{
    "2017-03-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2016444": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor CARLOS CÍCERO DUARTE JUNIOR, Procurador de Justiça e ao Doutor SÉRGIO BUMASCHNY, Promotor de Justiça, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer contestação e prosseguir nos demais atos da Ação de Prestação de Contas movida pela Fundação Bênçãos do Senhor em face do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 0092463-94.2016.8.19.0001, em curso perante a 41ª Vara Cível da Comarca da Capital).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça VINICIUS LEAL CAVALLEIRO, Coordenador do GAESF, EDUARDO RODRIGUES CAMPOS, Subcoordenador do GAESF, e CLÁUDIO CALO SOUSA, Titular da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, bem como a Promotora de Justiça Substituta LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ, designada para atuar na 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, para representarem o Parquet fluminense nas reuniões do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas demais atribuições, revogadas as designações anteriores. \r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Maricá objeto do Procedimento MPRJ nº 2013.00728018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUDIO CALO SOUSA para prestar auxílio ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, especificamente no procedimento MPRJ nº 2017.00149691, a partir do dia 08 de março de 2017 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUDIO CALO SOUSA para prestar auxílio ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, especificamente no procedimento MPRJ nº 2016.00735706, a partir do dia 09 de março de 2017 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça HELENA SILVEIRA SOUSA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família de São Gonçalo, no período de 13 a 22 de março de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça RAFAEL CAMARGO NAMORATO e LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados, no período de 21 a 30 de março de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES e GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS para substituírem-se reciprocamente no Projeto Justiça Itinerante de Jardim Catarina - São Gonçalo, nos dias 22 e 29 de março de 2017.\r\n\r\nCessa a designação dos Promotores de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR e PAULO WUNDER DE ALENCAR para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no período de 25 a 31 de março de 2017.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 08 de março de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de agosto de 2016, que designou LUIZ ANTONIO ARAUJO E SILVA DE SOUZA BARBOSA, matrícula nº 6559, para responder pelo expediente da Gerência de Fiscalização de Obras da Diretoria de Obras.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a Promotora de Justiça FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabiano Gonçalves Cossermelli Oliveira (Proc. n° SCOC - 31966/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, o Promotor de Justiça DANIEL LIMA RIBEIRO da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu para a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva (Proc. n° SCOC - 31972/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, o Promotor de Justiça JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO da Promotoria de Justiça Cível de Campos dos Goytacazes para a Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patrícia Cesário de Faria Alvim (Proc. n° SCOC - 31967/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a Promotora de Justiça LUCIANA DE JORGE GOUVÊA da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes para a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carolina Naciff de Andrade Erthal (Proc. n° SCOC - 31968/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a Promotora de Justiça DANIELA PESSOA SANTOS da Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Érika Prado Alves Schittini (Proc. n° SCOC - 31924/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias para a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.091, de 31 de janeiro de 2017 (Proc. n° SCOC - 31928/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, o Promotor de Justiça FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA da Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis para a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.093, de 31 de janeiro de 2017 (Proc. n° SCOC - 31962/2017).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAUJO para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Angra dos Reis, no período de 1º a 31 de março de 2017, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução em que se encontra lotado (Processo nº MPRJ-2017.00191767).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 02 de março de 2017, BRUNA PEREIRA PIO DRUMOND, matrícula nº 4427, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00160511).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de novembro de 2008, que designou BRUNA PEREIRA PIO DRUMOND, matrícula nº 4427, para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, com eficácia a contar de 02 de março de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00160511).\r\n\r\nNomeia VANESSA PEREIRA PIO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Bruna Pereira Pio Drumond (Processo nº MPRJ-2017.00160511).\r\n\r\nDesigna VANESSA PEREIRA PIO para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias (Processo nº MPRJ-2017.00160511).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00189975 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00191412 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00191415 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00189977 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00189747 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00191409 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00179075 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00185782 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00155762 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00213445 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2016444"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2016445": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de março de 2017, FERNANDO CARLOS MAGNO MARTINS CORREIA, matrícula nº 5042, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00184920).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2012, que designou FERNANDO CARLOS MAGNO MARTINS CORREIA, matrícula nº 5042, para prestar assessoramento direto à 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, com eficácia a contar de 1º de março de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00184920).\r\n\r\nNomeia REBECA NOGUEIRA VERBICARO para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Fernando Carlos Magno Martins Correia (Processo nº MPRJ-2017.00184920).\r\n\r\nDesigna REBECA NOGUEIRA VERBICARO para prestar assessoramento direto à 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00184920).\r\n\r\nNomeia RAYANE COSTA DE TOLEDO RIBAS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Juliane Medeiros Rocha Alves (Processo nº MPRJ-2017.00159803).\r\n\r\nDesigna RAYANE COSTA DE TOLEDO RIBAS para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Petrópolis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.907, de 12 de maio de 2014 (Processo nº MPRJ-2017.00159803).\r\n\r\nId: 2016445"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2016446": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Guapimirim para atuar no procedimento MPRJ 2014.00549990, a partir do dia 10 de março de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2014.00538150 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo a manifestação e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003. Determino, ainda, a remessa de cópia integral dos autos à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença.\r\n\r\nId: 2016446"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2016447": [
                        "IA - Portarias",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP nº 41\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense, devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de frequência e avaliação até a data de seu afastamento,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 35, inciso I, da Resolução GPGJ n° 1.533, de 12 de agosto de 2009, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nEXAME\r\n\r\nESTAGIÁRIO\r\n\r\nDESLIGAMENTO\r\n\r\nVIII\r\n\r\nANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\nVIII\r\n\r\nJEAN CARLOS DA SILVA BRAGA\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nVII\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n16/11/2016\r\n\r\nVII\r\n\r\nVIVIANE MONTI DE CERQUEIRA\r\n\r\n18/11/2016\r\n\r\nVII\r\n\r\nMARCOS YURI DE ABREU RAMOS\r\n\r\n02/01/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nRICARDO LUIZ RIBEIRO SAUL\r\n\r\n02/01/2017\r\n\r\nVII\r\n\r\nMARIANA DE VILHENA STEFANINI PINTO\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nPRISCILA WEITZEL DE ALCÂNTARA\r\n\r\n09/01/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nSUELLEN VARGAS LOPES\r\n\r\n09/01/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nIGOR THÔMAS BRAGANÇA PARAISO DA SILVA\r\n\r\n11/01/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nJÚLIA MAGALHÃES DE AZEREDO SANTOS\r\n\r\n12/01/2017\r\n\r\nVII\r\n\r\nJULIANA MARIA VIANA\r\n\r\n14/01/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLUCAS CAVGIAS COSTA\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nVII\r\n\r\nGABRIELA LINDGREN COSTA SITÔNIO\r\n\r\n20/01/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nMAIARA CARVALHO LANDIM\r\n\r\n21/01/2017\r\n\r\nVII\r\n\r\nNATASHA MARTÍN LAULETTA\r\n\r\n23/01/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nMATHEUS RAMA BATISTA\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nDIEGO DE ASSIS CERQUEIRA\r\n\r\n26/01/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nNATÁLIA GASPAR DE SOUZA\r\n\r\n26/01/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nBRUNO BARREIRA DA ROCHA KURIKE\r\n\r\n27/01/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nCESAR TOMAS MIRANDA GONÇALVES\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nGISLAINE DA SILVA ROCHA\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nKELVYN LUCAS DA SILVA FRANÇA RODRIGUES\r\n\r\n30/01/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nALEXANDRO GIANES CARDOZO\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 2016447"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2016448": [
                        "IA - Atas",
                        "CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da Sessão Solene de Posse dos membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2017/2019, realizada no dia 03 de fevereiro de 2017, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, e os Conselheiros RICARDO RIBEIRO MARTINS, ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO, MARLON OBERST CORDOVIL, FLÁVIA DE ARAUJO FERRER, CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA, ALEXANDRE VIANA SCHOTT, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL e os empossados CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, ANNA MARIA DI MAIS e DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA.\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e vinte e cinco minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, José Eduardo Ciotola Gussem, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão solene de POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, eleitos em 07 de novembro de dois mil e dezesseis, para mandato de dois anos, com início em 06 de fevereiro de 2017 e término em 06 de fevereiro de 2019. Em seguida, solicitou a todos que se colocassem em posição de respeito para execução do Hino Nacional. A seguir, convidou os Drs. Luciano Oliveira Mattos de Souza, Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - AMPERJ, e Maria do Carmo dos Santos Casa Nova, Presidente do Centro de Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - CEPROJUS, para integrarem a mesa diretora dos trabalhos. Na sequência, o Procurador-Geral de Justiça submeteu à apreciação dos presentes as atas da 11ª Reunião Ordinária e da Sessão Solene de Posse das Dras. Carolina Motta da Cunha Gonçalves Wienskoski e Mariana Sleiman Castriani Quirino, aprovadas no XXXIV Concurso, realizadas nos dias quinze e vinte e dois de dezembro de dois mil e dezesseis, respectivamente, bem como as atas da 1ª Reunião Ordinária e da Sessão Solene de Posse da Dra. Thaís Possati de Souza, aprovada também no XXXIV Concurso, ambas realizadas no dia vinte e seis de janeiro do corrente ano, tendo sido as mesmas aprovadas por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes às referidas sessões. Logo após, o Presidente convidou o Procurador de Justiça Ricardo Ribeiro Martins para fazer a leitura do Termo de Compromisso, em nome dos empossandos, assim redigido: “Prometo bem e fielmente cumprir os deveres que me competem como membro do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”, tendo os demais empossandos repetido a seguinte frase: “Assim o prometo”. Ato contínuo, a Secretária do Colegiado, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, procedeu à leitura do termo de posse dos Conselheiros eleitos e, em seguida, o Presidente chamou, um a um, para subscreverem o referido documento e tomarem o assento na bancada, em substituição aos que encerravam seus mandatos. A seguir, o Presidente declarou empossados os novos Conselheiros titulares, a saber: RICARDO RIBEIRO MARTINS, CLÁUDIO SOARES LOPES, SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, MARCELO DALTRO LEITE, FLÁVIA DE ARAUJO FERRER, ANNA MARIA DI MASI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA e CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, bem como anunciou o nome dos Conselheiros suplentes: ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, LÚCIA RAMOS SERAO, DENISE MUNIZ DE TARIN, GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO e BRUNO FEROLLA. Dando continuidade, o Presidente submeteu ao Colegiado o nome da Procuradora de Justiça Sumaya Therezinha Helayel para exercer as funções de Secretária do Conselho Superior, em razão de sua experiência no desempenho do munus, que já exercera em outros mandatos, tendo sido a indicação acolhida por todos. A Conselheira tomou assento à direita do Presidente e reassumiu a secretaria dos trabalhos. Em prosseguimento à solenidade, convidou o Dr. Marlon Oberst Cordovil para discursar em nome dos Conselheiros que encerraram seus mandatos e, em seguida, o Dr. Marcelo Daltro Leite para discursar em nome dos Conselheiros empossados. Na sequência, o Presidente agradeceu aos Conselheiros que se despediam pelo relevante serviço que prestaram à Instituição e parabenizou os novos integrantes do Colegiado, desejando a todos pleno êxito na nova função. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão, às onze horas, determinando à Secretária do Colegiado, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai assinada pelo Presidente. (Aprovada na reunião do dia 09 de março de 2017)\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2016448"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
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                        "2016449": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01353887.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de suporte técnico à solução de armazenamento e arquivamento de dados, derivado do Pregão Eletrônico nº 026/2014, de acordo com as condições atualmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 34.842,35\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 12/01/2018.\r\n\r\nDATA: 11.01.2017.\r\n\r\nId: 2016449"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2016450": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de março de 2017.\r\n\r\nData\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nPrazo para, através do antigo Sistema de Estatística da Corregedoria (autodeclaração), enviar os relatórios de matéria de execução penal referentes a janeiro e fevereiro, conforme Res. GPGJ nº 2.071/2016.\r\n\r\nAté o dia 20/03/2017\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de \r\n\r\ninformática e telemática em andamento ou concluídas no mês de fevereiro de 2017, através do endereço eletrônico cgmp@mprj.mp.br.\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça de Fundações, 2ª Promotoria de Justiça de Fundações e 3ª Promotoria de Justiça de Fundações.\r\n\r\nEntre 22 e 31/03/2017\r\n\r\nPrazo para, através do novo Sistema de Validação dos Relatórios Estatísticos da Corregedoria, validar e enviar os relatórios referentes a fevereiro, conforme Res. GPGJ nº 2.071/2016.\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo, 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo, \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo, 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo e 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo.\r\n\r\nAté o dia 31/03/2017\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas ao exercício de magistério e residência pelo membro do Ministério Público, através do link “Declaração de Residência na Comarca e de Exercício do Magistério”, \r\n\r\ndisponível na página da Corregedoria, na Intranet do MPRJ.\r\n\r\nDurante os meses de março, abril e até o dia 31/05/2017\r\n\r\nPrazo de remessa à Corregedoria-Geral do Ministério Público de cópia integral da declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física, referente ao ano-calendário 2016, bem como do recibo, remetidos à \r\n\r\nSecretaria da Receita Federal. As cópias eletrônicas da declaração e do recibo deverão ser encaminhadas através do link Sistemas/ Envio da Declaração de IRPF, na intranet.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 13/2017)\r\n\r\nId: 2016450"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2016451": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 08/03/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00229146 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 25/12 - Parte(s): KLEBER CORREA DIAS (ADV.: MARCOS BARROS - OAB/RJ 139630), FRANCISCO CARVALHO VENÂNCIO, JOÃO BATISTA FERNANDES GOUVEA, JOSÉ ROBERTO JANUÁRIO E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00375318 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00452675 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 14/12 - Parte(s): GLEISON DA SILVA E BIANCA VIEIRA CASTILHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01205605 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 847/13 - Parte(s): NEIVA DOS SANTOS MENDONÇA E MARCOS ANTONIO MOÇO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00769783 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1054/16 - Parte(s): DEISIANE SILVA PEREIRA E MARISVALDO PIRES DA CUNHA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00015526 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 53/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO SELETIVO PARA A ÁREA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00676530 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): LUCIMARA BARBOSA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00702985 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA 18/16 - Parte(s): LUCIENE HELENA DA SILVA MILATO COSTA E MARTO DIAS DO NASCIMENTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00713346 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 109/16 - Parte(s): LÉO VICTOR MONTEIRO DA ROCHA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00865777 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 19/16 - Parte(s): MARTA DAS DORES FONSECA SORIANO ALMEIDA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01121132 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 233/16 - Parte(s): ALCIONE LEMOS DA SILVA E ANA BARBOSA ANGELO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01234230 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 150/16 - Assunto(s): APURAR E ACOMPANHAR O ANDAMENTO PROCESSUAL DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS DE FORMA FÍSICA OU ELETRÔNICA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00007716 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - REP 24/17 - Parte(s): JOÃO BATISTA REBELO DE ALMEIDA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00427728 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1083/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01451395 - Sete volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 169/11 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATIVIDADE E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01425173 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00266205) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 665/13 - Parte(s): ROGÉRIO DE SOUZA BARCELOS E ÉRICA SIQUEIRA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00595485 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 71/13 - Parte(s): DIVINO MANOEL LINO E CRISTIANE FRANÇA LINO (ADV.: CRISTIANE FRANÇA LINO - OAB/RJ 137074);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00044235 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 01/14 - Parte(s): SILVIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA DIAS E DENILSON CARDOSO DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01326506 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 176/14 - Parte(s): ROSANE VIEIRA DOS REIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00119072 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 06/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA QUE ESTARIA SENDO PROVOCADA EM RAZÃO DE SOM EXCESSIVAMENTE ALTO NO ESTABELECIMENTO TOCA DA RAPOSA, EM RIO BONITO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00672694 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 47/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO OFERTADO AOS MENORES ACOLHIDOS NA UNIDADE DENOMINADA PORTAL DA INFÂNCIA, NO ANO DE 2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00762093 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 258/15 - Parte(s): ANA CLEA DE CASTRO COELHO E MARCOS ANTÔNIO ALVES COELHO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01131716 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1059/16 - Parte(s): IRENILE RITTA BURICHE E FERNANDO FRANCO DE FIGUEIREDO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00067535 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/16 - Parte(s): JONHSON FREITAS E JOZELHA DA SILVA ZANATA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00305014 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 27/16 - Parte(s): SUELY IPINHO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00201717 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1204/09 - Parte(s): ESCOLHEU BEM MECÂNICA LTDA., APARECIDA BARBOSA DA SILVA, SIMONE BITTENCOURT BATISTA, SABRINA CANTALUPPI, MECÂNICA LEPESA LTDA. E OUTRAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01273990 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 328/13 - Parte(s): EDIMAR FIGUEIREDO IULIANELLI;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01313545 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2013.01208027 e nº 2015.00483627) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 154/13 - Parte(s): JANETE APARECIDA CORREA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01050122 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 169/13 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE TAXA PARA REQUERIMENTOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM.;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00701356 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 31/15 - Parte(s): WALKÍRIA PIMENTA BRASIEL;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01179513 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 66/15 - Parte(s): JOSÉ LUIZ MENEZES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01211043 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 80/15 - Parte(s): AILTON NUNES DE CARVALHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00137159 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1602/16 - Parte(s): JOSÉ GAUDÊNCIO DA SILVA NETO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00254132 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 13/16 - Parte(s): LEONARDO MIZAEL E IVONE DO AMARAL;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00548796 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 21/16 - Parte(s): PATRÍCIA LOPES SOUZA E JOSÉ ROBERTO DE JESUS BETENCOSTE;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00813786 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 176/16 - Parte(s): JOEL SILVA NUNES;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01029683 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 66/16 - Parte(s): DANIEL MACHADO BARROSO DE FRANÇA E CHRISTIANE KELLY DE LIMA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01116472 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 60/16 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.:FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00080302 - Oito volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 806/06 - Parte(s): INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE REFRIGERANTES FERREIRA RODRIGUES LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00703146 - Oito volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 78/11 - Parte(s): FERATH DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01493825 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 86/13 - Parte(s): ANTÔNIO ROBÉRIO SALES;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01328259 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 62/16 - Parte(s): ARY AUGUSTO DA COSTA DIAS E MUNICÍPIO DE CARMO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00432107 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): ANA PAULA PEDRO DA SILVA SANTOS E MARCELO TEIXEIRA DE AGUIAR;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00497430 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 144/15 - Parte(s): CIDEVAL MOTTA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00904163 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - IC 94/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS RESIDENTES EM VALÃO DA ONÇA, 3º DISTRITO DE CAMBUCI E CONSEQUENTE PREJUÍZO À FREQUÊNCIA DO ALUNADO ÀS ESCOLAS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01086996 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 121/16 - Parte(s): ALCIONE RIBEIRO SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00318030 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 49/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO MINISTERIAL PASTOS VERDEJANTES - AMPAV;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00400907 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 57/16 - Parte(s): DANILO DO NASCIMENTO TELLES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00725307 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 90/16 - Parte(s): ANTÔNIO MORGADO DE AZEVEDO E MARIA APARECIDA DA COSTA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00864732 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 79/16 - Parte(s): BEANIRA MARQUES CORREA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01036587 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIA NO SUPORTE ADMINISTRATIVO DA UNIDADE ESPECIAL DE ACAUTELAMENTO DE PRESOS - UEAP, SITUADA EM ALA RESERVADA DA CADEIA PÚBLICA JOSÉ FREDERICO MARQUES - SEAPFM, NO COMPLEXO DE GERICINÓ, DEDICADA AO ACAUTELAMENTO DE PRESOS EM TRÂNSITO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE MUNIZ DE TARIN (na suplência do(a) Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01090663 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 02/13 - Parte(s): KALINE CABRAL DOS SANTOS, RICARDO AMORIM MACHADO E CARLOS EDUARDO AFFONSO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00215514 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - IC 02/14 - Parte(s): INSTITUTO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA (ADV.: GUSTAVO SILVA PIRES DE ALMEIDA - OAB/RJ 149339);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00995215 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 80/14 - Parte(s): CLAUDIO MARCIO BERIÃO DA SILVA E ALESSANDRA SILVA DA CRUZ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01369160 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 263/16 - Parte(s): NELSON SIQUEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00340986 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 24/16 - Parte(s): MARILZA DA PENHA FELICIANO SIQUEIRA MARC;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00412323 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 108/16 - Parte(s): JOSÉLIA PARREIRA BRAGA DE JESUS E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00462225 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 38/16 - Parte(s): OLGA MARIA FERNANDES CARDOSO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00504029 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 77/16 - Parte(s): IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS FAMÍLIA EM CRISTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00691625 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 04/16 - Parte(s): MARIA LOURDES RIBEIRO MONTEIRO (ADV.: DAVI MONTEIRO DA CONCEIÇÃO - OAB/RJ 155152);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00929802 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 09/16 - Parte(s): JORGE LUIZ SANTANA SILVEIRA E NILZA PEREIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01007802 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 175/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA E LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00028576 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 15/17 - Parte(s): INGRID MORAES AMORIM;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00043091 - Doze volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1530/11 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00572925 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01305576) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 496/12 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ARCANJO ANTÔNIO LOPES;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00491997 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 23/12 - Parte(s): SILEIDA AUAD RODRIGUES;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00844469 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 139/12 - Parte(s): FLÁVIA CRISTINA JANUÁRIO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01010276 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 872/14 - Parte(s): LUCIENE MENDES DE ALMEIDA E ROGÉRIO CORDEIRO DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01155460 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 48/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÃO DIRIGIDA À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, PARA QUE O PONTO DOS FUNCIONÁRIOS SEJA CORRETAMENTE ASSINADO E PREENCHIDO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00261690 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 29/15 - Parte(s): ROSENILDA BEZERRA DE SOUSA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00277675 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARIA VIANEI DA SILVA OLIVEIRA, ALISSON NEWTON SANTOS BERGEM E LÚCIO SÉRGIO LOBATO OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00397155 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00844157) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 09/16 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL OFICINA DO SABER E CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00666203 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 22/16 - Parte(s): CLÁUDIA LUZ CARVALHO DE OLIVEIRA (ADV.: RONALDO SAMPAIO DA SILVA JUNIOR - OAB/RJ 179877 E OUTROS);\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00713474 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): MATHEUS DE AGUIAR SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01183934 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 121/16 - Parte(s): JORGE LUIZ DOS SANTOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00162042 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 04/17 - Assunto(s): APURAÇÃO DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO RESIDENTES NA LOCALIDADE DE BARREADOS, MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00074769 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 63/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DA AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL DENOMINADO RESIDENCIAL DAS ACÁCIAS, NO MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00100868 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 223/12 - Parte(s): HÉLIO CARLOS BARROS HIGINO FILHO, ALEXANDRE DE CASTRO BRASIL E BATALHÃO DE POLICIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00290905 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 102/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE NEPOTISMO E ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS NA DIREÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00333905 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 75/13 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00986590 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 01/08 - Assunto(s): FISCALIZAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01027711 - Oito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 119/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00086712 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1016/16 - Parte(s): BÁRBARA CASTRO LIMA E ENILSON ALVES DE LIMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00816200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1111/16 - Parte(s): PRISCILA DA SILVA CUNHA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00887410 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 67/15 - Parte(s): MARIA DOLORES OTERO OUTUMURO NASCIMENTO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01136185 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 44/15 - Parte(s): ROSÁRIA DE FÁTIMA GONÇALVES DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00201092 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 29/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR A REGULARIDADE DO ATENDIMENTO OFERTADO AOS MENORES ACOLHIDOS NO PROJETO LARA, UNIDADE MANTIDA PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS, NO ANO DE 2016;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00282803 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 03/17 - Parte(s): CELESTE DA SILVA ALVES;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00860485 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 84/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR ANDAMENTO PROCESSUAL DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS PERANTE O PODER JUDICIÁRIO NA CAMARCA DE CABO FRIO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00916304 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): CONSELHO TUTELAR - COMENDADOR LEVY GASPARIAN E EFIGÊNIO TEIXEIRA GONÇALVES;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00508368 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 90/12 - Parte(s): EVANDRO FERREIRA MACIEL (ADV.: MARIA LUCIA GONÇALVES - OAB/RJ 112664) E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01098150 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/15 - Parte(s): JANAÍNA TEIXEIRA E RICARDO ALBUQUERQUE CAMPOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01463282 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 105/12 - Assunto(s): REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE LAQUEADURA TUBÁRIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, NOS CASOS AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00057315 - Três volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.01034643) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PENITENCIÁRIA LEMOS DE BRITO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00607619 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 58/13 - Parte(s): ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA, GISELI GONÇALVES LOURENÇO FÉLIX E MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00420764 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 24/15 - Parte(s): VANDER ALVES CALAZANS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00769522 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1056/16 - Parte(s): LUIZ HENRIQUE DA SILVA ALVES E CHARLENE DUARTE DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00958589 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 56/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARMO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00253059 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 33/16 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA OCASIONADA PELO FUNCIONAMENTO DE UMA MARMORARIA, NO PARQUE HOTEL, MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00299456 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 44/16 - Parte(s): CRISTIANE MACIEL LEAL;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00785555 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 150/16 - Parte(s): ADÃO DE PAULA OLIVEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00841966 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): KELLY CRISTINA ALVES AUBOK;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00976092 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/16 - Parte(s): RAIANE ALCIDES DA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01262502 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 170/16 - Parte(s): BRUNO DIAS;\r\n\r\nEm 09/03/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001224 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 727/05 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.278/2001 NO QUE CONCERNE À OBRIGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM PISCINAS LOCALIZADAS EM CLUBES;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00093045 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 56/06 - Parte(s): HÉLVIO COELHO DE FREITAS E MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00153720 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 153/07 - Parte(s): AMARA DE MELO CARNEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00222491 - Dois volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2014.00628656, nº 2013.00722198, nº 2012.01562858 e nº 2012.01562842) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 35/12 - Parte(s): MARCOS AZEREDO E FÁTIMA AZEREDO DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00474236 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 166/13 - Parte(s): MARLI CURTY LEIVAS DE AGUIAR, JOSÉ MARIA BATISTA DE AGUIAR E MUNICÍPIO DE ITALVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00382124 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 24/14 - Parte(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO GERSTEN E PAULO ROBERTO MARQUET SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01134487 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00102706) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 284/14 - Parte(s): GILMARA CARLOS DO NASCIMENTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00398569 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1105/16 - Parte(s): WELMA CRISTINA DA SILVA NEVES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01338212 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/16 - Parte(s): FRANCISCA ANTONIA DE CARVALHO SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00947873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 25/16 - Parte(s): RONILDO ALMEIDA DA SILVA E MONIQUE RODRIGUES DE SOUZA DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01098283 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 33/16 - Parte(s): CLÍNICA CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00154173 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 772/08 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL PROVOCADO POR SUPOSTA TERRAPLANAGEM, NA CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO LE JARDIN RESIDENCE PARC, NA RUA BRANDÃO MIRANDA, LOTE 1-A, EM FRENTE AO Nº 138, BAIRRO DA LUZ, NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00306648 - Sete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1399/11 - Parte(s): MÁRIO JORGE LEITE BANDARRA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00341185 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 68/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E ENGEGASES ENGENHARIA DE GASES LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00648485 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 16/16 - Parte(s): MARIA RUTH DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00653315 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 03/16 - Parte(s): FILIPE MIRANDA TOLEDO E FABIANA SANTOS DE AZEVEDO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00737064 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/16 - Parte(s): ALDIR NORONHA DOS SANTOS E ALINE SILVA DOS SANTOS DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01007704 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 258/16 - Parte(s): ANA MARIA DE MELO SOARES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01138444 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 06/16 - Parte(s): VIVIANE DA SILVA ROLI E JORGE ROBERTO NEVES;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01170899 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 115/16 - Parte(s): PAULO ROSA DA CONECIÇÃO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01239074 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 154/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR O ANDAMENTO PROCESSUAL DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS DE FORMA FÍSICA OU ELETRÔNICA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00928406 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 311/10 - Parte(s): MANOEL PINTO DA SILVA E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01245403 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 87/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01061003 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE OS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL NORBERTO LEAL, LOCALIZADA EM SARDOAL, PARAÍBA DO SUL/RJ, ESTARIAM SUBMETIDOS A SITUAÇÃO DE RISCO, DECORRENTE DE TRANSPORTE INADEQUADO ATÉ O COLÉGIO E DA ESTRUTURA FÍSICA DANIFICADA E DETERIORADA DO PRÉDIO DA ESCOLA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01327162 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 56/14 - Parte(s): EDINÉIA SOARES DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01344909 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ÉLIA LÚCIA GONÇALVES DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01186541 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00013772) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 34/15 - Parte(s): ELIANE AMARAL MAIA E ANA CARLA AMARAL MAIA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01328984 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 40/15 - Parte(s): ANTONIO FERREIRA ABRANTES E ZENIR FERREIRA ABRATES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00435049 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): YVONNETTE ROSENTHAL BELLONE;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00619629 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 91/16 - Parte(s): GILDA GOUVÊA BARBOSA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00639264 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 485/16 - Parte(s): MARCOS FERNANDO FELIZARDO BEMQUERER, BANCO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS E MLSF - ML SERVIÇOS FINANCEIROS (ADV.: WALQUÍRIA ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ 182991);\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01065825 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 29/16 - Parte(s): PAULO CHAVES BARROS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00376324 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 58/13 - Parte(s): RAIMUNDA DAS NEVES ARAGÃO E MAX BRENDON DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00947115 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 91/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM E GIL NEY TEIXEIRA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00381062 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 116/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01248730 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 175/14 - Parte(s): LUIZ EDUARDO PONTES FERNANDES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01266711 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 108/15 - Parte(s): ANDREIA CRISTINA DA SILVA E WILLLIANS ROCHA DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00467945 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 34/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM E GINÁSIO POLIESPORTIVO JORGE MENDONÇA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00570370 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): JOSETE SOUZA DE CAMPOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00922192 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 29/16 - Parte(s): VALDEMIR ESTEVES DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00989274 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): THALYA SANTOS SILVA DE ALMEIDA BICHARA E COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ARAÚJO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01131130 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 63/16 - Parte(s): RAFAELLA MILHORANCE ALCÂNTARA E ASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DO EDUCANDO - AFAPE;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00023419 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 02/17 - Parte(s): CLARICE SOUSA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE MUNIZ DE TARIN (na suplência do(a) Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00668675 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 224/10 - Parte(s): MENEZES & CARVALHO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. E MUNICÍPIO CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00191850 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00227370 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 56/12 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA - AAE E ABS TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00904701 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 47/12 - Parte(s): PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, MAYRON BEZERRA DE MENEZES (ADV.: SERGIO DO NASCIMENTO JORDÃO - OAB/RJ 158110);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00706099 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01343753) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 1625/12 - Assunto(s): APURAR A QUEIMADA IRREGULAR NA ÁREA DO VALE DO BIQUINHA, NO BAIRRO DE TRÊS CÓRREGOS, EM TERESÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00149547 - FORO REGIONAL DE ITAIPAVA - DES - CRAAI PETROPÓLIS - PA 22/15 - Parte(s): EDUARDO DA COSTA MELO E JÉSSICA DA COSTA MELO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00804943 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 29/16 - Parte(s): MAURÍCIO VIANA FERREIRA, DAIANA AZEVEDO DOS SANTOS E EDSON GONÇALVES PEREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01023802 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 197/15 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE MAGÉ;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00230362 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 09/16 - Parte(s): MARINA SERPA DE ARAÚJO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00798369 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 177/16 - Parte(s): EDNA MARIA RODRIGUES RUFINO SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00888154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 09/16 - Parte(s): DALMO GARCIA VIEIRA E MILER BRANQUINHO VIEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00908984 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 19/16 - Parte(s): MARIA JOSÉ DA SILVA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00700891 - Treze volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1451/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E CONSTRUTORA MICA RIO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00272140 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00742761) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 42/12 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, AMARO DE CARVALHO GOMES, ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00285989 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00234528) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/13 - Parte(s): FRANÇA NOGUEIRA DE SANTANA GOMES E SHIRLEY NOGUEIRA DE SANTANA GOMES;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00691579 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 854/13 - Parte(s): ALAN DE SOUZA LEMOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01085100 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 40/16 - Parte(s): RENATA DOS SANTOS GUIMARÃES;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00516714 - Um volume principal e um anexo(s) - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 112/2014 - Parte(s): LUIZA GOMES CUNHA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00721080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PP S/N - Parte(s): CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DE ARRAIAL DO CABO - CAPS I;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01052525 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 160/14 - Parte(s): RAFAEL ANTÔNIO AUGUSTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00937613 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 63/15 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA SALES E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00119626 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 32/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL (ADV.: SARA FRAUCH DE CARVALHO - OAB/RJ 124689) E OUTROS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00569868 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 22/11 - Parte(s): ROGÉRIO JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA E MÁRCIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01232194 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 873/14 - Parte(s): MARIANA DE ASSUNÇÃO GOUVEIA, VANDERCI GENTIL GOUVEIA E NELCIR DE ASSUNÇÃO GOUVEIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00643713 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 22/15 - Parte(s): ISABELA CARVALHO LOPES E APARECIDA FÁTIMA DE CARVALHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00164100 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 106/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS E DAVI LOUREIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00309807 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 427/15 - Parte(s): ALFREDO DA SILVA E IZÉLIA ARAÚJO PEREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00542340 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 136/16 - Parte(s): ELIZABETH VIEIRA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00736584 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 84/16 - Assunto(s): VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS AO DIREITO À SAÚDE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECORRENTES DA DIFICULDADE DE MARCAÇÃO DE CIRURGIAS NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO DE MENORES PORTADORES DE FISSURA LABIAL PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ANO DE 2016;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00952204 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 163/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01097980 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1758/16 - Parte(s): LAÉRCIO DE FARIAS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00028559 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 16/17 - Parte(s): ISABEL CRISTINA MEDEIROS AMOGLIA DANTAS E WALLACE HENRIQUE BRITO REIS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00317848 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 801/10 - Parte(s): BENTO PEDRO MARTINS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00846923 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 03/16 - Assunto(s): APURAR A CARÊNCIA DE PROFESSOR II NAS UNIDADES PERTENCENTES À REDE ESTADUAL DE ENSINO E ACOMPANHAMENTO DA MUNICIPALIZAÇÃO DAS TURMAS DO PRIMEIRO SEGMENTO (1º AO 5º ANO) DO ENSINO FUNDAMENTAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00023146 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1976/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM NEGLIGÊNCIA NA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO \"SÍTIO DAS FREIRAS\", LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00072144 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 07/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESMATAMENTO NA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO - FMP DO RIO PARAÍBA DO SUL, NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00502490 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 22/15 - Parte(s): RUANA DA CONCEIÇÃO SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00775014 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 05/15 - Parte(s): MANOEL SALVADOR DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00805989 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): CLAUDIA MARIA COMODO E LUIS RICARDO PEREIRA DE AZEVEDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01363624 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 172/15 - Parte(s): FRANCIANE DA CONCEIÇÃO GAGO MOTTA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00850229 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01188136) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 216/16 - Parte(s): LINDAURA SILVA SOARES;\r\n\r\nId: 2016451"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 09ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 21 de fevereiro.\r\n\r\nAos vinte e um dias de fevereiro de dois mil e dezessete, às onze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão (Vice-Presidente) e Marianna Montebello Willeman, a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 08ª sessão, de 16 de fevereiro de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão (vide Anexo 1); observando o Presidente que a Senhora Auditora Andrea Siqueira Martins estava substituindo o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que não participava do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares. A Presidência solicitou à Secretaria Geral das Sessões que fizesse constar, tanto das atas das sessões Plenárias quanto das atas da 2ª Câmara Julgadora, o requerimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman nos Ofícios GC-7 nos 23/17 e 24/17, respectivamente, de 21.02.17, no que tange ao registro de seus impedimentos, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, constantes das pautas dos senhores conselheiros. A seguir, comunicou - ouvido o Plenário - que a sessão da Primeira Câmara Julgadora se realizaria neste Plenário às quatorze horas e trinta minutos, e logo após, a sessão da Segunda Câmara Julgadora. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos ‘processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 16774 processos: 130 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 109 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 15871 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 568 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 69 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e 27 pela Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa parabenizou o Senhor Conselheiro Aloysio Neves, presidente, aniversariante em 25 de fevereiro, desejando-lhe saúde, paz e felicidade, louvando a sua forma de agir, sua diplomacia e sua capacidade de ouvir e de ponderar, tendo solidarizado-se nas homenagens os demais conselheiros, que também lembraram seu espírito jovem e sua alegria de viver, acompanhando as sau dações a auditora substituta e o representante do MPE junto a esta Corte. A seguir, deixou de incluir os Processos TCE nos 109671-0/2013 e 100437-7/2017. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 100631-5/2017 (Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 001/2017 da SEE) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo conhecimento, comunicação com determinações, e determinação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nos 219575-7/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária na Prefeitura de Santa Maria Madalena), com voto expedição de ofício, aplicação de multa e comunicação; e 236779-8/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária da Prefeitura de Armação de Búzios), com voto pelo deferimento do pedido de parcelamento da multa, aplicação de multa e notificação, ambos aprovados por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Solicitou vista do Processo TCE no 250355-3/2002 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e do Processo TCE no 103468-5/2016 (prestação de contas por execução de contrato no Detran) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 108593-3/2012, 116242-3/2008, 110283-0/2014, 102273-5/2013, 209883-6/2012, 213413-7/2012, 110685-2/2014, 219837-4/2006, 215290-5/2011, 240503-3/2012, 240503-3/2012, 808517-6/2015, 808553-0/2015, 808568-5/2015, 808577-6/2015, 808600-9/2015, 808710-0/2015, 808519-4/2015, 808522-1/2015, 808523-5/2015, 808547-1/2015, 808550-8/2015, 808573-0/2015, 808663-1/2015, 808672-2/2015, 808863-3/2015, 808864-7/2015, 808914-8/2015, 808917-0/2015, 239673-9/2014, 239674-3/2014, 808518-0/2015, 808524-9/2015, 808554-4/2015, 808575-8/2015, 808579-4/2015, 808584-9/2015, 808594-4/2015, 808576-2/2015, 208936-6/2014, 230167-9/2015, 110179-3/2014, 111200-5/2014, 111200-5/2014, 111781-9/2014, 111903-9/2014, 238112-6/2013, 110446-7/2007, 105998-3/2007, 108915-4/2008, 106748-7/2009 e 110958-9/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE no 108593-3/2012, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar continuou o julgamento dos Processos TCE nos 100448-0/2014 (ata de registro de preços da Secretaria de Estado de Saúde), retirando seu voto-relator e acompanhando, com declaração de voto, constante do Sispel, o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pela notificação pessoal, comunicação e determinação ao Corpo Instrutivo, aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão registrado que acompanharia a revisora seguindo a declaração de voto do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; 108760-2/2014 e 100569-2/2015, 108764-8/2014 e 122707-0/2013 (contrato e termos da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), retirando seu voto-relator e acompanhando o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pela diligência interna, todos aprovados por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 204202-7/2015, 215889-8/2014, 209872-7/2012, 213423-6/2014, 122563-2/2013, 228032-0/2014, 204202-7/2015 e 215889-8/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE no 208508-5/2014. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 230333-1/2007 (recurso de reconsideração em relatório de inspeção ordinária Prefeitura de Duque de Caxias) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo conhecimento e provimento parcial, conhecimento e não provimento, não conhecimento, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 220957-9/2006 e 202338-9/2007 (termos aditivos de Nova Iguaçu) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento in casu e arquivamento, aprovado por unanimidade; e 227970-0/2006 (convênio de Nova Iguaçu) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento in casu e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 227158-9/2012 (recurso de reconsideração em contrato da Prefeitura de Nilópolis), em função de pedido de defesa oral, foram apregoados os nomes do Sr. Sergio Sampaio Sessim e/ou do Dr. Sergio Lopes Jund Filho - OAB/RJ 179.256, restando evidenciada a ausência de ambos, após o que foi aprovado o voto pelo não conhecimento e comunicação. No Processo TCE nº 112278-1/2010 (inspeção extraordinária no Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas), com voto pela ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. No relato do Processo 210019-4/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura de Cabo Frio) e seus apensos (10956 contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura de Cabo Frio), com voto pela recusa do registro, aplicação de multa, comunicação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa parabenizou o relator pelo voto, registrando ser inacreditável um administrador público de uma prefeitura como a de Cabo Frio, ao longo do mandato, fazer tantas contratações para gerir um município. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 218939-6/2012, 116762-3/2008, 113962-6/2009, 227612-3/2011, 213653-3/2014, 215843-0/2012, 234033-4/2012, 206313-4/2014, 219014-1/2013, 231963-4/2013, 233213-1/2013, 233212-7/2013, 219174-7/2013, 219793-1/2014, 805256-5/2016, 805493-5/2016, 107135-0/2012, 217633-9/2013, 109033-4/2014 e 215953-9/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE no 270519-6/1999, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 213544-3/2009 (contrato da Prefeitura de Japeri), pela diligência interna e encaminhamento, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela ilegalidade do contrato, irregularidade das contas, imputação de débito, notificação, aplicação de multa e expedição de ofício, acompanhando o revisor os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e José Maurício de Lima Nolasco; e o relator, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins, sagrando-se vencedor o revisor com voto de Minerva da Presidência; 212612-6/2011 (prestações de contas de ordenadores de despesa da Câmara Municipal de Duque de Caxias - exercício de 2010), pela regularidade com ressalva, determinação e quitação, regularidade com quitação plena e comunicação, aprovado por unanimidade, pois o relator, Senhor Conselheiro Aloysio Neves, retirou seu voto, registrando o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e 261504-9/2004 (recurso de reconsideração em prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Saquarema - exercício de 2003), pelo conhecimento, não provimento, provimento parcial, irregularidade das contas, condenação em débito, notificação, regularidade com quitação plena, não conhecimento, comunicação e encaminhamento, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que retirou seu voto, aprovado o voto do revisor por unanimidade. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 112599-9/2013 (tomada de contas especial da Fundação Leão XIII) à Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins, que apresentara proposta de voto pela ciência ao Plenário, rejeição da defesa, citação e comunicação, em sessão da Primeira Câmara Julgadora de 13.12.16, o qual foi convertido em voto pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, com aprovação do Plenário. No relato do Processo TCE no 807524-2/2015 (recurso de revisão da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói), em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Dr. Claudio Roberto Mendonça Schiphorst e/ou o de seus representantes, restando evidenciada a sua ausência, após o que foi aprovado o voto pelo conhecimento, não provimento e comunicação. No relato do Processo TCE no 810786-7/2016 (relatório de auditoria governamental - levantamento - ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela ciência ao plenário, conhecimento e determinação, a Presidência registrou que esse relatório de auditoria fora realizado nos 91 municípios jurisdicionados desta Corte de Contas com objetivo de obter dados a respeito das obras paralisadas, ressaltando que destes municípios, apenas um sonegara informações à equipe de inspeção: Campos dos Goytacazes; daí por que a necessidade de instauração de procedimento específico de apuração sugerido pelo Corpo Instrutivo. Dessa forma, esclareceu e advertiu à Secretaria Geral das Sessões que nos casos de expedição de ofícios pelo Sicodi, quando não houvesse confirmação de abertura, deveria ser providenciada a publicação no Diário Oficial, sem exceções, como previsto na Deliberação TCE/RJ nº 234/2006 - tendo solicitado vista desse processo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e do Processo 206044-1/2012 (contrato da Prefeitura de Duque de Caxias), o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 225852-5/2013, 105933-0/2014, 221702-6/2013, 213989-0/2014, 204570-2/2015, 217203-8/2012, 225852-5/2013, 225853-9/2013, 227033-5/2013, 227034-9/2013, 227035-3/2013, 227036-7/2013, 227037-1/2013, 227038-5/2013, 227039-9/2013, 227040-8/2013, 227041-2/2013, 227042-6/2013, 227043-0/2013, 227044-4/2013, 227045-8/2013, 227046-2/2013, 227047-6/2013, 227048-0/2013, 227049-4/2013, 227050-3/2013, 227051-7/2013, 227052-1/2013, 227053-5/2013, 227054-9/2013, 227055-3/2013, 227056-7/2013, 227057-1/2013, 227058-5/2013, 227059-9/2013, 227060-8/2013, 227061-2/2013, 227062-6/2013, 227063-0/2013, 227064-4/2013, 227065-8/2013, 227066-2/2013, 227067-6/2013, 227068-0/2013, 227069-4/2013, 227070-3/2013, 227071-7/2013, 227072-1/2013, 227073-5/2013, 227074-9/2013, 227075-3/2013, 227076-7/2013, 227077-1/2013, 227078-5/2013, 227079-9/2013, 227080-8/2013, 227081-2/2013, 227082-6/2013, 227836-5/2013, 227837-9/2013, 227838-3/2013, 227839-7/2013, 227840-6/2013, 227841-0/2013, 227842-4/2013, 227844-2/2013, 227845-6/2013, 227846-0/2013, 227847-4/2013, 227848-8/2013, 227849-2/2013, 227850-1/2013, 227851-5/2013, 227852-9/2013, 227853-3/2013, 227854-7/2013, 227855-1/2013, 227856-5/2013, 227858-3/2013, 227859-7/2013, 227860-6/2013, 227862-4/2013, 227863-8/2013, 227865-6/2013, 227866-0/2013, 227867-4/2013, 227868-8/2013, 227870-1/2013, 227872-9/2013, 227875-1/2013, 227876-5/2013, 227878-3/2013, 227881-0/2013, 227884-2/2013, 227886-0/2013, 227887-4/2013, 227888-8/2013, 227890-1/2013, 227891-5/2013, 227892-9/2013, 227894-7/2013, 227896-5/2013, 227898-3/2013, 227899-7/2013, 227901-6/2013, 227903-4/2013, 227905-2/2013, 227906-6/2013, 228477-2/2013, 228480-9/2013, 228481-3/2013, 228482-7/2013, 228483-1/2013, 228484-5/2013, 228485-9/2013, 228488-1/2013, 228489-5/2013, 228490-4/2013, 228492-2/2013, 228493-6/2013, 228494-0/2013, 228495-4/2013, 228496-8/2013, 228497-2/2013, 228498-6/2013, 228499-0/2013, 228500-5/2013, 228501-9/2013, 228502-3/2013, 228504-1/2013, 228524-1/2013, 228526-9/2013, 228528-7/2013, 228529-1/2013, 228530-0/2013, 228531-4/2013, 228532-8/2013, 228533-2/2013, 228535-0/2013, 228536-4/2013, 228537-8/2013, 228538-2/2013, 228539-6/2013, 228541-9/2013, 228544-1/2013, 228545-5/2013, 228547-3/2013, 228549-1/2013, 228551-4/2013, 228553-2/2013, 228568-7/2013, 228573-2/2013, 228574-6/2013, 228576-4/2013, 228578-2/2013, 228581-9/2013, 228583-7/2013, 228588-7/2013, 228592-8/2013, 228614-2/2013, 228617-4/2013, 228622-9/2013, 228623-3/2013, 228627-9/2013, 228632-4/2013, 228633-8/2013, 228634-2/2013, 228635-6/2013, 228700-7/2013, 228702-5/2013, 228703-9/2013, 228704-3/2013, 228705-7/2013, 228706-1/2013, 228707-5/2013, 228708-9/2013, 228709-3/2013, 228710-2/2013, 228711-6/2013, 228716-6/2013, 228717-0/2013, 228718-4/2013, 228719-8/2013, 228720-7/2013, 228721-1/2013, 228722-5/2013, 228723-9/2013, 228724-3/2013, 228725-7/2013, 228726-1/2013, 228728-9/2013, 228731-6/2013, 228732-0/2013, 228734-8/2013, 228736-6/2013, 228737-0/2013, 228738-4/2013, 228739-8/2013, 228740-7/2013, 228742-5/2013, 228744-3/2013, 228751-6/2013, 228755-2/2013, 228759-8/2013, 228761-1/2013, 228763-9/2013, 228765-7/2013, 228766-1/2013, 228822-1/2013, 228823-5/2013, 229172-1/2013, 229178-5/2013, 229181-2/2013, 229182-6/2013, 229185-8/2013, 229189-4/2013, 229191-7/2013, 229194-9/2013, 229199-9/2013, 229202-2/2013, 229205-4/2013, 229206-8/2013, 229207-2/2013, 229211-3/2013, 229215-9/2013, 229220-4/2013, 229408-8/2013, 229410-1/2013, 229411-5/2013, 229412-9/2013, 229413-3/2013, 229414-7/2013, 229416-5/2013, 229417-9/2013, 229419-7/2013, 229422-4/2013, 229423-8/2013, 229424-2/2013, 229425-6/2013, 229426-0/2013, 229428-8/2013, 229429-2/2013, 229430-1/2013, 229431-5/2013, 229432-9/2013, 229433-3/2013, 229434-7/2013, 229445-6/2013, 229456-5/2013, 229471-5/2013, 229474-7/2013, 229480-6/2013, 229483-8/2013, 229487-4/2013, 229488-8/2013, 229489-2/2013, 229491-5/2013, 229492-9/2013, 229494-7/2013, 229497-9/2013, 229504-8/2013, 229507-0/2013, 229510-7/2013, 229564-8/2013, 229565-2/2013, 229568-4/2013, 229569-8/2013, 229570-7/2013, 229572-5/2013, 229573-9/2013, 229574-3/2013, 229576-1/2013, 229577-5/2013, 229578-9/2013, 229581-6/2013, 229584-8/2013, 229814-1/2013, 229819-1/2013, 229839-1/2013, 229842-8/2013, 229846-4/2013, 229849-6/2013, 229850-5/2013, 229851-9/2013, 229852-3/2013, 229853-7/2013, 229854-1/2013, 229857-3/2013, 229858-7/2013, 229859-1/2013, 229860-0/2013, 229861-4/2013, 229863-2/2013, 229880-0/2013, 229883-2/2013, 229885-0/2013, 229887-8/2013, 229890-5/2013, 229891-9/2013, 229892-3/2013, 229895-5/2013, 229897-3/2013, 229899-1/2013, 229901-0/2013, 229904-2/2013, 230113-4/2013, 230162-5/2013, 230163-9/2013, 230164-3/2013, 230166-1/2013, 231197-7/2013, 231199-5/2013, 231201-4/2013, 231203-2/2013, 231204-6/2013, 231206-4/2013, 231208-2/2013, 231210-5/2013, 231212-3/2013, 231214-1/2013, 231218-7/2013, 231220-0/2013, 231221-4/2013, 231224-6/2013, 231225-0/2013, 231226-4/2013, 231227-8/2013, 231228-2/2013, 231230-5/2013, 231231-9/2013, 231255-5/2013, 231256-9/2013, 231261-4/2013, 231262-8/2013, 231264-6/2013, 231267-8/2013, 231268-2/2013, 231271-9/2013, 231283-2/2013, 231284-6/2013, 231289-6/2013, 231295-5/2013, 231297-3/2013, 231300-6/2013, 231303-8/2013, 231305-6/2013, 231319-7/2013, 231321-0/2013, 231324-2/2013, 231326-0/2013, 231330-1/2013, 231333-3/2013, 231336-5/2013, 231337-9/2013, 231340-6/2013, 231344-2/2013, 231345-6/2013, 232081-9/2013, 232083-7/2013, 232085-5/2013, 232087-3/2013, 232088-7/2013, 232090-0/2013, 232105-1/2013, 232106-5/2013, 232107-9/2013, 232108-3/2013, 232116-0/2013, 232117-4/2013, 232118-8/2013, 232119-2/2013, 232120-1/2013, 232121-5/2013, 232126-5/2013, 232128-3/2013, 232130-6/2013, 232132-4/2013, 232134-2/2013, 232144-7/2013, 232146-5/2013, 232149-7/2013, 232151-0/2013, 232152-4/2013, 232154-2/2013, 232157-4/2013, 232159-2/2013, 232172-4/2013, 232174-2/2013, 232176-0/2013, 232177-4/2013, 232212-0/2013, 232213-4/2013, 232215-2/2013, 232219-8/2013, 232223-9/2013, 232225-7/2013, 232226-1/2013, 232228-9/2013, 232231-6/2013, 232233-4/2013, 232236-6/2013, 232237-0/2013, 232238-4/2013, 232239-8/2013, 232241-1/2013, 232242-5/2013, 232243-9/2013, 250311-8/2016, 807524-2/2015 e 210218-0/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 234677-0/2014 e 215983-0/2014 (termo aditivo de obras de serviços de engenharia e contrato da Prefeitura de Nova Friburgo) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo conhecimento, arquivamento e determinação, aprovados por unanimidade. Durante o relato do Processo TCE no 106525-0/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária no Instituto Estadual do Ambiente), com voto pela notificação para defesa, comunicação ao jurisdicionado e ciência à CGE, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente, esclarecendo a relatora que se tratava de uma das inspeções que foram deliberadas por este Plenário, acompanhando o voto do relator, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, nas Contas de Governo do exercício de 2015, tratando este, especificamente, de uma inspeção extraordinária no Instituto Estadual do Ambiente, tendo como escopo verificar os gastos com terceirizações. E que, em conclusão deste relatório, a equipe de inspeção chegara a dois achados, quais sejam: a terceirização irregular por meio de contrato de prestação de serviços; e a contabilização da despesa de terceirização de serviços em rubrica inapropriada. A seguir, no relato do Processo TCE no 107782-7/2016 (relatório de inspeção extraordinária da Secretaria de Estado de Saúde), com voto pela comunicação ao jurisdicionado, ciência à CGE, ciência do inteiro teor do voto e apensação, aprovado por unanimidade, e colhidos os votos individualmente, a relatora registrou que a inspeção se desenvolvera em atendimento ao decidido no processo de julgamento das contas de governo do Estado, referentes a 2015, Processo TCE no 102203-6/2016, incluindo-se, no escopo de trabalho, os pontos determinados nos autos do Processo de solicitação 105169-5/2016, referente a comissões técnicas da Alerj, e que a equipe de auditoria aproveitara os trabalhos realizados em inspeções anteriores, especialmente no Processo TCE no 104377-7/2016. Assim, o relatório de fiscalização apontara sete achados de auditoria, a saber: 1) não participação do Conselho Estadual de Saúde na formulação da estratégia de transferência da gestão das unidades de saúde da SES para as Organizações Sociais; 2) inexistência de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato de gestão pelo Conselho Estadual de Saúde; 3) ausência de encaminhamento pela SES da prestação de contas anual dos Contratos de Gestão firmados com as Organizações Sociais para o Conselho Estadual de Saúde; 4) transparência restrita na definição da pontuação dos itens para a seleção da organização social; 5) fragilidade na metodologia e premissas descritas pela Nota Técnica SUPOF/SEFAZ-RJ 14/2015, de 08.07.15, e adotadas nas estimativas das receitas administradas pela UGE 9999 - Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, para os exercícios de 2016, 2017 e 2018; 6) ausência de pagamento do Estado do Rio de Janeiro ao Município do Rio de Janeiro referente ao Termo de Cooperação de Natureza Convenial nº 01/2015, montando em R$ 57.641.923,30 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e três reais e trinta centavos); 7) ausência de encaminhamento pela SES da prestação de contas anual dos Contratos de Gestão firmados com as Organizações Sociais para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Esclareceu também a ressalva que fazia em relação ao achado 6, pois ao invés de acompanhar determinação para que fosse realizado imediatamente o pagamento, estava comunicando para que fossem prestadas as informações relativamente aos termos negociados por ocasião da celebração desse convênio que transferiu para o município uma das unidades de saúde do estado. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa alertou que identificara uma das razões pelas quais o estado se encontrava nesta situação (crise financeira), que seria a contratação dessas organizações sociais sem nenhum tipo de critério. Parabenizou o voto da relatora, não apenas sob o ponto de vista técnico, mas também por fazer uma análise geral daquilo que fora apontado pela equipe de auditoria, que eram caminhos que este Tribunal tem apontado, identificando problemas, sugerindo soluções, determinações, comunicações, para que o gestor tenha uma diretriz a seguir a fim de poupar recursos ao estado. Os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão também parabenizaram a relatora pelo voto, tendo o Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira registrado que o modelo das OS adotado pelo Estado e por outras unidades federativas tem mostrado, em algumas situações, resultados positivos, mas para tal seria necessário que houvesse fiscalização, um acompanhamento eficiente por parte do Estado. Observou que, pelo voto, o Sistema de Controle Interno falhara, e com isso fora prejudicada a própria atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, além de causar prejuízo à assistência à Saúde de toda a população do Estado. Um outro ponto, ressaltou, seria o vulto na prestação de contas de 2015, pois quase 50% dos gastos obrigatórios com saúde foram com as OS, refletindo assim que, diante de um gasto deste volume, talvez o sistema funcionasse melhor se efetivamente o particular atuasse de forma complementar. Na pauta da Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins, consignou impedimento nos Processos TCE nos 105472-2/2012, 116820-2/2012, 206943-5/2014, 825475-7/2016, 205292-7/2014, 205293-1/2014, 205294-5/2014 e 217368-5/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Presidência agradeceu a todos que se manifestaram, lembrando ser uma pessoa emotiva, e que tem procurado trabalhar bem, cumprindo com o seu dever da melhor forma e procurando fazer tudo com satisfação. Reiterou ser muito feliz convivendo com todos nesta Casa, que é uma casa de excelência. Às treze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO DE 21/02/2017\r\n\r\nAuditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100610-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n106810-6/04\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n108181-4/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n113938-1/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203551-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n206607-9/95\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222027-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n230100-7/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n808108-3/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n808907-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809825-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810222-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n827095-7/16\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n829859-5/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\nConselheiro Domingos Inácio Brazão\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100491-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n104285-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n106290-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n109950-4/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n206108-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218215-0/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n222431-4/12\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n228779-5/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n271705-4/99\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808257-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808787-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810491-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811085-8/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n819101-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n825520-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n828535-4/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n829831-3/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102834-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105948-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n107341-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108123-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108825-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n200619-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807811-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n809538-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809807-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809935-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811025-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811135-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811451-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n812150-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815639-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n821875-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nConselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100331-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n104697-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106315-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n107318-8/14\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107923-4/08\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n110822-2/14\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n201532-7/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n212955-8/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n215852-1/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222820-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n228331-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n260953-9/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809720-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810257-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n823731-5/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JULGAMENTO CONTAS DE GOVERNO\r\n\r\n825882-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n828530-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101006-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106013-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109023-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n806267-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808651-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808815-8/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n809495-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809871-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810812-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811037-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811141-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811871-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812152-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815211-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n819501-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104852-5/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n105685-5/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n106515-3/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n106683-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109091-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n203034-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n216121-0/05\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n221148-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n231671-1/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n273449-4/15\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n808308-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809712-7/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n809818-7/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n810427-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810683-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811057-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811571-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n816701-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n821732-5/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n825717-3/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n828375-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100674-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101843-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108125-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n125518-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808772-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810120-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811205-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n812120-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n819071-3/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nAuditor Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100626-8/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n103478-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n103913-8/98\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106085-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n107355-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107981-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109111-6/99\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n214135-0/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n808048-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808948-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810615-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811153-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n812151-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n817920-4/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n819550-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nConselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100180-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n103981-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n105761-2/09\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n201671-5/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n204451-5/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217641-8/14\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n223029-2/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n225785-4/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n809813-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810137-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810808-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811088-0/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n811223-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n812085-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n820347-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n828491-2/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n830370-8/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103084-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106153-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n107280-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n108185-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109025-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n122901-8/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234218-2/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n271805-1/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808368-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808747-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809651-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810387-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n812100-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n816953-4/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n819535-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n824770-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100200-2/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103410-1/09\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n103975-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n105495-0/15\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n106695-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n108281-0/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n110107-8/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n204318-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n225081-4/11\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n807730-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808367-1/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n809705-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809858-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810513-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811102-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n818003-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n828570-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106401-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108122-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n206480-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213813-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238272-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809270-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809733-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810590-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811201-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811987-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n812121-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n819520-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n820935-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n824805-9/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nAuditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n108120-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108490-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n116241-1/04\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n217570-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n249180-8/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n809361-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809822-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810802-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n812155-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n817525-0/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n818535-2/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n821050-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112327-6/2014 (E-12/418195/12) - Interessados: FERNANDO AVELINO B. VIEIRA, JOSÉ LUIZ FERREIRA CUNHA, GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS, JANETE BLOISE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111084-9/2014 (E-20/001/2784/2013) - Interessado: RODOLFO FERREIRA DINIZ GOMES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109331-4/2014 (e-26/005/2331/2013) - Interessados: CELSO PANSERA, ELDER LUGON - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUESP-FUNDO ESPECIAL PENITENCIARIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102607-2/2014 (E-21/918052/2011) - Interessado: JULIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120071-3/2012 (09/12672592/12) - Interessado: ODAIR FRANCISCO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105933-0/2014 (E-09/029/81/2013) - Interessado: SELVIO LUIZ DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107303-7/2016 - Interessado: HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CIÊNCIA, NÃO PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113962-6/2009 (21/910091/06) - Interessado: PAULO BATISTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116762-3/2008 (21/979024/05) - Interessado: VALMIR DO PRADO JOSÉ - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108593-3/2012 (07/335/97) - Interessados: DELIO CESAR LEAL, BENEDITO JOSÉ DE MELO, SAULO ALVES DA SILVA, ASSOC DE MORADORES E AMIGOS DA TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120164-8/2013 (E-26/001/148/2013) - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101096-2/2015 - Interessado: GLÓRIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103837-8/2015 (E-03/001/9625/2014) - Interessado: MARCOS ANTONIO CONSOLI LOURO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 109447-3/2011, 109448-7/2011, 110130-3/2012 - Interessado: . HUDSON BRAGA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105621-3/2016 - Interessado: NILO SÉRGIO ALVES FÉLIX - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114659-8/2009 - Interessados: SAVIO FRANCO SANTOS JUNIOR, MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORA, ALLANA PAULA DURAND PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212164-9/2011 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221305-3/2009 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105006-7/2016 - Interessado: RAIMUNDO BRAZ FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105008-5/2016 - Interessado: RAIMUNDO BRAZ FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101549-1/2016 (5705/2011) - Interessado: HELSON MOREIRA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106019-1/2016 (E-26/007/4408/2013) - Interessado: LUÍS CHIGANER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106407-1/2007 (01/602335/04) - Interessado: SALOMÃO FRIEDMAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107637-6/2016 (E-26/002/340/13) - Interessado: ANDERSON JACK FRANZEN - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810285-3/2016 - Interessado: ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS - Votos: PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810506-5/2016 - Interessado: SHEILA FERREIRA DE MEDEIROS - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810380-9/2016 - Interessado: SÉRGIO ROBERTO SILVA SANTOS - Votos: NÃO PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200688-2/2009 - Interessado: MIGUEL ALVES JEOVANI - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219793-1/2014 - Interessado: MIGUEL ALVES JEOVANI - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215953-9/2011 - Interessados: ANDRÉ LUIZ MONICA E SILVA, GEORGE ANSELMO CURY - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236906-4/2006 - Interessado: JOAQUIM JOSÉ DA SILVA LEAL - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809486-0/2016 - Interessado: LUIZ ROBERTO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235111-8/2008 (2008.04.0013P) - Interessado: JANE COSTA FONSECA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234865-8/2005 - Interessado: MARLON DE FREITAS JARDIM - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202859-7/2004 - Interessado: MIGUEL ANGELO BARBOSA MOTTA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260508-0/2000 - Interessado: WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO - Votos: PROVIMENTO, CONCESSÃO PARCELAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210019-4/2016 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222838-4/2016 - Interessado: ABDON LUIZ GONÇALVES NANHAY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222839-8/2016 - Interessado: ABEL GARCIA DA SILVEIRA TERRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222840-7/2016 - Interessado: ABRAÃO BEZERRA DO VALE NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222841-1/2016 - Interessado: ABRAÃO MARINS DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-5/2016 - Interessado: ACACIA DE MELO CAETANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222843-9/2016 - Interessado: ACALIS DA SILVA OLEGARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222844-3/2016 - Interessado: ACHILLES DOS SANTOS PAGALIDIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222845-7/2016 - Interessado: ACIR ADRIANO DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222846-1/2016 - Interessado: ACU MARCIO DECCACHE RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222847-5/2016 - Interessado: ACU MARCIO DECCACHE RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222848-9/2016 - Interessado: ADAIL DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222849-3/2016 - Interessado: ADAILTON ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-2/2016 - Interessado: ADALBERTO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222851-6/2016 - Interessado: ADALBERTO PEREIRA BORGES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222852-0/2016 - Interessado: ADALBERTO SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222853-4/2016 - Interessado: ADAMIL MANHÃES RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-8/2016 - Interessado: ADAMYS PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222855-2/2016 - Interessado: ADEIDIA DOS SANTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222856-6/2016 - Interessado: ADEILCE ROBERTA DE SOUZA GAMA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222857-0/2016 - Interessado: ADEILDA ANUNCIACAO DOS PASSOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222858-4/2016 - Interessado: ADEILSON SIMÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222859-8/2016 - Interessado: ADELI SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222860-7/2016 - Interessado: ADELINO TEIXEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222861-1/2016 - Interessado: ADELIR DE OLIVEIRA GONZAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222862-5/2016 - Interessado: ADELSON DE AZEVEDO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222863-9/2016 - Interessado: ADEMILDE DE SOUZA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222864-3/2016 - Interessado: ADEMILSON FERNANDES DO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-7/2016 - Interessado: ADEMIR CAPRICHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222866-1/2016 - Interessado: ADEMIR COSTA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222867-5/2016 - Interessado: ADEMIR DA SILVA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222868-9/2016 - Interessado: ADEMIR DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222869-3/2016 - Interessado: ADEMIR FERREIRA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222870-2/2016 - Interessado: ADEMIR GOMES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222871-6/2016 - Interessado: ADEMIR LUIZ DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222872-0/2016 - Interessado: ADEMIR PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222873-4/2016 - Interessado: ADEMIR TAVARES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222874-8/2016 - Interessado: ADENIL LEITE SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222875-2/2016 - Interessado: ADENIL LEITE SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222876-6/2016 - Interessado: ADENILCE FERNANDES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222877-0/2016 - Interessado: ADENILDA ILIDIA DA CONCEIÇÃO CASEMIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222878-4/2016 - Interessado: ADENISE VALENTE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222879-8/2016 - Interessado: ADEROALDO BISPO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222880-7/2016 - Interessado: ADHAIL FRANCISCO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222881-1/2016 - Interessado: ADHEMAR ARAÚJO DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222882-5/2016 - Interessado: ADHENAUER DE SOUZA AZEDIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222883-9/2016 - Interessado: ADIEL PEREIRA PINTO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222884-3/2016 - Interessado: ADILEIA ANTONIO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222885-7/2016 - Interessado: ADILEIDE MARIA VAZ CURADO SOEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222886-1/2016 - Interessado: ADILENE COUTINHO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222887-5/2016 - Interessado: ADILIO PERES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222888-9/2016 - Interessado: ADILSA CONCEIÇÃO CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222889-3/2016 - Interessado: ADILSON BECHARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222890-2/2016 - Interessado: ADILSON BECHARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222891-6/2016 - Interessado: ADILSON DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222892-0/2016 - Interessado: ADILSON FRANCISCO MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222893-4/2016 - Interessado: ADILSON JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222894-8/2016 - Interessado: ADILSON NOVAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222895-2/2016 - Interessado: ADILSON SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222896-6/2016 - Interessado: ADILSON SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222897-0/2016 - Interessado: ADILSON SOARES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222898-4/2016 - Interessado: ADILSON SODRÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222899-8/2016 - Interessado: ADILTON ALMEIDA LUZ JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222900-3/2016 - Interessado: ADINEVAL DA SILVA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222901-7/2016 - Interessado: ADIRLENE LUIZA AUGUSTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222902-1/2016 - Interessado: ADOCILIA MARIA SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222903-5/2016 - Interessado: ADONAY DE NAZARETH SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222904-9/2016 - Interessado: ADRIAN BRAGA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222905-3/2016 - Interessado: ADRIANA AGOSTINHO LEONCIO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222906-7/2016 - Interessado: ADRIANA AGUIAR AMÂNCIO FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222907-1/2016 - Interessado: ADRIANA ALMEIDA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222908-5/2016 - Interessado: ADRIANA ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222909-9/2016 - Interessado: ADRIANA AZEVEDO DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222910-8/2016 - Interessado: ADRIANA BISPO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222911-2/2016 - Interessado: ADRIANA CAETANO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222912-6/2016 - Interessado: ADRIANA CALDEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222913-0/2016 - Interessado: ADRIANA CARDOSO OLIVEIRA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222914-4/2016 - Interessado: ADRIANA CARIUS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222915-8/2016 - Interessado: ADRIANA CARVALHO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222916-2/2016 - Interessado: ADRIANA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222917-6/2016 - Interessado: ADRIANA CORREA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222918-0/2016 - Interessado: ADRIANA CRISTINA RIBEIRO LAGOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222919-4/2016 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO CARMO MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222920-3/2016 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO NUNES ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222921-7/2016 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO PEIXOTO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222922-1/2016 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-5/2016 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222924-9/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA BRASIL FAGUNDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222925-3/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224686-3/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224687-7/2016 - Interessado: ADRIANA DE ALMEIDA SANTANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224688-1/2016 - Interessado: ADRIANA DE ANDRADE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224689-5/2016 - Interessado: ADRIANA DE ASSIS CORREA FLORES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224690-4/2016 - Interessado: ADRIANA DE ASSIS SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224691-8/2016 - Interessado: ADRIANA DE ASSIS SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224692-2/2016 - Interessado: ADRIANA DE JESUS DIAS SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224693-6/2016 - Interessado: ADRIANA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228302-7/2016 - Interessado: ADRIANA DE LIMA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228303-1/2016 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228304-5/2016 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228305-9/2016 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228306-3/2016 - Interessado: ADRIANA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228307-7/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA SALLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228308-1/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228309-5/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228310-4/2016 - Interessado: ADRIANA DO CANTO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228311-8/2016 - Interessado: ADRIANA DO NASCIMENTO LINHARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228312-2/2016 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228313-6/2016 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228314-0/2016 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228315-4/2016 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS PEREIRA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228316-8/2016 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228317-2/2016 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS SOARES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228318-6/2016 - Interessado: ADRIANA FRANCISCA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228319-0/2016 - Interessado: ADRIANA FRANCO AFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228320-9/2016 - Interessado: ADRIANA FRANCO AFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228321-3/2016 - Interessado: ADRIANA FURTADO SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228322-7/2016 - Interessado: ADRIANA GARCIA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228323-1/2016 - Interessado: ADRIANA GERMANA DE SOUZA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228324-5/2016 - Interessado: ADRIANA GOMES DA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228325-9/2016 - Interessado: ADRIANA GOMES SARAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228326-3/2016 - Interessado: ADRIANA GOULART LOPES BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228327-7/2016 - Interessado: ADRIANA HEIDI ZIMMER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228328-1/2016 - Interessado: ADRIANA LAPA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228329-5/2016 - Interessado: ADRIANA LEITE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228330-4/2016 - Interessado: ADRIANA LIMA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228331-8/2016 - Interessado: ADRIANA LOPES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228332-2/2016 - Interessado: ADRIANA LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228333-6/2016 - Interessado: ADRIANA LOPES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228334-0/2016 - Interessado: ADRIANA LÚCIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228335-4/2016 - Interessado: ADRIANA MACIEL MACHADO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228336-8/2016 - Interessado: ADRIANA MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228337-2/2016 - Interessado: ADRIANA NEGREIROS VASQUEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228338-6/2016 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228339-0/2016 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228340-9/2016 - Interessado: ADRIANA PATRICIA TANAKA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228341-3/2016 - Interessado: ADRIANA PAULA ANDRADE DE BARROS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228342-7/2016 - Interessado: ADRIANA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228343-1/2016 - Interessado: ADRIANA PONTES DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228344-5/2016 - Interessado: ADRIANA RAMOS ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228345-9/2016 - Interessado: ADRIANA RIBEIRO BARBOZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228346-3/2016 - Interessado: ADRIANA RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228347-7/2016 - Interessado: ADRIANA RICARDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228348-1/2016 - Interessado: ADRIANA ROCHA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228349-5/2016 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228350-4/2016 - Interessado: ADRIANA SANTANA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228351-8/2016 - Interessado: ADRIANA SANTANNA VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228352-2/2016 - Interessado: ADRIANA SANTOS RULKA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228353-6/2016 - Interessado: ADRIANA SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228354-0/2016 - Interessado: ADRIANA SILVA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228355-4/2016 - Interessado: ADRIANA SOARES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228356-8/2016 - Interessado: ADRIANA SOARES FERREIRA BAZANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228357-2/2016 - Interessado: ADRIANA SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228358-6/2016 - Interessado: ADRIANA TAVARES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228359-0/2016 - Interessado: ADRIANA VIANA DA SILVA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228360-9/2016 - Interessado: ADRIANA VIDAL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228361-3/2016 - Interessado: ADRIANA XAVIER LIMA PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228362-7/2016 - Interessado: ADRIANE DE OLIVERA PIRES DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228363-1/2016 - Interessado: ADRIANE FERNANDES DE LIMA D QUINTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228364-5/2016 - Interessado: ADRIANE FERREIRA SALES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228365-9/2016 - Interessado: ADRIANE MARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228366-3/2016 - Interessado: ADRIANO ANTUNES LOYOLA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228367-7/2016 - Interessado: ADRIANO BATISTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228368-1/2016 - Interessado: ADRIANO BELLO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228369-5/2016 - Interessado: ADRIANO DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228370-4/2016 - Interessado: ADRIANO DE ANDRADE CONCOLINE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228371-8/2016 - Interessado: ADRIANO DE LIMA COUTINHO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228372-2/2016 - Interessado: ADRIANO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228373-6/2016 - Interessado: ADRIANO DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228374-0/2016 - Interessado: ADRIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228375-4/2016 - Interessado: ADRIANO DO NASCIMENTO BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228376-8/2016 - Interessado: ADRIANO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228377-2/2016 - Interessado: ADRIANO GOMES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228378-6/2016 - Interessado: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228379-0/2016 - Interessado: ADRIANO LINHARES MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228380-9/2016 - Interessado: ADRIANO LINHARES MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228381-3/2016 - Interessado: ADRIANO MACEDO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228382-7/2016 - Interessado: ADRIANO MOREIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228383-1/2016 - Interessado: ADRIANO OLIVEIRA MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228384-5/2016 - Interessado: ADRIANO SOTINHO DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228385-9/2016 - Interessado: ADRIANO TRINDADE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228386-3/2016 - Interessado: ADRIANO VALDIVINO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228387-7/2016 - Interessado: ADRIEL DE OLIVEIRA OCTAVIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228388-1/2016 - Interessado: ADRIEL SOARES DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228389-5/2016 - Interessado: ADRIELE MOTA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222926-7/2016 - Interessado: ADRIELE SOUZA PEREIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222927-1/2016 - Interessado: ADRIELEI CRIS COSTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222928-5/2016 - Interessado: ADRIELLE FERREIRA CAETANO BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222929-9/2016 - Interessado: ADRIELLE PACHECO SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222930-8/2016 - Interessado: ADRIELLE PORTO HENRIQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222931-2/2016 - Interessado: ADRYANE BARRETO DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222932-6/2016 - Interessado: ADULCINO JOSÉ DIAS NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222933-0/2016 - Interessado: AFONSO LESSA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222934-4/2016 - Interessado: AGATA BARBOSA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222935-8/2016 - Interessado: AGENOR SOARES VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222936-2/2016 - Interessado: AGENOR VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222937-6/2016 - Interessado: AGIDA MARIA VIEIRA REIS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222938-0/2016 - Interessado: AGNALDA OLIVEIRA VITAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222939-4/2016 - Interessado: AGNALDA OLIVEIRA VITAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222940-3/2016 - Interessado: AGNALDO CARVALHO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222941-7/2016 - Interessado: AGNALDO JOSÉ LOPES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222942-1/2016 - Interessado: AGNALDO JOSÉ LOPES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222943-5/2016 - Interessado: AGREE COSTA DE ALMEIDA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222944-9/2016 - Interessado: AGUIMAR RIBEIRO DE ALMEIDA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222945-3/2016 - Interessado: AGUIMAR RIBEIRO DE ALMEIDA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222946-7/2016 - Interessado: AGUINALDO FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222947-1/2016 - Interessado: AGUINALDO GONÇALVES DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222948-5/2016 - Interessado: AIDA PAULA GAMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222949-9/2016 - Interessado: AIDA PEREIRA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222950-8/2016 - Interessado: AIDE GOMES VITORINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222951-2/2016 - Interessado: AIK EDUARDO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222952-6/2016 - Interessado: AILEEN ESTEFANY GUTIERREZ CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222953-0/2016 - Interessado: AILSON ALVES PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222954-4/2016 - Interessado: AILTON ABISAY FRANCA BORBA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222955-8/2016 - Interessado: AILTON DE AZEVEDO MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222956-2/2016 - Interessado: AILTON OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222957-6/2016 - Interessado: AILZA DE SOUZA VIANA RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222958-0/2016 - Interessado: AIMARA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222959-4/2016 - Interessado: AIRAM MORAES PEREIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222960-3/2016 - Interessado: AIRTON POLONIO FAUSTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222961-7/2016 - Interessado: AIRTON STINGELIN CRESPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222962-1/2016 - Interessado: AIRTON STINGELIN CRESPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222963-5/2016 - Interessado: AKDA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222964-9/2016 - Interessado: ALADIA LIMA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222965-3/2016 - Interessado: ALAIDE ESPECIE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222966-7/2016 - Interessado: ALAIR RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222967-1/2016 - Interessado: ALAN BENJAMIN FIALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-5/2016 - Interessado: ALAN BENJAMIN FIALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222969-9/2016 - Interessado: ALAN CARLOS GARCIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222970-8/2016 - Interessado: ALAN GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222971-2/2016 - Interessado: ALAN GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222972-6/2016 - Interessado: ALAN MONTEIRO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222973-0/2016 - Interessado: ALAN RICARDO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222974-4/2016 - Interessado: ALBA VALERIA DE CARVALHO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222975-8/2016 - Interessado: ALBA VALERIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222976-2/2016 - Interessado: ALBA VALERIA RODRIGUES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222977-6/2016 - Interessado: ALBERICO ANTONIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222978-0/2016 - Interessado: ALBERICO MONTEIRO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222979-4/2016 - Interessado: ALBERTO DEODATO BRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222980-3/2016 - Interessado: ALBINEI BRAGA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222981-7/2016 - Interessado: ALCEBIADES SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222982-1/2016 - Interessado: ALCEIR NUNES DAS NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222983-5/2016 - Interessado: ALCELY MARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222984-9/2016 - Interessado: ALCENIR MONTEIRO NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222985-3/2016 - Interessado: ALCILENE OLIVEIRA DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-7/2016 - Interessado: ALCILENE PEREIRA FERNANDES DOMINGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222987-1/2016 - Interessado: ALCIMAR DA SILVA BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222988-5/2016 - Interessado: ALCIMAR STERQUE SCALA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-9/2016 - Interessado: ALCIMARA DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222990-8/2016 - Interessado: ALCIMEA FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222991-2/2016 - Interessado: ALCIMONE DO AMARAL SANTOS ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222992-6/2016 - Interessado: ALCINEA AZEVEDO FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222993-0/2016 - Interessado: ALCINEA AZEVEDO FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222994-4/2016 - Interessado: ALCINEA MARQUES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222995-8/2016 - Interessado: ALCINEIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222996-2/2016 - Interessado: ALCINEIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222997-6/2016 - Interessado: ALCIONE ALVES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222998-0/2016 - Interessado: ALCIONE RODRIGUES XAVIER BAUER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222999-4/2016 - Interessado: ALCY FERNANDES DAMACENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223000-6/2016 - Interessado: ALDA CARLA MARQUES MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223001-0/2016 - Interessado: ALDA PINTO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-4/2016 - Interessado: ALDA RANGEL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223003-8/2016 - Interessado: ALDACIRA MARIA DE OLIVEIRA JORDAO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-2/2016 - Interessado: ALDAIR NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223005-6/2016 - Interessado: ALDENI DE FARIA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223006-0/2016 - Interessado: ALDIMIRA DOS SANTOS MARQUES FIDÉLIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223007-4/2016 - Interessado: ALDINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-8/2016 - Interessado: ALDINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223009-2/2016 - Interessado: ALDINES DE SOUZA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223010-1/2016 - Interessado: ALDO AMENDOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223011-5/2016 - Interessado: ALDO AMENDOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223012-9/2016 - Interessado: ALDO MARCIO RIBEIRO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223013-3/2016 - Interessado: ALDREY CEILA RODRIGUES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224694-0/2016 - Interessado: ALECIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224695-4/2016 - Interessado: ALECSANDRA ALVES RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224696-8/2016 - Interessado: ALECXANDRA FIDEL DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224697-2/2016 - Interessado: ALEKSANDRO DE ARAÚJO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224698-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA ALBERTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224699-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA ALVES PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224700-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA AUAD DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224701-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA BARCELOS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224702-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA BRANDÃO FERNANDES MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224703-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA BUENO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224704-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA CARLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224705-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA CARVALHO DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224706-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224707-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE AGUIAR LOUREIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224708-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE AGUIAR LOUREIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224709-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE JESUS FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224710-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224711-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA DO NASCIMENTO MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224712-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224713-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224714-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224715-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224716-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA FAIAD CORREA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224717-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA FONSECA GULAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224718-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA FONSECA GULAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224719-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA GALVÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224720-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA GARCIA DA SILVA BRUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224721-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA GARCIA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224722-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA GOMES DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224723-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA LATINE VOGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224724-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA LISBOA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA MARIA DE SOUSA MARCOLONGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA MARIA DE SOUSA MARCOLONGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA MENDONÇA MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224728-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA NIDECK PINTO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224729-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224730-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA PORFIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224731-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA PONCIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224732-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA PORTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224733-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224734-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224735-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224736-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224737-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA SILVA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224738-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA SILVA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224739-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA TELES MARTINS VICTER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224740-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA TEODORO ALEXANDRE FERNANDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224741-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA ZACARIAS DOS SANTOS NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224742-3/2016 - Interessado: ALESSANDRO CAETANO REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224743-7/2016 - Interessado: ALESSANDRO DA COSTA CARMELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224744-1/2016 - Interessado: ALESSANDRO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224745-5/2016 - Interessado: ALESSANDRO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224746-9/2016 - Interessado: ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224747-3/2016 - Interessado: ALESSANDRO DOS SANTOS CODECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224748-7/2016 - Interessado: ALESSANDRO GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224749-1/2016 - Interessado: ALESSANDRO JORGE LOUVISE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224750-0/2016 - Interessado: ALESSANDRO MACHADO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224751-4/2016 - Interessado: ALESSANDRO MOREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224752-8/2016 - Interessado: ALESSANDRO PINTO GUIMARÃES CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224753-2/2016 - Interessado: ALESSANDRO PINTO TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224754-6/2016 - Interessado: ALESSANDRO RIBEIRO DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224755-0/2016 - Interessado: ALESSANDRO ZUQUETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224756-4/2016 - Interessado: ALEX BITTENCOURT SAMPAIO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224757-8/2016 - Interessado: ALEX DA SILVA OLEGARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224758-2/2016 - Interessado: ALEX DA SILVA VILLELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224759-6/2016 - Interessado: ALEX FRANKLIN LAURINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-5/2016 - Interessado: ALEX LIMA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224761-9/2016 - Interessado: ALEX LOUVEN GABRY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224762-3/2016 - Interessado: ALEX MILLER HENRIQUE DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224763-7/2016 - Interessado: ALEX PESSANHA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224764-1/2016 - Interessado: ALEX PESSANHA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224765-5/2016 - Interessado: ALEX SANDERS TALON MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224766-9/2016 - Interessado: ALEX SANDRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224767-3/2016 - Interessado: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224768-7/2016 - Interessado: ALEX SANDRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224769-1/2016 - Interessado: ALEX SANDRO DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224770-0/2016 - Interessado: ALEX VICTORINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224771-4/2016 - Interessado: ALEX VINICIUS MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224772-8/2016 - Interessado: ALEXANA MARIA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224773-2/2016 - Interessado: ALEXANDER BRAGA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224774-6/2016 - Interessado: ALEXANDER EMANOEL SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224775-0/2016 - Interessado: ALEXANDER GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224776-4/2016 - Interessado: ALEXANDRA ALVARENGA DA MATA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224777-8/2016 - Interessado: ALEXANDRA CARLA TEIXEIRA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224778-2/2016 - Interessado: ALEXANDRA DA SILVA BARRETO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224779-6/2016 - Interessado: ALEXANDRA DE SOUZA SILVA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224780-5/2016 - Interessado: ALEXANDRA LOPES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224781-9/2016 - Interessado: ALEXANDRA LÚCIA MELLO VIEIRA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231946-2/2016 - Interessado: ALEXANDRA MARIA COUTINHO DE LYRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231947-6/2016 - Interessado: ALEXANDRA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231948-0/2016 - Interessado: ALEXANDRA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231949-4/2016 - Interessado: ALEXANDRA RAMOS FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231950-3/2016 - Interessado: ALEXANDRA REGINA DE SOUZA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231951-7/2016 - Interessado: ALEXANDRA RIBEIRO LIRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231952-1/2016 - Interessado: ALEXANDRA SANTOS DE ARAÚJO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231953-5/2016 - Interessado: ALEXANDRA SILVA DO AMPARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231954-9/2016 - Interessado: ALEXANDRA SOUZA DA SILVA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231955-3/2016 - Interessado: ALEXANDRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231956-7/2016 - Interessado: ALEXANDRE ALVES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231957-1/2016 - Interessado: ALEXANDRE ALVES DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231958-5/2016 - Interessado: ALEXANDRE ASLAN DRUMOND - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231959-9/2016 - Interessado: ALEXANDRE ASLAN DRUMOND - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231960-8/2016 - Interessado: ALEXANDRE ASLAN DRUMOND - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231961-2/2016 - Interessado: ALEXANDRE BEZERRA DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231962-6/2016 - Interessado: ALEXANDRE CAMPOS LAGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231963-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE CÂNDIDO PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231964-4/2016 - Interessado: ALEXANDRE COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231965-8/2016 - Interessado: ALEXANDRE CURVELLO ARAÚJO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231966-2/2016 - Interessado: ALEXANDRE CURVELLO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231967-6/2016 - Interessado: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO NOVELLINO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231968-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA JOAQUIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231969-4/2016 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231970-3/2016 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS MAXIMILIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231971-7/2016 - Interessado: ALEXANDRE FRANKLIN TELES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231972-1/2016 - Interessado: ALEXANDRE FRANKLIN TELES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231973-5/2016 - Interessado: ALEXANDRE MEJDALAN PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231974-9/2016 - Interessado: ALEXANDRE MEJDALAN PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231975-3/2016 - Interessado: ALEXANDRE MESQUITA FURTADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231976-7/2016 - Interessado: ALEXANDRE OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231977-1/2016 - Interessado: ALEXANDRE PEREIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231978-5/2016 - Interessado: ALEXANDRE PEREIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231979-9/2016 - Interessado: ALEXANDRE SANTANA MIGUEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231980-8/2016 - Interessado: ALEXANDRE SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231981-2/2016 - Interessado: ALEXANDRE SIQUEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231982-6/2016 - Interessado: ALEXANDRE TAKAYOSHI ISHIZAKI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231983-0/2016 - Interessado: ALEXANDRINA CLAUDIA MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231984-4/2016 - Interessado: ALEXANDRINA DA SILVA NUNES CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231985-8/2016 - Interessado: ALEXANDRO BRANCO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231986-2/2016 - Interessado: ALEXANDRO DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231987-6/2016 - Interessado: ALEXANDRO DE SOUZA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231988-0/2016 - Interessado: ALEXANDRO FEITOSA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231989-4/2016 - Interessado: ALEXANDRO PEREIRA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231990-3/2016 - Interessado: ALEXANDRO RICARDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231991-7/2016 - Interessado: ALEXANDRO SANTIAGO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231992-1/2016 - Interessado: ALEXANDRO SILVA ANTONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231993-5/2016 - Interessado: ALEXANDRO SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231994-9/2016 - Interessado: ALEXIA AZEVEDO BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231995-3/2016 - Interessado: ALEXSANDER AGOSTINHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231996-7/2016 - Interessado: ALEXSANDRO BERNARDINO MACIEL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231997-1/2016 - Interessado: ALEXSANDRO BORGES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231998-5/2016 - Interessado: ALEXSANDRO DE SOUZA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231999-9/2016 - Interessado: ALEXSARA SOARES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232000-1/2016 - Interessado: ALEXSSANDRA MOREIRA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232001-5/2016 - Interessado: ALFREDO ANTUNES DE BARROS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232002-9/2016 - Interessado: ALFREDO JOHN BIANCHI SANDERS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232003-3/2016 - Interessado: ALFREDO LUÍS AZEVEDO DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232004-7/2016 - Interessado: ALIDA RODRIGUES DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232005-1/2016 - Interessado: ALINE AGUIAR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232006-5/2016 - Interessado: ALINE ALEXANDRINO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232007-9/2016 - Interessado: ALINE ARARIBA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232008-3/2016 - Interessado: ALINE ATHAYDE TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232009-7/2016 - Interessado: ALINE BARBOSA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232010-6/2016 - Interessado: ALINE BARBOSA LEONE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232011-0/2016 - Interessado: ALINE CALDEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232012-4/2016 - Interessado: ALINE CID - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232013-8/2016 - Interessado: ALINE CRISTINA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232014-2/2016 - Interessado: ALINE DA CRUZ SANTOS CARRICO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232015-6/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA DAMASCENO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232016-0/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232017-4/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232018-8/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232019-2/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232020-1/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232021-5/2016 - Interessado: ALINE DE ALBUQUERQUE MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232022-9/2016 - Interessado: ALINE DE SOUZA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232023-3/2016 - Interessado: ALINE DO NASCIMENTO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232024-7/2016 - Interessado: ALINE DOS SANTOS BELLONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232025-1/2016 - Interessado: ALINE DOS SANTOS NAZARETH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232026-5/2016 - Interessado: ALINE FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232027-9/2016 - Interessado: ALINE FERREIRA LEMBO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232028-3/2016 - Interessado: ALINE FERREIRA SALES CLAUDIO CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232029-7/2016 - Interessado: ALINE GARCIA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232030-6/2016 - Interessado: ALINE GOMES BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232031-0/2016 - Interessado: ALINE GOMES DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232032-4/2016 - Interessado: ALINE GOMES DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232033-8/2016 - Interessado: ALINE GRACA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228390-4/2016 - Interessado: ALINE GUIMARÃES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228391-8/2016 - Interessado: ALINE LEAL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228392-2/2016 - Interessado: ALINE LIMA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228393-6/2016 - Interessado: ALINE LIMA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228394-0/2016 - Interessado: ALINE LOPES VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228395-4/2016 - Interessado: ALINE LOPES VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228396-8/2016 - Interessado: ALINE MAINO VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228397-2/2016 - Interessado: ALINE MARIA ARAÚJO DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228398-6/2016 - Interessado: ALINE MARIA BRANI SAMAO PAES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228399-0/2016 - Interessado: ALINE MATOS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228400-5/2016 - Interessado: ALINE MATOS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228401-9/2016 - Interessado: ALINE MEDEIROS CARRICO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228402-3/2016 - Interessado: ALINE MENDES RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228403-7/2016 - Interessado: ALINE MONTEIRO CORREA DO VALE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228404-1/2016 - Interessado: ALINE MONTEIRO SOUZA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228405-5/2016 - Interessado: ALINE MOTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228406-9/2016 - Interessado: ALINE NUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228407-3/2016 - Interessado: ALINE NUNES PORTELA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228408-7/2016 - Interessado: ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228409-1/2016 - Interessado: ALINE PASSOS WINKELSTROTER VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228410-0/2016 - Interessado: ALINE PEREIRA DA SILVA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228411-4/2016 - Interessado: ALINE PEREIRA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228412-8/2016 - Interessado: ALINE QUINTANILHA DE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228413-2/2016 - Interessado: ALINE RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228414-6/2016 - Interessado: ALINE REZENDE PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228415-0/2016 - Interessado: ALINE RODRIGUES LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228416-4/2016 - Interessado: ALINE RODRIGUES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228417-8/2016 - Interessado: ALINE SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228418-2/2016 - Interessado: ALINE SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228419-6/2016 - Interessado: ALINE SILVA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228420-5/2016 - Interessado: ALINE SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228421-9/2016 - Interessado: ALINE SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228422-3/2016 - Interessado: ALINE SIQUEIRA COELHO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228423-7/2016 - Interessado: ALINE SOARES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228424-1/2016 - Interessado: ALINE XAVIER REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228425-5/2016 - Interessado: ALIPIO SIMAS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228426-9/2016 - Interessado: ALISSANDRA GASPARI MAIA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228427-3/2016 - Interessado: ALLAN ANTONIO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228428-7/2016 - Interessado: ALLAN DE OLIVEIRA BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228429-1/2016 - Interessado: ALLAN FARIA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228430-0/2016 - Interessado: ALLAN FARIA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228431-4/2016 - Interessado: ALLAN RODRIGUES MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228432-8/2016 - Interessado: ALLAN SANTOS DE ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228433-2/2016 - Interessado: ALLANA DOS SANTOS FARIA MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228434-6/2016 - Interessado: ALLESSANDRA DE ANDRADE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228435-0/2016 - Interessado: ALLIERY CORREA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228436-4/2016 - Interessado: ALLYSSON JONAS DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228437-8/2016 - Interessado: ALMERINO MANHÃES CADECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228438-2/2016 - Interessado: ALMIR DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228439-6/2016 - Interessado: ALMIR FAGUNDES DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228440-5/2016 - Interessado: ALMIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228441-9/2016 - Interessado: ALMIRA RIBEIRO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228442-3/2016 - Interessado: ALOISIO CARDOSO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228443-7/2016 - Interessado: ALOISIO EPIPHANIO NETTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228444-1/2016 - Interessado: ALOISIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228445-5/2016 - Interessado: ALOISIO VIEIRA DOS SANTOS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228446-9/2016 - Interessado: ALTAIR DA SILVA QUEROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228447-3/2016 - Interessado: ALTAMIR FERREIRA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228448-7/2016 - Interessado: ALTAMIRO DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228449-1/2016 - Interessado: ALTINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228450-0/2016 - Interessado: ALUIZIO CARLOS SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228451-4/2016 - Interessado: ALVARO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228452-8/2016 - Interessado: ALVARO LUÍS BRAGA QUINTELLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228453-2/2016 - Interessado: ALVARO MENDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228454-6/2016 - Interessado: ALVARO ROCHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228455-0/2016 - Interessado: ALVARO SILVEIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228456-4/2016 - Interessado: ALYNE FERNANDES PERAL DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228457-8/2016 - Interessado: ALYNE FERNANDES PERAL DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228458-2/2016 - Interessado: ALZINEIA MELLO MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228459-6/2016 - Interessado: ALZINETE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228460-5/2016 - Interessado: ALZIRA CRISTINA MARTINS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228461-9/2016 - Interessado: ALZIRA MARIA PIMENTEL LINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228462-3/2016 - Interessado: AMANA ROMANO VILHENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228463-7/2016 - Interessado: AMANDA ALVES DA LUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228464-1/2016 - Interessado: AMANDA ARAÚJO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228465-5/2016 - Interessado: AMANDA ASSUNCAO TRINDADE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228466-9/2016 - Interessado: AMANDA C DE MENDONÇA LIMA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228467-3/2016 - Interessado: AMANDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228468-7/2016 - Interessado: AMANDA CRISTINA FERREIRA GOMES FUIZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228469-1/2016 - Interessado: AMANDA CRISTINA MOREIRA FERRARI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228470-0/2016 - Interessado: AMANDA CRISTINA SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228471-4/2016 - Interessado: AMANDA DA SILVA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228472-8/2016 - Interessado: AMANDA DA SILVA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228473-2/2016 - Interessado: AMANDA DA SILVA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228474-6/2016 - Interessado: AMANDA DE ALMEIDA SANT ANNA BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228475-0/2016 - Interessado: AMANDA DE ALMEIDA SANTANNA BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228476-4/2016 - Interessado: AMANDA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228477-8/2016 - Interessado: AMANDA FERRARI PENZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224782-3/2016 - Interessado: AMANDA GAMA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224783-7/2016 - Interessado: AMANDA GARCIA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224784-1/2016 - Interessado: AMANDA GOULART CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224785-5/2016 - Interessado: AMANDA GUEDES DOS SANTOS RICARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224786-9/2016 - Interessado: AMANDA LAGUARDIA DE PINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224787-3/2016 - Interessado: AMANDA LIMA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224788-7/2016 - Interessado: AMANDA MESQUITA BARROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224789-1/2016 - Interessado: AMANDA NEGREIROS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224790-0/2016 - Interessado: AMANDA PEREIRA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224791-4/2016 - Interessado: AMANDA PORTO HENRIQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224792-8/2016 - Interessado: AMANDA RAMOS DE AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224793-2/2016 - Interessado: AMANDA RAMOS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224794-6/2016 - Interessado: AMANDA REIS DA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224795-0/2016 - Interessado: AMANDA RODRIGUES COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224796-4/2016 - Interessado: AMANDA RODRIGUES MARQUES CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224797-8/2016 - Interessado: AMANDA RODRIGUES MARQUES CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224798-2/2016 - Interessado: AMANDA SALAROLI RIBEIRO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224799-6/2016 - Interessado: AMANDA SILVA BONIFACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224800-1/2016 - Interessado: AMANDA SILVA DE CARVALHO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224801-5/2016 - Interessado: AMANDA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224802-9/2016 - Interessado: AMANDA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224803-3/2016 - Interessado: AMANDA SIRIEIRO GOMES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224804-7/2016 - Interessado: AMANDA SOUZA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224805-1/2016 - Interessado: AMANDO SILVA NASCIMENTO CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224806-5/2016 - Interessado: AMARILDO HENRIQUES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224807-9/2016 - Interessado: AMARILDO LOPES ANTONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224808-3/2016 - Interessado: AMARILDO NAVARRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224809-7/2016 - Interessado: AMARILDO PEREIRA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224810-6/2016 - Interessado: AMARILDO ROBERTO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224811-0/2016 - Interessado: AMARILIS PORTO MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224812-4/2016 - Interessado: AMARO DAS NEVES TEIXEIRA BUENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224813-8/2016 - Interessado: AMARO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224814-2/2016 - Interessado: AMARO JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224815-6/2016 - Interessado: AMARO JOSÉ XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224816-0/2016 - Interessado: AMAURI CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224817-4/2016 - Interessado: AMAURI CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224818-8/2016 - Interessado: AMAURI DE SOUZA DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224819-2/2016 - Interessado: AMÉLIA DOS SANTOS RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224820-1/2016 - Interessado: AMÉLIA MATTOS POMPEU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224821-5/2016 - Interessado: AMÉLIA SOARES MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224822-9/2016 - Interessado: AMIL HENRIQUE FERREIRA MAR QUES LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224823-3/2016 - Interessado: ANA ALICE BISPO DE SANTANA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224824-7/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ DE AZEVEDO CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224825-1/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ DE JESUS MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224826-5/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ FRANCA EDUARDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-9/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ MESQUITA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224828-3/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ MIRANDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224829-7/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ MONTEIRO ALVES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224830-6/2016 - Interessado: ANA CARLA CARDOSO PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224831-0/2016 - Interessado: ANA CARLA DE FREITAS MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224832-4/2016 - Interessado: ANA CARLA NUNES E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224833-8/2016 - Interessado: ANA CARLA SANTANA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-2/2016 - Interessado: ANA CARMEN DE ARAÚJO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224835-6/2016 - Interessado: ANA CAROLINA ALVES FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224836-0/2016 - Interessado: ANA CAROLINA CONCEIÇÃO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224837-4/2016 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA TRAVASSOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224838-8/2016 - Interessado: ANA CAROLINA DE MOURA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224839-2/2016 - Interessado: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224840-1/2016 - Interessado: ANA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224841-5/2016 - Interessado: ANA CAROLINA MARINO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224842-9/2016 - Interessado: ANA CAROLINA NOGUEIRA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224843-3/2016 - Interessado: ANA CAROLINA RIBEIRO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224844-7/2016 - Interessado: ANA CAROLINA RODRIGUES DOS S DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224845-1/2016 - Interessado: ANA CAROLINA SOTINHOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224846-5/2016 - Interessado: ANA CAROLINA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224847-9/2016 - Interessado: ANA CAROLINE DE OLIVEIRA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224848-3/2016 - Interessado: ANA CAROLINE DOS SANTOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224849-7/2016 - Interessado: ANA CAROLINE FERNANDES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224850-6/2016 - Interessado: ANA CAROLINE SAMPAIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224851-0/2016 - Interessado: ANA CASSIA F DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224852-4/2016 - Interessado: ANA CATIA ALBUQUERQUE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224853-8/2016 - Interessado: ANA CÉLIA CAMPOS DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224854-2/2016 - Interessado: ANA CÉLIA DA SILVA SANTOS ROSÁRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224855-6/2016 - Interessado: ANA CÉLIA DE ALMEIDA SANCHES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224856-0/2016 - Interessado: ANA CÉLIA SOUZA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224857-4/2016 - Interessado: ANA CHRISTINA PAIVA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224858-8/2016 - Interessado: ANA CHRISTINA PEÇANHA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224859-2/2016 - Interessado: ANA CLARA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224860-1/2016 - Interessado: ANA CLARA DIONIZIO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224861-5/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA BARBOSA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224862-9/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA BARROS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224863-3/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA BARROS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224864-7/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA CARDOSO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224865-1/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA REVELES FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224866-5/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224867-9/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224868-3/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE FIGUEIREDO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224869-7/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228478-2/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228479-6/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA RIBEIRO MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228480-5/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA RIBEIRO MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228481-9/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DOMINGOS TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228482-3/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA ELOI DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228483-7/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA FAUSTINO BARROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228484-1/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228485-5/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA JOVENTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228486-9/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228487-3/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA PEREIRA BRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228488-7/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228489-1/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228490-0/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA ROCHA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228491-4/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA RODRIGUES DAS M SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228492-8/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228493-2/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228494-6/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA VARGAS DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228495-0/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA VIEIRA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228496-4/2016 - Interessado: ANA CLEIDE FELICISSIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228497-8/2016 - Interessado: ANA CRISTINA CORREA VIDAL DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228498-2/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DA PAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228499-6/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228500-1/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA RAFAEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228501-5/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DEMETRO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228502-9/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DEMETRO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228503-3/2016 - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228504-7/2016 - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228505-1/2016 - Interessado: ANA CRISTINA GARCIA VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228506-5/2016 - Interessado: ANA CRISTINA MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228507-9/2016 - Interessado: ANA CRISTINA MESSIAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228508-3/2016 - Interessado: ANA CRISTINA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228509-7/2016 - Interessado: ANA CRISTINA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228510-6/2016 - Interessado: ANA CRISTINA VIANA QUARESMA CARIELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228511-0/2016 - Interessado: ANA CRISTINA VILHENA CASTRO COTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228512-4/2016 - Interessado: ANA DA CONCEIÇÃO FERREIRA AMENDOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228513-8/2016 - Interessado: ANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228514-2/2016 - Interessado: ANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228515-6/2016 - Interessado: ANA FLAVIA DA SILVA SANTOS MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228516-0/2016 - Interessado: ANA FLAVIA GLÓRIA CÂMARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228517-4/2016 - Interessado: ANA GABRIELA MARQUES VASCONSCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228518-8/2016 - Interessado: ANA HELENA LAURINDO NOVAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228519-2/2016 - Interessado: ANA JULIA DE OLIVEIRA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228520-1/2016 - Interessado: ANA KELE DOS SANTOS CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228521-5/2016 - Interessado: ANA KELLY DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228522-9/2016 - Interessado: ANA KELLY PEREIRA DE O SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228523-3/2016 - Interessado: ANA LEIA DE SOUZA SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228524-7/2016 - Interessado: ANA LETICIA ROCHA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228525-1/2016 - Interessado: ANA LIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228526-5/2016 - Interessado: ANA LIGIA FERNANDES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228527-9/2016 - Interessado: ANA LIMA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228528-3/2016 - Interessado: ANA LÚCIA ALMEIDA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228529-7/2016 - Interessado: ANA LÚCIA CABRAL FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228530-6/2016 - Interessado: ANA LÚCIA CABRAL FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228531-0/2016 - Interessado: ANA LÚCIA CARVALHO ROSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228532-4/2016 - Interessado: ANA LÚCIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228533-8/2016 - Interessado: ANA LÚCIA DA CONCEIÇÃO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228534-2/2016 - Interessado: Ana Lucia de Araujo Correa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228535-6/2016 - Interessado: ANA LÚCIA DE SOUZA MULINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228536-0/2016 - Interessado: ANA LÚCIA DE SOUZA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228537-4/2016 - Interessado: ANA LÚCIA DO NASCIMENTO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228538-8/2016 - Interessado: ANA LÚCIA GOLDEMBERG - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228539-2/2016 - Interessado: ANA LÚCIA GONÇALVES GOMES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228540-1/2016 - Interessado: ANA LÚCIA MACHADO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228541-5/2016 - Interessado: ANA LÚCIA MOREIRA SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228542-9/2016 - Interessado: ANA LÚCIA NEVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228543-3/2016 - Interessado: ANA LÚCIA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228544-7/2016 - Interessado: ANA LÚCIA ROSA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228545-1/2016 - Interessado: ANA LÚCIA SANTOS DE CAMARGO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228546-5/2016 - Interessado: ANA LÚCIA SARDINHA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228547-9/2016 - Interessado: ANA LÚCIA SOARES TOSTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228548-3/2016 - Interessado: ANA LÚCIA THEODORO CORREA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228549-7/2016 - Interessado: ANA LÚCIA VALLADAO CAMPOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228550-6/2016 - Interessado: ANA LUISA DE MELLO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228551-0/2016 - Interessado: ANA LUIZA CASANOVAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228552-4/2016 - Interessado: ANA LUIZA CUNHA FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228553-8/2016 - Interessado: ANA LUIZA GONÇALVES DE FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228554-2/2016 - Interessado: ANA LUZIA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228555-6/2016 - Interessado: ANA MARIA BELLO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228556-0/2016 - Interessado: ANA MARIA CALDONCELI VIDAL SARTORI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228557-4/2016 - Interessado: ANA MARIA CALDONCELI VIDAL SARTORI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228558-8/2016 - Interessado: ANA MARIA COELHO GOMES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228559-2/2016 - Interessado: ANA MARIA CORREA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228560-1/2016 - Interessado: ANA MARIA DA COSTA FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228561-5/2016 - Interessado: ANA MARIA DA CRUZ PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228562-9/2016 - Interessado: ANA MARIA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228563-3/2016 - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228564-7/2016 - Interessado: ANA MARIA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228565-1/2016 - Interessado: ANA MARIA FELICIANO FIDELES SILVANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223014-7/2016 - Interessado: ANA MARIA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223015-1/2016 - Interessado: ANA MARIA LOPES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223016-5/2016 - Interessado: ANA MARIA MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223017-9/2016 - Interessado: ANA MARIA MOREIRA VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223018-3/2016 - Interessado: ANA MARIA NOGUEIRA CORREA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223019-7/2016 - Interessado: ANA MARIA PEREIRA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223020-6/2016 - Interessado: ANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223021-0/2016 - Interessado: ANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223022-4/2016 - Interessado: ANA MARIA SIMÕES DE AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223023-8/2016 - Interessado: ANA MARIA SOARES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223024-2/2016 - Interessado: ANA MARTA MOREIRA BETOM SERPA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223025-6/2016 - Interessado: ANA MONICA CARLOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223026-0/2016 - Interessado: ANA NUNES LOPES NETA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223027-4/2016 - Interessado: ANA PAULA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223028-8/2016 - Interessado: ANA PAULA ARAÚJO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223029-2/2016 - Interessado: ANA PAULA BATALHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-1/2016 - Interessado: ANA PAULA BATISTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223031-5/2016 - Interessado: ANA PAULA CARLOS CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223032-9/2016 - Interessado: ANA PAULA CHAVES DOS SANTOS NEO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223033-3/2016 - Interessado: ANA PAULA CONCEIÇÃO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223034-7/2016 - Interessado: ANA PAULA CONSTANTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223035-1/2016 - Interessado: ANA PAULA CORREA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-5/2016 - Interessado: ANA PAULA COSTA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223037-9/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223038-3/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223039-7/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA JACOB - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223040-6/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223041-0/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA SOUSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223042-4/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223043-8/2016 - Interessado: ANA PAULA DE ALMEIDA CAZIMIRO SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223044-2/2016 - Interessado: ANA PAULA DE AQUINO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223045-6/2016 - Interessado: ANA PAULA DE ARAÚJO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223046-0/2016 - Interessado: ANA PAULA DE LIMA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223047-4/2016 - Interessado: ANA PAULA DE MELO BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223048-8/2016 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA DIONISIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223049-2/2016 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223050-1/2016 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223051-5/2016 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223052-9/2016 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223053-3/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA KLEY DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223054-7/2016 - Interessado: ANA PAULA DIAS DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223055-1/2016 - Interessado: ANA PAULA DIAS TAYAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223056-5/2016 - Interessado: ANA PAULA DO NASCIMENTO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-9/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223058-3/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223059-7/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223060-6/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS LUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223061-0/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES CALAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223062-4/2016 - Interessado: ANA PAULA DUQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223063-8/2016 - Interessado: ANA PAULA GARCIA SALLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223064-2/2016 - Interessado: ANA PAULA GENTIL DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223065-6/2016 - Interessado: ANA PAULA GOMES ONOFRE DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223066-0/2016 - Interessado: ANA PAULA LARA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223067-4/2016 - Interessado: ANA PAULA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223068-8/2016 - Interessado: ANA PAULA LIMA PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223069-2/2016 - Interessado: ANA PAULA LOPES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223070-1/2016 - Interessado: ANA PAULA MARINHO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223071-5/2016 - Interessado: ANA PAULA MARTINS GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223072-9/2016 - Interessado: ANA PAULA MENDES CARVALHO AFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223073-3/2016 - Interessado: ANA PAULA MENEZES DA COSTA JULIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223074-7/2016 - Interessado: ANA PAULA MIRA DE PINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223075-1/2016 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223076-5/2016 - Interessado: ANA PAULA ORIGE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223077-9/2016 - Interessado: ANA PAULA PAIVA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223078-3/2016 - Interessado: ANA PAULA PAIVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223079-7/2016 - Interessado: ANA PAULA PASSARELLI BALDNER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223080-6/2016 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-0/2016 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223082-4/2016 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223083-8/2016 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA JACOMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223084-2/2016 - Interessado: ANA PAULA PINTO CAETE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223085-6/2016 - Interessado: ANA PAULA PORTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223086-0/2016 - Interessado: ANA PAULA RANGEL DA SILVA AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223087-4/2016 - Interessado: ANA PAULA RANGEL DA SILVA AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223088-8/2016 - Interessado: ANA PAULA RIBEIRO FRESCHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223089-2/2016 - Interessado: ANA PAULA RIBEIRO GIRALDELLI GALLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223090-1/2016 - Interessado: ANA PAULA RIMUNDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-5/2016 - Interessado: ANA PAULA SALDANHA DOS SANTOS LAGOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223092-9/2016 - Interessado: ANA PAULA SALDANHA DOS SANTOS LAGOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223093-3/2016 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223094-7/2016 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223095-1/2016 - Interessado: ANA PAULA SENOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223096-5/2016 - Interessado: ANA PAULA SOARES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223097-9/2016 - Interessado: ANA PAULA SOARES DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223098-3/2016 - Interessado: ANA PAULA SOUZA DE MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223099-7/2016 - Interessado: ANA PAULA TELES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223100-2/2016 - Interessado: ANA PAULA VALLE DE SOUZA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223101-6/2016 - Interessado: ANA PAULA VIEIRA FEITOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224870-6/2016 - Interessado: ANA RAFAELA ANSELMO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224871-0/2016 - Interessado: ANA RAFAELA ANSELMO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224872-4/2016 - Interessado: ANA REGINA CORREA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224873-8/2016 - Interessado: ANA RITA CARVALHO DANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224874-2/2016 - Interessado: ANA ROSELI RAMOS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224875-6/2016 - Interessado: ANA SELMA DOS REIS MOLLER MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224876-0/2016 - Interessado: ANA SILVIA DA PENHA LOPES FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224877-4/2016 - Interessado: ANA SOARES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224878-8/2016 - Interessado: ANA VALERIA BRITO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224879-2/2016 - Interessado: ANACILDA RODRIGUES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224880-1/2016 - Interessado: ANACLETA OLIVEIRA DA SILVA NETA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224881-5/2016 - Interessado: ANAELIEZE DOS SANTOS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224882-9/2016 - Interessado: ANALICE OLIVEIRA SANTOS RAIMUNDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224883-3/2016 - Interessado: ANAMAR FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224884-7/2016 - Interessado: ANAMIM DONADIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224885-1/2016 - Interessado: ANANSA GONÇALVES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224886-5/2016 - Interessado: ANASTALDA GLÓRIA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224887-9/2016 - Interessado: ANDERSON ALVES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224888-3/2016 - Interessado: ANDERSON CARVALHO NASCIMENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224889-7/2016 - Interessado: ANDERSON CLEY RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224890-6/2016 - Interessado: ANDERSON COUTINHO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-0/2016 - Interessado: ANDERSON DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-4/2016 - Interessado: ANDERSON DA SILVA JORGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224893-8/2016 - Interessado: ANDERSON DE AZEVEDO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224894-2/2016 - Interessado: ANDERSON DE CARVALHO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224895-6/2016 - Interessado: ANDERSON DE JESUS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224896-0/2016 - Interessado: ANDERSON DE MATOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224897-4/2016 - Interessado: ANDERSON DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224898-8/2016 - Interessado: ANDERSON DE OLIVEIRA JUSTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224899-2/2016 - Interessado: ANDERSON DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224900-7/2016 - Interessado: ANDERSON GARCIA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224901-1/2016 - Interessado: ANDERSON GASPAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224902-5/2016 - Interessado: ANDERSON JOSÉ DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224903-9/2016 - Interessado: ANDERSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224904-3/2016 - Interessado: ANDERSON MORAES MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224905-7/2016 - Interessado: ANDERSON PEREIRA QUINTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224906-1/2016 - Interessado: ANDERSON QUINTANILHA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224907-5/2016 - Interessado: ANDERSON ROCHA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224908-9/2016 - Interessado: ANDERSON ROCHA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224909-3/2016 - Interessado: ANDERSON ROSA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224910-2/2016 - Interessado: ANDERSON ROSA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224911-6/2016 - Interessado: ANDERSON SMITH ARAÚJO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224912-0/2016 - Interessado: ANDERSON SOUSA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224913-4/2016 - Interessado: ANDERSON WILLIANS DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224914-8/2016 - Interessado: ANDERSON WILNES SIMAS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224915-2/2016 - Interessado: ANDIARA MAIRA BRAGA CAVALARI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224916-6/2016 - Interessado: ANDIARA MAIRA BRAGA CAVALARI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224917-0/2016 - Interessado: ANDIARA MAIRA BRAGA CAVALARI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224918-4/2016 - Interessado: ANDIARA MAIRA BRAGA CAVALARI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224919-8/2016 - Interessado: ANDRE ALCINO VILAS BOAS ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224920-7/2016 - Interessado: ANDRE ALVES RODRIGUES CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224921-1/2016 - Interessado: ANDRE ALVES SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224922-5/2016 - Interessado: ANDRE AUGUSTO SÁ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224923-9/2016 - Interessado: ANDRE CALDAS PASSOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224924-3/2016 - Interessado: ANDRE CALDAS PASSOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224925-7/2016 - Interessado: ANDRE CRESPO DE ALMEIDA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224926-1/2016 - Interessado: ANDRE DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224927-5/2016 - Interessado: ANDRE DA SILVA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224928-9/2016 - Interessado: ANDRE DA SILVA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224929-3/2016 - Interessado: ANDRE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224930-2/2016 - Interessado: ANDRE JONATHAN ROCHA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224931-6/2016 - Interessado: ANDRE JUNIO LACERDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224932-0/2016 - Interessado: ANDRE LUÍS CORREA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224933-4/2016 - Interessado: ANDRE LUÍS COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224934-8/2016 - Interessado: ANDRE LUÍS DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224935-2/2016 - Interessado: ANDRE LUÍS DE SOUZA PENHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224936-6/2016 - Interessado: ANDRE LUÍS RODRIGUES DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224937-0/2016 - Interessado: ANDRE LUÍS RODRIGUES DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224938-4/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ ALMEIDA TORTORI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224939-8/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ AMARO MEIRINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224940-7/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ AMARO MEIRINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224941-1/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ AVELINO DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224942-5/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224943-9/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ DA SILVA JORGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224944-3/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224945-7/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224946-1/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ FARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224947-5/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ JESUS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224948-9/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ NASCIMENTO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224949-3/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ NUNES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224950-2/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE LACERDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224951-6/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ PEREZ FERNANDEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224952-0/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ SIMÕES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224953-4/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ TERRA PÓVOAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224954-8/2016 - Interessado: ANDRE OLIVEIRA SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224955-2/2016 - Interessado: ANDRE PAULO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224956-6/2016 - Interessado: ANDRE RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224957-0/2016 - Interessado: ANDRE SANTIAGO BRUM MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232034-2/2016 - Interessado: ANDRE VICENTE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232035-6/2016 - Interessado: ANDREA ALAGAO POTTER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232036-0/2016 - Interessado: ANDREA ALVES ETELVINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232037-4/2016 - Interessado: ANDREA ASSUNCAO DA SILVA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232038-8/2016 - Interessado: Andrea Augusta de Freitas Viegas - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232039-2/2016 - Interessado: ANDREA BARROSO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232040-1/2016 - Interessado: ANDREA BASTOS DE MATTOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232041-5/2016 - Interessado: ANDREA CHRISTINA DA SILVA LEANDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232042-9/2016 - Interessado: ANDREA COUTINHO DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232043-3/2016 - Interessado: ANDREA CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232044-7/2016 - Interessado: ANDREA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232045-1/2016 - Interessado: ANDREA CRISTINA RODRIGUES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232046-5/2016 - Interessado: ANDREA CRISTINA VITORIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232047-9/2016 - Interessado: ANDREA DA CONCEIÇÃO PEIXOTO MATURANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232048-3/2016 - Interessado: ANDREA DA MOTTA PEIXOTO CAM PANATI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232049-7/2016 - Interessado: ANDREA DA SILVA GALDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232050-6/2016 - Interessado: ANDREA DA SILVA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232051-0/2016 - Interessado: ANDREA DA SILVA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232052-4/2016 - Interessado: ANDREA DE ABREU COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232053-8/2016 - Interessado: ANDREA DE ABREU COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232054-2/2016 - Interessado: ANDREA DE ABREU COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232055-6/2016 - Interessado: ANDREA DE MELLO SOUZA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232056-0/2016 - Interessado: ANDREA DE MIRANDA SERRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232057-4/2016 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232058-8/2016 - Interessado: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232059-2/2016 - Interessado: ANDREA DE SOUZA SANTOS PALHARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232060-1/2016 - Interessado: ANDREA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232061-5/2016 - Interessado: ANDREA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232062-9/2016 - Interessado: ANDREA DOS SANTOS MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232063-3/2016 - Interessado: ANDREA DUARTE DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232064-7/2016 - Interessado: ANDREA FERREIRA DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232065-1/2016 - Interessado: ANDREA FLORIANO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232066-5/2016 - Interessado: ANDREA GERUAZONI DE ALMEIDA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232067-9/2016 - Interessado: ANDREA GONÇALVES AMADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232068-3/2016 - Interessado: ANDREA JANAÍNA PESSANHA FRANCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232069-7/2016 - Interessado: ANDREA LEAL DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232070-6/2016 - Interessado: ANDREA LOPES DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232071-0/2016 - Interessado: ANDREA LOPES DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232072-4/2016 - Interessado: ANDREA MARIA DA COSTA MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232073-8/2016 - Interessado: ANDREA MARIA DE MENDONÇA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232074-2/2016 - Interessado: ANDREA MARQUES DOS REIS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232075-6/2016 - Interessado: ANDREA MARTINS COSTA LOUREIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232076-0/2016 - Interessado: ANDREA MARTINS DE OLIVEIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232077-4/2016 - Interessado: ANDREA MARTINS DE OLIVEIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232078-8/2016 - Interessado: ANDREA MELO MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232079-2/2016 - Interessado: ANDREA MORAES PEREIRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232080-1/2016 - Interessado: ANDREA OLIVEIRA DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-5/2016 - Interessado: ANDREA PASCHOAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232082-9/2016 - Interessado: ANDREA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232083-3/2016 - Interessado: ANDREA PEREIRA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232084-7/2016 - Interessado: ANDREA REGINA BEZERRA CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232085-1/2016 - Interessado: ANDREA REGO VERGASTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232086-5/2016 - Interessado: ANDREA RIBEIRO VIGNOLI PEREZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232087-9/2016 - Interessado: ANDREA RITA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232088-3/2016 - Interessado: ANDREA RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232089-7/2016 - Interessado: ANDREA RODRIGUES MARQUES BOTELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232090-6/2016 - Interessado: ANDREA SANTANNA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232091-0/2016 - Interessado: ANDREA SPINOLA AMARAL GARCIA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232092-4/2016 - Interessado: ANDREA TINOCO SANTOS DE MESQUITA B BREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232093-8/2016 - Interessado: ANDREA VALADARES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232094-2/2016 - Interessado: ANDREI LUIZ DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232095-6/2016 - Interessado: ANDREI RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232096-0/2016 - Interessado: ANDREIA AGUES NOGUEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232097-4/2016 - Interessado: ANDREIA ANTUNES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232098-8/2016 - Interessado: ANDREIA ARAÚJO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232099-2/2016 - Interessado: ANDREIA BROCHADO DE ASSUNCAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232100-7/2016 - Interessado: ANDREIA CORREA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232101-1/2016 - Interessado: ANDREIA CRISTINA DE ALMEIDA T MAFRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232102-5/2016 - Interessado: ANDREIA CRISTINA DE ALMEIDA T MAFRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232103-9/2016 - Interessado: ANDREIA CRISTINA DE ALMEIDA T MAFRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232104-3/2016 - Interessado: ANDREIA DA SILVA MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232105-7/2016 - Interessado: ANDREIA DE ALMEIDA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232106-1/2016 - Interessado: ANDREIA DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232107-5/2016 - Interessado: ANDREIA DE MORAES CURVELO LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232108-9/2016 - Interessado: ANDREIA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232109-3/2016 - Interessado: ANDREIA DOS SANTOS BARBOSA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232110-2/2016 - Interessado: ANDREIA DOS SANTOS VACAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232111-6/2016 - Interessado: ANDREIA FERNANDES NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232112-0/2016 - Interessado: ANDREIA GASTAO DE JESUS ROSÁRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232113-4/2016 - Interessado: ANDREIA GIORDANA BELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232114-8/2016 - Interessado: ANDREIA GOMES HERDI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232115-2/2016 - Interessado: ANDREIA LEITE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232116-6/2016 - Interessado: ANDREIA LIMA ARAÚJO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232117-0/2016 - Interessado: ANDREIA MARIA RABELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232118-4/2016 - Interessado: ANDREIA MARQUES DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232119-8/2016 - Interessado: ANDREIA MARTINS PORTELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232120-7/2016 - Interessado: ANDREIA MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232121-1/2016 - Interessado: ANDREIA MOREIRA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228566-5/2016 - Interessado: ANDREIA NOGUEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228567-9/2016 - Interessado: ANDREIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228568-3/2016 - Interessado: ANDREIA PEREIRA DA CRUZ SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228569-7/2016 - Interessado: ANDREIA RANGEL TAVARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228570-6/2016 - Interessado: ANDREIA ROSA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228571-0/2016 - Interessado: ANDREIA ROSA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228572-4/2016 - Interessado: ANDREIA SANTOS DE ALMEIDA XARIFF - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228573-8/2016 - Interessado: ANDREIA SERAFIM LIANDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228574-2/2016 - Interessado: ANDRELINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228575-6/2016 - Interessado: ANDREMARA BARBOSA RIBEIRO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228576-0/2016 - Interessado: ANDRESA DA SILVA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228577-4/2016 - Interessado: ANDRESA RIBEIRO CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228578-8/2016 - Interessado: ANDRESSA DA SILVA DORIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228579-2/2016 - Interessado: ANDRESSA DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228580-1/2016 - Interessado: ANDRESSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228581-5/2016 - Interessado: ANDRESSA DOS SANTOS VALADAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228582-9/2016 - Interessado: ANDRESSA DOS SANTOS VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228583-3/2016 - Interessado: ANDRESSA FÁTIMA PEREIRA DAIBES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228584-7/2016 - Interessado: ANDRESSA HELENA DA CUNHA SANTANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228585-1/2016 - Interessado: ANDRESSA OLIVEIRA DOS SANTOS MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228586-5/2016 - Interessado: ANDRESSA SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228587-9/2016 - Interessado: ANDRESSA SIQUEIRA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228588-3/2016 - Interessado: ANDREY ALVES DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228589-7/2016 - Interessado: ANDREZA ASSIS ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228590-6/2016 - Interessado: ANDREZA BARBOSA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228591-0/2016 - Interessado: ANDREZA DE AZEREDO NEPOMUCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228592-4/2016 - Interessado: ANDREZA GOMES DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228593-8/2016 - Interessado: ANDREZA OLIVEIRA DE SOUZA NOVAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228594-2/2016 - Interessado: ANDREZA REGINA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228595-6/2016 - Interessado: ANDREZZA MONTEIRO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228596-0/2016 - Interessado: ANDREZZA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228597-4/2016 - Interessado: ANDREZZA RODRIGUES CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228598-8/2016 - Interessado: ANELISE DE BARROS ALENCAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228599-2/2016 - Interessado: ANELISE NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228600-7/2016 - Interessado: ANELZETE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228601-1/2016 - Interessado: ANETE NOLASCO DE AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228602-5/2016 - Interessado: ANEZIA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228603-9/2016 - Interessado: ANGELA ANTUNES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228604-3/2016 - Interessado: ANGELA CRISTINA SHERMAN GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228605-7/2016 - Interessado: ANGELA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228606-1/2016 - Interessado: ANGELA DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228607-5/2016 - Interessado: ANGELA DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228608-9/2016 - Interessado: ANGELA DAS GRAÇAS MOURA KAIZER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228609-3/2016 - Interessado: ANGELA DE OLIVEIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228610-2/2016 - Interessado: ANGELA DE OLIVEIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228611-6/2016 - Interessado: ANGELA DO AMOR DIVINO FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228612-0/2016 - Interessado: ANGELA FERRINA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228613-4/2016 - Interessado: ANGELA GONZALEZ DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228614-8/2016 - Interessado: ANGELA MADALENA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228615-2/2016 - Interessado: ANGELA MARCIA FERNANDES CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-6/2016 - Interessado: ANGELA MARIA DE ALMEIDA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228617-0/2016 - Interessado: ANGELA MARIA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228618-4/2016 - Interessado: ANGELA MARIA DO REGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228619-8/2016 - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS NATIVIDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228620-7/2016 - Interessado: ANGELA MARIA GOMES GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228621-1/2016 - Interessado: ANGELA MARIA JESUINA DE SOUZA VASCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228622-5/2016 - Interessado: ANGELA MARIA LISBOA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228623-9/2016 - Interessado: ANGELA MARIA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228624-3/2016 - Interessado: ANGELA MARTA DA SILVA DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228625-7/2016 - Interessado: ANGELA MENDONÇA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228626-1/2016 - Interessado: ANGELA SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228627-5/2016 - Interessado: ANGELA TORRES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228628-9/2016 - Interessado: ANGELA TORRES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228629-3/2016 - Interessado: ANGÉLICA ANDRE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228630-2/2016 - Interessado: ANGÉLICA APARECIDA FRANKLIN DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228631-6/2016 - Interessado: ANGÉLICA APARECIDA SILVA CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228632-0/2016 - Interessado: ANGÉLICA CARMO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228633-4/2016 - Interessado: ANGÉLICA CARVALHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228634-8/2016 - Interessado: ANGÉLICA COUTINHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228635-2/2016 - Interessado: ANGÉLICA COUTINHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228636-6/2016 - Interessado: ANGÉLICA DA CONCEIÇÃO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228637-0/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228638-4/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA LOPES ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228639-8/2016 - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228640-7/2016 - Interessado: ANGÉLICA FARIA FERREIRA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228641-1/2016 - Interessado: ANGÉLICA FERNANDES GIOIA ENNE ADED - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228642-5/2016 - Interessado: ANGÉLICA FERREIRA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228643-9/2016 - Interessado: ANGÉLICA GOMES MOTA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228644-3/2016 - Interessado: ANGÉLICA LEAL TARDELI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228645-7/2016 - Interessado: ANGÉLICA MACEDO DE OLIVEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228646-1/2016 - Interessado: ANGÉLICA MARCIA MUZES DE ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-5/2016 - Interessado: ANGÉLICA MONTEIRO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228648-9/2016 - Interessado: ANGÉLICA NUNES DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228649-3/2016 - Interessado: ANGÉLICA SALES DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228650-2/2016 - Interessado: ANGÉLICA SANTOS CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228651-6/2016 - Interessado: ANGÉLICA SANTOS CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228652-0/2016 - Interessado: ANGÉLICA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228653-4/2016 - Interessado: ANGÉLICA SOARES MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224958-4/2016 - Interessado: ANGÉLICA SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224959-8/2016 - Interessado: ANGÉLICA VIEIRA DO ROSÁRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224960-7/2016 - Interessado: ANGELINA CUSTODIA GOMES CORTAT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224961-1/2016 - Interessado: ANGELINA DE FÁTIMA DOS SANTOS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224962-5/2016 - Interessado: ANGELINE LIZ CUNHA WOLKNER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224963-9/2016 - Interessado: ANGELITA MARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224964-3/2016 - Interessado: ANGELLO FELLIPE VIEIRA SIMÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224965-7/2016 - Interessado: ANGELLO FELLIPE VIEIRA SIMÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224966-1/2016 - Interessado: ANGELLO FELLIPE VIEIRA SIMÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224967-5/2016 - Interessado: ANGELLUS DE JESUS SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224968-9/2016 - Interessado: ANGELO BORBA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224969-3/2016 - Interessado: ANGELO DI CANDIA MASULLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224970-2/2016 - Interessado: ANGELO DIVINO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224971-6/2016 - Interessado: ANGELO DIVINO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224972-0/2016 - Interessado: ANGELO PINTO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224973-4/2016 - Interessado: ANGELO RANGEL DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224974-8/2016 - Interessado: ANGERILDA COUTINHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224975-2/2016 - Interessado: ANIELLY DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224976-6/2016 - Interessado: ANIK DOS SANTOS JOTHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224977-0/2016 - Interessado: ANILA MARIA COUTO SANTANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224978-4/2016 - Interessado: ANILSON GAMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224979-8/2016 - Interessado: ANITA GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224980-7/2016 - Interessado: ANITA TEIXEIRA DE ABREU SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224981-1/2016 - Interessado: ANIZIO RAIMUNDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224982-5/2016 - Interessado: ANJINHO FÉLIX DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224983-9/2016 - Interessado: ANNA CAROLINA CORDEIRO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224984-3/2016 - Interessado: ANNA CAROLINA ESCAFURA RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224985-7/2016 - Interessado: ANNA CAROLINA ESCAFURA RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224986-1/2016 - Interessado: ANNA CAROLINA SOUZA DA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224987-5/2016 - Interessado: ANNA CAROLINE DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224988-9/2016 - Interessado: ANNA MARIA MADSEN FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224989-3/2016 - Interessado: ANNA MARIA TELES DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224990-2/2016 - Interessado: ANNA PAULA DA COSTA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224991-6/2016 - Interessado: ANNE KELLY DE SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224992-0/2016 - Interessado: ANNE KELLY DE SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224993-4/2016 - Interessado: ANNY CAROLINE SHERMAN DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224994-8/2016 - Interessado: ANNYE STHALL DOS SANTOS VALENÇA VOLPATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224995-2/2016 - Interessado: ANTENOR VALADÃO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224996-6/2016 - Interessado: ANTENOR VALADÃO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224997-0/2016 - Interessado: ANTERLUIZ DE SOUZA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224998-4/2016 - Interessado: ANTHONY FERRARI PENZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224999-8/2016 - Interessado: ANTONIA CRISTINA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225000-0/2016 - Interessado: ANTONIA ELINETE ALVES BEZERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225001-4/2016 - Interessado: ANTONIA FREIRE DE ALENCAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225002-8/2016 - Interessado: ANTONIA MARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225003-2/2016 - Interessado: ANTONIA MARIA ESTRELA REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225004-6/2016 - Interessado: ANTONIA MENDES SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225005-0/2016 - Interessado: ANTONIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225006-4/2016 - Interessado: ANTONIA SALVADOR A DE CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225007-8/2016 - Interessado: ANTONIEL DE JESUS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225008-2/2016 - Interessado: ANTONIEL DE SOUSA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225009-6/2016 - Interessado: ANTONIETA FERREIRA DE LIMA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225010-5/2016 - Interessado: ANTONIO ALEXANDRINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225011-9/2016 - Interessado: ANTONIO ANDRE DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225012-3/2016 - Interessado: ANTONIO AUGUSTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225013-7/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225014-1/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE MOREIRA FIALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225015-5/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS FERNANDES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225016-9/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225017-3/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS PAES DE OLIVEIRA MAFRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225018-7/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS PAULO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225019-1/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225020-0/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS PINTO MATOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225021-4/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225022-8/2016 - Interessado: ANTONIO DA SILVA MELLO SOBRINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225023-2/2016 - Interessado: ANTONIO DA SILVA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225024-6/2016 - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA MEJDALANE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225025-0/2016 - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA MIRANDA DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225026-4/2016 - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA MIRANDA DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225027-8/2016 - Interessado: ANTONIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225028-2/2016 - Interessado: Antonio Eduardo Augusto Pinto de Azevedo - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225029-6/2016 - Interessado: ANTONIO ELOI DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225030-5/2016 - Interessado: ANTONIO EMANOEL GOCOCHEAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225031-9/2016 - Interessado: ANTONIO EMANOEL GOCOCHEAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225032-3/2016 - Interessado: ANTONIO EMANOEL GOICOCHEAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225033-7/2016 - Interessado: ANTONIO EMANOEL GOICOCHEAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225034-1/2016 - Interessado: ANTONIO ENRIQUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225035-5/2016 - Interessado: ANTONIO FELICIANO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225036-9/2016 - Interessado: ANTONIO FLAVIO CORREA BORDALO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225037-3/2016 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE ATHAYDE JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-7/2016 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225039-1/2016 - Interessado: ANTONIO JOSÉ MACABU GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225040-0/2016 - Interessado: ANTONIO JOSÉ MACABU GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225041-4/2016 - Interessado: ANTONIO JULIO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225042-8/2016 - Interessado: ANTONIO LUÍS SILVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225043-2/2016 - Interessado: ANTONIO LUIZ HOHMAN DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225044-6/2016 - Interessado: ANTONIO LUIZ VICTORINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225045-0/2016 - Interessado: ANTONIO MARCOS DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228654-8/2016 - Interessado: ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228655-2/2016 - Interessado: ANTONIO MARCOS NASCIMENTO DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228656-6/2016 - Interessado: ANTONIO MARCOS SOARES CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228657-0/2016 - Interessado: ANTONIO MARIO RIBEIRO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228658-4/2016 - Interessado: ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228659-8/2016 - Interessado: ANTONIO MAURO JERONYMO DE LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228660-7/2016 - Interessado: ANTONIO MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228661-1/2016 - Interessado: ANTONIO MORAIS GIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228662-5/2016 - Interessado: ANTONIO PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228663-9/2016 - Interessado: ANTONIO RIBEIRO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228664-3/2016 - Interessado: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228665-7/2016 - Interessado: ANTONIO RODRIGUES VIANA PEREIRA DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228666-1/2016 - Interessado: ANTONIO SERGIO PEIXOTO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228667-5/2016 - Interessado: ANTONIO SILVA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228668-9/2016 - Interessado: ANTONIO TAVARES LUZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228669-3/2016 - Interessado: ANTONIO TAVARES LUZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228670-2/2016 - Interessado: ANTONIO VERISSIMO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228671-6/2016 - Interessado: ANTUSA GONÇALVES MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228672-0/2016 - Interessado: ANUCE SILVA GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228673-4/2016 - Interessado: ANY KELLY DA CONCEIÇÃO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228674-8/2016 - Interessado: APARECIDA DE ALMEIDA ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228675-2/2016 - Interessado: APARECIDA DE CASSIA DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228676-6/2016 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228677-0/2016 - Interessado: APARECIDO ALVES COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228678-4/2016 - Interessado: APARICIO SILVA MADUREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228679-8/2016 - Interessado: ARANI PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228680-7/2016 - Interessado: ARETHA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228681-1/2016 - Interessado: ARGEMIRO AVELINO DA CRUZ SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228682-5/2016 - Interessado: ARIALDO GOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228683-9/2016 - Interessado: ARIANA DE OLIVEIRA BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228684-3/2016 - Interessado: ARIANA JULIA TEIXEIRA TSIRAKIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228685-7/2016 - Interessado: ARIANA JULIA TEIXEIRA TSIRAKIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228686-1/2016 - Interessado: ARIANA LOURENÇO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228687-5/2016 - Interessado: ARIANE CASTILHO FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228688-9/2016 - Interessado: ARIANE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228689-3/2016 - Interessado: ARIENE FERREIRA CAETANO BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228690-2/2016 - Interessado: ARILDO PEREIRA LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228691-6/2016 - Interessado: ARISTOCLES PEREIRA DE SOUZA E SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228692-0/2016 - Interessado: ARITHANA CARDOSO RIBEIRO DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228693-4/2016 - Interessado: ARIVALDO PEREIRA JULIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228694-8/2016 - Interessado: ARLAN VIANA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228695-2/2016 - Interessado: ARLEIDE SANTANA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228696-6/2016 - Interessado: ARLETE CABRAL DE SOUZA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228697-0/2016 - Interessado: ARLETE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228698-4/2016 - Interessado: ARLETE FLAUZINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228699-8/2016 - Interessado: ARLETE JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228700-3/2016 - Interessado: ARLEY DE SOUZA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228701-7/2016 - Interessado: ARLINDO ALVARES DE CASTRO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228702-1/2016 - Interessado: ARLINDO COELHO RIBEIRO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228703-5/2016 - Interessado: ARLINDO DE SOUZA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228704-9/2016 - Interessado: ARMANDO DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228705-3/2016 - Interessado: ARMANDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228706-7/2016 - Interessado: ARMANDO SERRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228707-1/2016 - Interessado: ARMINDA MARIA FERNANDES PALMEIRA BRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228708-5/2016 - Interessado: ARNALDO SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228709-9/2016 - Interessado: ARNALDO SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228710-8/2016 - Interessado: ARQUIMEDES TORRES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228711-2/2016 - Interessado: ARTHUR DA CILVA QUINTANILHA LUIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228712-6/2016 - Interessado: ARTHUR FABIANO DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228713-0/2016 - Interessado: ARTHUR RODRIGUES COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228714-4/2016 - Interessado: ARTHUR SINGULANI CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228715-8/2016 - Interessado: ARTHUR VALENTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228716-2/2016 - Interessado: ARTUR FERNANDES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228717-6/2016 - Interessado: ARY GUSTAVO REZENDE GUIMARÃES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228718-0/2016 - Interessado: ARY TALAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228719-4/2016 - Interessado: ARYADNE DIAS DOS SANTOS SHERMAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228720-3/2016 - Interessado: ARYEL VIERA OLMO DE ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-7/2016 - Interessado: ASDRUBAL GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228722-1/2016 - Interessado: ASTROGILDA SERPA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228723-5/2016 - Interessado: ATAIS MARIA BISPO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228724-9/2016 - Interessado: ATELINA SARAFIM RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228725-3/2016 - Interessado: ATILA JOSÉ DA CUNHA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-7/2016 - Interessado: ATILIO NOVAES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228727-1/2016 - Interessado: AUCIR SERVOLO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228728-5/2016 - Interessado: AUDREY CRISTIANNE LITOLDO BOM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228729-9/2016 - Interessado: AUGUSTO CESAR TRINDADE MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228730-8/2016 - Interessado: AUGUSTO CEZAR SODRÉ LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228731-2/2016 - Interessado: AUGUSTO MIRA DE PINA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228732-6/2016 - Interessado: AUGUSTO OLIVEIRA DAS NEVES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228733-0/2016 - Interessado: AULUS ANDRIES DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228734-4/2016 - Interessado: AURA FILISBERTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228735-8/2016 - Interessado: AUREA DA PENHA ANSELME HENRIQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228736-2/2016 - Interessado: AUREA LÚCIA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228737-6/2016 - Interessado: AUREA NUNES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228738-0/2016 - Interessado: AURILA MARIA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228739-4/2016 - Interessado: AURILENE ESTEVAM DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228740-3/2016 - Interessado: AURINEA ESTEVAM DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228741-7/2016 - Interessado: AURORA SIQUEIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223102-0/2016 - Interessado: AVANI BARBOZA ESTACIO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223103-4/2016 - Interessado: AVNER FARIA MARGARIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223104-8/2016 - Interessado: AWDICELIA DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223105-2/2016 - Interessado: AYLA CRISTINA GUIMARÃES DA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223106-6/2016 - Interessado: AYLA CRISTINA GUIMARÃES DA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223107-0/2016 - Interessado: AYLLANA CECILIA BRAGANÇA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223108-4/2016 - Interessado: BARBARA BRITO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223109-8/2016 - Interessado: BARBARA CHRISTINA SOARES DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223110-7/2016 - Interessado: BARBARA CRISTINA GUERRA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223111-1/2016 - Interessado: BARBARA CRISTINA LEHMANN SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223112-5/2016 - Interessado: BARBARA CRISTINA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223113-9/2016 - Interessado: BARBARA DE MELO ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223114-3/2016 - Interessado: BARBARA DELDUQUE DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223115-7/2016 - Interessado: BARBARA DESSUPOIO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-1/2016 - Interessado: BARBARA HORTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223117-5/2016 - Interessado: BARBARA LESSA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223118-9/2016 - Interessado: BARBARA LÚCIA RAMOS DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223119-3/2016 - Interessado: BARBARA LUZIA JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223120-2/2016 - Interessado: BARBARA MARIA BARROS DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223121-6/2016 - Interessado: BARBARA MARIA OLEGARIO DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223122-0/2016 - Interessado: BARBARA MICHELLE ROXO DE ABREU ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223123-4/2016 - Interessado: BARBARA PAES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223124-8/2016 - Interessado: BARBARA PRISCILA BARROSO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223125-2/2016 - Interessado: BARBARA VEIGA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223126-6/2016 - Interessado: BARBARA VITORIA LEITE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223127-0/2016 - Interessado: BARBARA WENDLING - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223128-4/2016 - Interessado: BEATRIS MOURA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223129-8/2016 - Interessado: BEATRIZ ALMEIDA LUIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223130-7/2016 - Interessado: BEATRIZ ANDRADE DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223131-1/2016 - Interessado: BEATRIZ BASTOS DA SILVA MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223132-5/2016 - Interessado: BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223133-9/2016 - Interessado: BEATRIZ CÂNDIDO DE MENDONÇA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223134-3/2016 - Interessado: BEATRIZ CARDOSO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223135-7/2016 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223136-1/2016 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA PEDRA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223137-5/2016 - Interessado: BEATRIZ DOS SANTOS BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223138-9/2016 - Interessado: BEATRIZ DOS SANTOS RODRIGUES BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-3/2016 - Interessado: BEATRIZ FREIRE DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223140-2/2016 - Interessado: BEATRIZ GIMENEZ BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223141-6/2016 - Interessado: BEATRIZ LUIZA RAMIARINA BRUSDEZENSKY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223142-0/2016 - Interessado: BEATRIZ LUIZA RAMIARINA BRUSDEZENSKY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223143-4/2016 - Interessado: BEATRIZ MELO SENOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223144-8/2016 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA AYRES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223145-2/2016 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223146-6/2016 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA GARCEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223147-0/2016 - Interessado: BEATRIZ PESSOA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-4/2016 - Interessado: BEATRIZ SOUZA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223149-8/2016 - Interessado: BEATRIZ VIDAL ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223150-7/2016 - Interessado: BEATRIZ VIEIRA DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223151-1/2016 - Interessado: BELMIRO PEREIRA DA SILVA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223152-5/2016 - Interessado: BENEDITO GAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223153-9/2016 - Interessado: BENEDITO GAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223154-3/2016 - Interessado: BENEDITO QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223155-7/2016 - Interessado: BENEDITO QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223156-1/2016 - Interessado: BENEDITO SILVA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223157-5/2016 - Interessado: BERNADETE ABREU DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223158-9/2016 - Interessado: BERNADETE OZORIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223159-3/2016 - Interessado: BERNARDETE FABRI MARTINS MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223160-2/2016 - Interessado: BERNARDETE FERREIRA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223161-6/2016 - Interessado: BERNARDO ALENCAR WANDERLEY ESTANISLAU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223162-0/2016 - Interessado: BERNARDO MARTINS VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223163-4/2016 - Interessado: BERNARDO RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223164-8/2016 - Interessado: BERNARDO RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223165-2/2016 - Interessado: BERTE LUIZ DA SILVA PIEDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223166-6/2016 - Interessado: BETANIA DE NAZARE BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223167-0/2016 - Interessado: BETINA BRANDÃO BASILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223168-4/2016 - Interessado: BIANCA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223169-8/2016 - Interessado: BIANCA ARAÚJO URBANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223170-7/2016 - Interessado: BIANCA AZEVEDO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-1/2016 - Interessado: BIANCA BORGES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223172-5/2016 - Interessado: BIANCA CARVALHO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223173-9/2016 - Interessado: BIANCA COELHO DAS CANDEIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-3/2016 - Interessado: BIANCA CONCEIÇÃO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223175-7/2016 - Interessado: BIANCA CONCEIÇÃO NETO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-1/2016 - Interessado: BIANCA DA SILVA AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223177-5/2016 - Interessado: BIANCA DE MELLO GUARALDI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223178-9/2016 - Interessado: BIANCA DE MELLO GUARALDI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223179-3/2016 - Interessado: BIANCA DE MOURA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223180-2/2016 - Interessado: BIANCA DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-6/2016 - Interessado: BIANCA DUARTE DIMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-0/2016 - Interessado: BIANCA FERNANDES MIRRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-4/2016 - Interessado: BIANCA GARCIA VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-8/2016 - Interessado: BIANCA GOMES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223185-2/2016 - Interessado: BIANCA GONÇALVES DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223186-6/2016 - Interessado: BIANCA MAZAGAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223187-0/2016 - Interessado: BIANCA MILAGRES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-4/2016 - Interessado: BIANCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223189-8/2016 - Interessado: BIANCA PEDROSO GREGORIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225046-4/2016 - Interessado: BIANCA PINHEIRO DE SOUZA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225047-8/2016 - Interessado: BIANCA SARAIVA RODRIGUES REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225048-2/2016 - Interessado: BIANCA SIRIEIRO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225049-6/2016 - Interessado: BRANDA GABRIELLE MALAQUIAS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225050-5/2016 - Interessado: BRAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-9/2016 - Interessado: BRAZ ALVIM DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225052-3/2016 - Interessado: BRENDA DA SILVA AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225053-7/2016 - Interessado: BRENDA FERNANDES CORREA - Vo tos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225054-1/2016 - Interessado: BRENDA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225055-5/2016 - Interessado: BRENDO CARNEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225056-9/2016 - Interessado: BRENDOM BRAZ DA SILVA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225057-3/2016 - Interessado: BRENNA SALLES MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225058-7/2016 - Interessado: BRENNO WENDLING DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225059-1/2016 - Interessado: BRENO CÂNDIDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225060-0/2016 - Interessado: BRIAM DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225061-4/2016 - Interessado: BRUNA ALCANTARA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225062-8/2016 - Interessado: BRUNA ALCANTARA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225063-2/2016 - Interessado: BRUNA ALVES SANTOS COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225064-6/2016 - Interessado: BRUNA APARECIDA SOARES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225065-0/2016 - Interessado: BRUNA BARCELLOS DO NASCIMENTO MASULLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225066-4/2016 - Interessado: BRUNA BARRETO NOBRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225067-8/2016 - Interessado: BRUNA BATISTA PAULINO LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225068-2/2016 - Interessado: BRUNA CLARA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225069-6/2016 - Interessado: BRUNA DE LIMA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225070-5/2016 - Interessado: BRUNA DE MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225071-9/2016 - Interessado: BRUNA DE SOUZA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225072-3/2016 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS LOBO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225073-7/2016 - Interessado: BRUNA FRANCISCA DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225074-1/2016 - Interessado: BRUNA FREITAS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225075-5/2016 - Interessado: BRUNA LIBERATO MOREIRA FREIRE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225076-9/2016 - Interessado: BRUNA MONTEIRO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225077-3/2016 - Interessado: Bruna Mosci de Nunes Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225078-7/2016 - Interessado: BRUNA MOURA WERNECK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225079-1/2016 - Interessado: BRUNA PEGORIM LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225080-0/2016 - Interessado: BRUNA PEREIRA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225081-4/2016 - Interessado: BRUNA POMPEU DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225082-8/2016 - Interessado: BRUNA SAMPAIO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225083-2/2016 - Interessado: BRUNA SOUZA DA SILVA DANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225084-6/2016 - Interessado: BRUNO AGUIAR MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225085-0/2016 - Interessado: BRUNO AGUIAR MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225086-4/2016 - Interessado: BRUNO ALVES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225087-8/2016 - Interessado: BRUNO BATISTA PAULINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225088-2/2016 - Interessado: BRUNO CALDAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225089-6/2016 - Interessado: BRUNO CAMPOS POTSCH REGUFE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225090-5/2016 - Interessado: BRUNO CÂNDIDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225091-9/2016 - Interessado: BRUNO CHAVES LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225092-3/2016 - Interessado: BRUNO COELHO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-7/2016 - Interessado: BRUNO CORDEIRO VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225094-1/2016 - Interessado: BRUNO CORREA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225095-5/2016 - Interessado: BRUNO DA SILVA VALENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225096-9/2016 - Interessado: BRUNO DE CARVALHO MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225097-3/2016 - Interessado: BRUNO DE MELLO EVANGELISTA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225098-7/2016 - Interessado: BRUNO DE OLIVEIRA LOBO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225099-1/2016 - Interessado: BRUNO DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225100-6/2016 - Interessado: BRUNO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225101-0/2016 - Interessado: BRUNO DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225102-4/2016 - Interessado: BRUNO DO NASCIMENTO LIBERATO MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225103-8/2016 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225104-2/2016 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS OLEGARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225105-6/2016 - Interessado: BRUNO EMANUEL CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225106-0/2016 - Interessado: BRUNO EMANUEL CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225107-4/2016 - Interessado: BRUNO EVODIO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225108-8/2016 - Interessado: BRUNO FELIPE ANTUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225109-2/2016 - Interessado: BRUNO FERNANDES CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225110-1/2016 - Interessado: BRUNO FERNANDES FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225111-5/2016 - Interessado: BRUNO FERNANDES FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225112-9/2016 - Interessado: BRUNO FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225113-3/2016 - Interessado: BRUNO FRANCISCO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225114-7/2016 - Interessado: BRUNO FRANCISCO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225115-1/2016 - Interessado: BRUNO FRANCO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225116-5/2016 - Interessado: BRUNO GAGO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225117-9/2016 - Interessado: BRUNO GONZAGA SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225118-3/2016 - Interessado: BRUNO GUIMARÃES MARGARIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225119-7/2016 - Interessado: BRUNO GUIMARÃES MARGARIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225120-6/2016 - Interessado: BRUNO HENRIQUE BARCELAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225121-0/2016 - Interessado: BRUNO LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225122-4/2016 - Interessado: BRUNO LIBERATO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225123-8/2016 - Interessado: BRUNO LIBERATO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225124-2/2016 - Interessado: BRUNO LOPES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225125-6/2016 - Interessado: BRUNO MACIEL GONZALEZ FERRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225126-0/2016 - Interessado: BRUNO MARTINS SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225127-4/2016 - Interessado: BRUNO MATINIANO DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225128-8/2016 - Interessado: BRUNO MELLO JARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225129-2/2016 - Interessado: BRUNO MOREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225130-1/2016 - Interessado: BRUNO NOVAES DE SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225131-5/2016 - Interessado: BRUNO NUNES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225132-9/2016 - Interessado: BRUNO PACHECO IBRAIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225133-3/2016 - Interessado: Bruno Paulo Cunha Pegado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232122-5/2016 - Interessado: Bruno Paulo Cunha Pegado - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232123-9/2016 - Interessado: BRUNO PEREIRA JACOME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232124-3/2016 - Interessado: BRUNO RAMOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232125-7/2016 - Interessado: BRUNO REIS CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232126-1/2016 - Interessado: BRUNO ROBERTO DE AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232127-5/2016 - Interessado: BRUNO RODRIGO SILVA DE SÁ MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232128-9/2016 - Interessado: BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232129-3/2016 - Interessado: BRUNO ROGÉRIO DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232130-2/2016 - Interessado: BRUNO SALES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232131-6/2016 - Interessado: BRUNO SALES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-0/2016 - Interessado: BRUNO SALGADO AMIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232133-4/2016 - Interessado: BRUNO SARAIVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232134-8/2016 - Interessado: BRUNO SILVA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232135-2/2016 - Interessado: BRUNO SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232136-6/2016 - Interessado: BRUNO SILVA PRADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232137-0/2016 - Interessado: BRUNO VALERIO MENDONÇA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232138-4/2016 - Interessado: BRUNO VERDINI DANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232139-8/2016 - Interessado: BRUNO VERDINI DANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232140-7/2016 - Interessado: CACILDA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232141-1/2016 - Interessado: CACILDA FRANCISCO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232142-5/2016 - Interessado: CAIO BARTELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232143-9/2016 - Interessado: CAIO CESAR CHAGAS SANTOS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232144-3/2016 - Interessado: CAIO CESAR LEITE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232145-7/2016 - Interessado: CAIO MARCIO DE TEVES MORENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232146-1/2016 - Interessado: CAIO MARCIO DE TEVES MORENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232147-5/2016 - Interessado: CAIO SOUSA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232148-9/2016 - Interessado: CALIANI CARNEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232149-3/2016 - Interessado: CALINA MOURA DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232150-2/2016 - Interessado: CAMILA ALVES BADDINE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232151-6/2016 - Interessado: CAMILA ALVES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232152-0/2016 - Interessado: CAMILA AYRES MARQUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232153-4/2016 - Interessado: CAMILA CAROLINA RIELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232154-8/2016 - Interessado: CAMILA CHAFFIN RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232155-2/2016 - Interessado: CAMILA CHAVES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232156-6/2016 - Interessado: CAMILA CHAVES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232157-0/2016 - Interessado: CAMILA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232158-4/2016 - Interessado: CAMILA DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232159-8/2016 - Interessado: CAMILA DA COSTA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232160-7/2016 - Interessado: CAMILA DA COSTA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232161-1/2016 - Interessado: CAMILA DA CRUZ BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232162-5/2016 - Interessado: CAMILA DA CUNHA PEREIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232163-9/2016 - Interessado: CAMILA DA SILVA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232164-3/2016 - Interessado: CAMILA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232165-7/2016 - Interessado: CAMILA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232166-1/2016 - Interessado: CAMILA DE MOURA DELLATORRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232167-5/2016 - Interessado: CAMILA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232168-9/2016 - Interessado: CAMILA DE OLIVEIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232169-3/2016 - Interessado: CAMILA DE SOUZA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232170-2/2016 - Interessado: CAMILA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232171-6/2016 - Interessado: CAMILA DO NASCIMENTO MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232172-0/2016 - Interessado: CAMILA DO NASCIMENTO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232173-4/2016 - Interessado: CAMILA FARIA MARGARIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232174-8/2016 - Interessado: CAMILA FERNANDES PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232175-2/2016 - Interessado: CAMILA GLÓRIA DA COSTA CAZÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232176-6/2016 - Interessado: CAMILA GLÓRIA DA COSTA CAZÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232177-0/2016 - Interessado: CAMILA GOMES SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232178-4/2016 - Interessado: CAMILA GONÇALVES SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232179-8/2016 - Interessado: CAMILA JACO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232180-7/2016 - Interessado: CAMILA MACIEL TARDELLI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232181-1/2016 - Interessado: CAMILA MARQUES BITTENCOURT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232182-5/2016 - Interessado: CAMILA MOURA DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232183-9/2016 - Interessado: CAMILA PASSO SANTIAGO DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232184-3/2016 - Interessado: CAMILA PEREIRA TARDELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232185-7/2016 - Interessado: CAMILA REGINA RIBEIRO GAVINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232186-1/2016 - Interessado: CAMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232187-5/2016 - Interessado: CAMILA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232188-9/2016 - Interessado: CAMILA SAMPAIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232189-3/2016 - Interessado: CAMILA SENOS DA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232190-2/2016 - Interessado: CAMILA SILVA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232191-6/2016 - Interessado: CAMILA SILVA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232192-0/2016 - Interessado: CAMILA TEDESCO AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232193-4/2016 - Interessado: CAMILA TEIXEIRA VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232194-8/2016 - Interessado: CAMILA TEIXEIRA VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232195-2/2016 - Interessado: CAMILA VIDAL ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232196-6/2016 - Interessado: CAMILEE PEREIRA TOSTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232197-0/2016 - Interessado: CAMILLA CARVALHO ABRAHÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232198-4/2016 - Interessado: CAMILLA CRISTINA DA SILVA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232199-8/2016 - Interessado: CAMILLA DA SILVA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232200-3/2016 - Interessado: CAMILLA DE OLIVEIRA OCAMPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232201-7/2016 - Interessado: CAMILLA DE OLIVEIRA OCAMPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232202-1/2016 - Interessado: CAMILLA DOS SANTOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232203-5/2016 - Interessado: CAMILLA DOS SANTOS MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232204-9/2016 - Interessado: CAMILLA FIGUEIREDO VICTORINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232205-3/2016 - Interessado: CAMILLA FREIRE FILGUEIRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232206-7/2016 - Interessado: CAMILLA JENNIFER CARVALHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232207-1/2016 - Interessado: CAMILLA LUCAS DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232208-5/2016 - Interessado: CAMILLA OLIVEIRA DIAS DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232209-9/2016 - Interessado: CAMILLA ROSA PASSOS CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228742-1/2016 - Interessado: CAMILLA SILVA COSTA REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228743-5/2016 - Interessado: CAMILLA XARIFE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228744-9/2016 - Interessado: CAMILLE ALBUQUERUQE TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-3/2016 - Interessado: CAMILLE ALBUQUERUQE TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228746-7/2016 - Interessado: CAMILLE DE MOURA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-1/2016 - Interessado: CAMILLE DE MOURA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228748-5/2016 - Interessado: CAMILLE PESSANHA DE PÁDUA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228749-9/2016 - Interessado: CANDIDA FERRINHO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-8/2016 - Interessado: CAREN FREITAS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228751-2/2016 - Interessado: CARINA BARBOSA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228752-6/2016 - Interessado: CARINA COELHO DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228753-0/2016 - Interessado: CARINA CUSTÓDIO DE CAMARGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228754-4/2016 - Interessado: CARINA DORNELES PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228755-8/2016 - Interessado: CARINE APARECIDA DE JESUS DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228756-2/2016 - Interessado: CARINE BARREIROS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228757-6/2016 - Interessado: CARINE DAMAS VIEIRA SARAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228758-0/2016 - Interessado: CARINE RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228759-4/2016 - Interessado: CARLA ABDALA SASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228760-3/2016 - Interessado: CARLA ABDALA SASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228761-7/2016 - Interessado: CARLA ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228762-1/2016 - Interessado: CARLA ALVINO CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228763-5/2016 - Interessado: CARLA ALVINO CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228764-9/2016 - Interessado: CARLA APARECIDA COSTA ALMEIDA MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228765-3/2016 - Interessado: CARLA BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228766-7/2016 - Interessado: CARLA BEATRIZ DOS SANTOS AMAT NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228767-1/2016 - Interessado: CARLA BEATRIZ RODRIGUES POMPEU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228768-5/2016 - Interessado: CARLA BIANCA GONÇALVES GOULART - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228769-9/2016 - Interessado: CARLA BIANCA GONÇALVES GOULART - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228770-8/2016 - Interessado: CARLA CACILDA DA SILVA NUNES BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228771-2/2016 - Interessado: CARLA CACILDA DA SILVA NUNES BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228772-6/2016 - Interessado: CARLA CARVALHO CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228773-0/2016 - Interessado: CARLA CARVALHO CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228774-4/2016 - Interessado: CARLA CASIMIRO DE SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228775-8/2016 - Interessado: CARLA CRISTINA DE ASSUNCAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228776-2/2016 - Interessado: CARLA DA SILVA ANGELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228777-6/2016 - Interessado: CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228778-0/2016 - Interessado: CARLA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228779-4/2016 - Interessado: CARLA DE OLIVEIRA SILVA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228780-3/2016 - Interessado: CARLA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228781-7/2016 - Interessado: CARLA DOS SANTOS CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228782-1/2016 - Interessado: CARLA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228783-5/2016 - Interessado: CARLA ELIANE DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228784-9/2016 - Interessado: CARLA ELIANE DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228785-3/2016 - Interessado: CARLA FERNANDES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228786-7/2016 - Interessado: CARLA GARCIA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228787-1/2016 - Interessado: CARLA GARCIA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228788-5/2016 - Interessado: CARLA GONÇALVES MARINS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228789-9/2016 - Interessado: CARLA GONÇALVES SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228790-8/2016 - Interessado: CARLA LOPES DOS SANTOS SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-2/2016 - Interessado: CARLA MAIA DIAS FRANKEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228792-6/2016 - Interessado: CARLA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228793-0/2016 - Interessado: CARLA MARIA DA SILVA BRECHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228794-4/2016 - Interessado: CARLA MARIA DA SILVA BRECHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228795-8/2016 - Interessado: CARLA PAURA LAYO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228796-2/2016 - Interessado: CARLA PEREIRA BARROS CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228797-6/2016 - Interessado: CARLA PEREIRA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228798-0/2016 - Interessado: CARLA PEREIRA DE SOUZA DE PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228799-4/2016 - Interessado: CARLA PRISCILA CAMPOS ALVES DE ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-9/2016 - Interessado: CARLA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-3/2016 - Interessado: CARLA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228802-7/2016 - Interessado: CARLA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228803-1/2016 - Interessado: CARLA SILVA JOTHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228804-5/2016 - Interessado: CARLA SUELY DA SILVA MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228805-9/2016 - Interessado: CARLA VALERIA FERREIRA RODRIGUES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228806-3/2016 - Interessado: CARLA VALERIA GONÇALVES TEODORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228807-7/2016 - Interessado: CARLA VERONICA SEABRA MACHADO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228808-1/2016 - Interessado: CARLA VIVIANE PORTO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228809-5/2016 - Interessado: CARLIANE SOARES PORTELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228810-4/2016 - Interessado: CARLINDA BRAZ DE MECEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228811-8/2016 - Interessado: CARLOS ADEMIR SOARES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228812-2/2016 - Interessado: CARLOS ADRIANO DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228813-6/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228814-0/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE BARROS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228815-4/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228816-8/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228817-2/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228818-6/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE MORAES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228819-0/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PEÇANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-9/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228821-3/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228822-7/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228823-1/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228824-5/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228825-9/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO SEBASTIÃO DIAS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228826-3/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228827-7/2016 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228828-1/2016 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE JANDRE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228829-5/2016 - Interessado: CARLOS ALGUSTO GARCIA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225134-7/2016 - Interessado: CARLOS ANDERSON MENHOLDEN DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225135-1/2016 - Interessado: CARLOS ANDRE GUIMARÃES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225136-5/2016 - Interessado: CARLOS ANDRE ROCHA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225137-9/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE ALCATRA GOMES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225138-3/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225139-7/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO FREITAS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225140-6/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO VIEIRA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225141-0/2016 - Interessado: CARLOS CESAR AMARAL NOVAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225142-4/2016 - Interessado: CARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225143-8/2016 - Interessado: CARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225144-2/2016 - Interessado: CARLOS DA SILVA ASSANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225145-6/2016 - Interessado: CARLOS DANIEL MONTEIRO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225146-0/2016 - Interessado: CARLOS DIMAS CORADO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225147-4/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO BRAGA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225148-8/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO CALDEIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225149-2/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225150-1/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225151-5/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA COSTA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225152-9/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225153-3/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA PEÇANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225154-7/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225155-1/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DOMINGOS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225156-5/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS BESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225157-9/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LABIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225158-3/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225159-7/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225160-6/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS NAZARETH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225161-0/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO FÉLIX DE CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225162-4/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO NATAL FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225163-8/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SOUZA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225164-2/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO PINTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225165-6/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO QUERO N QUINTELLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225166-0/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO SABBATINO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225167-4/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225168-8/2016 - Interessado: CARLOS EUSTAQUIO MARIANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225169-2/2016 - Interessado: CARLOS FERNANDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225170-1/2016 - Interessado: CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225171-5/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE CÂNDIDO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225172-9/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE CÂNDIDO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225173-3/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE COROA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225174-7/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225175-1/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225176-5/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225177-9/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE FERNANDES DE O JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225178-3/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE GONÇALVES NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225179-7/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ CARDOSO DE LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225180-6/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225181-0/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225182-4/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ RAMAO DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225183-8/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ VIEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225184-2/2016 - Interessado: CARLOS JUNIO NOGUEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225185-6/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO BATISTA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225186-0/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO GOMES FORTUNATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225187-4/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO PORTO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225188-8/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO SANTANNA CORIOLANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225189-2/2016 - Interessado: CARLOS MARINHO MARQUES BOTELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225190-1/2016 - Interessado: CARLOS MONTEIRO DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225191-5/2016 - Interessado: CARLOS NEY VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225192-9/2016 - Interessado: CARLOS RAPOSO DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225193-3/2016 - Interessado: CARLOS RAPOSO DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225194-7/2016 - Interessado: CARLOS RENATO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225195-1/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO CONCEIÇÃO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225196-5/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225197-9/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225198-3/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225199-7/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225200-2/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225201-6/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225202-0/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO LASTORINA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225203-4/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO MEINEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225204-8/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO NUNES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225205-2/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO RODRGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225206-6/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO RODRGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225207-0/2016 - Interessado: CARLOS SANTELMO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225208-4/2016 - Interessado: Carlos Spingola Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225209-8/2016 - Interessado: Carlos Spingola Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225210-7/2016 - Interessado: CARLOS TADEU PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225211-1/2016 - Interessado: CARLOS TRAJANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225212-5/2016 - Interessado: CARLOS VASCONCELOS COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225213-9/2016 - Interessado: CARLOS VICTOR DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225214-3/2016 - Interessado: CARLOS VICTOR DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225215-7/2016 - Interessado: CARLOS VICTOR MACEDO COTTA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225216-1/2016 - Interessado: CARLOS VINICIUS SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225217-5/2016 - Interessado: CARLOS VITOR ALVES PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225218-9/2016 - Interessado: CARLOS VITOR ALVES PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225219-3/2016 - Interessado: CARLOS VITOR FREITAS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225220-2/2016 - Interessado: CARLOS VITOR OLIVEIRA DE ABRANTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225221-6/2016 - Interessado: CARMELITA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228830-4/2016 - Interessado: CARMEM LÚCIA CORTES VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228831-8/2016 - Interessado: CARMEM LÚCIA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228832-2/2016 - Interessado: CARMEM LÚCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228833-6/2016 - Interessado: CARMEM LÚCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228834-0/2016 - Interessado: CARMEM LÚCIA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228835-4/2016 - Interessado: CARMEM LÚCIA DOS SANTOS DE MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228836-8/2016 - Interessado: CARMEM LÚCIA PEREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228837-2/2016 - Interessado: CARMEM LÚCIA RODRIGUES CAETANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228838-6/2016 - Interessado: CARMEM REGINA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228839-0/2016 - Interessado: CARMEM VERONICA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-9/2016 - Interessado: CARMEN LÚCIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228841-3/2016 - Interessado: CARMEN LÚCIA PEREIRA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228842-7/2016 - Interessado: CARMEN LÚCIA PIETROBRON DE A MAFRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228843-1/2016 - Interessado: CARNINO DANIELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228844-5/2016 - Interessado: CAROLINA CARDOSO BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228845-9/2016 - Interessado: CAROLINA DA CUNHA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228846-3/2016 - Interessado: CAROLINA DA PENHA MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228847-7/2016 - Interessado: CAROLINA DA PENHA MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228848-1/2016 - Interessado: CAROLINA DA SILVA FURTADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228849-5/2016 - Interessado: CAROLINA DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228850-4/2016 - Interessado: CAROLINA FARIA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-8/2016 - Interessado: CAROLINA FERNANDES PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228852-2/2016 - Interessado: CAROLINA FERREIRA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228853-6/2016 - Interessado: CAROLINA GAMA DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-0/2016 - Interessado: CAROLINA LUIZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228855-4/2016 - Interessado: CAROLINA MARINHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228856-8/2016 - Interessado: CAROLINA NEVES MONNERAT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228857-2/2016 - Interessado: CAROLINA NEVES MONNERAT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228858-6/2016 - Interessado: CAROLINA PÓVOAS DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228859-0/2016 - Interessado: CAROLINA RAIANE DA SILVA VATIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-9/2016 - Interessado: CAROLINA RAMOS TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228861-3/2016 - Interessado: CAROLINA REZENDE NOVELLINO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228862-7/2016 - Interessado: CAROLINA TEIXEIRA DE SOUZA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228863-1/2016 - Interessado: CAROLINE BANDEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228864-5/2016 - Interessado: CAROLINE BARRETO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228865-9/2016 - Interessado: CAROLINE BEATRIZ DE OLIVEIRA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228866-3/2016 - Interessado: CAROLINE CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228867-7/2016 - Interessado: CAROLINE COSTA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228868-1/2016 - Interessado: CAROLINE DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228869-5/2016 - Interessado: CAROLINE DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228870-4/2016 - Interessado: CAROLINE DE OLIVEIRA FELIZARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228871-8/2016 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228872-2/2016 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228873-6/2016 - Interessado: CAROLINE DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228874-0/2016 - Interessado: CAROLINE FERNADES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228875-4/2016 - Interessado: CAROLINE GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228876-8/2016 - Interessado: CAROLINE KAMEYO FERNANDES MURAKAMI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228877-2/2016 - Interessado: CAROLINE KAMEYO FERNANDES MURAKAMI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228878-6/2016 - Interessado: CAROLINE MAGALHÃES PADILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228879-0/2016 - Interessado: CAROLINE MORENO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228880-9/2016 - Interessado: CAROLINE SOARES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228881-3/2016 - Interessado: CAROLINY ROSA SIMÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228882-7/2016 - Interessado: CAROLYNE FELICIO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228883-1/2016 - Interessado: CASIMIRO JOSÉ REGADAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228884-5/2016 - Interessado: CASSIA CELESTE ALVINO CRUZ DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228885-9/2016 - Interessado: CASSIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228886-3/2016 - Interessado: CASSIA RENY DIAS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228887-7/2016 - Interessado: CASSIA ROBERTA DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228888-1/2016 - Interessado: CASSIA ROBERTA DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228889-5/2016 - Interessado: CASSIA VIANA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228890-4/2016 - Interessado: CASSIANE DA ROCHA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228891-8/2016 - Interessado: CASSIANE SOARES XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228892-2/2016 - Interessado: CASSIANO BARROS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228893-6/2016 - Interessado: CASSIANO BARROS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228894-0/2016 - Interessado: CASSIANO BARROS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228895-4/2016 - Interessado: CASSIO CARLOS MIRANDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228896-8/2016 - Interessado: CASSIO POEYS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228897-2/2016 - Interessado: CASSIO RENAN DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228898-6/2016 - Interessado: CASSIO ROBERTH DA SILVA DERZIE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-0/2016 - Interessado: CASSIUS PIERRY OLIVEIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228900-5/2016 - Interessado: CATARINA CORREA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228901-9/2016 - Interessado: CATARINA DOS SANTOS MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228902-3/2016 - Interessado: CATHARINA MURI FABER DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-7/2016 - Interessado: CATHARINA MURI FABER DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228904-1/2016 - Interessado: CATHARINA MURI FABER DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-5/2016 - Interessado: CATIA ALEXANDRE LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228906-9/2016 - Interessado: CATIA CILENE CARDOSO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228907-3/2016 - Interessado: CATIA DE OLIVEIRA BESERRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228908-7/2016 - Interessado: CATIA LEAL MENDES FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228909-1/2016 - Interessado: CATIA MARIA SANTOS MOTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228910-0/2016 - Interessado: CATIA RANGEL RAMAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228911-4/2016 - Interessado: CATIA RENATA REIS COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228912-8/2016 - Interessado: CATIA RENATA REIS COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228913-2/2016 - Interessado: CATIA RODRIGUES MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228914-6/2016 - Interessado: CATIA RODRIGUES SEVERINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228915-0/2016 - Interessado: CECILIA JOVETTE DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228916-4/2016 - Interessado: CECILIO ANTONIO LOURENÇO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228917-8/2016 - Interessado: CECILIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223190-7/2016 - Interessado: CELENIR DA COSTA JULIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-1/2016 - Interessado: CELESTE MARIA MAIA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-5/2016 - Interessado: CELESTE MARIA MAIA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223193-9/2016 - Interessado: CELI CASCARDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223194-3/2016 - Interessado: CÉLIA ALMEIDA JOTHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-7/2016 - Interessado: CÉLIA APARECIDA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-1/2016 - Interessado: CÉLIA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223197-5/2016 - Interessado: CÉLIA BATISTA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-9/2016 - Interessado: CÉLIA DE FREITAS CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-3/2016 - Interessado: CÉLIA MACHADO MARIANO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223200-8/2016 - Interessado: CÉLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-2/2016 - Interessado: CÉLIA MARIA DE SOUZA BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223202-6/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA BAPTISTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-0/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA DE SOUZA VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223204-4/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-8/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA PAES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223206-2/2016 - Interessado: CELINA DE SOUZA ESCALIER COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223207-6/2016 - Interessado: CELINA MARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223208-0/2016 - Interessado: CÉLIO DE CAMPOS VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223209-4/2016 - Interessado: CÉLIO PEREIRA BARCELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223210-3/2016 - Interessado: CÉLIO PEREIRA BARCELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223211-7/2016 - Interessado: CÉLIO PEREIRA BARCELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-1/2016 - Interessado: CELITA MARIA FERNANDES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223213-5/2016 - Interessado: CELMA DA SILVA BATISTA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223214-9/2016 - Interessado: CELMA DA SILVA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223215-3/2016 - Interessado: CELMA DE OLIVEIRA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223216-7/2016 - Interessado: CELMA LESSA DE ARAÚJO HEZER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223217-1/2016 - Interessado: CELSO ANTUNES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223218-5/2016 - Interessado: CELSO DE AZEVEDO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223219-9/2016 - Interessado: CELSO DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223220-8/2016 - Interessado: CELSO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223221-2/2016 - Interessado: CELSO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223222-6/2016 - Interessado: CELSO LUÍS PERALVA PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223223-0/2016 - Interessado: CELSO MENDONÇA DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223224-4/2016 - Interessado: CELSO MUNIZ DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223225-8/2016 - Interessado: CELSO PAIVA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223226-2/2016 - Interessado: CELSO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-6/2016 - Interessado: CELSO RENATO CARDOSO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223228-0/2016 - Interessado: CELY CARDOSO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223229-4/2016 - Interessado: CESAR AUGUSTO GOMES DE MORAES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223230-3/2016 - Interessado: CESAR CARVALHO ROMANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-7/2016 - Interessado: CESAR DE ALENCAR VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-1/2016 - Interessado: CESAR DE MELO CAETANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-5/2016 - Interessado: CESAR FERNANDES PALMEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223234-9/2016 - Interessado: CESAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223235-3/2016 - Interessado: CESAR PEREIRA MARQUES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223236-7/2016 - Interessado: CESAR PERES ARTHUR DA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223237-1/2016 - Interessado: CESAR RICARDO DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223238-5/2016 - Interessado: CESAR ROBERTO RAMOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223239-9/2016 - Interessado: CESAR RONALD PEREIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223240-8/2016 - Interessado: CESAR RONALD PEREIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223241-2/2016 - Interessado: CHARLES DE CAMPOS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223242-6/2016 - Interessado: CHARLES SILVA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223243-0/2016 - Interessado: CHAYANNE BARRETO DOS SANTOS PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223244-4/2016 - Interessado: CHAYENE BARBARA CRUZ DOS SAN TOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223245-8/2016 - Interessado: CHEILA CRISTINA GONÇALVES CHAVES LEANDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223246-2/2016 - Interessado: CHIRLEY INES JULIO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223247-6/2016 - Interessado: CHRISLANE OLIVEIRA DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223248-0/2016 - Interessado: CHRISTIAN RIBAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223249-4/2016 - Interessado: CHRISTIANE DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223250-3/2016 - Interessado: CHRISTIANE DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223251-7/2016 - Interessado: CHRISTIANIR PIRES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223252-1/2016 - Interessado: CHRISTIANO DA SILVA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223253-5/2016 - Interessado: CHRISTINA SILVEIRA DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223254-9/2016 - Interessado: CHRISTINA VIGNOLI CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223255-3/2016 - Interessado: CHRISTINE BARGAS REGA FISCHER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223256-7/2016 - Interessado: CHRISTINE BARGAS REGA FISCHER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223257-1/2016 - Interessado: CHRISTINO DA CONCEIÇÃO CORREA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223258-5/2016 - Interessado: CHRISTYAN LEONARDO SILVA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223259-9/2016 - Interessado: CIBELE RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223260-8/2016 - Interessado: CIBELE SATURNINO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223261-2/2016 - Interessado: CICERO BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223262-6/2016 - Interessado: CICERO ROBERTO CORREIA DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223263-0/2016 - Interessado: CID WALLACE DA SILVA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223264-4/2016 - Interessado: CILEA CARDOSO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223265-8/2016 - Interessado: CILEA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223266-2/2016 - Interessado: CILEA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223267-6/2016 - Interessado: CILIANA DA SILVA AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223268-0/2016 - Interessado: CINTHIA CAETANO LIMA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223269-4/2016 - Interessado: CINTHIA DA SILVA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223270-3/2016 - Interessado: CINTHIA DE SOUZA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223271-7/2016 - Interessado: CINTHIA DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223272-1/2016 - Interessado: CINTHIA PEREIRA BRUNE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223273-5/2016 - Interessado: CINTHIA RIBEIRO NUNES BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223274-9/2016 - Interessado: CINTHYA DANIELLE DE SOUZA PEREZ FERNANDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-3/2016 - Interessado: CINTIA ALEXANDRA CAMPOS DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223276-7/2016 - Interessado: CINTIA ALEXANDRA CAMPOS DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223277-1/2016 - Interessado: CINTIA APARECIDA DA S GONÇALVES PAINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225222-0/2016 - Interessado: CINTIA BARBOSA REVELLES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225223-4/2016 - Interessado: CINTIA BRAGA PRADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225224-8/2016 - Interessado: CINTIA BRAGA PRADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225225-2/2016 - Interessado: CINTIA CARDOSO BELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225226-6/2016 - Interessado: CINTIA CARDOSO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225227-0/2016 - Interessado: CINTIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225228-4/2016 - Interessado: CINTIA DA PAIXÃO GALVÃO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225229-8/2016 - Interessado: CINTIA MARCIA FLORIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225230-7/2016 - Interessado: CINTIA MOREIRA GERIMIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225231-1/2016 - Interessado: CINTIA NAZARE DUARTE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225232-5/2016 - Interessado: CINTIA PAULA DE SOUZA CEZARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225233-9/2016 - Interessado: CINTIA RIMES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225234-3/2016 - Interessado: CINTIA TERRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225235-7/2016 - Interessado: CINTIA VALERIA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225236-1/2016 - Interessado: CINTIA VIANA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225237-5/2016 - Interessado: CIONICE DA COSTA JULIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225238-9/2016 - Interessado: CIRLEA LAURINDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225239-3/2016 - Interessado: CIRLENE AMARAL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225240-2/2016 - Interessado: CIRO CUNHA COUTO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225241-6/2016 - Interessado: CIRO CUNHA COUTO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225242-0/2016 - Interessado: CLARA MARINHO CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225243-4/2016 - Interessado: CLARA REGINA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225244-8/2016 - Interessado: CLARA REGINA DIAS CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225245-2/2016 - Interessado: CLARICE DE FÁTIMA LOURENÇO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225246-6/2016 - Interessado: CLARICE MORAES MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225247-0/2016 - Interessado: CLARICE REGINA DA SILVA TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225248-4/2016 - Interessado: CLARICE SILVA DE ABREU CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225249-8/2016 - Interessado: CLARISSA MONICA DA VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225250-7/2016 - Interessado: CLAUDECI SANTIAGO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225251-1/2016 - Interessado: CLAUDECIR TEIXEIRA HENRIQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225252-5/2016 - Interessado: CLAUDELANE DE NAZARETH SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225253-9/2016 - Interessado: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA BRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225254-3/2016 - Interessado: CLAUDENIR FERREIRA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225255-7/2016 - Interessado: CLAUDETE COSTA MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225256-1/2016 - Interessado: CLAUDETE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225257-5/2016 - Interessado: CLAUDETE DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225258-9/2016 - Interessado: CLAUDETE FERREIRA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225259-3/2016 - Interessado: CLAUDETE LOYOLA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225260-2/2016 - Interessado: CLAUDETE VELLOSO ADRIANO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225261-6/2016 - Interessado: CLAUDIA AGUIAR DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225262-0/2016 - Interessado: CLAUDIA AGUIAR DA SILVEIRA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225263-4/2016 - Interessado: CLAUDIA ALMEIDA DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225264-8/2016 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225265-2/2016 - Interessado: CLAUDIA BARROSO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225266-6/2016 - Interessado: CLAUDIA BEATRIZ SILVA LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225267-0/2016 - Interessado: CLAUDIA BORGES FREIRES GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225268-4/2016 - Interessado: Claudia Braga Mostovoy da Costa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225269-8/2016 - Interessado: CLAUDIA CARNEIRO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225270-7/2016 - Interessado: CLAUDIA CARVALHAL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225271-1/2016 - Interessado: CLAUDIA CELESTINA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225272-5/2016 - Interessado: CLAUDIA CORDEIRO LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225273-9/2016 - Interessado: CLAUDIA CRISTIANE MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225274-3/2016 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA MIRANDA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225275-7/2016 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225276-1/2016 - Interessado: CLAUDIA DA MATA FERREIRA FIDÉLIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225277-5/2016 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA BIZZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225278-9/2016 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA PEREZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225279-3/2016 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225280-2/2016 - Interessado: CLAUDIA DAMACENO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225281-6/2016 - Interessado: CLAUDIA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225282-0/2016 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225283-4/2016 - Interessado: CLAUDIA DE SOUSA ROBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225284-8/2016 - Interessado: CLAUDIA DOS REIS TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225285-2/2016 - Interessado: CLAUDIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225286-6/2016 - Interessado: CLAUDIA ELAINE DA SILVA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225287-0/2016 - Interessado: CLAUDIA ELIAS CERQUEIRA LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225288-4/2016 - Interessado: CLAUDIA EMILIA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225289-8/2016 - Interessado: CLAUDIA FERNANDA ARAÚJO DE S MALVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225290-7/2016 - Interessado: CLAUDIA FERREIRA CASSINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225291-1/2016 - Interessado: CLAUDIA FERREIRA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225292-5/2016 - Interessado: CLAUDIA FREIRE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225293-9/2016 - Interessado: CLAUDIA GASTAO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225294-3/2016 - Interessado: CLAUDIA HENRIQUES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225295-7/2016 - Interessado: CLAUDIA LAURITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225296-1/2016 - Interessado: CLAUDIA LÚCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225297-5/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA CARVALHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225298-9/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA CORDEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225299-3/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225300-8/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DIAS DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225301-2/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA FELIPE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225302-6/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA G DE ALMEIDA A DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225303-0/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA GOMES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225304-4/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225305-8/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225306-2/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA LEBRE DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225307-6/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA LEBRE DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225308-0/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA LEBRE DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225309-4/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA LIMA CALDEIRA LUZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232210-8/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA SANTANA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232211-2/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA VASCONCELOS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232212-6/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA VILLAS BOAS CLARE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232213-0/2016 - Interessado: CLAUDIA MARILIA CEDRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232214-4/2016 - Interessado: CLAUDIA MARILIA GONÇALVES CRISPIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232215-8/2016 - Interessado: CLAUDIA MATIAS FERNANDES GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232216-2/2016 - Interessado: CLAUDIA MENDES DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232217-6/2016 - Interessado: CLAUDIA MENDES DE ABRANTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232218-0/2016 - Interessado: CLAUDIA NOGUEIRA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232219-4/2016 - Interessado: CLAUDIA NUNES BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232220-3/2016 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232221-7/2016 - Interessado: CLAUDIA RABELO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232222-1/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA BARBOSA BASTOS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232223-5/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232224-9/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA GOMES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232225-3/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA MARTINS AREAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232226-7/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232227-1/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA PORTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232228-5/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA PORTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232229-9/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA SOARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232230-8/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINADA SILVA ROZA LINHARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232231-2/2016 - Interessado: CLAUDIA REIS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232232-6/2016 - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232233-0/2016 - Interessado: CLAUDIA ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232234-4/2016 - Interessado: CLAUDIA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232235-8/2016 - Interessado: CLAUDIA SILVA DOS SANTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232236-2/2016 - Interessado: CLAUDIA SILVA DOS SANTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232237-6/2016 - Interessado: CLAUDIA SIMONE MORAES BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232238-0/2016 - Interessado: CLAUDIA VALERIA CORREA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232239-4/2016 - Interessado: CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA JUSTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232240-3/2016 - Interessado: CLAUDIAMAS DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232241-7/2016 - Interessado: CLAUDIANA BENEDITO BEZERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232242-1/2016 - Interessado: CLAUDIANA MENDONÇA AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232243-5/2016 - Interessado: CLAUDIANE DE CARVALHO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232244-9/2016 - Interessado: CLAUDIANE FERREIRA OLIVAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232245-3/2016 - Interessado: CLAUDIANO PENCO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232246-7/2016 - Interessado: CLAUDICEIA CIRILO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232247-1/2016 - Interessado: CLAUDIMAR BISPO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232248-5/2016 - Interessado: CLAUDINEA DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232249-9/2016 - Interessado: CLAUDINEA FERREIRA GRACA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232250-8/2016 - Interessado: CLAUDINEA RANGEL ANGELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232251-2/2016 - Interessado: CLAUDINEIA DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232252-6/2016 - Interessado: CLAUDIO AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232253-0/2016 - Interessado: CLAUDIO ALBERTO MARTINS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232254-4/2016 - Interessado: CLAUDIO BARBOSA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232255-8/2016 - Interessado: CLAUDIO BENTO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232256-2/2016 - Interessado: CLAUDIO CAMPOS NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232257-6/2016 - Interessado: CLAUDIO CESAR LINHARES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232258-0/2016 - Interessado: CLAUDIO CHAVES DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232259-4/2016 - Interessado: CLAUDIO CHAVES DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232260-3/2016 - Interessado: CLAUDIO COUTO JORDY MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232261-7/2016 - Interessado: CLAUDIO COUTO JORDY MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232262-1/2016 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232263-5/2016 - Interessado: CLAUDIO DAMACENO VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232264-9/2016 - Interessado: CLAUDIO DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232265-3/2016 - Interessado: CLAUDIO DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232266-7/2016 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE RODRIGUES SIMÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232267-1/2016 - Interessado: CLAUDIO JOSÉ ESPINDOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232268-5/2016 - Interessado: CLAUDIO JOSÉ SALES DE FREITAS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232269-9/2016 - Interessado: CLAUDIO LOPES ANTONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232270-8/2016 - Interessado: CLAUDIO LUÍS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232271-2/2016 - Interessado: CLAUDIO LUIZ SARACA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232272-6/2016 - Interessado: CLAUDIO MASSAO CHIYOSHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232273-0/2016 - Interessado: CLAUDIO MASSAO CHIYOSHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232274-4/2016 - Interessado: CLAUDIO MENDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232275-8/2016 - Interessado: CLAUDIO OSÓRIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232276-2/2016 - Interessado: CLAUDIO RICARDO DE JESUS PERES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232277-6/2016 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232278-0/2016 - Interessado: CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232279-4/2016 - Interessado: CLAUDIO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232280-3/2016 - Interessado: CLAUDIO ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232281-7/2016 - Interessado: CLAUDIO SOLIDADE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232282-1/2016 - Interessado: CLAUDIO VIEIRA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232283-5/2016 - Interessado: CLAUDIO WASHINGTON REIS MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232284-9/2016 - Interessado: CLAUDIONOR RAMOS DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232285-3/2016 - Interessado: CLAUDIR VAZ CURADO SOEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232286-7/2016 - Interessado: CLAUSETE DA SILVA PRUDENCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232287-1/2016 - Interessado: CLAYTON BRAGA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232288-5/2016 - Interessado: CLAYTON DE ASSIS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232289-9/2016 - Interessado: CLEA COUTINHO FRANKLIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232290-8/2016 - Interessado: CLEBER ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232291-2/2016 - Interessado: CLEBER CANARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232292-6/2016 - Interessado: CLEBER GOMES GINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232293-0/2016 - Interessado: CLEBER LEMOS BARCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232294-4/2016 - Interessado: CLEBER LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232295-8/2016 - Interessado: CLEBER SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232296-2/2016 - Interessado: CLEBIA DOS SANTOS DA ROCHA MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228918-2/2016 - Interessado: CLEBIA SILVA MALTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232297-6/2016 - Interessado: CLEBIA SILVA MALTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228919-6/2016 - Interessado: CLEBIO COELHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228920-5/2016 - Interessado: CLEBIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228921-9/2016 - Interessado: CLEBIO MENDONÇA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228922-3/2016 - Interessado: CLEBIO PEREIRA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-7/2016 - Interessado: CLEBIO ROSA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-1/2016 - Interessado: CLEBSON CLEY RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228925-5/2016 - Interessado: CLEBSON GOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228926-9/2016 - Interessado: CLEDIONILSON MUNIZ SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228927-3/2016 - Interessado: CLEIA GOMES PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228928-7/2016 - Interessado: CLEIA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228929-1/2016 - Interessado: CLEIA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228930-0/2016 - Interessado: CLEIDE APARECIDA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228931-4/2016 - Interessado: CLEIDE CORREIA DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228932-8/2016 - Interessado: CLEIDE COUTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228933-2/2016 - Interessado: CLEIDE CRISTINA MACHADO DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228934-6/2016 - Interessado: CLEIDE DA SILVA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-0/2016 - Interessado: CLEIDE DIAS DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228936-4/2016 - Interessado: CLEIDE FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228937-8/2016 - Interessado: CLEIDE MARIA DE LEMOS CABRAL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228938-2/2016 - Interessado: CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228939-6/2016 - Interessado: CLEIDE MIRIA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228940-5/2016 - Interessado: CLEIDE SAMPAIO SABINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228941-9/2016 - Interessado: CLEIDEOMACIA GOMES REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228942-3/2016 - Interessado: CLEIDILAN DUARTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228943-7/2016 - Interessado: CLEIDIMAR DA PAES MAFRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228944-1/2016 - Interessado: CLEIDYANE DE SOUZA ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228945-5/2016 - Interessado: CLEILTON GUEDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228946-9/2016 - Interessado: CLEIRI CRISTINA DE MORAES COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228947-3/2016 - Interessado: CLEMILDA FAUSTINO DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228948-7/2016 - Interessado: CLÊNIO GEBARA BASÍLIO JÚNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228949-1/2016 - Interessado: CLÊNIO GEBARA BASÍLIO JÚNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228950-0/2016 - Interessado: CLENIR DE SANTANNA TARDELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228951-4/2016 - Interessado: CLEO ROSALINA DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228952-8/2016 - Interessado: CLEONICE FLECK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228953-2/2016 - Interessado: CLEONICE LOJOR RIBEIRO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228954-6/2016 - Interessado: CLEOPATRA MALENA DO NASCIMENTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228955-0/2016 - Interessado: CLESIANE DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228956-4/2016 - Interessado: CLEUDE CORREA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228957-8/2016 - Interessado: CLEUDES MIRANDA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228958-2/2016 - Interessado: CLEUMA DE SOUZA GUIMARÃES SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228959-6/2016 - Interessado: CLEUMA PAULA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228960-5/2016 - Interessado: CLEUMA PAULA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228961-9/2016 - Interessado: CLEUZA MARIA GORDIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228962-3/2016 - Interessado: CLEUZIMAR BRITO DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228963-7/2016 - Interessado: CLEYTON GOMES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228964-1/2016 - Interessado: CLEZIO SOARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228965-5/2016 - Interessado: CLICIANO SOARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228966-9/2016 - Interessado: CLIMARCIO DA SILVA KROFF - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228967-3/2016 - Interessado: CLIUCA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228968-7/2016 - Interessado: CLIVERAN BERNARDO DA GUIA ACCARINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228969-1/2016 - Interessado: CLOTILDE MAIA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228970-0/2016 - Interessado: CLOVEIS MAGALHÃES ELIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228971-4/2016 - Interessado: CLOVIS DE ARAÚJO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228972-8/2016 - Interessado: CLOVIS FONSECA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228973-2/2016 - Interessado: CLOVIS OLIVEIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228974-6/2016 - Interessado: CONCEIÇÃO MARIA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228975-0/2016 - Interessado: CONCEIÇÃO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228976-4/2016 - Interessado: CONCEIÇÃO NAZARETH SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228977-8/2016 - Interessado: CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228978-2/2016 - Interessado: CONCENILDA RICARDO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228979-6/2016 - Interessado: CONCHITA LOBO PAZITO ALVES - Vo tos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228980-5/2016 - Interessado: CONSTANCIA DOS SANTOS PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228981-9/2016 - Interessado: CONSUELO PAIVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228982-3/2016 - Interessado: COSMA ALVES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228983-7/2016 - Interessado: COSME PAULO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228984-1/2016 - Interessado: CREDIMAR MENDONÇA DA SILVA DO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228985-5/2016 - Interessado: CREMILDA DA CONCEIÇÃO CASEMIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228986-9/2016 - Interessado: CREMILDA VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228987-3/2016 - Interessado: CRENI GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228988-7/2016 - Interessado: CRENILCE DE OLIVEIRA MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228989-1/2016 - Interessado: CRENILSE MATILDE FERREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228990-0/2016 - Interessado: CREUCY PEREIRA SEVERINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228991-4/2016 - Interessado: CREUSA FERREIRA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228992-8/2016 - Interessado: CREUSA MARIA JACOB DAVID - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228993-2/2016 - Interessado: CREUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228994-6/2016 - Interessado: CREUZA DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228995-0/2016 - Interessado: CREUZA RODRIGUES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228996-4/2016 - Interessado: CRISANTA DE SOUZA QUINTANILHA TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228997-8/2016 - Interessado: CRISANTENA SANTOS DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228998-2/2016 - Interessado: CRISCILENE CABRAL DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228999-6/2016 - Interessado: CRISLAINE GONÇALVES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229000-8/2016 - Interessado: CRISTIANA RODRIGUES DEMBERG - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229001-2/2016 - Interessado: CRISTIANE BENTO ZOTCH DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229002-6/2016 - Interessado: CRISTIANE CARVALHO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229003-0/2016 - Interessado: CRISTIANE CAVALCANTI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229004-4/2016 - Interessado: CRISTIANE DA COSTA FALQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229005-8/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA GABRIEL FIGUEUREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225310-3/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225311-7/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225312-1/2016 - Interessado: CRISTIANE DAS DORES DURAES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225313-5/2016 - Interessado: CRISTIANE DE ALMEIDA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225314-9/2016 - Interessado: CRISTIANE DE LIMA DAS CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225315-3/2016 - Interessado: CRISTIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225316-7/2016 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225317-1/2016 - Interessado: CRISTIANE DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225318-5/2016 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225319-9/2016 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225320-8/2016 - Interessado: CRISTIANE ERTHAL LUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225321-2/2016 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA DE GODOI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225322-6/2016 - Interessado: CRISTIANE FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225323-0/2016 - Interessado: CRISTIANE FONTANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225324-4/2016 - Interessado: CRISTIANE GARCIA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225325-8/2016 - Interessado: CRISTIANE GOERING RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225326-2/2016 - Interessado: CRISTIANE GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225327-6/2016 - Interessado: CRISTIANE GUIMARÃES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225328-0/2016 - Interessado: CRISTIANE HENRIQUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225329-4/2016 - Interessado: CRISTIANE LESSA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225330-3/2016 - Interessado: CRISTIANE MOREIRA LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225331-7/2016 - Interessado: CRISTIANE NASCIMENTO FELIPE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225332-1/2016 - Interessado: CRISTIANE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-5/2016 - Interessado: CRISTIANE PASSOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-9/2016 - Interessado: CRISTIANE PASSOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-3/2016 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-7/2016 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DE ABRANTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225337-1/2016 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DE SOUZA - Vo tos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225338-5/2016 - Interessado: CRISTIANE PERES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-9/2016 - Interessado: CRISTIANE PONTES DOS SANTOS MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-8/2016 - Interessado: CRISTIANE RANGEL DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-2/2016 - Interessado: CRISTIANE SANTOS DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225342-6/2016 - Interessado: CRISTIANE SOARES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-0/2016 - Interessado: CRISTIANE SOARES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-4/2016 - Interessado: CRISTIANE SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-8/2016 - Interessado: CRISTIANE TAVARES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-2/2016 - Interessado: CRISTIANE VASCONCELLOS DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-6/2016 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA DA SILVA R ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-0/2016 - Interessado: CRISTIANNE NASCIMENTO DE ARAÚJO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225349-4/2016 - Interessado: CRISTIANO ALMEIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-3/2016 - Interessado: CRISTIANO ALVES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225351-7/2016 - Interessado: CRISTIANO BATISTA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225352-1/2016 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-5/2016 - Interessado: CRISTIANO DE ALMEIDA LINHARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-9/2016 - Interessado: CRISTIANO DE AMORIM SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225355-3/2016 - Interessado: CRISTIANO DE SOUZA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225356-7/2016 - Interessado: CRISTIANO DE SOUZA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225357-1/2016 - Interessado: CRISTIANO DIAS PEDROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225358-5/2016 - Interessado: CRISTIANO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225359-9/2016 - Interessado: CRISTIANO DOS SANTOS PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225360-8/2016 - Interessado: CRISTIANO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225361-2/2016 - Interessado: CRISTIANO FONSECA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-6/2016 - Interessado: CRISTIANO GOMES GEREMIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225363-0/2016 - Interessado: CRISTIANO LOYOLA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225364-4/2016 - Interessado: CRISTIANO PESSANHA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225365-8/2016 - Interessado: CRISTIANO PESSANHA DE FREITAS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225366-2/2016 - Interessado: CRISTIANO SANTORO NOBREGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225367-6/2016 - Interessado: CRISTIANY MACEDO DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225368-0/2016 - Interessado: CRISTIELE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225369-4/2016 - Interessado: CRISTIELE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225370-3/2016 - Interessado: CRISTINA ALVES SAYAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225371-7/2016 - Interessado: CRISTINA BARBOSA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225372-1/2016 - Interessado: CRISTINA BOUSQUET CAMPELLO MARAZZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225373-5/2016 - Interessado: CRISTINA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225374-9/2016 - Interessado: CRISTINA DE LIMA GOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225375-3/2016 - Interessado: CRISTINA DE SOUZA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225376-7/2016 - Interessado: CRISTINA DE SOUZA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225377-1/2016 - Interessado: CRISTINA DO VALE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225378-5/2016 - Interessado: CRISTINA DO VALE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225379-9/2016 - Interessado: CRISTINA DOS SANTOS CRUZ ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225380-8/2016 - Interessado: CRISTINA FRANCESCONI SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225381-2/2016 - Interessado: CRISTINA GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225382-6/2016 - Interessado: CRISTINA HELENA DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225383-0/2016 - Interessado: CRISTINA LUZIA DE MELLO REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225384-4/2016 - Interessado: CRISTINA MARCIA DE ALMENARA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225385-8/2016 - Interessado: CRISTINA MARIA DE MELLO C DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225386-2/2016 - Interessado: CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225387-6/2016 - Interessado: CRISTINA MARQUES COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225388-0/2016 - Interessado: CRISTINA MARTINS DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225389-4/2016 - Interessado: CRISTINA MORENO CARDOSO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-3/2016 - Interessado: CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225391-7/2016 - Interessado: CRISTINA SILVA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225392-1/2016 - Interessado: CRISTINA TARDELLI FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225393-5/2016 - Interessado: CRISTINA VIANNA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225394-9/2016 - Interessado: CRISTINA VIANNA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225395-3/2016 - Interessado: CRIZALDO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225396-7/2016 - Interessado: CRYSLAINE DA SILVA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225397-1/2016 - Interessado: CYNTHIA CARRICO VERDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229006-2/2016 - Interessado: CYNTHIA DE MELLO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229007-6/2016 - Interessado: CYNTHIA FERNANDES N P DE VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229008-0/2016 - Interessado: CYNTHIA GUIMARÃES BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229009-4/2016 - Interessado: CYNTIA CRISTINA TEIXEIRA DE JESUS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229010-3/2016 - Interessado: CYNTIA MARIA PASSOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229011-7/2016 - Interessado: DAFINI SANTOS SIQUEIRA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229012-1/2016 - Interessado: DAGMAR FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229013-5/2016 - Interessado: DAGMAR GOMES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229014-9/2016 - Interessado: DAGNA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229015-3/2016 - Interessado: DAIANA CLEIDE MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229016-7/2016 - Interessado: DAIANA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229017-1/2016 - Interessado: DAIANA DA CRUZ CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229018-5/2016 - Interessado: DAIANA FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229019-9/2016 - Interessado: DAIANA FREIRE LAGES MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229020-8/2016 - Interessado: DAIANA GOMES DA SILVA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229021-2/2016 - Interessado: DAIANA LIMA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229022-6/2016 - Interessado: DAIANA MATTOS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229023-0/2016 - Interessado: DAIANA MOREIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229024-4/2016 - Interessado: DAIANA SILVA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229025-8/2016 - Interessado: DAIANA SOUZA PALHETA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229026-2/2016 - Interessado: DAIANA VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229027-6/2016 - Interessado: DAIANE DE JESUS AlVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229028-0/2016 - Interessado: DAIANE DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229029-4/2016 - Interessado: DAIANE FELICIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229030-3/2016 - Interessado: DAIANE RODRIGUES PIMENTA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229031-7/2016 - Interessado: DAIANE SOTERO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229032-1/2016 - Interessado: DAIANI FREITAS VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229033-5/2016 - Interessado: DAIANNE AGUIAR AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229034-9/2016 - Interessado: DAIONE WILDEMARK NOGUEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229035-3/2016 - Interessado: DAIR MARA MEDEIROS CORTAT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229036-7/2016 - Interessado: DAITON MENDES PEDROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229037-1/2016 - Interessado: DAITON MENDES PEDROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229038-5/2016 - Interessado: DALILA DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229039-9/2016 - Interessado: DALILA RAMOS FEITOSA PITANGUI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229040-8/2016 - Interessado: DALILA VIEIRA DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229041-2/2016 - Interessado: DALVA COSTA DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229042-6/2016 - Interessado: DALVA DE OLIVEIRA VENTURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229043-0/2016 - Interessado: DALVA GERVASIO FIGUEIREDO BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229044-4/2016 - Interessado: DALVA MATILDE FERREIRA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229045-8/2016 - Interessado: DALVA PEREIRA VIANA BALIEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229046-2/2016 - Interessado: DALVA SUELI ALMENARA SILVA DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229047-6/2016 - Interessado: DALVANIO PROFIRIO DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229048-0/2016 - Interessado: DALVINA RETZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229049-4/2016 - Interessado: DALVINA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229050-3/2016 - Interessado: DAMARIA COSTA BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229051-7/2016 - Interessado: DAMARIS PORTO FONSECA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229052-1/2016 - Interessado: DAMASIO GOMES DE AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229053-5/2016 - Interessado: DAMIANA DOS SANTOS COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229054-9/2016 - Interessado: DAMIANA QUISSYLLA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229055-3/2016 - Interessado: DAMIANY DA COSTA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229056-7/2016 - Interessado: DAMIÃO BATISTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229057-1/2016 - Interessado: DAMIÃO DOS SANTOS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229058-5/2016 - Interessado: DAMILA LORRANA SOUZA TOSTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229059-9/2016 - Interessado: DANDARA DE VASCONCELOS ARAGÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229060-8/2016 - Interessado: DANGELO MELLO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229061-2/2016 - Interessado: DANIEL ALMEIDA SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229062-6/2016 - Interessado: DANIEL ALVES ABREU DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229063-0/2016 - Interessado: DANIEL ALVES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229064-4/2016 - Interessado: DANIEL ALVES FEITOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229065-8/2016 - Interessado: DANIEL ANTONIO PINTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229066-2/2016 - Interessado: DANIEL ARAÚJO DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229067-6/2016 - Interessado: DANIEL BORGES DE SOUZA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229068-0/2016 - Interessado: DANIEL CHRISTOVAM BARROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229069-4/2016 - Interessado: DANIEL CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229070-3/2016 - Interessado: DANIEL DA SILVA SATIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229071-7/2016 - Interessado: DANIEL DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229072-1/2016 - Interessado: DANIEL DE OLIVEIRA PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229073-5/2016 - Interessado: DANIEL DE SOUSA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229074-9/2016 - Interessado: DANIEL DIAS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229075-3/2016 - Interessado: DANIEL FERNANDES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229076-7/2016 - Interessado: DANIEL FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229077-1/2016 - Interessado: DANIEL LIMA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229078-5/2016 - Interessado: DANIEL LIMA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229079-9/2016 - Interessado: DANIEL LIMA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229080-8/2016 - Interessado: DANIEL LIMA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229081-2/2016 - Interessado: DANIEL LIMA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229082-6/2016 - Interessado: DANIEL LIMA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229083-0/2016 - Interessado: DANIEL LIMA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229084-4/2016 - Interessado: DANIEL LINCOLN MATTOS FLORENCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229085-8/2016 - Interessado: DANIEL MARQUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229086-2/2016 - Interessado: DANIEL MOCO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229087-6/2016 - Interessado: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229088-0/2016 - Interessado: DANIEL PERELLO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229089-4/2016 - Interessado: DANIEL QUEIROZ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229090-3/2016 - Interessado: DANIEL SANTANNA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229091-7/2016 - Interessado: DANIEL SARAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229092-1/2016 - Interessado: DANIEL SHERMAN DE ARAÚJO BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-5/2016 - Interessado: DANIEL TEIXEIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229093-5/2016 - Interessado: DANIEL TEIXEIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-9/2016 - Interessado: DANIEL VITOR RODRIGUES NEMI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223280-8/2016 - Interessado: DANIELA ANTUNES LOYOLA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223281-2/2016 - Interessado: DANIELA BALTHAZAR DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-6/2016 - Interessado: DANIELA CORDEIRO ALVAREZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223283-0/2016 - Interessado: DANIELA COUTINHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-4/2016 - Interessado: DANIELA DA COSTA CURVELLO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223285-8/2016 - Interessado: DANIELA DA COSTA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-2/2016 - Interessado: DANIELA DA COSTA REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-6/2016 - Interessado: DANIELA DE OLIVEIRA SILVA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223288-0/2016 - Interessado: DANIELA GOMES DA SILVA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223289-4/2016 - Interessado: DANIELA IVO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223290-3/2016 - Interessado: DANIELA MIRANDA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-7/2016 - Interessado: DANIELA ORATO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223292-1/2016 - Interessado: DANIELA PENNA DAEMON CURVELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223293-5/2016 - Interessado: DANIELA SALLES VELLOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223294-9/2016 - Interessado: DANIELE BEZERRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-3/2016 - Interessado: DANIELE CAIXEIRO FALCÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-7/2016 - Interessado: DANIELE CLEMENTE CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223297-1/2016 - Interessado: DANIELE COUTO GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223298-5/2016 - Interessado: DANIELE DA COSTA MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-9/2016 - Interessado: DANIELE DA SILVA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223300-4/2016 - Interessado: DANIELE DE MATTOS DUTRA MARSSOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223301-8/2016 - Interessado: DANIELE DE MELO ESTEVES VALE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-2/2016 - Interessado: DANIELE DE OLIVEIRA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223303-6/2016 - Interessado: DANIELE DE SOUZA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223304-0/2016 - Interessado: DANIELE DE SOUZA GOMES DUTRA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223305-4/2016 - Interessado: DANIELE DE SOUZA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223306-8/2016 - Interessado: DANIELE DE SOUZA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223307-2/2016 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS CORIOLANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223308-6/2016 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS COUTO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223309-0/2016 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS COUTO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223310-9/2016 - Interessado: DANIELE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223311-3/2016 - Interessado: DANIELE GUEDES SILVEIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223312-7/2016 - Interessado: DANIELE MACHADO QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223313-1/2016 - Interessado: DANIELE MACHADO QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223314-5/2016 - Interessado: DANIELE NUNES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223315-9/2016 - Interessado: DANIELE PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223316-3/2016 - Interessado: DANIELE SANTOS DAS NEVES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223317-7/2016 - Interessado: DANIELE SENA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-1/2016 - Interessado: DANIELI BARRETO MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223319-5/2016 - Interessado: DANIELI FERREIRA DE LIMA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223320-4/2016 - Interessado: DANIELI FERREIRA DE LIMA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223321-8/2016 - Interessado: DANIELI MALHEIROS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223322-2/2016 - Interessado: DANIELLA RIBEIRO BORGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223323-6/2016 - Interessado: DANIELLA TARDELLI ELIAS BESSA DE FIGUEIR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223324-0/2016 - Interessado: DANIELLE ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223325-4/2016 - Interessado: DANIELLE ALVIM BARROS LACERDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223326-8/2016 - Interessado: DANIELLE ALVIM BARROS LACERDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223327-2/2016 - Interessado: DANIELLE ANDRE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223328-6/2016 - Interessado: DANIELLE BARBOSA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223329-0/2016 - Interessado: DANIELLE BARBOSA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-9/2016 - Interessado: DANIELLE BARRETO DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223331-3/2016 - Interessado: DANIELLE BARRETO NAVARRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223332-7/2016 - Interessado: DANIELLE BRAGA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223333-1/2016 - Interessado: DANIELLE CARVALHO TORRES FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223334-5/2016 - Interessado: DANIELLE CARVALHO TORRES FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223335-9/2016 - Interessado: DANIELLE COUTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223336-3/2016 - Interessado: DANIELLE CRISTINA MOURA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223337-7/2016 - Interessado: DANIELLE DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-1/2016 - Interessado: DANIELLE DE FIGUEIREDO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223339-5/2016 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223340-4/2016 - Interessado: DANIELLE DE SAULES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223341-8/2016 - Interessado: DANIELLE DE SAULES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223342-2/2016 - Interessado: DANIELLE DE SOUZA GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223343-6/2016 - Interessado: DANIELLE DE SOUZA PEREIRA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-0/2016 - Interessado: DANIELLE DE SOUZA PEREIRA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-4/2016 - Interessado: DANIELLE DIAS MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223346-8/2016 - Interessado: DANIELLE DUARTE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223347-2/2016 - Interessado: DANIELLE DUARTE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223348-6/2016 - Interessado: DANIELLE FEIJOLE CEZARETE MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-0/2016 - Interessado: DANIELLE FERREIRA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223350-9/2016 - Interessado: DANIELLE FERREIRA DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223351-3/2016 - Interessado: DANIELLE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223352-7/2016 - Interessado: DANIELLE FONTES COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223353-1/2016 - Interessado: DANIELLE GAMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-5/2016 - Interessado: DANIELLE GARCIA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-9/2016 - Interessado: DANIELLE GOMES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-3/2016 - Interessado: DANIELLE GOMES PORTO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223357-7/2016 - Interessado: DANIELLE GONÇALVES HENRIQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223358-1/2016 - Interessado: DANIELLE LEITE SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-5/2016 - Interessado: DANIELLE LIMA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-4/2016 - Interessado: DANIELLE MACEDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-8/2016 - Interessado: DANIELLE MAIA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223362-2/2016 - Interessado: DANIELLE MATTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223363-6/2016 - Interessado: DANIELLE MOTTA QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223364-0/2016 - Interessado: DANIELLE OLIVEIRA CAMPOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223365-4/2016 - Interessado: DANIELLE PENCO TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225398-5/2016 - Interessado: DANIELLE PESSANHA PANCEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225399-9/2016 - Interessado: DANIELLE PIRES DOS SANTOS XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225400-4/2016 - Interessado: DANIELLE RAMIRES MARTINIANO DOS SANTOS M - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225401-8/2016 - Interessado: DANIELLE ROCHA K DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225402-2/2016 - Interessado: DANIELLE SANDY RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225403-6/2016 - Interessado: DANIELLE SEPULVIDA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225404-0/2016 - Interessado: DANIELLE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225405-4/2016 - Interessado: DANIELLE SOARES CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225406-8/2016 - Interessado: DANIELLE TEIXEIRA VERDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225407-2/2016 - Interessado: DANIELLE ZEOLLA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225408-6/2016 - Interessado: DANIELY PINHEIRO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225409-0/2016 - Interessado: DANILO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225410-9/2016 - Interessado: DANILO MAURÍCIO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225411-3/2016 - Interessado: DANILO ROCHA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225412-7/2016 - Interessado: DANNER ALEXANDER DA SILVA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225413-1/2016 - Interessado: DANNY DOS SANTOS SOUZA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225414-5/2016 - Interessado: DANUBIA CANTHARINO ALMENARA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225415-9/2016 - Interessado: DANUBIA LEITE BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225416-3/2016 - Interessado: DANUBIA MORAES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225417-7/2016 - Interessado: DANUBIA PEREIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225418-1/2016 - Interessado: DANUSA BARBOZA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225419-5/2016 - Interessado: DANUZA DE JESUS LOBO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225420-4/2016 - Interessado: DANUZA FERREIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225421-8/2016 - Interessado: DANUZA TRABA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225422-2/2016 - Interessado: DANYELLE REIS ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225423-6/2016 - Interessado: DARCILEIA DA SILVA BATISTA PAULINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225424-0/2016 - Interessado: DARCILENE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225425-4/2016 - Interessado: DARCY MENEZES GONÇALVES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225426-8/2016 - Interessado: DARIA GLAUCIA BEZERRA JALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225427-2/2016 - Interessado: DARIA GLAUCIA BEZERRA JALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225428-6/2016 - Interessado: DARIA GLAUCIA BEZERRA JALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225429-0/2016 - Interessado: DARLAINE RANGEL ROMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225430-9/2016 - Interessado: DARLAN ARAÚJO CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225431-3/2016 - Interessado: DARLAN DIAS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225432-7/2016 - Interessado: DARLENE RIBEIRO FEITOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225433-1/2016 - Interessado: DARLYN SIQUEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225434-5/2016 - Interessado: DAVAIR DA ROSA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225435-9/2016 - Interessado: DAVI MELLO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225436-3/2016 - Interessado: DAVI SANTOS SARMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-7/2016 - Interessado: DAVI SANTOS SARMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225438-1/2016 - Interessado: DAVI VASCONCELLOS QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225439-5/2016 - Interessado: DAVID ALCANTARA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225440-4/2016 - Interessado: DAVID DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225441-8/2016 - Interessado: DAVID DOS SANTOS DE VASCONCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225442-2/2016 - Interessado: DAVID DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225443-6/2016 - Interessado: DAVID JOEL CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225444-0/2016 - Interessado: DAVID JOSÉ RIBEIRO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225445-4/2016 - Interessado: DAVID JOSÉ RIBEIRO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-8/2016 - Interessado: DAVID LAGE PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225447-2/2016 - Interessado: DAVID LEMOS VICTORINO EVARISTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225448-6/2016 - Interessado: DAVID MARTINS CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225449-0/2016 - Interessado: DAVID STEINWENDER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-9/2016 - Interessado: DAVID SUISSO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225451-3/2016 - Interessado: DAVIDSON FERREIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225452-7/2016 - Interessado: DAVIDSON FERREIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225453-1/2016 - Interessado: DAVY PERRIN NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-5/2016 - Interessado: DAVYD PÓVOAS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225455-9/2016 - Interessado: DAWISSON MAURÍCIO GOMES LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225456-3/2016 - Interessado: DAYANA COUTINHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225457-7/2016 - Interessado: DAYANA DE SOUZA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225458-1/2016 - Interessado: Dayana dos Santos Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225459-5/2016 - Interessado: DAYANA PATRICIA ANDRADE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-4/2016 - Interessado: DAYANA QUINTANILHA SANDRI TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225461-8/2016 - Interessado: DAYANA RAMALHO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225462-2/2016 - Interessado: DAYANA ROSA SILVANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225463-6/2016 - Interessado: DAYANE FERNANDES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225464-0/2016 - Interessado: DAYANE MARTINS CEDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225465-4/2016 - Interessado: DAYANE SOARES SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225466-8/2016 - Interessado: DAYANY DOS SANTOS MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225467-2/2016 - Interessado: DAYENE AZEVEDO DA SILVA BARROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225468-6/2016 - Interessado: DAYNE MOREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225469-0/2016 - Interessado: DAYONE ANTUNES ROSSI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225470-9/2016 - Interessado: DAYRA PIRES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225471-3/2016 - Interessado: DAYSE DOS SANTOS CANUTO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225472-7/2016 - Interessado: DAYSE GONÇALVES BRITTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225473-1/2016 - Interessado: DAYSE GONÇALVES BRITTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225474-5/2016 - Interessado: DAYSE LÚCIA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225475-9/2016 - Interessado: DAYSE LUCIDE ALVES DE LEMOS VASCONCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225476-3/2016 - Interessado: DAYSE MARA FERREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-7/2016 - Interessado: DAYSE MIRANDA BARRETO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225478-1/2016 - Interessado: DAYVDSON DOUGLAS GUIMARÃES DE NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225479-5/2016 - Interessado: DAYVISON DOUGLAS DE SOUZA CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225480-4/2016 - Interessado: DEBORA APARECIDA RODRIGUES DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225481-8/2016 - Interessado: DEBORA CAMPOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225482-2/2016 - Interessado: DEBORA CEDRO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225483-6/2016 - Interessado: DEBORA CRISTINA MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225484-0/2016 - Interessado: DEBORA CRISTINE SIQUEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225485-4/2016 - Interessado: DEBORA DA SILVA SOUZA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232298-0/2016 - Interessado: DEBORA DE SOUZA OLIVEIRA PE REIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232299-4/2016 - Interessado: DEBORA DO NASCIMENTO CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232300-9/2016 - Interessado: DEBORA DO NASCIMENTO CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232301-3/2016 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS RAMALHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232302-7/2016 - Interessado: DEBORA FERNANDES AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232303-1/2016 - Interessado: DEBORA GONÇALVES REBOUÇAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232304-5/2016 - Interessado: DEBORA MARINA OLIVIA VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232305-9/2016 - Interessado: DEBORA PATRICIA DUTRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232306-3/2016 - Interessado: DEBORA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232307-7/2016 - Interessado: DEBORA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232308-1/2016 - Interessado: DEBORA QUEIROZ DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232309-5/2016 - Interessado: DEBORA SANTANA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232310-4/2016 - Interessado: DEBORA SANTANNA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232311-8/2016 - Interessado: DEBORA SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232312-2/2016 - Interessado: DEBORA SILVA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232313-6/2016 - Interessado: DEBORA SILVA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232314-0/2016 - Interessado: DEBORA WENCESLAU DA CUNHA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232315-4/2016 - Interessado: DEBORAH ANITA FERREIRA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232316-8/2016 - Interessado: DEBORAH DANTAS DE ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232317-2/2016 - Interessado: DEBORAH LORENA CARNEIRO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232318-6/2016 - Interessado: DEBORAH MEDEIROS ANDRADE SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232319-0/2016 - Interessado: DEBORAH SABRINA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232320-9/2016 - Interessado: DECIO LUIZ CARREIRA ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232321-3/2016 - Interessado: DEGBERIO MENDONÇA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232322-7/2016 - Interessado: DEGBERIO MENDONÇA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232323-1/2016 - Interessado: DEGUINALDA PASSOS DE FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232324-5/2016 - Interessado: DEIGIMERE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232325-9/2016 - Interessado: DEIRLANGE LIMA CONCEIÇÃO PINNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232326-3/2016 - Interessado: DEISE ALVES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232327-7/2016 - Interessado: DEISE CHAVES SARAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232328-1/2016 - Interessado: DEISE LUCI JUNQUEIRA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232329-5/2016 - Interessado: DEISE LUCIDY BARROS LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232330-4/2016 - Interessado: DEISE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232331-8/2016 - Interessado: DEISE RANGEL CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232332-2/2016 - Interessado: DEISE REGINA MUNIZ DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232333-6/2016 - Interessado: DEISE SANTOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232334-0/2016 - Interessado: DEISEMAR DOS SANTOS BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232335-4/2016 - Interessado: DEISILA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232336-8/2016 - Interessado: DEISILENI GONÇALVES CALANZAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232337-2/2016 - Interessado: DEIVA MOTTA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232338-6/2016 - Interessado: DEIVA MOTTA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232339-0/2016 - Interessado: DEIVID BRUNO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232340-9/2016 - Interessado: DEIVISON DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232341-3/2016 - Interessado: DEIVSON DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232342-7/2016 - Interessado: DEIVSON LEMOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232343-1/2016 - Interessado: DEIZA LINHARES DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232344-5/2016 - Interessado: DEIZIMAR ANDRADE MOREIRA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232345-9/2016 - Interessado: DELAINE MARINHO BELIANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232346-3/2016 - Interessado: DELENICE APARECIDA DA SILVA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232347-7/2016 - Interessado: DELEON PINTO CUBAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232348-1/2016 - Interessado: DELIANE GONÇALVES DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232349-5/2016 - Interessado: DELISETE MONTEIRO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232350-4/2016 - Interessado: DELMA MARIA GONÇALVES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232351-8/2016 - Interessado: DELMA MARIA GONÇALVES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232352-2/2016 - Interessado: DELMA MARLY GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232353-6/2016 - Interessado: DELMIR DE SOUZA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232354-0/2016 - Interessado: DELMO DEL PRETO GRACA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232355-4/2016 - Interessado: DELSON DA SILVA ROZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232356-8/2016 - Interessado: DELSON FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232357-2/2016 - Interessado: DEMETRE CONSTANTIN VAVOURIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232358-6/2016 - Interessado: DEMILSON ALVES DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232359-0/2016 - Interessado: DEMILSON ALVES DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232360-9/2016 - Interessado: DENAMIR DIAS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232361-3/2016 - Interessado: DENECI NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232362-7/2016 - Interessado: DENICELY GIMENES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232363-1/2016 - Interessado: DENILDA GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232364-5/2016 - Interessado: DENILDA LEAL LISTO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232365-9/2016 - Interessado: DENILSON ALBERTO CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232366-3/2016 - Interessado: DENILSON DAMACENO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232367-7/2016 - Interessado: DENILSON DAMACENO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232368-1/2016 - Interessado: DENILSON FARIA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232369-5/2016 - Interessado: DENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232370-4/2016 - Interessado: DENILSON SOARES FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232371-8/2016 - Interessado: DENILZA RIBEIRO MANHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232372-2/2016 - Interessado: DENIS MAURÍCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-6/2016 - Interessado: DENISE ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232374-0/2016 - Interessado: DENISE ANDRE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232375-4/2016 - Interessado: DENISE ANGÉLICA DE SOUZA MOLICA MEIRELES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232376-8/2016 - Interessado: DENISE BATISTA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232377-2/2016 - Interessado: DENISE CALAZANS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232378-6/2016 - Interessado: DENISE CAMPOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232379-0/2016 - Interessado: DENISE COELHO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232380-9/2016 - Interessado: DENISE COSTA DA CONCEIÇÃO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232381-3/2016 - Interessado: DENISE DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232382-7/2016 - Interessado: DENISE DA SILVA VASCONCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232383-1/2016 - Interessado: DENISE DOS SANTOS OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232384-5/2016 - Interessado: DENISE DOS SANTOS PIRES ANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232385-9/2016 - Interessado: DENISE GARCIA DE FREITAS MACHADO E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229094-9/2016 - Interessado: DENISE MARIA HORE DECOSTER DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229095-3/2016 - Interessado: DENISE MARIA HORE DECOSTER DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229096-7/2016 - Interessado: DENISE PINHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229097-1/2016 - Interessado: DENISE RANGEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229098-5/2016 - Interessado: DENISE RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229099-9/2016 - Interessado: DENISE RODRIGUES LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229100-4/2016 - Interessado: DENISE ROSA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229101-8/2016 - Interessado: DENISE SOARES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229102-2/2016 - Interessado: DENIZETE DE OLIVEIRA RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229103-6/2016 - Interessado: DENIZETE ROCHA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229104-0/2016 - Interessado: DENNIS FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229105-4/2016 - Interessado: DEOLINDA DE LOURES SIMÕES DE ALBERNAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229106-8/2016 - Interessado: DEONICE DOS SANTOS XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229107-2/2016 - Interessado: DERCILENE DE ALMEIDA MINARINI LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229108-6/2016 - Interessado: DERCY BORGES MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229109-0/2016 - Interessado: DEREK SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229110-9/2016 - Interessado: DERLI MENDES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229111-3/2016 - Interessado: DERLY GONÇALVES DO NASCIMENTO COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229112-7/2016 - Interessado: DERMERSON MARTINS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229113-1/2016 - Interessado: DESIRRE DE OLIVEIRA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229114-5/2016 - Interessado: DEUCY CÂNDIDO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229115-9/2016 - Interessado: DEULINA DE ARAÚJO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229116-3/2016 - Interessado: DEUMIR SOUZA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229117-7/2016 - Interessado: DEUSILEA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229118-1/2016 - Interessado: DEVANIR DOS SANTOS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229119-5/2016 - Interessado: DEYZE DOS SANTOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229120-4/2016 - Interessado: DHEISON CESARIO HORTENCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229121-8/2016 - Interessado: DHERLIANO CARLO SOARES DE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229122-2/2016 - Interessado: DHERLIANO CARLO SOARES DE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229123-6/2016 - Interessado: DHIOGO JORGE COSTA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229124-0/2016 - Interessado: DIANA DA SILVA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229125-4/2016 - Interessado: DIANA DE SOUZA GOULART - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229126-8/2016 - Interessado: DIANA DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229127-2/2016 - Interessado: DIANA DOS SANTOS MENDONÇA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229128-6/2016 - Interessado: DIANA MARIA PASSOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229129-0/2016 - Interessado: DIANA ROSA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229130-9/2016 - Interessado: DIANE LUZ DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229131-3/2016 - Interessado: DIANE RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229132-7/2016 - Interessado: DIANE TOLEDO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229133-1/2016 - Interessado: DIEGO AGUIAR GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229134-5/2016 - Interessado: DIEGO BORGES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229135-9/2016 - Interessado: DIEGO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229136-3/2016 - Interessado: DIEGO DA COSTA PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229137-7/2016 - Interessado: DIEGO DE JESUS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229138-1/2016 - Interessado: DIEGO DEBOSSAN BARROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229139-5/2016 - Interessado: DIEGO DIAS LOPES CRISPIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229140-4/2016 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229141-8/2016 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229142-2/2016 - Interessado: DIEGO FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229143-6/2016 - Interessado: DIEGO FERREIRA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229144-0/2016 - Interessado: DIEGO INOCENCIO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229145-4/2016 - Interessado: DIEGO JOSÉ DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229146-8/2016 - Interessado: DIEGO JOSÉ DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229147-2/2016 - Interessado: DIEGO LIMA FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229148-6/2016 - Interessado: DIEGO LUIZ DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229149-0/2016 - Interessado: DIEGO LUORO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229150-9/2016 - Interessado: DIEGO MEDEIROS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229151-3/2016 - Interessado: DIEGO PINHEIRO DE AZEVEDO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229152-7/2016 - Interessado: DIEGO QUINTANILHA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229153-1/2016 - Interessado: DIEGO RODRIGUES MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229154-5/2016 - Interessado: DIEGO SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229155-9/2016 - Interessado: DIEGO VIEIRA LOBO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229156-3/2016 - Interessado: DIEICE DOS SANTOS MENDOCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229157-7/2016 - Interessado: DIELE FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229158-1/2016 - Interessado: DIJEANE ALVES CANDIANO RIBEIRO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229159-5/2016 - Interessado: DILCEA FERREIRA HERNANDES NOVAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229160-4/2016 - Interessado: DILCEA MARIA LOPES DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-8/2016 - Interessado: DILCEIA AZEVEDO FERREIRA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229162-2/2016 - Interessado: DILCEIA RANGEL ESTRELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229163-6/2016 - Interessado: DILEA DE ASSIS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229164-0/2016 - Interessado: DILENE MENDES GERALDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229165-4/2016 - Interessado: DILIAN DE OLIVEIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229166-8/2016 - Interessado: DILIAN DE SOUZA SANTOS DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229167-2/2016 - Interessado: DILMA PEREIRA DA SILVA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229168-6/2016 - Interessado: DILSEN BORGES SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229169-0/2016 - Interessado: DILSON DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229170-9/2016 - Interessado: DILZA SODRÉ PACHECO BERLING - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229171-3/2016 - Interessado: DINA JARDIM DE CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229172-7/2016 - Interessado: DINARDO LUÍS DE ALMEIDA TRIANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229173-1/2016 - Interessado: DINEIA MARTINS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229174-5/2016 - Interessado: DIOGENES FRANCA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229175-9/2016 - Interessado: DIOGO ANTUNES PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229176-3/2016 - Interessado: DIOGO CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229177-7/2016 - Interessado: DIOGO CORREA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229178-1/2016 - Interessado: DIOGO DE MELO MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-5/2016 - Interessado: DIOGO DE OLIVEIRA BARROSO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229180-4/2016 - Interessado: DIOGO DE SOUZA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225486-8/2016 - Interessado: DIOGO FAGUNDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229181-8/2016 - Interessado: DIOGO FAGUNDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225487-2/2016 - Interessado: DIOGO FELIPE RAMOS FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225488-6/2016 - Interessado: DIOGO FIGUEIREDO SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225489-0/2016 - Interessado: DIOGO FIGUEIREDO SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225490-9/2016 - Interessado: DIOGO GOMES DE FRANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225491-3/2016 - Interessado: DIOGO HENRIQUE DE AZEVEDO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225492-7/2016 - Interessado: DIOGO MENEZES MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-1/2016 - Interessado: DIOGO MENEZES MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225494-5/2016 - Interessado: DIOGO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225495-9/2016 - Interessado: DIOGO RAMOS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-3/2016 - Interessado: DIOGO RIBEIRO RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225497-7/2016 - Interessado: DIOGO ROBLE DE MELO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225498-1/2016 - Interessado: DIONE MARY FIUZA SECCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225499-5/2016 - Interessado: DIONE PASSOS MARTINS DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225500-0/2016 - Interessado: DIONICE SILVA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225501-4/2016 - Interessado: DIONISIA BERNADETH DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225502-8/2016 - Interessado: DIONISIO JUNIOR CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225503-2/2016 - Interessado: DIONISIO JUNIOR CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225504-6/2016 - Interessado: DIOVANA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225505-0/2016 - Interessado: DIOVANE SOUZA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225506-4/2016 - Interessado: DIRCEU JOSÉ DOMINATO BERTOLDI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225507-8/2016 - Interessado: DIRCILEIA DE SOUZA VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225508-2/2016 - Interessado: DIRCINEA DA COSTA AMORIM PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225509-6/2016 - Interessado: DIRLEI DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225510-5/2016 - Interessado: DIRLENE DOS SANTOS SIMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225511-9/2016 - Interessado: DIVA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225512-3/2016 - Interessado: DIVINA SOUSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225513-7/2016 - Interessado: DJALMA DAMACENO SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225514-1/2016 - Interessado: DJALMA LEITE LIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225515-5/2016 - Interessado: DOLIRO DA SILVA PESSANHA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225516-9/2016 - Interessado: DOLORES DE ALMEIDA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225517-3/2016 - Interessado: DOMELICIA DE BARROS RODRIGUES COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225518-7/2016 - Interessado: DORA IGNEZ LIMA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225519-1/2016 - Interessado: DORAMI TORRES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225520-0/2016 - Interessado: DORES MOURA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225521-4/2016 - Interessado: DORIS CABRAL COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225522-8/2016 - Interessado: DORLI ANTONIA FRANCISCO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225523-2/2016 - Interessado: DOUGLA DO NASCIMENTO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225524-6/2016 - Interessado: DOUGLAS BASTOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225525-0/2016 - Interessado: DOUGLAS BOURQUARB SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225526-4/2016 - Interessado: DOUGLAS DA SILVA VELASCO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225527-8/2016 - Interessado: DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225528-2/2016 - Interessado: DOUGLAS FRANCISCO SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225529-6/2016 - Interessado: DOUGLAS JORGE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225530-5/2016 - Interessado: DOUGLAS MARTINS AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225531-9/2016 - Interessado: DOUGLAS PINHO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225532-3/2016 - Interessado: DOUGLAS VIEIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225533-7/2016 - Interessado: DRYELLE FERREIRA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225534-1/2016 - Interessado: DUARTE BRAGA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225535-5/2016 - Interessado: DUARTE BRAGA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225536-9/2016 - Interessado: DUARTE LOPES DE MAGALHÃES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225537-3/2016 - Interessado: DULCIMAR DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225538-7/2016 - Interessado: DULCINEA FERREIRA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225539-1/2016 - Interessado: DURCIO BALLIM DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225540-0/2016 - Interessado: DURCIO BALLIM DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225541-4/2016 - Interessado: EBER ROCHA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225542-8/2016 - Interessado: ECILEA LOUREIRO LANES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225543-2/2016 - Interessado: ECINESIO LOUREIRO SECCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225544-6/2016 - Interessado: EDELZIO MONTEIRO BRAGANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225545-0/2016 - Interessado: EDELZIO MONTEIRO BRAGANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225546-4/2016 - Interessado: EDEM FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225547-8/2016 - Interessado: EDENAMAR SILVEIRA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225548-2/2016 - Interessado: EDER LUIZ LAIER DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225549-6/2016 - Interessado: EDERLANIA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225550-5/2016 - Interessado: EDEVALMO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225551-9/2016 - Interessado: EDEZIO DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225552-3/2016 - Interessado: EDGAR DE SOUZA SATURNINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225553-7/2016 - Interessado: EDGAR FIGUEIREDO XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225554-1/2016 - Interessado: EDGAR MARQUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-5/2016 - Interessado: EDGARD RIBEIRO DA SILVA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225556-9/2016 - Interessado: EDGARD RIBEIRO DA SILVA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225557-3/2016 - Interessado: EDIANE DE FREITAS LIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225558-7/2016 - Interessado: EDIBERTO SIMÕES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225559-1/2016 - Interessado: EDICELIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225560-0/2016 - Interessado: EDIEL DA SILVA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225561-4/2016 - Interessado: EDILAINE FRANCISCONI DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225562-8/2016 - Interessado: EDILCINEIA DO ROSÁRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225563-2/2016 - Interessado: EDILEIDA DE LIMA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225564-6/2016 - Interessado: EDILENE ALMEIDA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225565-0/2016 - Interessado: EDILENE DE CARVALHO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225566-4/2016 - Interessado: EDILENE DE SOUZA CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225567-8/2016 - Interessado: EDILENE DOS SANTOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225568-2/2016 - Interessado: EDILENE DOS SANTOS SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225569-6/2016 - Interessado: EDILENE TEIXEIRA VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225570-5/2016 - Interessado: EDILMA ARAÚJO RIBEIRO EFIGENIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225571-9/2016 - Interessado: EDILMA MARIA ANDRADE DE ALENCAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225572-3/2016 - Interessado: EDILSON ARAÚJO CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225573-7/2016 - Interessado: EDILSON DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229182-2/2016 - Interessado: EDILSON DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-6/2016 - Interessado: EDILSON MACHADO DO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229184-0/2016 - Interessado: EDILSON PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229185-4/2016 - Interessado: EDILSON PORFIRIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229186-8/2016 - Interessado: EDILSON VALENTIM DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229187-2/2016 - Interessado: EDILZA BATISTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229188-6/2016 - Interessado: EDIMAR DA SILVA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229189-0/2016 - Interessado: EDIMAR PASCOAL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229190-9/2016 - Interessado: EDIMEIA GONÇALVES DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229191-3/2016 - Interessado: EDIMILSON SEVERINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229192-7/2016 - Interessado: EDIMILSON VIANA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229193-1/2016 - Interessado: EDINA GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229194-5/2016 - Interessado: EDINA MARIA DA SILVEIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229195-9/2016 - Interessado: EDINALVA PEREIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229196-3/2016 - Interessado: EDINEI DE OLIVEIRA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229197-7/2016 - Interessado: EDINEI OLIVEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229198-1/2016 - Interessado: EDINEIA DA SILVA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229199-5/2016 - Interessado: EDINEIA DA SILVA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229200-0/2016 - Interessado: EDINEIA ROSA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229201-4/2016 - Interessado: EDIR FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229202-8/2016 - Interessado: EDIRLANE DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229203-2/2016 - Interessado: EDIRLENE DA SILVA BELO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229204-6/2016 - Interessado: EDISANGELA APARECIDA SANTOS DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229205-0/2016 - Interessado: EDISON JUNIO OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229206-4/2016 - Interessado: EDISON SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229207-8/2016 - Interessado: EDIVALDA GOMES DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229208-2/2016 - Interessado: EDIVALDO FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229209-6/2016 - Interessado: EDIVAN CÂNDIDO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229210-5/2016 - Interessado: EDIVONE CAETANO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229211-9/2016 - Interessado: EDLEUZA MARIA PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229212-3/2016 - Interessado: EDMAR DO ROSÁRIO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229213-7/2016 - Interessado: EDMILCE CRUZ MACIEL CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229214-1/2016 - Interessado: EDMILSON CHAVES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229215-5/2016 - Interessado: EDMILSON LAURINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229216-9/2016 - Interessado: EDMILSON PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229217-3/2016 - Interessado: EDNA APARECIDA GOMES LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229218-7/2016 - Interessado: EDNA DA SILVA AMILTON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229219-1/2016 - Interessado: EDNA DA SILVA SIQUEIRA CAPUCHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229220-0/2016 - Interessado: EDNA DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229221-4/2016 - Interessado: EDNA DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229222-8/2016 - Interessado: EDNA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229223-2/2016 - Interessado: EDNA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229224-6/2016 - Interessado: EDNA LIMA BONIFACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229225-0/2016 - Interessado: EDNA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229226-4/2016 - Interessado: EDNA LÚCIA FARIAS DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229227-8/2016 - Interessado: EDNA LÚCIA MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229228-2/2016 - Interessado: EDNA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229229-6/2016 - Interessado: EDNA MAURÍCIO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229230-5/2016 - Interessado: EDNA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-9/2016 - Interessado: EDNA PEREIRA BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229232-3/2016 - Interessado: EDNA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229233-7/2016 - Interessado: EDNA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229234-1/2016 - Interessado: EDNA TEDESCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229235-5/2016 - Interessado: EDNALVA MARGARIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229236-9/2016 - Interessado: EDNAMAR VIDAL DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229237-3/2016 - Interessado: EDNARDO DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229238-7/2016 - Interessado: EDSON BEZERRA FRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229239-1/2016 - Interessado: EDSON CARVALHAL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229240-0/2016 - Interessado: EDSON DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229241-4/2016 - Interessado: EDSON DA CUNHA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229242-8/2016 - Interessado: EDSON DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229243-2/2016 - Interessado: EDSON DE SOUZA GASPAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229244-6/2016 - Interessado: EDSON DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229245-0/2016 - Interessado: EDSON DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229246-4/2016 - Interessado: EDSON GAGO FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229247-8/2016 - Interessado: EDSON JOSÉ DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229248-2/2016 - Interessado: EDSON LOPES DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229249-6/2016 - Interessado: EDSON LUÍS ALVES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229250-5/2016 - Interessado: EDSON MAGALHÃES GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229251-9/2016 - Interessado: EDSON OLAENDRE GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229252-3/2016 - Interessado: EDSON PEREIRA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229253-7/2016 - Interessado: EDSON PEREIRA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229254-1/2016 - Interessado: EDSON RENE RODRIGUES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229255-5/2016 - Interessado: EDSON RODRIGO DOS SANTOS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229256-9/2016 - Interessado: EDSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229257-3/2016 - Interessado: EDSON VERAS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229258-7/2016 - Interessado: EDSON WAGNER DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229259-1/2016 - Interessado: EDUANDER GOMESSOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229260-0/2016 - Interessado: EDUARDA ROCHA DE CARVALHO CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229261-4/2016 - Interessado: EDUARDA SIMÃO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229262-8/2016 - Interessado: EDUARDO ALVES ESPINOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229263-2/2016 - Interessado: EDUARDO ALVES ESPINOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229264-6/2016 - Interessado: EDUARDO ANTUNES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229265-0/2016 - Interessado: EDUARDO ANTUNES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229266-4/2016 - Interessado: EDUARDO ARAÚJO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229267-8/2016 - Interessado: EDUARDO CARDOSO SAIPPA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229268-2/2016 - Interessado: EDUARDO CARDOSO SAIPPA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229269-6/2016 - Interessado: EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223366-8/2016 - Interessado: EDUARDO CORREA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223367-2/2016 - Interessado: EDUARDO CORREA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-6/2016 - Interessado: EDUARDO CORREA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223369-0/2016 - Interessado: EDUARDO CORREA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-9/2016 - Interessado: EDUARDO COSTA MEDINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223371-3/2016 - Interessado: EDUARDO COSTA MEDINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223372-7/2016 - Interessado: EDUARDO DA PAZ FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223373-1/2016 - Interessado: EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223374-5/2016 - Interessado: EDUARDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223375-9/2016 - Interessado: EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-3/2016 - Interessado: EDUARDO FRANKLIN DE SOUZA CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223377-7/2016 - Interessado: EDUARDO FRANKLIN DE SOUZA CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223378-1/2016 - Interessado: EDUARDO FREIRE SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223379-5/2016 - Interessado: EDUARDO FREIRE SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-4/2016 - Interessado: EDUARDO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-8/2016 - Interessado: EDUARDO LUÍS RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223382-2/2016 - Interessado: EDUARDO NEVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-6/2016 - Interessado: EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223384-0/2016 - Interessado: EDUARDO PAIM TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223385-4/2016 - Interessado: EDUARDO PAIM TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223386-8/2016 - Interessado: EDUARDO PEREIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223387-2/2016 - Interessado: EDUARDO PONTES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223388-6/2016 - Interessado: EDUARDO RODRIGUES DAS MERCES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223389-0/2016 - Interessado: EDUARDO SANJOUR DIAS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223390-9/2016 - Interessado: EDUARDO TRINDADE GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-3/2016 - Interessado: EDVALDO ALVES DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223392-7/2016 - Interessado: EDVALDO VIEIRA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-1/2016 - Interessado: EDVANDA JULIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-5/2016 - Interessado: EDWIN DOS SANTOS PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-9/2016 - Interessado: EFIGENIA DIONIZIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223396-3/2016 - Interessado: EGAS FERNANDO DA SILVA ARAGÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223397-7/2016 - Interessado: ELAINE ARAÚJO DOS REIS AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223398-1/2016 - Interessado: ELAINE BARRETO FERNANDES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-5/2016 - Interessado: ELAINE BARROSO DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-0/2016 - Interessado: ELAINE CARVALHO BEZERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-4/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223402-8/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOS S PEREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223403-2/2016 - Interessado: ELAINE DA CONCEIÇÃO BARCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223404-6/2016 - Interessado: ELAINE DA COSTA AZEVEDO FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-0/2016 - Interessado: ELAINE DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223406-4/2016 - Interessado: ELAINE DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-8/2016 - Interessado: ELAINE DA SILVA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-2/2016 - Interessado: ELAINE DA SILVA PORTELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223409-6/2016 - Interessado: ELAINE DA SILVEIRA P DA CRUZ SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223410-5/2016 - Interessado: ELAINE DE AZEVEDO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223411-9/2016 - Interessado: ELAINE DE MELLO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223412-3/2016 - Interessado: ELAINE DONNER DE DRUMMOND ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223413-7/2016 - Interessado: ELAINE FRANCISCO CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223414-1/2016 - Interessado: ELAINE GABRIELA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-5/2016 - Interessado: ELAINE GONÇALVES NUNES LAGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223416-9/2016 - Interessado: ELAINE HENRIQUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223417-3/2016 - Interessado: ELAINE HENRIQUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-7/2016 - Interessado: ELAINE LAURINDO FRANCELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223419-1/2016 - Interessado: ELAINE MARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223420-0/2016 - Interessado: ELAINE MARINS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-4/2016 - Interessado: ELAINE MYRTES PEYROTON SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-8/2016 - Interessado: ELAINE NOGUEIRA CAVANELLAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-2/2016 - Interessado: ELAINE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-6/2016 - Interessado: ELAINE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223425-0/2016 - Interessado: ELAINE PEREIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223426-4/2016 - Interessado: ELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-8/2016 - Interessado: ELAINE SILVA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223428-2/2016 - Interessado: ELANE FARIA MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-6/2016 - Interessado: ELAYNE DA SILVA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223430-5/2016 - Interessado: ELAYNE VILARINHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223431-9/2016 - Interessado: ELBIO MEIRELES AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-3/2016 - Interessado: ELCI TOLEDO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-7/2016 - Interessado: ELEANDRA COUTINHO BELONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223434-1/2016 - Interessado: ELEIR RODRIGUES SANT ANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223435-5/2016 - Interessado: ELEN LOPES NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223436-9/2016 - Interessado: ELENA NAZARE COSTA DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223437-3/2016 - Interessado: ELENI ELIAS DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223438-7/2016 - Interessado: ELENI ELIAS DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223439-1/2016 - Interessado: ELENICE DA SILVA AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223440-0/2016 - Interessado: ELENICE MENDONÇA MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223441-4/2016 - Interessado: ELENICE RIBEIRO FINGOLO CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223442-8/2016 - Interessado: ELENICE SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223443-2/2016 - Interessado: ELENILDE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223444-6/2016 - Interessado: ELENISE GUIMARÃES ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223445-0/2016 - Interessado: ELENIU DE SIQUEIRA DA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223446-4/2016 - Interessado: ELENY CORREIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223447-8/2016 - Interessado: ELI PEDROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223448-2/2016 - Interessado: ELI PEDROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223449-6/2016 - Interessado: ELI PEREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223450-5/2016 - Interessado: ELIA LOPES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223451-9/2016 - Interessado: ELIAMAR MEDEIROS EVANGELISTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223452-3/2016 - Interessado: ELIAMARA VERISSIMO DE SOUZA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223453-7/2016 - Interessado: ELIANA ALVES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225574-1/2016 - Interessado: ELIANA ALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225575-5/2016 - Interessado: ELIANA BARROS DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225576-9/2016 - Interessado: ELIANA DE MELLO SILVA GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225577-3/2016 - Interessado: ELIANA DE SOUZA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225578-7/2016 - Interessado: ELIANA DOS SANTOS ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225579-1/2016 - Interessado: ELIANA DOS SANTOS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225580-0/2016 - Interessado: ELIANA MARIA BRAZ CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225581-4/2016 - Interessado: ELIANA PEREIRA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225582-8/2016 - Interessado: ELIANA ROSA BERGAMI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225583-2/2016 - Interessado: ELIANA SILVA LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225584-6/2016 - Interessado: ELIANAI FAGUNDES MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225585-0/2016 - Interessado: ELIANAI FAGUNDES MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225586-4/2016 - Interessado: ELIANE ALMEIDA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225587-8/2016 - Interessado: ELIANE AYRES ROMANO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225588-2/2016 - Interessado: ELIANE BRAGA DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225589-6/2016 - Interessado: ELIANE BRANCO MACHADO NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225590-5/2016 - Interessado: ELIANE CARDOSO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225591-9/2016 - Interessado: ELIANE CARDOSO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225592-3/2016 - Interessado: ELIANE CASTILHO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225593-7/2016 - Interessado: ELIANE CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225594-1/2016 - Interessado: ELIANE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225595-5/2016 - Interessado: ELIANE CORDEIRO DE MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225596-9/2016 - Interessado: ELIANE CORREA ESTEVÃO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225597-3/2016 - Interessado: ELIANE CUNHA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225598-7/2016 - Interessado: ELIANE DA CONCEIÇÃO MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225599-1/2016 - Interessado: ELIANE DA SILVA SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225600-6/2016 - Interessado: ELIANE DA SILVEIRA PEREIRA DA PAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225601-0/2016 - Interessado: ELIANE DE LEMOS CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225602-4/2016 - Interessado: ELIANE DE MIRANDA COELHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225603-8/2016 - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225604-2/2016 - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA SOUZA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225605-6/2016 - Interessado: ELIANE DE SOUZA SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225606-0/2016 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225607-4/2016 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225608-8/2016 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS NASCIMENTO DIAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225609-2/2016 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225610-1/2016 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS TOLEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225611-5/2016 - Interessado: ELIANE DUTRA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-9/2016 - Interessado: ELIANE EFIGENIA WENDLING - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225613-3/2016 - Interessado: ELIANE FERNANDES DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225614-7/2016 - Interessado: ELIANE FERNANDES DOS S COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225615-1/2016 - Interessado: ELIANE GOMES MARINHO MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225616-5/2016 - Interessado: ELIANE HELENA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225617-9/2016 - Interessado: ELIANE LIMA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225618-3/2016 - Interessado: ELIANE LUCINDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225619-7/2016 - Interessado: ELIANE MACEDO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225620-6/2016 - Interessado: ELIANE MARIA DA SILVA PRALON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225621-0/2016 - Interessado: ELIANE MEDEIROS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-4/2016 - Interessado: ELIANE MIANA DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225623-8/2016 - Interessado: ELIANE MORAES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225624-2/2016 - Interessado: ELIANE MOTTA PESSANHA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225625-6/2016 - Interessado: ELIANE NASCIMENTO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-0/2016 - Interessado: ELIANE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225627-4/2016 - Interessado: ELIANE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225628-8/2016 - Interessado: ELIANE PAIVA DIAS TOMAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225629-2/2016 - Interessado: ELIANE PEREIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225630-1/2016 - Interessado: ELIANE REIS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225631-5/2016 - Interessado: ELIANE RODRIGUES DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225632-9/2016 - Interessado: ELIANE SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225633-3/2016 - Interessado: ELIANE SANTOS DO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225634-7/2016 - Interessado: ELIANE SOUZA ALMEIDA MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225635-1/2016 - Interessado: ELIANE VERISSIMO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225636-5/2016 - Interessado: ELIANE VIEIRA LILARGEM MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225637-9/2016 - Interessado: ELIAS COSTA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225638-3/2016 - Interessado: ELIAS DA SILVA SANTOS MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225639-7/2016 - Interessado: ELIAS SANT ANNA ESPECIE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225640-6/2016 - Interessado: ELICIANE EZEQUIEL LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225641-0/2016 - Interessado: ELIDA DE FÁTIMA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225642-4/2016 - Interessado: ELIDIA RIBEIRO MOCO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-8/2016 - Interessado: ELIEL PERIASSU PIRES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225644-2/2016 - Interessado: ELIEL SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225645-6/2016 - Interessado: ELIELCIO CRUZ DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225646-0/2016 - Interessado: ELIELZA SILVA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225647-4/2016 - Interessado: ELIENE BEZERRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225648-8/2016 - Interessado: ELIETE CARVALHO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225649-2/2016 - Interessado: ELIETE DE SOUZA SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225650-1/2016 - Interessado: ELIETE DOS SANTOS BASILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225651-5/2016 - Interessado: ELIETE FREIRE DOREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225652-9/2016 - Interessado: ELIETE FREIRE DOREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225653-3/2016 - Interessado: ELIETE FREIRE DOREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225654-7/2016 - Interessado: ELIETE RIBEIRO SALSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225655-1/2016 - Interessado: ELIEZER DOS SANTOD RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225656-5/2016 - Interessado: ELIEZER MELO DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225657-9/2016 - Interessado: ELIEZER TOMAZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225658-3/2016 - Interessado: ELILDI MONTEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225659-7/2016 - Interessado: ELINETE BEZERRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225660-6/2016 - Interessado: ELIO DE SOUZA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225661-0/2016 - Interessado: ELIO DE SOUZA MELO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232386-3/2016 - Interessado: Elio Fernandes Campos Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232387-7/2016 - Interessado: Elio Fernandes Campos Filho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232388-1/2016 - Interessado: ELIONAY DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232389-5/2016 - Interessado: ELIONES DA SILVA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232390-4/2016 - Interessado: ELIS AGUIAR PECORARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232391-8/2016 - Interessado: ELIS REGINA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232392-2/2016 - Interessado: ELIS SOARES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232393-6/2016 - Interessado: ELISA AZEVEDO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232394-0/2016 - Interessado: ELISA FERNANDES DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232395-4/2016 - Interessado: ELISABETH PINTO DA SILVA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232396-8/2016 - Interessado: ELISAGELA DE OLIVEIRA ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232397-2/2016 - Interessado: ELISAMA DO NASCIMENTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232398-6/2016 - Interessado: ELISAMAR LACERDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232399-0/2016 - Interessado: ELISAMAR LACERDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232400-5/2016 - Interessado: ELISAMAR PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232401-9/2016 - Interessado: ELISAMAR VASCONCELLOS ALCANTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232402-3/2016 - Interessado: ELISANA NOGUEIRA VIANA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232403-7/2016 - Interessado: ELISANDRA DO ROSÁRIO FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232404-1/2016 - Interessado: ELISÂNGELA ALVES BARROS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232405-5/2016 - Interessado: ELISÂNGELA BARCELOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232406-9/2016 - Interessado: ELISÂNGELA BARRETO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232407-3/2016 - Interessado: ELISÂNGELA BISPO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232408-7/2016 - Interessado: ELISÂNGELA CLAUDIA OLIVEIRA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232409-1/2016 - Interessado: ELISÂNGELA COSTA BERNARDINO DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232410-0/2016 - Interessado: ELISÂNGELA CRISTINA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232411-4/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA BARRETO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232412-8/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA VERAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232413-2/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DE AZEVEDO SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232414-6/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DE PAULA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232415-0/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232416-4/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA SANTOS MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232417-8/2016 - Interessado: ELISÂNGELA ESTEVÃO DE S DA ANUNCIACAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232418-2/2016 - Interessado: ELISÂNGELA FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232419-6/2016 - Interessado: ELISÂNGELA FERREIRA ACCIOLY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232420-5/2016 - Interessado: ELISÂNGELA FERREIRA DOS SANTOS FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232421-9/2016 - Interessado: ELISÂNGELA GOMES VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232422-3/2016 - Interessado: ELISÂNGELA GONÇALVES TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232423-7/2016 - Interessado: ELISÂNGELA MENDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232424-1/2016 - Interessado: ELISÂNGELA MENEZES DA COSTA JULIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232425-5/2016 - Interessado: ELISÂNGELA MORAIS BONIFACIO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232426-9/2016 - Interessado: ELISÂNGELA OLIVEIRA HILDEBRANDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232427-3/2016 - Interessado: ELISÂNGELA PORTO CAMPOS DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232428-7/2016 - Interessado: ELISÂNGELA PORTO DE ARAÚJO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232429-1/2016 - Interessado: ELISÂNGELA RIBEIRO FERREIRA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232430-0/2016 - Interessado: ELISÂNGELA ROSA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232431-4/2016 - Interessado: ELISÂNGELA SÁ VAZ DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232432-8/2016 - Interessado: ELISÂNGELA VIANA P DA SILVA STAMPINE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232433-2/2016 - Interessado: ELISETE DA VERDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232434-6/2016 - Interessado: ELISETE RANGEL MOCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232435-0/2016 - Interessado: ELISETH DUARTE ALMADA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232436-4/2016 - Interessado: ELISEU DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232437-8/2016 - Interessado: ELISEU DOS SANTOS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232438-2/2016 - Interessado: ELISEU FERREIRA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232439-6/2016 - Interessado: ELISEU FONTES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232440-5/2016 - Interessado: ELISIO GUIMARÃES XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232441-9/2016 - Interessado: ELISIO MEDEIROS MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232442-3/2016 - Interessado: ELISSANDRA ARAÚJO DA SILVA PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232443-7/2016 - Interessado: ELIVALDO DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232444-1/2016 - Interessado: ELIVELMA RANGEL OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232445-5/2016 - Interessado: ELIVELTON DOS SANTOS PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232446-9/2016 - Interessado: ELIZABETE ANDRADE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232447-3/2016 - Interessado: ELIZABETE RODRIGUES CERQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232448-7/2016 - Interessado: ELIZABETH BELEZA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232449-1/2016 - Interessado: ELIZABETH BELEZA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232450-0/2016 - Interessado: ELIZABETH CABRAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232451-4/2016 - Interessado: ELIZABETH CANCILER DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232452-8/2016 - Interessado: ELIZABETH CHAGAS FERREIRA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232453-2/2016 - Interessado: Elizabeth Costa de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232454-6/2016 - Interessado: Elizabeth Costa de Andrade - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232455-0/2016 - Interessado: ELIZABETH CRISTINA CARDOSO P FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232456-4/2016 - Interessado: ELIZABETH CRISTINA DE CARVALHO CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232457-8/2016 - Interessado: ELIZABETH DA CONCEIÇÃO BRECHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232458-2/2016 - Interessado: ELIZABETH DE SOUZA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232459-6/2016 - Interessado: ELIZABETH DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232460-5/2016 - Interessado: ELIZABETH DO CARMO PENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232461-9/2016 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS PAES LEME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232462-3/2016 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS PAES LEME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232463-7/2016 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS PAES LEME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232464-1/2016 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS PAES LEME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232465-5/2016 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232466-9/2016 - Interessado: ELIZABETH DUTRA CASEMIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232467-3/2016 - Interessado: ELIZABETH GONÇALVES OLIVEIRA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232468-7/2016 - Interessado: ELIZABETH MARTINS DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232469-1/2016 - Interessado: ELIZABETH NUNES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232470-0/2016 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232471-4/2016 - Interessado: ELIZABETH SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232472-8/2016 - Interessado: ELIZABETH VAZ TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232473-2/2016 - Interessado: ELIZANGELA DA CONCEIÇÃO PINTO VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229270-5/2016 - Interessado: ELIZANGELA DA COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229271-9/2016 - Interessado: ELIZANGELA DARCK AZEVEDO DE MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229272-3/2016 - Interessado: ELIZANGELA DE MENDONÇA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229273-7/2016 - Interessado: ELIZANGELA DE OLIVEIRA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229274-1/2016 - Interessado: ELIZANGELA FAIAL DA SILVA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229275-5/2016 - Interessado: ELIZANGELA GERMANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229276-9/2016 - Interessado: ELIZANGELA MATA HEITOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229277-3/2016 - Interessado: ELIZANGELA MERCES DE JESUS FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229278-7/2016 - Interessado: ELIZANGELA NERY SANTIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229279-1/2016 - Interessado: ELIZANGELA PEREIRA VIEIRA SHANCHE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229280-0/2016 - Interessado: ELIZANGELA PEREIRA VIEIRA SHANCHE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229281-4/2016 - Interessado: ELIZETE DE ALMEIDA SANCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229282-8/2016 - Interessado: ELIZETE FERNANDES DAMACENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229283-2/2016 - Interessado: ELIZETE GONÇALVES DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229284-6/2016 - Interessado: ELIZETE OLIVEIRA MACEDO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229285-0/2016 - Interessado: ELIZEU FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229286-4/2016 - Interessado: ELIZEU RESENDE DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229287-8/2016 - Interessado: ELIZIANE COUTINHO DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229288-2/2016 - Interessado: ELLEN CRISTINA DA CONCEIÇÃO VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229289-6/2016 - Interessado: ELLEN DA SILVA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229290-5/2016 - Interessado: ELLEN LUCY DE NOVAES COSTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229291-9/2016 - Interessado: ELLEN VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229292-3/2016 - Interessado: ELMA FREIRE NONATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229293-7/2016 - Interessado: ELMA GOMES VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229294-1/2016 - Interessado: ELMA GOMES VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229295-5/2016 - Interessado: ELMA IRLI DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229296-9/2016 - Interessado: ELMECY MARVILA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229297-3/2016 - Interessado: ELOISA HELENA ABREU DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229298-7/2016 - Interessado: ELOIZA ELENA DIAS NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229299-1/2016 - Interessado: ELOIZA MORAES CORREA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229300-6/2016 - Interessado: ELSON BASILIO GOMES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229301-0/2016 - Interessado: ELTON CASANTI AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229302-4/2016 - Interessado: ELTON DIONES BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229303-8/2016 - Interessado: ELVANY JUVINO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229304-2/2016 - Interessado: ELVIRA MARIA DE SOUZA AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229305-6/2016 - Interessado: ELYNNY DOS SANTOS RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229306-0/2016 - Interessado: ELZA CRISTINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229307-4/2016 - Interessado: ELZA DA CONCEIÇÃO CAETE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229308-8/2016 - Interessado: ELZA GUIMARÃES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229309-2/2016 - Interessado: ELZA IRIS BRAGA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229310-1/2016 - Interessado: ELZA MADALENA DE MOURA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229311-5/2016 - Interessado: ELZA MARIA FERREIRA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229312-9/2016 - Interessado: ELZA PAIXÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229313-3/2016 - Interessado: ELZA PEREIRA VITER SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229314-7/2016 - Interessado: ELZA ROSA DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229315-1/2016 - Interessado: ELZINETE DEZIDERIO RODRIGUES AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229316-5/2016 - Interessado: ELZINETE DEZIDERIO RODRIGUES AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229317-9/2016 - Interessado: EMANOEL MOREIRA BITTENCOURT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229318-3/2016 - Interessado: EMANOELA BARROS DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229319-7/2016 - Interessado: EMANUEL JOSÉ MEIRELLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229320-6/2016 - Interessado: EMANUEL SANTANA GUSMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229321-0/2016 - Interessado: EMANUELLE CRISTINE GONÇALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229322-4/2016 - Interessado: EMANUELLE DE SOUZA VARGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229323-8/2016 - Interessado: EMERSON DA SILVA SANTOS MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229324-2/2016 - Interessado: EMERSON DERICK DE ASSIS BETONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229325-6/2016 - Interessado: EMERSON NASCIMENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229326-0/2016 - Interessado: EMILE ZIMERMANN FILET DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229327-4/2016 - Interessado: EMILENA SOUZA DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229328-8/2016 - Interessado: EMILIA CAMPOS AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229329-2/2016 - Interessado: EMILIA DA SILVA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229330-1/2016 - Interessado: EMILIA FRANCISCO CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229331-5/2016 - Interessado: EMILIANA TOLEDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229332-9/2016 - Interessado: EMILLY DA FONSECA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229333-3/2016 - Interessado: EMILLY MORADO RAFAEL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229334-7/2016 - Interessado: EMILSON ARSENIO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229335-1/2016 - Interessado: EMILTON LAURINDO FRANCELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229336-5/2016 - Interessado: EMIR KEMEL AYOUBI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229337-9/2016 - Interessado: EMMANOEL DA VEIGA NEVES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229338-3/2016 - Interessado: ENAYDE FERREIRA LACERDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229339-7/2016 - Interessado: ENEIDA PAIVA PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229340-6/2016 - Interessado: ENGRACINHA DE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229341-0/2016 - Interessado: ENILDA PEREIRA ZOZIMO FELIZARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229342-4/2016 - Interessado: ENIO CERQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229343-8/2016 - Interessado: ENIO VICTOR DA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229344-2/2016 - Interessado: ENISIA DUARTE MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229345-6/2016 - Interessado: ENISIA DUARTE MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229346-0/2016 - Interessado: ENIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229347-4/2016 - Interessado: ENRIK DA ROCHA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229348-8/2016 - Interessado: ENRIQUE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229349-2/2016 - Interessado: ENY DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229350-1/2016 - Interessado: ERALDO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229351-5/2016 - Interessado: ERALDO DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229352-9/2016 - Interessado: ERALDO RODRIGUES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229353-3/2016 - Interessado: ERDILEIA ASSIS DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229354-7/2016 - Interessado: ERE MARQUES RODRIGUES FERRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229355-1/2016 - Interessado: EREDI DA CONCEIÇÃO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229356-5/2016 - Interessado: ERENILDA CARDOSO DOS SANTOS VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229357-9/2016 - Interessado: ERIC CARDOSO VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225662-4/2016 - Interessado: ERIC JARDIM DE CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225663-8/2016 - Interessado: ERIC LUZ GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225664-2/2016 - Interessado: ERICA ALVES CARVALHO LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225665-6/2016 - Interessado: ERICA BARRETO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225666-0/2016 - Interessado: ERICA BATISTA PEÇANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225667-4/2016 - Interessado: ERICA BRAGA ROSA - Votos: RE CUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225668-8/2016 - Interessado: ERICA CRISTINA DE AZEVEDO MOZER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225669-2/2016 - Interessado: ERICA DA SILVEIRA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225670-1/2016 - Interessado: ERICA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-5/2016 - Interessado: ERICA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225672-9/2016 - Interessado: ERICA DELGADO DE LUNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225673-3/2016 - Interessado: ERICA FARIA LINHARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225674-7/2016 - Interessado: ERICA FLAUSINO ARQUEJADA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225675-1/2016 - Interessado: ERICA GONÇALVES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225676-5/2016 - Interessado: ERICA GONÇALVES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225677-9/2016 - Interessado: ERICA MOREIRA CARREIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225678-3/2016 - Interessado: ERICA NUNES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225679-7/2016 - Interessado: ERICA NUNES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225680-6/2016 - Interessado: ERICA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225681-0/2016 - Interessado: ERICA PEREIRA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225682-4/2016 - Interessado: ERICA PEREIRA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225683-8/2016 - Interessado: ERICA REBOREDO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225684-2/2016 - Interessado: ERICA RODRIGUES ALEGRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225685-6/2016 - Interessado: ERICA RODRIGUES MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225686-0/2016 - Interessado: ERICA SILVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225687-4/2016 - Interessado: ERICK DOS SANTOS LOBO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225688-8/2016 - Interessado: ERICK MEDEIROS DE FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225689-2/2016 - Interessado: ERICK PHERSON CAPURRO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225690-1/2016 - Interessado: ERICK SILVA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225691-5/2016 - Interessado: ERICLEA VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225692-9/2016 - Interessado: ERICO DA SILVA FICHER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225693-3/2016 - Interessado: ERICO SOEIRO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225694-7/2016 - Interessado: ERICO VINICIUS RODRIGUES KAPICHE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225695-1/2016 - Interessado: ERICO VINICIUS RODRIGUES KAPICHE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225696-5/2016 - Interessado: ERICON DOREA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225697-9/2016 - Interessado: ERICSON PESSANHA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225698-3/2016 - Interessado: ERIK PEIXOTO RAMALHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225699-7/2016 - Interessado: ERIKA BARBOSA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225700-2/2016 - Interessado: ERIKA BARRETO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225701-6/2016 - Interessado: ERIKA CRISTINA ROCHA REIS CALEGARI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225702-0/2016 - Interessado: ERIKA CRISTINA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225703-4/2016 - Interessado: ERIKA DA GLÓRIA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225704-8/2016 - Interessado: ERIKA DA GLÓRIA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225705-2/2016 - Interessado: ERIKA DA GLÓRIA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225706-6/2016 - Interessado: ERIKA FERREIRA CASSINI AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225707-0/2016 - Interessado: ERIKA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225708-4/2016 - Interessado: ERIKA HARTMANN BRANDÃO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225709-8/2016 - Interessado: ERIKA LEITE DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225710-7/2016 - Interessado: ERIKA LESSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225711-1/2016 - Interessado: ERIKA LILIAN BARBOSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225712-5/2016 - Interessado: ERIKA MAQUART MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225713-9/2016 - Interessado: ERIKA MAQUART MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225714-3/2016 - Interessado: ERIKA NASCIMENTO CAMILO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225715-7/2016 - Interessado: ERIKA PARREIRAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225716-1/2016 - Interessado: ERIKA PINHEIRO CATANHEDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225717-5/2016 - Interessado: ERIKA PINHEIRO CATANHEDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225718-9/2016 - Interessado: ERIKA PORTO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225719-3/2016 - Interessado: ERIKA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225720-2/2016 - Interessado: ERIKA STARLING DE OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225721-6/2016 - Interessado: ERIKS OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225722-0/2016 - Interessado: ERINEIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225723-4/2016 - Interessado: ERINETH MARTINS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225724-8/2016 - Interessado: ERITON LIMA DA COSTA GRACA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225725-2/2016 - Interessado: ERMELINDA ANTONIOLI GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225726-6/2016 - Interessado: ERMINIA CANDIDA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225727-0/2016 - Interessado: ERNANE LUIZ GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225728-4/2016 - Interessado: ERNANI LACERDA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225729-8/2016 - Interessado: ERNANI OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225730-7/2016 - Interessado: ERNESTO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225731-1/2016 - Interessado: ERON ANTENOR QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225732-5/2016 - Interessado: ERONILDO DOS SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225733-9/2016 - Interessado: ERVELTON LEAL GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225734-3/2016 - Interessado: ERVIN CARL RAUTEMBERG - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225735-7/2016 - Interessado: ESMERALDA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225736-1/2016 - Interessado: ESMERALDO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225737-5/2016 - Interessado: ESTAPHANI MANHÃES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225738-9/2016 - Interessado: ESTEFANIA ALVES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225739-3/2016 - Interessado: ESTELA CARDOSO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225740-2/2016 - Interessado: ESTELA MARIA BATALHA PASSOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225741-6/2016 - Interessado: ESTELITA DOS SANTOS MEIRELES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225742-0/2016 - Interessado: ESTEVÃO MOREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225743-4/2016 - Interessado: ESTEVÃO PADILHA ROMANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225744-8/2016 - Interessado: ESTEVÃO PADILHA ROMANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225745-2/2016 - Interessado: ESTHEFANY RAMOS AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225746-6/2016 - Interessado: ESTHER BENTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225747-0/2016 - Interessado: ESTHER FERREIRA DE SOUZA MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225748-4/2016 - Interessado: ESTHER RIBEIRO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225749-8/2016 - Interessado: ETIENNE CRISTINA SINZKER LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229358-3/2016 - Interessado: ETIENNE CRISTINA SINZKER LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229359-7/2016 - Interessado: EUCLIDES DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229360-6/2016 - Interessado: EUCLIDES DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229361-0/2016 - Interessado: EUGÊNIO CESAR ROCHA SANTOS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229362-4/2016 - Interessado: EUGÊNIO GOMES DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229363-8/2016 - Interessado: EUNICE ANTONIO CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229364-2/2016 - Interessado: EUNICE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229365-6/2016 - Interessado: EUNICE GONÇALVES DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229366-0/2016 - Interessado: EUNICE NASCIMENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229367-4/2016 - Interessado: EURIDICE DOS SANTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229368-8/2016 - Interessado: EUSELI DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229369-2/2016 - Interessado: EUSINETE RAMOS FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229370-1/2016 - Interessado: EUSITA JANDIRA DE ARAÚJO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229371-5/2016 - Interessado: EUVANY MARINHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229372-9/2016 - Interessado: EUZANA ARAÚJO VIANNA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229373-3/2016 - Interessado: EUZANA ARAÚJO VIANNA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229374-7/2016 - Interessado: EUZÉBIO TADEU LAGE COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229375-1/2016 - Interessado: EVA MARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229376-5/2016 - Interessado: EVA MARIA MOURA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229377-9/2016 - Interessado: EVA RENATA DA CONCEIÇÃO SILVA FIDÉLIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229378-3/2016 - Interessado: EVA SEVERO DE AMORIM DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229379-7/2016 - Interessado: EVALDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229380-6/2016 - Interessado: EVALDO GONÇALVES NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229381-0/2016 - Interessado: EVANDA MARIA DA SILVA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229382-4/2016 - Interessado: EVANDRA CRISTINA BARROS COSTA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229383-8/2016 - Interessado: EVANDRA OLIVEIRA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229384-2/2016 - Interessado: EVANDRO DE OLIVEIRA HERINGER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229385-6/2016 - Interessado: EVANDRO ROBERTO DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229386-0/2016 - Interessado: EVANGELINA DE SOUSA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229387-4/2016 - Interessado: EVANI DA CONCEIÇÃO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229388-8/2016 - Interessado: EVANIA FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229389-2/2016 - Interessado: EVANILDA LOURENÇO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229390-1/2016 - Interessado: EVANIR FERREIRA MARVILA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229391-5/2016 - Interessado: EVELIN CRISTINE BENTO VENTURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229392-9/2016 - Interessado: EVELIN DE SOUZA MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229393-3/2016 - Interessado: EVELINE ALVES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229394-7/2016 - Interessado: EVELINE MARTINS FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229395-1/2016 - Interessado: EVELINE ROSA DO VALLE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229396-5/2016 - Interessado: EVELINE SENOS DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229397-9/2016 - Interessado: EVELISE DE ARAÚJO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229398-3/2016 - Interessado: EVELLYN CALDEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229399-7/2016 - Interessado: EVELYN CAROLINE ESTEVAN ALVES FLAUSINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229400-2/2016 - Interessado: EVELYN DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229401-6/2016 - Interessado: EVELYN MEIRELLES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229402-0/2016 - Interessado: EVELYN RODRIGUES ALEGRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229403-4/2016 - Interessado: EVELYNE DA SILVEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229404-8/2016 - Interessado: EVENI DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229405-2/2016 - Interessado: EVERALDO DE MELO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229406-6/2016 - Interessado: EVERALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229407-0/2016 - Interessado: EVERARDO GOMES PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229408-4/2016 - Interessado: EVERARDO GOMES PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229409-8/2016 - Interessado: EVERSON FERREIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229410-7/2016 - Interessado: EVERTON DE ALMEIDA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229411-1/2016 - Interessado: EVERTON GONÇALVES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229412-5/2016 - Interessado: EVERTON GONÇALVES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229413-9/2016 - Interessado: EVERTON RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229414-3/2016 - Interessado: EVERTTON TAVARES GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229415-7/2016 - Interessado: EWERTON LEANDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229416-1/2016 - Interessado: EWERTON MORAES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229417-5/2016 - Interessado: EYKO DEGUCHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229418-9/2016 - Interessado: EZAQUIEL DA SILVA BELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229419-3/2016 - Interessado: EZEQUIAS BATISTA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229420-2/2016 - Interessado: EZEQUIAS DA COSTA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229421-6/2016 - Interessado: EZEQUIEL CÂNDIDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229422-0/2016 - Interessado: EZEQUIEL DA SILVA PIGNOLATI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229423-4/2016 - Interessado: EZEQUIEL FERREIRA PERCILIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229424-8/2016 - Interessado: EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229425-2/2016 - Interessado: EZEQUIEL SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229426-6/2016 - Interessado: EZIO FERREIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229427-0/2016 - Interessado: FABIA PEREIRA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229428-4/2016 - Interessado: FABIANA ALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229429-8/2016 - Interessado: FABIANA BAPTISTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229430-7/2016 - Interessado: FABIANA BARBOSA PAIXÃO PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229431-1/2016 - Interessado: Fabiana Campesato Godoy - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229432-5/2016 - Interessado: FABIANA CARDOSO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229433-9/2016 - Interessado: FABIANA CRISTINA ALMEIDA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229434-3/2016 - Interessado: FABIANA DA SILVA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229435-7/2016 - Interessado: FABIANA DANIELLE APICELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229436-1/2016 - Interessado: FABIANA DE CARVALHO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229437-5/2016 - Interessado: FABIANA DIVINA DE BRITO AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229438-9/2016 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS BARCELLOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229439-3/2016 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS FRANKLIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229440-2/2016 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229441-6/2016 - Interessado: FABIANA ESTEVÃO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229442-0/2016 - Interessado: FABIANA FERNANDES ASLAN LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229443-4/2016 - Interessado: FABIANA FERNANDES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229444-8/2016 - Interessado: FABIANA GOUVEIA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229445-2/2016 - Interessado: FABIANA GUEDES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223454-1/2016 - Interessado: FABIANA LÚCIA DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223455-5/2016 - Interessado: FABIANA MENDONÇA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223456-9/2016 - Interessado: FABIANA MESQUITA DOS SANTOS BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223457-3/2016 - Interessado: FABIANA MESQUITA DOS SANTOS BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223458-7/2016 - Interessado: FABIANA MOREIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223459-1/2016 - Interessado: FABIANA NUNES PINTO COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223460-0/2016 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223461-4/2016 - Interessado: FABIANA PACHECO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223462-8/2016 - Interessado: FABIANA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223463-2/2016 - Interessado: FABIANA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223464-6/2016 - Interessado: FABIANA PEREIRA LOBO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223465-0/2016 - Interessado: FABIANA RODRIGUES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223466-4/2016 - Interessado: FABIANA ROSA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223467-8/2016 - Interessado: FABIANA ROSA DE ASSIS MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223468-2/2016 - Interessado: FABIANA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223469-6/2016 - Interessado: FABIANA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223470-5/2016 - Interessado: FABIANA VIANA VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-9/2016 - Interessado: FABIANE CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223472-3/2016 - Interessado: FABIANE COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223473-7/2016 - Interessado: FABIANE COUTINHO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-1/2016 - Interessado: FABIANE DA SILVA EISE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223475-5/2016 - Interessado: FABIANE DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223476-9/2016 - Interessado: FABIANE DINUCI FRANCISCONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223477-3/2016 - Interessado: FABIANE LUISA FAHT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223478-7/2016 - Interessado: FABIANE SILVA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223479-1/2016 - Interessado: FABIANE VITORINO DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223480-0/2016 - Interessado: FABIANE VITORINO DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223481-4/2016 - Interessado: FABIANNE RODRIGUES TAKATA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223482-8/2016 - Interessado: FABIANO ALMEIDA LAURINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223483-2/2016 - Interessado: FABIANO CHAVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223484-6/2016 - Interessado: FABIANO CONRADO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223485-0/2016 - Interessado: FABIANO CRISTINO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223486-4/2016 - Interessado: FABIANO DA COSTA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223487-8/2016 - Interessado: FABIANO DE ASSIS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223488-2/2016 - Interessado: FABIANO DIAS CURVELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223489-6/2016 - Interessado: FABIANO DOS SANTOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223490-5/2016 - Interessado: FABIANO FAGUNDES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223491-9/2016 - Interessado: Fabiano Louback da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223492-3/2016 - Interessado: FABIANO NUNES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223493-7/2016 - Interessado: FABIANO ROCHA DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223494-1/2016 - Interessado: FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223495-5/2016 - Interessado: FABIANO SALES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223496-9/2016 - Interessado: FABIANO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223497-3/2016 - Interessado: FABIELE MUNIS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223498-7/2016 - Interessado: FABIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223499-1/2016 - Interessado: FABIO CANELLAS GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223500-6/2016 - Interessado: FABIO CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223501-0/2016 - Interessado: FABIO CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223502-4/2016 - Interessado: FABIO CARLOS PAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223503-8/2016 - Interessado: FABIO COELHO DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223504-2/2016 - Interessado: FABIO COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223505-6/2016 - Interessado: FABIO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223506-0/2016 - Interessado: FABIO DA COSTA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223507-4/2016 - Interessado: FABIO DE SOUSA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223508-8/2016 - Interessado: FABIO GONÇALVES ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223509-2/2016 - Interessado: FABIO GONÇALVES ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223510-1/2016 - Interessado: FABIO HENRIQUE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223511-5/2016 - Interessado: FABIO HENRIQUE F ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223512-9/2016 - Interessado: Fabio Henrique Passos Waknin - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223513-3/2016 - Interessado: Fabio Henrique Passos Waknin - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223514-7/2016 - Interessado: FABIO JANUARIO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223515-1/2016 - Interessado: FABIO JULIO VALERIO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223516-5/2016 - Interessado: FABIO JUNIO DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223517-9/2016 - Interessado: FABIO LUCIANO ALVES DALANHESE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223518-3/2016 - Interessado: FABIO LUIZ GOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223519-7/2016 - Interessado: FABIO LUIZ RIBEIRO ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223520-6/2016 - Interessado: FABIO MAURÍCIO LAPORTE COTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223521-0/2016 - Interessado: FABIO MAURÍCIO LAPORTE COTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223522-4/2016 - Interessado: FABIO NASCIMENTO ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-8/2016 - Interessado: FABIO NASCIMENTO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223524-2/2016 - Interessado: FABIO RAMOS DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223525-6/2016 - Interessado: FABIO RIBEIRO ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223526-0/2016 - Interessado: FABIO RODRIGUES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223527-4/2016 - Interessado: FABIO SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223528-8/2016 - Interessado: FABIOLA APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223529-2/2016 - Interessado: FABIOLA BARBOSA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223530-1/2016 - Interessado: FABIOLA DA COSTA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223531-5/2016 - Interessado: FABIOLA DA SILVA ALVES BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223532-9/2016 - Interessado: FABIOLA DUARTE MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223533-3/2016 - Interessado: FABIOLA FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223534-7/2016 - Interessado: FABIOLA FLORENCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223535-1/2016 - Interessado: FABIOLA HELENA DE SENA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223536-5/2016 - Interessado: FABIOLA LOURENÇO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223537-9/2016 - Interessado: FABIOLA REZENDE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223538-3/2016 - Interessado: FABRICIA ALMEIDA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223539-7/2016 - Interessado: FABRICIA CAETANO CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223540-6/2016 - Interessado: FABRICIA FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223541-0/2016 - Interessado: FABRICIA NOVELLINO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225750-7/2016 - Interessado: FABRICIA REIS MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225751-1/2016 - Interessado: FABRICIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225752-5/2016 - Interessado: FABRICIO DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225753-9/2016 - Interessado: FABRICIO GONÇALVES CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225754-3/2016 - Interessado: Fabricio Loureiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225755-7/2016 - Interessado: Fabricio Loureiro da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225756-1/2016 - Interessado: FABRICIO MUFALANI MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225757-5/2016 - Interessado: FABRICIO PEDRO PEREIRA LOBO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225758-9/2016 - Interessado: FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225759-3/2016 - Interessado: FABRICIO SOUZA AMERICO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225760-2/2016 - Interessado: FABSON SOARES MOTTA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225761-6/2016 - Interessado: FANIA DA SILVA JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225762-0/2016 - Interessado: FANINI LOPES DE AZEVEDO SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225763-4/2016 - Interessado: FÁTIMA ALVARENGA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225764-8/2016 - Interessado: FÁTIMA ANDRADE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-2/2016 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA PALMARES ROZEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225766-6/2016 - Interessado: FÁTIMA CID - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225767-0/2016 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DA SILVA VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-4/2016 - Interessado: FÁTIMA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225769-8/2016 - Interessado: FÁTIMA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225770-7/2016 - Interessado: FÁTIMA ELIANE MONTURIL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225771-1/2016 - Interessado: FÁTIMA NOGUEIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225772-5/2016 - Interessado: FÁTIMA REGINA DA SILVA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225773-9/2016 - Interessado: FÁTIMA RIBEIRO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225774-3/2016 - Interessado: FÁTIMA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225775-7/2016 - Interessado: FÁTIMA TAVORA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225776-1/2016 - Interessado: FELIPE AUGUSTO DURSKI TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225777-5/2016 - Interessado: FELIPE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225778-9/2016 - Interessado: Felipe Augusto Santos Saragiotto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225779-3/2016 - Interessado: Felipe Augusto Santos Saragiotto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225780-2/2016 - Interessado: FELIPE BENEVIDES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225781-6/2016 - Interessado: FELIPE BIANOR FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225782-0/2016 - Interessado: FELIPE BRASIL RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225783-4/2016 - Interessado: FELIPE COUTINHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225784-8/2016 - Interessado: FELIPE DA COSTA SIMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225785-2/2016 - Interessado: FELIPE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225786-6/2016 - Interessado: FELIPE DA SILVA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225787-0/2016 - Interessado: FELIPE DA SILVA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225788-4/2016 - Interessado: FELIPE DA SILVA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225789-8/2016 - Interessado: FELIPE DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225790-7/2016 - Interessado: FELIPE DE AZEVEDO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225791-1/2016 - Interessado: FELIPE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225792-5/2016 - Interessado: FELIPE DE OLIVEIRA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225793-9/2016 - Interessado: FELIPE DE OLIVEIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225794-3/2016 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225795-7/2016 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS NEVES NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225796-1/2016 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225797-5/2016 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225798-9/2016 - Interessado: FELIPE FERNANDES PINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225799-3/2016 - Interessado: FELIPE FERNANDES PINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225800-8/2016 - Interessado: FELIPE FERNANDES PINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225801-2/2016 - Interessado: FELIPE FIDÉLIS SILVANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225802-6/2016 - Interessado: FELIPE LIMA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225803-0/2016 - Interessado: FELIPE LUÍS DE OLIVEIRA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225804-4/2016 - Interessado: FELIPE LUIZ DOBBS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225805-8/2016 - Interessado: FELIPE MATHIAS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225806-2/2016 - Interessado: FELIPE MENDONÇA MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225807-6/2016 - Interessado: FELIPE MONTEIRO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225808-0/2016 - Interessado: FELIPE PEREIRA QUARESMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225809-4/2016 - Interessado: FELIPE PEREIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225810-3/2016 - Interessado: FELIPE RANGEL DE SOUZA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225811-7/2016 - Interessado: FELIPE RIBEIRO BORGES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225812-1/2016 - Interessado: FELIPE RIBEIRO BORGES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225813-5/2016 - Interessado: FELIPE ROSA DO NASCIMENTO COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225814-9/2016 - Interessado: FELIPE TAVARES BUENO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225815-3/2016 - Interessado: FELIPE TITO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225816-7/2016 - Interessado: FELIPHE ANDRADE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225817-1/2016 - Interessado: FELIPPE DOS SANTOS FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225818-5/2016 - Interessado: FELLIPE GAGO MAGGESSI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225819-9/2016 - Interessado: FELLIPE MACHADO DA SILVA MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225820-8/2016 - Interessado: FELLIPI DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225821-2/2016 - Interessado: FENELON CARDOSO DA COSTA JUNOIR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225822-6/2016 - Interessado: FERDINAND DUENAS CABRERA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225823-0/2016 - Interessado: FERDINAND DUENAS CABRERA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225824-4/2016 - Interessado: FERNANDA AMARANTE DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225825-8/2016 - Interessado: FERNANDA BATISTA CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225826-2/2016 - Interessado: FERNANDA BENTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225827-6/2016 - Interessado: FERNANDA BORGES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225828-0/2016 - Interessado: FERNANDA CARDOSO DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225829-4/2016 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225830-3/2016 - Interessado: FERNANDA CASSINI VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225831-7/2016 - Interessado: FERNANDA CASSINI VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225832-1/2016 - Interessado: FERNANDA CORDEIRO ALVARENGA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225833-5/2016 - Interessado: FERNANDA CORREA DA PAIXÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225834-9/2016 - Interessado: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225835-3/2016 - Interessado: FERNANDA DA SILVA JOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225836-7/2016 - Interessado: FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA BOURGUIGNON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225837-1/2016 - Interessado: FERNANDA DAMACENO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232474-6/2016 - Interessado: FERNANDA DAS GRAÇAS SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232475-0/2016 - Interessado: FERNANDA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232476-4/2016 - Interessado: FERNANDA DE MOURA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232477-8/2016 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232478-2/2016 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232479-6/2016 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232480-5/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232481-9/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232482-3/2016 - Interessado: FERNANDA EMMERICH MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232483-7/2016 - Interessado: FERNANDA F S DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232484-1/2016 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232485-5/2016 - Interessado: FERNANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232486-9/2016 - Interessado: FERNANDA FLAVIA LABIS DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232487-3/2016 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232488-7/2016 - Interessado: FERNANDA JORDAO BARBOSA PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232489-1/2016 - Interessado: FERNANDA KALIL DE FREITAS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232490-0/2016 - Interessado: FERNANDA LISBOA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232491-4/2016 - Interessado: FERNANDA LOUISE DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232492-8/2016 - Interessado: FERNANDA LOWEN PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232493-2/2016 - Interessado: FERNANDA LOWEN PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232494-6/2016 - Interessado: FERNANDA MANHÃES DE SOUZA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232495-0/2016 - Interessado: FERNANDA MARIA DE GODOY GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232496-4/2016 - Interessado: FERNANDA MARIA NOGUEIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232497-8/2016 - Interessado: FERNANDA MARTINS ALVES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232498-2/2016 - Interessado: FERNANDA MENDONÇA MALAQUIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232499-6/2016 - Interessado: FERNANDA MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232500-1/2016 - Interessado: FERNANDA NITZSCHE LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232501-5/2016 - Interessado: FERNANDA PEREIRA ALEGRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232502-9/2016 - Interessado: FERNANDA PEREIRA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232503-3/2016 - Interessado: FERNANDA PÓVOAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232504-7/2016 - Interessado: FERNANDA RACHEL P FERNANDES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232505-1/2016 - Interessado: FERNANDA RAMALHO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232506-5/2016 - Interessado: FERNANDA REGINA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232507-9/2016 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232508-3/2016 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232509-7/2016 - Interessado: FERNANDA ROSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232510-6/2016 - Interessado: FERNANDA ROSA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232511-0/2016 - Interessado: FERNANDA SANTOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232512-4/2016 - Interessado: FERNANDA SILVA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232513-8/2016 - Interessado: FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232514-2/2016 - Interessado: FERNANDA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232515-6/2016 - Interessado: FERNANDA SILVA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232516-0/2016 - Interessado: FERNANDA SOARES CONTINENTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232517-4/2016 - Interessado: FERNANDA SOTERO PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232518-8/2016 - Interessado: FERNANDA SOUZA CARDOSO MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232519-2/2016 - Interessado: FERNANDA TAVARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232520-1/2016 - Interessado: FERNANDA TERRA CERCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232521-5/2016 - Interessado: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232522-9/2016 - Interessado: FERNANDO BOECHAT JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232523-3/2016 - Interessado: FERNANDO CÂNDIDO DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232524-7/2016 - Interessado: FERNANDO CARDOZO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232525-1/2016 - Interessado: FERNANDO CARDOZO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232526-5/2016 - Interessado: FERNANDO CESAR LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232527-9/2016 - Interessado: FERNANDO CESAR PEREIRA DE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232528-3/2016 - Interessado: FERNANDO CESAR RAMOS DE SOUZA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232529-7/2016 - Interessado: FERNANDO DA SILVA HENRIQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232530-6/2016 - Interessado: FERNANDO DA SILVEIRA SÁ PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232531-0/2016 - Interessado: FERNANDO DE CARVALHO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232532-4/2016 - Interessado: FERNANDO DE LIMA COITINHO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232533-8/2016 - Interessado: FERNANDO FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232534-2/2016 - Interessado: FERNANDO FRANCO DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232535-6/2016 - Interessado: FERNANDO FRANCO DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232536-0/2016 - Interessado: FERNANDO HENRIQUE CANTUARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232537-4/2016 - Interessado: FERNANDO JORGE DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232538-8/2016 - Interessado: FERNANDO LUIZ DE ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232539-2/2016 - Interessado: FERNANDO MENDES SANTANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232540-1/2016 - Interessado: FERNANDO OLIVEIRA DANTAS ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232541-5/2016 - Interessado: FERNANDO PAIVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232542-9/2016 - Interessado: FERNANDO PAULO DE ESCOBAR VELLOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232543-3/2016 - Interessado: FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232544-7/2016 - Interessado: FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232545-1/2016 - Interessado: FERNANDO SÁ FREIRE DE PINHO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232546-5/2016 - Interessado: FERNANDO SAMPAIO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232547-9/2016 - Interessado: FERNANDO SERGIO CUSTÓDIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232548-3/2016 - Interessado: FERNANDO SUZANO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232549-7/2016 - Interessado: FERNANDO SUZANO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232550-6/2016 - Interessado: FERNANDO VIANA FRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232551-0/2016 - Interessado: FERNANDO VIANA FRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232552-4/2016 - Interessado: FILIPE BARBALHO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232553-8/2016 - Interessado: FILIPE DE OLIVEIRA LOPES REGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232554-2/2016 - Interessado: FILIPE DE OLIVEIRA LOPES REGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232555-6/2016 - Interessado: FILIPE LAIER DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232556-0/2016 - Interessado: FILIPE LAN CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232557-4/2016 - Interessado: FILIPE RIBEIRO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232558-8/2016 - Interessado: FILIPHE JOSÉ DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232559-2/2016 - Interessado: FILOMENA LIDUINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232560-1/2016 - Interessado: FLADIMIR DA COSTA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232561-5/2016 - Interessado: FLAVIA ALMEIDA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229446-6/2016 - Interessado: FLAVIA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229447-0/2016 - Interessado: FLAVIA APARECIDA DE LIMA VENTURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229448-4/2016 - Interessado: FLAVIA APARECIDA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229449-8/2016 - Interessado: FLAVIA CONCEIÇÃO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229450-7/2016 - Interessado: FLAVIA COSTA KLEN DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229451-1/2016 - Interessado: FLAVIA COUTO ROCHA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229452-5/2016 - Interessado: FLAVIA CRISTINA DA SILVA CANDIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229453-9/2016 - Interessado: FLAVIA CRISTINA SANTOS DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229454-3/2016 - Interessado: FLAVIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229455-7/2016 - Interessado: FLAVIA DA COSTA MAGALHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229456-1/2016 - Interessado: FLAVIA DA COSTA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229457-5/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229458-9/2016 - Interessado: FLAVIA DE CARVALHO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229459-3/2016 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA LOBATO VALADAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229460-2/2016 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA LOBATO VALADAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229461-6/2016 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA QUITANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229462-0/2016 - Interessado: FLAVIA DE OLIVIERA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229463-4/2016 - Interessado: FLAVIA DE OLIVIERA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229464-8/2016 - Interessado: FLÁVIA DO NASCIMENTO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229465-2/2016 - Interessado: FLAVIA DOS SANTOS CARNEIRO RUAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229466-6/2016 - Interessado: FLAVIA DOS SANTOS ELER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229467-0/2016 - Interessado: FLAVIA FARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229468-4/2016 - Interessado: FLAVIA FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229469-8/2016 - Interessado: FLAVIA FRANCE DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229470-7/2016 - Interessado: FLAVIA GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229471-1/2016 - Interessado: FLAVIA GONÇALVES DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229472-5/2016 - Interessado: FLAVIA GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229473-9/2016 - Interessado: FLAVIA GUIMARÃES LEMOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-3/2016 - Interessado: FLAVIA GUIMARÃES LEMOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229475-7/2016 - Interessado: FLAVIA JAQUELINE RODRIGUES MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229476-1/2016 - Interessado: FLAVIA JUNQUEIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229477-5/2016 - Interessado: FLAVIA LIMA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229478-9/2016 - Interessado: FLAVIA LOPES DA COSTA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229479-3/2016 - Interessado: FLAVIA LOPES DA COSTA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229480-2/2016 - Interessado: FLAVIA LOPES NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229481-6/2016 - Interessado: FLAVIA MALHEIROS PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229482-0/2016 - Interessado: FLAVIA MARIA JANUARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229483-4/2016 - Interessado: FLAVIA MARIA SCALI REYNALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229484-8/2016 - Interessado: FLAVIA MATILDE FERREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229485-2/2016 - Interessado: FLAVIA MESQUITA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229486-6/2016 - Interessado: FLAVIA MOREIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229487-0/2016 - Interessado: FLAVIA MOREIRA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-4/2016 - Interessado: FLAVIA NOGUEIRA ALVES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229489-8/2016 - Interessado: FLAVIA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229490-7/2016 - Interessado: Flavia Pinto de Freitas Xavier - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229491-1/2016 - Interessado: FLAVIA PORTO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229492-5/2016 - Interessado: FLAVIA REGINA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229493-9/2016 - Interessado: FLAVIA REGINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229494-3/2016 - Interessado: FLAVIA REGINA VICTORINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229495-7/2016 - Interessado: FLAVIA RODRIGUES CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229496-1/2016 - Interessado: FLAVIA RODRIGUES DOS ANJOS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-5/2016 - Interessado: FLAVIA RODRIGUES DOS SANTOS MOCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229498-9/2016 - Interessado: FLAVIA ROSA DE ALENCAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229499-3/2016 - Interessado: FLAVIA SALLES DE SOUZA WEBE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-8/2016 - Interessado: FLAVIA SOUZA FRANCISCO AMERICO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-2/2016 - Interessado: FLAVIA TARGA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229502-6/2016 - Interessado: FLAVIANA LINO RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229503-0/2016 - Interessado: FLAVIANE FLORIANO DAMACENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229504-4/2016 - Interessado: FLAVIANE LOYOLA DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229505-8/2016 - Interessado: FLAVIO ALVES LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229506-2/2016 - Interessado: FLAVIO ARAÚJO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229507-6/2016 - Interessado: FLAVIO CALHEIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229508-0/2016 - Interessado: FLAVIO CALHEIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229509-4/2016 - Interessado: FLAVIO DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229510-3/2016 - Interessado: FLAVIO DE ALMEIDA VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229511-7/2016 - Interessado: FLAVIO DE CARVALHO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229512-1/2016 - Interessado: FLAVIO DE CARVALHO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229513-5/2016 - Interessado: FLAVIO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229514-9/2016 - Interessado: FLAVIO DE SOUZA PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229515-3/2016 - Interessado: FLAVIO DOS SANTOS COSENTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229516-7/2016 - Interessado: FLAVIO DOS SANTOS COSENTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229517-1/2016 - Interessado: FLAVIO DOS SANTOS MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229518-5/2016 - Interessado: FLAVIO GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229519-9/2016 - Interessado: FLAVIO JOSÉ FREITAS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229520-8/2016 - Interessado: FLAVIO JUNIO MIRANDA PAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229521-2/2016 - Interessado: FLAVIO MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229522-6/2016 - Interessado: FLAVIO MARINHO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229523-0/2016 - Interessado: FLAVIO MELO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229524-4/2016 - Interessado: FLAVIO NOGUEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229525-8/2016 - Interessado: FLAVIO PIRES JORGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229526-2/2016 - Interessado: FLAVIO PIRES JORGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229527-6/2016 - Interessado: FLAVIO PIRES JORGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229528-0/2016 - Interessado: FLAVIO PORTO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229529-4/2016 - Interessado: FLAVIO RAMOS TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229530-3/2016 - Interessado: FLAVIO RODRIGUES MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229531-7/2016 - Interessado: FLAVIO RODRIGUES MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229532-1/2016 - Interessado: FLAVIO SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229533-5/2016 - Interessado: FLAVIO SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225838-5/2016 - Interessado: FLAVIO SILVEIRA QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225839-9/2016 - Interessado: FLAVIO TUREK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225840-8/2016 - Interessado: FLAVIO TUREK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225841-2/2016 - Interessado: FLORA FERNANDES RAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225842-6/2016 - Interessado: FLORDELICE MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225843-0/2016 - Interessado: FLORENCIO ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225844-4/2016 - Interessado: FLORICEIA OLIVEIRA DA PAIXÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225845-8/2016 - Interessado: FLORISDETE DE SOUZA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225846-2/2016 - Interessado: FRANCIANE CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225847-6/2016 - Interessado: FRANCIANE FLAUSINO ARQUEJADA GALIOTTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225848-0/2016 - Interessado: FRANCICLEIDE DE LIMA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225849-4/2016 - Interessado: FRANCIELI DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225850-3/2016 - Interessado: FRANCIELLE TERRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225851-7/2016 - Interessado: FRANCILA LIMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225852-1/2016 - Interessado: FRANCILENE FERREIRA DE MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225853-5/2016 - Interessado: FRANCILENE MOTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225854-9/2016 - Interessado: FRANCILENE ROCHA SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225855-3/2016 - Interessado: FRANCILENE SILVA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225856-7/2016 - Interessado: FRANCIMAR RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225857-1/2016 - Interessado: FRANCIMEIRE BASTOS TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225858-5/2016 - Interessado: FRANCINE ELIZABETH GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225859-9/2016 - Interessado: FRANCINE REIS MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225860-8/2016 - Interessado: FRANCINEIDE MARIA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225861-2/2016 - Interessado: FRANCINETE CONCEIÇÃO DE B NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225862-6/2016 - Interessado: FRANCINETE FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225863-0/2016 - Interessado: FRANCINETE LIMA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225864-4/2016 - Interessado: FRANCIS MACHADO DA SILVA MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225865-8/2016 - Interessado: FRANCISCA ANTONIA COSTA DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225866-2/2016 - Interessado: FRANCISCA EUGENIA PIMENTEL ALBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225867-6/2016 - Interessado: FRANCISCA FERNANDES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225868-0/2016 - Interessado: FRANCISCA FERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-4/2016 - Interessado: FRANCISCA GEISA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225870-3/2016 - Interessado: FRANCISCA IOLANDA DE VASCONCELOS ARAGÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225871-7/2016 - Interessado: FRANCISCA MARIA PAIVA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225872-1/2016 - Interessado: FRANCISCA MENDES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225873-5/2016 - Interessado: FRANCISCA RODRIGUES MANHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225874-9/2016 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225875-3/2016 - Interessado: FRANCISCO ANTUNES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225876-7/2016 - Interessado: FRANCISCO ARRUDA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225877-1/2016 - Interessado: FRANCISCO BRAZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225878-5/2016 - Interessado: FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225879-9/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DA COSTA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225880-8/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225881-2/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225882-6/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225883-0/2016 - Interessado: FRANCISCO CLAUDIO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225884-4/2016 - Interessado: FRANCISCO CLAUDIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225885-8/2016 - Interessado: FRANCISCO CONSTATINO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225886-2/2016 - Interessado: FRANCISCO DA SILVA RAMALHO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225887-6/2016 - Interessado: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225888-0/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225889-4/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225890-3/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225891-7/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS GASPAR GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225892-1/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225893-5/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS RAMOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225894-9/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225895-3/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS VICTORINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225896-7/2016 - Interessado: FRANCISCO DIEIMES ALVES PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225897-1/2016 - Interessado: FRANCISCO EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225898-5/2016 - Interessado: FRANCISCO ELIAS DA SILVA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225899-9/2016 - Interessado: FRANCISCO FERREIRA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225900-4/2016 - Interessado: FRANCISCO JAVIER SILGUERO GORRITI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225901-8/2016 - Interessado: FRANCISCO JORGE LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225902-2/2016 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ NATAL FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225903-6/2016 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ NUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225904-0/2016 - Interessado: FRANCISCO JOVIANO RODRIGUES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225905-4/2016 - Interessado: FRANCISCO LOPES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225906-8/2016 - Interessado: FRANCISCO PAULO CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225907-2/2016 - Interessado: FRANCISCO PAULO CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225908-6/2016 - Interessado: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225909-0/2016 - Interessado: FRANCISCO RICARDO ALVES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225910-9/2016 - Interessado: FRANCISMAR MAURÍCIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225911-3/2016 - Interessado: FRANCLIN LINHARES ABRANTES FRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225912-7/2016 - Interessado: FRANCO RUGEL FUZARO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225913-1/2016 - Interessado: FRANCOAZE NUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225914-5/2016 - Interessado: FRANCUAR DA ROCHA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225915-9/2016 - Interessado: FRANCYNE OLEGARIO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225916-3/2016 - Interessado: FRANK SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225917-7/2016 - Interessado: FRANKISLEIA ALVES SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225918-1/2016 - Interessado: FRANSSUELLEN VIANNA FARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225919-5/2016 - Interessado: FRANSUELLE RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225920-4/2016 - Interessado: FREDERICO ALVES NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225921-8/2016 - Interessado: FREDERICO BENTO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225922-2/2016 - Interessado: FREDERICO BENTO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225923-6/2016 - Interessado: FREDERICO CARLOS GUIMARÃES A JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225924-0/2016 - Interessado: FREDERICO COUTINHO DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225925-4/2016 - Interessado: FREDERICO DA SILVA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229534-9/2016 - Interessado: FREDERICO FOFANO VIEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229535-3/2016 - Interessado: FREDERICO FOFANO VIEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229536-7/2016 - Interessado: FREDERICO FOFANO VIEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229537-1/2016 - Interessado: FREDERICO NOGUEIRA PERCOPE R GUERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229538-5/2016 - Interessado: FREDERICO NOGUEIRA PERCOPE R GUERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229539-9/2016 - Interessado: FREE FONTOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229540-8/2016 - Interessado: GABRIEL AMARALK PINAGE NANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229541-2/2016 - Interessado: GABRIEL CARDOSO FÉLIX GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229542-6/2016 - Interessado: GABRIEL DA COSTA TROTTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229543-0/2016 - Interessado: GABRIEL DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229544-4/2016 - Interessado: GABRIEL DA SILVA REGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229545-8/2016 - Interessado: GABRIEL DE ALCANTARA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229546-2/2016 - Interessado: GABRIEL DE ALCANTARA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229547-6/2016 - Interessado: GABRIEL DE MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229548-0/2016 - Interessado: GABRIEL DO NASCIMENTO GONÇALVES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229549-4/2016 - Interessado: GABRIEL LEITE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229550-3/2016 - Interessado: GABRIEL MACEDO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229551-7/2016 - Interessado: GABRIEL MACEDO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229552-1/2016 - Interessado: GABRIEL MOURA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229553-5/2016 - Interessado: GABRIEL RAMALHO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229554-9/2016 - Interessado: GABRIEL RAMPINI MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229555-3/2016 - Interessado: GABRIEL ROSA PAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229556-7/2016 - Interessado: GABRIEL ROSA PAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229557-1/2016 - Interessado: GABRIEL SARAIVA PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229558-5/2016 - Interessado: GABRIEL TEIXEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229559-9/2016 - Interessado: GABRIELA AGUIAR DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229560-8/2016 - Interessado: GABRIELA ALVES DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229561-2/2016 - Interessado: GABRIELA CARVALHO DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229562-6/2016 - Interessado: GABRIELA CARVALHO SOUZA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229563-0/2016 - Interessado: GABRIELA CARVALHO SOUZA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229564-4/2016 - Interessado: GABRIELA COSTA VICTAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229565-8/2016 - Interessado: GABRIELA COSTA VICTAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229566-2/2016 - Interessado: GABRIELA DA SILVA JACO FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229567-6/2016 - Interessado: GABRIELA DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-0/2016 - Interessado: GABRIELA DA SILVA PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-4/2016 - Interessado: GABRIELA DE CAMPOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-3/2016 - Interessado: GABRIELA DE LEMOS RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229571-7/2016 - Interessado: GABRIELA DE LIMA FIGUEREIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-1/2016 - Interessado: GABRIELA DE MOURA MOREIRA XARIFF - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229573-5/2016 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-9/2016 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229575-3/2016 - Interessado: GABRIELA FELIPE MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229576-7/2016 - Interessado: GABRIELA FERNANDES NOVAES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229577-1/2016 - Interessado: GABRIELA FERREIRA SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229578-5/2016 - Interessado: GABRIELA GOMES CORREA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229579-9/2016 - Interessado: GABRIELA MATOS VIEIRA GRAFFINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229580-8/2016 - Interessado: GABRIELA PARREIRAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229581-2/2016 - Interessado: GABRIELA SANTOS MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229582-6/2016 - Interessado: GABRIELA SANTOS MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229583-0/2016 - Interessado: GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229584-4/2016 - Interessado: GABRIELA SOUZA DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229585-8/2016 - Interessado: GABRIELI DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229586-2/2016 - Interessado: GABRIELL SILVEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229587-6/2016 - Interessado: GABRIELLA BESSA DE FIGUEIREDO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229588-0/2016 - Interessado: GABRIELLA DE SOUZA CALDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229589-4/2016 - Interessado: GABRIELLA PEREIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229590-3/2016 - Interessado: GABRIELLA REGINA BEZERRA CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229591-7/2016 - Interessado: GABRIELLE DA SILVA LOYOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229592-1/2016 - Interessado: GABRIELLE DO NASCIMENTO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229593-5/2016 - Interessado: GABRIELLE GONÇALVES VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229594-9/2016 - Interessado: GABRIELLE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229595-3/2016 - Interessado: GABRIELLE RAMALHO GONÇALVES VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229596-7/2016 - Interessado: GABRIELLE RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229597-1/2016 - Interessado: GABRIELLE VIEIRA DE SÁ LEITE ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229598-5/2016 - Interessado: GEANDRA QUIRINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229599-9/2016 - Interessado: GEANDRA QUIRINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229600-4/2016 - Interessado: GEANE DA SILVA LISBOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229601-8/2016 - Interessado: GEANE DO NASCIMENTO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229602-2/2016 - Interessado: GEANE DOS SANTOS CHAVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229603-6/2016 - Interessado: GEANE DOS SANTOS SANT ANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229604-0/2016 - Interessado: GEANE LAUBE LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229605-4/2016 - Interessado: GEANE MARIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229606-8/2016 - Interessado: GEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229607-2/2016 - Interessado: GEANNY PESSANHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229608-6/2016 - Interessado: GECEIL DO NASCIMENTO BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229609-0/2016 - Interessado: GECENELDA FERREIRA CAVICHINE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229610-9/2016 - Interessado: GECILDA BARRETO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229611-3/2016 - Interessado: GECILDO MARQUES VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229612-7/2016 - Interessado: GECY JUNIO DA CONCEIÇÃO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229613-1/2016 - Interessado: GEDALIA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229614-5/2016 - Interessado: GEDILSA MARTINS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229615-9/2016 - Interessado: GEILSON FERREIRA SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229616-3/2016 - Interessado: GEILZA DE SOUZA LEAL PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229617-7/2016 - Interessado: GEILZA MARIA GODINHO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229618-1/2016 - Interessado: GEILZA SOARES DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229619-5/2016 - Interessado: GEISA DA COSTA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229620-4/2016 - Interessado: GEISA DA SILVA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229621-8/2016 - Interessado: GEISA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223542-4/2016 - Interessado: GEISIANE SILVEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-8/2016 - Interessado: GEISILENE DOS SANTOS NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223544-2/2016 - Interessado: GELCIMAR ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223545-6/2016 - Interessado: GELCY JOSÉ DOS SANTOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223546-0/2016 - Interessado: GELIARD GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223547-4/2016 - Interessado: GELIZE SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223548-8/2016 - Interessado: GELSA MONTEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223549-2/2016 - Interessado: GELSO FARIA MANHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223550-1/2016 - Interessado: GELSON ANDRADE GUARALDI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223551-5/2016 - Interessado: GELSON GALDINO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223552-9/2016 - Interessado: GELSON GONÇALVES DOS REMEDIOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223553-3/2016 - Interessado: GELSON MENDONÇA DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223554-7/2016 - Interessado: GENAINA AMORIM DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223555-1/2016 - Interessado: GENAINA BARBOSA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223556-5/2016 - Interessado: GENEMILTON FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223557-9/2016 - Interessado: GENILCA DA ROSA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223558-3/2016 - Interessado: GENILDA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223559-7/2016 - Interessado: GENILDA PEREIRA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223560-6/2016 - Interessado: GENINALDO AMARO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223561-0/2016 - Interessado: GENIVAL SEVERINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223562-4/2016 - Interessado: GENIVALDO MOREIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223563-8/2016 - Interessado: GENIVALDO MOREIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223564-2/2016 - Interessado: GENY SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223565-6/2016 - Interessado: GEOCLECIANO ALVES DE MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223566-0/2016 - Interessado: GEONETE DOS SANTOS SOUZA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223567-4/2016 - Interessado: GEORGE LINHARES XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223568-8/2016 - Interessado: GEORGE LOBO DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223569-2/2016 - Interessado: GEORGE MENDES MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223570-1/2016 - Interessado: GEORGINA DA CONCEIÇÃO SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223571-5/2016 - Interessado: GEORGINA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-9/2016 - Interessado: GEOVAN ANTONIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223573-3/2016 - Interessado: GEOVAN MARCOS GOMES FORTUNATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223574-7/2016 - Interessado: GEOVANA SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223575-1/2016 - Interessado: GEOVANE TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223576-5/2016 - Interessado: GEOVANE TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223577-9/2016 - Interessado: GEOVANI ALCANTARA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223578-3/2016 - Interessado: GEOVANNA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223579-7/2016 - Interessado: GERALDA SEBASTIÃO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223580-6/2016 - Interessado: GERALDINO CIPRIANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223581-0/2016 - Interessado: GERALDINO DOS SANTOS FELISBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223582-4/2016 - Interessado: GERALDO AMARO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223583-8/2016 - Interessado: GERALDO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223584-2/2016 - Interessado: GERALDO DE SOUZA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223585-6/2016 - Interessado: GERALDO NASCIMENTO DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223586-0/2016 - Interessado: GERALDO RAMOS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223587-4/2016 - Interessado: GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223588-8/2016 - Interessado: GERALDO RUFINO GALVÃO SOBRINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223589-2/2016 - Interessado: GERCIANE CRISTINA DO NASCIMENTO FONSCECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223590-1/2016 - Interessado: GERCINA MOREIRA BELLIENE DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223591-5/2016 - Interessado: GERCO LUIZ BORGES SANTA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-9/2016 - Interessado: GEREMIAS DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-3/2016 - Interessado: GEREMIAS DOS SANTOS PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-7/2016 - Interessado: GERLAINE MARTINS DE SOUZA NIBRIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223595-1/2016 - Interessado: GERLANDE DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-5/2016 - Interessado: GERLANI RAIMUNDO GREGORIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-9/2016 - Interessado: GERSON ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223598-3/2016 - Interessado: GERSON DA SILVA CIGARRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-7/2016 - Interessado: GERSON DA SILVA CIGARRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223600-2/2016 - Interessado: GERSON FERREIRA KIRK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223601-6/2016 - Interessado: GERSON LUIZ DE CARVALHO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223602-0/2016 - Interessado: GERUSA JOVENAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-4/2016 - Interessado: GERUZA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223604-8/2016 - Interessado: GERUZA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223605-2/2016 - Interessado: GERUZA FALCÃO ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223606-6/2016 - Interessado: GESIANE BARBOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223607-0/2016 - Interessado: GESIANE BARROS DA SILVA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223608-4/2016 - Interessado: GESILTOM SIMAS VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223609-8/2016 - Interessado: GESIO OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223610-7/2016 - Interessado: GESSICA LEMOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223611-1/2016 - Interessado: GESSILEM KENY DO AMARAL COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223612-5/2016 - Interessado: GESSY ROSA DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223613-9/2016 - Interessado: GETÚLIO CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223614-3/2016 - Interessado: GETÚLIO CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223615-7/2016 - Interessado: GEVAERT DE LACERDA BERTASSONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223616-1/2016 - Interessado: GEYSE TATIANA PALMA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223617-5/2016 - Interessado: GHEIDE MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-9/2016 - Interessado: GIBRAN CARDOSO CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223619-3/2016 - Interessado: GICELLE CUSTÓDIO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223620-2/2016 - Interessado: GICIELMA ALVARENGA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223621-6/2016 - Interessado: GIL FIGUEIREDO DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223622-0/2016 - Interessado: GILBER QUEIROZ RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223623-4/2016 - Interessado: GILBERTO CARAMURU DURÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223624-8/2016 - Interessado: GILBERTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223625-2/2016 - Interessado: GILBERTO FIDÉLIS DE VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223626-6/2016 - Interessado: GILBERTO GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223627-0/2016 - Interessado: GILBERTO LUIZ CUNHA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223628-4/2016 - Interessado: GILBERTO MANHÃES VERDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223629-8/2016 - Interessado: GILBERTO MENDONÇA DE ABRANTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225926-8/2016 - Interessado: GILBERTO OLIVEIRA RAMOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225927-2/2016 - Interessado: GILBERTO OLIVEIRA RAMOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225928-6/2016 - Interessado: GILBERTO PERELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225929-0/2016 - Interessado: GILCEA FERMIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225930-9/2016 - Interessado: GILCEA NORONHA NASCIMENTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225931-3/2016 - Interessado: GILCEIA SANTIAGO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225932-7/2016 - Interessado: GILCELANE EMILIA DE SOUZA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225933-1/2016 - Interessado: GILCELIO FLAVIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225934-5/2016 - Interessado: GILCILEIA GINO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225935-9/2016 - Interessado: GILCIMAR DE SOUZA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-3/2016 - Interessado: GILCINEA JOSÉ PACHECO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225937-7/2016 - Interessado: GILDA BAIENSE LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225938-1/2016 - Interessado: GILDA COELHO VIERA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225939-5/2016 - Interessado: GILDA DA SILVA VELASCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225940-4/2016 - Interessado: GILDA FERREIRA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225941-8/2016 - Interessado: GILDA FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225942-2/2016 - Interessado: GILDA MARIA SALVADOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225943-6/2016 - Interessado: GILDO GOMES MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225944-0/2016 - Interessado: GILDO INACIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225945-4/2016 - Interessado: GILMA DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225946-8/2016 - Interessado: GILMAR BARROS NOLETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225947-2/2016 - Interessado: GILMAR DA SILVA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225948-6/2016 - Interessado: GILMARA DE SOUZA AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225949-0/2016 - Interessado: GILMARA RIBEIRO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225950-9/2016 - Interessado: GILMARA SOARES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225951-3/2016 - Interessado: GILSELY FIGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225952-7/2016 - Interessado: GILSINEA ROZINDO RAIMUNDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225953-1/2016 - Interessado: GILSON BARROS MEDINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225954-5/2016 - Interessado: GILSON BARROS MEDINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225955-9/2016 - Interessado: GILSON DE PAIVA VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225956-3/2016 - Interessado: GILSON FERNANDES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225957-7/2016 - Interessado: GILSON LUIZ CALAZANS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225958-1/2016 - Interessado: GILSON MAZZILLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225959-5/2016 - Interessado: GILSON MAZZILLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225960-4/2016 - Interessado: GILSON PARRANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225961-8/2016 - Interessado: GILSON PAULINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225962-2/2016 - Interessado: GILSON PEREIRA DAMACENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225963-6/2016 - Interessado: GILSON RODRIGUES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225964-0/2016 - Interessado: GILSSARA DOS SANTOS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225965-4/2016 - Interessado: GILSSARA MOTA DE SOUSA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225966-8/2016 - Interessado: GILVAN JOSÉ SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-2/2016 - Interessado: GILVAN SOUZA SENOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225968-6/2016 - Interessado: GILVAN SOUZA SENOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225969-0/2016 - Interessado: GILVANDIRA DO CARMO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225970-9/2016 - Interessado: GILVANETE FERREIRA DA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225971-3/2016 - Interessado: GILVANETE SOARES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225972-7/2016 - Interessado: GILVANIA DE LIMA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225973-1/2016 - Interessado: GILZA MORAES FONTENELLE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225974-5/2016 - Interessado: GILZA MORAES FONTENELLE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225975-9/2016 - Interessado: GILZETE TIGRE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225976-3/2016 - Interessado: GILZIMAR ROSA ALCANTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225977-7/2016 - Interessado: GIMELLI DA COSTA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225978-1/2016 - Interessado: GINA RIBEIRO MOCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225979-5/2016 - Interessado: GIOVANA CARDOSO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-4/2016 - Interessado: GIOVANA CARDOSO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-8/2016 - Interessado: GIOVANA DE AZEVEDO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225982-2/2016 - Interessado: GIOVANI SIQUEIRA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225983-6/2016 - Interessado: GIOVANNA TARDELLI CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225984-0/2016 - Interessado: GIOVANNI JUNIO XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225985-4/2016 - Interessado: GIOVANNY MONTEIRO BAITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225986-8/2016 - Interessado: GIOVANNY MONTEIRO BAITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-2/2016 - Interessado: GIRLANA MARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-6/2016 - Interessado: GIRLAYNE BUARQUE WANDERLEY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225989-0/2016 - Interessado: GISA DA CONCEIÇÃO GALDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225990-9/2016 - Interessado: GISELA BARBOSA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225991-3/2016 - Interessado: GISELA CARVALHO VELASCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225992-7/2016 - Interessado: GISELA MAIA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225993-1/2016 - Interessado: GISELA MAIA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225994-5/2016 - Interessado: GISELA NAKAZIMA PIERRE DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225995-9/2016 - Interessado: GISELE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225996-3/2016 - Interessado: GISELE DA SILVA CARDOSO SANTIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225997-7/2016 - Interessado: GISELE DA SILVA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225998-1/2016 - Interessado: GISELE DA SILVA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225999-5/2016 - Interessado: GISELE DE JESUS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226000-7/2016 - Interessado: GISELE DE SOUZA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226001-1/2016 - Interessado: GISELE DO COUTO SOARES DE OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226002-5/2016 - Interessado: GISELE FRENCISCADUARTE NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226003-9/2016 - Interessado: GISELE FRENCISCADUARTE NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226004-3/2016 - Interessado: GISELE GOMES SODRÉ RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226005-7/2016 - Interessado: GISELE LESSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226006-1/2016 - Interessado: GISELE MARTINS DOS SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226007-5/2016 - Interessado: GISELE MARTINS FONSCECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226008-9/2016 - Interessado: GISELE NORONHA DIMAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226009-3/2016 - Interessado: GISELE NUNES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226010-2/2016 - Interessado: GISELE SENNA DO NASCIMENTO FELSEMBOURGH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226011-6/2016 - Interessado: GISELE SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226012-0/2016 - Interessado: GISELE SIMAS VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226013-4/2016 - Interessado: GISELE TRINDADE DE SOUZA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232562-9/2016 - Interessado: GISELE VALADAO BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232563-3/2016 - Interessado: GISELE VALADAO BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232564-7/2016 - Interessado: GISELE VIEIRA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232565-1/2016 - Interessado: GISELI CONCEIÇÃO ANDRADE RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232566-5/2016 - Interessado: GISELI GOMES SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232567-9/2016 - Interessado: GISELI PEREIRA FRANCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232568-3/2016 - Interessado: GISELI SILVA DE OLIVEIRA VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232569-7/2016 - Interessado: GISELLE ASSUMPÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232570-6/2016 - Interessado: GISELLE BARCELOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232571-0/2016 - Interessado: GISELLE BARRETO DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232572-4/2016 - Interessado: GISELLE BARROSO LAGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232573-8/2016 - Interessado: GISELLE BASTOS PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232574-2/2016 - Interessado: GISELLE CARVALHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232575-6/2016 - Interessado: GISELLE DOS SANTOS COSMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232576-0/2016 - Interessado: GISELLE FREIRE FILGUEIRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232577-4/2016 - Interessado: GISELLE LIMA BARBOSA MORENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232578-8/2016 - Interessado: GISELLE OLIVEIRA POMPEU DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232579-2/2016 - Interessado: GISELLE VIEIRA DE RESENDE TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232580-1/2016 - Interessado: GISELLI COUTINHO ROSA DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232581-5/2016 - Interessado: GISELLI MELO RUNI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232582-9/2016 - Interessado: GISELLI VIEIRA VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232583-3/2016 - Interessado: GISELLI VIEIRA VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232584-7/2016 - Interessado: GISELLY FRANCISCONI SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232585-1/2016 - Interessado: GISELLY MINGUTA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232586-5/2016 - Interessado: GISELY BARROS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232587-9/2016 - Interessado: GISLANA ABREU DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232588-3/2016 - Interessado: GISLANA TRINDADE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232589-7/2016 - Interessado: GISLANDIA DIAS PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232590-6/2016 - Interessado: GISLENE LEAL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232591-0/2016 - Interessado: GLACE DA SILVA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232592-4/2016 - Interessado: GLACIELA MIAMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232593-8/2016 - Interessado: GLADYS BENEDITA DA COSTA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232594-2/2016 - Interessado: GLAICY MORAES CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232595-6/2016 - Interessado: GLAICY MORAES CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232596-0/2016 - Interessado: GLAUBIA SILVA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232597-4/2016 - Interessado: GLAUCE ALMEIDA ZESIV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232598-8/2016 - Interessado: GLAUCIA APICELLO FIUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232599-2/2016 - Interessado: GLAUCIA CASEMIRO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232600-7/2016 - Interessado: GLAUCIA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232601-1/2016 - Interessado: GLAUCIA FARIAS MAGALHÃES ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232602-5/2016 - Interessado: GLAUCIA JORGE DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232603-9/2016 - Interessado: GLAUCIA LEAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232604-3/2016 - Interessado: GLAUCIA MEDEIROS TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232605-7/2016 - Interessado: GLAUCIA OLIVEIRA TEIXEIRA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232606-1/2016 - Interessado: GLAUCIA PORTO MONTEIRO BRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232607-5/2016 - Interessado: GLAUCIANE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232608-9/2016 - Interessado: GLAUCO LESSA DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232609-3/2016 - Interessado: GLAUCO LESSA DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232610-2/2016 - Interessado: GLEICE COELHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232611-6/2016 - Interessado: GLEICE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232612-0/2016 - Interessado: GLEICE DE CASTILHO FONSECA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232613-4/2016 - Interessado: GLEICE DE SOUZA POMPEU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232614-8/2016 - Interessado: GLEICE KELLY MAGALHÃES DE MATOS MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232615-2/2016 - Interessado: GLEICE KELLY MAGALHÃES DE MATOS MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232616-6/2016 - Interessado: GLEICE PACHECO DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232617-0/2016 - Interessado: GLEICE PEREIRA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232618-4/2016 - Interessado: GLEICIMARA MOREIRA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232619-8/2016 - Interessado: GLEISA FERREIRA DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232620-7/2016 - Interessado: GLENDA APARECIDA DE OLIVEIRA BERTI MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232621-1/2016 - Interessado: GLESSE FRANCISCONI DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232622-5/2016 - Interessado: GLEYCE JARDIM DE CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232623-9/2016 - Interessado: GLEYCE JARDIM DE CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232624-3/2016 - Interessado: GLEYDSON AMORIM ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232625-7/2016 - Interessado: GLICIA ROCHA DOS SANTOS HEMERLY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232626-1/2016 - Interessado: GLIMEIA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232627-5/2016 - Interessado: GLÓRIA DE FÁTIMA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232628-9/2016 - Interessado: GLÓRIA DE FÁTIMA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232629-3/2016 - Interessado: GLÓRIA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232630-2/2016 - Interessado: GLÓRIA FRANCISCO E SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232631-6/2016 - Interessado: GLÓRIA MARIA DE ALMEIDA FLORIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232632-0/2016 - Interessado: GRACA BEATRIZ DOS SANTOS BELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232633-4/2016 - Interessado: GRACIANA DA SILVA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232634-8/2016 - Interessado: GRACIANE MIRANDA SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232635-2/2016 - Interessado: GRACIANE MIRANDA SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232636-6/2016 - Interessado: GRACIANE OLIVEIRA DE SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232637-0/2016 - Interessado: GRACIANE SANTIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232638-4/2016 - Interessado: GRACIELE CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232639-8/2016 - Interessado: GRACIELE CUSTÓDIO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232640-7/2016 - Interessado: GRACIELE SANTOS NOCAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232641-1/2016 - Interessado: GRACIELLE BREIA PEREIRA MORENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232642-5/2016 - Interessado: GRACIELLE FREITAS DE OLIVEIRA BUCZYNSKI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232643-9/2016 - Interessado: GRACIELLE FREITAS DE OLIVEIRA BUCZYNSKI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232644-3/2016 - Interessado: GRACIELLI DE SIQUEIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232645-7/2016 - Interessado: GRACIMARA AZEREDO MOREIRA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232646-1/2016 - Interessado: GRACIRLENE PIRES BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232647-5/2016 - Interessado: GRASIELE DE AGUIAR SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232648-9/2016 - Interessado: GRASIELLE MARQUES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232649-3/2016 - Interessado: GRAZIANE FIUZA DOMINGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229622-2/2016 - Interessado: GRAZIELA NEVES PEREZ RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229623-6/2016 - Interessado: GRAZIELA PAULA DA SILVA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229624-0/2016 - Interessado: GRAZIELE ALMEIDA DUARTE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229625-4/2016 - Interessado: GRAZIELE DA SILVA FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229626-8/2016 - Interessado: GRAZIELE DE MENDONÇA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229627-2/2016 - Interessado: GRAZIELLA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229628-6/2016 - Interessado: GRAZIELLA GAZZIA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229629-0/2016 - Interessado: GRAZIELLE FRANCISCO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229630-9/2016 - Interessado: GRAZIELLE SOARES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229631-3/2016 - Interessado: GREGOLI VASCONCELOS CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229632-7/2016 - Interessado: GREGORIO JOSÉ SIMÕES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229633-1/2016 - Interessado: GREICE BARTHOLOMEU GUSMÃO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229634-5/2016 - Interessado: GREICE DE VASCONCELLOS VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229635-9/2016 - Interessado: GREICE KELLY DOS SANTOS ANDRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229636-3/2016 - Interessado: GREICE MARTINS VELEDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229637-7/2016 - Interessado: GREICIANE DA SILVA BEZERRIL NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229638-1/2016 - Interessado: GUARACI MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229639-5/2016 - Interessado: GUILHERME ALBERTO DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229640-4/2016 - Interessado: GUILHERME ALBERTO DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229641-8/2016 - Interessado: GUILHERME ALMEIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229642-2/2016 - Interessado: GUILHERME ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229643-6/2016 - Interessado: GUILHERME ANTONIO SOARES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229644-0/2016 - Interessado: GUILHERME BARCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229645-4/2016 - Interessado: GUILHERME BARCELOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229646-8/2016 - Interessado: GUILHERME BASTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229647-2/2016 - Interessado: GUILHERME DE ALMEIDA MARVILA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229648-6/2016 - Interessado: GUILHERME DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229649-0/2016 - Interessado: GUILHERME DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229650-9/2016 - Interessado: GUILHERME FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229651-3/2016 - Interessado: GUILHERME FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229652-7/2016 - Interessado: GUILHERME GLECIO MENDES BARROS DE FREITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229653-1/2016 - Interessado: GUILHERME JOSÉ JARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229654-5/2016 - Interessado: GUILHERME JOSÉ JARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229655-9/2016 - Interessado: GUILHERME L PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229656-3/2016 - Interessado: GUILHERME LISCHT DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229657-7/2016 - Interessado: GUILHERME MENEZES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229658-1/2016 - Interessado: GUILHERME TAVARES DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229659-5/2016 - Interessado: GUILHERME THOMAZ DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229660-4/2016 - Interessado: GUSTAVO ANTONIO DA SILVA FONSECA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229661-8/2016 - Interessado: GUSTAVO ARAÚJO VALDEVINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229662-2/2016 - Interessado: GUSTAVO AREIAS SCHAWARTZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229663-6/2016 - Interessado: GUSTAVO CORREIA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229664-0/2016 - Interessado: GUSTAVO DA SILVA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229665-4/2016 - Interessado: GUSTAVO DIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229666-8/2016 - Interessado: Gustavo Elias Jose - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229667-2/2016 - Interessado: GUSTAVO JARDIM DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229668-6/2016 - Interessado: GUSTAVO MAGALHÃES FERNANDES ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229669-0/2016 - Interessado: GUSTAVO MANNA DE REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229670-9/2016 - Interessado: GUSTAVO PACHECO SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229671-3/2016 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229672-7/2016 - Interessado: GUSTAVO RAMALHO RODRIGUES COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229673-1/2016 - Interessado: GUSTAVO RENNA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229674-5/2016 - Interessado: GUSTAVO RODRIGUES PAIXÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229675-9/2016 - Interessado: GUSTAVO SOARES VOLGARI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229676-3/2016 - Interessado: GUTEMBERG ASSED KIKI JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229677-7/2016 - Interessado: GUTEMBERG ASSED KIKI JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229678-1/2016 - Interessado: GUTENBERG FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229679-5/2016 - Interessado: HAKWALYNE LANNY ALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229680-4/2016 - Interessado: HALANNA ROHEM DE OLIVEIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229681-8/2016 - Interessado: HALLEF FÉLIX SACRAMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229682-2/2016 - Interessado: HANDERSON MARTINS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-6/2016 - Interessado: HANNE GHASI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229684-0/2016 - Interessado: HANNUPH GARCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229685-4/2016 - Interessado: HARA CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229686-8/2016 - Interessado: HARLEY DE ALMEIDA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229687-2/2016 - Interessado: HAYLLAN HENRIQUE LIMA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229688-6/2016 - Interessado: HEBER SANTANA MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229689-0/2016 - Interessado: HEBER SANTANA MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229690-9/2016 - Interessado: HEBERT FERRAZ LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229691-3/2016 - Interessado: HEBERTI MARQUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229692-7/2016 - Interessado: HEDWIGES BELLO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229693-1/2016 - Interessado: HEIDILANDIA SOARES FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229694-5/2016 - Interessado: HEIDY CARVALHO MULLER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229695-9/2016 - Interessado: HEITOR DRUMON GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229696-3/2016 - Interessado: HEITOR DRUMON GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229697-7/2016 - Interessado: HEITOR JOSÉ UTRINI FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229698-1/2016 - Interessado: HELAINE CHRISTIE DE ANDRADE LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229699-5/2016 - Interessado: HELAINE MARA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229700-0/2016 - Interessado: HELCIA DOS SANTOS MIRANDA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229701-4/2016 - Interessado: HELCIO ESTEVES BAFFA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229702-8/2016 - Interessado: HELCIO JOSÉ DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229703-2/2016 - Interessado: HELCIO ZAGHETTO GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229704-6/2016 - Interessado: HELDER DA SILVA LOPES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229705-0/2016 - Interessado: HELEANDRA NEVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229706-4/2016 - Interessado: HELEN DE OLIVEIRA GONÇALVES P SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229707-8/2016 - Interessado: HELEN DE OLIVEIRA GONÇALVES P SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229708-2/2016 - Interessado: HELENA AVANCI DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229709-6/2016 - Interessado: HELENA BEATRIZ DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226014-8/2016 - Interessado: HELENA DA SILVEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226015-2/2016 - Interessado: HELENA DE OLIVEIRA ZANIRATE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226016-6/2016 - Interessado: HELENA KARLA DA SILVA SASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226017-0/2016 - Interessado: HELENA LINO LUCAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226018-4/2016 - Interessado: HELENA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226019-8/2016 - Interessado: HELENA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226020-7/2016 - Interessado: HELENA MARIA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226021-1/2016 - Interessado: HELENA ROSA DA SILVA MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226022-5/2016 - Interessado: HELIDA MARIA DINIZ FERREIRA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226023-9/2016 - Interessado: HELIGA CRISTINA NASCIMENTO MAIA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226024-3/2016 - Interessado: HELIO AMADEU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226025-7/2016 - Interessado: HELIO BASTOS PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226026-1/2016 - Interessado: HELIO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226027-5/2016 - Interessado: HELIO GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226028-9/2016 - Interessado: HELIO GOMES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226029-3/2016 - Interessado: HELIO GOMES BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226030-2/2016 - Interessado: HELIO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226031-6/2016 - Interessado: HELIO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226032-0/2016 - Interessado: HELIO MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226033-4/2016 - Interessado: HELLEN ANDRADE ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226034-8/2016 - Interessado: HELLEN CRISTINA DE LIMA FIALHO EUZÉBIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226035-2/2016 - Interessado: HELLEN DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226036-6/2016 - Interessado: HELLEN DE SOUZA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226037-0/2016 - Interessado: HELLEN DE SOUZA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226038-4/2016 - Interessado: HELLEN MELISSA DE SOUZA FERNANDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226039-8/2016 - Interessado: HELMA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226040-7/2016 - Interessado: HELNER GARCIA BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226041-1/2016 - Interessado: HELOISA ARAÚJO MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226042-5/2016 - Interessado: HELOISA DAS DORES VIANA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226043-9/2016 - Interessado: HELOISA HELENA DE SOUZA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226044-3/2016 - Interessado: HELOISA HELENA GUIMARÃES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226045-7/2016 - Interessado: HELOISA MAZZARO DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226046-1/2016 - Interessado: HELOISA PAZ CAVALCANTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226047-5/2016 - Interessado: HELOISA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226048-9/2016 - Interessado: HELOISIO DUARTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226049-3/2016 - Interessado: HELTON PEREIRA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226050-2/2016 - Interessado: HENRIETTE FERREIRA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226051-6/2016 - Interessado: HENRIQUE COSTA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226052-0/2016 - Interessado: HENRIQUE COSTA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226053-4/2016 - Interessado: HENRIQUE DE FREITAS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226054-8/2016 - Interessado: HENRIQUE DUPIN BARROSO MOURAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226055-2/2016 - Interessado: HENRIQUE DUPIN BARROSO MOURAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226056-6/2016 - Interessado: HENRIQUE FRANCISCO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226057-0/2016 - Interessado: HENRIQUE GARCIA BRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226058-4/2016 - Interessado: HENRIQUE GOMES RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226059-8/2016 - Interessado: HENRIQUE LOPES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226060-7/2016 - Interessado: HENRIQUE MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226061-1/2016 - Interessado: HENRIQUE VALE DE O GRUPPIONI CORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226062-5/2016 - Interessado: HENRIQUE VALE DE O GRUPPIONI CORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226063-9/2016 - Interessado: HENRIQUETA MARIA CARVALHO CALDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226064-3/2016 - Interessado: HERALDO FEIJÓ DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226065-7/2016 - Interessado: HERCILIO RAIMUNDO DOS ANJOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226066-1/2016 - Interessado: HERIKA DE SOUZA CRUZ FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226067-5/2016 - Interessado: HERMAN SANTOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226068-9/2016 - Interessado: HERMES JOSÉ PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226069-3/2016 - Interessado: HERMINIO DA SILVA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226070-2/2016 - Interessado: HERMINIO RODRIGUES DE CARVALHO SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226071-6/2016 - Interessado: HERNANDES ABREU ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226072-0/2016 - Interessado: HERNANE PINHEIRO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226073-4/2016 - Interessado: HEUBER SAIPPA BERBERT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226074-8/2016 - Interessado: HEVELYN MORAES GUIMARÃES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226075-2/2016 - Interessado: HIAGO LUCAS RODRIGUES MÔIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226076-6/2016 - Interessado: HIGOR FURTADO RIZZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226077-0/2016 - Interessado: HIGOR MEIRELES LOPES DE MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226078-4/2016 - Interessado: HIGOR MEIRELES LOPES DE MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226079-8/2016 - Interessado: HILDA CORREIRA DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226080-7/2016 - Interessado: HILDA HELENA BARRETO BATISTA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226081-1/2016 - Interessado: HILDEBRANDO FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226082-5/2016 - Interessado: HILDEMARIO RIBEIRO DOSSANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226083-9/2016 - Interessado: HILMA CRISTINA DOS SANTOS FRANKLIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226084-3/2016 - Interessado: HILRAN MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226085-7/2016 - Interessado: HIOLANDA SANTOS DE MIRANDA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226086-1/2016 - Interessado: HORESA FERNANDES MORAES C MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226087-5/2016 - Interessado: HOSANA FERNANDES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226088-9/2016 - Interessado: HOSANA MARIA DE FREITAS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226089-3/2016 - Interessado: HOZANA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226090-2/2016 - Interessado: HUDSON ANIBAL SOARES DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226091-6/2016 - Interessado: HUENDER DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226092-0/2016 - Interessado: HUGO LEONARDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226093-4/2016 - Interessado: HUGO PEREZ CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226094-8/2016 - Interessado: HUGO RODRIGUES CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226095-2/2016 - Interessado: HUMBERTO NOBREGA BARBOSA DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226096-6/2016 - Interessado: HUMBERTO RAUTEMBERG - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226097-0/2016 - Interessado: HYAGO NUNES BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226098-4/2016 - Interessado: IAMARA ANDRADE MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226099-8/2016 - Interessado: IANNE RIBEIRO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226100-3/2016 - Interessado: IARA BATISTA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226101-7/2016 - Interessado: IARA DE ALMEIDA BILOTTA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229710-5/2016 - Interessado: IARA DE BREU BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229711-9/2016 - Interessado: IARA DINAIRA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229712-3/2016 - Interessado: IARA GARCIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229713-7/2016 - Interessado: IARA LÚCIA GONÇALVES BRASIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229714-1/2016 - Interessado: IARA SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229715-5/2016 - Interessado: IDALBERTO SOARES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-9/2016 - Interessado: IDAYR LUIZ DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229717-3/2016 - Interessado: IEDA MARIA DA GAMA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229718-7/2016 - Interessado: IERIMAR CARDOSO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229719-1/2016 - Interessado: IGHOR BARRETO NAMETALA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229720-0/2016 - Interessado: IGO FERREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229721-4/2016 - Interessado: IGOR ABOIM DE MACEDO SANTOS SOUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229722-8/2016 - Interessado: IGOR ABOIM DE MACEDO SANTOS SOUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229723-2/2016 - Interessado: IGOR ARAÚJO CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229724-6/2016 - Interessado: IGOR CAMPOS PAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229725-0/2016 - Interessado: IGOR CARDOSO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229726-4/2016 - Interessado: IGOR DE SÁ PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229727-8/2016 - Interessado: IGOR DE SOUZA LEONE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229728-2/2016 - Interessado: IGOR ELI BALASSIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229729-6/2016 - Interessado: IGOR LEONARDO SOARES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229730-5/2016 - Interessado: IGOR MENDES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229731-9/2016 - Interessado: IGOR NUNES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229732-3/2016 - Interessado: IGOR SALARINI DE LUCENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229733-7/2016 - Interessado: IGOR SALARINI DE LUCENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229734-1/2016 - Interessado: IGOR SOUZA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229735-5/2016 - Interessado: IGOR SOUZA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229736-9/2016 - Interessado: IGUALDINO FAUSTINO PEREIRA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229737-3/2016 - Interessado: ILANA BANDEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229738-7/2016 - Interessado: ILANA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229739-1/2016 - Interessado: ILCLEIA CRUZ CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229740-0/2016 - Interessado: ILIANE JOSÉ BARRETO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229741-4/2016 - Interessado: ILMA TEREZINHA PALMEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229742-8/2016 - Interessado: ILMA TEREZINHA PALMEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229743-2/2016 - Interessado: ILSON ANTUNES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229744-6/2016 - Interessado: ILSON DA COSTA COIMBRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229745-0/2016 - Interessado: ILSON DOS SANTOS FIUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229746-4/2016 - Interessado: ILSON DOS SANTOS FIUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229747-8/2016 - Interessado: ILTON PEREIRA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229748-2/2016 - Interessado: ILZE MARIA CORREA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229749-6/2016 - Interessado: ILZILEA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229750-5/2016 - Interessado: INAHIARA DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229751-9/2016 - Interessado: INAHIARA DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229752-3/2016 - Interessado: INDHIARA DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229753-7/2016 - Interessado: INES CARRERETTE PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229754-1/2016 - Interessado: INES GOMES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229755-5/2016 - Interessado: INES PEREIRA DE SOUSA CARNEIRO FILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229756-9/2016 - Interessado: INEUMA MAURÍCIO COSTA BANDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229757-3/2016 - Interessado: INGLID MENDES RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229758-7/2016 - Interessado: INGRID BARBOSA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229759-1/2016 - Interessado: INGRID CARVALHO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229760-0/2016 - Interessado: INGRID CARVALHO TALON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229761-4/2016 - Interessado: INGRID FIGUEIRA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229762-8/2016 - Interessado: INGRID IOLLY ARAÚJO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229763-2/2016 - Interessado: INGRID MACHADO GUIMARÃES MOITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229764-6/2016 - Interessado: INGRID MONTEIRO GOMES NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229765-0/2016 - Interessado: INGRID RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229766-4/2016 - Interessado: INGRID SIQUEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229767-8/2016 - Interessado: INGRITE ELAINE SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229768-2/2016 - Interessado: INGRITH MICHELA SILVA GONZAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229769-6/2016 - Interessado: IOLANDA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229770-5/2016 - Interessado: IOLANDA PEREIRA DOS SANTOS FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229771-9/2016 - Interessado: IOLANDA VIEIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229772-3/2016 - Interessado: IOLENE ARRUDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229773-7/2016 - Interessado: IONA LOPES DA SILVA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229774-1/2016 - Interessado: IONE ANTONIA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229775-5/2016 - Interessado: IONE MARA KNUPP GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229776-9/2016 - Interessado: IONE RODRIGUES DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229777-3/2016 - Interessado: IONICE DOS SANTOS ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229778-7/2016 - Interessado: IRACEMA DOS SANTOS DESMANTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229779-1/2016 - Interessado: IRACEMA MARIA DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229780-0/2016 - Interessado: IRACEMA PASSOS PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229781-4/2016 - Interessado: IRACILDA RODRIGUES DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229782-8/2016 - Interessado: IRALTON BENIGNO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229783-2/2016 - Interessado: IRAMAR MAGALHÃES DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229784-6/2016 - Interessado: IRAMAR SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229785-0/2016 - Interessado: IRANI LOPES DA ROSA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229786-4/2016 - Interessado: IRANILZA BATALHA DOS SANTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229787-8/2016 - Interessado: IRANILZA BATALHA DOS SANTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229788-2/2016 - Interessado: IRANY MARIA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229789-6/2016 - Interessado: IRENE CALIXTO DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229790-5/2016 - Interessado: IRENE DE ANDRADE FLOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229791-9/2016 - Interessado: IRENE NUNES BRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229792-3/2016 - Interessado: IRENI SEBASTIANA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229793-7/2016 - Interessado: IRENILZA VIDAL DE OLIVEIRA SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229794-1/2016 - Interessado: IRIA MELLO DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229795-5/2016 - Interessado: IRIAMAR DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229796-9/2016 - Interessado: IRIANE DE AZEREDO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229797-3/2016 - Interessado: IRISLENE KARLLA SABORIDO F RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223630-7/2016 - Interessado: IRLENE DAUDT DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223631-1/2016 - Interessado: IRONEIDES FARIA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223632-5/2016 - Interessado: ISA DE OLIVEIRA LIMA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223633-9/2016 - Interessado: ISA GRANJA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223634-3/2016 - Interessado: ISA MARIA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223635-7/2016 - Interessado: ISABEL CÂNDIDO TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223636-1/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA AZEVEDO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223637-5/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA AZEVEDO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223638-9/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223639-3/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-2/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA DA COSTA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-6/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223642-0/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223643-4/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE AZEREDO FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223644-8/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223645-2/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA FERREIRA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223646-6/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA PACHECO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223647-0/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA SOARES PORTO PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223648-4/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA SOARES RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223649-8/2016 - Interessado: ISABEL SUSANA ESTEVES PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223650-7/2016 - Interessado: ISABELA ASSUMPÇÃO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223651-1/2016 - Interessado: ISABELA ASSUMPÇÃO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223652-5/2016 - Interessado: ISABELA ASSUMPÇÃO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223653-9/2016 - Interessado: ISABELA BARRETO LANNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223654-3/2016 - Interessado: ISABELA BARRETO LANNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223655-7/2016 - Interessado: ISABELA BRETTAS DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223656-1/2016 - Interessado: ISABELA DE OLIVEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223657-5/2016 - Interessado: ISABELA GONÇALVES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223658-9/2016 - Interessado: ISABELA MACIEL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223659-3/2016 - Interessado: ISABELA MOREIRA APOCALYPSE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223660-2/2016 - Interessado: ISABELA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-6/2016 - Interessado: ISABELE MARIA DOS SANTOS ANTONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223662-0/2016 - Interessado: ISABELLA B AURELIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223663-4/2016 - Interessado: ISABELLA B AURELIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-8/2016 - Interessado: ISABELLA DA SILVA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223665-2/2016 - Interessado: ISABELLA DE SOUZA FIGUEIREDO BRUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-6/2016 - Interessado: ISADORA THAYS JOVENTINO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-0/2016 - Interessado: ISAIAS CRUZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223668-4/2016 - Interessado: ISAIAS DOS SANTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223669-8/2016 - Interessado: ISAIAS JOVINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223670-7/2016 - Interessado: ISAIAS SOARES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223671-1/2016 - Interessado: ISAMAR SILVEIRA CARTACHO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223672-5/2016 - Interessado: ISANA RIBEIRO SALLES DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223673-9/2016 - Interessado: ISAQUEO SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223674-3/2016 - Interessado: ISAURA CRISTINA DOS SANTOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223675-7/2016 - Interessado: ISIS GONÇALVES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223676-1/2016 - Interessado: ISIS MONTEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223677-5/2016 - Interessado: ISMAEL DE JESUS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223678-9/2016 - Interessado: ISMAEL JOSÉ DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223679-3/2016 - Interessado: ISMAEL LOPES TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223680-2/2016 - Interessado: ISMAEL SANCHES BERBERT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223681-6/2016 - Interessado: ISOLETE SANTOS DA ROCHA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223682-0/2016 - Interessado: ISRAEL DA SILVA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223683-4/2016 - Interessado: ISRAEL ROCHA SANDRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223684-8/2016 - Interessado: ISRAEL RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223685-2/2016 - Interessado: ISTER SILVEIRA COSTA HAUBRICKS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223686-6/2016 - Interessado: ITALO RODRIGO DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223687-0/2016 - Interessado: ITAMAR GOMES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223688-4/2016 - Interessado: ITAMAR LUIZ MASCARENHAS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223689-8/2016 - Interessado: ITAMAR PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223690-7/2016 - Interessado: ITAMAR SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223691-1/2016 - Interessado: ITAMARA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223692-5/2016 - Interessado: IVAIR JUNIOR REZENDE NEVES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223693-9/2016 - Interessado: IVALDO LUIZ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223694-3/2016 - Interessado: IVAN DOS SANTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223695-7/2016 - Interessado: IVAN EDWARD CHOQUE JILAPA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223696-1/2016 - Interessado: IVAN FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223697-5/2016 - Interessado: IVAN JOSÉ DE CAMPOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223698-9/2016 - Interessado: IVAN LUÍS GONÇALVES PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223699-3/2016 - Interessado: IVAN MELLO DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223700-8/2016 - Interessado: IVAN NUNES BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223701-2/2016 - Interessado: IVAN ROLAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223702-6/2016 - Interessado: IVANA BARROS PEREIRA DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223703-0/2016 - Interessado: IVANA DA SILVA CHAFFIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223704-4/2016 - Interessado: IVANA GARCIA TOSTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223705-8/2016 - Interessado: IVANA KEROLYN SILVA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223706-2/2016 - Interessado: IVANA PEREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223707-6/2016 - Interessado: IVANDA DO PRADO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223708-0/2016 - Interessado: IVANDA DO PRADO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223709-4/2016 - Interessado: IVANETE PUSSENTE RAMOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223710-3/2016 - Interessado: IVANI FALCO SOBRINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223711-7/2016 - Interessado: IVANI RIZZETTO BUENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223712-1/2016 - Interessado: IVANI SOUZA BENEDITO JAVARINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223713-5/2016 - Interessado: IVANI SOUZA BENEDITO JAVARINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223714-9/2016 - Interessado: IVANIA BARBOSA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223715-3/2016 - Interessado: IVANILDA DA SILVA IVO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223716-7/2016 - Interessado: IVANILDA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223717-1/2016 - Interessado: IVANILDE ARAÚJO DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226102-1/2016 - Interessado: IVANILDO DE OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226103-5/2016 - Interessado: IVANILSON ALVES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226104-9/2016 - Interessado: IVANY CARVALHO COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-3/2016 - Interessado: IVES RAMON SANTOS DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226106-7/2016 - Interessado: IVETE DE OLIVEIRA SANTOS TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226107-1/2016 - Interessado: IVETE PINTO ANDRADE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226108-5/2016 - Interessado: IVI SANGI ALVES NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226109-9/2016 - Interessado: IVONEI ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226110-8/2016 - Interessado: IVONEIDE DE SOUSA PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226111-2/2016 - Interessado: IVONEIDE PAIVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226112-6/2016 - Interessado: IVONETE DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226113-0/2016 - Interessado: IVONETE JESUINA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226114-4/2016 - Interessado: IVONILDE JESUINA DE SOUZA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226115-8/2016 - Interessado: IVONILDO PIRES DOS SANTOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226116-2/2016 - Interessado: IVONILDO PIRES DOS SANTOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226117-6/2016 - Interessado: IVONIMAR BASTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226118-0/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA MARQUES ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226119-4/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA VICTORINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226120-3/2016 - Interessado: IZABELA CARVALHO DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226121-7/2016 - Interessado: IZABELA DE LIMA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226122-1/2016 - Interessado: IZABELA DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226123-5/2016 - Interessado: IZABELA FERNANDES ALVES DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226124-9/2016 - Interessado: IZABELA MUZER DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226125-3/2016 - Interessado: IZABELA SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226126-7/2016 - Interessado: IZABELLA MARINS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226127-1/2016 - Interessado: IZAEL SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226128-5/2016 - Interessado: IZAIAS DA SILVA VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-9/2016 - Interessado: IZALÉIA CRISTINA MATTOS ALEIXO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226130-8/2016 - Interessado: IZAQUE BONIFACIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-2/2016 - Interessado: IZAURA GIL COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226132-6/2016 - Interessado: IZILDA MARIA NUNES AMARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226133-0/2016 - Interessado: IZILDA MARIA NUNES AMARO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226134-4/2016 - Interessado: IZILDETE DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-8/2016 - Interessado: IZOLETE DOS SANTOS VASCONCELOS NASCIMENT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-2/2016 - Interessado: JACIANNE SOARES NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226137-6/2016 - Interessado: JACIARA MORAES DA SILVA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226138-0/2016 - Interessado: JACIMARA DAUREA BOTELHO DE B OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226139-4/2016 - Interessado: JACINALVA DA CONCEIÇÃO LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226140-3/2016 - Interessado: JACIRA DA CONCEIÇÃO LEMOS BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226141-7/2016 - Interessado: JACIRA PEREIRA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226142-1/2016 - Interessado: JACIRA SILVA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226143-5/2016 - Interessado: JACIRLENE DA CONCEIÇÃO LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226144-9/2016 - Interessado: JACKELINE DA SILVA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-3/2016 - Interessado: JACKELINE SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226146-7/2016 - Interessado: JACKELINE VIEIRA DE SALLES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226147-1/2016 - Interessado: JACKSON COSTA MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226148-5/2016 - Interessado: JACKSON FELIPE FAGUNDES TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226149-9/2016 - Interessado: JACKSON GUILHERME DE CASTRO KAIZER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226150-8/2016 - Interessado: JACKSON MARQUES RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226151-2/2016 - Interessado: JACKSON NEVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226152-6/2016 - Interessado: JACQUELINE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226153-0/2016 - Interessado: JACQUELINE CRISPIM DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226154-4/2016 - Interessado: JACQUELINE DE MATTOS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226155-8/2016 - Interessado: JACQUELINE FERNANDES BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226156-2/2016 - Interessado: JACQUELINE FUSCALDO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226157-6/2016 - Interessado: JACQUELINE LESSA BEZERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226158-0/2016 - Interessado: JACQUELINE PAES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226159-4/2016 - Interessado: JACQUELINE PAES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226160-3/2016 - Interessado: JACQUELINE SANTANA HEZER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226161-7/2016 - Interessado: JACY MORAES DO AMPARO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226162-1/2016 - Interessado: JADE CABRAL COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226163-5/2016 - Interessado: JADILSON DE SOUZA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226164-9/2016 - Interessado: JADIR GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226165-3/2016 - Interessado: JADIR ROSADO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226166-7/2016 - Interessado: JADSON BATISTA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226167-1/2016 - Interessado: JADY GIULIANE DA COSTA DE A MESSIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226168-5/2016 - Interessado: JAFFERSON QUITO DE NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226169-9/2016 - Interessado: JAIDE DOS SANTOS FLORIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226170-8/2016 - Interessado: JAIDE DOS SANTOS FLORIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226171-2/2016 - Interessado: JAILSE ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226172-6/2016 - Interessado: JAILSON MARINS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226173-0/2016 - Interessado: JAIME TEIXEIRA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226174-4/2016 - Interessado: JAIR ANDRE DE ALMEIDA LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226175-8/2016 - Interessado: JAIR ANDRE DE ALMEIDA LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226176-2/2016 - Interessado: JAIR ANDRE DE ALMEIDA LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226177-6/2016 - Interessado: JAIR BATISTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226178-0/2016 - Interessado: JAIR FERNANDES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226179-4/2016 - Interessado: JAIR FRANCISCO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226180-3/2016 - Interessado: JAIRA MATHIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226181-7/2016 - Interessado: JAIRA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226182-1/2016 - Interessado: JAIRO ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226183-5/2016 - Interessado: JAIRO DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226184-9/2016 - Interessado: JALDENIR COSTA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226185-3/2016 - Interessado: JALINE DE ALMEIDA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226186-7/2016 - Interessado: JALMERINDA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226187-1/2016 - Interessado: JAMAICO MARINS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226188-5/2016 - Interessado: JAMES SPENCER DE ALMEIDA AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226189-9/2016 - Interessado: JAMIL RODRIGUES FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232650-2/2016 - Interessado: JAMILE DE OLIVEIRA PEREIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232651-6/2016 - Interessado: JAMILLE DO COUTO MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232652-0/2016 - Interessado: JAMILSON BRAGA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232653-4/2016 - Interessado: JAMILSON PORTO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232654-8/2016 - Interessado: JAMINE NUNES DE VASCONCELOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232655-2/2016 - Interessado: JANAÍNA ALVES BARCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232656-6/2016 - Interessado: JANAÍNA APARECIDA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232657-0/2016 - Interessado: JANAÍNA CÂNDIDO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232658-4/2016 - Interessado: JANAÍNA CARDOSO MUZY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232659-8/2016 - Interessado: JANAÍNA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232660-7/2016 - Interessado: JANAÍNA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232661-1/2016 - Interessado: JANAÍNA DIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232662-5/2016 - Interessado: JANAÍNA FLOR LOURENÇO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232663-9/2016 - Interessado: JANAÍNA FLOR LOURENÇO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232664-3/2016 - Interessado: JANAÍNA GARCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232665-7/2016 - Interessado: JANAÍNA GUARILHA BASTOS MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232666-1/2016 - Interessado: JANAÍNA HERINGER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232667-5/2016 - Interessado: JANAÍNA MARINA FORTE BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232668-9/2016 - Interessado: JANAÍNA MARINA FORTE BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232669-3/2016 - Interessado: JANAÍNA MARTINS BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232670-2/2016 - Interessado: JANAÍNA PAES DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232671-6/2016 - Interessado: JANAÍNA PORTELA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232672-0/2016 - Interessado: JANAÍNA REZENDE MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232673-4/2016 - Interessado: JANAÍNA RODRIGUES DE SOUZA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232674-8/2016 - Interessado: JANAÍNA SILVA DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232675-2/2016 - Interessado: JANAÍNA SILVA PESSOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232676-6/2016 - Interessado: JANAÍNA VALERIA DA ROCHA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232677-0/2016 - Interessado: JANAÍNA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232678-4/2016 - Interessado: JANCARLO LEANDRO DA COSTA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232679-8/2016 - Interessado: JANDIARA RANGEL GABRIEL OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232680-7/2016 - Interessado: JANDIR DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232681-1/2016 - Interessado: JANDYRA THEREZA TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232682-5/2016 - Interessado: JANE CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232683-9/2016 - Interessado: JANE DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232684-3/2016 - Interessado: JANE DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232685-7/2016 - Interessado: JANE DA SILV A RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232686-1/2016 - Interessado: JANE DA SILVA CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232687-5/2016 - Interessado: JANE DA SILVA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232688-9/2016 - Interessado: JANE MARIA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232689-3/2016 - Interessado: JANE NASCIMENTODIMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232690-2/2016 - Interessado: JANE PAES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232691-6/2016 - Interessado: JANELENE PEREIRA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232692-0/2016 - Interessado: JANETE DA SILVA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232693-4/2016 - Interessado: JANETE DE MATTOS TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232694-8/2016 - Interessado: JANETE DE SANT'ANA MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232695-2/2016 - Interessado: JANETE DIAS PAES LEME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232696-6/2016 - Interessado: JANETE NORONHA DIMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232697-0/2016 - Interessado: JANETE RODRIGUES COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232698-4/2016 - Interessado: JANI CAROLINA DOS SANTOS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232699-8/2016 - Interessado: JANI CAROLINA DOS SANTOS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232700-3/2016 - Interessado: JANI GUIMARÃES MILAGRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232701-7/2016 - Interessado: JANIA FERNANDES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232702-1/2016 - Interessado: JANICE BARRETO DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232703-5/2016 - Interessado: JANICE LAGO BRUGGER GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232704-9/2016 - Interessado: JANICE MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232705-3/2016 - Interessado: JANICE VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232706-7/2016 - Interessado: JANICEA BERNARDO DO NASCIMENTO MANOEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232707-1/2016 - Interessado: JANILCE GONÇALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232708-5/2016 - Interessado: JANILCE PORTO DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232709-9/2016 - Interessado: JANILDA SALVADORA DA SILVA FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232710-8/2016 - Interessado: JANINE AMORIM CARVALHO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232711-2/2016 - Interessado: JANINE BARRETO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232712-6/2016 - Interessado: JANINE LOUISE BORRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232713-0/2016 - Interessado: JANINE MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232714-4/2016 - Interessado: JANINE SPITTEL DE ANDRADE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232715-8/2016 - Interessado: JANIR GOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232716-2/2016 - Interessado: JAQUELINE ANGÉLICA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232717-6/2016 - Interessado: JAQUELINE APARECIDA FURTADO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232718-0/2016 - Interessado: JAQUELINE BATISTA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232719-4/2016 - Interessado: JAQUELINE BRUM CASANAS MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232720-3/2016 - Interessado: JAQUELINE CORDEIRO ALBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232721-7/2016 - Interessado: JAQUELINE COSTA BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232722-1/2016 - Interessado: JAQUELINE COSTA BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232723-5/2016 - Interessado: JAQUELINE DA COSTA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232724-9/2016 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA DORIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232725-3/2016 - Interessado: JAQUELINE DE FARIA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232726-7/2016 - Interessado: JAQUELINE DE MENDONÇA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232727-1/2016 - Interessado: JAQUELINE DE OLIVEIRA DA SILVA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232728-5/2016 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232729-9/2016 - Interessado: JAQUELINE DIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232730-8/2016 - Interessado: JAQUELINE DOS ANJOS DIONISIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232731-2/2016 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232732-6/2016 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232733-0/2016 - Interessado: JAQUELINE DUARTE MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232734-4/2016 - Interessado: JAQUELINE FLORENTINO CARVALHAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232735-8/2016 - Interessado: JAQUELINE FONSECA PENA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232736-2/2016 - Interessado: JAQUELINE FREIRE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232737-6/2016 - Interessado: JAQUELINE GUEDES DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229798-7/2016 - Interessado: JAQUELINE LOPES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229799-1/2016 - Interessado: JAQUELINE LOURENÇO DE SOUZA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229800-6/2016 - Interessado: JAQUELINE MARIA DA SILVEIRA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229801-0/2016 - Interessado: JAQUELINE MAZZARO FERREIRA COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229802-4/2016 - Interessado: JAQUELINE MENDES MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229803-8/2016 - Interessado: JAQUELINE MIRIAN S TRINDADE DE DUENAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229804-2/2016 - Interessado: JAQUELINE MIRIAN SOUSA TRINDADE DE DUENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229805-6/2016 - Interessado: JAQUELINE MUNIZ FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229806-0/2016 - Interessado: JAQUELINE NASCIMENTO XAVIER SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229807-4/2016 - Interessado: JAQUELINE PEREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229808-8/2016 - Interessado: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-2/2016 - Interessado: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229810-1/2016 - Interessado: JAQUELINE PEREIRA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229811-5/2016 - Interessado: JAQUELINE RODRIGUES ALEGRE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229812-9/2016 - Interessado: JAQUELINE SANTOS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229813-3/2016 - Interessado: JAQUELINE SANTOS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229814-7/2016 - Interessado: JAQUELINE SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229815-1/2016 - Interessado: JAQUELINE SILVA LUCINDO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229816-5/2016 - Interessado: JAQUELINE SILVA LUCINDO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229817-9/2016 - Interessado: JAQUELINE TERRA DE ALMEIDA LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229818-3/2016 - Interessado: JAQUELINE VASCONCELOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229819-7/2016 - Interessado: JAQUELLINE TEIXEIRA CHAVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229820-6/2016 - Interessado: JAYNIFER DE SOUZA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229821-0/2016 - Interessado: JEAN ALMEIDA LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229822-4/2016 - Interessado: JEAN CARLOS DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229823-8/2016 - Interessado: JEAN CARLOS DO NASCIMENTO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229824-2/2016 - Interessado: JEAN CARLOS DO NASCIMENTO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229825-6/2016 - Interessado: JEAN CARLOS RIBEIRO DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229826-0/2016 - Interessado: JEAN PIERRE RODRIGUES MATIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229827-4/2016 - Interessado: JEAN RICARDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229828-8/2016 - Interessado: JEANDRE CÂMARA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229829-2/2016 - Interessado: JEANE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229830-1/2016 - Interessado: JEANE VILAS BOAS DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229831-5/2016 - Interessado: JEANI FELIZARDO VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229832-9/2016 - Interessado: JEANI FRANCISCONI VIEIRA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229833-3/2016 - Interessado: JEANNE DE SOUZA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229834-7/2016 - Interessado: JEANNE DOS SANTOS TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229835-1/2016 - Interessado: JEFERSON BARBOSA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229836-5/2016 - Interessado: JEFERSON BELIZARIO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229837-9/2016 - Interessado: JEFERSON DA SILVA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229838-3/2016 - Interessado: JEFERSON DE FÁTIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229839-7/2016 - Interessado: JEFERSON DE PAULO TEODORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229840-6/2016 - Interessado: JEFERSON RAFAEL DA SILVA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229841-0/2016 - Interessado: JEFERSON RIBEIRO DE SOUZA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229842-4/2016 - Interessado: JEFERSON RODRIGO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229843-8/2016 - Interessado: JEFERSON ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229844-2/2016 - Interessado: JEFERSON SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-6/2016 - Interessado: JEFFERSON AZEVEDO BERALDI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229846-0/2016 - Interessado: JEFFERSON BUITRAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229847-4/2016 - Interessado: JEFFERSON COELHO GUIMARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229848-8/2016 - Interessado: JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229849-2/2016 - Interessado: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA NETTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229850-1/2016 - Interessado: JEFFERSON GUIMARÃES FRANKLIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229851-5/2016 - Interessado: JEFFERSON JESUS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229852-9/2016 - Interessado: JEFFERSON LIMA DE MORAES NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229853-3/2016 - Interessado: JEFFERSON LIMA DE MORAES NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229854-7/2016 - Interessado: JEFFERSON PEREIRA DE CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229855-1/2016 - Interessado: JEFFERSON SILVA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229856-5/2016 - Interessado: JEFFERSON VARDEIRO DA GRACA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229857-9/2016 - Interessado: JEHAN SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229858-3/2016 - Interessado: JEISON MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229859-7/2016 - Interessado: JENAINA PELAGAR PETRUTES MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229860-6/2016 - Interessado: JENIFER SILVA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229861-0/2016 - Interessado: JENNIFER DE OLIVEIRA CARRICO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229862-4/2016 - Interessado: JENNIFHER BIANCA DE MELO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229863-8/2016 - Interessado: JERRIMARA OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229864-2/2016 - Interessado: JESSICA ANDRE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229865-6/2016 - Interessado: JESSICA ARCANJO NICOLAU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229866-0/2016 - Interessado: JESSICA BARRETO AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229867-4/2016 - Interessado: JESSICA CÂNDIDO NAVARRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229868-8/2016 - Interessado: JESSICA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229869-2/2016 - Interessado: JESSICA CONRADO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229870-1/2016 - Interessado: JESSICA CORREA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229871-5/2016 - Interessado: JESSICA DA SILVA CARVALHO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229872-9/2016 - Interessado: JESSICA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229873-3/2016 - Interessado: JESSICA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229874-7/2016 - Interessado: JESSICA DE ALMEIDA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229875-1/2016 - Interessado: JESSICA DE SOUZA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229876-5/2016 - Interessado: JESSICA DIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229877-9/2016 - Interessado: JESSICA DIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229878-3/2016 - Interessado: JESSICA DIMAS DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229879-7/2016 - Interessado: JESSICA DO AMARAL TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229880-6/2016 - Interessado: JESSICA EDUARDA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229881-0/2016 - Interessado: JESSICA FERNANDES PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229882-4/2016 - Interessado: JESSICA FIDÉLIS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229883-8/2016 - Interessado: JESSICA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229884-2/2016 - Interessado: JESSICA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229885-6/2016 - Interessado: JESSICA JESUS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226190-8/2016 - Interessado: JESSICA JULIANA NERI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-2/2016 - Interessado: JESSICA LIMA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226192-6/2016 - Interessado: JESSICA MACHADO DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226193-0/2016 - Interessado: JESSICA MARINHO LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226194-4/2016 - Interessado: JESSICA MATTOS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226195-8/2016 - Interessado: JESSICA NOGUEIRA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226196-2/2016 - Interessado: JESSICA NOVELLINO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226197-6/2016 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA DA VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226198-0/2016 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226199-4/2016 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226200-9/2016 - Interessado: JESSICA OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226201-3/2016 - Interessado: JESSICA PIMENTEL RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226202-7/2016 - Interessado: JESSICA PORTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226203-1/2016 - Interessado: JESSICA RAMALHO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226204-5/2016 - Interessado: JESSICA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226205-9/2016 - Interessado: JESSICA RODRIGUES CERQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226206-3/2016 - Interessado: JESSICA SANTOS BARRETO BRUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226207-7/2016 - Interessado: JESSICA SPINDOLA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226208-1/2016 - Interessado: JESSICA VAREIRO MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226209-5/2016 - Interessado: JESSICA VICTORINO DE FRANCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226210-4/2016 - Interessado: JESUINA DE OLIVEIRA SOUZA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226211-8/2016 - Interessado: JESUINA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226212-2/2016 - Interessado: JESUS SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226213-6/2016 - Interessado: JESYENE KARLA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226214-0/2016 - Interessado: JESYENE KARLA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226215-4/2016 - Interessado: JEVERSON DOUGLAS MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226216-8/2016 - Interessado: JEVERSON DOUGLAS MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226217-2/2016 - Interessado: JHENNYFFER OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-6/2016 - Interessado: JHOE HENRIQUE DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226219-0/2016 - Interessado: JHONATAN DOS REIS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226220-9/2016 - Interessado: JHONATAN DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226221-3/2016 - Interessado: JHONATAN GALVÃO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226222-7/2016 - Interessado: JHONATHA MEIRELES DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226223-1/2016 - Interessado: JHONATHAN SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226224-5/2016 - Interessado: JHONATTAN HAMBRICH PARED - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226225-9/2016 - Interessado: JHONE SANTANA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226226-3/2016 - Interessado: JHONI CESAR BARBOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226227-7/2016 - Interessado: JHONI DURAES FAUSTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226228-1/2016 - Interessado: JHONY WILLIAN DE SOUSA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226229-5/2016 - Interessado: JOACIR SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226230-4/2016 - Interessado: JOANA CARLA MOREIRA FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226231-8/2016 - Interessado: JOANA D ARC SENOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226232-2/2016 - Interessado: JOANA DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226233-6/2016 - Interessado: JOANA DARC BARROS DA MOTTA DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226234-0/2016 - Interessado: JOANA DARC DA CUNHA TATAGIBA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226235-4/2016 - Interessado: JOANA DARC DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226236-8/2016 - Interessado: JOANA DARC DIONIZIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226237-2/2016 - Interessado: JOANA DARC FRANCISCO DA S DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226238-6/2016 - Interessado: JOANA DE SOUZA CADIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226239-0/2016 - Interessado: JOANA DOS SANTOS GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226240-9/2016 - Interessado: JOANA FRANCISCA CONCEIÇÃO SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226241-3/2016 - Interessado: JOANA SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226242-7/2016 - Interessado: JOANADARQUE DE SOUZA MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226243-1/2016 - Interessado: JOANETE GONÇALVES GERALDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226244-5/2016 - Interessado: JOANNA CANTUARIO DO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226245-9/2016 - Interessado: JOANNA JULIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-3/2016 - Interessado: JOÃO ALBERTO VIEIRA SEGURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226247-7/2016 - Interessado: JOÃO ALVES DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226248-1/2016 - Interessado: JOÃO ANDRE MATTOS DIAS SERRA E GURGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226249-5/2016 - Interessado: JOÃO ANTONIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226250-4/2016 - Interessado: JOÃO ANTONIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226251-8/2016 - Interessado: JOÃO BAPTISTA PROFIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226252-2/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-6/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA CORADO MUREB - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226254-0/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-4/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA HENRIQUE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226256-8/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA MUREB SCHNEIDER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226257-2/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226258-6/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS CABRAL BELTRÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226259-0/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS DE SOUZA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226260-9/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226261-3/2016 - Interessado: JOÃO CAVALCANTI TRINDADE MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226262-7/2016 - Interessado: JOÃO DA SILVA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226263-1/2016 - Interessado: JOÃO DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226264-5/2016 - Interessado: JOÃO EDUARDO GONÇALVES DA SILVA VELASCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226265-9/2016 - Interessado: JOÃO FELIPE ALMEIDA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226266-3/2016 - Interessado: JOÃO FELIPE CAMPOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226267-7/2016 - Interessado: JOÃO FELIPE PERRIN NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226268-1/2016 - Interessado: JOÃO FERNANDO OLIVEIRA FLORENCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226269-5/2016 - Interessado: JOÃO FERNANDO OLIVEIRA FLORENCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226270-4/2016 - Interessado: JOÃO GABRIEL DA COSTA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226271-8/2016 - Interessado: JOÃO MARCIO VIEIRA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226272-2/2016 - Interessado: JOÃO MARCOS DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226273-6/2016 - Interessado: JOÃO MARCOS YAMASAKI CATUNDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226274-0/2016 - Interessado: JOÃO MARTINS DE SOUZA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226275-4/2016 - Interessado: JOÃO MARTINS DE SOUZA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226276-8/2016 - Interessado: JOÃO PAULO DA CUNHA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226277-2/2016 - Interessado: JOÃO PAULO DA CUNHA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229886-0/2016 - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVA QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229887-4/2016 - Interessado: JOÃO PAULO FONSECA DA SILVA REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229888-8/2016 - Interessado: JOÃO PAULO SILVA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229889-2/2016 - Interessado: JOÃO PEDRO CARVALHO AFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229890-1/2016 - Interessado: JOÃO PEDRO CARVALHO GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229891-5/2016 - Interessado: JOÃO PEDRO RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229892-9/2016 - Interessado: JOÃO PEDRO RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229893-3/2016 - Interessado: JOÃO PEDRO SILVA MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229894-7/2016 - Interessado: JOÃO RENATO VAZQUEZ MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229895-1/2016 - Interessado: JOÃO SEABRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229896-5/2016 - Interessado: JOÃO SILVA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229897-9/2016 - Interessado: JOÃO SOARES BRANQUINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229898-3/2016 - Interessado: JOÃO SOARES BRANQUINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229899-7/2016 - Interessado: JOÃO THIAGO BARBOSA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229900-2/2016 - Interessado: JOÃO TRINDADE PEREIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229901-6/2016 - Interessado: JOÃO VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-0/2016 - Interessado: JOÃO VICTOR DA SILVA MASSA - Vo tos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229903-4/2016 - Interessado: JOÃO VICTOR FARIA BARBOSA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229904-8/2016 - Interessado: JOÃO VICTOR RAMOS SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229905-2/2016 - Interessado: JOÃO VICTOR SOARES DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229906-6/2016 - Interessado: JOÃO VINICIUS GUIMARÃES TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229907-0/2016 - Interessado: JOÃO VITOR DA COSTA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229908-4/2016 - Interessado: JOÃO VITOR RAMOS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229909-8/2016 - Interessado: JOAQUINA ANGÉLICA AGUIAR DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229910-7/2016 - Interessado: JOBSON DUTRA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229911-1/2016 - Interessado: JOBSON ROCHA DE QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229912-5/2016 - Interessado: JOCELIA PAULINO DE RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229913-9/2016 - Interessado: JOCELIA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229914-3/2016 - Interessado: JOCELIA RICARDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229915-7/2016 - Interessado: JOCELIA TORRES BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229916-1/2016 - Interessado: JOCELMA RIBEIRO MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229917-5/2016 - Interessado: JOCENI SANTOS DA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229918-9/2016 - Interessado: JOCENIL ANDRE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229919-3/2016 - Interessado: JOCENIL ANDRE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229920-2/2016 - Interessado: JOCIANO ROSA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229921-6/2016 - Interessado: JOCIANO ROSA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229922-0/2016 - Interessado: JOCIEIMA ROSA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229923-4/2016 - Interessado: JOCILEIA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229924-8/2016 - Interessado: JOCILENE LOURDES DA SILVA RICARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229925-2/2016 - Interessado: JOCIMAR RODRIGUES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229926-6/2016 - Interessado: JOCIMARA RAMOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229927-0/2016 - Interessado: JOCINEIA RIBEIRO MENDONÇA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229928-4/2016 - Interessado: JOCINETE PEREIRA FERNANDES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229929-8/2016 - Interessado: JOCIVALDA DO ESPÍRITO SANTO RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229930-7/2016 - Interessado: JOCIVANIA BATISTA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229931-1/2016 - Interessado: JOCIVANIA DE SOUZA DA SILVA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229932-5/2016 - Interessado: JODSON DE LIMA OLIVEIRA SANT ANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229933-9/2016 - Interessado: JOEL ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229934-3/2016 - Interessado: JOEL ALVES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229935-7/2016 - Interessado: JOEL CONCEIÇÃO CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229936-1/2016 - Interessado: JOEL CONCEIÇÃO CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229937-5/2016 - Interessado: JOEL GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229938-9/2016 - Interessado: JOEL GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229939-3/2016 - Interessado: JOEL LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229940-2/2016 - Interessado: JOEL OLIVEIRA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229941-6/2016 - Interessado: JOEL PEREIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229942-0/2016 - Interessado: JOEL VICENTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229943-4/2016 - Interessado: JOELICA MIRANDA DA SILVA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229944-8/2016 - Interessado: JOELMA CÂNDIDO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229945-2/2016 - Interessado: JOELMA DA SILVA ANGELO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229946-6/2016 - Interessado: JOELMA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229947-0/2016 - Interessado: JOELMA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229948-4/2016 - Interessado: JOELMA GAMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229949-8/2016 - Interessado: JOELMA ISMAEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229950-7/2016 - Interessado: JOELMA LINHARES DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229951-1/2016 - Interessado: JOELMA RODRIGUES BARCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229952-5/2016 - Interessado: JOELMA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229953-9/2016 - Interessado: JOELSON CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229954-3/2016 - Interessado: JOELSON CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229955-7/2016 - Interessado: JOHANN LEHOY NASCIMENTO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229956-1/2016 - Interessado: JOHN BENTO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229957-5/2016 - Interessado: JOHN BENTO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229958-9/2016 - Interessado: JOHNYS DA SILVA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229959-3/2016 - Interessado: JOHNYS MARTINS DOS SANTOS CODECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229960-2/2016 - Interessado: JOHON MULLER BRITES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229961-6/2016 - Interessado: JOICE BRITO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229962-0/2016 - Interessado: JOICE SILVA BISPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229963-4/2016 - Interessado: JOICE SILVA BISPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229964-8/2016 - Interessado: JOICE SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229965-2/2016 - Interessado: JOICE VICTORINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229966-6/2016 - Interessado: JOICY TOSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229967-0/2016 - Interessado: JOIL PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229968-4/2016 - Interessado: JOILZA ALVES DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229969-8/2016 - Interessado: JOMAR RIBEIRO FRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229970-7/2016 - Interessado: JONAS CARDOSO DE ALVARENGA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229971-1/2016 - Interessado: JONAS CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229972-5/2016 - Interessado: JONAS CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229973-9/2016 - Interessado: JONAS DOS SANTOS CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223718-5/2016 - Interessado: JONAS DUARTE DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223719-9/2016 - Interessado: JONAS FERNANDES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-8/2016 - Interessado: JONAS LESSA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-2/2016 - Interessado: JONATAN DA SILVA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223722-6/2016 - Interessado: JONATAN DOS SANTOS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223723-0/2016 - Interessado: JONATAN DOS SANTOS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223724-4/2016 - Interessado: JONATAN DOS SANTOS QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223725-8/2016 - Interessado: JONATAN FELIPE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-2/2016 - Interessado: JONATAN RANGEL DE SOUZA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223727-6/2016 - Interessado: JONATAS ALMEIDA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223728-0/2016 - Interessado: JONATAS CARLOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-4/2016 - Interessado: JONATAS DIAS MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223730-3/2016 - Interessado: JONATHAN ALMEIDA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223731-7/2016 - Interessado: JONATHAN CARLOS DE SOUZA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223732-1/2016 - Interessado: JONATHAN CONRADO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223733-5/2016 - Interessado: JONATHAN DE ALENCAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223734-9/2016 - Interessado: JONATHAN DE ALMEIDA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223735-3/2016 - Interessado: JONATHAN DE ALMEIDA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223736-7/2016 - Interessado: JONATHAN DE AZEVEDO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-1/2016 - Interessado: JONATHAN DEUSY FREITAS SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223738-5/2016 - Interessado: JONATHAN LUIZ DIAS KARL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223739-9/2016 - Interessado: JONATHAN MENDONÇA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223740-8/2016 - Interessado: JONATHAN MENDONÇA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223741-2/2016 - Interessado: JONATHAS PEREIRA LOURENÇO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-6/2016 - Interessado: JONES ELIAS DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223743-0/2016 - Interessado: JONES ELIAS DE ARAÚJO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223744-4/2016 - Interessado: JORDAN BESSA MONTURIL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223745-8/2016 - Interessado: JORDAN DE SENA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223746-2/2016 - Interessado: JORDAN TERRA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223747-6/2016 - Interessado: JORDAN VIDAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-0/2016 - Interessado: JORDANA DO CARMO LOPES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223749-4/2016 - Interessado: JORDANA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223750-3/2016 - Interessado: JORDANIA MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223751-7/2016 - Interessado: JORDELAINE DE ANDRADE SOUZA FRANKLIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223752-1/2016 - Interessado: JORGE ADRIANO GAGO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223753-5/2016 - Interessado: JORGE ALESSANDRO BRITTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223754-9/2016 - Interessado: JORGE ALMEIDA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223755-3/2016 - Interessado: JORGE ANTONIO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223756-7/2016 - Interessado: JORGE ANTONIO SAMPAIO BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223757-1/2016 - Interessado: JORGE BERNARDINO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223758-5/2016 - Interessado: JORGE BRONISIO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223759-9/2016 - Interessado: JORGE CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223760-8/2016 - Interessado: JORGE CARLOS ANDRADE DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223761-2/2016 - Interessado: JORGE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223762-6/2016 - Interessado: JORGE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223763-0/2016 - Interessado: JORGE DE SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223764-4/2016 - Interessado: JORGE DE SOUZA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223765-8/2016 - Interessado: JORGE DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223766-2/2016 - Interessado: JORGE FABRICIO DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223767-6/2016 - Interessado: JORGE FERNANDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223768-0/2016 - Interessado: JORGE FERNANDO SIQUEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223769-4/2016 - Interessado: JORGE FERREIRA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223770-3/2016 - Interessado: JORGE GEOVAN FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223771-7/2016 - Interessado: JORGE GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223772-1/2016 - Interessado: JORGE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223773-5/2016 - Interessado: JORGE LEONARDO FIGUEIREDO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223774-9/2016 - Interessado: JORGE LUÍS ARAÚJO DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223775-3/2016 - Interessado: JORGE LUÍS CARVALHO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223776-7/2016 - Interessado: JORGE LUÍS RODRIGUES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223777-1/2016 - Interessado: JORGE LUIZ BRANDÃO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223778-5/2016 - Interessado: JORGE LUIZ DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223779-9/2016 - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-8/2016 - Interessado: JORGE LUIZ GAMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223781-2/2016 - Interessado: JORGE LUIZ MATHIAS AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223782-6/2016 - Interessado: JORGE LUIZ PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223783-0/2016 - Interessado: JORGE LUIZ PEREIRA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223784-4/2016 - Interessado: JORGE LUIZ RODRIGUES DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223785-8/2016 - Interessado: JORGE LUIZ TABET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223786-2/2016 - Interessado: JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223787-6/2016 - Interessado: JORGE MARCELO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223788-0/2016 - Interessado: JORGE MESQUITA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223789-4/2016 - Interessado: JORGE PEREIRA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223790-3/2016 - Interessado: JORGE RUI LAGE TOSTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223791-7/2016 - Interessado: JORGE SANTANA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223792-1/2016 - Interessado: JORGE SOARES BARCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223793-5/2016 - Interessado: JORGELEI DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223794-9/2016 - Interessado: JORGELEIA DE SOUZA PENCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223795-3/2016 - Interessado: JORGETE MARIA REGO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223796-7/2016 - Interessado: JORGETE MARIA REGO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223797-1/2016 - Interessado: JORGINA BARBOSA DE OLIVEIRA AVELLAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223798-5/2016 - Interessado: JORGINA DE OLIVEIRA SANCHER FELIZARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223799-9/2016 - Interessado: JORGITA FERREIRA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223800-4/2016 - Interessado: JORLANA BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223801-8/2016 - Interessado: JOSÉ ADRIANO DA SILVA VENANCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223802-2/2016 - Interessado: JOSÉ ADRIANO MENDONÇA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223803-6/2016 - Interessado: JOSÉ ALAN GARCEZ BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223804-0/2016 - Interessado: JOSÉ ALBERTO DRAGO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223805-4/2016 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226278-6/2016 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226279-0/2016 - Interessado: JOSÉ ALFREDO CRESCENCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226280-9/2016 - Interessado: JOSÉ ALFREDO SOARES DE SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226281-3/2016 - Interessado: JOSÉ ANDRE RANGEL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226282-7/2016 - Interessado: JOSÉ ANGELO LEAL BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226283-1/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226284-5/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO CORREA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226285-9/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226286-3/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226287-7/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO KNUPP - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226288-1/2016 - Interessado: JOSÉ ANTUNES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226289-5/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO BRAGA CABRAL JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226290-4/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO BRAGA CABRAL JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226291-8/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226292-2/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226293-6/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226294-0/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO GOMES CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226295-4/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO GOMES CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226296-8/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO ROSA DE ALVARENGA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226297-2/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO ROSA DE ALVARENGA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226298-6/2016 - Interessado: JOSÉ BATISTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226299-0/2016 - Interessado: JOSÉ CAMPOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226300-5/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS ALVES NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226301-9/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS BARCELOS XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226302-3/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS CABRAL BELTRÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226303-7/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226304-1/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226305-5/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226306-9/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226307-3/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226308-7/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226309-1/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226310-0/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS GOMES CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226311-4/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS LOPONTE DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226312-8/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS MONTEIRO G JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226313-2/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS MORAES DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226314-6/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS NAMETALA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226315-0/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226316-4/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226317-8/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226318-2/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS SANTOS CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226319-6/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS SILVA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226320-5/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS XAVIER DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226321-9/2016 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO ALVES BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226322-3/2016 - Interessado: JOSÉ CORREIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226323-7/2016 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226324-1/2016 - Interessado: JOSÉ EDUARDO DA SILVA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226325-5/2016 - Interessado: JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226326-9/2016 - Interessado: JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226327-3/2016 - Interessado: JOSÉ EGIVALDO E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226328-7/2016 - Interessado: JOSÉ EUDES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226329-1/2016 - Interessado: JOSÉ EUFRAZIO DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226330-0/2016 - Interessado: JOSÉ EVANILDO ARAÚJO BENEDITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226331-4/2016 - Interessado: JOSÉ EVARISTO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-8/2016 - Interessado: JOSÉ FERNANDES DA SILVA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226333-2/2016 - Interessado: JOSÉ FERNANDO TARDELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226334-6/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226335-0/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA COSTA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226336-4/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226337-8/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS R FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226338-2/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE CARVALHO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226339-6/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE MATTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226340-5/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226341-9/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO GASPAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226342-3/2016 - Interessado: JOSÉ GARCIA BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226343-7/2016 - Interessado: JOSÉ GERALDO RAMOS FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226344-1/2016 - Interessado: JOSÉ GERALDO RAMOS FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226345-5/2016 - Interessado: JOSÉ GUEDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226346-9/2016 - Interessado: Jose Guilherme Machado Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226347-3/2016 - Interessado: Jose Guilherme Machado Gomes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226348-7/2016 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE DA ROCHA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226349-1/2016 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE GUIMARÃES AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226350-0/2016 - Interessado: JOSÉ ISAIAS ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-4/2016 - Interessado: JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226352-8/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE VITORINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226353-2/2016 - Interessado: JOSÉ JOSIANO RIBEIRO DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226354-6/2016 - Interessado: JOSÉ JUNIO MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226355-0/2016 - Interessado: JOSÉ JUNIOR MONTEIRO BEZERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226356-4/2016 - Interessado: JOSÉ LAIA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226357-8/2016 - Interessado: JOSÉ LANCA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226358-2/2016 - Interessado: JOSÉ LEONARDO DOS SANTOS DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226359-6/2016 - Interessado: JOSÉ LEOPOLDO BRASIL ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226360-5/2016 - Interessado: JOSÉ LUÍS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-9/2016 - Interessado: JOSÉ LUÍS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226362-3/2016 - Interessado: JOSÉ LUÍS MANGIFESTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226363-7/2016 - Interessado: JOSÉ LUÍS MIRANDA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226364-1/2016 - Interessado: JOSÉ LUÍS TEIXEIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226365-5/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ BANDEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232738-0/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ DA CUNHA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232739-4/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE LEMOS RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232740-3/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ DUTRA LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232741-7/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ MENEZES MIGUEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232742-1/2016 - Interessado: JOSÉ MANOEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232743-5/2016 - Interessado: JOSÉ MARCELO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232744-9/2016 - Interessado: JOSÉ MARCOS COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232745-3/2016 - Interessado: JOSÉ MARCOS HENRIQUES MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232746-7/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232747-1/2016 - Interessado: Jose Maria Lopes Natividade Japhet - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232748-5/2016 - Interessado: Jose Maria Lopes Natividade Japhet - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232749-9/2016 - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO DOS ANJOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232750-8/2016 - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO DOS ANJOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232751-2/2016 - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO PEIXOTO DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232752-6/2016 - Interessado: JOSÉ MESSIAS DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232753-0/2016 - Interessado: JOSÉ MESSIAS DA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232754-4/2016 - Interessado: JOSÉ MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232755-8/2016 - Interessado: JOSÉ NEI CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232756-2/2016 - Interessado: JOSÉ NELSON DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232757-6/2016 - Interessado: JOSÉ NELSON SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232758-0/2016 - Interessado: JOSÉ NERIS SOUSA MADEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232759-4/2016 - Interessado: JOSÉ NILDO DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232760-3/2016 - Interessado: JOSÉ OCTAVIO DA FROTA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232761-7/2016 - Interessado: JOSÉ OLIMPIO LIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232762-1/2016 - Interessado: JOSÉ PABLO RIBEIRO PAES MORATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232763-5/2016 - Interessado: JOSÉ PERACIO DOS SANTOS CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232764-9/2016 - Interessado: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232765-3/2016 - Interessado: JOSÉ RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232766-7/2016 - Interessado: JOSÉ RAMOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232767-1/2016 - Interessado: JOSÉ RAPHAEL SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232768-5/2016 - Interessado: JOSÉ RENATO RODRIGUES DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232769-9/2016 - Interessado: JOSÉ RIBEIRO PRIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232770-8/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232771-2/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO COSTA MATALOBOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232772-6/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO COSTA MATALOBOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232773-0/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232774-4/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO ELEUTERIO SEBASTIÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232775-8/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232776-2/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232777-6/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232778-0/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232779-4/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232780-3/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232781-7/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO FARIAS DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232782-1/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO GOMES RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232783-5/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232784-9/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232785-3/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232786-7/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO TISI FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232787-1/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO TISI FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232788-5/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO TOSTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232789-9/2016 - Interessado: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232790-8/2016 - Interessado: JOSÉ ROMULO TAVARES DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232791-2/2016 - Interessado: JOSÉ RUBENS SOARES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232792-6/2016 - Interessado: JOSÉ RUBENS VIEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232793-0/2016 - Interessado: JOSÉ RUBENS VIEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232794-4/2016 - Interessado: JOSÉ SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232795-8/2016 - Interessado: JOSÉ TADEU FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232796-2/2016 - Interessado: JOSÉ TADEU FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232797-6/2016 - Interessado: JOSÉ VICTOR DE SOUZA VENANCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232798-0/2016 - Interessado: JOSÉ VINICIUS SAMPAIO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232799-4/2016 - Interessado: JOSÉ VIRGILIO DE ORNELAS DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232800-9/2016 - Interessado: JOSÉ VIRGILIO DE ORNELAS DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232801-3/2016 - Interessado: JOSÉ VITOR ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232802-7/2016 - Interessado: JOSÉ VITOR ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232803-1/2016 - Interessado: JOSÉ WILLIAM ALVES FELICIANO BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232804-5/2016 - Interessado: JOSEANE AZEVEDO MELLO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232805-9/2016 - Interessado: JOSEANE DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232806-3/2016 - Interessado: JOSEANE SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232807-7/2016 - Interessado: JOSEANE SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232808-1/2016 - Interessado: JOSECLEIDE PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232809-5/2016 - Interessado: JOSEFA DE SOUZA CRISPIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232810-4/2016 - Interessado: JOSEFA FRANCOYSY ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232811-8/2016 - Interessado: JOSEFA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232812-2/2016 - Interessado: JOSEILDO JOSÉ DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232813-6/2016 - Interessado: JOSEILTO XAVIER DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232814-0/2016 - Interessado: JOSELI DOS SANTOS COSTA NOVAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232815-4/2016 - Interessado: JOSELI DOS SANTOS COSTA NOVAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232816-8/2016 - Interessado: JOSELI FREITAS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232817-2/2016 - Interessado: JOSELI LIMA DA CUNHA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232818-6/2016 - Interessado: JOSELI PEREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232819-0/2016 - Interessado: JOSÉLIA DA SILVA MAIA - Votos: RE CUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232820-9/2016 - Interessado: JOSELINA ROSA CAMILLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232821-3/2016 - Interessado: JOSELIO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232822-7/2016 - Interessado: JOSELITO SOARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232823-1/2016 - Interessado: JOSELUCIA PORTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232824-5/2016 - Interessado: JOSELY CASTILHO PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232825-9/2016 - Interessado: JOSEMAR ANDRADE VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229974-3/2016 - Interessado: JOSEMAR PAIVA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229975-7/2016 - Interessado: JOSEMAR RICARDO CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229976-1/2016 - Interessado: JOSEMAR VIEIRA DE PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229977-5/2016 - Interessado: JOSEMERI DA SILVA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229978-9/2016 - Interessado: JOSEMERI DA SILVA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229979-3/2016 - Interessado: JOSEMIR FERREIRA DE ALENCAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229980-2/2016 - Interessado: JOSEMIR SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229981-6/2016 - Interessado: JOSENEIDE AVELINO DA SILVA GONZAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229982-0/2016 - Interessado: JOSEPHANE DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229983-4/2016 - Interessado: JOSETE TAVARES VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229984-8/2016 - Interessado: JOSEVAN DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229985-2/2016 - Interessado: JOSIANA DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229986-6/2016 - Interessado: JOSIANA DIAS TAVARES RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229987-0/2016 - Interessado: JOSIANE BATISTA DA HORA DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229988-4/2016 - Interessado: JOSIANE COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229989-8/2016 - Interessado: JOSIANE COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229990-7/2016 - Interessado: JOSIANE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229991-1/2016 - Interessado: JOSIANE DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229992-5/2016 - Interessado: JOSIANE DOS SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229993-9/2016 - Interessado: JOSIANE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229994-3/2016 - Interessado: JOSIANE MARIA CANDIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229995-7/2016 - Interessado: JOSIANE MOREIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229996-1/2016 - Interessado: JOSIANE TELES LAURINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229997-5/2016 - Interessado: JOSIANE VIANA VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229998-9/2016 - Interessado: JOSIANI ALCANTARA FILGUEIRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-3/2016 - Interessado: JOSIAS CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230000-7/2016 - Interessado: JOSIAS DA SILVA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230001-1/2016 - Interessado: JOSIAS GONÇALVES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230002-5/2016 - Interessado: JOSIAS GONÇALVES FERNANDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230003-9/2016 - Interessado: JOSIAS INACIO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230004-3/2016 - Interessado: JOSICLEIDE CORREIA DE O DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230005-7/2016 - Interessado: JOSIE NELMA MEDEIROS XARIFE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230006-1/2016 - Interessado: JOSIELE DA SILVA OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230007-5/2016 - Interessado: JOSIELE MARIA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230008-9/2016 - Interessado: JOSIELLE GOMES PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230009-3/2016 - Interessado: JOSILANE CRISTINA GODINHO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230010-2/2016 - Interessado: JOSILANE MARCELO BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230011-6/2016 - Interessado: JOSILEA DA SILVA QUINTANILHA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230012-0/2016 - Interessado: JOSILENE DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230013-4/2016 - Interessado: JOSILENE MENDES GERALDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230014-8/2016 - Interessado: JOSILENE ONOFRIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230015-2/2016 - Interessado: JOSILENE PEREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230016-6/2016 - Interessado: JOSIMAR GOMES DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230017-0/2016 - Interessado: JOSIMAR GONÇALVES GERALDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230018-4/2016 - Interessado: JOSIMERE CORREA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230019-8/2016 - Interessado: JOSINEIDE DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230020-7/2016 - Interessado: JOSIO EMERSON MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-1/2016 - Interessado: JOSIO EMERSON MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230022-5/2016 - Interessado: JOSIVALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230023-9/2016 - Interessado: JOSY FERNANDES DA GUIA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230024-3/2016 - Interessado: JOSYANE DA SILVA MANHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230025-7/2016 - Interessado: JOSYANE DA SILVA MANHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230026-1/2016 - Interessado: JOVANA DE OLIVEIRA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230027-5/2016 - Interessado: JOVANE TAVARES VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230028-9/2016 - Interessado: JOVELINA MARIA DE JESUS PALMARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230029-3/2016 - Interessado: Joy Machado de Moraes Romao - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230030-2/2016 - Interessado: JOYCE AZEVEDO FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230031-6/2016 - Interessado: JOYCE CONCEIÇÃO CANUDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230032-0/2016 - Interessado: JOYCE DE SOUZA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230033-4/2016 - Interessado: JOYCE DE SOUZA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230034-8/2016 - Interessado: JOYCE FONSECA VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230035-2/2016 - Interessado: JOYCE GAMA DA COSTA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230036-6/2016 - Interessado: JOYCE MACEDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230037-0/2016 - Interessado: JOYCE PIMENTA DE MOURA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230038-4/2016 - Interessado: JOYCE VALENTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230039-8/2016 - Interessado: JOYCE VALENTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230040-7/2016 - Interessado: JOZE NOEMIA DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230041-1/2016 - Interessado: JOZELINA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230042-5/2016 - Interessado: JOZIANI DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230043-9/2016 - Interessado: JUAN BRANCO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230044-3/2016 - Interessado: JUAN CARLOS MARTINS BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230045-7/2016 - Interessado: JUAN CARLOS QUINTANILHA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230046-1/2016 - Interessado: JUAN PABLO GOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230047-5/2016 - Interessado: JUAN VITOR DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230048-9/2016 - Interessado: JUANEZ GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230049-3/2016 - Interessado: JUANITO MENDES GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230050-2/2016 - Interessado: JUAREZ CRISTINO MARINHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230051-6/2016 - Interessado: JUBELIA FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230052-0/2016 - Interessado: JUCARA DA SILVEIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230053-4/2016 - Interessado: JUCELANI DA CONCEIÇÃO LEANDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230054-8/2016 - Interessado: JUCELINO CALDEIRA TITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230055-2/2016 - Interessado: JUCIANE DOS SANTOS AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230056-6/2016 - Interessado: JUCIARA SANCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230057-0/2016 - Interessado: JUCIELE OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230058-4/2016 - Interessado: JUCILENE DE JESUS GIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230059-8/2016 - Interessado: JUCIMERIA RODRIGUES DE ANDRADA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230060-7/2016 - Interessado: JUCINEIDE DE SOUZA VALENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226366-9/2016 - Interessado: JULIA ALFRADIQUE PINTO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230061-1/2016 - Interessado: JULIA ALFRADIQUE PINTO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226367-3/2016 - Interessado: JULIA DA SILVA FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226368-7/2016 - Interessado: JULIA FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226369-1/2016 - Interessado: JULIA FORTES DE CARVALHO CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226370-0/2016 - Interessado: JULIA FRANCA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226371-4/2016 - Interessado: JULIA GOMES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226372-8/2016 - Interessado: JULIA GRACIELE CESAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226373-2/2016 - Interessado: JULIA MARIA DOS SANTOS ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226374-6/2016 - Interessado: JULIA PESSOA TINOCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226375-0/2016 - Interessado: JULIANA ABREU MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226376-4/2016 - Interessado: JULIANA ABREU MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-8/2016 - Interessado: JULIANA ALEIXO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-2/2016 - Interessado: JULIANA AUD MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226379-6/2016 - Interessado: JULIANA AUGUSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226380-5/2016 - Interessado: JULIANA BAPTISTA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226381-9/2016 - Interessado: JULIANA BAPTISTA GAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226382-3/2016 - Interessado: JULIANA BARBOSA CORDEIRO WERNECK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226383-7/2016 - Interessado: JULIANA BARRETO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226384-1/2016 - Interessado: JULIANA CALVET KALLENBACH AURENCAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226385-5/2016 - Interessado: JULIANA CALVET KALLENBACH AURENCAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226386-9/2016 - Interessado: JULIANA CANCILER DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226387-3/2016 - Interessado: JULIANA COELHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226388-7/2016 - Interessado: JULIANA CORREA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226389-1/2016 - Interessado: JULIANA CORREIA SODRÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226390-0/2016 - Interessado: JULIANA COSTA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226391-4/2016 - Interessado: JULIANA COSTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226392-8/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA BENEDITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226393-2/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226394-6/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA GAIOTTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226395-0/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA PAIXÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226396-4/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVEIRA GONÇALVES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226397-8/2016 - Interessado: JULIANA DA VEIGA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226398-2/2016 - Interessado: JULIANA DE ASSIS FORES DOMINGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226399-6/2016 - Interessado: JULIANA DE FREITAS MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226400-1/2016 - Interessado: JULIANA DE MACEDO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226401-5/2016 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA GAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226402-9/2016 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA PAES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226403-3/2016 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226404-7/2016 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226405-1/2016 - Interessado: JULIANA DO NASCIMENTO MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226406-5/2016 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS BARCELLOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226407-9/2016 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226408-3/2016 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226409-7/2016 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226410-6/2016 - Interessado: JULIANA DUARTE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226411-0/2016 - Interessado: JULIANA FERREIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226412-4/2016 - Interessado: JULIANA FRANCISCO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226413-8/2016 - Interessado: JULIANA GABRI FERREIRA GREGORIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226414-2/2016 - Interessado: JULIANA GOMES PIRES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226415-6/2016 - Interessado: JULIANA GONÇALVES LINHARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226416-0/2016 - Interessado: JULIANA GUIMARÃES DA CONCEIÇÃO RUFINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226417-4/2016 - Interessado: JULIANA HERNANDEZ JOAQUIM CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226418-8/2016 - Interessado: JULIANA LESSA FURTADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226419-2/2016 - Interessado: JULIANA LIMA CRUZ VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226420-1/2016 - Interessado: JULIANA LUIZA DE MELO SOUZA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226421-5/2016 - Interessado: JULIANA MACHADO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226422-9/2016 - Interessado: JULIANA MARCONDES LOPES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226423-3/2016 - Interessado: JULIANA MARIA MARQUES COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226424-7/2016 - Interessado: JULIANA MEDEIROS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226425-1/2016 - Interessado: JULIANA MENDES GERALDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226426-5/2016 - Interessado: JULIANA MERCEDES DOS SANTOS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226427-9/2016 - Interessado: JULIANA MUREB FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-3/2016 - Interessado: JULIANA MUREB FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226429-7/2016 - Interessado: JULIANA NASCIMENTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226430-6/2016 - Interessado: JULIANA NOVAES VIANA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226431-0/2016 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA COROA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226432-4/2016 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA TRINDADE LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226433-8/2016 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA TRINDADE LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226434-2/2016 - Interessado: JULIANA PAIVA DE CASTRO PEDROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226435-6/2016 - Interessado: JULIANA PAULA DE SOUZA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226436-0/2016 - Interessado: JULIANA PEIXOTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226437-4/2016 - Interessado: JULIANA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226438-8/2016 - Interessado: JULIANA PEREIRA LOBATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226439-2/2016 - Interessado: JULIANA PEREIRA TERRA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226440-1/2016 - Interessado: JULIANA PINTO ENNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226441-5/2016 - Interessado: JULIANA PONTES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226442-9/2016 - Interessado: JULIANA PORTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226443-3/2016 - Interessado: JULIANA RAIMUNDO AMADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226444-7/2016 - Interessado: JULIANA REGINA FERREIRA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226445-1/2016 - Interessado: JULIANA REGINA FERREIRA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226446-5/2016 - Interessado: JULIANA SALLES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2016165"
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                        "Processo TCE nº 226447-9/2016 - Interessado: JULIANA SOUZA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226448-3/2016 - Interessado: JULIANA SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226449-7/2016 - Interessado: JULIANA SOUZA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226450-6/2016 - Interessado: JULIANA TABET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226451-0/2016 - Interessado: JULIANA VIANA DE AZEREDO ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226452-4/2016 - Interessado: JULIANA VIEIRA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226453-8/2016 - Interessado: JULIANA ZAMBONINI DELA MARTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230062-5/2016 - Interessado: JULIANE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230063-9/2016 - Interessado: JULIANE PEREIRA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230064-3/2016 - Interessado: JULIANNA RAFAELLA CHAVES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230065-7/2016 - Interessado: JULIANNA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230066-1/2016 - Interessado: JULIANNE PACHECO DIAS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230067-5/2016 - Interessado: JULIANO CALISTO TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230068-9/2016 - Interessado: JULIANO CARLOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230069-3/2016 - Interessado: JULIANO FERREIRA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230070-2/2016 - Interessado: JULIANO NUNES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230071-6/2016 - Interessado: JULIANO NUNES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230072-0/2016 - Interessado: JULIANO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230073-4/2016 - Interessado: JULIANO ROSA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230074-8/2016 - Interessado: JULIANO ROSA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230075-2/2016 - Interessado: JULIE CHISTIE CASTILHO DE SOUZA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230076-6/2016 - Interessado: JULIENE RAMOS PALHEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230077-0/2016 - Interessado: JULIET DA CONCEIÇÃO NUNES ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230078-4/2016 - Interessado: JULIETE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230079-8/2016 - Interessado: JULIO CESAR ABBOTT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230080-7/2016 - Interessado: JULIO CESAR CARDOSO MEDINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230081-1/2016 - Interessado: JULIO CESAR CHAVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230082-5/2016 - Interessado: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230083-9/2016 - Interessado: JULIO CESAR HENRIQUE SALVO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-3/2016 - Interessado: JULIO CESAR LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230085-7/2016 - Interessado: JULIO CESAR MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230086-1/2016 - Interessado: JULIO CESAR PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230087-5/2016 - Interessado: JULIO CESAR PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230088-9/2016 - Interessado: JULIO CESAR RAMOS DA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230089-3/2016 - Interessado: JULIO CESAR RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-2/2016 - Interessado: JULIO CESAR SILVA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230091-6/2016 - Interessado: JULIO CESAR SILVA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230092-0/2016 - Interessado: JULIO CEZAR DE SOUZA NASCIMENTO GODINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230093-4/2016 - Interessado: JULIO CLAUDIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230094-8/2016 - Interessado: JULIO DE SOUZA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230095-2/2016 - Interessado: JULIO TARANTO VASCONCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230096-6/2016 - Interessado: JULIUS JOACHIM JURGENSEN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230097-0/2016 - Interessado: JULLIANA FERREIRA DE MENESES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230098-4/2016 - Interessado: JULLIANA RODRIGUES DAS MERCES SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230099-8/2016 - Interessado: JULLIANA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230100-3/2016 - Interessado: JULY LEANDRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230101-7/2016 - Interessado: JULY LEANDRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230102-1/2016 - Interessado: JULYA DA COSTA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230103-5/2016 - Interessado: JUNEI MARCOS OLIVEIRA DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230104-9/2016 - Interessado: JUNIO ROSA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230105-3/2016 - Interessado: JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230106-7/2016 - Interessado: JUPIRA DE ALENCAR MARTINS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230107-1/2016 - Interessado: JUPIRACIRA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230108-5/2016 - Interessado: JURACI CORREA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230109-9/2016 - Interessado: JURACI TAVARES PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230110-8/2016 - Interessado: JURACY JOAQUIM DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230111-2/2016 - Interessado: JURANDIR JOSÉ FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230112-6/2016 - Interessado: JURANDIR OZORIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230113-0/2016 - Interessado: JURANDY LOPES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230114-4/2016 - Interessado: JUREMA APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230115-8/2016 - Interessado: JUREMA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230116-2/2016 - Interessado: JUSCIARA OLIVEIRA DE SOUZA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230117-6/2016 - Interessado: JUSELIA MOTA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230118-0/2016 - Interessado: JUSSARA DE FÁTIMA RODRIGUES DA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230119-4/2016 - Interessado: JUSSARA DE SOUZA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230120-3/2016 - Interessado: JUSSARA FERREIRA SILVEIRA CAETANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230121-7/2016 - Interessado: JUSSARA GONÇALVES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230122-1/2016 - Interessado: JUSSARA MARIA ARAÚJO CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230123-5/2016 - Interessado: JUSSARA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230124-9/2016 - Interessado: JUSSARA MENDES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230125-3/2016 - Interessado: JUSSARA QUINTANILHA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230126-7/2016 - Interessado: JUSSARA RIBEIRO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230127-1/2016 - Interessado: JUSSARA RODRIGUES CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230128-5/2016 - Interessado: JUSSARA TAVARES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230129-9/2016 - Interessado: JUVENAL ANTONIO DE MATTOS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230130-8/2016 - Interessado: KACIANI MOREIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230131-2/2016 - Interessado: KAE FERNANDO LUCENA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230132-6/2016 - Interessado: KAIC DE OLIVEIRA FIGUEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230133-0/2016 - Interessado: KAIO PINHEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-4/2016 - Interessado: KAMILA DA SILVA FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230135-8/2016 - Interessado: KAMILA SERPA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230136-2/2016 - Interessado: KAMILLA LESSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230137-6/2016 - Interessado: KANANDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230138-0/2016 - Interessado: KAREN CRISTINA DE M SILVA F GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230139-4/2016 - Interessado: KAREN CRISTINA PIRES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-3/2016 - Interessado: KAREN CRISTINA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230141-7/2016 - Interessado: KAREN CRISTINA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230142-1/2016 - Interessado: KAREN CRISTINA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230143-5/2016 - Interessado: KAREN CRISTINA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230144-9/2016 - Interessado: KAREN DE OLIVEIRA PEREIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230145-3/2016 - Interessado: KAREN KARLA DE AZEVEDO PORTUGAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230146-7/2016 - Interessado: KAREN SAMPAIO TELES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230147-1/2016 - Interessado: KAREN TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230148-5/2016 - Interessado: KARIN KRISHNA MAGALHÃES SCHWAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230149-9/2016 - Interessado: KARIN NETO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223806-8/2016 - Interessado: KARIN NUNES BAYLAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-2/2016 - Interessado: KARIN RIBEIRO BOHN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223808-6/2016 - Interessado: KARIN XAVIER DE MELLO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-0/2016 - Interessado: KARIN XAVIER DE MELLO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223810-9/2016 - Interessado: KARINA BARRETO VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223811-3/2016 - Interessado: KARINA DE LEMOS RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223812-7/2016 - Interessado: KARINA DE OLIVEIRA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223813-1/2016 - Interessado: KARINA DOPAZO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223814-5/2016 - Interessado: KARINA DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223815-9/2016 - Interessado: KARINA DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223816-3/2016 - Interessado: KARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-7/2016 - Interessado: KARINA LETICIA FRAGA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223818-1/2016 - Interessado: KARINA LOPES DOMINGOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223819-5/2016 - Interessado: KARINA MACHADO CAVALCANTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223820-4/2016 - Interessado: KARINA SAIPPA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223821-8/2016 - Interessado: KARINA SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223822-2/2016 - Interessado: KARINA SILVA SANTANA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223823-6/2016 - Interessado: KARINA SUELLEN MARTINS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223824-0/2016 - Interessado: KARINE ALVES RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223825-4/2016 - Interessado: KARINE DE OLIVEIRA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223826-8/2016 - Interessado: KARINE SOUTO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223827-2/2016 - Interessado: KARITA DE SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223828-6/2016 - Interessado: KARLA AZEVEDO COELHO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223829-0/2016 - Interessado: KARLA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223830-9/2016 - Interessado: KARLA DOS SANTOS CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223831-3/2016 - Interessado: KARLA GOMES DE CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223832-7/2016 - Interessado: KARLA MOTHE BIANOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223833-1/2016 - Interessado: KARLA RAMOS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223834-5/2016 - Interessado: KARLA VALERIA BARROS TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-9/2016 - Interessado: KAROLINA LIMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223836-3/2016 - Interessado: KAROLINE DE SOUZA FLORES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223837-7/2016 - Interessado: KAROLINE MARSSOLA VALEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223838-1/2016 - Interessado: KAROLINNE ALCANTARA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223839-5/2016 - Interessado: KAROLLINA FRANCO PEREIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223840-4/2016 - Interessado: KASSIA RAMOS PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223841-8/2016 - Interessado: KATHARINE MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223842-2/2016 - Interessado: KATHELENE CARVALHO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223843-6/2016 - Interessado: KATHERINE MARCELLE ALVES THEONILO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223844-0/2016 - Interessado: KATHERINE MARCELLE ALVES THEONILO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223845-4/2016 - Interessado: KATIA ALVES DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223846-8/2016 - Interessado: KATIA ARAÚJO GASPAR MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223847-2/2016 - Interessado: KATIA CILENE DE SOUZA SANTOS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223848-6/2016 - Interessado: KATIA COUTO DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223849-0/2016 - Interessado: KATIA COUTO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223850-9/2016 - Interessado: KATIA CRISTINA LOPES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223851-3/2016 - Interessado: KATIA CRISTINA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223852-7/2016 - Interessado: KATIA DA CONCEIÇÃO PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223853-1/2016 - Interessado: KATIA DA SILVA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223854-5/2016 - Interessado: KATIA DE ALMEIDA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223855-9/2016 - Interessado: KATIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223856-3/2016 - Interessado: KATIA FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223857-7/2016 - Interessado: KATIA FOLLY DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223858-1/2016 - Interessado: KATIA GUIMARÃES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223859-5/2016 - Interessado: KATIA GUIMARÃES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223860-4/2016 - Interessado: KATIA LEITE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223861-8/2016 - Interessado: KATIA LOPES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223862-2/2016 - Interessado: KATIA MAGNA MOURA FIALHO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223863-6/2016 - Interessado: KATIA MARIA CAETANO CABRAL RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223864-0/2016 - Interessado: KATIA MARIA DE OLIVEIRA CRISTÓVÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223865-4/2016 - Interessado: KATIA MARIA DE SOUZA SALLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223866-8/2016 - Interessado: KATIA MARIA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223867-2/2016 - Interessado: KATIA MARIA MACIEL RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223868-6/2016 - Interessado: KATIA MARIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223869-0/2016 - Interessado: KATIA REGINA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223870-9/2016 - Interessado: KATIA REGINA DUARTE GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223871-3/2016 - Interessado: KATIA REGINA NUNES AMARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223872-7/2016 - Interessado: KATIA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223873-1/2016 - Interessado: KATIA SOUZA GARCIA DE AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223874-5/2016 - Interessado: KATIA VALERIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223875-9/2016 - Interessado: KATIANA FÉLIX SACRAMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223876-3/2016 - Interessado: KATIANE DE MENEZES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223877-7/2016 - Interessado: KAYARA DE SOUZA RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223878-1/2016 - Interessado: KEDMA CAETANO REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223879-5/2016 - Interessado: KEDYMA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223880-4/2016 - Interessado: KEILA BASTOS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223881-8/2016 - Interessado: KEILA DE ANDRADE GERALDI FRANCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223882-2/2016 - Interessado: KEILA JARDIM VALENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223883-6/2016 - Interessado: KEILA MARIA DA SILVA MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223884-0/2016 - Interessado: KEILA R MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223885-4/2016 - Interessado: KEILLA GISELIA ROSA BARROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223886-8/2016 - Interessado: KEITILLE FREIRE CADIMO BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223887-2/2016 - Interessado: KELEN GLEICE LIMA LEMOS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223888-6/2016 - Interessado: KELI CRISTINA ROZA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-0/2016 - Interessado: KELIA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223890-9/2016 - Interessado: KELLY COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223891-3/2016 - Interessado: KELLY CRISTINA DE SOUZA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223892-7/2016 - Interessado: KELLY CRISTINA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223893-1/2016 - Interessado: KELLY CRISTINA GOMES SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226454-2/2016 - Interessado: KELLY CRISTINA GONÇALVES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226455-6/2016 - Interessado: KELLY CRISTINA SOARES MAFRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226456-0/2016 - Interessado: KELLY DA SILVA SIMÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226457-4/2016 - Interessado: KELLY DE ARAÚJO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226458-8/2016 - Interessado: KELLY DE SOUZA PIRES MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226459-2/2016 - Interessado: KELLY FERNANDA PIRES DA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226460-1/2016 - Interessado: KELLY FIGUEIRAS DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226461-5/2016 - Interessado: KELLY GOMES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226462-9/2016 - Interessado: KELLY GOMES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226463-3/2016 - Interessado: KELLY KAROLINE JESUS DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226464-7/2016 - Interessado: KELLY MARINHO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226465-1/2016 - Interessado: KELLY MENDES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226466-5/2016 - Interessado: KELLY PEREIRA FIGUEIREDO DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226467-9/2016 - Interessado: KELSON SIQUEIRA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226468-3/2016 - Interessado: KELY BAETRIZ GONÇALVES DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226469-7/2016 - Interessado: KELY FIGUEIREDO AMÂNCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226470-6/2016 - Interessado: KELY IZIDIO ALVES BATISTA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226471-0/2016 - Interessado: KELY NOGUEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226472-4/2016 - Interessado: KELY NORONHA DIMAS VILELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226473-8/2016 - Interessado: KENNEDY BEZERRA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226474-2/2016 - Interessado: KENNIA DOS SANTOS GUERREIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226475-6/2016 - Interessado: KENON SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226476-0/2016 - Interessado: KENON SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226477-4/2016 - Interessado: KERLUCIA MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226478-8/2016 - Interessado: KEROLAINY DOS SANTOS MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226479-2/2016 - Interessado: KESIE DA SILVA COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226480-1/2016 - Interessado: KETELINE DO AMARAL BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226481-5/2016 - Interessado: KETHINE FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-9/2016 - Interessado: KEVIN MARLON DUSTY BARTHOLOMEU QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226483-3/2016 - Interessado: KEYLA FERNANDES CASTRO SANTOS CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226484-7/2016 - Interessado: KEYLLA APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226485-1/2016 - Interessado: KEYLLA DA COSTA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226486-5/2016 - Interessado: KEYLLES RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226487-9/2016 - Interessado: KEYLLES RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-3/2016 - Interessado: KEYLON SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226489-7/2016 - Interessado: KEZIA CASSIMIRO DOS REIS MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226490-6/2016 - Interessado: KEZIA DOS SANTOS GUERREIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226491-0/2016 - Interessado: KEZIA LIMA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-4/2016 - Interessado: KEZIA SILVA ATAIDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226493-8/2016 - Interessado: KEZZIA RENATA XAVIER DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226494-2/2016 - Interessado: KEZZIA RENATA XAVIER DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226495-6/2016 - Interessado: KIMBERLY DIMAS PIEDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226496-0/2016 - Interessado: KIRIA DOS SANTOS ROSA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226497-4/2016 - Interessado: KISSILA ELEONORA ALVES MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226498-8/2016 - Interessado: KISSILA OLIVEIRA GOMES MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226499-2/2016 - Interessado: KISSILA PEREIRA DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226500-7/2016 - Interessado: KISSILA TALAO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226501-1/2016 - Interessado: KISSYLA DA ROCHA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226502-5/2016 - Interessado: KLAISON ROBERTO MENDONÇA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226503-9/2016 - Interessado: KLEILTON DE CARVALHO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226504-3/2016 - Interessado: KLEYTON RAMOS GUIMARÃES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226505-7/2016 - Interessado: KRISTIANE SILVA BRANT SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226506-1/2016 - Interessado: KRISTIANE SILVA BRANT SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226507-5/2016 - Interessado: KRISTINA CAVLCANTE VASCONCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226508-9/2016 - Interessado: KYRVIAN BRILHANTE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226509-3/2016 - Interessado: LACY PEREIRA DA COSTA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226510-2/2016 - Interessado: LAERT DAMIÃO RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-6/2016 - Interessado: LAERTE BENEDITO DA COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226512-0/2016 - Interessado: LAHAYNA MONICA ALAO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226513-4/2016 - Interessado: LAIANE DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226514-8/2016 - Interessado: LAIDE NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226515-2/2016 - Interessado: LAILA ZELKOCOVICZ ERTLER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226516-6/2016 - Interessado: LAILLAH PATRÍCIO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226517-0/2016 - Interessado: LAIR DILCAR PREDOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226518-4/2016 - Interessado: LAIS CRISTINA DA SILVA PESSOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226519-8/2016 - Interessado: LAIS CRISTINA DA SILVA PESSOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226520-7/2016 - Interessado: LAIS CRISTINA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226521-1/2016 - Interessado: LAIS DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226522-5/2016 - Interessado: LAIS LOBO DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226523-9/2016 - Interessado: LAIS MACHADO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226524-3/2016 - Interessado: LAIS MACHADO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226525-7/2016 - Interessado: LAISLA JOSÉ DA SILVA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226526-1/2016 - Interessado: LAIZZA LIMA DA SILVA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226527-5/2016 - Interessado: LALDEMIRO RAMOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226528-9/2016 - Interessado: LAMECI DA SILVA FROES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226529-3/2016 - Interessado: LANA PATRICIA TAVARES COITINHO ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226530-2/2016 - Interessado: LANDOR DOS SANTOS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226531-6/2016 - Interessado: LANDYR TEIXEIRA VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226532-0/2016 - Interessado: LARA ALVARENGA ASSADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226533-4/2016 - Interessado: LARA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226534-8/2016 - Interessado: LARISSA BARROS DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226535-2/2016 - Interessado: LARISSA BRAGA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226536-6/2016 - Interessado: LARISSA BRUST FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226537-0/2016 - Interessado: LARISSA BRUST FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226538-4/2016 - Interessado: LARISSA CORREA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226539-8/2016 - Interessado: LARISSA DE ANDRADE FULY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226540-7/2016 - Interessado: LARISSA DINIZ CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226541-1/2016 - Interessado: LARISSA DO NASCIMENTO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232826-3/2016 - Interessado: LARISSA DOS SANTOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232827-7/2016 - Interessado: LARISSA DOS SANTOS MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232828-1/2016 - Interessado: LARISSA FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232829-5/2016 - Interessado: LARISSA FRANCA POLVERINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232830-4/2016 - Interessado: LARISSA GAIGHER OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232831-8/2016 - Interessado: LARISSA GRAZIELA SENOS CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232832-2/2016 - Interessado: LARISSA KIRTIEN SILVA MATURANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232833-6/2016 - Interessado: LARISSA LOPES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232834-0/2016 - Interessado: LARISSA MORAES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232835-4/2016 - Interessado: LARISSA PEREIRA TERRA PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232836-8/2016 - Interessado: LARISSA RANGEL CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232837-2/2016 - Interessado: LARISSA VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232838-6/2016 - Interessado: LARYSSA GUIMARÃES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232839-0/2016 - Interessado: LAUDILEA DA SILVA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232840-9/2016 - Interessado: LAURA BALBI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232841-3/2016 - Interessado: LAURA DAFYNE DA SILVA PESSANHA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232842-7/2016 - Interessado: LAURA DAFYNE DA SILVA PESSANHA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232843-1/2016 - Interessado: LAURA DE OLIVEIRA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232844-5/2016 - Interessado: LAURA SANTOS VIANA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232845-9/2016 - Interessado: LAURA SILVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232846-3/2016 - Interessado: LAURA SILVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232847-7/2016 - Interessado: LAURA SOUZA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232848-1/2016 - Interessado: LAURA SOUZA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232849-5/2016 - Interessado: LAURA TAVARES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232850-4/2016 - Interessado: LAURIDIA SENRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232851-8/2016 - Interessado: LAURIMAR CLARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232852-2/2016 - Interessado: LAURIMAR CLARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232853-6/2016 - Interessado: LAURINDA ANTUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232854-0/2016 - Interessado: LAURINDA ANTUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232855-4/2016 - Interessado: LAURINEIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232856-8/2016 - Interessado: LAURISETE DOS SANTOS VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232857-2/2016 - Interessado: LAURO SERGIO SOUZA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232858-6/2016 - Interessado: LAVEMERE DIAS CARDOSO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232859-0/2016 - Interessado: LAYANA SAMPAIO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232860-9/2016 - Interessado: LAYANE BORGES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232861-3/2016 - Interessado: LAYANE DE ANDRADE FULY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232862-7/2016 - Interessado: LAYLLA APARECIDA DIMAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232863-1/2016 - Interessado: LAYS BARROS DA SILVA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232864-5/2016 - Interessado: LAYS FERNANDES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232865-9/2016 - Interessado: LAYS TEIXEIRA PIMENTEL MOREIRA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232866-3/2016 - Interessado: LAYS TEIXEIRA PIMENTEL MOREIRA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232867-7/2016 - Interessado: LAYSLA DO ROSÁRIO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232868-1/2016 - Interessado: LAYSLAN ARAÚJO DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232869-5/2016 - Interessado: LEANDRA MARCIA NOGUEIRA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232870-4/2016 - Interessado: LEANDRA RAMOS NUNES RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232871-8/2016 - Interessado: LEANDRA RIBEIRO DA SILVA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232872-2/2016 - Interessado: LEANDRO ALVES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232873-6/2016 - Interessado: LEANDRO BELO DE SÁ VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232874-0/2016 - Interessado: LEANDRO BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232875-4/2016 - Interessado: LEANDRO CESAR DOS SANTOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232876-8/2016 - Interessado: LEANDRO CESAR TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232877-2/2016 - Interessado: LEANDRO DA SILVA WALTER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232878-6/2016 - Interessado: LEANDRO DE CARVALHO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232879-0/2016 - Interessado: LEANDRO DE FRANCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232880-9/2016 - Interessado: LEANDRO DE MACEDO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232881-3/2016 - Interessado: LEANDRO DE MOURA QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232882-7/2016 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232883-1/2016 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232884-5/2016 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232885-9/2016 - Interessado: LEANDRO DE TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232886-3/2016 - Interessado: LEANDRO DE VASCONCELLOS CESAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232887-7/2016 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232888-1/2016 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232889-5/2016 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232890-4/2016 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS SARACA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232891-8/2016 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS SARACA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232892-2/2016 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS SARACA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232893-6/2016 - Interessado: LEANDRO DOS SANTOS SARACA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232894-0/2016 - Interessado: LEANDRO ESTEVÃO CONSTANTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232895-4/2016 - Interessado: LEANDRO ESTEVÃO CONSTANTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232896-8/2016 - Interessado: LEANDRO FERREIRA DA SILVA LANDI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232897-2/2016 - Interessado: LEANDRO JOTHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232898-6/2016 - Interessado: LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232899-0/2016 - Interessado: LEANDRO LOPES SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232900-5/2016 - Interessado: LEANDRO MACHADO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232901-9/2016 - Interessado: LEANDRO MARINHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232902-3/2016 - Interessado: LEANDRO MARTINS LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232903-7/2016 - Interessado: LEANDRO MIRANDA RIBEIRO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232904-1/2016 - Interessado: LEANDRO MIRANDA RIBEIRO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232905-5/2016 - Interessado: LEANDRO MOREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232906-9/2016 - Interessado: LEANDRO PENCO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232907-3/2016 - Interessado: LEANDRO PEREIRA REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232908-7/2016 - Interessado: LEANDRO RAMOA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232909-1/2016 - Interessado: LEANDRO RAMOS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232910-0/2016 - Interessado: LEANDRO ROCHA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232911-4/2016 - Interessado: LEANDRO SANTOS PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232912-8/2016 - Interessado: LEANDRO SANTOS PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232913-2/2016 - Interessado: LEANDRO SILVEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230150-8/2016 - Interessado: LEANDRO SIQUEIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230151-2/2016 - Interessado: LEANDRO SOARES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230152-6/2016 - Interessado: LEANDRO VIDAL RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-0/2016 - Interessado: LECI MARTINS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-4/2016 - Interessado: LEDA BRASILINA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230155-8/2016 - Interessado: LEDA MARIA SEABRA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230156-2/2016 - Interessado: LEDA ROMÃO RANGEL VENTURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230157-6/2016 - Interessado: LEDA SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230158-0/2016 - Interessado: LEDIANA GONÇALVES DE ALMEIDA SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230159-4/2016 - Interessado: LEDINALDO ANTUNES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230160-3/2016 - Interessado: LEIDE DAS NEVES PERES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230161-7/2016 - Interessado: LEIDEANE FREIRE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230162-1/2016 - Interessado: LEIDEMAR ALMEIDA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230163-5/2016 - Interessado: LEIDI DAIANA DUARTE DE OLIVEIRA VENTURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230164-9/2016 - Interessado: LEIDIANE DA SILVA SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230165-3/2016 - Interessado: LEIDIANE DOS SANTOS PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230166-7/2016 - Interessado: LEIDIANE MARINHO DA SILVA ANASTAICIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230167-1/2016 - Interessado: LEIDIANE PENCO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230168-5/2016 - Interessado: LEIDIMAR ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230169-9/2016 - Interessado: LEIDIMAR FREITAS DE OLIVEIRA ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230170-8/2016 - Interessado: LEIDIMAR SILVEIRA PINTOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230171-2/2016 - Interessado: LEILA CAROLINA ALVES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230172-6/2016 - Interessado: LEILA COSTA DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230173-0/2016 - Interessado: LEILA CRISTINA MOREIRA GUIMARÃES DE CARV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230174-4/2016 - Interessado: LEILA CRISTINA RIBEIRO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230175-8/2016 - Interessado: LEILA CRISTINA SILVA ANTELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230176-2/2016 - Interessado: LEILA DA SILVA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230177-6/2016 - Interessado: LEILA DE FÁTIMA MOTTA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230178-0/2016 - Interessado: LEILA DENIZE ALVES VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230179-4/2016 - Interessado: LEILA LIANA ANCHIETA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230180-3/2016 - Interessado: LEILA MARCIA EUGENIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230181-7/2016 - Interessado: LEILA MARIA DOS SANTOS PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230182-1/2016 - Interessado: LEILA MARIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230183-5/2016 - Interessado: LEILA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230184-9/2016 - Interessado: LEILA PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230185-3/2016 - Interessado: LEILA RAMOS CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230186-7/2016 - Interessado: LEILA SAMPAIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230187-1/2016 - Interessado: LEILA SILVEIRA DE SOUZA BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230188-5/2016 - Interessado: LEILA SOARES SARAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230189-9/2016 - Interessado: LEILA SOUZA LEANDRO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230190-8/2016 - Interessado: LEILAINE DA SILVA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230191-2/2016 - Interessado: LEILIANE SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230192-6/2016 - Interessado: LEILIANE SOARES TAVARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230193-0/2016 - Interessado: LEILSA MARTINS DOS SANTOS CODECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230194-4/2016 - Interessado: LEINAR PALMEIRA DA COSTA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230195-8/2016 - Interessado: LEIR DA CONCEIÇÃO MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230196-2/2016 - Interessado: LEISE DUTRA MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230197-6/2016 - Interessado: LEIZO ARAÚJO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230198-0/2016 - Interessado: LELIA MARIA QUEIROZ ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230199-4/2016 - Interessado: LELIANE FRANCISCA ALMEIDA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230200-9/2016 - Interessado: LENI DE ARAÚJO BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230201-3/2016 - Interessado: LENI FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230202-7/2016 - Interessado: LENICE DOS SANTOS LEAL MORBIDELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230203-1/2016 - Interessado: LENICE MANHÃES MASCARENHAS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230204-5/2016 - Interessado: LENIDIA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230205-9/2016 - Interessado: LENILCE FREITAS DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230206-3/2016 - Interessado: LENILDO GOMES DE LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230207-7/2016 - Interessado: LENILSON CHAGAS DIAS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230208-1/2016 - Interessado: LENILSON DA SILVA MACHADO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230209-5/2016 - Interessado: LENILSON DA SILVA MACHADO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230210-4/2016 - Interessado: LENIR MARA FARIA CANTHARINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230211-8/2016 - Interessado: LENIRA DE CASSIA PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230212-2/2016 - Interessado: LENISE PORTUGAL TEIXEIRA DA QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230213-6/2016 - Interessado: LEOMAR DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230214-0/2016 - Interessado: LEOMIR SOUZA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230215-4/2016 - Interessado: LEON GAGO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230216-8/2016 - Interessado: LEONAM DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230217-2/2016 - Interessado: LEONARDO ALBERTO SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230218-6/2016 - Interessado: LEONARDO ALVES DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230219-0/2016 - Interessado: LEONARDO AZEVEDO DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230220-9/2016 - Interessado: LEONARDO BARBOZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230221-3/2016 - Interessado: LEONARDO CAMPOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230222-7/2016 - Interessado: LEONARDO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230223-1/2016 - Interessado: LEONARDO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230224-5/2016 - Interessado: LEONARDO CINTRA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230225-9/2016 - Interessado: LEONARDO COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230226-3/2016 - Interessado: LEONARDO COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230227-7/2016 - Interessado: LEONARDO DA COSTA BUCZYNSKI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230228-1/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA NETTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230229-5/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230230-4/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230231-8/2016 - Interessado: LEONARDO DE CASTRO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230232-2/2016 - Interessado: LEONARDO DE FARIA MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230233-6/2016 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230234-0/2016 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230235-4/2016 - Interessado: LEONARDO DO NASCIMENTO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230236-8/2016 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230237-2/2016 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226542-5/2016 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS VELASCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226543-9/2016 - Interessado: LEONARDO ESTEBANEZ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226544-3/2016 - Interessado: LEONARDO ESTEBANEZ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226545-7/2016 - Interessado: LEONARDO ESTEVES CARIUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226546-1/2016 - Interessado: LEONARDO GARCIA WERNERSBACH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226547-5/2016 - Interessado: LEONARDO GOMES BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-9/2016 - Interessado: LEONARDO JORGE RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226549-3/2016 - Interessado: LEONARDO LIMA BORGES AMARAL RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226550-2/2016 - Interessado: LEONARDO LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-6/2016 - Interessado: LEONARDO LUIZ PEREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226552-0/2016 - Interessado: LEONARDO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226553-4/2016 - Interessado: LEONARDO MAGNO DE PAULA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-8/2016 - Interessado: LEONARDO MARINHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226555-2/2016 - Interessado: LEONARDO MOREIRA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226556-6/2016 - Interessado: LEONARDO OLIVEIRA ZILLI MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-0/2016 - Interessado: LEONARDO PINTO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226558-4/2016 - Interessado: LEONARDO QUINTANILHA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226559-8/2016 - Interessado: LEONARDO RAMALHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226560-7/2016 - Interessado: LEONARDO RAMALHO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226561-1/2016 - Interessado: LEONARDO RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-5/2016 - Interessado: LEONARDO ROBERTO AMARAL DE GUSMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226563-9/2016 - Interessado: LEONARDO ROBSON LACERDA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226564-3/2016 - Interessado: LEONARDO ROBSON LACERDA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226565-7/2016 - Interessado: LEONARDO RODRIGUES AREAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226566-1/2016 - Interessado: LEONARDO RODRIGUES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226567-5/2016 - Interessado: LEONARDO SAMPAIO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226568-9/2016 - Interessado: LEONARDO SHERMAN DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226569-3/2016 - Interessado: LEONARDO SILVA PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226570-2/2016 - Interessado: LEONARDO SOARES SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226571-6/2016 - Interessado: LEONARDO TEIXEIRA CLETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226572-0/2016 - Interessado: LEONARDO TELLES BARCELLOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226573-4/2016 - Interessado: LEONARDO VIANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226574-8/2016 - Interessado: LEONE BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226575-2/2016 - Interessado: LEONI SOUZA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226576-6/2016 - Interessado: LEONITA SILVA PAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226577-0/2016 - Interessado: LEOZILENE DAS NEVES PINTO DELGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226578-4/2016 - Interessado: LEOZILENE DAS NEVES PINTO DELGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226579-8/2016 - Interessado: LETICE DOS SANTOS SILVA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-7/2016 - Interessado: LETICIA APARECIDA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226581-1/2016 - Interessado: LETICIA AUGUSTO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226582-5/2016 - Interessado: LETICIA CAETANO DE O LEONARDES BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226583-9/2016 - Interessado: LETICIA CAMPOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226584-3/2016 - Interessado: LETICIA COSTA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226585-7/2016 - Interessado: LETICIA DA CONCEIÇÃO SOLANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226586-1/2016 - Interessado: LETICIA DA CRUZ GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226587-5/2016 - Interessado: LETICIA DAS NEVES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226588-9/2016 - Interessado: LETICIA DE MORAES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226589-3/2016 - Interessado: LETICIA DE SOUZA MONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226590-2/2016 - Interessado: LETICIA DINUCCI F HOHMAN DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226591-6/2016 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226592-0/2016 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226593-4/2016 - Interessado: LETICIA MARIA ASSIS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-8/2016 - Interessado: LETICIA MARIA DE SANTA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226595-2/2016 - Interessado: LETICIA MENDES DE ABRANTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226596-6/2016 - Interessado: LETICIA MOTTA FILGUEIRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226597-0/2016 - Interessado: LETICIA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226598-4/2016 - Interessado: LETICIA PORTO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226599-8/2016 - Interessado: LETICIA RIBEIRO TEIXEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226600-3/2016 - Interessado: LETICIA ROCHA DO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226601-7/2016 - Interessado: LETICIE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226602-1/2016 - Interessado: LEVI BRITO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226603-5/2016 - Interessado: LEYDIANE SILVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226604-9/2016 - Interessado: LEYLANE PEIXOTO ELIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226605-3/2016 - Interessado: LEYLANE PEIXOTO ELIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226606-7/2016 - Interessado: LIA MARA DA SILVA BUENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226607-1/2016 - Interessado: LIA MARCIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226608-5/2016 - Interessado: LIANA DA CONCEIÇÃO RANGEL MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226609-9/2016 - Interessado: LIANA DA CONCEIÇÃO RANGEL MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226610-8/2016 - Interessado: LIANA GOMES LOIOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226611-2/2016 - Interessado: LIANA MIRANDA BENSI DOS SANTOS DORNELLAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226612-6/2016 - Interessado: LIANA MIRANDA BENSI DOS SANTOS DORNELLAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226613-0/2016 - Interessado: LIANE DA SILVA PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226614-4/2016 - Interessado: LIANEIVA PHROTHERS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226615-8/2016 - Interessado: LIBERACE MARIA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226616-2/2016 - Interessado: LIBIA BESSA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226617-6/2016 - Interessado: LIBIA DO NASCIMENTO DUHOU DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226618-0/2016 - Interessado: LIBIA TAVARES DOS SANTOS CALIXTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226619-4/2016 - Interessado: LIBORIO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226620-3/2016 - Interessado: LICI MUNIZ DE MATOS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226621-7/2016 - Interessado: LICIANE DA SILVEIRA TABET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226622-1/2016 - Interessado: LICIO ADRIANO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226623-5/2016 - Interessado: LIDIA CARVALHO DA VEIGA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226624-9/2016 - Interessado: LIDIA MARCIA PINTO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226625-3/2016 - Interessado: LIDIA VAZ VICENTE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226626-7/2016 - Interessado: LIDIANA NORONHA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226627-1/2016 - Interessado: LIDIANE ANDRADE RAIMUNDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226628-5/2016 - Interessado: LIDIANE CARDOSO TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226629-9/2016 - Interessado: LIDIANE DA SILVA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230238-6/2016 - Interessado: LIDIANE DA SILVA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230239-0/2016 - Interessado: LIDIANE DA SILVA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230240-9/2016 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230241-3/2016 - Interessado: LIDIANE DOS SANTOS ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230242-7/2016 - Interessado: LIDIANE FERREIRA DA SILVA PERAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230243-1/2016 - Interessado: LIDIANE GUINDANHA VIEIRA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230244-5/2016 - Interessado: LIDIANE MARTINS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230245-9/2016 - Interessado: LIDIANE PEREIRA NEPOMUCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230246-3/2016 - Interessado: LIDIANE VIANA VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230247-7/2016 - Interessado: LIDIANE VIANA VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230248-1/2016 - Interessado: LIDIANY RODRIGUES ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230249-5/2016 - Interessado: LIDIANY SALLES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230250-4/2016 - Interessado: LIDSON COELHO COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230251-8/2016 - Interessado: LIDYANE DA SILVEIRA ALBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230252-2/2016 - Interessado: LIEGE VICENTE DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230253-6/2016 - Interessado: LIGIA APARECIDA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230254-0/2016 - Interessado: LIGIA CRISTINA COELHO SILVA DE AROEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230255-4/2016 - Interessado: LIGIA FERNANDA SILVA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230256-8/2016 - Interessado: LIGIA FLOR DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230257-2/2016 - Interessado: LIGIA MARIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230258-6/2016 - Interessado: LIGIA PACHECO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230259-0/2016 - Interessado: LIGIA RAMOS TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230260-9/2016 - Interessado: LIGIANE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230261-3/2016 - Interessado: LILIA APARECIDA BAPTISTA DE ALMEIDA PAMP - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230262-7/2016 - Interessado: LILIA CRISTINA GEBHARD M DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230263-1/2016 - Interessado: LILIA DA CONCEIÇÃO BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230264-5/2016 - Interessado: LILIA DAMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230265-9/2016 - Interessado: LILIA MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230266-3/2016 - Interessado: LILIA PORTO CAETANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230267-7/2016 - Interessado: LILIAM FERNANDES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230268-1/2016 - Interessado: LILIAN ALMERINDA MORAES BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230269-5/2016 - Interessado: LILIAN BARBOSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230270-4/2016 - Interessado: LILIAN BEATRIZ SILVA B PINTO DE A FREITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230271-8/2016 - Interessado: LILIAN BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230272-2/2016 - Interessado: LILIAN COSTA DE SOUZA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230273-6/2016 - Interessado: LILIAN CRESPO CARRICO DE SANT ANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230274-0/2016 - Interessado: LILIAN DOS SANTOS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230275-4/2016 - Interessado: LILIAN MACEDO ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230276-8/2016 - Interessado: LILIAN MORAES MANSKE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230277-2/2016 - Interessado: LILIAN PEREIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230278-6/2016 - Interessado: LILIAN RIBEIRO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230279-0/2016 - Interessado: LILIAN RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230280-9/2016 - Interessado: LILIAN SOARES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230281-3/2016 - Interessado: LILIAN TEREZA DE SOUZA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230282-7/2016 - Interessado: LILIANE ABREU DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230283-1/2016 - Interessado: LILIANE COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230284-5/2016 - Interessado: LILIANE DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230285-9/2016 - Interessado: LILIANE GOMES ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230286-3/2016 - Interessado: LILIANE LOPES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230287-7/2016 - Interessado: LILIANE MARIA RAMOS NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230288-1/2016 - Interessado: LILIANE PAIVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230289-5/2016 - Interessado: LILIANE RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230290-4/2016 - Interessado: LINCOLN CRUZ SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230291-8/2016 - Interessado: LINCOLN DA COSTA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230292-2/2016 - Interessado: LINDACI DE JESUS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230293-6/2016 - Interessado: LINDALVA DE JESUS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230294-0/2016 - Interessado: LINDAMARA RIBEIRO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230295-4/2016 - Interessado: LINDEMBERG FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230296-8/2016 - Interessado: LINDEMBERG MOURA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230297-2/2016 - Interessado: LINDINALVA NEVES NAZARE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230298-6/2016 - Interessado: LINDOMAR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230299-0/2016 - Interessado: LINDOMARA ZUQUETO BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230300-5/2016 - Interessado: LINETE MARIA DIONIZIO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230301-9/2016 - Interessado: LIOMAR RIBEIRO PENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230302-3/2016 - Interessado: LIONARA ALMEIDA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230303-7/2016 - Interessado: LIRIE MUNIZ BRUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230304-1/2016 - Interessado: LISETE LIMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230305-5/2016 - Interessado: LISETE MARTINS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230306-9/2016 - Interessado: LISIANE AZEVEDO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230307-3/2016 - Interessado: LIVIA ALVES IRABI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-7/2016 - Interessado: LIVIA BENTO RIBEIRO DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230309-1/2016 - Interessado: LIVIA BITTENCOUT PASTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230310-0/2016 - Interessado: LIVIA CRISTINA ABREU MARINS URIB - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230311-4/2016 - Interessado: LIVIA DOS SANTOS ATAIDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230312-8/2016 - Interessado: LIVIA DOS SANTOS GUIMARÃES PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230313-2/2016 - Interessado: LIVIA DOS SANTOS SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230314-6/2016 - Interessado: LIVIA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230315-0/2016 - Interessado: LIVIA MARCIA BORGES SOARES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230316-4/2016 - Interessado: LIVIA OLIVEIRA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230317-8/2016 - Interessado: LIVIA PINHEIRO AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230318-2/2016 - Interessado: LIVIA RODRIGUES SANTANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230319-6/2016 - Interessado: LIVIA SANTOS DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230320-5/2016 - Interessado: LIVIA SOUZA SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230321-9/2016 - Interessado: LIVIA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230322-3/2016 - Interessado: LIVIA VIDAL DE VASCONCELLOS MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230323-7/2016 - Interessado: LIVIO DA SILVA NEVES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230324-1/2016 - Interessado: LIZIANE DA SILVA PENHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-5/2016 - Interessado: LIZIANE DOS SANTOS NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-5/2016 - Interessado: LOHANNA CARDOSO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223895-9/2016 - Interessado: LOHANY DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223896-3/2016 - Interessado: LOHANY SERIEIRO SECCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223897-7/2016 - Interessado: LOHAYNE JORGE FORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223898-1/2016 - Interessado: LOINA COUTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223899-5/2016 - Interessado: LOISE YASMIM TAINARA DA SILVA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223900-0/2016 - Interessado: LORENA DA SILVA RUFATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223901-4/2016 - Interessado: LORENA DE LIMA DOMINGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223902-8/2016 - Interessado: LORENA FREITAS SALGADO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223903-2/2016 - Interessado: LORENA FREITAS SALGADO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223904-6/2016 - Interessado: LORENA LOPES CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223905-0/2016 - Interessado: LORENA NUNES DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223906-4/2016 - Interessado: LORENA SILVA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223907-8/2016 - Interessado: LORENNA FERREIRA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223908-2/2016 - Interessado: LORRAINE CRISTINA S NASCIMENTO CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223909-6/2016 - Interessado: LORRAINE DOS SANTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223910-5/2016 - Interessado: LORRANA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223911-9/2016 - Interessado: LORRANA VIEIRA DO ROSÁRIO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223912-3/2016 - Interessado: LORRANNY SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223913-7/2016 - Interessado: LORRAYNE SACRAMENTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223914-1/2016 - Interessado: LOUANE BASTOS DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223915-5/2016 - Interessado: LOURENÇO ANTONIO DA ROSA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223916-9/2016 - Interessado: LOUZIMAR PEREIRA MACHADO DE ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223917-3/2016 - Interessado: LOZIMAR DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223918-7/2016 - Interessado: LUA MAGELA DA SILVA CERQUEIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223919-1/2016 - Interessado: LUAN DE ALMEIDA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223920-0/2016 - Interessado: LUAN FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223921-4/2016 - Interessado: LUAN MIGUEL PEREIRA ZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223922-8/2016 - Interessado: LUAN RODRIGUES NOVAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223923-2/2016 - Interessado: LUANA AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223924-6/2016 - Interessado: LUANA BORGES DE SOUZA PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223925-0/2016 - Interessado: LUANA CABRAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223926-4/2016 - Interessado: LUANA CAMPOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223927-8/2016 - Interessado: LUANA COUTO DE OLIVEIRA SARAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223928-2/2016 - Interessado: LUANA CRISTINA ANTUNES COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223929-6/2016 - Interessado: LUANA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223930-5/2016 - Interessado: LUANA DA SILVA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223931-9/2016 - Interessado: LUANA DE ARAÚJO CLARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223932-3/2016 - Interessado: LUANA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223933-7/2016 - Interessado: LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223934-1/2016 - Interessado: LUANA DUTRA ANGÉLICA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223935-5/2016 - Interessado: LUANA FERREIRA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223936-9/2016 - Interessado: LUANA GAGO GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223937-3/2016 - Interessado: LUANA JUSTE RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223938-7/2016 - Interessado: LUANA LEITÃO INACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223939-1/2016 - Interessado: LUANA MARIANO LOURENÇO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223940-0/2016 - Interessado: LUANA MARINHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223941-4/2016 - Interessado: LUANA MARTINS MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223942-8/2016 - Interessado: LUANA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223943-2/2016 - Interessado: LUANA PAULA GOMES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223944-6/2016 - Interessado: LUANA PEIXOTO TERRA CHAMBARELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223945-0/2016 - Interessado: LUANA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223946-4/2016 - Interessado: LUANA SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223947-8/2016 - Interessado: LUANA TEIXEIRA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223948-2/2016 - Interessado: LUANA TORRES DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223949-6/2016 - Interessado: LUANDA VALERIA BARCELLOS DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223950-5/2016 - Interessado: LUANDER JOSÉ ALLAO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223951-9/2016 - Interessado: LUANY DA COSTA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223952-3/2016 - Interessado: LUCAS ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223953-7/2016 - Interessado: LUCAS ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223954-1/2016 - Interessado: LUCAS ALVES SIMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223955-5/2016 - Interessado: LUCAS BARROSO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223956-9/2016 - Interessado: LUCAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223957-3/2016 - Interessado: LUCAS CONCEIÇÃO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223958-7/2016 - Interessado: LUCAS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223959-1/2016 - Interessado: LUCAS DA CONCEIÇÃO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223960-0/2016 - Interessado: LUCAS DA MOTTA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-4/2016 - Interessado: LUCAS DA SILVA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223962-8/2016 - Interessado: LUCAS DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223963-2/2016 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223964-6/2016 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223965-0/2016 - Interessado: LUCAS DO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223966-4/2016 - Interessado: LUCAS DOS SANTOS MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-8/2016 - Interessado: LUCAS ESTEVÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223968-2/2016 - Interessado: LUCAS FABIANO DA FONSECA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-6/2016 - Interessado: LUCAS FERREIRA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223970-5/2016 - Interessado: LUCAS GOMES FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-9/2016 - Interessado: LUCAS GOMES SOARES PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-3/2016 - Interessado: LUCAS HENRIQUE PERESTELLA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223973-7/2016 - Interessado: LUCAS HERYKLES SENOS SALIBA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223974-1/2016 - Interessado: LUCAS JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-5/2016 - Interessado: LUCAS LEITE SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223976-9/2016 - Interessado: LUCAS LISBOA VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223977-3/2016 - Interessado: LUCAS LOPES DA SILVA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223978-7/2016 - Interessado: LUCAS MAIRON DA SILVA ADÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-1/2016 - Interessado: LUCAS MARCONDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-0/2016 - Interessado: LUCAS MARCONDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223981-4/2016 - Interessado: LUCAS MARTINS BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226630-8/2016 - Interessado: LUCAS MELO BRAVO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226631-2/2016 - Interessado: LUCAS MENDES DE SOUZA GERALDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226632-6/2016 - Interessado: LUCAS MENDES TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226633-0/2016 - Interessado: LUCAS MONFERRARI MONTEIRO VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226634-4/2016 - Interessado: LUCAS OLIVEIRA SANTOS RAIMUNDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226635-8/2016 - Interessado: LUCAS PINHEIRO AVERSA DE ESCOBAR VELLOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226636-2/2016 - Interessado: LUCAS RIBEIRO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226637-6/2016 - Interessado: LUCAS SAMPAIO AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226638-0/2016 - Interessado: LUCAS SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226639-4/2016 - Interessado: LUCAS TARDELLI FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226640-3/2016 - Interessado: LUCAS TAYTSON ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226641-7/2016 - Interessado: LUCELI SOARES DE SOUZA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226642-1/2016 - Interessado: LUCELIA TORRES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226643-5/2016 - Interessado: LUCELIR DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226644-9/2016 - Interessado: LUCENI DAS DORES DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226645-3/2016 - Interessado: LUCI DE ALMEIDA GOMES REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226646-7/2016 - Interessado: LUCI FRANÇA DOS SANTOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226647-1/2016 - Interessado: LUCI SALGUEIRO DAYCHOUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226648-5/2016 - Interessado: LÚCIA BEATRIZ DOS SANTOS DORNELLAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226649-9/2016 - Interessado: LÚCIA BRITO GREGORIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226650-8/2016 - Interessado: LÚCIA C PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226651-2/2016 - Interessado: LÚCIA CARLA DE SOUZA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226652-6/2016 - Interessado: LÚCIA CATARINA GONÇALVES DA C E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226653-0/2016 - Interessado: LÚCIA DE CARVALHO SOARES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226654-4/2016 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA BARRETO DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226655-8/2016 - Interessado: LÚCIA DOS SANTOS FRANCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226656-2/2016 - Interessado: LÚCIA ELIZA DE QUEIROZ CARVALHAIS GOULAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226657-6/2016 - Interessado: LÚCIA ELIZA DE QUEIROZ CARVALHAIS GOULAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226658-0/2016 - Interessado: LÚCIA FERNANDES SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226659-4/2016 - Interessado: LÚCIA GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226660-3/2016 - Interessado: LÚCIA HELENA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226661-7/2016 - Interessado: LÚCIA HELENA COELHO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226662-1/2016 - Interessado: LÚCIA HELENA MENDONÇA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226663-5/2016 - Interessado: LÚCIA HELENA PROCOPIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226664-9/2016 - Interessado: LÚCIA HELENA RANGEL FIDÉLIS LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226665-3/2016 - Interessado: LÚCIA HELENA RODRIGUES MOCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226666-7/2016 - Interessado: LÚCIA HELENA SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226667-1/2016 - Interessado: LÚCIA MARIA DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226668-5/2016 - Interessado: LÚCIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226669-9/2016 - Interessado: LÚCIA MARIA SOEIRO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226670-8/2016 - Interessado: LÚCIA REGINA DOS SANTOS ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226671-2/2016 - Interessado: LUCIANA A DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226672-6/2016 - Interessado: LUCIANA ABRANTES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226673-0/2016 - Interessado: LUCIANA ALVES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226674-4/2016 - Interessado: LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226675-8/2016 - Interessado: LUCIANA ALVES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226676-2/2016 - Interessado: LUCIANA AMARAL RAPOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226677-6/2016 - Interessado: LUCIANA ANASTACIA DE SOUZA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226678-0/2016 - Interessado: LUCIANA ANDRADE DA COSTA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226679-4/2016 - Interessado: LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226680-3/2016 - Interessado: LUCIANA AVELLINO CASSIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226681-7/2016 - Interessado: LUCIANA BRAGA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226682-1/2016 - Interessado: LUCIANA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226683-5/2016 - Interessado: LUCIANA CASSERES RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226684-9/2016 - Interessado: LUCIANA COELHO TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226685-3/2016 - Interessado: LUCIANA CONCEIÇÃO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226686-7/2016 - Interessado: LUCIANA CORREIA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226687-1/2016 - Interessado: LUCIANA CORREIA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226688-5/2016 - Interessado: LUCIANA COSTA PARABOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226689-9/2016 - Interessado: LUCIANA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226690-8/2016 - Interessado: LUCIANA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226691-2/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226692-6/2016 - Interessado: LUCIANA DE CARVALHO FERREIRA CACADOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-0/2016 - Interessado: LUCIANA DE CARVALHO MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226694-4/2016 - Interessado: LUCIANA DE CARVALHO MOREIRA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-8/2016 - Interessado: LUCIANA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-2/2016 - Interessado: LUCIANA DE LOURDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-6/2016 - Interessado: LUCIANA DE MELO CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226698-0/2016 - Interessado: LUCIANA DE MIRANDA SARLO DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226699-4/2016 - Interessado: LUCIANA DE MORAES LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226700-9/2016 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226701-3/2016 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226702-7/2016 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226703-1/2016 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA MORENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-5/2016 - Interessado: LUCIANA DIAS DA SILVA NETTO SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226705-9/2016 - Interessado: LUCIANA DINIZ DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-3/2016 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226707-7/2016 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226708-1/2016 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-5/2016 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226710-4/2016 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226711-8/2016 - Interessado: LUCIANA ELIZA DE OLIVEIRA HUGUENIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226712-2/2016 - Interessado: LUCIANA ESTELA BELTRÃO SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226713-6/2016 - Interessado: LUCIANA FÁTIMA DE OLIVEIRA RAIMUNDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226714-0/2016 - Interessado: LUCIANA FERNADES SANT'ANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226715-4/2016 - Interessado: LUCIANA FERRARI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226716-8/2016 - Interessado: LUCIANA FERREIRA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226717-2/2016 - Interessado: LUCIANA FERREIRA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232914-6/2016 - Interessado: LUCIANA FLORENTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232915-0/2016 - Interessado: LUCIANA FRANCO JANDRE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232916-4/2016 - Interessado: LUCIANA GOMES DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-8/2016 - Interessado: LUCIANA GOMES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232918-2/2016 - Interessado: LUCIANA GOMES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232919-6/2016 - Interessado: LUCIANA HELENA KOENIGKANN ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232920-5/2016 - Interessado: LUCIANA HENRIQUE GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232921-9/2016 - Interessado: LUCIANA HONORINA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232922-3/2016 - Interessado: LUCIANA JORDANA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232923-7/2016 - Interessado: LUCIANA LAPA SANCHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-1/2016 - Interessado: LUCIANA LAURENTINO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232925-5/2016 - Interessado: LUCIANA LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232926-9/2016 - Interessado: LUCIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232927-3/2016 - Interessado: LUCIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232928-7/2016 - Interessado: LUCIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-1/2016 - Interessado: LUCIANA MARQUES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232930-0/2016 - Interessado: LUCIANA MEDEIROS ALMEIDA ELIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232931-4/2016 - Interessado: LUCIANA MOURA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232932-8/2016 - Interessado: LUCIANA NEVES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232933-2/2016 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA RAVAGLIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232934-6/2016 - Interessado: LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232935-0/2016 - Interessado: LUCIANA RAMOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232936-4/2016 - Interessado: LUCIANA REGINA VIEIRA DE SANTANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232937-8/2016 - Interessado: LUCIANA REGO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232938-2/2016 - Interessado: LUCIANA REGO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232939-6/2016 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232940-5/2016 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232941-9/2016 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES CAVALCANTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232942-3/2016 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232943-7/2016 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES MANHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232944-1/2016 - Interessado: LUCIANA ROSA HERMOGENES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232945-5/2016 - Interessado: LUCIANA SILVA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232946-9/2016 - Interessado: LUCIANA SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232947-3/2016 - Interessado: LUCIANA SODRÉ ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232948-7/2016 - Interessado: LUCIANA TELES DA SILVA AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232949-1/2016 - Interessado: LUCIANA UTRINI FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232950-0/2016 - Interessado: LUCIANA VICENTE CHAVES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232951-4/2016 - Interessado: LUCIANE AZEVEDO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232952-8/2016 - Interessado: LUCIANE DA SILVA ABREU RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232953-2/2016 - Interessado: LUCIANE DA SILVA SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232954-6/2016 - Interessado: LUCIANE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232955-0/2016 - Interessado: LUCIANE FREIRE RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232956-4/2016 - Interessado: LUCIANE GONÇALVES BARCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232957-8/2016 - Interessado: LUCIANE GONÇALVES MOIZINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232958-2/2016 - Interessado: LUCIANE GRILLO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232959-6/2016 - Interessado: LUCIANE GUIMARÃES DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232960-5/2016 - Interessado: LUCIANE LESSA CONSTANTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232961-9/2016 - Interessado: LUCIANE LOPES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232962-3/2016 - Interessado: LUCIANE MOTTA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232963-7/2016 - Interessado: LUCIANE OLIVEIRA GOMES NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232964-1/2016 - Interessado: LUCIANE ONOFRE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232965-5/2016 - Interessado: LUCIANE ONOFRE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232966-9/2016 - Interessado: LUCIANE PASCHOAL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232967-3/2016 - Interessado: LUCIANE PEREIRA LOYOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232968-7/2016 - Interessado: LUCIANE QUINTANILHA M DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232969-1/2016 - Interessado: Luciani Ramos Marcondes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232970-0/2016 - Interessado: Luciani Ramos Marcondes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232971-4/2016 - Interessado: LUCIANNE PENALBER RAMALHO CAMELO DA SILV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232972-8/2016 - Interessado: LUCIANO A TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232973-2/2016 - Interessado: LUCIANO ALVES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232974-6/2016 - Interessado: LUCIANO BARCELOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232975-0/2016 - Interessado: LUCIANO BARCELOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232976-4/2016 - Interessado: LUCIANO BASTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232977-8/2016 - Interessado: LUCIANO CARVALHO SILVANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232978-2/2016 - Interessado: LUCIANO CASTILHO MONSORES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232979-6/2016 - Interessado: LUCIANO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232980-5/2016 - Interessado: LUCIANO DA SILVA LAURENTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232981-9/2016 - Interessado: LUCIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232982-3/2016 - Interessado: LUCIANO DE PRAGA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232983-7/2016 - Interessado: LUCIANO DE SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232984-1/2016 - Interessado: LUCIANO DE SOUZA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232985-5/2016 - Interessado: LUCIANO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232986-9/2016 - Interessado: LUCIANO GUEDES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232987-3/2016 - Interessado: LUCIANO HILARIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232988-7/2016 - Interessado: LUCIANO MARTINS LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232989-1/2016 - Interessado: LUCIANO NEVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232990-0/2016 - Interessado: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232991-4/2016 - Interessado: LUCIANO SANTOS DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232992-8/2016 - Interessado: LUCIANO SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232993-2/2016 - Interessado: LUCIANO SOARES VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232994-6/2016 - Interessado: LUCIENE APARECIDA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232995-0/2016 - Interessado: LUCIENE BARBOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232996-4/2016 - Interessado: LUCIENE CABRAL DO NASCIMENTO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232997-8/2016 - Interessado: LUCIENE CASTRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232998-2/2016 - Interessado: LUCIENE CRISTINA DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232999-6/2016 - Interessado: LUCIENE DE FÁTIMA COELHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233000-8/2016 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233001-2/2016 - Interessado: LUCIENE FLORENTINO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230326-9/2016 - Interessado: LUCIENE MONIZ CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230327-3/2016 - Interessado: LUCIENE MONIZ CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230328-7/2016 - Interessado: LUCIENE QUINTANILHA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230329-1/2016 - Interessado: LUCIENE RODRIGUES TITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230330-0/2016 - Interessado: LUCIENE SILVA CARDOSO DOS S HENRIQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230331-4/2016 - Interessado: LUCIENE SOUZA DE OLIVEIRA BOECHAT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230332-8/2016 - Interessado: LUCIENE VENTURA AGAPITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230333-2/2016 - Interessado: LUCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO LEBRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230334-6/2016 - Interessado: LUCILA OLIVEIRA DI FRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230335-0/2016 - Interessado: LUCILEIA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230336-4/2016 - Interessado: LUCILENE DA CONCEIÇÃO TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230337-8/2016 - Interessado: LUCILENE DA SILVA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230338-2/2016 - Interessado: LUCILENE MULLER ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230339-6/2016 - Interessado: LUCILENE SANTOS DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230340-5/2016 - Interessado: LUCILENE TEIXEIRA DA COSTA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230341-9/2016 - Interessado: LUCILIA MOREIRA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230342-3/2016 - Interessado: LUCIMAR AQUALUSA FRAZAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230343-7/2016 - Interessado: LUCIMAR DA CONCEIÇÃO ANGELICO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230344-1/2016 - Interessado: LUCIMAR DA ROSA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-5/2016 - Interessado: LUCIMAR DOS SANTOS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230346-9/2016 - Interessado: LUCIMAR DOS SANTOS PORTO CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230347-3/2016 - Interessado: LUCIMAR RODRIGUES DA SILVA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230348-7/2016 - Interessado: LUCIMARA DOS SANTOS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230349-1/2016 - Interessado: LUCIMARA NUNES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230350-0/2016 - Interessado: LUCIMEA ANGÉLICA DA SILVA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230351-4/2016 - Interessado: LUCIMEIRE BRUNNELLI DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230352-8/2016 - Interessado: LUCIMERI DA SILVA CEZARETI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230353-2/2016 - Interessado: LUCIMERI DA SILVA CEZARETI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230354-6/2016 - Interessado: LUCINEA DA CÂMARA DE AZEREDO PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230355-0/2016 - Interessado: LUCINEA RAMOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230356-4/2016 - Interessado: LUCINEIA COELHO PINTO ENNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230357-8/2016 - Interessado: LUCINEIA DE SOUZA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230358-2/2016 - Interessado: LUCINEIA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230359-6/2016 - Interessado: LUCINEIA RODRIGUES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230360-5/2016 - Interessado: LUCINEIA SANTANA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230361-9/2016 - Interessado: LUCIO DO NASCIMENTO ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230362-3/2016 - Interessado: LUCIO GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230363-7/2016 - Interessado: LUCRECIA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230364-1/2016 - Interessado: LUCY DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230365-5/2016 - Interessado: LUCY GASPAR GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230366-9/2016 - Interessado: LUCY TEREZINHA LEANDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230367-3/2016 - Interessado: LUDIMILA DA SILVA VASCONCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230368-7/2016 - Interessado: Ludimila Marins de Almeida Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230369-1/2016 - Interessado: Ludimila Marins de Almeida Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230370-0/2016 - Interessado: Ludimila Marins de Almeida Ferreira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230371-4/2016 - Interessado: LUDMILA CARDOSO FEIRREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230372-8/2016 - Interessado: LUDMILA DE MATOS REIS FRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230373-2/2016 - Interessado: LUDMILA ROSA BARROSA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230374-6/2016 - Interessado: LUDMILA SENNA VALERIANO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230375-0/2016 - Interessado: LUDMILLA RAMALHO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230376-4/2016 - Interessado: LUDMILLA RAMALHO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230377-8/2016 - Interessado: LUENE BARBARA ALAAO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230378-2/2016 - Interessado: LUENE BARBARA ALAAO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230379-6/2016 - Interessado: LUENE BARBARA ALAAO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230380-5/2016 - Interessado: LUENE BARBARA ALAAO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230381-9/2016 - Interessado: LUIANA FERREIRA MOREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230382-3/2016 - Interessado: LUIANA GOMES SIMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230383-7/2016 - Interessado: LUÍS ADOLFO CARVALHO DANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230384-1/2016 - Interessado: LUÍS ALBERTO COUDIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230385-5/2016 - Interessado: LUÍS ALBERTO SILVA ANTONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230386-9/2016 - Interessado: LUÍS ANTONIO FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230387-3/2016 - Interessado: LUÍS ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230388-7/2016 - Interessado: LUÍS ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230389-1/2016 - Interessado: LUÍS ANTONIO PIRES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230390-0/2016 - Interessado: LUÍS ANTONIO SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230391-4/2016 - Interessado: LUÍS AUGUSTO COUTO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230392-8/2016 - Interessado: LUÍS AUGUSTO EVANGELISTA DA NOBREGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230393-2/2016 - Interessado: LUÍS AUGUSTO LEANDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230394-6/2016 - Interessado: LUÍS CARDOSO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230395-0/2016 - Interessado: LUÍS CARDOSO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230396-4/2016 - Interessado: LUÍS CARLOS ABREU TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230397-8/2016 - Interessado: LUÍS CARLOS ALVES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230398-2/2016 - Interessado: LUÍS CARLOS AQUINO FLOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230399-6/2016 - Interessado: LUÍS CARLOS CASCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230400-1/2016 - Interessado: LUÍS CARLOS CASCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230401-5/2016 - Interessado: LUÍS CARLOS FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230402-9/2016 - Interessado: LUÍS CARLOS PÓVOAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230403-3/2016 - Interessado: LUÍS CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230404-7/2016 - Interessado: LUÍS CLAUDIO DA VEIGA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230405-1/2016 - Interessado: LUÍS CLAUDIO GUIMARÃES DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230406-5/2016 - Interessado: LUÍS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230407-9/2016 - Interessado: LUÍS DE UZEDA VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230408-3/2016 - Interessado: LUÍS FELIPE FRANKLIN FORNELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230409-7/2016 - Interessado: LUÍS FELIPE FRANKLIN FORNELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230410-6/2016 - Interessado: LUÍS FERNANDO DOS SANTOS AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230411-0/2016 - Interessado: LUÍS FERNANDO DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230412-4/2016 - Interessado: LUÍS FERNANDO MELO DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230413-8/2016 - Interessado: LUÍS FERNANDO PENHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226718-6/2016 - Interessado: LUÍS FILIPE ANDRADE ZUZARTE DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226719-0/2016 - Interessado: LUÍS GERALDO FEIJÓ MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226720-9/2016 - Interessado: LUÍS GUILHERME ALMERE DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226721-3/2016 - Interessado: LUÍS HENRIQUE DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226722-7/2016 - Interessado: LUÍS LEONARDO DOS SANTOS TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226723-1/2016 - Interessado: LUÍS MARCELO SOARES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226724-5/2016 - Interessado: LUÍS OTAVIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226725-9/2016 - Interessado: LUÍS OTAVIO TARDELLI FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226726-3/2016 - Interessado: LUÍS PAULO BRAVO DE SOUZA REIS COTRIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226727-7/2016 - Interessado: LUISA LOFTI SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226728-1/2016 - Interessado: LUISA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226729-5/2016 - Interessado: LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226730-4/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO BELLO IANELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226731-8/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226732-2/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226733-6/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226734-0/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226735-4/2016 - Interessado: LUIZ ARTHUR MORTARI REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226736-8/2016 - Interessado: LUIZ ARTHUR MORTARI REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226737-2/2016 - Interessado: LUIZ AUGUSTO GARCIA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226738-6/2016 - Interessado: LUIZ BRANDÃO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226739-0/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226740-9/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DE MARINS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226741-3/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226742-7/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226743-1/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226744-5/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DIAS DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226745-9/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226746-3/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226747-7/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS LIMA GUINDANE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226748-1/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226749-5/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DONATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226750-4/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS RODRIGUES RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226751-8/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226752-2/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO BORGES CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226753-6/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO COELHO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226754-0/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DONATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226755-4/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226756-8/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226757-2/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE ASSUNCAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226758-6/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO INACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226759-0/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO PEREIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226760-9/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO ROCHA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226761-3/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO VALADAO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226762-7/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO VALADAO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226763-1/2016 - Interessado: LUIZ DA SILVA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226764-5/2016 - Interessado: LUIZ DO NASCIMENTO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226765-9/2016 - Interessado: LUIZ DOMINGOS DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226766-3/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO BAPTISTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226767-7/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO BAPTISTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226768-1/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO BAPTISTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226769-5/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO CALAZANS SCHETTINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226770-4/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226771-8/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO HERRIOT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226772-2/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO HERRIOT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226773-6/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226774-0/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO MARQUEZ NEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226775-4/2016 - Interessado: LUIZ FABRICIO GOMES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226776-8/2016 - Interessado: LUIZ FELIPE BARROS MADEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226777-2/2016 - Interessado: LUIZ FELIPE BRASIL DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226778-6/2016 - Interessado: LUIZ FELIPE DA ROSA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226779-0/2016 - Interessado: LUIZ FELIPE PEREZ RAMALHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226780-9/2016 - Interessado: LUIZ FELIPE RAPOSO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226781-3/2016 - Interessado: LUIZ FELIPE SANTOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226782-7/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226783-1/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO SECO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226784-5/2016 - Interessado: LUIZ FLORENTINO DE LIMA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226785-9/2016 - Interessado: LUIZ GONZAGA DIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226786-3/2016 - Interessado: LUIZ GUSTAVO DA COSTA SIMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226787-7/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS LAURINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226788-1/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE PATRÍCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226789-5/2016 - Interessado: LUIZ MARCELO ALEXANDRE COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226790-4/2016 - Interessado: LUIZ MARIO BIANCHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226791-8/2016 - Interessado: LUIZ MATHEUS LEMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226792-2/2016 - Interessado: LUIZ OCTAVIO DIAS DALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226793-6/2016 - Interessado: LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226794-0/2016 - Interessado: LUIZ PAULO DIOGO DUMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226795-4/2016 - Interessado: LUIZ PAULO RAMOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226796-8/2016 - Interessado: LUIZ RIBEIRO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226797-2/2016 - Interessado: LUIZ SERGIO MENDONÇA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226798-6/2016 - Interessado: LUIZ SEVERIANO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226799-0/2016 - Interessado: LUIZ SILVA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226800-5/2016 - Interessado: LUIZ VIEIRA DE MELO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226801-9/2016 - Interessado: LUIZ VIEIRA DE MELO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226802-3/2016 - Interessado: LUIZA CARVALHO CORDEIRO CLAVELAND - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226803-7/2016 - Interessado: LUIZA DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226804-1/2016 - Interessado: LUIZA DE SOUZA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226805-5/2016 - Interessado: LUIZA DE SOUZA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230414-2/2016 - Interessado: LUIZA ELISABETE DE PAIVA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230415-6/2016 - Interessado: LUIZA ELISABETE DE PAIVA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230416-0/2016 - Interessado: LUIZA GAMA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230417-4/2016 - Interessado: LUIZA HELENA DA SILVA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230418-8/2016 - Interessado: LUIZA POLO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230419-2/2016 - Interessado: LUIZA TARDELLI POBEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230420-1/2016 - Interessado: LUMA SOUZA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230421-5/2016 - Interessado: LUSIA REGINA BERANGER PEREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230422-9/2016 - Interessado: LUSINETE VIEIRA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230423-3/2016 - Interessado: LUSSANI INOCENCIA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230424-7/2016 - Interessado: LUZANETE LIMA DE CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230425-1/2016 - Interessado: LUZEANE DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230426-5/2016 - Interessado: LUZIA BERNARDETE COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230427-9/2016 - Interessado: LUZIA DE SOUZA CEPPAS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230428-3/2016 - Interessado: LUZIA MARA JOSME MOTA SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230429-7/2016 - Interessado: LUZIA MARLI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230430-6/2016 - Interessado: LUZIA RODRIGUES SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230431-0/2016 - Interessado: LUZIENE DE ALMEIDA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230432-4/2016 - Interessado: LUZIETE DA COSTA LINHARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230433-8/2016 - Interessado: LUZILENE DA SILVA AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230434-2/2016 - Interessado: LUZIMAR BENEDITO DOS SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230435-6/2016 - Interessado: LUZINETE ALICE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230436-0/2016 - Interessado: LUZINETE DANTAS DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230437-4/2016 - Interessado: LUZINETE MARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230438-8/2016 - Interessado: LUZINETE SILVEIRA DE SOUZA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230439-2/2016 - Interessado: LYGIA MARIA BOTELHO AYUB - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230440-1/2016 - Interessado: LYGIA MARIA MARTINS VIANA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230441-5/2016 - Interessado: LYSANDRA RINALDI BARBOSA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230442-9/2016 - Interessado: LYSANDRA RINALDI BARBOSA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230443-3/2016 - Interessado: LYVIA CABRAL PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230444-7/2016 - Interessado: MADALENA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230445-1/2016 - Interessado: MADALENA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230446-5/2016 - Interessado: MADALENA PEREZ SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230447-9/2016 - Interessado: MADSON WALTER DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230448-3/2016 - Interessado: MAGALI FERREIRA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230449-7/2016 - Interessado: MAGALI FREITAS DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230450-6/2016 - Interessado: MAGDA ROSANA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230451-0/2016 - Interessado: MAGNA CRISTINA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230452-4/2016 - Interessado: MAGNA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230453-8/2016 - Interessado: MAGNO JOSÉ GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230454-2/2016 - Interessado: MAGNO QUINTANILHA NEVES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230455-6/2016 - Interessado: MAGNO VASCONCELOS CHAVES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230456-0/2016 - Interessado: MAGNUM QUEIROZ RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230457-4/2016 - Interessado: MAGNUM QUEIROZ RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230458-8/2016 - Interessado: MAIARA LIMA DE OLIVEIRA MOCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230459-2/2016 - Interessado: MAIARA LIMA DE OLIVEIRA MOCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230460-1/2016 - Interessado: MAIARA LIMA DE OLIVEIRA MOCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230461-5/2016 - Interessado: MAIARA ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230462-9/2016 - Interessado: MAICON ANTONIO LOIOLA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230463-3/2016 - Interessado: MAICON DOS SANTOS VACAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230464-7/2016 - Interessado: MAICON PIRES CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230465-1/2016 - Interessado: MAICON RODRIGUES MENDES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230466-5/2016 - Interessado: MAILON MACEDO SERRALHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230467-9/2016 - Interessado: MAIRA BARBOZA BERNARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230468-3/2016 - Interessado: MAIRA BARBOZA BERNARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230469-7/2016 - Interessado: MAIRA BRENDA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230470-6/2016 - Interessado: MAISA FONSECA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230471-0/2016 - Interessado: MAITE MOURA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230472-4/2016 - Interessado: MAITE MOURA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230473-8/2016 - Interessado: MAIZE GUEDES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230474-2/2016 - Interessado: MALCIR DE SOUZA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230475-6/2016 - Interessado: MANASSES DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230476-0/2016 - Interessado: MANNY DE JESUS PRAZERES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-4/2016 - Interessado: MANOEL BRAGA GONÇALVES COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230478-8/2016 - Interessado: MANOEL CARNEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230479-2/2016 - Interessado: MANOEL CAVALCANTE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230480-1/2016 - Interessado: MANOEL DA CONCEIÇÃO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230481-5/2016 - Interessado: MANOEL DE ALVARENGA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230482-9/2016 - Interessado: MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230483-3/2016 - Interessado: MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230484-7/2016 - Interessado: MANOEL MESSIAS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230485-1/2016 - Interessado: MANOEL PEREIRA DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230486-5/2016 - Interessado: MANOEL PEREIRA PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230487-9/2016 - Interessado: MANOEL RODRIGUES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230488-3/2016 - Interessado: MANOELA CARDOSO DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230489-7/2016 - Interessado: MANOELA DURAES PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230490-6/2016 - Interessado: MANOELA GOMES RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230491-0/2016 - Interessado: MANOELA HENRIQUE LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230492-4/2016 - Interessado: MANOELA LOPES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230493-8/2016 - Interessado: MANOELA VIANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230494-2/2016 - Interessado: MANOELINA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230495-6/2016 - Interessado: MANOELLE RODRIGUES DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230496-0/2016 - Interessado: MANUEL LUIZ RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230497-4/2016 - Interessado: MANUELIZE SOUZA REY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230498-8/2016 - Interessado: MANUELLA DOS SANTOS LOYOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230499-2/2016 - Interessado: MANUELLA KRUSCHEWSKY BITTENCORT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230500-7/2016 - Interessado: MANUELLA KRUSCHEWSKY BITTENCORT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230501-1/2016 - Interessado: MARA CRISTINA SOARES SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233002-6/2016 - Interessado: MARA DALILA DE FREITAS PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233003-0/2016 - Interessado: MARA INACIO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233004-4/2016 - Interessado: MARA LÚCIA BACELLAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233005-8/2016 - Interessado: MARA LÚCIA FULI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233006-2/2016 - Interessado: MARA LÚCIA PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233007-6/2016 - Interessado: MARA SIMONE ALVES MARTINS BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233008-0/2016 - Interessado: Mara Surlane Alves de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233009-4/2016 - Interessado: MARCELA ASSIS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233010-3/2016 - Interessado: MARCELA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233011-7/2016 - Interessado: MARCELA DA SILVA SODRÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233012-1/2016 - Interessado: MARCELA DE CASTRO RIBEIRO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233013-5/2016 - Interessado: MARCELA DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233014-9/2016 - Interessado: MARCELA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233015-3/2016 - Interessado: MARCELA DOS SANTOS MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233016-7/2016 - Interessado: MARCELA DOS SANTOS MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233017-1/2016 - Interessado: MARCELA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233018-5/2016 - Interessado: MARCELA FONSECA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233019-9/2016 - Interessado: MARCELA GOMES RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233020-8/2016 - Interessado: MARCELA LINHARES DE MACEDO DOS S BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233021-2/2016 - Interessado: MARCELA MATIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233022-6/2016 - Interessado: MARCELA RODRIGUES GRAFFINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233023-0/2016 - Interessado: MARCELA SILVA BARCELOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233024-4/2016 - Interessado: MARCELA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233025-8/2016 - Interessado: MARCELA SILVA QUINTANILHA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233026-2/2016 - Interessado: MARCELA SILVA QUINTANILHA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233027-6/2016 - Interessado: MARCELA SOARES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233028-0/2016 - Interessado: MARCELA SOUZA MOTTA DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233029-4/2016 - Interessado: MARCELAINE NEVES DA SIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233030-3/2016 - Interessado: MARCELE CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233031-7/2016 - Interessado: MARCELE RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233032-1/2016 - Interessado: MARCELE SILVANO VILELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233033-5/2016 - Interessado: MARCELENE TAVARES DIAS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233034-9/2016 - Interessado: MARCELI DE OLIVEIRA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233035-3/2016 - Interessado: MARCELI FERREIRA BRAGA DOS SANTOS THOMAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233036-7/2016 - Interessado: MARCELLA AZEVEDO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233037-1/2016 - Interessado: MARCELLA CABRAL CAIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233038-5/2016 - Interessado: MARCELLA CARDOSO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233039-9/2016 - Interessado: MARCELLA SANTANNA DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233040-8/2016 - Interessado: MARCELLA VIDAL DE ASSIS SILVEIRA CORDEIR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233041-2/2016 - Interessado: MARCELLE DE SÁ SPPEZAPRIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233042-6/2016 - Interessado: MARCELLE DOS SANTOS LYRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233043-0/2016 - Interessado: MARCELLE NADER DE LUCENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233044-4/2016 - Interessado: MARCELLI FERREIRA DA COSTA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233045-8/2016 - Interessado: MARCELLO DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233046-2/2016 - Interessado: MARCELLO FIGUEIREDO SOUZA ROSSI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233047-6/2016 - Interessado: MARCELLO PADILHA ROMANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233048-0/2016 - Interessado: MARCELLY FRANKLIM OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233049-4/2016 - Interessado: MARCELO ALEXANDRINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233050-3/2016 - Interessado: MARCELO ALMEIDA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233051-7/2016 - Interessado: MARCELO ALMEIDA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233052-1/2016 - Interessado: MARCELO ALMEIDA GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233053-5/2016 - Interessado: MARCELO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233054-9/2016 - Interessado: MARCELO ANTUNES SAMPAIO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233055-3/2016 - Interessado: MARCELO BASTOS BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233056-7/2016 - Interessado: MARCELO BASTOS BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233057-1/2016 - Interessado: MARCELO CABRAL FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233058-5/2016 - Interessado: MARCELO CALDEIRA TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233059-9/2016 - Interessado: MARCELO CHAGAS TASSARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233060-8/2016 - Interessado: MARCELO CHAGAS TASSARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233061-2/2016 - Interessado: MARCELO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233062-6/2016 - Interessado: MARCELO DA COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233063-0/2016 - Interessado: MARCELO DA COSTA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233064-4/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233065-8/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA BRUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233066-2/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233067-6/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233068-0/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA HENRIQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233069-4/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233070-3/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233071-7/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233072-1/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233073-5/2016 - Interessado: MARCELO DAMACENO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233074-9/2016 - Interessado: MARCELO DE FARIA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233075-3/2016 - Interessado: MARCELO DE MELO GHETTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233076-7/2016 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233077-1/2016 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA SPPEZAPRIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233078-5/2016 - Interessado: MARCELO DE SÁ REGO FORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233079-9/2016 - Interessado: MARCELO DE SOUSA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233080-8/2016 - Interessado: MARCELO DIAS PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233081-2/2016 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS PERES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233082-6/2016 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233083-0/2016 - Interessado: MARCELO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233084-4/2016 - Interessado: MARCELO GIACOMIN DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233085-8/2016 - Interessado: MARCELO GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233086-2/2016 - Interessado: MARCELO GONÇALVES BRASIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233087-6/2016 - Interessado: MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233088-0/2016 - Interessado: MARCELO GONÇALVES GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233089-4/2016 - Interessado: MARCELO GUEDES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230502-5/2016 - Interessado: MARCELO JOSÉ AUGUSTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230503-9/2016 - Interessado: MARCELO LEANDRO SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230504-3/2016 - Interessado: MARCELO LEITE SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230505-7/2016 - Interessado: MARCELO LESSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230506-1/2016 - Interessado: MARCELO LOBO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230507-5/2016 - Interessado: MARCELO LUIZ TAVARES CARREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230508-9/2016 - Interessado: MARCELO MACHADO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230509-3/2016 - Interessado: MARCELO MACHADO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230510-2/2016 - Interessado: MARCELO MATIAS MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230511-6/2016 - Interessado: MARCELO MEDEIROS DE CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230512-0/2016 - Interessado: MARCELO MELQUIADES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230513-4/2016 - Interessado: MARCELO MOTA DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230514-8/2016 - Interessado: MARCELO MOURA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230515-2/2016 - Interessado: MARCELO PATRÍCIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230516-6/2016 - Interessado: MARCELO PRINCI VILELA DIMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230517-0/2016 - Interessado: MARCELO RAMOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230518-4/2016 - Interessado: MARCELO RESENDE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230519-8/2016 - Interessado: MARCELO RIBEIRO DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230520-7/2016 - Interessado: Marcelo Rosa da Silveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230521-1/2016 - Interessado: MARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230522-5/2016 - Interessado: MARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230523-9/2016 - Interessado: MARCELO SALLES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230524-3/2016 - Interessado: MARCELO SANTOS MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230525-7/2016 - Interessado: MARCELO SERPA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-1/2016 - Interessado: MARCELO SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230527-5/2016 - Interessado: MARCELO TEIXEIRA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230528-9/2016 - Interessado: MARCELO TUTUNGI PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230529-3/2016 - Interessado: MARCELO TUTUNGI PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230530-2/2016 - Interessado: MARCELO VIEIRA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230531-6/2016 - Interessado: MARCELO WANDERSON DUARTE DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230532-0/2016 - Interessado: MARCIA ADRIANA PORTUGAL OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230533-4/2016 - Interessado: MARCIA ALEIXO MANHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230534-8/2016 - Interessado: MÁRCIA ANDREIA MARQUES RIENTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230535-2/2016 - Interessado: MARCIA ANGÉLICA COUTINHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230536-6/2016 - Interessado: MARCIA APPOLINARIO ROMEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230537-0/2016 - Interessado: MARCIA BARRETTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230538-4/2016 - Interessado: MARCIA BERGONI PERES CODECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230539-8/2016 - Interessado: MARCIA CAMPOS TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230540-7/2016 - Interessado: MARCIA CARVALHO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230541-1/2016 - Interessado: MARCIA CAVALCANTE DAMACENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230542-5/2016 - Interessado: MARCIA CECILIA RIBEIRO BARRETO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230543-9/2016 - Interessado: MARCIA CONCEIÇÃO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230544-3/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA CARVALHAES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230545-7/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA COELHO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230546-1/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA CORDEIRO DO SANTOS SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230547-5/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA COSTA SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230548-9/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE MELLO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230549-3/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA NARCISO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230550-2/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE REZENDE LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230551-6/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230552-0/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA CHAGNE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230553-4/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230554-8/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA GONÇALVES DA S DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230555-2/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA MATTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230556-6/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA MENDONÇA DA C PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230557-0/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA PEREIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230558-4/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230559-8/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA SOARES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230560-7/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA SOUZA DA SILVA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230561-1/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA VELLARDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230562-5/2016 - Interessado: MARCIA DA COSTA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230563-9/2016 - Interessado: MARCIA DA SILVA LOCIO CAVALCANTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230564-3/2016 - Interessado: MARCIA DA SILVA LOYOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230565-7/2016 - Interessado: MARCIA DA SILVA MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230566-1/2016 - Interessado: MARCIA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230567-5/2016 - Interessado: MARCIA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230568-9/2016 - Interessado: MARCIA DE ARAÚJO BERNARDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230569-3/2016 - Interessado: MARCIA DE CARVALHO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230570-2/2016 - Interessado: MARCIA DE CARVALHO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230571-6/2016 - Interessado: MARCIA DE JESUS BARBOZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230572-0/2016 - Interessado: MARCIA DE SOUZA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230573-4/2016 - Interessado: MARCIA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230574-8/2016 - Interessado: MARCIA DE SOUZA SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230575-2/2016 - Interessado: MARCIA DE SOUZA SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230576-6/2016 - Interessado: MARCIA DENISE PINTO DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230577-0/2016 - Interessado: MARCIA DO AMARAL PEREIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230578-4/2016 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230579-8/2016 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230580-7/2016 - Interessado: MARCIA DUTRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230581-1/2016 - Interessado: MARCIA FIRMINO DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230582-5/2016 - Interessado: MARCIA GARCIA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230583-9/2016 - Interessado: MARCIA GARCIA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230584-3/2016 - Interessado: MARCIA GARCIA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230585-7/2016 - Interessado: MARCIA GUEDES SOARES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230586-1/2016 - Interessado: MARCIA HELENA BARRETO DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230587-5/2016 - Interessado: MARCIA HELOISA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230588-9/2016 - Interessado: MARCIA HONÓRIO DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230589-3/2016 - Interessado: MARCIA JUDICE MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226806-9/2016 - Interessado: MARCIA KARINE DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226807-3/2016 - Interessado: MARCIA LOPES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226808-7/2016 - Interessado: MARCIA MARIA DA SILVA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226809-1/2016 - Interessado: MARCIA NERY DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226810-0/2016 - Interessado: MARCIA OLIVEIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226811-4/2016 - Interessado: MARCIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226812-8/2016 - Interessado: MARCIA PASSOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226813-2/2016 - Interessado: MARCIA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226814-6/2016 - Interessado: MARCIA REGINA FERREIRA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226815-0/2016 - Interessado: MARCIA REGINA GOMES SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226816-4/2016 - Interessado: MARCIA REGINA LEÃO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226817-8/2016 - Interessado: MARCIA RIBEIRO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226818-2/2016 - Interessado: MARCIA RIBEIRO VIGNOLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226819-6/2016 - Interessado: MARCIA RITA DE CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226820-5/2016 - Interessado: MARCIA RODRIGUES FRANCISCONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226821-9/2016 - Interessado: MARCIA ROSA DE JESUS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226822-3/2016 - Interessado: MARCIA ROSANE DOS SANTOS MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226823-7/2016 - Interessado: MARCIA SANTA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226824-1/2016 - Interessado: MARCIA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226825-5/2016 - Interessado: MARCIA SIMAS RODRIGUES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226826-9/2016 - Interessado: MARCIA SOARES BASTIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226827-3/2016 - Interessado: MARCIA SUELY ROSA BARROSO TELLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226828-7/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA CANTUARIO R DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226829-1/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA DA SILVA FIRMO DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226830-0/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA DE SOUZA RIBEIRO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226831-4/2016 - Interessado: MARCIA VIDAL DE ASSIS SILVEIRA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226832-8/2016 - Interessado: MARCIANA LOPES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226833-2/2016 - Interessado: MARCIANA MARIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226834-6/2016 - Interessado: MARCIANA MARIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226835-0/2016 - Interessado: MARCIANA VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226836-4/2016 - Interessado: MARCIANE XARIFE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226837-8/2016 - Interessado: MARCIANO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-2/2016 - Interessado: MARCIANO LEANDRO CATARINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-6/2016 - Interessado: MARCIEL SILVA DO ESPÍRITO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226840-5/2016 - Interessado: MARCIELE RODRIGUES DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226841-9/2016 - Interessado: MARCIELE SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226842-3/2016 - Interessado: MARCILANE BARBOSA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226843-7/2016 - Interessado: MARCILENE CALDEIRA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226844-1/2016 - Interessado: MARCILENE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226845-5/2016 - Interessado: MARCILENE GONÇALVES SANTIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226846-9/2016 - Interessado: MARCILENE LINS DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226847-3/2016 - Interessado: MARCILENE MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226848-7/2016 - Interessado: MARCILENE RIBEIRO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226849-1/2016 - Interessado: MARCILIO DE SOUZA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226850-0/2016 - Interessado: MARCILIO VIDAL AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226851-4/2016 - Interessado: MARCINEA MARTINS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226852-8/2016 - Interessado: MARCIO ABRAHÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226853-2/2016 - Interessado: MARCIO ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-6/2016 - Interessado: MARCIO ANTONIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226855-0/2016 - Interessado: Marcio Bizarra Lariu - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-4/2016 - Interessado: MARCIO BRUNO DO ESPÍRITO SANTO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226857-8/2016 - Interessado: MARCIO CARLINI DE AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226858-2/2016 - Interessado: MARCIO CESAR DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226859-6/2016 - Interessado: MARCIO COUTINHO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226860-5/2016 - Interessado: MARCIO DA COSTA TARGINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226861-9/2016 - Interessado: MARCIO DA SILVA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226862-3/2016 - Interessado: MARCIO DA SILVA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226863-7/2016 - Interessado: MARCIO DA SILVEIRA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226864-1/2016 - Interessado: MARCIO DE CASTRO ALHADAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226865-5/2016 - Interessado: MARCIO DE SÁ TOSTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-9/2016 - Interessado: MARCIO DE SOUZA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226867-3/2016 - Interessado: MARCIO DE SOUZA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226868-7/2016 - Interessado: MARCIO DO NASCIMENTO FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226869-1/2016 - Interessado: MARCIO DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226870-0/2016 - Interessado: MARCIO DOUGLAS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226871-4/2016 - Interessado: MARCIO EDUARDO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226872-8/2016 - Interessado: MARCIO EDUARDO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226873-2/2016 - Interessado: MARCIO FERREIRA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226874-6/2016 - Interessado: MARCIO GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226875-0/2016 - Interessado: MARCIO GONÇALVES INACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226876-4/2016 - Interessado: MARCIO JOSÉ GARBE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226877-8/2016 - Interessado: MARCIO LIMA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226878-2/2016 - Interessado: MARCIO MENDES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226879-6/2016 - Interessado: MARCIO MOTA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226880-5/2016 - Interessado: MARCIO NEUMANN CAPELA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226881-9/2016 - Interessado: MARCIO OLIVEIRA DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-3/2016 - Interessado: MARCIO PEREIRA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226883-7/2016 - Interessado: MARCIO PEREIRA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226884-1/2016 - Interessado: MARCIO PORTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226885-5/2016 - Interessado: MARCIO PORTO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226886-9/2016 - Interessado: MARCIO RIBEIRO MUREB - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226887-3/2016 - Interessado: MARCIO RIZCALLA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226888-7/2016 - Interessado: MARCIO RODRIGUES DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226889-1/2016 - Interessado: MARCIO RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226890-0/2016 - Interessado: MARCIO ROGÉRIO PACHECO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226891-4/2016 - Interessado: MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226892-8/2016 - Interessado: MARCIO WILLIAN DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226893-2/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO ANTUNES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230590-2/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO ANTUNES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230591-6/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO ARTIGAS DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230592-0/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO CARDOSO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230593-4/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO CORREA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230594-8/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230595-2/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230596-6/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA ARAGÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230597-0/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DE MORAIS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230598-4/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230599-8/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230600-3/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230601-7/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO GAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230602-1/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO GAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230603-5/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO MACHADO BARBOZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230604-9/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO NAVARRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230605-3/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230606-7/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230607-1/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO SABADINE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230608-5/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230609-9/2016 - Interessado: MARCO AURELIO DOS SANTOS SOBRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230610-8/2016 - Interessado: MARCO AURELIO FERREIRA ASSAD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230611-2/2016 - Interessado: MARCO AURELIO LIMA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230612-6/2016 - Interessado: MARCO AURELIO OLIVEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230613-0/2016 - Interessado: MARCO AURELIO PALMA DA PAZ PIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230614-4/2016 - Interessado: MARCO AURELIO PALMA DA PAZ PIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230615-8/2016 - Interessado: MARCONDE LIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230616-2/2016 - Interessado: MARCONE JOSÉ DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230617-6/2016 - Interessado: MARCONI BINDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230618-0/2016 - Interessado: MARCONI BINDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230619-4/2016 - Interessado: MARCOS ALVES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230620-3/2016 - Interessado: MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230621-7/2016 - Interessado: MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230622-1/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230623-5/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230624-9/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230625-3/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230626-7/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE FARIAS FILHOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230627-1/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE LIMA DANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230628-5/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE LIMA DANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230629-9/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230630-8/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO FERREIRA DO NAZAREH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230631-2/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO MENDONÇA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230632-6/2016 - Interessado: MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230633-0/2016 - Interessado: MARCOS AUGUSTO PEDROSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230634-4/2016 - Interessado: MARCOS AURELIO DA SILVA TANCREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230635-8/2016 - Interessado: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230636-2/2016 - Interessado: MARCOS BATISTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230637-6/2016 - Interessado: MARCOS CARVALHAL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230638-0/2016 - Interessado: MARCOS CEZAR SALES DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230639-4/2016 - Interessado: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230640-3/2016 - Interessado: MARCOS EUGÊNIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230641-7/2016 - Interessado: MARCOS EUSTAQUI DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230642-1/2016 - Interessado: MARCOS EUSTAQUIO DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230643-5/2016 - Interessado: MARCOS FELIPE VARGAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230644-9/2016 - Interessado: MARCOS FRANCISCO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230645-3/2016 - Interessado: MARCOS JOSÉ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230646-7/2016 - Interessado: MARCOS JOSÉ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230647-1/2016 - Interessado: MARCOS JOSÉ DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230648-5/2016 - Interessado: MARCOS JOSÉ SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230649-9/2016 - Interessado: MARCOS JOSÉ VIEIRA DE MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230650-8/2016 - Interessado: MARCOS LEAL BUENAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230651-2/2016 - Interessado: MARCOS LEAL BUENAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230652-6/2016 - Interessado: MARCOS MARINS DOMINGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230653-0/2016 - Interessado: MARCOS MOTTA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230654-4/2016 - Interessado: MARCOS MOTTA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230655-8/2016 - Interessado: MARCOS MOTTA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230656-2/2016 - Interessado: MARCOS MUNIZ MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230657-6/2016 - Interessado: MARCOS PAULO ALVES BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230658-0/2016 - Interessado: MARCOS PAULO DOS SANTOS ALEGRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230659-4/2016 - Interessado: MARCOS PAULO DURAES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230660-3/2016 - Interessado: MARCOS PAULO VIANA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230661-7/2016 - Interessado: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230662-1/2016 - Interessado: MARCOS SIMAS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230663-5/2016 - Interessado: MARCOS VALENTE LIMA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230664-9/2016 - Interessado: MARCOS VICTOR SANTOS DE SOUZA PARDINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230665-3/2016 - Interessado: MARCOS VINICIUS CHAVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230666-7/2016 - Interessado: MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO PENCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230667-1/2016 - Interessado: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS PEÇANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230668-5/2016 - Interessado: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230669-9/2016 - Interessado: MARCOS VINICIUS SILVA BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230670-8/2016 - Interessado: MARCOS VINICYUS CALDEIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230671-2/2016 - Interessado: MARCOS WERMELINGE JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230672-6/2016 - Interessado: MARCOS ZIRULNIK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230673-0/2016 - Interessado: MARCOS ZIRULNIK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230674-4/2016 - Interessado: MARCOVAN DOS SANTOS FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230675-8/2016 - Interessado: MARCUS ANDRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230676-2/2016 - Interessado: MARCUS AURELIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230677-6/2016 - Interessado: MARCUS VALLERIUS SMITH DE V LODEOSE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223982-8/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS DA SILVA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223983-2/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223984-6/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223985-0/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223986-4/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO VICTORINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223987-8/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223988-2/2016 - Interessado: Marcus Vinicius Fonseca de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223989-6/2016 - Interessado: Marcus Vinicius Fonseca de Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223990-5/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223991-9/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS MIRANDA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223992-3/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS MIRANDA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223993-7/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS PEREIRA BARBOZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223994-1/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223995-5/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS TENERA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223996-9/2016 - Interessado: MARENILCE ALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223997-3/2016 - Interessado: MARGALEN SIQUEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223998-7/2016 - Interessado: MARGARET DOS SANTOS PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223999-1/2016 - Interessado: MARGARETE DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224000-3/2016 - Interessado: MARGARETE DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224001-7/2016 - Interessado: MARGARETE FERREIRA PATRICIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224002-1/2016 - Interessado: MARGARETE FERREIRA PATRICIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224003-5/2016 - Interessado: MARGARETE GONÇALVES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224004-9/2016 - Interessado: MARGARETE TAVARES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224005-3/2016 - Interessado: MARGARETH ARAÚJO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224006-7/2016 - Interessado: MARGARETH DE SOUZA PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224007-1/2016 - Interessado: MARGARETH MARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224008-5/2016 - Interessado: MARGARETH MOREIRA MARINHO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224009-9/2016 - Interessado: MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224010-8/2016 - Interessado: MARGARETTE DE AZEVEDO MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224011-2/2016 - Interessado: MARGARIDA MARIA FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224012-6/2016 - Interessado: MARGARIDA RANGEL BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224013-0/2016 - Interessado: MARIA ALBERTINA LEITE DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224014-4/2016 - Interessado: MARIA ALBERTINA LEITE DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224015-8/2016 - Interessado: MARIA ALCILENE ANDRADE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224016-2/2016 - Interessado: MARIA ALICE BUSTAMENTE SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224017-6/2016 - Interessado: MARIA ALICE BUSTAMENTE SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224018-0/2016 - Interessado: MARIA ALICE GOMIDE ABI ISSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224019-4/2016 - Interessado: MARIA ALICE PEREIRA LOBATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224020-3/2016 - Interessado: MARIA ALICE RODRIGUES NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224021-7/2016 - Interessado: MARIA AMÉLIA BARBOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224022-1/2016 - Interessado: MARIA AMÉLIA BARBOSA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224023-5/2016 - Interessado: MARIA AMÉLIA PRADO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224024-9/2016 - Interessado: MARIA ANGELA CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224025-3/2016 - Interessado: MARIA ANGELA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224026-7/2016 - Interessado: MARIA ANGELA FERREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224027-1/2016 - Interessado: MARIA ANGELA SANTANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224028-5/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA CARVALHO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224029-9/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224030-8/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE FARIAS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-2/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224032-6/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-0/2016 - Interessado: MARIA ANITA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224034-4/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA ADRIANO HORACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224035-8/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224036-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA BATISTA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224037-6/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA CABRAL DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224038-0/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224039-4/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DE FARIA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-3/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA GOMES