{
    "2017-03-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2020077": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para atuar junto à 91ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Barra Mansa, em virtude da vacância do referido órgão, por ausência de interessados no respectivo concurso de lotação, nos termos do artigo 3º, da Resolução GPGJ nº 1.986, de 1º de julho de 2015.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça Substituta DANIELLA FARIA DA SILVA BARD para prestar auxílio à 73ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Laje do Muriaé, especificamente na audiência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 285-72.2016.6.19.0073, no dia 21 de março de 2017.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA para prestar auxílio à 31ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Resende/Itatiaia, especificamente no feito nº 959-79.2016.6.19.0031, no dia 24 de março de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça HELANE VIEIRA RAMOS para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude, no período de 23 a 31 de março de 2017, em razão de licença concedida à Procuradora de Justiça designada, pelo motivo previsto no art. 92, II, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia a Procuradora de Justiça inativa GLORIA MARCIA PERCINOTO para exercer o cargo em comissão de Assistente da PGJ, símbolo APGJ-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Sonia Simões Corrêa Fortes (Processo nº MPRJ-2017.00279337).\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça inativa GLORIA MARCIA PERCINOTO para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00279337).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a Promotora de Justiça CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS para exercer a função de Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nNomeia SERGIO ROBERTO DIAS PEREIRA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Victor Torres Coutinho (Processo nº MPRJ-2017.00279343).\r\n\r\nDesigna SERGIO ROBERTO DIAS PEREIRA JUNIOR para prestar assessoramento à Coordenadoria de Comunicação Social (Processo nº MPRJ-2017.00279343).\r\n\r\nNomeia BARBARA NUNES DA COSTA, matrícula nº 3597, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.103, de 17 de março de 2017, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da mesma estrutura.\r\n\r\nNomeia ÁLVARO GALDINO DE AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Barbara Nunes da Costa (Processo nº MPRJ-2017.00273538).\r\n\r\nDesigna ÁLVARO GALDINO DE AZEVEDO para prestar assessoramento à Coordenadoria de Comunicação Social (Processo nº MPRJ-2017.00273538).\r\n\r\nNomeia JANAINA GOMES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Vanessa Matos Ribeiro (Processo nº MPRJ-2017.00239163).\r\n\r\nDesigna JANAINA GOMES DE SOUZA para exercer, junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, a função de Assessor Técnico - Área: Pedagogia (Processo nº MPRJ-2017.00239163).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2017.00238341, resolve aposentar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, a Procuradora de Justiça SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI, matrícula nº 265884, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º, caput, I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2017.00209377, resolve aposentar o servidor MARCUS PEREIRA CIODARO, matrícula nº 198082, enquadrado na Classe C, Padrão 15, da carreira de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, combinado com o artigo 6º-A, caput, e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, incluídos pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 e artigo 11, inciso I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2017.00143466, resolve aposentar, a pedido, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, a servidora YEDIR DA COSTA XAVIER, matrícula nº 1.656, enquadrada na Classe C, Padrão 15, da carreira de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 6º, caput, I, II, III e IV, c/c artigo 7°, todos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e artigo 2° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 2020077"
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                    "2020078": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "Aprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de abril de 2017:\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS\r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Praça Antenor Fagundes, s/nº - sala 401 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2215-3757 Fax: 2215-6275\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mprj.mp.br\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG (Afastado)\r\n\r\nDesig. - REGINA LÚCIA XAVIER\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL (PGJ)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE\r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE\r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI (Férias de 24.04 a 03.05.2017)\r\n\r\nDesig.- CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS(de 24 a 30.04.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (Afastada)\r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (PGJ)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular- MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA(Férias)\r\n\r\nDesig. - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO(Férias de 03 a 12.04.2017)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA (de 03 a 12.04.2017)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA\r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER (G. Análise Recursal)\r\n\r\nDesig. - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (CGMP)\r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO\r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO(Férias de 10 a 30.04.2017)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA (de 10 a 30.04.2017)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ\r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA(de 01 a 16.04. e de 27 a 30.04.2017)\r\n\r\nDesig. - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA(de 17 a 26.04.2017)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA PARISE GALVÃO (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA(Férias de 03 a 12.04.2017)\r\n\r\nDesig. - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA (de 03 a 12.04.2017)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES\r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA(Férias de 01 a 15.04.2017)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA(de 01 a 15.04.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES(Férias de 03 a 12.04.2017)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ AVELINO ATALLA (de 03 a 12.04.2017)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA FREIRE GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE (Afastado)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI\r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERAO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA (Lic. Especial de 31.03 a 29.04.2017)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA RAMOS SERAO (de 01 a 29.04.2017)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (PGJ)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n19ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO (G. Análise Recursal) (Férias de 10 a 19.04.2017)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE GONÇALO SOARES (de 01 a 09.04 e de 20 a 30.04.2017)\r\n\r\nDesig. - RENATA MARIA NICOLAU CABO(de 10 a 19.04.2017)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG\r\n\r\nAuxílio - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\n21ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA\r\n\r\n22ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n23ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig.- ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n24ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig.- ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n25ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig.- GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n26ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig.- HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\n27ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig.- TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL e 1º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Férias de 24.04 a 23.05.2017)\r\n\r\nDesig. - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES (de 24 a 30.04.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL e 1º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CHRISTINA PASQUINELLI BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS\r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL e 2º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO (CGMP)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL (PGJ)\r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL e 2º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZZINO CANELLAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL e 3º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS (Lic. Especial de 24.04 a 23.05.2017)\r\n\r\nDesig. - SIMONE BENÍCIO FEROLLA (de 24.a 30.04.2017)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA (Férias de 03 a 12.04.2017)\r\n\r\nDesig. - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ (de 03 a 12.04.2017)\r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL e 3º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL e 4º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL'OME\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL e 4º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DE HABEAS CORPUS\r\n\r\n1ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA\r\n\r\n2ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA(de 01 a 16.04 e de 27 a 30.04.2017)\r\n\r\nDesig.-CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA (de 17 a 26.04.2017)\r\n\r\n3ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n5ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n6ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA\r\n\r\n7ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n8ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n9ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\n10ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n11ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA(Férias)\r\n\r\nDesig.- LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (PGJ)\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN KIELLING CARDONA PEREIRA (Férias de 06.03 a 05.04.2017)\r\n\r\nDesig.- CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (de 01 a 05.04.2017)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS MUNIZ (Férias de 17 a 26.04.2017)\r\n\r\nDesig. - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (de 17 a 26.04.2017)\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular- MARLON OBERST CORDOVIL (PGJ)(Férias de 18.04 a 07.05.2017)\r\n\r\nDesig. - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BEZÉ (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - HELANE VIEIRA RAMOS (de 1º a 06.04.2017)\r\n\r\nDesig. - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO (de 07 a 30.04.2017)\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO PERANTE AS SEÇÕES CÍVEIS\r\n\r\nDesig.- ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Infância e Juventude)\r\n\r\nDesig.- PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (Tutela Coletiva)\r\n\r\nDesig.- ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA (Cível)\r\n\r\nDesig.- DELMA MOREIRA ACIOLY (Consumidor)\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ANÁLISE RECURSAL\r\n\r\nANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\nBRUNO FEROLLA\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Férias de 03 a 12.04.2017)\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO (Férias de 10 a 19.04.2017)\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA (Férias de 17 a 26.04.2017)\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS(Férias)\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (PGJ)(Férias de 24.04 a 05.05.2017)\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (G. Análise Recursal) (Férias de 03 a 12.04.2017)\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Férias de 10 a 19.04.2017)\r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS\r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA (Férias de 17 a 26.04.2017)\r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (G. Análise Recursal)\r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIO PORTO MARANDINO (PGJ)\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (G. Análise Recursal)\r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR\r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO (Lic. Médica de 13.03 a 06.04.2017)\r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (PGJ)\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (PGJ)\r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI (Lic. Médica)\r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (G. Análise Recursal)\r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (PGJ)\r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS\r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (PGJ)\r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\n1. ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA (Férias de 03 a 12.04.2017)\r\n\r\n2. CRISTIANE GONÇALO SOARES (Férias de 10 a 19.04.2017)\r\n\r\n3. CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA (Férias)\r\n\r\n4. DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (Afastada)\r\n\r\n5. DENISE FREITAS MUNIZ (Férias de 17 a 26.04.2017)\r\n\r\n6. DENISE SOARES LOPES (Férias de 03 a 12.04.2017)\r\n\r\n7. ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA (Férias)\r\n\r\n8. FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA (Férias de 17 a 26.04.2017)\r\n\r\n9. GISELE LOBÃO SALGADO (Férias de 10 a 30.04.2017)\r\n\r\n10. INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (Férias de 24.04 a 05.05.2017)\r\n\r\n11. KLEBER COUTO PINTO (Férias)\r\n\r\n12. LÍGIA PORTES SANTOS (Lic. Especial de 24.04 a 23.05.2017)\r\n\r\n13. LUIZ FABIÃO GUASQUE (Afastado)\r\n\r\n14. MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Férias de 24.04 a 23.05.2017)\r\n\r\n15. MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO (Lic. Médica de 13.03 a 06.04.2017)\r\n\r\n16. MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS (Férias)\r\n\r\n17. MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA (Lic. Especial de 31.03 a 29.04.2017)\r\n\r\n18. MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Férias de 03 a 12.04.2017)\r\n\r\n19. MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO (Férias de 03 a 12.04.2017)\r\n\r\n20. MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI (Férias de 24.04 a 03.05.2017)\r\n\r\n21. MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA (Férias de 17 a 26.04.2017)\r\n\r\n22. MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA (Férias de 01 a 15.04.2017)\r\n\r\n23. MARLON OBERST CORDOVIL (Férias de 18.04 a 07.05.2017)\r\n\r\n24. MENDELSSOHN ERWIN KIELLING CARDONA PEREIRA (Férias de 06.03 a 05.04.2017)\r\n\r\n25. SIMONE BENÍCIO FEROLLA (Férias de 03 a 12.04.2017)\r\n\r\n26. SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI (Lic. Médica)\r\n\r\n27. ROSA MARIA PARISE GALVÃO (Lic. Médica)\r\n\r\n28. SORAYA TAVEIRA GAYA (Férias)\r\n\r\n29. THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Médica)\r\n\r\n30. VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO (Férias de 10 a 19.04.2017)\r\n\r\nId: 2020078"
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                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00238341 (Requerente: Simone de Lima e Silva Rossi - Assunto: Aposentadoria) - Concedo, a contar de 01/04/2017. Aprovo a fixação dos proventos.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00209377 (Requerente: Núcleo de Saúde Ocupacional da Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Assunto: Aposentadoria do servidor Marcus Pereira Ciodaro) - Concedo. Aprovo a fixação de proventos.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00143466 (Requerente: Yedir da Costa Xavier - Assunto: Aposentadoria) - Concedo, a contar de 03/04/2017. Aprovo a fixação de proventos.\r\n\r\nId: 2020079"
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                    "2020080": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, MARIO HENRIQUE NOBREGA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Rafaela Corrêa Rodrigues (Processo nº MPRJ-2017.00261631).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, MARIO HENRIQUE NOBREGA MARTINS para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00261631).\r\n\r\nNomeia CAMILA CECCHETTI DAGUER MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.970, de 22 de abril de 2015 (Processo nº MPRJ-2017.00250203).\r\n\r\nDesigna CAMILA CECCHETTI DAGUER MOREIRA para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00250203).\r\n\r\nNomeia THAÍS ABREU LIMA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Thatiany Matos Carpanez (Processo nº MPRJ-2017.00268968).\r\n\r\nDesigna THAÍS ABREU LIMA para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00268968).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 09 de março de 2017, TISSIANA SOARES PIRES, matrícula nº 7901, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00225845).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de novembro de 2016, que designou TISSIANA SOARES PIRES, matrícula nº 7901, para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça de Fundações, com eficácia a contar de 09 de março de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00225845).\r\n\r\nNomeia ANA CLARA BARROS ESPOZEL para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Tissiana Soares Pires (Processo nº MPRJ-2017.00238936).\r\n\r\nDesigna ANA CLARA BARROS ESPOZEL para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça de Fundações, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00238936).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, TAISSA DE AZEVEDO MIRANDA, matrícula nº 6941, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00248942).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de agosto de 2014, que designou TAISSA DE AZEVEDO MIRANDA, matrícula nº 6941, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé (Processo nº MPRJ-2017.00248942).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, PÂMELLA GOMES RODRIGUES, matrícula nº 7909, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 29 de novembro de 2016, que a designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Macaé (Processo nº MPRJ-2017.00267951).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de abril de 2017, AMANDA LUIZA DIAS FELIX, matrícula nº 7641, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de março de 2016, que a designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Macaé (Processo nº MPRJ-2017.00256318).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de junho de 2016, que designou a servidora ALESSANDRA DAS CHAGAS ROCHA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 2397, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (Processo nº MPRJ-2017.00267794).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, YAN PORTES VIEIRA DE SOUZA, matrícula nº 7665, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de maio de 2016, que o designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00267794).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, GRAEL AQUINO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Daniela Marques Pimentel Monteiro (Processo nº MPRJ-2017.00268153).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de abril de 2017, GRAEL AQUINO DOS SANTOS para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00268153).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.00439576 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 em favor da concessionária Light Serviços de Eletricidade S.A., para o fornecimento de energia elétrica para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situadas na Praça Antenor Fagundes, nº 1, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com base no art. 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.00706582 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 149/152 dos autos MPRJ nº 2015.00706582, em cujos termos DECIDO aplicar à contratada PONTUAL AUTO LOCADORA LTDA. a penalidade de advertência, com fundamento nos artigos 87, I, da Lei nº 8.666/93, assim como no subitem 8.1, II, “a” do contrato oriundo do Pregão Presencial nº 012/2012.\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2016.00648321 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00161038 - Reconheço a dívida em favor de IONE QUINHOES DA SILVA, no valor de R$ 653,71 (seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, referente à locação do imóvel localizado na Rua Manaí, nº 50, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, no exercício financeiro de 2016.\r\n\r\nId: 2020080"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2020081": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.01039954 (Origem: 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital.\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00964579 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nId: 2020081"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2020082": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01071218 (Origem: Promotoria de Justiça de Mangaratiba) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2020082"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2020083": [
                        "IA - Recomendações",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO CGMP Nº 02\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nRecomenda aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com atribuição em matéria de tutela coletiva, que as prorrogações de inquéritos civis sejam devidamente fundamentadas e justificadas, com a indicação das diligências específicas e imprescindíveis à investigação, evitando-se, assim, a utilização de formulário padrão.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pelos artigos 17, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625, de 12/02/1993, e 24, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03/01/2003,\r\n\r\nCONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a função institucional de promover o inquérito civil público e propor a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos dos artigos 129, inciso III, da Constituição República Federativa do Brasil, 173, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e 34, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 106/03;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inquérito civil destina-se à colheita de provas necessárias à proteção dos interesses e direitos tutelados pelo Ministério Público, nos termos da legislação de regência;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 9º da Resolução CNMP nº 23/2007, alterada pela Resolução CNMP nº 143/2016, e 17 da Resolução GPGJ nº 1.769/2012, alterada pela Resolução GPGJ nº 2.030/2016, o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um (01) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as decisões proferidas pelos membros do Ministério Público devem ser motivadas em atendimento ao preceito consubstanciado nos artigos 93, IX e 129, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil, notadamente em seu artigo 37, caput, consagrou a eficiência como um dos princípios reitores da Administração Pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 118, incisos III e VI, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003, impôs aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro os deveres funcionais de indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos e de desempenhar com zelo e presteza suas funções;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, a determinação consubstanciada no Relatório Conclusivo de Correição Extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público, realizada em novembro de 2016, no sentido de que os membros do MPRJ, na análise de inquéritos civis, se abstenham de utilizar formulário padrão nos despachos de impulsionamento, realizando, sempre que possível, análise holística da investigação e pronunciamento minimamente fundamentado, atentos à duração razoável do processo (também aplicável em âmbito administrativo) e à efetividade das investigações, e não se limitem a prolação de atos de simples prorrogação, mas determinem, no mesmo ato, as providências e diligências investigatórias pertinentes ao caso em concreto.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nRECOMENDAR aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com atribuição em matéria de tutela coletiva, que, ao identificarem nos autos dos inquéritos civis públicos a necessidade de prorrogação, apresentem a devida fundamentação para lastrear a correlata decisão de prorrogação, com a imperiosa indicação individualizada das diligências imprescindíveis à investigação, visando à garantia da eficiência e da duração razoável do inquérito civil instaurado, evitando-se, assim, a utilização de formulário padrão para fins de justificativa de prorrogação dos inquéritos civis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do MPRJ\r\n\r\nId: 2020083"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2020084": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n* O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que os órgãos abaixo relacionados, sediados no bairro de Bangu, na Capital, estarão fechados para atendimento ao público, exclusivamente nas datas mencionadas, em virtude da realização de obras nas suas instalações.\r\n\r\n27/03/2017 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bangu \r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 3º andar - Bangu\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 3º andar - Bangu \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 3º andar - Bangu\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 3º andar - Bangu \r\n\r\n30/03/2017 (quinta-feira)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (matéria não infracional)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 1º andar - Bangu\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal Bangu\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 1º andar - Bangu\r\n\r\n31/03/2017 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu;\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 2º andar - Bangu \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu;\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 2º andar - Bangu \r\n\r\nPromotoria de Justiça Designada junto ao IV Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. \r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 2º andar - Bangu \r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 24.03.2017.\r\n\r\nA ASSESSORA DA SecretAriA-Geral do Ministério Público avisa aos interessados que, no período de 27 a 31 de março de 2017, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende e a Promotoria de Justiça Cível e de Família de Resende, localizadas na Rua Mário Periquito, nº 228, Jardim Jalisco, Resende, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da realização do serviço de obras nas suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 3 de abril de 2017.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HURMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, em conformidade com art. 4º, § 2º, da Resolução GPGJ nº 1485/2008, AVISA a todos os servidores ativos que receberam o auxílio-saúde no ano de 2016, que a comprovação de despesas referente a esse período será realizada entre os dias 27 de março a 30 de abril de 2017, observado o que se segue:\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\n1. A comprovação será feita somente por e-mail. NÃO HAVERÁ COMPROVAÇÃO PRESENCIAL.