & R COMERCIO E SERVICO DE INSTALACAO E MANUTENCAO EM TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n171049683\r\n\r\nC S A CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n171045610\r\n\r\nC S PALADINO AGOUGUE LTDA ME \r\n\r\n170766004\r\n\r\nC2A SOLUCOES GRAFICAS LTDA EPP \r\n\r\n171037901\r\n\r\nCALCADAO MODA RIO LTDA ME \r\n\r\n171045998\r\n\r\nCAMINHO DA MODA DE RESENDE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n171039521\r\n\r\nCAMINHO DAS INDIAS PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n171037510\r\n\r\nCANARIOS HOSTEL LTDA ME \r\n\r\n171038380\r\n\r\nCANTAWARE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171037286\r\n\r\nCASA DA PIZZA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171043103\r\n\r\nCASA DE CEREAIS ELIS LTDA ME \r\n\r\n171043260\r\n\r\nCASA DE CEREAIS PERIPECIA LTDA ME \r\n\r\n171043740\r\n\r\nCASA DO ATLETA VR LTDA ME \r\n\r\n171038240\r\n\r\nCASALINDA ARTIGOS PARA O LAR LTDA ME \r\n\r\n171038479\r\n\r\nCASTELO SHOW CAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171029097\r\n\r\nCD TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n171042697\r\n\r\nCDDO DE CARMO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171045556\r\n\r\nCELSO T MONTEIRO GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n171070194\r\n\r\nCENTRO DE ATIVIDADES FISICAS APICE FITNESS LTDA ME \r\n\r\n170935353\r\n\r\nCENTRO ESTETICO WAZE CAR LTDA ME \r\n\r\n170633861\r\n\r\nCENTRO PERINATAL E PEDIATRICO SANTA MARIA LTDA \r\n\r\n171046080\r\n\r\nCENTRO TECNOLOGICO ESC LTDA ME \r\n\r\n171038223\r\n\r\nCENTURION CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171059255\r\n\r\nCEO CORPORATE IDIOMAS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170974081\r\n\r\nCHALES LUMIAR LTDA ME \r\n\r\n171047702\r\n\r\nCLARO S A \r\n\r\n170689310\r\n\r\nCLEAN FAST COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171038207\r\n\r\nCLINESP CLINICAS INTEGRADAS ESPERANCA LTDA ME \r\n\r\n171038428\r\n\r\nCLINICA DE ESPECIALIDADES MEDICAS SAO RAFAEL EIRELI ME \r\n\r\n170878643\r\n\r\nCLINICA MEDICA E ESTETICA RBB ONEILL EIRELI ME \r\n\r\n171045505\r\n\r\nCMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n171003985\r\n\r\nCMG DE VASCONCELLOS SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n171043197\r\n\r\nCOELHO CAR AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171061896\r\n\r\nCOLEGIO ADN KIDS LTDA ME \r\n\r\n171067568\r\n\r\nCOLISEU JOALHERIA E OTICA LTDA \r\n\r\n170602559\r\n\r\nCOMPLEXO DE LAZER E CULTURA PRIVILEGE LTDA \r\n\r\n171030222\r\n\r\nCONCRETO SANTA LUZIA LTDA \r\n\r\n171057759\r\n\r\nCONDUZE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n170732185\r\n\r\nCONSTRUTORA ALPHA 2011EIRELI EPP \r\n\r\n171042077\r\n\r\nCONTRALTECH COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171041666\r\n\r\nCOOKIE E SORVETE LTDA ME \r\n\r\n170994309\r\n\r\nCOOPENSEADA COOP DE TRANSPORTE MUNICIPAL DO SUBSISTEMA DE RIO DAS OSTRAS LTDA \r\n\r\n170754430\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CAMINHONEIROS AUTONOMOS DE PETROPOLIS E REGIAO COOPERTROPOLIS \r\n\r\n171041771\r\n\r\nCORREA E CAMPOS ODONTOLOGIA S S LTDA ME \r\n\r\n164585290\r\n\r\nCOTTON HOUSE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170970299\r\n\r\nCRB ARTIGOS ESPORTIVOS E NUTRICIONAIS LTDA ME \r\n\r\n170975142\r\n\r\nCREMAX PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170975177\r\n\r\nCREMAX SOUZA LTDA ME \r\n\r\n171040970\r\n\r\nCURSO PREPARATORIO 12 AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n171046307\r\n\r\nCYPRESS ASSOCIATES GESTAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171038339\r\n\r\nD L G DA SILVA COMERCIO E INDUSTRIA ME \r\n\r\n171038738\r\n\r\nD MACARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171046757\r\n\r\nD N BISPO PESSOA LANCHONETES ME \r\n\r\n171030109\r\n\r\nDANIELLE C VIEIRA ME \r\n\r\n170768023\r\n\r\nDAPE ATACADAO DAS BOBINAS EIRELI ME \r\n\r\n171059280\r\n\r\nDELLY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n170839974\r\n\r\nDELTA ENGENHARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n170839966\r\n\r\nDELTA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170908666\r\n\r\nDELTA NETOS INSPECAO VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n170949621\r\n\r\nDETTAGLIO ARTE MARCENARIA E MOVEIS LTDA \r\n\r\n170915310\r\n\r\nDEVAS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170915336\r\n\r\nDEVAS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170915352\r\n\r\nDEVAS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171031555\r\n\r\nDIBEM COMERCIO DE MALHAS LTDA EPP \r\n\r\n170747255\r\n\r\nDINSMORECOMPASS CONSULTORES LTDA \r\n\r\n171057430\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TCHE DE IGUACU LTDA \r\n\r\n170976823\r\n\r\nDIVINOS GRAOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171010302\r\n\r\nDKR SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO E SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n171058046\r\n\r\nDNV GL BUSINESS ASSURANCE AVALIACOES E CERTIFICACOES BRASIL LTDA \r\n\r\n171058062\r\n\r\nDNV GL CLASSIFICACAO CERTIFICACAO