MOYSES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224041-7/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224042-1/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA INACIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224043-5/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MARINHO LAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224044-9/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MENDES DASSUMPCAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224045-3/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224046-7/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA PAES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224047-1/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA PINHEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224048-5/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224049-9/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224050-8/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA VIERA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224051-2/2016 - Interessado: MARIA ASSUNCAO DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224052-6/2016 - Interessado: MARIA AUGUSTA MOTTA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224053-0/2016 - Interessado: MARIA AUGUSTA ROSA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224054-4/2016 - Interessado: MARIA AUREA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224055-8/2016 - Interessado: MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224056-2/2016 - Interessado: MARIA AUXILIADORA PEREIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224057-6/2016 - Interessado: MARIA AUXILIADORA SILVA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224058-0/2016 - Interessado: MARIA BARBARA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224059-4/2016 - Interessado: MARIA BARBOSA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224060-3/2016 - Interessado: MARIA BERNADETE MARQUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224061-7/2016 - Interessado: MARIA BRUNA MACIEL COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224062-1/2016 - Interessado: MARIA BRUNA MACIEL COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224063-5/2016 - Interessado: MARIA CAMILA CONSTANTINO JARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224064-9/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA BARRETO CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224065-3/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA COQUEIRO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224066-7/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA COQUEIRO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-1/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA DALBONI LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-5/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA DALBONI LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224069-9/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA VIANA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226894-6/2016 - Interessado: MARIA CATARINA NUNES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226895-0/2016 - Interessado: MARIA CATARINA PINHEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226896-4/2016 - Interessado: MARIA CECILIA COSTA MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226897-8/2016 - Interessado: MARIA CECILIA PIRES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226898-2/2016 - Interessado: MARIA CÉLIA BENTO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226899-6/2016 - Interessado: MARIA CÉLIA BENTO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226900-1/2016 - Interessado: MARIA CÉLIA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226901-5/2016 - Interessado: MARIA CÉLIA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226902-9/2016 - Interessado: MARIA CIRLE LOPES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226903-3/2016 - Interessado: MARIA CLARETE FABRE MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226904-7/2016 - Interessado: MARIA CLEMILDA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226905-1/2016 - Interessado: MARIA CRISTIANE DINIZ DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226906-5/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA ALEXANDRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226907-9/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226908-3/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA PERALVA CAVALCANTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226909-7/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA PERALVA CAVALCANTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226910-6/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226911-0/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA SARAIVA PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226912-4/2016 - Interessado: MARIA DA AJUDA GUNDIM DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226913-8/2016 - Interessado: MARIA DA ASSUNCAO COUTO BENEDITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226914-2/2016 - Interessado: MARIA DA ASSUNCAO PÓVOAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226915-6/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226916-0/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226917-4/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BALBI REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226918-8/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226919-2/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BRAZ DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226920-1/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-5/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226922-9/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DAS NEVES CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226923-3/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE LEMOS MADUREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226924-7/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS SOARES MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226925-1/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226926-5/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226927-9/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226928-3/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226929-7/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BRAGA MASCENA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226930-6/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DO REGO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226931-0/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DO REGO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226932-4/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FERREIRA TORRES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226933-8/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226934-2/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA LIMA FAGUNDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226935-6/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA TRINDADE FELIPE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226936-0/2016 - Interessado: MARIA DA GRAÇA REGO PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226937-4/2016 - Interessado: MARIA DA GRAÇA THOMPSON CLARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226938-8/2016 - Interessado: MARIA DA GRAÇA THOMPSON CLARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226939-2/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA DE SOUZA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226940-1/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226941-5/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226942-9/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226943-3/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA TEIXEIRA BARRETO DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226944-7/2016 - Interessado: MARIA DALVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226945-1/2016 - Interessado: MARIA DALVA DUARTE DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226946-5/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226947-9/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES DA SILVA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226948-3/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226949-7/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES PEREZ FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226950-6/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES ROCHA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226951-0/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES SANTANNA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226952-4/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226953-8/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226954-2/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226955-6/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226956-0/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226957-4/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FARIA VILLACORTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226958-8/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LEÃO A SANTOS MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226959-2/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LUIZ MARINZ SARMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226960-1/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS NEVES CROSOE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226961-5/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ROCHA DE AZAVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226962-9/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS B PAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226963-3/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226964-7/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226965-1/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS TAVARES BUENO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-5/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES MARQUES VIANA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226967-9/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA AGUIAR PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226968-3/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226969-7/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226970-6/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CARDOSO DE ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226971-0/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA COSTA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226972-4/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA COUTINHO DO CANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226973-8/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226974-2/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226975-6/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226976-0/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226977-4/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226978-8/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226979-2/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226980-1/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ESTEVÃO PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226981-5/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233090-3/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MARCOLINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233091-7/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233092-1/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAMOS DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233093-5/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAMOS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233094-9/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA REIS E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233095-3/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233096-7/2016 - Interessado: MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233097-1/2016 - Interessado: MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233098-5/2016 - Interessado: MARIA DE JESUS MELO DA SILVA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233099-9/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES AFONSO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233100-4/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233101-8/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233102-2/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233103-6/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA CONSTANTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233104-0/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233105-4/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES LIMA LEITÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233106-8/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233107-2/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES REIS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233108-6/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES SABADINE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233109-0/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES SANTA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233110-9/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES SENA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233111-3/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA MARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233112-7/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA MARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233113-1/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES TRITIM ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233114-5/2016 - Interessado: MARIA DE NASARE LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233115-9/2016 - Interessado: MARIA DEJANY DA SILVA RODRIGUEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233116-3/2016 - Interessado: MARIA DEJANY DA SILVA RODRIGUEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233117-7/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO BARBOSA DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233118-1/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO DA COSTA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233119-5/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233120-4/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233121-8/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233122-2/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233123-6/2016 - Interessado: MARIA DO CEU DOS SANTOS PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233124-0/2016 - Interessado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO M DO VALLE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233125-4/2016 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO SILVA DESTERRO VIEGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233126-8/2016 - Interessado: MARIA DO SOCORRO LOURENÇO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233127-2/2016 - Interessado: MARIA DO SOCORRO MOURA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233128-6/2016 - Interessado: MARIA DO SOCORRO SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233129-0/2016 - Interessado: MARIA DO SOCORRO SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233130-9/2016 - Interessado: MARIA DOMINGAS LOPES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233131-3/2016 - Interessado: MARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233132-7/2016 - Interessado: MARIA EDEA GUERREIRO GIOVANINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233133-1/2016 - Interessado: MARIA EDEA GUERREIRO GIOVANINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233134-5/2016 - Interessado: MARIA EDILEUSA DA SILVA BIZERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233135-9/2016 - Interessado: MARIA EDUARDA CARTACHO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233136-3/2016 - Interessado: MARIA EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233137-7/2016 - Interessado: MARIA EDWIRGES PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233138-1/2016 - Interessado: MARIA ELIDIA DAMACENO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233139-5/2016 - Interessado: MARIA ELISABETE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233140-4/2016 - Interessado: MARIA ELIZA AUGUSTO DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233141-8/2016 - Interessado: MARIA ELIZABETE DOS SANTOS BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233142-2/2016 - Interessado: MARIA ELIZABETH SIMONI DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233143-6/2016 - Interessado: MARIA ESMENIA DA COSTA MIRANDA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233144-0/2016 - Interessado: MARIA ESMERALDA DE ALMEIDA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233145-4/2016 - Interessado: MARIA ESMERALDA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233146-8/2016 - Interessado: MARIA FÁTIMA ESTABILL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233147-2/2016 - Interessado: MARIA FÁTIMA ESTABILL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233148-6/2016 - Interessado: MARIA FERNANDA TEIXEIRA MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233149-0/2016 - Interessado: MARIA FILOMENA DE JESUS CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233150-9/2016 - Interessado: MARIA FORNACIARI ALENCAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233151-3/2016 - Interessado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233152-7/2016 - Interessado: MARIA GABRIELA ARRAES DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233153-1/2016 - Interessado: MARIA GOMES NEO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233154-5/2016 - Interessado: MARIA GORETE BANDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233155-9/2016 - Interessado: MARIA GUEDES DA SILVA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233156-3/2016 - Interessado: MARIA HELENA ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233157-7/2016 - Interessado: MARIA HELENA BELLO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233158-1/2016 - Interessado: MARIA HELENA CAMILLO RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233159-5/2016 - Interessado: MARIA HELENA CAPOBIANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233160-4/2016 - Interessado: MARIA HELENA CAPOBIANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233161-8/2016 - Interessado: MARIA HELENA COUTINHO CENTEIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233162-2/2016 - Interessado: MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233163-6/2016 - Interessado: MARIA HELENA FEITOZA BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233164-0/2016 - Interessado: MARIA HELENA FLORINDO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233165-4/2016 - Interessado: MARIA HELENA NUNES DAS NEVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233166-8/2016 - Interessado: MARIA HELENA RODRIGUES B CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233167-2/2016 - Interessado: MARIA HELENA TEIXEIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233168-6/2016 - Interessado: MARIA HELENA TEIXEIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233169-0/2016 - Interessado: MARIA HELENA VILAS BOAS COURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233170-9/2016 - Interessado: MARIA HORTENCIA DE SOUZA MARSSOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233171-3/2016 - Interessado: MARIA INES DA SILVA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233172-7/2016 - Interessado: MARIA INES DE ALCANTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233173-1/2016 - Interessado: MARIA INES DE ALCANTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233174-5/2016 - Interessado: MARIA INES DE OLIVERA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233175-9/2016 - Interessado: MARIA INES DUARTE DE MELO COTIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233176-3/2016 - Interessado: MARIA INOCENCIA CABRAL DE ANDRADE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233177-7/2016 - Interessado: MARIA IRACEMA RANGEL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230678-0/2016 - Interessado: MARIA ISABEL ARRAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230679-4/2016 - Interessado: MARIA ISABEL ARRAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230680-3/2016 - Interessado: MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230681-7/2016 - Interessado: MARIA IVETE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230682-1/2016 - Interessado: MARIA IVETE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230683-5/2016 - Interessado: MARIA IVETE MELQUIADES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230684-9/2016 - Interessado: MARIA IVETE MELQUIADES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230685-3/2016 - Interessado: MARIA IZABEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230686-7/2016 - Interessado: MARIA IZABEL CARDOSO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230687-1/2016 - Interessado: MARIA JOANA CASTILHO DE SOUZA BRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230688-5/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ BATISTA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230689-9/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230690-8/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DA COSTA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230691-2/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230692-6/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230693-0/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230694-4/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ FERNANDES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230695-8/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ MARTINS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230696-2/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ PEIXOTO BARCELOS DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230697-6/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230698-0/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230699-4/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ SANTIAGO MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230700-9/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ SOUZA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230701-3/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ TAVARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230702-7/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ VELOSO BLAUDT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230703-1/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230704-5/2016 - Interessado: MARIA JOSENILDA DA SILVA PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230705-9/2016 - Interessado: MARIA JUANITA BARROSO PEREIRA DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230706-3/2016 - Interessado: MARIA JULIA ALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230707-7/2016 - Interessado: MARIA LAURA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230708-1/2016 - Interessado: MARIA LEA GONÇALVES VILLARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230709-5/2016 - Interessado: MARIA LILIA CONSTANCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230710-4/2016 - Interessado: MARIA LIRA DANTAS AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230711-8/2016 - Interessado: MARIA LOPES MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230712-2/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA BERNARDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230713-6/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230714-0/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230715-4/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA DE FÁTIMA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230716-8/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA DE SOUZA DAMACENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230717-2/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA GOMES DE OLIVEIRA S SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230718-6/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA GONÇALVES PALMARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230719-0/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA MORAIS FARIAS HENRIQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230720-9/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA MORAIS FARIAS HENRIQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230721-3/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA MORAIS FARIAS HENRIQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230722-7/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230723-1/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA RODRIGUES CERQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230724-5/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230725-9/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230726-3/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA TINOCO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230727-7/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA VALENTIM DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230728-1/2016 - Interessado: MARIA LUISA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230729-5/2016 - Interessado: MARIA LUIZA ABRAHÃO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230730-4/2016 - Interessado: MARIA LUIZA CHAVES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230731-8/2016 - Interessado: MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230732-2/2016 - Interessado: MARIA LUIZA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230733-6/2016 - Interessado: MARIA LUIZA MORAIS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230734-0/2016 - Interessado: MARIA MADALENA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230735-4/2016 - Interessado: MARIA MADALENA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230736-8/2016 - Interessado: MARIA MADALENA BATISTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230737-2/2016 - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA DE JESUS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230738-6/2016 - Interessado: MARIA MADALENA LARANJA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230739-0/2016 - Interessado: MARIA MADALENA VALENTE LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230740-9/2016 - Interessado: MARIA MARCELINA LUCAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230741-3/2016 - Interessado: MARIA MARCIA DE OLIVEIRA P FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230742-7/2016 - Interessado: MARIA MARGARETE DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230743-1/2016 - Interessado: MARIA MARGARETH VALETIM PIMENTA LAVINAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230744-5/2016 - Interessado: MARIA MARLENE DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230745-9/2016 - Interessado: MARIA MARLI MAGALHÃES BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230746-3/2016 - Interessado: MARIA NASARE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230747-7/2016 - Interessado: MARIA NATALINA LEONCIO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230748-1/2016 - Interessado: MARIA NAZARE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230749-5/2016 - Interessado: MARIA NILCEA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230750-4/2016 - Interessado: MARIA NILSEA GUILHERME DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230751-8/2016 - Interessado: MARIA NILZA AZEVEDO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230752-2/2016 - Interessado: MARIA ONICE BARBOSA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230753-6/2016 - Interessado: MARIA RAQUEL ALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230754-0/2016 - Interessado: MARIA RAYANA LAIA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230755-4/2016 - Interessado: MARIA REGINA DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230756-8/2016 - Interessado: MARIA REGINA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230757-2/2016 - Interessado: MARIA REGINA MORAIS DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230758-6/2016 - Interessado: MARIA REGINA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230759-0/2016 - Interessado: MARIA REGINA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230760-9/2016 - Interessado: MARIA REGINA PIMENTEL JOIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230761-3/2016 - Interessado: MARIA REGINA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230762-7/2016 - Interessado: MARIA RIBEIRO DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230763-1/2016 - Interessado: MARIA ROSA MOREIRA DA SILVA ACOSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230764-5/2016 - Interessado: MARIA ROSA SOBRINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230765-9/2016 - Interessado: MARIA ROSALICE OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226982-9/2016 - Interessado: MARIA ROSELI SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226983-3/2016 - Interessado: MARIA RUTH DA CUNHA SCHNEIDER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226984-7/2016 - Interessado: MARIA SALETE BARRETO MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226985-1/2016 - Interessado: MARIA SAMPAIO AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226986-5/2016 - Interessado: MARIA SAMPAIO AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226987-9/2016 - Interessado: MARIA SANTANA PEREIRA PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226988-3/2016 - Interessado: MARIA SANTOS LEIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226989-7/2016 - Interessado: MARIA SELMA RODRIGUES CAIADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226990-6/2016 - Interessado: MARIA SIMÃO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226991-0/2016 - Interessado: MARIA SONIA COELHO ORSOLON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226992-4/2016 - Interessado: MARIA SOUZA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226993-8/2016 - Interessado: MARIA SUELY DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226994-2/2016 - Interessado: MARIA SUELY DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226995-6/2016 - Interessado: MARIA TANIA ALVES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226996-0/2016 - Interessado: MARIA TERESA GOMES BOECHEM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226997-4/2016 - Interessado: MARIA VIRGINIA DOS SANTOS CEDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226998-8/2016 - Interessado: MARIA VIRGÍNIA POLICARPO DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226999-2/2016 - Interessado: MARIA ZILDA MONTEIRO QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227000-4/2016 - Interessado: MARIA ZULEIDE DA SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227001-8/2016 - Interessado: MARIANA ALVES RIBEIRO AYRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227002-2/2016 - Interessado: MARIANA AMARAL PINAGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227003-6/2016 - Interessado: MARIANA BEZERRA DOMINGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-0/2016 - Interessado: MARIANA CARNEIRO BACELLAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227005-4/2016 - Interessado: MARIANA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227006-8/2016 - Interessado: MARIANA COSTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227007-2/2016 - Interessado: MARIANA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227008-6/2016 - Interessado: MARIANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227009-0/2016 - Interessado: MARIANA DE ARAÚJO PINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227010-9/2016 - Interessado: MARIANA DE SOUZA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227011-3/2016 - Interessado: MARIANA DE SOUZA MARCOLONGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227012-7/2016 - Interessado: MARIANA DELFINA DOS S CONDEIXA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227013-1/2016 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227014-5/2016 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227015-9/2016 - Interessado: MARIANA FARIA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227016-3/2016 - Interessado: MARIANA FERNANDES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227017-7/2016 - Interessado: MARIANA GOMES DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227018-1/2016 - Interessado: MARIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-5/2016 - Interessado: MARIANA GONÇALVES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227020-4/2016 - Interessado: MARIANA GUIMARÃES PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-8/2016 - Interessado: MARIANA MARTINS BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227022-2/2016 - Interessado: MARIANA MAURÍCIO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227023-6/2016 - Interessado: MARIANA MORAES NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227024-0/2016 - Interessado: MARIANA PARGA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227025-4/2016 - Interessado: MARIANA PARGA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227026-8/2016 - Interessado: MARIANA PEREIRA CAVALCANTE ZAU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227027-2/2016 - Interessado: MARIANA PINHEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227028-6/2016 - Interessado: MARIANA RAMIRO BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227029-0/2016 - Interessado: MARIANA RIOS SIMAS FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227030-9/2016 - Interessado: MARIANA SANTOS BARCELLOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227031-3/2016 - Interessado: MARIANA SANTOS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227032-7/2016 - Interessado: MARIANA SHERMAN BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227033-1/2016 - Interessado: MARIANA SILVA DE SANTANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227034-5/2016 - Interessado: MARIANA SOARES DA SILVA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227035-9/2016 - Interessado: MARIANE BARRETO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227036-3/2016 - Interessado: MARIANE CAMPOS JOSUEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227037-7/2016 - Interessado: MARIANE DOS SANTOS BACELAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227038-1/2016 - Interessado: MARIANE MACHADO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227039-5/2016 - Interessado: MARIANE MALVÃO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227040-4/2016 - Interessado: MARIANGELA COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-8/2016 - Interessado: MARIANNA CASSINI RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227042-2/2016 - Interessado: MARIANNA CASSINI RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-6/2016 - Interessado: MARIANNA DA SILVA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227044-0/2016 - Interessado: MARIANNA DA SILVA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-4/2016 - Interessado: MARIANNA RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227046-8/2016 - Interessado: MARIANY ROCHA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227047-2/2016 - Interessado: MARIARA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227048-6/2016 - Interessado: MARICI TAVARES DE MACEDO CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227049-0/2016 - Interessado: MARIJANE GOMES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227050-9/2016 - Interessado: MARILANDIA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227051-3/2016 - Interessado: MARILANI ALVARENGA PASSALINE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227052-7/2016 - Interessado: MARILCEIA NOGUEIRA FERNANDES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227053-1/2016 - Interessado: MARILDA DE CASSIA DE SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-5/2016 - Interessado: MARILDA DE SOUZA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227055-9/2016 - Interessado: MARILDA DE SOUZA RODRIGUES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227056-3/2016 - Interessado: MARILDA MENDES CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227057-7/2016 - Interessado: MARILDA RAMOS DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227058-1/2016 - Interessado: MARILEDA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227059-5/2016 - Interessado: MARILEIA BATISTA MACHADO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227060-4/2016 - Interessado: MARILEIA DA COSTA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227061-8/2016 - Interessado: MARILENA DE SOUZA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227062-2/2016 - Interessado: MARILENE ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227063-6/2016 - Interessado: MARILENE ALVES LEMOS ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227064-0/2016 - Interessado: MARILENE DE JESUS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227065-4/2016 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227066-8/2016 - Interessado: MARILENE DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227067-2/2016 - Interessado: MARILENE FERNANDES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227068-6/2016 - Interessado: MARILENE LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-0/2016 - Interessado: MARILENE MARIA DA C GUIMARÃES MEIRELLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230766-3/2016 - Interessado: MARILENE MEIRELES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230767-7/2016 - Interessado: MARILENE MELILA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230768-1/2016 - Interessado: MARILENE SANTOS CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230769-5/2016 - Interessado: MARILENE SOARES DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230770-4/2016 - Interessado: MARILIA DA COSTA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230771-8/2016 - Interessado: MARILIA GABRIELA DA SILVA BRECHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230772-2/2016 - Interessado: MARILIA GABRIELA DA SILVA BRECHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230773-6/2016 - Interessado: MARILIA GAMA BUENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230774-0/2016 - Interessado: MARILIA GHETTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230775-4/2016 - Interessado: MARILIA GHETTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230776-8/2016 - Interessado: MARILIA GHETTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230777-2/2016 - Interessado: MARILTON MONZATO BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230778-6/2016 - Interessado: MARILUCE MINA DIAS SIMÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230779-0/2016 - Interessado: MARILZA DA SILVA CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230780-9/2016 - Interessado: MARILZA DOS SANTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230781-3/2016 - Interessado: MARILZA HORA DA SILVA DOS PASSOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230782-7/2016 - Interessado: MARILZA MARINS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230783-1/2016 - Interessado: MARINA AUREO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230784-5/2016 - Interessado: MARINA CONDE CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230785-9/2016 - Interessado: MARINA CRAVO WERMELINGER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230786-3/2016 - Interessado: MARINA CRAVO WERMELINGER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230787-7/2016 - Interessado: MARINA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230788-1/2016 - Interessado: MARINA LOURENÇO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230789-5/2016 - Interessado: MARINA MEZAVILA GALVÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230790-4/2016 - Interessado: MARINA PAES FACIOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230791-8/2016 - Interessado: MARINA RODRIGUES GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230792-2/2016 - Interessado: MARINALDO CIPRIANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230793-6/2016 - Interessado: MARINALVA FERNANDES MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230794-0/2016 - Interessado: MARINEA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230795-4/2016 - Interessado: MARINEIA DE SOUZA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230796-8/2016 - Interessado: MARINEIDE ALVES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230797-2/2016 - Interessado: MARINEIVA GONÇALVES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230798-6/2016 - Interessado: MARINELA SOARES DO AMARAL MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230799-0/2016 - Interessado: MARINELI APARECIDA ROSA CHRISTOVAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230800-5/2016 - Interessado: MARINELI PINHEIRO DOS SANTOS NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230801-9/2016 - Interessado: MARINES DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230802-3/2016 - Interessado: MARINES VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230803-7/2016 - Interessado: MARINETE BARBOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230804-1/2016 - Interessado: MARINETE CARDOSO MEDINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230805-5/2016 - Interessado: MARINETE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230806-9/2016 - Interessado: MARINETE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230807-3/2016 - Interessado: MARINETE FERNANDES CEDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230808-7/2016 - Interessado: MARINETE MARQUES DA SILVA DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230809-1/2016 - Interessado: MARINETE MEDEIROS PAULO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230810-0/2016 - Interessado: MARINETH DA SILVA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230811-4/2016 - Interessado: MARINHO ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230812-8/2016 - Interessado: MARINILA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230813-2/2016 - Interessado: MARINILDE SOARES LUIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230814-6/2016 - Interessado: MARIO BELO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230815-0/2016 - Interessado: MARIO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230816-4/2016 - Interessado: MARIO CEZAR DE MATTOS BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230817-8/2016 - Interessado: MARIO DAMASCENO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230818-2/2016 - Interessado: Mario Jorge Sales Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230819-6/2016 - Interessado: MARIO JOSÉ DOS SANTOS JOTHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230820-5/2016 - Interessado: MARIO JOSÉ MUNIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230821-9/2016 - Interessado: MARIO LUCIO SALES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230822-3/2016 - Interessado: MARIO LUIZ ALVES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230823-7/2016 - Interessado: MARIO LUIZ ROCHA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230824-1/2016 - Interessado: MARIO ROBERTO BARROSO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230825-5/2016 - Interessado: MARIO ROBERTO BARROSO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230826-9/2016 - Interessado: MARIO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230827-3/2016 - Interessado: MARIO SANTANNA SANTORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230828-7/2016 - Interessado: MARION DUARTE DOS SANTOS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230829-1/2016 - Interessado: MARIONEIDE ALVES DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230830-0/2016 - Interessado: MARIRLEI ROSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230831-4/2016 - Interessado: MARISA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230832-8/2016 - Interessado: MARISA LIMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230833-2/2016 - Interessado: MARISA SANTIAGO MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230834-6/2016 - Interessado: MARISA SOARES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230835-0/2016 - Interessado: MARISANGELA DE OLIVEIRA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230836-4/2016 - Interessado: MARISE BARROSO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230837-8/2016 - Interessado: MARISE JACOB DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230838-2/2016 - Interessado: MARISE RODRIGUES XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230839-6/2016 - Interessado: MARISETE DE CARVALHO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230840-5/2016 - Interessado: MARISETE GOMES PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230841-9/2016 - Interessado: MARISTELA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230842-3/2016 - Interessado: MARISTELA LYRA RODRIGUES DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230843-7/2016 - Interessado: MARISTELA MACACCHERO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230844-1/2016 - Interessado: MARIZA D ESTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230845-5/2016 - Interessado: MARIZA PEREIRA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230846-9/2016 - Interessado: MARIZETE BARROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230847-3/2016 - Interessado: MARIZETE DE CARVALHO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230848-7/2016 - Interessado: MARIZETH ANTUNES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230849-1/2016 - Interessado: MARKELLY DE ALMEIDA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230850-0/2016 - Interessado: MARLEI REED SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230851-4/2016 - Interessado: MARLEN ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230852-8/2016 - Interessado: MARLEN SOARES DA SILVA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230853-2/2016 - Interessado: MARLENE AGUIAR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224070-8/2016 - Interessado: MARLENE ANTUNES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-2/2016 - Interessado: MARLENE CEZARIO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224072-6/2016 - Interessado: MARLENE DA CONCEIÇÃO SOUZA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224073-0/2016 - Interessado: MARLENE DA SILVA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224074-4/2016 - Interessado: MARLENE DAS VIRGENS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224075-8/2016 - Interessado: MARLENE DAUDT DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224076-2/2016 - Interessado: MARLENE DE MELO TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224077-6/2016 - Interessado: MARLENE DE SOUSA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224078-0/2016 - Interessado: MARLENE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224079-4/2016 - Interessado: MARLENE DOS SANTOS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224080-3/2016 - Interessado: MARLENE RANGEL ANGELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-7/2016 - Interessado: MARLENE SANTOS FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224082-1/2016 - Interessado: MARLENE SANTOS FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224083-5/2016 - Interessado: MARLENE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224084-9/2016 - Interessado: MARLENE ZEFERINO DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224085-3/2016 - Interessado: MARLENI SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224086-7/2016 - Interessado: MARLETE DA SILVA TOLEDO ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-1/2016 - Interessado: MARLI LACERDA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224088-5/2016 - Interessado: MARLI ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224089-9/2016 - Interessado: MARLISE SHERMAN DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-8/2016 - Interessado: MARLON BRUNO DOS SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224091-2/2016 - Interessado: MARLON BRUNO DOS SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224092-6/2016 - Interessado: MARLON CORREA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224093-0/2016 - Interessado: MARLON DA SILVA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224094-4/2016 - Interessado: MARLON DE SOUZA PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224095-8/2016 - Interessado: MARLON OCTAVIO ROSSETO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224096-2/2016 - Interessado: MARLON PIRES CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224097-6/2016 - Interessado: MARLON PIRES CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224098-0/2016 - Interessado: MARLON RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224099-4/2016 - Interessado: MARLON SOARES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224100-9/2016 - Interessado: MARLOS ROBERTO TORRES SANTIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224101-3/2016 - Interessado: MARLUCE CAETANO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224102-7/2016 - Interessado: MARLUCE CARMO DOS SANTOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224103-1/2016 - Interessado: MARLUCE DA CONCEIÇÃO FERNANDES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224104-5/2016 - Interessado: MARLUCE DOS SANTOS GORDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224105-9/2016 - Interessado: MARLUCIA ANDRE DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224106-3/2016 - Interessado: MARLUCIA FONSECA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224107-7/2016 - Interessado: MARLUCIA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224108-1/2016 - Interessado: MARLUCIA MARIA MORENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224109-5/2016 - Interessado: MARLY ALBINO DO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224110-4/2016 - Interessado: MARLY GONÇALVES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224111-8/2016 - Interessado: MARLY MARQUES VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224112-2/2016 - Interessado: MARLY MARQUES VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224113-6/2016 - Interessado: MARLY MARTINS BASTOS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224114-0/2016 - Interessado: MARLY RENAUT MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224115-4/2016 - Interessado: MARLY VIANA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224116-8/2016 - Interessado: MARNYE CARLA QUINTAS GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224117-2/2016 - Interessado: MARQUES DA COSTA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-6/2016 - Interessado: MARQUESY MAGALHÃES DA COSTA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224119-0/2016 - Interessado: MARTA COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224120-9/2016 - Interessado: MARTA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224121-3/2016 - Interessado: MARTA DE MORAIS TIBIRICA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224122-7/2016 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA SILVA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224123-1/2016 - Interessado: MARTA DOS SANTOS ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224124-5/2016 - Interessado: MARTA JORGE GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224125-9/2016 - Interessado: MARTA LUCIANA MOTTA VALADAO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224126-3/2016 - Interessado: MARTA LUCIANA MOTTA VALADAO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224127-7/2016 - Interessado: MARTA MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES DA SILV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224128-1/2016 - Interessado: MARTA PEREIRA DA SILVA LYRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224129-5/2016 - Interessado: MARTA REZENDE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224130-4/2016 - Interessado: MARTA RIBEIRO ALEXANDRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224131-8/2016 - Interessado: MARTA RODRIGUES MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224132-2/2016 - Interessado: MARTA SDE SOUZA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224133-6/2016 - Interessado: MARTA VALERIA RODRIGUES GANDARD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224134-0/2016 - Interessado: MARTHA APARECIDA ROSA BARROSO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224135-4/2016 - Interessado: MARTHA DA SILVA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224136-8/2016 - Interessado: MARTHA DE CARVALHO CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224137-2/2016 - Interessado: MARTHA VALERIA MACHADO HENRIQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224138-6/2016 - Interessado: MARTINHA PINHEIRO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224139-0/2016 - Interessado: MARY ANGELA DE ARAÚJO HARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224140-9/2016 - Interessado: MARY ANGELA DE ARAÚJO HARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224141-3/2016 - Interessado: MARY DE AZEVEDO MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224142-7/2016 - Interessado: MARY DUARTE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224143-1/2016 - Interessado: MARY ELLEN BANDEIRA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224144-5/2016 - Interessado: MARY ELLEN PINHEIRO DOS SANTOS T VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224145-9/2016 - Interessado: MARY JANE DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224146-3/2016 - Interessado: MARY MARLENE BABOSA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224147-7/2016 - Interessado: MARY RODRIGUES DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224148-1/2016 - Interessado: MARYANGELA DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224149-5/2016 - Interessado: MARZIO DE ARAÚJO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224150-4/2016 - Interessado: MARZIO SAMPAIO DE AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224151-8/2016 - Interessado: MATEUS ANTONIO DE SOUZA COSTA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224152-2/2016 - Interessado: MATEUS CAVALCANTI GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224153-6/2016 - Interessado: MATEUS CORADO MUREB - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224154-0/2016 - Interessado: MATEUS DA SILVA SALLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224155-4/2016 - Interessado: MATEUS LEANDRO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224156-8/2016 - Interessado: MATEUS RODRIGUES VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224157-2/2016 - Interessado: MATEUS SILVEIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227070-9/2016 - Interessado: MATEUS TELES DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227071-3/2016 - Interessado: MATHEUS BENEVENUTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227072-7/2016 - Interessado: MATHEUS BRAVO ZAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227073-1/2016 - Interessado: MATHEUS CAMPOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-5/2016 - Interessado: MATHEUS COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-9/2016 - Interessado: MATHEUS DA HORA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227076-3/2016 - Interessado: MATHEUS DA SILVA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227077-7/2016 - Interessado: MATHEUS DE AZEVEDO LEÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227078-1/2016 - Interessado: MATHEUS DE CAMPOS MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-5/2016 - Interessado: MATHEUS DE CAMPOS MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-4/2016 - Interessado: MATHEUS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-8/2016 - Interessado: MATHEUS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-2/2016 - Interessado: MATHEUS FERNANDES NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227083-6/2016 - Interessado: MATHEUS FERNANDES NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227084-0/2016 - Interessado: MATHEUS GAGO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227085-4/2016 - Interessado: MATHEUS GONÇALVES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227086-8/2016 - Interessado: MATHEUS LOPES BARROS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227087-2/2016 - Interessado: MATHEUS LOURENÇO LOPES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227088-6/2016 - Interessado: MATHEUS LOURENÇO LOPES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227089-0/2016 - Interessado: MATHEUS LUIZ MARQUES COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227090-9/2016 - Interessado: MATHEUS MICHIMOTO BARITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227091-3/2016 - Interessado: MATHEUS PAULO RODRIGUES CANEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227092-7/2016 - Interessado: MATHEUS PERES NOGUEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227093-1/2016 - Interessado: MATHEUS ROBERTO GONÇALVES DE GUSMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227094-5/2016 - Interessado: MATHEUS SALATO VIOTI DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227095-9/2016 - Interessado: MATHEUS SAMPAIO CARRERETTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227096-3/2016 - Interessado: MATHEUS SANTOS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227097-7/2016 - Interessado: MATHEUS SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227098-1/2016 - Interessado: MATHEUS SANTOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227099-5/2016 - Interessado: MATHEUS SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227100-0/2016 - Interessado: MATHIAS BASTOS T MARÇAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227101-4/2016 - Interessado: MAUCIFLAN JUNIO SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227102-8/2016 - Interessado: MAURA GONÇALVES DO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227103-2/2016 - Interessado: MAURA MARIA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227104-6/2016 - Interessado: MAURA RUBIA CRISPIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227105-0/2016 - Interessado: MAURI CABRAL DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227106-4/2016 - Interessado: MAURI CABRAL DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227107-8/2016 - Interessado: MAURICEIA DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227108-2/2016 - Interessado: MAURÍCIO ALVES SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227109-6/2016 - Interessado: MAURÍCIO CORREA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227110-5/2016 - Interessado: MAURÍCIO CORREA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227111-9/2016 - Interessado: MAURÍCIO DE MORAES TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227112-3/2016 - Interessado: MAURÍCIO DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227113-7/2016 - Interessado: MAURÍCIO DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227114-1/2016 - Interessado: MAURÍCIO DE OLIVEIRA GOMES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227115-5/2016 - Interessado: MAURÍCIO DE SOUZA JOTHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227116-9/2016 - Interessado: MAURÍCIO DOS SANTOS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227117-3/2016 - Interessado: MAURÍCIO FERREIRA BARCELLOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227118-7/2016 - Interessado: MAURÍCIO GOMES DE LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227119-1/2016 - Interessado: MAURÍCIO NANI BEYRUTH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227120-0/2016 - Interessado: MAURÍCIO RODRIGUES CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227121-4/2016 - Interessado: MAURÍCIO SANTOS DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227122-8/2016 - Interessado: MAURÍCIO VIANA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227123-2/2016 - Interessado: MAURITZA DE ALBUQUERQUE MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227124-6/2016 - Interessado: MAURO AMAZONAS DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227125-0/2016 - Interessado: MAURO BRAGA BERGANINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227126-4/2016 - Interessado: MAURO BRAGA BERGANINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227127-8/2016 - Interessado: MAURO CASTRO BANHO JUNHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227128-2/2016 - Interessado: MAURO DA SILVA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227129-6/2016 - Interessado: MAURO DA SILVA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227130-5/2016 - Interessado: MAURO DE ALMEIDA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227131-9/2016 - Interessado: MAURO JOSÉ APOLINARIO BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227132-3/2016 - Interessado: MAURO LEANDRO DE TEVES MORENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227133-7/2016 - Interessado: MAURO LEANDRO DE TEVES MORENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227134-1/2016 - Interessado: MAURO LUÍS SANTOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227135-5/2016 - Interessado: MAURO MARIA DO PRADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227136-9/2016 - Interessado: MAURO OLIVEIRA QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227137-3/2016 - Interessado: MAURO SERGIO BARRETO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227138-7/2016 - Interessado: MAURO SERGIO MELLO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227139-1/2016 - Interessado: MAURO TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227140-0/2016 - Interessado: MAURO VITOR ARAÚJO COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227141-4/2016 - Interessado: MAX ARAÚJO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227142-8/2016 - Interessado: MAX SANDRO RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227143-2/2016 - Interessado: MAX SANDRO RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227144-6/2016 - Interessado: MAXIMIANO DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227145-0/2016 - Interessado: MAXIMO CARDOSO DE LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227146-4/2016 - Interessado: MAXIMO PEDRO DO AMARAL GALDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227147-8/2016 - Interessado: MAXUEL DAMASCENO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227148-2/2016 - Interessado: MAXWEL DA SILVA VELASCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227149-6/2016 - Interessado: MAXWELL BENEDITO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227150-5/2016 - Interessado: MAYANE RIBEIRO MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227151-9/2016 - Interessado: MAYARA BASTOS SANTA RITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227152-3/2016 - Interessado: MAYARA CARVALHO PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227153-7/2016 - Interessado: MAYARA CONCEIÇÃO SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227154-1/2016 - Interessado: MAYARA CRISTINA SOARES SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227155-5/2016 - Interessado: MAYARA CRISTINA SOARES SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227156-9/2016 - Interessado: MAYARA DA SILVA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227157-3/2016 - Interessado: MAYARA MENDONÇA MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233178-1/2016 - Interessado: MAYARA PEREIRA MAIA VICTORINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233179-5/2016 - Interessado: MAYARA SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233180-4/2016 - Interessado: MAYARA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233181-8/2016 - Interessado: MAYARA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233182-2/2016 - Interessado: MAYCON FERNANDO MARTINS DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233183-6/2016 - Interessado: MAYCON FERNANDO MARTINS DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233184-0/2016 - Interessado: MAYCON LIMA MAXIMIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233185-4/2016 - Interessado: MAYKELL CAMPOS RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233186-8/2016 - Interessado: MAYLA VELASCO CARDOSO COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233187-2/2016 - Interessado: MAYLON GHEISON C DO ESPÍRITO SANTO MATTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233188-6/2016 - Interessado: MAYRIS DOS SANTOS BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233189-0/2016 - Interessado: MEIREMAR FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233190-9/2016 - Interessado: MEIRILANE DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233191-3/2016 - Interessado: MELINA GOMES PERROUT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233192-7/2016 - Interessado: MELISSA ALMEIDA DO R SANTO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233193-1/2016 - Interessado: MELISSA MURI THOMPSON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233194-5/2016 - Interessado: MELK JESSIE RAMIREZ TOLETINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233195-9/2016 - Interessado: MELQUI CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233196-3/2016 - Interessado: MENARA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233197-7/2016 - Interessado: MENISE LOPES MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233198-1/2016 - Interessado: MERCINA MARIA DA PAIXÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233199-5/2016 - Interessado: MERCINA MARIA DA PAIXÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233200-0/2016 - Interessado: MESSIAS DE SANT ANNA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233201-4/2016 - Interessado: MESSIAS DE SOUZA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233202-8/2016 - Interessado: MICHAEL ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233203-2/2016 - Interessado: MICHAEL DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233204-6/2016 - Interessado: MICHAEL DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233205-0/2016 - Interessado: MICHAEL FABIO SALES ARCANJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233206-4/2016 - Interessado: MICHAEL JESUS DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233207-8/2016 - Interessado: MICHAEL LISBOA MASCARENHAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233208-2/2016 - Interessado: MICHAEL MARINS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233209-6/2016 - Interessado: MICHAELLA RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233210-5/2016 - Interessado: MICHEL ALVES JESUS DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233211-9/2016 - Interessado: MICHEL BRANDÃO GODINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233212-3/2016 - Interessado: MICHEL CORREA CLAUDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233213-7/2016 - Interessado: MICHEL DA COSTA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233214-1/2016 - Interessado: MICHEL FIGUEIREDO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233215-5/2016 - Interessado: MICHEL JUNIOR DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233216-9/2016 - Interessado: MICHEL LOPES BEZERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233217-3/2016 - Interessado: MICHEL LOPES CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233218-7/2016 - Interessado: MICHEL MARTINS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233219-1/2016 - Interessado: MICHEL OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233220-0/2016 - Interessado: MICHEL PINTO FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233221-4/2016 - Interessado: MICHELE BASTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-8/2016 - Interessado: MICHELE BEZERRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233223-2/2016 - Interessado: MICHELE CRISTINE DE AZEVEDO LUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233224-6/2016 - Interessado: MICHELE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233225-0/2016 - Interessado: MICHELE DE CAMPOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233226-4/2016 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233227-8/2016 - Interessado: MICHELE DE SOUZA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233228-2/2016 - Interessado: MICHELE DOS SANTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233229-6/2016 - Interessado: MICHELE DOS SANTOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233230-5/2016 - Interessado: MICHELE DUTRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233231-9/2016 - Interessado: MICHELE FERNANDES BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233232-3/2016 - Interessado: MICHELE KROPF ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233233-7/2016 - Interessado: MICHELE LUCAS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233234-1/2016 - Interessado: MICHELE MACIEL BARRETO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233235-5/2016 - Interessado: MICHELE MARIA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233236-9/2016 - Interessado: MICHELE MOTA DE SOUZA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233237-3/2016 - Interessado: MICHELE MOUREIRA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233238-7/2016 - Interessado: MICHELE NUNES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233239-1/2016 - Interessado: MICHELE OLIVEIRA DA COSTA SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233240-0/2016 - Interessado: MICHELE PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233241-4/2016 - Interessado: MICHELE PEREIRA LESSA DOS SANTOS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233242-8/2016 - Interessado: MICHELE PEREIRA LESSA DOS SANTOS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233243-2/2016 - Interessado: MICHELE QUINTANILHA DA SILVA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233244-6/2016 - Interessado: MICHELE ROBERTA SICILIANO VARGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233245-0/2016 - Interessado: MICHELE THEODORO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233246-4/2016 - Interessado: MICHELE VALADAO BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233247-8/2016 - Interessado: MICHELI AURILEIA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233248-2/2016 - Interessado: MICHELI FONTOURA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233249-6/2016 - Interessado: MICHELI SANTOS DE FREITAS DE F PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233250-5/2016 - Interessado: MICHELI SOLEDADE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233251-9/2016 - Interessado: MICHELL DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233252-3/2016 - Interessado: MICHELLE AMARAL FRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233253-7/2016 - Interessado: MICHELLE APOLINARIO AZEREDO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233254-1/2016 - Interessado: MICHELLE AZEVEDO DE MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233255-5/2016 - Interessado: MICHELLE BRUNO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233256-9/2016 - Interessado: MICHELLE CAMPOS PROFETA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233257-3/2016 - Interessado: MICHELLE CRISTINE ALVARES GAUTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233258-7/2016 - Interessado: MICHELLE DA SILVEIRA TARDELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233259-1/2016 - Interessado: MICHELLE DAIANA DA S MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233260-0/2016 - Interessado: MICHELLE DE LIMA BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233261-4/2016 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233262-8/2016 - Interessado: MICHELLE DE SOUZA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233263-2/2016 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233264-6/2016 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233265-0/2016 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230854-6/2016 - Interessado: MICHELLE FERREIRA COSTA DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230855-0/2016 - Interessado: Michelle Iunes Carvalho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230856-4/2016 - Interessado: MICHELLE MARIA DOS PRAZERES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230857-8/2016 - Interessado: MICHELLE MARQUES BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230858-2/2016 - Interessado: MICHELLE MENDES PEREIRA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230859-6/2016 - Interessado: MICHELLE QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230860-5/2016 - Interessado: MICHELLE ROCHA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230861-9/2016 - Interessado: MICHELLE RODRIGUES DELFINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230862-3/2016 - Interessado: MICHELLE ROMINA DE MESQUITA PORPINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230863-7/2016 - Interessado: MICHELLE ROSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230864-1/2016 - Interessado: MICHELLE STEFANE MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230865-5/2016 - Interessado: MICHELLE VIEIRA SOARES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230866-9/2016 - Interessado: MICHELLE XAVIER DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230867-3/2016 - Interessado: MICHELLY CARDOZO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230868-7/2016 - Interessado: MICHELLY TAVARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230869-1/2016 - Interessado: MICHELY SANCHES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230870-0/2016 - Interessado: MIDIA SARAY RODRIGUES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230871-4/2016 - Interessado: MIGUEL ANGELO PEZZUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230872-8/2016 - Interessado: MIGUEL CARLOS DO AMARAL GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230873-2/2016 - Interessado: MIGUEL NARCISO MILITAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230874-6/2016 - Interessado: MIGUEL RANGEL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230875-0/2016 - Interessado: MILA DE ABREU VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230876-4/2016 - Interessado: MILA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230877-8/2016 - Interessado: MILANE ANALIA VELOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230878-2/2016 - Interessado: MILENA BARRETO DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230879-6/2016 - Interessado: MILENA CASIMIRO DE SOUZA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230880-5/2016 - Interessado: MILENA DOS SANTOS COUTO GAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230881-9/2016 - Interessado: MILENA JARDIM DA LUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230882-3/2016 - Interessado: MILENA LEITE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230883-7/2016 - Interessado: MILENA NEGREIROS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230884-1/2016 - Interessado: MILENA NOGUEIRA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230885-5/2016 - Interessado: MILENA PEIXOTO MOREIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230886-9/2016 - Interessado: MILENA SOUZA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230887-3/2016 - Interessado: MILENA SOUZA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230888-7/2016 - Interessado: MILENE APARECIDA DA CONCEIÇÃO MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230889-1/2016 - Interessado: MILENY FARIA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230890-0/2016 - Interessado: MILLER CAMPOS QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230891-4/2016 - Interessado: MILTON GONÇALVES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230892-8/2016 - Interessado: MIQUEIAS DE SOUZA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230893-2/2016 - Interessado: MIQUEIAS REZENDE DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230894-6/2016 - Interessado: MIRAILDES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230895-0/2016 - Interessado: MIRALVA DA SILVA SANTOS CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230896-4/2016 - Interessado: MIRELE DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230897-8/2016 - Interessado: MIRELLA DIAS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230898-2/2016 - Interessado: MIRELLA LOBO PAULINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230899-6/2016 - Interessado: MIRELLA LOBO PAULINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230900-1/2016 - Interessado: MIRELLI MENDONÇA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230901-5/2016 - Interessado: MIRIA APARECIDA AZARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230902-9/2016 - Interessado: MIRIA MARCIA DOS SANTOS SOARES MEYER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230903-3/2016 - Interessado: MIRIAM BARBOSA ANIJAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230904-7/2016 - Interessado: MIRIAM CARVALHO DA SILVA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230905-1/2016 - Interessado: MIRIAM CASTRO CALEGAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230906-5/2016 - Interessado: MIRIAM LOPES RIEBIRO CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230907-9/2016 - Interessado: MIRIAM MATOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230908-3/2016 - Interessado: MIRIAM PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230909-7/2016 - Interessado: MIRIAM SILVA VELOSO FRANCISCONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230910-6/2016 - Interessado: MIRIAN ABREU DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230911-0/2016 - Interessado: MIRIAN ALOISE CAMPOS BRUNO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230912-4/2016 - Interessado: MIRIAN DE OLIVEIRA PAES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230913-8/2016 - Interessado: MIRIAN FONSECA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230914-2/2016 - Interessado: MIRIAN GOMES DA SILVA VARJOLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230915-6/2016 - Interessado: MIRIAN GOMES SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230916-0/2016 - Interessado: MIRIAN MARIA NUNES NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230917-4/2016 - Interessado: MIRIAN MONICA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230918-8/2016 - Interessado: MIRIAN OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230919-2/2016 - Interessado: MIRIAN PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230920-1/2016 - Interessado: MIRIAN REGINA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230921-5/2016 - Interessado: MIRIAN REGINA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230922-9/2016 - Interessado: MIRIAN VALERIA CRUZ DE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230923-3/2016 - Interessado: MIRIANA FERNANDES MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230924-7/2016 - Interessado: MIRIELLE RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230925-1/2016 - Interessado: MISTELE SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230926-5/2016 - Interessado: MIUNE OCTAVIANO DA FONSECA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230927-9/2016 - Interessado: MOACIR BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230928-3/2016 - Interessado: MOEMA SARAIVA DE OLIVEIRA JACURU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230929-7/2016 - Interessado: MOISEIS ALVES MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230930-6/2016 - Interessado: MOISES ANDRADE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230931-0/2016 - Interessado: MOISES DE MOTA SENOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230932-4/2016 - Interessado: MOISES DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230933-8/2016 - Interessado: MOISES DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230934-2/2016 - Interessado: MOISES JERONIMO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230935-6/2016 - Interessado: MOISES LOPES CORREA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230936-0/2016 - Interessado: MOISES MESSIAS PORTO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230937-4/2016 - Interessado: MOISES MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230938-8/2016 - Interessado: MOISES SOARES DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230939-2/2016 - Interessado: MONALISA DOS SANTOS LOIOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230940-1/2016 - Interessado: MONICA ACHADO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227158-7/2016 - Interessado: MONICA BORGES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230941-5/2016 - Interessado: MONICA BORGES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227159-1/2016 - Interessado: MONICA BRAGANÇA DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227160-0/2016 - Interessado: MONICA CALDEIRA TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227161-4/2016 - Interessado: MONICA CAMPESATO GODOY DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227162-8/2016 - Interessado: MONICA CAMPESATO GODOY DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227163-2/2016 - Interessado: MONICA CASEMIRO CURVELO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227164-6/2016 - Interessado: MONICA CELENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227165-0/2016 - Interessado: MONICA DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227166-4/2016 - Interessado: MONICA DA SILVA FLOR CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227167-8/2016 - Interessado: MONICA DA SILVA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227168-2/2016 - Interessado: MONICA DE SOUZA NEVES DALANHESE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227169-6/2016 - Interessado: MONICA DOS ANJOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227170-5/2016 - Interessado: MONICA DOS SANTOS CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227171-9/2016 - Interessado: MONICA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227172-3/2016 - Interessado: MONICA DOS SANTOS ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227173-7/2016 - Interessado: MONICA HELENA RINCON DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227174-1/2016 - Interessado: MONICA HELENA RINCON DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227175-5/2016 - Interessado: MONICA JESUS DA SILVA MIRANDELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227176-9/2016 - Interessado: MONICA JESUS DA SILVA MIRANDELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-3/2016 - Interessado: MONICA LIMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227178-7/2016 - Interessado: MONICA LOYOLA DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227179-1/2016 - Interessado: MONICA MENDONÇA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227180-0/2016 - Interessado: MONICA MONTEIRO SIQUEIRA BEZERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227181-4/2016 - Interessado: MONICA MOURA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227182-8/2016 - Interessado: MONICA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227183-2/2016 - Interessado: MONICA PENNA FIRME DE SÁ BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227184-6/2016 - Interessado: MONICA PORTO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227185-0/2016 - Interessado: MONICA REGINA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227186-4/2016 - Interessado: MONICA RUA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227187-8/2016 - Interessado: MONICA SANTOS DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227188-2/2016 - Interessado: MONICA SANTOS DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227189-6/2016 - Interessado: MONICA SEVERINA DE ASSUNCAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227190-5/2016 - Interessado: MONICA VASCONVELOS DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227191-9/2016 - Interessado: MONICA XAVIER PESSOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227192-3/2016 - Interessado: MONICK BRASILEIRO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227193-7/2016 - Interessado: MONICK RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227194-1/2016 - Interessado: MONIQUE DE AZEVEDO FERNANDES SANT ANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227195-5/2016 - Interessado: MONIQUE DE LEMOS MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227196-9/2016 - Interessado: MONIQUE DE MELO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227197-3/2016 - Interessado: MONIQUE DE OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227198-7/2016 - Interessado: MONIQUE DE SOUZA CORREA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227199-1/2016 - Interessado: MONIQUE DE SOUZA QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227200-6/2016 - Interessado: MONIQUE DIAS DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227201-0/2016 - Interessado: MONIQUE DO ESPERITO SANTO CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227202-4/2016 - Interessado: MONIQUE DOS SANTOS SILVA MADUREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227203-8/2016 - Interessado: MONIQUE FERREIRA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227204-2/2016 - Interessado: MONIQUE KEYSSE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227205-6/2016 - Interessado: MONIQUE LOYOLA TERRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227206-0/2016 - Interessado: MONIQUE MACEDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227207-4/2016 - Interessado: MONIQUE MARTINS FRANCISCONI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227208-8/2016 - Interessado: MONIQUE MENDONÇA MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227209-2/2016 - Interessado: MONIQUE MOURA GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227210-1/2016 - Interessado: MONIQUE PORTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227211-5/2016 - Interessado: MONIQUE PRISCILLA SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227212-9/2016 - Interessado: MONIQUE RODRIGUES ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227213-3/2016 - Interessado: MONIQUE SILVA CLARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227214-7/2016 - Interessado: MONIQUE SILVA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227215-1/2016 - Interessado: MONIQUE SILVA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227216-5/2016 - Interessado: MONIQUE VIEIRA RODRIGUES TELES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227217-9/2016 - Interessado: MONYQUE APARECIDA NASCIMENTO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227218-3/2016 - Interessado: MORGANA BARBOSA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227219-7/2016 - Interessado: MORGANA DINIZ DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227220-6/2016 - Interessado: MORLEY OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227221-0/2016 - Interessado: MOSAR MOREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227222-4/2016 - Interessado: MRCUS VINICIUS CARDOSO LIMA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227223-8/2016 - Interessado: MUNIKE FONTANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227224-2/2016 - Interessado: MUREMBERG VIEIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227225-6/2016 - Interessado: MUSICIONIS SACRAMENTO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227226-0/2016 - Interessado: MYLENE JUSTO LEANDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227227-4/2016 - Interessado: NADIA APARECIDA DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227228-8/2016 - Interessado: NADIA CRISTINA POMPEU JULIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227229-2/2016 - Interessado: NADIA DE SOUSA COUTO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227230-1/2016 - Interessado: NADIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227231-5/2016 - Interessado: NADIANA DE ALMEIDA FREIRE DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227232-9/2016 - Interessado: NADINEIA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227233-3/2016 - Interessado: NADIR ALVINO CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227234-7/2016 - Interessado: NADIR BIANCA MAIA DE OLIVEIRA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227235-1/2016 - Interessado: NADIRA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227236-5/2016 - Interessado: NADYA SABOIA COUTINHO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227237-9/2016 - Interessado: NADYR MARIA GRACIANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227238-3/2016 - Interessado: NAHARA MELO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227239-7/2016 - Interessado: NAIA GARCIA REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227240-6/2016 - Interessado: NAIANA AZEREDO NUNES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227241-0/2016 - Interessado: NAIANA DA CUNHA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227242-4/2016 - Interessado: NAIARA DE AZEVEDO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227243-8/2016 - Interessado: NAIARA MARIA SILVA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227244-2/2016 - Interessado: NAILZA LOPES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227245-6/2016 - Interessado: NAIR MIRLENE DE CARVALHO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230942-9/2016 - Interessado: NAIRA AZEREDO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230943-3/2016 - Interessado: NAIRA SANTOS DE FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230944-7/2016 - Interessado: NAIRA SANTOS DE FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230945-1/2016 - Interessado: NALVA LÚCIA DUARTE MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230946-5/2016 - Interessado: NALZELI DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230947-9/2016 - Interessado: Nancielen Kruczewski de Morais - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230948-3/2016 - Interessado: NATACHA VIANNA FARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230949-7/2016 - Interessado: NATALI AZEVEDO FELIZARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230950-6/2016 - Interessado: NATALI REGINA DOS ANJOS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230951-0/2016 - Interessado: NATALI SILVA AGUIAR RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230952-4/2016 - Interessado: NATALIA AGUIAR DOMINGOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230953-8/2016 - Interessado: NATALIA BUGINGA RAMOS DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230954-2/2016 - Interessado: NATALIA CANCILER DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230955-6/2016 - Interessado: NATALIA CASTILHO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230956-0/2016 - Interessado: NATALIA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO MANHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230957-4/2016 - Interessado: NATALIA CONCEIÇÃO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230958-8/2016 - Interessado: NATALIA CORDEIRO DOS SANTOS VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230959-2/2016 - Interessado: NATALIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230960-1/2016 - Interessado: NATALIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230961-5/2016 - Interessado: NATALIA DE ANDRADE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230962-9/2016 - Interessado: NATALIA DE ARAÚJO ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230963-3/2016 - Interessado: NATALIA DE OLIVEIRA SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230964-7/2016 - Interessado: NATALIA DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230965-1/2016 - Interessado: NATALIA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230966-5/2016 - Interessado: NATALIA FAGUNDES PEÇANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230967-9/2016 - Interessado: NATALIA FIGUEIREDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230968-3/2016 - Interessado: NATALIA LIMA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230969-7/2016 - Interessado: NATALIA LIMA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230970-6/2016 - Interessado: NATALIA MENDES SARAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230971-0/2016 - Interessado: NATALIA MENDES SARAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230972-4/2016 - Interessado: NATALIA MOTTA DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230973-8/2016 - Interessado: NATALIA NEVES NAZARE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230974-2/2016 - Interessado: NATALIA SORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230975-6/2016 - Interessado: NATALIA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230976-0/2016 - Interessado: NATALIA STEPHANE DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230977-4/2016 - Interessado: NATALIA TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230978-8/2016 - Interessado: NATALIANE ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230979-2/2016 - Interessado: NATALICIA MADURO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230980-1/2016 - Interessado: NATALICIA MADURO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230981-5/2016 - Interessado: NATALINA QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230982-9/2016 - Interessado: NATALINO MAZZILLO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230983-3/2016 - Interessado: NATALLIA ROMANELI NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230984-7/2016 - Interessado: NATAN RODRIGO DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230985-1/2016 - Interessado: NATANE EVELIM ROSENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230986-5/2016 - Interessado: NATHACHA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230987-9/2016 - Interessado: NATHALIA BARROS JOTHA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230988-3/2016 - Interessado: NATHALIA BARROS JOTHA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230989-7/2016 - Interessado: NATHALIA CAROLINE DOS SANTOS CAMARGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230990-6/2016 - Interessado: NATHALIA CECILIA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230991-0/2016 - Interessado: NATHALIA CHRISTYE CARDOSO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230992-4/2016 - Interessado: NATHALIA CRISTINA ALVES MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230993-8/2016 - Interessado: NATHALIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230994-2/2016 - Interessado: NATHALIA DE TOLEDO ROCHA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230995-6/2016 - Interessado: NATHALIA DUARTE GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230996-0/2016 - Interessado: NATHALIA FREIRE LOPES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230997-4/2016 - Interessado: NATHALIA FREIRE LOPES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230998-8/2016 - Interessado: NATHALIA FREIRE LOPES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230999-2/2016 - Interessado: NATHALIA MARINHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231000-4/2016 - Interessado: NATHALIA MENDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231001-8/2016 - Interessado: NATHALIA MENDES SOUZA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231002-2/2016 - Interessado: NATHALIA PINTO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231003-6/2016 - Interessado: NATHALIA RIBIERO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231004-0/2016 - Interessado: NATHALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231005-4/2016 - Interessado: NATHALIA SHERMAN GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231006-8/2016 - Interessado: NATHALIE COELHO DO COUTO JANOTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231007-2/2016 - Interessado: NATHALY JOANNA OLIVATO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231008-6/2016 - Interessado: NATHALYA CRISTINA DE ALMEIDA S CALDERONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231009-0/2016 - Interessado: NATHALYA DE MELO COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231010-9/2016 - Interessado: NATHANY PRISCILA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231011-3/2016 - Interessado: NATHIELLY SAMPAIO ALHADAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231012-7/2016 - Interessado: NATIELLE BATISTA DA SILVA CALDAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231013-1/2016 - Interessado: NAYANE DOS SANTOS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231014-5/2016 - Interessado: NAYARA DA SILVA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231015-9/2016 - Interessado: NAYARA DE ASSUNCAO PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231016-3/2016 - Interessado: NAYARA GOMES PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231017-7/2016 - Interessado: NAYARA RODRIGUES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231018-1/2016 - Interessado: NAYARA SANTOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231019-5/2016 - Interessado: NAYARA SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231020-4/2016 - Interessado: NAZARETH RODRIGUES DE SOUZA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231021-8/2016 - Interessado: NEBISON DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231022-2/2016 - Interessado: NEIDE AGUIAR DA SILVEIRA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231023-6/2016 - Interessado: NEIDE APARECIDA COUTINHO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231024-0/2016 - Interessado: NEIDE APARECIDA MENDES LOIOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231025-4/2016 - Interessado: NEIDE DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231026-8/2016 - Interessado: NEIDE FERNANDES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231027-2/2016 - Interessado: NEIDE MARIA ALVES CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231028-6/2016 - Interessado: NEIDE MARIA DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231029-0/2016 - Interessado: NEIDE NAVEGA CAMPOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224158-6/2016 - Interessado: NEIDE VICTAL DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224159-0/2016 - Interessado: NEIDENALVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224160-9/2016 - Interessado: NEIDIMAR FABRICIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224161-3/2016 - Interessado: NEILA IVONE DE SOUZA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224162-7/2016 - Interessado: NEILA MARCIA SOUZA SENOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224163-1/2016 - Interessado: NEIRILANE ROCHA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224164-5/2016 - Interessado: NEISIANA MOURA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224165-9/2016 - Interessado: NEIVA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224166-3/2016 - Interessado: NEIVA DE FÁTIMA DE SOUZA SANTANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224167-7/2016 - Interessado: NEIVA DE MACEDO LEAL FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224168-1/2016 - Interessado: NEIVILE DE JESUS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224169-5/2016 - Interessado: NEIWTON AZEVEDO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224170-4/2016 - Interessado: NELCILEIA MAIA CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224171-8/2016 - Interessado: NELCINA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224172-2/2016 - Interessado: NELCY DOS SANTOS GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224173-6/2016 - Interessado: NELI AZEVEDO SIMÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224174-0/2016 - Interessado: NELI DA SILVA ANTONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224175-4/2016 - Interessado: NELI DA SILVA ANTONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224176-8/2016 - Interessado: NELI DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224177-2/2016 - Interessado: NELI MARIA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224178-6/2016 - Interessado: NELIA DOS SANTOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224179-0/2016 - Interessado: NELIA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224180-9/2016 - Interessado: NELINHA PINHEIRO DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224181-3/2016 - Interessado: NÉLIO DE SOUZA MOCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224182-7/2016 - Interessado: NÉLIO DE SOUZA MOCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224183-1/2016 - Interessado: NÉLIO SANTA CRUZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224184-5/2016 - Interessado: NÉLIO SANTOS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224185-9/2016 - Interessado: NELITA DA SILVA CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224186-3/2016 - Interessado: NELLIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224187-7/2016 - Interessado: NELMA CRISTINA DO E S RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224188-1/2016 - Interessado: NELMA DE JESUS DA SILVA MACHADO TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224189-5/2016 - Interessado: NELMA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224190-4/2016 - Interessado: NELMA ROCHA DO NASCIMENTO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224191-8/2016 - Interessado: NELMA SANTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224192-2/2016 - Interessado: NELMA SANTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224193-6/2016 - Interessado: NELMA VIEIRA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224194-0/2016 - Interessado: NELSON DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224195-4/2016 - Interessado: NELSON PAULO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224196-8/2016 - Interessado: NELSON SCHMIDT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224197-2/2016 - Interessado: NELSON SEBASTIÃO ESTEVAM DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224198-6/2016 - Interessado: NELTON VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224199-0/2016 - Interessado: NELY DE OLIVEIRA NEVES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224200-5/2016 - Interessado: NELY RODRIGUES VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224201-9/2016 - Interessado: NERANEI QUEIROZ CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224202-3/2016 - Interessado: NEREIDA PEREIRA FIDALGO LUIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224203-7/2016 - Interessado: NEREIDA PEREIRA FIDALGO LUIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224204-1/2016 - Interessado: NEREIDE NOGUEIRA DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224205-5/2016 - Interessado: NESTOR FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224206-9/2016 - Interessado: NEUSA COELHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224207-3/2016 - Interessado: NEUSA DIAS BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224208-7/2016 - Interessado: NEUSA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224209-1/2016 - Interessado: NEUSA MARIA DE AQUINO GAMA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224210-0/2016 - Interessado: NEUZA LEANDRO NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224211-4/2016 - Interessado: NEUZA LOPES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224212-8/2016 - Interessado: NEUZA MARIA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224213-2/2016 - Interessado: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA FRANKLIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224214-6/2016 - Interessado: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA FRANKLIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224215-0/2016 - Interessado: NEUZA MARIA LIMA DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224216-4/2016 - Interessado: NEUZA TEODORO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224217-8/2016 - Interessado: NEUZIMERE MORAES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224218-2/2016 - Interessado: NEWTON PINHEIRO MUREB - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224219-6/2016 - Interessado: NEWTON PINHEIRO MUREB - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224220-5/2016 - Interessado: NEY LUCIO SOUZA DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224221-9/2016 - Interessado: NEYDE CARLA DE OLIVEIRA CHRISTOVAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224222-3/2016 - Interessado: NEZILDA MARIA ANTONIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224223-7/2016 - Interessado: NICHOLAS ARAÚJO PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224224-1/2016 - Interessado: NICOLAS ALVES DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224225-5/2016 - Interessado: NICOLAS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224226-9/2016 - Interessado: NICOLE MARSSOLA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224227-3/2016 - Interessado: NICOLE SAMPAIO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224228-7/2016 - Interessado: NICOLLE PINHO MENDONÇA MASCITELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-1/2016 - Interessado: NICOMEDES MARINHO SOBRINHO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224230-0/2016 - Interessado: NIEDJA MARANHAO LOPES MONSORES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224231-4/2016 - Interessado: NIELIO GONÇALVES DAUDT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-8/2016 - Interessado: NIFFER MARACAIPE SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-2/2016 - Interessado: NILCA RIBEIRO DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-6/2016 - Interessado: NILCE SANTANA JACURU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-0/2016 - Interessado: NILCEIA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-4/2016 - Interessado: NILCEIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-8/2016 - Interessado: NILCELENE DOS SANTOS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224238-2/2016 - Interessado: NILCELIO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224239-6/2016 - Interessado: NILCIMAR DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224240-5/2016 - Interessado: NILCINEIA CRISTINA MOREIRA VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224241-9/2016 - Interessado: NILDA AGOSTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224242-3/2016 - Interessado: NILDA CRISTINA DA SILVA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224243-7/2016 - Interessado: NILDA CRISTINA FATIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224244-1/2016 - Interessado: NILDA CRISTINA FATIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-5/2016 - Interessado: NILDA SANCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227246-0/2016 - Interessado: NILMA MARIA DA COCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-4/2016 - Interessado: NILMA NUNES BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227248-8/2016 - Interessado: NILMA SILVA CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227249-2/2016 - Interessado: NILO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227250-1/2016 - Interessado: NILO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227251-5/2016 - Interessado: NILO MAURÍCIO MOTTA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227252-9/2016 - Interessado: NILO SERGIO FERRARO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227253-3/2016 - Interessado: NILSA MARIA PEREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227254-7/2016 - Interessado: NILSENI DOS SANTOS CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227255-1/2016 - Interessado: NILSETE ESTEFANEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227256-5/2016 - Interessado: NILSON ALVES FIDÉLIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227257-9/2016 - Interessado: NILSON ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227258-3/2016 - Interessado: NILSON DE SOUZA VALE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227259-7/2016 - Interessado: NILSON MARCONDES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227260-6/2016 - Interessado: NILSON SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-0/2016 - Interessado: NILSON TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227262-4/2016 - Interessado: NILTON CARLOS RIBEIRO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227263-8/2016 - Interessado: NILTON DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227264-2/2016 - Interessado: NILTON FÉLIX CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227265-6/2016 - Interessado: NILTON PEREIRA TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227266-0/2016 - Interessado: NILTON RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227267-4/2016 - Interessado: NILZETE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227268-8/2016 - Interessado: NILZIMA MARIA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227269-2/2016 - Interessado: NILZIMAR DUTRA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227270-1/2016 - Interessado: NIRLEI DO NASCIMENTO BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227271-5/2016 - Interessado: NISIA CRISTINA MARIANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227272-9/2016 - Interessado: NIVALDA LINHARES DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227273-3/2016 - Interessado: NIVALDA NASCIMENTO V CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-7/2016 - Interessado: NIVALDO MARQUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227275-1/2016 - Interessado: NIVALDO RIBEIRO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227276-5/2016 - Interessado: NIVALDO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227277-9/2016 - Interessado: NIVEA REGINA MEDEIROS CORTAT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227278-3/2016 - Interessado: NOBELLE GABRIEL LUCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-7/2016 - Interessado: NOECI MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227280-6/2016 - Interessado: NOELIR MARQUES VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227281-0/2016 - Interessado: NOEMI ALVES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227282-4/2016 - Interessado: NOEMI SANTOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227283-8/2016 - Interessado: NOEMI SANTOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227284-2/2016 - Interessado: NOEMI TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227285-6/2016 - Interessado: NOEMIA SUELY DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-0/2016 - Interessado: NOENIO MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227287-4/2016 - Interessado: NOILSON GERALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227288-8/2016 - Interessado: NONATA ALVES DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-2/2016 - Interessado: NORIVAL ROBERTO GALDINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-1/2016 - Interessado: NORMA ANDRADE DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-5/2016 - Interessado: NORMA AUXILIADORA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-9/2016 - Interessado: NORMA CRISTINA DE JESUS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-3/2016 - Interessado: NORMA LÚCIA FIRMO DOS SANTOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227294-7/2016 - Interessado: NORMA MATIELI ESCAPINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227295-1/2016 - Interessado: NORMA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227296-5/2016 - Interessado: NORMA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-9/2016 - Interessado: NORMA SUELY CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227298-3/2016 - Interessado: NORMALINA FERREIRA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227299-7/2016 - Interessado: NORTON DA SILVA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227300-2/2016 - Interessado: NUBIA BARRETO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227301-6/2016 - Interessado: NUBIA CRISTINA KARL VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227302-0/2016 - Interessado: NUBIA DE OLIVEIRA MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227303-4/2016 - Interessado: NUBIA FERREIRA XAVIER DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227304-8/2016 - Interessado: NUBIA GAMA DA SILVA BACK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227305-2/2016 - Interessado: NUBIA GAMA DA SILVA BACK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227306-6/2016 - Interessado: NUBIA NASCIMENTO DE MACEDO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227307-0/2016 - Interessado: NUBIA PONTES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227308-4/2016 - Interessado: NUBIA RODRIGUES DE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227309-8/2016 - Interessado: NUBIA SILVEIRA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227310-7/2016 - Interessado: NUNEILMA RANGEL NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227311-1/2016 - Interessado: OBERLANDES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227312-5/2016 - Interessado: OCTAVIO GONÇALVES VIANNA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-9/2016 - Interessado: ODAIANA DE SOUZA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227314-3/2016 - Interessado: ODARA GABRIELA ALVES BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227315-7/2016 - Interessado: ODENIL CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227316-1/2016 - Interessado: ODICEA NUNES DAVID - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227317-5/2016 - Interessado: ODILEA SANTIAGO NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227318-9/2016 - Interessado: ODILENE CAMPOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227319-3/2016 - Interessado: ODILENE DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227320-2/2016 - Interessado: ODILIA MARIA DE MELLO FALCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227321-6/2016 - Interessado: ODILON DA CONCEIÇÃO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227322-0/2016 - Interessado: ODINEA GOMES DA SILVA RAUL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227323-4/2016 - Interessado: ODINEA SANTANNA AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227324-8/2016 - Interessado: ODINILSON DA SILVA PESSOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227325-2/2016 - Interessado: ODMAR MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227326-6/2016 - Interessado: OHANNA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227327-0/2016 - Interessado: OLGA SUELY ALBERTO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227328-4/2016 - Interessado: OLINDA MADUREIRA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227329-8/2016 - Interessado: OLINDA MADUREIRA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-7/2016 - Interessado: OLINDO JORGE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227331-1/2016 - Interessado: Olivia Alo Bonder Pedrosa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227332-5/2016 - Interessado: OLIVIA FERREIRA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227333-9/2016 - Interessado: OLIVIA GUEDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233266-4/2016 - Interessado: OLIVIO ANTONIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233267-8/2016 - Interessado: ONOFRE ANTONIO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233268-2/2016 - Interessado: ORDAQUE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233269-6/2016 - Interessado: ORLANDO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233270-5/2016 - Interessado: ORNIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233271-9/2016 - Interessado: OSANA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233272-3/2016 - Interessado: OSANGELA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233273-7/2016 - Interessado: OSEIAS PEREIRA QUINTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233274-1/2016 - Interessado: OSIELE SOARES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233275-5/2016 - Interessado: OSIMAR DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233276-9/2016 - Interessado: OSMANE RANGEL RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233277-3/2016 - Interessado: OSMYRIO GOMES DA SILVA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233278-7/2016 - Interessado: OSÓRIO GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233279-1/2016 - Interessado: OSVALDIR DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233280-0/2016 - Interessado: OSVALDO MACHADO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233281-4/2016 - Interessado: OSVALDO MACHADO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233282-8/2016 - Interessado: OSVARLINDA MENDES CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233283-2/2016 - Interessado: OSWALDO AZEVEDO ARAÚJO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233284-6/2016 - Interessado: OSWALDO LUIZ DE PINHO SALVADOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233285-0/2016 - Interessado: OSWALDO RODRIGUES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233286-4/2016 - Interessado: OTAVIO AUGUSTO NEVES COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233287-8/2016 - Interessado: OTAVIO AUGUSTO SANTOS XAVIER RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233288-2/2016 - Interessado: OTAVIO AUGUSTO SANTOS XAVIER RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233289-6/2016 - Interessado: OTAVIO CASTANHO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233290-5/2016 - Interessado: OTAVIO DANTAS DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233291-9/2016 - Interessado: OTAVIO DANTAS DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233292-3/2016 - Interessado: OTAVIO DE CARVALHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233293-7/2016 - Interessado: OTAVIO DE CARVALHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233294-1/2016 - Interessado: OTAVIO SAMPAIO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233295-5/2016 - Interessado: OTAVIO SIMAS DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233296-9/2016 - Interessado: OTILIA REGINA DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233297-3/2016 - Interessado: OTILIA VIVIANE BRAVO ZAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233298-7/2016 - Interessado: OTNIEL DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233299-1/2016 - Interessado: OTTO DE AZEVEDO BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233300-6/2016 - Interessado: OZEIAS BATISTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233301-0/2016 - Interessado: OZIEL BATISTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233302-4/2016 - Interessado: OZIEL PEREIRA QUINTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233303-8/2016 - Interessado: OZILEI ARAÚJO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233304-2/2016 - Interessado: PABLO ANDRE GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233305-6/2016 - Interessado: PABLO ANDRE GREGORIO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233306-0/2016 - Interessado: PABLO PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233307-4/2016 - Interessado: PABLO RODRIGUES DE CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233308-8/2016 - Interessado: PABULO DA SILVA QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233309-2/2016 - Interessado: PABULO SANTOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233310-1/2016 - Interessado: PALMIRA ZUQUETO BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233311-5/2016 - Interessado: PALOMA ALICE DE ARAÚJO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233312-9/2016 - Interessado: PALOMA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233313-3/2016 - Interessado: PALOMA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233314-7/2016 - Interessado: PALOMA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233315-1/2016 - Interessado: PALOMA FERNANDES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233316-5/2016 - Interessado: PALOMA MIRANDA FRAGUAS MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233317-9/2016 - Interessado: PALOMA RAMOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233318-3/2016 - Interessado: PALOMA SALLES ELER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233319-7/2016 - Interessado: PALOMA SILVA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233320-6/2016 - Interessado: PAMELA DA SILVA ROSA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233321-0/2016 - Interessado: PAMELA DOS SANTOS SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233322-4/2016 - Interessado: PAMELA GRILLO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233323-8/2016 - Interessado: PAMELA SOUZA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233324-2/2016 - Interessado: PAMELLA DE CASTRO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233325-6/2016 - Interessado: PAMELLA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233326-0/2016 - Interessado: PAMELLA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233327-4/2016 - Interessado: PAMELLA JULIANE DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233328-8/2016 - Interessado: PAMELLA URSULA MACHADO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233329-2/2016 - Interessado: PAOLA AZEVEDO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-1/2016 - Interessado: PAOLA CRISTINE MACHADO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233331-5/2016 - Interessado: PAOLA DE SOUZA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-9/2016 - Interessado: PAOLA OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233333-3/2016 - Interessado: PAOLA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233334-7/2016 - Interessado: PAOLLA DE JESUS REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233335-1/2016 - Interessado: PAOLO EDUARDO DELLI CARRI GOMES LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233336-5/2016 - Interessado: PATRIC DE PAULA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233337-9/2016 - Interessado: PATRICIA ALMEIDA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233338-3/2016 - Interessado: PATRICIA ALVES CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233339-7/2016 - Interessado: PATRICIA ALVES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233340-6/2016 - Interessado: PATRICIA ALVES REIS DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233341-0/2016 - Interessado: PATRICIA ANDREA VIEIRA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233342-4/2016 - Interessado: PATRICIA ANGÉLICA ROCHA DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233343-8/2016 - Interessado: PATRICIA ANGELO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233344-2/2016 - Interessado: PATRICIA CARNEIRO MENEZES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233345-6/2016 - Interessado: PATRICIA CARVALHO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233346-0/2016 - Interessado: PATRICIA CARVALHO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233347-4/2016 - Interessado: PATRICIA CLAUDIA FIGUEIREDO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233348-8/2016 - Interessado: PATRICIA COELHO CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233349-2/2016 - Interessado: PATRICIA CORREA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233350-1/2016 - Interessado: PATRICIA CUNHA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233351-5/2016 - Interessado: PATRICIA DA CONCEIÇÃO PERELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233352-9/2016 - Interessado: PATRICIA DA COSTA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233353-3/2016 - Interessado: PATRICIA DA COSTA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231030-9/2016 - Interessado: PATRICIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231031-3/2016 - Interessado: PATRICIA DA SILVA BREUIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231032-7/2016 - Interessado: PATRICIA DA SILVA MARVILA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231033-1/2016 - Interessado: PATRICIA DA SILVA MOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231034-5/2016 - Interessado: PATRICIA DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231035-9/2016 - Interessado: PATRICIA DA SILVEIRA FERREIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231036-3/2016 - Interessado: PATRICIA DE ALENCAR MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231037-7/2016 - Interessado: PATRICIA DE MORAES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231038-1/2016 - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231039-5/2016 - Interessado: PATRICIA DE PAIVA NUNES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231040-4/2016 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231041-8/2016 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA DAMACENO LEITÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231042-2/2016 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231043-6/2016 - Interessado: PATRICIA DIAS NUNES DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231044-0/2016 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231045-4/2016 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS ABRANTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231046-8/2016 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231047-2/2016 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231048-6/2016 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231049-0/2016 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231050-9/2016 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS PEREIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231051-3/2016 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231052-7/2016 - Interessado: PATRICIA DUTRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231053-1/2016 - Interessado: PATRICIA ELCI DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231054-5/2016 - Interessado: PATRICIA ELEN DA SILVA GADIOLI LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231055-9/2016 - Interessado: PATRICIA ELIZA VICENTE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231056-3/2016 - Interessado: PATRICIA ESTEVÃO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231057-7/2016 - Interessado: PATRICIA EUGÊNIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231058-1/2016 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231059-5/2016 - Interessado: PATRICIA GARCIA PORTO BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231060-4/2016 - Interessado: PATRICIA GOMES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231061-8/2016 - Interessado: PATRICIA GUARILHA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231062-2/2016 - Interessado: PATRICIA JULIO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231063-6/2016 - Interessado: PATRICIA KELLY MENDES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231064-0/2016 - Interessado: PATRICIA MARIA DE AGUIAR FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231065-4/2016 - Interessado: PATRICIA MARIA DE JESUS LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231066-8/2016 - Interessado: PATRICIA MARIA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231067-2/2016 - Interessado: PATRICIA MARQUES JANUARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231068-6/2016 - Interessado: PATRICIA MATTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231069-0/2016 - Interessado: PATRICIA MENDES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231070-9/2016 - Interessado: PATRICIA MENDONÇA DE LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231071-3/2016 - Interessado: PATRICIA MONIQUE DE CARLOS DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231072-7/2016 - Interessado: PATRICIA MONTEIRO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231073-1/2016 - Interessado: PATRICIA MUSSEL CIRNE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231074-5/2016 - Interessado: PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231075-9/2016 - Interessado: PATRICIA PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231076-3/2016 - Interessado: PATRICIA PINHEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231077-7/2016 - Interessado: PATRICIA PINHEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231078-1/2016 - Interessado: PATRICIA PINTO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231079-5/2016 - Interessado: PATRICIA PIRES DA SILVA CAETANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231080-4/2016 - Interessado: PATRICIA PORTO CAMPOS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231081-8/2016 - Interessado: PATRICIA RAMOS TRINDADE FLORIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231082-2/2016 - Interessado: PATRICIA RIBEIRO GENEROSO KIMURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231083-6/2016 - Interessado: PATRICIA RIBEIRO LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231084-0/2016 - Interessado: PATRICIA RODRIGUES FRAGOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231085-4/2016 - Interessado: PATRICIA ROSA BARROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231086-8/2016 - Interessado: PATRICIA SAMPAIO DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231087-2/2016 - Interessado: PATRICIA SAMPAIO DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231088-6/2016 - Interessado: PATRICIA SANTOS DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231089-0/2016 - Interessado: PATRICIA SANTOS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231090-9/2016 - Interessado: PATRICIA SENA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231091-3/2016 - Interessado: PATRICIA SENA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231092-7/2016 - Interessado: PATRICIA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231093-1/2016 - Interessado: PATRICIA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231094-5/2016 - Interessado: PATRICIA TORRES DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231095-9/2016 - Interessado: PATRICIA TRAJANO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231096-3/2016 - Interessado: PATRICIA VAZ DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231097-7/2016 - Interessado: PATRICIA VIANA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231098-1/2016 - Interessado: PATRICIA VIEIRA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231099-5/2016 - Interessado: PATRICIANE VAREIRO MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231100-0/2016 - Interessado: PATRICK CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231101-4/2016 - Interessado: PATRICK DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231102-8/2016 - Interessado: PATRICK DOS SANTOS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231103-2/2016 - Interessado: PATRICK LORAN DA SILVA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231104-6/2016 - Interessado: PATRICK PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231105-0/2016 - Interessado: PATRICK ROGÉRIO SANTOS QUADRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231106-4/2016 - Interessado: PATRICK ROSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231107-8/2016 - Interessado: PATRYCK COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231108-2/2016 - Interessado: PATRYCK COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231109-6/2016 - Interessado: PAULA ANDRADE FRANCO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231110-5/2016 - Interessado: PAULA AZEVEDO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231111-9/2016 - Interessado: PAULA BARROS CARVALHO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231112-3/2016 - Interessado: PAULA CRISTINA PEREIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231113-7/2016 - Interessado: PAULA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231114-1/2016 - Interessado: PAULA DA SILVA CASTRO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231115-5/2016 - Interessado: PAULA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231116-9/2016 - Interessado: PAULA EYER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231117-3/2016 - Interessado: PAULA FERNANDA MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227334-3/2016 - Interessado: PAULA GABRIELA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227335-7/2016 - Interessado: PAULA GEOVANA CASSIANO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227336-1/2016 - Interessado: PAULA GEOVANA CASSIANO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227337-5/2016 - Interessado: PAULA GRAZYELLE NEVES NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227338-9/2016 - Interessado: PAULA JOTHA PESSOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227339-3/2016 - Interessado: PAULA JOTHA PESSOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227340-2/2016 - Interessado: PAULA MADUREIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227341-6/2016 - Interessado: PAULA MOREIRA BENVINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227342-0/2016 - Interessado: PAULA MOURA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227343-4/2016 - Interessado: PAULA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227344-8/2016 - Interessado: PAULA ROSA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227345-2/2016 - Interessado: PAULA SANTOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227346-6/2016 - Interessado: PAULA SANTOS MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227347-0/2016 - Interessado: PAULA SILVA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227348-4/2016 - Interessado: PAULA SUZI CERQUEIRA FERNANDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227349-8/2016 - Interessado: PAULA TEIXEIRA PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227350-7/2016 - Interessado: PAULA TEIXEIRA PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227351-1/2016 - Interessado: PAULA VIRGINIA DA SILVA FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227352-5/2016 - Interessado: PAULA VIRGINIA DA SILVA FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227353-9/2016 - Interessado: PAULINA RIOS CORDEIRO BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227354-3/2016 - Interessado: PAULINE CASTRO REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227355-7/2016 - Interessado: PAULO ALVES BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227356-1/2016 - Interessado: PAULO ALVES BARRETO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227357-5/2016 - Interessado: PAULO ANDERSON ROCHA DE ASSUMPÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227358-9/2016 - Interessado: PAULO ANDRE DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227359-3/2016 - Interessado: PAULO ANDRE DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227360-2/2016 - Interessado: PAULO ANSELMO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227361-6/2016 - Interessado: PAULO ARTUR DE LEMOS PRAZERES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227362-0/2016 - Interessado: PAULO ARTUR DE LEMOS PRAZERES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227363-4/2016 - Interessado: PAULO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227364-8/2016 - Interessado: PAULO CESAR CARDOSO MEDINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227365-2/2016 - Interessado: PAULO CESAR CHAVES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227366-6/2016 - Interessado: PAULO CESAR DA GUIA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227367-0/2016 - Interessado: PAULO CESAR DA GUIA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227368-4/2016 - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227369-8/2016 - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227370-7/2016 - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227371-1/2016 - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227372-5/2016 - Interessado: PAULO CESAR ESPADA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227373-9/2016 - Interessado: PAULO CESAR LOPES PAIXÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227374-3/2016 - Interessado: PAULO CESAR NERY DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227375-7/2016 - Interessado: PAULO CESAR OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227376-1/2016 - Interessado: PAULO CESAR PITANGUI CAETANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227377-5/2016 - Interessado: PAULO CESAR RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227378-9/2016 - Interessado: PAULO CESAR RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227379-3/2016 - Interessado: PAULO CESAR RODRIGUES DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227380-2/2016 - Interessado: PAULO CESAR SILVA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227381-6/2016 - Interessado: PAULO CESRA DUARTE JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227382-0/2016 - Interessado: PAULO CEZAR ARAÚJO E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227383-4/2016 - Interessado: PAULO CEZAR CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-8/2016 - Interessado: PAULO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227385-2/2016 - Interessado: PAULO DA SILVA ALDEIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227386-6/2016 - Interessado: PAULO DARCY LOURENÇO DE MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227387-0/2016 - Interessado: PAULO DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227388-4/2016 - Interessado: PAULO DINIZ DOS ANJOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227389-8/2016 - Interessado: PAULO DOS REIS BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227390-7/2016 - Interessado: PAULO DOS REIS BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227391-1/2016 - Interessado: PAULO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227392-5/2016 - Interessado: PAULO EDSON MANHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227393-9/2016 - Interessado: PAULO FERNANDO COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227394-3/2016 - Interessado: PAULO FERNANDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227395-7/2016 - Interessado: PAULO FERNANDO PINTO CARDOSO VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-1/2016 - Interessado: PAULO FERREIRA BARBOZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227397-5/2016 - Interessado: PAULO FIGUEIREDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227398-9/2016 - Interessado: PAULO GABRIEL PESSANHA DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227399-3/2016 - Interessado: PAULO GABRIEL PESSANHA DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227400-8/2016 - Interessado: PAULO GOMES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227401-2/2016 - Interessado: PAULO GUSTAVO DE SOUZA RISCADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227402-6/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE CONSIDERA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227403-0/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE CONSIDERA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227404-4/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE DA SILVA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227405-8/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE DAMASCENO MILAGRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227406-2/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE DE FREITAS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227407-6/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227408-0/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE SANTOS TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227409-4/2016 - Interessado: PAULO JOSÉ DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227410-3/2016 - Interessado: PAULO JOSÉ MENDONÇA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227411-7/2016 - Interessado: PAULO JOSÉ PEIXOTO DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227412-1/2016 - Interessado: PAULO JUNIOR DARTI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227413-5/2016 - Interessado: PAULO MARCELINO DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227414-9/2016 - Interessado: PAULO MATEUS MELO MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227415-3/2016 - Interessado: PAULO MAURÍCIO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227416-7/2016 - Interessado: PAULO MURILO PAES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227417-1/2016 - Interessado: PAULO PHILLIPE DO VALLE RICARDO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227418-5/2016 - Interessado: PAULO RICARDO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227419-9/2016 - Interessado: PAULO RICARDO FIRINO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227420-8/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO BALDNER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227421-2/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO BATISTA PROENCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224246-9/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO BRAGA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224247-3/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO CRUZ MOCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224248-7/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224249-1/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224250-0/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO DE MENDONÇA R DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224251-4/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO DIAS DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224252-8/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224253-2/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224254-6/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-0/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO LIPORACI DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224256-4/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO LISBOA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224257-8/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO RAMOS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224258-2/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO RAMOS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-6/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO ROZA SEVERINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-5/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO SALGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224261-9/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO SETTE CERQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224262-3/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224263-7/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-1/2016 - Interessado: PAULO RODRIGO PEREIRA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-5/2016 - Interessado: PAULO SALIM MALUF DA SILVA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224266-9/2016 - Interessado: PAULO SANTORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224267-3/2016 - Interessado: PAULO SANTORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224268-7/2016 - Interessado: PAULO SERGIO DE JESUS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224269-1/2016 - Interessado: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224270-0/2016 - Interessado: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224271-4/2016 - Interessado: PAULO SERGIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224272-8/2016 - Interessado: PAULO SERGIO HENRIQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-2/2016 - Interessado: PAULO SERGIO LESSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224274-6/2016 - Interessado: PAULO SERGIO MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224275-0/2016 - Interessado: PAULO SERGIO MOURA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224276-4/2016 - Interessado: PAULO SERGIO PEREZ CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224277-8/2016 - Interessado: PAULO SERGIO SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224278-2/2016 - Interessado: PAULO SERGIO VASCONCELLOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224279-6/2016 - Interessado: PAULO SERGIO VIANA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224280-5/2016 - Interessado: PAULO SILAS SILVA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224281-9/2016 - Interessado: PAULO THIAGO LEMOS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224282-3/2016 - Interessado: PAULO VICTOR BARBOSA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224283-7/2016 - Interessado: PEDRINA DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-1/2016 - Interessado: PEDRO AGLIBERTO RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224285-5/2016 - Interessado: PEDRO ARGOLO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224286-9/2016 - Interessado: PEDRO AUGUSTO SIMAS BANDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224287-3/2016 - Interessado: PEDRO CARLOS DIAS DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224288-7/2016 - Interessado: Pedro Cortes Correa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224289-1/2016 - Interessado: Pedro Cortes Correa da Silva - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224290-0/2016 - Interessado: PEDRO DA VERDADE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224291-4/2016 - Interessado: PEDRO DE ANDRADE GUERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224292-8/2016 - Interessado: PEDRO DE BARROS CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224293-2/2016 - Interessado: PEDRO DE LIMA MUREB - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224294-6/2016 - Interessado: PEDRO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224295-0/2016 - Interessado: PEDRO DUARTE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224296-4/2016 - Interessado: PEDRO ERNESTO CORTOSIA DARDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224297-8/2016 - Interessado: PEDRO FONTES DE QUEIROZ NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224298-2/2016 - Interessado: PEDRO GIL COELHO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224299-6/2016 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA CABALHERO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224300-1/2016 - Interessado: PEDRO HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS CHAO C - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-5/2016 - Interessado: PEDRO HENRIQUE RAPOSO PINTO COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224302-9/2016 - Interessado: PEDRO HENRIQUE RODOLPHO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224303-3/2016 - Interessado: PEDRO HUBER HORTA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224304-7/2016 - Interessado: PEDRO JAQSON BATISTA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224305-1/2016 - Interessado: PEDRO LUCA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224306-5/2016 - Interessado: PEDRO MATHIAS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224307-9/2016 - Interessado: PEDRO MATHIAS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224308-3/2016 - Interessado: PEDRO NELSON CARNEIRO ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224309-7/2016 - Interessado: PEDRO PAULO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224310-6/2016 - Interessado: PEDRO PAULO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224311-0/2016 - Interessado: PEDRO PAULO JARDIM DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224312-4/2016 - Interessado: PEDRO PAULO PELLEGRINO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224313-8/2016 - Interessado: PEDRO PAULO PELLEGRINO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224314-2/2016 - Interessado: PEDRO PAULO SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224315-6/2016 - Interessado: PEDRO PAULO VALVERDE MOREN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224316-0/2016 - Interessado: PEDRO ROBERTO SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224317-4/2016 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224318-8/2016 - Interessado: PEDRO SARAIVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224319-2/2016 - Interessado: PEDRO WILLIANS SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224320-1/2016 - Interessado: PENHA DA ROCHA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224321-5/2016 - Interessado: PENHA MARGARETH DA SILVA GUERRA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224322-9/2016 - Interessado: PERLA MARIA SIMAS IRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224323-3/2016 - Interessado: PETERSON BRAGA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224324-7/2016 - Interessado: PETERSON MENDES DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224325-1/2016 - Interessado: PETRISSIANE HERDY PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224326-5/2016 - Interessado: PETRONIO PEREIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224327-9/2016 - Interessado: PETRUS MATHEUS RODRIGUES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-3/2016 - Interessado: PETULLA BRAGA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-7/2016 - Interessado: PHILIPPE PONTES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224330-6/2016 - Interessado: PHILLIPE DIAS DE MELLO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224331-0/2016 - Interessado: PLINIO SANTOS SOBRINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224332-4/2016 - Interessado: POLIANA BATISTA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224333-8/2016 - Interessado: POLIANA DA SILVA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227422-6/2016 - Interessado: POLIANA GONZAGA AVANCI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227423-0/2016 - Interessado: POLLYANA ANDRADE RANGEL COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227424-4/2016 - Interessado: POLLYANA FERREIRA CARLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227425-8/2016 - Interessado: PONCIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227426-2/2016 - Interessado: PRICILLA DE SOUZA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227427-6/2016 - Interessado: PRISCILA AGUALUZA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227428-0/2016 - Interessado: PRISCILA ARCA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227429-4/2016 - Interessado: PRISCILA BARRETO CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-3/2016 - Interessado: PRISCILA CABRAL TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227431-7/2016 - Interessado: PRISCILA CAROLINA CORREA E C FRAGOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227432-1/2016 - Interessado: PRISCILA CAROLINA CORREA E C FRAGOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227433-5/2016 - Interessado: PRISCILA COSTA DOS SANTOS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227434-9/2016 - Interessado: PRISCILA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227435-3/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA TARDELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227436-7/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA TORRÃO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227437-1/2016 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA DOS SANTOS CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227438-5/2016 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227439-9/2016 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227440-8/2016 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227441-2/2016 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227442-6/2016 - Interessado: PRISCILA FERNANDES PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227443-0/2016 - Interessado: PRISCILA GARCIA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227444-4/2016 - Interessado: PRISCILA GONÇALVES TEODORO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227445-8/2016 - Interessado: PRISCILA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227446-2/2016 - Interessado: PRISCILA INGRID MARTINS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227447-6/2016 - Interessado: PRISCILA KELLY FERREIRA PAVAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227448-0/2016 - Interessado: PRISCILA MACHADO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227449-4/2016 - Interessado: PRISCILA MARINHO DA SILVA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227450-3/2016 - Interessado: PRISCILA MESSEDER SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227451-7/2016 - Interessado: PRISCILA MOLENA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227452-1/2016 - Interessado: PRISCILA MONTEIRO DE ALMEIDA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227453-5/2016 - Interessado: PRISCILA MOTTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227454-9/2016 - Interessado: PRISCILA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227455-3/2016 - Interessado: PRISCILA PRADONOFF OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227456-7/2016 - Interessado: PRISCILA PRADONOFF OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227457-1/2016 - Interessado: PRISCILA QUINTANILHA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227458-5/2016 - Interessado: PRISCILA RENATA QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227459-9/2016 - Interessado: PRISCILA RENATA QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227460-8/2016 - Interessado: PRISCILA RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227461-2/2016 - Interessado: PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227462-6/2016 - Interessado: PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227463-0/2016 - Interessado: PRISCILA SIQUEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227464-4/2016 - Interessado: PRISCILA SOARES LAURIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227465-8/2016 - Interessado: PRISCILA TAVARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227466-2/2016 - Interessado: PRISCILA TELES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227467-6/2016 - Interessado: PRISCILA THEOPHILO PREZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227468-0/2016 - Interessado: PRISCILA VITER SOARES SALAZAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227469-4/2016 - Interessado: PRISCILA WATSON SANCHEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227470-3/2016 - Interessado: PRISCILLA CAMPOS PEREIRA AFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227471-7/2016 - Interessado: PRISCILLA CARVALHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227472-1/2016 - Interessado: PRISCILLA COSTA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227473-5/2016 - Interessado: PRISCILLA CRISTINA GAMA MAGINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227474-9/2016 - Interessado: PRISCILLA GASPARETTO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227475-3/2016 - Interessado: PRISCILLA GASPARETTO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227476-7/2016 - Interessado: PRISCILLA GASPARETTO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227477-1/2016 - Interessado: PRISCILLA GASPARETTO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227478-5/2016 - Interessado: PRISCILLA MENDONÇA BELCHIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227479-9/2016 - Interessado: PRISCILLA RODRIGUES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227480-8/2016 - Interessado: PRISCILLA RODRIGUES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227481-2/2016 - Interessado: PRISCILLA WATSON SANCHEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227482-6/2016 - Interessado: PRISCILLA WATSON SANCHEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227483-0/2016 - Interessado: PRISCILLA WATSON SANCHEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227484-4/2016 - Interessado: PRYSCILLA RODRIGUES WON HELD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227485-8/2016 - Interessado: PRYSCILLA RODRIGUES WON HELD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227486-2/2016 - Interessado: PYTTER DE JESUS MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227487-6/2016 - Interessado: QUEILA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227488-0/2016 - Interessado: QUELEN DE OLIVEIRA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227489-4/2016 - Interessado: QUELI BELO DE SOUZA BELGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227490-3/2016 - Interessado: QUELLE LIMA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227491-7/2016 - Interessado: QUESIA APUQUE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227492-1/2016 - Interessado: QUESIA FERNANDES BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227493-5/2016 - Interessado: QUESSY JOTTA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227494-9/2016 - Interessado: QUEZIA RODRIGUES GOMES PAIXÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227495-3/2016 - Interessado: RACHEL DE MENEZES CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227496-7/2016 - Interessado: RACHEL FONSECA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227497-1/2016 - Interessado: RACHEL GADIOLI PIRES BRASIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227498-5/2016 - Interessado: RACHEL PAULUCCIO DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227499-9/2016 - Interessado: RACHEL PEREIRA DE CARVALHO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227500-4/2016 - Interessado: RACHELL VASCONCELLOS DE CARVALHO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-8/2016 - Interessado: RAFAEL ALMEIDA GALVÃO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227502-2/2016 - Interessado: RAFAEL ALVARES DE CASTRO MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227503-6/2016 - Interessado: RAFAEL ALVES JUSTEN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227504-0/2016 - Interessado: RAFAEL AMARAL DE SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227505-4/2016 - Interessado: RAFAEL BONANTE DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227506-8/2016 - Interessado: RAFAEL BUENO GRECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227507-2/2016 - Interessado: RAFAEL CARDOSO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227508-6/2016 - Interessado: RAFAEL CARDOSO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227509-0/2016 - Interessado: RAFAEL DA COSTA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233354-7/2016 - Interessado: RAFAEL DE MELO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233355-1/2016 - Interessado: RAFAEL DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233356-5/2016 - Interessado: RAFAEL DE OLIVEIRA MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233357-9/2016 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233358-3/2016 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233359-7/2016 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA ROBAINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233360-6/2016 - Interessado: RAFAEL DIOGENES CALDNER DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233361-0/2016 - Interessado: RAFAEL FERNANDES DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233362-4/2016 - Interessado: RAFAEL GOMES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233363-8/2016 - Interessado: RAFAEL LAS CASAS CARVALHAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233364-2/2016 - Interessado: RAFAEL LEONARDO DE AGOSTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233365-6/2016 - Interessado: RAFAEL LEONARDO DE AGOSTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233366-0/2016 - Interessado: RAFAEL MACEDO FERREIRA TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233367-4/2016 - Interessado: RAFAEL MARCOS MARIANO SILVA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233368-8/2016 - Interessado: RAFAEL MARCOS MARIANO SILVA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233369-2/2016 - Interessado: RAFAEL MARQUES DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233370-1/2016 - Interessado: RAFAEL MARQUES DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233371-5/2016 - Interessado: RAFAEL MELO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233372-9/2016 - Interessado: RAFAEL MENDES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233373-3/2016 - Interessado: RAFAEL MOREIRA CRESTANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233374-7/2016 - Interessado: RAFAEL MOREIRA FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233375-1/2016 - Interessado: RAFAEL MUSSER CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233376-5/2016 - Interessado: RAFAEL MUSSER CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233377-9/2016 - Interessado: RAFAEL PACHECO DE CASTRO LIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233378-3/2016 - Interessado: RAFAEL PETER ALVES DIEHL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233379-7/2016 - Interessado: RAFAEL RICARDO FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233380-6/2016 - Interessado: RAFAEL RODRIGUES AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233381-0/2016 - Interessado: RAFAEL RODRIGUES CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233382-4/2016 - Interessado: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233383-8/2016 - Interessado: RAFAEL SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233384-2/2016 - Interessado: RAFAEL SILVA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233385-6/2016 - Interessado: RAFAEL SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233386-0/2016 - Interessado: RAFAEL TERRA FRANCESCONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233387-4/2016 - Interessado: RAFAEL VARGAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233388-8/2016 - Interessado: RAFAEL VARGAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233389-2/2016 - Interessado: RAFAEL XAVIER ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233390-1/2016 - Interessado: RAFAELA APARECIDA DE OLIVEIRA FLORIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233391-5/2016 - Interessado: RAFAELA CARVALHO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233392-9/2016 - Interessado: RAFAELA CRISTINA SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233393-3/2016 - Interessado: RAFAELA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233394-7/2016 - Interessado: RAFAELA DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233395-1/2016 - Interessado: RAFAELA DA SILVA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233396-5/2016 - Interessado: RAFAELA DE MELLO VASCONCELOS CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233397-9/2016 - Interessado: RAFAELA GOMES BRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233398-3/2016 - Interessado: RAFAELA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233399-7/2016 - Interessado: RAFAELA MARTINS ABRANTES CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233400-2/2016 - Interessado: RAFAELA OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233401-6/2016 - Interessado: RAFAELA PACHU DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233402-0/2016 - Interessado: RAFAELA RIBEIRO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233403-4/2016 - Interessado: RAFAELA SOARES BARRETO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233404-8/2016 - Interessado: RAFAELE CAROLINE DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233405-2/2016 - Interessado: RAFAELL DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233406-6/2016 - Interessado: RAFAELLE DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233407-0/2016 - Interessado: RAFAELLE DOS SANTOS NAVARRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233408-4/2016 - Interessado: RAFAELLE GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233409-8/2016 - Interessado: RAFHAELLI MOURA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233410-7/2016 - Interessado: RAIANE CABRAL ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233411-1/2016 - Interessado: RAIANE MOTTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233412-5/2016 - Interessado: RAIMUNDA NINOROSE DE SOUZA COSTA SECCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233413-9/2016 - Interessado: RAIMUNDA RODRIGUES MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233414-3/2016 - Interessado: RAIRA LAZARINI FLORES XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233415-7/2016 - Interessado: RAISSA CARVALHO LEITE BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233416-1/2016 - Interessado: RAISSA GERALDINO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233417-5/2016 - Interessado: RAISSA SOUZA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233418-9/2016 - Interessado: RAIZA MOREIRA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233419-3/2016 - Interessado: RALFY MATIAS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233420-2/2016 - Interessado: RAMILCE MARTINS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233421-6/2016 - Interessado: RAMON BORGES BERNARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233422-0/2016 - Interessado: RAMON GARCIA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233423-4/2016 - Interessado: RAMON GARCIA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233424-8/2016 - Interessado: RAMON GONÇALVES ROMANO CRUZ RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233425-2/2016 - Interessado: RAMON SANTANA HERDY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233426-6/2016 - Interessado: RANGEL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233427-0/2016 - Interessado: RANIE RALPH GABURRO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233428-4/2016 - Interessado: RANIERE A DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233429-8/2016 - Interessado: RANNY VALLE SALVIANO REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233430-7/2016 - Interessado: RAPHAEL ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233431-1/2016 - Interessado: RAPHAEL BRAGA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233432-5/2016 - Interessado: RAPHAEL BRAGA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233433-9/2016 - Interessado: Raphael Cazagrande Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233434-3/2016 - Interessado: Raphael Cazagrande Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233435-7/2016 - Interessado: RAPHAEL DE OLIVEIRA CORREA DE MELLO JR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233436-1/2016 - Interessado: RAPHAEL DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233437-5/2016 - Interessado: RAPHAEL ESTEVÃO MIRANDA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233438-9/2016 - Interessado: RAPHAEL FELIPPE DE CARVALHO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233439-3/2016 - Interessado: RAPHAEL KHEWERSON DA COSTA SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233440-2/2016 - Interessado: RAPHAEL MESSIAS ANTUNES DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233441-6/2016 - Interessado: RAPHAEL MOREIRA FARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231118-7/2016 - Interessado: RAPHAEL SOUZA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231119-1/2016 - Interessado: RAPHAEL VIEIRA BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231120-0/2016 - Interessado: RAPHAELA MACEDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231121-4/2016 - Interessado: RAPHAELE LOURENÇO LOPES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231122-8/2016 - Interessado: RAPHAELLA RODRIGUES DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231123-2/2016 - Interessado: RAPHAELLA VASCONCELLOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231124-6/2016 - Interessado: RAQUEL ALMEIDA SEABRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231125-0/2016 - Interessado: RAQUEL ALVES FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231126-4/2016 - Interessado: RAQUEL BARBOZA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231127-8/2016 - Interessado: RAQUEL BARRETO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231128-2/2016 - Interessado: RAQUEL BORGES SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231129-6/2016 - Interessado: RAQUEL BRITO QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231130-5/2016 - Interessado: RAQUEL CHAGAS SILVA DAS NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231131-9/2016 - Interessado: RAQUEL CHICANEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231132-3/2016 - Interessado: RAQUEL DA CONCEIÇÃO PEIXOTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231133-7/2016 - Interessado: RAQUEL DA SILVA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231134-1/2016 - Interessado: RAQUEL DAMASCENO DOS SANTOS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231135-5/2016 - Interessado: RAQUEL DAYANNE FERREIRA SOUZA PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231136-9/2016 - Interessado: RAQUEL DE FREITAS MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231137-3/2016 - Interessado: RAQUEL DE GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231138-7/2016 - Interessado: RAQUEL DE OLIVEIRA GONSAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231139-1/2016 - Interessado: RAQUEL DE OLIVEIRA LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231140-0/2016 - Interessado: RAQUEL DE SOUZA SILVA GOMES CASTELLAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231141-4/2016 - Interessado: RAQUEL DIEGUES GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231142-8/2016 - Interessado: RAQUEL DOMINGUES GAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231143-2/2016 - Interessado: RAQUEL FERREIRA SANTOS SHERMAM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231144-6/2016 - Interessado: RAQUEL FRANCISCONI CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231145-0/2016 - Interessado: RAQUEL FRANCISCONI CAMPOS SANCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231146-4/2016 - Interessado: RAQUEL FREIRE PORTUGAL RATTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231147-8/2016 - Interessado: RAQUEL GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231148-2/2016 - Interessado: RAQUEL LIMA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231149-6/2016 - Interessado: RAQUEL LOIDE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231150-5/2016 - Interessado: RAQUEL MACEDO SECO CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231151-9/2016 - Interessado: RAQUEL MACHADO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231152-3/2016 - Interessado: RAQUEL MARIA ANTONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231153-7/2016 - Interessado: RAQUEL MARIA DE FARIAS OLIVEIRA PEÇANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231154-1/2016 - Interessado: RAQUEL MARQUES FAVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231155-5/2016 - Interessado: RAQUEL MOREIRA GEREMIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231156-9/2016 - Interessado: RAQUEL MOTTA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231157-3/2016 - Interessado: RAQUEL MOURA LEONE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231158-7/2016 - Interessado: RAQUEL OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231159-1/2016 - Interessado: RAQUEL PEREIRA DA CONCEIÇÃO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231160-0/2016 - Interessado: RAQUEL REGINA LEAL SANTIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231161-4/2016 - Interessado: RAQUEL RIBEIRO ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231162-8/2016 - Interessado: RAQUEL ROCHA DA SILVA GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231163-2/2016 - Interessado: RAQUEL RODRIGUES CAVALCANTE DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231164-6/2016 - Interessado: RAQUEL ROSA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231165-0/2016 - Interessado: RAQUEL SIQUEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231166-4/2016 - Interessado: RAQUEL VALENTIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231167-8/2016 - Interessado: RAQUEL VALENTIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231168-2/2016 - Interessado: RAQUEL VIEIRA RAMOS DO PATROCINIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231169-6/2016 - Interessado: RAQUEL VIEIRA RAMOS DO PATROCINIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231170-5/2016 - Interessado: RAQUELY SIQUEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231171-9/2016 - Interessado: RAUL VIANA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231172-3/2016 - Interessado: RAULIANI DIAS DA SILVA NETTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231173-7/2016 - Interessado: RAVENI NARARE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231174-1/2016 - Interessado: RAYANA BRUNA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231175-5/2016 - Interessado: RAYANE PASSOS MARTINS DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231176-9/2016 - Interessado: RAYANNE KELEN REGLY OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231177-3/2016 - Interessado: RAYLANE MENDES GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231178-7/2016 - Interessado: RAYMUNDO BARROZO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231179-1/2016 - Interessado: REBECA BRAGA OLIVEIRA DE FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231180-0/2016 - Interessado: REBECA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231181-4/2016 - Interessado: REBECA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231182-8/2016 - Interessado: REBECA DE ASSIS PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231183-2/2016 - Interessado: REBECA EVELYN OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231184-6/2016 - Interessado: REBECA FLORINDO NOVELLINO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231185-0/2016 - Interessado: REBECA SOARES BARBOZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231186-4/2016 - Interessado: REDINSON FERREIRA SHERMAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231187-8/2016 - Interessado: REGIANE APARECIDA SERAFIM BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231188-2/2016 - Interessado: REGINA CAELI SAMPAIO FRANCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231189-6/2016 - Interessado: REGINA CELI QUITO DA SILVA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231190-5/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231191-9/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231192-3/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA MARQUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231193-7/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA RANGEL BRAGANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231194-1/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA SÁ DA GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231195-5/2016 - Interessado: REGINA CLAUDIA MALAGUTTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231196-9/2016 - Interessado: REGINA COELI DE AZEVEDO BASTOS DRUMOND - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231197-3/2016 - Interessado: REGINA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231198-7/2016 - Interessado: REGINA CUNHA RANGEL CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231199-1/2016 - Interessado: REGINA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231200-6/2016 - Interessado: REGINA DE FÁTIMA ALMEIDA GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231201-0/2016 - Interessado: REGINA HELENA GOMES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231202-4/2016 - Interessado: REGINA HELENA HENRIQUE FABRICIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231203-8/2016 - Interessado: REGINA LÚCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231204-2/2016 - Interessado: REGINA LÚCIA RIBEIRO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231205-6/2016 - Interessado: REGINA LÚCIA ROSA ALEGRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227510-9/2016 - Interessado: REGINA MARIA PORTUGAL ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227511-3/2016 - Interessado: REGINA ROSA DE JESUS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227512-7/2016 - Interessado: REGINA ROSA DE JESUS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227513-1/2016 - Interessado: REGINA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-5/2016 - Interessado: REGINA TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227515-9/2016 - Interessado: REGINA TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227516-3/2016 - Interessado: REGINALDA MAGALHÃES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227517-7/2016 - Interessado: REGINALDO AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227518-1/2016 - Interessado: REGINALDO CALDEIRA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227519-5/2016 - Interessado: REGINALDO DA COSTA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227520-4/2016 - Interessado: REGINALDO DA SILVA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227521-8/2016 - Interessado: REGINALDO DA TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227522-2/2016 - Interessado: REGINALDO DO NASCIMENTO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227523-6/2016 - Interessado: REGINALDO FLORIANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227524-0/2016 - Interessado: REGINALDO GOMES DE LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227525-4/2016 - Interessado: REGINALDO GOUVEIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227526-8/2016 - Interessado: REGINALDO LIMA DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227527-2/2016 - Interessado: REGINALDO TERTULIANO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227528-6/2016 - Interessado: REGINICE HAIANI DIONISIO MACEDO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227529-0/2016 - Interessado: REINALDO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227530-9/2016 - Interessado: REINALDO DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227531-3/2016 - Interessado: REINALDO MENDES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227532-7/2016 - Interessado: REINALDO PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227533-1/2016 - Interessado: REJANE BARCELLOS DE SOUZA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227534-5/2016 - Interessado: REJANE DE SANTA RITA DA COSTA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227535-9/2016 - Interessado: REJANE FERNANDES MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227536-3/2016 - Interessado: REJANE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227537-7/2016 - Interessado: RENAN ALCANTARA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227538-1/2016 - Interessado: RENAN DOS SANTOS SANTA NNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227539-5/2016 - Interessado: RENAN GONÇALVES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-4/2016 - Interessado: RENAN MARTINS DOS SANTOS NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227541-8/2016 - Interessado: RENATA ANTUNES DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-2/2016 - Interessado: RENATA APARECIDA COTA DA GLÓRIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227543-6/2016 - Interessado: RENATA APARECIDA COTA DA GLÓRIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227544-0/2016 - Interessado: RENATA BACHINI HAMACHER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227545-4/2016 - Interessado: RENATA BACHINI HAMACHER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227546-8/2016 - Interessado: RENATA BARBARA DE ASSUNCAO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227547-2/2016 - Interessado: RENATA BRAGA DE QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227548-6/2016 - Interessado: RENATA BRAGA DE QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227549-0/2016 - Interessado: RENATA CAETANO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-9/2016 - Interessado: RENATA CANDIDA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227551-3/2016 - Interessado: RENATA CANDIDA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-7/2016 - Interessado: RENATA CASTRO CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-1/2016 - Interessado: RENATA CHAGAS DE LIMA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227554-5/2016 - Interessado: RENATA CHAVES DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227555-9/2016 - Interessado: RENATA CRISTINA DE BRANDÃO MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227556-3/2016 - Interessado: RENATA CRISTINA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227557-7/2016 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO CALVET DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227558-1/2016 - Interessado: RENATA DA GRACA VARGAS SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227559-5/2016 - Interessado: RENATA DA SILVA JOTTA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227560-4/2016 - Interessado: RENATA DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227561-8/2016 - Interessado: RENATA DA SILVA MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227562-2/2016 - Interessado: RENATA DE CASTRO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227563-6/2016 - Interessado: RENATA DE LEMOS RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227564-0/2016 - Interessado: RENATA DE MATOS DA COSTA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227565-4/2016 - Interessado: RENATA DE MATTOS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227566-8/2016 - Interessado: RENATA DE MELLO SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227567-2/2016 - Interessado: RENATA DE REZENDE LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227568-6/2016 - Interessado: RENATA DE SENA CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227569-0/2016 - Interessado: RENATA DIAS ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227570-9/2016 - Interessado: RENATA DIAS DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227571-3/2016 - Interessado: RENATA DIAS MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227572-7/2016 - Interessado: RENATA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227573-1/2016 - Interessado: RENATA DOS SANTOS BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227574-5/2016 - Interessado: RENATA DOS SANTOS GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227575-9/2016 - Interessado: RENATA DOS SANTOS GONÇALVES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227576-3/2016 - Interessado: RENATA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227577-7/2016 - Interessado: RENATA DUTRA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227578-1/2016 - Interessado: RENATA DUTRA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227579-5/2016 - Interessado: RENATA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227580-4/2016 - Interessado: RENATA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227581-8/2016 - Interessado: RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227582-2/2016 - Interessado: RENATA FERREIRA SHERMAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227583-6/2016 - Interessado: RENATA FRANCISCA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227584-0/2016 - Interessado: RENATA FRONZA SCHENATTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227585-4/2016 - Interessado: RENATA GAGO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227586-8/2016 - Interessado: RENATA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227587-2/2016 - Interessado: RENATA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227588-6/2016 - Interessado: RENATA GOMES DA SILVA JOSME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227589-0/2016 - Interessado: RENATA GOMES PORTO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227590-9/2016 - Interessado: RENATA GONÇALVES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227591-3/2016 - Interessado: RENATA GUEDES TADEU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227592-7/2016 - Interessado: RENATA GUEDES TADEU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227593-1/2016 - Interessado: RENATA GUIMARÃES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227594-5/2016 - Interessado: RENATA GUIMARÃES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227595-9/2016 - Interessado: RENATA HELENA DA SILVA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227596-3/2016 - Interessado: RENATA LAMOGLIA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227597-7/2016 - Interessado: RENATA LEIVA LADEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231206-0/2016 - Interessado: RENATA LIMA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231207-4/2016 - Interessado: RENATA LOBO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231208-8/2016 - Interessado: RENATA LOPES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231209-2/2016 - Interessado: RENATA MARTINS COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231210-1/2016 - Interessado: RENATA MENDES ARRUDA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231211-5/2016 - Interessado: RENATA MENDES DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231212-9/2016 - Interessado: RENATA NINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231213-3/2016 - Interessado: RENATA NOGUEIRA ANTUM GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231214-7/2016 - Interessado: RENATA OPUSZKA BORGES DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231215-1/2016 - Interessado: RENATA PAIVA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231216-5/2016 - Interessado: RENATA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231217-9/2016 - Interessado: RENATA PEREIRA TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231218-3/2016 - Interessado: RENATA PINTO CALDEIRA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231219-7/2016 - Interessado: RENATA PINTO CALDEIRA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231220-6/2016 - Interessado: RENATA PINTO CALDEIRA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231221-0/2016 - Interessado: RENATA PONCEANO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231222-4/2016 - Interessado: RENATA RABELO VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231223-8/2016 - Interessado: RENATA RAMPINI MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231224-2/2016 - Interessado: RENATA RIBEIRO BOMFIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231225-6/2016 - Interessado: RENATA RIBEIRO TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231226-0/2016 - Interessado: RENATA RODRIGUES NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231227-4/2016 - Interessado: RENATA ROSA LADEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231228-8/2016 - Interessado: RENATA SÁ MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231229-2/2016 - Interessado: RENATA SALES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231230-1/2016 - Interessado: RENATA SANTANA CÂMARA TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231231-5/2016 - Interessado: RENATA SENNA VALERIANA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231232-9/2016 - Interessado: RENATA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231233-3/2016 - Interessado: RENATA SIMONE VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231234-7/2016 - Interessado: RENATA SOUZA JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231235-1/2016 - Interessado: RENATA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231236-5/2016 - Interessado: RENATA TEIXEIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231237-9/2016 - Interessado: RENATA TEREZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231238-3/2016 - Interessado: RENATA VARGAS BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231239-7/2016 - Interessado: RENATA VIEIRA GIRAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231240-6/2016 - Interessado: RENATO CEZAR DE SOUZA LABIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231241-0/2016 - Interessado: RENATO DA SILVA DOS SANTOS DIMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231242-4/2016 - Interessado: RENATO DA SILVA ERTHAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231243-8/2016 - Interessado: RENATO DA SILVA KALLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231244-2/2016 - Interessado: RENATO DA VEIGA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231245-6/2016 - Interessado: RENATO DE OLIVEIRA GUEDES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231246-0/2016 - Interessado: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231247-4/2016 - Interessado: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231248-8/2016 - Interessado: RENATO MOTA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231249-2/2016 - Interessado: RENATO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231250-1/2016 - Interessado: RENATO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231251-5/2016 - Interessado: RENATO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231252-9/2016 - Interessado: RENATO RODRIGUES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231253-3/2016 - Interessado: RENATO VICENTE BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231254-7/2016 - Interessado: RENE DO VALLE SALVIANO REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231255-1/2016 - Interessado: RENE SENA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231256-5/2016 - Interessado: RENILDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231257-9/2016 - Interessado: RENILDA DOS SANTOS GOMES BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231258-3/2016 - Interessado: REYNALDO JOSÉ DE AZEVEDO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231259-7/2016 - Interessado: RHANA PEREIRA DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231260-6/2016 - Interessado: RIAN DE PAULA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231261-0/2016 - Interessado: RIAN MARTINS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231262-4/2016 - Interessado: RIANE CALDEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231263-8/2016 - Interessado: RIANE FIRMO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231264-2/2016 - Interessado: RICARDO ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231265-6/2016 - Interessado: RICARDO AUGUSTO DE REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231266-0/2016 - Interessado: RICARDO BAPTISTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231267-4/2016 - Interessado: RICARDO BAPTISTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231268-8/2016 - Interessado: RICARDO BARBOSA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231269-2/2016 - Interessado: RICARDO BRAVO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231270-1/2016 - Interessado: RICARDO CARDOSO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231271-5/2016 - Interessado: RICARDO CRISTOFORI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231272-9/2016 - Interessado: RICARDO DA ROCHA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231273-3/2016 - Interessado: RICARDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231274-7/2016 - Interessado: RICARDO DA SILVA MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231275-1/2016 - Interessado: RICARDO DE ALMEIDA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231276-5/2016 - Interessado: RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231277-9/2016 - Interessado: RICARDO DUQUE DE LIMA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231278-3/2016 - Interessado: RICARDO FRANCESCONI DE MEDEIROS FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231279-7/2016 - Interessado: RICARDO FRANCISCO DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231280-6/2016 - Interessado: RICARDO GOMES SECCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231281-0/2016 - Interessado: RICARDO HENRIQUE MORATO CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231282-4/2016 - Interessado: RICARDO HENRIQUE MORATO CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231283-8/2016 - Interessado: RICARDO JOÃO JAHARA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231284-2/2016 - Interessado: RICARDO JOÃO JAHARA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231285-6/2016 - Interessado: RICARDO JORGE PAIVA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231286-0/2016 - Interessado: RICARDO JUNETTI ELEUTERIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231287-4/2016 - Interessado: RICARDO MACHADO QUINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231288-8/2016 - Interessado: RICARDO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-2/2016 - Interessado: RICARDO MELLO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231290-1/2016 - Interessado: RICARDO MENAGUALI RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231291-5/2016 - Interessado: RICARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231292-9/2016 - Interessado: RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231293-3/2016 - Interessado: RICARDO PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224334-2/2016 - Interessado: RICARDO POMPEU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224335-6/2016 - Interessado: RICARDO RAFAEL DIAS DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224336-0/2016 - Interessado: RICARDO RICHETTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224337-4/2016 - Interessado: RICARDO RICHETTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224338-8/2016 - Interessado: RICARDO RODRIGUES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224339-2/2016 - Interessado: RICARDO THADEU DI MASI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224340-1/2016 - Interessado: RICHARD CARVALHO MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224341-5/2016 - Interessado: RILLEY DA SILVA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224342-9/2016 - Interessado: RILVA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224343-3/2016 - Interessado: RINALDO MARINHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224344-7/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA AMARAL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224345-1/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA ANTONIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224346-5/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224347-9/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224348-3/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA JOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224349-7/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224350-6/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DAS DORES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224351-0/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA SALLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224352-4/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DIAS NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224353-8/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS ARAGÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224354-2/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA FERREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224355-6/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA FERREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224356-0/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA JOTHA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224357-4/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA LEITE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224358-8/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA MARTINS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224359-2/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224360-1/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA PALMARES ROZEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224361-5/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA PARREIRAS BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224362-9/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA PARREIRAS BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224363-3/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA ROSA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224364-7/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA SOUTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224365-1/2016 - Interessado: RITA FIGUEIREDO FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224366-5/2016 - Interessado: RITA LUZIA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224367-9/2016 - Interessado: RITA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224368-3/2016 - Interessado: RIVANDA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224369-7/2016 - Interessado: RIVANNA NOGUEIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224370-6/2016 - Interessado: RIZETE DOS SANTOS VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224371-0/2016 - Interessado: ROBERTA ALBUQUERQUE ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224372-4/2016 - Interessado: ROBERTA ANTONIO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224373-8/2016 - Interessado: ROBERTA BARBOSA SOARES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224374-2/2016 - Interessado: ROBERTA CARDOSO TOSTES MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224375-6/2016 - Interessado: ROBERTA CARDOZO VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224376-0/2016 - Interessado: ROBERTA CARRICO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224377-4/2016 - Interessado: ROBERTA COSTA MARTINS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224378-8/2016 - Interessado: ROBERTA CRUZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224379-2/2016 - Interessado: ROBERTA DA SILVA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224380-1/2016 - Interessado: ROBERTA DA SILVA DE MENDONÇA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224381-5/2016 - Interessado: ROBERTA DA SILVA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224382-9/2016 - Interessado: ROBERTA DE MELO GONÇALVES BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224383-3/2016 - Interessado: ROBERTA DE MENDONÇA MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224384-7/2016 - Interessado: ROBERTA DE MENEZES AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224385-1/2016 - Interessado: ROBERTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224386-5/2016 - Interessado: ROBERTA FREITAS BAYER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224387-9/2016 - Interessado: ROBERTA FREITAS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224388-3/2016 - Interessado: ROBERTA KELLY MACHADO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224389-7/2016 - Interessado: ROBERTA LORETI MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224390-6/2016 - Interessado: ROBERTA MANHÃES ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224391-0/2016 - Interessado: ROBERTA MARQUES DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224392-4/2016 - Interessado: ROBERTA MONTEIRO DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224393-8/2016 - Interessado: ROBERTA MORENO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224394-2/2016 - Interessado: ROBERTA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224395-6/2016 - Interessado: ROBERTA PEREIRA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224396-0/2016 - Interessado: ROBERTA PIMENTA BESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224397-4/2016 - Interessado: ROBERTA PONCEANO CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224398-8/2016 - Interessado: ROBERTA RAMALHO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224399-2/2016 - Interessado: ROBERTA RAMALHO PEREIRA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224400-7/2016 - Interessado: ROBERTA RANGEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224401-1/2016 - Interessado: ROBERTA SANT ANNA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224402-5/2016 - Interessado: ROBERTA SOARES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224403-9/2016 - Interessado: ROBERTA VIDAL MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-3/2016 - Interessado: ROBERTO BARCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224405-7/2016 - Interessado: ROBERTO CARDOZO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224406-1/2016 - Interessado: ROBERTO CARLOS FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224407-5/2016 - Interessado: ROBERTO CARLOS XAVIER DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224408-9/2016 - Interessado: ROBERTO CAUDIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224409-3/2016 - Interessado: ROBERTO CLAUDIO MASSAO IDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224410-2/2016 - Interessado: ROBERTO CLAUDIO MASSAO IDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224411-6/2016 - Interessado: ROBERTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224412-0/2016 - Interessado: ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224413-4/2016 - Interessado: ROBERTO DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224414-8/2016 - Interessado: ROBERTO DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224415-2/2016 - Interessado: ROBERTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224416-6/2016 - Interessado: ROBERTO DOS SANTOS CANTUARIO SOBRINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224417-0/2016 - Interessado: ROBERTO FERRERO DIAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224418-4/2016 - Interessado: ROBERTO JOSÉ ANTONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224419-8/2016 - Interessado: ROBERTO JUNIO DE JESUS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-7/2016 - Interessado: ROBERTO LIMA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224421-1/2016 - Interessado: ROBERTO MONTEIRO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227598-1/2016 - Interessado: ROBERTO PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227599-5/2016 - Interessado: ROBERTO SILVA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227600-0/2016 - Interessado: ROBERTO SOARES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227601-4/2016 - Interessado: ROBERTO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227602-8/2016 - Interessado: ROBERTO TEIXEIRA APOLINARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227603-2/2016 - Interessado: ROBERTO TEIXEIRA APOLINARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227604-6/2016 - Interessado: ROBERTO WAGNER DA SILVA TELLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227605-0/2016 - Interessado: ROBERTO XAVIER DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227606-4/2016 - Interessado: ROBINSON DE SOUZA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227607-8/2016 - Interessado: ROBSON ANTUNES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227608-2/2016 - Interessado: ROBSON CLAUDIONOR DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227609-6/2016 - Interessado: ROBSON DA FONSECA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227610-5/2016 - Interessado: ROBSON DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227611-9/2016 - Interessado: ROBSON DA SILVA GODINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227612-3/2016 - Interessado: ROBSON DE CASTRO ELIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227613-7/2016 - Interessado: ROBSON DE SOUZA SATURNINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227614-1/2016 - Interessado: ROBSON DO NASCIMENTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227615-5/2016 - Interessado: ROBSON DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227616-9/2016 - Interessado: ROBSON DOS SANTOS MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227617-3/2016 - Interessado: ROBSON FERRAZ NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227618-7/2016 - Interessado: ROBSON FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227619-1/2016 - Interessado: ROBSON GUIMARO COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227620-0/2016 - Interessado: ROBSON LUIZ PEREIRA NUNES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227621-4/2016 - Interessado: ROBSON LUIZ PEREIRA NUNES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227622-8/2016 - Interessado: ROBSON NUNES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227623-2/2016 - Interessado: ROBSON PEREIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227624-6/2016 - Interessado: ROBSON PERTER SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227625-0/2016 - Interessado: ROBSON ROSA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227626-4/2016 - Interessado: ROBSON SALES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227627-8/2016 - Interessado: ROBSON SOARES PANTALEAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227628-2/2016 - Interessado: ROBSON VASCONCELLOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227629-6/2016 - Interessado: ROBSON VASCONCELLOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227630-5/2016 - Interessado: ROCHELI MARIA CANDIDA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227631-9/2016 - Interessado: RODOLFO CARLOS MAGNIR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227632-3/2016 - Interessado: RODOLFO DOS SANTOS XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227633-7/2016 - Interessado: RODOLFO DOS SANTOS XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227634-1/2016 - Interessado: RODOLFO GUIA MUREB - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227635-5/2016 - Interessado: RODOLFO LEAL DE AZEVEDO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227636-9/2016 - Interessado: RODOLFO SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227637-3/2016 - Interessado: RODOLPHO ALVES CAMPBELL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227638-7/2016 - Interessado: RODOLPHO DOS SANTOS REIS FURTADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227639-1/2016 - Interessado: RODOLPHO RIBEIRO DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227640-0/2016 - Interessado: RODRIGO ALBERNAES E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227641-4/2016 - Interessado: RODRIGO ALVES CRUZEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227642-8/2016 - Interessado: RODRIGO ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227643-2/2016 - Interessado: RODRIGO ALVES ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227644-6/2016 - Interessado: RODRIGO AMORIM DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227645-0/2016 - Interessado: RODRIGO ANTOUN COLLARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227646-4/2016 - Interessado: RODRIGO ANTOUN COLLARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227647-8/2016 - Interessado: RODRIGO BENTO ZOTICH DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227648-2/2016 - Interessado: RODRIGO CARVALHO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227649-6/2016 - Interessado: RODRIGO CARVALHO DE CASTRO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227650-5/2016 - Interessado: RODRIGO CAVALCANTI DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227651-9/2016 - Interessado: RODRIGO CHAVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227652-3/2016 - Interessado: RODRIGO COSTA BOTELHO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-7/2016 - Interessado: RODRIGO COSTA BOTELHO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227654-1/2016 - Interessado: RODRIGO DA SILVA GABRIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227655-5/2016 - Interessado: RODRIGO DE ALMEIDA FRAGOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227656-9/2016 - Interessado: RODRIGO DE ARAÚJO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227657-3/2016 - Interessado: RODRIGO DE CARVALHO BRASIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227658-7/2016 - Interessado: RODRIGO DE CARVALHO BRASIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227659-1/2016 - Interessado: RODRIGO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227660-0/2016 - Interessado: RODRIGO DE FREITAS EDUARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227661-4/2016 - Interessado: RODRIGO DE FREITAS EDUARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227662-8/2016 - Interessado: RODRIGO DE JESUS DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227663-2/2016 - Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227664-6/2016 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227665-0/2016 - Interessado: RODRIGO FERNANDES BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227666-4/2016 - Interessado: RODRIGO FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227667-8/2016 - Interessado: RODRIGO GOMES DA SILVA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227668-2/2016 - Interessado: RODRIGO GOMES LEÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227669-6/2016 - Interessado: RODRIGO GOMESDA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227670-5/2016 - Interessado: RODRIGO GONÇALVES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227671-9/2016 - Interessado: RODRIGO GONÇALVES SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227672-3/2016 - Interessado: RODRIGO JOSÉ DUARTE BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227673-7/2016 - Interessado: RODRIGO MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227674-1/2016 - Interessado: RODRIGO MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227675-5/2016 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227676-9/2016 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227677-3/2016 - Interessado: RODRIGO MARTINS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227678-7/2016 - Interessado: RODRIGO MASCARENHAS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227679-1/2016 - Interessado: RODRIGO MOREIRA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227680-0/2016 - Interessado: RODRIGO MOTTA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227681-4/2016 - Interessado: RODRIGO OCTAVIO PEREIRA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227682-8/2016 - Interessado: RODRIGO PARANHOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227683-2/2016 - Interessado: RODRIGO PARANHOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227684-6/2016 - Interessado: RODRIGO PASCOTTO DE BARROS DESLANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227685-0/2016 - Interessado: RODRIGO PASCOTTO DE BARROS DESLANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233442-0/2016 - Interessado: RODRIGO PAULO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233443-4/2016 - Interessado: RODRIGO SAMPAIO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233444-8/2016 - Interessado: RODRIGO SANTOS ROSEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233445-2/2016 - Interessado: RODRIGO SÃO TIAGO SANCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233446-6/2016 - Interessado: RODRIGO SÃO TIAGO SANCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233447-0/2016 - Interessado: RODRIGO SÃO TIAGO SANCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233448-4/2016 - Interessado: RODRIGO SARAIVA MORENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233449-8/2016 - Interessado: RODRIGO SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233450-7/2016 - Interessado: RODRIGO TEIXEIRA MARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233451-1/2016 - Interessado: RODRIGO TEIXEIRA MARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233452-5/2016 - Interessado: RODRIGO VIEIRA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233453-9/2016 - Interessado: RODRIGO VIEIRA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233454-3/2016 - Interessado: ROFRAN DE AZEVEDO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233455-7/2016 - Interessado: ROGER LOPES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233456-1/2016 - Interessado: ROGER RENATO DE SOUZA POMPEU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233457-5/2016 - Interessado: ROGERIA CAETANO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233458-9/2016 - Interessado: ROGERIA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233459-3/2016 - Interessado: ROGERIA NIEL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233460-2/2016 - Interessado: ROGERIA NIEL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233461-6/2016 - Interessado: ROGERIA ROSA DE AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233462-0/2016 - Interessado: ROGÉRIO CALDEIRA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233463-4/2016 - Interessado: ROGÉRIO CARVALHO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233464-8/2016 - Interessado: ROGÉRIO CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233465-2/2016 - Interessado: ROGÉRIO CHAVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233466-6/2016 - Interessado: ROGÉRIO CLEMENTE ECHKARDT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233467-0/2016 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233468-4/2016 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA QUADRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233469-8/2016 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233470-7/2016 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233471-1/2016 - Interessado: ROGÉRIO DE OLIVEIRA PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233472-5/2016 - Interessado: ROGÉRIO DO NASCIMENTO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233473-9/2016 - Interessado: ROGÉRIO EMIDIO DA HORA E SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233474-3/2016 - Interessado: ROGÉRIO FIRMO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233475-7/2016 - Interessado: ROGÉRIO GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233476-1/2016 - Interessado: ROGÉRIO MAIA NOVAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233477-5/2016 - Interessado: ROGÉRIO MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233478-9/2016 - Interessado: ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233479-3/2016 - Interessado: ROGÉRIO RIBEIRO PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-2/2016 - Interessado: ROGÉRIO SILVA MANSUR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233481-6/2016 - Interessado: ROMANA NUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233482-0/2016 - Interessado: ROMARIO DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233483-4/2016 - Interessado: ROMENA COSMO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233484-8/2016 - Interessado: ROMENA COSMO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233485-2/2016 - Interessado: ROMEU JOÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233486-6/2016 - Interessado: ROMILDA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233487-0/2016 - Interessado: ROMILDA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233488-4/2016 - Interessado: ROMILTON DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233489-8/2016 - Interessado: ROMULO CARDOSO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233490-7/2016 - Interessado: ROMULO DE MATOS PROCOPIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233491-1/2016 - Interessado: ROMULO DE SOUZA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233492-5/2016 - Interessado: ROMULO DIAS GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233493-9/2016 - Interessado: ROMULO EDE DE ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233494-3/2016 - Interessado: ROMULO KLING MANGEON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233495-7/2016 - Interessado: ROMULO KLING MANGEON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233496-1/2016 - Interessado: ROMULO MARTINS FAILACE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233497-5/2016 - Interessado: ROMULO MONTEIRO BONATTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233498-9/2016 - Interessado: ROMULO MONTEIRO BONATTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233499-3/2016 - Interessado: ROMULO NOVELLINO DA SILVA TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233500-8/2016 - Interessado: ROMULO RAMOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233501-2/2016 - Interessado: ROMULO RODRIGUES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233502-6/2016 - Interessado: RONALDO ALMEIDA DE PÁDUA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233503-0/2016 - Interessado: RONALDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233504-4/2016 - Interessado: RONALDO FERREIRA DANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233505-8/2016 - Interessado: RONALDO FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233506-2/2016 - Interessado: RONALDO GONZALEZ RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233507-6/2016 - Interessado: RONALDO LINHARES DE MACEDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233508-0/2016 - Interessado: RONALDO LOIOLA TERRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233509-4/2016 - Interessado: RONALDO MINARINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233510-3/2016 - Interessado: RONALDO PEÇANHA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233511-7/2016 - Interessado: RONALDO SILVA ANTONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233512-1/2016 - Interessado: RONALDO SILVA ANTONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233513-5/2016 - Interessado: RONALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233514-9/2016 - Interessado: RONAN MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233515-3/2016 - Interessado: RONAN RAMALHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233516-7/2016 - Interessado: RONEI OLIVEIRA BESERRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233517-1/2016 - Interessado: RONEY CARVALHO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233518-5/2016 - Interessado: RONI ANDERSON ONOFRE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233519-9/2016 - Interessado: RONI PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233520-8/2016 - Interessado: RONILDA MONTEIRO NUNES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233521-2/2016 - Interessado: RONNY LEITE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233522-6/2016 - Interessado: RONNY OLEGARIO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233523-0/2016 - Interessado: RONY FRANCES DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233524-4/2016 - Interessado: RONY FREIRE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233525-8/2016 - Interessado: ROSA BEATRIZ FEITAL VALLEGROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233526-2/2016 - Interessado: ROSA CRISTINA LIMA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233527-6/2016 - Interessado: ROSA ELIDIA DE SOUZA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233528-0/2016 - Interessado: ROSA HELENA RAMOS KFURI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233529-4/2016 - Interessado: ROSA MARGARETE BRANDÃO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231294-7/2016 - Interessado: ROSA MARIA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231295-1/2016 - Interessado: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231296-5/2016 - Interessado: ROSA MARIA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231297-9/2016 - Interessado: ROSA MARIA GONÇALVES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231298-3/2016 - Interessado: ROSA MARIA LISBOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231299-7/2016 - Interessado: ROSA MARIA TOLEDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231300-2/2016 - Interessado: ROSA PAULA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231301-6/2016 - Interessado: ROSA SUELY RIBEIRO MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231302-0/2016 - Interessado: ROSALVA DA SILVA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231303-4/2016 - Interessado: ROSALVA LOPES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231304-8/2016 - Interessado: ROSALVO BORGES DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231305-2/2016 - Interessado: ROSALVO CELESTINO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231306-6/2016 - Interessado: ROSALVO FERNANDES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231307-0/2016 - Interessado: ROSANA ANGÉLICA AYAKO IDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231308-4/2016 - Interessado: ROSANA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231309-8/2016 - Interessado: ROSANA CARVALHO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231310-7/2016 - Interessado: ROSANA COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231311-1/2016 - Interessado: ROSANA COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231312-5/2016 - Interessado: ROSANA DA SILVA FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231313-9/2016 - Interessado: ROSANA DA SILVA GOMES COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231314-3/2016 - Interessado: ROSANA DA SILVA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231315-7/2016 - Interessado: ROSANA DE SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231316-1/2016 - Interessado: ROSANA DE SOUZA MARSSOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231317-5/2016 - Interessado: ROSANA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231318-9/2016 - Interessado: ROSANA MANZINE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231319-3/2016 - Interessado: ROSANA MARCIA DOS REIS NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231320-2/2016 - Interessado: ROSANA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231321-6/2016 - Interessado: ROSANA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231322-0/2016 - Interessado: ROSANA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231323-4/2016 - Interessado: ROSANA ROSA LADEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231324-8/2016 - Interessado: ROSANA SHERMAN PINTO DE ARAÚJO BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231325-2/2016 - Interessado: ROSANA SILVESTRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231326-6/2016 - Interessado: ROSANA TEIXEIRA DE CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231327-0/2016 - Interessado: ROSANA VALENTIM CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231328-4/2016 - Interessado: ROSANE ANTONIA TEIXEIRA LOURENÇO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231329-8/2016 - Interessado: ROSANE BARRETO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231330-7/2016 - Interessado: ROSANE BORGES VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231331-1/2016 - Interessado: ROSANE DA COSTA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231332-5/2016 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231333-9/2016 - Interessado: ROSANE DO NASCIMENTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231334-3/2016 - Interessado: ROSANE DOPAZO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231335-7/2016 - Interessado: ROSANE DOS SANTOS ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231336-1/2016 - Interessado: ROSANE FREITAS DA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231337-5/2016 - Interessado: ROSANE FURTADO BORBA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231338-9/2016 - Interessado: ROSANE MACIEL DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231339-3/2016 - Interessado: ROSANE PEREIRA DE FIGUEIREDO AMORM HARB - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231340-2/2016 - Interessado: ROSANE PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231341-6/2016 - Interessado: ROSANE PEREIRA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231342-0/2016 - Interessado: ROSANE RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231343-4/2016 - Interessado: ROSANE RODRIGUES LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231344-8/2016 - Interessado: ROSANE ROSA DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231345-2/2016 - Interessado: ROSANE ROSELI RAMOS DA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231346-6/2016 - Interessado: ROSANE SANCHO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231347-0/2016 - Interessado: ROSANE SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231348-4/2016 - Interessado: ROSANE VIEIRA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231349-8/2016 - Interessado: ROSANETE DIAS DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-7/2016 - Interessado: ROSANGELA ALVES RICARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231351-1/2016 - Interessado: ROSANGELA ANTONIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231352-5/2016 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA GALLIETT BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231353-9/2016 - Interessado: ROSANGELA BASTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231354-3/2016 - Interessado: ROSANGELA CALDAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231355-7/2016 - Interessado: ROSANGELA CARVALHO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231356-1/2016 - Interessado: ROSANGELA CONCEIÇÃO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231357-5/2016 - Interessado: ROSANGELA CRISTINA PEREIRA AYRES DA SILV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231358-9/2016 - Interessado: ROSANGELA DA CUNHA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231359-3/2016 - Interessado: ROSANGELA DE ABREU ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231360-2/2016 - Interessado: ROSANGELA DE ALMEIDA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231361-6/2016 - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231362-0/2016 - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231363-4/2016 - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231364-8/2016 - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231365-2/2016 - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231366-6/2016 - Interessado: ROSANGELA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231367-0/2016 - Interessado: ROSANGELA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231368-4/2016 - Interessado: ROSANGELA HONÓRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231369-8/2016 - Interessado: ROSANGELA LIMA SILVA ADÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231370-7/2016 - Interessado: ROSANGELA MAGNA AZEVEDO MANHÃES AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231371-1/2016 - Interessado: ROSANGELA MAGNA AZEVEDO MANHÃES AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231372-5/2016 - Interessado: ROSANGELA MANZINI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231373-9/2016 - Interessado: ROSANGELA MARIA DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231374-3/2016 - Interessado: ROSANGELA MARIA GOMES DA S DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231375-7/2016 - Interessado: ROSANGELA MARIA GOMES PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231376-1/2016 - Interessado: ROSANGELA MARIA LOPES PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231377-5/2016 - Interessado: ROSANGELA MARTA DO NASCIMENTO AGREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231378-9/2016 - Interessado: ROSANGELA MATTOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231379-3/2016 - Interessado: ROSANGELA NUNES DEMARCHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231380-2/2016 - Interessado: ROSANGELA OLIVEIRA AUGUSTO A PESSOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231381-6/2016 - Interessado: ROSANGELA OLIVEIRA SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227686-4/2016 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-8/2016 - Interessado: ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227688-2/2016 - Interessado: ROSANGELA RAMOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227689-6/2016 - Interessado: ROSANGELA SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227690-5/2016 - Interessado: ROSANGELA SILVESTRE PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227691-9/2016 - Interessado: ROSANGELA VALENÇA LAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227692-3/2016 - Interessado: ROSANIA APARECIDA DA SILVA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227693-7/2016 - Interessado: ROSANIA AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227694-1/2016 - Interessado: ROSANIA RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227695-5/2016 - Interessado: ROSANNA DAS FLORES GONZALEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227696-9/2016 - Interessado: ROSANNA DAS FLORES GONZALEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227697-3/2016 - Interessado: ROSANY DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227698-7/2016 - Interessado: ROSARIA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227699-1/2016 - Interessado: ROSARIA DE ABREU FRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227700-6/2016 - Interessado: ROSE ANTUNES REVELES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227701-0/2016 - Interessado: ROSE DOS SANTOS MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227702-4/2016 - Interessado: ROSEANA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227703-8/2016 - Interessado: ROSEANA SARAIVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227704-2/2016 - Interessado: ROSEANE CARDOSO ALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227705-6/2016 - Interessado: ROSEANE CARDOSO ALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227706-0/2016 - Interessado: ROSEANE FERREIRA DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227707-4/2016 - Interessado: ROSEANE GOMES MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227708-8/2016 - Interessado: ROSEANY DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-2/2016 - Interessado: ROSELANE DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227710-1/2016 - Interessado: ROSELANGE FERREIRA GUEDES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227711-5/2016 - Interessado: ROSELENE ALVES DA PAIXÃO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227712-9/2016 - Interessado: ROSELENE CARVALHO DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227713-3/2016 - Interessado: ROSELENE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227714-7/2016 - Interessado: ROSELENI OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227715-1/2016 - Interessado: ROSELI ANGELA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-5/2016 - Interessado: ROSELI ANTONIO CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227717-9/2016 - Interessado: ROSELI CALDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227718-3/2016 - Interessado: ROSELI DE SOUZA MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227719-7/2016 - Interessado: ROSELI DOS SANTOS MUQUI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227720-6/2016 - Interessado: ROSELI MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227721-0/2016 - Interessado: ROSELI MARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227722-4/2016 - Interessado: ROSELI MARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227723-8/2016 - Interessado: ROSELI SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227724-2/2016 - Interessado: ROSELI TOMAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-6/2016 - Interessado: ROSELIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227726-0/2016 - Interessado: ROSELIR DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227727-4/2016 - Interessado: ROSELISE PEREIRA DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227728-8/2016 - Interessado: ROSELY COBUCI PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227729-2/2016 - Interessado: ROSELY DE SOUZA RODRIGUES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227730-1/2016 - Interessado: ROSELY DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227731-5/2016 - Interessado: ROSEMAR COSTA EVORA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227732-9/2016 - Interessado: ROSEMAR FERNANDES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227733-3/2016 - Interessado: ROSEMAR FERNANDES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-7/2016 - Interessado: ROSEMAR GOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227735-1/2016 - Interessado: ROSEMAR JARDIM XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227736-5/2016 - Interessado: ROSEMAR PEREIRA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227737-9/2016 - Interessado: ROSEMAR SILVA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227738-3/2016 - Interessado: ROSEMAR SILVEIRA DE RESENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227739-7/2016 - Interessado: ROSEMARY ALEGRE DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227740-6/2016 - Interessado: ROSEMARY FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-0/2016 - Interessado: ROSEMARY FONSECA AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227742-4/2016 - Interessado: ROSEMARY LEANDRO DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227743-8/2016 - Interessado: ROSEMARY MARQUES DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227744-2/2016 - Interessado: ROSEMARY RODRIGUES PESSANHA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227745-6/2016 - Interessado: ROSEMARY SANTOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227746-0/2016 - Interessado: ROSEMEIRE ELIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227747-4/2016 - Interessado: ROSEMERE DOS SANTOS MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227748-8/2016 - Interessado: ROSEMERI INACIO BARROS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227749-2/2016 - Interessado: ROSENAIRA DE SOUZA CORREA BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227750-1/2016 - Interessado: ROSENEIA DA SILVA SIMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227751-5/2016 - Interessado: ROSENEIDE PEREIRA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227752-9/2016 - Interessado: ROSENETE JARDIM XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227753-3/2016 - Interessado: ROSENI BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227754-7/2016 - Interessado: ROSENI SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227755-1/2016 - Interessado: ROSENILDA DA SILVA LOPES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227756-5/2016 - Interessado: ROSENILDA NASCIMENTO XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227757-9/2016 - Interessado: ROSENY MONTEIRO BEZERRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227758-3/2016 - Interessado: ROSIANA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-7/2016 - Interessado: ROSIANA PIMENTEL BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227760-6/2016 - Interessado: ROSIANA PIMENTEL BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227761-0/2016 - Interessado: ROSIANE COELHO CRELIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227762-4/2016 - Interessado: ROSIANE DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227763-8/2016 - Interessado: ROSIANE RODRIGUES COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227764-2/2016 - Interessado: ROSICLEIDE OLIVEIRA FREITAS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227765-6/2016 - Interessado: ROSIELY DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227766-0/2016 - Interessado: ROSIENE DA COSTA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227767-4/2016 - Interessado: ROSIENE MENDONÇA FURTADO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227768-8/2016 - Interessado: ROSIENE PEDRA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227769-2/2016 - Interessado: ROSILANE CHAVES MARGARIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227770-1/2016 - Interessado: ROSILANE LOPES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227771-5/2016 - Interessado: ROSILANE NUNES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227772-9/2016 - Interessado: ROSILAURA CAMELLO BELLIZZI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227773-3/2016 - Interessado: ROSILDA DA COSTA SERPA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231382-0/2016 - Interessado: ROSILDA FERREIRA DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231383-4/2016 - Interessado: ROSILEA COSTA VELHO DO VALLE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231384-8/2016 - Interessado: ROSILEIA FERREIRA BILEIANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231385-2/2016 - Interessado: ROSILENE ALVES DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231386-6/2016 - Interessado: ROSILENE AVANCI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231387-0/2016 - Interessado: ROSILENE BRIGIDA RICARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231388-4/2016 - Interessado: ROSILENE CARNEIRO COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231389-8/2016 - Interessado: ROSILENE CASIANO DO CARMO PERES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231390-7/2016 - Interessado: ROSILENE CASIANO DO CARMO PERES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231391-1/2016 - Interessado: ROSILENE DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231392-5/2016 - Interessado: ROSILENE DE SANTANNA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231393-9/2016 - Interessado: ROSILENE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231394-3/2016 - Interessado: ROSILENE FAGUNDES DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231395-7/2016 - Interessado: ROSILENE MONTEIRO SILVA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231396-1/2016 - Interessado: ROSILENE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231397-5/2016 - Interessado: ROSILENE PEREIRA DO AMOR DIVINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231398-9/2016 - Interessado: ROSILENE RODRIGUES BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231399-3/2016 - Interessado: ROSILENE SPERANDIO SIMÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231400-8/2016 - Interessado: ROSILENE TEIXEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231401-2/2016 - Interessado: ROSIMAR ABRANTES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231402-6/2016 - Interessado: ROSIMAR THEODORO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231403-0/2016 - Interessado: ROSIMARI CENDON FERNADEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231404-4/2016 - Interessado: ROSIMARY ARAÚJO DOS SANTOS GABRIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231405-8/2016 - Interessado: ROSIMEIA LAURINDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231406-2/2016 - Interessado: ROSIMERE BARRETO AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231407-6/2016 - Interessado: ROSIMERE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231408-0/2016 - Interessado: ROSIMERE ROSA DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231409-4/2016 - Interessado: ROSIMERE VASCONCELOS FORTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231410-3/2016 - Interessado: ROSIMERI ANGÉLICA DA SILVA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231411-7/2016 - Interessado: ROSIMERI PEREIRA FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231412-1/2016 - Interessado: ROSIMERY ALVES DE LUNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231413-5/2016 - Interessado: ROSIVALDA FERREIRA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231414-9/2016 - Interessado: ROSMERI OLEGARIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231415-3/2016 - Interessado: ROZALIA CÂNDIDO TAYLOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231416-7/2016 - Interessado: ROZANA ALVES DE SOUZA DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231417-1/2016 - Interessado: ROZANA VIEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231418-5/2016 - Interessado: ROZANA VIEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231419-9/2016 - Interessado: ROZANE DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231420-8/2016 - Interessado: ROZANGELA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231421-2/2016 - Interessado: ROZANGELA NASCIMENTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231422-6/2016 - Interessado: ROZANI CONCEIÇÃO DA SILVA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231423-0/2016 - Interessado: ROZELI FRANCISCA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231424-4/2016 - Interessado: ROZIMAR CORREA PAULO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231425-8/2016 - Interessado: ROZIMERE DE SOUZA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231426-2/2016 - Interessado: RUAN DE ANDRADE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231427-6/2016 - Interessado: RUAN QUINTANILHA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231428-0/2016 - Interessado: RUAN VICTOR MORAES FESTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231429-4/2016 - Interessado: RUBEM GONZAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231430-3/2016 - Interessado: RUBENS DOS SANTOS PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231431-7/2016 - Interessado: RUBENS SARAFIM JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231432-1/2016 - Interessado: RUBIA MORGANA LEMOS ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231433-5/2016 - Interessado: RUDSON MOREIRA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231434-9/2016 - Interessado: RUTE DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231435-3/2016 - Interessado: RUTH DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231436-7/2016 - Interessado: RUTH FONSECA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231437-1/2016 - Interessado: RUTH LIMA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231438-5/2016 - Interessado: RUTH MARIA SANCHER DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231439-9/2016 - Interessado: RUTH NARCISO LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231440-8/2016 - Interessado: RUTILEA PINHEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231441-2/2016 - Interessado: Rutineia Soares do Rosario Sampaio - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231442-6/2016 - Interessado: RUYTER BARROSO ALVES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231443-0/2016 - Interessado: RYANN RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231444-4/2016 - Interessado: SABRINA AMORIM MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231445-8/2016 - Interessado: SABRINA DA SILVA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231446-2/2016 - Interessado: SABRINA DA SILVA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231447-6/2016 - Interessado: SABRINA DA SILVA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231448-0/2016 - Interessado: SABRINA DE LIMA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231449-4/2016 - Interessado: SABRINA DOS SANTOS MORETH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231450-3/2016 - Interessado: SABRINA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231451-7/2016 - Interessado: SABRINA GUIMARÃES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231452-1/2016 - Interessado: SABRINA LEAL PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231453-5/2016 - Interessado: SABRINA MENDONÇA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231454-9/2016 - Interessado: SABRINA NUNES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231455-3/2016 - Interessado: SABRINA NUNES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231456-7/2016 - Interessado: SABRINA NUNES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231457-1/2016 - Interessado: SABRINA PEREIRA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231458-5/2016 - Interessado: SABRINA PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231459-9/2016 - Interessado: SABRINA RAMOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231460-8/2016 - Interessado: SABRINA RODRIGUES PEIXOTO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231461-2/2016 - Interessado: SABRINA SANDRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231462-6/2016 - Interessado: SABRINA SILVA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231463-0/2016 - Interessado: SABRINA SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231464-4/2016 - Interessado: SACHA BAPTISTA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231465-8/2016 - Interessado: SAINT CLAIR DE OLIVEIRA PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231466-2/2016 - Interessado: SALETE SANTOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231467-6/2016 - Interessado: SALVADOR CAETANO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231468-0/2016 - Interessado: SAMANTA ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231469-4/2016 - Interessado: SAMANTHA DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224422-5/2016 - Interessado: SAMARA DE LIMA LOUREIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224423-9/2016 - Interessado: SAMARA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224424-3/2016 - Interessado: SAMARA FERNANDES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224425-7/2016 - Interessado: SAMARA TRINDADE RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224426-1/2016 - Interessado: SAMI JOSÉ MUBARAC - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224427-5/2016 - Interessado: SAMIA CRISTINA GUIMARÃES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224428-9/2016 - Interessado: Samile Vieira Messias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224429-3/2016 - Interessado: Samile Vieira Messias - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224430-2/2016 - Interessado: SAMIRA FIGUEIREDO AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224431-6/2016 - Interessado: SAMIRA FIGUEIREDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224432-0/2016 - Interessado: SAMIRA MENDES SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224433-4/2016 - Interessado: SAMOEL REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224434-8/2016 - Interessado: SAMUEL DE MOURA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-2/2016 - Interessado: SAMUEL FERREIRA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224436-6/2016 - Interessado: SAMUEL FRANCO DE ALMEIDA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224437-0/2016 - Interessado: SAMUEL GOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224438-4/2016 - Interessado: SAMUEL JARDIM DE OLIVEIRA VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224439-8/2016 - Interessado: SAMUEL LOPES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224440-7/2016 - Interessado: SAMUEL RICARDO BERCOT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224441-1/2016 - Interessado: SAMUEL SEBASTIÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224442-5/2016 - Interessado: SAMUEL TRINDADE VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224443-9/2016 - Interessado: SANA LUIZADASILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224444-3/2016 - Interessado: SANA LUIZADASILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224445-7/2016 - Interessado: SANDRA ARAÚJO RABELO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224446-1/2016 - Interessado: SANDRA CRISTINA PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224447-5/2016 - Interessado: SANDRA DA CONCEIÇÃO SANTANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224448-9/2016 - Interessado: SANDRA DA SILVA BRUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224449-3/2016 - Interessado: SANDRA DA SILVA MOURA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224450-2/2016 - Interessado: SANDRA DE FREITAS DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224451-6/2016 - Interessado: SANDRA DE JESUS PEGAS BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224452-0/2016 - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224453-4/2016 - Interessado: SANDRA DE SOUZA FERREIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224454-8/2016 - Interessado: SANDRA FERNANDES PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224455-2/2016 - Interessado: SANDRA HELENA DE CASTRO COSTA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224456-6/2016 - Interessado: SANDRA HELENA DE SOUZA POMPEU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224457-0/2016 - Interessado: SANDRA HELENA ESTEVES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224458-4/2016 - Interessado: SANDRA HELENA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224459-8/2016 - Interessado: SANDRA HELENA PINHEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224460-7/2016 - Interessado: SANDRA HELENA PORTO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224461-1/2016 - Interessado: SANDRA JANDRE LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224462-5/2016 - Interessado: SANDRA LÚCIA DE SOUZA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224463-9/2016 - Interessado: SANDRA LÚCIA SOARES GOMES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224464-3/2016 - Interessado: SANDRA MARA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224465-7/2016 - Interessado: SANDRA MARA TRINDADE RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224466-1/2016 - Interessado: SANDRA MARCIA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224467-5/2016 - Interessado: SANDRA MARCIA MARTINS FILGUEIRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224468-9/2016 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-3/2016 - Interessado: SANDRA MARIA DE MELLO SIMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224470-2/2016 - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224471-6/2016 - Interessado: SANDRA MARIA GAMA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224472-0/2016 - Interessado: SANDRA MARIA LIMA DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224473-4/2016 - Interessado: SANDRA MARIA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224474-8/2016 - Interessado: SANDRA MOREIRA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224475-2/2016 - Interessado: SANDRA NATALINA QUERINO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224476-6/2016 - Interessado: SANDRA PEREIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224477-0/2016 - Interessado: SANDRA PEREIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224478-4/2016 - Interessado: SANDRA PEREIRA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224479-8/2016 - Interessado: SANDRA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224480-7/2016 - Interessado: SANDRA RAMOS ALEIXO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224481-1/2016 - Interessado: SANDRA REGINA CAMPOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224482-5/2016 - Interessado: SANDRA REGINA DE CARVALHO ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224483-9/2016 - Interessado: SANDRA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224484-3/2016 - Interessado: SANDRA REGINA FERREIRA DA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224485-7/2016 - Interessado: SANDRA REGINA PORTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224486-1/2016 - Interessado: SANDRA REGINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224487-5/2016 - Interessado: SANDRA RODRIGUES ATAIDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224488-9/2016 - Interessado: SANDRA RODRIGUES CALDEIRA PEZZINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224489-3/2016 - Interessado: SANDRA SOARES RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224490-2/2016 - Interessado: SANDRA SUELI DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224491-6/2016 - Interessado: SANDRA VALERIA MONTEIRO DA S GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224492-0/2016 - Interessado: SANDRA VALERIA SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224493-4/2016 - Interessado: SANDRIANE DE SOUZA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224494-8/2016 - Interessado: SANDRIELE BARBOSA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224495-2/2016 - Interessado: SANDRO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224496-6/2016 - Interessado: SANDRO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224497-0/2016 - Interessado: SANDRO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224498-4/2016 - Interessado: SANDRO BASILIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224499-8/2016 - Interessado: SANDRO CAFFARO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224500-3/2016 - Interessado: SANDRO DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224501-7/2016 - Interessado: SANDRO DO NASCIMENTO BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224502-1/2016 - Interessado: SANDRO OLIVEIRA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224503-5/2016 - Interessado: SANDRO PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224504-9/2016 - Interessado: SANDRO PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224505-3/2016 - Interessado: SANDRO SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224506-7/2016 - Interessado: SANDRO SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224507-1/2016 - Interessado: SANDRO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224508-5/2016 - Interessado: SANY SAMPAIO TINOCO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224509-9/2016 - Interessado: SARA DA SILVA SILVESTRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227774-7/2016 - Interessado: SARA DE SENNA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227775-1/2016 - Interessado: SARA FERNANDES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227776-5/2016 - Interessado: SARA FERREIRA QUITANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227777-9/2016 - Interessado: SARA LEONEL TRIGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227778-3/2016 - Interessado: SARA MARIA FERNANDES TEIXEIRA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227779-7/2016 - Interessado: SARA MARINA DO NASCIMENTO ATTISANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227780-6/2016 - Interessado: SARA NOELI SAMAR DIAS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227781-0/2016 - Interessado: SARA REJANE LOPES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227782-4/2016 - Interessado: SARAH CAMPOS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227783-8/2016 - Interessado: SARAH MARIA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227784-2/2016 - Interessado: SARAH ROSA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227785-6/2016 - Interessado: SARITA SOUZA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227786-0/2016 - Interessado: SARTHADARA JOSÉ GAVINHO GERALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227787-4/2016 - Interessado: SARTHADARA JOSÉ GAVINHO GERALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227788-8/2016 - Interessado: SAULLO ANDERSON CORREIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227789-2/2016 - Interessado: SAULLO ANDERSON CORREIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227790-1/2016 - Interessado: SAULLO ANDERSON CORREIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227791-5/2016 - Interessado: SAULO FERREIRA DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227792-9/2016 - Interessado: SAULO FERREIRA DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227793-3/2016 - Interessado: SAVANA FERNANDES DOS SANTOS QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227794-7/2016 - Interessado: SAYONARA DIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227795-1/2016 - Interessado: SCHEILA MACIEL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227796-5/2016 - Interessado: SEBASTIANA ANDRE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227797-9/2016 - Interessado: SEBASTIANA CAMELO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227798-3/2016 - Interessado: SEBASTIANA DE QUEIROZ VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227799-7/2016 - Interessado: SEBASTIANA DE SOUZA CONCEIÇÃO MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227800-2/2016 - Interessado: SEBASTIANA DE SOUZA COUTINHO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227801-6/2016 - Interessado: SEBASTIANA LEITE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227802-0/2016 - Interessado: SEBASTIÃO ANTONIO DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227803-4/2016 - Interessado: SEBASTIÃO CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227804-8/2016 - Interessado: SEBASTIÃO DA PAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227805-2/2016 - Interessado: SEBASTIÃO DIAS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227806-6/2016 - Interessado: SEBASTIÃO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227807-0/2016 - Interessado: SEBASTIÃO ELSON PEREIRA DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227808-4/2016 - Interessado: SEBASTIÃO ERIVELTON A DE OLVIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227809-8/2016 - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227810-7/2016 - Interessado: SEBASTIÃO MARTINS DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227811-1/2016 - Interessado: SEBASTIÃO MARTINS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227812-5/2016 - Interessado: SEBASTIÃO MARTINS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227813-9/2016 - Interessado: SEBASTIÃO PEREIRA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227814-3/2016 - Interessado: SEBASTIÃO ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227815-7/2016 - Interessado: SEBASTIÃO SLUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227816-1/2016 - Interessado: SEBASTIÃO SLUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227817-5/2016 - Interessado: SEBASTIÃO TEIXEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227818-9/2016 - Interessado: SEBASTIÃO TEIXEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227819-3/2016 - Interessado: SEDIMAR MACHADO MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227820-2/2016 - Interessado: SEGISMUNDO DE MELO VALADARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227821-6/2016 - Interessado: SEGISMUNDO DE MELO VALADARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227822-0/2016 - Interessado: SELENA DAMASCENO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227823-4/2016 - Interessado: SELMA ALCANTARA DE BRAGANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227824-8/2016 - Interessado: SELMA ALCANTARA DE BRAGANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227825-2/2016 - Interessado: SELMA BORGES SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227826-6/2016 - Interessado: SELMA CHAGAS DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227827-0/2016 - Interessado: SELMA DA SILVA DUTRA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227828-4/2016 - Interessado: SELMA DOS SANTOS JOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227829-8/2016 - Interessado: SELMA FERNANDES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227830-7/2016 - Interessado: SELMA FERNANDES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227831-1/2016 - Interessado: SELMA MARIA DE OLIVEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227832-5/2016 - Interessado: SELMA PEREIRA ZOZIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227833-9/2016 - Interessado: SELMA RIBEIRO ALMEIDA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227834-3/2016 - Interessado: SELMA ROSA PEDRO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227835-7/2016 - Interessado: SELMA SANTOS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227836-1/2016 - Interessado: SELMA VIANNA DOMINGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227837-5/2016 - Interessado: SELMA VIANNA DOMINGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227838-9/2016 - Interessado: SELMA VIEIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227839-3/2016 - Interessado: SENILTON DE SOUZA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227840-2/2016 - Interessado: SERGIO BANDEIRA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227841-6/2016 - Interessado: SERGIO BANDEIRA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227842-0/2016 - Interessado: SERGIO BARBOSA DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227843-4/2016 - Interessado: SERGIO BARROS SUSANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227844-8/2016 - Interessado: SERGIO BUCZYNSKI JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227845-2/2016 - Interessado: SERGIO CALDAS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227846-6/2016 - Interessado: SERGIO CARVALHO DE ABRANTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227847-0/2016 - Interessado: SERGIO CIPRIANO LIMA PENEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227848-4/2016 - Interessado: SERGIO CLEMENTINO LEAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227849-8/2016 - Interessado: SERGIO CLEMENTINO LEAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227850-7/2016 - Interessado: SERGIO DA COSTA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227851-1/2016 - Interessado: SERGIO DE MELO GHETTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227852-5/2016 - Interessado: SERGIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227853-9/2016 - Interessado: SERGIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227854-3/2016 - Interessado: SERGIO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227855-7/2016 - Interessado: SERGIO DO CARMO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227856-1/2016 - Interessado: SERGIO FERNANDO FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227857-5/2016 - Interessado: SERGIO FERNANDO RIBEIRO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227858-9/2016 - Interessado: SERGIO HELENO SALGADO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227859-3/2016 - Interessado: SERGIO HENRIQUE CERQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-2/2016 - Interessado: SERGIO LOPES DE SOUZA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227861-6/2016 - Interessado: SERGIO LUÍS BERBAT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233530-3/2016 - Interessado: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233531-7/2016 - Interessado: SERGIO LUIZ SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233532-1/2016 - Interessado: SERGIO MATIELI ESCAPINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233533-5/2016 - Interessado: SERGIO MURILO DE OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233534-9/2016 - Interessado: SERGIO RIBEIRO DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233535-3/2016 - Interessado: SERGIO RICARDO CRESPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233536-7/2016 - Interessado: SÉRGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233537-1/2016 - Interessado: SERGIO SANTANNA RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233538-5/2016 - Interessado: SERGIO SANTANNA RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233539-9/2016 - Interessado: SERGIO SOUSA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233540-8/2016 - Interessado: SERGIO SOUSA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233541-2/2016 - Interessado: SERGIO VANGLER MOREIRA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233542-6/2016 - Interessado: SERGIO VITORINO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233543-0/2016 - Interessado: SERGIO WILSON DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233544-4/2016 - Interessado: SERGIO WILSON DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233545-8/2016 - Interessado: SEVERINA FERREIRA VALENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233546-2/2016 - Interessado: SEVERINA PAIVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233547-6/2016 - Interessado: SEVERINO DO RAMO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233548-0/2016 - Interessado: SEVERINO VILA NOVA DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233549-4/2016 - Interessado: SEYLA CONCEIÇÃO PONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233550-3/2016 - Interessado: SHALANA SANTOS MOREIRA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233551-7/2016 - Interessado: SHALON NEVES DA PENHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233552-1/2016 - Interessado: SHAYNA MANSUR SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233553-5/2016 - Interessado: SHEILA ANGELINA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233554-9/2016 - Interessado: SHEILA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233555-3/2016 - Interessado: SHEILA BATISTA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233556-7/2016 - Interessado: SHEILA CARVALHO CAVALCANTE DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233557-1/2016 - Interessado: SHEILA COSTA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233558-5/2016 - Interessado: SHEILA CREDIJANE SILVA FELIZARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233559-9/2016 - Interessado: SHEILA CRISTINA DE SOUZA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233560-8/2016 - Interessado: SHEILA CRISTINA LIMA BARROS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233561-2/2016 - Interessado: SHEILA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233562-6/2016 - Interessado: SHEILA DA SILVA GASPAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233563-0/2016 - Interessado: SHEILA DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233564-4/2016 - Interessado: SHEILA GINO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233565-8/2016 - Interessado: SHEILA GOMES DE MIRANDA DA HORA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233566-2/2016 - Interessado: SHEILA MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233567-6/2016 - Interessado: SHEILA MARINA OLIVIA DA COSTA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233568-0/2016 - Interessado: SHEILA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233569-4/2016 - Interessado: SHEILA NERY DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233570-3/2016 - Interessado: SHEILA PARRANA VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233571-7/2016 - Interessado: SHEILA PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233572-1/2016 - Interessado: SHEILA RANGEL MOCO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233573-5/2016 - Interessado: SHEILA SALES DE BRITO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233574-9/2016 - Interessado: SHEILA SANTANA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233575-3/2016 - Interessado: SHEILA SILVA DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233576-7/2016 - Interessado: SHEILA SOUZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233577-1/2016 - Interessado: SHEILLA SETTE CERQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233578-5/2016 - Interessado: SHEILLA SETTE CERQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233579-9/2016 - Interessado: SHERIANE FERNANDES BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233580-8/2016 - Interessado: SHERIANE FERNANDES BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233581-2/2016 - Interessado: SHIRLEA DE SOUZA FURTADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233582-6/2016 - Interessado: SHIRLEI DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233583-0/2016 - Interessado: SHIRLEY DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233584-4/2016 - Interessado: SHIRLEY DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233585-8/2016 - Interessado: SHIRLEY FARIA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233586-2/2016 - Interessado: SHIRLEY OLIVEIRA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233587-6/2016 - Interessado: SHIRLEY RODRIGUES FERNADES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233588-0/2016 - Interessado: SHIRLEY SOARES RIOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233589-4/2016 - Interessado: SHYRLEI PEREIRA CLAUDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233590-3/2016 - Interessado: SICA ODILON FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233591-7/2016 - Interessado: SIDARTA VERISSIMO SANTOS NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233592-1/2016 - Interessado: SIDIANA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233593-5/2016 - Interessado: SIDINEA DE ARAÚJO ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233594-9/2016 - Interessado: SIDINEIA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233595-3/2016 - Interessado: SIDNEA PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233596-7/2016 - Interessado: SIDNEI SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233597-1/2016 - Interessado: SIDNEY AZEVEDO TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233598-5/2016 - Interessado: SIDNEY FERNANDES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-9/2016 - Interessado: SIDNEY MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233600-4/2016 - Interessado: SILAS CAVALCANTE DE AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233601-8/2016 - Interessado: SILAS DE AZEVEDO SIMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233602-2/2016 - Interessado: SILAS DOS SANTOS BARRIOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233603-6/2016 - Interessado: SILAS GONÇALVES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233604-0/2016 - Interessado: SILAS MUNIZ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233605-4/2016 - Interessado: SILAS SOARES DO ROSÁRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233606-8/2016 - Interessado: SILEIA MARIA DA SILVA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233607-2/2016 - Interessado: SILEIDE ALVES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233608-6/2016 - Interessado: SILEIMAR PORTO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233609-0/2016 - Interessado: SILESIO FERNANDES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233610-9/2016 - Interessado: SILMARIA SANTOS DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233611-3/2016 - Interessado: SILVAN PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233612-7/2016 - Interessado: SILVAN PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233613-1/2016 - Interessado: SILVANA ALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233614-5/2016 - Interessado: SILVANA APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233615-9/2016 - Interessado: SILVANA BERNARDO NASCIMENTO DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233616-3/2016 - Interessado: SILVANA BEZERRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233617-7/2016 - Interessado: SILVANA DA CONCEIÇÃO PINTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231470-3/2016 - Interessado: SILVANA DANTAS LUCAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231471-7/2016 - Interessado: SILVANA DE LEMOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231472-1/2016 - Interessado: SILVANA DE SOUZA TEIXEIRA CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231473-5/2016 - Interessado: SILVANA DOS SANTOS BARCELOS ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231474-9/2016 - Interessado: SILVANA DOS SANTOS BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231475-3/2016 - Interessado: SILVANA DOS SANTOS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231476-7/2016 - Interessado: SILVANA FERREIRA PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231477-1/2016 - Interessado: SILVANA FREIRE DE OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231478-5/2016 - Interessado: SILVANA MACEDO PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231479-9/2016 - Interessado: SILVANA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231480-8/2016 - Interessado: SILVANA MARIA DO COUTO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231481-2/2016 - Interessado: SILVANA MARIA GERALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231482-6/2016 - Interessado: SILVANA MICHELE CAMILO AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231483-0/2016 - Interessado: SILVANA MIRELA ALMEIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231484-4/2016 - Interessado: SILVANA NEVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231485-8/2016 - Interessado: SILVANA OLEGARIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231486-2/2016 - Interessado: SILVANA OLIVEIRA VAREIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231487-6/2016 - Interessado: SILVANA PISTOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231488-0/2016 - Interessado: SILVANA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231489-4/2016 - Interessado: SILVANA RIBEIRO FIDÉLIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231490-3/2016 - Interessado: SILVANA ROSA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231491-7/2016 - Interessado: SILVANA VALENTE CAVALIERE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231492-1/2016 - Interessado: SILVANA VENANCIO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231493-5/2016 - Interessado: SILVANA VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231494-9/2016 - Interessado: SILVANETE RIBEIRO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231495-3/2016 - Interessado: SILVANIA APARECIDA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231496-7/2016 - Interessado: SILVANIA DA SILVA GALVÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231497-1/2016 - Interessado: SILVANIA LIBONATI CASTILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231498-5/2016 - Interessado: SILVANIA MATHIAS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231499-9/2016 - Interessado: SILVANIA MONTEIRO PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231500-4/2016 - Interessado: SILVANIA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231501-8/2016 - Interessado: SILVIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231502-2/2016 - Interessado: SILVIA ELAINE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231503-6/2016 - Interessado: SILVIA GOMES DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231504-0/2016 - Interessado: SILVIA LETICIA FERREIRA DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231505-4/2016 - Interessado: SILVIA MARIA ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231506-8/2016 - Interessado: SILVIA MARIA BENTO VENTURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231507-2/2016 - Interessado: SILVIA MELO DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231508-6/2016 - Interessado: SILVIA NAZARETH DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231509-0/2016 - Interessado: SILVIA RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231510-9/2016 - Interessado: SILVIA REGINA DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231511-3/2016 - Interessado: SILVIA REGINA FRANCISCA DE ALMEIDA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231512-7/2016 - Interessado: SILVIA REGINA PEREIRA CARDOZO GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231513-1/2016 - Interessado: SILVIA REGINA PEREIRA CARDOZO GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231514-5/2016 - Interessado: SILVIA REGINA VIANA QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231515-9/2016 - Interessado: SILVIA RIBEIRO HONORATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231516-3/2016 - Interessado: SILVIA SOARES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231517-7/2016 - Interessado: SILVIA SOARES GOMES LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231518-1/2016 - Interessado: SILVIA VALERIA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231519-5/2016 - Interessado: SILVIA VASCONCELOS PINTO LEANDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231520-4/2016 - Interessado: SILVIO DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231521-8/2016 - Interessado: SILVIO DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231522-2/2016 - Interessado: SILVIO FELIPE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231523-6/2016 - Interessado: SILVIO FERREIRA DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231524-0/2016 - Interessado: SILVIO NOGUEIRA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231525-4/2016 - Interessado: SILVIO NOGUEIRA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231526-8/2016 - Interessado: SILVIO ROBERTO FERREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231527-2/2016 - Interessado: SIMARLY FERREIRA CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231528-6/2016 - Interessado: SIMEAO ANTONIO DAVID FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231529-0/2016 - Interessado: SIMONE APARECIDA MENEZES DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231530-9/2016 - Interessado: SIMONE APARECIDA SOARES R BITTENCOURT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231531-3/2016 - Interessado: SIMONE AZEVEDO DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231532-7/2016 - Interessado: SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231533-1/2016 - Interessado: SIMONE BEZERRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231534-5/2016 - Interessado: SIMONE CARVALHO CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231535-9/2016 - Interessado: SIMONE COSTA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231536-3/2016 - Interessado: SIMONE CRISTINA FAZOL SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231537-7/2016 - Interessado: SIMONE DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231538-1/2016 - Interessado: SIMONE DA CONCEIÇÃO MARINHO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231539-5/2016 - Interessado: SIMONE DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231540-4/2016 - Interessado: SIMONE DA COSTA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231541-8/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231542-2/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231543-6/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231544-0/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231545-4/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231546-8/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA SALLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231547-2/2016 - Interessado: SIMONE DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231548-6/2016 - Interessado: SIMONE DE CARVALHO BRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231549-0/2016 - Interessado: SIMONE DE CASSIA COUTO TORRES DE MENDONC - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231550-9/2016 - Interessado: SIMONE DE FIGUEIREDO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231551-3/2016 - Interessado: SIMONE DE LIMA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231552-7/2016 - Interessado: SIMONE DE MELLO CASTANHOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231553-1/2016 - Interessado: SIMONE DE MOURA REGAZIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231554-5/2016 - Interessado: SIMONE DE SOUZA CEPPAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231555-9/2016 - Interessado: SIMONE DE SOUZA SATURNINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231556-3/2016 - Interessado: SIMONE DIAS DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231557-7/2016 - Interessado: SIMONE DO REGO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227862-0/2016 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS FREITAS VARJOLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227863-4/2016 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227864-8/2016 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227865-2/2016 - Interessado: SIMONE FIGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227866-6/2016 - Interessado: SIMONE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227867-0/2016 - Interessado: SIMONE FREIRE DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227868-4/2016 - Interessado: SIMONE GONÇALVES BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227869-8/2016 - Interessado: SIMONE GONÇALVES BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227870-7/2016 - Interessado: SIMONE GUEDES MARTHA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227871-1/2016 - Interessado: SIMONE IZIDRO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227872-5/2016 - Interessado: SIMONE JOSELI LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227873-9/2016 - Interessado: SIMONE JOSELI LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227874-3/2016 - Interessado: SIMONE MARIA DE ARAÚJO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227875-7/2016 - Interessado: SIMONE MARIA DE JESUS FLOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-1/2016 - Interessado: SIMONE MARQUES DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-5/2016 - Interessado: SIMONE MENDES TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227878-9/2016 - Interessado: SIMONE NOGUEIRA DO SACRAMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227879-3/2016 - Interessado: SIMONE PACHECO AMORA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227880-2/2016 - Interessado: SIMONE RENA DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227881-6/2016 - Interessado: SIMONE RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227882-0/2016 - Interessado: SIMONE SAMPAIO LOUREIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227883-4/2016 - Interessado: SIMONE SANTANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227884-8/2016 - Interessado: SIMONE SANTANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227885-2/2016 - Interessado: SIMONE SILVA CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227886-6/2016 - Interessado: SIMONE SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227887-0/2016 - Interessado: SIMONE SOARES PEIXOTO ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227888-4/2016 - Interessado: SIMONE SOUZA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227889-8/2016 - Interessado: SIMONE VIEIRA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227890-7/2016 - Interessado: SIMONI DA SILVA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227891-1/2016 - Interessado: SINEIDE VIEIRA BARBOZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-5/2016 - Interessado: SINEZIO SOARES AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227893-9/2016 - Interessado: SINTHIA LETICIA DE SOUZA TOSTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227894-3/2016 - Interessado: SIRLEI DA SILVA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227895-7/2016 - Interessado: SIRLEI DO CARMO PINTO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227896-1/2016 - Interessado: SIRLENE ALVES CUSTÓDIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227897-5/2016 - Interessado: SIRLENE VIEIRA BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227898-9/2016 - Interessado: SIVALDO DE JESUS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227899-3/2016 - Interessado: SOARAYA GARCIA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227900-8/2016 - Interessado: SOCORRO ZENIANNE BATISTA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227901-2/2016 - Interessado: SOFIA GONÇALVES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-6/2016 - Interessado: SOFIA GONÇALVES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227903-0/2016 - Interessado: SOLANGE ALMEIDA DE ARAÚJO TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227904-4/2016 - Interessado: SOLANGE BALDNER DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227905-8/2016 - Interessado: SOLANGE DA COSTA ALBERNAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227906-2/2016 - Interessado: SOLANGE DA SILVA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227907-6/2016 - Interessado: SOLANGE DAS GRAÇAS ITALO BARBOZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-0/2016 - Interessado: SOLANGE DE NAZARE BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227909-4/2016 - Interessado: SOLANGE DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227910-3/2016 - Interessado: SOLANGE MAGNO DA SILVA LOURENÇO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227911-7/2016 - Interessado: SOLANGE MARCIA PEREIRA ZOZIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227912-1/2016 - Interessado: SOLANGE MARIA MADUREIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227913-5/2016 - Interessado: SOLANGE MARIA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227914-9/2016 - Interessado: SOLANGE MARIA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227915-3/2016 - Interessado: SOLANGE MORAES DA CONCEIÇÃO CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227916-7/2016 - Interessado: SOLANGE SANTOS DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227917-1/2016 - Interessado: SONIA BARBOSA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227918-5/2016 - Interessado: SONIA BARROS GASPAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227919-9/2016 - Interessado: SONIA BORGES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227920-8/2016 - Interessado: SONIA CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227921-2/2016 - Interessado: SONIA CRISTINA GRILLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227922-6/2016 - Interessado: SONIA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227923-0/2016 - Interessado: SONIA DA SILVA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227924-4/2016 - Interessado: SONIA DIAS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-8/2016 - Interessado: SONIA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227926-2/2016 - Interessado: SONIA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227927-6/2016 - Interessado: SONIA FERREIRA DE MENEZES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227928-0/2016 - Interessado: SONIA MARIA AZEREDO OFRANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227929-4/2016 - Interessado: SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227930-3/2016 - Interessado: SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227931-7/2016 - Interessado: SONIA MARIA DA COSTA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227932-1/2016 - Interessado: SONIA MARIA DA CUNHA JOAQUIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227933-5/2016 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227934-9/2016 - Interessado: SONIA MARIA DE ARAÚJO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227935-3/2016 - Interessado: SONIA MARIA DE LOURDES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-7/2016 - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227937-1/2016 - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA NUNES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227938-5/2016 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227939-9/2016 - Interessado: SONIA MARIA MORAES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227940-8/2016 - Interessado: SONIA MARIA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227941-2/2016 - Interessado: SONIA MARIA VICENTE DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-6/2016 - Interessado: SONIA MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227943-0/2016 - Interessado: SONIA MODENA PEREIRA BASSON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227944-4/2016 - Interessado: SONIA REGINA DE SOUZA VALENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227945-8/2016 - Interessado: SONIA REGINA DOS SANTOS TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227946-2/2016 - Interessado: SONIA REGINA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227947-6/2016 - Interessado: SONIA REGINA FERREIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227948-0/2016 - Interessado: SONIA REGINA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227949-4/2016 - Interessado: SONIA SILVA AVANCI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-1/2016 - Interessado: SONIA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231559-5/2016 - Interessado: SOPHIA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231560-4/2016 - Interessado: SOPHIA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231561-8/2016 - Interessado: SORAIA CARDOSO FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231562-2/2016 - Interessado: SORAIA DE CASSIA SILVA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231563-6/2016 - Interessado: SORAIA DE SOUZA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231564-0/2016 - Interessado: SORAIA SOUZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231565-4/2016 - Interessado: SORAIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO GAELZER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231566-8/2016 - Interessado: SORAYA DA COSTA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231567-2/2016 - Interessado: SORAYA FERNANDES ALVES FABRI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231568-6/2016 - Interessado: SORAYA SANTANNA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231569-0/2016 - Interessado: STANLEY ANDRADE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231570-9/2016 - Interessado: STEFANI DA SILVA FREITAS TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231571-3/2016 - Interessado: STEFANIA TEIXEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231572-7/2016 - Interessado: STEFANY DA SILVA FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231573-1/2016 - Interessado: STEFANY PEREIRA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231574-5/2016 - Interessado: STEPHANIE DA SILVA FALCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231575-9/2016 - Interessado: STEPHANO CORREA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231576-3/2016 - Interessado: STEVANDA MATTOS GERONIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231577-7/2016 - Interessado: STHEFANNY RAYRA BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231578-1/2016 - Interessado: STHEFANY ESTELLET DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231579-5/2016 - Interessado: SUANY PORTO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231580-4/2016 - Interessado: SUELEN ANTUNES RAMALHO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231581-8/2016 - Interessado: SUELEN CAETANO REZENDE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231582-2/2016 - Interessado: SUELEN DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231583-6/2016 - Interessado: SUELEN DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231584-0/2016 - Interessado: SUELEN DE SOUZA SILVA D OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231585-4/2016 - Interessado: SUELEN GOMES PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231586-8/2016 - Interessado: SUELEN KARIN GOMES MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231587-2/2016 - Interessado: SUELEN MATOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231588-6/2016 - Interessado: SUELEN PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231589-0/2016 - Interessado: SUELEN SOUZA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231590-9/2016 - Interessado: SUELEN VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231591-3/2016 - Interessado: SUELENE BARBOSA QUIUQUE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231592-7/2016 - Interessado: SUELENE DA SILVA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231593-1/2016 - Interessado: SUELI ARAÚJO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231594-5/2016 - Interessado: SUELI CESARIO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231595-9/2016 - Interessado: SUELI DA SILVA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231596-3/2016 - Interessado: SUELI DA SILVA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231597-7/2016 - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231598-1/2016 - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231599-5/2016 - Interessado: SUELI JUPIARA MOREIRA CAMAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231600-0/2016 - Interessado: SUELI JUPIARA MOREIRA CAMAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231601-4/2016 - Interessado: SUELI MEIRELES NUNES BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231602-8/2016 - Interessado: SUELI OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231603-2/2016 - Interessado: SUELI PEREIRA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231604-6/2016 - Interessado: SUELI PEREIRA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231605-0/2016 - Interessado: SUELI PEREIRA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231606-4/2016 - Interessado: SUELI SEVERO BEZERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231607-8/2016 - Interessado: SUELI TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231608-2/2016 - Interessado: SUELLEM DE ALMEIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231609-6/2016 - Interessado: SUELLEN CORDEIRO MOREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231610-5/2016 - Interessado: SUELLEN MAIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231611-9/2016 - Interessado: SUELLEN PEREIRA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231612-3/2016 - Interessado: SUELLEN RIBEIRO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231613-7/2016 - Interessado: SUELLEN SANTOS DE ARAÚJO FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231614-1/2016 - Interessado: SUELLEN TRINDADE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231615-5/2016 - Interessado: SUELY ANTONIO CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231616-9/2016 - Interessado: SUELY CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231617-3/2016 - Interessado: SUELY CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231618-7/2016 - Interessado: SUELY DA CONCEIÇÃO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231619-1/2016 - Interessado: SUELY GOMES VENTURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231620-0/2016 - Interessado: SUELY RIBAS PINTO DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231621-4/2016 - Interessado: SUENI APARECIDA PENA ROCHA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231622-8/2016 - Interessado: SUENNE AFONSO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231623-2/2016 - Interessado: SUILA ARAÚJO BORGES NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231624-6/2016 - Interessado: SULAMAR DE SOUZA PENCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231625-0/2016 - Interessado: SULAMITA DA COSTA BENTO LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231626-4/2016 - Interessado: SULAMITA DO NASCIMENTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231627-8/2016 - Interessado: SULAMITA MIRANDA MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231628-2/2016 - Interessado: SULAMITA MIRANDA MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231629-6/2016 - Interessado: SULEMA ASSUNCAO TRINDADE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231630-5/2016 - Interessado: SURAMA TEIXEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231631-9/2016 - Interessado: SUSANA MEDICI DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231632-3/2016 - Interessado: SUSANA MENDES ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231633-7/2016 - Interessado: SUSANA SOARES ROCHA DO REGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231634-1/2016 - Interessado: SUSIMERE DE AZEVEDO CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231635-5/2016 - Interessado: SUYANE SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231636-9/2016 - Interessado: SUZANA CABRAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231637-3/2016 - Interessado: SUZANA DA FONSECA MAGALHÃES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231638-7/2016 - Interessado: SUZANA GOMES DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231639-1/2016 - Interessado: SUZANA LAPIDUS SHERMAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231640-0/2016 - Interessado: SUZANA NOBOA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231641-4/2016 - Interessado: SUZANA NOBOA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231642-8/2016 - Interessado: SUZANE GARCIA VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231643-2/2016 - Interessado: SUZANE GARCIA VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231644-6/2016 - Interessado: SUZANE MARIA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231645-0/2016 - Interessado: SUZANIE PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224510-8/2016 - Interessado: SUZI ANDRADE VALVERDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224511-2/2016 - Interessado: SUZIANE ANTONIO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224512-6/2016 - Interessado: SUZIANE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224513-0/2016 - Interessado: SYDNEY SIQUEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224514-4/2016 - Interessado: Sylvio Cremon Raduan Miguel - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224515-8/2016 - Interessado: TACIANA CARDOSO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-2/2016 - Interessado: TACIANA GONÇALVES PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224517-6/2016 - Interessado: TACIANE DE ANDRADE RAIMUNDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224518-0/2016 - Interessado: TACIO VIEIRA SALLES DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224519-4/2016 - Interessado: TADEU BARBOSA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-3/2016 - Interessado: TAIANA BARBOSA PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224521-7/2016 - Interessado: TAIANA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224522-1/2016 - Interessado: TAILANA DA PAIXÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224523-5/2016 - Interessado: TAINA ALMADA LADEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224524-9/2016 - Interessado: TAINA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-3/2016 - Interessado: TAINA DA SILVA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224526-7/2016 - Interessado: TAINA DE FREITAS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224527-1/2016 - Interessado: TAINA FIRMO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224528-5/2016 - Interessado: TAINA FIRMO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224529-9/2016 - Interessado: TAINARA ALBUQUERQUE REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224530-8/2016 - Interessado: TAIONARA DE MOURA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224531-2/2016 - Interessado: TAIS BERNARDO ADÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224532-6/2016 - Interessado: TAIS RODRIGUES DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224533-0/2016 - Interessado: TAISE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224534-4/2016 - Interessado: TAIZA FERREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224535-8/2016 - Interessado: TALITA ABRANTES DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224536-2/2016 - Interessado: TALITA COSTA DE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224537-6/2016 - Interessado: TALITA DE MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224538-0/2016 - Interessado: TALITA FIRMO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224539-4/2016 - Interessado: TALITA JOSÉ PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-3/2016 - Interessado: TALITA LOPES SILVA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224541-7/2016 - Interessado: TALITA ROSA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224542-1/2016 - Interessado: TALITA SILVA MARINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224543-5/2016 - Interessado: TALITA VIEIRA DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224544-9/2016 - Interessado: TALYTA VANNY SANTOS BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224545-3/2016 - Interessado: TAMARA CARVALHO ANICETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224546-7/2016 - Interessado: TAMARA DA FONSECA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224547-1/2016 - Interessado: TAMARA DA FONSECA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224548-5/2016 - Interessado: TAMILYS CRISTINA GONÇALVES COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224549-9/2016 - Interessado: TAMIRES BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224550-8/2016 - Interessado: TAMIRES CARNEIRO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224551-2/2016 - Interessado: TAMIRIS PEREIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224552-6/2016 - Interessado: TAMIRIS RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224553-0/2016 - Interessado: TAMIRIS RODRIGUES ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224554-4/2016 - Interessado: TAMYRES SILVA DE CERQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224555-8/2016 - Interessado: TANIA CRISTINA GRACA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224556-2/2016 - Interessado: TANIA DE SOUZA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224557-6/2016 - Interessado: TANIA FELISBERTO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224558-0/2016 - Interessado: TANIA FRANCISCA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224559-4/2016 - Interessado: TANIA GREICE PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224560-3/2016 - Interessado: TANIA GUEDES NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224561-7/2016 - Interessado: TANIA JUREMA MONTENEGRO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-1/2016 - Interessado: TANIA LOPES DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224563-5/2016 - Interessado: TANIA LYDIA MATOZINHO LOWEN PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224564-9/2016 - Interessado: TANIA LYDIA MATOZINHO LOWEN PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224565-3/2016 - Interessado: TANIA MARA GONÇALVES RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224566-7/2016 - Interessado: TANIA MARA MENDES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224567-1/2016 - Interessado: TANIA MARIA DE AMORIM DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224568-5/2016 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224569-9/2016 - Interessado: TANIA MARIA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224570-8/2016 - Interessado: TANIA MARIA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224571-2/2016 - Interessado: TANIA MARIA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224572-6/2016 - Interessado: TANIA MARIA LINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224573-0/2016 - Interessado: TANIA MARIA MATTOS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224574-4/2016 - Interessado: TANIA MARIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224575-8/2016 - Interessado: TANIA MARILIA TUPAM MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224576-2/2016 - Interessado: TANIA REGINA DE PINHO DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224577-6/2016 - Interessado: TANIA REGINA FAUSTINI MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224578-0/2016 - Interessado: TANIA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224579-4/2016 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224580-3/2016 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224581-7/2016 - Interessado: TANIA REGINA SILVA GRAY DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224582-1/2016 - Interessado: TANIA REGINA SOARES CORRÊA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224583-5/2016 - Interessado: TANIA REGINA VILARES GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224584-9/2016 - Interessado: TANIA ROCHA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224585-3/2016 - Interessado: TANIA SILVA VALLIM MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224586-7/2016 - Interessado: TANIA SILVA VALLIM MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224587-1/2016 - Interessado: TANIA SUELY DE OLIVEIRA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224588-5/2016 - Interessado: TANISE PORTO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224589-9/2016 - Interessado: TARCILA FERREIRA RAMOS DA VERDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224590-8/2016 - Interessado: TARCISIO RODRIGUES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224591-2/2016 - Interessado: TASSIANE DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224592-6/2016 - Interessado: TATHIANA DE BARROS SUZANA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224593-0/2016 - Interessado: TATIANA BELLO ALMEIDA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224594-4/2016 - Interessado: TATIANA BRAZ DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224595-8/2016 - Interessado: TATIANA BRAZ DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224596-2/2016 - Interessado: TATIANA CARDOSO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224597-6/2016 - Interessado: TATIANA CARRICO FRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227950-3/2016 - Interessado: TATIANA CASIMIRO DE SOUZA MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227951-7/2016 - Interessado: TATIANA COELHO CEZARETI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227952-1/2016 - Interessado: TATIANA DA SILVA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227953-5/2016 - Interessado: TATIANA DA SILVA SOUZA PADILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227954-9/2016 - Interessado: TATIANA DAS CHAGAS COTRIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227955-3/2016 - Interessado: TATIANA DE MELLO MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227956-7/2016 - Interessado: TATIANA DE SENA CHAVES CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227957-1/2016 - Interessado: TATIANA DE SIQUEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227958-5/2016 - Interessado: TATIANA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227959-9/2016 - Interessado: TATIANA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227960-8/2016 - Interessado: TATIANA DIENTBACH DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227961-2/2016 - Interessado: TATIANA DIENTBACH DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227962-6/2016 - Interessado: TATIANA FRAGA SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227963-0/2016 - Interessado: TATIANA GOULART LOPES DO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227964-4/2016 - Interessado: TATIANA LOPES DOS SANTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227965-8/2016 - Interessado: Tatiana Menezes Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227966-2/2016 - Interessado: Tatiana Menezes Monteiro - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227967-6/2016 - Interessado: TATIANA OHNO DOS REIS NONAKA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227968-0/2016 - Interessado: TATIANA OHNO DOS REIS NONAKA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227969-4/2016 - Interessado: TATIANA PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227970-3/2016 - Interessado: TATIANA PERES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227971-7/2016 - Interessado: TATIANA PRINS DE LEON VIRGINIO DOS SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227972-1/2016 - Interessado: TATIANA RODRIGUES PEREIRA QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227973-5/2016 - Interessado: TATIANA RODRIGUES PEREIRA QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227974-9/2016 - Interessado: TATIANA ROSA SANTANA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227975-3/2016 - Interessado: TATIANA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227976-7/2016 - Interessado: TATIANA TERRA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227977-1/2016 - Interessado: TATIANE ANTUNES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227978-5/2016 - Interessado: TATIANE ASSIS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227979-9/2016 - Interessado: TATIANE CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227980-8/2016 - Interessado: TATIANE DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227981-2/2016 - Interessado: TATIANE DA SILVA CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227982-6/2016 - Interessado: TATIANE DA SILVA JULIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227983-0/2016 - Interessado: TATIANE DA SILVA PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227984-4/2016 - Interessado: TATIANE DE SOUZA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227985-8/2016 - Interessado: TATIANE FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227986-2/2016 - Interessado: TATIANE GONÇALVES FERREIRA DO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227987-6/2016 - Interessado: TATIANE GONÇALVES SALVIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227988-0/2016 - Interessado: TATIANE MARTINS ESCAPINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227989-4/2016 - Interessado: TATIANE SANTOS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227990-3/2016 - Interessado: TATIANI DE SOUZA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227991-7/2016 - Interessado: TATIANI MECERDES FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227992-1/2016 - Interessado: TATIANY SILVA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227993-5/2016 - Interessado: TATYANNI VILENA M ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227994-9/2016 - Interessado: TAUAN DE SOUZA DESIDÉRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227995-3/2016 - Interessado: TAYANE DOS SANTOS CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227996-7/2016 - Interessado: TAYANNE DE ARAÚJO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227997-1/2016 - Interessado: TAYLLANE PEREIRA DE CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227998-5/2016 - Interessado: TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227999-9/2016 - Interessado: TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-1/2016 - Interessado: TAYLOR LUIZ LIMA GARONCI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228001-5/2016 - Interessado: TAYNA DE MESQUITA LAURINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228002-9/2016 - Interessado: TAYNARA AGUIAR DE AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228003-3/2016 - Interessado: TAYNARA AGUIAR DE AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228004-7/2016 - Interessado: TAYNARA LOPES DOS SANTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228005-1/2016 - Interessado: TELMA FÉLIX DE ABREU SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228006-5/2016 - Interessado: TELMA MAGDA BARROS CORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228007-9/2016 - Interessado: TELMA RIBEIRO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228008-3/2016 - Interessado: TELMA RIBEIRO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228009-7/2016 - Interessado: TELMA SILVA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228010-6/2016 - Interessado: TEODORA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228011-0/2016 - Interessado: TEOFANIA DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228012-4/2016 - Interessado: TERCIO ROBERTO BARBOSA DE GUSMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228013-8/2016 - Interessado: TERCIO ROBERTO BARBOSA DE GUSMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228014-2/2016 - Interessado: TERESA ASSUNCAO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228015-6/2016 - Interessado: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-0/2016 - Interessado: TERESA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228017-4/2016 - Interessado: TERESA FIGUEIREDO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228018-8/2016 - Interessado: TERESINHA CRISTINA F DE CAMPOS BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228019-2/2016 - Interessado: TERESINHA DA SILVA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-1/2016 - Interessado: TERESINHA DE JESUS RUSSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228021-5/2016 - Interessado: TEREZA CRISTINA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-9/2016 - Interessado: TEREZA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228023-3/2016 - Interessado: TEREZA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228024-7/2016 - Interessado: TEREZINHA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-1/2016 - Interessado: TEREZINHA DE JESUS MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-5/2016 - Interessado: TEREZINHA DE JESUS PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228027-9/2016 - Interessado: TEREZINHA DOS SANTOS VENTURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228028-3/2016 - Interessado: TEREZINHA MATHIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-7/2016 - Interessado: TERLI FERREIRA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228030-6/2016 - Interessado: TERSA FENDELER BOTELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228031-0/2016 - Interessado: THADEU CARLOS DE PAULA MOZELLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228032-4/2016 - Interessado: THADEU CARLOS DE PAULA MOZELLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-8/2016 - Interessado: THAIANA CARDOSO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228034-2/2016 - Interessado: THAIANA CORREIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228035-6/2016 - Interessado: THAIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228036-0/2016 - Interessado: THAINA BARBOSA LOUREIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228037-4/2016 - Interessado: THAINA DUARAES FAUSTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233618-1/2016 - Interessado: THAINA PEREIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233619-5/2016 - Interessado: THAINA SENNA VALERIANO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233620-4/2016 - Interessado: THAIS ALMEIDA CUSTÓDIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233621-8/2016 - Interessado: THAIS ALMEIDA ELIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233622-2/2016 - Interessado: THAIS ANGELINA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233623-6/2016 - Interessado: THAIS ARAÚJO MIQUELITO PIGNATI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233624-0/2016 - Interessado: THAIS ARAÚJO MIQUELITO PIGNATI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233625-4/2016 - Interessado: THAIS ARAÚJO MIQUELITO PIGNATI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233626-8/2016 - Interessado: THAIS CASTILHO LOSQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233627-2/2016 - Interessado: THAIS DA CONCEIÇÃO FLORIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233628-6/2016 - Interessado: THAIS DA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-0/2016 - Interessado: THAIS DA CONCEIÇÃO SILVA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233630-9/2016 - Interessado: THAIS DA COSTA SILVA RABELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233631-3/2016 - Interessado: THAIS DA CRUZ GHETTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233632-7/2016 - Interessado: THAIS DA SILVA CAETANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233633-1/2016 - Interessado: THAIS DA SILVA MARINHO DE AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233634-5/2016 - Interessado: THAIS DANDT PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233635-9/2016 - Interessado: THAIS DANTAS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233636-3/2016 - Interessado: THAIS DANTAS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233637-7/2016 - Interessado: THAIS DE ALMEIDA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233638-1/2016 - Interessado: THAIS DE ARAÚJO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233639-5/2016 - Interessado: THAIS DE ASSIS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233640-4/2016 - Interessado: THAIS DE CARVALHO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233641-8/2016 - Interessado: THAIS DE CARVALHO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233642-2/2016 - Interessado: THAIS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233643-6/2016 - Interessado: THAIS DE SOUZA LUZ SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233644-0/2016 - Interessado: THAIS DIAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233645-4/2016 - Interessado: THAIS FERNANDES ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233646-8/2016 - Interessado: THAIS GONÇALVES FRANCISCONI PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233647-2/2016 - Interessado: THAIS GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233648-6/2016 - Interessado: THAIS LANCETTA DAFLON PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233649-0/2016 - Interessado: THAIS LEMOS DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-9/2016 - Interessado: THAIS MARINHO LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233651-3/2016 - Interessado: THAIS MUNIZ DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233652-7/2016 - Interessado: THAIS NUNES DANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233653-1/2016 - Interessado: THAIS PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233654-5/2016 - Interessado: THAIS PERES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233655-9/2016 - Interessado: THAIS PORTO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233656-3/2016 - Interessado: THAIS RAMOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233657-7/2016 - Interessado: THAIS REIS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233658-1/2016 - Interessado: THAIS RODRIGUES DE CARVALHO PALLADINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233659-5/2016 - Interessado: THAIS RODRIGUES DOS SANTOS BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233660-4/2016 - Interessado: THAIS SILVA BARBOZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233661-8/2016 - Interessado: THAIS SIQUEIRA PORTO DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233662-2/2016 - Interessado: THAIS VICTORINO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233663-6/2016 - Interessado: THAISA SERPA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233664-0/2016 - Interessado: THAISE VICENTE DA SILVA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233665-4/2016 - Interessado: THAISSA DE MATTOS GONÇALVES L OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233666-8/2016 - Interessado: THAISSA DE MATTOS GONÇALVES L OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233667-2/2016 - Interessado: THAISSA MENDES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233668-6/2016 - Interessado: THAIZ PINHEIRO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233669-0/2016 - Interessado: THAIZA CRISTINA PORTO GOMES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233670-9/2016 - Interessado: THALES CÂNDIDO ARAÚJO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233671-3/2016 - Interessado: THALES CÂNDIDO ARAÚJO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233672-7/2016 - Interessado: THALES DE CARVALHO LEOM BLUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233673-1/2016 - Interessado: THALISSON POMPEU DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233674-5/2016 - Interessado: THALITA COSTA DE SOUZA BARROS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233675-9/2016 - Interessado: THALITA DE ALMEIDA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233676-3/2016 - Interessado: THALITA DE SOUZA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233677-7/2016 - Interessado: THALITA FERREIRA ARANTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233678-1/2016 - Interessado: THALITA MUNIZ MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233679-5/2016 - Interessado: THALITA TELLES DE MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233680-4/2016 - Interessado: THALLES DE ANDRADE COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233681-8/2016 - Interessado: THALLES DE ANDRADE COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233682-2/2016 - Interessado: THALLES REZENDE XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233683-6/2016 - Interessado: THAMARA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233684-0/2016 - Interessado: THAMARA GAGO SENOS DE O ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233685-4/2016 - Interessado: THAMARA GAGO SENOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233686-8/2016 - Interessado: THAMARA GAGO SENOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233687-2/2016 - Interessado: THAMIRES COUTINHO DOS SANTOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233688-6/2016 - Interessado: THAMIRES DE ASSIS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233689-0/2016 - Interessado: THAMIRES DOS SANTOS BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233690-9/2016 - Interessado: THAMIRES GONÇALVES MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233691-3/2016 - Interessado: THAMIRES INACIO DE ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233692-7/2016 - Interessado: THAMIRES ROSA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233693-1/2016 - Interessado: THAMIRIS DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233694-5/2016 - Interessado: THAMYRES LEMOS DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233695-9/2016 - Interessado: THAMYRES VELOSO FRANCISCONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233696-3/2016 - Interessado: THAMYRIS DA CONCEIÇÃO NUNES ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233697-7/2016 - Interessado: THAMYRIS MOTTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233698-1/2016 - Interessado: THAMYRIS MOURA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233699-5/2016 - Interessado: THASSIA FABRICANTE PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233700-0/2016 - Interessado: THATIANE DA SILVA SATIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233701-4/2016 - Interessado: THATYANE BARRETO DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233702-8/2016 - Interessado: THATYANE BARRETO DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233703-2/2016 - Interessado: THAYANA DE MOURA LIMA DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233704-6/2016 - Interessado: THAYANA NUNES FERREIRA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233705-0/2016 - Interessado: THAYANE DA CONCEIÇÃO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231646-4/2016 - Interessado: THAYLA ARIANE FERREIRA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231647-8/2016 - Interessado: THAYNA DA SILVA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231648-2/2016 - Interessado: THAYNA DOS SANTOS FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231649-6/2016 - Interessado: THAYNARA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231650-5/2016 - Interessado: THAYS BONJOUR AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231651-9/2016 - Interessado: THAYS DA SILVA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231652-3/2016 - Interessado: THAYS ROSA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231653-7/2016 - Interessado: Thaysa da Silva Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231654-1/2016 - Interessado: Thaysa da Silva Vieira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231655-5/2016 - Interessado: THAYSSA GENERO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231656-9/2016 - Interessado: THAYZA B XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231657-3/2016 - Interessado: THERESA CHRISTINA LEMOS CESARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231658-7/2016 - Interessado: THEREZA RAQUEL SANTOS ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231659-1/2016 - Interessado: THEREZA RAQUEL SANTOS ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231660-0/2016 - Interessado: THEREZINHA DA SILVA SANTOS FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231661-4/2016 - Interessado: THEREZINHA ESPERIDIANA DA SILVA MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231662-8/2016 - Interessado: THEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231663-2/2016 - Interessado: THEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231664-6/2016 - Interessado: THIAGO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231665-0/2016 - Interessado: THIAGO ANDRADE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231666-4/2016 - Interessado: THIAGO B E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231667-8/2016 - Interessado: THIAGO BRAECHER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231668-2/2016 - Interessado: THIAGO CASTELAR DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231669-6/2016 - Interessado: THIAGO CORDEIRO BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231670-5/2016 - Interessado: THIAGO CORREA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231671-9/2016 - Interessado: THIAGO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231672-3/2016 - Interessado: THIAGO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231673-7/2016 - Interessado: THIAGO COSTA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231674-1/2016 - Interessado: THIAGO COSTA MEDEIROS XARIFF - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231675-5/2016 - Interessado: THIAGO DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231676-9/2016 - Interessado: THIAGO DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231677-3/2016 - Interessado: THIAGO DA SILVA GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231678-7/2016 - Interessado: THIAGO DA SILVA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231679-1/2016 - Interessado: THIAGO DE LIMA MUREB - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231680-0/2016 - Interessado: THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231681-4/2016 - Interessado: THIAGO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231682-8/2016 - Interessado: THIAGO DE SOUZA MACHADO FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231683-2/2016 - Interessado: THIAGO DE SOUZA PENCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231684-6/2016 - Interessado: THIAGO FERREIRA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231685-0/2016 - Interessado: THIAGO GALONE DE AREDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231686-4/2016 - Interessado: THIAGO LEAL BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231687-8/2016 - Interessado: THIAGO LOBO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231688-2/2016 - Interessado: THIAGO MARTINS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231689-6/2016 - Interessado: THIAGO MENDES CARDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231690-5/2016 - Interessado: THIAGO MOREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231691-9/2016 - Interessado: THIAGO MOREIRA FEITAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231692-3/2016 - Interessado: THIAGO MOREIRA FEITAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231693-7/2016 - Interessado: THIAGO PASCHOAL REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231694-1/2016 - Interessado: THIAGO PAULO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231695-5/2016 - Interessado: THIAGO POMPEU DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231696-9/2016 - Interessado: THIAGO RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231697-3/2016 - Interessado: THIAGO RIBEIRO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231698-7/2016 - Interessado: THIAGO RODRIGUES DE OLVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231699-1/2016 - Interessado: THIAGO SCHRAMME DE CARVALHO AMARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231700-6/2016 - Interessado: THIAGO SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231701-0/2016 - Interessado: THIAGO SIMPLICIO DE OLIVEIRA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231702-4/2016 - Interessado: THIAGO TAVARES TARDELLI FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231703-8/2016 - Interessado: THIAGO VASCONCELLOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231704-2/2016 - Interessado: THIERRE FELLIPE FERNANDES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231705-6/2016 - Interessado: THIERS MAGALHÃES COTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231706-0/2016 - Interessado: THIEZERE GOMES PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231707-4/2016 - Interessado: THOMAS PORTO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231708-8/2016 - Interessado: THOMAS WERMELINGER PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231709-2/2016 - Interessado: Thomaz Nanci Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231710-1/2016 - Interessado: Thomaz Nanci Neto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231711-5/2016 - Interessado: THUANE MARCELA LOPES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231712-9/2016 - Interessado: THUYLA CARLA LOPES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231713-3/2016 - Interessado: THYAGO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231714-7/2016 - Interessado: TIAGO ANTONIO MENDONÇA MONTENEGRO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231715-1/2016 - Interessado: TIAGO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231716-5/2016 - Interessado: TIAGO MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231717-9/2016 - Interessado: TIAGO MESQUITA ZAMBOM REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231718-3/2016 - Interessado: TIAGO MESQUITA ZAMBOM REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231719-7/2016 - Interessado: TIAGO OLIVEIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231720-6/2016 - Interessado: TIAGO POMPEU DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231721-0/2016 - Interessado: TITO EMMERICH DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231722-4/2016 - Interessado: TIZUKO SHIRAIWA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231723-8/2016 - Interessado: TUANI DE PAULA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231724-2/2016 - Interessado: UALACI OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231725-6/2016 - Interessado: UALLAN SÁ POUBEL AUD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231726-0/2016 - Interessado: UANDER DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231727-4/2016 - Interessado: UANDERSON CURTY MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231728-8/2016 - Interessado: UBIRAJARA GASPAR DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231729-2/2016 - Interessado: UBIRAJARA SERQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231730-1/2016 - Interessado: UBIRAJARA SOARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231731-5/2016 - Interessado: UBIRATAM CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231732-9/2016 - Interessado: UBIRATAN CARNEIRO DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231733-3/2016 - Interessado: UBIRATAN TEIXEIRA DE SANTANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228038-8/2016 - Interessado: UELEN SOUZA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228039-2/2016 - Interessado: UERLEM DE SOUZA SANTOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228040-1/2016 - Interessado: UESLAINE BARBOSA DE MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228041-5/2016 - Interessado: UILTON TOLELOTI GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228042-9/2016 - Interessado: ULISSES TAVARES NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228043-3/2016 - Interessado: ULLY DOS SANTOS BARREIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228044-7/2016 - Interessado: UMBERTO LORO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228045-1/2016 - Interessado: URSULA INGRID RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228046-5/2016 - Interessado: URSULA MOREIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228047-9/2016 - Interessado: Ursula Sardinha Peixoto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228048-3/2016 - Interessado: VAGNER ANDRE PEDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228049-7/2016 - Interessado: VAGNER AVILA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228050-6/2016 - Interessado: VAGNER BATISTA DA SILVA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228051-0/2016 - Interessado: VAGNER CONCEIÇÃO BEZERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228052-4/2016 - Interessado: VAGNER DA CONCEIÇÃO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228053-8/2016 - Interessado: VAGNER DE OLIVEIRA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228054-2/2016 - Interessado: VAIER SOARES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-6/2016 - Interessado: VALCELIR LOPES FLORIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228056-0/2016 - Interessado: VALCINEI RODRIGUES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228057-4/2016 - Interessado: VALCINEIA CARVALHO CASCIMIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228058-8/2016 - Interessado: VALCIR FERREIRA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228059-2/2016 - Interessado: VALCIRA MORAES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228060-1/2016 - Interessado: VALCY GOMES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228061-5/2016 - Interessado: VALDAIR VALENTE LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228062-9/2016 - Interessado: VALDECE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228063-3/2016 - Interessado: VALDECI DA SILVA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228064-7/2016 - Interessado: VALDECI DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228065-1/2016 - Interessado: VALDECI DE SOUZA GREGORIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228066-5/2016 - Interessado: VALDECI DE SOUZA POMPEU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228067-9/2016 - Interessado: VALDECI GOMES DE LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228068-3/2016 - Interessado: VALDECIR ALVES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228069-7/2016 - Interessado: VALDECIR ROSA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228070-6/2016 - Interessado: VALDECIRA NUNES LIMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228071-0/2016 - Interessado: VALDECY LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228072-4/2016 - Interessado: VALDEI CARVALHO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228073-8/2016 - Interessado: VALDELI DOS SANTOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228074-2/2016 - Interessado: VALDELICE PASSOS WINKELSTROTER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228075-6/2016 - Interessado: VALDELIR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228076-0/2016 - Interessado: VALDELUCIA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-4/2016 - Interessado: VALDEMI RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228078-8/2016 - Interessado: VALDENIR DE SOUZA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228079-2/2016 - Interessado: VALDENISE VIEIRA DE FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228080-1/2016 - Interessado: VALDICEA BENTO DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228081-5/2016 - Interessado: VALDICEIA DA SILVA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228082-9/2016 - Interessado: VALDICEIA LAURENTINO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-3/2016 - Interessado: VALDILEA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228084-7/2016 - Interessado: VALDILENE ALMEIDA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228085-1/2016 - Interessado: VALDILENE SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228086-5/2016 - Interessado: VALDINEA MOZA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228087-9/2016 - Interessado: VALDINEI DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228088-3/2016 - Interessado: VALDINEI VALERIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228089-7/2016 - Interessado: VALDINEIA CARDOSO DE FREITAS CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228090-6/2016 - Interessado: VALDINEIA FURTUOSO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228091-0/2016 - Interessado: VALDINEIA JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228092-4/2016 - Interessado: VALDINEIA LUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228093-8/2016 - Interessado: VALDIR LAURINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228094-2/2016 - Interessado: VALDIVI FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228095-6/2016 - Interessado: VALDIVIA SOARES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228096-0/2016 - Interessado: VALDIVIO ARIFA TIGRE NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228097-4/2016 - Interessado: VALENCIA VALERIA FARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228098-8/2016 - Interessado: VALERIA ALVES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228099-2/2016 - Interessado: VALERIA BARBARA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228100-7/2016 - Interessado: VALERIA CARDOSO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228101-1/2016 - Interessado: VALERIA CARDOSO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228102-5/2016 - Interessado: VALERIA CARDOZO DA CONCEIÇÃO SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228103-9/2016 - Interessado: VALERIA CRISTINA QUINTILIANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228104-3/2016 - Interessado: VALERIA CRISTINA RABACA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228105-7/2016 - Interessado: VALERIA DA CONCEIÇÃO COSTA JERONIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228106-1/2016 - Interessado: VALERIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228107-5/2016 - Interessado: VALERIA DA SILVA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228108-9/2016 - Interessado: VALERIA DA SILVA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228109-3/2016 - Interessado: VALERIA DE ALMEIDA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228110-2/2016 - Interessado: VALERIA DOS SANTOS FERNANDES GAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228111-6/2016 - Interessado: VALERIA DOS SANTOS LINHARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228112-0/2016 - Interessado: VALERIA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228113-4/2016 - Interessado: VALERIA FRANKLIM OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228114-8/2016 - Interessado: VALERIA FREIRE SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228115-2/2016 - Interessado: VALERIA GOMES ALVIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228116-6/2016 - Interessado: VALERIA NEVES MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228117-0/2016 - Interessado: VALERIA PAIVA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228118-4/2016 - Interessado: VALERIA PAULA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228119-8/2016 - Interessado: VALERIA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228120-7/2016 - Interessado: VALERIA ROMANO BARBEIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228121-1/2016 - Interessado: VALERIA SAMPAIO CHAVE DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228122-5/2016 - Interessado: VALERIA SINGULANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-9/2016 - Interessado: VALERIA TEIXEIRA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228124-3/2016 - Interessado: VALERIA VASCONCELLOS FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228125-7/2016 - Interessado: VALERIO SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231734-7/2016 - Interessado: VALESKA GIL MENDONÇA C DA SILVA GONCALVE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231735-1/2016 - Interessado: VALKIRIA ALVES TRINDADE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231736-5/2016 - Interessado: VALKIRIA MACEDO RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231737-9/2016 - Interessado: VALMA RIBEIRO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231738-3/2016 - Interessado: VALMIQUE PEREIRA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231739-7/2016 - Interessado: VALMIR BARBOZA SODRÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231740-6/2016 - Interessado: VALMIR COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231741-0/2016 - Interessado: VALMIR DE BESSA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231742-4/2016 - Interessado: VALMIR DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231743-8/2016 - Interessado: VALMIR ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231744-2/2016 - Interessado: VALMIR ROSA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231745-6/2016 - Interessado: VALMIRA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231746-0/2016 - Interessado: VALNICE GUIMARÃES GONÇALVES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231747-4/2016 - Interessado: VALQUIRIA APARECIDA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231748-8/2016 - Interessado: VALQUIRIA BOMFIM DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231749-2/2016 - Interessado: VALQUIRIA CARVALHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231750-1/2016 - Interessado: VALQUIRIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231751-5/2016 - Interessado: VALQUIRIA DA SILVA EUGÊNIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231752-9/2016 - Interessado: VALQUIRIA DA SILVA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231753-3/2016 - Interessado: VALQUIRIA GONÇALVES ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231754-7/2016 - Interessado: VALQUIRIA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231755-1/2016 - Interessado: VALQUIRIA RAMOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231756-5/2016 - Interessado: VALTAIR CORDEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231757-9/2016 - Interessado: VALTENCIR DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231758-3/2016 - Interessado: VALTER ALVARO BRAGA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231759-7/2016 - Interessado: VALTER GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231760-6/2016 - Interessado: VALTER LUIZ CORREA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231761-0/2016 - Interessado: VALTER MARTINS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231762-4/2016 - Interessado: VANDA BELARMINO DE SENA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231763-8/2016 - Interessado: VANDA LÚCIA LOPES CRISPIM DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231764-2/2016 - Interessado: VANDA LÚCIA RODRIGUES CORREA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231765-6/2016 - Interessado: VANDA SOARES MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231766-0/2016 - Interessado: VANDELIA LOURENÇO LOPES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231767-4/2016 - Interessado: VANDERLEA BARRETO LIMS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231768-8/2016 - Interessado: VANDERLEA KENE DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231769-2/2016 - Interessado: VANDERLEA MOTTA DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231770-1/2016 - Interessado: VANDERLEI ANACLETO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231771-5/2016 - Interessado: VANDERLEI PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231772-9/2016 - Interessado: VANDERLEIA LEAL ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231773-3/2016 - Interessado: VANDERLEIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231774-7/2016 - Interessado: VANDERLEY LESSA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231775-1/2016 - Interessado: VANDERSON DE SANT'ANA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231776-5/2016 - Interessado: VANDERSON PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231777-9/2016 - Interessado: VANDICEIA ALVES DA SILVA QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231778-3/2016 - Interessado: VANDRE LUÍS PRUDENCIO DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231779-7/2016 - Interessado: VANESSA ALVES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231780-6/2016 - Interessado: VANESSA BASTOS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231781-0/2016 - Interessado: VANESSA BATISTA DA SILVA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231782-4/2016 - Interessado: VANESSA BRANDÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231783-8/2016 - Interessado: VANESSA BRANDT RAMOS GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231784-2/2016 - Interessado: VANESSA CALDAS CORDEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231785-6/2016 - Interessado: VANESSA CALDAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231786-0/2016 - Interessado: VANESSA CAROLINA SILVA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231787-4/2016 - Interessado: VANESSA CARVALHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231788-8/2016 - Interessado: VANESSA CARVALHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231789-2/2016 - Interessado: VANESSA CARVALHO MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231790-1/2016 - Interessado: VANESSA CASTRO CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231791-5/2016 - Interessado: VANESSA CRISTINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231792-9/2016 - Interessado: VANESSA CRISTINA FERRARI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231793-3/2016 - Interessado: VANESSA CRISTINA VEIGA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231794-7/2016 - Interessado: VANESSA CRUZ DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231795-1/2016 - Interessado: VANESSA DA SILVA ALMEIDA E SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231796-5/2016 - Interessado: VANESSA DA SILVA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231797-9/2016 - Interessado: VANESSA DE AMORIM BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231798-3/2016 - Interessado: Vanessa de Araujo Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231799-7/2016 - Interessado: Vanessa de Araujo Oliveira - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231800-2/2016 - Interessado: VANESSA DE FREITAS GILLA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231801-6/2016 - Interessado: VANESSA DE MELLO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231802-0/2016 - Interessado: VANESSA DE MELLO SODRÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231803-4/2016 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231804-8/2016 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231805-2/2016 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231806-6/2016 - Interessado: VANESSA DE SOUZA ALMEIDA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231807-0/2016 - Interessado: VANESSA DE SOUZA ALVES BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231808-4/2016 - Interessado: VANESSA DE SOUZA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231809-8/2016 - Interessado: VANESSA DE SOUZA COSTA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231810-7/2016 - Interessado: VANESSA DE SOUZA MENDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231811-1/2016 - Interessado: VANESSA DIAS PEREIRA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231812-5/2016 - Interessado: VANESSA DINIZ ROCHA PAIXÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231813-9/2016 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231814-3/2016 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231815-7/2016 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231816-1/2016 - Interessado: VANESSA DUTRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231817-5/2016 - Interessado: VANESSA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231818-9/2016 - Interessado: VANESSA FERREIRA MARVILA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231819-3/2016 - Interessado: VANESSA FERREIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231820-2/2016 - Interessado: VANESSA LIMA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231821-6/2016 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA CABRAL MAGACHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224598-0/2016 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224599-4/2016 - Interessado: VANESSA PATRÍCIO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224600-9/2016 - Interessado: Vanessa Pinheiro Vidal Matalobos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224601-3/2016 - Interessado: Vanessa Pinheiro Vidal Matalobos - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224602-7/2016 - Interessado: VANESSA SANTOS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224603-1/2016 - Interessado: VANESSA SANTOS PESSANHA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224604-5/2016 - Interessado: VANESSA SILVA DOS SANTOS VITER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224605-9/2016 - Interessado: VANESSA SUELLEN LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224606-3/2016 - Interessado: VANESSA TAVARES ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224607-7/2016 - Interessado: VANESSA TRINDADE JACO CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224608-1/2016 - Interessado: VANIA ALVES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224609-5/2016 - Interessado: VANIA BATISTA TEODORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224610-4/2016 - Interessado: VANIA CARDOSO SOARES SIMÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224611-8/2016 - Interessado: VANIA CRISTINA DANTAS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224612-2/2016 - Interessado: VANIA DA COSTA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224613-6/2016 - Interessado: VANIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224614-0/2016 - Interessado: VANIA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224615-4/2016 - Interessado: VANIA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224616-8/2016 - Interessado: VANIA DA SILVA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224617-2/2016 - Interessado: VANIA DE MELLO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224618-6/2016 - Interessado: VANIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224619-0/2016 - Interessado: VANIA DUARTE MARTINS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224620-9/2016 - Interessado: VANIA FERREIRA DE ARAÚJO VICENTE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224621-3/2016 - Interessado: VANIA GONÇALVES ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224622-7/2016 - Interessado: VANIA GONÇALVES ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224623-1/2016 - Interessado: VANIA LÚCIA DE LIMA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224624-5/2016 - Interessado: VANIA LÚCIA PIMENTEL GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224625-9/2016 - Interessado: VANIA MARIA BOUSQUET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224626-3/2016 - Interessado: VANIA MARIA FREIRE SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224627-7/2016 - Interessado: VANIA MARIA LAGUARDIA DE PINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224628-1/2016 - Interessado: VANIA MARIA PIMENTEL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224629-5/2016 - Interessado: VANIA MARQUES ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224630-4/2016 - Interessado: VANIA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224631-8/2016 - Interessado: VANIA QUEIROZ DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224632-2/2016 - Interessado: VANIA SOARES SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224633-6/2016 - Interessado: VANILCE DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224634-0/2016 - Interessado: VANILDA CORDEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224635-4/2016 - Interessado: VANILDA LOPES SANTANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224636-8/2016 - Interessado: VANINA MACHADO NAVEGA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224637-2/2016 - Interessado: VANUSA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224638-6/2016 - Interessado: VANUSA CHAVES MATA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224639-0/2016 - Interessado: VANUSA DA SILVA RANGEL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224640-9/2016 - Interessado: VANUSA FERNANDES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224641-3/2016 - Interessado: VANUSA MARIA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224642-7/2016 - Interessado: VANUSA MOURA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224643-1/2016 - Interessado: VANUSA MOURA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224644-5/2016 - Interessado: VANUSIA DOS SANTOS LINHARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224645-9/2016 - Interessado: VANUZA MENDES MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224646-3/2016 - Interessado: VANUZA RAIMUNDO SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224647-7/2016 - Interessado: VELEIDA IMBIRIBA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224648-1/2016 - Interessado: VENINA FRANCISCA DO CANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224649-5/2016 - Interessado: VERA CARRICO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224650-4/2016 - Interessado: VERA GARCIA CARVALHO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224651-8/2016 - Interessado: VERA LÚCIA ALVES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224652-2/2016 - Interessado: VERA LÚCIA AMORIM DA SILVA VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224653-6/2016 - Interessado: VERA LÚCIA ANDRADE DE AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224654-0/2016 - Interessado: VERA LÚCIA CAIMARI DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224655-4/2016 - Interessado: VERA LÚCIA COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224656-8/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DA COSTA PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224657-2/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224658-6/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DE ARAÚJO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224659-0/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DE ARAÚJO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224660-9/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DE MENEZES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224661-3/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224662-7/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224663-1/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DE SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224664-5/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DIAS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224665-9/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224666-3/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224667-7/2016 - Interessado: VERA LÚCIA FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224668-1/2016 - Interessado: VERA LÚCIA GOMES BORGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224669-5/2016 - Interessado: VERA LÚCIA LAURINDO FRANCELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224670-4/2016 - Interessado: VERA LÚCIA MACHADO DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224671-8/2016 - Interessado: VERA LÚCIA MEDEIROS CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224672-2/2016 - Interessado: VERA LÚCIA MUNIZ RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224673-6/2016 - Interessado: VERA LÚCIA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224674-0/2016 - Interessado: VERA LÚCIA PEREIRA DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224675-4/2016 - Interessado: VERA LÚCIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224676-8/2016 - Interessado: VERA LÚCIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224677-2/2016 - Interessado: VERA LÚCIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224678-6/2016 - Interessado: VERA LÚCIA QUINTILIANO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224679-0/2016 - Interessado: VERA LÚCIA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224680-9/2016 - Interessado: VERA LÚCIA ROSSI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224681-3/2016 - Interessado: VERA LÚCIA TEIXEIRA DE AZEVEDO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224682-7/2016 - Interessado: VERA LÚCIA VICENTE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224683-1/2016 - Interessado: VERA MARCIA CONGILIO DE SANTIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224684-5/2016 - Interessado: VERA MARCIA SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224685-9/2016 - Interessado: VERA MARIA DE OLIVEIRA FERRARI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228126-1/2016 - Interessado: VERA MARIA LOPES DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-5/2016 - Interessado: VERA SOLANGE TALON MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228128-9/2016 - Interessado: VERIDIANA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-3/2016 - Interessado: VERIDIANA SOARES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228130-2/2016 - Interessado: VERIDIANA SOARES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228131-6/2016 - Interessado: VERONICA CABRAL SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228132-0/2016 - Interessado: VERONICA CALDAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228133-4/2016 - Interessado: VERONICA CARLOS CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228134-8/2016 - Interessado: VERONICA CARVALHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228135-2/2016 - Interessado: VERONICA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228136-6/2016 - Interessado: VERONICA CORADO MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228137-0/2016 - Interessado: VERONICA CRISTINA GALVÃO E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228138-4/2016 - Interessado: VERONICA DA SILVA DIAS BONZOUMET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228139-8/2016 - Interessado: VERONICA DE ARAÚJO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228140-7/2016 - Interessado: VERONICA DE ARAÚJO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228141-1/2016 - Interessado: VERONICA DE MELLO COELHO CATARINOZI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-5/2016 - Interessado: VERONICA DE MELLO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228143-9/2016 - Interessado: VERONICA DE SOUSA AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228144-3/2016 - Interessado: VERONICA DEMBERG COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228145-7/2016 - Interessado: VERONICA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228146-1/2016 - Interessado: VERONICA DOS SANTOS ALEIXO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228147-5/2016 - Interessado: VERONICA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228148-9/2016 - Interessado: VERONICA FLORIANO DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228149-3/2016 - Interessado: VERONICA FRANKLIN PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228150-2/2016 - Interessado: VERONICA FRANKLIN PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228151-6/2016 - Interessado: VERONICA GONÇALVES SILVA TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228152-0/2016 - Interessado: VERONICA GONÇALVES TEODORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228153-4/2016 - Interessado: VERONICA GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-8/2016 - Interessado: VERONICA LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228155-2/2016 - Interessado: VERONICA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228156-6/2016 - Interessado: VERONICA PORTO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228157-0/2016 - Interessado: VERONICA RIBEIRO DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-4/2016 - Interessado: VERONICA RIBEIRO DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228159-8/2016 - Interessado: VERONICA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228160-7/2016 - Interessado: VERONICA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-1/2016 - Interessado: VERONICA SIMÕES GONÇALO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228162-5/2016 - Interessado: VERONICA SIMÕES GONÇALO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228163-9/2016 - Interessado: VERONICA SOARES BASTO SANTA RITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228164-3/2016 - Interessado: VERONICA SOARES DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-7/2016 - Interessado: VERONICA SORRENTINI GOES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228166-1/2016 - Interessado: VERUSHKA FARROW CARVALHO ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228167-5/2016 - Interessado: VICENTE MARZANI ALVES DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228168-9/2016 - Interessado: VICENTE MARZANI ALVES DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228169-3/2016 - Interessado: VICTHOR BARRETO NAMETALA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228170-2/2016 - Interessado: VICTOR ANDRADE PESSOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228171-6/2016 - Interessado: VICTOR BUENO SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228172-0/2016 - Interessado: VICTOR BUENO SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-4/2016 - Interessado: VICTOR COSMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228174-8/2016 - Interessado: VICTOR DANTAS FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228175-2/2016 - Interessado: VICTOR DE ARAÚJO SANTOS GABRIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228176-6/2016 - Interessado: VICTOR GOMES SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228177-0/2016 - Interessado: VICTOR HUGO FARIA LARANJA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228178-4/2016 - Interessado: VICTOR HUGO FARIA LARANJA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228179-8/2016 - Interessado: VICTOR HUGO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228180-7/2016 - Interessado: VICTOR MANGEON FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228181-1/2016 - Interessado: VICTOR MANGEON FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228182-5/2016 - Interessado: VICTOR MEIRELES ROSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228183-9/2016 - Interessado: VICTOR MIRANDA LOUZADA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228184-3/2016 - Interessado: VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228185-7/2016 - Interessado: VICTOR SANTANA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228186-1/2016 - Interessado: VICTORIA DOS SANTOS BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228187-5/2016 - Interessado: Victoria Regia dos Santos Freitas Lins - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228188-9/2016 - Interessado: VIKTOR SCHWARTZ E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228189-3/2016 - Interessado: VILDA MELLO JARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228190-2/2016 - Interessado: VILIAN BARRETO ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228191-6/2016 - Interessado: VILMA DE DEUS FELIZ MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228192-0/2016 - Interessado: VILMA DE SOUZA MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228193-4/2016 - Interessado: VILMEA TALAO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228194-8/2016 - Interessado: VILSA BASTOS DE SANTANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228195-2/2016 - Interessado: VILSON ANDRADE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228196-6/2016 - Interessado: VILSON CARVALHO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228197-0/2016 - Interessado: VINICIO MORAES MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228198-4/2016 - Interessado: VINICIUS AZEVEDO MEDINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228199-8/2016 - Interessado: VINICIUS AZEVEDO MEDINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228200-3/2016 - Interessado: VINICIUS CAMPOS COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228201-7/2016 - Interessado: VINICIUS DA SILVA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228202-1/2016 - Interessado: VINICIUS DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228203-5/2016 - Interessado: VINICIUS DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-9/2016 - Interessado: VINICIUS DOS SANTOS BEZERRIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228205-3/2016 - Interessado: VINICIUS FELIPE PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228206-7/2016 - Interessado: VINICIUS LEONARDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228207-1/2016 - Interessado: VINICIUS NETO DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228208-5/2016 - Interessado: VINICIUS PEREIRA LAURINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228209-9/2016 - Interessado: VINICIUS ROSA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228210-8/2016 - Interessado: VINICIUS SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228211-2/2016 - Interessado: VINICIUS SILVA ZACCORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228212-6/2016 - Interessado: VINICIUS SODRÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228213-0/2016 - Interessado: VINICIUS TARDELLI LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233706-4/2016 - Interessado: VINICIUS TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233707-8/2016 - Interessado: VINICIUS TAVARES CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233708-2/2016 - Interessado: VIRGILIO DE ALMEIDA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233709-6/2016 - Interessado: VIRGILIO TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233710-5/2016 - Interessado: VIRGINIA CASTELO DA SILVA MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233711-9/2016 - Interessado: VIRGINIA LÚCIA DE PAIVA MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233712-3/2016 - Interessado: VIRGINIA MOTTA DE BUSTAMANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233713-7/2016 - Interessado: VIRGINIA PAULA DOS SANTOS FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233714-1/2016 - Interessado: VIRLENE CRISTINA F DE OLIVEIRA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233715-5/2016 - Interessado: VITOR ANGELO PACHECO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233716-9/2016 - Interessado: VITOR BAPTISTA TARDIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233717-3/2016 - Interessado: VITOR BAPTISTA TARDIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233718-7/2016 - Interessado: VITOR BARD SODRÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233719-1/2016 - Interessado: VITOR BARD SODRÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233720-0/2016 - Interessado: VITOR BENTO QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233721-4/2016 - Interessado: VITOR CLAUDIO PEREIRA MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233722-8/2016 - Interessado: VITOR DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233723-2/2016 - Interessado: VITOR DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233724-6/2016 - Interessado: VITOR HUGO DA SILVA PEREIRA CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233725-0/2016 - Interessado: VITOR HUGO DE SÁ CAVALCANTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233726-4/2016 - Interessado: VITOR MARCHETTI INACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233727-8/2016 - Interessado: VITOR ROSA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233728-2/2016 - Interessado: VITOR SILVA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233729-6/2016 - Interessado: VITORIA ADRIANA OLIVEIRA DO N CERQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233730-5/2016 - Interessado: VITORIA LETICIA DA PAZ LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233731-9/2016 - Interessado: VITORINO DO NASCIMENTO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233732-3/2016 - Interessado: VIVIAN BEGHINI CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233733-7/2016 - Interessado: VIVIAN COUTINHO PAIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233734-1/2016 - Interessado: VIVIAN DA SILVA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233735-5/2016 - Interessado: VIVIAN FERNANDES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233736-9/2016 - Interessado: VIVIAN MISSEL DO CARMO MARTINS FEIJÓ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233737-3/2016 - Interessado: VIVIAN RODRIGUES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233738-7/2016 - Interessado: VIVIANA ANDREA ZAVALA GALARCE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233739-1/2016 - Interessado: VIVIANA ANDREA ZAVALA GALARCE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233740-0/2016 - Interessado: VIVIANA ANDREA ZAVALA GALARCE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233741-4/2016 - Interessado: VIVIANE AMARAL PINAGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233742-8/2016 - Interessado: VIVIANE BORDUAM BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233743-2/2016 - Interessado: VIVIANE CORREA DA SILVA DE ALENCAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233744-6/2016 - Interessado: VIVIANE CRISTINA DA PAZ TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233745-0/2016 - Interessado: VIVIANE CRISTINA DA PAZ TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233746-4/2016 - Interessado: VIVIANE CRISTINA RAFAEL DA TUGUIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233747-8/2016 - Interessado: VIVIANE CRISTINA SILVA ARAGÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233748-2/2016 - Interessado: VIVIANE CRISTINA SILVA ARAGÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233749-6/2016 - Interessado: VIVIANE CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233750-5/2016 - Interessado: VIVIANE CUNHA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233751-9/2016 - Interessado: VIVIANE DA SILVA SEIXAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233752-3/2016 - Interessado: VIVIANE DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233753-7/2016 - Interessado: VIVIANE DE LEMOS MADUREIRA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233754-1/2016 - Interessado: VIVIANE DE MELLO SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233755-5/2016 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA ALMEIDA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233756-9/2016 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233757-3/2016 - Interessado: VIVIANE DO NASCIMENTO MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233758-7/2016 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233759-1/2016 - Interessado: VIVIANE FERNANDES MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233760-0/2016 - Interessado: VIVIANE GOYANAZ SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233761-4/2016 - Interessado: VIVIANE GUIMARÃES DA SILVA BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233762-8/2016 - Interessado: VIVIANE LEMOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233763-2/2016 - Interessado: VIVIANE LOPES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233764-6/2016 - Interessado: VIVIANE MARIA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233765-0/2016 - Interessado: VIVIANE MELO DE AZEVEDO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233766-4/2016 - Interessado: VIVIANE MORAES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233767-8/2016 - Interessado: VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233768-2/2016 - Interessado: VIVIANE PEREIRA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233769-6/2016 - Interessado: VIVIANE PINHO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233770-5/2016 - Interessado: VIVIANE SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233771-9/2016 - Interessado: VOLMER FREITAS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233772-3/2016 - Interessado: VOLNEI GOMES DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233773-7/2016 - Interessado: WADERSON VICTORINO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233774-1/2016 - Interessado: WAGNA CRISTINA VIGNOLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233775-5/2016 - Interessado: WAGNA CRISTINA VIGNOLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233776-9/2016 - Interessado: WAGNER ARAÚJO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233777-3/2016 - Interessado: WAGNER DA SILVA AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233778-7/2016 - Interessado: WAGNER FREDERICO PIRES MIRANDELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233779-1/2016 - Interessado: WAGNER GARCIA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233780-0/2016 - Interessado: WAGNER GONÇALVES DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233781-4/2016 - Interessado: WAGNER GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233782-8/2016 - Interessado: WAGNER OLEGARIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233783-2/2016 - Interessado: WAGNER PARREIRAS NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233784-6/2016 - Interessado: WAGNER PEREIRA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233785-0/2016 - Interessado: WAGNER RIBEIRO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233786-4/2016 - Interessado: WAGNER RIBEIRO PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233787-8/2016 - Interessado: WAGNER RIBEIROANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233788-2/2016 - Interessado: WAGNER ROBERTO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233789-6/2016 - Interessado: WAGNER SANTANA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233790-5/2016 - Interessado: WAGNER WERMELINGER LOPES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233791-9/2016 - Interessado: WAILA DE BRITO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233792-3/2016 - Interessado: WALACE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233793-7/2016 - Interessado: WALACE PAIVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231822-0/2016 - Interessado: WALCELIO DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231823-4/2016 - Interessado: WALCY DE LACERDA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231824-8/2016 - Interessado: WALCY OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231825-2/2016 - Interessado: WALDECIR MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231826-6/2016 - Interessado: WALESKA CASTANO CANCILER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231827-0/2016 - Interessado: WALESKA PATRICIA FERREIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231828-4/2016 - Interessado: WALKYRIA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231829-8/2016 - Interessado: WALLACE ANDRE DO NASCIMENTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231830-7/2016 - Interessado: WALLACE CHAVES TARGINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231831-1/2016 - Interessado: WALLACE CLEITON SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231832-5/2016 - Interessado: WALLACE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231833-9/2016 - Interessado: WALLACE DIAS RAIMUNDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231834-3/2016 - Interessado: WALLACE ISMAEL PAIVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231835-7/2016 - Interessado: WALLACE LOPES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231836-1/2016 - Interessado: WALLACE MACIEL DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231837-5/2016 - Interessado: WALLACE MORAES DE ASEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231838-9/2016 - Interessado: WALLACE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231839-3/2016 - Interessado: WALLACE RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231840-2/2016 - Interessado: WALLACE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231841-6/2016 - Interessado: WALLACE SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231842-0/2016 - Interessado: WALMIR DA SILVA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231843-4/2016 - Interessado: WALMIR DA SILVA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231844-8/2016 - Interessado: WALTER AUGUSTO MAGALHÃES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231845-2/2016 - Interessado: WALTER DA COSTA MONTEIRO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231846-6/2016 - Interessado: WALTER DE MOURA LUIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231847-0/2016 - Interessado: WALTER FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231848-4/2016 - Interessado: WALTER MUREB SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231849-8/2016 - Interessado: WALTER PEREIRA DE ALMEIDA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231850-7/2016 - Interessado: WALTER PONTES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231851-1/2016 - Interessado: WALTER RODRIGUES MACEDO SOBRINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231852-5/2016 - Interessado: WALTINEY FERREIRA MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231853-9/2016 - Interessado: WANDA CORDEIRO PEREIRA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231854-3/2016 - Interessado: WANDA DA SILVA BERGMANN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231855-7/2016 - Interessado: WANDER FACHETI DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231856-1/2016 - Interessado: WANDERLEI MENEZES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231857-5/2016 - Interessado: WANDERLEI VIEIRA SEABRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231858-9/2016 - Interessado: WANDERLEIA CARVALHO MOREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231859-3/2016 - Interessado: WANDERLEIA TAVARES GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231860-2/2016 - Interessado: WANDERLEY ALVARES DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231861-6/2016 - Interessado: WANDERLEY ALVES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231862-0/2016 - Interessado: WANDERLEY ALVES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231863-4/2016 - Interessado: WANDERLEY NOGUEIRA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231864-8/2016 - Interessado: WANDERLEY NOGUEIRA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231865-2/2016 - Interessado: WANDERLEY PEREIRA MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231866-6/2016 - Interessado: WANDERSON CARLOS JACINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231867-0/2016 - Interessado: WANDERSON DOS SANTOS ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231868-4/2016 - Interessado: WANDERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231869-8/2016 - Interessado: WANDERSON LINHARES MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231870-7/2016 - Interessado: WANDERSON MARINHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231871-1/2016 - Interessado: WANDERSON SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231872-5/2016 - Interessado: WANDERSON VENANCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231873-9/2016 - Interessado: WANESSA BANDEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231874-3/2016 - Interessado: WANIA JOAQUIM DE OLIVEIRA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231875-7/2016 - Interessado: WANNY APARECIDA DE OLIVEIRA NAZARE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231876-1/2016 - Interessado: WANNY DA SILVA BRAGANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231877-5/2016 - Interessado: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA VALENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231878-9/2016 - Interessado: WEBSON SILVA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231879-3/2016 - Interessado: WELERSON DOUGLAS VIANA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231880-2/2016 - Interessado: WELISON BONIFACIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231881-6/2016 - Interessado: WELITA SOARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231882-0/2016 - Interessado: WELITON PAIVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231883-4/2016 - Interessado: WELLEN SOARES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231884-8/2016 - Interessado: WELLINGTON BATISTA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231885-2/2016 - Interessado: WELLINGTON BENTO MONTEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231886-6/2016 - Interessado: WELLINGTON CHIMENDES CUNHA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231887-0/2016 - Interessado: WELLINGTON DA COSTA SOUZA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231888-4/2016 - Interessado: WELLINGTON DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231889-8/2016 - Interessado: WELLINGTON DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231890-7/2016 - Interessado: WELLINGTON DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231891-1/2016 - Interessado: WELLINGTON DE SOUZA BERLING - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231892-5/2016 - Interessado: WELLINGTON FIUZA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231893-9/2016 - Interessado: WELLINGTON GOMES DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231894-3/2016 - Interessado: WELLINGTON JARDIM DA COSTA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231895-7/2016 - Interessado: WELLINGTON JOSÉ GOMES PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231896-1/2016 - Interessado: WELLINGTON JUNIO MACHADO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231897-5/2016 - Interessado: WELLINGTON MARQUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231898-9/2016 - Interessado: WELLINGTON MIRANDA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231899-3/2016 - Interessado: WELLINGTON PEREIRA MARQUES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231900-8/2016 - Interessado: WELLINGTON PROCOPIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231901-2/2016 - Interessado: WELLINGTON RAMALHO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231902-6/2016 - Interessado: WELLINGTON SIQUEIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231903-0/2016 - Interessado: WELLISON VINTER NOBRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231904-4/2016 - Interessado: WENDEL VILLELA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231905-8/2016 - Interessado: WENDRO ANTONIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231906-2/2016 - Interessado: WERLE SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231907-6/2016 - Interessado: WERLES DOS SANTOS MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231908-0/2016 - Interessado: WESKLEI DE OLIVEIRA SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228214-4/2016 - Interessado: WESLEY CARVALHO VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231909-4/2016 - Interessado: WESLEY CARVALHO VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228215-8/2016 - Interessado: WESLEY MIRANDA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228216-2/2016 - Interessado: WESLEY SAMPAIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228217-6/2016 - Interessado: WESLEY TEIXEIRA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228218-0/2016 - Interessado: WESLEY TOMAZ FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228219-4/2016 - Interessado: WESLEY TOMAZ FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228220-3/2016 - Interessado: WESLEY TOMAZ FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228221-7/2016 - Interessado: WESLEY TOMAZ FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228222-1/2016 - Interessado: WESLLEY AGLIO ALVES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228223-5/2016 - Interessado: WESNEY MORAES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228224-9/2016 - Interessado: WEVERSON SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228225-3/2016 - Interessado: WEVERSON SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228226-7/2016 - Interessado: WEVERTON BARRETO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228227-1/2016 - Interessado: WEVERTON BARRETO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228228-5/2016 - Interessado: WEVERTON JOSÉ CARVALHO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228229-9/2016 - Interessado: WEVERTON JOSÉ CARVALHO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228230-8/2016 - Interessado: WIDSON DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228231-2/2016 - Interessado: WILCIMAR MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228232-6/2016 - Interessado: WILFRED CARLOS CARVALHO FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228233-0/2016 - Interessado: WILIAM NUNES DEMARCHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228234-4/2016 - Interessado: WILIMAN LUIZ COSTA GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228235-8/2016 - Interessado: WILLAM DE LIMA CALDAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228236-2/2016 - Interessado: WILLERSON DONIZETE TRINDADE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228237-6/2016 - Interessado: WILLIAM NICOLAU NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228238-0/2016 - Interessado: WILLIAM RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228239-4/2016 - Interessado: WILLIAM SOUZA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228240-3/2016 - Interessado: WILLIAM VENTURA DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228241-7/2016 - Interessado: WILLIAN CURTY MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228242-1/2016 - Interessado: WILLIAN DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228243-5/2016 - Interessado: WILLIAN DA SILVEIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228244-9/2016 - Interessado: WILLIAN GONÇALVES MATOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228245-3/2016 - Interessado: WILLIAN MELO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228246-7/2016 - Interessado: WILLIAN MIRANDA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228247-1/2016 - Interessado: WILLIAN SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228248-5/2016 - Interessado: WILLIAN TOTELOTI GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228249-9/2016 - Interessado: WILLIANS BARBOSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228250-8/2016 - Interessado: WILMA DOS ANJOS TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228251-2/2016 - Interessado: WILMAR CRUZ MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228252-6/2016 - Interessado: WILMAR CRUZ MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228253-0/2016 - Interessado: WILMER WILLIAM DA COSTA SOARES MAJOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228254-4/2016 - Interessado: WILSILEIA DIAS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228255-8/2016 - Interessado: WILSON DA SILVA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228256-2/2016 - Interessado: WILSON DONIZETTI ANANIAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228257-6/2016 - Interessado: WILSON FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228258-0/2016 - Interessado: WILSON GOMES GONÇALVES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228259-4/2016 - Interessado: WILSON GONÇALVES DE QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228260-3/2016 - Interessado: WILSON MACEDO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228261-7/2016 - Interessado: WILSON RAIMUNDO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228262-1/2016 - Interessado: WILSON ZÓZIMO DE OLIVEIRA VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228263-5/2016 - Interessado: WINDERSON BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228264-9/2016 - Interessado: WINDY RAPOSO GORGES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228265-3/2016 - Interessado: WINNY GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228266-7/2016 - Interessado: WONYDAS NEVES BETTCHER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228267-1/2016 - Interessado: WOSLEY DE ALMEIDA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228268-5/2016 - Interessado: WUDSON CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228269-9/2016 - Interessado: WUDSON CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228270-8/2016 - Interessado: YAGO SINCRE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228271-2/2016 - Interessado: YAGO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228272-6/2016 - Interessado: YAGO WILLIAMES SANTOS DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228273-0/2016 - Interessado: YAME MAIA CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228274-4/2016 - Interessado: YAN BATISTA FERREIRA TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228275-8/2016 - Interessado: YAN DO VALE MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228276-2/2016 - Interessado: YAOANNA NOGUEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228277-6/2016 - Interessado: YARA MARIA FRANZOSI ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228278-0/2016 - Interessado: YARA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228279-4/2016 - Interessado: YARIADNE MENDONÇA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228280-3/2016 - Interessado: YASMIM BARBOSA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228281-7/2016 - Interessado: YASMIM HORA ANDRE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228282-1/2016 - Interessado: YASMIM MOREIRA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228283-5/2016 - Interessado: YASSIM JOSÉ IRABI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228284-9/2016 - Interessado: YASSIM JOSÉ IRABI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228285-3/2016 - Interessado: YGOR DE BARROSDO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228286-7/2016 - Interessado: YGOR FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228287-1/2016 - Interessado: YNGRID LOPES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228288-5/2016 - Interessado: YOSHIKAZU NOGUCHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228289-9/2016 - Interessado: YOSHIKAZU NOGUCHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228290-8/2016 - Interessado: YURI ABOIM DE MACEDO SANTOS COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228291-2/2016 - Interessado: YURI DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228292-6/2016 - Interessado: YURI PEREIRA TRINDADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228293-0/2016 - Interessado: YURI RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228294-4/2016 - Interessado: ZAILDA CABRAL ARANTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228295-8/2016 - Interessado: ZAIRA MELLO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228296-2/2016 - Interessado: ZAQUEL DE SOUZA MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228297-6/2016 - Interessado: ZARLAN DE ASSIS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228298-0/2016 - Interessado: ZEILA MARIA ARAÚJO DE MELO COTIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228299-4/2016 - Interessado: ZEILDA CALDEIRA TITO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228300-9/2016 - Interessado: ZÉLIA LEAL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228301-3/2016 - Interessado: ZELIO JOTA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231910-3/2016 - Interessado: ZELIO JOTA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231911-7/2016 - Interessado: ZELIO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231912-1/2016 - Interessado: ZELY DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231913-5/2016 - Interessado: ZENAYDE BEZERRA MOLINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231914-9/2016 - Interessado: ZENEID GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231915-3/2016 - Interessado: ZENI ANTUNES VIEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231916-7/2016 - Interessado: ZENI DE MACEDO DOMINGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231917-1/2016 - Interessado: ZENILMA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231918-5/2016 - Interessado: ZENIR MATOS DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231919-9/2016 - Interessado: ZENIRA CALDEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231920-8/2016 - Interessado: ZENIRA CALDEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231921-2/2016 - Interessado: ZENIRA CALDEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231922-6/2016 - Interessado: ZENIRA GOMES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231923-0/2016 - Interessado: ZENITH DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231924-4/2016 - Interessado: ZERENIL HALISSON DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231925-8/2016 - Interessado: ZERZIL FERREIRA DURAES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231926-2/2016 - Interessado: ZERZIL FERREIRA DURAES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231927-6/2016 - Interessado: ZILAH MELO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231928-0/2016 - Interessado: ZILANDRA DA SILVA FERREIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231929-4/2016 - Interessado: ZILDA DA SILVA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231930-3/2016 - Interessado: ZILEIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231931-7/2016 - Interessado: ZILEIA TEIXEIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231932-1/2016 - Interessado: ZILMA ANDRADE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231933-5/2016 - Interessado: ZILMA MENDONÇA DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231934-9/2016 - Interessado: ZILNEIA DA LUZ SOARES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231935-3/2016 - Interessado: ZOZIMO COLLYER CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231936-7/2016 - Interessado: ZUILLA DA SILVA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231937-1/2016 - Interessado: ZUILLA DA SILVA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231938-5/2016 - Interessado: ZULEIA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231939-9/2016 - Interessado: ZULEICA CARDOZO DE OLIVEIRA MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231940-8/2016 - Interessado: ZULEIDE LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231941-2/2016 - Interessado: ZULEIDE VILELA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231942-6/2016 - Interessado: ZULEIKA ARAÚJO BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231943-0/2016 - Interessado: ZULEIKA DO CARMO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231944-4/2016 - Interessado: ZULEIKA SOARES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231945-8/2016 - Interessado: ZUZANIA CHAVES COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810820-9/2016 - Interessado: SOLANGE FERREIRA PINTO MARINHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224184-3/2015 - Interessados: VITOR IVO GOMES DA SILVA, ANDERSON ALMEIDA NOGUEIRA, WELLINGTON MAIA BARROSO, WAGNER REIS DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232622-3/2015 (3724/2014) - Interessado: AGNALDO VIEIRA MELLO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224320-4/2009 (3122/06) - Interessado: JORGE ANTONIO VASCONCELOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228730-1/2009 (01/3886/09) - Interessado: RONALDO FREITAS ARÊAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208776-8/2016 - Interessado: MARCIA ELIZABETH GAZAL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250559-7/2000 (05263/1998) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS FREITAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 250311-8/2016 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226236-6/2015 - Interessado: ALCYR NEVES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. ASSIST. SOCIAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 808394-4/2016 - Interessados: FLAVIA BRUNO FONSECA OLIVEIRA, TATIANA PECK SOBRINHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-5/2010 (312/09) - Interessado: MARIA DE LOURDES MACHADO FERNANDES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208370-1/2008 (206/07) - Interessado: JOSÉ CARLOS ARAÚJO LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226610-9/2008 - Interessado: MARCIO PALMA LEAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811005-8/2016 (096/16) - Interessados: ALEX RODRIGUES LEITÃO, FRANCISCO JOSÉ DE VASCONCELLOS JÚNIOR, VICTOR ABIB THURLER - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212612-6/2011 - Interessados: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, ANSELMO BIANCHINI MIRANDA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214766-7/2011 - Interessados: JÚLIO CEZAR SILVA DE MENEZES, JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230333-1/2007 - Interessados: JOÃO CARLOS DERZI TUPINAMBÁ, RICARDO SOQUEIRO BRAVO, PAULO CARNEIRO BORGES, DELTA CONSTRUÇÕES S/A - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207778-2/2009 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221675-3/2016 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227084-4/2013 - Interessado: NARA MARIA DAMIÃO AZEREDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221604-6/2012 - Interessado: EDUARDO FREIRE PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809390-3/2015 - Interessado: SÉRGIO ROBERTO SCHIAVINI SOARES - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-2/2004 - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224603-9/2015 - Interessados: SONIA CRISTINA RIOS FARIA, LAIS PERES CURTY MORETH - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203319-7/2014 (13/000580/2013) - Interessados: DARLI ANCELME, WILLYAN NOGUEIRA DE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218829-7/2013 - Interessado: ALCIONE CORRÊA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212529-5/2012 - Interessado: MARIELZA CUNHA HORTA - Votos: NÃO RECEPÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200090-0/2013 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230167-9/2015 - Interessado: MARCOS ANDRÉ RISCADO DE BRITO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230404-5/2015 - Interessados: SELMA VAZ VIDAL, VAGNER DIAS BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-6/2008 - Interessado: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820607-7/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203065-4/2012 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: MESQUITAPREV-FUNDO PREVIDÊNCIA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217254-1/2014 - Interessados: FABIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA, WILLIAM FERNANDES DEIRO COSTA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227158-9/2012 - Interessado: SERGIO SAMPAIO SESSIM - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcessos TCE nºs 218939-6/2012, 219014-1/2013, 219174-7/2013 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807524-2/2015 - Interessado: CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL MOD AP FUNCIONAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229035-1/2015 - Interessados: PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL, MAURÍCIO CERQUEIRA LINDGREN - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804428-1/2015 - Interessado: ROSANA NOBRE MACHADO BITTENCOURT SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 212317-3/2000 - Interessados: HUMBERTO DE SOUZA FRANÇA, FUAD JOSÉ MINAIR NETO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213423-6/2014 - Interessados: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL, FLÁVIA COUTO ARAGÃO - Votos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN AGUA ESGOTOS PETRÓPOLIS-CAEMPE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208673-0/2016 - Interessado: RICARDO MAURÍCIO DA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208660-3/2016 - Interessado: RONALDO AUGUSTO DA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208658-0/2016 - Interessado: WANDERLEI DA ROCHA BRANCO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 275580-8/2015 - Interessado: CRISTIAN MORAES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204886-1/2016 - Interessado: GABRIEL JOSEPH ALVES DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226410-7/2008 - Interessado: MARIA ELISA MAIA MARINS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270409-3/2015 (2710/15) - Interessado: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223564-0/2015 (6691/2013) - Interessado: SIMONE FLORES SOARES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218054-8/2010 - Interessado: SIMONE MOREIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231496-7/2011 (695/11) - Interessado: MARILEA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220578-3/2003 - Interessado: EDUARDO MEOHAS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217188-8/2015 - Interessado: ALEXANDRE DE CASTRO BRASIL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nId: 2016166"
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                        "Órgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227077-1/2013 - Interessado: ABEL CLAUDINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228553-2/2013 - Interessado: ADÃO BRUM DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227068-0/2013 - Interessado: ADELCINO BARBOSA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228573-2/2013 - Interessado: ADELINO ACACIO QUEIROZ CLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232149-7/2013 - Interessado: ADELSON QUEIROZ CLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227067-6/2013 - Interessado: ADEMILDE CONSENDEY DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232105-1/2013 - Interessado: ADEMIR MOREIRA SAMUEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227062-6/2013 - Interessado: ADILSON FARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227071-7/2013 - Interessado: ADILSON GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228551-4/2013 - Interessado: ADRIANO AZEVEDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-9/2013 - Interessado: AILTON RODRIGUES PIMENTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227061-2/2013 - Interessado: AIR GREIK COELHO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231203-2/2013 - Interessado: AIRES XAVIER DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232118-8/2013 - Interessado: ALCEU LUGAO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227073-5/2013 - Interessado: ALCEU PINTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228578-2/2013 - Interessado: ALCINO QUEIROZ CLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232130-6/2013 - Interessado: ALCIRLEI DA SILVA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227059-9/2013 - Interessado: ALDIMAR SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232119-2/2013 - Interessado: ALENCAR NETO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231204-6/2013 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232134-2/2013 - Interessado: ALESSANDRA MENDES CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227058-5/2013 - Interessado: ALESSANDRO DOS REIS CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227072-1/2013 - Interessado: ALEXANDER NEVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232146-5/2013 - Interessado: ALEXANDRE ALMEIDA FREDERICO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-4/2013 - Interessado: ALOISIO COSENDEY VAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231206-4/2013 - Interessado: ALTAIR GOMES LIBERATORI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232144-7/2013 - Interessado: AMARILDA DA SILVERIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227070-3/2013 - Interessado: AMARILDO GABRY COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-4/2013 - Interessado: AMARO ALVES PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232108-3/2013 - Interessado: ANA ADELAIDE FARIA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232128-3/2013 - Interessado: ANA MARIA CRUZ CUSTÓDIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227066-2/2013 - Interessado: ANA MARIA VITIPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227064-4/2013 - Interessado: ANA PAULA CAMACHO SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-8/2013 - Interessado: ANDREZA MENEGATTI FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232117-4/2013 - Interessado: ANGELA MARIA MORAES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232106-5/2013 - Interessado: ANGÉLICA DO PRADO SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227060-8/2013 - Interessado: ANTONIO ABILIO LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232116-0/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS ALVES FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227078-5/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS DINIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228574-6/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS FERREIRA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228568-7/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232151-0/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS SOUZA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232107-9/2013 - Interessado: ANTONIO CELSO DOS SANTOS AVILA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232121-5/2013 - Interessado: ANTONIO CESAR DO COUTO PEXIOLINE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228549-1/2013 - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA SENTINELI DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227076-7/2013 - Interessado: ANTONIO FREITAS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232120-1/2013 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231231-9/2013 - Interessado: ANTONIO MARQUES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228576-4/2013 - Interessado: ANTONIO PEDRO GUIMARÃES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228529-1/2013 - Interessado: ARI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227063-0/2013 - Interessado: ARISTEU CARREIRO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-3/2013 - Interessado: ARISTEU LOPES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227065-8/2013 - Interessado: ARLINDO OLIVEIRA LUGAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232126-5/2013 - Interessado: ARY CÉLIO CRETTON PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-9/2013 - Interessado: ASSIS LEONARDO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-6/2013 - Interessado: BARCELO FERNANDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-2/2013 - Interessado: BRUNO ALEXANDRE CRESPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227035-3/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-8/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227038-5/2013 - Interessado: CARLOS ANTONIO DA SILVA MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227046-2/2013 - Interessado: CARMEN LÚCIA MARCHITO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227037-1/2013 - Interessado: CAROLINA BEATRIZ PEREIRA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227049-4/2013 - Interessado: CAROLINA PINTOR MULIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227034-9/2013 - Interessado: CELCINO JOSÉ PEREIRA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-0/2013 - Interessado: CÉLIO CARLOS RODRIGUES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227044-4/2013 - Interessado: CÉLIO GULINELI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227048-0/2013 - Interessado: CELMA MARIA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227036-7/2013 - Interessado: CELSON DA SILVA LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227039-9/2013 - Interessado: CID FERREIRA CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227050-3/2013 - Interessado: CLARICE FRANÇA VAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227051-7/2013 - Interessado: CLAUDINEIA VALERIA CARDOSO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227052-1/2013 - Interessado: CLAUDINEIA VALERIA CARDOSO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231255-5/2013 - Interessado: CLELIOMAR FREDERICO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227033-5/2013 - Interessado: CLOVISMAR GUIMARÃES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-2/2013 - Interessado: CLOVISMAR SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227042-6/2013 - Interessado: CRISTANO THOMAZ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227047-6/2013 - Interessado: CRISTIANY FARIA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231230-5/2013 - Interessado: DALMIR REIS VAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227854-7/2013 - Interessado: DALVA PEREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227855-1/2013 - Interessado: DAMIÃO COELHO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227848-8/2013 - Interessado: DANIEL DA SILVA NETERIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227887-4/2013 - Interessado: DANIEL JARDIM SCHIMITH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227886-0/2013 - Interessado: DANIELE DE BARROS PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227846-0/2013 - Interessado: DAYVES REDER DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228547-3/2013 - Interessado: DEBORA LACERDA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227853-3/2013 - Interessado: DEJAIR AVELINO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227856-5/2013 - Interessado: DELCI AZEVEDO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227852-9/2013 - Interessado: DEMIRTON FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227053-5/2013 - Interessado: DENECY STEFANIN SCHELK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227849-2/2013 - Interessado: DENILSON PESSANHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227847-4/2013 - Interessado: DIELMA FERREIRA NORONHA APOLINARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227850-1/2013 - Interessado: DILSON SOARES DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227851-5/2013 - Interessado: DULCINEA DE SOUZA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228490-4/2013 - Interessado: EDGAR LUIZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228493-6/2013 - Interessado: EDINIEL RODRIGUES LOPES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228494-0/2013 - Interessado: EDMILSON RODRIGUES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228499-0/2013 - Interessado: EDSON CARLOS DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227888-8/2013 - Interessado: ELCIMAR BELLOT LASSANCE PIMENTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231208-2/2013 - Interessado: ELEUSA HELENA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225852-5/2013 - Interessado: ELIAS JUBIM PENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228497-2/2013 - Interessado: ELIDA TEIXEIRA DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228496-8/2013 - Interessado: ELIZEU CLE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228492-2/2013 - Interessado: ELTON DE OLIVEIRA FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228732-0/2013 - Interessado: ENILZA NUNES CAMACHO D REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228495-4/2013 - Interessado: EUZELY OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227862-4/2013 - Interessado: FABIANO DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229185-8/2013 - Interessado: FABIO MIGUES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229178-5/2013 - Interessado: FABRICIO ALEXANDRE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227890-1/2013 - Interessado: FABRICIO FREIRE SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229181-2/2013 - Interessado: FERNANDO MORAES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229191-7/2013 - Interessado: FERNANDO OLIVEIRA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231197-7/2013 - Interessado: FLAVIANA DA SILVA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229189-4/2013 - Interessado: FLAVIO REINALDO LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229172-1/2013 - Interessado: FRANCISCO BENEDITO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229182-6/2013 - Interessado: FRANCISCO FRANGO TISSI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227891-5/2013 - Interessado: FRANCISCO MOZAR LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231264-6/2013 - Interessado: GEAN KARLA LIMA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227057-1/2013 - Interessado: GEILSON ANDRADE DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231262-8/2013 - Interessado: GELSON SEABRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231295-5/2013 - Interessado: GENECY DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231271-9/2013 - Interessado: GEOMAR DE SOUZA TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231283-2/2013 - Interessado: GEOVANDO MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231268-2/2013 - Interessado: GERALDO PRISCIVAL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231210-5/2013 - Interessado: GEREMIAS BORGES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231214-1/2013 - Interessado: GESSIANE DE SOUZA BORBA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-9/2013 - Interessado: GETRO OLIVEIRA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227055-3/2013 - Interessado: GETÚLIO DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231267-8/2013 - Interessado: GILBERTO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231261-4/2013 - Interessado: GLAUCIA ARANTES DE FIGUEIREDO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227056-7/2013 - Interessado: GUSTAVO LEITE CLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231300-6/2013 - Interessado: HAROLDO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231321-0/2013 - Interessado: HELIO MONTEIRO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231303-8/2013 - Interessado: HELIO MOTA QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-6/2013 - Interessado: HELOISA HELENA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231284-6/2013 - Interessado: HERMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231297-3/2013 - Interessado: HIBERIS DE OLIVEIRA MILLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231305-6/2013 - Interessado: HILDEBRANDO DE FARIA BRUM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231319-7/2013 - Interessado: HORDILEY PACHECO DE PINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231324-2/2013 - Interessado: IGNACIO DE AZEVEDO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231326-0/2013 - Interessado: IGNACIO DE AZEVEDO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231340-6/2013 - Interessado: ILSON ANTONIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231344-2/2013 - Interessado: ILSON DE FARIA LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231199-5/2013 - Interessado: IRACY BERNARDES PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231333-3/2013 - Interessado: ISMAEL ALCINO DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231345-6/2013 - Interessado: ISMAEL FERNANDA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231201-4/2013 - Interessado: ISRAEL VIEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231336-5/2013 - Interessado: IZAAC DA SILVA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231330-1/2013 - Interessado: IZACE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231337-9/2013 - Interessado: IZAIAS FERNANDES COSENDEY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229510-7/2013 - Interessado: JACYR ANTONIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-8/2013 - Interessado: JAIME DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228583-7/2013 - Interessado: JAIME FERREIRA NETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-9/2013 - Interessado: JANILTON RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229577-5/2013 - Interessado: JAOA BATISTA ALVES FLORES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-7/2013 - Interessado: JAQUELINE SILVA FRANQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229565-2/2013 - Interessado: JAYME DO COUTO MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227040-8/2013 - Interessado: JAYME DO PRADO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228498-6/2013 - Interessado: JAYME DO PRADO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229576-1/2013 - Interessado: JILMAR CERQUEIRA DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229578-9/2013 - Interessado: JOA BATISTA DE JESUS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229504-8/2013 - Interessado: JOÃO ARRUDA BLANKS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229581-6/2013 - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229492-9/2013 - Interessado: JOÃO BATISTA DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229456-5/2013 - Interessado: JOÃO BATISTA MOTTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229413-3/2013 - Interessado: JOÃO DE DEUS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232087-3/2013 - Interessado: JOÃO JOSÉ DA SILVA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228485-9/2013 - Interessado: JOÃO PEREIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229411-5/2013 - Interessado: JOAQUIM DA SILVA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228481-3/2013 - Interessado: JOAQUIM GERALDO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232239-8/2013 - Interessado: JOAQUIM GONÇALVES METO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-5/2013 - Interessado: JOB DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229445-6/2013 - Interessado: JOCENI BENTO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229426-0/2013 - Interessado: JOECI PEREIRA DE MELO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229491-5/2013 - Interessado: JOEL GULINELI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229422-4/2013 - Interessado: JONAS DO CARMO SILVESTR CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232085-5/2013 - Interessado: JORDAO RODRIGUES LOPES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232090-0/2013 - Interessado: JORGE AMADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229419-7/2013 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228581-9/2013 - Interessado: JORGE MORAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228484-5/2013 - Interessado: JORGE OLIVEIRA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228489-5/2013 - Interessado: JOSÉ ADALTON ALVES DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229414-7/2013 - Interessado: JOSÉ ALVES MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231224-6/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA CRUZ GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231226-4/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA ALBINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-3/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO GABRIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227844-2/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229430-1/2013 - Interessado: JOSÉ ARAÚJO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-9/2013 - Interessado: JOSÉ BERNARDO MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229487-4/2013 - Interessado: JOSÉ BRAZ PEREIRA GABY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232241-1/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229417-9/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS LEITE DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229573-9/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS MIRANDA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228488-1/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229433-3/2013 - Interessado: JOSÉ DA SILVA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232242-5/2013 - Interessado: JOSÉ DE ARIMATEIA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229425-6/2013 - Interessado: JOSÉ ELI AZEVEDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231220-0/2013 - Interessado: JOSÉ FABIO DA LUZ COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232088-7/2013 - Interessado: JOSÉ FERNANDO JACINTHO MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229564-8/2013 - Interessado: JOSÉ FLAVIO DE SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229408-8/2013 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO ALVES GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228477-2/2013 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231218-7/2013 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229416-5/2013 - Interessado: JOSÉ GOMES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229507-0/2013 - Interessado: JOSÉ GONÇALVES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229432-9/2013 - Interessado: JOSÉ LARANJEIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228592-8/2013 - Interessado: JOSÉ LUGAO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229429-2/2013 - Interessado: JOSÉ MARCELO FERREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232083-7/2013 - Interessado: JOSÉ MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232238-4/2013 - Interessado: JOSÉ MARINHO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229431-5/2013 - Interessado: JOSÉ MARIO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229412-9/2013 - Interessado: JOSÉ MENDONÇA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-8/2013 - Interessado: JOSÉ MOREIRA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228482-7/2013 - Interessado: JOSÉ PAULO PAULINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228483-1/2013 - Interessado: JOSÉ PEDRO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229410-1/2013 - Interessado: JOSÉ REGINALDO DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-4/2013 - Interessado: JOSÉ ROBERTO GABRY LANNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229489-2/2013 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PUGIONE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228480-9/2013 - Interessado: JOSÉ ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229434-7/2013 - Interessado: JOSÉ VANDERLEY DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228544-1/2013 - Interessado: JOSELENE DIAS MEDEIROS ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-7/2013 - Interessado: JOSELI FREITAS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-9/2013 - Interessado: JOSELINA DE PAULA MARCELINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229471-5/2013 - Interessado: JOSENILDA ALVES BARCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232152-4/2013 - Interessado: JOZIEL ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229584-8/2013 - Interessado: JULIANO MARQUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229423-8/2013 - Interessado: JULIO DE PAULA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229424-2/2013 - Interessado: JULIO GUSTAVO BON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232231-6/2013 - Interessado: KELLEN DE OLIVEIRA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232233-4/2013 - Interessado: KLEBER VERISSIMO BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232243-9/2013 - Interessado: LEANDRO LESSA MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232176-0/2013 - Interessado: LESSI DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229206-8/2013 - Interessado: LEVI COSME DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232223-9/2013 - Interessado: LISMAR MACEDO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232174-2/2013 - Interessado: LUCAS MILER VALIENGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228545-5/2013 - Interessado: LÚCIA CARDOSO LANES CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229215-9/2013 - Interessado: LUCIANA CORREA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229202-2/2013 - Interessado: LUCIANO COSTA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232219-8/2013 - Interessado: LUCIANO GABRIEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232215-2/2013 - Interessado: LUCIMAR CAITANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229194-9/2013 - Interessado: LUCY MIRANDA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232228-9/2013 - Interessado: LUCY VILAS BOAS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229199-9/2013 - Interessado: LUÍS ANTONIO DUVAL DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229205-4/2013 - Interessado: LUÍS CARLOS DA COSTA BOTELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229207-2/2013 - Interessado: LUÍS CARLOS DA CUNHA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231228-2/2013 - Interessado: LUÍS CLAUDIO DE SOUZA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231227-8/2013 - Interessado: LUÍS HELENO MATIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232226-1/2013 - Interessado: LUÍS PINHEIRO AREAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232157-4/2013 - Interessado: LUIZ ANTONIO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229220-4/2013 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232212-0/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS ALVES BERNARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232154-2/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS DUARTE SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229211-3/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS HONÓRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232177-4/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232213-4/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS SANTIAGO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232225-7/2013 - Interessado: LUIZ EDMUNDO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232236-6/2013 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE MORAES DOMINGOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232159-2/2013 - Interessado: LUIZ RICARDO DUTRA GENCIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232237-0/2013 - Interessado: LUIZ ROGÉRIO DO CARMO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232172-4/2013 - Interessado: LUZEMAR PINTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229852-3/2013 - Interessado: MAGNO OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229895-5/2013 - Interessado: MANOEL ALVES BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228755-2/2013 - Interessado: MANOEL DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228740-7/2013 - Interessado: MANOEL DOS SANTOS NOGUEIRA DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229863-2/2013 - Interessado: MANOEL JULIO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229883-2/2013 - Interessado: MANOEL LUCIO DE ARAÚJO BOM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228751-6/2013 - Interessado: MANOEL MESSIAS MARQUETE CHIAPINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228744-3/2013 - Interessado: MANOEL PAULA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231256-9/2013 - Interessado: MANOEL PEDRO GUIMARÃES NETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229892-3/2013 - Interessado: MANOEL RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225853-9/2013 - Interessado: MANOEL THEOFILO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229861-4/2013 - Interessado: MARCELO VENTURA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228537-8/2013 - Interessado: MARCIA APARECIDA ANTUNES COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228761-1/2013 - Interessado: MARCIO CRISTIANO FLOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229842-8/2013 - Interessado: MARCIONILA OLIVEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229814-1/2013 - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230163-9/2013 - Interessado: MARCO ANTONIO ROSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229904-2/2013 - Interessado: MARCO ANTONIO S MADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228759-8/2013 - Interessado: MARCOS AURELIO FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228737-0/2013 - Interessado: MARCOS ROBSON DUARTE CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229858-7/2013 - Interessado: MARCOS VINICIUS SANCHES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229887-8/2013 - Interessado: MARGARETE OSÓRIO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229901-0/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA DE O PAULINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229846-4/2013 - Interessado: MARIA CÉLIA PEIXOTO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229819-1/2013 - Interessado: MARIA CLAUDIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228763-9/2013 - Interessado: MARIA DA PAZ FERNANDES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229890-5/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230166-1/2013 - Interessado: MARIA DO CARMO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229897-3/2013 - Interessado: MARIA DO CARMO SOUZA BRUM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229899-1/2013 - Interessado: MARIA ESTER MORAES FÉLIX - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228742-5/2013 - Interessado: MARIA GONZAGA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228736-6/2013 - Interessado: MARIA IMACULADA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228738-4/2013 - Interessado: MARIA LUIZA LUGAO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228739-8/2013 - Interessado: MARIA RITA DAS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230162-5/2013 - Interessado: MARIANA REDER DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229857-3/2013 - Interessado: MARILDA DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229859-1/2013 - Interessado: MARLI SODRÉ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230164-3/2013 - Interessado: MAURI DE SOUZA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229849-6/2013 - Interessado: MAURÍCIO CARDOSO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228538-2/2013 - Interessado: MELINE CUNHA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229885-0/2013 - Interessado: MESSIAS BARBOSA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228734-8/2013 - Interessado: MICHELE HORATO CARNEIRO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229839-1/2013 - Interessado: MOISES DOS SANTOS BARRETOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229850-5/2013 - Interessado: MURILO CRISTIANO SILVA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228634-2/2013 - Interessado: NATANAEL COSTA ANACLETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228623-3/2013 - Interessado: NEIDE LACORT CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228535-0/2013 - Interessado: NEILSON PEREIRA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228635-6/2013 - Interessado: NERCI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228617-4/2013 - Interessado: NEUZA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231212-3/2013 - Interessado: NICE VIGNERON ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228702-5/2013 - Interessado: NILO JOSÉ CRETTON PEREIRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228614-2/2013 - Interessado: NILSON DE OLIVEIRA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228765-7/2013 - Interessado: NILTON ROCHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228627-9/2013 - Interessado: NILZETE GOMES BRUM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230113-4/2013 - Interessado: NILZETE LOPES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228700-7/2013 - Interessado: NIRALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228633-8/2013 - Interessado: NORMA ROSELY COELHO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228719-8/2013 - Interessado: OLGA MARIA GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228502-3/2013 - Interessado: OLIVIA MEZINE BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228504-1/2013 - Interessado: OSMAR PEREIRA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228501-9/2013 - Interessado: OSMARIO MARIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228717-0/2013 - Interessado: OZEIAS DE SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228705-7/2013 - Interessado: PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228526-9/2013 - Interessado: PATRICK CAMACHO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228706-1/2013 - Interessado: PAULO CESAR COBO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229480-6/2013 - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228703-9/2013 - Interessado: PAULO CESAR DO COUTO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228823-5/2013 - Interessado: PAULO CEZAR ROBERT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231221-4/2013 - Interessado: PAULO DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228707-5/2013 - Interessado: PAULO FERNANDES RONZE CARREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228708-9/2013 - Interessado: PAULO FERREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228704-3/2013 - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229483-8/2013 - Interessado: PAULO ROCHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228528-7/2013 - Interessado: PAULO ROGÉRIO VIEIRA CARREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228524-1/2013 - Interessado: PAULO SERGIO GABRI LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228822-1/2013 - Interessado: PAULO SERGIO SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229494-7/2013 - Interessado: PEDRO DE SOUSA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228709-3/2013 - Interessado: PEDRO MAURO MALHANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228716-6/2013 - Interessado: REGINA LÚCIA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227838-3/2013 - Interessado: RENATO HENRIQUE FERREIRA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228539-6/2013 - Interessado: RICARDO FIGUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228541-9/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA AZEREDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227840-6/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA CABREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228711-6/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA DORNELAS DA COSTA JACINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228588-7/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA FLORES FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227867-4/2013 - Interessado: ROASANE MARIA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227845-6/2013 - Interessado: ROBSON VERNEQUE DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227837-9/2013 - Interessado: RODOLFO DE SOUZA ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228500-5/2013 - Interessado: RODRIGO ROSA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228766-1/2013 - Interessado: ROGÉRIO TEIXEIRA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228622-9/2013 - Interessado: ROGÉRIO VEIGAS DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228718-4/2013 - Interessado: RONALDO MARQUES TENENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227839-7/2013 - Interessado: RONALDO PEREIRA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228533-2/2013 - Interessado: RONILDO PINHEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228710-2/2013 - Interessado: ROSE CARLA CORREA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228536-4/2013 - Interessado: ROSEMBERG OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227870-1/2013 - Interessado: SAMOELSON MACHADO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228728-9/2013 - Interessado: SANDRA HELENA SOUZA GUEDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-1/2013 - Interessado: SANDRA MARIA ALVES FLOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229428-8/2013 - Interessado: SANDRO SEBASTIÃO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228632-4/2013 - Interessado: SARA VALESCA LIRA REIS VAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227899-7/2013 - Interessado: SEBASTIÃO BATISTA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227878-3/2013 - Interessado: SEBASTIÃO CARDOSO COLIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231225-0/2013 - Interessado: SEBASTIÃO DE PAULA FAGUNDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227841-0/2013 - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227868-8/2013 - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-5/2013 - Interessado: SEBASTIÃO JORGE DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228531-4/2013 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227903-4/2013 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ SOUSA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227836-5/2013 - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227881-0/2013 - Interessado: SEBASTIÃO PEDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227842-4/2013 - Interessado: SEBASTIÃO PEREIRA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227884-2/2013 - Interessado: SEBASTIÃO RODRIGUES LUGAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228731-6/2013 - Interessado: SEBASTIÃO TAVARES FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227872-9/2013 - Interessado: SEVERINO JOSÉ DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227901-6/2013 - Interessado: SIDINEI DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227875-1/2013 - Interessado: SILAS MARCUS DA SILVA MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229851-9/2013 - Interessado: SILVIA DE SOUZA BRUM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227894-7/2013 - Interessado: SONIA MARIA MELLO FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228725-7/2013 - Interessado: SUELY MAGNA SANTOS RODRIGUES FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227865-6/2013 - Interessado: TACIANA DOS REIS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228724-3/2013 - Interessado: TAMIRES DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228723-9/2013 - Interessado: TATIANA BATAL ROSA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228532-8/2013 - Interessado: TATIANE LEAL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227866-0/2013 - Interessado: THAIS DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227863-8/2013 - Interessado: THIAGO MARQUES FRANCO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227905-2/2013 - Interessado: VALDECI DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227858-3/2013 - Interessado: VALDEIR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227906-6/2013 - Interessado: VALDIR RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-6/2013 - Interessado: VALERIA DE SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228530-0/2013 - Interessado: VANILDO ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227898-3/2013 - Interessado: VANILDO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227859-7/2013 - Interessado: VANTUIL TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227896-5/2013 - Interessado: VICENTE DE PAULO CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229853-7/2013 - Interessado: WALTER TADEU DA SILVA PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229891-9/2013 - Interessado: WANDERLEY MAGALHÃES DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-1/2013 - Interessado: WELLINGTON BRUM BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229860-0/2013 - Interessado: WENDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229854-1/2013 - Interessado: WILIANS TERRA LAGRIMANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228720-7/2013 - Interessado: WILLIAN ELORDE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229880-0/2013 - Interessado: WILSON CHAVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228722-5/2013 - Interessado: WILSON FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218321-7/2014 - Interessado: MARCIA LAIT MORSE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 208936-6/2014, 808523-5/2015, 808863-3/2015, 808579-4/2015, 808917-0/2015, 808554-4/2015, 808577-6/2015, 240503-3/2012, 808594-4/2015, 808550-8/2015, 808600-9/2015, 808547-1/2015, 808516-2/2015, 808524-9/2015, 808553-0/2015, 808914-8/2015, 215290-5/2011, 808864-7/2015, 808672-2/2015, 808710-0/2015, 808519-4/2015, 808518-0/2015, 808573-0/2015, 808575-8/2015, 808663-1/2015, 808522-1/2015, 808568-5/2015, 808517-6/2015, 808584-9/2015, 239674-3/2014, 808576-2/2015, 239673-9/2014 - Interessado: LUCIANE SILVA MARINHO - Votos: DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 206401-4/2009 (1203/08) - Interessado: MARILETE DA CONCEIÇÃO CUNHA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215235-5/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ NANCI, ABEL ALVES ROCHINHA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811365-6/2016 - Interessados: SWANY GOMES PESSANHA, CARLOS TAVARES DIVINO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M MEIO AMBIENTE SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226094-6/2015 - Interessados: ÂNGELO ALBERTO DE ABREU FIGUEIREDO, ALEXANDRE BARROS LATINI, MAURO HENRIQUE SILVA QUEIROZ CHAGAS, IVANY ESPERANTE - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261504-9/2004 - Interessado: PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGULARIDADE, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236119-6/2011 (83/11) - Interessado: ADEMAR GOMES COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201901-2/2014 - Interessado: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219199-2/2007 - Interessado: WANDERSON GUIMENES ALEXANDRE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210034-4/2016 - Interessados:\r\n\r\nNº\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n249069-8/16\r\n\r\nALESSANDRA FIGUEIRA SERAFIM\r\n\r\n04798808750\r\n\r\nEnfermeira - PSF\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n2\r\n\r\n249070-7/16\r\n\r\nALESSANDRO LEAL DE CARVALHO\r\n\r\n10156343712\r\n\r\nTecnico em enfemeiro - PSF\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n3\r\n\r\n249071-1/16\r\n\r\nANA CLAUDIA DA CUNHA RIBEIRO\r\n\r\n01640826706\r\n\r\nTec.Enfermagem SAMU\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n4\r\n\r\n249072-5/16\r\n\r\nANTONIO CLARET DE ALMEIDA\r\n\r\n28401611687\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n5\r\n\r\n249073-9/16\r\n\r\nDAYANNE DE FÁTIMA GRILO FREITAS\r\n\r\n08808585751\r\n\r\nMédico - PSF\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n6\r\n\r\n249074-3/16\r\n\r\nDILMA LOURENÇO CUSTÓDIO\r\n\r\n76339939791\r\n\r\nAux.Enfermagem PSF\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n7\r\n\r\n249075-7/16\r\n\r\nDIMAS JOSÉ VIEIRA DE SALLES ABREU\r\n\r\n74527959700\r\n\r\nMédico - PSF\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n8\r\n\r\n249076-1/16\r\n\r\nÉRICA RODRIGUES MOORE LONGO\r\n\r\n09987638708\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n9\r\n\r\n249077-5/16\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIRA SERAFIM\r\n\r\n11180119703\r\n\r\nEnfermeira - PSF\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n10\r\n\r\n249078-9/16\r\n\r\nJOSÉ ANACLETO DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n85236519691\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n11\r\n\r\n249079-3/16\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n45377324668\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n12\r\n\r\n249080-2/16\r\n\r\nJOSELAINE DA SILVA CORREA\r\n\r\n08763269716\r\n\r\nEnfermeira - PSF\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n13\r\n\r\n249081-6/16\r\n\r\nKATIA MARTINS DO PATROCINIO\r\n\r\n55004652791\r\n\r\nMédico - PSF\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n14\r\n\r\n249082-0/16\r\n\r\nLAIS DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n14439844774\r\n\r\nEnfermeira - PSF\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n15\r\n\r\n249083-4/16\r\n\r\nLUIS MARCELO VARGAS FERREIRA\r\n\r\n02101886774\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n16\r\n\r\n249084-8/16\r\n\r\nLUIS MARCELO VARGAS FERREIRA\r\n\r\n02101886774\r\n\r\nMédico - PSF\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n17\r\n\r\n249085-2/16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SCHETTINI\r\n\r\n26188686687\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n18\r\n\r\n249086-6/16\r\n\r\nMARCIO NETO ARAÚJO\r\n\r\n68428596620\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n19\r\n\r\n249087-0/16\r\n\r\nMATEUS RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n05866746670\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n20\r\n\r\n249088-4/16\r\n\r\nMIKHAIL MAFORT FREIRE DA SILVA\r\n\r\n52402185449\r\n\r\nEnfermeira - PSF\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n21\r\n\r\n249089-8/16\r\n\r\nPATRÍCIA SCHUENCK MOREZINI\r\n\r\n11595423761\r\n\r\nTec.Enfermagem SAMU\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n22\r\n\r\n249090-7/16\r\n\r\nRODRIGO JOPPERT BRAZ\r\n\r\n07665677703\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n23\r\n\r\n249091-1/16\r\n\r\nROSANE BRANCO ANDRADE\r\n\r\n08535107762\r\n\r\nAux.Enfermagem PSF\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n24\r\n\r\n249092-5/16\r\n\r\nSANDRA HELENA ABREU\r\n\r\n87633361700\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n25\r\n\r\n249093-9/16\r\n\r\nTUIANY RIBEIRO DIONIZIO\r\n\r\n05877178741\r\n\r\nEnfermeira - PSF\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n26\r\n\r\n249094-3/16\r\n\r\nWAGNER CUNHA CARNEIRO\r\n\r\n71800727704\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n27\r\n\r\n249095-7/16\r\n\r\nWILLIAN MOURA DE SOUZA\r\n\r\n10328899771\r\n\r\nTec.Enfermagem SAMU\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n28\r\n\r\n249096-1/16\r\n\r\nAGATHA CHRISTIE DA SILVA DUTRA\r\n\r\n15266912723\r\n\r\nAuxiliar de Educação Infantil\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n29\r\n\r\n249097-5/16\r\n\r\nCIRO JUNIOR DA SILVA SOUZA\r\n\r\n15218603783\r\n\r\nAuxiliar de Educação Infantil\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n30\r\n\r\n249098-9/16\r\n\r\nÉRIKA ANDRADE GOMES\r\n\r\n14407946776\r\n\r\nAuxiliar de Educação Infantil\r\n\r\n17/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n31\r\n\r\n249099-3/16\r\n\r\nFERNANDA CAROLINA ZÃO BERTOLOT\r\n\r\n10517048710\r\n\r\nAuxiliar de Educação Infantil\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n32\r\n\r\n249100-8/16\r\n\r\nFERNANDA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n14815371725\r\n\r\nAuxiliar de Educação Infantil\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n33\r\n\r\n249101-2/16\r\n\r\nGECINEIA IGNACIA GUIMARÃES EVARISTO\r\n\r\n10749938706\r\n\r\nAuxiliar de Educação Infantil\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n34\r\n\r\n249102-6/16\r\n\r\nINGRID DO NASCIMENTO\r\n\r\n16425075716\r\n\r\nAuxiliar de Educação Infantil\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n35\r\n\r\n249103-0/16\r\n\r\nISIS BERNARDO\r\n\r\n14917105781\r\n\r\nAuxiliar de Educação Infantil\r\n\r\n14/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n36\r\n\r\n249104-4/16\r\n\r\nJACKIENE CORGUINHA MARTINS CAMPOS\r\n\r\n15266902760\r\n\r\nAuxiliar de Educação Infantil\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n37\r\n\r\n249105-8/16\r\n\r\nJAQUIELE MORIZINE BERTOLOTO\r\n\r\n12994985748\r\n\r\nAuxiliar de Educação Infantil\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n38\r\n\r\n249106-2/16\r\n\r\nLARA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n12559234742\r\n\r\nAuxiliar de Educação Infantil\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n39\r\n\r\n249107-6/16\r\n\r\nLAURIELE DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n13991245795\r\n\r\nAuxiliar de Educação Infantil\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n40\r\n\r\n249108-0/16\r\n\r\nLIVIA DA COSTA LIMA\r\n\r\n12007011786\r\n\r\nAuxiliar de Educação Infantil\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n41\r\n\r\n249109-4/16\r\n\r\nLUCILVANIA DA SILVA ALVES\r\n\r\n12156989761\r\n\r\nAuxiliar de Educação Infantil\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n42\r\n\r\n249110-3/16\r\n\r\nMAIANE WAROL DA SILVA\r\n\r\n14908553785\r\n\r\nAuxiliar de Educação Infantil\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n43\r\n\r\n249111-7/16\r\n\r\nMIRELA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n15269968711\r\n\r\nAuxiliar de Educação Infantil\r\n\r\n14/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n44\r\n\r\n249112-1/16\r\n\r\nROSIMAR TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n11625644744\r\n\r\nAuxiliar de Educação Infantil\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n45\r\n\r\n249113-5/16\r\n\r\nSAULLA DA CONCEIÇÃO CHARLES\r\n\r\n13785076738\r\n\r\nAuxiliar de Educação Infantil\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n46\r\n\r\n249114-9/16\r\n\r\nKELWI SILVA DA COSTA\r\n\r\n13795744717\r\n\r\nCoordenador CRAS\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n47\r\n\r\n249115-3/16\r\n\r\nDAYANA DO NASCIMENTO WAROL\r\n\r\n13192970723\r\n\r\nOrientadora Social CRAS\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n48\r\n\r\n249116-7/16\r\n\r\nEMMANOEL BASTOS CHARLES\r\n\r\n05388033716\r\n\r\nOperador Maq Pesadas\r\n\r\n19/01/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n49\r\n\r\n249117-1/16\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n12542010765\r\n\r\nOrientadora Social CRAS\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n50\r\n\r\n249118-5/16\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA DA COSTA\r\n\r\n07126796773\r\n\r\nCuidador (Abrigo)\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n51\r\n\r\n249119-9/16\r\n\r\nNICOLE PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n12628141701\r\n\r\nAdvogada CREAS\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n52\r\n\r\n249120-8/16\r\n\r\nPATRÍCIA DO CARMOS MARTINS\r\n\r\n14170780736\r\n\r\nAtendente Correios - Sol.\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n53\r\n\r\n249121-2/16\r\n\r\nROBERTA DAVID\r\n\r\n14697242785\r\n\r\nAtendente Correios - Camp.\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n54\r\n\r\n249122-6/16\r\n\r\nSILVIA HELENA RAMOS PEREIRA\r\n\r\n01068591706\r\n\r\nCuidador (Abrigo)\r\n\r\n21/03/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n55\r\n\r\n249123-0/16\r\n\r\nYURY SOUZA RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n13666110711\r\n\r\nEnfermeiro - PSF\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n56\r\n\r\n249124-4/16\r\n\r\nSALOMAO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n00701175788\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n184\r\n\r\n57\r\n\r\n249125-8/16\r\n\r\nADRIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\n13048053794\r\n\r\nAtendente Correios - DMar\r\n\r\n18/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n58\r\n\r\n249126-2/16\r\n\r\nEMMANOEL BASTOS CHARLES\r\n\r\n05388033716\r\n\r\nOperador Maq Pesadas\r\n\r\n19/07/2015\r\n\r\n184\r\n\r\n59\r\n\r\n249127-6/16\r\n\r\nANDRÉA DO NASCIMENTO DE ARAÚJO\r\n\r\n11895656761\r\n\r\nAuxiliar de Cuidador\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n60\r\n\r\n249128-0/16\r\n\r\nBÁRBARA OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n12867860709\r\n\r\nOficineiro (Artesanato)\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n61\r\n\r\n249129-4/16\r\n\r\nBRUNA VIDAL FERREIRA G. DA SILVA\r\n\r\n08087033744\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n62\r\n\r\n249130-3/16\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n05532029792\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n63\r\n\r\n249131-7/16\r\n\r\nDAIANI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n10684373750\r\n\r\nAdvogada CREAS\r\n\r\n22/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n64\r\n\r\n249132-1/16\r\n\r\nDAYANA DO NASCIMENTO WAROL\r\n\r\n13192970723\r\n\r\nOificineiro\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n65\r\n\r\n249133-5/16\r\n\r\nDEBORAH GURGEL DA CUNHA MARENDINO\r\n\r\n10355591618\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n66\r\n\r\n249134-9/16\r\n\r\nEULANE OLIVEIRA RIMES\r\n\r\n08917080731\r\n\r\nCuidador (Abrigo)\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n67\r\n\r\n249135-3/16\r\n\r\nGABRIEL BELLO FARIA\r\n\r\n15684675751\r\n\r\nOficineiro\r\n\r\n22/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n68\r\n\r\n249136-7/16\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n16296747705\r\n\r\nCuidador (Abrigo)\r\n\r\n18/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n69\r\n\r\n249137-1/16\r\n\r\nGEISA MONTEIRO DINIZ MARCHITO\r\n\r\n86368192704\r\n\r\nOrientadora Social\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n70\r\n\r\n249138-5/16\r\n\r\nGILNICEIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n05514485714\r\n\r\nAssistente Social CREAS\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n71\r\n\r\n249139-9/16\r\n\r\nISABELA SOARES JASMIM\r\n\r\n09126662779\r\n\r\nAuxiliar de Cuidador\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n72\r\n\r\n249140-8/16\r\n\r\nJOSELI APARECIDA CHAPETA DA SILVA\r\n\r\n13342238747\r\n\r\nAuxiliar de Cuidador\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n73\r\n\r\n249141-2/16\r\n\r\nLEONARDO COSTA CORGUINHA\r\n\r\n11207492710\r\n\r\nCoordenador CRAS\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n74\r\n\r\n249142-6/16\r\n\r\nLÍVIA JANDRE NOGUEIRA\r\n\r\n10616576714\r\n\r\nAuxiliar de Cuidador\r\n\r\n18/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n75\r\n\r\n249143-0/16\r\n\r\nLOREN PINHEIRO SURATY\r\n\r\n05826385774\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n76\r\n\r\n249144-4/16\r\n\r\nLUCILENE CAETANO\r\n\r\n08429428726\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n77\r\n\r\n249145-8/16\r\n\r\nMAYRA CORREA SANTOS\r\n\r\n15632363708\r\n\r\nCuidador (Abrigo)\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n78\r\n\r\n249146-2/16\r\n\r\nMERELUCI MENDES VASCONCELOS SANTOS\r\n\r\n95900063704\r\n\r\nCoordenadora CREAS\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n79\r\n\r\n249147-6/16\r\n\r\nMICHELE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n15177100700\r\n\r\nOrientadora Social\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n80\r\n\r\n249148-0/16\r\n\r\nNICOLE PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n12628141701\r\n\r\nAdvogada CREAS\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n81\r\n\r\n249149-4/16\r\n\r\nRAÍSA BELLO ALALUNA\r\n\r\n14019942706\r\n\r\nOficineiro\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n82\r\n\r\n249150-3/16\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA LAVOURINHA\r\n\r\n09242916722\r\n\r\nOrientadora Social\r\n\r\n22/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n83\r\n\r\n249151-7/16\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA GASPAR\r\n\r\n08974869780\r\n\r\nCoordenador CRAS\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\nVotos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231935-1/2015 - Interessado: ADÉLIA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231934-7/2015 - Interessado: ADEMIR DÁLIA TOMAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273459-9/2015 - Interessado: ALAIR VEIGA DOS SANTOS RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813096-1/2016 - Interessado: ALAIR VEIGA DOS SANTOS RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231866-4/2015 - Interessado: ANA LÚCIA DA CUNHA PINTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273794-7/2015 - Interessado: ANA PAULA REIS PINTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813091-1/2016 - Interessado: ANA PAULA REIS PINTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273710-1/2015 - Interessado: ANGELO FRANCISCO GALLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813093-9/2016 - Interessado: ANGELO FRANCISCO GALLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231923-8/2015 - Interessado: ANTONIO FERREIRA DE PAULA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231920-6/2015 - Interessado: AURÉLIO FRANCISCO DA SILVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231868-2/2015 - Interessado: CARLA LAUAND - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231839-1/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE FARIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231857-3/2015 - Interessado: CELI DE SOUZA GALLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231830-5/2015 - Interessado: CLÁUDIA LAUAND ZEGHIR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231862-8/2015 - Interessado: CLAYVERT DE LIMA CARNEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231829-6/2015 - Interessado: CLECIO MUNIZ DO AMARAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273429-4/2015 - Interessado: DENIZE CARDOSO MOREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813098-9/2016 - Interessado: DENIZE CARDOSO MOREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231864-6/2015 - Interessado: ELIAS GONÇALVES FELIPE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231855-5/2015 - Interessado: GERSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231851-9/2015 - Interessado: GILMAR PAIM - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273397-5/2015 - Interessado: IVANILDE MARIA GALLO FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813094-3/2016 - Interessado: IVANILDE MARIA GALLO FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231819-1/2015 - Interessado: JAEL DA SILVA FREITAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231846-4/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS FARIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231822-8/2015 - Interessado: JOSÉ JOÃO ZEGHIR NETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231825-0/2015 - Interessado: KARLA CRISTINA MAÇULLO BRAGA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231840-0/2015 - Interessado: LEANDRO DA CUNHA FARIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231844-6/2015 - Interessado: LESSANDRO LIMA RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231835-5/2015 - Interessado: LUCIANO DA CUNHA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231832-3/2015 - Interessado: LUIZ CLEIVER DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231912-9/2015 - Interessado: MANOEL JOSÉ DE FARIA FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231926-0/2015 - Interessado: MARA LUIZA REBELLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231814-1/2015 - Interessado: MARCELO DA SILVA GALLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231881-4/2015 - Interessado: MÁRCIA ELEUTÉRIO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277277-7/2015 - Interessado: MARGARETH DE FÁTIMA PRATA PEREIRA DE MENEZES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231852-3/2015 - Interessado: MARGARETH ROSI VEIGA DOS SANTOS RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231916-5/2015 - Interessado: MARIA CÉLIA GONÇALVES DE LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231792-7/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GRANITO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231755-9/2015 - Interessado: MARIA REGINA FARIA FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231878-7/2015 - Interessado: MARIA SILVIA THUTIDA DE ASSIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277509-8/2015 - Interessado: MONICA ROCHA BENGALY MARQUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231810-5/2015 - Interessado: NADIA NASSER TAWK - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265691-1/2015 - Interessado: NELSON DE ARRUDA FERNANDES DIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273399-3/2015 - Interessado: ODENIR CARDOSO MOREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813101-2/2016 - Interessado: ODENIR CARDOSO MOREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231823-2/2015 - Interessado: PAULO MATURANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231782-2/2015 - Interessado: RENÉ CARVALHO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273398-9/2015 - Interessado: ROBERTA MEDEIROS BARBOSA GALLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813095-7/2016 - Interessado: ROBERTA MEDEIROS BARBOSA GALLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231826-4/2015 - Interessado: ROBERTO CARLOS BALBINO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277428-8/2015 - Interessado: ROBSON JOAQUIM CORRÊA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231834-1/2015 - Interessado: ROGÉRIO PINHEIRO DE FARIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231892-3/2015 - Interessado: ROSALINA BARCHA LAUAND - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231750-9/2015 - Interessado: SHEILA CARVALHO COUTINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273422-6/2015 - Interessado: TANUS SOMESOM TAUK - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813105-8/2016 - Interessado: TANUS SOMESOM TAUK - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231850-5/2015 - Interessado: VITORINO NOGUEIRA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231865-0/2015 - Interessado: WAGNER MEDEIROS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231877-3/2015 - Interessado: WALMIR BATISTA REZENDE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231802-8/2015 - Interessado: WANDERLY JOSÉ DE MELLO TORRES BRAGA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219837-4/2006 - Interessado: ANDERSON MARQUES ASSUMPÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CIA HABITAÇÃO VOLTA REDONDA COHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 227394-1/2015 - Interessados: ALMIR DE SOUZA RODRIGUES, MARCIA VÂNIA DE ALMEIDA REZENDE - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244103-3/2010 (4383/10) - Interessado: CECILIA APARECIDA MARCONDER DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214239-1/2006 (00828/06) - Interessado: SEDIENE MAIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201623-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827392-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 821143-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201105-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 106775-7/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804413-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109108-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109133-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108879-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108914-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114400-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103589-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105112-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104517-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102869-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106190-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101537-3/2005 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CODIN-COMPANHIA DESENV INDUSTRIAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104989-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIV\r\n\r\nProcesso TCE nº 112278-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 110685-2/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103898-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100569-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108760-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108764-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 122707-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102629-6/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109415-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102985-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102362-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104512-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100404-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107360-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109033-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100406-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104943-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104946-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106897-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111891-0/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 122563-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110283-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106158-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FATEC-FUNDO APOIO DESENVOLV TECNOLOGICO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106579-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109281-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106585-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108436-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 112599-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105640-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102249-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103593-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105549-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105903-7/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106699-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106525-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116820-2/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100256-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106509-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103559-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813568-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104189-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105150-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119166-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100711-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100712-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100226-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100508-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101602-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGR ABAST PESC DES INT (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 270519-6/1999 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100386-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110446-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116242-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107530-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107554-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104207-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107135-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116654-0/2008 - Votos: ENCERRAMENTO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102273-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105998-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106748-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108915-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110958-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108142-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130926-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103976-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104887-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104915-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107841-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108270-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100631-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ENVELHEC SAÚDE QUAL VIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106790-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106788-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110825-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111821-5/2014 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111814-4/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116964-2/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 129168-3/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100600-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105472-2/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105171-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100721-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105463-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105466-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107782-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115441-5/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100240-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100476-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106986-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107820-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100448-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100434-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111200-5/2014 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110179-3/2014 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111903-9/2014 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111781-9/2014 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116453-1/2010 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115430-6/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111251-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100560-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100713-9/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103937-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101250-2/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106907-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106908-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106909-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105480-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106888-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106889-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106890-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106891-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106892-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106893-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809123-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828640-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106803-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214268-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204977-2/2014 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 210413-2/2015 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 210421-9/2015 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 210534-2/2015 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 210548-3/2015 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 213033-7/2014 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 229712-9/2014 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 805202-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202264-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210218-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233213-1/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805237-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 824771-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808873-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203556-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813490-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823838-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204494-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215458-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIAN ADOL ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214594-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809615-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236779-8/2014 - Votos: DEFERIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205696-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820146-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207428-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222685-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820669-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820689-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216244-3/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815378-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804933-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219400-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232844-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814210-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825175-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828601-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826800-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229120-0/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CIA MUM DESENV. ECON. BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209529-0/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820064-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810532-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825456-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810771-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804726-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808049-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814642-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814953-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825606-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219729-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805248-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213956-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212336-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216253-4/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806780-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806781-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823669-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808471-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805682-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206215-0/1994 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232836-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210393-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204749-1/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205501-0/2011 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807452-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216261-1/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233212-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805256-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210289-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 815325-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206313-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217633-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828359-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229366-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225500-4/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805260-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217368-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ASS SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250546-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206943-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223525-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218534-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202242-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201745-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825749-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825581-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214686-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813785-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824169-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824404-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205694-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807829-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826730-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807970-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE EDUC DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810425-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825702-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209306-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216268-9/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805282-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808506-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830671-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213492-9/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-5/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213514-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805285-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 269865-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 802658-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230551-3/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205288-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231956-1/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805286-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215467-8/2015 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215843-0/2012 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE COMENDADOR LEVY\r\n\r\nProcesso TCE nº 818530-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230622-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 826192-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205804-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808615-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 828431-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231957-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805290-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828410-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821967-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826565-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200091-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213518-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216273-4/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825170-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV SUSTENTAVEL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228466-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209971-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238112-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215748-6/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215755-9/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215758-1/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215767-2/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215779-5/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213526-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805295-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202086-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219944-8/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211905-4/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828205-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219759-9/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218249-6/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806811-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212694-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 814239-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216277-0/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221190-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805312-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814590-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828981-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227086-2/2013 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811395-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL CÂMARA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809880-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828401-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828371-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV AGROPECUARIO ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227164-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827164-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814278-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825489-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814562-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 823421-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201886-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825921-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828891-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804940-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225504-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805332-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810229-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211325-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225547-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203726-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828516-8/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805250-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208564-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227612-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESENTRANHAMENTO, DEVOLUÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213544-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814061-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203781-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN MACAÉ CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811181-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 824509-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825001-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205360-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205469-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802925-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 806959-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208985-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272016-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804138-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231965-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805344-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814101-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213531-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805345-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DESENV URBANO MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229026-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810879-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241580-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210040-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240492-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240493-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240495-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240497-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240491-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240494-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240496-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240498-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240499-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240500-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240501-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240502-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240503-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240504-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240505-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240506-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240507-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240508-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240509-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240510-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240511-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240512-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240513-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240514-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240515-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240516-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240517-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240518-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240519-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240520-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240521-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240522-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240523-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240524-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240525-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240526-3/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240541-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240542-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240543-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240544-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240545-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240546-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240547-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240548-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240549-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240550-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240551-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240552-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240553-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240554-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240555-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240556-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240557-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240558-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240559-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240560-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240561-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240562-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240563-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240564-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240565-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240566-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240567-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240568-1/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242910-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242911-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242912-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242913-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242914-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242915-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242916-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242917-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242918-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242919-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242920-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242921-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242922-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242923-9/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242990-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242991-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242992-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242993-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242994-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242995-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242996-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242997-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242998-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242999-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243000-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243001-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243002-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243003-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243004-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243005-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243006-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243007-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243008-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243009-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243010-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243011-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243012-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243013-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243014-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243015-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243016-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243017-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243018-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243019-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243020-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243021-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243022-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243023-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243024-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243025-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243026-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243027-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243028-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243029-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243030-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243031-9/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244366-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244367-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244368-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244369-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244370-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244371-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244372-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244373-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244374-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244375-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244376-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244377-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244378-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244379-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244380-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244381-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244382-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244383-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244384-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244385-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244386-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244387-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244388-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244389-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244390-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244391-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244392-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244393-2/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244408-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244409-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244410-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244411-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244412-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244413-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244414-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244415-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244416-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244417-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244418-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244419-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244420-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244421-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244422-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244423-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244424-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244425-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244426-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244427-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244428-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244429-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244430-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244431-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244432-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244433-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244434-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244435-6/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240693-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240694-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240695-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240696-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240697-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240698-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240699-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240700-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240701-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240702-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240703-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240704-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240705-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240706-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240707-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240708-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240709-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204570-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213989-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221702-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240710-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240711-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240712-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240713-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240714-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240715-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240716-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240717-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240718-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240719-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240720-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240721-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240722-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240723-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240724-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240725-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240726-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240727-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240728-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240729-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240730-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240731-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240732-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240733-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240734-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240735-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240736-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240737-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240738-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240739-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240740-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240741-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240742-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240743-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240744-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240745-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240746-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240747-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240748-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240749-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240750-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240751-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240752-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240753-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240754-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240755-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240756-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240757-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240758-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240759-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240760-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240761-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240762-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242158-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242159-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242160-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242161-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242162-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242163-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242164-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242165-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242166-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242167-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242168-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242169-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242170-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242171-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242172-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242173-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242174-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242175-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242176-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242177-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242178-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242179-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242180-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242181-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242182-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242183-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242184-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242185-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242186-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242187-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242188-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242189-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242190-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242191-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242192-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242193-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242194-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242195-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242196-8/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242211-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242212-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242213-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242214-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242215-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242216-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242217-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242218-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242219-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242220-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242221-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242222-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242223-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242224-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242225-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242226-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242227-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242228-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242229-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242230-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242231-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242232-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242233-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242234-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242235-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242236-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242237-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242238-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242239-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242240-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242241-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242242-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242243-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242244-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242245-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243038-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243039-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243040-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243041-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243042-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243043-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243044-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243045-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243046-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243047-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243048-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243049-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243050-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243051-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243052-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243053-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243054-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243055-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243056-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243057-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243058-7/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243073-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243074-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243075-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243076-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243077-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243078-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243079-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243080-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243081-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243082-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243083-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243084-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243085-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243086-4/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243101-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243102-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243103-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243104-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243105-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243106-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243107-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243108-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243109-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243110-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243111-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243112-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243113-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243114-7/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243195-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243196-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243197-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243198-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243199-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243200-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243201-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243202-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243203-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243204-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243205-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243206-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243207-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243208-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243209-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243210-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243211-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243212-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243213-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244446-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244447-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244448-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244449-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244450-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244451-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244452-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244453-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244454-2/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240926-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240927-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240928-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240929-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240930-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240931-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240932-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240933-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240934-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240935-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240936-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240937-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240938-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242246-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242247-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242248-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242249-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242250-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242251-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242252-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242253-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242254-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242255-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242256-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242257-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242258-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242259-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242260-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242261-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242262-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242263-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242264-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242265-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242266-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242267-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242268-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242269-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242270-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242271-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242272-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242273-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242274-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242275-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242276-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242277-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242278-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242279-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242280-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242281-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242282-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242283-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242284-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242285-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242286-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242287-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242288-7/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242317-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242318-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242319-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242320-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242321-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242322-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242323-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242324-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242325-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242326-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242327-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242328-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242329-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242330-6/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243295-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243296-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243297-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243298-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243299-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243300-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243301-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240939-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240940-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240941-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240942-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240943-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240944-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240945-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240946-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240947-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240948-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240949-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240950-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240951-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240952-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240953-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240954-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240955-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240956-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240957-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240958-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240959-4/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243375-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243376-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243377-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243378-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243379-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243380-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243381-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243382-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243383-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243384-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243385-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243386-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243387-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243388-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243389-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244534-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244535-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244536-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244537-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244538-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244539-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244540-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244541-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244542-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244543-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244544-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244545-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244546-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244547-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244548-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244549-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244550-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244551-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244552-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244553-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244554-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244555-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244556-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244557-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244558-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244559-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244560-7/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242339-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242340-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242341-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242342-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242343-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242344-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242345-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242346-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242347-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242348-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242349-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242350-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242351-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242352-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242353-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242354-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242355-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242356-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242357-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242358-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242359-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242360-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242361-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242362-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242363-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242364-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242365-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242366-5/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242381-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242382-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242383-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242384-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242385-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242386-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242387-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242388-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242389-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242390-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242391-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242392-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242393-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242394-2/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243405-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243406-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243407-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243408-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243409-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243410-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243411-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243412-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243413-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243414-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243415-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243416-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243417-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243418-1/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243475-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243476-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243477-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241115-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241116-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241117-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241118-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241119-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241120-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241121-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241122-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241123-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241124-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241125-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241126-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241127-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241128-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241129-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241130-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241131-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241132-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241133-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241134-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241135-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241136-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241137-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241138-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241139-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241140-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241141-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241142-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241143-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241144-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241145-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241146-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241147-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241148-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241149-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241150-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241151-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241152-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241153-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241154-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241155-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241156-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241157-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241158-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241159-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241160-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241161-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241162-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241163-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241164-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241165-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241166-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241167-0/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244639-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244640-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244641-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244642-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244643-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244644-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244645-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244646-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244647-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244648-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244649-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244650-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244651-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244652-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244653-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244654-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244655-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244656-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244657-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244658-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244659-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244660-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244661-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244662-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244663-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244664-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244665-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244666-7/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244681-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244682-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244683-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244684-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244685-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244686-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244687-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244688-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244689-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244690-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244691-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244692-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244693-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244694-4/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241286-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241287-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241288-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241289-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241290-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242422-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242423-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242424-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242425-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242426-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242427-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242428-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242429-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242430-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242431-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242432-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242433-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242434-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242435-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242436-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242437-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242438-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242439-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242440-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242441-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242442-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242443-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242444-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242445-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242446-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242447-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242448-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242449-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242450-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242451-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242452-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242453-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242454-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242455-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242456-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242457-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242458-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242459-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242460-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242461-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242462-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242463-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242464-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242465-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242466-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242467-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242468-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242469-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242470-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242471-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242472-0/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241306-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241307-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241308-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241309-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241310-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241311-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241312-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241313-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241314-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241315-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241316-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241317-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241318-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241319-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241320-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241321-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241322-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241323-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241324-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241325-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241326-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241327-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241328-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241329-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241330-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241331-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241332-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241333-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241334-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241335-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241336-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241337-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241338-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241339-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241340-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241341-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241342-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241343-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241344-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241345-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241346-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241347-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241348-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241349-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241350-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241351-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241352-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241353-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241354-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241355-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241356-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241357-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241358-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241359-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241360-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241361-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241362-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241363-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241364-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241365-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241366-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241367-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241368-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241369-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241370-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241371-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241372-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241373-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241374-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241375-9/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241438-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241439-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241440-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241441-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241442-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241443-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241444-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241445-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241446-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241447-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241448-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241449-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241450-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241451-9/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242551-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242552-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242553-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242554-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242555-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242556-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242557-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242558-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242559-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242560-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242561-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242562-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242563-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242564-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242565-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242566-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242567-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242568-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242569-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242570-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242571-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242572-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242573-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242574-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242575-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242576-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242577-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242578-0/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242593-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242594-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242595-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242596-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242597-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243742-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243743-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243744-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243745-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243746-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243747-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243748-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243749-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243750-7/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241500-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241501-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241502-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241503-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241504-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241505-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241506-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241507-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241508-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241509-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241510-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241511-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241512-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241513-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241514-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241515-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241516-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241517-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241518-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241519-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241520-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241521-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241522-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241523-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241524-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241525-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241526-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241527-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241528-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241529-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241530-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241531-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241532-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241533-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241534-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241535-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241536-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241537-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241538-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241539-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241540-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241541-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241542-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241543-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241544-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241545-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241546-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241547-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241548-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241549-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241550-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241551-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241552-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241553-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241554-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243830-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243831-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243832-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243833-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243834-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243835-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243836-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243837-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243838-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243839-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243840-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243841-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243842-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243843-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243844-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243845-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243846-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243847-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243848-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243849-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243850-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243851-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243852-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243853-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243854-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243855-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243856-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243857-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243858-5/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244809-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244810-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244811-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244812-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244813-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244814-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244815-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244816-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244817-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244818-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244819-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244820-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244821-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244822-3/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244837-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244838-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244839-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244840-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244841-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244842-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244843-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244844-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244845-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244846-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244847-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244848-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244849-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244850-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244851-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244852-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244853-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244854-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244855-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244856-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244857-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244858-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244859-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244860-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244861-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244862-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244863-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244864-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244865-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244866-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244867-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244868-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244869-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244870-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244871-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244872-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244873-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244874-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244875-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244876-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244877-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244878-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244879-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244880-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244881-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244882-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244883-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244884-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244885-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241555-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241556-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241557-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241558-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241559-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241560-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241561-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241562-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241563-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241564-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241565-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241566-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241567-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241568-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241569-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241570-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241571-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241572-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241573-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241574-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241575-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241576-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241577-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241578-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241579-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241581-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241582-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241583-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241584-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241585-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241586-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241587-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241588-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241589-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241590-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241591-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241592-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241593-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241594-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241595-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241596-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241597-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241598-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241599-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241600-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241601-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241602-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241603-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241604-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241605-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241606-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241607-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241608-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241609-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241610-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241611-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241612-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241613-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241614-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241615-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241616-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241617-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241618-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241619-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241620-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241621-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241622-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241623-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241624-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241625-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241626-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241627-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241628-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241629-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241630-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241631-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241632-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241633-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241634-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241635-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241636-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241637-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241638-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241639-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241640-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241641-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241642-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242598-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242599-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242600-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242601-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242602-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242603-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242604-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242605-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242606-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242607-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242608-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242609-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242610-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242611-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242612-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242613-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242614-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242615-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242616-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242617-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242618-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242619-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242620-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242621-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242622-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242623-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242624-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242625-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242626-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242627-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242628-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242629-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242630-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242631-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242632-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242633-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242634-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242635-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242636-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242637-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242638-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242639-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242640-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242641-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242642-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242643-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242644-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242645-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242646-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242647-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242648-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242649-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242650-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242651-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242652-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242653-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242654-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242655-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242656-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242657-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242658-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242659-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242660-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242661-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242662-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242663-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242664-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242665-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242666-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242667-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242668-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242669-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242670-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242671-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242672-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242673-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242674-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242675-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242676-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242677-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242678-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242679-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242680-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242681-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242682-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242683-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242684-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242685-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243918-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243919-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243920-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243921-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243922-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243923-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243924-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243925-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243926-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243927-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243928-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243929-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243930-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243931-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243932-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243933-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243934-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243935-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243936-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243937-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243938-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243939-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243940-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243941-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243942-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243943-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243944-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243945-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229690-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230066-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243946-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243947-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243948-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243949-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243950-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243951-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243952-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243953-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243954-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243955-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243956-3/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241692-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241693-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241694-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241695-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241696-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241697-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241698-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241699-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241700-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241701-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241702-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241703-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241704-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241705-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241706-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241707-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241708-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241709-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241710-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241711-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241712-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241713-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241714-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241715-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241716-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241717-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241718-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241719-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241720-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241721-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241722-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241723-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241724-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241725-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241726-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241727-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241728-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241729-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241730-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244006-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244007-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244008-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244009-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244010-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244011-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244012-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244013-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244014-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244015-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244016-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244017-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244018-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244019-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244020-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244021-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244022-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244023-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244024-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244025-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244026-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244027-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244028-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244029-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244030-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244031-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244032-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244033-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244034-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244035-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244036-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244037-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244038-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244039-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244040-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244041-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244042-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244043-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244044-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244045-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244046-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244047-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244048-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244049-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244050-2/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244065-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244066-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244067-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244068-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244069-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244070-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244071-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244072-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244073-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244074-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244075-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244076-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244077-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244078-4/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244093-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244886-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244887-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244888-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244889-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244890-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244891-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244892-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244893-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244894-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244895-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244896-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244897-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244898-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244899-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244900-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201846-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244901-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244902-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244903-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244904-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244905-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244906-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244907-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244908-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244909-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244910-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244911-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244912-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244913-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244914-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244915-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244916-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244917-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244918-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244919-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244920-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244921-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244922-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244923-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244924-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244925-1/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244940-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244941-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244942-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244943-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244944-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244945-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244946-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244947-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244948-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244949-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244950-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244951-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244952-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244953-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244954-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244955-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244956-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244957-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244958-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244959-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244960-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244961-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244962-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244963-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244964-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244965-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244966-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244967-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244968-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244969-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244970-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244971-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244972-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244973-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241731-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241732-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241733-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241734-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241735-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241736-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241737-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241738-5/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241753-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241754-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241755-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241756-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241757-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241758-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241759-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241760-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241761-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241762-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241763-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241764-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241765-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241766-2/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241809-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241810-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241811-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241812-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241813-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241814-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241815-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241816-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241817-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241818-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242686-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242687-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242688-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242689-5/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242704-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242705-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242706-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242707-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242708-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242709-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242710-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242711-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242712-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242713-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242714-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242715-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242716-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242717-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242718-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242719-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242720-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242721-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242722-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242723-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242724-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242725-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242726-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242727-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242728-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242729-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242730-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242731-4/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242760-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242761-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242762-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242763-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242764-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242765-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242766-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242767-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242768-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242769-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242770-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242771-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242772-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242773-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244094-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244095-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244096-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244097-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244098-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244099-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244100-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244101-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244102-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244103-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244104-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244105-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244106-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244107-1/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241871-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241872-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241873-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241874-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241875-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241876-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241877-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241878-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241879-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241880-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241881-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241882-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241883-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241884-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241885-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241886-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241887-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241888-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241889-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241890-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241891-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241892-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241893-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241894-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241895-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241896-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241897-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241898-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241899-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241900-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241901-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241902-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241903-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241904-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241905-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241906-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244182-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244183-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244184-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244185-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244186-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244187-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244188-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244189-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244190-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244191-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244192-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244193-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244194-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244195-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244196-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244197-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244198-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244199-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244200-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244201-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244202-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244203-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216294-8/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-1/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805356-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244204-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244205-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244206-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244207-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244208-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244209-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244210-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244211-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244212-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244213-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244214-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244215-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244216-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244217-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244218-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244219-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244220-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244221-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244222-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244223-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244224-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244225-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244226-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244227-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244228-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244229-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244230-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244231-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244232-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244233-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244234-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244235-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244236-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244237-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244238-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244239-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244240-9/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244255-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244256-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244257-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244258-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244259-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244260-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244261-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244262-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244263-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244264-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244265-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244266-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244267-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244268-1/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245043-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245044-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245045-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245046-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245047-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245048-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245049-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245050-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245051-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245052-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245053-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245054-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245055-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245056-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245057-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245058-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245059-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245060-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245061-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241907-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241908-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241909-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241910-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241911-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241912-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241913-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241914-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241915-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241916-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241917-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241918-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241919-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241920-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241921-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241922-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241923-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241924-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241925-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241926-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241927-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241928-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241929-6/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241944-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241945-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241946-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241947-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241948-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241949-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241950-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241951-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241952-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241953-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241954-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241955-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241956-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241957-3/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242821-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242822-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242823-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242824-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242825-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242826-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242827-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242828-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242829-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242830-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242831-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242832-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242833-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242834-2/2016 - 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Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242849-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242850-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242851-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242852-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242853-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242854-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242855-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242856-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242857-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242858-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242859-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242860-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242861-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244270-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244271-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244272-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244273-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244274-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244275-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244276-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244277-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244278-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244279-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244280-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244281-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244282-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244283-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244284-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244285-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244286-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244287-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244288-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244289-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244290-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244291-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244292-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244293-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244294-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244295-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244296-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244297-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244298-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244299-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244300-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244301-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244302-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244303-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244304-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244305-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244306-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244307-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244308-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244309-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244310-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244311-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244312-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244313-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244314-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244315-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244316-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244317-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244318-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244319-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244320-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244321-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244322-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244323-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244324-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244325-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244326-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244327-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244328-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244329-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244330-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244331-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244332-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244333-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244334-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244335-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244336-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244337-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244338-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244339-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244340-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244341-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244342-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244343-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244344-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244345-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244346-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244347-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244348-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244349-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244350-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244351-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244352-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244353-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244354-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244355-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244356-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244357-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241995-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241996-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241997-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241998-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241999-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242000-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242001-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242002-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242003-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242004-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242005-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242006-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242007-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242008-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242009-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242010-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242011-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242012-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242013-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242014-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242015-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242016-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242017-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242018-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242019-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242020-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242021-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242022-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242023-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242024-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242025-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242026-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242027-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242028-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242029-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242030-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242031-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242032-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242033-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242034-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242035-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242036-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242037-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242038-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242039-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242040-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242041-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242042-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242043-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242044-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242045-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242046-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242047-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242048-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242049-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242050-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242051-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242052-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242053-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242054-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242055-8/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242056-2/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242057-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242058-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242059-4/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242060-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242061-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242062-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242063-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242064-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242065-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242066-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242067-1/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242068-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242069-9/2016 - Votos: CANCELAMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825942-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-6/2014 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826746-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243149-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828501-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808730-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825471-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202619-4/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202621-7/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200361-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 821139-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232388-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217203-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221184-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805366-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825760-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826455-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816721-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816784-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811661-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216298-4/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825235-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828912-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230662-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826055-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828820-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808605-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201560-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207434-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216301-7/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 813911-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237151-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805379-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205293-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205294-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825475-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203633-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211927-6/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805380-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231144-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228870-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 828355-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206316-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216836-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807312-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209872-7/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211921-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215568-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805382-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825192-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825189-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209883-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213536-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215569-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805392-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215983-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234677-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 808811-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 826294-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202338-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227970-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M MEIO AMBIENTE DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819391-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819387-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294933-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216313-0/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206558-8/2015 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206550-6/2015 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-2/2013 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240697-0/2012 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808735-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 826615-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209704-4/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209795-3/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210219-4/2010 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272616-2/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216314-4/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 205743-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 229326-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 215616-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805407-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226163-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827721-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228032-0/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 279084-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813971-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828819-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-5/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216318-0/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215576-7/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825149-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209304-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805426-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200939-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217682-2/2014 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826989-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826990-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825347-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206086-9/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216321-7/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215580-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807866-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201816-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202016-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215640-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805434-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213653-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213413-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215582-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828417-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230046-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT E INT SOCIAL QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811552-1/2016 - Voto: LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811553-5/2016 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827253-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204202-7/2015 - Votos: PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215889-8/2014 - Votos: PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206258-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-3/2012 - Votos: DESANEXACAO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804315-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206888-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821312-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216325-3/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822869-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB URB INT SOC RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807586-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218488-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216327-1/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232231-2/2011 - Votos: DESANEXACAO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236020-1/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805560-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807023-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814593-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824735-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825605-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206091-4/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215589-4/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210123-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219575-7/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825629-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216330-8/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201562-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225478-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805463-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827711-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827713-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216139-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215608-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203910-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213336-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228227-5/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA CIVIL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820781-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809449-2/2016 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV URBANO SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828505-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 234033-4/2012 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205739-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202101-7/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201754-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234708-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211930-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805468-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220409-3/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227980-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216334-4/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806723-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ILUM. PÚBLICA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225175-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL S JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278944-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808656-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827368-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-5/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 823505-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201826-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201552-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821329-4/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201834-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239660-2/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206097-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215629-0/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826590-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826652-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216342-1/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201835-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216343-5/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828426-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808965-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210751-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 827110-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227086-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222504-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811183-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216345-3/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219055-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804293-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806883-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826665-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823836-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827861-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 815240-8/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807011-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828490-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200403-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218713-4/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231963-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805493-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805585-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805660-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805681-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207292-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811721-4/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209309-2/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805495-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-7/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229701-0/2014 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827190-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 820810-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211884-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828139-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236861-2/2008 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216353-0/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 299170-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216666-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827003-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814216-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224744-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206089-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215662-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/02/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJURANDYR PIRES FERREIRA NETO\r\n\r\n101250-2/2011\r\n\r\nMARISTELA DA SILVA LOPES\r\n\r\n102273-5/2013\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO CONSOLI LOURO\r\n\r\n103837-8/2015\r\n\r\nAUGUSTO DA CUNHA RAUPP\r\n\r\n106158-9/2014\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\n106509-6/2016\r\n\r\nISAURA MARIA FERREIRA FREGA\r\n\r\n106525-0/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\n\r\n106525-0/2016\r\n\r\nMARCELO SENGES CARNEIRO\r\n\r\n109447-3/2011\r\n\r\nEUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n110179-3/2014\r\n\r\nMIGUEL LESSA GONÇALVES\r\n\r\n110179-3/2014\r\n\r\nRODOLFO FERREIRA DINIZ GOMES\r\n\r\n111084-9/2014\r\n\r\nEUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n111821-5/2014\r\n\r\nMIGUEL LESSA GONÇALVES\r\n\r\n111821-5/2014\r\n\r\nAUGUSTO DA CUNHA RAUPP\r\n\r\n111891-0/2014\r\n\r\nMARCIA ANTUNES SILVA RAMALHO\r\n\r\n114400-4/2012\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n116242-3/2008\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n116964-2/2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n129168-3/2011\r\n\r\nMUNIR ECCARD DE AZEVEDO\r\n\r\n200090-0/2013\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n200090-0/2013\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n200403-3/2014\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n200470-8/2015\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n202264-9/2014\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n203319-7/2014\r\n\r\nWILLYAN NOGUEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n203319-7/2014\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n204494-6/2012\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n206097-8/2012\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n206313-4/2014\r\n\r\nLUCIANE SILVA MARINHO\r\n\r\n208936-6/2014\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n209883-6/2012\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n210393-8/2016\r\n\r\nMARIELZA CUNHA HORTA\r\n\r\n212529-5/2012\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n212529-5/2012\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n212694-0/2014\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n213413-7/2012\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n213956-1/2013\r\n\r\nMARLENE ANA DE PAIVA\r\n\r\n214594-8/2014\r\n\r\nROGERIO QUITETE DE CAMPOS\r\n\r\n214686-9/2015\r\n\r\nJACOB BARATA FILHO\r\n\r\n215227-2/2013\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n215616-7/2013\r\n\r\nMARTA GAMA DE MAGALHÃES\r\n\r\n216666-1/2014\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n216836-8/2014\r\n\r\nRAFAELLA ALVES SARMENTO PIRES\r\n\r\n216836-8/2014\r\n\r\nBRUNA DA COSTA SANTOS ARAUJO\r\n\r\n217203-8/2012\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n217368-5/2009\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n219400-6/2014\r\n\r\nJULIO OSCAR LAGUN FILHO\r\n\r\n219759-9/2011\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n221184-8/2013\r\n\r\nSIMONE FLORES SOARES\r\n\r\n223564-0/2015\r\n\r\nMARCELLO TRINDADE CORRÊA\r\n\r\n223729-2/2010\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n224744-9/2015\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n225504-0/2013\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n225547-6/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n227164-4/2015\r\n\r\nELION REGIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n227612-3/2011\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n227980-6/2015\r\n\r\nMANOEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO\r\n\r\n228227-5/2013\r\n\r\nMARCIEL DA SILVA\r\n\r\n228466-7/2015\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n228854-6/2014\r\n\r\nRUY TAVARES QUINTANILHA\r\n\r\n228854-6/2014\r\n\r\nMARCOS SAVIO DE ALMEIDA PEÇANHA\r\n\r\n229026-0/2015\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n229326-8/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n230167-9/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n231963-4/2013\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n232388-9/2010\r\n\r\nJEFERSON TEIXEIRA TERRA\r\n\r\n236779-8/2014\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\n237151-5/2013\r\n\r\nADRIANO AUGUSTO CAVALCANTI REBELO\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FRAGA CHAGAS\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nEDIO DE SOUZA AZEREDO\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nELZO SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ AMORIM\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nHILDO VIGNOLI MUNIZ\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nJOSÉ NUNES NETO\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS BATISTA\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nMAURÍCIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GONÇALVES DE JESUS\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nPAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nSÉRGIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nVALCI BERNARDO VIGNOLI\r\n\r\n261504-9/2004\r\n\r\nMARIA JOSEFA DE LOS ANGELES FORMOSO SAMPAYO\r\n\r\n802925-7/2016\r\n\r\nSUELY DA COSTA SAMPAIO CARRERETTE PINTO\r\n\r\n805682-6/2015\r\n\r\nRILDO GONÇALVES NEVES\r\n\r\n807011-5/2015\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n808049-1/2016\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n810879-8/2015\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n823838-9/2016\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n825606-8/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n828640-5/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n828640-5/2016\r\n\r\nSessão: 21/02/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n109447-3/2011\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n110179-3/2014\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n110179-3/2014\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n110179-3/2014\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n110179-3/2014\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n111251-2/2013\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n111821-5/2014\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n111821-5/2014\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n111821-5/2014\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n111821-5/2014\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\n112599-9/2013\r\n\r\nCARMELO DE LUCA NETO\r\n\r\n112599-9/2013\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n116453-1/2010\r\n\r\nMARCOS ALVES\r\n\r\n116453-1/2010\r\n\r\nIRINALDO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n116820-2/2012\r\n\r\nMÁRCIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n116820-2/2012\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n116820-2/2012\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n200090-0/2013\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n203319-7/2014\r\n\r\nOZÉAS DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n204258-5/2006\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES \r\n\r\n204749-1/2013\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES NEVES\r\n\r\n209529-0/2016\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n209704-4/2012\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n210019-4/2016\r\n\r\nABNER SOARES JASMIM\r\n\r\n210034-4/2016\r\n\r\nJANETE DA CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\n210034-4/2016\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n210034-4/2016\r\n\r\nJEFFERSON DECCACHE\r\n\r\n210421-9/2015\r\n\r\nJAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n215227-2/2013\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n215227-2/2013\r\n\r\nFREDERICO DOS REIS SALGADO\r\n\r\n215467-8/2015\r\n\r\nVANESSA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n215467-8/2015\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n215767-2/2013\r\n\r\nBENEDITO RODRIGUES\r\n\r\n215843-0/2012\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE VASCONCELOS\r\n\r\n215843-0/2012\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES\r\n\r\n215843-0/2012\r\n\r\nCELIO CESAR DE AGUIAR LIMA\r\n\r\n215843-0/2012\r\n\r\nFÁBIO DE MORAES RIBEIRO\r\n\r\n215843-0/2012\r\n\r\nFREDERICO DOS REIS SALGADO\r\n\r\n215843-0/2012\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LIMA\r\n\r\n215843-0/2012\r\n\r\nLEONARDO SANTOS BARBOSA\r\n\r\n215843-0/2012\r\n\r\nMARGARETE MONTEIRO DIAS MICHELETTO\r\n\r\n215843-0/2012\r\n\r\nROSILEA GAMA\r\n\r\n215843-0/2012\r\n\r\nSILVIO FREDERICO FREITAS\r\n\r\n215843-0/2012\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO BRASIL\r\n\r\n217188-8/2015\r\n\r\nFABIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA\r\n\r\n217254-1/2014\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n218321-7/2014\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n218713-4/2014\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n219575-7/2014\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n220409-3/2015\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n222121-5/2014\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n229701-0/2014\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n230167-9/2015\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n236779-8/2014\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COTTA\r\n\r\n239660-2/2014\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MONTEIRO\r\n\r\n239660-2/2014\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO SCHIAVINI SOARES\r\n\r\n809390-3/2015\r\n\r\nId: 2016167"
                    ],
                    "2016169": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 207/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.447-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUDSON BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE/ 3ª CCE/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos e os processos apensos por conexão processual, referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, formalizado pela Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, em favor da empresa Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S/A que tem por objeto a execução de obra pública com vistas à elaboração do projeto executivo e obras de recuperação de taludes e contenção de encostas no Município de Petrópolis, no valor de R$ 7.698.467,36 (sete milhões, seiscentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que restou descaracterizada a situação emergencial que legitimaria a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, IV da Lei Federal n. 8666/93.\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao jurisdicionado o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 31.999,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Hudson Braga, ex- Secretário de Estado de Obras, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016169"
                    ],
                    "2016170": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 208/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.936-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANE SILVA MARINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CtM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada por iniciativa do Órgão Central de Controle Interno do Município de São Gonçalo, tendo em vista a existência de Responsabilidades Não Regularizadas, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012, provenientes de Adiantamentos e Subvenções concedidas pelo Fundo Municipal de Assistência Social de São Gonçalo, naqueles exercícios, sem a apresentação das respectivas Prestações de Contas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi Citada, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Sra. Luciane Silva Marinho, no valor de R$ 5.243,80 (cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 1.638,74 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, em face ao dano causado ao erário municipal, pela não comprovação da integralidade da aplicação dos recursos recebidos a título de Adiantamento, na data de 30/03/2010 (Processo Administrativo nº 194/2010).\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016170"
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                    "2016171": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 209/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.090-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: RIVERTON MUSSI RAMOS SOLIDARIAMENTE COM A OSCIP INSTITUTO DE APOIO À SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE - IASPEM, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3º CCM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em atendimento ao decidido em Sessão de 14/06/2011, nos autos do processo TCE-RJ nº 221.751-8/05, relativo ao Termo de Parceria nº 002, datado de 15/06/2005, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Macaé e a OSCIP Instituto de Apoio à Saúde, Promoção Social, Educação e Meio Ambiente - IASPEM, cujo objeto é a implantação do Programa Municipal de Alimentação, Higiene e Apoio Escolar do Município.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os jurisdicionados foram Citados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Riverton Mussi Ramos solidariamente com a OSCIP Instituto de Apoio à Saúde, Promoção Social, Educação e Meio Ambiente - IASPEM, no valor de R$ 418.831,26 (quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos), equivalente, nesta data, a 130.888,86 vezes o valor da UFIR-RJ, em face das irregularidades apuradas, constantes da Fundamentação deste Voto, com fulcro no que dispõe o art. 62 e 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016171"
                    ],
                    "2016172": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 210/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.090-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3º CCM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em atendimento ao decidido em Sessão de 14/06/2011, nos autos do processo TCE-RJ nº 221.751-8/05, relativo ao Termo de Parceria nº 002, datado de 15/06/2005, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Macaé e a OSCIP Instituto de Apoio à Saúde, Promoção Social, Educação e Meio Ambiente - IASPEM, cujo objeto é a implantação do Programa Municipal de Alimentação, Higiene e Apoio Escolar do Município.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado no valor de 130.888,86 UFIR-RJ, em face das irregularidades apuradas, constantes da Fundamentação deste Voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 62, da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao jurisdicionado foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5°, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito Municipal de Macaé, com base nos artigos 62, inciso III, c/c artigo 65 da Lei Complementar n° 63/90, alterada pela Lei Complementar n° 124/09, no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016172"
                    ],
                    "2016173": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 211/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.167-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3º CCM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em atendimento ao decidido em Sessão de 24/02/2015, nos autos do processo TCE-RJ nº 228.583-3/11, relativo ao Contrato nº 166/2011, de 15/08/2011, oriundo do Pregão nº 030/2011, celebrado entre o Município de Macaé e a empresa Irmãos Prata Comércio e Serviços de Conservação Ltda., cujo objeto é prestação de serviços de limpeza e manutenção, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 862.560,00 (oitocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Riverton Mussi Ramos, no valor de R$ 259.921,57 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), equivalente, nesta data, a 81.228,03 vezes o valor da UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, em face das despesas efetuadas com a contratação de atividade distinta de conservação e limpeza, em desacordo com o objeto celebrado no Contrato nº. 166/2011, com fulcro no que dispõe o art. 62 e 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016173"
                    ],
                    "2016174": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 212/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.167-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITÓRIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3º CCM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em atendimento ao decidido em Sessão de 24/02/2015, nos autos do processo TCE-RJ nº 228.583-3/11, relativo ao Contrato nº 166/2011, de 15/08/2011, oriundo do Pregão nº 030/2011, celebrado entre o Município de Macaé e a empresa Irmãos Prata Comércio e Serviços de Conservação Ltda., cujo objeto é prestação de serviços de limpeza e manutenção, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 862.560,00 (oitocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado no valor de 81.288,03 UFIR-RJ, em face em face das despesas efetuadas com a contratação de atividade distinta de conservação e limpeza, em desacordo com o objeto celebrado no Contrato nº. 166/2011, incorrendo na hipótese prevista no artigo 62, da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao jurisdicionado foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5°, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito Municipal de Macaé, com base nos artigos 62, inciso III, c/c artigo 65 da Lei Complementar n° 63/90, alterada pela Lei Complementar n° 124/09, no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016174"
                    ],
                    "2016175": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 213/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.121-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM / SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato - SEMUS nº 011/2011, de 30/12/2011, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 028/2011, celebrado pelo Município de São João de Meriti, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa Rattus Saúde Ambiental Ltda., cujo objeto é aquisição de insumos em atendimento a gerência técnica de controle de vetores - Programa de Controle de Roedores, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 660.750,00 (seiscentos e sessenta mil, setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 21/06/16, pela Notificação do Sr. Walter Santos Wilmes, ex-Secretário de Saúde do Município de São João de Meriti, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao mediante Acórdão, ao Sr. Walter Santos Wilmes, ex-Secretário de Saúde do Município de São João de Meriti, nos termos do artigo 63, inciso IV c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em face da irregularidade transcrita em minha Fundamentação, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016175"
                    ],
                    "2016176": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 214/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.713-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes, objetivando identificar os gastos da Prefeitura através dos procedimentos licitatórios e seus afastamentos; verificar a consistência dos dados inseridos no SIGFIS; a regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e das despesas correlatas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Notificado para apresentar razões de defesa quanto as irregularidades constatadas;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento à decisão desta Corte, proferida em Sessão Plenária de 04.08.2015;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5°, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos José Gomes de Souza, ex-Prefeito Municipal de Trajano de Moraes, com base no artigo 63, incisos II e IV, c/c artigo 65 da Lei Complementar n° 63/90, no valor de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016176"
                    ],
                    "2016177": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 215/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.575-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/COB/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, tendo por objeto verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudo aos munícipes, do ato administrativo utilizado para formalizar essa intenção com as instituições particulares de ensino, e do repasse das verbas correlatas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à decisão plenária, incorrendo na hipótese prevista no inciso IV do artigo 63 da lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que lhe foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Clementino da Conceição, Prefeito Municipal Santa Maria Madalena, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, c/c o art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016177"
                    ],
                    "2016178": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 216/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.779-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, objetivando verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudo aos munícipes, do ato administrativo utilizado para formalizar essa intenção com as instituições particulares de ensino e do repasse das verbas correlatas, abarcando os exercícios de 2010 a 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Notificado para apresentar razões de defesa pelo não atendimento à decisão desta Corte, bem como para cumprir determinação;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento à decisão desta Corte, proferida em Sessão Plenária de 28.06.2016;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5°, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, com base no artigo 63, inciso IV, c/c artigo 65 da Lei Complementar n° 63/90, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016178"
                    ],
                    "2016179": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 219/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.319-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DARLI ANCELME e INSTITUTO PARA A PROMOÇÃO A SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL - INPROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Municipal de Controle Interno de Italva, atendendo determinação plenária constante do processo TCE-RJ n.º 251.993-0/03, tendo por escopo apurar fatos, eventuais danos ao erário, e identificar responsáveis, atinentes à execução do Termo de Parceria n.º 19/03, firmado entre a Prefeitura Municipal de Italva e o INPRO.\r\n\r\nCONSIDERANDO a ilegalidade apurada no processo, que resultou na citação dos responsáveis, obedecendo-se os princípios do contraditório e da ampla defesa; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo na íntegra;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, com a existência de dano ao Erário municipal, o que sujeita os responsáveis ao pagamento do dano, com posterior comprovação do recolhimento efetuado, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante Acórdão, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com NOTIFICAÇÃO do Sr. Darli Ancelme, Prefeito Municipal de Italva, e solidariamente, do Instituto para a Promoção a Saúde e Bem Estar Social - INPROS, com fulcro no art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que RECOLHAM aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, a quantia equivalente a 19.039,39 vezes o valor da UFIR-RJ, relativamente às irregularidades/ilegalidades descritas nos autos do Processo, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, respeitados os prazos e procedimentos recursais e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016179"
                    ],
                    "2016180": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 220/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.319-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DARLI ANCELME\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Municipal de Controle Interno de Italva, atendendo determinação plenária constante do processo TCE-RJ n.º 251.993-0/03, tendo por escopo apurar fatos, eventuais danos ao erário, e identificar responsáveis, atinentes à execução do Termo de Parceria n.º 19/03, firmado entre a Prefeitura Municipal de Italva e o INPRO.\r\n\r\nCONSIDERANDO a ilegalidade apurada no processo, que resultou na aplicação de multa ao responsável, após a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo na íntegra;\r\n\r\nCONSIDERANDO o cometimento de ato ilegal que resultou em dano ao Tesouro municipal, conforme apontado nos autos; \r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o artigo 63, III da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, nos termos do art. 63, III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Darli Ancelme, ex-Prefeito Municipal de Italva, no montante equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, que na data presente equivale a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), em virtude do cometimento da irregularidade/ilegalidade apontada no voto do Relator, AUTORIZADA desde já A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, respeitados os prazos e procedimentos recursais bem como a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016180"
                    ],
                    "2016181": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 221/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.564-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIMONE FLORES SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à de tomada de contas comum instaurada com vistas à apuração dos fatos e eventuais irregularidades referentes a não apresentação da prestação de contas dos adiantamentos concedido à servidora, Srª. SIMONE FLORES SOARES, nos dias 15/10/10, 01/11/11 e 15/06/12, no total de R$ 4.020,37, conforme informações de fls. 129/130.\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor correspondente a 1.578,2868 UFIR-RJ a Sra. Simone Flores Soares, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, a referida quantia, decorrente da não apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos pela servidora para diárias e pousada, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança executiva, no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016181"
                    ],
                    "2016182": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 222/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.258-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Ozéas de Souza Ramos\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/COB/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da Subvenção concedida pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Carmo à APAE de Carmo, no exercício de 2003, no montante de R$ 22.050,00.\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, ante a notificação Plenária que lhe foi endereçada; \r\n\r\nConsiderando que o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90 preveem aplicação de multa por descumprimento sem causa justificada a decisões do Tribunal; \r\n\r\nConsiderando o que dispõe o artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ozéas de Souza Ramos, ex-Secretário de Fazenda de Carmo, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ que, na presente data, corresponde a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), com fundamento no disposto no artigo 63, inciso IV c/c art. 65, da Lei Orgânica deste Tribunal, em face do não atendimento à decisão Plenária de 19/07/16, sem causa justificada, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal contado da ciência da decisão Plenária, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, nos 10 (dez) dias subsequentes, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016182"
                    ],
                    "2016183": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 223/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 116.453-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEG / SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, entre os dias 23/09 e 12/11/2010, tendo por objeto a verificação da execução do contrato n.º 175/09, celebrado entre a SESDEC e o Consórcio LOG-RIO, destinado à gestão de estoque de medicamentos e material médico-hospitalar e insumos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na decisão plenária de 21/06/16, pela Notificação do Sr. César Romero Vianna Júnior, então Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades descritas no Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa encaminhadas por meio do Doc. TCE-RJ n.º 16.676-4/16 (fls. 1721), não foram suficientes para eximir sua responsabilidade, nos termos da análise procedida pelo Corpo Técnico às 1738/1743, transcrita no Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet Especial, com as quais concorda o Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. César Romero Vianna Júnior, então Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, na quantia de R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016183"
                    ],
                    "2016184": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 224/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 116.453-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEG / SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, entre os dias 23/09 e 12/11/2010, tendo por objeto a verificação da execução do contrato n.º 175/09, celebrado entre a SESDEC e o Consórcio LOG-RIO, destinado à gestão de estoque de medicamentos e material médico-hospitalar e insumos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na decisão plenária de 21/06/16, pela Notificação do Sr. Marcos Alves, Superintendente de Logística e Suprimentos durante o período de 31/08/09 a 29/04/10 e Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil no período de 30/04/10 a 12/05/10, para apresentação de razões de defesa, em virtude da irregularidade transcrita Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa encaminhadas por meio do Doc. TCE-RJ n.º 16.112-8/16 (fls. 1734), não foram suficientes para eximir sua responsabilidade, nos termos da análise procedida pelo Corpo Técnico às 1738/1743, transcrita no Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet Especial, com as quais concorda o Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcos Alves, Superintendente de Logística e Suprimentos durante o período de 31/08/09 a 29/04/10 e Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil no período de 30/04/10 a 12/05/10, na quantia de R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016184"
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                    "2016185": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 225/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.321-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR / SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, revistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Marcia Lait Morse à decisão havida em 28.06.2016 no processo TCE-RJ nº 218.821-7/14, que cuida do Contrato 014/2014, celebrado em 02.04.2014 entre a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo e a sociedade empresária Sobral Laboratórios de Análises Clínicas Ltda., objetivando a prestação de serviços de saúde para realização de exames pertencentes ao Grupo 02 - Procedimentos com finalidade diagnóstica, subgrupo 02 - Diagnóstico laboratório clínico, descritos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo prazo de dois anos, com o teto financeiro, mensal, estimado em R$ 100.000,00 e mais os Contratos números 005/14; 006/2014; 007/2014; 008/2014;009/2014; 010/2014; 011/2014; 012/2014; 013/2014; 015/2014; 016/2014; 017/2014; 018/2014; 019/2014; 020/2014; 021/2014; 022/2014; e 023/2014, todos decorrentes da Chamada Pública 001/2013.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração direta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos poderes;\r\n\r\nConsiderando que o Contrato 014/2014 e apensos foram julgados ilegais na sessão plenária de 28.06.2014;\r\n\r\nConsiderando que o Plenário decidiu prover parcialmente o Recurso de Reconsideração apresentado pela Sra. Marcia Lait Morse, com a reforma dos itens II e III, da decisão recorrida;\r\n\r\nConsiderando que a reforma da decisão implica na alteração do Acórdão nº 495/2016, às fls. 410/411;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, 'b', do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, à Sra. Márcia Lait Morse, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e Secretária Municipal de Saúde à época, na importância de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ, a ser recolhida aos cofres do Estado do Rio de Janeiro, no prazo legal, com recursos próprios, em face de conduta ofensiva aos artigos 55, I; 7º, § 2º, II; 57 caput e inc. II Lei 8.666/93 e Art. 16 da Lei 8080/90 c/c Art. 7º da Portaria 1034/2010, emitida pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016185"
                    ],
                    "2016186": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 226/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.529-5/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO SOLIDÁRIO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Riverton Mussi Ramos e Centro de Estudos Ambientais e de Cultura Contemporânea\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Macaé\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Coordenadoria De Contas Dos Municípios/ Subsecretaria De Controle Municipal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé o Centro de Estudos Ambientais e de Cultura Contemporânea, a título de subvenção social, no exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na prestação de contas em questão;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Riverton Mussi Ramos, na qualidade de Prefeito do Município de Macaé à época, é responsável pela concessão da subvenção ao Centro de Estudos Ambientais e de Cultura Contemporânea;\r\n\r\nConsiderando que o Centro de Estudos Ambientais e de Cultura Contemporânea é responsável pela aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios, em seu Relatório de fls. 628/628-vº;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 630, concordando com a sugestão da 2ª CTM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, às fls. 631;\r\n\r\nConsiderando que os Responsáveis foram devidamente notificados e citados para apresentar razões de defesa, pelas irregularidades apontadas no presente processo;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imputação de débito ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO SOLIDÁRIO ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito do Município de Macaé à época, Responsável pela concessão da subvenção e ao Centro de Estudos Ambientais e de Cultura Contemporânea, Responsável pela aplicação dos recursos subvencionados, no valor correspondente a 23.378,0904 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 74.807,55 (setenta e quatro mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), com base no disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos municipais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado, em decorrência das irregularidades elencadas às fls. 628.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016186"
                    ],
                    "2016187": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 227/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.529-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Alberto Alves Neves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa - BM INVESTE S.A.\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios - 2ª CTM / Subsecretaria de Controle Municipal - SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos promoção referentes a remessa da base de dados eletrônica gerada pelo Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, relativa aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015 da Companhia Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa - BM INVESTE S.A.\r\n\r\nConsiderando que ao Sr. Carlos Alberto Alves Neves, Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa - BM INVESTE S.A., em que pese a abertura de prazo para apresentação de razões de defesa do decidido na sessão de 30 de agosto de 2016 e a cientificação válida, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos da revelia (artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96);\r\n\r\nConsiderando que em 26 de outubro de 2016, foi emitido o Certificado de Revelia nº 1245/2016, em nome do Sr. Carlos Alberto Alves Neves, Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa - BM INVESTE S.A.;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 23/25-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 26;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 7.999,75 (sete mil e novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalente a 2.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2016 (3,1999), ao Sr. Carlos Alberto Alves Neves, Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Mansa - BM INVESTE S.A., nos termos do inciso IV do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016187"
                    ],
                    "2016188": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 228/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.409-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Amaro Martins de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de São João da Barra\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria de Controle Municipal - 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura do Município de São João da Barra.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Amaro Martins de Souza, Prefeito do Município de Mendes, no exercício de 2016, em que pese a abertura de prazo para apresentação de razões de defesa pelo não atendimento do decidido na sessão plenária de 14 de julho de 2016 e da cientificação válida, manteve-se inerte;\r\n\r\nConsiderando que em 14 de setembro de 2016, foi emitido o Certificado de Revelia nº 1065/2016, fls. 154, em nome do Sr. José Amaro Martins de Souza;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 156/158;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 159;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.599,70 (nove mil e quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos) equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Amaro Martins de Souza, Prefeito do Município do Município de São João da Barra, no exercício de 2016, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016188"
                    ],
                    "2016189": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 229/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 111.251-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. César Romero Vianna Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Subsecretaria De Controle Estadual\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 289/2008, datado de 25.11.2008, decorrente de licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 059/2008, celebrado entre a então SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL e a empresa REMEVIDA MEDICAMENTOS E ARTIGOS HOSPITALARES LTDA., cujo objeto é a aquisição de materiais médico-cirúrgicos, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 330.945,50.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela SUE, nas considerações lançadas, às fls. 798/802 e 821/825;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, às fls. 803 e 826;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos e documentos trazidos aos autos pelo responsável não foram suficientes para sanar a irregularidade detectada pela Unidade Especializada do TCE/RJ, que apurou a ausência de elementos e documentos capazes de comprovar a economicidade dos preços, sendo inobservado, portanto, o cumprimento do princípio constitucional da economicidade, ínsito no artigo 70 da Constituição Federal c/c o art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. César Romero Vianna Júnior, Ordenador de Despesas da SESDEC, Autorizador da licitação por Pregão Eletrônico nº 186/09, Signatário do Edital da referida licitação e Homologador daquele Certame, com fulcro no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em virtude das irregularidades detectadas pela Instrução às fls. 798/802 e 821/825 destes autos, no valor correspondente a 5.000 vezes UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 15.999,50 (quinze mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), devendo recolher aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios a multa aplicada, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já, autorizada a Cobrança Judicial, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em Divida Ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016189"
                    ],
                    "2016190": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 230/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.704-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gilberto José da Silva Leal\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Coordenadoria De Controle Municipal/ Subsecretaria De Controle Municipal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 083/2008 , celebrado em 05.10.2008 entre o MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL e a sociedade empresária C.H.W. ENGENHARIA DE INSTALAÇÃO Ltda., visando a alteração quantitativa da planilha orçamentária primitiva, com acréscimo de R$ 33.627,25, equivalente a 25% do valor contratual original.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª CCM, em seu Relatório, às fls. 54/56, corroboradas pela SUM, à fl. 56v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 57;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas na formalização do presente instrumento ensejam a aplicação de multa com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do TCE/RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gilberto José da Silva Leal, ex-Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, com fulcro no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em virtude das irregularidades detectadas pela Instrução às fls. 54/56 destes autos, no valor correspondente a 5.000 vezes UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 15.999,50 (quinze mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), devendo recolher aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios a multa aplicada, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já, autorizada a Cobrança Judicial, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em Divida Ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE/RJ nº 209.644-8/12 - Ajuste administrativo oriundo de prélio licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 10/03/2008, celebrado em 04 de abril de 2008 entre o Município de Paraíba do Sul e a saciedade empresária C.H.W. Engenharia de Instalação Ltda., visando a prestação de serviços de manutenção da Iluminação Pública das ruas do Município, pelo prazo de 06 (seis) meses no valor global de R$ 134.509,02.\r\n\r\nId: 2016190"
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                    "2016191": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 231/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 809.390-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO ROBERTO SCHIAVINI SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à TOMADA DE CONTAS ESPECIAL instaurada no âmbito da Prefeitura do Município de Itaboraí, com o escopo de apurar provável dano ao erário municipal em razão das irregularidades relatadas nos autos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 121/122-v;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Secretário-geral de Controle Externo, à fl. 124;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 125;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para as irregularidades identificadas;\r\n\r\nConsiderando que foi concedida ao responsável derradeira oportunidade para que, em resposta não evasiva, atendesse a solicitação deste Tribunal, em relação às demandas formuladas pelo Corpo Técnico, com vistas ao saneamento do Processo;\r\n\r\nConsiderando, no entanto, que não foram dirimidas ou saneadas as irregularidades que comprometem o julgamento das contas pela regularidade, sujeitando o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal na quantia de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Sérgio Roberto Schiavini Soares, Ex-Secretário de Obras da Prefeitura Municipal de Itaboraí, com fulcro no que dispõem os artigos 23, parágrafo único, c/c o com fundamento no artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, em face da irregularidade cometida que atenta contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016191"
                    ],
                    "2016192": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 232/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.254-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FABIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: MESQUITAPREV - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mesquita\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do MESQUITAPREV - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mesquita, referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade dos Srs. Fabio Henrique Estevão da Silva e Willian Fernandes Deiró Costa, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não logrou êxito nas razões de defesa que apresentou em face da notificação comunicada por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP 8207/2016;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade da presente PRESTAÇÃO DE CONTAS, torna seu responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso I do artigo 63, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), haja vista a ocorrência de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, ensejando na irregularidade das contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Fabio Henrique Estevão da Silva, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil e quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso I do artigo 63, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não-recolhimento no prazo regimental, em face da irregularidade cometida contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016192"
                    ],
                    "2016193": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 233/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.188-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre de Castro Brasil\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, entre os dias 03 e 07.11.2014, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para Servidores e Agentes Políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro, com foco na verificação do atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e da eficiência dessa despesa pública.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 30.11.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, concordando com o proposto pela CMG, à fl. 06 do arquivo digital de 30.11.2016;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 27.12.2016;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Alexandre de Castro Brasil, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, no exercício de 2013, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos itens 3.2.1 a 3.2.3 da conclusão do Relatório de Auditoria, arquivo digital de 17.09.2015, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 863-5/16, permaneceu a irregularidade indicada no item 3.2.3;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.399,80 (seis mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre de Castro Brasil, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, à época dos fatos, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016193"
                    ],
                    "2016194": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 234/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.019-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alair Francisco Correa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Cabo Frio\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado.Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria De Controle De Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação pelo próprio recebida, o jurisdicionado não apresentou razões de defesa, deixando de justificar as irregularidades apontadas na decisão plenária de 19/07/2016, fato que reitera as conclusões obtidas no exame do feito.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado, para que apresentasse novos elementos ao Processo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável quedou-se inerte ao chamamento deste Tribunal, tendo sido considerado revel, fato que, consequentemente, leva a tomar como verdadeiros os fatos apontados pela equipe de inspeção;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 31.999,00, equivalente nesta data a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Alair Francisco Correa, Prefeito do Município de Cabo Frio, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do Art. 27, III, “a” c/c Art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016194"
                    ],
                    "2016195": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 235/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.034-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Juarez Gonçalves Corguinha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Sumidouro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado.Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria De Controle De Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação pelo próprio recebida, o jurisdicionado não apresentou razões de defesa, deixando de justificar as irregularidades apontadas na decisão plenária de 13/09/2016, fato que reitera as conclusões obtidas no exame do feito.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado, para que apresentasse novos elementos ao Processo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável quedou-se inerte ao chamamento deste Tribunal, tendo sido considerado revel, fato que, consequentemente, leva a tomar como verdadeiros os fatos apontados pela equipe de inspeção;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 9.599,70, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Juarez Gonçalves Corguinha, ex-Prefeito do Município de Sumidouro, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do Art. 27, III, “a” c/c Art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016195"
                    ],
                    "2016196": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 236/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.034-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Abner Soares Jasmim\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Sumidouro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado.Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria De Controle De Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação pelo próprio recebida, o jurisdicionado não apresentou razões de defesa, deixando de justificar as irregularidades apontadas na decisão plenária de 13/09/2016, fato que reitera as conclusões obtidas no exame do feito.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado, para que apresentasse novos elementos ao Processo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável quedou-se inerte ao chamamento deste Tribunal, tendo sido considerado revel, fato que, consequentemente, leva a tomar como verdadeiros os fatos apontados pela equipe de inspeção;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 9.599,70, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Abner Soares Jasmim, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social de Sumidouro, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do Art. 27, III, “a” c/c Art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016196"
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                    "2016197": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 237/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.034-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª. Janete da Cunha Nogueira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Sumidouro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado.Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria De Controle De Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação pelo próprio recebida, o jurisdicionado não apresentou razões de defesa, deixando de justificar as irregularidades apontadas na decisão plenária de 13/09/2016, fato que reitera as conclusões obtidas no exame do feito.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado, para que apresentasse novos elementos ao Processo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável quedou-se inerte ao chamamento deste Tribunal, tendo sido considerado revel, fato que, consequentemente, leva a tomar como verdadeiros os fatos apontados pela equipe de inspeção.\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 9.599,70, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Srª. Janete da Cunha Nogueira, Secretária Municipal de Saúde de Sumidouro, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do Art. 27, III, “a” c/c Art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016197"
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                    "2016198": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 238/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.504-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HILDO VIGNOLI MUNIZ / JOSÉ NUNES NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCTM/SUM/CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Saquarema, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. JOSÉ NUNES NETO, recebeu o valor total de 16.661,0129 UFIR/RJ indevidamente, referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Dr. HENRIQUE CUNHA DE LIMA;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com a NOTIFICAÇÃO do Sr. JOSÉ NUNES NETO e solidariamente do Sr. HILDO VIGNOLI MUNIZ, com fulcro no art. 29 do mesmo diploma legal, para que recolham, com recursos próprios, a quantia equivalente a 16.661,0129 UFIR/RJ, correspondente nesta data a R$ 53.313,57 (cinquenta e três mil, trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000, devendo os responsáveis comprovarem o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, caso não comprovado o recolhimento do débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016198"
                    ],
                    "2016199": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 239/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.504-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: HILDO VIGNOLI MUNIZ / MARCOS VINÍCIUS BATISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPALDE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCTM/SUM/CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Saquarema, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. MARCOS VINÍCIUS BATISTA, recebeu o valor total de 16.661,0129 UFIR/RJ indevidamente, referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Dr. HENRIQUE CUNHA DE LIMA;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com a NOTIFICAÇÃO do Sr. MARCOS VINÍCIUS BATISTA e solidariamente do Sr. HILDO VIGNOLI MUNIZ, com fulcro no art. 29 do mesmo diploma legal, para que recolham, com recursos próprios, a quantia equivalente a 16.661,0129 UFIR/RJ, correspondente nesta data a R$ 53.313,57 (cinquenta e três mil, trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000, devendo os responsáveis comprovarem o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, caso não comprovado o recolhimento do débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição;\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016199"
                    ],
                    "2016200": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 240/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.504-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HILDO VIGNOLI MUNIZ / VALCI BERNARDO VIGNOLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCTM/SUM/CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Saquarema, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. VALCI BERNARDO VIGNOLI, recebeu o valor total de 16.661,0129 UFIR/RJ indevidamente, referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Dr. HENRIQUE CUNHA DE LIMA;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com a NOTIFICAÇÃO do Sr. VALCI BERNARDO VIGNOLI e solidariamente do Sr. HILDO VIGNOLI MUNIZ, com fulcro no art. 29 do mesmo diploma legal, para que recolham, com recursos próprios, a quantia equivalente a 16.661,0129 UFIR/RJ, correspondente nesta data a R$ 53.313,57 (cinquenta e três mil, trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000, devendo os responsáveis comprovarem o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, caso não comprovado o recolhimento do débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016200"
                    ],
                    "2016201": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 241/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.504-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HILDO VIGNOLI MUNIZ / MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCTM/SUM/CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Saquarema, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, recebeu o valor total de 16.661,0129 UFIR/RJ indevidamente, referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Dr. HENRIQUE CUNHA DE LIMA;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com a NOTIFICAÇÃO da Sra. MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS e solidariamente do Sr. HILDO VIGNOLI MUNIZ, com fulcro no art. 29 do mesmo diploma legal, para que recolham, com recursos próprios, a quantia equivalente a 16.661,0129 UFIR/RJ, correspondente nesta data a R$ 53.313,57 (cinquenta e três mil, trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000, devendo os responsáveis comprovarem o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, caso não comprovado o recolhimento do débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016201"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 242/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.504-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HILDO VIGNOLI MUNIZ / SÉRGIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCTM/SUM/CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Saquarema, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. SÉRGIO NUNES DE OLIVEIRA, recebeu o valor total de 16.661,0129 UFIR/RJ indevidamente, referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Dr. HENRIQUE CUNHA DE LIMA;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com a NOTIFICAÇÃO do Sr. SÉRGIO NUNES DE OLIVEIRA e solidariamente do Sr. HILDO VIGNOLI MUNIZ, com fulcro no art. 29 do mesmo diploma legal, para que recolham, com recursos próprios, a quantia equivalente a 16.661,0129 UFIR/RJ, correspondente nesta data a R$ 53.313,57 (cinquenta e três mil, trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000, devendo os responsáveis comprovarem o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, caso não comprovado o recolhimento do débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016202"
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                    "2016203": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 243/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.504-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HILDO VIGNOLI MUNIZ / ROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DEM SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCTM/SUM/CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Saquarema, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. ROMACARTT AZEREDO DE SOUZA, recebeu o valor total de 16.661,0129 UFIR/RJ indevidamente, referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Dr. HENRIQUE CUNHA DE LIMA;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com a NOTIFICAÇÃO do Sr. ROMACARTT AZEREDO DE SOUZA e solidariamente do Sr. HILDO VIGNOLI MUNIZ, com fulcro no art. 29 do mesmo diploma legal, para que recolham, com recursos próprios, a quantia equivalente a 16.661,0129 UFIR/RJ, correspondente nesta data a R$ 53.313,57 (cinquenta e três mil, trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000, devendo os responsáveis comprovarem o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, caso não comprovado o recolhimento do débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016203"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 244/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.504-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HILDO VIGNOLI MUNIZ / PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCTM/SUM/CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Saquarema, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO, recebeu o valor total de 7.685,7479 UFIR/RJ indevidamente, referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Dr. HENRIQUE CUNHA DE LIMA;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com a NOTIFICAÇÃO do Sr. PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO e solidariamente do Sr. HILDO VIGNOLI MUNIZ, com fulcro no art. 29 do mesmo diploma legal, para que recolham, com recursos próprios, a quantia equivalente a 7.685,7479 UFIR/RJ, correspondente nesta data a R$ 24.593,62 (vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000, devendo os responsáveis comprovarem o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, caso não comprovado o recolhimento do débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016204"
                    ],
                    "2016205": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 245/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.504-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HILDO VIGNOLI MUNIZ / EDIO DE SOUZA AZEREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPALDE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCTM/SUM/CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Saquarema, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. EDIO DE SOUZA AZEREDO, recebeu o valor total de 16.661,0129 UFIR/RJ indevidamente, referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Dr. HENRIQUE CUNHA DE LIMA;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com a NOTIFICAÇÃO do Sr. EDIO DE SOUZA AZEREDO e solidariamente do Sr. HILDO VIGNOLI MUNIZ, com fulcro no art. 29 do mesmo diploma legal, para que recolham, com recursos próprios, a quantia equivalente a 16.661,0129 UFIR/RJ, correspondente nesta data a R$ 53.313,57 (cinquenta e três mil, trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000, devendo os responsáveis comprovarem o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, caso não comprovado o recolhimento do débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016205"
                    ],
                    "2016206": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 246/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.504-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HILDO VIGNOLI MUNIZ / ADRIANO AUGUSTO CAVALCANTI REBELO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCTM/SUM/CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Saquarema, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. ADRIANO AUGUSTO CAVALCANTI REBELO, recebeu o valor total de 16.661,0129 UFIR/RJ indevidamente, referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Dr. HENRIQUE CUNHA DE LIMA;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com a NOTIFICAÇÃO do Sr. ADRIANO AUGUSTO CAVALCANTI REBELO e solidariamente do Sr. HILDO VIGNOLI MUNIZ, com fulcro no art. 29 do mesmo diploma legal, para que recolham, com recursos próprios, a quantia equivalente a 16.661,0129 UFIR/RJ, correspondente nesta data a R$ 53.313,57 (cinquenta e três mil, trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos), referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000, devendo os responsáveis comprovarem o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, caso não comprovado o recolhimento do débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016206"
                    ],
                    "2016207": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 247/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.504-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HILDO VIGNOLI MUNIZ / PAULO HENRIQUE GONÇALVES DE JESUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCTM/SUM/CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Saquarema, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. PAULO HENRIQUE GONÇALVES DE JESUS, recebeu o valor total de 12.933,6425 UFIR/RJ indevidamente, referente a valores recebidos indevidamente a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Dr. HENRIQUE CUNHA DE LIMA;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com a NOTIFICAÇÃO do Sr. PAULO HENRIQUE GONÇALVES DE JESUS e solidariamente do Sr. HILDO VIGNOLI MUNIZ, com fulcro no art. 29 do mesmo diploma legal, para que recolham, com recursos próprios, a quantia equivalente a 12.933,6425 UFIR/RJ, correspondente nesta data a R$ 41.386,36 (quarenta e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), referente a valores recebidos indevidamente a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000, devendo os responsáveis comprovarem o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, caso não comprovado o recolhimento do débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016207"
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                    "2016208": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 248/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.504-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HILDO VIGNOLI MUNIZ / FRANCISCO JOSÉ AMORIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCTM/SUM/CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Saquarema, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. FRANCISCO JOSÉ AMORIM, recebeu o valor total de 2.977,1349 UFIR/RJ indevidamente, referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Dr. HENRIQUE CUNHA DE LIMA;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com a NOTIFICAÇÃO do Sr. FRANCISCO JOSÉ AMORIM e solidariamente do Sr. HILDO VIGNOLI MUNIZ, com fulcro no art. 29 do mesmo diploma legal, para que recolham, com recursos próprios, a quantia equivalente a 2.977,1349 UFIR/RJ, correspondente nesta data a R$ 9.526,53 (nove mil, quinhentos e vinte e seis reis e cinquenta e três centavos), referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000, devendo os responsáveis comprovarem o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, caso não comprovado o recolhimento do débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nALINE PIRES CARVALHO ASSUF - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016208"
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                    "2016209": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 249/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.504-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HILDO VIGNOLI MUNIZ / MAURÍCIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCTM/SUM/CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Saquarema, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. MAURÍCIO ALVES DE CARVALHO, recebeu o valor total de 14.489,0018 UFIR/RJ indevidamente, referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Dr. HENRIQUE CUNHA DE LIMA;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com a NOTIFICAÇÃO do Sr. MAURÍCIO ALVES DE CARVALHO e solidariamente do Sr. HILDO VIGNOLI MUNIZ, com fulcro no art. 29 do mesmo diploma legal, para que recolham, com recursos próprios, a quantia equivalente a 14.489,0018 UFIR/RJ, correspondente nesta data a R$ 46.363,36 (quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e três reis e trinta e seis centavos), referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000, devendo os responsáveis comprovarem o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, caso não comprovado o recolhimento do débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição;\r\n\r\n9 - ATA Nº /2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: / /2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016209"
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                    "2016210": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 250/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.504-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HILDO VIGNOLI MUNIZ / JOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCTM/SUM/CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Saquarema, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. JOSÉ CARLOS CABRAL, recebeu o valor total de 1.415,8053 UFIR/RJ indevidamente, referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Dr. HENRIQUE CUNHA DE LIMA;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com a NOTIFICAÇÃO do Sr. JOSÉ CARLOS CABRAL e solidariamente do Sr. HILDO VIGNOLI MUNIZ, com fulcro no art. 29 do mesmo diploma legal, para que recolham, com recursos próprios, a quantia equivalente a 1.415,8053 UFIR/RJ, correspondente nesta data a R$ 4.530,44 (quatro mil, quinhentos e trinta reis e quarenta e quatro centavos), referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000, devendo os responsáveis comprovarem o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, caso não comprovado o recolhimento do débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016210"
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                    "2016211": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 251/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.504-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HILDO VIGNOLI MUNIZ / ELZO SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCTM/SUM/CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Saquarema, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. ELZO SOUZA DA SILVEIRA, recebeu o valor total de 1.415,8053 UFIR/RJ indevidamente, referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Dr. HENRIQUE CUNHA DE LIMA;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com a NOTIFICAÇÃO do Sr. ELZO SOUZA DA SILVEIRA e solidariamente do Sr. HILDO VIGNOLI MUNIZ, com fulcro no art. 29 do mesmo diploma legal, para que recolham, com recursos próprios, a quantia equivalente a 1.415,8053 UFIR/RJ, correspondente nesta data a R$ 4.530,44 (quatro mil, quinhentos e trinta reis e quarenta e quatro centavos), referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000, devendo os responsáveis comprovarem o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, caso não comprovado o recolhimento do débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016211"
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                    "2016212": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 252/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.504-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HILDO VIGNOLI MUNIZ / CARLOS ALBERTO FRAGA CHAGAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCTM/SUM/CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Saquarema, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. CARLOS ALBERTO FRAGA CHAGAS, recebeu o valor total de 13.234,9087 UFIR/RJ indevidamente, referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Dr. HENRIQUE CUNHA DE LIMA;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com a NOTIFICAÇÃO do Sr. CARLOS ALBERTO FRAGA CHAGAS e solidariamente do Sr. HILDO VIGNOLI MUNIZ, com fulcro no art. 29 do mesmo diploma legal, para que recolham, com recursos próprios, a quantia equivalente a 13.234,9087 UFIR/RJ, correspondente nesta data a R$ 42.350,38 (quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta reis e trinta e oito centavos), referente aos subsídios recebidos em desacordo com os parâmetros legais somados aos valores recebidos a título de Sessões Extraordinárias, sem a devida prova documental da realização das mesmas e em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 453/2000, devendo os responsáveis comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, caso não comprovado o recolhimento do débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016212"
                    ],
                    "2016213": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 253/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 111.084-9/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rodolfo Ferreira Diniz Gomes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersa o presente processo de Tomada de Contas, instaurada pela Auditoria Interna da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE, em virtude da apuração de desvio de recursos financeiros, no pagamento de Bolsas Estágios, em nome do Estagiário Rodolfo Ferreira Diniz Gomes, CPF nº. 147.581.157-88, no valor de R$ 9.523,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que decorrido o prazo para apresentação dos documentos requeridos não houve qualquer manifestação do jurisdicionado, quedando-se silente, passou a ser considerado revel nos autos deste processo, recebendo o Certificado de Revelia nº 456/2016 (fl. 526);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas, pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fl. 528/529-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada sujeita o jurisdicionado à condenação em débito;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992 exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Rodolfo Ferreira Diniz Gomes, CPF nº. 147.581.157-88, no valor de R$ 13.249,57 (treze mil duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), equivalentes nesta data a 4.140,62 (quatro mil, cento e quarenta inteiros e sessenta e dois centésimos) UFIR-RJ, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelo desvio de recursos financeiros, correspondente a recebimento indevido de Bolsa Estágio, a ser recolhido e comprovado no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, autorizada desde logo, por economia processual, a cobrança judicial da dívida em caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal, e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016213"
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                    "2016214": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 254/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.749-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Termo Aditivo nº 04, de 28/12/07, ao Contrato nº 06/05, celebrado em 01/04/05, entre a Prefeitura Municipal de Cabo Frio e a empresa Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda. - INTER TV, bem como aditivos 05 (processo TCE-RJ 204.763-7/13).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, que culminaram com a declaração de ILEGALIDADE dos referidos atos, ante a ausência de demonstração da publicação dos atos, infringindo o disposto no artigo 37 da CRFB c/c artigo 61, § único da Lei Federal nº 8.666/93.;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, III e § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 63/9063 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito de Cabo Frio à época da lavratura dos atos em questão, com fulcro nos artigos 63, III e § 1º, e 65, da Lei Complementar n.º 63/90, haja vista a irregularidade descrita no presente voto, na quantia equivalente a 2.500 UFIR-RJ (correspondente nesta data a R$ 7.999,75), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não recolhimento no prazo legal, nos termos do artigo 29, da Lei Complementar nº 63/90, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016214"
                    ],
                    "2016215": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 255/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.227-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte, decorrente do procedimento de licitação na modalidade concorrência pública nº 001/2007, celebrado entre o Município de Paracambi e a Viação Normandy do Triângulo Ltda., que tem como objeto a exploração das linhas circulares de transporte coletivo de passageiros no Município, pelo prazo de 10 (dez) anos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Jairo dos Santos, à época dos fatos Prefeito Municipal de Paracambi, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada, qual seja: a celebração de contrato administrativo de concessão de serviço público de transportes sem observância da Lei Federal nº 8.987/95;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 6.000 (seis mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 19.199,40 ao Sr. Jairo dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Paracambi e responsável pela contratação ilegal, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016215"
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                    "2016216": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 256/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.227-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: : 1ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transportes, decorrente do procedimento de licitação na modalidade concorrência pública nº 001/2007, celebrado entre o Município de Paracambi e a Viação Normandy do Triângulo Ltda., que tem como objeto a exploração das linhas circulares de transporte coletivo de passageiros no Município, pelo prazo de 10 (dez) anos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, ex-Prefeito Municipal de Paracambi no mandato eletivo subsequente ao do gestor responsável pela ilegalidade, foi devidamente notificado para cumprir decisão desta Corte, no sentido de providenciar alterações no contrato de concessão em referência;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não cumpriu as decisões plenárias de 20/05/2014 e 13/10/2015, nem, tampouco, apresentou razões de defesa para justificar o não atendimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 6.000 (seis mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 19.199,40 ao Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, ex-Prefeito Municipal de Paracambi e sucessor do gestor responsável pela contratação ilegal, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelo não atendimento de decisão desta Corte, sem causa justificada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016216"
                    ],
                    "2016217": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 257/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.421-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JEFFERSON DECCACHE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 030/2011, celebrado em 20/02/2013, entre o Município de Angra dos Reis e a empresa Engelux de Angra Engenharia Ltda., cujo objeto é o reajuste de valor na ordem de R$ 26.246,16 (vinte e seis mil duzentos e quarenta e seis reais e dezesseis), sem alteração de prazo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Jefferson Deccache, então Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos de Angra dos Reis, signatário deste aditamento contratual, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada, qual seja: a formalização do aditamento aplicando o reajuste contratual, descaracterizando a vantajosidade econômica obtida com a prorrogação efetuada dois dias antes pelo aditamento nº 03 (Processo TCE nº 210.515-6/15);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Jefferson Deccache, então Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos de Angra dos Reis, signatário deste aditamento contratual, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016217"
                    ],
                    "2016218": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 258/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 103.837-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marcos Antônio Consoli Louro\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATORA: Auditora Substituta de Conselheiro Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Estadual de Contas\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada por ausência de prestação de contas dos Recursos Repassados para Manutenção e Merenda, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos por citação recebida pelo próprio responsável, não trouxe nenhuma peça defensiva, não justificando as irregularidades apontadas pela decisão plenária de 19/07/2016, fato que reitera as conclusões obtidas nos exames preliminares do feito.\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Revelia do responsável reputa como verdadeiros os fatos a ele imputados, justificando as conclusões obtidas nos exames preliminares do feito, restando clara e cristalina a manutenção das infrações recorridas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de Débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. MARCOS ANTÔNIO CONSOLI LOURO, DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR - C.E. Alzira dos Santos da Silva, no exercício de 2014, no montante de R$ 10.260,58 (dez mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos), equivalente, nesta data, a 3.206,5324 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016218"
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                    "2016219": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 259/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.767-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Antônio Carlos Pagnuzzi Araújo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Duas Barras\r\n\r\n5 - RELATORA: Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando que a formalização de relação contratual por meio de Termo de Parceria não é um instrumento adequado para a contratação direta de prestação de serviços à administração municipal;\r\n\r\nConsiderando que a contratação direta de pessoal para o desempenho de funções de natureza não eventual e de caráter tipicamente operacional e contínuo, sem a realização de concurso público, afronta o disposto na Constituição Federal em seu Art. 37, II e IX;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso lII, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de Multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 19.199,40 (dezenove mil, cento e noventa e nove reais e quarenta centavos), equivalente nesta data a 6.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE DUAS BARRAS, com fulcro no que dispõe os artigos 63, inciso IIl, e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2016219"
                    ],
                    "2016368": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 75/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/03/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.089-9/2015 - PROMOÇÃO/OUTROS/UEZO-CENTRO UNIVERSITÁRIO.ESTADUAL ZONA OESTE/Recurso de Reconsideração interposto por ALEX DA SILVA SIRQUEIRA, contra decisão proferida na sessão de 26/04/2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.363-2/2016 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ DIAS CORRÊA JUNIOR, por intermédio de sua procuradora Flávia da Cunha Pinto Mesquita, contra decisão proferida na sessão de 05/05/2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.278-6/2008 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, contra decisão proferida na sessão de 01/10/2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.377-9/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/SEC EST SAÚDE (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO COELHO DA SILVA e por NOEL GUILHERME BARBOSA, por intermédio de seu procurador Pedro Paulo Saed Coelho - OAB/RJ nº 111.518, com Substabelecimento a Bruno Costa Rampini - OAB/TO nº 3346 e Rodrigo Costa Rampini - OAB/RJ nº 150.949, contra decisão proferida na sessão de 28/06/2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.699-0/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ DIAS CORRÊA JUNIOR, por intermédio de sua Procuradora Flávia da Cunha Pinto Mesquita, contra decisão proferida na sessão de 18/02/2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.986-3/2010 - APOSENTADORIA/CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA/Recurso de Reconsideração interposto por MARISA RODRIGUES, por intermédio de seu Procurador Renato Luiz de Azevedo Manhães - OAB/RJ nº 143.946, contra decisão proferida na sessão de 02/06/2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.972-1/2009 - APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto pela SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, contra decisão proferida na sessão de 05/11/2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.337-2/2011 - CONTRATO/OUTROS/PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA, contra decisão proferida na sessão de 24/05/2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.954-4/1997 - PENSÃO/PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES/Recurso de Reconsideração interposto pelo INSTITUTO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUB DE TRAJANO MORAES, contra decisão proferida na sessão de 12/05/2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.083-1/2005 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto pelo FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUN DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, contra decisão proferida na sessão de 04/11/2010.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.839-0/2013 - COMUNICAÇÃO/OUTROS/PREFEITURA DE ITAOCARA/Recurso de Reconsideração interposto por ALCIONE CORREA DE ARAÚJO, por intermédio de seu Procurador Danilo Martins Araújo - OAB/RJ nº 183.976, contra decisão proferida na sessão de 26/07/2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.523-5/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO XAVIER DE SOUZA, por intermédio de seu Procurador Guilherme Reis de Souza Cardoso - OAB/RJ nº 84.992, contra decisão proferida na sessão de 05/07/2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.943-2/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por SAMUEL ARANDA NETO, contra decisão proferida na sessão de 18/04/2013.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.609-0/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUAS BARRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALEX RODRIGUES LEITÃO, contra decisão proferida na sessão de 15/09/2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.926-1/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por MAX RODRIGUES LEMOS, contra decisão proferida na sessão de 04/10/2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.661-5/2007 - PENSÃO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por SELMA DE SOUZA FRANCISCO, por intermédio de sua Procuradora Rosane da Silva - OAB/RJ nº 112.758, contra decisão proferida na sessão de 15/12/2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.173-8/2011 - APOSENTADORIA/CÂMARA NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por EDILZA GOMES, contra decisão proferida na sessão de 27/09/2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.058-8/2006 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Revisão interposto por GILDA MARIA MOREIRA VARGAS, por intermédio de seu Procurador Claudio Uiliam de Araujo - OAB/RJ nº 182.394, contra decisão proferida na sessão de 23/07/2015.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.115-9/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES, contra decisão proferida na sessão de 29/03/2012.\r\n\r\nProcesso TCE nº 819.063-6/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Revisão interposto por NEILTON MULIM DA COSTA, contra decisão proferida na sessão de 02/02/2016.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.450-9/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO, contra decisão proferida na sessão de 01/01/2017.\r\n\r\nId: 2016368"
                    ],
                    "2016369": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 76/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/03/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.793-2/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE PETRÓPOLIS ( IVO MENDES DA SILVA ).\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.852-5/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SUMIDOURO/Recurso de Reconsideração interposto por JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 267.703-4/2015 - CONTRATO/OUTROS/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.779-2/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES (ANDRÉ DOS SANTOS LOBO).\r\n\r\nId: 2016369"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2016399": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.737 - Exonera, a pedido, VALDECI ROSA FERREIRA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2854/0-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, DAI 4, do STE, da CEN, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01.03.2017.\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.757 - Nomeia HENRIQUE CUNHA DE LIMA, Procurador do Ministério Público Especial, 1ª Categoria, matr. 02/4028/0-2, para exercer o cargo em comissão de Subprocurador-Geral, SA, do Ministério Público Especial, em vaga decorrente da exoneração de Vittorio Constantino Provenza, matr. 02/4023/0-2, com validade a contar de 23.02.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.758 - Nomeia ANDRE LUIZ MARTINS PIMENTEL, matr. 02/4224/0-2, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Ministério Público Especial, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 242, de 31.03.2005, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da CSE, da SSE, com validade a contar de 23.02.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.759 - Exonera JOSE CARLOS ASSUMPÇÃO DE AGOSTINHO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2525/0-6, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do MPE, com validade a contar de 23.02.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.760 - Nomeia DAMARIS AUGUSTA RAMOS BARBOSA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3164/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Ministério Público Especial, em vaga decorrente da exoneração de Jose Carlos Assumpção de Agostinho, matr. 02/2525/0-6, e exonera do cargo em comissão de Chefe de Serviço, DAI 6, do SPI, da CGA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 23.02.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.761 - Exonera, a pedido, MARIA IZABEL BASTOS TIGRE, matr. 02/3994/0-6, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do MPE, com validade a contar de 23.02.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.762 - Nomeia GIANCARLO SILVA LACERDA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2937/0-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, DAI 6, do Serviço de Protocolo Interno, da CGA, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Damaris Augusta Ramos Barbosa, matr. 02/3164/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 5, da SPI, da CGA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 23.02.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.763 - Nomeia LUCIMAR ALVES AREAS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3140/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 5, do Serviço de Protocolo Interno, da CGA, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Giancarlo Silva Lacerda, matr. 02/2937/0-9, com validade a contar de 23.02.2017.\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2016399"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2016329": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.903-4/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 72/2016, que objetivou a prestação de serviços de coleta e transporte de lixo extraordinário, classe II, inclusive resíduos vegetais, gerados pelo TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, com o valor unitário de R$ 7,00 (sete reais) por retirada de saco de 200 litros, que multiplicado pelo quantitativo anual de retirada prevista evidencia o valor total estimado de R$ 83.160,00 (oitenta e três mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2016329"
                        ],
                        "2016162": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 10/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.897-9/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a STEINTEMP GESTÃO DE PESSOAS LTDA\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de forma contínua, de garçonaria, com fornecimento dos equipamentos e utensílios para o TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 10/2014. O prazo de vigência compreenderá o período de 11/03/2017 a 10/03/2018\r\n\r\nDATA : 08/03/2017\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 283.346,64\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Fernanda Lucia Moraes dos Santos - Matr. 02/11775 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luciana Ferreira de Souza - Matr. 02/3570 \r\n\r\nId: 2016162"
                        ],
                        "2016153": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONTRATO Nº 05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.889-5/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A.\r\n\r\nOBJETO : Execução de serviços de reparo e embelezamento do elevador de fabricação THYSSENKRUPP nº 66211, instalado no Edifício-Sede do TCE-RJ, localizado na Praça da República nº 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nDATA : 20/02/2017\r\n\r\nPRAZO : 60 (sessenta) dias corridos\r\n\r\nVALOR TOTAL : R$ 103.403,91\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr. 02/4209 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. 02/3149 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN) \r\n\r\nId: 2016153"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2016438": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 09 de março de 2017, do Projeto de Resolução nº. 402, de 2016, de autoria do Deputado Carlos Osório, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 347,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALÍRIO RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam Concedidos a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao SR. ALÍRIO RODRIGUES.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2016438"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2016439": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2426/2017\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO CONTRA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 09.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a Política de Prevenção à Violência contra Professores da Rede Pública de Ensino Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- A Política de que trata esta Lei tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - estimular a reflexão nas escolas e na comunidade acerca da violência contra os educadores;\r\n\r\nII - desenvolver, nas escolas, atividades que congreguem educadores, alunos e membros da comunidade, no intuito de combater a violência contra os professores que nelas trabalham;\r\n\r\nIII - implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais professores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua incolumidade;\r\n\r\nIV - avaliar e debater a origem da violência e o combate a ela;\r\n\r\nV - propor mecanismos que visem combater a violência escolar.\r\n\r\nArt. 3º- As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os educadores são organizadas conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais da educação, pelos conselhos da comunidade escolar e pelas demais entidades interessadas.\r\n\r\nArt. 4º- As medidas preventivas e cautelares adotadas pelos órgãos competentes da comunidade escolar, das entidades representativas dos profissionais de educação, das coordenadorias regionais de educação e da própria Secretaria de Educação podem consistir, dentre outras:\r\n\r\nI - no afastamento cautelar do professor em situação de risco de violência, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira;\r\n\r\nII - na transferência do professor para outra escola, caso seja avaliado que não há mais condições da sua permanência naquela unidade de ensino onde sofreu a agressão ou ameaça, sem prejuízos de ordem financeira;\r\n\r\nIII - na assistência ao professor que sofre ameaças, bem como ao aluno infrator.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no inciso III refere-se à assistência médica e psicológica e à proteção física, as quais devem ser asseguradas ao professor, ao aluno e aos seus familiares.\r\n\r\nArt. 5º- A presente Política, além dos órgãos públicos, pode contar com o apoio de entidades não governamentais voltadas ao estudo e ao combate à violência.\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta não é pioneira.\r\n\r\nTal iniciativa já foi adotada e vige em outros Estados da Federação.\r\n\r\nO maior objetivo é educativo-pedagógico e visa proteger os docentes frequentemente vitimados pela violência no exercício de sua profissão. Entretanto, os discentes serão, igualmente, protegidos e mais ainda porque as medidas previstas irão contribuir, de forma importante, na educação do infrator, em parceria com a família e a comunidade, haja vista a ação pedagógica decorrente da reflexão e análise sobre atos de violência e constrangimento decorrentes aos educadores. Atos que, muitas vezes, importam em dano material, moral e físico. Pensamos que tal política agregará valor imensurável ao preparo dos alunos para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.\r\n\r\nÉ o que submeto à apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2427/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS INFORMANDO SOBRE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS, CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE ENFERMIDADE DE CARÁTER IRREVERSÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as revendedoras e concessionárias de veículos instaladas em todo o território do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a afixar, em local de fácil visualização, cartazes informando aos consumidores sobre as isenções de impostos como IPI, ICMS e demais tributos garantidos por Lei às pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível.\r\n\r\nParágrafo único. O cartaz, ou placa, deverá ter a medida mínima de 297x420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: \"Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei: O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível, tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite ao vendedor.\".\r\n\r\nArt. 2º - 0 descumprimento desta Lei acarretará:\r\n\r\nI- em advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nII- em caso de reincidência ou não da regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo, será aplicada ao infrator multa no valor correspondente a 20 salários mínimos sem prejuízo de aplicação concomitante das penalidades previstas nos artigos 56 e 60 da Lei 0 8.078, de 11 de Setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt. 3º _ A fiscalização e a aplicação do disposto nesta Lei serão realizadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo informar a sociedade sobre importantes conquistas sociais direcionadas às pessoas com algum tipo de enfermidade ou deficiência física ou mental de caráter irreversível, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Cumpre estabelecer que inúmeras são as pessoas com deficiência ou portadoras de moléstia grave, bem como seus familiares, que desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios que lhe são concedidos por Lei.\r\n\r\nEssa conquista resume-se no direito de pessoas com deficiência adquirirem veículos automotores zero quilômetro com isenção de IPI e ICMS, entre outros tributos. Ainda que a pessoa portadora de deficiência não seja a condutora do veículo, porém, faça uso sob a responsabilidade de seu tutor ou curador.\r\n\r\nA isenção do IPI é um direito adquirido pelas pessoas com deficiência desde 1995, concedido por meio da Lei Federal no 8.989 de 1995. Já a isenção do ICMS passou a vigorar em dezembro de 2012, após o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) ter editado o Convênio ICMS no 135/2012.\r\n\r\nOs familiares ou até mesmo as pessoas com deficiência desconhecem seus direitos e compram determinado veículo sem usufruir do benefício que lhes é concedido por lei, razão que nos motivou a propor o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2428/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE IDOSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre o serviço Disque Idoso no Estado do Rio de Janeiro, o serviço atenderá às seguintes finalidades:\r\n\r\nI - Atendimento telefônico Disque Idoso, gratuito e ininterrupto;\r\n\r\nII - Prestar informações ao idoso ou ao seu cuidador sobre a existência e o funcionamento dos principais serviços sociais disponíveis na sede de seu município ou no polo regional a que ele pertença;\r\n\r\nIII - Orientar os idosos sobre seus direitos e deveres;\r\n\r\nIV - Receber denúncias da população referentes ao idoso desaparecido, abandonado, desmemoriado, em perigo de vida, em situação de violência física ou psicológica ou em outra situação que mereça ser denunciada.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins desta lei, o Estado divulgará um número de telefone para contato direto da população.\r\n\r\nArt.2º - O recebimento de denúncias será efetuado sem qualquer identificação do denunciante, com sigilo absoluto, mediante um número de protocolo.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá celebrar convênios com os municípios, visando à instituição de uma política conjunta de apuração de denúncias formuladas e ao encaminhamento destas aos órgãos fiscalizadores competentes.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado promoverá ampla divulgação das medidas contidas nesta lei, afixando nos prédios públicos e nos veículos de transporte coletivo, em local visível, cartaz contendo o número de serviço do Disque Idoso.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Terá o prazo de dois anos (02) anos, contados a partir da publicação da presente norma, para adequação contidas nesta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 230, imputa à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo o direito à vida.\r\n\r\nAtendendo ao comando constitucional, apresento a proposição para a implantação do Disque Idoso, o qual garantirá o amparo e a dignidade que a Carta Magna assegura.\r\n\r\nO Disque Idoso tem por objetivo prestar informações ao idoso ou a seu cuidador sobre a existência e o funcionamento dos principais serviços sociais a seu dispor na sede de seu munícipio; orientar sobre direitos e deveres e receber denúncias da população referentes a idosos desparecidos, abandonados, desmemoriados, em perigo, em situação de violência física ou psicológica.\r\n\r\nApesar dos esforços em privilegiar os idosos por todo o país, existem muitos que, por ignorância ou desinformação, sofrem com a solidão, doenças, abandono, maus tratos e até violência explícita. Dessa forma, vislumbra -se a necessidade da implantação do Disque Idoso, que servirá para facilitar a inserção desses cidadãos nos serviços sociais existentes.\r\n\r\nEssas, portanto, são as razões pelas quais apresento esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2429/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS ONDE FICAM DEPOSITADOS OU ESTACIONADOS VEÍCULOS E MOTOCICLETAS APREENDIDOS EM VIRTUDE DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 09.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos públicos ou privados localizados no Estado do Rio de janeiro, responsáveis pelo depósito de veículos e motos apreendidos em virtude de lei, a estacionarem ou depositarem os referidos bens em local coberto.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos já existentes terão o prazo de 06 (seis) meses para se adequarem às exigências desta Lei, sob pena de cassação do alvará de funcionamento.\r\n\r\nParágrafo único. Até a efetiva implantação da cobertura de que trata esta Lei, os estabelecimentos deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, providenciar coberturas de lona plástica ou material impermeável para os veículos “sob sua guarda”.\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos citados nesta lei, não poderão sob nenhuma hipótese, depositar ou estacionar os veículos e motos apreendidos até colocação de cobertura interina ou definitiva estabelecida na presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Em caso de descumprimento do disposto nos artigos anteriores, ficará o responsável pelo estabelecimento sujeito ao pagamento de multas mensais no valor de R$ 3.134( três mil cento e trinta e quatro) Ufir cada por 02 (duas) vezes consecutivas. A terceira autuação terá o mesmo valor e ensejará a abertura de processo de cassação do alvará de funcionamento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no que couber.\r\n\r\nArt. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBoa parte dos veículos recolhidos por infrações são encaminhado aos depósitos e somente é liberada após decorridas algumas semanas, ou até mesmo meses. Outra parcela, não liberada, é submetida à hasta pública, decorrido um prazo mínimo de 90 dias, sendo a receita revertida em prol de Instituições Públicas.\r\n\r\nMesmo que sejam leiloados logo após completos noventa dias de sua apreensão, conforme preconiza a Lei Federal 6.575, de 30 de setembro de 1978, os veículos atingem um estágio deplorável de degradação. Sua destinação por ocasião dos leilões é o reaproveitamento como sucata, o que é regra. A exceção são os leilões que permitem que os arrematantes voltem a utilizá-los, ou seja, os leilões voltados à circulação.\r\n\r\nQuanto aos veículos não liberados e, via de regra, leiloados, a exposição às intempéries acarreta uma acentuada deterioração, e consequente discrepância entre o valor de mercado do bem e o valor monetário auferido em leilão. Tal circunstância, crê-se, vem concorrendo para significativa diminuição da receita em prol do Estado, que mal consegue recuperar o valor das pendências que incidem sobre o bem. Acredita-se que haja frustração por parte do cidadão proprietário de veículos apreendidos, pois, enquanto esse não reúne forças e recursos para regularizar a situação que motivou a apreensão, assiste seu veículo deteriorar-se, ao passo que a cada dia lhe são imputados um custo por conta de estadia. Uma vez expirada a oportunidade de regularização, o mesmo cidadão permanece na expectativa de receber um ínfimo valor resultante da venda do seu veículo em leilão, após deduzidos tributos, multas e despesas com o processo de venda de um bem deteriorado, e, em consequência, quase sem valor. Faz-se necessário identificar alternativas para minimizar o grau de insatisfação dos usuários, ou seja, dos proprietários, embora geralmente figurem como infratores. Considera-se tanto aqueles que conseguem retirar seus veículos do depósito, quanto aqueles que sucumbem sob o jugo de tributos e penalidades, uma vez que a guarda dos bens se dá com ônus para o cidadão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2430/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCIDENTE NAS FASES DE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LEGUMES, FRUTAS, HORTALIÇAS E OVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam isentos e excluídos dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF, constituído pela Lei nº 7.428 e respectivo Decreto nº 45.810, relativamente ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, incidente nas fases de produção, distribuição e comercialização, de legumes, frutas, hortaliças e ovos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput aplica-se também à importação, desde que:\r\n\r\nI - o estabelecimento esteja situado em território fluminense; e\r\n\r\nII - o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria sejam realizados em território fluminense.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por principal objetivo incentivar a produção e a comercialização de gêneros agrícolas - legumes, frutas, hortaliças e ovos, assim como proporcionar o equilíbrio econômico ao desempenho destas atividades no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese seja consabida a existência de anterior isenção tributária em relação a tais gêneros alimentícios em todas as Unidades da Federação por força do CONVÊNIO ICM nº 44, de 10/12/1975, o Rio de Janeiro recentemente veio a tributá-los através da Lei nº 7428, de 25/08/2016, regulamentada pelo Decreto nº 45.810, de 03/11/2016, tornando, assim, desleal a competição entre os Produtores, Distribuidores e Comerciantes fluminenses e seus Concorrentes.\r\n\r\nDeve ser esclarecido, ainda, que no bojo do Decreto nº 45.810, que regulamentou dispositivos da Lei nº 7.428 acima citados, quando de sua textualização, foram acrescidos benefícios fiscais que não haviam sido previstos na Lei original, como, por exemplo, dentre outros, os produtos da cesta básica, omitidos os legumes, frutas, hortaliças e ovos.\r\n\r\nAcresça-se que as mercadorias em debate são altamente perecíveis, razão pela qual, como se não bastasse a perda natural, praticamente diária, a disputa com aqueles que praticam preços mais atraentes, decorrente da não incidência do tributo, inviabiliza, por completo, a continuação da produção e comercialização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, não é demasiado destacar a importância de uma dieta alimentar saudável e equilibrada, de modo que a concessão de tal isenção seria sobremodo importante para a saúde da População fluminense.\r\n\r\nNesse sentido a importância da prática da isenção de ICMS, instituída pelo CONVÊNIO ICM acima citado, que venha a ser proporcionada pelo Poder Executivo irá contribuir significativa e diretamente para o fomento da produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos, proporcionando, ainda, o necessário equilíbrio econômico entre todos os Partícipes da cadeia e, indiretamente, fomentar a adoção de uma dieta alimentar mais saudável, completa e equilibrada aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, apresento esse Projeto de Lei, visando colaborar com o ambiente da cadeia alimentar, notadamente do desenvolvimento da agricultura e da saúde, contando com o apoio dos nobres colegas Deputados para a aprovação da presente proposta em regime de URGÊNCIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2431/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7521 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA AMPLIAR AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA INTERNET PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altere-se a ementa da Lei nº 7521 de 14 de Fevereiro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES - A DISPONIBILIZAR, DIARIAMENTE, EM SEU SITE, AS INFORMAÇÕES QUANTO AS VAGAS DE LEITOS E O ATENDIMENTO NAS UNIDADES HOSPITALARES CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE - SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam adicionados cinco incisos ao art. 1º da Lei nº 7521 de 14 de Fevereiro de 2017, e modificado seu caput que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Obriga a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES - a disponibilizar, diariamente, de forma visível e acessível à população, informações sobre o funcionamento nas Unidades de Saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, contendo os seguintes itens:\r\n\r\nI. O dia da semana e o horário de consulta de cada especialidade atendida naquela na unidade e quais efetivamente estão funcionando naquele dia.\r\n\r\nII. O dia da realização de cirurgias gerais de cada unidade.\r\n\r\nIII. Quantidade de centros cirúrgicos e o número de cirurgias realizadas no dia.\r\n\r\nIV. Quantidade de leitos credenciados de enfermaria disponíveis no dia e quantos ocupados\r\n\r\nV. Quantidade de leitos credenciados de UTI/CTI disponíveis no dia e quantos ocupados.\r\n\r\nArt. 3º- O art. 2º da Lei nº 7521 de 14 de Fevereiro de 2017 passa a ter a redação abaixo:\r\n\r\n\"Art. 2º - As informações também deverão ser atualizadas e disponibilizadas no quadro de aviso da recepção e na pagina da Internet de cada unidade de Saúde, facilitando ao paciente tomar ciência dos serviços disponíveis.\"\r\n\r\nArt 4º - Fica alterada a redação do art. 4º da Lei 7521 de 14 de Fevereiro de 2017, que passa a ter a redação abaixo, renumerando-se o antigo art. 4º para art. 5º.\r\n\r\n\"Art. 4º - A responsabilidade pela divulgação das informações exigidas no art. 1º, referentes às escalas de serviços e seus respectivos horários, são dos diretores de cada unidade ou dos gestores terceirizados contratados pelo Poder Público.\"\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de Março de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA principal finalidade deste projeto é o aprimoramento da Lei 7521 de 14 de Fevereiro de 2017, além de garantir maior transparência no atendimento dos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro. A população tem o direito de saber de forma ampla e irrestrita qual especialidade médica está funcionando em cada unidade hospitalar e o horário de atendimento, para poder se dirigir ao local de acordo com a necessidade de consulta.\r\n\r\nÉ comum a peregrinação de pessoas doentes em busca de atendimento especifico tais como pediatria, ortopedia, neurologia ou cardiologia, que passam por vários hospitais, sem saber qual unidade possui o especialista para o seu caso médico.\r\n\r\nA saúde no Estado do Rio de Janeiro atravessa a maior crise já vista, com ausência de profissionais, medicamentos, pessoal de limpeza, aparelhos médicos e cirúrgicos desativados sem a devida manutenção e com insuficiência de leitos para internação.\r\n\r\nO SISREG - Sistema Nacional de Regulação, sistema on-line que funciona por Internet, disponibilizado pelo Ministério da Saúde para o gerenciamento de todo Complexo Regulatório do SUS, indo da rede básica à internação hospitalar, visando à humanização dos serviços, maior controle do fluxo e a otimização na utilização dos recursos, porém não é acessível à população, que gasta tempo, recursos e sofrimento em busca de tratamento adequado, muitas vezes vindos de outros municípios para a capital.\r\n\r\nPor ser de grande relevância e acima de tudo de cunho social, solicito dos meus pares a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2432/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.770, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, PARA CRIAR O “PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ENERGIA LIMPA”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 3.770, de 07 de janeiro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n1A - Fica instituído o “Programa de Incentivo à Utilização e Aproveitamento de Energia Limpa”, com o objetivo principal de estimular a utilização de fontes de energia não poluentes e aumentar a participação destas na matriz energética do Estado, bem como estimular a implantação em todo o território do Estado do Rio de Janeiro de parques ou centros para produção de energia eólica, solar e outras fontes limpas, além de incentivar e capacitar indústrias e setores comerciais e de serviços quanto a utilização de sistemas de energia limpa e utilização de equipamentos e materiais que possibilitem ou empreguem sistemas de energia limpa.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito desta Lei, considera-se “energia limpa” aquela que não libera, durante seu processo de produção ou consumo, resíduos ou gases poluentes geradores do efeito estufa e do aquecimento global ou que causem qualquer outro dano ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-B e respectivos incisos à Lei nº 3.770, de 07 de janeiro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n1B - O Programa será implementado pelo Poder Executivo Estadual de acordo com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Promover a articulação institucional para a criação de uma estratégia de incentivos apropriados à geração de energia limpa no ambiente do setor elétrico do Estado, que garanta o crescimento dessas fontes no mercado à médio/longo prazo;\r\n\r\nII - Integrar as diferentes instâncias do Governo Federal e de Governos Municipais com o Governo Estadual para a criação de sinergias na formatação de planos, projetos e programas para a promoção das fontes de energia limpa, de acordo com as condições naturais de cada região;\r\n\r\nIII - Adotar incentivos financeiros, fiscais e tributários adequados ao desenvolvimento da cadeia produtiva energia limpa, desde a fabricação e instalação dos componentes e sistemas, até a venda do produto final;\r\n\r\nIV - Realização de estudo de viabilidade econômica e a elaboração de um mapa do Estado do Rio de Janeiro referente ao potencial para cada fonte de energia limpa seguindo os parâmetros do documento equivalente nacional;\r\n\r\nV - Utilizar medidas de aproveitamento e utilização das fontes de energia limpa como condicionantes para concessão de licença ambiental como forma de compensação por medidas potencialmente lesivas;\r\n\r\nVI - Simplificação de emissão de licenças para projetos de produção de energia limpa no Estado;\r\n\r\nVII - Fomentar o estudo de desenvolvimento da tecnologias voltadas à produção de energia limpa pelas universidades, institutos politécnicos e de pesquisas estaduais.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 1-C e respectivos incisos à Lei nº 3.770, de 07 de janeiro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n1C - Para implementação das medidas de que trata a presente Lei, caberá ao Poder Executivo:\r\n\r\nI - Estabelecer metas, normas, programas e planos que visem o aumento da produção e participação da energia limpa na matriz energética do Estado;\r\n\r\nII - Estabelecer instrumentos fiscais e de crédito que incentivem a produção de energia limpa em todo o território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Adotar medidas para capacitação de recursos humanos para elaboração, instalação e manutenção de projetos de sistema de energia limpa;\r\n\r\nIV- Firmar convênios ou acordos com o Governo Federal e os governos municipais para viabilização do Programa, bem como com proprietários ou possuidores de áreas rurais para cessão gratuita ou onerosa de parte de seus terrenos para a instalação de parques ou centros locais voltados à produção de energia limpa, conforme estudos de que trata o inciso IV do artigo 1B desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o artigo 1-D à Lei nº 3.770, de 07 de janeiro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n1D - O Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivos fiscais a indústrias com sede no Estado do Rio de Janeiro que incentivem a implantação da energia limpa no Estado do Rio de Janeiro, bem como referente aos equipamentos necessários a tais fontes, na forma do inciso II do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 3.770, de 07 de janeiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior efetividade à Lei Estadual nº 3770/2002, criando mecanismos reais que incentivem a produção de energia limpa em benefício direto do meio ambiente em que vivemos. A utilização destas fontes de energia limpa tem como vantagem o fato de não emitirem gases poluentes nem gerarem resíduos, além de ser inesgotável, apresentando um baixo impacto ambiental se comparado às hidrelétricas, termelétricas, combustíveis fósseis dentre outras energias consideradas lesivas ao ambiente.\r\n\r\nHoje mais de 80% da energia utilizada no Brasil é gerada pelas hidroelétricas, porém com a escassez de chuvas, já experimentada no início de 2015, a saúde de nossas represas está em risco, tornando cada vez mais urgente o investimento em fontes de energia limpa, como, por exemplo a energia solar e a eólica.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2433/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.432, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, PARA ESTIPULAR MULTA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDOR PÚBLICO POR FALTA DE PAGAMENTO PELO ESTADO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 7.432, de 26 de setembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta lei, basta que o servidor público ou pensionista comprove perante à instituição financeira, através de contracheque ou outro documento hábil, que a respectiva parcela foi devidamente descontada de seus vencimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 7.432, de 26 de setembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As Instituições financeiras deverão afixar cartazes com o teor da presente Lei em suas agências abertas ao público, bem como nos locais destinados à contratação de empréstimos, sempre de forma acessível e visível ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 7.432, de 26 de setembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à Instituição infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR's por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência com o mesmo servidor, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior efetividade à Lei Estadual nº 7432/2016, pois uma Lei que não imponha qualquer cominação para o seu descumprimento acaba sucumbindo diante de sua ineficiência, facilitando e até mesmo incentivando desprezo das instituições abrangidas por seu teor.\r\n\r\nO servidor público não pode ser ainda mais penalizado por um ato irresponsável da Administração que desconta o pagamento do empréstimo de seus vencimentos e não repassa às instituições, bastando ao servidor comprovar perante o credor que houve de fato o desconto em seu contracheque ou outro documento hábil.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°- 2017\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno a URGÊNCIA na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 1913/2016, em Regime de Urgência\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017\r\n\r\nDeputados: ZITO, Edson Albertassi, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tio Carlos, Figueiredo, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Gil Vianna, Aramis, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fatinha, Filipe Soares, Geraldo Moreira, Jorge Felipe Neto, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°- 2017\r\n\r\nPROÍBE O DESCONTO EM CONTA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o Artigo 127, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja atribuída URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2394/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, \"PROÍBE O DESCONTO EM CONTA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA. \".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2017\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, Atila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Fábio Silva, Fatinha, Gilberto Palmares, Jorge Felipe Neto, Lucinha, Martha Rocha, Paulo Melo, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2017\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI N° 2110/2016. \r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 106, inciso V do Regimento Interno, o arquivamento definitivo do Projeto de Lei n° 2110/2016, que \"INSTITUI QUE OS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNEÇAM INFORMAÇÕES NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2016\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nOFÍCIO GDSB Nº 0061/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nIncumbiu-me o Exmº Sr. Deputado Silas Bento a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, a devida licença no dia 06 de março de 2017, para tratamento de saúde, conforme atestado anexo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nOSCAR ANTONIO DA SILVA NETO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 422.213-9\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 253/2017, QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS - MEDALHA TIRADENTES. ”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega de Medalha Tiradentes ao EXMO. DEPUTADO FEDERAL CELSO PANSERA.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 1120/2014, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 09 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 253/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nId: 2016439"
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(62), assume a Presidência o Senhor Deputado Jânio Mendes, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ZITO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Zito. \r\n\r\nO SR. ZITO (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 2329/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. Dei entrada anteriormente nesta Casa num Projeto com o mesmo teor e que não foi apreciado. Dei entrada em 8 de dezembro de 2016 e o Projeto do Deputado Wanderson Nogueira, em 1º de fevereiro de 2017. \r\n\r\nGostaria que a Mesa verificasse e que apensasse os dois projetos como autor e coautor, porque não quero nem criar problema algum com o Projeto aqui já aprovado, ontem, em 1ª discussão. Mas, como virá em 2ª, queria que a Mesa, por gentileza, anotasse o número e analisasse, por favor. \r\n\r\nAgradeço à Mesa e peço deferimento do meu pedido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeitamente, Deputado Zito, pedido acolhido. Peço que o encaminhe à Mesa. A Presidência tomará as providências necessárias para que, confirmada a iniciação de V. Exa., possa caminhar o Projeto, tendo como autor e coautor os Deputados Wanderson Nogueira e Zito. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 415/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SUBSTÂNCIA 2,4-DINITROFENOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2735/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO, EDSON ALBERTASSI, PEDRO FERNANDES, ZAQUEU TEIXEIRA, MÁRCIO PACHECO, EDSON ALBERTASSI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas. \r\n\r\nEm votação a Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nHá uma emenda da Deputada Cidinha Campos?\r\n\r\nA emenda é de sua autoria, Deputada, e está aprovada. \r\n\r\nO projeto está em votação. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nA Presidência vai informar à Deputada Cidinha Campos a emenda de sua autoria. (Pausa)\r\n\r\nChamando os trabalhos à ordem, a Presidência põe em votação o Projeto assim emendado, dirimida a dúvida da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, a matéria vai à Redação do Vencido para 2ª. Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 482/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário, com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 103/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE PROÍBE AS EMPRESAS FABRICANTES E REVENDEDORAS DE RODAS E PNEUS DE EFETIVAREM A VENDA CASADA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS COM OUTROS SERVIÇOS OFERECIDOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Estamos votando um Projeto e aprovando algo que já existe. “É proibida a venda casada de pneus, etc.” É proibida a venda casada em qualquer setor empresarial. Trata-se do artigo 39, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ficamos fazendo votações inúteis, porque já existe isso. Essa prática é vedada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Agradeço a manifestação da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO Projeto de Lei passou pela Comissão de Constituição e Justiça e veio a Plenário. Logicamente, indo ao Governo do Estado poderá vir a Veto, exatamente pelas razões que a Deputada Cidinha Campos acaba de abordar.\r\n\r\nO Projeto de Lei voltará para 2ª votação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1152/2015, DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, WAGNER MONTES, MARTHA ROCHA, MARCOS MULLER, ZITO, IRANILDO CAMPOS E JORGE FELIPPE NETO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO, FLÁVIO BOLSONARO E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, este é um Projeto de Lei importante. Quero apenas pedir à Comissão de Redação, em sendo aprovado, que na ementa seja incluído “Divisão de Homicídios da Polícia Civil” e não apenas “Divisão da Polícia Civil”. É importante que façamos a correção na Comissão de Redação.\r\n\r\nÉ importante essa ponderação, bem como a aprovação desse Projeto de Lei. Pretendemos que a Delegacia de Homicídios possa apurar todos os homicídios praticados contra os agentes da Segurança Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e não apenas na Capital e Baixada Fluminense que têm divisões próprias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 402/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSÓRIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALÍRIO RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria primeiro de agradecer primeiro os nossos colegas Deputados pela aprovação da concessão dessa homenagem ao Sr. Alírio Rodrigues, que é um gari da Companhia Municipal de Limpeza Urbana, daqui do Rio de Janeiro, que tem uma vida exemplar de serviço público à Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTenho uma amizade muito grande com os garis da Comlurb, desde a minha época como Secretário de Conservação e presidente do Conselho de Administração dessa empresa, e reconheço nesse profissional, como talvez um dos mais valorosos servidores públicos, porque eles dão duro dia e noite, têm uma vida de extremo rigor e prestam um serviço essencial à população, com alegria e grande profissionalismo. A nossa Companhia Municipal de Limpeza Urbana da Cidade do Rio de Janeiro é a maior em tratamento de resíduos sólidos da América Latina, é um orgulho da Cidade do Rio de Janeiro. Conceder essa homenagem a um gari, que representa o conjunto dos 20 mil profissionais da Comlurb é para mim um motivo de grande orgulho. \r\n\r\nAgradeço, por tudo isso, a aprovação unânime deste Plenário para a concessão do Diploma Tiradentes a esse gari. Estamos vivendo a fase de dissídio coletivo da Comlurb, notadamente da categoria dos garis e obviamente pedimos à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para que haja bom senso e reconheça o valor desses profissionais. Entendemos o momento difícil pelo qual a cidade passa, do ponto de vista econômico, mas essa é uma atividade essencial e é muito importante que haja sensibilidade para com esse profissional, que cuida do Rio todos os dias.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado Deputado Osório. Parabéns pelo reconhecimento por tão importante profissional que aqui no Rio de Janeiro e em qualquer cidade do País presta um serviço essencial à população.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 191/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE PROFESSORES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nConsta, no presente Projeto, duas Emendas de Plenário.\r\n\r\nPara emitir parecer sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra, pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, eu gostaria de designar o Deputado Luiz Paulo como Relator desta matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - O Deputado Edson Albertassi designa o Deputado Luiz Paulo como Relator.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer pela CCJ, agradecendo a delegação aqui ofertada pelo Deputado Edson Albertassi, está feita de comum acordo com a Comissão de Educação. \r\n\r\nO parecer é favorável à Emenda 1, com Subemenda, e favorável à Emenda nº 2. A subemenda à Emenda Modificativa nº 1 passa a ter a seguinte redação: “Torna-se obrigatório que as escolas públicas da rede estadual que ofereçam Ensino Fundamental mantenham em suas dependências, no caso de falta de professores, os alunos matriculados no Ensino Fundamental no respectivo turno”, e mantém a redação integral dos parágrafos 1º e 2º.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, este é o voto da CCJ, favorável à Emenda nº 1, com Subemenda, e favorável à Emenda nº 2.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas apostas ao Projeto de Lei nº 191/2015, \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O EN SINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE PROFESSORES\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputados MARCELO FREIXO, ELlOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado(a) COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL A EMENDA 01 COM SUBEMENDA E \r\n\r\nFAVORÁVEL A EMENDA 02)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas de plenário apostas ao Projeto de lei n° 191/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE PROFESSORES.\"\r\n\r\nII -Parecer do Relator\r\n\r\nAs emendas aperfeiçoam o projeto no sentido de dar mais efetividade ao objetivo pretendido pela proposta. No entanto, na emenda modificativa 01, entendemos ser necessário um aperfeiçoamento no respectivo texto, para manter resguardadas as atribuições conferidas à Direção Escolar\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Torna-se obrigatório que as escolas públicas da rede estadual que ofereçam ensino fundamental mantenham em suas dependências, no caso de falta de professores, os alunos matriculados no ensino fundamental, no respectivo turno.\r\n\r\n§ 1 ° - no caso de afastamento do professor da turma por período de licença acima de cinco dias, a direção da escola deverá notificar a Metropolitana a SEEDUC/Metropolitana que deverá manter um professor substituto para a turma durante o período que durar a licença.\r\n\r\n§2° - Caberá a SEEDUC, em prazo máximo de um ano, a ampliação da modulação de professores para a existência de quadra de professor articulador em cada escola aptos para a suplementação imediata em caso de ausência do professor.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA 01 e FAVORÁVEL A EMENDA 02\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o voto favorável da Comissão de Constituição e Justiça, a Presidência convida o Sr. Deputado Comte Bittencourt, pela Comissão de Educação. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este Projeto já havia sido apresentado com parecer com Emenda da Comissão de Educação, por intermédio do Deputado Waldeck Carneiro, que, na sua Emenda, no parecer anterior, aperfeiçoava o Projeto. Nós estamos mantendo a Emenda encaminhada pelo Deputado Waldeck Carneiro no texto e acolhendo duas Emendas da bancada do PSOL, apenas dando uma Subemenda à Emenda nº 1, que estamos suprimindo o parágrafo 2º, que daria uma obrigatoriedade ao diretor da escola assumir essa turma vaga na falta do professor. Conversamos aqui com os Deputados que apresentaram essa Emenda. Compreendem que é impossível em escolas, em unidades maiores, o professor deixar as suas funções e atribuições para assumir a titularidade de uma turma vaga. Apresentamos uma Subemenda e estamos, então, dando o parecer favorável, como foi dado aqui pela CCJ. Acompanhamos o parecer da CCJ que foi um parecer conjunto com a Comissão de Educação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO às emendas apostas ao Projeto de Lei nº 191/2015, \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE PROFESSORES\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputados MARCELO FREIXO, ELlOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado(a) COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL A EMENDA 01 COM SUBEMENDA E \r\n\r\nFAVORÁVEL A EMENDA 02)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas de plenário apostas ao Projeto de lei n° 191/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE PROFESSORES.\"\r\n\r\nII -Parecer do Relator\r\n\r\nAs emendas aperfeiçoam o projeto no sentido de dar mais efetividade ao objetivo pretendido pela proposta. No entanto, na emenda modificativa 01, entendemos ser necessário um aperfeiçoamento no respectivo texto, para manter resguardadas as atribuições conferidas à Direção Escolar\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Torna-se obrigatório que as escolas públicas da rede estadual que ofereçam ensino fundamental mantenham em suas dependências, no caso de falta de professores, os alunos matriculados no ensino fundamental, no respectivo turno.\r\n\r\n§ 1 ° - no caso de afastamento do professor da turma por período de licença acima de cinco dias, a direção da escola deverá notificar a Metropolitana a SEEDUC/Metropolitana que deverá manter um professor substituto para a turma durante o período que durar a licença.\r\n\r\n§2° - Caberá a SEEDUC, em prazo máximo de um ano, a ampliação da modulação de professores para a existência de quadra de professor articulador em cada escola aptos para a suplementação imediata em caso de ausência do professor.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA 01 e FAVORÁVEL A EMENDA 02\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, a Presidência coloca em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a Subemenda nº 1, à Emenda nº 1 do Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 1 assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 2, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA Presidência o fez de forma bem didática. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, quero dizer que, hoje, algumas comissões - de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, de Segurança Pública, do Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - realizamos uma audiência pública e recebemos, aqui, representantes da Polícia Militar, da Polícia Civil e representantes também do Secretário de Estado da Segurança Pública, bem como familiares, esposas, e várias representações de policiais militares. Foi uma audiência pública que procurou trazer a esta Casa a responsabilidade na mediação de um problema que está criado e que precisa, com serenidade, ser superado, problemas que resultaram da manifestação justa dos familiares - esposas dos policiais militares - no período que antecedeu o Carnaval. Todos reconhecem que as reivindicações são mais que justas, todos reconhecem que o Governo do Estado vem transformando num inferno a vida dos servidores públicos - no caso específico os policiais militares ativos, inativos e pensionistas - que o Estado tem sido irresponsável e não tem cumprido com suas obrigações, inclusive atrasando pagamentos, contratando na folga e não pagando; não pagando as pensionistas, quando todos são descontados em folha. Enfim, parcelando salário, não pagando o 13º salário.\r\n\r\nÉ uma situação de angústia, obviamente, sendo a causa das reivindicações e das manifestações. Agora temos desdobramentos em relação a Inquéritos Policiais Militares e transferências para unidades distantes, para a possibilidade de outras punições. \r\n\r\nA Audiência Pública foi muito importante e sinalizou para que se encontre um caminho capaz de superar todas essas consequências, até porque também há situações em que familiares registraram ocorrência em Delegacias de Polícias sobre a comprovação de agressões sofridas na porta das unidades; esposas sendo violentadas. Uma situação dramática e que agora está, vamos dizer, controlada, mas com desdobramentos que exigem uma mediação para que se encontre uma solução definitiva. \r\n\r\nA Audiência Pública foi muito exitosa, inclusive o Coronel Cajueiro, da Polícia, trouxe dados sobre a morte de policiais, um número expressivo, fazendo com que o sofrimento seja muito maior, da família policial militar. \r\n\r\nAprovamos um Projeto de Lei de autoria de dos Deputados Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Wagner Montes, Martha Rocha, Marcos Muller, Zito, Iranildo Campos e Jorge Felippe, para criação de um Núcleo para investigar os homicídios contra os policiais, os agentes da Segurança Pública - policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores militares - e com a presença também do Dr. Vivaldo Barbosa, da Delegacia de Homicídios.\r\n\r\nPor coincidência, aprovamos hoje esse Núcleo, para que seja dada uma atenção mais especial aos crimes praticados, aos assassinatos de agentes da Segurança Pública, para que haja uma investigação mais célere. \r\n\r\nDe qualquer maneira, quero cumprimentar também o Deputado Tio Carlos por essa iniciativa. É preciso que o espaço escolar pertença aos alunos, que possam nele permanecer em situações graves, como a falta de aula. Quer dizer, não tem aula, o aluno tem que ir embora para casa. Sem aula, às vezes os pais trabalhando, como essa situação será resolvida? \r\n\r\nO Deputado Tio Carlos teve essa sensibilidade de criar um mecanismo, possibilitando e fazendo com que as crianças e adolescentes permaneçam na escola, mesmo em situações onde não haja aula, podendo criar atividades recreativas.\r\n\r\nDe qualquer maneira, diante da anormalidade que verificamos na educação estadual, somos forçados também a manifestar apreço à iniciativa e cumprimentar o Deputado Tio Carlos por ter tido essa sensibilidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - (Para declaração de voto o Deputado Tio Carlos. Depois o Deputado Luiz Paulo, em seguida o Deputado Carlos Minc. Essa é a ordem de inscrição. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na verdade quero declarar o voto e agradecer, ao mesmo tempo, a todos os companheiros Deputados.\r\n\r\nDevo fazer uma referência especial à Comissão de Educação, aos Deputados Luiz Paulo e Zaqueu Teixeira, que foram sensíveis à importância desse Projeto de Lei, na medida em que já é Lei no município do Rio de Janeiro, e agora conseguimos estender isso a todo o Estado. \r\n\r\nA intenção do Projeto não é penalizar os professores, juntar turmas. Pelo contrário, é dar a segurança a essas crianças. \r\n\r\nMuitas vezes, o pai e a mãe levam a criança para a escola e num infortúnio - por exemplo, faltou a professora -, se essa criança tiver que voltar para casa, não tem quem fique com ela.\r\n\r\nNesse sentido, é importante abrir a sala de leitura, a biblioteca, a quadra ou uma atividade que mantenha a criança na escola para a sua segurança. Como disse o Deputado Paulo Ramos, o lugar da criança é na escola, o que, com certeza, é muito melhor do que na rua.\r\n\r\nO nosso objetivo também foi garantir não só a questão da segurança, mas também a tranquilidade para os senhores pais e responsáveis.\r\n\r\nQuero também agradecer à bancada do PSOL, que fez Emendas que aprimoraram o Projeto e também ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEntão, muito obrigado a todos os Deputados. Tenho certeza de que é uma contribuição valiosa para a segurança das nossas crianças. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu, em nome do Deputado Tio Carlos, pela qualidade do Projeto, eu quero agradecer ao conjunto dos senhores parlamentares, Presidente da CCJ, Deputado Edson Albertassi, V. Exa., presidente dos trabalhos, Presidente da Casa, o ágil e conhecedor regimental, Sr. Marquinhos, por terem entendido o mérito do Projeto do Deputado Tio Carlos. Entendendo o mérito, o Plenário derrubou o parecer da CCJ, que era pela transformação em Indicação Legislativa. E, inclusive, agradeço o Deputado Zaqueu Teixeira, que tinha sido o Relator da matéria e também acatou rever o próprio parecer que emitiu.\r\n\r\nEntão, a minha declaração de voto foi para agradecer a todos e o processo continua e volta em 2ª discussão, quando terei oportunidade de declarar o voto no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro que votei favoravelmente ao PL191 de 2015, de autoria do operoso e atento Deputado Tio Carlos, que, realmente, na CCJ levantou a questão. A Comissão de Educação viu aspectos, o Deputado Luiz Paulo agiu assim como os Deputados Comte e Zaqueu. O importante é que o Projeto foi aperfeiçoado em um e em outro ponto, mantendo a preocupação do autor, que é boa.\r\n\r\nEntendi que a preocupação do autor era a seguinte: o aluno está na sala de aula, falta um professor - tem uma greve parcial, tem um problema -, esse aluno vai mais cedo para casa. Vai ter alguém em casa? O que vai acontecer com ele? A previsão é que ele esteja, naquele período, na sala de aula.\r\n\r\nEntão, é natural - eu estudei em escola pública - ter atividades extraclasse, várias. Faltava um professor por alguma razão, tinha professor substituto e tinha atividade extraclasse de esporte, de cultura, várias, tinha o jornalzinho que a gente fazia. Isso tudo no Colégio de Aplicação da UFRJ, na Lagoa, onde estudei.\r\n\r\nEntão, eu acho meritório isso, porque, daqui a pouco, você vai descarregar em cima do aluno, em cima da família, uma falha eventual de um professor, de alguma questão da escola ou de uma greve, o aluno vai ficar exposto sabe-se lá a quê.\r\n\r\nAinda mais no Rio de Janeiro, uma cidade violenta, uma cidade em que os jovens são alvo preferencial da violência. Vejo aqui também o Deputado Waldeck, que ajudou o Projeto e é da Comissão de Educação.\r\n\r\nEntão, eu acho que foi muito bom isso ter sido acertado por todos com bom senso. O autor batalhou, o Deputado Tio Carlos, a Comissão de Educação ajudou, a CCJ refez. O importante é a Assembleia - Deputado Janio, que está presidindo, mais uma vez, com galhardia este Parlamento -, o importante disso tudo é que a Assembleia vai fazer uma coisa bacana, uma coisa boa.\r\n\r\nVamos dizer para as famílias: olha, se faltar um professor, se tiver um problema, a criança não vai ser largada no meio da rua, vai ficar sob a responsabilidade da escola fazendo alguma atividade.\r\n\r\nIsso, realmente, é muito importante. Eu fico contente em ter votado neste Projeto. Parabéns, Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Janio Mendes, cumprimento efusivamente até o Deputado Tio Carlos por esta importante iniciativa que ao cabo pretende ajudar a garantir o direito à educação no Estado do Rio de Janeiro, num momento em que esse direito tem estado sob grave ameaça, tanto na rede SEDUC, quanto na rede FAETEC, em função de uma série de dificuldades de infraestrutura e uma série de decisões também, a meu ver, desencontradas, com pouco diálogo e pouca transparência na relação do Governo com as unidades escolares.\r\n\r\nMas o Deputado Tio Carlos se preocupa, sobretudo, com o Ensino Fundamental. Foi nesse sentido que a Comissão de Educação buscou ajudar, pois o Projeto já era muito bom. O Ensino Fundamental, além de tudo, tem aquela prescrição relativa à carga horária anual mínima e aos dias letivos também mínimos, respectivamente 800 horas e 200 dias letivos. Portanto, não é possível que, em função de uma ausência - justificada, ou não - de um professor, o aluno fique sem alternativa pedagógica naquele dia. Isso prejudica o aluno, além de prejudicar sensivelmente a organização da sua família, sobretudo no âmbito do Ensino Fundamental, em que as crianças, principalmente no primeiro segmento, têm ainda muita dependência. \r\n\r\nPortanto, quero cumprimentar o Deputado Tio Carlos e também a Comissão de Educação, presidida pelo Deputado Comte Bittencourt; a CCJ, desde o seu relator original da matéria, Deputado Zaqueu Teixeira, e aqui em Plenário com a ajuda do Deputado Luiz Paulo; a bancada do PSOL, que ajudou com emendas importantes. Acho que este momento é para que a Assembleia, nesse esforço coletivo, consagre-se com um Projeto dessa ótima ideia do Tio Carlos, que é boa para o Estado do Rio de Janeiro, boa para a educação pública estadual e boa para ajudar a garantir o direito à educação no nosso Estado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1361/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA TÉCNICA DE DERMOPIGMENTAÇÃO EM MULHERES QUE EFETUARAM MASTECTOMIA EM DECORRÊNCIA DO CÂNCER DE MAMA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência informa à Deputada Cidinha - já inscrita para discussão - que, primeiro, recolheremos os pareceres das comissões; em seguida, o Projeto entrará em discussão.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Quero apenas declarar que votamos este Projeto ontem. O que estamos fazendo aqui: é o vale a pena ver de novo?! Isso foi discutido ontem. Exatamente igual o Projeto, só que era da Tia Ju e, hoje, é do Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - A Presidência chama os trabalhos a ordem...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E vai votar do mesmo jeito.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Procede a questão de ordem suscitada pela Deputada Cidinha Campos. A Secretaria da Mesa está verificando. É a mesma redação. Assim, a Presidência retira o presente Projeto de pauta. Como o projeto da Deputada Tia Ju voltará em 2ª discussão, chamará os Deputados para que, num entendimento de autoria e coautoria, possam os dois Deputados serem signatários deste importante Projeto. \r\n\r\nObrigado, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Estamos precisando de um revisor, aqui, porque que está passando pela CCJ projeto inconstitucional. Está passando por quem organiza a pauta um projeto idêntico ao outro votado um dia antes. Quer dizer, ou temos um revisor e um copidesque, ou a gente fica fazendo papel de bobo, aqui, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Ou, então, temos uma Deputada Cidinha Campos atenta a nos chamar a atenção e corrigir.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nSó para contribuir com o debate. Isso muitas vezes acontece porque o projeto vem para a Ordem do Dia para receber aqui parecer oral. Quando vai para as comissões e o parecer é colhido nas comissões, há um trabalho das assessorias técnicas que fazem a verificação das matérias. Então, isso acontece não por dissídio da Comissão de Constituição e Justiça, e sim pelo atropelo do procedimento de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JANIO MENDES) - Perfeito, Deputado Zaqueu.\r\n\r\nFicam aqui as observações passadas à Secretaria da Mesa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1068/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚ BLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - a Deputada Enfermeira Rejane é autora - a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, evidentemente que não há outro parecer a ser dado a esse Projeto de Lei, a não ser o parecer favorável.\r\n\r\nQuero cumprimentar a Deputada Enfermeira Rejane, Presidente da nossa Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e lembrar de forma bem sucinta que as estatísticas levantadas pela Polícia Civil, relativas ao período do Carnaval, indicou que a ocorrência de maior incidência nas Delegacias de Polícia, efetivamente, foi aquela originária da violência contra a mulher.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos, sua Emenda é a este Projeto, logo após.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - (Para emitir parecer) - No mesmo sentido, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1068/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane visa criar o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as mulheres.\r\n\r\nSr. Presidente, o Projeto de Lei está em 1ª Discussão e discrimina no Artigo 2º as fontes de recursos, que é o mais importante: dotações consignadas na Lei Orçamentária; as doações, os recursos provenientes de convênio; os rendimentos com remuneração das aplicações do Fundo; e deveria ter aqui algo que fosse a receita do bolo - 2% da arrecadação do ICMS sobre produtos cosméticos.\r\n\r\nIndependente desta análise que o faremos quando voltar em 2ª Discussão, para exatamente verificar a possibilidade legal, que talvez pudesse ser substituído com um adendo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, vou dar o parecer, independente das possíveis Emendas, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1965/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO, QUE ALTERA O § 6º DO ART. 5º DA LEI 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, elogiando a matéria. Tenho certeza de que é muito importante para o nosso Estado. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com o impedimento dos Deputados autores, o Presidente Luiz Paulo e o Vice-Presidente Comte Bittencourt, a Presidência convida o Deputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Tributação é favorável à matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este Projeto nos foi encaminhado, ao meu gabinete e ao do Deputado Luiz Paulo, por uma série de pessoas portadoras de deficiência que estão com processos parados no Detran há muitos anos. A Lei 2877/97 criou um direito para quem tem as deficiências nela previstas - deficiências física, visual e intelectual e autismo -, só que as pessoas não estavam conseguindo ter acesso ao exame médico porque a Lei determinava que o próprio Detran o realizasse.\r\n\r\nO Detran não tem corpo técnico com competência para isso, nem estrutura. Estamos apenas alterando o parágrafo 6º da Lei, autorizando ao Detran permitir que as pessoas que têm direito a esse benefício apresentem um atestado do sistema público de saúde. É um direito antigo, que esta Casa desde 1997 já havia estabelecido, a que as pessoas estão com muita dificuldade de ter acesso. Por isso, agradeço os pareceres das Comissões, bem como aos colegas do plenário.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2041/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, neste caso, preciso historiar um pouquinho porque aconteceu um fato curioso. Como V.Exa. sabe, a Comissão de Economia, que presido e cujo Vice-Presidente agora é o Deputado Osório, é das três Comissões que mais recebem projetos para apreciação, depois da CCJ e da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nNa última reunião em que estivemos presentes - quero inclusive agradecer o esforço enorme dos Deputados Osório e Wanderson Nogueira -, examinamos, para V. Exa. ter uma ideia, 52 Projetos de Lei, e este foi examinado. Então, achei curioso que houvesse essa pendência de parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, porque a gente se reuniu, discutiu 52 projetos, entre os quais este aqui, mas curiosamente ele aparece como pendência na Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nDe qualquer maneira, repito o parecer que aprovamos lá: é um Projeto da maior importância. Apenas a Comissão de Economia, Indústria e Comércio fez uma pequena Emenda, porque na verdade é um Projeto de transparência e, na versão original, o Deputado Osório propõe um programa de transparência às empresas que contratualizam com o Estado, mas quis definir que apenas em contratos acima de 1,5 milhão de reais. A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, entendendo que o Projeto é tão importante, decidiu sugerir ao Deputado Osório que tirasse esse valor e que isso valha para toda e qualquer contratualização, não apenas para contratos acima de 1,5 milhão de reais, porque todo contrato deve ser eivado de transparência.\r\n\r\nA iniciativa do Deputado Osório é muito importante e o parecer é favorável, com a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio que aqui apresentei.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 2041/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que pretende estabelecer a exigência da implantação do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, ou convênio com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, cujos contratos ultrapassem o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de se estabelecer um programa que visa garantir a integridade das empresas que celebram contrato, consórcio ou convênio com o Estado do Rio de Janeiro mostra-se de elevado interesse público. Todavia, no intento de contribuir para o aprimoramento do Projeto de Lei, apresento uma proposta de emenda modificativa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nFica modificado o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a exigência da implantação do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio ou convênio com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2041/2016, com Emenda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de março de 2017\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Luiz Paulo, por delegação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto do Deputado Osório é de uma atualidade enorme, porque dispõe sobre a instituição de programa de integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro. Muitas vezes vemos que as empresas estão dispostas a fazer um programa de compliance, ou seja, um programa de integridade para que as empresas tenham condutas éticas, de acordo com as normas, com as leis; que zelem por seus contratos na sua integridade. São esses programas que o Deputado Osório quer estabelecer para que qualquer empresa que contrate com o Estado possa tê-los.\r\n\r\nNo Projeto de Lei, o Deputado Osório colocou que isso se daria para contratos acima de 1,5 milhão de reais com prazo superior a doze meses, e o Deputado Waldeck Carneiro sugere que não tenha valor preestabelecido, porque, em tese, a integridade de uma empresa deve se dar em qualquer contrato. Contudo, temos que ter em mente que muitas vezes é difícil para uma pequena empresa que ganhou uma carta-convite de 100 mil reais possa ter um programa de integridade, porque isso requer custos adicionais para a própria empresa. Mas esta é uma discussão que será feita em segunda discussão.\r\n\r\nO Projeto em si é muito bom. Se lermos os jornais, iremos verificar que todas as empresas envolvidas na operação Lava Jato dizem, primeiramente, que estão contratando um programa de compliance; quando surgiram os grandes escândalos na Petrobras, a empresa veio a público para dizer a mesma coisa. Por isso que digo que este é um Projeto da maior atualidade e, nesse sentido, o voto na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Carlos Osório, autor da proposição, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir o Projeto de Lei 2041/2016 de minha autoria, que dispõe sobre a instituição do programa de integridade nas empresas, que contratarem com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, quero agradecer muito as palavras do Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro e também do membro da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Luiz Paulo, do meu partido, com relação a esse Projeto de Lei.\r\n\r\nEsse Projeto de Lei é atual, é contemporâneo e, em muita boa hora, vem melhorar as contratações de serviços públicos pelo Estado do Rio de Janeiro, dando responsabilidade às empresas contratadas.\r\n\r\nO Estado tem claras as suas responsabilidades e as suas instâncias de controle. Mas as empresas que contratem com o Estado do Rio de Janeiro também, se essa Lei for aprovada, terão a sua responsabilidade de se organizar, de garantir a ética e a transparência dos seus serviços, de estar à disposição do poder público para prestação de esclarecimentos, o que dará uma adicional cobertura de garantia à população, àqueles que contratem com o nosso Estado.\r\n\r\nEssa legislação é moderna, traz para o Estado do Rio de Janeiro as melhores práticas de compliance ou integridade e governança que se tem internacionalmente.\r\n\r\nÉ importante destacar que a responsabilidade que estamos imputando é também às empresas. Se você deseja contratar com o Estado do Rio de Janeiro, precisa ter um programa interno que garanta, em seus procedimentos, a lisura, a transparência e a ética na contratação desses serviços. Ou seja, ganha duplamente a função de controle do Estado, que tem os seus órgãos de controle; tem o Tribunal de Contas, tem os órgãos da administração direta que celebraram o contrato, mas também obrigam a que as empresas estejam preparadas para responder pelas melhores práticas de integridade e de governança que nós implementamos com esse Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ um Projeto meritório, importante, veio em boa hora, e vai diferenciar o Estado do Rio de Janeiro, exigindo das empresas contratadas procedimentos e padrões éticos que serão acompanhados pelos órgãos contratantes.\r\n\r\nQuero agradecer os pareceres favoráveis e voltaremos para tratar desse tema em 2ª Discussão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO -(Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero cumprimentar nas galerias os estudantes da Faculdade de Ciências Políticas da UniRio. Sejam todos bem-vindos ao Parlamento Fluminense!\r\n\r\nSegundo, já expressei o meu voto na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto da melhor qualidade de autoria do Deputado Carlos Osório, quanto ao programa de integridade nas empresas que contratarem com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu fui corrigido quando exarava o voto, sobre o valor de um milhão e meio. E eles me corrigiram, disseram que era um milhão. Mas apesar de eu ter 71 anos, minha memória é boa - é um milhão e meio mesmo, Artigo 1º. É que vocês me corrigiram dizendo que era um milhão. É um milhão e meio. Não, um milhão e meio. Ah, se foi bilhão, vocês estão certos. Um milhão e meio.\r\n\r\nQuero dizer é que esta divergência deixará de existir. Porque no meu entendimento, essa redação pode estabelecer que todos os contratos que sejam derivados de tomada de preços e concorrência pública. E, evidentemente, excluiu a carta-convite. É de fácil solução.\r\n\r\nA segunda questão é que há um contrato com o Governo. Imagine que seja, Deputado Waldeck, de uma obra pública. Aquele contrato tem um fiscal, mas teria que ter um outro fiscal - e está no texto da lei - e se houvesse a Controladoria Geral do Estado - se tivesse sido criada, mas não foi -, mas, quiçá, da auditoria, que teria que fiscalizar se a empresa, de fato, está aplicando o que dispõe a nossa lei; se ela tem o programa de integridade fazendo-o funcionar dentro daquela empresa. E, evidentemente, a fatura sofre os trâmites legais. Mas essa informação, desse auditor, teria que ser encaminhada lá para a Fazenda, porque, se não tiver, tem que segurar.\r\n\r\nPorque, no fundo, o que está se querendo é, tendo o programa de integridade, você tem um segundo fiscalizando a empresa. Tendo um fiscal do contrato e um fiscal da integridade, você também tem uma fiscalização cruzada. Você tem uma cruzada dentro da empresa e outra cruzada dentro do poder público.\r\n\r\nEu acho que os tempos atuais estão a exigir exatamente isso, para evitar os graves problemas que nós estamos vivendo hoje. Porque, muitas vezes, as pessoas imaginam, Tio Carlos, que a corrupção esteja somente nas obras públicas. Eu diria que estão também, mas também estão nos contratos de fornecimento, nos contratos de prestação de serviço. Elas estão eivadas em todos os setores, e tudo isso é contrato.\r\n\r\nÀs vezes, uma empresa prestadora de serviço, como é o caso específico da Facility, já teve um volume de contratos muito maior no Estado que muita empresa de médio porte de Engenharia.\r\n\r\nEntão, esse programa de integridade é amplo, geral e irrestrito para qualquer tipo de contrato, para qualquer setor, seja educação, seja saúde. Imaginem que as organizações sociais, Deputada Lucinha, tivessem também o controle de integridade, que hoje não têm. E aí, quanto é que somam os contratos de organizações sociais aqui no Estado do Rio de Janeiro? A bagatela de dois bilhões de reais por ano. Aí, Deputado Waldeck, não estou trocando milhão por bilhão, não. São dois bilhões de reais por ano.\r\n\r\nEntão, a profundidade deste tema é muito grande. Eu acho que isso é merecedor inclusive, Deputado Carlos Osório, nesse trâmite entre a primeira e a segunda, que a Comissão de Economia, da qual o Deputado Waldeck e o senhor fazem parte, fizesse uma audiência pública e convidasse aqui a Fazenda, a auditoria do Estado e até mesmo representantes não de uma empresa, mas dos setores empresariais, para dar corpo a esse conjunto de propostas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, sei que meu tempo já acabou. Agradeço e encerro aqui a discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Economia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Querido Presidente, votei favorável por se tratar de um Projeto muito importante, o Projeto n° 2041, de autoria do Deputado Carlos Osório que obriga as empresas que têm contrato com o Estado a formularem um programa de integridade. A medida valeria para contratos com valores acima de 1,5 milhão. Determina uma série de diretrizes que deverão ser adotadas pelas empresas para combater fraudes, como a adoção de controles interno, padrões de conduta e canais de denúncia de irregularidades, sendo aplicados aos contratos com duração superior a 12 meses e aos existentes antes da norma, quando esses forem renovados por período de vigência com mais de seis meses.\r\n\r\nO Projeto tem determina uma série de medidas, Sr. Presidente, que visam proteger o Estado contra prejuízos financeiros além de combater a corrupção, dando maior transparência aos processos e melhorando a qualidade de desempenho das licitações. É um Projeto muito atual, necessário para o controle das empresas.\r\n\r\nSó não concordo que esse valor fosse tão pequeno, porque os contratos pequenos, por exemplo, têm duração muito pequena, que não dá nem para começar. V Exa. conhece como é a burocracia do nosso País, do nosso Estado e de quem vai cuidar desse programa de controle de integridade. Mas para esses valores mais elevados é mais do que necessário e já estava na hora de termos um projeto. Parabenizo o Deputado Carlos Osório, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio e o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para declarar o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Também quero saudar os estudantes do curso de Ciências Políticas da Unirio. Faço, como Deputado, mas também como professor da UFF, colega, portanto, de universidade federal.\r\n\r\nAliás, Presidente, há algum tempo a gente não via cidadãos e cidadãs nas galerias da Assembleia Legislativa. Que bom que as galerias voltam a ser ocupadas pelo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVotei favoravelmente ao Projeto. Na Comissão de Economia, Indústria e Comércio já o tínhamos discutido. Aqui no plenário já começamos a aprimorar essa discussão. Realmente a gente não precisa deixar que os valores sejam apenas de contratos acima de 1,5 milhão, mas não precisamos também descer tanto. Talvez trabalharmos com valores correspondentes às chamadas cartas-convite.\r\n\r\nMas, sobretudo, quero dizer ao Deputado Luiz Paulo, que da tribuna ao fazer a discussão ofereceu à Comissão de Economia, Indústria e Comércio uma sugestão que já foi acolhida. E aí combinei com o Deputado Carlos Osório, que é o autor, que entre a primeira e a segunda discussão a gente fará uma audiência pública chamando a auditoria do Estado, chamando o Tribunal de Contas para dar mais densidade à discussão do Projeto, até porque introduz matemática nova nas contratualizações feitas por empresas com o Estado do Rio de Janeiro. Portanto, parabéns ao Deputado Carlos Osório. Vamos avançar muito quando o Projeto tiver uma redação final, produto inclusive dessas audiências que acontecerão.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Agradeço ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero declarar que o meu voto foi favorável à matéria. Há uma concordância total em relação à instalação de programas de integridade nas empresas que fazem contratos com o Estado.\r\n\r\nAgora, o que eu gostaria mesmo é que Estado tivesse um programa de integridade. E, se tem, está precisando ser colocado em prática, porque, se realmente isso existisse, nós não estaríamos de forma alguma na situação em que nos encontramos atualmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Nada mais havendo a tratar, ressaltando que a integridade deve ser cobrada de todos, dos que prestam e dos que executam, dos que exercem cargos públicos...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu havia apresentado dois requerimentos para inclusão de projetos em pauta. Seria possível lê-los hoje, por favor. São projetos importantes, decorrentes inclusive de uma audiência pública...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência vai recorrer à Secretaria da Mesa...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Agradeço a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Enquanto a Secretaria da Mesa faz a consulta, queria em nome da direção da Casa dar as boas-vindas, saudar os alunos da Unirio, do curso de Ciências Políticas. Sejam sempre bem-vindos. Como diz o Deputado Waldeck Carneiro, “estão voltando as flores”.\r\n\r\nAtendendo à questão de ordem do Deputado Waldeck Carneiro, a Presidência coloca em votação requerimento à Mesa Diretora de acordo com o artigo 47, inciso III, § 1º, do Regimento Interno, seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei 1874/16, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento à Mesa Diretora de acordo com o artigo 47, inciso III, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei 1873/16, também de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1068/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, de natureza contábil, destinado a financiar as ações da Política Estadual de Enfrentamento à violência Contra as Mulheres.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nId: 2016440"