\r\n\r\n2. O servidor deverá encaminhar a(s) declaração(ões) em formato digital (PDF, JPG, TIF ou outra extensão de imagem) para o e-mail comprovacaosaude@mprj.mp.br. \r\n\r\nA declaração pode ser extraída da Internet, recebida por e-mail da empresa prestadora do serviço ou digitalizada pelo servidor. \r\n\r\n3. Serão desconsideradas as comprovações encaminhadas para e-mails diferentes do informado acima.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1. DECLARAÇÃO emitida pela operadora ou pela administradora do plano, contendo:\r\n\r\na) Nome e CNPJ da Operadora ou da Administradora; \r\n\r\nb) Valor da mensalidade discriminado por beneficiário, mês a mês; \r\n\r\nc) Informação de quitação das mensalidades. \r\n\r\nNÃO SERÃO ACEITOS BOLETOS COM COMPROVANTE DE PAGAMENTO.\r\n\r\n2. Se o beneficiário do plano for pessoa jurídica (Plano Empresa), que não seja de propriedade de ascendente, descendente ou companheiro(a) do(a) servidor(a), apresentar também DECLARAÇÃO da empresa titular do plano, com CNPJ, informando que as mensalidades são quitadas pelo próprio servidor. \r\n\r\nDIFERENÇAS DE COMPROVAÇÃO\r\n\r\n1. Conforme disposto no art. 5º da Resolução GPGJ nº 1485/2008, eventuais discrepâncias entre os valores creditados e as despesas realizadas pelo servidor serão compensadas no mês subsequente ao da respectiva comprovação.\r\n\r\n2. Com fulcro no art. 12 da Resolução GPGJ nº 1485/2008, serão descontados os valores recebidos pelo servidor, em razão de seu(s) dependente(s), referentes ao(s) mês(es) em que o servidor não comprovar pagamento do plano de saúde/odontológico em seu nome.\r\n\r\n3. Se as diferenças negativas de comprovação forem superiores a um mês do benefício e não puderem ser compensadas no mês seguinte ao da comprovação, o servidor somente tornará a receber o benefício após a devolução dos valores auferidos indevidamente.\r\n\r\nRECIBO\r\n\r\nO servidor receberá, até o dia 30/06/2017, através de seu e-mail funcional, o recibo da comprovação ou a pendência a ser sanada. \r\n\r\nAUSÊNCIA OU LACUNA DE COMPROVAÇÃO\r\n\r\n1. A ausência de comprovação no prazo estipulado ou a existência de lacuna (um ou mais meses sem comprovação) ensejarão suspensão do benefício e devolução dos valores não comprovados (art. 6º da Resolução GPGJ nº 1485/2008).\r\n\r\n2. O servidor que tiver seu benefício suspenso deverá requerer o restabelecimento por processo administrativo, desde que faça a comprovação pendente (art. 8º da Resolução GPGJ nº 1485/2008). Na impossibilidade de realizar a comprovação, o servidor deverá devolver os valores auferidos.\r\n\r\nGESTÃO DOS AUXÍLIOS SAÚDE E EDUCAÇÃO\r\n\r\nNo período de 27 de março a 30 de junho de 2017:\r\n\r\n1. NÃO serão realizados os seguintes procedimentos: \r\n\r\n1.1 Auxílio-saúde:\r\n\r\n- Alteração de valor decorrente de reajuste de mensalidade;\r\n\r\n- Inclusão de plano de saúde ou dental, para quem já recebe o benefício;\r\n\r\n- Inclusão de dependente no benefício.\r\n\r\n1.2 Auxílio-educação:\r\n\r\n- Alteração decorrente de reajuste de mensalidade;\r\n\r\n- Inclusão de creche/escola ou de transporte escolar, para o dependente que já está incluído no benefício.\r\n\r\nOs e-mails enviados nesse período, para as finalidades mencionadas no item 1, serão desconsiderados.\r\n\r\n2. Serão processados normalmente os requerimentos de:\r\n\r\n2.1 Auxílio-saúde:\r\n\r\n- Concessão;\r\n\r\n- Restabelecimento;\r\n\r\n- Alteração de valor decorrente de mudança de plano de saúde/dental;\r\n\r\n- Alteração de valor decorrente de exclusão de dependente ou de plano;\r\n\r\n- Cancelamento.\r\n\r\n2.2 Auxílio-educação:\r\n\r\n- Concessão;\r\n\r\n- Restabelecimento;\r\n\r\n- Alteração de valor decorrente de mudança de creche/escola ou de prestador de serviço de transporte escolar;\r\n\r\n- Alteração de valor decorrente de exclusão de escola ou de transporte escolar;\r\n\r\n- Cancelamento.\r\n\r\nId: 2020084"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2019779": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 14ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 21 de março.\r\n\r\nAos vinte e um dias de março de dois mil e dezessete, às onze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão (Vice-Presidente) e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de licença especial o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 13ª sessão, de 16 de março de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão, observando a Presidência que o Senhor Auditor Rodrigo Melo do Nascimento estava substituindo o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que não participava do sorteio por estar em gozo de licença especial. A Presidência felicitou o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, aniversariante em 18 de março, desejando-lhe saúde, paz e felicidade, e saudou o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que retornava de férias - no que foi acompanhado pelos demais. Comunicou - ouvido o Plenário - que a sessão da Primeira Câmara Julgadora se realizaria neste Plenário às quatorze horas e trinta minutos, e logo após, a sessão da Segunda Câmara Julgadora. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, observa-se o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 540 processos: 57 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 111 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 98 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 178 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 80 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e 16 pelo Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa continuou o julgamento do Processo TCE no 105328-1/2015 (consulta da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo conhecimento in casu, expedição de ofício, determinação e arquivamento, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, a qual se sagrou vencedora com voto de Minerva da Presidência, tendo acompanhado o relator os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão. Na fase de discussão deste processo, o relator explicou que entendia ser uma questão controversa, e que ele teria dificuldade de reconhecer administrativamente o direito à licença-maternidade, pelo período de seis meses, à mãe não gestante, em caso de união estável homoafetiva com gravidez por inseminação artificial heteróloga pelas razões que apresentara, entre as quais destacou: a que se baseava no princípio da igualdade, instituído no art. 5º da Constituição da República, segundo o qual, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, e a que considerava - ainda que diversos fossem os órgãos pagadores do benefício - o comprometimento do erário, de modo geral; pelo que a análise sobre a extensão da concessão na forma pretendida deveria ser prevista em lei, a ser preconizada por estudo de impacto econômico nas finanças públicas, a fim de que o pretenso bem perseguido não gerasse mais malefícios do que benefícios. A seguir, a revisora parabenizou o voto do relator, mas esclareceu que buscava perfilhar um outro ponto de vista e talvez uma releitura do princípio da legalidade, evoluindo para o que os administrativistas atualmente chamam de princípio da juridicidade, que eventualmente vai para além da legalidade estrita, buscando uma interpretação otimizada do texto constitucional, e que o benefício que ora se pretendia, objeto da consulta, trazia um custo social que já fora ponderado pelo legislador ao estabelecer a proteção à gestante - a proteção à maternidade e à paternidade -; e assim, a resposta que formulava levava em consideração uma proteção ao núcleo familiar, com a existência de duas licenças tuteladas pelo Estado, uma mais ampla e outra mais curta, independentemente da nomenclatura que a legislação conferisse a essas licenças. A Presidência justificou seu voto com a revisora por ter considerado o conceito de núcleo familiar, e por entender que as leis não levaram em conta tais situações e precisavam ser atualizadas. A seguir, o relator prosseguiu continuando o julgamento do Processo TCE no 106657-3/2013 (auditoria governamental - inspeção - ordinária na Secretaria de Estado de Segurança), com primeiro voto-revisor pela comunicação, havendo voto-relator do Senhor Conselheiro aposentado Aluisio Gama de Souza pela comunicação, expedição de ofício e determinação à SSE exarado na sessão de 04.12.14, e voto da segunda-revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pela comunicação e determinação à SSE. Na fase de discussão, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco ofereceu um terceiro voto-revisor, pelo sobrestamento e apensação, para manter coerência com o voto de outros processos similares que estava apresentando nesta sessão, havendo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa proposto questão de ordem para que se quitassem todas essas consultas e procedimentos, a fim de que se formatasse uma decisão única, que valeria para todos os processos, em função de uma nova composição plenária - absolutamente diferente daquela que existia quando esses votos foram proferidos -, uma vez que havia uma PEC tramitando no Congresso Nacional, cujo tema dizia respeito a teto remuneratório. E por haver no processo em questão votos do Senhor Conselheiro aposentado Aluisio Gama de Souza e do ex-Conselheiro Julio Lambertson Rabello, o que levaria à exclusão da votação dos Senhores Conselheiros Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman, foi acordado, com anuência do Plenário, que o relator retiraria de pauta o processo e aguardaria que o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco assim também o fizesse em relação a todos os outros processos similares de sua pauta, quando então os traria em outra ocasião, com um leading case em que os antigos senhores conselheiros (aposentado e falecido) não tivessem votado. Na sequência, no relato do Processo TCE no 219832-3/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária na Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto pela expedição de ofício, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 205402-8/2011, 219852-9/2012 e 235542-6/2014 e 209763-4/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 203034-5/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 23/2017, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que também votou pela comunicação, sagrando-se vencedor o revisor, e tendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Neste processo, o relator defendeu a tese de que o contrato estava condicionado à vigência da ata de registro de preços, entendendo de forma diversa o revisor, que via a ata como instrumental em relação ao contrato, que uma vez celebrado, passava a ter vida autônoma, podendo ser prorrogado de acordo com as condições previstas na Lei nº 8.666/93. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão manifestou sua preocupação com a quantidade de adesão a essas atas e as formas como as coisas estavam se passando, bem como a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e o Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento registrou que refletira a respeito do tema, e estava revendo seu posicionamento, perfilhando as razões expostas pelo Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. No relato do Processo TCE no 229789-2/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura Municipal de Araruama), em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Paulo Maurício Azzei e/ou de seu representante, restando evidenciada a ausência de ambos, após o que foi aprovado o voto pela diligência interna. Solicitou vista dos Processos TCE nos 234226-9/2010 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Itaguaí Previdência) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e do Processo 101317-6/16 (prestação de contas por execução de convênio da Secretaria de Estado de Obras), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 233873-0/2006, 106752-1/2014, 231012-1/2013, 208245-3/2013, 217003-6/2012, 229982-3/2009, 116643-4/2013, 116643-4/2013, 113269-7/2010, 212838-6/2013, 209328-7/2004 e 211073-2/2005 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco deixou de devolver os Processos TCE nos 219788-4/2013, 236152-2/2013, 206341-1/2014, 238384-1/2013, 238950-6/2013, 215679-9/2013, 214447-7/2013, 218083-5/2013 e 229038-9/2013. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 101437-1/2007 e 104277-2/2008 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo registro, aprovado por unanimidade; 111514-9/2008, 116771-4/2008 e 106681-1/2008 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo registro in casu com recomendação, aprovado por unanimidade; 104324-1/2008 (recurso de reconsideração em aposentadoria Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo conhecimento, provimento e comunicação, aprovado por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 113671-5/2007 (recurso em aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo conhecimento, provimento, reformulação da decisão, registro e ciência, aprovado por unanimidade; 113772-7/2008, 112740-3/2006 e 112617-4/2008 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves, que votara pelo registro em sessão de 13.12.16., aprovado por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman no primeiro deles; 104528-9/2008 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pela comunicação, aprovado por unanimidade, havendo declaração de voto do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; 103566-4/2008, 111511-7/2008, 104842-3/2008, 104520-7/2008, 114222-1/2009 e 112622-9/2008 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela comunicação, aprovados por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman nos Processos TCE nos 104842-3/2008 e 114222-1/2009, e declaração de voto do Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento nos Processos TCE nos 114222-1/2009 e 112622-9/2008; 113795-9/2008 e 101447-6/2007 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo registro in casu com recomendação, aprovados por unanimidade; 112597-6/2007 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela comunicação, aprovado por unanimidade; e 244812-6/2010 (recurso de reconsideração em tomada de contas especial na Prefeitura de Duque de Caxias) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo conhecimento e diligência interna, aprovado por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Deixou de continuar o julgamento dos Processos TCE nos 205088-4/2014, 239856-1/2013, 202758-0/2014, 230533-8/2013 e 227556-7/2013. A seguir, deixou de incluir o Processo TCE no 100824-0/2015. Solicitou vista dos Processos TCE nos 205929-8/2012, 207162-6/2012, 242685-1/2012 e 232321-7/2013 (ato de dispensa de licitação, contrato e termos aditivos da Prefeitura de Nilópolis) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e dos Processos TCE nos 108070-8/2007 e 103439-4/2016 (contrato da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e consórcio público da Secretaria de Estado do Ambiente), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 114773-9/2012, 220851-8/2014, 127612-0/2011, 207892-1/2011, 215012-5/2013, 108763-4/2014, 210607-1/2013, 109206-3/2014 e 102417-9/2016 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor os Processos TCE no 241707-2/2014 (recurso de reconsideração em termo aditivo da Prefeitura de Porto Real), pelo conhecimento, provimento parcial e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo conhecimento e não provimento, comunicação e encaminhamento, sagrando-se vencedor o revisor, e ten do acompanhado o relator o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; 201189-8/2010, 201432-7/2012, 208432-8/2013 e 201844-8/2014 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pela comunicação e ciência, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela comunicação, sagrando-se vencedor o revisor; e 105360-6/2005 (recurso de reconsideração em ato de dispensa de licitação da Secretaria de Estado de Educação), pelo acolhimento da defesa, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sagrando-se vencedor o relator, tendo acompanhado o revisor o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 802123-1/2016 (recurso de revisão da Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e anexação, aprovado por unanimidade; 219712-1/2016 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de São João da Barra) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela ciência ao Plenário e anexação, aprovado por unanimidade; 826791-6/2016 (representação da Prefeitura de São João de Meriti) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo não conhecimento da representação, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade; 821328-0/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária da Prefeitura de Belford Roxo) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela determinação e diligência interna, aprovado por unanimidade, e colhidos os votos individualmente; 207671-5/2011 (contrato da Prefeitura de Duque de Caxias) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela rejeição das razões de defesa, ilegalidade e aplicação de multa, aprovado por unanimidade; 239120-0/2013 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura de Varre-Sai) ao Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, que votara pela notificação pessoal, comunicação, recomendação e determinação em sessão de 08.11.16, quando substituía o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela notificação, comunicação, recomendação e determinação, o qual se sagrou vencedor, não participando da votação o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar nem o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento; 265438-7/2015 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de São João da Barra) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento do recurso, não provimento e comunicação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade; 813247-2/2016 (recurso de embargo de declaração da Prefeitura de São João de Meriti) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação, ciência e apensação, aprovado por unanimidade; e 212858-5/2009 (termo da Prefeitura de Itaperuna) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela rejeição das razões de defesa, ilegalidade do termo e comunicação, aprovado por unanimidade. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 111650-5/2006 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), retirando seu voto pela reformulação da decisão e registro, o qual foi assumido pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, havendo voto-revisor (agora relator) do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela comunicação, o qual se sagrou vencedor, tendo o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento acompanhado o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, registrada declaração de voto do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, proferida em 29.11.16; 218086-3/2011 (recurso de embargo de declaração em prestação de contas subvenção e auxílio da Prefeitura de Cabo Frio), com voto pelo conhecimento, provimento, cancelamento do acórdão, regularidade com ressalva, determinação e quitação, comunicação e devolução, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pelo não conhecimento e comunicação, a qual se sagrou vencedora; 215410-7/2011 (prestação de contas subvenção e auxílio da Prefeitura de Niterói), com voto pela recepção como razões de defesa, acolhimento e regularidade com ressalva, determinação e quitação, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pela recepção do documento como razões complementares, rejeição da defesa, irregularidade das contas, condenação em débito e aplicação de multa, a qual se sagrou vencedora, tendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; 231409-6/2012 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Maricá), com voto pelo conhecimento e arquivamento, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela ilegalidade e aplicação de multa, a qual se sagrou vencedora; 231511-5/2012 (contrato da Prefeitura de Maricá), com voto pela anexação, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela ilegalidade e aplicação de multa, a qual se sagrou vencedora; e 203561-0/2013 (tomada de contas da Prefeitura de Maricá), com voto pela regularidade com quitação plena e anexação, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pela irregularidade das contas, a qual se sagrou vencedora. Durante o relato do Processo TCE no 202487-4/2006 (convênio da Prefeitura de Niterói), em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Claudio Roberto Mendonça Schiphorst, restando evidenciada a sua ausência, após o que foi aprovado o voto pela ciência, sobrestamento e notificação. No Processos TCE nos 250300-9/2016 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Japeri), com voto aprovado por diligência interna, e 200479-4/2015 (ata de registro de preços da Prefeitura de Sapucaia), com voto aprovado pelo conhecimento, determinação, comunicação e ciência, acompanharam o relator nas conclusões os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e José Gomes Graciosa - este apenas no segundo processo. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 203833-5/2015, 109902-9/2014, 109903-3/2014, 217793-2/2008, 803982-2/2016, 109103-5/2014, 109898-2/2014, 109899-6/2014, 109900-1/2014, 109901-5/2014, 109903-3/2014, 109904-7/2014 e 237931-0/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, solicitou vista do Processo TCE no 222784-1/2013 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Itaprevi - Itaguaí Previdência) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento votou pelo conhecimento, recomendação e arquivamento no Processo TCE no 100930-9/2017 (Edital de Licitação por Concorrência Pública no 16/2014, encaminhado pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência), aprovado por unanimidade. Às treze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nAuditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106281-6/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n107149-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107326-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107859-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107879-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108429-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108899-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109193-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200119-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200689-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200809-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200922-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202932-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204734-7/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207019-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n250584-2/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806772-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807963-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810894-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811960-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n813849-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n815574-7/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n825496-1/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\nConselheiro Domingos Inácio Brazão\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n107059-8/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PESQ, ENS OU DES INST OU REC SOC DO PRESO-24 XIII-S\r\n\r\n107504-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n110439-3/10\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n200025-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n203896-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204435-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n205716-5/98\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n208965-5/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n217645-4/14\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n221149-0/14\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n223310-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n225598-7/11\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n229839-3/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n230021-7/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n233826-4/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n234356-6/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804398-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n808219-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809537-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n829093-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100014-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103199-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106599-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107469-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107809-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107999-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108459-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108592-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108932-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109035-4/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113989-5/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200579-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200909-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201849-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202669-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206549-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250134-5/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810429-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810529-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811959-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813839-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817397-1/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nConselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101029-9/15\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS\r\n\r\n104714-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n109749-3/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n114882-6/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA OPERACIONAL - ORDINÁRIA\r\n\r\n200300-7/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n203837-5/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n204392-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n205203-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208644-5/14\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n216687-3/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n218262-6/06\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n229952-1/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n238860-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n807169-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811237-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n820224-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n830248-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106020-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107279-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107444-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107509-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107819-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108079-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108493-3/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108889-6/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109009-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109229-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200793-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201466-8/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203392-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206849-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221745-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n295679-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807984-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809432-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810184-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810534-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n814054-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105622-7/16\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n105714-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n108149-6/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n200044-3/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n200889-7/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n201863-8/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n202309-1/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM\r\n\r\n203530-6/07\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n206171-4/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n218419-8/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n224263-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n229730-3/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n234223-3/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n250353-5/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828381-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100004-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106921-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107434-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107779-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107829-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108242-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108759-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109029-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109033-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109963-1/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n114776-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200792-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204419-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206393-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207193-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221766-2/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n802419-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808139-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n809403-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810446-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810623-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811948-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811979-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817616-5/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\nAuditor Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103932-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107309-9/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n107379-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107749-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107839-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107909-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108529-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108692-1/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109079-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109944-5/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200939-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204889-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206459-6/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n207159-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250342-6/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n299302-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808558-2/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n808969-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n810686-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811949-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814393-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817569-6/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nConselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100854-9/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n107789-3/15\r\n\r\nCONTRATO ATOS DE ADESÃO A ATAS DE REG DE PREÇOS-COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n110046-8/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n111934-8/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n201644-8/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n203989-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n204399-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n210926-2/03\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n216297-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n218406-9/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223033-3/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n229442-6/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n229959-9/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n231816-9/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n245096-4/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n806949-9/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n809607-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n820926-1/16\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103255-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105718-0/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n107292-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107489-5/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n107719-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107922-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108369-6/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n108649-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108902-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109030-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200619-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200892-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203179-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205859-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206319-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227206-0/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n295589-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n807883-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n809116-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810783-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811169-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813899-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825866-0/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103799-0/15\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n106893-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n108669-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n109319-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n115923-3/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n202029-3/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n204355-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n217736-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n223539-8/08\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n228764-3/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n229968-0/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n241696-7/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n279095-1/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n828497-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100016-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107129-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107443-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107739-8/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n107849-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108159-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108469-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109019-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109199-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200789-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200839-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201309-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203769-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207149-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207159-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221117-9/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n299339-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808627-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809306-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809564-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810909-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n810969-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811989-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817518-7/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nAuditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102353-0/04\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n103026-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n108389-8/16\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n109026-1/14\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n109243-3/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n110589-2/14\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n122829-4/13\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n203229-0/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n204214-7/05\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204388-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n210406-1/16\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n214602-1/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n221262-6/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n222222-1/12\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n233356-9/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n809529-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811177-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n828498-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113269-7/2010 - Interessados: ALUISIO MOREIRA DA SILVA JUNIOR, OZÉIAS SANTOS LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108162-6/2015 (E-17/100157/2012) - Interessados: WAGNER GRANJA VICTER, HÉLIO CABRAL MOREIRA, LUIZ TADEU JORDÃO WINTER, FABRICIO JOSÉ TERRA PIRES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102996-3/2015 (E-12/061/4459/2014) - Interessados: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA, ANTONIO LUIZ DE SOUZA E MELLO, MARCELO CLEMENTE PIMENTEL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 110830-9/2014 - Interessado: ERIKA YUKIKO MURAOKA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106752-1/2014 (E-09/024/109/2013) - Interessado: ALEXANDRE GARCIA DE ALCÂNTARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103840-1/2013 (09/8739/2592/12) - Interessado: CLAUDIO SANTOS DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113772-7/2008 (21/927055/07) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106681-1/2008 (21/951086/07) - Interessado: CARLOS FREDERICO BENTO PIMENTEL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113671-5/2007 (21/972.021/03) - Interessado: CARLOS ROBERTO NEVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116766-9/2008 (21/996026/08) - Interessado: CIRO DIAS DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116771-4/2008 (21/947007/08) - Interessado: DOUGLAS CLAUDINO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113795-9/2008 (21/973015/08) - Interessado: IBIS FIUZA PEREGRINO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112617-4/2008 (21/999873/07) - Interessado: JOÃO DOS SANTOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104277-2/2008 (21/994011/07) - Interessado: JULIO CESAR CARVALHO FIGUEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104854-4/2007 (21/965002/07) - Interessado: LAERTE LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111514-9/2008 (21/960132/07) - Interessado: MARIO NETO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104324-1/2008 (21/953118/07) - Interessado: NILSON QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101447-6/2007 (21/929006/06) - Interessado: ODIR GARCEZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101437-1/2007 (21/986020/05) - Interessado: ROBERTO DOS SANTOS AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112740-3/2006 (21/919164/05) - Interessado: WILSON CYPRIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104883-2/2014 (E-23/162/2011) - Interessado: CASA DA CULTURA BAIXADA FLUMINENSE - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105360-6/2005 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INTEGRAÇÃO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103029-5/2016 (E-17/002144/2009) - Interessado: LAERCE DE PAULA NUNES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 113859-8/2010 - Interessado: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-8/2011 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206650-4/2011 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234202-3/2010 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106048-2/2016 - Interessado: EDSON DA SILVA LEITE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO PROVIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208297-3/2008 - Interessados: PAULO FERNANDO VIANA DA SILVA, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279145-2/2015 - Interessado: ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805133-5/2015 - Interessado: MARIA NILCE DA SILVA BRUM - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-6/2007 - Interessados: ARTHUR HENRIQUE VENEU EMERICH, ALLAN DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231001-3/2005 - Interessado: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202004-9/2010 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809741-8/2016 - Interessado: SAVIO SABOIA DA FONSECA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209328-7/2004 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218086-3/2011 (13514/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232705-8/2005 - Interessado: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205402-8/2011 - Interessado: NAIRA REGINA DE BARROS CORDEIRO PEÇANHA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250232-6/1999 (5411/97) - Interessado: LEIA PAES FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251029-3/2002 (544/01) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVARENGA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204701-0/2005 (03437/03) - Interessado: MARIA NILZA ROBAINA C. SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251030-2/2002 (1195/01) - Interessado: MARINETE GONÇALVES PINTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219381-1/2009 (9/0010-2) - Interessado: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250621-1/1999 (3417/97) - Interessado: RITA MARTINS DA SILVA BARRETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220889-3/2013 (150/13) - Interessado: GELICE DIAS MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274824-5/2015 - Interessado: SILVIO ABREU DAFLON - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228784-7/2010 - Interessado: AUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 802123-1/2016 - Interessado: EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809825-0/2016 - Interessados: MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO LOPES, JULIO CESAR D OLIVEIRA RAMOS - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-1/2010 (3731/10) - Interessado: MARA LÚCIA SILVA SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810807-7/2016 - Interessados: WILSON NOGUEIRA, ALCIONE DE SOUZA VIEIRA PEÇANHA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230033-0/2014 - Interessado: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211073-2/2005 - Interessado: CARLOS MORAES COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250300-9/2016 - Interessado: CARLOS MORAES COSTA - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209171-9/2016 (1427/2016) - Interessado: EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805757-7/2015 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811562-6/2016 - Interessado: EDISON RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212838-6/2013 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268716-8/2015 (6120/15) - Interessado: AARÃO DE MOURA BRITO NETO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203561-0/2013 - Interessado: MAGNO DE JESUS OLIVEIRA - Voto: IRREGULARIDADE DAS CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225270-5/2015 - Interessado: MARLI AZEVEDO CAMACHO - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223776-9/2012 (8582/12) - Interessados: GILZA MARIA SANTOS ABRITTA RODRIGUES, MIRIAM LEITE DA SILVEIRA, FREDERICO DE MELLO QUINAN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809989-2/2016 - Interessados: KATIA KOZLOWSKI VIANA, PAULO EDGAR MELO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217793-2/2008 - Interessados: GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO, CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229951-4/2009 - Interessados: JOSÉ ROBERTO VINAGRE MOCARZEL, FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219128-0/2014 - Interessado: SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215410-7/2011 (230006/11) - Interessado: RICARDO FIGUEIRA DE AGUIAR - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201986-5/2007 - Interessados: VANOR BREDER PACHECO, JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 825314-7/2016 - Interessado: GISELE DORNELLES PIRES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 294601-5/2015 - Interessado: ALDO GUILHERME CINTRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224948-8/2007 - Interessado: LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208245-3/2013 - Interessado: ALEX CALVO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 231012-1/2013 - Interessado: MORENO MELLO DE ALCÂNTARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 805565-2/2015 - Interessados: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA, SUSIMAR COIMBRA BERNARDES, PEDRO AVELINO D`OLIVEIRA RODRIGUES, VITOR HUGO VIEIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808336-2/2016 - Interessados: JARBAS FRANCISCO DE MACEDO, CLAUDIO LUIZ DA SILVA LIMA, JAQUELINE DA SILVA LUSTOSA, MARCOS JOSÉ DEISTER MACHADO, SUSIMAR COIMBRA BERNARDES, JULIO CESAR DUARTE DE CARVALHO, MARIA CRISTINA DA ROCHA SANTOS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229121-6/2015 - Interessados: FERNANDA CRISTINA FERREIRA VIEIRA, RONILDA RODRIGUES PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242950-4/2012 (979/12) - Interessado: LUCIENE DE CARVALHO FRANCO DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241707-2/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE TURISMO DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806264-9/2016 - Interessados: ANTONIO AUGUSTO LEÃO CHAGAS, JOSÉ GERALDO VILLELA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235326-8/2013 (513/13) - Interessado: MILENE CORREA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 803982-2/2016 - Interessado: DANIEL BRITO PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229981-2/2014 - Interessados: SORAIA FURTADO DA GRAÇA, CLAUDIA REJANE PIRES DURÇO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224605-7/2015 - Interessados: ALZENIR PEREIRA MELLO, MÔNICA SILVANA MELO BARBOSA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814545-9/2016 - Interessado: DERLI MAIA MACEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210621-7/2013 (1987/12) - Interessado: NAILDE DAUMAS SOARES ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226852-4/2014 - Interessado: NEILTON MULIM DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225683-2/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219712-1/2016 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265438-7/2015 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 813247-2/2016 - Interessado: IRANILDO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204007-5/2015 - Interessados: VICTOR BARROS MARTINS, LIVIA DE ARAÚJO PIETRANI LATINI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806936-2/2015 - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M HABIT. INTERES SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808944-5/2016 - Interessados: FABIO LUÍS DA SILVA CAVALCANTE, GLAUCIA DA GLÓRIA SOUZA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227694-9/2015 - Interessados: ANTONIO ADOLFO GARBOCCI BRUNO, ROBERTA TOLEDO VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214955-8/2015 - Interessado: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810683-9/2016 - Interessados: RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA, JACILA BRAGANÇA DA SILVA MELLO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217003-6/2012 - Interessados: LUIZ CARLOS SILVA XAVIER, CARLOS ALEXANDRE CARVALHO MOSCON - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224943-7/2015 - Interessados: JANETE DA CUNHA NOGUEIRA, WELEN SOARES ARAÚJO, DIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO, SIMONE MATTOS GOMES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216121-0/2005 - Interessado: CARLOS ROBERTO PEREIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 801951-9/2016 - Interessado: ISRAEL DOS SANTOS COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808921-3/2016 - Interessados: ISAÍAS ALVES NOGUEIRA, LILIANE ALMEIDA BATALINI CAETANO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227366-7/2008 - Interessado: CLAUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229834-5/2015 - Interessados: MARCUS MEDEIROS BARROS, REGINA HELENA JUNQUEIRA PERALTA, GETÚLIO DE OLIVEIRA, IZABEL CRISTINA LEMOS FERREIRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227796-6/2008 - Interessados: GOTHARDO LOPES NETO, RICARDO ANTÔNIO CIARELLI, ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 100725-2/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200314-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101098-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105280-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO CIÊNCIAS EDUC\r\n\r\nProcesso TCE nº 106500-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108197-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101230-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101238-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106379-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100667-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103706-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107518-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103949-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117909-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105599-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100379-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112425-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106066-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102510-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105761-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106239-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110930-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100902-6/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101851-8/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107519-6/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107925-3/2012 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108369-4/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108944-8/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110507-4/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105372-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109462-3/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115761-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107918-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106091-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100617-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105328-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103281-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110722-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110723-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110724-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110730-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107614-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114773-9/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 113322-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106692-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109012-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100179-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100942-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108454-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102417-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105230-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106149-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM-FUNDO ESP. CORPO BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103291-0/2016 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101049-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107232-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108763-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108328-4/2016 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103574-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102967-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106848-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100289-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100369-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100842-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100930-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100960-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100995-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106842-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112622-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104528-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-7/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104882-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111650-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114222-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104520-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112597-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104842-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111511-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103566-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105943-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108905-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111765-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100740-2/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101138-6/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109046-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111999-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104050-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106046-4/2016 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101655-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104211-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106052-3/2016 