E CONSULTORIA BRASIL LTDA \r\n\r\n171043073\r\n\r\nDOCE BEIJO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n170912116\r\n\r\nDROGARIA ALMEIDA GOULART LTDA ME \r\n\r\n171038410\r\n\r\nDROGARIA ATRACAO DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n171065662\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n171057929\r\n\r\nDROGARIA FARMA RAFA LTDA ME \r\n\r\n171057813\r\n\r\nDROGARIA HEMAPAM LTDA EPP \r\n\r\n171039017\r\n\r\nDROGARIA NIVA LTDA EPP \r\n\r\n171039050\r\n\r\nDROGARIA SANTO ANTONIO DE PILARES LTDA ME \r\n\r\n170159752\r\n\r\nDUARTE E SILVA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n170949885\r\n\r\nDUTRA E COSTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171038690\r\n\r\nE SILVA TECIDOS ME \r\n\r\n170634221\r\n\r\nEDB EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE BIOTECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171011465\r\n\r\nEDINALDO COSTA MATA PEIXARIA LTDA ME \r\n\r\n171047079\r\n\r\nEFFICACE ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n171046250\r\n\r\nELISABETH MARIA DUARTE ARTESANATOS ME \r\n\r\n171042530\r\n\r\nERALDO N CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n171037367\r\n\r\nERNANDES G P JUNIOR TURISMO ME \r\n\r\n171067525\r\n\r\nESPACO NUTRILIGHT COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171059069\r\n\r\nESPLENDIDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171059085\r\n\r\nESPLENDIDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171046838\r\n\r\nESTRUTURA 1000 COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n171038401\r\n\r\nETICA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n171003632\r\n\r\nEXCELENCIA DA CRIACAO FESTAS LTDA ME \r\n\r\n171039459\r\n\r\nF A DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS ME \r\n\r\n171040775\r\n\r\nF C PEDRUZZI ARTIGOS DO VESTUARIO EPP \r\n\r\n170969002\r\n\r\nF M PROMOCOES E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n171058500\r\n\r\nF S DE PAIVA INFORMATICA ME \r\n\r\n171031482\r\n\r\nFABIO H R PINHEIRO RESTAURANTE E CONVENIENCIAS ME \r\n\r\n170849228\r\n\r\nFAFEGAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171038371\r\n\r\nFARMACIA CAROLINA DE MIRAI LTDA ME \r\n\r\n171024249\r\n\r\nFARMACIA SAO MIGUEL LTDA ME \r\n\r\n171030974\r\n\r\nFAROL APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n171067762\r\n\r\nFATRON EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171042298\r\n\r\nFATUM CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171039505\r\n\r\nFC GRAVINA BIJUTERIAS ME \r\n\r\n171059514\r\n\r\nFECHA COMIGO VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171047001\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA ALEMONGE CABRAL ME \r\n\r\n171007492\r\n\r\nFERREIRA & BARBOSA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n171041062\r\n\r\nFG SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n170890864\r\n\r\nFGX INSTALACAO DE AR CONDICIONADO EIRELI \r\n\r\n170933610\r\n\r\nFIGUEIRENSE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n171063015\r\n\r\nFISIOAN SERVICOS E TREINAMENTOS ME \r\n\r\n171046323\r\n\r\nFJ ALMEIDA COLCHOES E CAMAS ME \r\n\r\n171011015\r\n\r\nFLOPEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS EIRELI ME \r\n\r\n171013670\r\n\r\nFLORE PET SHOP COMERCIO DE RACAO LTDA EPP \r\n\r\n171025474\r\n\r\nFONTES DE MINAS COMERCIO TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n171030869\r\n\r\nFORTE EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171039424\r\n\r\nFRASOPI COMERCIO REPRESENTACAO INSTALACAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n171039025\r\n\r\nFRASOPI PINTURAS REFRATAMENTO E ISOLAMENTO TERMICO LTDA \r\n\r\n171025970\r\n\r\nFRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n171026152\r\n\r\nFRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n171026365\r\n\r\nFRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n171026314\r\n\r\nFRONERI BRASIL INDUSTRIAL DE SORVETES E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n171026071\r\n\r\nFRONERI BRASIL INDUSTRIAL DE SORVETES E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n171025920\r\n\r\nFRONERI BRASIL INDUSTRIAL DE SORVETES E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n171044550\r\n\r\nG L P CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171038630\r\n\r\nG M A P SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n170994228\r\n\r\nG RODRIGUES E VALIM LTDA - EVENTOS ME \r\n\r\n171006020\r\n\r\nG S FELIX ME \r\n\r\n171005953\r\n\r\nGALPAO DO ACO DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n171041976\r\n\r\nGAROM DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n171014367\r\n\r\nGC GLOBAL CATERING SERVICOS DE ALIMENTACAO E HOTELARIA LTDA \r\n\r\n170519732\r\n\r\nGENESIS OIL & GAS BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170696855\r\n\r\nGENESIS OIL & GAS BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171058348\r\n\r\nGERAL COMERCIO DE METAIS E FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n171047605\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171047583\r\n\r\nGPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n170875814\r\n\r\nGR112 