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A emenda também contribui para a correta terminologia do instrumento policial de registro.\r\n\r\nNeste sentido, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, à Emenda Modificativa de Plenário aposta ao Projeto de Lei nº 1461/2012.\r\n\r\nSUBEMENDA\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1461/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º As Delegacias Policiais ficam obrigadas a lavrar Registro de Ocorrências (RO) para os casos de roubo, furto e extravio de documentos pessoais.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1461/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3262/2014 QUE \"PARQUES DE DIVERSÃO, CASAS DE FESTA INFANTIS, CIRCOS E ASSEMELHADOS DEVEM, OBRIGATORIAMENTE, AFIXAR EM CADA BRINQUEDO, EM LOCAL VISÍVEL AOS USUÁRIOS, PLACAS INFORMATIVAS COM O NÚMERO DO LAUDO DA VISTORIA EMITIDO PELA AUTORIDADE PÚBLICA COMPETENTE, COM A DATA DA ÚLTIMA MANUTENÇÃO REALIZADA E A PREVISÃO DA PRÓXIMA, BEM COMO EVENTUAIS RISCOS NA UTILIZAÇÃO DE CADA BRINQUEDO\".\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, que dispõe que parques de diversão, casas de festa infantis, circos e assemelhados devem, obrigatoriamente, afixar, em cada brinquedo, em local visível aos usuários, placas informativas com o número do laudo da vistoria emitido pela autoridade pública competente, com a data da última manutenção realizada e a previsão da próxima, bem como eventuais riscos na utilização de cada brinquedo.\r\n\r\nlI - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que os gestores de parques de diversão, casas de festa infantis, circos e assemelhados, sejam obrigados a afixar, em cada brinquedo, em local visível aos usuários, placa com letras que propiciem fácil leitura, informando o número do laudo da vistoria emitido pela autoridade pública competente, a data da última manutenção realizada e a previsão da próxima, bem como eventuais riscos na utilização de cada brinquedo.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria abordada já se encontra disciplinada pela Lei n° 6.144, de 04 de janeiro de 2004.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 3262/2014 pela PREJUDICABIUDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de dezembro de 2015. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILlDADE do Projeto de Lei nº 3262/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICClANI; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXElRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 624/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR TRANSPORTE TERRESTRE EXCLUSIVO DE TORCEDORES PARA EVENTOS ESPORTIVOS DE ENCAMINHAR RELATÓRIO DA VIAGEM À DELEGACIA DE POLÍCIA COMPETENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por transporte terrestre exclusivo de torcedores para eventos esportivos em encaminhar relatório da viagem à delegacia de polícia competente”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Dr. Sadinoel é meritória, uma vez que visa a criar mecanismos de controle do transporte de torcedores no Estado. A iniciativa objetiva propiciar maior segurança a estes cidadãos.\r\n\r\nO projeto de lei em análise não encontra óbice constitucional para o seu prosseguimento, bem como se coaduna com o que dispõe a Lei Federal nº 10.671/03, que “Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências”, conforme se verifica em seguinte artigo:\r\n\r\nLei nº 10.671/03\r\n\r\nArt. 26. Em relação ao transporte de torcedores, para eventos esportivos, fica assegurado ao torcedor participe:\r\n\r\nI - o acesso a transporte seguro e organizado;\"\r\n\r\nConsiderando a importância da proposta, visando a aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei, propomos duas emendas que não alteram a intenção do legislador, apenas adequam o seu texto.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei 624/2015.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nEmenda Modificativa\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR TRANSPORTE TERESTRE EXCLUSIVO DE TORCEDORES PARA EVENTOS ESPORTIVOS EM ENCAMINHAR RELATÓRIO DA VIAGEM À DELEGACIA DE POLÍCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO DA SUA SEDE OU DOMICÍLIO\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nEmenda Modificativa\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 624/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os responsáveis por transporte terrestre exclusivo de torcedores para eventos esportivos, a serem realizados nas praças esportivas do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a encaminhar Relatório de Viagem à Delegacia de Polícia da circunscrição de sua sede ou domicílio.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nEmenda Modificativa\r\n\r\nO §1º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 624/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. ......\r\n\r\n§1º Para efeitos desta lei, são considerados responsáveis por transporte terrestre de torcedores para eventos esportivos as pessoas físicas ou jurídicas autorizadas pelo Poder Público para a realização do transporte, tais como: agências de viagens, transportadores turísticos, locadoras de veículos, empresas de transporte e proprietários dos veículos a serem utilizados no transporte.\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nEmenda Supressiva\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 624/2015\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 624/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI NO 700/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS PRODUTOS VENDIDOS EM SUPERMERCADOS E CONGÉNERES\".\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 700/2015, de autoria do nobre Deputado Zito, que dispõe sobre a validade dos produtos vendidos em supermercados e congêneres.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor da presente proposição. Porém, a Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, versa sobre o mesmo assunto.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno da ALERJ, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 700/2015 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 700/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 861/2015 QUE “DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE AVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que “dispõe sobre o descarte de aves e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu Artigo 225, §1º, inciso VII, dispõe que:\r\n\r\n“Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.\r\n\r\n(...)” (grifos acrescidos)\r\n\r\nA vedação constitucional prevista no artigo acima transcrito, relativa às práticas que submetam os animais a sofrimento e crueldade, decorre da dimensão objetiva do direito fundamental ao meio ambiente e traduz-se em um típico dever de proteção do Estado em matéria ambiental.\r\n\r\nAssim, a proposição pretende cumprir exatamente o disposto no dispositivo constitucional em questão, quando se considera que é tarefa estatal zelar pelo bem-estar animal e combater, em todas as esferas, quaisquer práticas que causem sofrimento aos animais, razão pela qual não encontra óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 861/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 861/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1231/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO PACHECO e MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Marcos Pacheco e Martha Rocha, que dispõe sobre a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas nas faturas de consumo das concessionárias de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos ilustres Deputados é meritória, pois aumenta as possibilidade de descoberta do paradeiro de pessoas desaparecidas, ao determinar a inclusão de suas fotos em diferentes faturas de consumo de concessionárias, incluindo imagens envelhecidas pelo processo digital, o que permitirá que se veiculem imagens mais próximas da realidade atual das pessoas. Além da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, os deputados incorporam, aos mecanismos de busca, a Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA, inaugurada em 2014.\r\n\r\nA presente proposição se apóia no Art. 183 da Constituição Estadual - Título V - Da Segurança Pública, que determina que é dever do Estado assegurar a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1231/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1231/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 370/2016 QUE “INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA NOTA DEZ, DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PÚBLICAS COM MELHORES RESULTADO DE APRENDIZADO NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que institui o Prêmio Escola Nota Dez, destinado a premiar as escolas públicas com melhores resultado de aprendizado no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o Prêmio Escola Nota Dez, a ser concedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, destinado às escolas públicas com os melhores resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de resolução, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3° e seu parágrafo único do projeto de resolução.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 6° do projeto de resolução.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Resolução n° 370/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Resolução nº 370/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1743/2016, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DOS HOSPITAIS E CENTROS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DOS HOSPITAIS E CENTROS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada pela presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei nº 5.921, de 18 de março de 2011, que apresenta a seguinte ementa: “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO DE TODAS AS VACINAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.”\r\n\r\nO Parágrafo único do Artigo 1º da Lei mencionada dispõe que:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único. A divulgação se dará através de campanha publicitária e cartazes que deverão ser fixados em local de fácil visualização nos Hospitais da Rede Pública e Privada, Postos de Saúde e Órgãos Públicos.\r\n\r\nComo se vê, o dispositivo legal já traz a determinação contida no projeto de lei em análise, razão pela qual, tendo em vista o disposto no Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1795/2016 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1795/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1808/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO À ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS PAIS EM FRALDÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe os estabelecimentos que disponibilizem fraldário aos seus clientes de impedir o acesso ao recinto do pai que acompanha o filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCuidar do filho é uma atividade que pose ser realizada pelo pai ou pela mãe da criança, não havendo nenhuma razão para que o genitor seja impedido de acompanhar seu filho na ida a um fraldário. A emenda da Comissão de Constituição e Justiça contribui para o aprimoramento do projeto de lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1808/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1808/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA , suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1821/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALIZAR OS RESTAURANTES POPULARES.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1821/2016, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALIZAR OS RESTAURANTES POPULARES”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise, que é de relevante alcance social, visa a municipalização de hospitais e restaurantes populares. A proposta não esbarra em nenhum dispositivo legal e não encontra, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1821/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1821/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1852/2016, QUE “ALTERA O HORÁRIO E OS DIAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1852/2016, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que altera o horário e os dias de funcionamento dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Autora da proposição, ora sob análise, visa a alterar o horário e os dias de funcionamento dos serviços públicos de transporte ferroviário.\r\n\r\nEntretanto, a presente proposta possui vício de iniciativa, uma vez que é privativo do Governador do Estado criar Leis que disponham sobre atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo, conforme o Art. 112, §1º, II, d, da Carta Estadual.\r\n\r\nAdemais, a presente matéria desrespeita o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, exprimido nos Arts. 2º da Carta Magna de 88 e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1852/2016 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO do Projeto de Lei nº 1852/2016 EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1992/2016, QUE \"PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTO E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, E SEUS COMPONENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2714/2014)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1992/2016, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, e seus componentes e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor da presente proposição. Porém, há Projeto de Lei que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa de Leis.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei no 1992/2015 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2714/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1992/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 2714/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2066/2016 QUE “DECLARA O PROGRAMA APRENDIZ - MÚSICA NA ESCOLA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2066/2016, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que “declara o Programa Aprendiz - Música na Escola como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise não fere qualquer princípio constitucional, não havendo, portanto, óbice à sua tramitação, que tem como escopo declarar como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Programa Aprendiz - Música Na Escola.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2066/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2066/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2074/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2074/2016, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise não esbarra em nenhum dispositivo legal, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2074/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2074/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2082/2016, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EXCESSO DO LIMITE DE FRANQUIA CONTRATADA PELOS CONSUMIDORES DE TELEFONIA MÓVEL PÓS-PAGA, TRANSMISSÃO DE DADOS, INTERNET MÓVEL E FIXA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “TORNA OBRIGATÓRIO O ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EXCESSO DO LIMITE DE FRANQUIA CONTRATADA PELOS CONSUMIDORES DE TELEFONIA MÓVEL PÓS-PAGA, TRANSMISSÃO DE DADOS, INTERNET MÓVEL E FIXA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Wagner Montes é meritória, uma vez que objetiva a proteção de direitos dos consumidores.\r\n\r\nPorém, a matéria já é regulada pela Lei nº 6.927 de 01 dezembro de 2014, que: “OBRIGA A EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ENVIAREM MENSAGEM AOS CONSUMIDORES, DISPONDO SOBRE O LIMITE DA FRANQUIA CONTRATADA.”\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por estar o Projeto de Lei em análise prejudicado pela Lei supramencionada, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2082/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2082/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2096/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANO, NA PRESTAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo dispor sobre a responsabildiade por dano, na prestação indevida de serviços de telefonia móvel e fixa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto tem por objetivo a proteção ao consumidor. Compreende-se como dano ao consumidor o fornecimento de serviços sem prévia solicitação ou autorização do usuário ou ainda diferentemente do ajustado entre as partes.\r\n\r\nA matéria está amparada pelo Art. 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor que diz, in verbis:\r\n\r\n“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11/06/1994)\r\n\r\nIII- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.”\r\n\r\nO projeto trata, ainda, da proibição da cobrança por serviços não utilizados pelo consumidor.\r\n\r\nRessalte-se, por conseguinte, que a nossa Constituição nos dá competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor (Art. 74,VIII).\r\n\r\nSendo assim, considero que a proposta em análise merece progredir. Portanto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2096/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2125/2016, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À ASSOCIAÇÃO CIRCO VOADOR - ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS - ACASA.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Utilidade Pública Estadual à Associação Circo Voador - Atividades Culturais, Artísticas, Sociais e Ambientais - ACASA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise atende todas as exigências da Resolução nº 01/1992 da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.\r\n\r\nLogo, inexistindo impedimentos regimentais e, também, constitucionais à tramitação da matéria, meu parecer é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2125/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2.172/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI Nº 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Nivaldo Mulim é meritória, uma vez que busca aperfeiçoar a Lei Estadual que institui a Política Estadual de Educação Ambiental e Cria o Programa Estadual de Educação Ambiental.\r\n\r\nOs dispositivos, que a iniciativa pretende incluir na Lei, são de relevante importância e meu entendimento é que a proposta merece prosperar.\r\n\r\nPor tratar-se de proposta que visa a alterar Lei em vigor e por não haver óbice constitucional para à sua tramitação, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 2.172/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2172/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2185/2016, QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DA ATAXIA FRIEDREICH, E ESTABELECIDA SUAS DIRETRIZES.”\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1907/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2185/2016, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que cria a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa Portadora da Ataxia Friedreich, e estabelecida suas diretrizes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Autor da presente proposição. Porém, há Projeto de Lei que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa de Leis.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2185/2016 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1907/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2185/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1907/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2280/2016, QUE \"DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS E SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A SINDROME DE GUILLAIN - BARRÉ\".\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em todos os órgãos e saúde do Estado do Rio de Janeiro, contendo informações sobre a Síndrome de Guillain - Barré\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise tem por objetivo fornecer informações, bem como chamar a atenção da população do Estado para a patologia denominada Síndrome de Guillain - Barré, neuropatia (doença do sistema nervoso) adquirida, que pode afetar pessoas de qualquer idade, especialmente os adultos mais velhos.\r\n\r\nPor ser considerada uma emergência médica, exige internação hospitalar já na fase inicial da enfermidade, visto que rapidamente pode afetar os músculos da respiração e da face, necessitando de ventilação mecânica.\r\n\r\nOcorre que a população (leiga) não saberia como identificar, ou quais providências tomar, sem a participação do Poder Público, através da divulgação e fornecimento de informações básicas.\r\n\r\nConsiderando o disposto no Artigo 196 da Constituição Federal, replicado na Constituição Estadual através do Artigo 287, que assim dispõem:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nPor fim, embora não pairem mais dúvidas quanto à competência e legitimidade da iniciativa, resta lembrar que esta Comissão de Constituição e Justiça já vem adotando posicionamento favorável em proposições de motes análogos ao ora analisado.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2280/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2280/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2282/2016, QUE “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O BANCO DE DADOS DE PERFIS GENÉTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2282/2016, de autoria do nobre Deputado Zito, que autoriza o Poder Legislativo a promover a realocação de valores, com o objetivo de fomentar o banco de dados de perfis genéticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor, que tem como objetivo fomentar o banco de dados de perfis genéticos.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposta, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEmenta - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O BANCO DE DADOS DE PERFIS GENÉTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2282/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2282/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3062/2010, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPEREÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS PARA AS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende conceder isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para as operações como geração de energia eólica, solar, biomassa, energia gerada a partir de lixo, produção e comercialização de equipamentos e sistemas utilizados para a geração dessas energias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nUma vez que o projeto de lei em análise pretende conceder isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em meio à crise fiscal enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, verifica-se pertinência de se baixar em diligência, à Secretaria de Estado do Fazenda, a propositura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, do Projeto de Lei nº 3062/2010.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 3062/2010.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA , suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1268/2015, QUE “FACULTA AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUALIFICADO COMO MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, A INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende facultar ao empreendedor individual qualificado como Microempreendedor Individual - MEI, enquadrado no Sistema de Recolhimento de Valores Fixos Mensais abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), a inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro (CAD-ICMS).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise mostra-se meritório, uma vez que traz benefícios financeiros e sociais aos microempreendedores individuais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1268/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1268/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA , suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1377/2016, QUE “VEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca vedar a cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela ou qualquer outro meio de registro de consumo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura mostra-se meritória, uma vez que busca coibir abusos cometidos contra o consumidor por parte de estabelecimentos que fazem uso do sistema de cobrança por meio de registro de consumo. A emenda da Comissão de Constituição e Justiça contribui para o melhoramento do projeto de lei.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1377/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1377/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA , suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1413/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A RESEVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONA´RIAS E PERMISSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca reservar 10% (dez por cento), no mínimo, das vagas laborais para assegurar o primeiro emprego em empresas que prestam serviço ao Estado do Rio de Janeiro, bem como concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise é de relevante interesse social, uma vez que busca dar resposta à questão da empregabilidade de pessoas que ainda não possuem experiência profissional comprovada em carteira.\r\n\r\nDesta, forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1413/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1413/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA , suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1514/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende obrigar os sítios eletrônicos que prestam serviços ou realizam vendas por meio da rede mundial de computadores a disponibilizarem, em lugar de destaque e fácil visualização, o telefone de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise traz significativo benefício ao consumidor que faz uso da rede mundial de computadores para acessar bens e serviços. Todavia, no intento de contribuir para o aprimoramento da propositura, apresento uma emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATICA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os sítios eletrônicos de empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que prestam serviços ou realizam vendas por meio da rede mundial de computadores, devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, telefone do serviço de atendimento ao consumidor (SAC).\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1514/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1514/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA , suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1808/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO À ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS PAIS EM FRALDÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe os estabelecimentos que disponibilizem fraldário aos seus clientes de impedir o acesso ao recinto do pai que acompanha o filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCuidar do filho é uma atividade que pose ser realizada pelo pai ou pela mãe da criança, não havendo nenhuma razão para que o genitor seja impedido de acompanhar seu filho na ida a um fraldário. A emenda da Comissão de Constituição e Justiça contribui para o aprimoramento do projeto de lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1808/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1808/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA , suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1874/2012, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E IMPLANTAR HOSPITAL ESTADUAL NO MUNÍCIPIO DE MESQUITA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Ricardo Abrão, que autoriza o Poder Executivo a construir e implantar hospital estadual de referência em leitos de internação hospitalar, clínica médica, leitos de UTI, de baixa e média complexidade, no município de Mesquita.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura do nobre Deputado Ricardo Abrão é meritória, e tem como principal objetivo, a construção de hospital estadual no município de Mesquita, aumentando o número de oferta de leitos de internação e de UTI na baixada fluminense, cabe ressaltar que na Comissão de Constituição e Justiça, comissão que compete se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico, entre outros, conforme artigo 26 § 1º do Regimento Interno, meu voto foi pela transformação em Indicação Simples, de acordo com o artigo 98 alínea a) do Regimento Interno, que:\r\n\r\nArt. 98 - Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo ou Judiciário.\r\n\r\nParágrafo único: As indicações se dividem em duas categorias:\r\n\r\na) simples, quando se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou decreto legislativo;\r\n\r\nb) legislativa, quando se destinam a obter do Poder Executivo, do Poder Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembléia, por força de competência constitucional.\r\n\r\nEntretanto, na análise do mérito que compete a esta comissão, sou favorável.\r\n\r\nEm razão do Exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1874/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1874/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT LUIZ PAULO, e MILTON RANGEL - Membros efetivos e GILBERTO PALMARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2561/2013, QUE “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2561/2013, de autoria do Deputado Fabio Silva que “Estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que discriminem as pessoas em razão de sua orientação religiosa e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto propõe dar garantia ao respeito à liberdade de fé e crença de forma igual a cada cidadão que reside no Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, será aplicado punição a estabelecimento ou agentes que discriminem qualquer cidadão em decorrência de sua crença religiosa.\r\n\r\nAssim posto, meu voto é FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2561/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2561/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT LUIZ PAULO, e MILTON RANGEL - Membros efetivos e GILBERTO PALMARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1277/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS E DIAGNÓSTICOS DE OBESIDADE INFANTIL E DOENÇAS CORRELATAS EM CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que autoriza o Estado a realizar exames preventivos de obesidade infantil e doenças correlatas nas crianças matriculadas na rede estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura do nobre Deputado Dr. Deodalto é meritória, e tem como principal objetivo, a prevenção e o diagnóstico de doenças relacionadas à obesidade infantil. Além disso, tal medida contribuíra para uma maior conscientização de toda a família, a melhoria na dieta familiar através da reeducação alimentar.\r\n\r\nEm razão do Exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1277/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1277/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT LUIZ PAULO, e MILTON RANGEL - Membros efetivos e GILBERTO PALMARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI N.º 1077/2016, QUE “REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nAutores: Deputados TÂNIA RODRIGUES, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues, Martha Rocha, Carlos Minc e Luiz Paulo, que regulamenta o Programa de Habitação de Interesse Social financiado pelo Estado do Rio de Janeiro destinado às pessoas com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória, vez que propicia a promoção de políticas públicas de aquisição de moradias, bem como a melhoria das condições habitacionais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1077/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n.º 1077/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: ZEIDAN - Presidente; ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPE NETO, membros.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI N.º 1716/2016, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO COMPLEXO HOSPITALAR DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, NO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELOS ENDEREÇOS NAS RUAS SANTO AMARO Nº 80/84, FIALHO Nº 20 E BENJAMIN CONSTANT Nº 63, ABRANGENDO OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO, SÃO JOÃO DE DEUS, VISCONDE DE MORAES E FELISBERTO PEIXOTO, CENTRO DE ESTUDOS DR. PAULO BRAZ (ANTIGO PAVILHAO-ENFERMARIA SÃO VICENTE DE PAULO),FARMÁCIA, PAVILHÃO DE LIGAÇÃO ENTRE OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E SAO JOAO DE DEUS E HOSPITAL SANTA MARIA, ESCADARIA MONUMENTAL, JARDINS, ALAMEDAS, GRADIS, VASOS ORNAMENTAIS DE FERRO E MÁRMORE, LUMINÁRIAS, LUSTRES, PINTURAS MURAIS E EM TELA, RETÁBULO DE ALTAR, IMAGENS SACRAS, ARTEFATOS EM PRATA E MOBILIÁRIO AGREGADO.”\r\n\r\nAutores: Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPE NETO, MARCELO FREIXO, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, OSORIO, PEDRO FERNANDES, TANIA RODRIGUES E TIA JU.\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame ao Projeto de Lei nº 1716/2016, dos ilustres Deputados Estaduais Chiquinho Da Mangueira, Dica, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Jorge Felipe Neto, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Milton Rangel, Osorio, Pedro Fernandes, Tania Rodrigues E Tia Ju, que determina o tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, do conjunto arquitetônico do complexo hospitalar da Beneficência Portuguesa, no bairro da Glória, no município do Rio de Janeiro, composto pelos endereços nas Ruas Santo Amaro nº 80/84, Fialho nº 20 e Benjamin Constant nº 63, abrangendo os pavilhões Nossa Senhora da Conceiçao, São João de Deus, Visconde de Moraes e Felisberto Peixoto, Centro de Estudos Dr. Paulo Braz (antigo pavilhao-enfermaria São Vicente de Paulo),farmácia, pavilhão de ligação entre os pavilhões Nossa Senhora da Conceição e São Joao de Deus e hospital Santa Maria, escadaria monumental, jardins, alamedas, gradis, vasos ornamentais de ferro e mármore, luminárias, lustres, pinturas murais e em tela, retábulo de altar, imagens sacras, artefatos em prata e mobiliário agregado\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto proposto é de grande relevância social e cultural, pois visa com o tombamento do referido patrimônio, a sua preservação e das obras que lhe fazem parte, haja vista que, trata-se de um conjunto arquitetônico e artístico que faz parte da história e da religião do no estado, merecendo todo o cuidado devido, para que as futuras gerações possam ter acesso a essa parte tão bonita de nossa história.\r\n\r\nAlém disso, não encontra pespego em nosso ordenamento jurídico pátrio vigente.\r\n\r\nEntendendo que o projeto encontra-se dentro dos ditames legais e tem caráter público, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1716/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 1716/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: ZEIDAN - Presidente; ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPE NETO, membros.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 11/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da avaliação do Projeto de Lei Nº 11/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar louvável a iniciativa que estimule o desenvolvimento sustentável nas unidades escolares, dou parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se o §3º ao art. 1º do PL 11/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1- ................................\r\n\r\n§ 3º - Deverá ser considerada a Lei Estadual nº 4191, de 30 de setembro de 2003, que Dispõe sobre a Polícia Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº. 11/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; LUCINHA - VICE-PRESIDENTE e DR. JULIANELLI, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 1314/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei Nº 1314/2015, de autoria do Deputado Flavio Serafini, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do ilustre Deputado tem grande relevância, e por esse motivo meu parecer é FAVORÁVEL, pois trata-se de uma iniciativa que estimula a população e as autoridades governamentais à práticas sustentáveis.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1314/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; LUCINHA - VICE-PRESIDENTE e DR. JULIANELLI, membro efetivo.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1021/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS SOBRE O USO DE CINTO DE SEGURANÇA NOS POSTOS DE GASOLINA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário do projeto de lei de autoria do Deputado Benedito Alves, que dispõe sobre a instalação de placas educativas sobre o uso de cinto de segurança nos postos de gasolina localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA emenda em questão busca suprimir do projeto o seu artigo 4º, que permite ao Poder Executivo estabelecer convênios que sejam necessários ao cumprimento da lei. Ocorre que, a emenda em questão, não contribui em nada ao projeto, tendo apenas como finalidade a restrição quanto a criação de convênios que se façam necessários ao cumprimento da lei. O projeto é de grande relevância, porém a emenda em questão não é indispensável.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer a Emenda de Plenário do Projeto de Lei nº 1021/2016 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1021/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e CARLOS OSORIO, membro efetivo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se o Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar, com a presença dos Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, CARLOS OSORIO, COMTE BITTENCOURT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Membros Efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, DIONÍSIO LINS, e NIVALDO MULIM - membros suplentes. Amparado no artigo 35 do Regimento Interno c/c o artigo.28 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, assumiu a presidência o Deputado Chiquinho da Mangueira, que declarou abertos os trabalhos para a Reunião de Instalação do Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar, conforme edital publicado em 09 de março de 2017. Dando prosseguimento, informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente deste Conselho, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados Edson Albertassi e Carlos Osório. Após a tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, já empossado, o Deputado Edson Albertassi agradeceu a sua eleição para o cargo e afirmou seu propósito de conduzir os trabalhos do Conselho com base nos princípios éticos e democráticos. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado Carlos Osório, Vice-Presidente, que agradeceu sua eleição e afirmou que espera contribuir muito com os trabalhos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Elizabeth Mauro, matricula 307.321-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em nove de março de dois mil e dezessete. (a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente e Elizabeth Mauro - Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 01ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de março de dois mil e dezesete, às dez horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, EDSON ALBERTASSI e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 23.02.2017. O Presidente informou que avocou em 20.02.2017 a Mensagem nº 51/2016, de autoria do Poder Executivo. Em seguida, de acordo com o artigo 242, do Regimento Interno, o Senhor Presidente passou à arguição pública do Sr. Luigi Eduardo Troisi, indicado por recondução, pelo Poder Público Estadual, para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, através da Mensagem nº 14/2016, de autoria do Poder Executivo Estadual. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Sr. Luigi Eduardo Troisi, que fez uma explanação sobre a Agenersa, sua criação e competência, e sobre seus quatro anos de mandato. Em seguida foi franqueada a palavra aos Deputados, para que sabatinassem o Indicado à Agenersa sobre questões técnicas, que foram prontamente respondidas. Encerrada a sabatina, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Edson Albertassi que concedeu a palavra ao Deputado Dica para relatar seu parecer: Mensagem nº 14/2016, do Poder Executivo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em sete de março de dois mil e dezesseis. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a quinta Reunião Ordinária, com a presença dos Senhores Deputados: ZEIDAN, Presidente; ELIOMAR COELHO e JORGE FELIPE NETO, membros deste órgão técnico. Havendo número regimental, A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e procedeu a leitura da pauta. Declarou que no dia 23.11.2016 distribuiu o Projeto de Lei nº 90/2015, do Deputado Dr. Sadinoel ao Sr. Deputado Eliomar Coelho. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Eliomar Coelho para exarar os seus pareceres: FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 878/2015, do Deputado Jorge Picciani. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1077/2015, dos Deputados: Tânia Rodrigues, Martha Rocha, Carlos Minc e Luiz Paulo. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em atendimento ao artigo 40 do Regimento Interno, a Senhora Presidente passou a Presidência ao Deputado Eliomar Coelho, que por sua vez, franqueou a palavra a Deputada Zeidan para exarar o seu parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1716/2016, dos Deputados: Chiquinho da Mangueira, Dica, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Jorge Felippe Neto, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Milton Rangel, Osório, Pedro Fernandes, Tânia Rodrigues e Tia Ju. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente reassumiu a presidência, Como nada houvesse a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matricula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e quatro de novembro de dois mil e dezesseis. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário (a) Deputada ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nId: 2016441"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1675/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER SANTOS DA SILVA, matrícula nº 421.107-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1676/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINTIA MOREIRA MORENO BATISTA, matrícula nº 422.462-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de WAGNER SANTOS DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1677/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANE BAPTISTA DE MACEDO, matrícula nº 421.762-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1678/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANA SANTANA MENEZES, matrícula nº 419.086-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1679/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANA SANTANA MENEZES, matrícula nº 419.086-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de JULIA VIEIRA DA CRUZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1680/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELE MENDES NOGUEIRA, matrícula nº 416.132-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1681/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELE MENDES NOGUEIRA, matrícula nº 416.132-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1682/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4164/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HEWERTON PAIXÃO CORREA FILHO, matrícula nº 422.464-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Grazielle Gonçalves de Sá, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1683/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4527/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA RIBEIRO LOPES DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.570-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1684/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4550/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA PELLOSO LIMA DE MOURA, matrícula nº 422.459-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Sergio da Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1685/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4552/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MEDEIROS DE JESUS, matrícula nº 422.460-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Martins de Azevedo Lopes, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1686/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4555/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE SARTORIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.044-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Danubia Barreto Sampaio, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1687/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4639/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ PAULO ALVES PERINA, matrícula nº 417.750-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PSL - Deputado Dr. Gotardo, na vaga decorrente da exoneração de Marco Aurélio Perino, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1688/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4732/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERALUCIA BAIÃO DE MOURA, matrícula nº 422.247-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1689/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4733/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERALUCIA BAIAO DE MOURA, matrícula nº 422.247-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1690/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4903/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE PEREIRA BRITO, matrícula nº 422.458-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Cristianr de Freitas Pereira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1691/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4904/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLÁVIA SANT'ANNA PEREIRA, matrícula nº 413.771-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1692/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4906/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO SANT'NNA PEREIRA, matrícula nº 305.099-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Flávia Sant'Anna Pereira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1693/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4914/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Tutuca, AMARCIO AMATOSO, matrícula nº 415.215-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1694/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4915/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS SERGIO GOMES DA ROSA, matrícula nº 422.461-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Amatoso, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1695/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4919/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIA SARRES SILVA SANTOS, matrícula nº 421.621-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1696/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4929/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL FELTRIN BATISTA, matrícula nº 421.522-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PSOL - Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1697/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4955/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DERNESA CORREA DA SILVA, matrícula nº 404.845-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1698/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4959/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIO ROGERIO SANTOS DE MAGALHÃES, matrícula nº 405.312-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1699/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4960/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DERNESA CORREA DA SILVA, matrícula nº 404.845-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Flávio Rogério Santos de Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1700/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4962/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AGNALDO MENDES BARBOSA, matrícula nº 422.463-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 4º Vogal - Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Michele Faria da Silveira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1701/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4982/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA SOUSA ZAMBA, matrícula nº 422.465-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1702/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5014/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA GOMES PEIXOTO MEDEIROS, matrícula nº 420.474-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PSOL - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1703/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5016/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA GOMES PEIXOTO MEDEIROS, matrícula nº 420.474-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PSOL - Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Feltrin Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1704/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5033/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de fevereiro de 2017, FRANCISCO DE PAULA PEREIRA TRINDADE, matrícula nº 419.232-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1617/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4370/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUAN DIEGO NERY DE ANDRADE, matrícula nº 422.447-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Gilvan Garcia Cantur Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/03/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1638/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1261/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, BERNADETE CONCEIÇÃO MORAES DA COSTA, matrícula nº 419.842-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/03/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1646/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1270/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, CLAUDIA FERREIRA MONTEZANA DA FONSECA, matrícula nº 419.968-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/03/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1658/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3905/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, CARLOSBERTO FERREIRA, matrícula nº 410.434-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/03/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1667/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4667/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRA FERNANDES DE ALMEIDA SCHWARTZ, matrícula nº 422.454-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Marta de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/03/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1671/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4778/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, VANESSA CRISTINA ABRAHÃO BORGES DE ANDRADE, matrícula nº 420.745-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 09/03/2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.03.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22141/2011 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa solicitada pelo Departamento de Transportes às fls. 02 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n106/2017 - DEPUTADO FIGUEIREDO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n507/2017 - DEPUTADO FIGUEIREDO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2743/2017 - DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4028/2017 - DEPUTADO FIGUEIREDO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.03.2017\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 155/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4436/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JORGE DA SILVA, matrícula nº 307.606-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da dispensa de José Luiz Germano da Silva.\r\n\r\nEm 09.03.2017\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 156/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário VITOR FERNANDEZ PEREZ, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.271-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da dispensa de RENATO QUEIROZ DE MELLO.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 157/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4411/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.136-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.03.2017.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1916/2016 - GRASIELI DE PAULA SANTOS\r\n\r\n4669/2016 - IVONE DE ABREU SILVA\r\n\r\n15182/2016 - ADRIANA DE FARIA COSTA\r\n\r\n15921/2016 - MARGARETE BORRALHO PEREIRA\r\n\r\n1019/2017 - LEONARDO LIMA DE MACEDO\r\n\r\n1211/2017 - ELISANGELA SERGIO NORONHA SANTANA\r\n\r\n1534/2017 - WASHINGTON DA CRUZ BORGES\r\n\r\n1635/2017 - AVELIAN ELIANE DE MATTOS\r\n\r\n1780/2017 - LUIZ RICARDO BAPTISTA DA COSTA LEITE\r\n\r\n1927/2017 - LUIZ CESAR BRAGA CARDOSO\r\n\r\n1939/2017 - MARIANA MOTTA DOS SANTOS SABINO\r\n\r\n1953/2017 - IRUACI ROGERIA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n2272/2017 - LEONARDO GUALANDE ALMEIDA\r\n\r\n2892/2017 - BRUNO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n3033/2017 - MARIANA RIBEIRO DE JESUS\r\n\r\n3169/2017 - MARCO ANTONIO ANICETO VAZ\r\n\r\n3219/2017 - CARLOS HENRIQUE LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\n3220/2017 - JORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES\r\n\r\n3356/2017 - DAYSE NAPOLEAO DE SOUZA\r\n\r\n3414/2017 - ELZIO RIBEIRO SALES\r\n\r\n3420/2017 - ANDERSON DE JESUS LEITE\r\n\r\n3423/2017 - RAMON PEDRO DE MELLO\r\n\r\n3573/2017 - ALEXANDRO ALVES IGNACIO\r\n\r\n3577/2017 - GABRIELE BARRETO AIACHE\r\n\r\n3625/2017 - AINOA MARESSA ARAUJO XAVIER\r\n\r\n3643/2017 - PATRICIA NARCIZO DE OLIVEIRA SIRQUEIRA\r\n\r\n3663/2017 - MILTON MOREIRA PEREIRA NETO\r\n\r\n3665/2017 - MARCELO PEREIRA LOPES\r\n\r\n3672/2017 - ELESSANDRA DOMINGOS MACIEL MIRANDA\r\n\r\n3685/2017 - MAX MOREIRA QUINTINO\r\n\r\n3700/2017 - BRUNO SUETH DA PENHA VIANA\r\n\r\n3709/2017 - JOAO CARLOS CABRAL DE REZENDE\r\n\r\n3731/2017 - SERGIO HENRIQUE PEREIRA VICTOR\r\n\r\n3749/2017 - CRISTIANE IZIDORO DE SOUZA\r\n\r\n3757/2017 - VERA LUCIA DA COSTA BRITO\r\n\r\n3782/2017 - ANNA LAURA MONTEIRO VALENTE DE SECCO FREIRE\r\n\r\n3865/2017 - SONIA MARIA GONÇALVES CARDOSO\r\n\r\n3890/2017 - LAURO VINICIUS RAMOS RABHA\r\n\r\n3927/2017 - MARTHA MARIA BRAGA NEIVA MOREIRA\r\n\r\n3934/2017 - JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO\r\n\r\n3939/2017 - LUIS ANTONIO VIEIRA SARAIVA\r\n\r\n3958/2017 - ROGERIO PAIVA DE CASTRO\r\n\r\n3979/2017 - ALAN SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4002/2017 - CLERIO TADEU DA SILVA\r\n\r\n4012/2017 - JORGE LUIZ DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n4031/2017 - TEREZA PAULA SILVA FELIPE\r\n\r\n4103/2017 - CRISTIANE DE ALMEIDA\r\n\r\n4105/2017 - SERGIMAR SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4156/2017 - LILIAN CUNHA DA SILVA LEITE\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do\r\n\r\nrequerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8048/2016 - JAQUELINE NUNES DA FONSECA COSENDEY\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n17/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1615/2017 - GERSON DA SILVA GUERREIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n14/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2138/2017 - ROSANE GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n21/23, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2258/2017 - LUIZ CARLOS PIRES DA CUNHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n14/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3620/2017 - LILIAN CAMARA MORATO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de\r\n\r\nReforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1938/2017 - MARIANA MOTTA DOS SANTOS SABINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3626/2017 - ANA MARIA DE FREITAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3928/2017 - MARTHA MARIA BRAGA NEIVA MOREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4102/2017 - LUCIO FERRAZ\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do\r\n\r\nprocesso.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4146/2017 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do\r\n\r\nprocesso.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4147/2017 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do\r\n\r\nprocesso.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4148/2017 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do\r\n\r\nprocesso.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4149/2017 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do\r\n\r\nprocesso.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4150/2017 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do\r\n\r\nprocesso. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4151/2017 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do\r\n\r\nprocesso.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4155/2017 - LUCIO FERRAZ\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do\r\n\r\nprocesso.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4157/2017 - COMISSÃO DE AUDITAGEM\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do\r\n\r\nprocesso.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4158/2017 - COMISSÃO DE AUDITAGEM\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do\r\n\r\nprocesso.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4220/2017 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do\r\n\r\nprocesso.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4221/2017 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do\r\n\r\nprocesso.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4222/2017 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do\r\n\r\nprocesso.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12361/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 72/75.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12387/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 71/75.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12420/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 70/74. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12516/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 79/83.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12555/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 75/80.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09.03.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 087/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Coordenadoria de Comunicações para a Coordenadoria de Portaria, a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, atualmente exercida pela servidora Eli Lopes da Silva, matrícula nº 200.791-2, com efeito a partir de 01/03/2017. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 088/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pela servidora Geiza Cristina de Mello Peixoto, matrícula nº 418.874-4, com efeito a partir de 01/03/2017. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.03.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4560/2017 - FÁTIMA MARIA AMARAL\r\n\r\n4672/2017 - RUBEN CARLOS NADER\r\n\r\n4316/2017 - LILIANE ROSI VIANA DE CARVALHO\r\n\r\n2718/2017 - ELIANA LOPES DO CARMO LINS\r\n\r\n1722/2017 - SAMANTA LEMOS OLIVEIRA\r\n\r\n4607/2017 - REJANE BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n4628/2017 - MARIO DAVID GALVÃO\r\n\r\n3882/2017 - OSCAR JOAQUIM FILHO\r\n\r\n4389/2017 - MARCELO MOURÃO RODRIGUES\r\n\r\n4419/2017 - LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO\r\n\r\n4606/2017 - REJANE BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n4610/2017 - VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\n3078/2017 - CÉLIA BARBOSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2910/2017 - ELIAS BATISTA DA SILVA\r\n\r\n2739/2017 - MARIA AMÉLIA CHAGAS ALVES\r\n\r\n3077/2017 - KENZO SOARES SETO\r\n\r\n3143/2017 - SUELEN DAIANA DA SILVA SOARES\r\n\r\n2716/2017 - ARLINDO SILVA SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2715/2017 - MARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\n2714/2017 - FERNANDA DE ASSUNÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n2719/2017 - ANA CRISTINA LOPES DO CARMO LINS\r\n\r\n2717/2017 - SONIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4670/2017 - SÉRGIO LIMA MACIEL LINS DA ROCHA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15537/2016 - ELIANE NAUMANN REZENDE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2016442"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2016443": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 15 de março de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 81/2015, do Deputado André Lazaroni, que \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2010/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"ALTERA A LEI Nº 4.849, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2113/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE PARTICIPEM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÂO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2131/2016, da Deputada Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTER NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA MENINAS EXCLUSIVAMENTE AGENTES FEMININAS.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2133/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2170/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA \"FEIRA DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2178/2016, dos Deputados Wagner Montes e Tio Carlos, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DEPRESSÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1744/2012, do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1912/2016, do Deputado Edson Albertassi, que \"SUSPENDE A APREENSÃO E MULTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR FALTA DE VISTORIA OBRIGATÓRIA QUANDO O DETRAN NÃO OFERECER SERVIÇO REGULAR NO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZAR A BLITZ.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1617/2016, do Deputado Tiago Mohamed, que \"ALTERA A LEI Nº 6657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE VEÍCULOS QUE ENCONTREM EM DEPÓSITOS DE RESPONSABILIDADE DIRETA OU INDIRETA DO PODER PÚBLICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1959/2016, das Deputadas Zeidan e Ana Paula Rechuan, que \"DETERMINA A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA EM TODAS AS DELEGACIAS CIVIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2029/2016, do Deputado Bebeto, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO FRATRES - UNIVERSALIS - OFU, VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE APOIO SOCIAL PARA AS COMUNIDADES CARENTES.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2140/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE O USO DE DROGAS ILÍCITAS NOS INGRESSOS DE EVENTOS ESPORTIVOS E SHOWS CULTURAIS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2210/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1035/2015, do Deputado Pedro Fernandes, que \"ESTABELECE REGRAS PARA O TELEMARKETING NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1769/2016, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR DE PRODUTOS FUMÍGENOS E DERIVADOS DE TABACO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE MAIORIDADE.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2076/2016, do Deputado Tio Carlos, que \"DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2188/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE POLPAS DE FRUTAS REGIONAIS PELOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2221/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ DESTINADO A PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2316/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INSTITUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2371/2017, do Deputado Figueiredo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1392/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PESTICIDA E LARVICIDA PYRIPROXYFEN NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1425/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1456/2016, do Deputado Marcus Vinicius, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM CANUDO E COPO FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1919/2016, dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha e Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE OS PRESOS ACAUTELADOS PELO ESTADO E SEU TRATAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2148/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2292/2016, do Deputado Bernardo Rossi, que \"CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ONG MATEUS 25:35 - RECUPERANDO VIDAS”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2299/2016, do Deputado Fábio Silva, que \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ALERTANDO SOBRE O ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DO VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3640/2006, do Deputado Carlos Minc, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO COMUNITÁRIA - IDACO.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1899/2016, do Deputado Bernardo Rossi, em que \"FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS - ICMS SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2052/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA VISITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM ENTIDADES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASA-LAR, ASILOS OU SIMILARES, DESTINADO A IDOSOS.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2214/2016, da Deputada Zeidan, que \"DECLARA O ANO DE 2017 COMO O ANO DE COMEMORAÇÃO DO CENTENÁRIO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2230/2016, do Deputado Dr. Deodalto, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2232/2016, do Deputado Paulo Ramos, que \"CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUKYO MAHIKARI.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2335/2017, do Deputado Geraldo Pudim, que \"CLASSIFICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n36. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2016, dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Osório, que \"SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.807, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2016, dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, que \"SUSTA O DECRETO Nº 45.697, DE 29 DE JUNHO DE 2016.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 727/2016, dos Deputados Jorge Felippe Neto e Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, A CARONA SOLIDARIA E O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n39. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1790/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2205/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE OUTUBRO COMO O \"DIA ESTADUAL DO PADEIRO.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2295/2016, do Deputado Renato Cozzolino, que \"ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2365/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI \r\n\r\n43. EMENDA DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 945/2016, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 999/2015, do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2080/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2081/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"INSTITUI O SELO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2202/2016, da Deputada Tia Ju, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DO MÊS DE MAIO.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2208/2016, do Deputado Samuel Malafaia, que \"ESTABELECE A CAMPANHA PARA O ESCLARECIMENTO, A DIVULGAÇÃO E O INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DE PLAQUETAS.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2255/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU E ZEIDAN membros efetivos e LUCINHA, MARCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI, FATINHA E JOÃO PEIXOTO membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de março de 2017, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n1) PROJETO DE LEI N° 392/2015, do Deputado Flávio Serafini, que “Institui a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres na Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências” .\r\n\r\n2) PROJETO DE LEI Nº 1327/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que “Institui o Estímulo à realização do Exame do Cotonete - Exame Cultura de Streptococcus B, em todas as Gestantes que realizem o Pré-Natal nos Hospitais, Maternidades e Congêneres Públicas e Particulares no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n3) PROJETO DE LEI Nº 1575/2016, do Deputado Tio Carlos, que “Altera a Lei 4.089, de 26 de março de 2003, que Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Prevenção à Síndrome Fetal pelo Álcool”\r\n\r\nRelator: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n4) PROJETO DE LEI Nº 1282/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “Dispõe sobre o Direito de Amamentar durante a Realização de Concursos Públicos Estaduais e dá outras providências”\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 09 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos na forma regimental os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, FATINHA, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI e DR. JULIANELLI, membros efetivos e PAULO MELO, CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, MILTON RANGEL e DICA, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 14 de março de 2017, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para abordar o seguinte tema:\r\n\r\n\"PROJETO DE LEI Nº 2293/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE \"DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS, E SOBRE MEDIDAS PARA EVITAR E RECUPERAR DANOS AMBIENTAIS E REVOGA A LEI 3.467/2000.\" \r\n\r\nEm 09, de março de 2017\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, a realizar-se em 14 de março de 2017, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - DISCUTIR O TERMO DE ACORDO E SEU ADITIVO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O GOVERNO FEDERAL, DATADOS RESPECTIVAMENTE EM 26 DE JANEIRO E 1º DE FEVEREIRO DO CORRENTE, SOB A ÓTICA DAS RECEITAS E DESPESAS. (EXCETUANDO O ITEM VII DA CLÁUSULA QUARTA - COMPROMISSOS); \r\n\r\n2 - DISCUTIR SOBRE AS MEDIDAS QUE VISAM O AUMENTO DE RECEITAS URGENTES E IMPRESCINDÍVEIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos na forma regimental os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI e DR. JULIANELLI, membros efetivos e PAULO MELO, CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, MILTON RANGEL e DICA, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental e Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, FATINHA, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 14 de março de 2017, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para abordar o seguinte tema:\r\n\r\n\"PROJETO DE LEI Nº 2293/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE \"DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS, E SOBRE MEDIDAS PARA EVITAR E RECUPERAR DANOS AMBIENTAIS E REVOGA A LEI 3.467/2000.\" \r\n\r\nEm 09, de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Presidente\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de março de 2017, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO, PARA RELATORIA, DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 638/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1648/2016, de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 537/2015, de autoria dos Deputados Zaqueu Teixeira e Jorge Picciani, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1504/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS, A IMPLANTAR AS ACADEMIAS PREPARATÓRIAS DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS, DESTINADO AO FECP NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES”;\r\n\r\n4. Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 246/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que “VEDA A COMPRA, A CESSÃO OU EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n5. Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 270/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS.”;\r\n\r\n6. Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 1013/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1244/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL.”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1467/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR PARCERIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM AS GUARDAS MUNICIPAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1799/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A QUALIFICAR PREVIAMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO”;\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1720/2016, de autoria das Deputadas Martha Rocha e Tânia Rodrigues, que “ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.824, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1794/2016, de autoria do Deputado Zito, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO A CRIANÇAS DE ATÉ DOZE ANOS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM LOCAIS ABERTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1170/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “CRIA NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOBRE A VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA PELA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1190/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que “INSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE APENADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1896/2016, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que “MODIFICA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 5.233, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. Requerimento de Audiência Pública nos termos do Ofício GDPR/CT nº 003/2017, de 06/03/2017, do Deputado Paulo Ramos, para debater o “Aumento do índice dos roubos de cargas no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n2. Requerimento de Audiência Pública conjunta nos termos do Ofício nº 086/2017, de 09/03/2017, do Deputado Carlos Osório, pela Comissão de Economia, indústria e Comércio, para discutir o tema “Roubo de cargas no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n3. Requerimento de Audiência Pública conjunta, nos termos do Ofício GDBD nº 04/2017, de 08/03/2017, do Deputado Bruno Dauaire, pela Comissão Especial para Desenvolvimento das Regiões Norte e Noroeste Fluminense, para discutir os aumento dos casos de pedofilia no município de São João da Barra, Região Norte Fluminense. \r\n\r\nIV. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 13 de março de 2017, às 13h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de: “MEDIAR UMA SOLUÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS REIVINDICAÇÕES DOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e COMTE BITTENCOURT, membros suplentes da COMISSÃO DE TRANSPORTES, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de março de 2017 às 09:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SEGUINTE DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n. “A SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E A PRECARIZAÇÃO DO SERVIÇO DOS BONDES DE SANTA TERESA E SOLUÇÕES”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 09 de março de 2017\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 249/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES - PDT, MÁRCIO PACHECO - PSC, GERALDO MOREIRA - PTN, e FIGUEIREDO - PROS, membros efetivos; bem como os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - PSOL, MILTON RANGEL - DEM, e DR. JULIANELLI - REDE, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL DO FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 14 de março de 2017, terça-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - PT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MARÇO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 40A/2015\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos, para necessidades do Departamento de Assistência Médica da ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO N°: 567/2014\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 09/03/2017 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 09/03/2017\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA -\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nFAC - MED COMERCIAL LTDA -\r\n\r\nLOTE 1: R$ 70,50 (setenta reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nLOTE 2: R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais)\r\n\r\nLOTE 3: R$ 1.176,00 (um mil, cento e setenta e seis reais)\r\n\r\nLOTE 4: R$ 496,50 (quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nLOTE 5: R$ 193,50 (cento e noventa e três reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nLOTE 6: R$ 27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos)\r\n\r\nLOTE 7: R$ 930,00 (novecentos e trinta reais)\r\n\r\nLOTE 8: R$ 1.480,50 (um mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nLOTE 9: R$ 2.437,50 (dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nLOTE 10: R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais)\r\n\r\nLOTE 11: R$ 2.288,00 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais)\r\n\r\nLOTE 12: R$ 2.464,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais)\r\n\r\nLOTE 13: R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais)\r\n\r\nLOTE 14: R$ 111,60 (cento e onze reais e sessenta centavos)\r\n\r\nLOTE 15: R$ 43,82 (quarenta e três reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nLOTE 16: R$ 512,00 (quinhentos e doze reais)\r\n\r\nLOTE 17: R$ 896,00 (oitocentos e noventa e seis reais)\r\n\r\nLOTE 18: R$ 306,00 (trezentos e seis reais)\r\n\r\nLOTE 19: R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais)\r\n\r\nLOTE 20: R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais)\r\n\r\nLOTE 21: R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais)\r\n\r\nLOTE 22: R$ 8.544,00 (oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais)\r\n\r\nLOTE 23: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais)\r\n\r\nLOTE 24: R$ 183,00 (cento e oitenta e três reais)\r\n\r\nLOTE 25: R$ 1.470,00 (um mil, quatrocentos e setenta reais)\r\n\r\nLOTE 26: R$ 44,80 (quarenta e quatro reais e oitenta centavos)\r\n\r\nLOTE 27: R$ 584,00 (quinhentos e oitenta e quatro reais)\r\n\r\nLOTE 28: R$ 1.168,00 (um mil, cento e sessenta e oito reais)\r\n\r\nLOTE 29: R$ 171,00 (cento e setenta e um reais)\r\n\r\nLOTE 30: R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais)\r\n\r\nLOTE 31: R$ 804,00 (oitocentos e quatro reais)\r\n\r\nLOTE 32: R$ 220,75 (duzentos e vinte reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nLOTE 33: R$ 1.155,00 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2017.\r\n\r\nLUCIO ANDRE PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 05/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 9347/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças da linha NISSAN, modelo SENTRA, ANOS DE FABRICAÇÃO/ MODELO- 2014/2014, 2014/2015 E 2015/2015.\r\n\r\nREUNIÃO: 23 de março de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2017\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2016443"
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                    "V - Ata",
                    "TRENCH SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.477.288/0001-03\r\n\r\nAlteração Contratual: Os sócios, em alteração contratual realizada em 10/11/2016, conforme processo em fase de averbação no registro próprio, deliberaram e promoveram a redução do capital social. Em razão das deliberações, nos termos dos instrumentos próprios, o Capital da Sociedade foi reduzido em R$ 1.862.000,00, passando-o de R$ 1.950.000,00 para R$ 88.000,00, com o cancelamento de 1.862.000,00 quotas e sua restituição aos sócios na proporção das quotas havidas, face ser excessivo em relação ao objeto da sociedade. RJ, 09/03/17.\r\n\r\nId: 2016385"
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                "2016287": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n1. LOCAL, HORA E DATA - Na sede da Companhia, na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, às 11h do dia 10 de fevereiro de 2017. 2. MESA - Presidente: Ivan de Sá Pereira Júnior; Representante da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Alexandre da Costa Schuindt. 3. QUORUM - Estava presente o acionista detentor de todas as ações ordinárias com direito a voto, conforme atesta a assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. CONVOCAÇÃO - Edital publicado nas edições dos dias 27, 30 e 31 de janeiro de 2017 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal Valor Econômico. 5. PRESENÇAS - Encontrava-se presente o Sr. Paulo José Alves, membro efetivo do Conselho Fiscal, em atendimento ao estabelecido no artigo 164 da Lei 6.404, de 15.12.76. 6. ORDEM DO DIA - Assembleia Geral Extraordinária - I. Eleição do Sr. Francisco Arruda Vieira de Melo Filho, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), como novo membro do Conselho de Administração, na forma do art. 9º do Estatuto Social. 7. DELIBERAÇÕES - Foi aprovada, pelo acionista detentor de todas as ações ordinárias com direito a voto, a lavratura da ata da Assembleia sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, bem como: I - Aprovada a eleição do representante indicado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), Sr. Francisco Arruda Vieira de Melo Filho, brasileiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 380.681.414-72, como membro titular do Conselho de Administração da BR, com mandato até 28 de abril de 2018. 8. DOCUMENTOS - Ficam arquivados na sede social da Companhia os seguintes documentos: Procuração e Manifestação de Voto da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. 9. ENCERRAMENTO - Às 11 horas e 30 minutos foi encerrada a Assembleia e, posteriormente, lavrada, conferida e assinada a presente ata. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017. IVAN DE SÁ PEREIRA JÚNIOR - Presidente - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - P.P. ALEXANDRE DA COSTA SCHUINDT - FLAVIA RITA RADUSWESKI QUINTAL TANABE - Secretária-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Certifico o registro sob o nº00003014478 em 07/03/2017 - Bernardo F.S.Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2016287"
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                "2016336": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de RCA realizada em 29/12/2016. 1. Data, Horário e Local: Realizada no dia 29/12/2016, às 11:00 horas, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (\"Banco BTG Pactual\" ou \"Cia.\"), na Praia de Botafogo n.º 501, 6º andar, na Cidade do Rio de Janeiro,RJ, Brasil. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, na forma do § segundo do art. 9º do estatuto social da Cia.. A totalidade dos membros do conselho de administração da Cia. estiveram presentes. 3. Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. Marcelo Kalim, presidente do Conselho de Administração, que convidou a mim, Roberto Balls Sallouti, para secretariá-lo. 4. Deliberações Tomadas: Aprovação, pela unanimidade dos presentes, nos termos do Estatuto Social da Cia., da distribuição de proventos, os quais serão distribuídos a título de juros sobre capital próprio e sofrerão a retenção de Imposto de Renda na Fonte, nos termos da legislação aplicável e na alíquota cabível; sendo o valor bruto por ação ordinária ou ação preferencial de R$ 0,322373285 e o valor líquido de R$ 0,274017292 por ação. Os referidos proventos serão pagos aos acionistas que se encontrarem inscritos nos registros da Cia. no final do dia 04/01/2017, sendo as ações da Cia. negociadas \"ex-direitos\" a partir de 05/01/2017, inclusive, sendo que o pagamento ocorrerá no dia 12/01/2017. Ficam desde já autorizados os membros da Diretoria Executiva da Cia. a tomar todas as providências necessárias para divulgação do competente \"Aviso aos Acionistas\", para divulgação ao mercado da deliberação ora tomada. 5. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada esta RCA, da qual foi lavrada esta ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. (a.a.) Mesa: Marcelo Kalim - Presidente, Roberto Balls Sallouti - Secretário; Membros do Conselho de Administração: Persio Arida, Marcelo Kalim, Nelson Azevedo Jobim, Roberto Balls Sallouti, John Huw Gwili Jenkins, Claudio Eugenio Stiller Galeazzi e Mark Clifford Maletz. RJ, 29/12/2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Marcelo Kalim - Presidente; Roberto Balls Sallouti - Secretário. JUCERJA sob o nº 3011972 em 23/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nRCA - 29-12-2016\r\n\r\nOS: 362123-A\r\n\r\nId: 2016336"
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                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 8 de março de 2017 às 19 horas. 1. Data, Hora e Local: No dia 8 de março de 2017 às 19 horas, os membros do Conselho de Administração participaram, na forma do parágrafo 3º do artigo 9º e artigo 22 do Estatuto Social, por teleconferência. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Composição da Mesa: Presidente Sr. Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Secretário Sr. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez. 4. Deliberações: Após exame e discussão, os conselheiros presentes deliberaram por: 4.1. Aprovar o preço de R$ 16,00 (dezesseis reais) por ação preferencial de emissão da Companhia e o preço de R$ 12,71 (doze reais e setenta e um centavos) por ação ordinária de emissão da Companhia (\"Preço por Ação Preferencial\" e \"Preço por Ação Ordinária\", respectivamente), no âmbito da oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, todas nominativas, escriturais, sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (\"Ação Ordinária\" e \"Ação Preferencial\", respectivamente, e quando referidas em conjunto, \"Ações\"), no Brasil, em mercado de balcão não organizado, com esforços restritos de colocação nos termos da Instrução CVM 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e com esforços de colocação das Ações no exterior, conforme aprovada em reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de fevereiro de 2017 (\"Oferta Restrita\"). O Preço por Ação Preferencial foi fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento junto a investidores profissionais, realizado no Brasil e no exterior, por instituições financeiras intermediárias contratadas pela Companhia para auxiliá-la na implementação da Oferta Restrita (\"Procedimento de Bookbuilding\"), tendo como parâmetro as indicações de interesse em função da qualidade e quantidade da demanda (por volume e preço) por Ações Preferenciais coletadas junto a esses investidores profissionais por meio do Procedimento de Bookbuilding, considerando a cotação das ações preferenciais de emissão da Companhia na BM&FBOVESPA. O Preço por Ação Ordinária foi fixado tendo como base o Preço por Ação Preferencial fixado após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding, aplicando-se um desconto de 20,55%, que representa a taxa média de desconto do preço de negociação das ações ordinárias de emissão da Companhia em relação ao preço de negociação das ações preferenciais de emissão da Companhia no último mês anterior a 17 de fevereiro de 2017, de forma a aferir, da maneira mais fiel possível, o preço de mercado das duas espécies de ações de emissão da Companhia, refletindo adequadamente as condições de mercado relativas entre estas espécies em decorrência da menor liquidez das ações ordinárias em comparação às ações preferenciais. A escolha dos critérios de determinação do Preço por Ação Ordinária e Preço por Ação Preferencial é justificada, na medida em que (i) o preço de mercado das Ações Preferenciais a serem subscritas foi aferido de acordo com a realização do Procedimento de Bookbuilding, o qual reflete o valor pelo qual os investidores profissionais apresentarão suas intenções de investimento no contexto da Oferta Restrita e (ii) o preço de mercado das Ações Ordinárias a serem subscritas foi aferido em função do resultado do Procedimento de Bookbuilding das ações preferenciais, após aplicado um desconto que reflete as condições de mercado observadas para as ações ordinárias e as ações preferenciais de emis são da Companhia, avaliadas de maneira relativa. Portanto, a emissão das Ações neste critério de fixação de preço não promoverá diluição injustificada dos acionistas da Companhia, nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 4.2. Em decorrência da Oferta Restrita e depois de ouvido o Conselho Fiscal sobre a matéria, aprovar o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, nos termos do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, no montante de R$ 2.405.053.617,02 (dois bilhões, quatrocentos e cinco milhões, cinquenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e dois centavos), por meio da emissão de 142.925.334 (cento e quarenta e duas milhões, novecentas e vinte e cinco mil, trezentas e trinta e quatro) ações preferenciais e 9.303.562 (nove milhões, trezentas e três mil, quinhentas e sessenta e duas) ações ordinárias, com exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas, nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações, tendo sido concedida prioridade aos acionistas titulares de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia para subscrição de até a totalidade das ações ordinárias e preferenciais a serem colocadas por meio da Oferta Restrita, na proporção de suas participações acionárias no capital social da Companhia, nos termos previstos no fato relevante divulgado pela Companhia em 20 de fevereiro de 2017. Em decorrência do aumento do capital social da Companhia, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 3.846.726.298,30 (três bilhões, oitocentos e quarenta e seis milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta centavos), dividido em 539.943.630 (quinhentas e trinta e nove milhões, novecentos e quarenta e três mil, seiscentas e trinta) ações ordinárias e 1.040.318.790 (um bilhão, quarenta milhões, trezentas e dezoito mil, setecentas e noventa) ações preferenciais (\"Aumento de Capital\"). 4.3. As Ações subscritas no âmbito da Oferta Restrita deverão ser integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional. 4.4. Registrar que as Ações Ordinárias e as Ações Preferenciais emitidas no âmbito do Aumento de Capital farão jus ao recebimento integral de dividendos e demais proventos de qualquer natureza que a Companhia vier a declarar a partir da presente data, e a todos os demais benefícios que forem conferidos às demais ações ordinárias e/ou ações preferenciais, conforme o caso, de emissão da Companhia a partir de então, em igualdade de condições com as demais ações ordinárias e/ou ações preferenciais, conforme o caso, de emissão da Companhia, nos termos da Lei das Sociedades por Ações e do Estatuto Social da Companhia. 4.5. Verificar a subscrição de 142.925.334 (cento e quarenta e duas milhões, novecentas e vinte e cinco mil, trezentas e trinta e quatro) Ações Preferenciais e 9.303.562 (nove milhões, trezentas e três mil, quinhentas e sessenta e duas) Ações Ordinárias, ao Preço por Ação Preferencial e Preço por Ação Ordinária, as quais são emitidas no âmbito do Aumento de Capital realizado por meio da Oferta Restrita. 4.6. Aprovar, em ato contínuo às deliberações acima, a homologação do novo capital social da Companhia, que passa a ser de R$ 3.846.726.298,30 (três bilhões, oitocentos e quarenta e seis milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta centavos), dividido em 539.943.630 (quinhentas e trinta e nove milhões, novecentos e quarenta e três mil, seiscentas e trinta) ações ordinárias e 1.040.318.790 (um bilhão, quarenta milhões, trezentas e dezoito mil, setecentas e noventa) ações preferenciais, totalizando 1.580.262.420 (um bilhão, quinhentas e oitenta milhões, duzentas e sessenta e duas mil, quatrocentos e vinte) ações, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. 4.7. Reiterar a autorização concedida à Diretoria da Companhia para praticar todo e qualquer ato necessário à consecução da Oferta, incluindo a celebração de todos os contratos e documentos necessários à realização da Oferta. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se fez lavrar esta ata que lida e aprovada por unanimidade, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração presentes: Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Cecília Sicupira Giusti; José Maria Castellano Rios; Love Goel; Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez; Paulo Alberto Lemann; Roberto Moses Thompson Motta. Declaro que a presente confere com o original lavrado em livro próprio. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez - Secretário.\r\n\r\nARCA - 08-03-2017\r\n\r\nOS: 362127\r\n\r\nId: 2016380"
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                "2016356": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Assembleia Geral Extraordinária da GPC Participações S.A., realizada, em segunda convocação, em 15 de fevereiro de 2017. 1. Data, hora e local: Às 15:00 horas do dia 15 de fevereiro de 2017, no edifício onde se localiza a sede social da GPC Participações S.A. (“Companhia”), na Rua do Passeio, nº 70, 8o andar, Centro, cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presentes acionistas representando 50,28% do capital social total e votante da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Registrada, ainda, a presença de membro da Administração da Companhia, Sr. Alcides Morales Filho, de membros do Conselho Fiscal da Companhia, Srs. Alexandre Moreira Cardoso e Adolpho Luiz Laydner Jr., e do Administrador Judicial apontado na Recuperação Judicial da Companhia, Sr. Cleverson de Lima Neves. 3. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Comercial dos dias 7, 8 e 9 de fevereiro de 2017 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 7, 8 e 9 de fevereiro de 2017, conforme artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Sr. André Cantidiano; e Secretário: Sr. Eduardo Augusto Mattar. Aprovada, preliminarmente, por unanimidade dos presentes a permanência de um notário e a gravação em áudio da assembleia. 5. Ordem do dia: (i) Aumento do capital social da Companhia com a emissão de novas ações preferenciais a serem integralizadas com créditos de titularidade dos credores da Companhia e de suas controladas Apolo Tubos e Equipamentos S.A. (“Apolo”) e GPC Química S.A, (“GPC Química”), nos termos do aditamento ao Plano de Recuperação Judicial da Companhia, aprovado na Assembleia Geral de Credores realizada em 19 de outubro de 2016 e homologado pelo Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro em 16 de novembro de 2016; (ii) Mudança da sede da Companhia para a Rua do Passeio nº 70, 5o andar - parte, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20021 - 290; (iii) Alteração dos Artigos 3o e 5o do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social, a emissão das ações preferenciais acima referidas e a mudança da sede da Companhia; e (iv) Autorização para a administração da Companhia tomar todas as medidas necessárias estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial da Companhia para a concretização do aumento de capital previsto no item (i) acima e para a mudança da sede da Companhia. 6. Deliberações: 6.1. Foi, inicialmente, colocada em votação a proposta de lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei 6.404/76, tendo sido tal proposta aprovada, por unanimidade de votos. 6.2. Foi colocado em votação o item (i) da ordem do dia, tendo sido a proposta de aumento do capital social da Companhia aprovada por unanimidade de votos, com os seguintes termos e caraterísticas, nos termos da proposta da administração já divulgada aos acionistas e ao mercado: 6.2.1. Valor do Aumento de Capital Social: R$ 55.432.415,22 (cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e dois centavos); 6.2.2. Número de ações emitidas: 384.787 (trezentas e oitenta e quatro mil, setecentas e oitenta e sete) ações preferenciais, escriturais e sem valor nominal; 6.2.3. Preço de Emissão: R$ 144,06 (cento e quarenta e quatro reais e seis centavos) por ação; 6.2.4. Alocacão dos Recursos: O valor do aumento de capital de R$ 55.432.415,22 (cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e dois centavos) será alocado da seguinte forma: (i) R$ 13.748.439,51 (treze milhões, setecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), ou R$ 35,73 (trinta e cinco reais e setenta e três centavos) por ação, será destinado ao capital social da Companhia, que será aumentado de R$ 210.200.000,00 (duzentos e dez milhões e duzentos mil reais) para R$ 223.948.439,51 (duzentos e vinte e três milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), distribuído entre 5.882.782 (cinco milhões, oitocentas e oitenta e duas mil, setecentas e oitenta e duas) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal e 384.787 (trezentas e oitenta e quatro mil, setecentas e oitenta e sete) ações preferenciais, escriturais e sem valor nominal, e (ii) o montante remanescente de R$ 41.683.975,71 (quarenta e um milhões, seiscentos e oitenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), ou R$ 108,33 por ação, será destinado à conta de reserva de capital; 6.2.5. Inteqralizacão: A integralização das novas ações preferenciais de emissão da Companhia será feita através da capitalização dos créditos detidos pelos credores da Classe III contra a Companhia (originalmente ou em razão de sua assunção), conforme manifestação dos credores que optaram pela conversão de seus créditos em ações, para dar cumprimento ao Plano de Recuperação Judicial; 6.2.6. Características das Ações Preferenciais: As ações preferenciais de emissão da Companhia terão as seguintes características: (i) não poderão ser convertidas em ações ordinárias; (ii) não terão direito a voto; (iii) nos termos do artigo 17, inciso I da Lei 6.404/76, terão prioridade no recebimento de dividendos mínimos, não cumulativos, em montante equivalente a 4% (quatro por cento) sobre a parcela do capital social da Companhia correspondente às ações preferenciais (i.e., dividindo - se o capital social da Companhia pelo número total de ações da mesma e multiplicando - se o resultado pelo número de ações preferenciais), participando em igualdade de condições com as ações ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido para as ações preferenciais em conformidade com este item (iii); e (iv) nos termos do artigo 17, parágrafo 1º, II da Lei 6.404/76, receberão dividendo 10% (dez por cento) maior do que os dividendos pagos a cada ação ordinária de emissão da Companhia. 6.2.7. Direito de Preferência: Os titulares de ações da Companhia terão o prazo de 30 (trinta) dias para exercerem seu direito de preferência na subscrição de novas ações da Companhia, contados a partir do dia seguinte ao da publicação de aviso aos acionistas em tal sentido, proporcionalmente às respectivas participações no capital social da Companhia, conforme disposto no art. 171 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas que exercerem seu direito de preferência para a subscrição de ações deverão efetuar o pagamento no ato de subscrição, à vista e em moeda corrente nacional, sendo tais importâncias entregues aos titulares dos créditos a serem capitalizados, de forma proporcional ao valor dos respectivos créditos, conforme art. 171, §2º da Lei nº 6.404/76; 6.2.8. Sobras Decorrentes do Direito de Preferência: Os acionistas da Companhia que exercerem o direito de preferência para subscrição das novas ações preferenciais de emissão da Companhia poderão manifestar seu interesse em participar do rateio das ações preferenciais em relação às quais não tenha sido exercido o direito de preferência; 6.2.9. Listagem na BM&FBOVESPA: A partir desta data, será iniciado o processo de listagem das ações preferenciais na BM&FBovespa, que deverá ser concluído após o término do período de exercício do direito de preferência pelos acionistas titulares de ações ordinárias; e 6.2.10 Futuro Aumento de Capital: Conforme solicitado pelo Administrador Judicial da Recuperação Judicial da Companhia, presente a esta assembleia, fica consignado que o aumento de capital ora aprovado engloba somente os credores da Classe III que optaram pela conversão de seus créditos em ações no Plano de Recuperação Judicial e cujo valor total do crédito é incontroverso. Os demais credores da Classe III que também optaram pela conversão de seus créditos em ações no Plano de Recuperação Judicial e eventuais credores da Classe I (valores que excederem a 150 salários mínimos), mas cujo valor total de créditos, em ambos os casos, ainda está sendo discutido em juízo, somente terão seus créditos convertidos em ações preferenciais da Companhia por meio de um novo aumento de capital e emissão de novas ações preferenciais a serem integralizadas no futuro, nos mesmos termos do presente aumento, após a totalidade de tais créditos tornarem - se incontroversos (i.e., após o trânsito em julgado da decisão judicial que julgar a última ação judicial que requer a habilitação de determinado crédito de um credor da Classe III e/ou de credores da Classe I, nos valores que excederem a 150 salários mínimos). 6.3. Após discutida a proposta da Administração referente ao item (ii) da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade de votos, a alteração do endereço da sede da Companhia para Rua do Passeio nº 70, 5o andar - parte, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20021 - 290. 6.4. Em decorrência da alteração do endereço da sede da Companhia, do aumento de capital da Companhia e da emissão de ações preferenciais, foi aprovada, por unanimidade de votos, a alteração dos Artigos 3º e 5º do Estatuto Social da Companhia, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3o - A Companhia tem sede, na Rua do Passeio, 70 / 5o andar - parte, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20021 - 290 e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, criar e encerrar filiais, sucursais, agências ou escritórios, no pais e no exterior.” “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 223.948.439,51 (duzentos e vinte e três milhões, novecentos e qua renta e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), dividido em 5.882.782 (cinco milhões, oitocentas e oitenta e duas mil, setecentas e oitenta e duas) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, e em 384.787 (trezentas e oitenta e quatro mil, setecentas e oitenta e sete) ações preferenciais, escriturais e sem valor nominal. § 1o - Cada ação ordinária terá direito a um voto na Assembleia Geral. §2º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, até o limite legal, criar e emitir ações preferenciais com ou sem direito de voto, de uma ou mais classes, com ou sem prioridade na percepção de dividendos fixos ou mínimos, ainda que cumulativos, inclusive com direito a percebê - los à conta de reservas de capital, com ou sem prioridade no reembolso, bem assim a qualquer tempo variar as proporções antes vigorantes entre as diversas espécies e classes e estabelecer conversibilidade. § 3o - As ações preferenciais não poderão ser convertidas em ações ordinárias, e vice - versa. § 4o - As ações preferenciais de emissão da Companhia terão as seguintes características: (i) não terão direito a voto; (ii) nos termos do artigo 17, inciso I da Lei 6.404/76, terão prioridade no recebimento de dividendos mínimos, não cumulativos, em montante equivalente a 4% (quatro por cento) sobre a parcela do capital social da Companhia correspondente às ações preferenciais (i.e., dividindo - se o capital social da Companhia pelo número total de ações da mesma e multiplicando - se o resultado pelo número de ações preferenciais), participando em igualdade de condições com as ações ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido para as ações preferenciais em conformidade com este item (ii); e (iii) nos termos do artigo 17, parágrafo 1º, II da Lei 6.404/76, receberão dividendo 10% (dez por cento) maior do que os dividendos pagos a cada ação ordinária de emissão da Companhia. § 5o - As ações do capital da Companhia poderão ser mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, em instituição financeira credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários escolhida pela Diretoria, com aprovação do Conselho de Administração, correndo por conta dos acionistas interessados os custos dos serviços de transferência de propriedade de ações escriturais. § 6º - O acionista que não fizer o pagamento das prestações correspondentes às ações subscritas conforme o previsto no boletim ou na chamada ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando - se ao pagamento de juros de 12% (doze por cento) ao ano, correção monetária na forma admitida em lei e multa de 10% (dez por cento).” 6.5. Por fim, foi autorizado, por unanimidade de votos, que a administração da Companhia tome todas as medidas necessárias estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial da Companhia para a concretização do aumento de capital, incluindo todas as medidas necessárias para emissão das ações, exercício do direito de preferência, subscrição de sobras das ações que não tenham sido exercido o direito de preferência e listagem das ações preferenciais na BM&FBOVESPA, previsto no item 6.2, e para a mudança da sede da Companhia, prevista no item 6.3. 6.6. Em decorrência das mudanças mencionadas no item 6.4 acima, o Estatuto Social consolidado da Companhia passará a vigorar na forma do Anexo I à presente Ata. 7. Encerramento, lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata aprovada e assinada pelo Presidente e por todos os acionistas presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2017. André Cantidiano - Presidente da Assembleia.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - (AGE de 15 de fevereiro de 2017). Capítulo I - Denominação, Sede, Prazo de Duração e Objeto Social. Artigo 1º - GPC Participações S.A. é pessoa jurídica de direito privado constituída como sociedade anônima de capital aberto que se regerá pelo presente estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto participar de outras sociedades como sócia ou acionista. Artigo 3º - A Companhia tem sede, na Rua do Passeio, 70 / 5º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20021 - 290 e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, criar e encerrar filiais, sucursais, agências ou escritórios, no país e no exterior. Artigo 4º - A duração da Companhia é por prazo indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 223.948.439,51 (duzentos e vinte e três milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), dividido em 5.882.782 (cinco milhões, oitocentas e oitenta e duas mil, setecentas e oitenta e duas) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, e em 384.787 (trezentas e oitenta e quatro mil, setecentas e oitenta e sete) ações preferenciais, escriturais e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária terá direito a um voto na Assembleia Geral. § 2º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, até o limite legal, criar e emitir ações preferenciais com ou sem direito de voto, de uma ou mais classes, com ou sem prioridade na percepção de dividendos fixos ou mínimos, ainda que cumulativos, inclusive com direito a percebê - los à conta de reservas de capital, com ou sem prioridade no reembolso, bem assim a qualquer tempo variar as proporções antes vigorantes entre as diversas espécies e classes e estabelecer conversibilidade. § 3º - As ações preferenciais não poderão ser convertidas em ações ordinárias, e vice - versa. § 4º - As ações preferenciais de emissão da Companhia terão as seguintes características: (i) não terão direito a voto; (ii) nos termos do artigo 17, inciso I da Lei 6.404/76, terão prioridade no recebimento de dividendos mínimos, não cumulativos, em montante equivalente a 4% (quatro por cento) sobre a parcela do capital social da Companhia correspondente às ações preferenciais (i.e., dividindo - se o capital social da Companhia pelo número total de ações da mesma e multiplicando - se o resultado pelo número de ações preferenciais), participando em igualdade de condições com as ações ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido para as ações preferenciais em conformidade com este item (ii); e (iii) nos termos do artigo 17, parágrafo 1º, II da Lei 6.404/76, receberão dividendo 10% (dez por cento) maior do que os dividendos pagos a cada ação ordinária de emissão da Companhia. § 5º - As ações do capital da Companhia poderão ser mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, em instituição financeira credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários escolhida pela Diretoria, com aprovação do Conselho de Administração, correndo por conta dos acionistas interessados os custos dos serviços de transferência de propriedade de ações escriturais. § 6º - O acionista que não fizer o pagamento das prestações correspondentes às ações subscritas conforme o previsto no boletim ou na chamada ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando - se ao pagamento de juros de 12% (doze por cento) ao ano, correção monetária na forma admitida em lei e multa de 10% (dez por cento). Capítulo III - Assembleia Geral. Artigo 6º - A Assembleia Geral será convocada, instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, ou por seu substituto conforme dispõe o parágrafo único a seguir, cabendo ao Presidente da Assembleia a indicação do Secretário para compor a Mesa. Parágrafo Único - Na falta, ausência ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração, será eleito como Presidente da Assembleia o acionista mais antigo presente à Assembleia (i.e. o acionista titular de ações da Companhia há mais tempo, de forma ininterrupta), ou seu representante, conforme o caso. Capítulo IV - Administração. Seção I - Disposições Gerais. Artigo 7º - A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. Artigo 8º - A investidura nos cargos far - se - á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo Único - Os administradores permanecerão nos seus cargos até a posse de seus substitutos. Artigo 9º - A remuneração dos administradores será fixada anualmente pela Assembleia Geral e sua distribuição entre os administradores será decidida pelo Conselho de Administração. Seção II - Conselho de Administração. Artigo 10 - O Conselho de Administração será composto por até 5 (cinco) membros, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral. A Presidência do Conselho de Administração caberá (i) ao membro do Conselho de Administração que for acionista da Companhia há mais tempo (de forma ininterrupta) ou (ii) caso não sejam eleitos para o Conselho de Administração acionistas da Companhia, ao membro do Conselho de Administração designado como Presidente do Conselho de Administração pela Assembleia Geral. O Presidente do Conselho de Administração indicará, na primeira reunião do Conselho de Administração após a sua eleição, o Vice - Presidente do Conselho de Administração. Qualquer membro do Conselho de Administração, que não o Presidente, poderá submeter à aprovação da Assembleia Geral a indicação de um suplente, a quem caberá substituí - lo nas reuniões do colegiado, tanto em caso de ausência ou impedimento eventual como no caso de vacância. § 1º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração é de 3 (três) anos, admitida a reeleição. § 2º - O Conselho de Administração reunir - se - á sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação por carta - convite com aviso de recebimento, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência salvo manifesta urgência, devendo a convocação em qualquer caso indicar, além do local, data e hora da reunião, a matéria que será objeto de deliberação. § 3º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria dos membros do colegiado. § 4º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas e presididas pelo Presidente do Conselho ou, em sua falta, por seu substituto conforme o parágrafo sexto a seguir. § 5º - As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros do colegiado, cabendo a quem presidir a reunião, além do voto pessoal, o de desempate. As reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio. § 6º - Em caso de ausência ou impedimento eventual do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído nas funções de presidência do Conselho pelo Vice - Presidente do Conselho ou, na falta ou impedimento eventual deste, pelo suplente do Vice - Presidente, se houver, ou, na falta deste, por Conselheiro titular indicado ou pelo Presidente ou, se este não o houver feito, pela maioria dos membros do Conselho de Administração. § 7º - Quando o Vice - Presidente participar de reunião do Conselho de Administração como substituto do Presidente, o suplente do Vice - Presidente, se houver, participará da reunião, substituindo - o como se ausente, com direito a voto. § 8º - Em caso de vacância de qualquer cargo no Conselho de Administração adotar - se - á o procedimento previsto no Artigo 150 da Lei das Sociedades Anônimas. § 9º - Em caso de vacância no cargo de Presidente do Conselho de Administração, assumirá o cargo o suplente do Presidente, se houver, ou, na sua ausência, o Vice - Presidente. Artigo 11 - Além das matérias de sua competência legal e das previstas em outros dispositivos do presente, compete ao Conselho de Administração: (a) indicar, dentre os membros da Diretoria, aquele que exercerá as funções de Diretor de Relações com Investidores; (b) autorizar a aquisição pela Companhia, nas hipóteses facultadas por lei, de ações de sua própria emissão, para permanência em Tesouraria, bem como sua alienação ou cancelamento; (c) autorizar a participação da Companhia em outras sociedades; (d) deliberar sobre a representação da Companhia nas assembleias gerais ou reuniões de sócios das sociedades de que participe; instruir os representantes e administradores de indicação da Companhia quanto ao respectivo voto e atuação nas assembleias gerais, reuniões de sócios, alterações contratuais, e demais atos e reuniões das sociedades de que participe, inclusive quanto às subscrições de capital, exercício ou não de direitos de subscrição ou de quaisquer outros direitos, aumento ou diminuição de participação societária, aquisição de valores mobiliários conversíveis, outorga ou exercício de direitos ou opções sobre participações societárias, nomeação e destituição de administradores, participação em acordos de acionistas, associações e quaisquer contratos, transações ou acordos que digam respeito a tais participações, e suas alterações; (e) autorizar a prática de atos de alienação a qualquer título, ou oneração, (i) de bens do ativo permanente de valor superior a 5% do capital social, ou (ii) total ou parcial, de participações societárias de caráter permanente, de qualquer valor; (f) deliberar sobre a prestação de quaisquer garantias ou coobrigações; (g) deliberar sobre a tomada de empréstimos e financiamentos envolvendo valor superior a 5% (cinco por cento) do capital social; e (h) autorizar contribuições da Companhia para associações de empregados, entidades assistenciais, recreativas e fundos de previdência privada. Parágrafo único - O Conselho de Administração poderá a seu critério avocar qualquer matéria de interesse social que não se inclua nas competências legais privativas da Assembleia Geral ou da Diretoria, não só da Companhia, mas também da sua controlada GPC Química S.A. Seção III - Diretoria: Artigo 12 - A Diretoria será composta por até 6 (seis) membros, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo um Diretor Presidente, dois Diretores Vice - Presidentes Corporativos e até 3 (três) Diretores Executivos, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração a escolha do Diretor Presidente e de um dos Diretores Vice - Presidentes Corporativos. § 1º - Os Diretores serão substituídos da seguinte forma, observado que em qualquer caso o substituto exercerá as respectivas funções cumulativamente com as do substituído, e que, em primeira hipótese, nas ausências ou impedimentos eventuais os Diretores Vice - Presidentes substituir - se - ão reciprocamente e substituirão, em sistema de rodízio, o Diretor Presidente: (a) qualquer dos Diretores, em caso de ausência ou impedimento eventual, por outro Diretor, através de designação feita pelo Diretor Presidente ou, na falta, ausência ou impedimento deste, pelos dois Diretores Vice - Presidentes Corporativos conjuntamente; (b) qualquer dos Diretores, em caso de vacância, por outro Diretor designado pelo Diretor Presidente ou, na falta, ausência ou impedimento deste, pelos dois Diretores Vice - Presidentes Corporativos conjuntamente, para exercício do cargo pelo assim nomeado até que o Conselho de Administração eleja substituto para completar o prazo de gestão do substituído. § 2º - A substituição aqui prevista diz respeito às atribuições do cargo de cada qual dos Diretores, e não à presença e voto nas deliberações colegiadas da Diretoria. Artigo 13 - A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários à consecução do objeto social, observadas as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração, além das disposições legais e estatutárias pertinentes. Artigo 14 - Além dos demais que lhe são atribuídos neste estatuto, o Diretor Presidente e os Diretores Vice - Presidentes Corporativos terão os encargos e atribuições que, no interesse da Companhia, lhes forem cometidos pelo Conselho de Administração em reunião do colegiado, podendo o Diretor Presidente atribuir aos Diretores Vice - Presidentes outras atividades e tarefas além das que lhes decorram deste estatuto ou de decisão do Conselho de Administração. § 1º - Caberá ao Diretor Pre sidente ou, na falta, ausência ou impedimento deste, a qualquer dos Diretores Vice - Presidentes Corporativos, convocar e presidir as reuniões da Diretoria, competindo - lhe(s) remeter a exame do Conselho de Administração qualquer matéria relevante ou com relação à qual a prévia deliberação do Conselho de Administração se mostre necessária ou conveniente, e manter o Conselho de Administração informado das atividades da Companhia. § 2º - Compete ao Diretor Presidente e, na falta, ausência ou impedimento deste, a qualquer dos Diretores Vice - Presidentes Corporativos, representar a Companhia em Juízo ou fora dele, sendo, entretanto, exclusivamente destes a capacidade de receber citação inicial. Artigo 15 - Os Diretores Vice - Presidentes Corporativos terão competência para dirigir, cada qual, as áreas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração ou pelo Diretor Presidente, cumprindo - lhes, ademais, zelar, cada qual, pela execução das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração e pelas instruções do Presidente e, em conjunto, coordenar e orientar as atividades dos Diretores Executivos; e conjuntamente elaborar o Relatório Anual da Administração, as Demonstrações Financeiras e demais documentos a serem apresentados ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral Ordinária. Artigo 16 - Compete a cada qual dos Diretores Executivos a direção das áreas de sua competência e das tarefas que, na forma deste estatuto, lhe forem atribuídas, por proposta do Diretor Presidente, pelo Conselho de Administração em reunião, ou diretamente pelo Diretor Presidente. Artigo 17 - A Diretoria reunir - se - á sempre que se fizer necessário, convocada na forma do parágrafo primeiro do artigo 14, instalando - se suas reuniões com a presença da maioria de seus membros, sendo obrigatória a presença do Diretor Presidente ou de um dos Diretores Vice - Presidentes Corporativos. As reuniões serão convocadas mediante aviso, com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas salvo manifesta urgência. As deliberações colegiadas da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos membros integrantes do órgão, cabendo a quem presidir a reunião, além do voto pessoal, o de desempate. As reuniões da Diretoria serão lavradas atas no livro próprio. Parágrafo único - Compete à Diretoria, em deliberação colegiada, aprovar tabelas de salários, planos de cargos e quadro de pessoal obedecidas as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Conselho de Administração. Artigo 18 - Como regra geral e ressalvado o que consta dos parágrafos seguintes, a Companhia só se obriga validamente quando representada ou por 2 (dois) Diretores, sendo obrigatoriamente um deles o Diretor Presidente ou qualquer dos Vice - Presidentes Corporativos, ou por um Diretor juntamente com um procurador, ou por 2 (dois) procuradores agindo em conjunto, nos limites dos respectivos mandatos. § 1º - A nomeação de procuradores da Companhia caberá a 2 (dois) Diretores, sendo um, obrigatoriamente, o Diretor Presidente ou, no caso de ausência deste diretor, por um dos Diretores Vice - Presidentes Corporativos. § 2º - Os instrumentos de mandato deverão especificar os atos, operações, contratos ou negócios jurídicos que o outorgado poderá praticar, nos limites e observados os termos deste estatuto, e especialmente que: (a) quando o mandato tiver por objeto a prática de ato que dependa de prévia autorização do Conselho de Administração, sua outorga ficará expressamente condicionada à obtenção dessa autorização, que será mencionada no texto da procuração; (b) exceto nos casos de representação judicial ou similar, em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou do processo, todas as procurações serão por prazo certo, e terão poderes determinados. § 3º - A Companhia poderá ser representada unicamente pelo Diretor Presidente, por um dos Diretores Vice - Presidentes Corporativos, ou um único procurador em Assembleias Gerais de sociedades de que participe, no endosso de cheques para crédito nas contas bancárias da Companhia, na prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, ou junto a concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, em atos que não importem em assunção de obrigações ou na desoneração de obrigações de terceiros, para preservação de seus direitos em processos administrativos ou de qualquer outra natureza, no cumprimento de suas obrigações fiscais e previdenciárias, ou ainda, mediante prévia aprovação do Conselho de Administração, quando tal poder de atuação isolada for expressamente outorgado a pessoa determinada e para a prática de ato específico. § 4º - Serão nulos e não gerarão responsabilidade para a Companhia os atos praticados em desconformidade às regras deste artigo. Seção IV - Comitês: Artigo 19 - O Conselho de Administração poderá criar, para seu assessoramento, comitês técnicos e consultivos, que poderão funcionar em caráter permanente ou temporário. § 1º - Os comitês terão o objetivo de assessorar ao Conselho, inclusive no acompanhamento das atividades da Companhia e de suas controladas, a fim de proporcionar análise aprofundada de matérias relevantes e estratégicas, garantindo informações adequadas e maior qualidade e eficiência ao processo decisório do Conselho, bem como atender às regras de governança corporativa. § 2º - Compete ao Conselho de Administração, assessorado pela Diretoria, definir as funções técnicas ou consultivas dos comitês. § 3º - Os membros dos comitês poderão participar de mais de um comitê, a critério do Conselho, e deverão ter notória experiência e capacidade técnica em relação às matérias objeto de responsabilidade do comitê de que participem e estarão sujeitos aos mesmos deveres e responsabilidades legais dos administradores. § 4º - Os membros dos comitês serão nomeados pelo Conselho. Caberá ainda ao Conselho de Administração nomear um Coordenador para cada comitê. § 5º - O início do prazo de gestão dos membros dos comitês se dará a partir da sua nomeação pelo Conselho e o término coincidirá sempre com o fim do prazo de gestão dos membros do Conselho, permitida a reeleição. § 6º - Os membros dos comitês poderão ser destituídos de seus cargos, a qualquer tempo, durante o prazo de gestão, por decisão do Conselho. § 7º - Os membros dos comitês serão remunerados conforme estabelecido pelo Conselho de Administração. Artigo 20 - Os comitês deliberarão por maioria simples de seus membros, cabendo ao respectivo Coordenador, além do seu, o voto de desempate. Artigo 21 - Os comitês não terão funções executivas ou caráter deliberativo e seus pareceres, propostas e recomendações de voto serão encaminhados ao Conselho para deliberação. Parágrafo único - Os pareceres dos comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho. Artigo 22 - Sem prejuízo do disposto neste Estatuto Social, o Conselho deverá elaborar um Regimento Interno contendo, além de outras matérias de interesse da Companhia, as regras específicas relativas aos trabalhos, competência, remuneração e procedimentos de cada um dos comitês. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 23 - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, e será constituído por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral que deliberar sua instalação. Artigo 24 - A remuneração dos membros em exercício será fixada pela Assembleia que os eleger observado a respeito o que dispõe o §3º do artigo 162 da lei 6404/76. Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro. Artigo 25 - O exercício social coincidirá com o ano civil. Artigo 26 - Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras para apresentação à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com proposta de destinação do lucro do exercício. Artigo 27 - Os acionistas farão jus a dividendo obrigatório mínimo no montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (i) quota destinada à constituição da reserva legal; (ii) importância destinada à formação de reservas para contingências, e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (iii) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva, e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. Parágrafo único - O montante dos juros a título de remuneração sobre o capital próprio que vier a ser pago pela Companhia, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26.12.95, será imputado ao valor do dividendo obrigatório de que trata o “caput” deste artigo. Artigo 28 - A Assembleia Geral poderá atribuir à Diretoria participação nos lucros, observadas as disposições legais. A participação dos administradores somente poderá ser atribuída no exercício social em relação ao qual for pago aos acionistas o dividendo obrigatório de que trata o artigo 27. Artigo 29 - À Reserva de Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do capital social subscrito, será destinada importância não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, com a finalidade de aporte de recursos a empresas de cujo capital a Companhia participe ou venha a participar direta ou indiretamente, facultada sua capitalização mediante deliberação da Assembleia Geral. Artigo 30 - A Companhia levantará balanço semestral em 30 de junho de cada ano, e poderá, por determinação do Conselho de Administração, levantar balanços em períodos menores. O Conselho de Administração poderá declarar e distribuir dividendos intermediários à conta dos lucros apurados no balanço semestral e, observadas as disposições legais, à conta de lucros apurados em balanço relativo a período menor que o semestre, se houver, bem assim de lucros acumulados ou de reservas de lucros já constituídas. Capítulo VII - Aquisição de Participação Relevante e da Dispersão Acionária. Artigo 31 - Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, acionista ou não, residente ou com sede no Brasil ou no exterior, que, a partir da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 10 de outubro de 2013, venha a adquirir ou se torne titular, direta ou indiretamente, em razão de uma única operação ou de operações sucessivas, por qualquer meio ou forma, incluindo, mas não se limitando (i) em razão de aumento de capital da Companhia; (ii) cessão de direitos de subscrição; (iii) constituição de usufruto ou fideicomisso sobre as ações da Companhia; e/ou (iv) cessão de direitos de ações da Companhia, ou quaisquer direitos a elas inerentes, de ações que, em qualquer caso, representem 40% (quarenta por cento) ou mais das ações com direito a voto da Companhia, deverá realizar uma oferta pública de aquisição da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, observadas as demais condições deste estatuto. § 1º - Para fins deste Artigo 31, entende - se como: (i) grupo de pessoas: qualquer conjunto de pessoas (a) vinculadas por acordo ou contrato que disponha sobre o exercício de direitos na Companhia ou sobre as ações da Companhia; e/ou (b) que represente um mesmo interesse, incluindo, sem limitação, com relação a um acionista: o controlador direto e/ou indireto de tal acionista; as sociedades controladas por tal acionista, as sociedades sob controle comum com tal acionista e/ou as sociedades controladas por cônjuges e parentes em linha reta, ou colateral até o quarto grau de tal acionista e/ou de seu controlador direto e/ou indireto; e/ou os fundos ou clubes de investimento e/ou as carteiras de títulos e valores mobiliários geridos ou controlados por uma mesma pessoa ou grupo de pessoas; e (ii) pessoa: qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo, sem limitação, sociedades, associações, consórcios, joint ventures, trusts, fundos, espólios, sociedades em conta de participação, entidades sem personalidade jurídica distinta, fundos de investimento, condomínios, universalidades de direitos, carteiras de títulos, ou outras formas de organização. § 2º - O acionista responsável pela realização da oferta pública solicitará o seu registro no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações ou direitos em quantidade igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do capital social votante da Companhia. § 3º - A oferta pública de aquisição de ações deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o parágrafo 4º deste Artigo; e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição das ações de emissão da Companhia, observadas, ainda, as demais normas, regras e demais regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. § 4º - O preço por ação a ser ofertado pelas ações de emissão da Companhia será, no mínimo, igual ao maior valor entre (i) o valor econômico das ações da Companhia apurado em laudo de avaliação, nos termos do parágrafo 5º deste Artigo 31, acrescido de um prêmio de 25% (vinte e cinco por cento); (ii) 125% (cento e vinte e cinco por cento) do preço de emissão das ações em aumento de capital mediante distribuição pública ocorrido nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública nos termos deste Artigo 31, devidamente atualizado até a data do pagamento pelo Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas; (iii) 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor patrimonial das ações da Companhia, levantado com base no patrimônio liquido da Companhia apurado pelo valor de mercado na data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública nos termos deste Artigo 31; (iv) 125% (cento e vinte e cinco por cento) da cotação unitária média das ações da Companhia, na bolsa de valores em que houver o maior volume de negociação das ações de emissão da Companhia, durante os 15 (quinze) pregões anteriores à realização da oferta pública; e (v) R$ 61,00 (sessenta e um reais); sendo certo que o valor determinado de acordo com este parágrafo será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, desde a data em que se tenha verificado o evento descrito no caput deste artigo, do qual resultou a obrigação de apresentar oferta pública, até a data de seu efetivo pagamento. § 5º - O valor econômico das ações de emissão da Companhia será apurado em laudo de avaliação elaborado na forma dos parágrafos 6º e 7º abaixo, com base nos critérios adotados, de forma isolada ou combinada, de fluxo de caixa descontado, ou de comparação por múltiplos, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. § 6º - O laudo de avaliação para aferição do valor econômico das ações da Companhia deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei nº 6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo Artigo da Lei nº 6.404/76. § 7º - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da assembleia geral especial convocada para esse fim, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das ações de emissão da Companhia presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 30% (trinta por cento) do capital social votante da Companhia, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de acionistas que detenham qualquer número de ações. § 8º - Caso tenha havido mais de um aumento de capital da Companhia mediante subscrição pública nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública nos termos deste Artigo 31, adotar - se - á o maior preço de emissão por ação para os fins do item (ii) do parágrafo 4º acima. § 9º - Caso qualquer norma ou regulamentação aplicável à oferta pública prevista neste Artigo determine a adoção de um critério específico de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia em oferta pública sujeita ao Artigo 4 - A da Lei nº 6.404/76, que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos deste Artigo, deverá prevalecer na efetivação da oferta pública prevista neste Artigo o preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. § 10 - Na hipótese de não cumprimento das obrigações impostas por este estatuto, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para realização ou solicitação do registro da oferta pública; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o acionista responsável pela realização da oferta pública não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos seus direitos, sem prejuízo de sua responsabilidade por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este estatuto. § 11 - O disposto neste Artigo não se aplica à hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 40% (quarenta por cento) do capital social votante da Companhia em decorrência de (i) sucessão legal ou por legado; (ii) incorporação de uma outra sociedade pela Companhia; ou (iii) incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia. § 12 - Não obstante a rea lização da oferta pública e do pagamento do preço previsto no Parágrafo 4º deste Artigo 31, o acionista responsável pela realização da oferta pública ressarcirá, ainda, os acionistas dos quais tenha adquirido ações em bolsa de valores nos 12 (doze) meses anteriores à data na qual tenha atingido quantidade igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do capital social votante da Companhia, devendo pagar a estes eventual diferença entre o preço pago em virtude da oferta pública e o valor a eles pago em bolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizado até o momento do pagamento pelo Índice Geral de Preços de Mercado, divul gado pela Fundação Getúlio Vargas. Artigo 32 - O disposto no Artigo 31 deste estatuto não se aplica à hipótese de alienação do controle da Companhia, caso em que se aplicará o disposto no Artigo 254 - A da Lei nº 6.404/76. Capítulo VIII - Liquidação. Artigo 33 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, cabendo a esta nomear o liquidante e fixar sua remuneração. Capítulo IX - Acordos de Acionistas. Artigo 34 - A Companhia zelará pela observância dos Acordos de Acionistas arquivados na sede social, cumprindo - lhe averbar ou fazer averbar nos livros e registros próprios as obrigações e ônus deles decorren tes, verificar se as transferências e eventuais onerações de ações do capital da Companhia que estejam vinculadas a tais pactos observam as restrições neles estabelecidas, negar inserção nos livros societários a quaisquer atos que os infrinjam e fazer com que as instituições responsáveis pelos atos e registros societários da mesma forma procedam. A Mesa diretora dos trabalhos das Assembleias Gerais deverá recusar a validade do voto proferido por acionista participante desses Acordos com inobservância de suas disposições. JUCERJA, nº 3014725 em 07/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2016356"
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                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de RCA realizada em 11/07/2016. 1. Data, Horário e Local: Realizada no dia 11/07/2016, às 12:30h, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (\"Banco BTG Pactual\" ou \"Cia.\"), na Praia de Botafogo n.º 501, 6º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, na forma do § 2º do art. 9º do Estatuto Social da Cia., tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. Persio Arida, Presidente do Conselho de Administração, que convidou a mim, Roberto Balls Sallouti, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: 4.1. Aprovar a designação do Sr. Pedro Paulo Longuini, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador do RG nº 8465275-7 (SSP-SP), inscrito no CPF nº 025.986.508-75, residente e domiciliado em SP/SP, na Rua Curitiba, 259 apt. 31, CEP 04005030, que atualmente já é membro empossado do Comitê de Auditoria da Cia., para ocupar o cargo de membro qualificado do Comitê de Auditoria, nos termos do art. 12, §2°, da Resolução nº 3198, do CMN, de 27/05/2004. 4.2.1. A despeito do fato de já estar devidamen te empossado no cargo de membro do Comitê de Auditoria, dado a sua indicação para membro qualificado, o Sr. PEDRO PAULO LONGUINI, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador do RG nº 8465275-7 (SSP-SP), inscrito no CPF nº 025.986.508-75, residente e domiciliado em SP/SP, na Rua Curitiba, 259 apt. 31, CEP 04005030, declara sob a pena da lei que não está impedido de exercer a administração do Banco BTG Pactual S.A., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por encontrar-se sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, dessa forma não estando incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, estando ciente do disposto no art. 147 da Lei das S.A.; bem como declara encontrar-se livre e desimpedido para o exercício de suas atribuições, e preencher todas as condições previstas na Resolução n° 4.122, do CMN, de 02/08/2012, bem como na Resolução n° 3.198, do CMN, de 27/05/2004, e alterações posteriores. 4.2.2 Fica desde já consignado que a indicação para membro qualificado do Sr. Pedro Paulo Longuini, é coincidente com seu mandato vigente como membro do Comitê de Auditoria. 4.2.3 Fica também consignado que o Sr. Anibal Cardoso Joaquim permanece no gozo das funções de membro qualificado até que o remanejamento do Sr. Pedro Paulo Longuini seja aprovado pelo Banco Central do Brasil. 4.3. Fica desde já consignado que as deliberações da presente Reunião do Conselho de Administração ficam condicionadas à aprovação pelo BACEN, naquilo que aplicável conforme a legislação em vigor. 5. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada esta Reunião do Conselho de Administração, da qual foi lavrada esta ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. (a.a.) Persio Arida - Presidente, e Roberto Balls Sallouti- Secretário, e os demais membros, os Srs. John Huw Gwili Jenkins, Marcelo Kalim, Cláudio Eugenio Stiller Galeazzi e Mark Clifford Maletz. RJ, 11/07/2016. Confere com o original, Lavrado em livro próprio Persio Arida - Presidente; Roberto Balls Sallouti - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3011971 e data de 23/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nRCA - 11/07/2016\r\n\r\nOS: 362123\r\n\r\nId: 2016337"
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                    "V - Ata",
                    "CEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.750.461/0001-96 - NIRE 33.2.0914684-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 09 de março de 2017\r\n\r\nI. Data, Hora e Local: Ao dia 09/03/2017, às 10h, na sede social da Cezanne Empreendimentos e Participações Ltda. (“Sociedade”) na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, RJ. II. Convocação e Presença: As formalidades de convocação dos sócios foram dispensadas, conforme previsão do parágrafo segundo do Art. 1.072 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil”), em virtude da presença de sócios titulares de quotas representativas de 100% do capital social da Sociedade. III. Mesa: Presidente: Renato Ribeiro de Andrade Botelho; Secretária: Paula Guimarães Fonseca. IV. Ordem do Dia: (i) Retificar a Ata de Reunião de Sócios realizada em 30/12/2016; (ii) reduzir o capital social da Sociedade; e (iii) alterar a Cláusula 5 do Contrato Social da Sociedade. V. Deliberações: (i) Na Ata de Reunião de Sócios, realizada em 30/12/2016, houve erro de digitação na data de assinatura da ata. Em virtude deste equívoco, deliberam os sócios pela retificação da data de assinatura da ata para constar a data correta de assinatura, ou seja, 30/12/2016. (ii) Os sócios decidiram, por unanimidade e sem reservas, reduzir o capital social da Sociedade, por ser excessivo em relação ao objetivo social. O capital social, que encontra-se totalmente subscrito e integralizado, foi reduzido em R$ 70.000.000,00, mediante o cancelamento de 70.000.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, todas de titularidade da sócia Aliansce Shopping Centers S.A. A título de devolução da participação no capital social da Sociedade, o montante supracitado será integralmente devolvido à sócia-quotista Aliansce Shopping Centers S.A. Desta forma, o capital social da Sociedade passa a ser de R$ 123.998.688,00, dividido em 123.998.688 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma. (iii) Em razão da redução de capital aprovada no item (ii) acima, resolvem os sócios alterar o caput da Cláusula 5 do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Capital Social: Cláusula 5. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado neste ato pelos sócios quotistas em moeda corrente nacional é de R$ 123.998.688,00, dividido em 123.998.688 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, estando distribuído entre os sócios-quotistas da seguinte forma: Sócios-Quotistas, Quotas, Valor: Aliansce Shopping Centers S.A., 123.998.687, R$ 123.998.687,00; Renato Feitosa Rique, 1, R$ 1,00; Total: 123.998.688, R$ 123.998.688,00. (...)” VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra aos sócios-quotistas presentes, não tendo sido feito uso da mesma. Em seguida o Presidente deu por suspensos os trabalhos para a lavratura da presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos sócios-quotistas. RJ, 09/03/2017. Mesa: Renato Botelho - Presidente; Paula Fonseca - Secretária. Sócios presentes: Aliansce Shopping Centers S.A.; Renato Rique.\r\n\r\nId: 2016363"
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                "2016324": [
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                        "2016288": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS S.A.Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.926.302/0001-05\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGSA3\r\n\r\nFato Relevante\r\n\r\n- Resultado da Assembleia Geral de Debenturista -\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Março de 2017 - A Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK) e OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGSA3; OTC: OXPRY.PK) (respectivamente, “OGpar” e “OGX”, e, quando em conjunto, “Companhias”), nos termos do artigo 157, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 358/02, informam aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em Assembleia Geral dos titulares das debêntures conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em 3 (três) séries (“Debêntures DIP”) ocorrida na data de hoje, debenturistas da 3ª Série representando 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento) das Debêntures DIP em circulação manifestaram interesse em aderir ao acordo firmado no dia 10 de janeiro de 2017 entre as Companhias e determinados credores (“Term Sheet”), conforme divulgado por meio de fato relevante na mesma data. Tendo em vista que, desde a assinatura do Term Sheet e até a presente data, 100% (cem por cento) dos debenturistas de 1ª e 2ª Séries das Debêntures DIP já haviam aderido ao Term Sheet, 97,21% (noventa e sete vírgula vinte e um por cento) da totalidade dos titulares das Debêntures DIP em circulação aderiram ao Term Sheet. Por fim, as Companhias informam que os titulares das Debêntures DIP que não manifestaram interesse em aderir ao Term Sheet permanecem com os direitos previstos na escritura de emissão das Debêntures DIP inalterados. As Companhias irão manter seus acionistas e o mercado informados sobre o desenvolvimento deste assunto.\r\n\r\nId: 2016288"
                        ],
                        "2016082": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária - Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. são convidados a participar das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 27 de março de 2017, às 15h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de: I - Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciar o relatório da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial, as demonstrações financeiras, Relatório dos Auditores Independentes, Relatório de Asseguração Limitada - Balanço Social Ibase, Parecer dos Atuários Independentes e do Conselho Fiscal e Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; b) Deliberar sobre a aprovação do lucro líquido do exercício e sua destinação; Pagamento de Dividendos Complementares; e Ratificação das deliberações do Conselho de Administração sobre pagamento de Dividendos Intermediários; Pagamentos de Juros sobre Capital Próprio e sobre pagamento de dividendos complementares de 2016, a serem pagos após a publicação do Balanço do exercício de 2016; c) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes - Mandato 2017/2018; d) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; e) Fixar o teto da remuneração anual global dos Administradores; f) Eleição/Reeleição dos membros do Conselho de Administração - Mandato 2017/2020; g) Ratificar as deliberações do Conselho de Administração relativamente aos atos de eleição e destituição de administradores. II - Assembleia Geral Extraordinária: a) Examinar e ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; b) Ratificar as funções específicas de diretores estatutários, na forma do disposto na Carta Circular nº 9/2014/SUSEP/CGRAT, de 28/03/2014, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos; c) Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017. Geraldo Afonso Dezena da Silva - Conselho de Administração - Presidente.\r\n\r\nId: 2016082"
                        ],
                        "2014881": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Acionistas na Sede Social da Companhia, na Rua Acre nº 21 - 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2017.\r\n\r\nHIDERALDO LUIS ARAGÃO MOUTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2014881"
                        ],
                        "2015365": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI\r\n\r\nCOMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nNUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar, em 15 de março de 2017, às 14 horas, na sede da Companhia, na Praça XV de Novembro, 20, 10º andar, sala 1002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleição de Conselho Diretor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017.\r\n\r\nLIBERAL ENIO ZANELATTO\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2015365"
                        ],
                        "2015488": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOSÉ R. DIOGO & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.728.462/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOSÉ R. DIOGO & CIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038821, com validade até 21 de fevereiro de 2022, que autoriza realizar atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos Classe IIA., em todo o território do estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e todos os municípios. (Processo n°: E-07/203902/2006).\r\n\r\nId: 2015488"
                        ],
                        "2005321": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA VOLEDAM LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n68.643.725/0001-31\r\n\r\nCONSTRUTORA VOLEDAM LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN037962, com validade até 19 de dezembro de 2019, para implantação de loteamento com área total de 196.883,308 m², na ESTRADA DA FIGUEIRA (RJ-102), Nº 24, - MONTE ALTO, município de ARRAIAL DO CABO. (Processo n°: E-07/202120/2006). \r\n\r\nId: 2005321"
                        ],
                        "2013639": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTOS EIRELLI EPP \r\n\r\nCNPJ: 06.080.116/0001-64\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTOS EIRELLI EPP., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038674, com validade até 10 de fevereiro de 2022, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos e efluentes de sistemas de tratamento de caixas de gorduras, fossas sépticas, coletores de esgoto sanitário, redes de drenagem pluvial e banheiros químicos, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/002.9864/2016. \r\n\r\nId: 2013639"
                        ],
                        "2014809": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CLARIANT S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.452.113/0022-86\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCLARIANT S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17.02.2017, Relatório de Acompanhamento de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2016, para planta de produção de fluidos de perfuração de poços de petróleo, exclusive a unidade de osmose reversa, e informa que este estará à disposição para consulta na Ilha do Viana, s/n - parte - Barreto no município de Niterói, no período 10.03.2017 a 31.03.2017, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2014809"
                        ],
                        "2015017": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.337.122/0141-87\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22.02.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016, referente as atividades de fabricação, armazenamento e envasamento de óleo lubrificantes e graxas e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Monsenhor Manoel Gomes, 140 - São Cristóvão no Município do Rio de Janeiro no período de 10.03.2017 a 31.12.2017, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.. (Processo E07/201080/1999).\r\n\r\nId: 2015017"
                        ],
                        "2012447": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SICPA BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.596.973/0001-85\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSICPA BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14.02.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2015, para operar as atividades de fabricação e o transporte de vernizes e tintas de impressão líquidas (base água e base solvente) e pastosas para sistemas off-set, tipográfico, calcográfico, rotogravura, flexográfico e rastreabilidade que este estará à disposição para consulta na Rua Echaporã, 328 - Santa Cruz no Município do Rio de Janeiro, no período de 10.03.2017 a 10.04.2017, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2012447"
                        ],
                        "2016019": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE 1 EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES NOVO RECREIO VARGEM GRANDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 14.804.001/0001-01 - NIRE 33.2.0915174-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados todos os sócios a se reunirem, no dia 22/03/17, às 13 hs, na Rua Silvio Elia, 351, parte, Vargem Pequena, RJ, para deliberarem as seguintes ordem do dia: 1) Exclusão da Sócia Minoritária Multiserv Locação de Equipamentos Ltda., na forma prevista na clausula \"13ª\" e suas alíneas do contrato social, ficando desde já a mesma ciente por este edital, para o seu comparecimento e para a apresentação de defesa, caso queira, podendo a mesma ser representada por advogado devidamente constituído. 2) Assuntos gerais. RJ, 06/03/17. Libra Assessoria e Empreendimentos Ltda; Vento Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nId: 2016019"
                        ],
                        "2015690": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os srs acionistas, a se reunirem em AGO, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 31/03/17, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, e Aprovação das Demonstrações Financeiras, referente ao exercício findo em 31/12/16; b) Aprovação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2017; c) Aprovação do Plano de Investimento para o exercício de 2017; d) Reeleição dos Membros da Diretoria; e) Aprovação da Consolidação do Estatuto Social; f) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 08/03/17. Laboratórios B.Braun S/A; Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário.\r\n\r\nId: 2015690"
                        ],
                        "2016350": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0005/17\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3920.61.00\r\n\r\nFI_0006/17\r\n\r\n11.545.940/0001-82\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nFI_0007/17\r\n\r\n30.447.486/0001-71\r\n\r\n7314.31.00\r\n\r\nFI_0008/17\r\n\r\n01.931.411/0003-25\r\n\r\n7607.19.90\r\n\r\nFI_0009/17\r\n\r\n01.931.411/0003-25\r\n\r\n5603.92.20\r\n\r\nFI_0010/17\r\n\r\n08.147.535/0002-82\r\n\r\n2208.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Diretor Executivo Relação com Associados\r\n\r\nId: 2016350"
                        ],
                        "2015653": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIO PCH I S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.656.307/0001-57 - NIRE Nº 33 3 0028123 1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA RIO PCH I S.A. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Rio PCH I S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, às 09:00 horas do dia 17 de março de 2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Extraordinária: a) Tomar o conhecimento da renúncia dos membros do Conselho de Administração da Companhia; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, incluindo seus respectivos suplentes; e c) Eleição do Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Rio de janeiro, 08 de março de 2017. Marcus Moreira de Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2015653"
                        ],
                        "2016063": [
                            "V - Convocação",
                            "MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 28.935.153/0001-40 - NIRE: 33.3.0014143-0\r\n\r\nConvocação - AGO/E: Ficam convidados os senhores acionistas desta sociedade Moto Mercantil Campista S/A, para comparecerem as 16h do dia 27/04/2017, em nossa sede social, na Rua dos Goitacazes, nº. 342, Centro, nesta cidade, para participarem, da AGO, que deliberará sobre: a) Apreciação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2016; b) Deliberar sobre a destinação do Lucro à disposição da Assembleia, no valor de R$ 409.006,55; c) Eleição dos membros do Conselho Fiscal para o Exercício 2017/2018 e a fixação dos seus honorários; e da AGE, que deliberará sobre: a) Abertura de uma filial; b) Criação do cargo de Vice-presidente; c) Assuntos de interesses gerais. Acham-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, os documentos exigidos pelo artigo 133 da Lei 6.404/76. Campos dos Goytacazes - RJ, 03/03/2017. Álvaro Rufino Cruz de Carvalho - Diretor - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362075\r\n\r\nId: 2016063"
                        ],
                        "2016342": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sávia S/A - Empreendimentos Imobiliários\r\n\r\nCNPJ/MF n° 31.459.464/0001-94 - NIRE n° 33.3.0011239-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição dos interessados, na sede social, à Av. Rio Branco, 26, 15º andar - parte, nesta cidade, todos os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao Exercício Social findo em 31/12/2016. Rio de Janeiro, 09/03/2017. Stefano Marzotto Festa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2016342"
                        ],
                        "2015747": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARLIM AZUL COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ : 39.825.435/0004-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARLIM AZUL COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038908, com validade até 07 de março de 2021, para operar atividade de recebimento, armazenamento e abastecimento de combustível líquidos em aeronaves, utilizando (02) tanques de 50m³ para querosene de aviação (QAV) e um (01) tanque de 05 m³ para diesel, instalados numa unidade de 183,19 metros quadrados, na estrada Hildebrando Alves Barbosa, 1775 - Parque Aeroporto, município MACAÉ. (Processo n°: E-07/200696/2003)\r\n\r\nId: 2015747"
                        ],
                        "2015880": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nASSEMBLEIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO 2017)\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA convocados para a Assembleia Geral Ordinária (AGO 2017), que se fará realizar em 22 de março de 2017, em seu escritório situado na Avenida Rio Branco nº 01, sala 808, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1.ª convocação às 14h00min, com o quórum legal, e em 2.ª convocação às 14h30min, com o mínimo de ¾ do capital social, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2016; 2 - Deliberar sobre acrescer a quantidade de Diretores Administrativos no Contrato Social passando de três para cinco Diretores Administrativos; 3 - Deliberar a eleição dos dois novos integrantes da Diretoria para o biênio 2017 e 2018 em caso de aprovação do item 2; 4 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, em 07 de março de 2017. Anderson Antonio Reis de Souza - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362063\r\n\r\nId: 2015880"
                        ],
                        "2016374": [
                            "V - Convocação",
                            "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.776.574/0006-60 - NIRE 333.0029074-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os acionistas de B2W - Companhia Digital (\"Companhia\") para se reunirem, no dia 25 de março de 2017, às 12h, em primeira convocação, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) atualização do artigo 5º do Estatuto Social, de modo a refletir (a) a homologação, pelo Conselho de Administração na reunião de 01 de agosto de 2016, do aumento do capital social da Companhia, aprovado em assembleia geral extraordinária realizada em 31 de maio de 2016; e (b) as alterações promovidas pelo Conselho de Administração no capital social, no âmbito de suas responsabilidades, dentro do limite do capital autorizado, aprovadas nas reuniões do Conselho de Administração realizadas em 09 de agosto de 2016, 08 de dezembro de 2016 e 21 de dezembro de 2016;\r\n\r\n(ii) aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 1.210.000.000,00, mediante a emissão privada de 110.000.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 11,00 por ação; e\r\n\r\n(iii) majoração do limite da autorização para aumento de capital independentemente de reforma estatutária para até 600.000.000 de ações ordinárias, com a consequente reforma do art. 5º, §2º do Estatuto Social.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nOs documentos e informações pertinentes às matérias aqui previstas, incluindo aqueles descritos nos artigos 11 e 14 da Instrução CVM nº 481 de 17 de dezembro de 2009 (\"Instrução CVM 481/09\"), foram disponibilizados aos acionistas na sede social da Companhia e no seu site de Relações com Investidores (www.b2wdigital.com), bem como apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do Art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, tornando-se disponíveis aos acionistas nos sites da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBOVESPA\") (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br).\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documento que comprove sua identidade. Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da BM&FBOVESPA que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante.\r\n\r\nSolicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, em até dois dias de antecedência da data de realização da Assembleia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2017.\r\n\r\nMiguel Gomes Pereira Sarmiento GutierrezPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362135\r\n\r\nId: 2016374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2015911": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA, sito no Largo de São Pedro n° 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33447233, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 2005: Sônia Maria Alipio de Andrade, Mat 1861, Suany Pitorra da Silva, Mat. 2518; 2006: Mônica Mendes da Silva Sena, Mat. 3316; 2007: Denilso Coutinho Barreira, Mat. 4803; Romildo Pereira de Souza, Mat.4776 ; 2009: Jefferson Augusto da Silva Paz, Mat. 7562; Milka Maria Dias de Oliveira Axt, Mat.86332010: Dulcinea Silva Lopes Bandeira, Mat. 8949; Érica Duarte de Almeida, Mat. 8609; Juliane de Souza Santos, Mat. 8833; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: 2012: Jéssica Martins de Oliveira, Mat.1405; 2013: Alexander Lima de Moura, Mat.12724; Andréia Monteiro Pereira, Mat.12981; Thuany Braga Magalhães, Mat.13348; 2015: Amanda dos Santos Martins, Mat.15270; Edmo Santos Moraes Júnior, Mat.14625; Juliana de Freitas Monteiro, Mat.14423; Luiz Guilherme Alves Lapa, Mat.14556; Marilza Carla Areias Moreira Paiva, Mat.14878; Radja Ribeiro, Mat.14723; Thallia Viana de Souza, Mat. 15286; 2016: Ana Carolina Couto Costa Conceição, Mat.43; Victor de Sena Santos, Mat. 310; Tainá Baptista Ribeiro, Mat. 13787; ENSINO MÉDIO EJA A DISTANCIA (POLO) :2014: Caroline Silva de Oliveira, Mat 614; Emerson dos Santos Rodrigues, Mat. 459; Estefani de Miranda Barreto, Mat. 4113; Hector Felix Leubeck, Mat. 1089; Nianui Thuany Paula dos Santos, Mat. 11098; 2015: Ana Paula Menezes Barbosa da Silva, Mat. 1585; Amanda do Valle Cortez, Mat.285; Bianca Rangel Manhães, Mat.99; João Lucas da Silva Pimenta, Mat.1310; José Augusto de Sousa Filho, Mat.4805; Jônatas Gonçalves Hermenegildo, Mat. 377; Melissa Gabriel Duarte, Mat. 4444; Sara Jane Ribeiro da Silva, Mat. 3327; Talita Juliana Souza dos Santos, Mat.4679; 2016: Ágata Cristina Rocha da Silva, Mat.1772; Alex Correntes Natalino, Mat.1802; Amanda Nunes Campos, Mat.1306 ; Dayna Caroline Maia Duarte, Mat.1942 ; Fábio Pinto Borges, Mat. 977; Felipe da Silva de Oliveira, Mat.820; Fernanda Carvalho Fernandes, Mat.1698; Gabriel Heluy Damasceno, Mat.2526; Gabriel Silva Ferreira dos Santos, Mat.545 Jéssica Rodrigues Freitas, Mat.764; Karina Izabely Rodrigues Vale, Mat.595; Kelen Camargo Bueno, Mat.230; Laís de Moura da Silva, Mat. 2324; Lorrana Oliveira Fernandes, Mat.1534; Lourdes de Souza Rosa Neta, Mat.1211; Marco Antônio Cordeiro Júnior, Mat.1511; Marlon Wesley da Silva Gomes, Mat. 207; Matheus Machado da Silva, Mat.115; Maurício Brasil Oliveira Valim Coutinho Pereira, Mat.1850; Nathalia Pitta Guimarães, Mat. 1275; Noelle Costa Moreira, Mat. 2832; Reinaldo Costa dos Santos, Mat.1251; Rennan Queiroz de Souza, Mat.1503; Thaís Gomes de Freitas, Mat. 851; Thais Maria Marques dos Reis, Mat. 1813; Thamires de Carvalho Gonçalves, Mat. 2018; Thayane Soares de Oliveira, Mat. 1760; Thaynná Soares de Oliveira, Mat. 1761; Thiago Bispo Esteves, Mat. 383; Thiago de Oliveira Esteves, Mat. 2184; Vitória Gauman de Sousa, Mat. 1174; 2017: Alessandra Gomes de Sousa, Mat. 2429; Diretor Pedagógico: Fernando Cavalcanti Nóbrega Reg. 06483, OF.E/COIE E nº 391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF. E/COIE E nº 391-12/2005. Professor Inspetor Escolar: Selma Maria de Souza Gusmão ID:39278115 Márcia Bahia Barboza Souza ID: 3927581-7.\r\n\r\nId: 2015911"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2015822": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA.\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão: 22/03/2017 às 12:00 hs.\r\n\r\nO 2º. Público Leilão será realizado uma hora após a realização do 1º, ou seja, no dia 22/03/2017 às 13:00 hs.\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 06 (Ed. Forest), sala 122, no O2 Corporate e Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por OMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.452.933/0001-73; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusulas VII, §3º (c), dos Instrumentos abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis a seguir: 1) Unidade 106, Bloco 03, do empreendimento “VIVERDE RESIDENCIAL” situado na Av. Tim Maia (cantor) nº 375, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 07/12/2013. Adquirente devedora: LIA CAVALCANTE BATISTA GOMES, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 810.600,77; 2) Unidade 102, Bloco 04, do empreendimento “VIVERDE RESIDENCIAL” situado na Av. Tim Maia (cantor) nº 375, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 26/01/2014. Adquirente devedora: FERNANDA CRISTINA FERREIRA, notificada através do Ins tituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 891.574,03. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 07 de março de 2017. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2015822"
                        ],
                        "2016268": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF. nº 336.490.497-91\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL LAGUNA PARK, constituída na AGE realizada em 10/08/2016, registrada no Cartório do 3º Ofício de Títulos e Documentos sob o nº 1129672 - representada neste ato por sua bastante procuradora CONSTRUTORA MR2 LTDA., nos termos da Procuração Pública lavrada em 15/02/2017, junto ao 18º Ofício de Notas do Estado do Rio de Janeiro (ato 140, fls. 165, livro 1936-PR), no dia 22/03/2017, com início às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ., o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 04/04/2017, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, das frações ideais do terreno e benfeitorias abaixo discriminadas, do Empreendimento RESIDENCIAL LAGUNA PARK, em construção, na Avenida Jarbas de Carvalho nº 355 (lote 01 do PAL 48.485) - Recreio dos Bandeirantes/RJ. - Tudo nos termos da notificação datada de 26/01/2017, entregue em mãos, na data de 07/02/2017 à proprietária: Construtora MR2 Ltda., inscrita no CNPJ. sob o nº 07.528.592/0001-68, e, das notificações (datadas de 15/09/2016) entregues aos detentores do direito e ação das unidades: Cidineia Bittencourt (CPF. nº 426.220.507-04), na data de 26/09/2016, através do Cartório do 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. (protocolada sob o nº 1343763); e, Luciano Vasconcelos Galvão (CPF. nº 313.136.807-10), na data de 21/10/2016, na pessoa de s/procuradora, através do Cartório do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. (protocolada sob o nº 1085762). - Os imóveis encontram-se transcritos no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ., sob a matrícula nº: 415361 (R-2), em nome de Construtora MR2 Ltda. - Constando ainda da referida matrícula, que da certidão do 9º Ofício de Distribuição, referente a inscrição nº 1841568-7, constam débitos ajuizados relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano de 1990 a 1994. - Constam com referência as Unidades (abaixo citadas), Instrumentos Particulares de Promessa de Venda de Frações Ideais de Terreno, e de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, datados de 10/12/2015, constando como Promitente Vendedora e Construtora: Construtora MR2 Ltda., e, como Promitentes Compradores e Contratantes: Cidineia Bittencourt; e Luciano Vasconcelos Galvão. - Ficam cientes os interessados na aquisição dos imóveis, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: arrematação à vista, acrescida da comissão ao Leiloeiro de 5%, as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor arrematado; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). - Ficam por este edital intimados dos Leilões, a proprietária e os adquirentes detentores do direito e ação dos imóveis, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64. - Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. - Proprietária: CONSTRUTORA MR2 LTDA. - IMÓVEIS: 1) Unidade designada por Apartamento nº 103, com direito a 01 vaga de garagem, e sua fração ideal de 0,034976 do respectivo terreno. - Promitente Compradora: Cidineia Bittencourt - Valor: R$ 370.000,00; 2) Unidade designada por Apartamento nº 106, com direito a 01 vaga de garagem, e sua fração ideal de 0,031773 do respectivo terreno. - Promitente Comprador: Luciano Vasconcelos Galvão - Valor: R$ 360.000,00. - RJ, 06/03/2017. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2016268"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2016340": [
                                "V - Convocação",
                                "Associação dos Funcionários do Antigo BANERJ (ABANERJ)\r\n\r\nCNPJ 33.939.737/0001-23\r\n\r\nEdital de Convocação: ABANERJ - Associação dos Funcionários do Antigo Banerj, de acordo com seu Estatuto, convoca seus associados para deliberar sobre o balanço 2016, em sua Sede na Est. da Covanca, 1245 Jacarepaguá, nesta Cidade, em Assembléia Geral Ordinária, dia 27/04/2017, às 11h00, em primeira convocação e às 11h30 em segunda e última convocação, Jorge Santana - Presidente do Conselho Deliberativo, Geraldo Luis Ferraz da Costa - Presidente do Conselho Administrativo.\r\n\r\nId: 2016340"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2016150": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: N° 002/2017-FMAS\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE GAS DE COZINHA\"\r\n\r\nTipo: Menor Lance \r\n\r\nDia: 27/03/2017 às 14 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-3864-1129. O Edital será retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 , 2 (duas) canetas azuis e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ, nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 09 de março de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2016150"
                        ],
                        "2016151": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 005/2017-FMAS\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS”\r\n\r\nTipo: Menor Preço \r\n\r\nDia: 30 /03 /12 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso nº01 - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22-997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 e 01 (um) CD nos e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ dias úteis de 12:00 às 16:00 horas..\r\n\r\nAperibé, 09 de março de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2016151"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2016360": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS \r\n\r\nAdiada, Sine Die, concorrência 015/17 - Serviço limpeza urbana.\r\n\r\nAdiada, Sine Die, Pregão 003/2017 Serviços de recepcionista e vigia, tendo em vista § 4º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ 262/14.\r\n\r\nPregão 27/17 Hidrômetros: esclarece prazo de entrega 60 (sessenta) dias e será aceita base em policarbonato.\r\n\r\nPregão SRP 23/17 e 29/17 - caminhão pipa e vários equipamentos: Exclui exigência do subitem 5.1.3.3, mantêm-se somente Declaração de Disponibilidade.\r\n\r\nAltera redação T.P. 36/2017 subitens 5.1.2 e 5.1.3 para, respectivamente, conforme item 12 do Termo de Referência e na proposta de preço, os valores não poderão ultrapassar o máximo admitido pela administração.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br Barra Mansa, 09/03/2017 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2016360"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2016322": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Pregão Presencial n° 001/2017 \r\n\r\nObjeto: Iluminação Pública\r\n\r\nProcesso n° 01267/2017\r\n\r\nAviso de Adiamento “Sine Die”\r\n\r\nA Comissão responsável pela realização de Licitação na modalidade Pregão no município de Mangaratiba, designada pela Portaria n°218/ 2017, publicada em 27 de Janeiro de 2017 no Diário Oficial do Município, vem através deste informar a suspensão do Pregão Presencial n° 001/2017, tendo como objeto a manutenção do serviço de Iluminação Pública no município de Mangaratiba, tendo em vista o pedido de impugnação impetrado pela empresa Perfil - X Construtora S.A, CNPJ: 08.733.497/0001-69, no dia 23 de Fevereiro de 2017, pois a mesma alegou que identificou erro na formulação da planilha orçamentária e como não houve tempo hábil para avaliação do pedido por este pregoeiro juntamente com a equipe de apoio para julgar a impugnação, este resolveu suspender o certame para avaliação da mesma.\r\n\r\nMangaratiba, 02 de Março de 2017.\r\n\r\nLuís Alberto Marques Kede\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2016322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2016320": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1120/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos REMUME ESPECIALIDADES (2ª etapa), destinados a Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: De 24 à 72 horas, após a emissão da nota de empenho ou autorização de fornecimento.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 391.519,60\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 27/03/2017 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 10 de março de 2017.\r\n\r\nDense Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2016320"
                        ],
                        "2016313": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6991/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos REMUME BÁSICA, destinados a Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: De 24 à 72 horas, após a emissão da nota de empenho ou autorização de fornecimento.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.407.128,08.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 23/03/2017 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950 XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 10 de março de 2017.\r\n\r\nDense Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2016313"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2016316": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 12/2017 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos para atender pacientes de doenças crônicas, através do Proc. Adm. nº: 26.852/2016 – Data/Hora: 22/03/2017 às 14:00 horas. Valor Estimado: 348.353,06. O edital de Pregão Presencial encontra-se disponível no site www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-3922.\r\n\r\nWilliam Ferraz\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2016316"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2016325": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2017\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios e afins para atender a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura de Santa Maria Madalena em suas ações, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço por item. Data: 23/03/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2016325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2016355": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Licitação Nº 08/2017\r\n\r\nPregão Nº 08/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 24/03/17, às 09h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, do tipo Menor preço unitário, objetivando AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS SECRETARIAS, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2016355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2016353": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nModalidade Objeto\r\n\r\nPE. nº 015/2017 Materiais de Proteção e Segurança\r\n\r\nAbertura: 22/03/2017 - 14h00min - Estimativa: R$ 4.596,20\r\n\r\nPE. nº 019/2017 Vergalhão, Tijolo e Lajota\r\n\r\nAbertura: 31/03/2017 - 09h00min - Estimativa: R$ 7.242,40\r\n\r\nPE. nº 020/2017 Materiais de Ferro Dúctil\r\n\r\nAbertura: 04/04/2017 - 09h00min - Estimativa: R$ 26.656,14\r\n\r\nPE. nº 012/2017 Oxímetro Portátil\r\n\r\nAbertura: 06/04/2017 - 09h00min - Estimativa: R$ 5.681,36\r\n\r\nCópia dos Editais - E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2016353"
                        ],
                        "2016314": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 017/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos, equipamentos de uso medico, para as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 24/03/2017 às 09:30h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 018/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de impressora a laser, computador portátil, etc..., para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 24/03/2017 às 14:00h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 019/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 23/03/2017 às 09:30h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 020/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento de uso médico em geral (câmara de imunobiológico, etc...), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 27/03/2017 às 09:30h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 021/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário (cadeira, armário, etc...), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 27/03/2017 às 14:00h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 022/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de nove (09) veículos de passaeio, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 23/03/2017 às 10:00h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 023/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário em geral (mesa, armário, etc...), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 28/03/2017 às 10:00h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 024/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos, equipamentos de uso médico (câmara de imunobiológico, autoclave, etc...), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 28/03/2017 às 14:00h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 025/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelho de ar condicionado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 28/03/2017 às 09:01h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 026/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos utilitario, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 28/03/2017 às 16:00h\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2016314"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2016371": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7530 DE 09 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais, abaixo enunciadas, que não o tenham definido em Lei Federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:\r\n\r\nI - R$ 1.136, 53 (Um mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos) - para os trabalhadores agropecuários (CBO 6210-05); trabalhadores florestais (CBO 6320-15); empregados domésticos (CBO 5121-05); faxineiro (CBO 5143-20); contínuo (CBO 4122-05); auxiliar de escritório (CBO 4110-05); cumim (CBO 5134-15); lavadores de veículos (CBO 5199-35); guardadores de veículos (CBO 5199-25) e trabalhadores de serviços veterinários (CBO 5193); trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; catadores de material reciclável.\r\n\r\nII - R$ 1.178,41 (Um mil cento e setenta e oito reais e quarenta e um centavos) - para classificadores de correspondências (CBO 4152-10); carteiros (CBO 4152-05); cozinheiros (CBO 5132); lavadeiras e tintureiros (CBO 5163); barbeiros (CBO 5161-05); cabeleireiros (CBO 5161-10); manicures (CBO 5161-20) e pedicures (CBO 5161-40); trabalhadores de tratamento e preparação de madeira (CBO 7721); trabalhadores de fabricação de papel e papelão (CBO 8331); fiandeiros (CBO 7612); trabalhadores do curtimento de couro e peles (CBO 7622); trabalhadores de fabricação de calçados (CBO 7641); controladores de pragas (CBO 5199); cuidadores de idosos (CBO 5162-10); esteticistas (CBO 3221-30); trabalhadores de serviços de embelezamento e higiene (CBO 5161); trabalhadores de apostas e jogos (CBO 4212); trabalhadores em beneficiamento de pedras (CBO 7122); pedreiros (CBO 7152); ascensorista (CBO 5141-05); garçons (CBO 5134-05); maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; operadores de caixa, inclusive de supermercados; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; tecelões e tingidores; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; pescadores; criadores de rãs; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys; depiladores; vendedores e comerciários; trabalhadores da construção civil; trabalhadores de transportes coletivos - cobradores, despachantes e fiscais, exceto cobradores de transporte ferroviário; trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; mototaxistas, merendeiras, artesãos; auxiliares de creche.\r\n\r\nIII - R$ 1.262,20 (Um mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos) - para trabalhadores de soldagem e ligas metálicas (CBO 7243); trabalhadores de confecção de instrumentos musicais (CBO 7421); radiotelegrafista (CBO 3722-10); barman (CBO 5134-20); porteiros de edifícios e condomínios (CBO 5174-10); zeladores de edifícios e condomínios (CBO 5141-20); datilógrafos (CBO 4121-05); estenógrafos (CBO 3515-10); supervisores de compras (CBO 3542-10); supervisor de vendas (CBO 5201); compradores (CBO 3542-05); técnicos de vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); representantes comerciais (CBO 3541-45); mordomos e governantas (CBO 5131); sommeliers (CBO 5134-10); maitres de hotel (CBO 5101-35); músicos (CBO 2626 e CBO 2627); joalheiros (CBO 7510); ourives (CBO 7511-25); marceneiros (CBO 7711); supervisores de manutenção industrial (CBO 9503-05); frentistas (CBO 5211-35); lubrificadores de veículos (CBO 9191-10); bombeiros civis nível básico (CBO 5171-10); eletromecânico de manutenção de elevadores (CBO 9541-05); terapeutas holísticos (CBO 3132-25); doulas (CBO 3221-35); técnicos de imobilização ortopédica (CBO 3226-05); agentes de trânsito (CBO 5172-20); guias de turismo (CBO 5114); auxiliares de enfermagem (CBO 3222-30), auxiliares de biblioteca (CBO 3711-05); administradores e capatazes de explorações agropecuárias ou florestais; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar; técnicos em reabilitação de dependentes químicos; trabalhadores de serviços de contabilidade; operadores de máquinas de processamento automático de dados; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão, equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção industrial; técnicos estatísticos; técnicos de administração; guardiões de piscina; práticos de farmácia e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico); agentes de saúde e endemias, monitores; Guarda-Parques, com curso de formação específica, em nível de ensino médio.\r\n\r\nIV - R$ 1.529,26 (Um mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) - para trabalhadores de nível técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes; técnicos de biblioteca (CBO 3711-10); técnicos em contabilidade (CBO 3511); técnicos em enfermagem (CBO 3222-05); técnicos em podologia (CBO 3221-10); técnicos em radiologia (CBO 3241-15); técnicos de transações imobiliárias (CBO 3546); técnicos em secretariado (CBO 3515-05); técnicos em farmácia (CBO 3251-10 e CBO 3251-15); técnicos em laboratório (CBO 3242); educador social (CBO 5153-05); bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio).\r\n\r\nV - R$ 2.306,45 (Dois mil trezentos e seis reais e quarenta e cinco centavos) - para técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos em mecatrônica (CBO 3001); tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); motoristas de ambulância (CBO 7823-20); técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais; técnicos em eletrotécnica.\r\n\r\nVI - R$ 2.899,79 (Dois mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos) - para administradores de empresas (CBO 2521-05); arquitetos (CBO 2141); arquivistas (CBO 2613-05); advogados (CBO 2410); psicólogos (CBO 2515) exceto psicanalistas (CBO 2515-50); sociólogos (CBO 2511-20); fonoaudiólogos (CBO 2238); fisioterapeutas (CBO 2236); terapeutas ocupacionais (CBO 2239-05); estatísticos (CBO 2212); profissionais de educação física (CBO 2241); assistentes sociais (CBO 2516-05); biólogos (CBO 2211); nutricionistas (CBO 2237-10); biomédicos (CBO 2212); bibliotecários (CBO 2612-05); farmacêuticos (CBO 2234); enfermeiros (CBO 2235); turismólogos (CBO 1225-20); secretários executivos (CBO 2523) exceto tecnólogos em secretariado escolar (CBO 2523-20); bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior); contadores.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\nArt. 2º - Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições da Lei nº 7267, de 27 de abril de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2344/2017\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 02/17\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\n\r\nId: 2016371"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2016433": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de setembro de 2016, publicado no D.O. de 26/09/2016, que nomeou MONIK DE CARVALHO NOGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 14ª Circunscrição Regional de Trânsito - Santo Antônio de Pádua, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Thiago Marques Franco Souza, ID Funcional nº 5072259-0, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-12/006/86/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELIANA BLANC DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 14ª Circunscrição Regional de Trânsito - Santo Antônio de Pádua, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Thiago Marques Franco Souza, ID Funcional nº 5072259-0. Processo nº E-12/006/86/2017.\r\n\r\nId: 2016433"
                    ],
                    "2016318": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/100/2017 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 07.03.2017, em nome de CARMEN LUCIA KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA, publicado no Diário Oficial de 08.03.2017.\r\n\r\nId: 2016318"
                    ],
                    "2016408": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/348/2017 - AUTORIZO à disposição para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da servidora JANAINA LARA SIMÕES FERREIRA, ID 4441095-6, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, sem ônus para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/48/2017 - AUTORIZO à disposição do servidor RODRIGO DE FARIAS CARDOSO, 1º Tenente BM, RG nº 45.582, ID Funcional nº 4367022-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - INTO/MS, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/515/2015\r\n\r\nOnde se lê: ..., para Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ.\r\n\r\nLeia-se: ..., para o Gabinete do Deputado Estadual Zito.\r\n\r\nId: 2016408"
                    ],
                    "2016332": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1095/2016 - AUTORIZO à permanência no Ministério da Educação, da servidora JAQUELINE QUEIROZ DE MELO, Professor Docente I, ID 39528855, matrículas nºs 824.636-5 e 965.640-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com ônus para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5446/2016 - AUTORIZO à disposição, por permuta, do servidor ANDRÉ VIANNA CARNEIRO, Professor Inspetor Escolar, ID 4280166-4, da Secretaria de Estado de Educação, com a servidora da FATEC, ZILDA MARIA BRAGA BARROS FERREIRA DA ROSA, Inspetor Escolar, ID 4272166-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/219/2017 - AUTORIZO à cessão para a Fundação Saúde, do servidor LEONARDO DE REZENDE FERREIRA, Técnico de Laboratório, matrícula nº 30615542, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/218/2017 - AUTORIZO à cessão para a Fundação Saúde, da servidora ANGÉLICA SILVA AZEVEDO, Enfermeiro, ID Funcional nº 4215594-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/161/2017- AUTORIZO à cessão para a Fundação Saúde, da servidora CYNTHIA MARIA DA ROCHA MESQUITA LEITÃO, Médico, ID Funcional nº 1974753-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/144/2017 - AUTORIZO à cessão para a Fundação Saúde, da servidora MARIA PUREZA NUNES DUARTE MAIA, Farmacêutico, ID Funcional nº3149428-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/146/2017 - AUTORIZO à cessão para a Fundação Saúde, do servidor CARLOS ALEXANDRE DE HOLANDA CAVALCANTI PINTO, Médico, ID Funcional nº 3233496-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2114/2016 - AUTORIZO à prorrogação da cessão na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, do servidor JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO, Técnico Administrativo de Saúde, ID Funcional nº 3199993-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1806/2016 - AUTORIZO à disposição do servidor BENITO ACCETTA, Médico - Clínica Médica, ID Funcional nº 30435277, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para o Ministério da Saúde / Hospital Federal de Ipanema, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085/54/2016 - AUTORIZO à cessão da servidora MÁRCIA VALÉRIA ABELAIRA PAZ, Técnico de Enfermagem, ID Funcional nº 3084386-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, consoante os termos do art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085/49/2017 - AUTORIZO à cessão da servidora LUCIA HELENA JORGE, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 0851.227-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, consoante os termos do art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002. \r\n\r\nId: 2016332"
                    ],
                    "2016436": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/21/2017 - CONCEDO auxílio-funeral em razão de falecimento da ex- servidora MARIA LUIZA SCHNEIDER ALVES DE ALMEIDA, ID Funcional 258973-7.\r\n\r\nId: 2016436"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2016004": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 07.03.17\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SUBSECRETARIA DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Nº 01 \r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: IV - PARA/Executante: 3104 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nLeia-se: PARA/Executante: 3104 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nId: 2016004"
                        ],
                        "2016272": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 15 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2015/417968-0. Requerente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Requerida: ÓTICAS ZHIQUE COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. Antonio Melki Junior. Assunto: Desarquivamento ex officio da 1ª Alteração Contratual, arquivada em 30/11/2015, sob o nº 2842969.\r\n\r\nId: 2016272"
                        ],
                        "2016327": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/1360/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor da Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda., que tem por objeto a prestação de serviços de correio eletrônico, no valor de até R$ 360.000,00, com fulcro no art. 24, inciso IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2016327"
                        ],
                        "2016026": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/01/2017\r\n\r\nAPOSENTA EDSON LUCIO DOS SANTOS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 291.937-1, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005. Processo n° E-26/011/1477/2016.\r\n\r\nId: 2016026"
                        ],
                        "2016280": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/02/2017\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1308/2016 - JOSÉ MAURÍCIO APRÍGIO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 292.097-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/11/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1248/2016 - JOSÉ GONÇALVES DE ASSIS FILHO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 292.182-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/11/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1587/2016 - WILMAR VENTAPANE SOARES - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 291.732-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2016.\r\n\r\nDE 21/02/2017\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1314/2016 - PEDRO FROTA DE CARVALHO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 293.028-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/11/2016.\r\n\r\nDE 22/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/1536/2016 - DEFIRO o abono de permanência da servidora LEILA GONÇALVES DE AZEVEDO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 7, matrícula nº 293.240-8, com validade a contar de 01/12/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/1394/2016 - DEFIRO o abono de permanência do servidor DARCI CARDOSO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula nº 291.980-1, com validade a contar de 12/10/2016.\r\n\r\nId: 2016280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2015701": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 233 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam no processo administrativo nº E15/001/159/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros e suplente para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato nº 002/2017, da empresa TOP SECURITY - SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nRICARDO MUNIZ BRANQUINHO JR., ID 5023414-5\r\n\r\nMARCIELLE ALMEIDA DA SILVA - ID. 50850474\r\n\r\nMARCOS CAMPOS JÚNIOR - ID. 50848453\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/02/2017.\r\n\r\nId: 2015701"
                    ],
                    "2015737": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 234 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 016/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-23/001/729/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores Fabio José Ferreira Cunha, ID 5023330-0, Carlos Fernando Rodrigues Salazar, ID 5084900-0 e Lorrayne Ferreira Perez, ID 5084996-4, pelos servidores Leonardo de Carvalho Martins, ID. 50849930, Isabella Arraes Pontes de Miranda, ID. 50788850 e Maria Cristina Chaves, ID. 50850415, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 213, de 23 de janeiro de 2017, publicada no DOERJ de 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser Leonardo de Carvalho Martins, ID. 50849930, Isabella Arraes Pontes de Miranda, ID. 50788850 e Maria Cristina Chaves, ID. 50850415\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/02/2017.\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 235 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 026/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 3/001/726/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Fabio José Ferreira Cunha, ID 5023330-0 pelo servidor Leonardo de Carvalho Martins, ID. 50849930, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 214, de 23 de janeiro de 2017, publicada no DOERJ de 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser Leonardo de Carvalho Martins, ID. 50849930, Danielle de Araújo Daniel, ID 5085053-9 e Lorrayne Ferreira Perez, ID 5084996-4. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/02/2017.\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 236 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 023/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-23/001/585/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Ana Beatriz Costa Dias, ID 5086652-4, pelo servidor Fabio José Ferreira Cunha, ID 5023330-0, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 023/2016, instituída pela Portaria nº 222, de 23 de janeiro de 2017, publicada no DOERJ de 25 de janeiro de 2017\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser Fabio José Ferreira Cunha, ID 5023330-0, Pablo Nogueira Zannini dos Santos, ID 5085042-3 e Isabella Arraes Pontes de Miranda, ID 5078885-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/02/2017.\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 237 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 002/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-23/001/889/2016, Apenso nº E-15/001/195/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores Yan Alves Ferreira, ID 5079483-3 e Marcos Campos Júnior, ID 5084845-3 pelos servidores Felipe Lima Ferreira, ID. 50814788 e Fabio José Ferreira Cunha, ID 5023330-0, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 219, de 23 de janeiro de 2017, publicada no DOERJ de 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser Marcella Mendes Nesanelovicz, ID 5080038-8, Felipe Lima Ferreira, ID. 50814788 e Fabio José Ferreira Cunha, ID 5023330-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/02/2017.\r\n\r\nId: 2015737"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2016126": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 22 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Julho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n993.005,00\r\n\r\n993.005,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n105.489.164,00\r\n\r\n105.489.164,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n26.000.000,00\r\n\r\n26.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.188.403,00\r\n\r\n3.188.403,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n302.754.478,50\r\n\r\n605.508.957,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.893.731,00\r\n\r\n405.787.462,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.303.833.436,00\r\n\r\n2.607.666.872,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.964.181,00\r\n\r\n43.928.362,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.224.201,50\r\n\r\n110.448.403,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n283.199.617,00\r\n\r\n283.199.617,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.817.003.389,00\r\n\r\n2.817.003.389,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n17.569.754,00\r\n\r\n17.569.754,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.608.793,00\r\n\r\n2.608.793,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.658.450,00\r\n\r\n12.658.450,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.001.170,00\r\n\r\n7.001.170,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.208.560,00\r\n\r\n6.208.560,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n9.800.000,00\r\n\r\n9.800.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.411.047,00\r\n\r\n5.411.047,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.144.146.036,00\r\n\r\n2.144.146.036,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n8.531.172,00\r\n\r\n8.531.172,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.582.966,00\r\n\r\n12.582.966,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.207.480,00\r\n\r\n18.207.480,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.022.353,00\r\n\r\n10.022.353,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n199.250.363,50\r\n\r\n398.500.727,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n61.014.588,00\r\n\r\n122.029.176,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n134.774.223,00\r\n\r\n269.548.446,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.254.729,23\r\n\r\n2.254.729,23\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.153.921,00\r\n\r\n11.153.921,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.588.285,00\r\n\r\n6.588.285,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n17.037.309,00\r\n\r\n17.037.309,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.076.263,00\r\n\r\n24.076.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.035.283,00\r\n\r\n3.035.283,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.292.606,00\r\n\r\n4.292.606,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.798.124,00\r\n\r\n39.798.124,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.150.590,00\r\n\r\n5.150.590,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n33.234.075,00\r\n\r\n33.234.075,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.975.195,00\r\n\r\n13.975.195,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n19.739.099,77\r\n\r\n19.739.099,77\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.593.511,00\r\n\r\n18.593.511,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.000,00\r\n\r\n2.265.000,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.373.572,00\r\n\r\n21.373.572,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n393.754.936,00\r\n\r\n393.754.936,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.309.753,00\r\n\r\n7.309.753,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.812.569,00\r\n\r\n25.812.569,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.709.865,00\r\n\r\n20.709.865,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.754.417,50\r\n\r\n5.508.835,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n371.665.144,50\r\n\r\n743.330.289,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n316.789.695,50\r\n\r\n633.579.391,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.378.155,50\r\n\r\n138.756.311,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.857.430,00\r\n\r\n19.714.860,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.115.552,50\r\n\r\n16.231.105,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.040.999,00\r\n\r\n9.040.999,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.194.371,00\r\n\r\n1.194.371,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.442.116,00\r\n\r\n2.442.116,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Julho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000,00 \r\n\r\n310.000,00 \r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n26.550,00 \r\n\r\n53.100,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00 \r\n\r\n310.000,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n202.500,00 \r\n\r\n405.000,00 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n929.110,00 \r\n\r\n1.858.220,00 \r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.323,00 \r\n\r\n4.646,00 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.605.000,00 \r\n\r\n19.210.000,00 \r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.253.493.677,00 \r\n\r\n3.253.493.677,00 \r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.227,00 \r\n\r\n58.454,00 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n325.776,50 \r\n\r\n651.553,00 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750,00 \r\n\r\n7.500,00 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.750,00 \r\n\r\n27.500,00 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.769.427,00 \r\n\r\n14.769.427,00 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n755.000,00 \r\n\r\n1.510.000,00 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.700.000,00 \r\n\r\n5.400.000,00 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000,00 \r\n\r\n310.000,00 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.704,00 \r\n\r\n107.704,00 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.874.460,00 \r\n\r\n3.748.920,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500,00 \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000,00 \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\n450.000,00 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228,00 \r\n\r\n60.228,00 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n16.053,50 \r\n\r\n32.107,00 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400,00 \r\n\r\n1.343.400,00 \r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400,00 \r\n\r\n392.400,00 \r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n168.568,00 \r\n\r\n337.136,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n14.676.492,50 \r\n\r\n29.352.985,00 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000,00 \r\n\r\n11.600.000,00 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.250,00 \r\n\r\n8.500,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00 \r\n\r\n900.000,00 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000,00 \r\n\r\n455.000,00 \r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.500,00 \r\n\r\n13.000,00 \r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.366,50 \r\n\r\n130.733,00 \r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.865.000,00 \r\n\r\n3.730.000,00 \r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.000,00 \r\n\r\n108.000,00 \r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.110.000,00 \r\n\r\n6.220.000,00 \r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.803.815,50 \r\n\r\n5.607.631,00 \r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00 \r\n\r\n50.725,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n762.957,00 \r\n\r\n1.525.914,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00 \r\n\r\n35.000,00 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.014.000,00 \r\n\r\n7.014.000,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.868.166,50 \r\n\r\n43.736.333,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.027.528,00 \r\n\r\n1.027.528,00 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.990.996,00 \r\n\r\n49.981.992,00 \r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800.490,50 \r\n\r\n5.600.981,00 \r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n652.285,00 \r\n\r\n652.285,00 \r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.933.860,50 \r\n\r\n5.867.721,00 \r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313,00 \r\n\r\n1.462.313,00 \r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.653.360,00 \r\n\r\n6.653.360,00 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n45.005.000,00 \r\n\r\n90.010.000,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.663.132.978,00 \r\n\r\n2.663.132.978,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n170.709.774,00 \r\n\r\n341.419.548,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.093.221.714,00 \r\n\r\n1.093.221.714,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n805.019.988,00 \r\n\r\n1.610.039.976,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n319.002,00 \r\n\r\n638.004,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n14.496.252,00 \r\n\r\n28.992.504,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n750.000.000,00 \r\n\r\n1.500.000.000,00 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n636.854,50 \r\n\r\n1.273.709,00 \r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.971,50 \r\n\r\n13.943,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.366.398,00 \r\n\r\n18.732.796,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n190.089,00 \r\n\r\n190.089,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100,00 \r\n\r\n5.422.100,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.369.230,50 \r\n\r\n4.738.461,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.133.630,50 \r\n\r\n4.267.261,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.455,50 \r\n\r\n92.911,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000,00 \r\n\r\n650.000,00 \r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n78.974,50 \r\n\r\n157.949,00 \r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n129.000,00 \r\n\r\n258.000,00 \r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n260.000,00 \r\n\r\n520.000,00 \r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258,00 \r\n\r\n16.515,00 \r\n\r\n24.773,00 \r\n\r\n33.030,00 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.733,00 \r\n\r\n15.466,00 \r\n\r\n23.198,00 \r\n\r\n30.931,00 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n40.494.832,00 \r\n\r\n40.494.832,00 \r\n\r\n40.494.832,00 \r\n\r\n40.494.832,00 \r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.693.640,00 \r\n\r\n18.693.640,00 \r\n\r\n18.693.640,00 \r\n\r\n18.693.640,00 \r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n66.578.584,00 \r\n\r\n66.578.584,00 \r\n\r\n66.578.584,00 \r\n\r\n66.578.584,00 \r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n252.225,00 \r\n\r\n504.450,00 \r\n\r\n756.675,00 \r\n\r\n1.008.900,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n718.264,00 \r\n\r\n1.436.527,00 \r\n\r\n2.154.791,00 \r\n\r\n2.873.054,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600,00 \r\n\r\n2.532.600,00 \r\n\r\n2.532.600,00 \r\n\r\n2.532.600,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295,00 \r\n\r\n56.538.295,00 \r\n\r\n56.538.295,00 \r\n\r\n56.538.295,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570,00 \r\n\r\n146.248.570,00 \r\n\r\n146.248.570,00 \r\n\r\n146.248.570,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.871.557,00 \r\n\r\n5.743.113,00 \r\n\r\n8.614.670,00 \r\n\r\n11.486.226,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689,00 \r\n\r\n13.532.689,00 \r\n\r\n13.532.689,00 \r\n\r\n13.532.689,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373,00 \r\n\r\n16.321.373,00 \r\n\r\n16.321.373,00 \r\n\r\n16.321.373,00 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n789.587,00 \r\n\r\n1.579.173,00 \r\n\r\n2.368.760,00 \r\n\r\n3.158.346,00 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640,00 \r\n\r\n1.786.640,00 \r\n\r\n1.786.640,00 \r\n\r\n1.786.640,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.410.111,00 \r\n\r\n30.820.221,00 \r\n\r\n46.230.332,00 \r\n\r\n61.640.442,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840,00 \r\n\r\n445.941.840,00 \r\n\r\n445.941.840,00 \r\n\r\n445.941.840,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.496.540,00 \r\n\r\n2.993.080,00 \r\n\r\n4.489.619,00 \r\n\r\n5.986.159,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n49.697.189,00 \r\n\r\n99.394.378,00 \r\n\r\n149.091.566,00 \r\n\r\n198.788.755,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n141.058,00 \r\n\r\n141.058,00 \r\n\r\n141.058,00 \r\n\r\n141.058,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n93.848.160,00 \r\n\r\n93.848.160,00 \r\n\r\n93.848.160,00 \r\n\r\n93.848.160,00 \r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.327.620,00 \r\n\r\n10.655.240,00 \r\n\r\n15.982.860,00 \r\n\r\n21.310.480,00 \r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n5.188.599,00 \r\n\r\n10.377.198,00 \r\n\r\n15.565.796,00 \r\n\r\n20.754.395,00 \r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.614,00 \r\n\r\n23.228,00 \r\n\r\n34.841,00 \r\n\r\n46.455,00 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.259.714,00 \r\n\r\n8.519.427,00 \r\n\r\n12.779.141,00 \r\n\r\n17.038.854,00 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479,00 \r\n\r\n14.665.479,00 \r\n\r\n14.665.479,00 \r\n\r\n14.665.479,00 \r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490,00 \r\n\r\n136.747.490,00 \r\n\r\n136.747.490,00 \r\n\r\n136.747.490,00 \r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407,00 \r\n\r\n18.815,00 \r\n\r\n28.222,00 \r\n\r\n37.629,00 \r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311,00 \r\n\r\n6.082.311,00 \r\n\r\n6.082.311,00 \r\n\r\n6.082.311,00 \r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n42.323.159,00 \r\n\r\n84.646.319,00 \r\n\r\n126.969.478,00 \r\n\r\n169.292.637,00 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.812.473,00 \r\n\r\n3.624.947,00 \r\n\r\n5.437.420,00 \r\n\r\n7.249.893,00 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.928.721,00 \r\n\r\n3.928.721,00 \r\n\r\n3.928.721,00 \r\n\r\n3.928.721,00 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.942.142,00 \r\n\r\n9.884.283,00 \r\n\r\n14.826.425,00 \r\n\r\n19.768.566,00 \r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n841.095,00 \r\n\r\n1.682.191,00 \r\n\r\n2.523.286,00 \r\n\r\n3.364.381,00 \r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n4.697.754,00 \r\n\r\n4.697.754,00 \r\n\r\n4.697.754,00 \r\n\r\n4.697.754,00 \r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n522.041,00 \r\n\r\n1.044.082,00 \r\n\r\n1.566.123,00 \r\n\r\n2.088.164,00 \r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471,00 \r\n\r\n99.836.471,00 \r\n\r\n99.836.471,00 \r\n\r\n99.836.471,00 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.602.406,00 \r\n\r\n2.602.406,00 \r\n\r\n5.204.811,00 \r\n\r\n5.204.811,00 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599,00 \r\n\r\n865.599,00 \r\n\r\n865.599,00 \r\n\r\n865.599,00 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354,00 \r\n\r\n19.409.354,00 \r\n\r\n19.409.354,00 \r\n\r\n19.409.354,00 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298,00 \r\n\r\n35.298,00 \r\n\r\n35.298,00 \r\n\r\n35.298,00 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773,00 \r\n\r\n17.300.773,00 \r\n\r\n17.300.773,00 \r\n\r\n17.300.773,00 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445,00 \r\n\r\n5.570.445,00 \r\n\r\n5.570.445,00 \r\n\r\n5.570.445,00 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n774.579.742,00 \r\n\r\n774.579.742,00 \r\n\r\n774.579.742,00 \r\n\r\n774.579.742,00 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742,00 \r\n\r\n185.224.742,00 \r\n\r\n185.224.742,00 \r\n\r\n185.224.742,00 \r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057,00 \r\n\r\n928.113,00 \r\n\r\n1.392.170,00 \r\n\r\n1.856.226,00 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478,00 \r\n\r\n4.957,00 \r\n\r\n7.435,00 \r\n\r\n9.913,00 \r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392,00 \r\n\r\n11.929.392,00 \r\n\r\n11.929.392,00 \r\n\r\n11.929.392,00 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278,00 \r\n\r\n8.556,00 \r\n\r\n12.833,00 \r\n\r\n17.111,00 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090,00 \r\n\r\n12.180,00 \r\n\r\n18.269,00 \r\n\r\n24.359,00 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n390,00 \r\n\r\n781,00 \r\n\r\n1.171,00 \r\n\r\n1.561,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772,00 \r\n\r\n243.544,00 \r\n\r\n365.315,00 \r\n\r\n487.087,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768,00 \r\n\r\n13.124.768,00 \r\n\r\n13.124.768,00 \r\n\r\n13.124.768,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906,00 \r\n\r\n544.139.906,00 \r\n\r\n544.139.906,00 \r\n\r\n544.139.906,00 \r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017,00 \r\n\r\n1.560.017,00 \r\n\r\n1.560.017,00 \r\n\r\n1.560.017,00 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n122.694,00 \r\n\r\n245.389,00 \r\n\r\n368.083,00 \r\n\r\n490.777,00 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n80.326.444,00 \r\n\r\n160.652.887,00 \r\n\r\n240.979.331,00 \r\n\r\n321.305.774,00 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032,00 \r\n\r\n67.861.032,00 \r\n\r\n67.861.032,00 \r\n\r\n67.861.032,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n53.538.767,00 \r\n\r\n53.538.767,00 \r\n\r\n53.538.767,00 \r\n\r\n53.538.767,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n23.918.000,00 \r\n\r\n23.918.000,00 \r\n\r\n23.918.000,00 \r\n\r\n23.918.000,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081,00 \r\n\r\n15.331.081,00 \r\n\r\n15.331.081,00 \r\n\r\n15.331.081,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584,00 \r\n\r\n40.241.584,00 \r\n\r\n40.241.584,00 \r\n\r\n40.241.584,00 \r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.362,00 \r\n\r\n300.723,00 \r\n\r\n451.085,00 \r\n\r\n601.446,00 \r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.604.000,00 \r\n\r\n9.604.000,00 \r\n\r\n9.604.000,00 \r\n\r\n9.604.000,00 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n605.430,00 \r\n\r\n605.430,00 \r\n\r\n605.430,00 \r\n\r\n605.430,00 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147,00 \r\n\r\n45.166.147,00 \r\n\r\n45.166.147,00 \r\n\r\n45.166.147,00 \r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n57.563.989,00 \r\n\r\n115.127.979,00 \r\n\r\n172.691.968,00 \r\n\r\n230.255.957,00 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n162.710,00 \r\n\r\n325.419,00 \r\n\r\n488.129,00 \r\n\r\n650.838,00 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n246.785,00 \r\n\r\n246.785,00 \r\n\r\n246.785,00 \r\n\r\n246.785,00 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n787.191,00 \r\n\r\n1.574.382,00 \r\n\r\n2.361.572,00 \r\n\r\n3.148.763,00 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376,00 \r\n\r\n7.523.376,00 \r\n\r\n7.523.376,00 \r\n\r\n7.523.376,00 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00 \r\n\r\n91.660,00 \r\n\r\n137.489,00 \r\n\r\n183.319,00 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792,00 \r\n\r\n11.296.792,00 \r\n\r\n11.296.792,00 \r\n\r\n11.296.792,00 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.613.139,00 \r\n\r\n13.226.279,00 \r\n\r\n19.839.418,00 \r\n\r\n26.452.557,00 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.457.689,00 \r\n\r\n6.915.378,00 \r\n\r\n10.373.067,00 \r\n\r\n13.830.756,00 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.199.014,00 \r\n\r\n4.398.029,00 \r\n\r\n6.597.043,00 \r\n\r\n8.796.057,00 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.131.658,00 \r\n\r\n24.263.315,00 \r\n\r\n36.394.973,00 \r\n\r\n48.526.630,00 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n8.456.121,00 \r\n\r\n16.912.241,00 \r\n\r\n25.368.362,00 \r\n\r\n33.824.482,00 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00 \r\n\r\n27.228,00 \r\n\r\n40.841,00 \r\n\r\n54.455,00 \r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600,00 \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535,00 \r\n\r\n921.535,00 \r\n\r\n921.535,00 \r\n\r\n921.535,00 \r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248,00 \r\n\r\n1.248,00 \r\n\r\n1.248,00 \r\n\r\n1.248,00 \r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976,00 \r\n\r\n4.762.976,00 \r\n\r\n4.762.976,00 \r\n\r\n4.762.976,00 \r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.500.000,00 \r\n\r\n6.500.000,00 \r\n\r\n6.500.000,00 \r\n\r\n6.500.000,00 \r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744,00 \r\n\r\n202.092.744,00 \r\n\r\n202.092.744,00 \r\n\r\n202.092.744,00 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.339,00 \r\n\r\n8.678,00 \r\n\r\n13.017,00 \r\n\r\n17.356,00 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n3.168.225,00 \r\n\r\n6.336.449,00 \r\n\r\n9.504.674,00 \r\n\r\n12.672.898,00 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.010.552,00 \r\n\r\n8.021.105,00 \r\n\r\n12.031.657,00 \r\n\r\n16.042.209,00 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n31.465.586,00 \r\n\r\n62.931.171,00 \r\n\r\n94.396.757,00 \r\n\r\n125.862.342,00 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n907.000,00 \r\n\r\n907.000,00 \r\n\r\n907.000,00 \r\n\r\n907.000,00 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477,00 \r\n\r\n156.955,00 \r\n\r\n235.432,00 \r\n\r\n313.909,00 \r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226,00 \r\n\r\n366.845.226,00 \r\n\r\n366.845.226,00 \r\n\r\n366.845.226,00 \r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n6.990.353,00 \r\n\r\n13.980.705,00 \r\n\r\n20.971.058,00 \r\n\r\n27.961.410,00 \r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00 \r\n\r\n241.174,00 \r\n\r\n361.760,00 \r\n\r\n482.347,00 \r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n76.837,00 \r\n\r\n153.674,00 \r\n\r\n230.511,00 \r\n\r\n307.348,00 \r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748,00 \r\n\r\n5.748,00 \r\n\r\n5.748,00 \r\n\r\n5.748,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n392.704.252,00 \r\n\r\n785.408.505,00 \r\n\r\n1.178.112.757,00 \r\n\r\n1.570.817.009,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n674.588,00 \r\n\r\n1.349.176,00 \r\n\r\n2.023.764,00 \r\n\r\n2.698.352,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n501.504.283,00 \r\n\r\n1.003.008.566,00 \r\n\r\n1.504.512.848,00 \r\n\r\n2.006.017.131,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.450.787,00 \r\n\r\n2.450.787,00 \r\n\r\n2.450.787,00 \r\n\r\n2.450.787,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n628.849.325,00 \r\n\r\n628.849.325,00 \r\n\r\n628.849.325,00 \r\n\r\n628.849.325,00 \r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000,00 \r\n\r\n19.600.000,00 \r\n\r\n19.600.000,00 \r\n\r\n19.600.000,00 \r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435,00 \r\n\r\n14.869,00 \r\n\r\n22.304,00 \r\n\r\n29.738,00 \r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.058.884,00 \r\n\r\n26.117.768,00 \r\n\r\n39.176.652,00 \r\n\r\n52.235.536,00 \r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00 \r\n\r\n46.609.698,00 \r\n\r\n69.914.547,00 \r\n\r\n93.219.396,00 \r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.780.421,00 \r\n\r\n7.780.421,00 \r\n\r\n7.780.421,00 \r\n\r\n7.780.421,00 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n186.432.151,00 \r\n\r\n186.432.151,00 \r\n\r\n186.432.151,00 \r\n\r\n186.432.151,00 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n67.818,00 \r\n\r\n135.636,00 \r\n\r\n203.454,00 \r\n\r\n271.272,00 \r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n191.914,00 \r\n\r\n383.829,00 \r\n\r\n575.743,00 \r\n\r\n767.657,00 \r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00 \r\n\r\n12.695.854,00 \r\n\r\n19.043.780,00 \r\n\r\n25.391.707,00 \r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.929,00 \r\n\r\n3.641.858,00 \r\n\r\n5.462.787,00 \r\n\r\n7.283.716,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202,00 \r\n\r\n431.044.202,00 \r\n\r\n431.044.202,00 \r\n\r\n431.044.202,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n118.146.474,00 \r\n\r\n118.146.474,00 \r\n\r\n118.146.474,00 \r\n\r\n118.146.474,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n967.772.200,00 \r\n\r\n967.772.200,00 \r\n\r\n967.772.200,00 \r\n\r\n967.772.200,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408,00 \r\n\r\n7.320.408,00 \r\n\r\n7.320.408,00 \r\n\r\n7.320.408,00 \r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.869.066,00 \r\n\r\n3.738.131,00 \r\n\r\n5.607.197,00 \r\n\r\n7.476.262,00 \r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640,00 \r\n\r\n14.048.640,00 \r\n\r\n14.048.640,00 \r\n\r\n14.048.640,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.353.647,00 \r\n\r\n4.707.295,00 \r\n\r\n7.060.942,00 \r\n\r\n9.414.589,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739,00 \r\n\r\n177.426.739,00 \r\n\r\n177.426.739,00 \r\n\r\n177.426.739,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n1.898.769,00 \r\n\r\n3.797.538,00 \r\n\r\n5.696.307,00 \r\n\r\n7.595.076,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.375.945,00 \r\n\r\n11.375.945,00 \r\n\r\n11.375.945,00 \r\n\r\n11.375.945,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.076.552,00 \r\n\r\n1.076.552,00 \r\n\r\n1.076.552,00 \r\n\r\n1.076.552,00 \r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n22.240.000,00 \r\n\r\n22.240.000,00 \r\n\r\n22.240.000,00 \r\n\r\n22.240.000,00 \r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.388.243,00 \r\n\r\n35.388.243,00 \r\n\r\n35.388.243,00 \r\n\r\n35.388.243,00 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.700.432,00 \r\n\r\n50.700.432,00 \r\n\r\n50.700.432,00 \r\n\r\n50.700.432,00 \r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066,00 \r\n\r\n150.131,00 \r\n\r\n225.197,00 \r\n\r\n300.262,00 \r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706,00 \r\n\r\n163.706,00 \r\n\r\n163.706,00 \r\n\r\n163.706,00 \r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.690,00 \r\n\r\n17.381,00 \r\n\r\n26.071,00 \r\n\r\n34.761,00 \r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.725.171,00 \r\n\r\n21.450.341,00 \r\n\r\n32.175.512,00 \r\n\r\n42.900.682,00 \r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n31.581.190,00 \r\n\r\n31.581.190,00 \r\n\r\n63.162.380,00 \r\n\r\n63.162.380,00 \r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858,00 \r\n\r\n48.803.858,00 \r\n\r\n48.803.858,00 \r\n\r\n48.803.858,00 \r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457,00 \r\n\r\n394.914,00 \r\n\r\n592.370,00 \r\n\r\n789.827,00 \r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n536.351,00 \r\n\r\n1.072.702,00 \r\n\r\n1.609.052,00 \r\n\r\n2.145.403,00 \r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120,00 \r\n\r\n159.120,00 \r\n\r\n159.120,00 \r\n\r\n159.120,00 \r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.239,00 \r\n\r\n2.674.478,00 \r\n\r\n4.011.716,00 \r\n\r\n5.348.955,00 \r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n705.172,00 \r\n\r\n705.172,00 \r\n\r\n705.172,00 \r\n\r\n705.172,00 \r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.338.564,00 \r\n\r\n1.338.564,00 \r\n\r\n1.338.564,00 \r\n\r\n1.338.564,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n240.021,00 \r\n\r\n480.041,00 \r\n\r\n720.062,00 \r\n\r\n960.082,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.643.200,00 \r\n\r\n2.643.200,00 \r\n\r\n2.643.200,00 \r\n\r\n2.643.200,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060,00 \r\n\r\n92.060,00 \r\n\r\n92.060,00 \r\n\r\n92.060,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452,00 \r\n\r\n37.452,00 \r\n\r\n37.452,00 \r\n\r\n37.452,00 \r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n125.375.719,00 \r\n\r\n125.375.719,00 \r\n\r\n250.751.437,00 \r\n\r\n250.751.437,00 \r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693,00 \r\n\r\n7.076.693,00 \r\n\r\n7.076.693,00 \r\n\r\n7.076.693,00 \r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.109.919,00 \r\n\r\n148.219.839,00 \r\n\r\n222.329.758,00 \r\n\r\n296.439.677,00 \r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367,00 \r\n\r\n1.442.367,00 \r\n\r\n1.442.367,00 \r\n\r\n1.442.367,00 \r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789,00 \r\n\r\n39.359.789,00 \r\n\r\n39.359.789,00 \r\n\r\n39.359.789,00 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.258.779,00 \r\n\r\n8.258.779,00 \r\n\r\n8.258.779,00 \r\n\r\n8.258.779,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.043.917,00 \r\n\r\n2.087.834,00 \r\n\r\n3.131.750,00 \r\n\r\n4.175.667,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727,00 \r\n\r\n505.232.727,00 \r\n\r\n505.232.727,00 \r\n\r\n505.232.727,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n549.913,00 \r\n\r\n549.913,00 \r\n\r\n549.913,00 \r\n\r\n549.913,00 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n822.287,00 \r\n\r\n1.644.575,00 \r\n\r\n2.466.862,00 \r\n\r\n3.289.149,00 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736,00 \r\n\r\n953.736,00 \r\n\r\n953.736,00 \r\n\r\n953.736,00 \r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600,00 \r\n\r\n3.199,00 \r\n\r\n4.799,00 \r\n\r\n6.398,00 \r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.964.872,00 \r\n\r\n3.964.872,00 \r\n\r\n3.964.872,00 \r\n\r\n3.964.872,00 \r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693,00 \r\n\r\n2.385.386,00 \r\n\r\n3.578.078,00 \r\n\r\n4.770.771,00 \r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800,00 \r\n\r\n872.800,00 \r\n\r\n872.800,00 \r\n\r\n872.800,00 \r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278,00 \r\n\r\n26.556,00 \r\n\r\n39.833,00 \r\n\r\n53.111,00 \r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n349.052,00 \r\n\r\n349.052,00 \r\n\r\n349.052,00 \r\n\r\n349.052,00 \r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.687.000,00 \r\n\r\n15.687.000,00 \r\n\r\n15.687.000,00 \r\n\r\n15.687.000,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n60.540,00 \r\n\r\n121.081,00 \r\n\r\n181.621,00 \r\n\r\n242.161,00 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200,00 \r\n\r\n9.954.200,00 \r\n\r\n9.954.200,00 \r\n\r\n9.954.200,00 \r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.212.962,00 \r\n\r\n10.425.925,00 \r\n\r\n15.638.887,00 \r\n\r\n20.851.849,00 \r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552,00 \r\n\r\n9.745.552,00 \r\n\r\n9.745.552,00 \r\n\r\n9.745.552,00 \r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.274.436,00 \r\n\r\n6.548.872,00 \r\n\r\n9.823.307,00 \r\n\r\n13.097.743,00 \r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00 \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n37.500,00 \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133,00 \r\n\r\n7.006.133,00 \r\n\r\n7.006.133,00 \r\n\r\n7.006.133,00 \r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n880.030,00 \r\n\r\n1.760.061,00 \r\n\r\n2.640.091,00 \r\n\r\n3.520.121,00 \r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.376.374,00 \r\n\r\n140.752.749,00 \r\n\r\n211.129.123,00 \r\n\r\n281.505.497,00 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n54.158.084,00 \r\n\r\n54.158.084,00 \r\n\r\n54.158.084,00 \r\n\r\n54.158.084,00 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000,00 \r\n\r\n7.284.000,00 \r\n\r\n7.284.000,00 \r\n\r\n7.284.000,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.524.570,00 \r\n\r\n41.007.140,00 \r\n\r\n61.489.710,00 \r\n\r\n81.972.280,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n15.729.466,00 \r\n\r\n31.458.932,00 \r\n\r\n47.188.397,00 \r\n\r\n62.917.863,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n21.014.111,00 \r\n\r\n21.014.111,00 \r\n\r\n21.014.111,00 \r\n\r\n21.014.111,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.272.944,00 \r\n\r\n50.272.944,00 \r\n\r\n50.272.944,00 \r\n\r\n50.272.944,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.492.260,00 \r\n\r\n53.492.260,00 \r\n\r\n53.492.260,00 \r\n\r\n53.492.260,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.393,00 \r\n\r\n15.760.785,00 \r\n\r\n23.641.178,00 \r\n\r\n31.521.570,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n2.564.428,00 \r\n\r\n5.128.855,00 \r\n\r\n7.693.283,00 \r\n\r\n10.257.710,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654.914,00 \r\n\r\n9.309.828,00 \r\n\r\n13.964.742,00 \r\n\r\n18.619.656,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980,00 \r\n\r\n1.737.980,00 \r\n\r\n1.737.980,00 \r\n\r\n1.737.980,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.488.390,00 \r\n\r\n10.976.779,00 \r\n\r\n16.465.169,00 \r\n\r\n21.953.558,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n853.498,00 \r\n\r\n1.706.996,00 \r\n\r\n2.560.494,00 \r\n\r\n3.413.992,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.090.800,00 \r\n\r\n3.090.800,00 \r\n\r\n3.090.800,00 \r\n\r\n3.090.800,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929,00 \r\n\r\n189.929,00 \r\n\r\n189.929,00 \r\n\r\n189.929,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.713.932,00 \r\n\r\n7.427.865,00 \r\n\r\n11.141.797,00 \r\n\r\n14.855.729,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n17.396.109,00 \r\n\r\n17.396.109,00 \r\n\r\n17.396.109,00 \r\n\r\n17.396.109,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.943.866,00 \r\n\r\n2.943.866,00 \r\n\r\n2.943.866,00 \r\n\r\n2.943.866,00 \r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n629.336,00 \r\n\r\n1.258.672,00 \r\n\r\n1.888.008,00 \r\n\r\n2.517.344,00 \r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n733.427,00 \r\n\r\n1.466.854,00 \r\n\r\n2.200.280,00 \r\n\r\n2.933.707,00 \r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213,00 \r\n\r\n461.213,00 \r\n\r\n461.213,00 \r\n\r\n461.213,00 \r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n118.686,00 \r\n\r\n237.372,00 \r\n\r\n356.058,00 \r\n\r\n474.744,00 \r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700,00 \r\n\r\n1.926.700,00 \r\n\r\n1.926.700,00 \r\n\r\n1.926.700,00 \r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940,00 \r\n\r\n31.880,00 \r\n\r\n47.820,00 \r\n\r\n63.760,00 \r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n727.712,00 \r\n\r\n1.455.424,00 \r\n\r\n2.183.135,00 \r\n\r\n2.910.847,00 \r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100,00 \r\n\r\n51.128.100,00 \r\n\r\n51.128.100,00 \r\n\r\n51.128.100,00 \r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000,00 \r\n\r\n40.000.000,00 \r\n\r\n40.000.000,00 \r\n\r\n40.000.000,00 \r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.711,00 \r\n\r\n249.421,00 \r\n\r\n374.132,00 \r\n\r\n498.842,00 \r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10/09/2017.\r\n\r\nId: 2016126"
                    ],
                    "2015976": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/056/125/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art.26 da Lei nº 8.666/93, em favor de GETRO FERREIRA DA CUNHA, no valor de R$ 86.519,07 (oitenta e seis mil quinhentos e dezenove reais e sete centavos), com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2015976"
                    ],
                    "2016148": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nREMOVE OSWALDO LUIZ DE OLIVEIRA PINHEIRO, Agente de Fazenda Estadual, ID n° 1950338-5, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Regional do Interior - 29.01 - Miguel Pereira, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria do Estado. Processo nº E-04/067/43/2017.\r\n\r\nId: 2016148"
                    ],
                    "2016149": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nREMOVE FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, Agente de Fazenda, ID n° 1956458-9, da Auditoria Fiscal Regional OESTE, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria de Fiscal Regional - BARRA DA TIJUCA, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria do Estado. Processo nº E-04/067/41/2017.\r\n\r\nId: 2016149"
                    ],
                    "2015944": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBLOP Nº 628\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista solicitado pelo Ofício SES./SS/CAD/DT nº 018/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem às viaturas, abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Saúde, código 2901. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resolução nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-1008\r\n\r\nKRU8255\r\n\r\nFIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4\r\n\r\n2016 / 2016\r\n\r\n02- 1010\r\n\r\nKRU9658\r\n\r\nFIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4\r\n\r\n2016 / 2016\r\n\r\n02- 1011\r\n\r\nLMK6591\r\n\r\nFIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4\r\n\r\n2016 / 2016\r\n\r\n02- 1014\r\n\r\nLSW9496\r\n\r\nFIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4\r\n\r\n2016 / 2016\r\n\r\n02- 1016\r\n\r\nLSW9492\r\n\r\nFIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4\r\n\r\n2016 / 2016\r\n\r\n02- 1018\r\n\r\nLSW9480\r\n\r\nFIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4\r\n\r\n2016 / 2016\r\n\r\n02- 1021\r\n\r\nKXI9683\r\n\r\nFIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4\r\n\r\n2016 / 2016\r\n\r\n02- 1022\r\n\r\nKXI9680\r\n\r\nFIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4\r\n\r\n2016 / 2016\r\n\r\n02- 1023\r\n\r\nLSW9491\r\n\r\nFIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4\r\n\r\n2016 / 2016\r\n\r\n02- 1025\r\n\r\nLUN6937\r\n\r\nFIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4\r\n\r\n2016 / 2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de fevereiro, 07 de março de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 2015944"
                    ],
                    "2016043": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8610512/2010 - JOSÉ PAULINO DE ARAÚJO, ID Funcional 33649456, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10201355/2010 - RUTH GOMES DE OLIVEIRA, ID Funcional 43790372, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II/Coordenador Pedagógico, matrícula nº 158.138-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10702776/2012 - VITOR JOSÉ CORREA E FERREIRA, ID Funcional 43883214, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11001402/2010 - PAULO ROBERTO CEZAR DE ARAUJO FILHO, ID Funcional 43362044, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10900942/2010 - JOANA ANGELICA DE SOUZA MARQUES GENTIL, ID Funcional 42530571, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3611049/2010 - NAZARE ALVES DA SILVA, ID Funcional 41802705, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor II - PG, matrícula nº 95801 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2016043"
                    ],
                    "2016025": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3519/2014 - ELIANE MARIA DA CUNHA WEILEMANN, ID Funcional 43877702, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001306/1999 - LUCIENE GOMES MARTINS, ID Funcional 33301050, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000792/1998 - CELIA REGINA DE SOUZA LIMA, ID Funcional 34401563, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 78198 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1383/2016 - CATIA APARECIDA CUNHA FIGUEIREDO DE TOLEDO PIZA, ID Funcional 43518834, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor IV, matrícula nº 91596 (Prefeitura Municipal de Itaocara).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2504/2016 - SILVANA SOUZA DE LIMA, ID Funcional 5427614, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Especialista, matrícula nº 74001 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4552/2014 - VANESSA LIMA RODRIGUES, ID Funcional 42737109, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula nº 261793-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001507/2012 - VICENTE CHAVES ALONSO, ID Funcional 42097312, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 6 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2016025"
                    ],
                    "2016051": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4001/2015 - GISLAINE GOMES ESPÍNDOLA, ID Funcional 50337319, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10100608/1999 - ROSANE VIANNA DOS SANTOS, ID Funcional 40566307, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5510005/2005 - ELISABETE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ID Funcional 35067535, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula nº 20/600 (Prefeitura Municipal de Rio Claro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11001509/2010 - EVANDRO DOS SANTOS SOARES, ID Funcional 41374118, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11400987/2011 - SILVIA DE OLIVEIRA ARBEX JACONIANNI, ID Funcional 43783406, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10401932/2011 - LIVIA DA SILVA GOMES PEREIRA, ID Funcional 43512844, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10600255/2011 - HELANO MONTEIRO DAMASCENO, ID Funcional 43246362, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Escolar, matrícula nº 620065 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2016051"
                    ],
                    "2016031": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8613211/2011 - GIOVANE LOPES DO NASCIMENTO, ID Funcional 39533514, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8612330/2011 - REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA ROSA, ID Funcional 34729542, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1203/2016 - KARINA HOWART LIMA, ID Funcional 50254359, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 10094 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/221/2016 - JUCELEA VASCONCELOS SILVA WIERZCHON, ID Funcional 34469630, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 1078271 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2630/2016 - ALINE MARIA COUTINHO CAVALCANTE, ID Funcional 35708441, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 2113553 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3454/2016 - MARILIA BALTAZAR ALONSO, ID Funcional 40812065, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Assistente de Administração Educacional II, vinculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2016031"
                    ],
                    "2016100": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.703ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 56.794 - Processo nº E04/136.431/2000 - Recorrente: trr meridional diesel ltda - Recorrida: TERCEIRa turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.487 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. A falta de indicação de dados no documento fiscal somente o torna inidôneo se ficar configurada simulação ou falsidade do documento fiscal, ou se for impossível identificar corretamente a operação ou destinatário. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.708ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 50.995 - Processo nº E04/054.981/2011 - Recorrente: nextel telecomunicações ltda. - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.528 - EMENTA: ICMS. - AUTOCOMPENSAÇÃO. Necessário haver lei definidora para compensação (Ex vi 170, do CTN). AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.713ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 53.101. - Processo nº E-04/002/18/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA SÃO FRANCISCO DO MARACANÃ LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.584. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.747. - Processo nº E-04/035/211/2015. - Recorrente: ACQUA VIVA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.589. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, afastando-se a alegação de nulidade. DIFERIMENTO. REVOGAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO À ANTERORIDADE. Conforme jurisprudência do STF, não se aplica o princípio da anterioridade à revogação de diferimento. NÃO CUMULATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. Descabe falar em não cumulatividade quando o tributo não foi pago. TRIBUTO E MULTA. SUBSUNÇÃO À LEI. O valor do tributo e a multa aplicáveis obedecem à legislação, não podendo sofrer variações não previstas em lei. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.273. - Processo nº E-04/005/687//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JCR COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.590. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.715ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/01/2017\r\n\r\nRecursos nºs 67.120 e 67.121. - Processos nºs E-04/034/1260/2016 e E-04/034/1254/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.597 e 15.598. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.716ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.133. - Processo nº E-04/046/929/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAGNATON COMÉRCIO DE FIOS E CABOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.606. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.717ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.220. - Processo nº E04/034/3919/2013. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: quarta turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.607. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Imprecisões terminológicas que não acarretam prejuízo ao contribuinte quanto à perfeita compreensão da infração que lhe foi imputada não geram vício de nulidade do auto de infração. DÉBITO DE ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. SUJEITO ATIVO. REAL ADQUIRENTE. Independente da modalidade de importação indireta, a unidade federada competente para exigir o ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro de mercadorias é a do seu real adquirente, ainda que o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido em unidade federada diversa. Precedentes do STF. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.221. - Processo nº E04/034/3918/2013. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: quarta turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.608. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Imprecisões terminológicas que não acarretam prejuízo ao contribuinte quanto à perfeita compreensão da infração que lhe foi imputada não geram vício de nulidade do auto de infração. DÉBITO DE ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. SUJEITO ATIVO. REAL ADQUIRENTE. Independente da modalidade de importação indireta, a unidade federada competente para exigir o ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro de mercadorias é a do seu real adquirente, ainda que o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido em unidade federada diversa. Precedentes do STF. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.719ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.141. - Processo nº E-04/022/765/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BELLA BELEZA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.627. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.348. - Processo nº E-04/034/04687/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: L. F. M. FREITAS COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.628. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.142. - Processo nº E-04/024/675/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.629. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.720ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/02/2017\r\n\r\nRecursos nºs 43.718, 43.719, 43.720, 43.721, 43.722, 43.723, 43.998, 43.999 e 44.000. - Processos nºs E-04/072.119/2010, E04/072.126/2010, E-04/072.127/2010, E-04/072.128/2010, E04/072.129/2010, E-04/072.130/2010, E-04/072.113/2010, E04/072.114/2010 e E-04/072.115/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.632, 16.633, 16.634, 16.635, 16.636, 16.637, 16.638, 16.639 e 16.640. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO. Comprovado em diligência “parte” do valor a maior recolhido. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.337. - Processo nº E-04/046/11531/2013. - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. - Recorrida: DÉCIMA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.641. - EMENTA: ICMS-ST NÃO RECOLHIDO. MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. QUALIDADE DE SUBSTITUTO ATRIBUIDO AO DESTINATÁRIO. Comprovado nos autos o recolhimento do imposto antes da ciência do auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.721ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.172. - Processo nº E-04/022/1518/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MERCEARIA REAL DE MARICÁ LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.642. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.447. - Processo nº E-04/044/83/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.643. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.465. - Processo nº E-04/034/05175/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERRAGENS RAMADA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.644. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.722ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.307 - Processo nº E-04/046/361/2016 - Recorrente: NFS INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPamentos PARA INSTalações COMERCIAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.645 - EMENTA: ICMS /FECP - RECOLHIMENTO- NULIDADE. Afastada a nulidade do auto de infração, determinando a remessa para Junta de Revisão Fiscal para apreciar do mérito. RECURSO OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.216 - Processo nº E-04/034/12102/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.647 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.513 - Processo nº E-04/034/4418/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RCC 2 SUCATAS EM GERAL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.648 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.130 - Processo nº E-04/263.081/2012 - Recorrente: A E GOMIERO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS ME. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.649 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. NOTA FISCAL NÃO EXLCUIDA DO AUTO. PENALIDADE APLICADA REVOGADA PELA LEI 6.37/12. O reconhecimento pela Fiscalização da indevida inclusão da NFe nº 2.184 no Auto de Infração encontra-se consignado no quadro demonstrativo de fls. 49. O que fez a Lei 6357/96, foi dar nova redação às penalidades previstas no art. 59 da Lei 2657/96, sendo que nos casos em que esta redação for mais benéfica, passa a mesma a ser aplicada, tendo em vista o disposto no art. 106 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS-SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. MERCADORIAS NÃO RELACIONADAS NA LISTA DO ANEXO I, LIVRO II, DO RICMS. As mercadorias objeto do Auto ou se encontram enquadradas nos NCMs/SH 2106 ou 1901, ou no NCM/SH 1806 , classificadas, respectivamente, nos subitens 14.2 e 32.1, do Anexo 1 do Livro II do Regulamento do ICMS RJ. Como o referido anexo só traz como referência para a tributação por substituição tributária a posição (quatro primeiros dígitos) das mercadorias na tabela NCM/SH, fica claro que a tributação pela ST deve alcançar todas as mercadorias enquadradas em determinada posição. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.337 - Processo nº E-04/040/1161/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Recorrida: sétimA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de diligência/perícia, bem como de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.650 - EMENTA: DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora poderá indeferir as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, bem como impugnar os quesitos impertinentes, formulando os que julgar necessários. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SAÍDA COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR A ENTRADA. CRÉDITO PELAS ENTRADAS NÃO ESTORNADO. DIFERIMENTO. A regra de estorno prevista no artigo 37, parágrafo 1º, da Lei n.º 2.657/1996 aplica-se a todos os casos em que a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.524 - Processo nº E-04/034/2164/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.651 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.723ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.466 - Processo nº E-04/034/4380/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ACELÉTRICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.652 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.332 e 64.333. - Processos nºs E-04/091/619/2013 e E04/091/618/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada - posto lobo júnior LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.653 e 15.654. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. ENERGIA ELETRÍCA. DEMANDA CONTRATADA. DEPOSITO JUDICIAL COMO CONDIÇAO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO REALIZADO. NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DEFESA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A INFRAÇÃO OCORRIDA E OS DISPOSITIVOS CAPITULADOS COMO INFRINGIDOS. Não configurado cerceamento ao direito de defesa. O acusado se defende do fato e não do dispositivo legal aplicado Nos termos do disposto no art. 50 do Decreto 2473/79, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no processo elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando não influírem na solução do litígio. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.529 e 67.530 - Processos nºs E-04/017/893/2016 e E-04/017/891/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS EIRELI - EPP - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.655 e 15.656 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.452 - Processo nº E-04/005/743/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OPÇÃO SEGUNDA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.657 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2016100"
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                    "2016269": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de março de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.509/RO - Processo nº E-04/034/334/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.523/RO - Processo nº E-04/034/3901/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J RAMOS & FILHOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.522/RO - Processo nº E-04/034/385/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.488/RO - Processo nº E-04/043/234/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GARCIA ATACADISTA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.451/RO - Processo nº E-04/006/2302/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOPHYA 2001 PRODUTOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.505/RO - Processo nº E-04/034/14239/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL M M SERRA DE TERESÓPOLIS LTDA ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.640/RO - Processo nº E-04/017/507/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSÓRCIO TECHINT - ANDRADE GUTIERREREZ (TE-AG) - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 2016269"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de março de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.561/RV - Processo nº E-04/115.374/2012 - Recorrente: MUNDO DAS BEBIDAS COMÉRCIO DE BEBIDAS FINAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 44.267/RV - Processo nº E-04/107.175/2010 - Recorrente: CHARQUE NOVO PANTANAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 61.167/RV - Processo nº E-04/231.416/2012 - Recorrente: PILAR GRILL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 44.209/RV - Processo nº E-04/106.272/2010 - Recorrente: PIZZICAROLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LDTA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 67.399/RV - Processo nº E-04/045/55/2016 - Recorrente: BESOUROTRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 63.344/RV - Processo nº E-04/033/177/2014 - Recorrente: SIEM OFFSHORE DO BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 2016270"
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                    "2016271": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de março de 2017, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.545/RV - Processo nº E-04/040/722/2015 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES ER ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge- Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 66.385/RV - Processo nº E-04/017/1355/2015 - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecursos nºs 67.205 e 67.206/RV - Processos nºs E-04/024/2078/2015 e E-04/024/2077/2015 - Recorrente: BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 67.067/RV - Processo nº E-04/038/28/2016 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 66.740/RO - Processo nº E-04/038/129/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 67.395 e 67.396/RV - Processos nºs E-04/007/3608/2014 e E-04/007/3613/2014 - Recorrente: T N G COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nId: 2016271"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE N° 306\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e pela Lei nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, a contar de 24 de janeiro de 2017, a RAFAEL DIAS DA NÓBREGA, ID 5031848-9, Coordenador de Arrecadação e Cobrança, da Gerência de Arrecadação Previdenciária e Atuária, da Diretoria de Seguridade, para praticar os atos de homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, de que trata a Portaria RIOPREVIDÊNCIA n° 148/2009, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA n° 256/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar a Portaria RIOPREVIDÊNCIA n° 288, de 24 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2017\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2016264"
                        ],