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106290-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102357-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106126-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107305-8/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114708-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 129164-7/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108831-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109206-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127612-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104351-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103383-7/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104349-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104355-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106829-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109091-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108914-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112203-2/2013 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116689-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INTEGRAÇÃO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106283-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111861-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109103-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO DO VALOR DA MULTA, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108651-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100486-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103778-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PREV DEPENDÊNCIA QUÍMICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102479-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116643-4/2013 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103522-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113056-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111800-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106796-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105287-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105300-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105305-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105308-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103177-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100277-1/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118614-5/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111255-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109898-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109899-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109900-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109901-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109902-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109903-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109904-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108564-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109605-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108102-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100610-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240299-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103553-8/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101913-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107578-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107763-9/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108672-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111095-2/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112708-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113069-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105339-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207421-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213987-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219304-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828362-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201471-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204762-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209730-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214341-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272137-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236428-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828893-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234768-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810647-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229789-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209952-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250449-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828443-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 814109-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234760-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210829-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809640-8/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221484-8/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202938-4/2010 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203379-9/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203457-7/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203466-8/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221571-5/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811211-9/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236015-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808556-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216455-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202561-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813110-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828955-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204318-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203034-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203200-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227288-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821328-0/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829153-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807446-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804664-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823731-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201111-5/2012 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210292-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242885-3/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814269-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 825920-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825919-3/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829821-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810679-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807424-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809712-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209004-0/2016 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-3/2016 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220848-9/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234225-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219832-3/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202105-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233873-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210296-4/2016 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215881-0/2016 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222763-3/2016 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221263-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203254-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804783-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231959-3/2013 - Votos: DESANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805280-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811510-3/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210032-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235540-6/2013 - Votos: CANCELAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 806953-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245178-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210125-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 806829-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814503-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825092-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811571-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202586-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202584-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202585-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202588-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208033-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805291-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811057-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810899-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229256-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210070-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203180-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817976-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230037-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206343-9/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206344-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210607-1/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244812-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207671-5/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 813150-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 823961-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 830071-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827819-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804690-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230019-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265645-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-0/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824693-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828609-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219784-4/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237931-0/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205486-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224119-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827939-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827941-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814089-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829019-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212858-5/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219852-9/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217768-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239089-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208183-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807843-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232920-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201650-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203833-5/2015 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204022-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE TRAB. EDUC. PROF. RENDA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811587-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219374-1/2014 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT E INTERESSE SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807966-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828775-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828961-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205139-3/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825608-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219954-9/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828311-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810810-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207686-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200331-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216744-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203388-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209629-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221348-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825312-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209918-9/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203412-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203448-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209345-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808045-5/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817945-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202045-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201871-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216792-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225790-1/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231409-6/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231511-5/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207466-4/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207494-1/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804706-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827119-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203762-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805592-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805746-0/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810785-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825449-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240777-6/2012 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201371-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819770-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819771-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825199-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814192-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234009-5/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 820799-6/2016 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805014-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 817880-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202409-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204460-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202767-7/2012 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOLESC NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809389-6/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 828586-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810159-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202487-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250741-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224390-9/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249523-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805827-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812001-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823510-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215398-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818003-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824329-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229982-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO PARCIAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208815-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229893-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235542-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803898-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816135-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205286-8/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249994-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224439-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816405-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265717-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819399-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 267206-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271848-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226229-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242440-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809595-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817118-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817120-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 202800-5/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209763-4/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812085-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814804-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215012-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220851-8/2014 - Votos: RECEPÇÃO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828364-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 805145-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808308-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249390-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208929-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809818-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829859-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 814481-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204343-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217380-0/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827307-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214207-1/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 829836-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRANSPORTE E TRÂNSITO RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806324-5/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 808672-4/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810695-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825234-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234455-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828323-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810212-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216681-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808108-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809215-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813222-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203551-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816709-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-0/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810427-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205457-3/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219907-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205397-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817900-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805843-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200721-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201432-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218836-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208432-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201189-8/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201844-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210766-7/2015 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-2/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810197-0/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CONS AMB DES SUST S. J. MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225479-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL S JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808774-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811322-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237920-4/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 825814-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826791-6/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203360-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828346-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRI AD SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808843-5/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASS SOCIAL SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810222-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADO SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226116-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200479-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816669-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828548-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813215-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804748-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224896-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214953-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219094-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201044-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201092-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202152-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 808737-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 273838-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825559-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224909-1/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209042-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806099-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820801-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221144-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207892-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201980-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810328-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207200-0/2015 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215424-8/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825233-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814841-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203130-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810234-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815253-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807163-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239120-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234075-4/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810550-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201730-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826259-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826260-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826265-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826267-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826330-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826331-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220372-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237300-6/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826476-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/03/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFILIPE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n102479-5/2015\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n105339-2/2016\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n107519-6/2010\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n108914-9/2016\r\n\r\nFONTINELE GUIMARÃES FAJARDO\r\n\r\n109103-5/2014\r\n\r\nMARCOS BALAGUER\r\n\r\n109103-5/2014\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n109462-3/2011\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n109898-2/2014\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n109899-6/2014\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n109903-3/2014\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n111255-8/2013\r\n\r\nGELSON BAPTISTA SERVA\r\n\r\n111765-5/2014\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n111765-5/2014\r\n\r\nJORGE DA CUNHA LOPES\r\n\r\n111999-5/2009\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n112425-4/2014\r\n\r\nMARCELO SILVINO MONTEIRO\r\n\r\n112425-4/2014\r\n\r\n113322-3/2014\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n118614-5/2012\r\n\r\nNELSON MACULAN FILHO\r\n\r\n129164-7/2011\r\n\r\nMARÍLIA MACHADO SERRANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n201371-5/2016\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA\r\n\r\n202487-4/2006\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n203360-0/2016\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n204343-7/2015\r\n\r\nSANDRO MONTEIRO SOARES\r\n\r\n206344-3/2014\r\n\r\nWASHINGTON REIS\r\n\r\n206344-3/2014\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n209629-2/2014\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n210292-8/2016\r\n\r\nGUARACI DE FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n210607-1/2013\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n210607-1/2013\r\n\r\nRAYLTON GUTTEMBERG NOGUEIRA LIMA\r\n\r\n210607-1/2013\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n210829-3/2014\r\n\r\nWALDETH BRASIEL RINALDI\r\n\r\n210829-3/2014\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMINHA\r\n\r\n215410-7/2011\r\n\r\nRICARDO FIGUEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n215410-7/2011\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n215398-7/2013\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n216744-9/2014\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n217768-4/2015\r\n\r\nIGOR BARONE DE MEDEIROS\r\n\r\n218836-2/2014\r\n\r\nJONATAS CESAR BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n218836-2/2014\r\n\r\nJORGE PAULO MAGDALENO FILHO\r\n\r\n218836-2/2014\r\n\r\nJURACY EDSON FERREIRA PINTO\r\n\r\n218836-2/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n220848-9/2013\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n220848-9/2013\r\n\r\nLINDOMAR ÂNGELO CÂMARA\r\n\r\n221348-4/2012\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n222507-1/2013\r\n\r\nRODRIGO DE ANDRADE HENRIQUES\r\n\r\n225479-3/2015\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n225683-2/2013\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n225790-1/2013\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n226116-0/2015\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n229256-7/2015\r\n\r\nMARIA APARECIDA M. ROSESTOLATO\r\n\r\n229893-1/2015\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n230037-6/2014\r\n\r\nGILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n230037-6/2014\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n234455-8/2013\r\n\r\nMÁRIO MÁRCIO DA COSTA LEMOS\r\n\r\n236428-1/2014\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n237920-4/2013\r\n\r\nEVERARDO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n239120-0/2013\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI\r\n\r\n265717-1/2015\r\n\r\nDURVAL MUTRAN LUZ\r\n\r\n265717-1/2015\r\n\r\nLAÉRCIO DE MELLO ALVES\r\n\r\n265717-1/2015\r\n\r\nROBSON DA SILVA\r\n\r\n265717-1/2015\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n271848-0/2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n804664-9/2016\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n804690-8/2016\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n804706-3/2016\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n804748-1/2016\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n805014-3/2015\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n805592-7/2016\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n806953-0/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n807424-8/2016\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE MORAIS\r\n\r\n807843-6/2015\r\n\r\nHELAN DE ABREU CARDOZO\r\n\r\n808737-8/2015\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n810159-8/2016\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n817945-2/2015\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n817976-1/2015\r\n\r\nJOSÉ PETRÔNIO REZENDE SANCHES\r\n\r\n819770-1/2016\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n819770-1/2016\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n819771-5/2016\r\n\r\nMARÍLIA MACHADO SERRANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n819771-5/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n825814-7/2016\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\n827307-8/2016\r\n\r\nSessão: 21/03/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nNILMA HELENA PEREIRA CAMPBELL\r\n\r\n100277-1/2015\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n105761-2/2009\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA TERRA\r\n\r\n109103-5/2014\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES CARVALHOSA\r\n\r\nMARCOS BALAGUER\r\n\r\n109103-5/2014\r\n\r\nFONTINELE GUIMARÃES FAJARDO\r\n\r\n109103-5/2014\r\n\r\nCONSÓRCIO ARCO METÁLICO DO RIO\r\n\r\n109103-5/2014\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A\r\n\r\n109103-5/2014\r\n\r\nCONSÓRCIO CONCREMAT-TECNOSOLO\r\n\r\n109103-5/2014\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DO CAMPO BELO\r\n\r\n129164-7/2011\r\n\r\nIRENITA DE MEDEIROS\r\n\r\n202767-7/2012\r\n\r\nMARIA CRISTINA D`ABRUZZO\r\n\r\n202767-7/2012\r\n\r\nORESTES CARLINHOS FISTAROL\r\n\r\n202767-7/2012\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n202767-7/2012\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PINTO GOMES\r\n\r\n202938-4/2010\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n203833-5/2015\r\n\r\nALLAN ROBSON SIQUEIRA\r\n\r\n207671-5/2011\r\n\r\nMARLENE SILVA FELICIANO\r\n\r\n209004-0/2016\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n209918-9/2013\r\n\r\nMARLENE SILVA FELICIANO\r\n\r\n210296-4/2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMINHA\r\n\r\n215410-7/2011\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n216792-6/2014\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n219374-1/2014\r\n\r\nANDRÉ LUIS BORGES POMBO\r\n\r\n220851-8/2014\r\n\r\nMARLENE SILVA FELICIANO\r\n\r\n222566-3/2016\r\n\r\nMARLENE SILVA FELICIANO\r\n\r\n222763-3/2016\r\n\r\nFREDERICO DE MELLO QUINAN\r\n\r\n223776-9/2012\r\n\r\nGILZA MARIA SANTOS ABITTA RODRIGUES\r\n\r\n223776-9/2012\r\n\r\nMIRIAN LEITE DA SILVEIRA\r\n\r\n223776-9/2012\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n225683-2/2013\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n225790-1/2013\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n231409-6/2012\r\n\r\nROSÂNGELA BELLO\r\n\r\n234009-5/2013\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n234075-4/2013\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PEREIRA\r\n\r\n235542-6/2014\r\n\r\nELIANA LUCIA BARBOSA DE FREITAS\r\n\r\n237931-0/2008\r\n\r\nROSILAINE DOS SANTOS MACHADO TEIXEIRA\r\n\r\n237931-0/2008\r\n\r\nCARLOS SANT'ANNA RAMALHO\r\n\r\n242885-3/2012\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n808045-5/2016\r\n\r\nId: 2019779"