SHOP DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI EPP \r\n\r\n170989933\r\n\r\nGRAMADO CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170788768\r\n\r\nGRANILIMP SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n170975053\r\n\r\nGRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n170892921\r\n\r\nGSA BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170566099\r\n\r\nH C S DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n171046315\r\n\r\nH P S S REISS DOCES LANCHONETE E RESTAURANTE ME \r\n\r\n171031822\r\n\r\nH T RIOS REPAROS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171041712\r\n\r\nHAMBURGUERIA CENTRAL LTDA \r\n\r\n170935388\r\n\r\nHEA FENIX INSTALACOES E INFRAESTRUTURA LTDA \r\n\r\n171062957\r\n\r\nHENRYTEC COMERCIO REPRESENTACAO E MANUTENCAO EM APARELHOS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n171058666\r\n\r\nHMF CONSULTORIA E SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n171043014\r\n\r\nHORTIFRUTI DO POVO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n171041780\r\n\r\nHORTIFRUTI E MERCEARIA SANTA CRUZ EIRELI ME \r\n\r\n170911381\r\n\r\nHOTEL BRISA MIRANTE DO ARVRAO LTDA \r\n\r\n171062817\r\n\r\nHOTEL PARAISO DOS PETS LTDA ME \r\n\r\n171039041\r\n\r\nIMPRESS DE MAGE ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n171057724\r\n\r\nIN JOY HOSTEL DISIGN POUSADA LTDA EPP \r\n\r\n171013042\r\n\r\nINCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 11 LTDA \r\n\r\n171038568\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LIMITADA \r\n\r\n171061438\r\n\r\nINNOVA STEEL CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS EIRELI ME \r\n\r\n171041143\r\n\r\nINSECT NEVER CONSERVADORA E DEDETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n171058690\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA LE SALON DE LA PLAGE LTDA \r\n\r\n171047249\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA ORIGINALLE LTDA ME \r\n\r\n171037413\r\n\r\nINSTITUTO IDIOMAS ROFEL LTDA ME \r\n\r\n171045319\r\n\r\nINTER LAGOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171059727\r\n\r\nINTERNACIONAL MARITIMA LTDA \r\n\r\n171026470\r\n\r\nISARHU 23 REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n171031903\r\n\r\nITAFIRE COMERCIO E INSTALACAO CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n170909239\r\n\r\nIVANI APARECIDA PAVAN TOGI ME \r\n\r\n170785939\r\n\r\nJ A L DE MORAES TORNEARIA E AUTO PECAS ME \r\n\r\n171041941\r\n\r\nJ B DA SILVA JUNIOR VUUP TURISMO & VIAGENS ME \r\n\r\n171041950\r\n\r\nJ EMILY REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n171029267\r\n\r\nJ L DA SILVA ACOUGUE E MERCEARIA ME \r\n\r\n170701905\r\n\r\nJ L ROSADO FILHO CONFECCOES EPP \r\n\r\n171047036\r\n\r\nJ L S LOCACAO DE CAMINHOES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171044479\r\n\r\nJ M W BUZIOS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171045637\r\n\r\nJ R B DA SILVA BIZZO MINI MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171038282\r\n\r\nJ S TAVARES & CIA LTDA ME \r\n\r\n170729834\r\n\r\nJACY CRISOSTOMO DOS SANTOS JUNIOR EIRELI ME \r\n\r\n171058283\r\n\r\nJAGUAR DISTRIBUIDORA DE METAIS EIRELI \r\n\r\n171066944\r\n\r\nJARBAS GONCALVES DIAS ME \r\n\r\n171037421\r\n\r\nJB CONSTRUCAO INCORPORACAO E VENDAS LTDA \r\n\r\n171013778\r\n\r\nJC NAVAL RJ MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n171029950\r\n\r\nJEITO DE FAZER MODA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170915379\r\n\r\nJG CARVALHO SERVICOS CONTABEIS ME \r\n\r\n170541126\r\n\r\nJOAQUIM MARCELINO DA SILVA COMERCIO E SERVICOS PARA CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n164619348\r\n\r\nJOJA SERVICOS DE AUTO SOCORRO LTDA ME \r\n\r\n170988406\r\n\r\nJPA SUPERMERCADOS EIRELI \r\n\r\n171045696\r\n\r\nJRC FASHION COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171037090\r\n\r\nKAIPHI DE BOM JARDIM CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n171062906\r\n\r\nKANEKO SASSO SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n171043316\r\n\r\nKARLOG SERVICOS E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n170546225\r\n\r\nKITABU LIVRARIA NEGRA LTDA ME \r\n\r\n170948803\r\n\r\nKM IMPERMEABILIZANTES LTDA ME \r\n\r\n170987213\r\n\r\nKR TERAPIAS E REABILITACAO LTDA \r\n\r\n171028716\r\n\r\nL C B SALERNO SERVICOS ELETRONICOS ME \r\n\r\n171022963\r\n\r\nL C C ARRUDA ME \r\n\r\n171067622\r\n\r\nL M PRACA LEITE BIJUTERIAS ME \r\n\r\n171026187\r\n\r\nL O GRACA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171041100\r\n\r\nLA CAVE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n170941094\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA \r\n\r\n170749495\r\n\r\nLABOREM EXERCENS CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n171062850\r\n\r\nLAC COMERCIO DE CHOCOLATES EIRELI \r\n\r\n170795136\r\n\r\nLAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n171029976\r\n\r\nLATINA LOCACAO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n170917096\r\n\r\nLAUREN COSTA VERDE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171028279\r\n\r\nLAYONETE