                        "2016160": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a DEISE CRISTINA POLIDORO DE ALMEIDA SILVA e IZABELLA CRISTINA POLIDORO DE ALMEIDA SILVA, com validade a contar de 08/12/2012. PROC. Nº E-01/017/004/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a CELY DA SILVA ABREU, com validade a contar de 05/10/2013. PROC. Nº E-01/027/118/2013.\r\n\r\nDE 27/01/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a CLAURIZETE BATISTA CORREA, com validade a contar de 17/09/2012. PROC. Nº E-01/302520/2012.\r\n\r\nDE 01/02/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARINA DA SILVA OLIVEIRA, com validade a contar de 04/02/2015. PROC. Nº E-01/027/008/2015.\r\n\r\nDE 02/02/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a FLORIDALVA REZENDE CHAVES, com validade a contar de 19/12/2013. PROC. Nº E-01/027/023/2014.\r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a DIANA MARIA LOPES CAVALCANTE, conforme Promoção PGE/PG7/HSF nº47/2016, com efeitos a contar de contar de 24/06/2016. PROC. Nº E-01/704291/2005.\r\n\r\nDE 10/02/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a SERGIO DOS SANTOS GIMENEZ, com validade a contar de 08/11/2013. PROC. Nº E-01/027/134/2013.\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a CHRISTINA MARINHO RODRIGUES, conforme Promoção PGE/PG7/DAN Nº 36/2016, com efeitos a contar de 20/10/2016. PROC. Nº E-01/302045/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a GERMANIA DA SILVA GLACIANO, conforme Promoção PGE/PG11/BBC Nº323/2016, com efeitos a contar de 15/09/2016. PROC. Nº E-01/031.000006965/2016.\r\n\r\nDE 15/02/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a NORMA LOPES DA SILVA, com validade a contar de 18/04/2014. PROC. Nº E-01/019/040/2014.\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARIA LUIZA BISCACIO THOME, conforme Promoção PGE/PG11/BBC. Nº. 212/2016, com efeitos a contar de 29/07/2016. PROC. Nº E-01/021/057/2015.\r\n\r\nId: 2016160"
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                        "2016158": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARIA LUIZA DA SILVA, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 21/10/2014, conforme processo nº PD-01/022.19/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARIA LENIR LESSA DE RESENDE, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 29/09/2014, conforme processo nº PD-01/019.64/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ERVAL PAULA LEAL, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 22/09/2014, conforme processo nº PD-01/018.75/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a CLAUDINEI DE SANT'ANA, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 24/09/2014, conforme processo nº PD-01/011.315/2014.\r\n\r\nId: 2016158"
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                        "2016159": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/117/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 566/2016, referente a SALVADÔR MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/082/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 8/2016, referente a SÔNIA REGINA RODRIGUES RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/515/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 92/2017, referente a ANA JARVIS DE OLIVEIRA MEDEIROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9001/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 62/2016, referente a IVAN CARLOS CALDEIRA DO VALLE.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/2457/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2016, referente a JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2064/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 363/2016, referente a LENISE VELMOVITSKY.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5957/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 570/2016, referente a SONIA DO VALE SANT'ANA E NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/6109/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 133/2017, referente a REGINA HELENA MALTA NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/4708/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 497/2016, referente a SONIA MARIA CASTRO MENEZES BENICIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/9001/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 484/2016, referente a GESA LINHARES CORREA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1836/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 329/2016, referente a NADJA SUELI QUEIROZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/2761/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 557/2016, referente a MARIA VILMA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/613/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 17/2016, referente a ALBERTO BENEDICTO GUIMARÃES FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/3510/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 545/2016, referente a MARIA THEREZA MATTOSO DO CARMO WENKE MOTTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/1557/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 525/2016, referente a WALDIR LOPES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/583/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 601/2016, referente a EMILIA AMARAL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/2970/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 549/2016, referente a PEDRO LUIZ SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/540/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 237/2016, referente a MARINEIDE LEMOS PINTO PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/073980/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 52/2016, referente a CLAUDIO DE MATOS RAMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/262/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 191/2016, referente a ARINO OSMAR LOPES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/0029278/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 15/2016, referente a JOÃO CARLOS DE QUEIROZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/240/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 201/2015, referente a ROBERTO CORREA BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/253/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 185/2016, referente a CARLOS ALBERTO RODRIGUES LISBOA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/1471/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 28/2017, referente a ANGELA MARIA FAZIO BORGES DA GAMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/865/2016 - HOMOLOGO a Certidão 60/2017, referente a EDINA SOUZA DE MELO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/6117/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 47/2017, referente a ANITA CORREIA LIMA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/2078/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 42/2017, referente a CHRISTINA NICOMEDES DE FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/10203691/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 559/2016, referente a ERIKA BERGFELD.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/609/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 21/2016, referente a PAULO CESAR DA SILVA.\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1932/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 258/2016, referente a ARMANDO DE CARVALHO MARINHO FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002/6735/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2016, referente a JUÇARA TEXEIRA NUNES.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/002/386/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 8/2016, referente a KARIM DAHMOUCHE.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/002/834/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2016, referente a MARON GALLIEZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-11/001/262/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 8/2016, referente a ANTONIO EUGÊNIO DE SANTA ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/08079/2000 - HOMOLOGO a Certidão nº 522/2016, referente a ANA DILIA MARÇANO GALDINO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/3939/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 41/2016, referente a MONICA CARVALHO DE MESQUITA WERNER WERMELINGER.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/10752/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 361/2016, referente a FLORA MARIA DE ATHAYDE COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/136264/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 488/2016, referente a MARIA LÚCIA SOARES DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 16/03/2011 que homologou a Certidão nº 569/2010 publicada no D.O. de 04/05/2011. \r\n\r\nId: 2016159"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2016090": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH FERNANDES COELHO, Agente Administrativo L5772/10, matrícula nº 285.134-3, Id. Funcional nº 1919546-0, do Quadro Especial Complementar, da Secretaria de Estado de Obras, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-17/001/180/2017. \r\n\r\nId: 2016090"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2015960": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, BERNARDINA NASCIMENTO VIEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56518-4, ID Funcional 2833467-1, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.000083/2017, BIDER n° 042, de 07.03.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SILVIA RIOS DE AQUINO, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/54164-9, ID Funcional 3232286-0, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.000990/2017, BIDER n° 042, de 07.03.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA DAS GRAÇAS QUARESMA RIBEIRO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70517-8, ID Funcional 2834537-1, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.001060/2017, BIDER n° 042, de 07.03.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ADAUTO REIS DE CARVALHO, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/55861-9, ID Funcional 2838325-7, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.001120/2017, BIDER n° 042, de 07.03.2017.\r\n\r\nId: 2015960"
                        ],
                        "2015961": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO ASSISTENTE-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.000528/2017 - RODOPLEX ENGENHARIA LTDA. Compareça o requerente, em 10 dias, para prestar esclarecimentos. \r\n\r\nId: 2015961"
                        ],
                        "2015971": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.012273/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 13/02/2017, do servidor JORGE CHRISOSTOMO TORRES, Agente Administrativo, matrícula nº 13/54239-9, ID 2836982-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.012449/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 13/02/2017, do servidor MOACIR LUIZ CARNEIRO, Operador de Máquinas, matrícula nº 13/55280-2, ID 2840407-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.012623/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 13/02/2017, da servidora TANIA MARIA ALVAREZ DIAS, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70439-5, ID 2838198-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.012993/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 13/02/2017, da servidora NILZA AUGUSTO DE VAZQUEZ ALLEGUE, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/70491-6, ID 2831528-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.013009/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 13/02/2017, do servidor PAULO ROBERTO FERREIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/55548-2, ID 2843713-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.013208/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 13/02/2017, do servidor OZÉAS JOAQUIM DE MENDONÇA, Trabalhador, matrícula nº 13/56399-9, ID 2841654-6.\r\n\r\nId: 2015971"
                        ],
                        "2016278": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000577/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 17/02/2017, do servidor ALEXANDRE MOURA DOS REIS, Engenheiro, matrícula nº 13/56198-5, ID 2838905-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000706/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 17/02/2017, do servidor JORGE FERNANDES TELES, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/56523-4, ID 2840852-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000714/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 17/02/2017, do servidor LUIZ ROBERTO DE SOUZA FRAGA, Desenhista, matrícula nº 13/55128-3, ID 622081-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000808/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 17/02/2017, do servidor CARLOS DAMIÃO DOS SANTOS, Mecânico, matrícula nº 13/56409-6, ID 2836904-1.\r\n\r\nId: 2016278"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2016005": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/190/653/2016 - AYRES BARBOSA FERNANDES DA SILVA, ID funcional nº 2.964.442-9, matrícula nº 261.473-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 29/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/200/87/2016 - RICARDO JOSÉ FIGUEIREDO, ID funcional nº 2.988.965-0, matrícula nº 261.466-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/155/127/2016 - ISMAEL MOHAMAD, ID funcional nº 2.936.572-4, matrícula nº 266.433-2, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 06/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/412/44/2016 - GEUDSY ABIB DA SILVA, ID funcional nº 2.999.173-0, matrícula nº 260.598-8, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/259/001/2016 - ROBSON BARRETO MASCARANHAS SILVA, ID funcional nº 2.992.316-6, matrícula nº 289.912-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 18/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3720/2016 - PAULO LUIS GOMES SOBREIRA, ID funcional nº 2.945.006-3, matrícula nº 267.856-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 10/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/267/41/2016 - ANTONIO JOSE DE ABREU PORTUGAL, ID funcional nº 2.953.394-5, matrícula nº 267.458-8, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2392/2016 - ROMULO LEITÃO CAJUEIRO, ID funcional nº 2.967.722-0, matrícula nº 860.477-9, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 28/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/250/34/2013 - JOAO ENEAS DE ARAÚJO FERRAS, ID funcional nº 2.993.552-0, matrícula nº 265.619-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 03/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/318/241/2016 - MARCOS COUTINHO FIGUEIREDO, ID funcional nº 2.926.621-1, matrícula nº 267.800-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 10/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/296/49/2016 - MARCOS ROGERIO RODRIGUES TRINDADE, ID funcional nº 2.977.532-9, matrícula nº 264.002-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 19/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/439/142/2016 - JORGE LUIS TEIXEIRA DOS SANTOS, ID funcional nº 2.989.293-7, matrícula nº 819.826-9, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Policia, com efeitos a contar de 23/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3691/2016 - HELIO RICARDO DE CARVALHO FERREIRA, ID funcional nº 2.939.124-5, matrícula nº 288.902-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 04/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/197/102/2016 - JOAO ALVES PEREIRA, ID funcional nº 2.927.607-1, matrícula nº 266.002-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 01/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/309/90/2016 - NILO SERGIO ALMEIDA DA COSTA, ID funcional nº 2.960.932-1, matrícula nº 260.514-5, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 13/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/94/2017 - LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE LIMA, ID funcional nº 2.976.421-1, matrícula nº 288.786-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/405/0069/2016 - EDSON ALBUQUERQUE DA ROCHA, ID funcional nº 2.921.862-4, matrícula nº 260.591-3, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 03/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/376/2016 - FERNANDO PINAUD LOBATO DA COSTA, ID funcional nº 2.968.135-9, matrícula nº 144.663-2, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 31/12/2003.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2016005"
                    ],
                    "2016075": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/130/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa brasileira de CORREIOS E TELÉGRAFOS no valor de R$ 15,24 (quinze reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1798/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, no valor de R$ 1.127,83 (mil cento e vinte e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3663/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa KAF RIO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA, no valor de R$ 37.927,35. (trinta e sete mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/110/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 54.253,99. (cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/263/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa MAPFRE SEGUROS, no valor de R$ 57.017,52. (cinquenta e sete mil dezessete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/72/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIIO LTDA, no valor de R$ 95.579,80. (noventa e cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/112/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA, no valor de R$ 27.605,67. (vinte e sete mil seiscentos e cinco reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/02/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA, no valor de R$ 27.360,40 (vinte e sete mil trezentos e sessenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/172/64/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa V.S BRASIL SEG. E VIGILÂNCIA LTDA, no valor de R$ 115.037,98 (cento e quinze mil trinta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2016075"
                    ],
                    "2016069": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/71/2017 - MARCELO PEREIRA MARÇAL, matrícula nº 269.983-3, id nº 2.950.065-6 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada, referente ao período base de 10/12/1990 a 08/12/1995.\r\n\r\nId: 2016069"
                    ],
                    "2016064": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/496/2017 - JOSE CARLOS FERNANDES GARCIA, ID Funcional nº 2.950.024-9 - CONCEDO Licença Prêmio, período base de 17/10/2005 a 15/10/2010, 03 meses. \r\n\r\nId: 2016064"
                    ],
                    "2015975": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/002/2017 - CONCEDO a Bárbara de Figueiredo Lima Jardim, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.083.581-5, o 2º período de 24.01.2017 a 22.02.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/004/2017 - CONCEDO a Bárbara de Figueiredo Lima Jardim, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.083.581-5, o 3º período de 23.02.2017 a 24.03.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/004/2017 - CONCEDO a Cinthia Martins Gonçalves, Inspetora de Polícia, ID. 4.372.968-1, o 1º período de 25.01.2017 a 23.02.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/012/2017 - CONCEDO a Cintia Limongi Guerra, Inspetora de Polícia, ID. 4.373.017-5, o 1º período de 16.01.2017 a 14.02.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/007/2017 - CONCEDO a Danielle Franco dos Santos do Monte, Inspetora de Polícia, ID. 5.022.758-0 o 2º período de 24.11.2016 a 23.12.2017 e o 3º período de 24.12.2016 a 22.01.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/305/172/2016 - CONCEDO a Erika Oliveira Valério dos Santos, Inspetora de Polícia, ID. 5.033.012-8, o período de 02.12.2016 a 30.05.2017 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/007/2017 - CONCEDO a Fernanda Weiser de Mendonça, Inspetora de Polícia, ID. 565.374-6, o período de 28.12.2016 a 25.06.2017 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/005/2017 - CONCEDO a Isabel Cristina Casasola Monteiro da Silva, Inspetora de Polícia, ID. 5.021.740-2, o período de 22.01.2017 a 20.07.2017 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/388/004/2017 - CONCEDO a Juliana Almeida Alves Domingues, Delegada de Polícia, ID. 4.329.055-8, o período de 30.01.2017 a 28.07.2017 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/020/2017 - CONCEDO a Lais Santiago Duarte, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.026.262-9, o 3º período de 22.01.2017 a 20.02.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/013/2017 - CONCEDO a Luiza Aparecida Christiane Ferreira de Souza, Perita Criminal, ID. 5.037.549-9, o período de 25.12.2016 a 22.06.2017 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/024/2017 - CONCEDO a Marina de Assis Moura Navarro, Perita Criminal, ID. 5.035.517-1, o 2º período de 23.01.2017 a 21.02.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/001/2017 - CONCEDO a Natália Ferreira Magano, Inspetora de Polícia, ID. 5.033.002-0, o 3º período de 18.12.2016 a 16.01.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/007/2017 - CONCEDO a Priscila Rafaele Ferreira Santana Torres, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.081.703-5, o 1º período de 11.01.2017 a 09.02.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/126/2016 - CONCEDO a Raquel da Costa Pinheiro, Inspetora de Polícia, ID. 5.022.168-0, o 1º período de 17.11.2016 a 16.12.2016, o 2º período de 17.12.2016 a 15.01.2017 e o 3º período de 16.01.2017 a 14.02.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/261/001/2017 - CONCEDO a Raquel Faes Campos Miranda, Inspetora de Polícia, ID. 4.183.791-6, o período de 27.12.2016 a 24.06.2017 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/285/010/2017 - CONCEDO a Renata Coimbra Buin de Assis, Inspetora de Polícia, ID. 5.022.035-7, o período de 19.01.2017 a 17.07.2017 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/007/2017 - CONCEDO a Roberta Espínola de Carvalho, Inspetora de Polícia, ID. 5.021.593-0, o período de 01.08.2016 a 27.01.2017 da Licença Gestante e o 1º período de 28.01.2017 a 26.02.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/008/2017 - CONCEDO a Roberta Espínola de Carvalho, Inspetora de Polícia, ID. 5.021.593-0, o 2º período de 27.02.2017 a 28.03.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/009/2017 - CONCEDO a Roberta Espínola de Carvalho, Inspetora de Polícia, ID. 5.021.593-0, o 3º período de 29.03.2017 a 27.04.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/025/2017 - CONCEDO a Sidália Saraiva Pereira, Inspetora de Polícia, ID. 4.372.771-9, o período de 02.02.2017 a 31.07.2017 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/007/2017 - CONCEDO a Silvana de Matos Dias, Inspetora de Polícia, ID. 4.177.401-9, o 2º período de 10.01.2017 a 08.02.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/009/2017 - CONCEDO a Taissa Guimarães Emílio, Inspetora de Polícia, ID. 5.021.577-9, o período de 11.02.2017 a 09.08.2017 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/015/2017 - CONCEDO a Davi dos Santos Rodrigues, Delegado de Polícia, ID. 556.659-2, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/032/2017 - CONCEDO a Diogo José Melo Sant'anna, Perito Criminal, ID. 4.379.477-7, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/002/2017 - CONCEDO a Leandro de Souza Figueiredo, Inspetor de Polícia, ID. 591.234-2, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/062/2017 - CONCEDO a Leonardo Moreira Dias, Inspetor de Polícia, ID. 2.438.296-5, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/012/2017 - CONCEDO a Marcio Costa da Silva, Perito Criminal, ID. 2.965.442-4, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/034/2017 - CONCEDO a Rafael da Silva Batista, Perito Criminal, ID. 4.333.951-4, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2015975"
                    ],
                    "2016028": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/419/1702/2011 - ALEXANDRE SÁ DE SOUZA, ID Funcional nº 2.988.995-2 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 04/07/2013, do aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/141/22/2015 - ANA MARIA BERBAT, ID Funcional nº 2.995.645-5 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 26/07/2014, do aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/103/2016 - CÉLIA REGINA DA SILVA, ID Funcional nº 2.928.325-6 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 28/05/2013, do aumento de 40%, correspondente ao 7º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006/70/2016 - JOSÉ EMMANOEL CUNHA DA CRUZ, ID Funcional nº 2.975.886-6 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 29/12/2013, do aumento de 40%, correspondente ao 7º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/246/003/2016 - JAYME CARNEIRO RODRIGUES JUNIOR, ID Funcional nº 2.993.515-6 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 31/08/2013, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/004/2016 - JOSE RAIMUNDO PALMA E SOUZA, ID Funcional nº 2.970.292-5 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 17/05/2016, do aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/50/2016 - JOSNY CASTILHO, ID Funcional nº 2.996.362-1 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 23/02/2015, do aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/236/21/2016 - LUIZ GONZAGA DE PAULA PINTO SOBRINHO, ID Funcional nº 2.984.422-3 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 29/01/2015, do aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/248/3/2016 - LUIZ OTÁVIO MARQUES D'OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.974.703-1 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 30/07/2013, do aumento de 40%, correspondente ao 7º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/79656/1017/2012 - MARCOS ANTONIO BASTOS DE ARAUJO, ID Funcional nº 2.956.508-1 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 26/09/2013, do aumento de 45%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1774/2015 - MARIZE AMARAL MOREIRA, ID Funcional nº 2.951.623-4 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 15/03/2013, do aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/215/50/2015 - RICARDO ALVARES PIMENTA, ID Funcional nº 2.943.733-4 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 23/07/2013, do aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/55/2016 - WILLIAM NEVES RODRIGUES, ID Funcional nº 2.945.506-5 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 10/10/2013, do aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nId: 2016028"
                    ],
                    "2016032": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALMIR DA SILVA BOTELHO, Subtenente PM, RG 56.719, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/87/2016.\r\n\r\nALVARO MENDES DA CUNHA, Subtenente PM, RG 52.927, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/73/2016.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SERRA DE OLIVEIRA FILHO, 2º Sargento PM, RG 51.928, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/056/25/2015.\r\n\r\nDALMO RICARDO REIS LIMA, Subtenente PM, RG 49.843, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/218/2016.\r\n\r\nJOÃO JORGE DE CASTRO CORREA, Subtenente PM, RG 44.514, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/016/24/2016.\r\n\r\nJONAS DE CARVALHO WANDERLEY, Subtenente PM, RG 51.865, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/188/2016.\r\n\r\nJULIO CESAR CARDOSO MARINS, Subtenente PM, RG 48.849, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/131/17/2017.\r\n\r\nLUCIO MEDEIROS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 47.382, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/486/49/2016.\r\n\r\nMARCIO DE MELLO FLIESS, Subtenente PM, RG 52.366, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/056/11/2016.\r\n\r\nPAULO SERGIO BENEDITO, 2º Sargento PM, RG 67.572, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.2000, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/446/2016.\r\n\r\nROBSON SOUTO DE QUEIROZ, Subtenente PM, RG 50.009, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/72/2016.\r\n\r\nSEBASTIÃO HENRIQUE REIS PINHEIRO, Subtenente PM, RG 51.254, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/113/2016.\r\n\r\nSILVIO CESAR ESPOLADOR RAMALHO, 1º Sargento PM, RG 59.980, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/88/2016.\r\n\r\nWAGNER DA SILVA PEIXOTO, Subtenente PM, RG 47.540, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/110/2016.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o Policial Militar PAULO HENRIQUE GOMES DE FREITAS, 3º Sargento PM, RG 73.513, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.06.2001, com mais de 15 anos de serviço a contar de 19.10.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/022/153/2016.\r\n\r\nId: 2016032"
                    ],
                    "2016226": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/466/5/2016 - SUBTEN PM RG 52.012 ECLESIO DE SOUZA CARNEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAS JUZ ao abono de permanência a partir de 05/12/2016.\r\n\r\nId: 2016226"
                    ],
                    "2016257": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/8/2017 - AUTORIZO a despesa da contratação direta, por inexigibilidade, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 16.950,00 (dezesseis mil novecentos e cinquenta reais), em favor da Empresa Zênite Informação e Consultoria S/A - CNPJ 86.781.069/0001-15.\r\n\r\nId: 2016257"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2016073": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 22.02.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, TANIA REGINA ALVES TIBCHERANY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1º Classe, Matricula: 263.320-4 Id. Funcional nº 2009585-6, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/034.034/2014.\r\n\r\nId: 2016073"
                    ],
                    "2016099": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nREPREENDE o servidor WILSON ANTONIO CAMILO RIBEIRO, ID nº 1979350-2, haja vista, ter com suas condutas, violado a norma legal tipificada nos artigos 38 e 39, V e VII, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, tendo em vista que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/006.76/2014.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do SOBRESTAMENTO, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar Inominado nº E-21/077.16/2013.\r\n\r\nId: 2016099"
                    ],
                    "2016255": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MOYSÉS HENRIQUES MARQUES, ID 41961099. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/100.014/2017.\r\n\r\nId: 2016255"
                    ],
                    "2016095": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA SUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/87/2016 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 609, de 13/03/2016, AUTORIZO a compra direta através do Sistema de Registro de Preços nº 002/2016, visando atender despesas com a aquisição de baterias automotivas a fim de atender toda frota de veículos de transporte de presos e operacionais do Departamento de Manutenção da Superintendência de Transportes às necessidades desta SEAP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2016095"
                    ],
                    "2016074": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/959.005/2008 - HAMILTON RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 20011431, Matrícula 176.203-8. FIXADOS os proventos com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/962.008/2011 - JORGE SCHWARTZ PENNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19788240, Matrícula 181.316-1. REFIXADOS os proventos, com validade a contar de 23/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.583/2007 - IVONE DE BARROS DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 20397690, Matrícula 181183-5 REFIXADOS os proventos com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2016074"
                    ],
                    "2016245": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO, ID 50023748. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.043/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTÔNIO PINTO AMANDO, ID 8493116. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.059/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ID 5000719-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.007/2017.\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ID 5000719-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.037/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ID 5000719-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.038/2017.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.145/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NÍVEA MARION DANTAS PETERSEN, ID 43333338, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.011/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.010/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.011/2017.\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.012/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA DE CARVALHO REIS, ID 43714838, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.015/2017.\r\n\r\nId: 2016245"
                    ],
                    "2016248": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/053.222/2016 e DESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LEONE TEIXEIRA, ID 41961668, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nId: 2016248"
                    ],
                    "2016251": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 19661479. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.022/201.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.002/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.003/2017.\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.009/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.010/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.011/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.022/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRÉ OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.014/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.039/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.014/2017.\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.018/2017\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 1962792-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.009/2017.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 19634919. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.001/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 19634919. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.002/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 19634919. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.008/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 19634919. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.009/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 19634919. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.010/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 19634919. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.031/2017.\r\n\r\nId: 2016251"
                    ],
                    "2016252": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.01.2017\r\n\r\nDESIGNA Comissão de Sindicância composta pelos servidores FÁBIO RODRIGUES DE SOUZA, ID 20101562, MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, ID 43824668 e LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, ID 42530610. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.007/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FERNANDA MARA DE ZEVEDO DA SILVA, ID 50295659. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.016/2017.\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FERNANDA MARA DE ZEVEDO DA SILVA, ID 50295659. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.026/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FERNANDA MARA DE ZEVEDO DA SILVA, ID 50295659. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.027/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FERNANDA MARA DE ZEVEDO DA SILVA, ID 50295659. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.028/2017.\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FERNANDA MARA DE ZEVEDO DA SILVA, ID 50295659. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.047/2017.\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FERNANDA MARA DE ZEVEDO DA SILVA, ID 50295659. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.050/2017.\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FERNANDA MARA DE ZEVEDO DA SILVA, ID 50295659. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.059/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nDESIGNA Comissão de Sindicância composta pelos servidores PAULO CÉZAR RODRIGUES, ID 50023853, LILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ, ID 42234992 e EDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA, ID 42696607 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.013/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO FELIPE MATA TEIXEIRA, ID 50106600. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.016/2017.\r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE DA SILVA, ID 43814905. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.037/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KÊNIA MÁRCIA DA SILVA VIEIRA, ID 43935990. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.002/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HELIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2017\r\n\r\nDESIGNA servidores para compor Comissão de Sindicância, PAUMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO COUTO, ID 19670079, MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO BARBOSA, ID 50128329 e JOEL LOPES ROBAINO, ID 43182402 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.011/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.048/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.011/2017.\r\n\r\nId: 2016252"
                    ],
                    "2016254": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor CLÁUDIO MÁRCIO ROCHA DA CONCEIÇÃO, ID 42693411, com fulcro no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79; e art. 46, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/67; e arts. 27, II, e 28, I, II, II, do Decreto nº 40.013/06, por violação ao inciso XXIV, do art. 26, do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, conforme consta nos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/085.060/2015 de 21/05/2015.\r\n\r\nId: 2016254"
                    ],
                    "2016249": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, no procedimento nº E-21/006.265/2015, como Defensora Dativa a servidora BÁRBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, ID 41960548, com fulcro do art. 72 do Decreto nº 220/75, c/c o art. 332 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2016249"
                    ],
                    "2016246": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 5000848, em substituição a servidora CARLA SUDAHIA CERQUEIRA, ID 43356559. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.259/2015.\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALESSANDRA DE OLIVEIRA ROSA, ID 4372854-4, em substituição ao servidor CLÁUDIO ALBINO DA COSTA, ID 43211518. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/006.050/2016.\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ID 5000848, em substituição ao servidor CLÁUDIO ALBINO DA COSTA, ID 43211518. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.229/2014.\r\n\r\nId: 2016246"
                    ],
                    "2016250": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.023/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 42699606. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.024/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CÂMARA DA SILVA, ID 5009590. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.025/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEILA DO CARMO MARTINS, ID 43546889. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.026/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.027/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALESSANDRA DE OLIVEIRA ROSA, ID 43728545. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.028/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.031/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.037/2016.\r\n\r\nId: 2016250"
                    ],
                    "2016247": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/058.007/2017 e DESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2016247"
                    ],
                    "2016253": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/006.192/2016.\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/090.272/2016.\r\n\r\nId: 2016253"
                    ],
                    "2016093": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 114/17. Aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às dez horas e 30 minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. André Mirza e secretariada pela servidora Ana Claudia da Costa Albuquerque, substituta eventual da Diretora de Secretaria. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença do jurista Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Representantes do Ministério Público Federal Marta Cristina Pires Anciães e Carmen Sant´anna; Representantes do Ministério Público Estadual Ana Cintia Lazary Serour e Rita de Cássia Araújo de Faria; Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil Bruno Silva Rodrigues e Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representantes da Defensoria Pública Simone Estrellita da Cunha e Marlon Vinicius de Souza Barcelos; Representantes da Comunidade Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Patrícia Freitas dos Santos; Representante da Área de saúde Heloisa Maria Giserman; Representantes da Psicologia Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, Presidente declarou aberta a sessão e passou para a leitura das atas 112ª e 113ª das sessões deliberativas realizadas nos dias 31.01.17 e 07.02.17, sendo aprovadas. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4. Posse do Conselheiro Bruno Silva Rodrigues, representante da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro. O Presidente deu posse ao Dr. Bruno Silva Rodrigues, Representante da OAB/RJ, desejou-lhe boas vindas e agradeceu ao ilustre conselheiro por ter aceitado o convite em participar do corpo deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Item 5. Processos para votação: E-21/004/127/2016. Inspeção Muniz Sodré. Conselheira: Ana Cíntia Lazary Serour. Acordaram por unanimidade nos termos do parecer da relatora. Item 6. Assuntos inerentes ao Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Debate sobre a reforma que está sendo realizada no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar no RJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela servidora Ana Claudia da Costa Albuquerque, substituta eventual da Diretora de Secretaria Diretora de Secretaria, que a subscreve juntamente com o Presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os conselheiros Carolina Dzimidas Haber (Licença), Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Marcelo Alvarenga Faria (LC), Emanuel Queiroz Rangel, Jorge de Souza Gomes (LC), Fátima Elisabeth de Souza Silva (LC) não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão no dia 07 de março de 2017.\r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANA CLAUDIA DA COSTA ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubstituta Eventual da Diretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2016093"
                    ],
                    "2016094": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 115/17. Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às dez horas e 30 minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, conselheiro substituto no exercício eventual da Presidência e secretariada pela servidora Ana Claudia da Costa Albuquerque, substituta eventual da Diretora de Secretaria. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença dos Representantes do Ministério Público Estadual Ana Cintia Lazary Serour e Rita de Cássia Araújo de Faria; Representante da Defensoria Pública Emanuel Queiroz Rangel; Representante da Comunidade Patrícia Freitas dos Santos; Representante da Área de saúde Heloisa Maria Giserman; Representante da Psicologia Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o conselheiro substituto no exercício eventual do Presidente declarou aberta a sessão e passou a leitura da ata 114ª da sessão deliberativa realizada no dia 14.02.17 para a próxima sessão. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Item 4. Processo para votação. PROJUDI. Interessado: Jorge Garcia. Conselheiro: Emanuel Queiroz Rangel. O conselheiro proferiu seu voto no sentido de que fosse expedido ofício a Vara de Execuções Penais solicitando a vista dos feitos físicos com a finalidade de analisar o pleito de indulto/2011 do Sr. Jorge Garcia Barbosa Junior. Item 5. Assuntos inerentes ao Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Propostas sobre redução da população carcerária do RJ a serem enviadas ao Comitê do TJ. As propostas foram colocadas em sessão, discutidas e por fim, aprovadas pelos presentes. A conselheira Rita de Cássia ficou de encaminhar para o e-mail dos conselheiros as alterações sugeridas na sessão de hoje. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela servidora Ana Claudia da Costa Albuquerque, substituta eventual da Diretora de Secretaria Diretora de Secretaria, que a subscreve juntamente com o conselheiro substituto no exercício eventual da Presidência Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, ficando consignado que o Presidente André Mirza e os conselheiros Carolina Dzimidas Haber (Licença), Carmen Sant´anna (Férias), Delma Moreira Acioly, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Simone Estrellita da Cunha, Roberto de Assis Almeida Conceição, Jorge de Souza Gomes (LC) e Sônia Regina Soares de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão no dia 07 de março de 2017. \r\n\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA \r\n\r\nConselheiro Substituto no Exercício Eventual da Presidência\r\n\r\nANA CLAUDIA DA COSTA ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubstituta Eventual da Diretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2016094"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2016041": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 462\r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Conclusão da reforma e ampliação do prédio principal, construção do prédio anexo e urbanização no Hospital Regional de Valença, localizado no Município de Valença, confirme solicitado no Ofício EMOP/PRES nº 24 de 01 de fevereiro de 2017, encontrado no processo E-08/001/6516/2013.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 22/02/2017 Término: 31/12/2017\r\n\r\nII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 07 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUO 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - Crédito\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde \r\n\r\nMA 4490 Fonte 100/122 Valor: R$ 13.395.665,46\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no DOE de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no DOE de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro / EMOP\r\n\r\nId: 2016041"
                    ],
                    "2016042": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 463\r\n\r\nDE 22 FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no DOE de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuação do desenvolvimento de ações específicas de apoio às unidades assistenciais conforme consta no Contrato de Gestão nº 049/2016, assinado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 22/02/2017 Término: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100/122 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nND 3390 Fonte 225 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nTotal: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no DOE de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no DOE de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor- Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2016042"
                    ],
                    "2016096": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1504 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DAS MULHERES. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica convocada a 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres 2ª CESMu do Estado do Rio de Janeiro, para os dias 09 e 10 de junho de 2017, sob a coordenação do Conselho Estadual de Saúde CES-RJ e a Secretaria de Estado de Saúde SES-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Tema Central da Conferência será “Saúde das Mulheres: desafios para integralidade com equidade”.\r\n\r\nArt. 3º - A 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres será presidida pela Presidenta do Conselho Estadual de Saúde e coordenada pela Coordenadora da Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 4º - A 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres será precedida de etapas Pré-Regionais e Conferências Regionais e obedecerá ao seguinte cronograma:\r\n\r\n- Etapa das Pré-Regionais - até 20 de abril de 2017;\r\n\r\n- Etapa das Regionais - até 15 de maio de 2017;\r\n\r\n- Etapa Estadual - 09 e 10 de junho de 2017;\r\n\r\n- Etapa Nacional - 01 a 04 de agosto de 2017. \r\n\r\nI - a não realização das etapas pré regionais não inviabilizará a etapa regional assim como a etapa regional não inviabilizará a realização da etapa estadual:\r\n\r\nII - as Etapas Pré-regionais contemplarão os municípios que desejarem se organizar para a etapa da sua região e poderão ser organizadas pelos seguimentos de usuários, trabalhadores, gestores, prestadores, como também pela representação social: ex. juventude, mulheres negras, empregadas domesticas, pescadoras, catadoras de materiais recicláveis, enfermeiras, lésbicas, indígenas, mulheres com deficiências, mulheres vivendo com HIV/AIDS, ciganas dentre outras. Essa organização pode se dar através de conferências municipais, reuniões ampliadas, fóruns, grupo de trabalho, rodas de conversas entre outras, em conjunto com os representantes Regionais:\r\n\r\nIII - é imprescindível a participação na etapa regional para a participação na etapa Estadual. \r\n\r\nArt. 5º- Em consonância com a Resolução nº 538/CNS, de 10 de novembro de 2016, apresentamos o quadro de vagas com o numero de delegados que deverão ser eleitos para a 2ª Conferência Estadual da Saúde das Mulheres:\r\n\r\nREGIÕES\r\n\r\nNº DELEGADOS\r\n\r\nCONVIDADOS\r\n\r\nPART. LIVRES\r\n\r\nBaía de Ilha Grande\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCapital\r\n\r\n68\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n60\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n44\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nNorte\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nRegião Serrana \r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nDelegados Regionais\r\n\r\n396\r\n\r\n41\r\n\r\n24\r\n\r\nI - as delegações deverão preferencialmente ser compostas de no mínimo 60% de mulheres na delegação de todos os segmentos (usuárias (os) dos serviços de saúde, trabalhadoras (es), gestoras (es) e prestadoras (es) de serviços de saúde, convidados 10% e Participantes Livres 5%; \r\n\r\nII - os convidados deverão ser pessoas ligadas ao tema da conferência; \r\n\r\nII - maiores esclarecimentos por meio dos telefones 2333-3715 e 2333-3731 ou e-mail: 2acesmu.rj@gmail.com.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 20 de fevereiro de 2017, ratificados os atos já praticados e revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2016096"
                    ],
                    "2012899": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS\r\n\r\nDA PESSOA IDOSA \r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nNa data do dia sete do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis às 14:45 horas da tarde, iniciou a Reunião Ordinária do CEDEPI no Auditório da SETREAB sito à Avenida Nilo Peçanha, 50/33º andar reuniram-se os Conselheiros com a Coordenação dos trabalhos pela Presidente Rosely Reis Lourenzatto designando à Secretária Delfina Maria Carvalho Simões a fazer a leitura da Ata da última reunião e logo após foi aprovada pelos Conselheiros. Foram citadas as justificativas dos Conselheiros ausentes: Silvia Costa, Liz Machado de Freitas, Isabel Bauer, Valéria Alves e Sandra Rabello. A Presidente solicitou a Conselheira Maria da Penha para esclarecer sobre a extinção da SEESQV; ela nos informou que já estavam havendo exonerações na SEESQV e as mudanças do CEDEPI para o novo endereço Rua Jaceguai s/n - Maracanã, o restante do pessoal continuava aguardando inclusive a mudança para outro local. Ela nos disse ainda, que deveria ser substituída por esta fora da Secretaria. A Presidente Rosely solicitou a votação dos Conselheiros para as seguintes substituições: A Conselheira Rejane Laeta da Secretaria de Saúde ficou sendo a Vice- Presidente do CEDEPI e o Conselheiro Francisco da Secretaria do Trabalho (SETRAB) sendo o 2º Secretário do Conselho. A Conselheira Maria de Fátima Tavares falou que não devemos desanimar em relação aos nossos trabalhos e desempenhos no Conselho do Idoso. Foi feito um remanejamento nas Comissões. Foi dada a palavra para Maria da Penha da Silva Franco que nos disse da negatividade dos Anais da 4ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - citou o art. 22 em que mandam fortalecer mas se ainda nem foi executado. O outro assunto foi no que se refere ao OBSERVATÓRIO NACIONAL que nem foi discutido na Plenária da Conferência, portanto, muito menos Aprovado. A sugestão é que o CEDEPI deverá mandar um Ofício ao Conselho Nacional do Idoso CNDI sobre o assunto do OBSERVATÓRIO NACIONAL e ainda a respeito do Eixo II item 11 que se refere aos 2% da arrecadação das loterias estaduais e federais. Foi comunicado a todos os Conselheiros o retorno da Secretaria de Turismo. A Presidente esclareceu que continuamos sem as publicações oficiais e todos os demais trabalhos elaborados pelo CEDEPI por falta de instalações e também até o momento sem a nomeação efetiva da Secretária. O Conselho do Idoso ou seja seus Conselheiros foram unânimes na votação contra o Projeto de Lei nº 1723/2016 que diz Conselho Tutelar do Idoso do Vereador Marcelo Piui. A Comissão eleita pelo CEDEPI e o SEMEARC e ainda o Fórum PNEIRJ já estiveram tentando marcar uma audiência com o Vereador através da sua Assessoria mas, como estão no momento, em processo eleitoral não obtiveram sucesso. A Cláudia do SETRAB veio nos convidar para uma tarde de chás no dia 26/7, às 16h aqui nesse local onde irão homenagear as Vovós e Vovôs. Terminados todos os assuntos a presidência deu por encerrada a reunião e eu a Secretária lavrei a Ata e assinamos. \r\n\r\nROSELY LORENZATTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELFINA MARIA C. SIMÕES\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nId: 2012899"
                    ],
                    "2012898": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS \r\n\r\nDA PESSOA IDOSA \r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nA reunião teve início no dia 10 de maio de 2016 no auditório da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda-SETRAB na Av. Nilo Peçanha, 50, 33º andar com apresentação das justificativas de ausência dos conselheiros; Sandra Rabello de Frias, Rejane Laeta, Valeria Alves, pela Sra. Presidente Rosely Lourenzato que passou para ordem do dia, com a leitura da ata da reunião anterior pela Sra. Secretária Delfina Maria Carvalho Simões para discussão e aprovação da plenária, após algumas correções apresentadas. A conselheira Maria da Penha pediu a palavra para transmitir uma mensagem recebida da Sra. Sandra Gomes de São Paulo que participou com o conselho Estadual daquele Estado na Conferência Nacional, cumprimentando a atuação dos Delegados do Rio de Janeiro durante o processo de discussão nos grupos e nas plenárias, demonstrando que os mesmos foram devidamente orientados pelo CEDEPI para exercerem seu papel durante a Conferencia Nacional. Em seguida a Sra. Presidente passou a palavra para os demais delegados presentes na reunião no sentido de que os mesmos fizessem uma avaliação da IV Conferência Nacional. Com a palavra o representante do Município de Seropédica, disse que gostou dos temos abordados e da participação e coesão dos representantes do Rio de Janeiro. O representante do Município da Queimados criticou a organização no item de hospedagem, ficando o próprio sem definição do hotel que deveria permanecer por mais 2 dias para participar da Conferência Nacional de Direitos Humanos e do transporte para o local da Conferência e da alimentação. Disse ainda que não aprovou a realização da conferência conjunta com os outros segmentos opinando pela separação dos temas nas próximas conferências. A representante do Município de Areal concordou com a fala do representante de Queimados. O representante de Guapimirim concordou com a avaliação dos delegados ressaltando a questão do transporte e o serviço de guarda malas no último dia que problemático e a falta de acessibilidade para idosos e deficientes. Aponta que faltou tempo para uma participação maior entre os delegados de outros segmentos. A conselheira Leila Cerqueira de São Gonçalo, opinou que valeu apena a experiência das conferências conjuntas por possibilitar a transversalidade das políticas e que há muito tempo era solicitado nas diversas conferências temáticas. Ressalta no entretanto que falta formação política dos conselheiros em que essa capacitação seja priorizada e que o CNDI deve conhecer a organização dos segmentos para uma próxima conferência conjunta se for o caso. Confirma falha nos transportes, na acomodação de alguns delegados em hotéis e a morosidade do setor de prestação de contas. A conselheira Isabel Bauer concorda com a fala dos delegados e explicita a falta de material para os idosos e da palestra Magna do DR. Renato Veras, cujo o material projetado, não dava tempo para a leitura. A conselheira Sílvia do Município de Itaperuna, citou as falhas de transporte, que teve que utilizar taxi todos os dias. Diz ainda que sentiu falta de água e café e que os eixos discutidos não foram bem abordados e que não aprovou a conferência em conjunto, pois a mesma não atingiu seus objetivos. Valeu a entrada do LGBTS , reclamando da intolerância e preconceito entre os participantes. Concorda com a fala da conselheira Leila, quanto a preparação dos conselheiros em políticas sociais e ninguém aborda as causas dos problemas e somente os efeitos. Considera as rodas de conversa positivas. O representante de Volta Redonda, disse que a IV Conferência Nacional foi circunstancial mas foi dado o exercício de tolerância, oportunidade que muitos não perceberam. A representante de Itaguaí concorda com os pontos apresentados, valendo como experiência para se avaliar os outros segmentos, concordando com a conferência em conjunto, desde que tenha tempo para uma melhor organização. Destaca a roda de conversa sobre os Fóruns. A Sra presidente do CEDEPI, apontou o transporte como ponto negativo, assim como a falta de organização no controle das bagagens. Quanto a plenária, a mesa que dirigiu os trabalhos encaminhou mau as discussões e discussões das propostas, aprovando à maioria em bloco, destacando que 82% votaram pela aprovação dos Fóruns. A conferência conjunta poderá continuar, desde que haja melhor organização. O representante de Santa Maria Madalena, gostou de ter ido a Brasília, mas não concorda da conferência em conjunta. A conselheira Maria da Penha ressaltou que o Rio de Janeiro 82 conselhos municipais e hoje se tiver 60 conselhos funcionado é muito. Destaca a capacitação dos conselheiros e principalmente dos gestores que devem ser estimulados a implementarem os conselhos municipais. Foi lido na reunião as Moções de Repúdio de Queimados e do CEDEPI, pela falta de apoio financeiro para garantir a participação dos delegados do governo. O conselheiro da SETRAB Francisco, apresentou a Superintendente de qualificação profissional da referida Secretaria que passou a informar, vários cursos que serão realizados, convidando os conselheiros para participarem. Com a palavra a Sra. Presidente do CEDEPI, informou como os delegados devem acessar o site do C NDI para imprimir o certificado de participação. Informou ainda o pedido de registro de uma ILPI no Município de Maricá e em que deveria ser marcado uma visita do CEDEPI ao local. Informa o ofício recebido sobre a alteração do nome da Secretaria que passou a ser Secretaria Municipal de Envelhecimento Ativo, Resiliência e Cuidados-SEMEARC. Informou ainda que foi programado para o dia 25 de junho, um Festival de Corais da Terceira no Teatro João Caetano. A Sra. Presidente informa o convite recebido da Comissão do Idoso da ALERJ sobre uma Audiência Pública , Dia Internacional de Combate a Violência a Pessoa Idosa, sem mais nada a tratar a Presidente do CEDEPI encerrou a reunião, sendo a presente Ata assinada pela 1ª Secretária Delfina Maria Simões e Presidente do CEDEPI Rosely Reis Lourenzato.\r\n\r\nROSELY REIS LORENZATO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI\r\n\r\nDELFINA MARIA CARVALHO SIMÕES\r\n\r\n1ª Secretária do CEDEPI\r\n\r\nId: 2012898"
                    ],
                    "2015977": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3420/2015 - Considerando o lapso temporal da abertura do Processo, os valores apresentados na Pesquisa de Preço, e ainda a necessidade de se rever o Projeto Básico para que atenda as demandas atuais do Setor, tornou-se inviável o prosseguimento da Concorrência Pública nº 001/2015. Sendo assim, com base no artigo 49 da Lei Federal n° 8.666/93, REVOGO, por conveniência e oportunidade, a Concorrência Pública nº 001/2015, que tem por objeto a contratação de empresa para a execução de obras de reforma do 3º pavimento do prédio da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situado na Rua Silva Jardim, nº 31 - 3º andar - Centro - RJ. \r\n\r\nId: 2015977"
                    ],
                    "2016224": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/864/2015 - Considerando o lapso temporal da abertura do Processo, os valores apresentados na Pesquisa de Preço, e ainda a necessidade da revisão dos atos praticados na gestão anterior, tornou-se inviável o prosseguimento do Pregão Eletrônico nº 440/2015. Sendo assim, com base no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93, REVOGO, por conveniência e oportunidade, o Pregão Eletrônico nº 440/2015, que tem por objeto a aquisição de medicamentos intensivos injetáveis.\r\n\r\nId: 2016224"
                    ],
                    "2016402": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3564/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n.º 12/2017, que teve como objeto a contratação de empresa especializada para a gestão do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem, do Programa Rio Imagem, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro; ADJUDICANDO o objeto do único item em favor do INSTITUTO GNOSIS, CNPJ 10.635.117/0001-03, vencedor do certame com proposta final no valor total R$ 22.620.000,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 2016402"
                    ],
                    "2016001": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3843/2016 - AUTORIZO a remoção da servidora MILENE DUARTE BORGES, Assistente Social, matrícula nº 923.587-0, ID funcional nº 42196531, lotada no Hospital Estadual Rocha Faria para Hospital Eduardo Rabello.\r\n\r\nId: 2016001"
                    ],
                    "2016020": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6190/2015 - AGNEIDE NOEMIA SANTOS MARCELINO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 286.234-0, ID nº 3036076-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/842/2015 - IVONE DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 809.287-6, ID nº 3007873-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.441/2010 - MARIA DAS DORES DE SOUSA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 923.482-4, ID nº 4218982-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2968/2016 - ROBERTA DE ALMEIDA GARCIA, Psicólogo, matrícula nº 866.704-0, ID nº 3099006-8.\r\n\r\nDEFIRO as concessões da redução de carga horária dos servidores supracitados, pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº. 14.870/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6716/2014 - CARLA DA PAIXÃO CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 922.317-3, ID nº 4214700-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3228/2016 - ELIZABETE PENHA VAZ ALBUQUERQUE, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 813.115-3, ID nº 3072952-1.\r\n\r\nINDEFIRO a concessão da redução de carga horária dos servidores supracitados, conforme disposto no parecer da GT/SPMSO/SES.\r\n\r\nId: 2016020"
                    ],
                    "2016029": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1816/2014 - SILVIA LUCIA LOUREIRO DE CASTRO \r\n\r\nOnde se lê: ...DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 227 dias....\r\n\r\nLeia-se: ... DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 1.058 dias....\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/243/2015 - JOSÉ RIBEIRO FERREIRA \r\n\r\nOnde se lê: ...DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 4.024 dias....\r\n\r\nLeia-se: ... DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 6.729 dias....\r\n\r\nId: 2016029"
                    ],
                    "2016018": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/03/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base, discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/603192/2004\r\n\r\nANTONIO CELSO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n849.853-7\r\n\r\n3228315-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/07/2011 A 28/06/2016\r\n\r\nE-08/608014/1991\r\n\r\nEDUARDO JOSE PEREIRA DE LACERDA\r\n\r\n259.712-8\r\n\r\n3162823-0\r\n\r\nAG. SAÚDE PUBLICA\r\n\r\n25/07/2011 A 22/07/2016\r\n\r\nE-08/606303/2007\r\n\r\nILSON DE SOUZA BRITO\r\n\r\n862.003-8\r\n\r\n3115677-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/10/2011 A 13/10/2016\r\n\r\nCONCEDO 06(seis) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base, discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/2902/2016\r\n\r\nKATIA REGINA PEREIRA SALOMÃO\r\n\r\n923.652-2\r\n\r\n4248709-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/10/2005 A 04/10/2010 05/10/2010 A 03/10/2015\r\n\r\nE-08/604051/2005\r\n\r\nMAURICIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n296.276-9\r\n\r\n3197722-7\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n31/03/2002 A 29/03/2007 30/03/2007 A 27/03/2012\r\n\r\nE-08/601137/2008\r\n\r\nSANDRA HELENA GAIA TEIXEIRA\r\n\r\n863.296-0\r\n\r\n3089076-4\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/10/2006 A 22/11/2011 23/11/2011 A 20/11/2016\r\n\r\nCONCEDO 09(nove) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base, discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/607775/1991\r\n\r\nVALERIA FERREIRA DE LACERDA\r\n\r\n259-698-9\r\n\r\n3194912-6\r\n\r\nAG. SAÚDE PUBLICA\r\n\r\n21/07/2001 A 19/07/2006 20/07/2006 A 18/07/2011 19/07/2011 A 31/07/2016 \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base, discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/601464/2004\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DA CUNHA\r\n\r\n299.677-5\r\n\r\n3228106-4\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/07/2010 A 19/08/2015\r\n\r\nE-08/600955/1990\r\n\r\nCILEIA VIGNOLI\r\n\r\n1164.707-0\r\n\r\n3199438-5\r\n\r\nAUX. OP. DE SERV. DE SAÚDE\r\n\r\n22/11/2010 A 20/11/2015\r\n\r\nE-08/003/1022/2013\r\n\r\nDAPHNE BRAGA\r\n\r\n922.606-9\r\n\r\n4216511-3\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24/10/2009 A 22/10/2014\r\n\r\nE-08/601473/1997\r\n\r\nDEUILTON DO NASCIMENTO BARBOZA\r\n\r\n299.125-5\r\n\r\n550285-3\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n29/06/2010 A 27/06/2015\r\n\r\nE-08/607473/2011\r\n\r\nKARINA SOARES ROSAS\r\n\r\n863.923-9\r\n\r\n3067638-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/03/2010 A 02/03/2015\r\n\r\nE-08/604794/2010\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n923.316-4\r\n\r\n4215762-5\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n19/07/2010 A 17/07/2015\r\n\r\nE-08/602071/2000\r\n\r\nTEREZA BEATRIZ AZEVEDO CLAUDINO\r\n\r\n297.182-8\r\n\r\n3178934-0\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n14/12/2010 A 12/12/2015\r\n\r\nE-08/608288/2007\r\n\r\nVERA LUCIA LADEIRAS PAIS\r\n\r\n863.352-1\r\n\r\n3090257-6\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/08/2011 A 14/08/2016\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base, discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/602683/1997\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE SOUZA DIAS\r\n\r\n802.209-7\r\n\r\n3172047-1\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/04/2005 A 10/04/2010\r\n\r\n11/04/2010 A 09/04/2015\r\n\r\nE-08/008/3159/2016\r\n\r\nGUIDA SILVA VASCONCELLOS\r\n\r\n890.832-9\r\n\r\n4186274-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/12/2003 A 07/12/2008\r\n\r\n08/12/2008 A 06/12/2013\r\n\r\nDE 03/03/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base, discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/604590/2005\r\n\r\nADALTON COELHO FELISBINO\r\n\r\n285.401-6\r\n\r\n3130882-1\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n28/10/2010 A 26/10/2015\r\n\r\nE-08/600805/2001\r\n\r\nADRIANO AUGUSTO CAVALCANTI REBELO\r\n\r\n287.840-0\r\n\r\n3194935-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/11/2010 A 27/11/2015\r\n\r\nE-08/606552/1995\r\n\r\nANNA MARIA MEDELLA DA COSTA\r\n\r\n286.072-4\r\n\r\n871995-0\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/10/2009 A 19/10/2014\r\n\r\nE-08/602019/2005\r\n\r\nANGELA MARIA BERTOZZI DE AQUINO\r\n\r\n850.505-9\r\n\r\n3035545-1\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n24/07/2010 A 29/07/2015\r\n\r\nE-08/003/5367/2013\r\n\r\nARLINDO JANSEN PEREIRA\r\n\r\n923.545-8\r\n\r\n4219517-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/09/2010 A 25/09/2015\r\n\r\nE-08/608022/2007\r\n\r\nCARLA SANT'ANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n813.885-1\r\n\r\n3126679-7\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n02/12/2009 A 30/11/2014\r\n\r\nE-08/605361/2006\r\n\r\nFABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n862.402-5\r\n\r\n3075802-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/09/2011 A 04/10/2016\r\n\r\nE-08/600225/2007\r\n\r\nMARIANA DE GUSMÃO NUNES\r\n\r\n863.586-7\r\n\r\n3114474-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/11/2011 A 31/10/2016\r\n\r\nE-08/12049/1988\r\n\r\nMAURILIO SALES MACHADO\r\n\r\n216.074-9\r\n\r\n3147305-9\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n19/09/2010 A 17/09/2015\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base, discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/607605/2012\r\n\r\nCRISTIANE BENTO DO SACRAMENTO\r\n\r\n922.299-3\r\n\r\n4216152-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/04/2011 A 30/06/2016\r\n\r\nE-08/603573/1994\r\n\r\nEDIUSA ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n295.317-2\r\n\r\n3130735-3\r\n\r\nAG. ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n01/03/2011 A 27/02/2016\r\n\r\nE-08/601507/2007\r\n\r\nFABIANA MIGUEL DO AMARAL\r\n\r\n861.836-5\r\n\r\n3114826-3\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/11/2011 A 15/11/2016\r\n\r\nE-08/600181/2008\r\n\r\nJANE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\n865.576-3\r\n\r\n3088156-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n26/11/2011 A 23/11/2016\r\n\r\nE-08/23357/1988\r\n\r\nJOSE AUREO ANTHERO DE OLIVEIRA\r\n\r\n147.916-1\r\n\r\n3173425-1\r\n\r\nAUX. OP. DE SERV. DE SAÚDE\r\n\r\n23/07/2011 A 20/07/2016\r\n\r\nE-08/606279/2006\r\n\r\nKATIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n861.824-1\r\n\r\n3115617-7\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/09/2011 A 12/09/2016\r\n\r\nE-08/602401/2004\r\n\r\nLAUDELINA FERNANDES PAULO\r\n\r\n809.159-7\r\n\r\n3016386-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/05/2009 A 03/07/2014\r\n\r\nE-08/606449/1996\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA BARBOSA SANT'ANNA\r\n\r\n287.779-3\r\n\r\n3017096-6\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/01/2009 A 12/01/2014\r\n\r\nE-08/607327/2010\r\n\r\nPATRICIA MARIA DA COSTA\r\n\r\n922.269-6\r\n\r\n4215213-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/07/2010 A 06/07/2015\r\n\r\nE-08/02419/1988\r\n\r\nROSANE BRANDÃO\r\n\r\n192.077-6\r\n\r\n3182327-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11/09/2011 A 08/09/2016\r\n\r\nId: 2016018"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2015969": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\nAPOSENTA o servidor MARCUS VINICIUS SOARES SIMÕES, Odontólogo, classe A, matr.08/100.911-0, Id Funcional nº 21305269, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/937/2016.\r\n\r\nId: 2015969"
                        ],
                        "2015970": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/937/2016 - MARCUS VINICIUS SOARES SIMÕES, Odontólogo, classe A, matr.08/100.911-0, Id Funcional nº 21305269 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/40/2017 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2015970"
                        ],
                        "2016008": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 26 DE 02 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA COMPOR COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE VANTAGENS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM OBSERVÂNCIA À PORTARIA FS/DE N° 270, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, e demais alterações, bem como as competências estabelecidas no Estatuto e no Regimento Interno da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros para compor o Comitê Gestor do Programa de Vantagens em observância à portaria FS/DEX n° 270, de 08 de outubro de 2015, da FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO RIO DE JANEIRO, conforme abaixo:\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA MORENO, ID 5081758-2.\r\n\r\nPresidente Substituto da Comissão Especial de Seleção: \r\n\r\nBEATRICE SANTA MARIA CHARPENTIER, ID 4388025-8.\r\n\r\nMembro da Comissão Especial de Seleção: \r\n\r\nHELENE DO CARMO GOMES, ID 4434344-2.\r\n\r\nArt. 2º - Os membros da Comissão, arrolados na presente Portaria, deverão proceder em conformidade com a legislação pertinente, validar e fiscalizar parceria entre as pessoas jurídicas interessadas na concessão de descontos em produtos e/ou serviços e à Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Gestor terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - emitir parecer de validação da parceria;\r\n\r\nII - fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no regulamento de credenciamento e assumidas pelos prestadores credenciados;\r\n\r\nIII - emitir notificação escrita à empresa credenciada que vier a descumprir suas obrigações pactuadas;\r\n\r\nIV - proferir em documento conclusivo as deliberações acerca da aptidão ou não das pessoas jurídicas; e\r\n\r\nV - avaliar os casos omissos e submetê-los à decisão do titular da Diretoria Executiva.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria FS/DE n° 81, de 04 de abril de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2016008"
                        ],
                        "2016072": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 28/2017 - NOMEIA, louvado nas informações contidas na fl. 03 do Processo nº E-08/007/00368/2017, REGINA DA SILVA CALDEIRA ENGEL para exercer, a contar de 05/03/2017, o cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, símbolo ASS II, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a ser exercido no Hospital Estadual Anchieta.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 29/2017 - NOMEIA, louvado nas informações contidas na fl. 03 do Processo nº E-08/007/00367/2017, DILSON DA SILVA PEREIRA para exercer, a contar de 05/03/2017, o cargo em comissão de DIRETOR-GERAL, símbolo ASS I, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a ser exercido no Hospital Estadual Anchieta.\r\n\r\nId: 2016072"
                        ],
                        "2016361": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 33/2017 - TORNA SEM EFEITO a Portaria/FS/DE nº 22 de 06 de março de 2017, publicada no D.O. de 07/03/2017.\r\n\r\nId: 2016361"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2016048": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1417/2016.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa FERNANDO MARIZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. (PROSCAN DIAGNÓSTICO POR IMAGEM). \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses e reajustar o valor em aproximadamente 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 07/03/2017, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 294.386,72 (duzentos e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), para a região de Petrópolis, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1410/2016.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa RADIOVIDA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI - BARRA MANSA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses e reajustar o valor em aproximadamente 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 18/02/2017, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 294.386,72 (duzentos e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), para a região de Barra Mansa, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1412/2016.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa RADIOVIDA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI - VOLTA REDONDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses e reajustar o valor em aproximadamente 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 18/02/2017, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 294.386,72 (duzentos e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), para a região de Volta Redonda, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1418/2016.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CENTRO DE DIAGNÓSTICO E IMAGEM LAGOS SCAN LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses e reajustar o valor em aproximadamente 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 07/03/2017, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 567.787,34 (quinhentos e sessenta e sete mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para a região de Cabo Frio, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1415/2016.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CLIMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses e reajustar o valor em aproximadamente 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 18/02/2017, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 230.657,08 (duzentos e trinta mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), para a região de Itaperuna, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1416/2016.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CLÍNICA SANTA HELENA DE ITAGUAÍ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses e reajustar o valor em aproximadamente 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 18/02/2017, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 451.880,39 (quatrocentos e cinquenta e um mil oitocentos e oitenta reais e trinta e nove centavos), para a região de Angra dos Reis, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1419/2016.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa VIRGULINO JOSÉ DA SILVA NETO EPP (RADIO MED DIAGNÓSTICO E IMAGENS EM GERAL), data da assinatura. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses e reajustar o valor em aproximadamente 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 07/03/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 567.787,34 (quinhentos e sessenta e sete mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para a região de Cabo Frio, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nId: 2016048"
                    ],
                    "2016232": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/24/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2017.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE CÉDULAS DE IDENTIDADE.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/03/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/03/2017, às 10h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2016232"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2016273": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC torna público que em atendimento ao Voto proferido pela Colenda Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, através do Processo nº TCE 100.631-5/2017, na forma do disposto no § 4º do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 262/2014. Fica excluída da minuta de contrato, a cláusula décima quinta que trata da Cessão ou Transferência.\r\n\r\nAssim sendo, fica o certame remarcado, conforme dados abaixo:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERPRETAÇÃO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS SURDOS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/3647/2016.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/03/2017, às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 23/03/2017, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 2016273"
                        ],
                        "2016225": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002 \r\n\r\n01-Alex Sandro Oliveira da Silva \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Ornilene Gonçalves da Silva \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1985\r\n\r\n01-Celso Raeder de Souza\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Simone Ferreira Motta da Silva \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Edilson Marques Izidoro \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Kesia Maria da Silva \r\n\r\n02-Samyra de Oliveira Figueira da Silva \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Luiz Fernando Correia de Sousa \r\n\r\n02-Natália Nunes da Silva \r\n\r\n03-Valtair Carrarine Reis \r\n\r\nId: 2016225"
                        ],
                        "2016163": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nJucimara Affonso Cordeiro - 1991\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJose Claudio de Almeida - 1980\r\n\r\n2- COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuís Borges Saturnino Trindade - 2010\r\n\r\nFelipe Borges Saturnino Trindade - 2010\r\n\r\n3- CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRêmulo Sena Furtado - 2004\r\n\r\n4- CIMA - ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nCelma Vieira Dantas - 2008\r\n\r\nSuellen Afonso de Brito Gomes - 2010\r\n\r\n5- EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMauro Augusto Paiva Sousa - 1995\r\n\r\n6- COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCharles Rafael Almeida Santos - 2004\r\n\r\nWeslei de Oliveira de Godoy - 2008\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nWagner Sampaio Borges Teixeira - 1998\r\n\r\n7- COLÉGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nJanaine Pereira Alves Maciel - 2000\r\n\r\nCURSO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJanaine Pereira Alves Maciel - 2000\r\n\r\n8- CENTRO EDUCACIONAL ISRAEL DE PAULA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAlexsandra de Castro Batalha - 1998\r\n\r\nCURSO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAlexsandra de Castro Batalha - 1998\r\n\r\n9- COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Cesar Silva Junior - 2000\r\n\r\n10- ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nRafael Pereira - 2010\r\n\r\n11- COLÉGIO FUTURO VIP DE BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Rodrigues Júnior - 2013\r\n\r\nYanca Paulino Fernandes - 2014\r\n\r\n12- COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriana Felix Batista - 2004\r\n\r\n13- COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMichele Marques Moreira - 2004\r\n\r\nId: 2016163"
                        ],
                        "2016223": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5.490 de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna pública a relação de concluintes:\r\n\r\n1. Antonio Carlos Casal Junior, Matrícula 201433110402329, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Matias Neto, Macaé, autorizado através do Decreto nº 32.117/2002.\r\n\r\n2. Eduarda Vitória Linhares da Silva, Matrícula 201433080636424, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Matias Neto, Macaé, autorizado através do Decreto nº 32.117/2002.\r\n\r\n3. Emilly Almeida Alves Carvalho, Matrícula 201327500464010, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Nelson Pereira Rebel, Campos dos Goytacazes, autorizado através do Decreto nº 30.179/2001.\r\n\r\n4. Gabriel Lucio Silva Peçanha, Matrícula 201433080689706, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Matias Neto, Macaé, autorizado através do Decreto nº 32.117/2002.\r\n\r\n5. Gabriel Ramalho Nascimento, Matrícula 201126690255333, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Matias Neto, Macaé, autorizado através do Decreto nº 32.117/2002.\r\n\r\n6. Keilla Gerbianne Souza Santos, Matrícula 201433080684070, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Matias Neto, Macaé, autorizado através do Decreto nº 32.117/2002.\r\n\r\n7. Lucas da Silva Rosário, Matrícula 201427500475610, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Nelson Pereira Rebel, Campos dos Goytacazes, autorizado através do Decreto nº 30.179/2001.\r\n\r\n8. Mariana Ramos Monteiro, Matrícula 201432730685541, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Matias Neto, Macaé, autorizado através do Decreto nº 32.117/2002.\r\n\r\n9. Marcela Aranha da Silva, Matrícula 201433080667737, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Matias Neto, Macaé, autorizado através do Decreto nº 32.117/2002.\r\n\r\n10. Mayara Lima Lourenço da Silva, Matrícula 200927500081901, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Nelson Pereira Rebel, Campos dos Goytacazes, autorizado através do Decreto nº 30.179/2001.\r\n\r\n11. Willian Carvalho da Silva, Matrícula201433080619929, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Matias Neto, Macaé, autorizado através do Decreto nº 32.117/2002.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5490 de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna pública a relação de concluintes:\r\n\r\n1. Camila Alves Aguiar, Matrícula 201415320515407, concluinte do Curso de Ensino Médio no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Paulo de Frontin, Rio de Janeiro, autorizada através da Portaria “E” SED nº 2 / 1973.\r\n\r\n2. Adriano Costa Correa, Matrícula 201211520496367, concluinte do Curso de Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Nova Campina, autorizada através do Decreto nº 38.346 de 29/09/2005. \r\n\r\n3. Alessandra da Silva Trindade Correa Matrícula 201211520482337, concluinte do Curso de Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Nova Campina, autorizada através do Decreto nº 38.346 de 29/09/2005.\r\n\r\n4. Felipe Galdino Porto, Matrícula 201211520434448, concluinte do Curso de Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Nova Campina, autorizada através do Decreto nº 38.346 de 29/09/2005. \r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5490 de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna pública a relação de concluintes:\r\n\r\n1. Darlei Pinheiro da Mota, Matrícula 201315760394091, concluinte do Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no CIEP 409 ALAÍDE DE FIGUEIREDO, município de São Gonçalo, autorizado através do Decreto nº 25.623/1999.\r\n\r\n2. Pedro Rodrigues Bezerra da Silva, Matrícula 201522210761720, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, Rio de Janeiro, autorizada através da Portaria “E” SED nº 2/1973. \r\n\r\n3. Michel Policeno da Silva, Matrícula 201422210557477, concluinte do Curso Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, Rio de Janeiro, autorizada através da Portaria “E” SED nº 2/1973. \r\n\r\nId: 2016223"
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                        "2016113": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 241 NAÇÃO MANGUEIRENSE - GOVERNADOR\r\n\r\nLEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 241 - NAÇÃO MANGUEIRENSE - GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA, sito à Rua Santos Melo, número 73, São Francisco Xavier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33102210, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 494, de 12 de janeiro de 1994, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Kaique Nascimento Meirelles, Matrícula 200918530302036. Secretária Escolar: Marcia Pena de Oliveira, designada no D.O. de 30/01/2014, página 38, 1ª coluna. Diretor: Eduardo Nunes Alvares Pavão, designado no D.O. de 22/12/2016, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: José Manuel dos Reis Salgueiro, ID 534706-8 e André Vianna Carneiro, ID 4280166-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SOUZA AGUIAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SOUZA AGUIAR, sito na Rua dos Inválidos, nº 121, Centro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062676, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Portaria “E” SED nº 2 de 16.01.1973, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Jackelyne Cristina Asevedo de Souza, Matrícula 200915350113966; Jéssica de Mesquita Batista, Matrícula 200915350214304; Turma 3005: Letícia Caroline Nunes Albreche, Matrícula 201015350296015; Turma 3006: Paulo Sergio Guerson, Matrícula 201015350299210; Roberto de Jesus Oliveira Santos, Matrícula 200915350184049; Rogerio de Aguiar Felix, Matrícula 200915350186173; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Allan de Melo Pereira, Matrícula 200915350179800; Alliny Silva Mendes, Matrícula 200915350204686; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Cristian dos Santos Lopes, Matrícula 200915350128483; Turma 3006: Irene Daiane Soares Aragão das Chagas, Matrícula 201115350389699; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Caroline Nascimento Souza, Matrícula 200915350101445; Turma 3006: Janaina Nicanor Pereira, Matrícula 201115350362146; Turma 3007: Camilla das Neves Asevedo Sousa, Matrícula 201099990076113; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004:Rozemberg Xavier da Silva, Matrícula 201115350332662; Thayane Santos de Andrade, Matrícula 201215350418431; Turma 3005: Gabriel Eneas da Silva Simões, Matrícula 201215350423941; Ingrid Beatriz Lucas Barbosa, Matrícula 201215350417461; Paul Steven Pacheco Mendoza, Matrícula 201415350518511; Turma 3006: Baudrick da Cruz Silva, Matrícula 201315350453829; Nicholas Gonçalves dos Santos, Matrícula 201415350518610; John Neres da Costa, 201215320354788; Turma 3007: Erick de Araujo Gouvea, Matrícula 201315350458545; Guilherme de Oliveira Santos, Matrícula 201415350515766; Luiz Viana do Nascimento Junior, Matrícula 201315350453071; Thiago Pedro Tinoco, 201315350453152. CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4733 de 01.11.2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-01: João Pedro Souto dos Santos, Matrícula 201115350370408; no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-01: Marcella Rodrigues Domingos, Matrícula 201315350439753; Rubens Vasconcelos Paiva, Matrícula 201115350368268; Thais Brito de Andrade, Matrícula 201315350432236; Thais Marques de Sousa, 201315350457141; Turma PAEM-M4-02: Cinthia dos Santos, Matrícula 201099990109209; Igor Lucas Peçanha Reis, Matrícula 201215350409017; Ingrid Lacerda Medeiros, Matrícula 201099990127178; Jackson Sardinha de Brito, Matrícula 201115350361417; Marcela Rachell de Araujo Cobra, Matrícula 201015350143960; Rafael Latiff de Oliveira, Matrícula 201099990079039; Rafaela Flaviana Jorge, Matrícula 201115350376872; Sheila da Silva Machado, Matrícula 201315350445801; Yasmin Martins Barreto, Matrícula 201369270205951; Turma PAEM-M4-03: Andressa Marques Barros, Matrícula 201115350377097; Cássio Cruz de Magalhães, Matrícula 200915350132405; Daniel Freitas Bruzzi Gomes, Matrícula 201315350451451; Jefferson da Silva Costa, Matrícula 201215350411010; Jefferson da Silva Sampaio, Matrícula 201099990058416; Karen Christine Gonçalves Trigueiro, Matrícula 201315350433984; Luiz Guilherme Monte Caldas, Matrícula 201315350433984; Matheus Rodrigues de Lima, Matrícula 201115350337893; Priscila Carvalho dos Santos, Matrícula 201115350341653; Rodrigo da Silva Santana, Matrícula 201315350448410; Thainara Ribeiro Diniz da Silva, Matrícula 201115350391162; Yasmin Manhães de Oliveira, Matrícula 201169240167038; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Portaria “E” SED nº 2 de 16.01.1973, no ANO LETIVO DE 2007, Turma de origem 1306/2003: Cristiano dos Santos, Matrícula 111315/2001; no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem 3001/2010: Karoline Victória Cerqueira dos Santos, Matrícula 200915350105785; no ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem 3001/2011: Caroline Viana Lira, Matrícula 200915350132324; Turma de origem 3003/2011: Luan Veiga da Cunha, Matrícula 200915350202802; no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem 3006/2012: Luiz Fernando Melonio Sinfronio, Matrícula 201015350143022; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3006/2012: Vanessa Mesquita Fernandes, Matrícula 201015350146471; Turma de origem 3001/2014: Luana Rodrigues de Sousa, Matrícula 201215350398491; Turma de origem 3006/2014: Michelle Maria da Silva de Santana, Matrícula 201115350367296; Turma de origem 3007/2014: Bruno Viana de Andrade, Matrícula 201269240268210. Secretário Escolar: Salomão Hess Simantob, designado no D.O. de 25/02/1992, página 11, 3ª coluna, Diretor: Marco Aurelio Cunha, designado no D.O. de 22/02/2017, páginas 13 e 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Maria França Pavão, ID. 4139093 e Marli Cícera de Souza, ID. 44291620.\r\n\r\nId: 2016113"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica e Científica. PARTES: Prill Tecnologia LTDA e a UERJ. OBJETO: Estabelecer parceria para o desenvolvimento de projetos científicos e tecnológicos em todas as áreas do conhecimento. DATA DE ASSINATURA: 05/12/2016. VIGÊNCIA: 36 meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/8622/2016.\r\n\r\nId: 2016040"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE DE LABORATÓRIO, ÁREA DE ATUAÇÃO BIOTÉRIO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação da candidata NIVEA BERNARDO DE MELO, 2ª classificada, por desistência de assumir o cargo e convoca em substituição a candidata CAROLINE DE SOUZA BARROS, 6ª classificada, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/14184/2014.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ÁUDIO E VÍDEO, ESPECIALIDADE TV (VÍDEO) - Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação do candidato PAULO HENRIQUE FREITAS DA COSTA, 2º classificado das vagas reservadas para negros e índios, para o Município do Rio de Janeiro, por não atender ao item 14.1, letra b do Edital e convoca, em substituição, a candidata THAIS CRISTINA DA COSTA, 3ª classificada para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115, 1º andar do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/9408/2014.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE DE LABORATÓRIO, ÁREA DE ATUAÇÃO BIOTÉRIO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação do candidato CLAUDIO SERGIO CORREA LAU, 3º classificado, por desistência de assumir o cargo e convoca em substituição o candidato BRUNO FONTENELE VIDAL, 7º classificado, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/14184/2014.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTÍSTICA, ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata Ana Patrícia da Silva, 1ª classificada, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/2555/2016. \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E LITERATURA, ÁREA DE LÍNGUA PORTUGUESA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca as candidatas Anna Faedrich Martins Lopez e Raphaella Mendes Silva de Castro Lira Yaakoub, 1ª e 2ª classificadas, respectivamente, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/2551/2016. \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA, ÁREA DE BIOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata Anatalia Kutianski Gonzales Vieira, 1ª classificada, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/15406/2014. \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DO DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSPORTES, ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o item 15.3 do Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a solicitação do 1º colocado Marcio Jose de Souza, de troca de posição da lista dos aprovados com o candidato subsequente e convoca o candidato Roberto Bressan Nacif, 2º classificado, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/6987/2015.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E DESENHO, ÁREA DE DESENHO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata Barbra Candice Southern, 1ª classificada, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/165/2016. \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E FILOSOFIA, ÁREA DE GEOGRAFIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca o candidato Alan Gustavo Fernandes Pacífico, 1º classificado, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/12020/2015. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, os Concursos Públicos Técnico-Administrativos, abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n3413/2011\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS/ GRID\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\n2920/2012\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS/ SUPORTE E INFRAESTRUTURA\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\nE- 26/007/ 14184/2014\r\n\r\nASSISTENTE DE LABORATÓRIO\r\n\r\n04/12/2017\r\n\r\nE-26/007/ 5027/2014\r\n\r\nFÍSICO - FÍSICA MÉDICA\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nE-26/007/ 1722/2014\r\n\r\nMÉDICO ANESTESIOLOGIA\r\n\r\n01/10/2017\r\n\r\n679/2011\r\n\r\nMÉDICO GERIATRIA\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\n4363/2012\r\n\r\nMÉDICO NEUROCIRURGIÃO\r\n\r\n06/08/2017\r\n\r\n3759/2012\r\n\r\nMÉDICO ONCOLOGISTA\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\nE- 26/007/ 4196/2013\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRIA (GERAL E ESPECIALIDADES)\r\n\r\n26/03/2017\r\n\r\nE-26/007/ 2861/2013\r\n\r\nMÉDICO TERAPIA INTENSIVA\r\n\r\n22/04/2017\r\n\r\nE-26/007/ 2860/2013\r\n\r\nMÉDICO TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nE- 26/007/ 7839/2013\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\n15/07/2017\r\n\r\nE-26/007/ 9412/2014\r\n\r\nMUSEÓLOGO\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nE-26/007/ 2894/2013\r\n\r\nOCEANÓGRAFO\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nE-26/007/ 10127/2014\r\n\r\nPROGRAMADOR (JAVA E PHP/PYTHON)\r\n\r\n27/08/2017\r\n\r\nE- 26/007/ 9408/2014\r\n\r\nTÉCNICO EM ÁUDIO E VÍDEO\r\n\r\n09/12/2017\r\n\r\nE-26/007/ 13291/2014\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\n12/11/2017\r\n\r\nE-26/007/ 14286/2014\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\n12/11/2017\r\n\r\nE-26/007/ 2854/2014\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\n04/12/2017\r\n\r\nE- 26/007/ 13142/2014\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO \r\n\r\n23/09/2017\r\n\r\n9234/2012\r\n\r\nTÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nE-26/007/ 13464/2014\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\n15/12/2017\r\n\r\n7989/2011\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n15/06/2017\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, torna público a eliminação do candidato Erwan Guy Toussaint Hingant, 1º classificado, do concurso para Professor do Instituto de Matemática e Estatística, Departamento de Análise Matemática, Área de Matemática / Análise/ Equações Diferenciais Ordinárias, por não ter ficado apto no exame médico. Proc. nº E-26/007/6382/2015.\r\n\r\n*A SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ, faz saber que por decisão judicial exarada no Processo nº 0130949-22.2014.8.19.0001, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nInstituto de Letras\r\n\r\nDepartamento de Literatura Brasileira e Teorida da Literatura\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA contar de:\r\n\r\nE-26/007/14746/2014\r\n\r\nTeoria da Literatura\r\n\r\n11/03/2017\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA, ÁREA DE QUÍMICA, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\n*A SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata Jéssica Cruz de Luca de Almeida, 2º classificada, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias, a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/2558/2015. \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, AVALIAÇÃO E GESTÃO, ÁREA DE GESTÃO E FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Mandado de Segurança nº 0039508-89.2016.8.19.0000.\r\n\r\n*A SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca o candidato Rafael Bastos Costa de Oliveira, 1º classificado, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/4390/2015. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24/06/2016.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE DIREITO, DO DEPARTAMENTO DE DIREITO CIVIL, ÁREA DE DIREITO CIVIL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 003631-96.2016.8.19.000.\r\n\r\n*A SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata Aline de Miranda Valverde Terra, 1ª classificada, e o candidato Eduardo Nunes de Souza, 2º classificado, a comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidos a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/11962/2015. *Omitido no D.O. de 29/06/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2014\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO.\r\n\r\nOnde se lê: ... em decorrência de autorização do Magnífico Reitor para ampliação de vaga contida no MM413/PPC-DG/2013...\r\n\r\nLeia-se: ...em substituição a convocação do 19º colocado das vagas regulares, já convocado anteriormente nas vagas reservadas para negros e índios...\r\n\r\nD.O. DE 02.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNAEDITAIS\r\n\r\nOnde se lê:... \r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/15406/2014\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n26/03/15\r\n\r\nLeia-se: ... \r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/15406/2014\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n26/03/17\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, AVALIAÇÃO E GESTÃO, ÁREA DE GESTÃO E FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Mandado de Segurança nº 0039508-89.2016.8.19.0000.\r\n\r\n*A DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/4390/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nRafael Bastos Costa de Oliveira\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,17\r\n\r\n02º\r\n\r\nLuiza Carlos de Souza\r\n\r\n8,52\r\n\r\n8,35\r\n\r\n8,69\r\n\r\n8,52\r\n\r\n03º\r\n\r\nRodrigo da Silva Pereira\r\n\r\n7,27\r\n\r\n7,27\r\n\r\n7,44\r\n\r\n7,33\r\n\r\n04º\r\n\r\nNathalia Cassettari\r\n\r\n6,99\r\n\r\n6,99\r\n\r\n7,16\r\n\r\n7,05\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/06/2016.\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADE\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-26/007/11962/2015\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nAlexandre Lourenço da Silva\r\n\r\n74,30\r\n\r\n74,30\r\n\r\n70,20\r\n\r\n72,90\r\n\r\n02º\r\n\r\nEduardo Nunes de Souza\r\n\r\n90,70\r\n\r\n90,70\r\n\r\n90,70\r\n\r\n90,70\r\n\r\n03º\r\n\r\nPaula Greco Bandeira\r\n\r\n86,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\n04º\r\n\r\nDaniel Bucar Cervasio\r\n\r\n79,70\r\n\r\n79,70\r\n\r\n79,70\r\n\r\n79,70\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nAline de Miranda Valverde Terra\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\n02º\r\n\r\nEduardo Nunes de Souza\r\n\r\n9,07\r\n\r\n9,07\r\n\r\n9,07\r\n\r\n9,07\r\n\r\n03º\r\n\r\nPaula Greco Bandeira\r\n\r\n8,60\r\n\r\n8,60\r\n\r\n8,60\r\n\r\n8,60\r\n\r\n04º\r\n\r\nDaniel Bucar Cervasio\r\n\r\n7,97\r\n\r\n7,97\r\n\r\n7,97\r\n\r\n7,97\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E FILOSOFIA, ÁREA DE GEOGRAFIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARTENTA) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/12020/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nAlan Gustavo Fernandes Pacífico\r\n\r\n9,02\r\n\r\n8,85\r\n\r\n8,52\r\n\r\n8,80\r\n\r\n02º\r\n\r\nRafael de Abreu Ferraz\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,67\r\n\r\n03º\r\n\r\nAna Carolina Santos Barbosa\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,85\r\n\r\n6,85\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E DO MEIO AMBIENTE, ÁREA DE HIDRÁULICA E OBRAS HIDRÁULICAS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S - Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que não houve candidatos inscritos no referido concurso, nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/1221/2016.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: BIÓLOGO - Processo UERJ nº 8969/2010.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS divulga, no endereço eletrônico http://www.srh.uerj.br/concurso, as especialidades / área de atuação que apresentaram alterações de nota após o período de interposição de recursos da Prova de Títulos do concurso público em epígrafe.\r\n\r\nId: 2015978"
                            ],
                            "2016044": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do seu Departamento de Inovação - InovUerj, torna público o resultado do Edital de Convocação para Projeto Qualitec 2017. No total, 04 incubadoras e 26 Unidades de Desenvolvimento Tecnológico foram contempladas.\r\n\r\nIncubadoras contempladas:\r\n\r\nIncubadora\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nIncubadora de Empresas Sul Fluminense\r\n\r\nHenrique Martins Rocha\r\n\r\nIncubadora de Empresas de Base Tecnológica do Instituto Politécnico da UERJ\r\n\r\nDamiano da Silva Militão\r\n\r\nIncubadora de Empresas de Design da ESDI\r\n\r\nLuiz Antônio de Saboya\r\n\r\nIncubadora de Empresas PHOENIX\r\n\r\nAntônio Guilherme Garcia Lima\r\n\r\nUDTs contemplatadas:\r\n\r\nUDT\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nNúcleo de Estudos Em Manguezais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFilipe de Oliveira Chaves\r\n\r\nLaboratório de Ensaios Mecânicos e Metrologia\r\n\r\nAntônio José da Silva Neto\r\n\r\nCentro de Estudos Ambientais e Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nMauro Cesar Geraldes \r\n\r\nLaboratório de Estudos Tectônicos/TEKTOS\r\n\r\nJúlio Cesar Horta de Almeida \r\n\r\nLaboratório de Ciências Radiológicas\r\n\r\nCarlos Eduardo Veloso de Almeida\r\n\r\nLaboratório de Geocronologia e Isótopos Radiogênicos\r\n\r\nClaudio de Morisson Valeriano\r\n\r\nLaboratório Patricia Oliva Soares de Experimentação e Simulação Numérica Em Transferência De Calor e Massa \r\n\r\nDiego Campos Knupp\r\n\r\nObservatório de Negócios Inovadores\r\n\r\nBranca Regina Cantisano dos Santos e Silva\r\n\r\nLaboratório de Marcadores Moleculares Em Plantas\r\n\r\nRachel Fatima Gagliardi Araújo\r\n\r\nLaboratório de Geoprocessamento\r\n\r\nVivian Castilho da Costa\r\n\r\nLaboratório de Tecnologia de Polímeros\r\n\r\nMarisa Cristina Guimarães Rocha\r\n\r\nLaboratório de Biotecnologia de Plantas \r\n\r\nNorma Albarello\r\n\r\nLaboratório de Engenharia e Gestão Em Saúde\r\n\r\nThais Spiegel\r\n\r\nLaboratório de Biorremediação e Fitotecnologias \r\n\r\nMarcia Marques Gomes \r\n\r\nLaboratório de Comunicação, Cidade e Consumo\r\n\r\nRicardo Ferreira Freitas\r\n\r\nSERAD - Serviço de Processamento de Dados\r\n\r\nKenneth Rochel de Camargo Júnior\r\n\r\nLaboratório de Espectrometria Atômica e Molecular e Métodos de Separação\r\n\r\nAderval Severino Luna\r\n\r\nPortal de Notícias - Laboratório de Editoração Eletrônica\r\n\r\nJoão Pedro Dias Vieira\r\n\r\nLaboratório de Computação de Alto Desempenho\r\n\r\nLeandro Augusto Justen Marzulo\r\n\r\nLaboratório de Micropropagação e Transformação de Plantas\r\n\r\nElisabeth Atalla Mansur de Oliveira\r\n\r\nLaboratório de Termodinâmica Molecular e Aplicada\r\n\r\nMarcio Luis Lyra Paredes \r\n\r\nLaboratório de Diagnósticos Por DNA\r\n\r\nElizeu Fagundes de Carvalho\r\n\r\nLaboratório de Instrumentação Em Dinâmica, Acústica e Vibrações\r\n\r\nRoberto Aizik Tenenbaum\r\n\r\nObservatório de Estudos Sobre Conjuntura e Emprego\r\n\r\nTania Maria De Castro Carvalho Netto\r\n\r\nLaboratório de Biologia da Célula Endotelial e da Angiogênese\r\n\r\nVeronica Maria Morandi da Silva\r\n\r\nMULTILAB - Laboratório Multiusuário de Meio Ambiente e Materiais\r\n\r\nArmando Dias Tavares Junior\r\n\r\nId: 2016044"
                            ],
                            "2015854": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP e a Fundação Octacilio Gualberto. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto estabelecer as diretrizes de cooperação técnica e de gestão, a serem realizadas com o apoio recíproco entre os Partícipes na operação e manutenção da infraestrutura da REDERIO METROPOLITANA implantada pela RNP, a partir do projeto feito pelas equipes técnicas da RNP e da Rede Rio de computadores /FAPERJ e das premissas da iniciativa Redecomep. VIGÊNCIA: O presente Acordo vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data de publicação da sua assinatura. ASSINATURA: 29/12/2016. VALOR: O Acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os Partícipes. FUNDAMENTO: Artigo 2º da LC nº 102/2002 e Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/003.000263/2016.\r\n\r\nId: 2015854"
                            ],
                            "2015863": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP e o Observatório Nacional - ON. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto estabelecer as diretrizes de cooperação técnica e de gestão, a serem realizadas com o apoio recíproco entre os Partícipes na operação e manutenção da infraestrutura da REDERIO METROPOLITANA implantada pela RNP, a partir do projeto feito pelas equipes técnicas da RNP e da Rede Rio de computadores /FAPERJ e das premissas da iniciativa Redecomep. VIGÊNCIA: O presente Acordo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação da sua assinatura. ASSINATURA: 29/12/2016. VALOR: O Acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os Partícipes. FUNDAMENTO: Artigo 2º da LC nº 102/2002 e Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/003.000011/2017.\r\n\r\nId: 2015863"
                            ],
                            "2015865": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP e a Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto estabelecer as diretrizes de cooperação técnica e de gestão, a serem realizadas com o apoio recíproco entre os Partícipes na operação e manutenção da infraestrutura da REDERIO METROPOLITANA implantada pela RNP, a partir do projeto feito pelas equipes técnicas da RNP e da Rede Rio de computadores /FAPERJ e das premissas da iniciativa Redecomep. VIGÊNCIA: O presente Acordo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação da sua assinatura. ASSINATURA: 29/12/2016. VALOR: O Acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os Partícipes. FUNDAMENTO: Artigo 2º da LC nº 102/2002 e Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/003.000307/2016.\r\n\r\nId: 2015865"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2015974": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o CONSÓRCIO ARQUIVO DIGITAL.\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA/ATA: 12 (doze) meses, a partir de 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de Preservação Digital de Documentos, em papel e natos digitais, através da captação das imagens por processos de digitalização e de microfilmagem digital - dados em filme, incluindo os serviços de Repositórios Arquivísticos Digital Confiáveis / RDC-Arq, com manutenção de documentos arquivísticos digitais em suas fases corrente, intermediária e permanente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/1483/2016.\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP DETRO/RJ Nº 001/2017\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nREGISTRADA\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPREÇO\r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\n01\r\n\r\nEMPRESA ESPECIALIZADA na prestação de serviços de Preservação Digital de Documentos, em papel e natos digitais, através da captação\r\n\r\n124.020.000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,96\r\n\r\ndas imagens por processos de digitalização e de microfilmagem digital.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.02.2017.\r\n\r\nId: 2015974"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2016059": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147533, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 6.211,61, em 02/12/2016, com enquadramento no artigo 7°, da mesma lei. Processo nº E-07/002.7089/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nECCOTERRAPLENAGEM E DEMOLIÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n11.738.364/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DE JACAREPAGUÁ, N° 5171 - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2016059"
                            ],
                            "2016229": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681 de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 022/2016\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/03/2017, ÀS 9:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/03/2017, ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/03/2017, ÀS 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 27/03/2017, ÁS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 19074\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 018/2016\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS - CENPRI”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/03/2017, ÀS 9:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/03/2017, ÀS 13:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/03/2017, ÀS 13:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 27/03/2017, ÁS 14:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 18961\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no en dereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2016229"
                            ],
                            "2016221": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 001/2016-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR - LOTES I E II”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 2 ao edital.\r\n\r\nId: 2016221"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2016024": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 13/02/2017, publicado no D.O. de 15/02/2017, que designou provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, VERA LUCIA SILVA MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4258889-8/vínculo 2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Candeia, U.A. 18-0474, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/001/383/2017.\r\n\r\nDISPENSA NILMA SOARES NEVES ALVES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3903295-7/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Antonio Figueira de Almeida, U.A. 18-3445, Município de Nilópolis, da SEEDUC. Proc. nº E-03/014/301/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA DE OLIVEIRA ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3339257-9/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Marcílio Dias, U.A. 18-6790, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/014/301/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, NILMA SOARES NEVES ALVES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3903295-7/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Marcílio Dias, U.A. 18-6790, Tipo D, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/014/301/2017.\r\n\r\nDESIGNA LAIZE RODRIGUES CORTAT, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 5023799-3/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Manuel de Abreu, U.A. 18-3215, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/002/1181/2017.\r\n\r\nDISPENSA CHRISTINA MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3884774-4/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Cizínio Soares Pinto, U.A. 18-3196, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/002/410/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014 ELIZABETH GUIMARÃES CAVALLO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3866643-0/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Cizínio Soares Pinto, U.A. 18-3196, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/002/410/2017.\r\n\r\nId: 2016024"
                    ],
                    "2016106": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nAPLICA A SUSPENSÃO PREVENTIVA, por 30 dias, considerando a gravidade dos fatos constantes na inicial e o que constitui o fumus bonis iuris, e a possível interferência na apuração dos fatos, constituindo o periculum in mora, com base no art. 308 do Decreto nº 2479/79, ao servidor SERGIO MOREIRA AGRA, ID Funcional nº 3783043, vínculos 1 e 2, em face à tramitação do Processo Administrativo de Sindicância nº E-03/007/421/2017. Processo nº E-03/007/703/2017.\r\n\r\nId: 2016106"
                    ],
                    "2016052": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nATO DE 29/12/2016 - SÉRGIO LUIZ FERNANDES DE SOUZA. Fica esclarecido que o apostilamento do nome do servidor, refere-se ao ato de dispensa da função de Diretor do C.E. Edmundo Peralta Bernardes, U.A. 18-5022, da SEEDUC, e não como constou da Apostila de 18/01/2017, publicada no D.O. de 23/01/2017, mantidos os demais termos do referido ato. Proc. nº E-03/011/2372/2016.\r\n\r\nATO DE 18/01/2017 - ELISEU ALVES IZAIAS. Fica retificado para o vínculo 1, da ID. Funcional nº 4200131-5, referente à designação provisória para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente Roosevelt, U.A. 18-0677, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Proc. nº E-03/010/3830/2016.\r\n\r\nATO DE 16/07/2012 - MARISTELA BOAVENTURA FONSECA. Fica esclarecido que a partir de 30/09/2015, a designação da servidora que exerce provisoriamente a função de Diretor Adjunto do C.E. João Proença, U.A. 18-1382, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, passará a ser através da matrícula nº 3.083.462-6, ID. Funcional nº 4253207-8, vínculo 3, mantidos os demais termos. Proc. nº E-03/008/108/2017.\r\n\r\nId: 2016052"
                    ],
                    "2016367": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nHELENA DA COSTA SANTANA NUNES, mat. nº 249.684-2, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 36386227/1. Proc. nº E-03/014/284/2017.\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE FREITAS DOS SANTOS, mat. nº 250.236-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33373850/1. Proc. nº E-03/014/218/2017.\r\n\r\nRUTE LENICE MACIEL BRAZ, mat. nº 293.554-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39974650/1. Proc. nº E-03/010/604/2017.\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS VIEIRA SARMENTO, mat. nº 280.690-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33221537/1. Proc. nº E-03/011/3371/2016.\r\n\r\nFATIMA MARIA PEREIRA GONÇALO CARNEIRO, mat. nº 255.697-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32714149/1. Proc. nº E-03/013/47/2017.\r\n\r\nTANIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO SAMPAIO, mat. nº 290.284-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39519830/1. Proc. nº E-03/014/287/2017.\r\n\r\nALINE CABRAL FEITEIRA LOPES, mat. nº 291.871-2, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 34713069/1. Proc. nº E-03/012/3087/2016.\r\n\r\nLUCIA HELENA FONTES, mat. nº 805.394-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32744382/1. Proc. nº E-03/013/3514/2015.\r\n\r\nDIVA FERNANDES ARANTES, mat. nº 293.242-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35283980/1. Proc. nº E-03/010/3585/2016.\r\n\r\nLUZIMAR MORAES DA SILVA SANTOS, mat. nº 251.787-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33999244/1. Proc. nº E-03/003/2555/2016.\r\n\r\nILZA GOMES ADENOR, mat. nº 803.889-5, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 35054263/1. Proc. nº E-03/012/3088/2016.\r\n\r\nROSELANE DA ROCHA, mat. nº 250.023-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33095175/1. Proc. nº E-03/010/0057/2017.\r\n\r\nPATRICIA SOARES DE ARAUJO NAME, mat. nº 253.088-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32730330/1. Proc. nº E-03/013/3307/2015.\r\n\r\nFRANCISCO DE ALMEIDA SANTOS, mat. nº 249.369-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34191330/1. Proc. nº E-03/007/4392/2016.\r\n\r\nMÁRCIA XIMENES, mat. nº 292.491-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33570264/1. Proc. nº E-03/012/881/2016.\r\n\r\nLÍGIA BEATRIZ DE ALMEIDA BASTOS, mat. nº 807.276-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40396088/2. Proc. nº E-03/007/3311/2016.\r\n\r\nLEILA MEIGA SOBRAL DOS SANTOS, mat. nº 804.227-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36108529/1. Proc. nº E-03/007/4424/2016.\r\n\r\nId: 2016367"
                    ],
                    "2016266": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nATO DE 09/08/2013 - MARINA CORREA MACHADO, ID Funcional nº 19871163/1, Pedagogo - DEGASE. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.396/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/021/1119/2013.\r\n\r\nATO DE 07/05/2003 - Fica retificado para § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação do Ato de Aposentadoria do servidor TERESINHA CELINA CARNEIRO CASTILHO, ID Funcional nº 40625354/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/2.000.026/1995.\r\n\r\nId: 2016266"
                    ],
                    "2016092": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nATO DE 01/08/2015 - Fica retificada para 01/08/1978, a data de validade da exoneração do servidor SILVIA HELENA MONTEIRO, mat. n° 47.619-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/001/6272/2014.\r\n\r\nId: 2016092"
                    ],
                    "2016267": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3638/2016 - LUCYMARY BARBOSA PIMENTEL, ID Funcional nº 37401564/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41.305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/857/2015 - ELZA MARIA PACHECO DE REZENDE, ID Funcional nº 19833580/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/06/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2284/2015 - LENIO ALVES BRANCO, ID Funcional nº 19854951/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1119/2013 - MARINA CORREA MACHADO, ID Funcional nº 19871163/1, Pedagogo - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/07/2013.\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/6.301.279/1991 - MARIA DO CARMO MAKLUF RODRIGUES, ID Funcional nº 1900730/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 7. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/12/1994, revogando-se o despacho de 22/09/1995, publicado no D.O. de 10/03/1997.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/03/2017.\r\n\r\nId: 2016267"
                    ],
                    "2016089": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12.01.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/110/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5.013.989-4, Assistente Executivo, FELIPPE GOMES ALMEIDA DA SILVA, mat. nº 3.041.286-0, ID. Funcional nº 5.013.390-0, Assistente Executivo e APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/109/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5.013.989-4, Assistente Executivo, LÍVIA LOPES PAULINO RODRIGUES, mat. nº 3.041.159-9, ID. Funcional nº 5013382-9, Assistente Executivo e APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto dos Processos nºs E-03/007/4485/2016 e apensos nºs E-03/007/4491/2016, E-03/007/4484/2016, E-03/007/4489/2016, E-03/007/4490/2016, E-03/007/4487/2016, E-03/007/4488/2016 e E-03/007/280/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/2212/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IACI MACHADO CALDELLAS, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721, Prof. Doc. II, EDUARDO GOMES DO CARMO, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480, Assistente Executivo e ALLAN TAVARES SILVA, mat. nº 3.041.641-9, ID. Funcional nº 50137948, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/3698/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID. Funcional nº 36116068, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2016089"
                    ],
                    "2016283": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/28/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 032/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUCAS NELSON HANEY, conforme documentos expedidos pela Seven Lakes High School, em Katy, Texas, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2016283"
                    ],
                    "2016256": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/CS Nº 72 DE 03 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE ENCERRAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/011/3350/2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Claudia Cortes da Fonseca, ID 4325831-0, Maria das Graças de Almeida, ID 43298893 e Sheila Luiz de Lima Bastos, ID 43258220, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/011/3350/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nValença, 03 de março de 2017\r\n\r\nDENISE BARRA MEDEIROS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 241\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/4054/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Gisele Maria Teixeira de Abreu, Matrícula 0975395-5, ID. 4428435-7; Denise de Vasconcelos Sá Freire, Matrícula 0942832-7, ID. 4329348-4; Kátia da Costa Barbosa, Matrícula 0942697-4, ID. 4329288-7; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/4054/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 242\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/3674/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Gisele Maria Teixeira de Abreu, Matrícula 0975395-5, ID. 4428435-7; Denise de Vasconcelos Sá Freire, Matrícula 0942832-7, ID. 4329348-4; Kátia da Costa Barbosa, Matrícula 0942697-4, ID. 4329288-7; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/3674/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 243\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/11202932/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Gisele Maria Teixeira de Abreu, Matrícula 0975395-5, ID. 4428435-7; Denise de Vasconcelos Sá Freire, Matrícula 0942832-7, ID. 4329348-4; Kátia da Costa Barbosa, Matrícula 0942697-4, ID. 4329288-7; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/11202932/2012, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 245\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/3139/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Andréa Cristina Narciso dos Santos, Matrícula 0949092-1, ID. 4278059-4; Maciel Pereira da Silva, Matrícula 0942722-0, ID. 4176556-7; Lilian Marttorelli Lima, Matrícula 0945425-7, ID. 4332626-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/12/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 246\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/2130/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Selma Regina da Silva de Jesus, Matrícula 0956358-6, ID. 4368507-2; Valdineia de Souza Gouvêa, Matrícula 0975398-9, ID. 4428436-5; Lilian de Santana Guedes, Matrícula 0975382-3, ID. 4428419-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/2130/2013, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 247\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/4055/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Valdineia de Souza Gouvêa, Matrícula 0975398-9, ID. 4428436-5; Selma Regina da Silva de Jesus, Matrícula 0956358-6, ID. 4368507-2; Lilian de Santana Guedes, Matrícula 0975382-3, ID. 4428419-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Adminis trativo nº E-03/008/12/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 248\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/3155/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Elisangela Mendes da Silva, Matrícula 0975391-4, ID. 4428429-2; Veronica Munford de Almeida, Matrícula 0956398-2, ID. 4368512-9; Cyntia Fumie Otsuka, Matrícula 0956446-9, ID. 4347369-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/3155/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº 249\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/4050/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Clarice Souza de Oliveira, Matrícula 0975386-4, ID. 4428423-3; Bárbara Maria das Dores, Matrícula 0975385-6, ID. 4428422-5; Márcia Maria de Brito Souza, Matrícula 0956359-4, ID. 4368505-6; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/12/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 250\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/3155/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Clarice Souza de Oliveira, Matrícula 0975386-4, ID. 4428423-3; Bárbara Maria das Dores, Matrícula 0975385-6, ID. 4428422-5; Márcia Maria de Brito Souza, Matrícula 0956359-4, ID. 4368505-6; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/12/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 251\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/5206/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Denise Constantino de Oliveira, Matrícula 0942689-1, ID. 4329307-7; Andréa Pereira Machado, Matrícula 0975392-8, ID. 4428432-2; Kesia Alencar de Albuquerque Alves, Matrícula 0942806-1, ID. 4329322-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/5206/15, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço torna sem efeito a Ordem de Serviço CRIE/MIV Nº 1065, publicada no D.O. de 21/11/2016, página 14, 2ª coluna, entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 253\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/11.204.456/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Valdineia de Souza Gouvêa, Matrícula 0975398-9, ID. 4428436-5; Selma Regina da Silva de Jesus, Matrícula 0956358-6, ID. 4368507-2; Lilian de Santana Guedes, Matrícula 0975382-3, ID. 4428419-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/11204456/2010, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 284\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - REGIONAL METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/4054/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Keller Ferreira da Silva, Matrícula 0975394-8, ID. 4428434-9; Elisangela Mendes da Silva, Matrícula 0975391-4, ID. 4428429-2; Veronica Munford de Almeida, Matrícula 0956398-2, ID. 4368512-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/4054/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/NOF Nº 19\r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/003/939/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Patrícia Fonseca da Rocha, Matrícula 0942632-1,, ID 43258565; Marlúcia de Oliveira Miranda, Matrícula 0945433-1,, ID 5776783; Zilda Figueiral Ribeiro, Matrícula 0942599-2,, ID 5456401, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/003/939/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 03 de março de 2017\r\n\r\nJULIANA ANDRÉ MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nId: 2016256"
                    ],
                    "2015968": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/279/2017 - Tendo em vista que o servidor PEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA - ID. 4178.199-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,5, conforme D.O de 06 de março de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/319/2017 - Tendo em vista que o servidor JOSE SERGIO MACHADO JUNIOR - ID 5.017.454-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 26/09/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,5, conforme D.O de 07 de março de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03-021/316/2017 - Tendo em vista que o servidor GRAZIELLE FONTES CAULO - ID 5.009.225.1, cargo Odontólogo, com exercício a partir de 27/12/2012, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,3, conforme D.O de 07 de março de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2015968"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2015993": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/FLXIII Nº 01 \r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCREDENCIA SERVIDORES PÚBLICOS E EQUIPARADOS ATIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta da Portaria FLXIII/PRES nº 308, de 27 de janeiro de 2016,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam credenciados para assinatura de formulários de isenção, de forma automática, todos os servidores públicos e equiparados ativos da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, enquanto permanecerem nos respectivos cargos, atuais e futuros, mediante prévio treinamento.\r\n\r\nArt. 2º - O treinamento mencionado no artigo anterior deverá ser realizado por servidores designados pela Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana e/ou pela Diretoria de Promoção Social do Interior, ambas unidades administrativas da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e a Fundação Leão XIII adotarão as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, para todos os efeitos, as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 09/03/2017. \r\n\r\nId: 2015993"
                    ],
                    "2015964": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/03/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos ocorridos nas dependências do Abrigo Cristo Redentor, objeto do Processo nº E-23/001/216/17, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores ROGÉRIO DO NASCIMENTO SILVA, ID Func. 5087218-4, AMANDA DOS SANTOS LEMOS, ID Func. 5074337-6 e ANA PAULA JACINTO DOS SANTOS CORRÊA, ID Func. 4346039-9, sob a presidência do primeiro. Processo nº E-23/001/216/17\r\n\r\nId: 2015964"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2015979": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 029/2017 - NOMEIA ADRIANA DE SOUZA JORDÃO GONÇALVES, matr. nº 39.748-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Letras Anglo-Germânicas - ILE, considerando o Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos n°s 015364596.2007.8 19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 030/2017 - NOMEIA BRUNO TEIXEIRA LIMA, matr. nº 39.749-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer a cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadra de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Estruturas e Fundações - FEN, considerando a Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 015364596.2007.8 19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 031/2017 - NOMEIA NÚBIA BERAY ARMOND, matr. nº 39.746-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, 9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Geografia Física - IGEOG, considerando o Termo de ajustamento de conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 015364596.2007.8 19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nDE 22.02.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 024/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.398-6\r\n\r\nAlessandra Saldanha Matheus F. da Costa\r\n\r\nMedico\r\n\r\n36.701-1\r\n\r\nLia Roque Assumpção\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n36.945-4\r\n\r\nCinthia de Castro Masello Lopes da Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n37.281-3\r\n\r\nRodrigo de Souza Costa\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.403-3\r\n\r\nDilson de Jesus Damião\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.410-8\r\n\r\nFrancisco de Assis Florencio\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.414-0\r\n\r\nMarcelo Simon Wasem\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.415-7\r\n\r\nLeonardo Uieda\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n37.416-5\r\n\r\nSimone Eliza do Carmo Lessa\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.417-3\r\n\r\nAna Paula Tatagiba Barbosa\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.420-7\r\n\r\nAdriana Montero Garcia\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.426-4\r\n\r\nDouglas do Amaral Vidmontiene\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.430-6\r\n\r\nMarcia de Mates Santos de Azeredo\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.434-8\r\n\r\nRosalina Alves Pinto\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.442-1\r\n\r\nDiego Anunciação Almeida\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.445-4\r\n\r\nGabriel Farache\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.448-8\r\n\r\nJoão Victor Gonçalves Ferreira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.449-6\r\n\r\nLuis Filipe de Souza da Costa\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.451-2\r\n\r\nMárcia Maria Cidade\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.452-0\r\n\r\nMaria Camila do Coutto Prado Valladares\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.456-1\r\n\r\nWilliam dos Santos Ribeiro Junior\r\n\r\nTecnico Em Informatica\r\n\r\n37.457-9\r\n\r\nRicardo Jorge da Silva\r\n\r\nTecnico Em Informatica\r\n\r\n37.458-7\r\n\r\nAna Cristina Fontes Moreira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.468-6\r\n\r\nAna Cristina do Nascimento Wassita\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.478-5\r\n\r\nJosé de Jesus Rosa\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.479-3\r\n\r\nLeandro Almeida de Oliveira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nPORTARIA Nº 025/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n37.481-9\r\n\r\nMarcia Cristina Costa Rodrigues da Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.482-7\r\n\r\nMirella de Siqueira Ferreira Barros\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.483-5\r\n\r\nPeterson Alves Correa\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.493-4\r\n\r\nSonia Beatriz dos Santos\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.495-9\r\n\r\nBianca Pereira Nascimento\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n37.502-2\r\n\r\nDiana da Veiga Mandelert\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.504-8\r\n\r\nCristiano Nabuco Dantas\r\n\r\nMedico\r\n\r\n37.505-5\r\n\r\nFernando Sales Filho\r\n\r\nMedico\r\n\r\n37.497-5\r\n\r\nKatia Rodrigues de Lemos\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n37.427-2\r\n\r\nFrancisco Jose Bezerra da Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.788-8\r\n\r\nMarta Brasil da Rocha Sales\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 026/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n37.383-7\r\n\r\nLuiz Gustavo Silva de Oliveira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.409-0\r\n\r\nMara Lúcia Reis Monteiro da Cruz\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.419-9\r\n\r\nAdriana de Souza Gonçalves\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.428-0\r\n\r\nIris Maria Figueiredo da Costa\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.440-5\r\n\r\nCamila Teodoro Vieira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.471-0\r\n\r\nDiego da Silva Valadão de Souza\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.472-8\r\n\r\nDiego Fernando Ferreira da Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.475-1\r\n\r\nFabiana Vieira Maia\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nPORTARIA Nº 027/2017 - APOSENTA DENISE ISMÉRIO D'AVILA, matr. nº 05.720-8, ID nº 25619438, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 028/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.627-8\r\n\r\nRoberta Machado Sabioni do Nascimento\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n37.446-2\r\n\r\nHeloise da Fonseca Rutz\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.466-0\r\n\r\nTatiana Martins Benvenuto Louro Berbara\r\n\r\nMédico\r\n\r\nId: 2015979"
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                        "2015980": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2017 - DESIGNA Comissão de Sindicância para, no prazo de 30 dias, averiguar a justeza e o acerto das medidas a serem tomadas, referentes ao Processo UERJ n° E-26/007/7476/2016, integrada por CLÁUDIO COSTA VERA CRUZ, matr. nº 34.641-1; FRANCISCO DE CASTRO JÚNIOR, matr. nº 07.773-5; RAFAEL SERGIO PASTORE, matr. nº 06.645-6, sobre a presidência do primeiro.\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2017 - DESIGNA Comissão de Sindicância para, no prazo de 30 dias, averiguar a justeza e o acerto das medidas a serem tomadas, referentes ao Processo UERJ nº E-26/007/7828/2016, integrada por CLÁUDIO COSTA VERA CRUZ, matr. nº 34.641-1; RAFAEL SERGIO PASTORE, matr. nº 06.645-6, FRANCISCO DE CASTRO JÙNIOR, matr. nº 07.773-5, sobre a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2015980"
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                        "2015981": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...Tatiana M. Saldanha Cardoso - matr. nº 37287-0...\r\n\r\nLeia-se:... Tatiana M. Saldanha da Silva - matr. nº 36.890-2...\r\n\r\nD.O. DE 23.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\nPORTARIA N° 001/2017\r\n\r\nOnde se Iê: ...Miriam Lisete Francisco Viegas - matr. nº 37.510-5...\r\n\r\nLeia-se: ...Miriam Lisete Francisco Viegas - matr. nº 36.903-3...\r\n\r\nId: 2015981"
                        ],
                        "2015994": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA, com efeitos a contar da publicação, LIVIA MARIA CALDAS DE CARVALHO, Profissional de Nível Médio, Nível C, Faixa IX, Padrão 5, ID Funcional nº 6415997, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012. Ficam concedidos, também, os benefícios da Lei Federal nº 7.713, de 22/11/1988, combinado com a Lei Federal nº 11.052/2004. Processo nº E-08/006/001/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com efeitos a contar da publicação, ANA LÚCIA DIEGUEZ SKURY, Professor Associado, Nível E, Faixa XVII, Padrão 5, ID Funcional nº 6414737, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012. Processo nº E-08/006/002/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com efeitos a contar de 01/03/2017, GILBERTO LOURENÇO SOARES, Professor Associado, Nível E, Faixa XVII, Padrão 5, ID Funcional nº 4195971, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Processo nº E-26/009/1543/2016.\r\n\r\nId: 2015994"
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                        "2015987": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/123/2017 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 06/02/2017, ao servidor MESSIAS GONZAGA PEREIRA, Professor Titular, ID Funcional nº 6412769, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, com base no Decreto nº 41.305/2008 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. \r\n\r\nId: 2015987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2016233": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/RJ/PCERJ - RJ Nº 02\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRO/RJ E O CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.510, de 17 de janeiro de 2017 - que Estima Receita e Fixa Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante nos Processos nºs E-10/005/2856/2017 e E-09/144/11/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementação de atividades de Polícia Judiciária, resultantes do apoio da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nas ações de gestão e fiscalização do transporte rodoviário intermunicipal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ. \r\n\r\nUO: 26040 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ.\r\n\r\nUG: 260400 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3133.26.782.0107.2916\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os valores previstos no artigo anterior serão aplicados em ações de segurança do trânsito. \r\n\r\nParágrafo Único - Os valores previstos nesta Portaria poderão ser usados para quitar as despesas de exercícios anteriores desde que afetas ao objeto do item 2 - plano de aplicação, incluindo o pagamento de juros, multas e eventuais impostos.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros até o segundo dia útil de cada mês de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do cronograma acima, a Unidade Gestora Executante encaminhará trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico-financeira, que servirá de condição para transferência das parcelas subsequentes, com vistas à demonstração da regular execução dos valores transferidos, conforme descrito no plano de trabalho anexo.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros à janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2017\r\n\r\nFERNANDO MORAES \r\n\r\nPresidente do DETRO-RJ\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA\r\n\r\nChefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2016233"
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                        "2016088": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/PCERJ Nº 01\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR: \r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3133.26.782.0107.2916\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 428.799,70\r\n\r\n3133.26.782.0107.2916\r\n\r\n4490\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 171.200,30\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3133.26.782.0107.2916\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nId: 2016088"
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                        "2016080": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/2292/2017 E E-10/005/2573/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13783/2016 - DETERMINO o cancelamento do registro RJ-555 conferido à Empresa ALOCAR TURISMO LTDA, para operação do transporte rodoviários intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento.\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9244/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11533/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13673/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13827/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13856/2016 - NDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13857/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2016080"
                        ],
                        "2016071": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/13948/2016 - AUTORIZO a atualização do quadro de horários e frota do serviço 446B Lagoinha - Central “SA\", operado pela empresa Expresso Real Rio Ltda (RJ-133), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Lagoinha:\r\n\r\nDias úteis: 4h30 e 5h30.\r\n\r\nPartidas da Central:\r\n\r\nDias úteis: 18h20\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos. \r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/1608/2017 - Cooperativa COOTACOM (RJ-714): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJosé Roberval Hipólito Alves\r\n\r\nRenault Master \r\n\r\nKWR9780\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2018/2017 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento dos Autos de Infração nº D-682.251.\r\n\r\nId: 2016071"
                        ],
                        "2015997": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14613/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14971/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14973/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14978/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/16063/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2015997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2015992": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E \r\n\r\nGESTÃO AMBIENTAL\r\n\r\nAto do SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA/SEA/SUBCLIM Nº 03 DE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROJETO “ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS ÁGUAS DE GUAPIMIRIM”. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E GESTÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Termo de Compromisso TC Nº LI IN001540.35.01.2013, celebrado entre a SEA, o INEA e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. com objetivo nos investimentos necessários à implantação e manutenção de Unidade de Conservação nas áreas de transição entre o COMPERJ e a APA Guapimirim, delimitada pelos rios Caceribu e Macacu;\r\n\r\n- que o TC prevê dentre as obrigações das signatárias, a elaboração do Plano de Manejo da Unidade de Conservação Parque Natural Municipal das Águas, com área aproximada de 1.830 hectares;\r\n\r\n- que a SEA recebeu da Prefeitura de Guapimirim, e aprovou, o Termo de Referência para elaboração do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal das Águas;\r\n\r\n- que a empresa Petróleo Brasileiro S.A., já fez todos os depósitos conforme previstos na Cláusula Quarta 4.1.1.1, no Funbio, estando a totalidade dos recursos disponível na Carteira Outras Fontes do Fundo Mata Atlântica; e\r\n\r\n- que a governança para os recursos supracitados é da SEA, e que o Funbio orienta o estabelecimento de uma instância de governança específica para a execução deste projeto;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Acompanhamento do projeto “Elaboração do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal das Águas de Guapimirim”, criada pela Portaria SEA/SUBCLIM N° 01/2015.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Acompanhamento será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n1-Fernando Matias, Identificação Funcional nº 4372234-2, como Coordenador;\r\n\r\n2- Telmo Borges, Identificação Funcional nº 4372258-0;\r\n\r\n3- Ana Karina Gomes, Identificação Funcional nº 4377849-6\r\n\r\nI - O Coordenador convidará para compor a Comissão de Acompanhamento do projeto os representantes da Prefeitura Municipal de Guapimirim:\r\n\r\n4- Wander de S. Dias Guerra, Engenheiro Ambiental da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim. Matrícula nº 11303-4;\r\n\r\n5- Fernando Martins de Souza, Gestor Ambiental da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim. Matrícula nº 11234-8. \r\n\r\nArt. 3º - Competirá à Comissão de Acompanhamento analisar e aprovar os produtos de cada etapa da execução, bem como autorizar o pagamento dos serviços.\r\n\r\nArt. 4º - A atuação da Comissão de Acompanhamento não enseja a seus membros remuneração de qualquer espécie e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados como de relevante serviço público. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental\r\n\r\nId: 2015992"
                    ],
                    "2016241": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA N° 02 \r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1° - ...\r\n\r\nV-CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0193.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV-CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental\r\n\r\nId: 2016241"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2015973": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/12655/2015 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de da Empresa ARCADIS LOGOS S/A., referente à supervisão e apoio técnico na elaboração do projeto executivo e execução de obras de controle de inundações e recuperação ambiental da bacia do Rio Imboaçu, no Município de São Gonçalo/RJ, no período de 02/02 a 01/04/2014 (5ª medição/4ª, 5ª e 6ª etapas), no âmbito do Contrato INEA nº 60/2013, no valor total de R$ 310.174,98 (trezentos e dez mil cento e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2015973"
                        ],
                        "2015972": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.02.2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° E-07/508.227/2009...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO N° E-07/202.631/2005...\r\n\r\nId: 2015972"
                        ],
                        "2016058": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8091/2014 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de NEILA FERRAZ MOREIRA NUNES, através do Indeferimento nº IN038576, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito à compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 64, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8415/2014 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de WOLMAR ROCHA PEREIRA, através do Indeferimento nº IN038510, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito à compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 35, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11682/2014 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de MARIA DA PENHA TAVARES DA COSTA, através do Indeferimento nº IN038498, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 64 , com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12835/2014 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de JOSÉ BRUM LAMIN, através do Indeferimento nº IN038494, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 35 , com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14112/2014 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome da Empresa FRIGORÍFICO CUBATÃO DE ITAPERUNA LTDA., através do Indeferimento nº IN038502, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 31 , com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nProcesso nº E-07/002.14516/2014 - INDEFIRO O REQUERIMENTO DE Certidão Ambiental, em nome de JOSÉ EDUARDO ALVES TOSTES, através do Indeferimento nº IN038484, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 35, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16425/2014 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de VINICIUS NUNES SOTON, através do Indeferimento nº IN038577, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 41, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.189/2015 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA, através do Indeferimento nº IN038523, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 40, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4350/2015 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de JACYR ANDRADE FILHO, através do Indeferimento nº IN038514, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 43, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12235/2015 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, através do Indeferimento nº IN038493, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 49, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12725/2015 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de CARLOS OLIVEIRA CASTILHO MORENO, através do Indeferimento nº IN038530, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 29, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2252/2016 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de GUILHERME CHRYSOSTOMO BOKEL, através do Indeferimento nº IN038486, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 45, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8430/2016 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de DENNIS BRAS GONÇALVES, através do Indeferimento nº IN038529, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 58, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8787/2016 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome da Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., através do Indeferimento nº IN038488, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 54, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6615/2016 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de CREMILSON DE ALMEIDA GOMES, através do Indeferimento nº IN038526, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 41, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2252/2015 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de FERNANDO PERLINGEIRO LAVAQUIAL, através do Indeferimento nº IN038503, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 40, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.344/2016 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de CLOVIS LUCAS DA SILVA, através do Indeferimento nº IN038531, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 35, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10595/2015 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de MARCIA DE LOURDES SOLDATI, através do Indeferimento nº IN038497, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 38, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12840/2014 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de MARCIA LUCIA PONTES MACIEIRA, através do Indeferimento nº IN038495, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 38 , com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1260/2015 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de JOSÉ FERNANDES DA SILVA, através do Indeferimento nº IN038535, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 42, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7665/2014 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de LUIZ TADEU ALVES TOSTES, através do Indeferimento nº IN038496, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 30, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8428/2016 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de DENNIS BRAS GONÇALVES, através do Indeferimento nº IN038528, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 48, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10301/2015 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de MARCIO LEITE AMARAL E OUTROS, através do Indeferimento nº IN038487, como base na deliberação do CONDIR tomada na 299º Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, conforme despacho às fls. 54, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2016058"
                        ],
                        "2016057": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147027\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nC-FLEX INDUSTRIA DE ARGAMASSAS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.862.504/0001-34\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRETA DOS 500, LOTE 591\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nSEROPEDICA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 2.465,19 \r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.11646/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147026\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nC-FLEX INDUSTRIA DE ARGAMASSAS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.862.504/0001-34\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRETA DOS 500, LOTE 591\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nSEROPEDICA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 83 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 25.199,14\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.11624/2014\r\n\r\nId: 2016057"
                        ],
                        "2016152": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.031/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 001/2017 (DT), com base no inciso X do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em favor da PRIMEIRA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM BENTO RIBEIRO, para a “AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) LOTES Nº 38 E Nº 39, NO TERRENO LOCALIZADO NA RUA ARAICAS Nº 06 - AUSTIN - NOVA IGUAÇU - RJ.”\r\n\r\nId: 2016152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2016168": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 42 DE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA-RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial de Licitação, nos termos do artigo 51 da Lei nº 8.666/93, para, obedecidos os procedimentos legais, realizar a licitação que visa à ocupação dos espaços físicos de propriedade da CEASA-RJ formada pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nLUCIO ALBANO DA COSTA FILHO, ID 2808824-7;\r\n\r\nJOUBERT MOURA DA ROCHA, ID 1905043-7;\r\n\r\nCRISTINA FLORES SILVA, ID 2691944-3.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS, ID 2810580-0;\r\n\r\nARANCIUS CAMPOS PACHECO, ID 2808935-9.\r\n\r\nArt. 2º - Responderá pela presidência da Comissão o membro LUCIO ALBANO DA COSTA FILHO, ID 2808824-7 e no seu impedimento, o membro JOUBERT MOURA DA ROCHA, ID 1905043-7.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2016168"
                        ],
                        "2016222": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 44 DE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, em conformidade com disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863/2002, de 16.09.2002, Decreto Estadual nº 31.864/2002, de 16.09.2002, e consoante o que consta do Processo Administrativo n° E-02/400.247/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA/RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, os empregados abaixo relacionados:\r\n\r\nI - PREGOEIRO:\r\n\r\nJOUBERT MOURA DA ROCHA, ID 1905043-7.\r\n\r\nII - EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLUCIO ALBANO DA COSTA FILHO, ID 2808824-7;\r\n\r\nCRISTINA FLORES SILVA, ID 2691944-3.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Pregoeiro substituto, LUCIO ALBANO DA COSTA FILHO, ID 2808824-7, nas ausências e impedimentos legais do Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Designar, como membros suplentes da Equipe de Apoio, os empregados VANDERLEI VENTUROTTI DE ALMEIDA, ID 2808854-9 e KLEBER DOMICINIANO DOS SANTOS DIAS, ID 2815465-7.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2016222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2016046": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 681 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Subsecretária-Adjunta de Planejamento e Gestão, Olga Maria Esteves Campista, ID. 4250852-5, para assinar, como \"PROPRIETÁRIA\" dos equipamentos culturais sob a supervisão desta Secretaria, as plantas de projetos de arquitetura e engenharia para aprovação nas concessionárias de serviços públicos ou para requerer licenças em órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, bem como os Atestados de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA - e os Registros de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 595, de 23 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2016046"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2016154": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nId: 2016154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2016111": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SSCS Nº 136 \r\n\r\nDE 08 MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PARA A REALIZAÇÃO DO CONGRESSO DE ADVOCACIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO e o SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17/01/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, o Decreto nº 42.836, de 03/02/2011, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências, e tendo em vista, por fim, o que consta do processo administrativo nº E-14/001.05871/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização do Congresso de Advocacia e Administração Pública. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 23/02/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE /CONCEDENTE: 0901 - Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR\r\n\r\nUO: 0901 - CEJUR\r\n\r\nUG: 090100 - CEJUR\r\n\r\nIV - PARA /EXECUTANTE: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 09010312800262-124 - Centro de Estudos Jurídicos - PGE\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 7.783,31\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nProcurador- Geral do Estado em exercício\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Subsecretaria\r\n\r\nde Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\ne Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2016111"
                    ],
                    "2016112": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO E\r\n\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SSCS Nº 137\r\n\r\nDE 08 MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PARA DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA REVISTA DIGITAL, BOLETIM INFORMATIVO E SISTEMA DE CONCURSOS DA PGE.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO e o SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17/01/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, o Decreto nº 42.836, de 03/02/2011, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências, e tendo em vista, por fim, o que consta do processo administrativo nº E-14/001.007055/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolvimento e Manutenção da Revista Digital, Boletim Informativo e Sistema de Concursos da PGE. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/02/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE /CONCEDENTE: 0901 - Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR\r\n\r\nUO: 0901 - CEJUR\r\n\r\nUG: 090100 - CEJUR\r\n\r\nIV - PARA /EXECUTANTE: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 09010312800262-124 - Centro de Estudos Jurídicos - PGE\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 105.498,75\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nProcurador Geral do Estado em exercício\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Subsecretaria\r\n\r\nde Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\ne Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2016112"
                    ],
                    "2016282": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL E DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\n***RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CENTRAL Nº 133\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E A DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.930, de 16 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar a órgãos e entidades estaduais para reforço de datações consignadas e autoriza a liberação de empenho ao orçamento em vigor, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.000598/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Pagamento de despesas, decorrentes da prestação de serviços técnicos de advocacia pelos escritórios Candido de Oliveira - Advogado Associados (Contrato ASJUR nº 006/2014-Cível) e Vieira de Castro e Mansur Advogados Associados (Contrato ASJUR nº 007/2014-Trabalhista).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE /Concedente: \r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ.\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ.\r\n\r\nIV - PARA /Executante: \r\n\r\nUO: 31730 - RIOTRILHOS.\r\n\r\nUG: 317300 - RIOTRILHOS.\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 0961.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais/ Administrativas).\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.82\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 335.575,80\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPINDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nTATIANA CARIUS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 23/02/2017.\r\n\r\n**Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/03/2017.\r\n\r\nId: 2016282"
                    ],
                    "2016281": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\n.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003120/2017 - JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871887, correspondente ao período de 25/01/2017 a 23/02/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007008/2017 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 04/01/2017 a 13/01/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007008/2017 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 16/01/2017 a 20/01/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007008/2017 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 21/01/2017 a 04/02/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007020/2017 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954807, correspondente ao período de 09/01/2017 a 20/01/2017 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007020/2017 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954807, correspondente ao período de 21/01/2017 a 28/01/2017 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007019/2017 - ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 02/01/2017 a 20/01/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007019/2017 - ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 21/01/2017 a 31/01/2017 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007024/2017 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 01/02/2017 a 05/02/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007023/2017 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872360, correspondente ao período de 17/01/2017 a 20/01/2017 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007023/2017 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872360, correspondente ao período de 21/01/2017 a 05/02/2017 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007017/2017 - ANDREA BRAGA PEIXOTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43355617, correspondente ao período de 05/01/2017 a 15/01/2017 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007017/2017 - ANDREA BRAGA PEIXOTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43355617, correspondente ao período de 16/01/2017 a 20/01/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007017/2017 - ANDREA BRAGA PEIXOTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43355617, correspondente ao período de 21/01/2017 a 04/02/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007825/2017 - FLÁVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 23/01/2017 a 01/02/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007022/2017 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 17/01/2017 a 20/01/2017 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007022/2017 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 21/01/2017 a 05/02/2017 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007012/2017 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 02/01/2017 a 20/01/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007012/2017 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 21/01/2017 a 05/02/2017 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007011/2017 - JOÃO FLÁVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 02/01/2017 a 20/01/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007011/2017 - JOÃO FLÁVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 21/01/2017 a 05/02/2017 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007016/2017 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 02/01/2017 a 20/01/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007016/2017 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 21/01/2017 a 05/02/2017 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007015/2017 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872271, correspondente ao período de 17/01/2017 a 20/01/2017 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007015/2017 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872271, correspondente ao período de 21/01/2017 a 31/01/2017 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007010/2017 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 17/01/2017 a 20/01/2017 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007010/2017 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 21/01/2017 a 31/01/2017 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007013/2017 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 04/01/2017 a 13/01/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007013/2017 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 16/01/2017 a 20/01/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007013/2017 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 21/01/2017 a 03/02/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006866/2017 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 16/01/2017 a 20/01/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006866/2017 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 21/01/2017 a 11/02/2017 (22 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008509/2017 - VERÔNICA PINHEIRO VIDAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230036, correspondente ao período de 23/01/2017 a 21/02/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008508/2017 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220561, correspondente ao período de 23/01/2017 a 21/02/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005686/2017 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226845, correspondente ao período de 19/01/2017 a 20/01/2017 (02 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005686/2017 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226845, correspondente ao período de 21/01/2017 a 07/02/2017 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005702/2017 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221738, correspondente ao período de 06/02/2017 a 21/02/2017 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005554/2017 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 01/02/2017 a 18/02/2017 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005552/2017 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 01/02/2017 a 18/02/2017 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003122/2017 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234872, correspondente ao período de 06/02/2017 a 21/02/2017 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009586/2017 - TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666171, correspondente ao período de 12/02/2017 a 24/02/2017 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009588/2017 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 16/01/2017 a 20/01/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009588/2017 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 21/01/2017 a 24/02/2017 (35 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008553/2017 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954793, correspondente ao período de 23/01/2017 a 21/02/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006092/2016 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42717710, correspondente ao período de 25/11/2016 a 24/12/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000190/2017 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143719, correspondente ao período de 07/02/2017 a 11/02/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000197/2017 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215487, correspondente ao período de 23/01/2017 a 11/02/2017 (20 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2016281"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2016275": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 115/2015. PARTES: DETRAN/RJ e M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A. OBJETO: Delegar ao servidor Marcio Bahiense de Carvalho Lyra, Diretor de Identificação Civil, ID Funcional n° 571764-7, em substituição ao servidor Mateus Dias Marçal, ID Funcional n° 4439585-0, a partir da assinatura do presente Instrumento, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 115/2015, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 21/02/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/136/53/2015.\r\n\r\nId: 2016275"
                            ],
                            "2016276": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24 de 5 de setembro de 2016, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido, processos E-12/045/02/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22.02.2017.\r\n\r\nId: 2016276"
                            ],
                            "2016328": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2017, assinado em 09/03/2017. PARTES: PRODERJ e a Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de correio eletrônico. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de até 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 360.000,00. FUNDAMENTO: art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. Processo nº E-26/011/1360/2016.\r\n\r\nId: 2016328"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2015426": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos dos Processos nº E-03/11.403.341/12, E-03/006/3366/14, E-03/013/1091/2013 e E-03/013/684/14, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, FABIO COSTA SILVA, Professor Docente I, matrículas nº 30442262-8, 939564-1 e 920.277-1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, Decreto-Lei nº 220/75, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, vinte dias interpoladamente, na matrícula 920.277-1, vínculo 1, entre 17/04/2012 a 16/03/2013, faltas: 17 de abril 2012; junho 25 e 26/06/2012; julho/2012, dias 03 e 30; agosto/12 07, 20; setembro/2012 03/04, 24 e 25; outubro/2012 08/10 a 16/10; novembro/2012 12 e 13; dezembro/2012 03/04 e 10, fls.04, 20/23 121/130, 144/148 MCF; pelo SIGRH fevereiro/2013 dias 01, 05, 19 e 26/02; março/2013 04/03; fls. 131 e 138/140; bem como por transgressão artigo 40 inciso XII, c/c o artigo 52, incisos I e IX, por inassiduidade habitual por ser reincidente em faltas não justificadas, tendo em vista que excedeu em muito as vintes faltas interpoladas e continuou faltando, apontadas no Processo nº E-03/11.403.341/2012; por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, pelo cometimento de 10 faltas consecutivas na matrícula 920.277-1 no período de 04/02/14 a 13/02/14 (fls. 04 e 05 do Processo apenso nº E-03/013/684/14) por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, na matrícula 939.564-1, vinculo 2, ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por mais de dez dias consecutivos, conforme , Processo apenso nº E-03/013/1091/13, no período de 03/04/13 a 12/04/13 (fls. 04.09) por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º do decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79 por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por mais de dez dias consecutivos, na matricula 30442262-8, vinculo 3, conforme Processo apenso nº E-03/006/3366/14, no período de 05/08/14 a 14/08/14. \r\n\r\nId: 2015426"
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                        "2016235": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis das empresas abaixo listadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento das Notas de Lançamento e dos Autos de Infração, nos termos do Parágrafo Único do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 1.000/2016, cujos processos de acompanhamento se encontram nas sedes das repartições fiscais de cadastro.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nAuto de Infração / Nota de Lançamento\r\n\r\n32.341.505/0001-06\r\n\r\nEBX PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/051071/2011\r\n\r\n51000727\r\n\r\n32.341.505/0001-06\r\n\r\nEBX PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/056180/2012\r\n\r\n51001445\r\n\r\n32.341.505/0001-06\r\n\r\nEBX PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/056181/2012\r\n\r\n51001446\r\n\r\n86.365.022\r\n\r\n02.673.231/0001-91\r\n\r\nATLAS TÁXI AÉREO LTDA\r\n\r\nE-04/056061/2012\r\n\r\n51001417\r\n\r\n78.784.741\r\n\r\n03.556.530/0001-90\r\n\r\nAVX TÁXI AÉREO LTDA\r\n\r\nE-04/051278/2011\r\n\r\n51000776\r\n\r\n78.784.741\r\n\r\n03.556.530/0001-90\r\n\r\nAVX TÁXI AÉREO LTDA\r\n\r\nE-04/051308/2011\r\n\r\n51000782\r\n\r\n78.048.204\r\n\r\n67.750.463/0001-41\r\n\r\nBHS BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TÁXI AÉREO S/A\r\n\r\nE-04/056262/2012\r\n\r\n51002671\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAERÓLEO TÁXI AÉREO S.A.\r\n\r\nE-04/051307/2011\r\n\r\n51000926\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAERÓLEO TÁXI AÉREO S.A.\r\n\r\nE-04/056321/2012\r\n\r\n51002700\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAERÓLEO TÁXI AÉREO S.A.\r\n\r\nE-04/035/307//2013\r\n\r\n51002742\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAERÓLEO TÁXI AÉREO S.A.\r\n\r\nE-04/035/308//2013\r\n\r\n51002743\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAERÓLEO TÁXI AÉREO S.A.\r\n\r\nE-04/035/309//2013\r\n\r\n51002744\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAERÓLEO TÁXI AÉREO S.A.\r\n\r\nE-04/035/310//2013\r\n\r\n51002745\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAERÓLEO TÁXI AÉREO S.A.\r\n\r\nE-04/035/188//2014\r\n\r\n51003940\r\n\r\n86.623.510\r\n\r\n04.023.447/0001-37\r\n\r\nNORSKAN OFFSHORE LTDA\r\n\r\nE-04/035/196//2014\r\n\r\n51003751\r\n\r\n10.007.909\r\n\r\n03.595.293/0001-95\r\n\r\nFUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/056326/2012\r\n\r\n04.029474-6\r\n\r\nId: 2016235"
                        ],
                        "2016002": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAos 08 dias do mês de março de 2017, dando cumprimento ao disposto no art.16, caput, da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, a Subsecretaria de Logística e Patrimônio, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-01/067/1846/2016, discrimina, na forma abaixo, o seguinte imóvel, para fins de posterior transferência para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com fundamento no art. 13, I da referida Lei e no art. 22, I, do Decreto n° 25.217/99:\r\n\r\nPrédio situado na Rua da Quitanda, 127/129, na freguesia de São José, e respectivo terreno, que mede: 15,34m de frente, 14,88m nos fundos, por 29,42m de extensão de ambos os lados, com a área de 444,56m2, conforme descrito e caracterizado na matrícula nº 39367 do Cartório do 7º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital/RJ.\r\n\r\nId: 2016002"
                        ],
                        "2016147": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a COMPARECER ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência do andamento do RAF n° 488598-55 e da Intimação n° 488598-55/1.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: RIDEN BAZAR E BIJUTERIAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 01.756.608/0001-03\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 85.715.755\r\n\r\nRAF: 488598-55\r\n\r\nId: 2016147"
                        ],
                        "2016240": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS CONVOCA o Sr. JOÃO FELIPE PACATUBA LOTA a comparecer na Rua Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1300 - Centro, nesta Cidade, das 09:00 h às 17:00 h no prazo de 07 (sete) dias úteis para tratar de assunto referente ao débito apurado no processo nº E-14/001/40503/2014, sob pena de envio do mesmo à Dívida Ativa.\r\n\r\nId: 2016240"
                        ],
                        "2016279": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERNTENDÊNCIA DE SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS CONVOCA o Sr. FABIO DANTAS DA SILVA a comparecer na Rua Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1300 - Centro, nesta Cidade, das 09:00 h às 17:00 h no prazo de 07 (sete) dias úteis para tratar de assunto referente ao débito apurado no processo nº E-09/083/163/2015, sob pena de envio do mesmo à Dívida Ativa.\r\n\r\nId: 2016279"
                        ],
                        "2016263": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERNTENDÊNCIA DE SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS CONVOCA o Sr. ALESSANDRO GROETARS DA SILVA, a comparecer, na Rua Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1300 - Centro, nesta Cidade, das 09:00 h às 17:00 h, no prazo de 07 (sete) dias úteis para tratar de assunto referente ao débito apurado no processo nº E-14/001/031095/2016, sob pena de envio do mesmo à Dívida Ativa.\r\n\r\nId: 2016263"
                        ],
                        "2016164": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS CONVOCA o Sr. AILTON ALEMÃO MENDES a comparecer na Av. Erasmo Braga, 118, 13º andar, sala 1300 - Centro, nesta Cidade, das 09:00 h às 17:00 h no prazo de 07 (sete) dias úteis para tratar de assunto referente ao débito apurado no processo nº E-14/001/019816/2016, sob pena de envio do mesmo à Dívida Ativa.\r\n\r\nId: 2016164"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2016007": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 03/2016, objetivando “contratação de serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Santa Maria Madalena e Trajano de Moraes”, terá prosseguimento no dia 14/03/2017, às 10:30 horas, face a análise dos recursos apresentados.\r\n\r\nId: 2016007"
                            ],
                            "2016012": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 07/2016, objetivando “contratação de serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Cantagalo e Carmo”, terá prosseguimento no dia 16/03/2017, às 10:30 horas, face a análise dos recursos apresentados.\r\n\r\nId: 2016012"
                            ],
                            "2016010": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 04/2016, objetivando “contratação de serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Angra dos Reis, Parati, Pinheiral, Piraí e Rio Claro”, terá prosseguimento no dia 14/03/2017, às 11:30 horas, face a análise dos recursos apresentados.\r\n\r\nId: 2016010"
                            ],
                            "2016011": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 06/2016, objetivando “contratação de serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Rio das Flores e Vassouras”, terá prosseguimento no dia 14/03/2017, às 14:30 horas, face a análise dos recursos apresentados.\r\n\r\nId: 2016011"
                            ],
                            "2016013": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 08/2016, objetivando “contratação de serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelo Município de Campos dos Goytacazes” - 3ª ROC”, terá prosseguimento no dia 16/03/2017, às 11:30 horas, face a análise dos recursos apresentados.\r\n\r\nId: 2016013"
                            ],
                            "2016015": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 09/2016, objetivando “contratação de serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Bom Jesus do Itabapoana e Varre Sai” - 19ª ROC”, terá prosseguimento no dia 16/03/2017, às 14:30 horas, face a análise dos recursos apresentados.\r\n\r\nId: 2016015"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2016237": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, referente à prestação de serviços de manutenção de incubador a seco com processador localizado no IPPGF, no período de 23/02/2016 a 29/02/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 223,24 (duzentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/782/2016.\r\n\r\nId: 2016237"
                        ],
                        "2016238": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos máquinas e acessórios de laboratório com reposição de peças, no período de 01/07/2016 a 30/09/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 4.218,51 (quatro mil duzentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3299/2016.\r\n\r\nId: 2016238"
                        ],
                        "2016239": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças em centrífuga refrigerada localizada no IPPGF, no período de 01/09/2016 a 30/09/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3301/2016.\r\n\r\nId: 2016239"
                        ],
                        "2016155": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação e comparecimento do candidato, abaixo mencionado, no CRSP, no dia 06 de MARÇO 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1574953\r\n\r\nLAISA HELENA SALES DE FREITAS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nId: 2016155"
                        ],
                        "2016156": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a REPROVAÇÃO, por falta dos candidatos CFSD 2014, realizado no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças.\r\n\r\nREPROVADO:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nMotivo\r\n\r\n1536969\r\n\r\nITEM 19.4\r\n\r\n1677590\r\n\r\nITEM 19.4\r\n\r\n1534358\r\n\r\nITEM 19.4\r\n\r\n1688381\r\n\r\nITEM 19.4\r\n\r\n1703156\r\n\r\nITEM 19.4\r\n\r\nId: 2016156"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2016091": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 27 (VINTE E SETE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 08 (OITO) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, o que consta no Processo nº E-21/001.68/2015, DIVULGA o cronograma para o exame de aptidão física a ser realizado nos dias 18 e 19 de abril de 2017, e CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para a realização do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, observando para tal os Anexos I, II e III, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância e salto em altura.\r\n\r\n18 de abril de 2017\r\n\r\nSubida na corda\r\n\r\n19 de abril de 2017\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de abril de 2017\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n2. Local: Centro de Instrução Especializada - CIESP/EGP\r\n\r\nEndereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó)\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\n3. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no D.O. de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste Anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\n4. Para este exame, o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\n5. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n________________________, __________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2017.\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nA convocação para o exame de aptidão física encontra-se conforme ordem de classificação no certame, na data, hora e local determinados a seguir:\r\n\r\n1. Data: 18 de abril de 2017\r\n\r\n2. Quantitativo de candidatos\r\n\r\n2.1. Feminino: 08 (oito)\r\n\r\n2.2. Masculino: 27 (vinte e sete)\r\n\r\n3. Horário: 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30 minutos).\r\n\r\n4. Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\n5. Endereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n6. Testes a serem executados: Corrida / Corrida de Velocidade / Salto em Distância e Salto em Altura.\r\n\r\n7. Data: 19 de abril de 2017\r\n\r\n8. Quantitativo de candidatos\r\n\r\n8.1. Masculino e feminino - Somente para os candidatos que obtiveram resultado APTO nos testes anteriores realizados no dia 18/04/2017. Serão submetidos ao teste da Subida na corda.\r\n\r\n9. Horário: 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30 minutos).\r\n\r\n10. Local: Centro de Instrução Especializada - CIESP/EGP.\r\n\r\n11. Endereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó).\r\n\r\n12. Teste a ser executado: Subida na corda.\r\n\r\n13. Convocação nominal dos candidatos do sexo feminino para o Exame de Aptidão Física no dia 18 de abril de 2017.\r\n\r\nFEMININO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n01\r\n\r\n769\r\n\r\n000633550\r\n\r\nCARINA FERNANDES MEIRELES\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\n770\r\n\r\n000992445\r\n\r\nRACHEL LOPES C MOREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\n771\r\n\r\n001428594\r\n\r\nALESSANDRA RAMOS DE BARROS\r\n\r\n58\r\n\r\n04\r\n\r\n772\r\n\r\n000646539\r\n\r\nVERÔNICA RÉBULA KLEIN\r\n\r\n58\r\n\r\n05\r\n\r\n773\r\n\r\n001001370\r\n\r\nNORMA ARRUDA COELHO\r\n\r\n56\r\n\r\n06\r\n\r\n774\r\n\r\n001063480\r\n\r\nSANDRA DE AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\n56\r\n\r\n07\r\n\r\n775\r\n\r\n000707422\r\n\r\nCAMILA DE SÁ SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\n08\r\n\r\n776\r\n\r\n000381560\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n14. Convocação nominal dos candidatos do sexo masculino para o Exame de Aptidão Física no dia 18 de abril de 2017.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n*01\r\n\r\n1961\r\n\r\n000593664\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE BARROS FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\n2811\r\n\r\n000685518\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA G PESSOA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\n2812\r\n\r\n000966282\r\n\r\nRENATO DA SILVA LEANDRO\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\n2813\r\n\r\n000970204\r\n\r\nCLEBER RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n05\r\n\r\n2814\r\n\r\n000239577\r\n\r\nALEXANDER FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n06\r\n\r\n2815\r\n\r\n000587770\r\n\r\nELSON RIBEIRO BRITO\r\n\r\n62\r\n\r\n07\r\n\r\n2816\r\n\r\n000196665\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RAINHO LUCAS\r\n\r\n62\r\n\r\n08\r\n\r\n2817\r\n\r\n001369725\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO P DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n09\r\n\r\n2818\r\n\r\n000997676\r\n\r\nFÁBIO CÉSAR DE LIMA\r\n\r\n62\r\n\r\n10\r\n\r\n2819\r\n\r\n000762440\r\n\r\nWENDEL BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n62\r\n\r\n11\r\n\r\n2820\r\n\r\n000148857\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n12\r\n\r\n2821\r\n\r\n000480207\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO FREITAS TORRES\r\n\r\n62\r\n\r\n13\r\n\r\n2822\r\n\r\n001471333\r\n\r\nREGINALDO COLARES FRANCO\r\n\r\n62\r\n\r\n14\r\n\r\n2823\r\n\r\n000148008\r\n\r\nMARCIO SOUZA DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n15\r\n\r\n2824\r\n\r\n000324680\r\n\r\nROGERIO DA SILVA MOTA\r\n\r\n62\r\n\r\n16\r\n\r\n2825\r\n\r\n000406902\r\n\r\nARTHUR JOSÉ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n17\r\n\r\n2826\r\n\r\n000320005\r\n\r\nCRISTIANO ALVES DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n18\r\n\r\n2827\r\n\r\n000850810\r\n\r\nANDERSON RAMIRO DA CRUZ\r\n\r\n62\r\n\r\n19\r\n\r\n2828\r\n\r\n000982725\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n20\r\n\r\n2829\r\n\r\n000463299\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA ALVES\r\n\r\n62\r\n\r\n21\r\n\r\n2830\r\n\r\n000279366\r\n\r\nFÁBIO GOMES CHAVES\r\n\r\n62\r\n\r\n22\r\n\r\n2831\r\n\r\n001161300\r\n\r\nMAX LUIZ BORGES BARBOSA\r\n\r\n62\r\n\r\n23\r\n\r\n2832\r\n\r\n000245038\r\n\r\nFILIPE ANDRÉ GARCIA\r\n\r\n62\r\n\r\n24\r\n\r\n2833\r\n\r\n000896993\r\n\r\nWILSOM DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n62\r\n\r\n25\r\n\r\n2834\r\n\r\n001062670\r\n\r\nRODRIGO LIMA VIEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n26\r\n\r\n2835\r\n\r\n000563757\r\n\r\nJORGE ANDERSON R DE CARVALHO\r\n\r\n62\r\n\r\n27\r\n\r\n2836\r\n\r\n000498408\r\n\r\nFREDERICO C FRANCO DE SÁ NETO\r\n\r\n62\r\n\r\n*Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2016091"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2016227": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o FRACASSO do ato licitatório do Pregão Eletrônico SRP n° 006/2017, Processo Administrativo nº E-08/005/000545/2016, cujo objeto é a aquisição de materiais analíticos para laboratório de microbiologia.\r\n\r\nId: 2016227"
                            ],
                            "2016243": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 056/2016, referente ao Processo nº E-08/007/1538/2016, cujo objeto é a aquisição de medicamentos, que a Empresa: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA apresentou IMPUGNAÇÃO ao Edital supracitado, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo, contudo não será acolhido tendo em vista que o motivo exposto pela empresa já foi analisado e julgado em decisão publicada no D.O.E.R.J. de 08/02/2016, página 26.Todas as informações constantes no Edital e seus anexos permanecem inalterados. \r\n\r\nId: 2016243"
                            ],
                            "2016157": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1060/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 22/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Jalecos\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/04/2017, às 10h e 00 min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/04/2017, às 10 h e 05 min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 18054\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2016157"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2016023": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 869 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 134, § 2°, da Constituição da República, do art. 179, § 1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 97-A da Lei Complementar nº 80/1994 e art. 8º, I, da Lei Complementar estadual nº 06/1977, conferindo autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública do Estado;\r\n\r\n- a competência comum estabelecida na Constituição da República, em seu art. 23, inciso II para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência;\r\n\r\n- a competência concorrente de todos os entes federativos, estabelecida na Constituição da República, em seu art. 24, inciso XIV, para legislar acerca da proteção e integração social das pessoas com deficiência;\r\n\r\n- o advento da Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, internalizada no ordenamento jurídico pelo Decreto nº 6.949/2009, com eficácia de Emenda Constitucional;\r\n\r\nos compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil de promover o direito à igualdade material de oportunidades das pessoas com deficiência;\r\n\r\n- o conceito de pessoa com deficiência trazido pelo artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Lei nº 13.146/2015 e pelo artigo 1 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto nº 6.949/2009) como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e\r\n\r\n- que o impedimento físico das pessoas com visão monocular e sua relação com as barreiras do meio ambiente são subsumíveis à definição de pessoa com deficiência da legislação pertinente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificada como deficiência visual a visão monocular no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam assegurados às pessoas com visão monocular todos os direitos conferidos às pessoas com deficiência previstos na Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo - Decreto nº 6.949/2009, na Lei nº 7.853/1989 e nos demais diplomas legais pertinentes, inclusive a prioridade no atendimento;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Assessoria de Comunicação Social, às Coordenações Regionais, bem como à Ouvidoria Geral e à Central de Relacionamento com o Cidadão - CRC, promover a ampla divulgação desta Resolução para esclarecimento sobre os direitos e deveres nela assegurados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 2016023"
                    ],
                    "2016123": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de março de 2017 e louvado nas informações contidas às fls. 04, 05, 06 do referido processo, RICARDO SIQUEIRA DE ALCÂNTARA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Thaiane Fernandes de Araújo. Processo nº E-20/001/467/2017.\r\n\r\nId: 2016123"
                    ],
                    "2016121": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CG/DPGE Nº 33 DE 06 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nMODIFICA A DESIGNAÇÃO DO SINDICANTE DO PROCESSO Nº E-20/20.007/2017, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 32, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a designação da Excelentíssima Senhora Doutora Defensora Pública Sindicante Dra. ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA, matrícula 860.732-7, designando o Excelentíssimo Senhor Doutor Defensor Público Dr. LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS, matrícula 860.774-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como Sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2016121"
                    ],
                    "2016120": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 06.03.2017\r\n\r\nCONSIDERO aprovado no estágio probatório o servidor do quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a seguir elencado\r\n\r\nVIVIANE PAULINO TARGINO\r\n\r\nId: 2016120"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2016122": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 03/2017. PARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG. OBJETO: Termo tem por objeto a parceria que permite a realização de separações, divórcio, extinção de união estável e inventários extrajudiciais, de forma gratuita, nos cartórios associados a segunda convenente. DATA DA ASSINATURA: 22/02/2017. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses a partir da data de assinatura do Termo. FUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2375/2016.\r\n\r\nId: 2016122"
                    ],
                    "2016022": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 3 ­ 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2017\r\n\r\nOnde se lê: Processo n° E-20/001/2469/2016\r\n\r\nLeia-se: Processo n° E-20/001/2169/2016\r\n\r\nId: 2016022"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2016390": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO MUNICIPAL Nº 047/ 2017.\r\n\r\nDelega Atribuições ao Procurador Geral do Município para aprovar o recebimento de Dação em Pagamento como quitação de dívidas junto ao Fundecam.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nConsiderando a necessidade de regulamentar lei 7.084/2001, que cria o Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM e da outras providências;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de regulamentar a lei 8.250/2011, a qual altera o art. 8º da lei 7.084/2001; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Procurador Geral do Município atribuição de aprovar recebimento de imóveis em dação em pagamento para o fim de dar quitação parcial ou total de dívidas junto ao FUNDECAM, nos termos da Lei 7.084/2001 e Lei 8.250/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de março de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- PREFEITO -\r\n\r\nId: 2016390"
                    ],
                    "2016415": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 048 /2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n430700 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMMAM\r\n\r\n43070 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMMAM\r\n\r\n2.18.122.0067.4705 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUMMAM\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n23.950,00 \r\n\r\n2.18.122.0141.3484 - ESTUDOS, PROJETOS E EDUCACAO AMBIENTAL\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n2.18.541.0141.4485 - CONSERVACAO, RECUPERACAO E PRESERVACAO AMBIENTAL\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n2.18.542.0141.4486 - FISCALIZACAO E MONITORAMENTO\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.350,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n500,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n100,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro, em 31/12/2016, disponível no Banco do Brasil S/A, Agência 0005-1, na conta corrente nº 80.530-0;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 09 de março de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2016415"
                    ],
                    "2016416": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 049 /2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 446.950,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil, novecentos cinquenta reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n206.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339031 - PREMIACOES CULT.ART.CIENT.DESP. E OUTRAS \r\n\r\n7.800,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n8.600,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n200,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n377.600,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n800,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4187 - CENTRO POP - SERVICO ESPEC. PARA PESSOAS EM SIT. \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.300,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4193 - CASA DE PASSAGEM \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.300,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.400,00 \r\n\r\n170400 - COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL \r\n\r\n17040 - COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL \r\n\r\n1.04.122.0067.2006 - APOIO ADM. - SECECRETARIA DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n430700 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMMAM \r\n\r\n43070 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMMAM \r\n\r\n2.18.122.0067.4705 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUMMAM \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n9.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n1.100,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n5.500,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n10.100,00 \r\n\r\n2.18.542.0141.4486 - FISCALIZACAO E MONITORAMENTO \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n12.750,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n60.450,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.812.0001.2760 - FESTIVAL, JOGOS E COMPET. ESCOLARES E UNIVERSITARIAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n52.700,00 \r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n13.700,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335041 - CONTRIBUICOES \r\n\r\n42.600,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n61.400,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n207.200,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n377.600,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0102.4417 - REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n4.400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.400,00 \r\n\r\n170400 - COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL \r\n\r\n17040 - COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL \r\n\r\n1.06.182.0065.1258 - REPARO DE ESTRUTURAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n1.06.182.0065.2251 - OBRAS PREVENTIVAS PARA EVITAR OU MINIMIZAR DESASTRES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n1.06.182.0065.2253 - SOCORRO E ASSIST. AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n430700 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMMAM \r\n\r\n43070 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMMAM \r\n\r\n2.18.122.0067.4705 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUMMAM \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n49.000,00 \r\n\r\n2.18.541.0141.4485 - CONSERVACAO, RECUPERACAO E PRESERVACAO AMBIENTAL \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n11.450,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n60.450,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 09 de março de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2016416"
                    ],
                    "2016423": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 982/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015 Patrize Janssen de Miranda Delmasquio, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, o cargo em comissão de Diretor de Recursos Humanos para Departamento Pessoal, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 08/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito\r\n\r\nPortaria nº 983/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 628/2015 que nomeou Lucilene Cardoso, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 984/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Luiz Cláudio Fernandes Rodrigues, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria N°985/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Homero Samary Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Goitacazes I, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°986/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Mauro César Siqueira Louvaim, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Tocos, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°987/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Jorge de Souza Azeredo, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de São Sebastião, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°988/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Luiz Reis da Silva Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque Santa Helena, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°989/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Wallace dos Santos Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque Nova Brasília, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°990/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Carlos André Cardoso Miranda, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque Rodoviário, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°991/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, João Augusto Monteiro de Siqueira, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque Tamandaré / Pelinca / Dom Bosco, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°992/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Carlos Leopoldo Moreira da Costa Filho, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque São Caetano, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°993/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Wellington Alves Barbosa, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Centro, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°994/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Frankcilan Scala Viana, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa da Lapa / Damas Ortiz, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°995/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Bruno de Almeida Fernandes, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque Califórnia / Horto, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°996/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Ederson Aparecido Oliveira Braga, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Turf Clube I (margem esquerda sentido Farol), Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°997/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Eder Carolino de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque Aurora / São Lino, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°998/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 510/2017, que nomeou Luiz Vitor Neves Maciel, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Cultura, Esporte e Lazer, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°999/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Gustavo Rangel da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Novo Jockey, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1000/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Gilbert Medeiros Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Ururai, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1001/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Vinicius Francisco da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque Nova Canaã, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1002/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Moisés da Silva Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Travessão, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1003/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Diego de Freitas Carvalho, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Km 13, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1004/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Patrick Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa de Santo Eduardo, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1005/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Paulo Roberto Pereira Gomes, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Cultura, Esporte e Lazer, Símbolo DAS-5, com vigência a contar de 02/03/17.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1006/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Jacy Moreira Sales, para exercer na Fundação Municipal de Esportes, o cargo em comissão de Diretor Esportivo, Símbolo DAS-3, com vigência a contar a contar de 02/03/17.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1007/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Rafael Fernandes Coelho de Souza, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Assessor Especial de Gabinete, Símbolo DAS-4, com vigência a contar de 02/03/17.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1008/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Philippe Jean Rangel Abreu Arêas, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-4, com vigência a contar de 02/03/17.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1009/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Natália Estefan Motta Silveira, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-4, com vigência a contar de 02/03/17.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1010/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Ana Liz Santos da Rocha, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental junto a Superintendência de Limpeza Pública, o cargo em comissão de Assessor de Cadastro e Fiscalização de Geradores Privados de Resíduos, Símbolo DAS-4, com vigência a contar de 02/03/17.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1011/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decretos nº 80/2015, 194/2015, Aline Carvalho Belo, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico junto a Superintendência de Pesca e Aquicultura, o cargo em comissão de Assistente Especial, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 02/03/17.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1012/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decretos nº 80/2015,03/2017, Tânia Márcia Ferreira Freitas, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico junto a Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação, o cargo em comissão de Assessor Chefe para Energia, Símbolo DAS-4, com vigência a contar de 02/03/17.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1013/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decretos nº 80/2015, 03/2017, Leonora Souza Tinoco Lessa, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico junto a Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação, o cargo em comissão de Assessor Chefe para Desenvolvimento Sustentável, Símbolo DAS-4, com vigência a contar de 02/03/17.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1014/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Matheus Azevedo Alves, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a Superintendência de Trabalho e Renda, o cargo em comissão de Diretor Executivo, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1015/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Vagner Manhães Basílio, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a Superintendência de Trabalho e Renda, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Patrimônio, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1016/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Patrícia Nani Beyruth, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a Superintendência de Trabalho e Renda, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Atendimento Social, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1017/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Caroline Félix Bizzo, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, junto a Superintendência PROCON, o cargo em comissão de Assessor de Fiscalização, Símbolo DAS-4, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1018/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Louisi Cunha Barbosa Boviot, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, junto a Superintendência do PROCON, o cargo em comissão de Assessor de Fiscalização, Símbolo DAS-4, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1019/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Nelson Cordeiro dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-4, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1020/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Luiz Vitor Neves Maciel, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque Bela Vista / Parque Real / Parque Angélica, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 02/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2016423"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "2016388": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA 002/2017\r\n\r\nDispõe sobre o recebimento de publicações e intimações eletrônicas pela Diretoria de Processos Contenciosos e procedimentos relacionados.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, no âmbito desta Procuradoria, o procedimento de consulta das intimações eletrônicas e ciência aos procuradores responsáveis dos processos movimentados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os prazos das intimações feitas por meio eletrônico começam a ser contados 10 (dez) dias corridos após a data da disponibilização no sistema, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei Federal 11.419/06 (processo eletrônico);\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, com o objetivo de estabelecer a rotina de conferência das intimações eletrônicas pelo Setor de Processos Contenciosos, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º Lei 11.419/06 (processo eletrônico), DETERMINA:\r\n\r\nArt. 1º - A Diretoria de Processos Contenciosos fica responsável pelo acesso aos sistemas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça Federal, que será feito diariamente;\r\n\r\nArt. 2º - As intimações disponibilizadas nos portais não serão “abertas” pela Diretoria de Processos Contenciosos, que procederá à consulta ao andamento processual referente a cada intimação disponibilizada no portal;\r\n\r\nArt. 3º - O Setor de Processos Contenciosos dará ciência aos Procuradores responsáveis pelos processos referidos nas intimações, por meio de impressão da consulta ao andamento processual do respectivo processo;\r\n\r\nArt. 4º - O procurador tomará ciência da intimação através de assinatura no livro de controle da Diretoria de Processos Contenciosos e do sistema PGM-NET;\r\n\r\nArt. 5º - O procurador fica ciente de que a intimação será feita de forma tácita/automática após 10 (dez) dias corridos da disponibilização da intimação, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/06 (lei de processo eletrônico), devendo ficar registrado que é de sua inteira responsabilidade a contagem do prazo da medida cabível, considerando o período referenciado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de março de 2017.\r\n\r\nJOSÉ PAES NETO\r\n\r\nProcurador Geral do Município\r\n\r\nMat. 36.554\r\n\r\nId: 2016388"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2016383": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 86/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em órgãos requisitantes;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência entre municípios, resolve AUTORIZAR A CESSÃO do servidor FABIANO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº. 39800, Assistente Administrativo Logística I, lotado na Secretaria Municipal de Gestão Pública de Macaé para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, ficando o Município cessionário, responsável pelo ônus do servidor, pelo período de 02/01/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 06 de março de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 87/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 07 de Março de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1 - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n° 1204/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2 - Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017 .\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 88/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 07 de Março de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n° 7417/2016, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017 .\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 89/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 07 de Março de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n° 0418/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017 .\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 91/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora REBECA DE SOUSA ALENCAR, matrícula nº. 33746, Enfermeira III - 24 Horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/RJ, e em contrapartida recebe por cessão a servidora JOSY GOMES ARÊAS, matrícula nº. 207382, Enfermeira, para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre 02/01/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 08 de março de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 92/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em órgãos requisitantes;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência entre municípios, resolve AUTORIZAR A CESSÃO do servidor KEDINA CRISTINA DAS CHAGAS DE JESUS VIANNA, matrícula nº. 2112, Assistente Administrativo, lotada no Hospital Municipal de Macaé para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, ficando o Município cessionário responsável pelo ônus do servidor, pelo período de 02/01/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 08 de março de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 93/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em órgãos requisitantes;\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência entre municípios, resolve AUTORIZAR A CESSÃO do servidor CLEBER GOMES TINOCO, matrícula nº. 866-4, Profissional de nível superior, lotado na Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) para exercer suas atividades laborativas nesta Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Geral), ficando o Município cessionário, responsável pelo ônus do servidor, pelo período de 02/01/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 08 de março de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2016383"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2016392": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Id: 2016392"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2016412": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 17/03/2017 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura e Aprovação das Atas Anteriores;\r\n\r\n02 - Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento sobre:\r\n\r\nØ Reprogramação do recurso Estadual de Proteção Social Básica do ano de 2016;\r\n\r\nØ Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeiro do Cofinanciamento do Governo Estadual para o SUAS/2016.\r\n\r\n03 - Aprovação dos Coordenadores e Relatores das Comis sões do Conselho;\r\n\r\n04 - Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Fiscalização sobre as Entidades Subvencionadas, e\r\n\r\n05 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Março de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2016412"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2016411": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0015/2017 \r\n\r\nPROCESSO N.º2017.105.000002-1-PR\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONTRATADA: URBELUZ ENERGÉTICA S/A \r\n\r\nCNPJ nº 00.587.811/0001-30\r\n\r\nOBJETO: Dispensa de licitação em caráter emergencial para contratação de empresa de engenharia, especializada em serviços de manutenção corretiva dos pontos de iluminação pública no município de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.564.221,28 (dois milhões quinhentos e sessenta e quatro mil duzentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 06(seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24/02/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de março de 2017.\r\n\r\nCledson Sampaio Bitencourt\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2016411"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2016386": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0038/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 017/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000136-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de saúde \r\n\r\nCONTRATADA: NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.982.722/0001-51.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 227.493,60 (Duzentos e vinte e sete mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0039/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 017/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000136-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de saúde \r\n\r\nCONTRATADA: MARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA EPP.\r\n\r\nCNPJ: 39.228.242/0001-72.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.933,50 (Vinte e nove mil novecentos e trinta e três reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2016386"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2016410": [
                            "I - Aviso",
                            "ERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2016\r\n\r\nA Fundação Municipal da Infância e da Juventude, vem pelo presente, tornar pública a errata do Quadro de Preços, publicado no Diário Oficial do Município em 16/02/2017 (fl. 3), referente à Ata de registro de preços nº 003/2017, relacionada ao Pregão Presencial nº 018/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de Gêneros Alimentícios, para atender a Fundação Municipal de Infância e da Juventude. \r\n\r\nNo item 49, \r\n\r\nOnde se lê: “Milho de tapioca”\r\n\r\nLeia-se: “Milho de Pipoca.”\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nId: 2016410"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2016437": [
                    "IDN - MATÉRIA",
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COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170685756\r\n\r\nAA52 CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170293955\r\n\r\nACF INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170786641\r\n\r\nACTIVE SERVICOS DE VENDA LTDA \r\n\r\n170770460\r\n\r\nAGROGRAOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170667740\r\n\r\nALEGAS COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n170686957\r\n\r\nALEXANDRE SCHWENCK CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n170521869\r\n\r\nALMEIDA BARRETO E BARRETO SERVICO DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n170786129\r\n\r\nALOHA NAKANAU VEICULOS LTDA \r\n\r\n170767981\r\n\r\nALPHA DESIGN GRAFICO EIRELI ME \r\n\r\n170785181\r\n\r\nALVES E LOUREIRO ALUGUEL DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170785467\r\n\r\nAMANDA VIEIRA TREINAMENTO E MEDIACAO EIRELI ME \r\n\r\n170784703\r\n\r\nAMAZON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n170785505\r\n\r\nAMBY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170746097\r\n\r\nAMERICA LATINA SUSTENTAVEL CONSULTORIA E EDUCACAO CONTINUADA LTDA \r\n\r\n170750213\r\n\r\nANA PAULA MARTINELLI GIROLDO EIRELI ME \r\n\r\n170766896\r\n\r\nANGELICA A C DE SOUZA EIRELI ME \r\n\r\n170677273\r\n\r\nANL CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n170769445\r\n\r\nARMAZON BRASIL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170598829\r\n\r\nART EXPRESSAO DE ITAGUAI DESIGNER IMPRESSAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n170788679\r\n\r\nARTESAO HAMBURGUERIA LTDA ME \r\n\r\n170640981\r\n\r\nASTERISCO CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n170750701\r\n\r\nASXT FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S A \r\n\r\n170786064\r\n\r\nATELIE ALINE CIAFRINO LTDA ME \r\n\r\n164582355\r\n\r\nATIVORE ASSESSORIA IMOBILIARIA GLOBAL LTDA \r\n\r\n170715728\r\n\r\nATRIUM CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n170787230\r\n\r\nATS BRASIL S A \r\n\r\n170786447\r\n\r\nAUDIOCLIN CENTRO AUDITIVO LTDA ME \r\n\r\n170785793\r\n\r\nAUREUM CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n170749673\r\n\r\nAVETEL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170785548\r\n\r\nAYM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170667316\r\n\r\nB & L QUIMICA E INDUSTRIA EIRELI ME \r\n\r\n170777928\r\n\r\nBAR E CAFETERIA GAMBOA LTDA ME \r\n\r\n170502945\r\n\r\nBAR E MERCEARIA ROSA AMELIA LTDA ME \r\n\r\n170788601\r\n\r\nBAR E MERCEARIA TEV LTDA ME \r\n\r\n170784665\r\n\r\nBAR XINGU DE JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n170784908\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n170784940\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n170784975\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n170766080\r\n\r\nBARRA DOIS SERVICOS EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170697495\r\n\r\nBARRA SOUND COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME ME \r\n\r\n170653862\r\n\r\nBAY NITEROI COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n170784843\r\n\r\nBCM DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n170788709\r\n\r\nBELF COMERCIO ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n170680738\r\n\r\nBIOMEDIC LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n170751473\r\n\r\nBKL MOVEIS TECNICOS LTDA \r\n\r\n170720403\r\n\r\nBL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170777715\r\n\r\nBLACK HAWK PRONTA RESPOSTA LTDA EPP \r\n\r\n170448231\r\n\r\nBOUTIQUE CROCODILO LTDA ME \r\n\r\n170788415\r\n\r\nBP ENERGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170785122\r\n\r\nBRASIL 4 YOU RIO AGENCIAMENTO ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n170777693\r\n\r\nBRAUNI JB BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n170604098\r\n\r\nBRUNO E JOAQUIM JIU JITSU LTDA \r\n\r\n170744957\r\n\r\nC DUE INDUSTRIA DE MODA EIRELI \r\n\r\n170745007\r\n\r\nC R C GUIMARAES S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES \r\n\r\n170766306\r\n\r\nC Z S M LIMA LANCHONETE E ENTRETENIMENTOS ME \r\n\r\n170492427\r\n\r\nCASA CARDAO LTDA \r\n\r\n170720497\r\n\r\nCASA DE CEREAIS SAO JUDAS TADEU LTDA ME \r\n\r\n170640388\r\n\r\nCASA LOTERICA SONHO DOURADO LTDA ME \r\n\r\n170751309\r\n\r\nCASA SAMUEL MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n170778495\r\n\r\nCASH CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n170720586\r\n\r\nCAVALKIDS EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n170425860\r\n\r\nCELEBRATION DECOR EIRELI EPP \r\n\r\n170785084\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO AR & CIA ILHA LTDA ME \r\n\r\n170565190\r\n\r\nCENTRO DE NEGOCIOS DE TRES RIOS CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n170704459\r\n\r\nCENTRO MEDICO ESPECIALIZADO FACIL LTDA ME \r\n\r\n170728412\r\n\r\nCHACO SERRA INDUSTRIA MEDEIREIRA LTDA \r\n\r\n170760294\r\n\r\nCHEFS HELP ESTRUTURACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n170744582\r\n\r\nCKLS SERVICOS LTDA \r\n\r\n170784827\r\n\r\nCLINICA DE VACINACAO SZPILMAN LTDA \r\n\r\n170786463\r\n\r\nCLINICA MEDICA PEDIATRICA DRUMMOND LTDA EPP \r\n\r\n170786439\r\n\r\nCLINIQUE PLUS MEDICINA OCUPACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n170781500\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n170785726\r\n\r\nCOISAS DO TEMPO ANTIGUIDADES LTDA ME \r\n\r\n170788512\r\n\r\nCOLEGIO SAO JOSE DE PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n170788725\r\n\r\nCOMBUSTAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170697142\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A CDURP \r\n\r\n170697177\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A CDURP \r\n\r\n170786552\r\n\r\nCOMPANHIA ENERGETICA URUGUAI CEU \r\n\r\n170778665\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA \r\n\r\n170788253\r\n\r\nCONSORCIO BM S 61 \r\n\r\n170788180\r\n\r\nCONSORCIO BM S 62 \r\n\r\n170788377\r\n\r\nCONSORCIO BM S 68 \r\n\r\n170788326\r\n\r\nCONSORCIO BM S 70 \r\n\r\n170788350\r\n\r\nCONSORCIO BM S69 \r\n\r\n170783570\r\n\r\nCONSORCIO CONTRUTOR PARQUE RIO \r\n\r\n170781828\r\n\r\nCONSORCIO REDE TELEFONIA BB LOTES 1 E 2 \r\n\r\n170785866\r\n\r\nCONSPIRACAO FILMES S A \r\n\r\n170767868\r\n\r\nCONSTRUMASTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170659119\r\n\r\nCONSULTORIO MEDICO J & L LTDA ME \r\n\r\n170223280\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE MACUCO LTDA \r\n\r\n170692779\r\n\r\nCOPA DOCES BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n170777545\r\n\r\nCOPASA COMERCIO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n170564134\r\n\r\nCOSTURARTE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170679985\r\n\r\nCURSOS LIVRES SILVA TAVARES EIRELI ME \r\n\r\n170599671\r\n\r\nD F BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n170671470\r\n\r\nDANTHI COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170313638\r\n\r\nDE PONTA EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170320014\r\n\r\nDEFIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170788229\r\n\r\nDELIRIO GALEAO S A \r\n\r\n170788440\r\n\r\nDELIRIO GALEAO S A \r\n\r\n170750469\r\n\r\nDELLA LUCE ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n170766861\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS JR E GUARACUNHA LTDA ME \r\n\r\n170770508\r\n\r\nDEVELOP BIOTECNOLOGY LTDA EPP \r\n\r\n170768139\r\n\r\nDIALOGUE MARKETING BRASIL LTDA \r\n\r\n170780805\r\n\r\nDIAS E AMARAL SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n170621693\r\n\r\nDIMAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170760618\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO COUPERTINO LTDA ME \r\n\r\n170785661\r\n\r\nDISTRIBUIDORA UNICA RIO LTDA \r\n\r\n170556263\r\n\r\nDOCTOR LEO CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n170732665\r\n\r\nDROGARIA AVENIDA TREZE LTDA EPP \r\n\r\n170785874\r\n\r\nDROGARIA REAL DA CHATUBA LTDA ME \r\n\r\n170781925\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n170783936\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n170690652\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n170690695\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n170770397\r\n\r\nDUARTE RR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n170617530\r\n\r\nDUQUECLOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n170675785\r\n\r\nE F MACEDO COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE ME \r\n\r\n170702855\r\n\r\nEB COMUNICACOES E PRODUCOES ARTISTICAS 2017 EIRELI ME \r\n\r\n170750477\r\n\r\nEBOLSO INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170788520\r\n\r\nEBPH PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170788598\r\n\r\nEBPH PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170555844\r\n\r\nEIGHTY ONE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n170785378\r\n\r\nEJC ENGENHARIA DE UTILIDADES LTDA \r\n\r\n170785556\r\n\r\nELBRANDS DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n170768007\r\n\r\nELENILSON CARLOS DE SOUZA INFORMATICA E MATERIAL DE ESCRITORIO ME \r\n\r\n170788245\r\n\r\nELI E EDNA CONSERTOS E REPAROS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n170704718\r\n\r\nELIEZER M DA SILVA AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n170268900\r\n\r\nELLO 13 PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170425185\r\n\r\nELLOINVEST PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170760014\r\n\r\nELTON CARDOSO DA SILVA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n170473490\r\n\r\nEMPORIO DO PAO PANIFICADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n170754146\r\n\r\nENTERPRISE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n170697789\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n170686558\r\n\r\nESPACO CICLO PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n170502716\r\n\r\nESTACIONAMENTO SANTA HELENA DE MERITI LTDA \r\n\r\n170785211\r\n\r\nEUROGRAFIX SERVICOS GRAFICOS E DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n170759296\r\n\r\nEXATA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n170781933\r\n\r\nEXATO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE CANTAGALO LTDA ME \r\n\r\n170777669\r\n\r\nEXCELLERE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170754138\r\n\r\nF CAPITAL ASSET GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n170747263\r\n\r\nF G B SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170747271\r\n\r\nF TAVARES C EVENTOS E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n170783561\r\n\r\nF2 SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170780740\r\n\r\nFAZENDA ALBUQUERQUE S/A \r\n\r\n170786358\r\n\r\nFELIPE BISPO MOURA ME \r\n\r\n170778134\r\n\r\nFERNANDES VALAMIEL EVENTOS E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n170745244\r\n\r\nFISIO MASTER FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n164395318\r\n\r\nFLUV TECH LTDA ME \r\n\r\n170372693\r\n\r\nFRIGOLD FRIGORIFICO LTDA ME \r\n\r\n170785297\r\n\r\nFULL METAIS SERRALHERIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n170768058\r\n\r\nFUNERARIA FLOR DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n170372685\r\n\r\nFVS SCHUMACKER MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n170526224\r\n\r\nG B CORREA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170416267\r\n\r\nG D DE OLIVEIRA DIAS ME \r\n\r\n170577171\r\n\r\nG S MENDONCA CONSULTORIA E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n170633810\r\n\r\nG V COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n170500934\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170500977\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170675874\r\n\r\nGG POWER PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170597750\r\n\r\nGIOVANNA CHINAIT DE CARVALHO SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n170638197\r\n\r\nGLAZ ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n170777510\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170780830\r\n\r\nGREGO DE TERESOPOLIS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170787702\r\n\r\nGRUPO XANGO TECNOLOGIA S A \r\n\r\n170787729\r\n\r\nGRUPO XANGO TECNOLOGIA S A \r\n\r\n170770559\r\n\r\nGUILHERME SOEHNCHEN FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n170765474\r\n\r\nHOSPITAL AMERICAN COR LTDA \r\n\r\n170326470\r\n\r\nICARO CHEFF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170784967\r\n\r\nIHL BRASIL TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n170770605\r\n\r\nILUMINAR RJ 2006 COMERCIAL ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n170786366\r\n\r\nIMPERIO DAS VERDURAS LTDA EPP \r\n\r\n170090620\r\n\r\nIMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n170754111\r\n\r\nIMS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A \r\n\r\n170662675\r\n\r\nINDUSTRIA DE RECHEADOS COMBINADOS E ADITIVOS DEL SUR DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n170686213\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n170686272\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n170657655\r\n\r\nINVM CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170784630\r\n\r\nIPANEMA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170763854\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n170763870\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n170634400\r\n\r\nISRAEL GONCALVES DA SILVA \r\n\r\n170733734\r\n\r\nJ C MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170678610\r\n\r\nJ DOS LAGOS CONTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170746003\r\n\r\nJ F DA SILVA SANTOS ME \r\n\r\n170781763\r\n\r\nJ S SOUZA ADMINISTRACAO E PORTARIA ME \r\n\r\n170642330\r\n\r\nJF DE MATOS IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n170786226\r\n\r\nJGB CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170767710\r\n\r\nJLPK 2001 ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170729524\r\n\r\nJM2 DIGITAL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n170785769\r\n\r\nJOAGRA RESTAURANTE E SORVETERIA LTDA EPP \r\n\r\n170720357\r\n\r\nJUAREZ FREIRE DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n170668622\r\n\r\nJUBARTE FILMES LTDA EPP \r\n\r\n170785157\r\n\r\nJUJU&RAFFA COMERCIODEARTIGOS DOVESTUARIOE ARTIGOSPARA PRESENTESLTDA ME \r\n\r\n170784177\r\n\r\nK L T LINDGREN ME \r\n\r\n170788660\r\n\r\nKADIMA GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170446727\r\n\r\nKHALIL M GEBARA & CIA LTDA \r\n\r\n170246728\r\n\r\nKOMIDINHA DA BOA BAR LANCHONETE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n170599760\r\n\r\nL A S NUNES CONSULTORIO HEMATOLOGICO ME \r\n\r\n170786706\r\n\r\nL C S MEDEIROS DROGARIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n170754103\r\n\r\nL J J CONSERTO DE ROUPAS ACESSORIOS E AVIAMENTOS LTDA \r\n\r\n170779050\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n170732134\r\n\r\nLALU CHOCOLATES LTDA EPP \r\n\r\n170784657\r\n\r\nLAMEGO BELFORD ROXO EIRELI EPP \r\n\r\n170746194\r\n\r\nLANCHONETE PRINCEZINHA DO COLUBANDE LTDA ME \r\n\r\n170788687\r\n\r\nLANDMARK PROPERTIES S A \r\n\r\n170760111\r\n\r\nLANDUA BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n170751791\r\n\r\nLAUT REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170744990\r\n\r\nLAVA JATO E BEER EIRELI ME ME \r\n\r\n170767850\r\n\r\nLEONCIO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170786501\r\n\r\nLEONETI VIAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170504034\r\n\r\nLIDIANE CERQUEIRA VIANA ME \r\n\r\n170483576\r\n\r\nLIGHT & CENA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n170779092\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n170779122\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n170779114\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n170779076\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n170767914\r\n\r\nLIMAGOLF ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170786218\r\n\r\nLIMP CONSTROE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170785890\r\n\r\nLIRAFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n170670570\r\n\r\nLMNF SERVICOS EIRELI \r\n\r\n170765865\r\n\r\nLORINVEST GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170658791\r\n\r\nLOTERIA PRESIDENTE BACKER LTDA ME \r\n\r\n170766829\r\n\r\nLR MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n170759911\r\n\r\nLRG EMPREENDIMENTOS EM SAUDE E FITNESS LTDA ME \r\n\r\n164627022\r\n\r\nM & R AGUA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170760987\r\n\r\nM C MIRANDA DOS REIS ME \r\n\r\n170425827\r\n\r\nM DE S CAPITULINO DE JESUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n170690180\r\n\r\nM M FELIPINI UTILIDADES DOMESTICAS ME ME \r\n\r\n170785394\r\n\r\nM M REPRESENTACAO COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n170655261\r\n\r\nM M VILAR SERVICOS DE ESCRITORIO ME \r\n\r\n170760120\r\n\r\nM S VIEIRA MONTAGENS ME \r\n\r\n170767922\r\n\r\nM T C ALBUQUERQUE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170778240\r\n\r\nMAC DOWELL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170788474\r\n\r\nMAERSK ENERGIA LTDA \r\n\r\n170788466\r\n\r\nMAERSK OIL BRASIL LTDA \r\n\r\n170785068\r\n\r\nMAESTRELLI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n170640043\r\n\r\nMAFUA DA VOVO COMERCIO DE MOVEIS E ANTIGUIDADES EIRELI ME \r\n\r\n170785254\r\n\r\nMAG CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n170785475\r\n\r\nMAGNA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA EPP \r\n\r\n170672743\r\n\r\nMAIS APORTE REFORMA E RECONSTRUCAO DE PREDIOS LTDA ME \r\n\r\n170720527\r\n\r\nMAMIS PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n170760332\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO C DE FARIA ME \r\n\r\n170409651\r\n\r\nMAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME \r\n\r\n170579751\r\n\r\nMARCELO MENEZES CARVALHO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n170744396\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PEREIRA DE ALMEIDA ME \r\n\r\n170765393\r\n\r\nMAREMAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170751902\r\n\r\nMARIEN E RENATA DERMATOLOGIA LTDA \r\n\r\n170768155\r\n\r\nMARPRINT SERVICOS GRAFICOS EIRELI ME \r\n\r\n170785416\r\n\r\nMASTER KNDF SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170760022\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO ACREANO LTDA ME \r\n\r\n170616096\r\n\r\nMAXIMA ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n170720373\r\n\r\nMB CARVALHO CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n170766926\r\n\r\nMCO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170766950\r\n\r\nMCO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170777782\r\n\r\nMDL REALTY INCORPORADORA S A \r\n\r\n170747433\r\n\r\nMENFER CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n170750574\r\n\r\nMERCO VIA SINALIZACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170786579\r\n\r\nMESA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170786293\r\n\r\nMICHELE NAILI COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n170720420\r\n\r\nMINHA LINDA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n170747352\r\n\r\nMKT COMERCIAL QUIMICA EIRELI EPP \r\n\r\n170785858\r\n\r\nML COMERCIO LOCACAO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170784584\r\n\r\nMLS WIRELESS S/A \r\n\r\n170770486\r\n\r\nMMA DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n170786625\r\n\r\nMOBDIQ INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n170783804\r\n\r\nMONTEIRO CANTO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n170778274\r\n\r\nMRIO COMERCIO DE COSMETICOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170765750\r\n\r\nMSD LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170696626\r\n\r\nMTO LOGISTICA MULTIMODAL S A \r\n\r\n170695930\r\n\r\nMTO REAL ESTATE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170786560\r\n\r\nMULTINER S/A \r\n\r\n170720519\r\n\r\nMUNHOES FAST FOOD EIRELI ME \r\n\r\n170770540\r\n\r\nN F PASTELARIA DA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n170766055\r\n\r\nNATURA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170784762\r\n\r\nNAVI SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n170785149\r\n\r\nNEW ELLEGANCE SALAO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n170786250\r\n\r\nNEW SAT CONNECTIONS LTDA ME \r\n\r\n170267245\r\n\r\nNOVA CAXIAS DO SUL REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n170767876\r\n\r\nNOVA ELDORADO PADARIA CONFEITARIA E CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n170768015\r\n\r\nNOVATEQ COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170672875\r\n\r\nNOVAVEST CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n170428273\r\n\r\nNOVO TETO RIO COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA \r\n\r\n170747697\r\n\r\nNUTRYENERGE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n170580440\r\n\r\nO R ASSISTENCIA TECNICA E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n170766012\r\n\r\nO RIO TEM REMEDIO LICENCIAMENTOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n170668738\r\n\r\nOCN CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170727700\r\n\r\nOFICINA DO CARTAO EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n170786730\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n170785459\r\n\r\nOLA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n170583481\r\n\r\nOLIVEIRA NETO ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n170651894\r\n\r\nORTOMED DO RANCHO NOVO LTDA \r\n\r\n170657701\r\n\r\nOSEP BRASIL LTDA \r\n\r\n170649695\r\n\r\nOTICA COSTAZUL EIRELI ME \r\n\r\n170760812\r\n\r\nP CRYS BATISTA TAVARES ME \r\n\r\n170733920\r\n\r\nP LUIZ ALVES DOS REIS COLCHOARIA ME \r\n\r\n170750817\r\n\r\nP ROBERTO LEAL COELHO RACOES E PRODUTOS VETERINARIOS ME \r\n\r\n170760774\r\n\r\nP S BARBOSA FERNANDES ME \r\n\r\n170759482\r\n\r\nPADARIA SANTA ISABEL DE MACAE LTDA \r\n\r\n170786340\r\n\r\nPAINTCOMBAT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n170784770\r\n\r\nPANIFICADORA FORNO ANTIGO LTDA ME \r\n\r\n170785637\r\n\r\nPAR 021 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170785653\r\n\r\nPAR 021 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170788636\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n170785092\r\n\r\nPARPERFEITO COMUNICACAO S.A. \r\n\r\n170785076\r\n\r\nPARPERFEITO COMUNICACAO S.A. \r\n\r\n170786471\r\n\r\nPET BRANCA EIRELI ME \r\n\r\n170778096\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n170760901\r\n\r\nPILOT BOAT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n170784215\r\n\r\nPIMENTEL & STROLIGO ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170637557\r\n\r\nPIN TAXI LTDA \r\n\r\n170765970\r\n\r\nPLAN MINAS ASSISTENCIA FUNERAL LTDA \r\n\r\n170765717\r\n\r\nPLANSEF PLANO DE SERVICOS E ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA ME \r\n\r\n170786153\r\n\r\nPONTE NOVA COMERCIALIZADORA DE GAS LTDA \r\n\r\n170786188\r\n\r\nPONTE NOVA ENERGIA PROJETOS LTDA \r\n\r\n170785980\r\n\r\nPONTE NOVA ENERGIA SERVICOS LTDA \r\n\r\n170520242\r\n\r\nPOSTO JOAO PESSOA LTDA EPP \r\n\r\n170744337\r\n\r\nPOUSADA 206 DE CONSERVATORIA LTDA EPP \r\n\r\n170744604\r\n\r\nPR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170692485\r\n\r\nPRACASA 417 RESTAURANTE E BAR LTDA ME ME \r\n\r\n170760260\r\n\r\nPRIMEIRAO DE RESENDE SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170783600\r\n\r\nPRIORIDADE SOLUCOES PIONEIRAS EM SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n170686795\r\n\r\nPROCONST PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n170777979\r\n\r\nPROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n170622118\r\n\r\nPROJETSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170614182\r\n\r\nPUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA \r\n\r\n170785700\r\n\r\nPX COMERCIO E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n170597660\r\n\r\nQUEDA VENTO SURF WEAR LTDA \r\n\r\n170675807\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n170675840\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n170675882\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n170675904\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n170675963\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n170784819\r\n\r\nQVIZULAND COMERCIO DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n170777820\r\n\r\nR F G SANTOS REFORMAS E CONSTRUCOES ME \r\n\r\n170787192\r\n\r\nR2P EVENTOS LTDA \r\n\r\n170785645\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n170780791\r\n\r\nRAMALHO E MENDES DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n170767779\r\n\r\nRAMOS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170767000\r\n\r\nRBL SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n170777600\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n170776018\r\n\r\nREAL PRINT INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n170786331\r\n\r\nRECONNECTION LATIN AMERICA CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n170785270\r\n\r\nREFORESTATION BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n170785009\r\n\r\nREPINTE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME \r\n\r\n170760723\r\n\r\nRESERVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170766560\r\n\r\nRESERVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170761053\r\n\r\nRIBEIRO LOPES EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA ME \r\n\r\n170720322\r\n\r\nRIBEIROS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n170576540\r\n\r\nRICKS DO GRAJAU CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n170751350\r\n\r\nRIO PARAIBA UTILIDADES LTDA \r\n\r\n170720551\r\n\r\nRLA ALFAINFO TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170668495\r\n\r\nRLMC SERVICOS DE ENGENHARIA DE AVALIACAO CONSULTORIA E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n170481387\r\n\r\nRLN REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170659895\r\n\r\nROAM REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170785696\r\n\r\nROAM REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170760081\r\n\r\nROCHAS GESTAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170788172\r\n\r\nROSEKELVIN REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170787079\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n170787150\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n170788199\r\n\r\nROSSI IMOBILIARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170770435\r\n\r\nROTA CERTA SERVICOS E CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n170634477\r\n\r\nROUPAS E ACESSORIOS GANDOUR LTDA \r\n\r\n170744825\r\n\r\nROYAL GATES REAL ESTATE LTDA \r\n\r\n170695816\r\n\r\nRRC ROBOTICA SUBMARINA S A \r\n\r\n170760480\r\n\r\nRV PEIXARIA LTDA \r\n\r\n170751120\r\n\r\nSABRISAN RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n170768074\r\n\r\nSANGO MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n170492400\r\n\r\nSANTA JUSTA LOCACAO DE BENS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170754120\r\n\r\nSAO MIGUEL REALTY S/A INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n170412032\r\n\r\nSEACOR OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170595080\r\n\r\nSEMGE SERVICOS ELETRICOS E MECANICOS GERADORES LTDA ME \r\n\r\n170778061\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n170753263\r\n\r\nSENHOR CREPE CREPERIA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170695328\r\n\r\nSERVICOS MARITIMOS CONTINENTAL S.A \r\n\r\n170652700\r\n\r\nSERVICOS MEDICOS E IMAGEM DIAGNOSTICA BV LTDA ME \r\n\r\n170765385\r\n\r\nSIGMA SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n170785920\r\n\r\nSIMETRIA SOLUCOES EM GESSO PARA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170686574\r\n\r\nSINTESE REFEICOES E ALIMENTOS COLETIVOS LTDA ME \r\n\r\n170780856\r\n\r\nSIQUEIRA E ASSIS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170720721\r\n\r\nSITIO CARVALHO PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n170786714\r\n\r\nSMARTIA ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S A \r\n\r\n170785742\r\n\r\nSMARTTRACK MONITORAMENTO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n170786676\r\n\r\nSMR GRUPO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170734641\r\n\r\nSOL DA JUSTICA TURISMO E FRETAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170522687\r\n\r\nSOLUTRANS SOLUCOES EM SERVICOS DE TRANSITO LTDA \r\n\r\n170302393\r\n\r\nSPE SHOPPING NOVA IGUACU S A \r\n\r\n170511227\r\n\r\nSPM 2012 COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS EIRELI EPP \r\n\r\n170786161\r\n\r\nSPORCK'S ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n170770532\r\n\r\nSR PRODUCOES E MARKETING LTDA \r\n\r\n170770567\r\n\r\nSR PROMOCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n170545288\r\n\r\nSTATOIL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170720306\r\n\r\nSTOCK MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n170788458\r\n\r\nSUBMARINO VIAGENS LTDA \r\n\r\n170785734\r\n\r\nSUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n170560147\r\n\r\nSUPERMERCADO COSTA DO SOL LTDA ME \r\n\r\n170729400\r\n\r\nT A GONCALVES PROMOCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n170764397\r\n\r\nT M FRANCA TAVARES CONDICIONAMENTO FISICO ME \r\n\r\n170583511\r\n\r\nT N OLIVEIRA SERVICOS ELETRICOS ME \r\n\r\n170778118\r\n\r\nTALENT TREINAMENTO GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n170767787\r\n\r\nTALITA CUMI COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA ME \r\n\r\n170768163\r\n\r\nTAO CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n170504093\r\n\r\nTAPAJOS CONSULTORIA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170733866\r\n\r\nTECNOPOLLO REFRIGERACAO E SOLUCOES FRIGORIFICAS LTDA ME \r\n\r\n170720330\r\n\r\nTHAIS C M PEREIRA VETERINARIA ME \r\n\r\n170579190\r\n\r\nTIBAR TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n170768325\r\n\r\nTRANSFORTE TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n170695646\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n163202931\r\n\r\nULTREIA CAPITAL PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170633543\r\n\r\nULYBOMBAS MANUTENCAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n170766934\r\n\r\nUNIAO MEDICA GUANABARA LTDA \r\n\r\n170735524\r\n\r\nUNIODONTO DE NOVA IGUACU COOPERATIVA ODONTOLOGICA \r\n\r\n170785521\r\n\r\nUPSTREAM BRASIL PROMOCOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n170720446\r\n\r\nV DE SOUZA MACEDO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n170720381\r\n\r\nV DE SOUZA MACEDO DROGARIA ME \r\n\r\n170744485\r\n\r\nVANHELSIN COMERCIO FESTAS E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170751112\r\n\r\nVANIA DIAS DE OLIVEIRA MATOS CHRISTOVAO ME \r\n\r\n170766535\r\n\r\nVEICULOS AJX BARAO LTDA \r\n\r\n170650529\r\n\r\nVENUS TURISTICA LTDA \r\n\r\n170525996\r\n\r\nVICENTE VANGOGH METAIS LTDA ME \r\n\r\n170593738\r\n\r\nVITOR S DE BARROS DIAS DISTRIBUIDORA ME ME \r\n\r\n170767116\r\n\r\nVOIPGLOBE SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA VIA INTERNET LTDA \r\n\r\n170777642\r\n\r\nW OMMAN AGENCIA DE MARKETING 360 EIRELI ME \r\n\r\n170770494\r\n\r\nWERTCONE CARIOCA FORNECIMENTO ALIMENTICIO LTDA ME \r\n\r\n170452700\r\n\r\nXP CONTROLE 2 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170452093\r\n\r\nYOU FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n170765725\r\n\r\nZPM LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\nId: 2016303"
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