                    ],
                    "2019780": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 343/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.776-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILZA MARIA SANTOS ABITTA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Maricá, em atendimento ao determinado por esta Corte, em Sessão Plenária de 15/05/12, no processo TCE-RJ nº 221.014-3/11 - Promoção, tendo por objeto o encaminhamento da Prestação de Contas de Bens Patrimoniais daquela Prefeitura, relativa ao exercício de 2009.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas objeto da presente Tomada de Contas Especial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea a da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Gilza Maria Santos Abitta Rodrigues, responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Maricá, no período de 01/01/09 a 31/08/09, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I, c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019780"
                    ],
                    "2019781": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 344/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.776-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIRIAN LEITE DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Maricá, em atendimento ao determinado por esta Corte, em Sessão Plenária de 15/05/12, no processo TCE-RJ nº 221.014-3/11 - Promoção, tendo por objeto o encaminhamento da Prestação de Contas de Bens Patrimoniais daquela Prefeitura, relativa ao exercício de 2009.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas objeto da presente Tomada de Contas Especial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea a da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Mirian Leite da Silveira, responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Maricá, no período de 01/09/09 a 04/10/09, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I, c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019781"
                    ],
                    "2019782": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 345/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.776-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FREDERICO DE MELLO QUINAN\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Maricá, em atendimento ao determinado por esta Corte, em Sessão Plenária de 15/05/12, no processo TCE-RJ nº 221.014-3/11 - Promoção, tendo por objeto o encaminhamento da Prestação de Contas de Bens Patrimoniais daquela Prefeitura, relativa ao exercício de 2009.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas objeto da presente Tomada de Contas Especial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea a da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Frederico de Mello Quinan, responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Maricá, no período de 05/10/09 a 31/12/09, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I, c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019782"
                    ],
                    "2019783": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 346/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 242.885-3/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CARLOS DE SANT'ANNA RAMALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 119/2012, de 10/10/2012, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 037/2012, celebrado entre o Município de Cabo Frio e a empresa Eletrovolt Montagens Elétricas e Construções Ltda., cujo objeto é o fornecimento de material e mão-de-obra para a iluminação da Estrada Cabo Frio - Arraial do Cabo, no trecho entre o Bairro Célula Mater até a divisa com o Município de Arraial do Cabo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias e no valor de R$ 1.056.275,74 (um milhão, cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 08/03/16, que justificassem a assinatura do Termo de que trata o presente processo (Certificado de Revelia nº 1.490/16, à fls. 240);\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 08/03/16, pela Notificação do Sr. Carlos Sant'Anna Ramalho, ex-Secretário Municipal de Obras de Cabo Frio, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 31.999,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Sant'Anna Ramalho, ex-Secretário Municipal de Obras de Cabo Frio, com fulcro no que dispõem o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019783"
                    ],
                    "2019784": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 347/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.918-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 013/12, de 29/06/2012, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 017/12, celebrado entre o Município de Magé e a empresa Marca Construtora e Serviços Ltda., cujo objeto é a contratação de empresa especializada e licenciada em serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 957.780,00 (novecentos e cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a resposta da Notificação do responsável legal da empresa Marca Construtora e Serviços Ltda., não trouxe aos autos qualquer fato novo ou documento que descaracterizasse as ilegalidade constatada pela Instrução no Voto da decisão Plenária de 17/03/15;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao 17/03/15, pela Notificação do Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, ex-Prefeito Municipal de Magé, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 31.999,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, ex-Prefeito Municipal de Magé, com fulcro no que dispõem os inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019784"
                    ],
                    "2019785": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 348/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.075-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Varre-Sai, objetivando verificar as condições de organização e funcionamento do sistema de controle interno da entidade bem como a sua atuação sobre a execução dos contratos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento à decisão desta Corte, proferida em Sessão Plenária de 02/08/2016;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Everardo Oliveira Ferreira, ex-Prefeito Municipal de Varre-Sai, com base no artigo 63, inciso IV, c/c artigo 65 da Lei Complementar n° 63/90, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019785"
                    ],
                    "2019786": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 349/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 808.045-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referentes ao Edital do Pregão Presencial SRP nº 030/16, realizado em 12/08/2016 sem o julgamento definitivo do TCE-RJ.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 13.12.2016, (Certificado de Revelia nº 203/2017);\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 13.12.2016, pela Notificação do Sr. Rafael Santos de Souza, Prefeito Municipal de Magé para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-R, ao Sr. Rafael Santos de Souza, Prefeito Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019786"
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                    "2019787": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 350/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.683-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra.Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo \r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na citação da Sra. Maria Aparecida Panisset, ex-Prefeita do Município de São Gonçalo;\r\n\r\nConsiderando a revelia da responsável;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nConsiderando que a responsável deu causa a dano, em razão das irregularidades elencadas na tomada de contas especial;\r\n\r\nConsiderando que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá a responsável ser notificada para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito da responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 86.235.90 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, à Sra. Maria Aparecida Panisset, ex-Prefeita do Município de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019787"
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                    "2019788": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 351/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.683-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a tomada de contas especial.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi validamente citada para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 19/07/16, apresentasse suas razões de defesa ou recolhesse o débito apurado;\r\n\r\nConsiderando que não houve apresentação de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa à Sra. Maria Aparecida Panisset, ex-Prefeita do Município de São Gonçalo, em R$ 9.599,70, equivalente, nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019788"
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                    "2019789": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 354/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.009-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSÂNGELA BELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 006/2013, celebrado em 01/08/2013, decorrente de adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2013 do CISBAF, oriundo de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 02/2013, entre o Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis e a ECO - Empresa de Consultoria e Organização de Sistemas e Editoração Ltda, para o fornecimento de solução tecnológica para sistema de regulação da rede municipal.\r\n\r\nConsiderando as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação da jurisdicionada para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo,\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente,\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso III, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA Sra. Rosângela Bello, Secretária Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - Cisbaf, à época da licitação, com fulcro no inciso III do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, diante das irregularidades descritas no presente voto, na quantia de R$ 9.599,70 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA Sra. Rosângela Bello, Secretária Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - Cisbaf, à época da licitação, com fulcro no inciso III do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, diante das irregularidades descritas no presente voto, na quantia de R$ 9.599,70 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019789"
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                    "2019790": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 355/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 105.761-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: DER-RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao contrato nº 025/2009, celebrado em 20/05/2009, entre a Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e a empresa Oriente Construção Civil Ltda, para pavimentação e drenagem em rodovia, no valor de R$ 6.324.420,93.\r\n\r\nConsiderando as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas,\r\n\r\nConsiderando o não atendimento da decisão plenária,\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo, quanto ao mérito,\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso VII, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente do DER-RJ à época, com fulcro no inciso IV do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista o não atendimento de decisão plenária, na quantia de R$ 9.599,70 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019790"
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                    "2019791": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 356/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.851-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. André Luis Borges Pombo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do Termo Aditivo de prorrogação de prazo do Contrato nº 017/2013, decorrente de Ato de Dispensa de Licitação, com espeque no inciso IV do artigo 24, da LLCA, ratificado pelo Município de Petrópolis - através do Fundo Municipal de Saúde -, adjudicando ao Hospital Clínico de Correas Ltda a disponibilização de 08 (oito) leitos para internação em Unidade de Terapia Intensiva Adulto - UTI, pelo prazo de 6 (seis) meses, no valor global de R$ 2.016.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. André Luis Borges Pombo, autoridade signatária do ajuste em tela, em atendimento à decisão plenária de 14 de julho de 2015 c/c os efeitos da de 23 de fevereiro de 2016, encaminhou sua Peça de Bloqueio (Documento TCE/RJ nº 006.902-9/16 fls. 54/117) em face da irregularidade apurada ao longo da instrução processual, a saber, prorrogação de contrato oriundo de ato de dispensa de licitação mediante desprezo ao prazo limite - 180 (cento e oitenta) dias - estabelecido no inciso IV do artigo 24, da LLC;\r\n\r\nConsiderando os argumentos engendrados pelo defendente aptos não estão a elidir a irregularidade detectada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável por sua materialização à sanção prevista nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Luis Borges Pombo, autoridade signatária do ajuste em tela, no valor de R$ 12.799,60 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2017 (3,1999), com arrimo nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019791"
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                    "2019792": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 357/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.938-4/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL/SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 47S/N/2009, datado de 02.07.2009, advindo da Concorrência nº 01/09/2009, celebrado entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS e a sociedade empresária SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO Ltda - ME, cujo objeto é a coleta de resíduos sólidos domiciliares e resíduos sólidos do serviço de saúde, pelo período de 12 meses, no montante de R$ 4.703.138,60.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 1810/1810v;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª CCM, nas considerações lançadas, às fls. 1811/1814;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 1815;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na formalização da contratação objeto do presente processo, que culminaram na inobservância ao princípio da economicidade estabelecido no art. 70 da Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Henriques Pinto Gomes, ex-Secretário de Serviços Públicos do Município de Armação dos Búzios, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas no relatório do presente voto e nas instruções formalizadas pelo Corpo Técnico desta Casa, às fls. 1810/1814, no valor correspondente a 10.000 vezes UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 31.999,00 (trinta e um mil novecentos e noventa e nove reais), devendo recolher aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios a multa aplicada, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já, autorizada a Cobrança Judicial, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em Divida Ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019792"
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                    "2019793": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 358/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.790-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL/SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 008/2013, decorrente do Pregão nº 002/2013, firmado em 01.07.2013, entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ e a COOPSEGE - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS GERAIS, cujo objeto visa à prestação de serviços de digitação, manutenção e alimentação do site da sede da Câmara Municipal de Maricá (lote II), pelo prazo de 06 (seis) meses, no valor de R$ 583.200,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª CCM, nas considerações lançadas, às fls. 151/155;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 155v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 156;\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades verificadas na formalização da contratação objeto do presente processo, conforme apontado pela Instrução, às fls. 151/155;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fabiano Taques Horta, ex-Presidente da Câmara Municipal de Maricá, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas no relatório do presente voto e nas instruções formalizadas pelo Corpo Técnico desta Casa, às fls. 151/155, no valor correspondente a 10.000 vezes UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 31.999,00 (trinta e um mil novecentos e noventa e nove reais), devendo recolher aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios a multa aplicada, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já, autorizada a Cobrança Judicial, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em Divida Ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019793"
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                    "2019794": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 359/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.671-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALLAN ROBSON SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do Contrato nº 02.26/2011, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 010/2011, celebrado em 30.03.2011 entre o Município de Duque de Caxias e a sociedade empresária Lastro Indústrias Gráficas Ltda., visando à aquisição de material gráfico, no valor global de R$ 5.843.757,80.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Allan Robson Siqueira, Superintendente das Comissões Técnicas do Município de Duque de Caxias à época, em reverência aos comandos contidos na decisão plenária de 21 de junho de 2016 encaminhou suas Razões de Defesa tombadas nesta Corte de Contas sob o Doc. TCE-RJ nº 016.000-9/16 (fls. 1116/1126);\r\n\r\nConsiderando que os argumentos ali erigidos revelam-se, pois, insuficientes e inaptos, de per se, a rechaçar as irregularidades detectadas nos autos do processo;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Allan Robson Siqueira, Superintendente das Comissões Técnicas do Município de Duque de Caxias à época, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2016 (3,0023), com arrimo nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019794"
                    ],
                    "2019795": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 360/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.833-5/2015\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM/SSR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal emitido pela Prefeitura Municipal de Japeri, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não atendeu à decisão desta Corte, permanecendo este Relatório contendo as impropriedades apontadas pela instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. IVALDO BARBOSA DOS SANTOS, ex-Prefeito Municipal de Japeri, com fulcro no inciso IV, do artigo 63 c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, na quantia de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, e a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019795"
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                    "2019796": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 361/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.707-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª. MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Termo Aditivo nº 03, datado de 28.05.2013, ao Contrato nº 34/2010, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL e a empresa PLAMER - PLANO MÉDICO DE RESENDE LTDA, tendo por objeto a prestação de serviços de assistência médica aos servidores públicos municipais.\r\n\r\nO aditivo visa a prorrogação do prazo contratual pelo período de 12 (doze) meses e a sua despesa é de R$ 1.705.860,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª CCM, em seu Relatório, às fls. 62/64;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela SUM, nas considerações lançadas, à fl. 64;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 65;\r\n\r\nConsiderando que não foi comprovada a vantajosidade da prorrogação de prazo em tela, em prejuízo do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o recurso interposto pela Sra. Maria Aparecida da Rocha Silva, analisado pela CAR e SGE às fls. 83/85-verso, não alterou a decisão pela ilegalidade do ato, tendo apenas o condão de reduzir o valor da penalidade aplicada, nos termos da fundamentação do voto;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nREDUZIR A MULTA aplicada a Sra. MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA em sessão de 26/04/2016, Prefeita Municipal de Porto Real à época dos fatos, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/92, para o valor correspondente a 3.544 vezes UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 11.340,45, que deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais com recursos próprios, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde autorizada a cobrança executiva, no caso do não recolhimento conforme determinado, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação nº 267/2016, no caso do não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019796"
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                    "2019797": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 362/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.410-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS EDUARDO CAMINHA / RICARDO FIGUEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da prestação de contas de subvenção social concedida pelo Município de Niterói ao Instituto Ricardo Tatuí, no exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando a análise empreendida pelo corpo instrutivo, a qual foi devidamente encampada pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os recursos concedidos foram utilizados para fins de remuneração de membros do conselho e da diretoria da entidade subvencionada e para voluntários, a título de ajuda de custo, porém, sem a efetiva comprovação das despesas ressarcidas;\r\n\r\nConsiderando que tal prática infringe a legislação em vigor, especificamente, o art. 53 do Código Civil e os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Federal nº 9.608/98, e constitui irregularidade que deve ser reprimida por esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o principio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte exige a condenação em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 93.868,6022 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 300.370,14 (trezentos mil, trezentos e setenta reais e quatorze centavos), solidariamente, os Senhores Carlos Eduardo Caminha e Ricardo Figueira de Aguiar, respectivamente, ex-Secretário de Esportes de Niterói e o Instituto Ricardo Tatuí, com fundamento no artigo 23 c/c artigo 20, III, da LC nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019797"
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                    "2019798": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 363/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.410-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO CAMINHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da prestação de contas de subvenção social concedida pelo Município de Niterói ao Instituto Ricardo Tatuí, no exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando a análise empreendida pelo corpo instrutivo, a qual foi devidamente encampada pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o agente público municipal responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos concedidos aprovou a prestação de contas irregular, em desacordo com o princípio da legalidade;\r\n\r\nConsiderando que tal prática deve ser reprimida pelo Tribunal de Contas, tendo em vista versar sobre recursos públicos concedidos e mal fiscalizados pelo apenado;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o principio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a aplicação de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 6.399,80 (seis mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), o Sr. Carlos Eduardo Caminha, ex-Secretário de Esportes de Niterói, com fundamento no artigo 23 c/c artigo 62, da LC nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019798"