W F RAMOS ME \r\n\r\n170935078\r\n\r\nLE CUISINE LTDA ME \r\n\r\n171045742\r\n\r\nLEDCOM SOLUCOES EM LED LTDA \r\n\r\n171045785\r\n\r\nLEDCOM SOLUCOES EM LED LTDA \r\n\r\n171037987\r\n\r\nLEGALIZA SERVICOS TECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n171042395\r\n\r\nLEONARDO F DOS REIS COMERCIO E SERVICOS DE CHAVEIRO ME \r\n\r\n170950638\r\n\r\nLIDER PECAS USADAS LTDA ME ME \r\n\r\n170583147\r\n\r\nLIDERANCA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171037707\r\n\r\nLIDIANI RIBEIRO TEIXEIRA DE PINHO CABELEIREIRO ME \r\n\r\n171013069\r\n\r\nLIFT BRAZIL TERCEIRIZACAO E GESTAO DE PESSOAL LTDA \r\n\r\n171041828\r\n\r\nLIMITE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n171029348\r\n\r\nLINHAS CATHARINELLI LTDA \r\n\r\n171062973\r\n\r\nLIRIAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n171024303\r\n\r\nLIVRARIA DR PENNA RIBAS LTDA ME \r\n\r\n170840050\r\n\r\nLOCARBENS LOCADORA DE BENS VEICULOS E EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171042786\r\n\r\nLOCSERVICE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171042204\r\n\r\nLP3 SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170624099\r\n\r\nLSI COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171045653\r\n\r\nLUGI K COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170951871\r\n\r\nLUIZ FELIPE S ROCHA HORTIFRUTIGRANJEIROS EPP \r\n\r\n171045920\r\n\r\nLUPA DA SILVA PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n171047273\r\n\r\nLUZTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE GNV VEICULAR EIRELI \r\n\r\n170948978\r\n\r\nM & D ODONTO LTDA ME \r\n\r\n171046366\r\n\r\nM C FERNANDES EMPRESTIMO CONSIGNADO ME \r\n\r\n171037464\r\n\r\nM CORREA DA SILVA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171012542\r\n\r\nM L S DE ASSIS BOMBONIERE E PRESENTES ME \r\n\r\n171038096\r\n\r\nM MAEDA BERNARDO ME \r\n\r\n171039009\r\n\r\nM P N TURBAE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171059581\r\n\r\nM&B CAMPOS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171037618\r\n\r\nMACARRAO DE MACUCO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171045343\r\n\r\nMADISON TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n171045530\r\n\r\nMAGNIFICAT FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171005775\r\n\r\nMAILA CARDOSO ROTISSERIA LTDA ME \r\n\r\n170916499\r\n\r\nMAIS PROJETO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170525643\r\n\r\nMARCELO SANTOS C BAR ME \r\n\r\n171042905\r\n\r\nMARCHEZINHO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171045661\r\n\r\nMARCOS GIOVANI DUARTE AUTO PECAS USADAS EIRELI ME \r\n\r\n171037294\r\n\r\nMARIA JOSE LUIZ DE MIRANDA ME \r\n\r\n171037774\r\n\r\nMARJORIE ESTIANO EVENTOS ARTISTICOS LTDA ME \r\n\r\n170169804\r\n\r\nMARTINS CUNHA & CIA LTDA \r\n\r\n170839290\r\n\r\nMARTINS CUNHA & CIA LTDA \r\n\r\n170895955\r\n\r\nMASTER RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170896510\r\n\r\nMAX V M FALCAO BAZAR ME \r\n\r\n171067630\r\n\r\nMAXIMIZARH SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n171037626\r\n\r\nMAYCON MARTINS FALCAO CABELEIREIRO ME \r\n\r\n170935418\r\n\r\nMB ALVES MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n170576639\r\n\r\nMBC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171023390\r\n\r\nMEGA MACACO DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n171027361\r\n\r\nMEGA WATTS MANUTENCAO ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n171042328\r\n\r\nMERCADINHO JURUMENHA LTDA ME \r\n\r\n170985296\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n171044517\r\n\r\nMESSAGE CENTER COMUNICACAO E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171007727\r\n\r\nMETAL RIO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n170598624\r\n\r\nMGER DESENVOLVIMENTO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171045629\r\n\r\nMICHELE NASCIMENTO PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n171041127\r\n\r\nMIGUI CAFE LTDA ME \r\n\r\n171058496\r\n\r\nMILLE MAIS ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171049926\r\n\r\nMILTON BELARMINO DE LIMA ME \r\n\r\n171042522\r\n\r\nMINI MERCADO FLAVIENSE DO VALQUEIRE LTDA \r\n\r\n171043162\r\n\r\nMISTURA FINA FAST FOOD LTDA ME \r\n\r\n171039580\r\n\r\nMJ ROCHA MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n171037863\r\n\r\nMJP MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n171057511\r\n\r\nMKA 22 COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n170848388\r\n\r\nMOTHE ESPACO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n170976920\r\n\r\nMOVELITE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI EPP \r\n\r\n170701956\r\n\r\nMUNDO DA CRIANCA CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n170891720\r\n\r\nMUNIZ LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n171038509\r\n\r\nMUSICWARE COMERCIO E SERVICOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n171043154\r\n\r\nN C DE OLIVEIRA NOVAES PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n171039238\r\n\r\nNA MARCA ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n170993710\r\n\r\nNASCIF