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                    "2019799": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 364/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.409-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise do ato de dispensa de licitação praticado pelo Prefeito de Maricá, Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, referente à contratação direta de locação de imóvel para abrigar órgãos municipais.\r\n\r\nConsiderando que os motivos expostos pelo Município para a prática do ato de dispensa de licitação não se coadunaram com a realidade;\r\n\r\nConsiderando que o ato foi formalizado sem que estivesse comprovada a compatibilidade do preço praticado com o de mercado, por meio de laudo de avaliação de imóvel elaborado em conformidade com as normas da ABNT;\r\n\r\nConsiderando que o ato administrativo não observou os requisitos exigidos pelo art. 24, inciso X, da Lei Federal 8.666;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o principio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 12.799,60 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), ao Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, Prefeito Municipal de Maricá, com fundamento no artigo 63, inciso III, c/c artigo 65 da LC nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\nALOYSIO NEVES - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019799"
                    ],
                    "2019748": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/03/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n211239-1/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n7527/2017\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n110388-8/2010\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\n6877/2017\r\n\r\n868.414.757-04\r\n\r\n828545-9/2016\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n7210/2017\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n208930-6/2016\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\n7138/2017\r\n\r\n079.847.937-00\r\n\r\n234077-4/2014\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7887/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n203751-1/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7890/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n225219-1/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7891/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n228039-0/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7893/2017\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n213540-8/2013\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n8038/2017\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n217606-8/2014\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n7641/2017\r\n\r\n926.771.857-68\r\n\r\n811181-8/2016\r\n\r\nHUMBERTO MATTOS DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n6441/2017\r\n\r\n197.844.817-15\r\n\r\n235325-6/2014\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n7751/2017\r\n\r\n429.889.507-68\r\n\r\n235325-6/2014\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n7820/2017\r\n\r\n429.889.507-68\r\n\r\n235325-6/2014\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n7821/2017\r\n\r\n429.889.507-68\r\n\r\n811181-8/2016\r\n\r\nJULIANO TANNUS DA FONSECA\r\n\r\n6440/2017\r\n\r\n070.749.977-14\r\n\r\n100220-0/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n7230/2017\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n808709-1/2015\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n5167/2017\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n227241-1/2008\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n6790/2017\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n208119-8/2013\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n6798/2017\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n102576-9/2015\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n7497/2017\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n104932-6/2009\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n7975/2017\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n210698-4/2015\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n5157/2017\r\n\r\n007.395.687-28\r\n\r\n274605-7/2015\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n7907/2017\r\n\r\n955.605.137-68\r\n\r\nId: 2019748"
                    ],
                    "2019857": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 102/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/04/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.804-3/2006 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Embargos de Declaração interposto por GLEYCE SALLES FONTES GOMES.\r\n\r\nId: 2019857"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2019912": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.000-6/17 - Autorizo o pagamento do abono de permanência, a contar do mês de fevereiro de 2017, aos servidores LUCIO ALVES DE MOURA, matrícula 02/1880/0-1 e NILMA DE SOUZA COELHO, matrícula 02/2957/0-5, tendo em vista o disposto no §19 do artigo 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.\r\n\r\nId: 2019912"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2019687": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.902-0/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa OI MÓVEL S/A “em recuperação judicial” \r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviço de telefonia móvel ao TCE-RJ \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 11/2016. O prazo de vigência compreenderá o período de 12/03/2017 a 11/03/2018\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 59.872,20\r\n\r\nDATA : 09/03/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matr. 02/4264 e Mauro Zylbert - Matr: 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA) \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: José Carlos Assumpção de Agostinho - Matr: 02/2525 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nId: 2019687"
                        ],
                        "2019768": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 18/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.469-4/2016\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de recepção e de ascensorista de elevador, nas dependências do Edifício Sede e Anexos do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO APOSTILAMENTO: Substituição do servidor responsável pela fiscalização do Contrato nº 18/2014. \r\n\r\nDATA : 07/03/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 e Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alexandro Rezende da Costa - Matr. 02/11736 (Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio - CPC)\r\n\r\nId: 2019768"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2019771": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.189-7/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 06/2017 - Aquisição de fancoletes para o TCE-RJ, à empresa: ADLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., com o valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2019771"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2020061": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nC O M U N I C A D O\r\n\r\nInformamos que será realizado serviço de dedetização de acordo com as seguintes datas:\r\n\r\n· Dia 30/03 - Palácio XXIII de Julho e Palácio Tiradentes.\r\n\r\n· Dia 31/03 - Centro Administrativo;\r\n\r\n· Dia 01/04 - áreas comuns do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nEm 21/03/2017\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2020061"
                    ],
                    "2020062": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 28, ÀS 10h, E ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 28, 29 E 30 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Extraordinária a realizar-se no dia 28, às 10h, e Ordinárias a realizarem-se no dia 28, 29 e 30 de março de 2017, com as seguintes ORDENS DO DIA:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n10h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2465/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 04/2017), QUE DETERMINA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE RETIRE DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA - APO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DANIELE GUERREIRO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2848-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 720/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CONHECIMENTO TECNOLÓGICO E À ATIVIDADE INVENTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 957/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN E TÂNIA RODRIGUES, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE TECIDO MÚSCULO-ESQUELÉTICOS.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2301/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 7289 DE 30 DE MAIO DE 2016 QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2735-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1028/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2329/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA E ZITO, QUE CRIA REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO IPVA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 790/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DETERMINA ENTREGA DE RELATÓRIO DO COMPUTADOR DE BORDO DOS CARROS SEMI-NOVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, DR. SADINOEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3167/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13022/2014.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO); MARTHA ROCHA, EDSON ALBERTASSI, MARCELO FREIXO E DR. DEODALTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1377/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 415/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALEX SILVA ANDRÉ, TENENTE CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 486/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA.\r\n\r\nPARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1509/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS A MUNICÍPIOS EM DECORRÊNCIA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2472/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, LUIZ MARTINS, OSORIO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, MARTHA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, JOSÉ ANCHITE, ANA PAULA RECHUAN, DR. GOTHARDO, ANDRÉ CORREA, NIVALDO MULIM, QUE ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 7428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016 QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2114-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A CORRESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE FAZEM PUBLICIDADE E PROPAGANDA, COM VISTAS A PROTEGER O CONSUMIDOR E SEUS DIREITOS EM FACE AOS PRODUTOS VEICULADOS NA MÍDIA, EM GERAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 351-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA FESTA DA PENHA DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 609/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE FICA PROIBIDA A VENDA DAS SUBSTÂNCIAS HIDROGEL E POLIMETILMETACRILATO - PMMA SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1387/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE RESENDE COMO A CAPITAL DO PARAQUEDISMO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1453/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 4102, DE 05 DE MAIO DE 2003 QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1487/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CLASSIFICA NATIVIDADE COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO RELIGIOSO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, FLAVIO BOLSONARO, MARCUS VINÍCIUS E NILTON SALOMÃO, SABINO QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5636/2010, INCLUINDO O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ÉDINO FONSECA, JANIO MENDES, LUIZ PAULO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 643/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A SINALIZAÇÃO LUMINOSA EM CINEMAS, TEATRO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. SADINOEL E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 414/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. ROBERTO KALIL FILHO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS E PESQUISAS REALIZADAS NO CAMPO DA SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 426/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MARCELO COSTA PRUDENTE - DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 267/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA E ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1621/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE CLASSIFICA ARARUAMA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DR. SADINOEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1848/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE CARROS E MOTOS USADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1793-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2041-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSORIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 739/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1031/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1974/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE OUTUBRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2240/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE A ASSOCIAÇÃO DE NOMES DE EMPRESAS PRIVADAS E MARCAS ÀS DENOMINAÇÕES DE BENS PÚBLICOS CONCEDIDOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2454/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DETERMINA ABERTURA IMEDIATA DE MATRÍCULAS PARA ALUNOS DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE ESTEJAM EM CONCLUSÃO DE TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA DE ENTORPECENTES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL) E EM CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), TIO CARLOS, DR. DEODALTO, DANIELE GUERREIRO E TIA JU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1732/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E FARID ABRÃO, QUE MODIFICA A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 416/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. PEDRO ALVES LEMOS NETO POR SUA BRILHANTE ATUAÇÃO NO CAMPO DA SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 268/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PUBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, VALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNOSTICO PRECOCE DO AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO E ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1202/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº03/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “CONSULTÓRIO DE RUA” PARA ATENDIMENTO CLÍNICO A USUÁRIOS DE CRACK ESTABELECIDOS EM CENAS DE USO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1844/2016 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, FARID ABRÃO, FLAVIO SERAFINI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, NELSON GONÇALVES, NIVALDO MULIM, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, WAGNER MONTES QUE ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2020062"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2020063": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1363-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.011/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogado o §2º do Art. 2º da Lei nº 7.011, de 25 de maio de 2015.\r\n\r\nArt. 2º Altere-se o §3º do Art. 2º da Lei nº 7.011, de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 2º (...)\r\n\r\n§3º Ficam dispensados da revista mecânica, as gestantes e os portadores de marca passo, com laudo médico atestando tais situações. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Altera-se o §5º do Art. 4º da Lei nº 7.011, de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º (...)\r\n\r\n§5º Da busca pessoal estão dispensados as crianças e os adolescentes. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1363/2016: Deputados MILTON RANGEL e FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 191/2017 GDTJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 24.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, venho a V. Exa. informar que estarei ausente desta Casa Legislativa no dia 30 de março do corrente ano, cumprindo agenda externa relativo ao meu mandato parlamentar.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n3201 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias no sentido de providenciar a duplicação da ponte na Rua dos Andradas, bairro Alecrim, município de Japeri. \r\n\r\n3202 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias junto à SUPERVIA, em caráter emergencial, à reforma e a revitalização do pontilhão da Rua Canastra, que liga o bairro Alecrim ao bairro Delamar, no município de Japeri.\r\n\r\n3209 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias junto aos órgãos competentes, em caráter emergencial, o capeamento asfáltico da Estrada do Chalet - Manilha, município de Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADO JANIO MENDES\r\n\r\n3198 - SOLICITA a Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Elisabeth Mayumi Sone de Ribeiro, providências necessárias para a inclusão da Comunidade de Tamoios, 2º Distrito de Cabo Frio, no Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n3189 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Meio Ambiente, Sr. Antônio da Hora, providências necessárias para que seja feita a limpeza no Canal da Boa Fortuna, localizado no município de Itaperuna.\r\n\r\n3190 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Meio Ambiente, Sr. Antônio da Hora, providências necessárias para que seja feita a limpeza no Canal Campos - Macaé, localizado no Norte Fluminense.\r\n\r\n3191 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Meio Ambiente, Sr. Antônio da Hora, providências necessárias para que seja feita a limpeza do Canal Medeiros, com início na Avenida Brasil, no município de Rio das Ostras, até o Rio São João, no município de Casimiro de Abreu, cerca de 9 Km de extensão.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n0660 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. OTTONI DE AZEVEDO NETO, Juiz de Paz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n0664 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Delegado de Polícia FÁBIO OLIVEIRA BARUCKE, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0665 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Delegado de Polícia GABRIEL POIAVA MARTINS, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0666 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Inspetora de Polícia HEVELLYN KATARINE M. BARBOSA, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0667 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor de Polícia ALCIO GURGEL NETO, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0668 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor de Polícia RAFAEL CALOMENI ELIAS, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0669 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Inspetora de Polícia CATHERINE GUEDES MACCHIERULO, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0670 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Oficial de Cartório LEILA NAUMANN FALCÃO, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0671 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor de Polícia LUÍS EDUARDO G. ASSUNÇÃO, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n0663 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ROBERTO EL MARTINS, Membro do Conselho de Cultura da União Cigana do Brasil e do Grupo Quatro Elementos, pela sua luta, com competência e brilhantismo.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n0661 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil WALMIR BAPTISTA FERREIRA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\n0662 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Policial Civil OSWALDO LUIZ ALVES DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MARÇO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 30 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: CRC - Rua Primeiro de Março,33 - Centro - 18º andar\r\n\r\nAssunto: Discussão do calendário de eventos pós olímpicos e definição agenda de trabalho para 2017.\r\n\r\n1ª Reunião do Grupo de Trabalho Negócios Sociais\r\n\r\nData: 31 de março de 2017\r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Marquês de São Vicente, 225 - Edifício Dom Jaime de Barros Câmara - Gávea (Auditório do Instituto Gênesis)\r\n\r\nAssunto: Definição das ações que serão o foco das atividades do grupo.\r\n\r\nGEIZA ROCHA\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2020063"
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                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2020064": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1851/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5652/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA TOLENTINO COELHO DE FARIAS, matrícula nº 422.530-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1852/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5919/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, RENATA BRANDÃO MOURA, matrícula nº 421.304-7, no cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1853/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5921/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, NORMANDO ROBSON DA CRUZ, matrícula nº 417.649-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1854/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5930/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, TATHIANA CAVALCANTI PETRA DE MELLO, matrícula nº 415.358-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1855/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5991/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLE FRITZEN DE BRITO RIBEIRO, matrícula nº 420.279-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 54/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os Artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 67/2015, como membro suplente o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES - PT, em substituição ao Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.03.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 182/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 5.922/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 22 de março de 2017, funcionário CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 200.825-8, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.03.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs;\r\n\r\n4927/2017 - CRISTINA LIRA DA CUNHA\r\n\r\n4926/2017 - THIAGO FIRMINO SANTIAGO SALES\r\n\r\n5809/2017 - GUILHERME CRUZ CARLONI\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\n12266/2015 - MAURO PEREIRA VALENTIM\r\n\r\n3695/2016 - TERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2020064"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2020065": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 29 de março de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2721/2014, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 2.627, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TRABALHADOR DO SETOR DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIIO AO PROJETO DE LEI Nº 200/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PACIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1406/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1889/2016, do Deputado Marcelo Freixo, que \"DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO QUÍMICA DE MUNIÇÃO PARA AS FORÇAS DE SEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2264/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DECLARA O ANO DE 2017, COMO O ANO DE COMEMORAÇÃO DOS 500 ANOS DA REFORMA PROTESTANTE\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2288/2016, do Deputado Marcos Abrahão, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS DELEGADOS DE POLÍCIA, PERMISSÃO PARA REQUISITAR JUNTO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, O ENVIO DE MENSAGEM DE TEXTO (SMS) AOS USUÁRIOS, A FIM DE COMPROVAR AQUISIÇÃO LÍCITA EM CASOS DE ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2321/2016, da Deputada Zeidan, que \"CLASSIFICA IGUABA GRANDE COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 591/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que \"CRIA O PROGRAMA JUÇAÍ NAS ESCOLAS.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1096/2015, do Deputado Iranildo Campos, que \"OBRIGA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS, POR GÊNERO, ADAPTADOS PARA USO DE DEFICIENTES FÍSICOS, NAS ESTAÇÕES DE PASSAGEIROS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS CONCEDIDOS POR VIAS RODOVIÁRIA, FERROVIÁRIA E METROVIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1400/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DURANTE A FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DOCENTES QUE DEVERÃO OCORRER, PRIORITARIAMENTE, EM TURMAS COM ALUNOS QUE TENHAM NECESSIDADE ESPECIAL\". \r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1556/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"OBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS EM TERRENOS UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU EQUIPAMENTOS DESTINADOS A LEILÕES PÚBLICOS.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2364/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “ESCOLA SUSTENTÁVEL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2369/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A OFERTA DE SERVIÇOS E PRODUTOS POR TELEFONE, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2376/2017, do Deputado Figueiredo, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS PAIS, CÔNJUGE COMPANHEIRO(A) E FILHOS DE VÍTIMAS DECORRENTE DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 738/2015, do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE VALORES POR FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1274/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA TELEFONEMAS DE COBRANÇA DE DÉBITOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1978/2016, do Deputado Benedito Alves, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A TROTES TELEFÔNICOS PARA O CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR (190), CORPO DE BOMBEIROS (193) E DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA (192), NOS PLACARES ELETRÔNICOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1993/2016, do Deputado Dr. Deodalto, que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TROPONINA CARDÍACA EM PACIENTES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2099/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.\" \r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2112/2016, do Deputado Tio Carlos, que \"DISPÕE SOBRE O AVISO A SER FIXADO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NAS DEPENDÊNCIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2277/2016, da Deputada Marcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE CÂNCER OU NEOPLASIA MALIGNA AO TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA (ONCOFERTILIDADE) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.\" \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1721/2016, dos Deputados Tânia Rodrigues e Tio Carlos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRASPORTES DE PASSAGEIROS METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO A INSTALAÇÃO DE MAPAS EM TODAS AS ESTAÇÕES INDICANDO AS QUE POSSUEM ACESSIBILIDADE ATRAVÉS DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO.\" \r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2184/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"GARANTE A INCLUSÃO DOS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR NOS PROGRAMAS SOCIAIS E A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 32/2015, do Deputado Osório, que \"INSTITUI OS PLANOS ESTADUAIS DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, NOTADAMENTE O PLANO ESTRATÉGICO DE LOGÍSTICA E CARGAS - PELC, O PLANO DIRETOR DE TRANSPORTES URBANOS - PDTU, E O PLANO AEROVIÁRIO - PAERJ, COMO DOCUMENTOS ORIENTADORES DAS DEFINIÇÕES POLÍTICAS PÚBLICAS DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA E DA GESTÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE Nº 352/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"OBRIGA TODAS AS EMPRESAS DE TRANSPORTE VIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS A TEREM BANHEIRO EM SEUS VEÍCULOS.