E MONTEIRO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171066308\r\n\r\nNATIRAMOS DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n171042999\r\n\r\nNCLC CONTADORES LTDA ME \r\n\r\n171057392\r\n\r\nNEIDER PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n171047575\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n171059433\r\n\r\nNOGUEIRA DE SA ARQUITETURA PROJETOS E URBANISMO EIRELI \r\n\r\n170935310\r\n\r\nNOSSO ENTRETENIMENTO SUSTENTAVEL LTDA EPP \r\n\r\n171043090\r\n\r\nNOVA BENECHIBARA COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n171042131\r\n\r\nNOVA RECREIO ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n170949079\r\n\r\nNOVAS MIDIAS DIGITAIS PROGRAMADORA LTDA \r\n\r\n171013026\r\n\r\nNSLL SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n171041607\r\n\r\nNURSING HOME CARE COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA \r\n\r\n171031202\r\n\r\nO A DE SOUZA SUPERMERCADOS DE ITAPERUNA EIRELI ME \r\n\r\n171037731\r\n\r\nOCEANICA INTERMEDIACAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n170993728\r\n\r\nODONTO DREAM LTDA ME \r\n\r\n170715663\r\n\r\nOG INTCOM SOLUCOES EM TI S A \r\n\r\n170715680\r\n\r\nOG INTCOM SOLUCOES EM TI S A \r\n\r\n170797635\r\n\r\nOLD VARGEM EIRELI ME \r\n\r\n170941108\r\n\r\nOM SERVICOS DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n171015320\r\n\r\nOMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170958132\r\n\r\nORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA \r\n\r\n171038657\r\n\r\nORION CAPITAL HUMANO LTDA \r\n\r\n171038258\r\n\r\nOTICA LUZ DOS OLHOS LTDA EPP \r\n\r\n170890899\r\n\r\nP M O ROCHA RESTAURANTE ME \r\n\r\n171050380\r\n\r\nPACIFIC DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n171047150\r\n\r\nPADARIA DA FAMILIA DE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n170778673\r\n\r\nPAPELARIA RIBEIRO LIMA LTDA EPP \r\n\r\n170839915\r\n\r\nPARADOR VALENCIA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171038789\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE MATTOS ME \r\n\r\n171026985\r\n\r\nPAVICARI PAVIMENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n171013131\r\n\r\nPEDREIRA SAPUCAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171067126\r\n\r\nPEDRO C PECANHA & CIA LTDA ME \r\n\r\n171027159\r\n\r\nPET RIO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171037871\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n171037391\r\n\r\nPHONE SERV COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171045432\r\n\r\nPIMENTA CARIOCA RIO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171042042\r\n\r\nPINHEIRO JUNIOR RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171038053\r\n\r\nPIXEL HOUSE SOLUCOES EM IMAGEM LTDA \r\n\r\n171043170\r\n\r\nPIZZARIA NONNA FORNACI LTDA ME \r\n\r\n171057520\r\n\r\nPJR RODRIGUES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171014758\r\n\r\nPLANTRAVEL PLANEJAMENTO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n170951880\r\n\r\nPLASTIC OMNIUM AUTOMOTIVE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n170951812\r\n\r\nPLASTIC OMNIUM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171057856\r\n\r\nPONTO DA BELEZA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170878767\r\n\r\nPONTO FIT COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n170911438\r\n\r\nPORTELLA 3D EIRELI \r\n\r\n171059140\r\n\r\nPOSTO SAO SEBASTIAO RJ LTDA \r\n\r\n171039297\r\n\r\nPOUSADA SERRA DO RONCADOR LTDA ME \r\n\r\n170915220\r\n\r\nPRIMOS MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n170930130\r\n\r\nPROGEO GEOTECNIA LTDA \r\n\r\n171031547\r\n\r\nPROTERA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n171024737\r\n\r\nPSICLIN PSICOLOGIA & NEUROPSICOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171058330\r\n\r\nPUB CARIOCA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171046900\r\n\r\nPURA VIDA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170811379\r\n\r\nR ABREU PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171061527\r\n\r\nR AZEVEDO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171060547\r\n\r\nR DE OLIVEIRA ARAUJO COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n170658880\r\n\r\nR GODOY FIGUEIREDO REVENDEDORA DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n171042654\r\n\r\nR2R SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA EPP \r\n\r\n171013476\r\n\r\nRAFAEL NUNES RODRIGUES ME \r\n\r\n171042050\r\n\r\nRAFAELA MASCARENHAS MOURA EIRELI ME \r\n\r\n171015347\r\n\r\nRAIE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171015398\r\n\r\nRAIE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171063040\r\n\r\nRALLY SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n171042506\r\n\r\nRAMON C GODINHO PADARIA ME \r\n\r\n171038304\r\n\r\nRARO S BURGUES LTDA ME \r\n\r\n171047427\r\n\r\nRAV SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171058976\r\n\r\nREAL ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n171038843\r\n\r\nRECANTO DOS AROMAS ALCANTARA LTDA \r\n\r\n171026497\r\n\r\nREGINA CELI RIVELLI PAZOS EIRELI ME \r\n\r\n171014634\r\n\r\nREORGANIZE SERVICOS E TREINAMENTO EM ORGANIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n171024095\r\n\r\nREPROMED COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n170732096\r\n\r\nRESIDENCIAL CUIDE BEM LTDA ME \r\n\r\n171047052\r\n\r\nRESIDENCIAL VEP 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170996808\r\n\r\nRESTAURANTE TEM TUDO EIRELI ME \r\n\r\n170970906\r\n\r\nRF CONSULTORIA E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171047320\r\n\r\nRF REPRESENTACOES E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171067487\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA \r\n\r\n170934446\r\n\r\nRIO MAIS MATERIAIS E SERVICOS DE LIMPEZA E EMPREITEIRA EIRELI \r\n\r\n171043758\r\n\r\nRIO SABORES 2015 ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n170988619\r\n\r\nRIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A \r\n\r\n170975002\r\n\r\nRIOCARE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n170953254\r\n\r\nRIVATON ESTUDIO DE DUBLAGEM EIRELI \r\n\r\n171067495\r\n\r\nRM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n171043766\r\n\r\nRMT OTICAS LTDA ME \r\n\r\n164604278\r\n\r\nROBERTO JOAQUIM MAIA PESTANA JUNIOR PRODUTOS E SERVICOS DE ARTES MARCIAIS ME \r\n\r\n171041194\r\n\r\nROCHA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n170838986\r\n\r\nRODANDO CERTO SERVICOS DE ESTACIONAMENTO E REBOQUE DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n171062981\r\n\r\nROMA RIO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170888452\r\n\r\nRONALDO R RODRIGUES MERCEARIA E ACOUGUES ME \r\n\r\n171047494\r\n\r\nRONALDO ROSA DO ROSARIO ME \r\n\r\n171041402\r\n\r\nRPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n170545490\r\n\r\nS DE SOUZA LIMA PET SHOP ME \r\n\r\n171046471\r\n\r\nS F TEIXEIRA RESTAURANTE ME \r\n\r\n171047087\r\n\r\nS R OLIVEIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n171026527\r\n\r\nS V DE SOUZA TELECOMUNICACAO ME \r\n\r\n171046854\r\n\r\nS&T AGRIMENSURA E MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n170974880\r\n\r\nSABOR BIBLICO ALIMENTACAO E LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n171058607\r\n\r\nSABOR DA MASSA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171043235\r\n\r\nSABOR E VIDA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171043294\r\n\r\nSABORES DA JUJU RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170951898\r\n\r\nSABORES DA TERRA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n171043219\r\n\r\nSABORES MIL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170950360\r\n\r\nSALAO DE BELEZA SARACELI LTDA ME \r\n\r\n170948560\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIROS EDLUY EIRELI \r\n\r\n171042514\r\n\r\nSALES E MONTEIRO ARQUITETURA DESIGN E PESQUISA LTDA ME \r\n\r\n170616673\r\n\r\nSAMIR THREE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171039149\r\n\r\nSANDAL DE FRIBURGO COMERCIO DE SANDALIAS LTDA \r\n\r\n171042689\r\n\r\nSANT ANA CONSTRUCAO E REFORMA EIRELI ME \r\n\r\n171039408\r\n\r\nSARA LIMA MACHADO CABELEIREIRA ME \r\n\r\n170993159\r\n\r\nSARRAFO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171043839\r\n\r\nSAUDACOES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n170934918\r\n\r\nSCF TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI ME \r\n\r\n171014642\r\n\r\nSCHOELLER BLECKMANN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171042867\r\n\r\nSEASON TURISMO MARKETING E ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n170948463\r\n\r\nSELLER CONSULTORIA IMOBILIARIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170993817\r\n\r\nSERRAMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n170892042\r\n\r\nSG SOFT INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171057406\r\n\r\nSHALLON EVENTOS ARTES CENOGRAFIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170671518\r\n\r\nSHEKINAH MARMORARIA E VIDRACARIA MIRANDA CAMPANUCI LTDA ME \r\n\r\n171039173\r\n\r\nSHOES DE FRIBURGO COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n171031245\r\n\r\nSHOPPING CAR NOVO VIAJANDAO 2014 LTDA \r\n\r\n171046676\r\n\r\nSIGHT RENT COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170966461\r\n\r\nSILVANIA ESPINHOSO PIM SILVA ME \r\n\r\n170798470\r\n\r\nSILVER COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n170935108\r\n\r\nSIMATEC MARINE COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n171042662\r\n\r\nSIMONE APARECIDA S S DE AGUIAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n171038142\r\n\r\nSIQUEIRA & MANHAES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171047184\r\n\r\nSIRIUS OTICA LTDA ME \r\n\r\n170856232\r\n\r\nSITIO DAS GARCAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171059166\r\n\r\nSJB INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n171059123\r\n\r\nSJB INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n170878775\r\n\r\nSM GONCALVES SERVICOS DE ESTETICA E CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n171023404\r\n\r\nSMARTAX BUSINESS SERVICES LTDA \r\n\r\n171029968\r\n\r\nSOFISTE Y GUTHIERREZ SEGURANCA DO