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE Nº 1888/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM SENSOR ELETRÔNICO PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DOS RECÉM-NASCIDOS NOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, MATERNIDADE E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2127/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"OBRIGA A INSTALAÇÃO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE PONTOS COM SOLUÇÃO ANTISSÉPTICA E PLACAS COM ORIENTAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO DE INFECÇÕES HOSPITALARES.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2152/2016, dos Deputados Tia Ju, Milton Rangel e Tio Carlos, que \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\"\r\n\r\nPARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2159/2016, da Deputada Cidinha Campos, que \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE CÃES DE ASSISTÊNCIA OU CÃES DA INCLUSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2176/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"PROÍBE A QUEIMA DE PNEUS E OUTROS OBJETOS CORRELATOS QUE CAUSEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, PRINCIPALMENTE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER LUGAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.'\"\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2092/2013, do Deputado Marcelo Freixo, que \"DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS QUANDO DA TROCA DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2265/2013, do Deputado Dica, que \"OBRIGA AS CONSTRUTORAS, QUE OPERAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FAZEREM, APÓS A CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO, COMUNICADO OFICIAL AO CBMERJ DAS UNIDADES - RESIDENCIAIS OU COMERCIAS - PARA O RESPECTIVO REGISTRO, COM VISTAS A REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DA TAXA DE INCÊNCIO ANUAL.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2354/2013, da Deputada Aspásia Camargo, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, USO, ARMAZENAMENTO E REPARO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO COMO ESFIGMOMANÔMETROS E TERMÔMETROS CONTENDO MERCÚRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 66/2015, do Deputado Marcelo Queiroz, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO ESTADUAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO; CRIA O COMITÊ DE PLANEJAMENTO TURÍSTICO - CPT; E O FUNDO ESTADUAL DE TURISMO - FUNDETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 569/2015, da Deputada Marcia Jeovani, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS SALINAS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, NA REGIÃO DOS LAGOS.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 867/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRODUZIR, IMPORTAR, COMERCIALIZAR E FAZER USO DE FOIE GRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1101/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE ACESSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO EM TÁXIS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321 de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nVANIA ANDRADE COSTA, Matr. nº 411.433-6, Proc. nº 12572/2016.\r\n\r\nEm 24 de março de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 27 de março de 2017.\r\n\r\n(01 Reunião) \r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes para a Audiência Pública Conjunta com a COMISSÃO DE SAÚDE a realizar-se no dia 27 de março de 2017, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de julho, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- \"Discutir a situação do destino de lotação dos funcionários da Saúde em razão da gestão por Organizações Sociais\". \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2017. \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social \r\n\r\nData de Publicação: 24/03/2017 \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nALIENAÇÃO PARENTAL PARA CONSELHEIROS TUTELARES E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar para a Palestra com vistas a Capacitação de Conselheiros Tutelares e demais Agentes Públicos do Estado do Rio de Janeiro sobre “ALIENAÇÃO PARENTAL”, que realizar-se-á no dia 27 de abril de 2017.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 200 (duzentas) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 07 (sete) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo - Rua da Alfândega, nº 2 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Torres - Cientista Social\r\n\r\n10h - Abertura vídeos relatos sobre alienação parental\r\n\r\n10h15 - Introdução, contexto social e mecanismos da prática da alienação parental\r\n\r\nO que é Alienação Parental e Síndrome da Alienação Parental;\r\n\r\nMudanças na formação familiar;\r\n\r\nReconstrução da Paternidade e Maternidade;\r\n\r\nAlienação Parental promovida por familiares, parentes e amigos dos cônjuges;\r\n\r\nMetodologias, mecanismos e justificativas para a promoção da alienação parental pelos autores.\r\n\r\nProcesso da Alienação Parental à Síndrome da Alienação Parental;\r\n\r\nRoda de conversa.\r\n\r\n12h - Intervalo - Almoço\r\n\r\nPalestrante: Sandro Santos - Assistente Social\r\n\r\n13h - Vídeos relatos sobre alienação parental\r\n\r\n13h15 - O Serviço Social na avaliação de convivência com os pais e filhos;\r\n\r\nA importância do assistente social nas situações de litígio;\r\n\r\nAveriguando as condições sociais para a obtenção da guarda;\r\n\r\nDecisão de tutela, regulamentação de visitas, interdição e curadoria;\r\n\r\nCompreendendo as relações intrafamiliares e o histórico de vida dos genitores;\r\n\r\nConhecendo a Lei da Alienação Parental, suas disposições, definições na identificação da alienação parental e utilização dos instrumentos processuais contra o alienador;\r\n\r\nRelações entre os sistemas de justiça e família, sistema social privado e jurídico;\r\n\r\nConceitos adotados por atores do judiciário nas decisões dos casos: Lei X Cultura;\r\n\r\nRoda de conversa.\r\n\r\nPalestrante: Cosme Sigolis - Ex-conselheiro Tutelar\r\n\r\n15h - As práticas do conselho tutelar na condução da alienação parental;\r\n\r\nO Conselho Tutelar como porta de entrada no decurso;\r\n\r\nA atuação da Defensoria Pública;\r\n\r\nPapel das Varas de Família nos casos de alienação parental e seus atores;\r\n\r\nPasso a Passo na elaboração da perícia nos processos de alienação parental, e sua importância nas decisões judiciais;\r\n\r\nAusência de formação dos atores do direito;\r\n\r\nAtores do Direito x ECA;\r\n\r\nMovimentos sociais e suas atuações no Brasil e no Mundo;\r\n\r\nComo podem o poder executivo e legislativo atuarem no processo;\r\n\r\nO papel das mídias e das escolas na prevenção.\r\n\r\n16h40 - Considerações Finais | Para além do Direito\r\n\r\nCONVIDADOS/INTERVENTORES: Dr. OCTÁVIO PAVAN - Médico\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 26 de abril de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wcRKr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 16 de março de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS: formalização, execução e prestação de contas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Contratos e Convênios: formalização, execução e prestação de contas, com vistas a proporcionar aos participantes uma visão integrada da formalização, execução e controle de contratos e convênios na administração pública. O curso será ministrado pelo Professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80(oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12 e 13 de abril de 2017.\r\n\r\nHorário: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1) CONTEXTUALIZAÇÃO\r\n\r\nPrincípios Constitucionais\r\n\r\nRegras vs. Princípios\r\n\r\nPrincípios Fundamentais\r\n\r\nO ciclo orçamentário\r\n\r\n2) APLICAÇÃO DIRETA OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS\r\n\r\nConceitos básicos\r\n\r\nAplicação direta\r\n\r\nEspécies de transferências\r\n\r\nRecursos de aplicação ou transferências financeiras\r\n\r\n3) CONTRATOS X CONVÊNIOS\r\n\r\nConceitos, características e pressupostos\r\n\r\nFundamentos constitucional e legal\r\n\r\nRegime jurídico\r\n\r\nLegislação aplicável\r\n\r\nDistinção entre convênio, consórcio público, contrato administrativo, contrato de repasse, termo de parceria e termo de cooperação\r\n\r\nDefinições essenciais: contratante e contratado, convenente, concedente, interveniente e executor\r\n\r\nCondições para celebração de contratos e convênios\r\n\r\n4) FORMALIZAÇÃO\r\n\r\nCondicionantes e requisitos para a formalização\r\n\r\nOutros requisitos específicos\r\n\r\nContrapartida de contratado ou convenente\r\n\r\nPlano de trabalho, Projeto básico ou Termo de referência\r\n\r\nFormalização e publicação de contrato ou convênio\r\n\r\nAlterações e vedações dos contratos e convênios\r\n\r\n5) EXECUÇÃO\r\n\r\nMovimentação e aplicação dos recursos (execução orçamentária e fiscalização)\r\n\r\nSuspensão parcial na liberação dos recursos\r\n\r\nAquisição de bens e serviços com recursos de contratos ou convênios\r\n\r\nDestinação de bens e serviços adquiridos\r\n\r\nSuspensão definitiva na liberação de recursos\r\n\r\nDenúncia e rescisão do contrato ou convênio\r\n\r\nRecursos\r\n\r\n6) PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nNecessidade e obrigatoriedade da Prestação de Contas\r\n\r\nComposição e apresentação\r\n\r\nAnálise Técnica e Financeira\r\n\r\nAprovação\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas; estudos práticos; apresentação de trabalhos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 31 de março de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/whhIO\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm, 20 de março de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2020065"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2019860": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nAta De Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de março de 2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 14/03/2017, às 10h, na sede social da Queiroz Galvão Exploração e Produção S.A., localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, conforme o disposto no parágrafo 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), em virtude da presença da QGEP Participações S.A. (“Acionista Controladora”), detentora de 100% do capital social da Cia.. 3. Mesa: Presidente, Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que convidou a Sra. Tatiana Mortari Fioratti, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Cia. para deliberar sobre: (i) a ratificação da aquisição de 10% nos direitos de participação no contrato de concessão nº 48610.003883/2000, referente ao Bloco BM-S-8, conforme acordado em 2011 entre a Cia. e a cedente Shell Brasil Petróleo Ltda. (ii) a ratificação da aquisição de 30% dos direitos de participação no contrato de concessão nº 48000.003573/97-91, referente ao Bloco BS-4, conforme acordado em 2011 entre a Cia. e a cedente Shell Brasil Petróleo Ltda.; e (iii) a ratificação do não exercício do direito de preferência pela Cia., constante do Joint Opperating Agreement, relativo à proposta de alienação da participação detida pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras (“Petrobras”) no Contrato de Concessão n. 48610.003883/2000, referente ao Bloco BM-S-8, firmado com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (“ANP”). 5. Deliberações Aprovadas: A Acionista Controladora aprovou que a Ata desta Assembleia fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da Lei 6.404/76. Passando à deliberação, a Acionista Controladora examinou os itens constantes da ordem do dia decidiu: (i) ratificar a aquisição de 10% nos direitos de participação no contrato de concessão nº 48610.003883/2000, referente ao Bloco BM-S-8, conforme acordado em 2011 entre a Cia. e a cedente Shell Brasil Petróleo Ltda.; (ii) ratificar a aquisição de 30% dos direitos de participação no contrato de concessão nº 48000.003573/97-91, referente ao Bloco BS-4, conforme acordado em 2011 entre a Cia. e a cedente Shell Brasil Petróleo Ltda.; e (iii) ratificar o não exercício pela Diretoria Executiva do direito de preferência para aquisição da participação detida pela Petrobras no Contrato de Concessão nº 48610.003883/2000, referente ao Bloco BM-S-8, firmado com a ANP, face à proposta de cessão da referida participação para a Statoil Brasil Óleo e Gás Ltda. A Acionista Controladora ratificou ainda as assinaturas por parte da Diretoria Executiva dos instrumentos de relativos à concessão e ao consórcio, desde já ratificando a substituição da Petrobras pela Statoil na qualidade de operadora do Bloco BM-S-8 e líder do Consórcio BM-S-8, que passou a ser composto pela Cia., Statoil, Barra Energia do Brasil Petróleo e Gás Ltda. e Petrogal Brasil S.A. Fica ainda a Diretoria Executiva da Cia. autorizada a executar todos os demais atos necessários para o fiel cumprimento da deliberação ora aprovada. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada pela única acionista da Cia., bem como pelo Presidente e pela Secretária. Mesa: Lincoln Rumenos Guardado - Presidente; e Tatiana Mortari Fioratti - Secre tária. Acionista: QGEP Participações S.A. RJ, 14/03/2017. Mesa: Sr. Lincoln Rumenos Guardado; Sra. Tatiana Mortari Fioratti. Acionista Presente: QGEP Participações S.A. Lincoln Rumenos Guardado - Diretor Presidente; Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real - Diretora Financeira e DRI. JUCERJA, nº 3020695 em 22/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2019860"
                ],
                "2019747": [
                    "V - Ata",
                    "LAJEPRONTA S/A. (em Liquidação Extrajudicial)\r\n\r\nCNPJ nº. 28.951.101/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº. 33.3.001954-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às onze horas, em sua sede social, à Rua Milton Sá Viana, s/nº, Bairro Horto, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas confirmados pelas assinaturas apostas no Livro Registro de Presença de Acionistas, foi aclamado o acionista Amilcar dos Santos Fraga para assumir a Presidência da Assembleia Geral Extraordinária, convidando a acionista Silvana dos Santos Fraga de Souza para compor a mesa dirigente na função de Secretária. Abertos os trabalhos, o senhor Presidente convidou a Secretária para ler o Edital de Convocação publicado nos dias 08/12/2016, 09/12/2016 e 10/12/2016 no jornal Folha da Manhã e nos dias 06/12/2016, 08/12/2016 e 09/12/2016 no Diário Oficial do Estado Rio de Janeiro, que assim está redigido: \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nLAJEPRONTA S/A. (em Liquidação Extrajudicial)\r\n\r\nCNPJ/MF 28.951.101/0001-67\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da LAJEPRONTA S/A. (em Liquidação Extrajudicial) a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se em sua sede social, nesta cidade de Campos dos Goytacazes-RJ, na Rua Milton Sá Viana, s/nº, Bairro Horto, no dia 15 de dezembro do corrente ano 2016, às 11:00 horas, em primeira convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Nomeação do liquidante extrajudicial em decorrência do falecimento do liquidante anterior. b) Nomeação do conselho fiscal que funcionará durante o período de liquidação. c) Alienação do imóvel nº 55, da Rua Milton de Sá Vianna, na cidade de Campos dos Goytacazes-RJ, 2º subdistrito do 1° distrito do referido Município, medindo 16.276,02m². d) Outros assuntos de interesse da sociedade. Campos dos Goytacazes-RJ, 09 de setembro de 2016.\r\n\r\nEspólio de Alcimar Teixeira Fraga - acionista\r\n\r\nEspólio de Elza Quitete dos Santos Fraga - acionista\r\n\r\nAmilcar dos Santos Fraga - acionista\r\n\r\nSilvana dos Santos Fraga de Souza - acionista\r\n\r\nEspólio de Silvia Fraga Machado - acionista\r\n\r\nDando continuidade aos trabalhos e justificando os item “a” e “b” da Ordem do Dia, o Senhor Presidente houve por bem aduzir sobre as suas necessidades, haja vista a suspensão de fato da liquidação extrajudicial da sociedade em virtude do falecimento do seu anterior liquidante extrajudicial, o Dr. Alcimar Teixeira Fraga, fazendo-se neces sária a nomeação de novo liquidante com o intuito de finalizar a liquidação da sociedade, bem como também sendo necessária a nomeação e instalação de conselho fiscal a funcionar durante o período da liquidação. Continuando, o Senhor Presidente justificou o item “c” da Ordem do Dia, ratificando o fato público e notório de que a sociedade já está com suas atividades paralisadas há muitos anos, não arrecadando receita, ao passo em que vê seus débitos aumentarem, como o enorme débito de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - relativo ao imóvel de sua sede social, atualmente sem qualquer utilização. Informou o Senhor Presidente que a empresa MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. possui interesse na compra do imóvel, com o pagamento parcial em dinheiro e em permuta de unidades de apartamento. Submetido e colocado à discussão o item “a” da Ordem do Dia, foi deliberada por unanimidade dos presentes a ratificação da liquidação com a nomeação do Senhor RONALDO QUITETE MACHADO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Av. Pelinca n 30 - apto 403, Parque Pelinca, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, portador da cédula de identidade RG n° 21567342-7 - DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 116.325.337-58 como o novo liquidante extrajudicial da sociedade, tomando posse nesta data, investido nos direitos e deveres legais e estatutários inerentes ao cargo. Passando-se à discussão e deliberação do item “b” da Ordem do Dia, foi decidida por unanimidade dos presentes a instalação do conselho fiscal que funcionará durante o prazo da liquidação extrajudicial, com a nomeação dos Senhores AMILCAR DOS SANTOS FRAGA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Avenida Dr. Alberto Torres, nº 260, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, portador da cédula de identidade RG n° 13391641-1 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 231.890.107-49; SILVANA DOS SANTOS FRAGA DE SOUZA, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada na Avenida Pelinca, nº 266, altos, Parque Tamandaré, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, portadora da cédula de identidade RG n° 12005437 - IPF/RJ e inscrita no CPF/MF sob o n° 453.972.017-15 e ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA NETO, brasileiro, casado, programador, residente e domiciliado na Rua Durval de Souza, nº 68, Jardim Palmeiras, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, portador da cédula de identidade RG n° 12743697-0 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 092.683.587-43. Passando-se ao item “c” da Ordem do Dia, a assembleia, também por unanimidade dos presentes, aprovou a alienação do imóvel nº 55, da Rua Milton de Sá Vianna, na cidade de Campos dos Goytacazes-RJ, 2º subdistrito do 1° distrito do referido Município, medindo 16.276,02m², como forma de fazer frente às despesas e débitos da sociedade, em especial o IPTU já devido e que cresce ordinariamente a cada novo ano fiscal, sendo também estratégia para permitir a finalização da liquidação extrajudicial da companhia, ora ratificada pela assembleia. Passando-se à discussão do item “d” da Ordem do Dia, o senhor Presidente concedeu a oportunidade para que os senhores acionistas se manifestassem e discutissem assuntos eventuais de interesse da sociedade. E como não houvesse qualquer outra manifestação a respeito de assuntos eventuais, a Assembléia foi suspensa pelo tempo necessário para lavratura da ATA. Reabertos os trabalhos, o senhor Presidente solicitou que a Secretária procedesse à leitura da presente ATA lavrada em livro próprio, o que foi feito, após o que pela unanimidade dos presentes foi a mesma aprovada conforme lida, assinada pela acionista Secretária SILVANA DOS SANTOS FRAGA DE SOUZA e pelo acionista Presidente AMILCAR DOS SANTOS FRAGA. A seguir foi declarada encerrada a Assembleia Geral Extraordinária. aa) Espólio de Alcimar Teixeira Fraga - acionista; Espólio de Elza Quitete dos Santos Fraga - acionista; Amilcar dos Santos Fraga - acionista; Silvana dos Santos Fraga de Souza - acionista; Espólio de Silvia Fraga Machado - acionista.\r\n\r\nEsta ATA é cópia fiel da ATA transcrita no Livro de Atas das Assembleias Gerais, em 15/12/2016, encaminhada a JUCERJA para arquivamento.\r\n\r\nSILVANA DOS SANTOS FRAGA DE SOUZA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2019747"
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                "2019552": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO NAVAL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.831.251/0001-10 - NIRE 33.300.306.901\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28/11/2016. 1. Local, Dia e Hora: Sede da Queiroz Galvão Naval S/A (“Cia.”), na Rua Santa Luzia nº 651, 4º andar - parte, Centro, RJ, no dia 28/11/2016, às 10hs; 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da acionista única, representando a totalidade do capital social, Queiroz Galvão S.A., CNPJ nº 02.538.798/0001-55; 3. Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social. 5. Resoluções: A acionista única adotou as seguintes deliberações: (i) Aprovar o aumento do capital social da Cia., mediante conversão dos Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital já realizados, no montante de R$ 136.904.260,02, passando o mesmo de R$ 137.403.373,00, para R$ 247.307.633,02, mediante a emissão de 136.904.260 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 136.904.260,02 ações essas totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pela Queiroz Galvão S.A., conforme Boletim de Subscrição que constitui o Anexo I à presente ata. (ii) Em decorrência do disposto no item (i) acima, aprovar a alteração do art. 4º do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O Capital Social é de R$ 247.307.633,02, totalmente subscrito e integralizado, representado por 247.307.633 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” (iii) Aprovar a lavratura sumariada da Ata, determinando o arquivamento na Cia., depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 7. Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. RJ, 28/11/2016. 8. Assinaturas: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão; Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes p/ QUEIROZ GALVÃO S/A. Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. JUCERJA, nº 3014522 em 07/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2019552"
                ],
                "2019812": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.114.805/0001-30 - NIRE nº 33.3.0031011-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21/11/2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 21/11/2016, às 11 horas, na sede social da Cia., na Rua da Glória, nº 306, sls. 601, 1.201 e 1.301, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.241-180. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no art.124, §4º da Lei 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, que convidou o Sr. Pedro Henrique Nogueira Damasceno para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: (i) Reeleição do Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Sr. Felipe Nogueira Pinheiro de Andrade e Sr. Pedro Henrique Nogueira Damasceno como membros do Conselho de Administração da Cia.; e (ii) ratificação das demais cláusulas e consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a reeleição, para os cargos de membros do Conselho de Administração da Cia., com mandato de 1 ano, dos Srs.: (i) Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, brasileiro, casado sob o regime da separação total de bens, engenheiro naval, portador da carteira de identidade nº 4397450, emitida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 805.926.197-53, com escritório na Rua da Glória, nº 306, sls. 601, 1.201 e 1.301, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.241-180, como Presidente do Conselho de Administração; (ii) Felipe Nogueira Pinheiro de Andrade, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 04397453-4, emitida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 887.989.097-20, com escritório na Rua da Glória, nº 306, sls. 601, 1.201 e 1.301, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.241-180, como membro do Conselho de Administração, e (iii) Pedro Henrique Nogueira Damasceno, brasileiro, casado, bacharel em economia, portador da carteira de identidade nº 07.394.363-1, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 939.184.967-91, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.235, 6º andar, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, como membro do Conselho de Administração. 5.2. Ratificar as demais cláusulas do Estatuto Social da Cia., e aprovar a sua consolidação, o qual passa a viger com a redação constante do Anexo I a ata a que se refere esta Assembleia. 6. Encerramento: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do art.130 da Lei das S.A.. RJ, 21/11/2016. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Presidente; Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Secretário. Acionistas Presentes: Tinharé Participações S.A. (Por: Arthur Octavio de Avila Kós Filho - Cargo: Diretor); Dyna II Fundo de Investimento em Participações (Por: Pedro Henrique Nogueira Damasceno). O Estatuto Consolidado está disponível da sede da Cia. Jucerja nº 00002990386, em 27/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2019812"
                ],
                "2019963": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2019963"
                ],
                "2019884": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2019884"
                ],
                "2019814": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2019814"
                ],