TRABALHO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n170320103\r\n\r\nSOLUCOES E CONSULTORIA PROVER LTDA ME \r\n\r\n170992314\r\n\r\nSPA PE & MAO LTDA ME \r\n\r\n170976645\r\n\r\nSPACE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI EPP \r\n\r\n170976793\r\n\r\nSPACE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI EPP \r\n\r\n171040961\r\n\r\nSPE CTV MERITI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171043340\r\n\r\nSPE JARDIM BOTANICO 211 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171037790\r\n\r\nSPEAR GRAFF COMERCIO E SERVICOS ESPECIAIS EIRELI ME \r\n\r\n171041933\r\n\r\nSRA SCANONI ESMALTERIA E CAFE LTDA ME \r\n\r\n171042808\r\n\r\nSTC DERRICK SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n171067797\r\n\r\nSTEMA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171061900\r\n\r\nSTREET GAMES DE TERESOPOLIS DIVERSOES E LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n170989054\r\n\r\nSTRONGER SANTA LUZIA EIRELI ME \r\n\r\n171041020\r\n\r\nSTUDIO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171038100\r\n\r\nSUB CENTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171041119\r\n\r\nSUPERMERCADO ULTRA TREZE LTDA EPP \r\n\r\n170849899\r\n\r\nT D DA COSTA SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO ME \r\n\r\n171061500\r\n\r\nT G DINIZ MERCEARIA E HORTIFRUTI \r\n\r\n171046510\r\n\r\nT R DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n170995003\r\n\r\nTECHDOG SOLUCOES DE INTERNET LTDA EPP \r\n\r\n171067509\r\n\r\nTECHISA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170937445\r\n\r\nTECNOBRE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170891399\r\n\r\nTEM DENDEPRODUCOES CULTURAIS E ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n171030133\r\n\r\nTENHA CONSTRUTORA E SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n171047206\r\n\r\nTONTERIA PRODUCOES E EVENTOS ARTISTICOS EIRELI ME \r\n\r\n171057503\r\n\r\nTOP MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n171067517\r\n\r\nTOP ROAD MULTI MOTOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170848981\r\n\r\nTRADE OVERSEAS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171058445\r\n\r\nTRADE UNIT CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170749940\r\n\r\nTRAINING SHOP ROUPAS LTDA \r\n\r\n171046412\r\n\r\nTRANSFLEX TRANSPORTADORA TERRAPLENAGEM E LOCACOES EIRELI EPP \r\n\r\n170985261\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n170856909\r\n\r\nTRANSPORTADORA SANTA MARIA ADELAIDE LTDA ME \r\n\r\n170594467\r\n\r\nTRELIX VENDAS ASSISTENCIA TECNICA E CONSULTORIA EM SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170930076\r\n\r\nTRICOT CONFECCOES DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n170704254\r\n\r\nTRINDADE VR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171046684\r\n\r\nUNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n170659461\r\n\r\nUNINDO POVOS MARKETING ESPORTIVO E EDITORA LTDA \r\n\r\n170617769\r\n\r\nV GOMES DE MATOS EDITORA GRAFICA ME \r\n\r\n171047176\r\n\r\nVALEPAR S/A \r\n\r\n171030419\r\n\r\nVAMTEC RIO INSUMOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n171042000\r\n\r\nVAN RIC DE RIO BONITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME ME \r\n\r\n171044029\r\n\r\nVARAL LAVANDERIA E BISTRO LTDA \r\n\r\n170839923\r\n\r\nVASC EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n170650189\r\n\r\nVAVAL TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n171062787\r\n\r\nVDB MARITIMA LTDA \r\n\r\n171011279\r\n\r\nVDV CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n171062868\r\n\r\nVELLOSO & VENANCIO LTDA ME \r\n\r\n171038681\r\n\r\nVELOCITY ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n171058364\r\n\r\nVETTA COLETA DE DOCUMENTOS LTDA \r\n\r\n171046188\r\n\r\nVIA Z COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n171038185\r\n\r\nVIBRACORES COMERCIO DE TINTAS E MATERIAIS PARA OBRAS LTDA ME \r\n\r\n170966674\r\n\r\nVIC E VAL DO CACULA LTDA ME \r\n\r\n170911420\r\n\r\nVICTOR PORTELLA DE SOUZA ME \r\n\r\n171041410\r\n\r\nVIEIRA E BARBOSA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171062825\r\n\r\nVITOL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171062833\r\n\r\nVITOL ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n170932567\r\n\r\nVITTA FISIO FISIOTERAPIA & REABILITACAO TERAPEUTICA EIRELI \r\n\r\n171041984\r\n\r\nVIX VILLAR IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171046641\r\n\r\nVK 108 MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n171045874\r\n\r\nVOGEL RENNEN PREPARACAO DE VEICULOS DE COMPETICAO EIRELI \r\n\r\n171039440\r\n\r\nVOXELS JOGOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n170935663\r\n\r\nW F DE S MARCIANO ME \r\n\r\n171007549\r\n\r\nW V PARABRISAS LTDA ME \r\n\r\n171059026\r\n\r\nWILKAITHAY PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171043553\r\n\r\nWLDC INSPECAO VEICULAR LTDA EPP \r\n\r\n171063023\r\n\r\nYORK GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171047362\r\n\r\nYUMMY AGUAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171038118\r\n\r\nZANNA AGENCIA DE SOM LTDA ME \r\n\r\n171043332\r\n\r\nZUC COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171039335\r\n\r\nZWM TURISTICA EIRELI ME \r\n\r\nId: 2021351"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2021353": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 30 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170693899\r\n\r\nCFISIO CENTRO FISIOTERAPICO DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\nId: 2021353"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2021352": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 30 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171039610\r\n\r\n171046242\r\n\r\n171026560\r\n\r\n171061845\r\n\r\n171007000\r\n\r\n171067045\r\n\r\n171045890\r\n\r\n171067800\r\n\r\n171067894\r\n\r\n171067843\r\n\r\n171046790\r\n\r\n170955524\r\n\r\n170800628\r\n\r\n171061489\r\n\r\n171042859\r\n\r\n170897362\r\n\r\n170677397\r\n\r\n170997049\r\n\r\n171061853\r\n\r\n171037650\r\n\r\n171029801\r\n\r\n171026586\r\n\r\n171046463\r\n\r\n170950778\r\n\r\n170909034\r\n\r\n171042611\r\n\r\n164125329\r\n\r\n171046722\r\n\r\n170976378\r\n\r\n171046668\r\n\r\n170597580\r\n\r\n170898466\r\n\r\n171028392\r\n\r\n171028333\r\n\r\n171028414\r\n\r\n170898563\r\n\r\n170898512\r\n\r\n171037375\r\n\r\n171040783\r\n\r\n171029992\r\n\r\n171010590\r\n\r\n171058658\r\n\r\n171039254\r\n\r\n171046382\r\n\r\n171059247\r\n\r\n171059697\r\n\r\n171038452\r\n\r\n171046439\r\n\r\n171058984\r\n\r\n171002890\r\n\r\n171047095\r\n\r\n171039084\r\n\r\n171046579\r\n\r\n171012925\r\n\r\n170431410\r\n\r\n170431428\r\n\r\n170910474\r\n\r\n171030877\r\n\r\n171039181\r\n\r\n171047591\r\n\r\n171042913\r\n\r\n171042980\r\n\r\n171030060\r\n\r\n171041011\r\n\r\n171038010\r\n\r\n171047044\r\n\r\n170950344\r\n\r\n171037596\r\n\r\n170431630\r\n\r\n171042549\r\n\r\n170636844\r\n\r\n171013115\r\n\r\n171048164\r\n\r\n171067460\r\n\r\n171030087\r\n\r\n171038762\r\n\r\n170878708\r\n\r\n171025300\r\n\r\n171046480\r\n\r\n171045408\r\n\r\n171038991\r\n\r\n171058160\r\n\r\n171047290\r\n\r\n171045980\r\n\r\n171013182\r\n\r\n170968960\r\n\r\n171063031\r\n\r\n171014553\r\n\r\n170633306\r\n\r\n171058836\r\n\r\n170857190\r\n\r\n171038720\r\n\r\n171026438\r\n\r\n171038487\r\n\r\n171006968\r\n\r\n171059310\r\n\r\n171041038\r\n\r\n171046269\r\n\r\n170813290\r\n\r\n171046331\r\n\r\n170977501\r\n\r\n171046943\r\n\r\n171037766\r\n\r\n171037715\r\n\r\n171025334\r\n\r\n171031466\r\n\r\n171057660\r\n\r\n171045360\r\n\r\n171042336\r\n\r\n171040988\r\n\r\n171040945\r\n\r\n171037359\r\n\r\n171031091\r\n\r\n170909115\r\n\r\n171059077\r\n\r\n170840166\r\n\r\n160891396\r\n\r\n170721124\r\n\r\n170919048\r\n\r\n171027256\r\n\r\n171026683\r\n\r\n171026543\r\n\r\n171059590\r\n\r\n171059654\r\n\r\n171027477\r\n\r\n171027493\r\n\r\n171027507\r\n\r\n171027531\r\n\r\n171027558\r\n\r\n171037677\r\n\r\n170716848\r\n\r\n170931056\r\n\r\n171012704\r\n\r\n170911306\r\n\r\n170431380\r\n\r\n170431355\r\n\r\n171059468\r\n\r\n171058569\r\n\r\n170811255\r\n\r\n171042581\r\n\r\n171043278\r\n\r\n170850366\r\n\r\n170763536\r\n\r\n171008340\r\n\r\n170976050\r\n\r\n171062914\r\n\r\n171046846\r\n\r\n164607161\r\n\r\n171042590\r\n\r\n171043790\r\n\r\n170728056\r\n\r\n171047141\r\n\r\n170948617\r\n\r\n170836347\r\n\r\n171026551\r\n\r\n171026640\r\n\r\n171026675\r\n\r\n171026594\r\n\r\n171039513\r\n\r\n171039491\r\n\r\n171056736\r\n\r\n171058305\r\n\r\n171008383\r\n\r\n171046609\r\n\r\n171042956\r\n\r\n171043782\r\n\r\n171042352\r\n\r\n171042310\r\n\r\n171047109\r\n\r\n171045599\r\n\r\n170133621\r\n\r\n170957403\r\n\r\n171046056\r\n\r\n171036743\r\n\r\n171045548\r\n\r\n170605493\r\n\r\n170734196\r\n\r\n171046811\r\n\r\n171046340\r\n\r\n171041135\r\n\r\n170869903\r\n\r\n170811808\r\n\r\n171026608\r\n\r\n171026373\r\n\r\n170952010\r\n\r\n163713634\r\n\r\n164617060\r\n\r\n170797139\r\n\r\n171030257\r\n\r\n171040295\r\n\r\n171061659\r\n\r\n171028686\r\n\r\n171014596\r\n\r\n171038665\r\n\r\n171046919\r\n\r\n171067533\r\n\r\n171037880\r\n\r\n171045335\r\n\r\n171047419\r\n\r\n170969517\r\n\r\n171045572\r\n\r\n171026519\r\n\r\n171061446\r\n\r\n170985067\r\n\r\n171014197\r\n\r\n171061861\r\n\r\n171042492\r\n\r\n170557030\r\n\r\n170556972\r\n\r\n170872491\r\n\r\n171047311\r\n\r\n171057643\r\n\r\n171057597\r\n\r\n170989291\r\n\r\n171038886\r\n\r\n171060334\r\n\r\n171058674\r\n\r\n171041763\r\n\r\n170957578\r\n\r\n171037642\r\n\r\n171037979\r\n\r\n171042484\r\n\r\n171007905\r\n\r\n144198525\r\n\r\n170159426\r\n\r\n171028678\r\n\r\n171049411\r\n\r\n171042239\r\n\r\n171059603\r\n\r\n171010353\r\n\r\n171061926\r\n\r\n171056566\r\n\r\n171026276\r\n\r\n171038460\r\n\r\n170117715\r\n\r\n171058224\r\n\r\n171042565\r\n\r\n170269140\r\n\r\n170269205\r\n\r\n171026411\r\n\r\n171046587\r\n\r\n170849384\r\n\r\n170840018\r\n\r\n171038754\r\n\r\n171044533\r\n\r\n171013174\r\n\r\n171044460\r\n\r\n171010655\r\n\r\n170960048\r\n\r\n171067754\r\n\r\n170992837\r\n\r\n171023536\r\n\r\n170202321\r\n\r\n170619672\r\n\r\n171062264\r\n\r\n171026667\r\n\r\n170957055\r\n\r\n170986071\r\n\r\n171042301\r\n\r\n171039157\r\n\r\n170970620\r\n\r\n171046404\r\n\r\n171046420\r\n\r\nId: 2021352"
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