                "2019909": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Reunião do Conselho de Administração, Realizada em 21 de Março de 2017. Data, Hora e Local: No dia 21 de março de 2017, às 10 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, CEP 22.713-002. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 15, §2º do seu Estatuto Social. Presença: Os seguintes membros do Conselho de Administração compareceram à reunião: Andres Cristian Nacht, Elio Demier, Francisca Kjellerup Nacht, Jorge Marques de Toledo Camargo, Roberto Pedote e Aymar Ferreira de Almeida Junior. Mesa: Para dirigir os trabalhos foram escolhidos como Presidente, o Sr. Andres Cristian Nacht, e como Secretário, o Sr. Sérgio Kariya. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre: (i) nos termos do artigo 17, alínea (h), do Estatuto Social da Companhia, em favor (a) dos titulares das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, da 1ª (primeira) série, da 2ª (segunda) emissão da Companhia (“Debêntures da 1ª Série da 2ª Emissão” e “Debenturistas da 1ª Série da 2ª Emissão”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Segunda Emissão, de Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A.” celebrado em 10 de agosto de 2012 entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), conforme aditado (“Escritura da 2ª Emissão”); (b) dos titulares das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, da 2ª (segunda) série, da 2ª (segunda) emissão da Companhia (“Debêntures da 2ª Série da 2ª Emissão” “Debenturistas da 2ª Série da 2ª Emissão”, respectivamente), emitidas nos termos da Escritura da 2ª Emissão; e (c) dos titulares das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, da 3ª (terceira) emissão da Companhia (“Debêntures da 3ª Emissão” e, em conjunto com as Debêntures da 1ª Série da 2ª Emissão e as Debêntures da 2ª Série da 2ª Emissão, “Debêntures” e “Debenturistas da 3ª Emissão” e, em conjunto com os Debenturistas da 1ª Série da 2ª Emissão e dos Debenturistas da 2ª Série da 2ª Emissão, “Debenturistas”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Terceira Emissão, de Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A.” celebrado em 24 de abril de 2014 entre a Companhia e o Agente Fiduciário, conforme aditado (“Escritura da 3ª Emissão” e, em conjunto com a Escritura da 2ª Emissão, “Escrituras de Emissão”), representados pelo Agente Fiduciário, em garantia do fiel e integral cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, assumidas pela Companhia nos termos das Debêntures e das Escrituras de Emissão, incluindo todos e quaisquer valores, sem limitação, como o Valor Nominal (conforme definido nas Escrituras de Emissão) das Debêntures, acrescido da Remuneração (conforme definido nas Escrituras de Emissão) das Debêntures, os Encargos Moratórios (conforme definido nas Escrituras de Emissão), verbas de caráter indenizatório, a remuneração do Agente Fiduciário e demais despesas por este realizadas na execução da sua função, bem como todo e qualquer custo ou despesa, inclusive de honorários advocatícios, comprovadamente incorridos pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos, outras medidas judiciais e/ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e/ou das Escrituras de Emissão (“Obrigações Garantidas”), a constituição da garantia de cessão fiduciária de contas vinculadas de titularidade da Companhia, nas quais a Companhia deverá realizar aporte de capital, com recursos próprios, os quais permanecerão investidos em investimentos permitidos, em montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures acrescido da Remuneração apurada e não paga (“Percentual Garantido”), nos termos descritos nesta Escritura de Emissão, conforme descrito e disciplinado em instrumentos próprios de constituição das referidas cessões fiduciárias (“Contratos de Cessão Fiduciária” e “Cessões Fiduciárias”, respectivamente); (ii) alteração dos termos, condições e cálculo dos Índices Financeiros previstos nas escrituras de emissão das Debêntures; (iii) aprovar a alteração da Remuneração das Debêntures, as quais passarão a ser: (1) as Debêntures da 1ª Série da 2ª Emissão passarão a ser remuneradas por 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”) (“Remuneração”), acrescida de sobretaxa de 0,88% (oitenta e oito centésimos por cento) ao ano, até a data de 22/03/2017, exclusive, e de sobretaxa de 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) ao ano a partir do dia 22/03/2017, inclusive, até a Data de Vencimento (conforme definida na Escritura da 2ª Emissão), base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, conforme fórmula a ser indicada no aditamento à respectiva escritura de emissão, (2) as Debêntures da 2ª Série da 2ª Emissão passarão a ser remuneradas pela Atualização Monetária da Segunda Série (conforme definida na Escritura da 2ª Emissão), acrescida de juros remuneratórios correspondentes a 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, até a data de 22/03/2017, exclusive, e correspondentes a 7,00% (sete por cento) a partir do dia 22/03/2017, inclusive, conforme fórmula a ser indicada no aditamento à respectiva escritura de emissão, e (3) as Debêntures da 3ª Emissão passarão a ser remuneradas por até 108,75% (cento e oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) da Taxa DI, até a data de 22/03/2017, exclusive, e correspondentes a 116% (cento e dezesseis por cento) da Taxa DI a partir do dia 22/03/2017, inclusive, conforme fórmula a ser indicada no aditamento à respectiva escritura de emissão; (iv) a autorização à Diretoria e procuradores da Companhia a negociar as condições e praticar todos e quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento das deliberações ora tomadas, inclusive para (1) contratar banco depositário para atuar nos termos dos Contratos de Cessão Fiduciária, (2) firmar quaisquer instrumentos, contratos e documentos (e seus eventuais aditamentos) necessários à formalização das referidas deliberações, incluindo, mas não se limitando ao aditamento à Escritura da 2ª Emissão, ao aditamento à Escritura da 3ª Emissão e aos Contratos de Cessão Fiduciária. Deliberações: Colocado em discussão os assuntos constantes da ordem do dia, os conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram: (i) autorizar, nos termos do artigo 17, alínea (h), do Estatuto Social da Companhia, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, em garantia do fiel e integral cumprimento das Obrigações Garantidas, a constituição das Cessões Fiduciárias, conforme venha a ser descrito e disciplinado nos Contratos de Cessão Fiduciária; (ii) alteração dos termos, condições e cálculo dos Índices Financeiros previstos nas escritura de emissão das Debêntures; e (iii) aprovar a alteração da Remuneração das Debêntures, as quais passarão a ser: (1) as Debêntures da 1ª Série da 2ª Emissão passarão a ser remuneradas por 100% (cem por cento) da Taxa DI, acrescida de sobretaxa de 0,88% (oitenta e oito centésimos por cento) ao ano, até a data de 22/03/2017, exclusive, e de sobretaxa de 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) ao ano a partir do dia 22/03/2017, inclusive, até a Data de Vencimento (conforme definida na Escritura da 2ª Emissão), base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, conforme fórmula a ser indicada no aditamento à respectiva escritura de emissão, (2) as Debêntures da 2ª Série da 2ª Emissão passarão a ser remuneradas pela Atualização Monetária da Segunda Série (conforme definida na Escritura da 2ª Emissão), acrescida de juros remuneratórios correspondentes a 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, até a data de 22/03/2017, exclusive, e correspondentes a 7,00% (sete por cento) a partir do dia 22/03/2017, inclusive, conforme fórmula a ser indicada no aditamento à respectiva escritura de emissão, e (3) as Debêntures da 3ª Emissão passarão a ser remuneradas por até 108,75% (cento e oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) da Taxa DI, até a data de 22/03/2017, exclusive, e correspondentes a 116% (cento e dezesseis por cento) da Taxa DI a partir do dia 22/03/2017, inclusive, conforme fórmula a ser indicada no aditamento à respectiva escritura de emissão; (iv) autorizar a Diretoria e procuradores da Companhia a negociar as condições e praticar todos e quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento das deliberações ora tomadas, inclusive para (1) contratar banco depositário para atuar nos termos dos Contratos de Cessão Fiduciária, (2) firmar quaisquer instrumentos, contratos e documentos (e seus eventuais aditamentos) necessários à formalização das referidas deliberações, incluindo, mas não se limitando ao aditamento à Escritura da 2ª Emissão, ao aditamento à Escritura da 3ª Emissão e aos Contratos de Cessão Fiduciária. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida e aprovada, foi assinada em livro próprio pela totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Rio de Janeiro, 21 de março de 2017. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Sérgio Kariya, Secretário.\r\n\r\nId: 2019909"
                ],
                "2019885": [
                    "V - Ata",
                    "LIMPPANO S/A.\r\n\r\nCNPJ 33.033.556/0001-33 - NIRE 3330004420.5\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 02 de março de 2017, lavrada nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da lei 6.404/76. I - Data, Hora e Local: Dia 13 de março de 2017, às 9 horas, na sede social, na Rodovia Presidente Dutra nº 1338, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. II - Acionistas Presentes: Acionistas representando a totalidade do capital social, Thomas Franklin Buchheim (94% das ações) e Alex Buchheim (6% das ações). III - Mesa diretora: Presidente - Thomas Franklin Buchheim; Secretário - André de Aragão Branco Rodrigues. IV - Anúncios: Os anúncios referentes ao artigo nº 133 da Lei nº 6.404/76, deixaram de ser devidamente publicados em face do que dispõe o parágrafo 5º do referido artigo. V - Objetivos da Assembléia: Deliberar sobre as seguintes matérias: a) aprovação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; b) destinação dos lucros e distribuição de dividendos e c) outros assuntos correlatos e de interesse da sociedade. VI - Deliberações: Foi aprovado, pelos acionistas presentes, os seguintes assuntos: a) o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, matéria essa publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil no dia 23 de fevereiro de 2017, observadas as abstenções legais; b) com base no §2º, do Artigo 20º, do estatuto social, foram distribuídos dividendos ao acionista Thomas Franklin Buchheim no ano de 2016, resguardada a provisão para o Imposto de Renda e 5% (cinco por cento) do Lucro Líquido, sejam destinados a formação da Reserva Legal conforme Art. 193 da Lei 6404 de 1976; VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos acionistas presentes. - Rio de Janeiro, 13 de março de 2017. Ass.) André de Aragão Branco Rodrigues - Secretário, - Thomas Franklin Buchheim - Presidente. André de Aragão Branco Rodrigues - Secretário; Thomas Franklin Buchheim - Presidente/Acionista; Alex Buchheim - Acionista. JUCERJA 3021358 em 23/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2019885"
                ],
                "2019888": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2019888"
                ],
                "2019898": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2019898"
                ],
                "2019774": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 09.114.805/0001-30 - NIRE nº 333.0031011-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 29/03/2016. I. Data, Hora e Local: 29/03/2016, às 10h, na sede da Cia., na Rua da Glória n° 306, sls. 601, 1.201 e 1.301, Glória, Rio de Janeiro, RJ. II. Mesa: Presidente: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade; e Secretário: Pedro Henrique Nogueira Damasceno III. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. IV. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do art.124, §4° da Lei 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. V. Ordem do Dia: Aprovar a abertura de uma filial da Cia. e a alteração da Cláusula 3ª do Estatuto Social da Cia. VI. Deliberações: Preliminarmente, os acionistas aprovaram a lavratura desta ata em forma de sumário, conforme facultado pelo §1º do art.130 da Lei nº 6.404/76. Passando ao exame das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas: (i) A abertura de nova filial da Cia. a ser localizada à Av. Daniel de La Touche, n.º15, sl. 303, Edifício Comercial Royal Center, Vila Fialho, São Luís, MA, CEP: 65073-212. (ii) Em virtude da deliberação acima, os acionistas aprovam a alteração da Cláusula 3ª do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 3. A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do RJ, na Rua da Glória nº 306, sls. 601, 1.201, 1.301, Glória, CEP: 20.241-180, e filiais na (i) Ilha do Caju, nº 131, pte, Ponta D'Areia, Niterói/RJ, CEP: 24.040-005, (ii) Rua Expedicionário Benedito Esteves da Silva, nº 58, Porto do Rosa, São Gonçalo/RJ, CEP: 24472-030, e (iii) Av. Daniel de La Touche, n.º15, sl. 303, Edifício Comercial Royal Center, Vila Fialho, São Luís, MA, CEP: 65073-212.” VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29/03/2016. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Presidente; Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Secretário; Acionistas: Tinharé Participações S.A. (pp. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Cargo: Diretor), Dyna II Fundo de Investimento em Participações (pp. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Cargo: Diretor). Jucerja nº 2899806, em 13/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2019774"
                ],
                "2019773": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 09.114.805/0001-30 - NIRE nº 333.0031011-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01/04/2016. I. Data, Hora e Local: 01/04/2016, às 10h, na sede da Cia., na Rua da Glória n° 306, sls. 601, 1.201 e 1.301, Glória, Rio de Janeiro, RJ. II. Mesa: Presidente: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade; e Secretário: Pedro Henrique Nogueira Damasceno. III. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. IV. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do art.124, §4° da Lei 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. V. Ordem do Dia: Aprovar a abertura de uma filial da Cia. e a alteração da Cláusula 3ª do Estatuto Social da Cia.. VI. Deliberações: Preliminarmente, os acionistas aprovaram a lavratura desta ata em forma de sumário, conforme facultado pelo §1º do art.130 da Lei 6.404/76. Passando ao exame das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas: (i) A abertura de nova filial da Cia. a ser localizada na Rua Abílio Fernandes Bandeira nº 234 (Lt. 7A e 7B, Quadra W3), Novo Cavaleiros, cidade de Macaé, RJ, CEP 27933-440. (ii) Em virtude da deliberação acima, os acionistas aprovam a alteração da Cláusula 3ª do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 3. A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do RJ, na Rua da Glória nº 306, sls. 601, 1.201, 1.301, Glória, CEP: 20.241-180, e filiais na (i) Ilha do Caju, nº 131, pte., Ponta D'Areia, Niterói/RJ, CEP: 24.040-005, (ii) Rua Expedicionário Benedito Esteves da Silva, nº 58, Porto do Rosa, São Gonçalo/RJ, CEP: 24472-030 e (iii) Rua Abílio Fernandes Bandeira nº 234 (Lt. 7A e 7B, Quadra W3), Novo Cavaleiros, cidade de Macaé, RJ, CEP: 27933-440.” VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 01/04/2016. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Presidente; Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Secretário, Acionistas: Tinharé Participações S.A. (pp. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Cargo: Diretor); Dyna II Fundo de Investimento em Participações (pp. Pedro Henrique Nogueira Damasceno). Jucerja nº 33901387638, em 04/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2019773"
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                    "V - Ata",
                    "Assembleia Geral dos Titulares de Debêntures da Terceira Emissão da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A., realizada em 22 de Março de 2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 22 dias do mês de março de 2017, às 11 horas, na sede da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, CEP 22.713-002. 2. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico, nos dias 7, 8 e 9 de março de 2017, nos termos da cláusula 9 do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Terceira Emissão de Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A.”, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), bem como do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Presença: Debenturistas representando 99,57% (noventa e nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) das Debêntures em Circulação da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Emissora. Presentes, ainda, (i) o representante da Emissora; e (ii) o representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de Agente Fiduciário (“Agente Fiduciário”). 4. Mesa: Presidida pelo Sr. André Soares Pastori, e secretariada pela Sra. Jucelia Grijó Olinto. 5. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) o aditamento à Escritura de Emissão de forma a alterar os Índices Financeiros, conforme definidos na alínea “XXVII” da Cláusula 6.26, da Escritura de Emissão, nos termos da Proposta da Administração divulgada pela Emissora; (ii) alternativamente ao item “(i)” da ordem do dia, caso o referido item não seja aprovado pelos Debenturistas ou caso não haja quórum suficiente para a referida deliberação, nos termos da Cláusula 9.6 da Escritura de Emissão, a dispensa temporária (waiver) de manutenção, pela Companhia, dos Índices Financeiros indicados na alínea “XXVII” da Cláusula 6.26, da Escritura de Emissão; (iii) inclusão de novas hipóteses de vencimento antecipado a fim de impor restrições à Emissora quanto à (1) distribuição e/ou pagamento, pela Emissora, de dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de lucros aos acionistas da Emissora; e (2) realização de mútuos entre a Emissora, na qualidade de mutuante, com empresas controladoras, coligadas e sob controle comum, nos termos da Proposta de Administração; (iv) a constituição, em garantia do fiel e integral cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, assumidas pela Emissora nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, da garantia real de cessão fiduciária de conta vinculada de titularidade da Emissora e de direitos creditórios a serem mantidos na referida conta vinculada (“Cessão Fiduciária”); (v) o aumento na remuneração devida pela Emissora ao Agente Fiduciário, em razão da constituição da Cessão Fiduciária; (vi) outros assuntos da comunhão de interesses dos Debenturistas e da Emissora relacionados às matérias acima; (vii) aprovação para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, pratique todos os atos e providências necessários para o cumprimento integral das deliberações acima, incluindo, mas não se limitando, a não declaração de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, conforme os termos a serem definidos entre a Emissora e os Debenturistas em AGD; (viii) possibilidade de pagamento de eventual prêmio (waiver fee), em razão da eventual aprovação dos itens acima. 6. Instalação: Abertos os trabalhos, o representante do Agente Fiduciário verificou o atendimento dos requisitos legais de convocação e quórum e declarou instalada a assembleia. 7. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Debenturistas, representando 99,57% (noventa e nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) das Debêntures em circulação deliberaram por: (i) aprovar a celebração do aditamento à Escritura de Emissão de forma a alterar os Índices Financeiros, conforme definidos na alínea “XXVII” da Cláusula 6.26, da Escritura de Emissão, nos termos abaixo: (...) XXVII. não observância, pela Companhia, de qualquer dos índices financeiros abaixo (em conjunto, “Índices Financeiros”), a serem apurados pela Companhia, nos termos da Cláusula 7.1 abaixo, inciso II, alínea (a), e verificados pelo Agente Fiduciário no prazo de até 10 (dez) dias contados da data de recebimento, pelo Agente Fiduciário, das informações a que se refere a Cláusula 7.1 abaixo, inciso II, alínea (a), tendo por base as Demonstrações Financeiras Consolidadas da Companhia relativas a cada trimestre do ano civil, a partir, inclusive, das Demonstrações Financeiras Consolidadas da Companhia relativas a: 1) 31 de março de 2014, inclusive, até 31 de dezembro de 2016, inclusive: (a) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão da Dívida Líquida (conforme definido na Cláusula 6.26.5 abaixo, inciso II) pelo EBITDA (conforme definido na Cláusula 6.26.5 abaixo, inciso III), que deverá ser igual ou inferior a 3 (três); e (b) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do EBITDA pela Despesa Financeira Líquida (conforme definido na Cláusula 6.26.5 abaixo, inciso I), que deverá ser igual ou superior a 2 (dois). 2) a partir de 31 de março de 2017, inclusive, até a Data de Vencimento: (a) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão da Dívida Líquida (conforme definido na Cláusula 6.26.5 abaixo, inciso II) pelo FCO (conforme definido na Cláusula 6.26.5 abaixo, inciso IV), que deverá ser igual ou inferior a 3,0 (três); e (b) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do FCO por Despesa Financeira Líquida (conforme definido na Cláusula 6.26.5 abaixo, inciso I), que deverá ser igual ou superior a 2,0 (dois). (...) 6.26.5. Para os fins desta Escritura de Emissão: (...) IV. “FCO” significa, com base nas 4 (quatro) Demonstrações Financeiras Consolidadas da Companhia imediatamente anteriores, caixa líquido gerado nas atividades operacionais excluindo juros e variações monetárias ativas e passivas líquidas, aquisições de bens do ativo imobilizado de locação e juros pagos. (ii) tendo em vista que foi alcançado o quórum para aprovar a deliberação (i) da Ordem do Dia, os Debenturistas confirmam que o item (ii) da Ordem do Dia resta prejudicado diante da aprovação acima indicada. (iii) diante da aprovação do item (i) acima, os Debenturistas aprovaram a inclusão da nova hipótese de vencimento antecipado, nos termos abaixo indicados: “6.26. Vencimento Antecipado. Sujeito ao disposto nas Cláusulas 6.26.1, 6.26.2 e 6.26.3 abaixo, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures em circulação, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de qualquer dos eventos previstos em lei e/ou de qualquer dos seguintes eventos (cada evento, um “Evento de Inadimplemento”): (...) XXVI. (1) caso a Companhia esteja em mora com qualquer de suas obrigações estabelecidas nesta Escritura de Emissão e venha distribuir e/ou pagar dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de lucros aos acionistas da Companhia, exceto pelo pagamento do dividendo obrigatório não superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado previsto no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações; ou (2.i) caso a Companhia não observe, por 2 (dois) trimestres consecutivos os seguintes índices financeiros (a) Dívida Líquida/EBITDA d 3 e (b) EBITDA/Despesa Financeira Líquida 2 e (2.ii) a Companhia (a) realize a distribuição e/ou pagamento, pela Companhia, de dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de lucros aos acionistas da Companhia, exceto pelo pagamento do dividendo obrigatório não superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado previsto no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações; (b.i.) caso a Companhia realize qualquer transação, financeira ou não, com qualquer controlador da Companhia ou sociedades sob controle comum que não sejam Controladas da Companhia, exceto pelo pagamento de remuneração pela Companhia em decorrência do exercício de funções de administração na Companhia no curso normal dos negócios; e (b.ii.) caso a Companhia realize qualquer operação financeira, seja como credora ou devedora, com qualquer das suas controladas ou sociedades coligadas, sendo certo que não estão incluídos nesta hipótese os contratos e demais instrumentos relativos às relações comerciais mantidas entre a Companhia, suas controladas e/ou sociedades coligadas em consonância com seu objeto social e em condições de mercado e seus respectivos efeitos;” (iv) aprovar a constituição, em garantia do fiel e integral cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, assumidas pela Emissora nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, da garantia real de cessão fiduciária de conta vinculada de titularidade da Emissora e de direitos creditórios a serem mantidos na referida conta vinculada (“Cessão Fiduciária”), com a inclusão da cláusula 6.10.1 e seguintes conforme abaixo, bem como ajustar todas as referências necessárias na Escritura de Emissão para que seja inserida a previsão da constituição da Cessão Fiduciária, sendo certo que a Emissora terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da presente data para constituição da referida garantia. “6.10.1. Em garantia do fiel e integral cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, assumidas pela Emissora nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, incluindo todos e quaisquer valores, sem limitação, como o Valor Nominal das Debêntures, acrescido da Remuneração das Debêntures, os Encargos Moratórios, verbas de caráter indenizatório, a remuneração do Agente Fiduciário e demais despesas por este realizadas na execução da sua função, bem como todo e qualquer custo ou despesa, inclusive de honorários advocatícios, comprovadamente incorridos pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos, outras medidas judiciais e/ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e/ou da Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas”), em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, será constituída a garantia real de cessão fiduciária de conta vinculada de titularidade da Emissora, a ser detalhada no Contrato de Cessão Fiduciária (conforme definido a seguir) (“Conta Vinculada”), na qual a Emissora deverá realizar aporte de recursos em montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures acrescido da Remuneração apurada e não paga (“Percentual Garantido”), nos termos descritos nesta Escritura de Emissão, conforme descrito e disciplinado em instrumento particular próprio de constituição da referida cessão fiduciária (“Contrato de Cessão Fiduciária” e “Cessão Fiduciária”, respectivamente). 6.10.2 A Emissora obriga-se a manter na Conta Vinculada o Percentual Garantido, exceto para os períodos indicados na Cláusula 6.10.4 abaixo. A partir de 31 de maio de 2017, o Agente Fiduciário verificará mensalmente (sempre no dia 1º (primeiro) de cada mês ou no 1º (primeiro) dia útil subsequente, conforme o caso), se o Percentual Garantido vem sendo observado, de acordo com a apuração do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures acrescido da Remuneração apurada e não paga em cada data de verificação. Caso seja verificado que o valor mantido em garantia supera o Percentual Garantido, o Agente Fiduciário autorizará a liberação e transferência para uma conta de livre movimentação da Emissora, a ser oportunamente indicado por esta ao Agente Fiduciário no segundo Dia Útil posterior à data de verificação e imediatamente subsequente a cada data de amortização e data de pagamento da Remuneração. Caso seja verificado que o valor mantido na Conta Vinculada é inferior ao Percentual Garantido, a Emissora será notificada pelo Agente Fiduciário no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da verificação do Percentual Garantido, e deverá recompor o Percentual Garantido em até 7 (sete) dias contados da data em que receber a notificação. 6.10.3 Os valores depositados na Conta Vinculada equivalente ao Percentual Garantido poderão ser investidos em Certificado de Depósito Bancário emitidos pelo banco depositário e/ou operações compromissadas tendo como contraparte o banco depositário (“Investimentos Permitidos”). 6.10.4 Caso a Emissora observe, por 2 (dois) trimestres consecutivos os seguintes índices financeiros (a) Dívida Líquida/EBITDA d 3 e (b) EBITDA/Despesa Financeira Líquida 2, os valores mantidos na Conta Vinculada e em Investimento Permitido serão integralmente liberados para a conta de livre movimentação da Emissora no Dia Útil posterior à data de verificação dos índices financeiros, sendo certo que, durante este período ficará dispensada de observar o Percentual Garantido, mas deverá manter em vigor a Cessão Fiduciária, ainda que o saldo devedor da Conta Vinculada seja zero. Caso a Emissora deixe de observar qualquer dos índices aqui indicados, deverá ser notificada pelo Agente Fiduciário para que constitua o Percentual Garantido no prazo de até 7 (sete) dias a contar da data de recebimento da referida notificação. 6.10.5 Os demais termos e condições da Cessão Fiduciária serão detalhados no Contrato de Cessão Fiduciária.” (iv.1) aprovar que a Cessão Fiduciária seja constituída no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data desta assembleia. Para fins de apuração do Percentual Garantido na data de constituição da Cessão Fiduciária, será considerado o saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures acrescido da Remuneração apurada e não paga na data desta assembleia; (iv.2) diante da aprovação da constituição da Cessão Fiduciária, o Agente Fiduciário deverá celebrar o Contrato de Cessão Fiduciária que observará os termos e mecanismos acima indicados; (iv.3) aprovar a contratação de instituição financeira para atuar como banco depositário, perante o qual será aberta a Conta Vinculada e que fornecerá as informações sobre os valores mantidos na referida conta, dentre as seguintes: Itaú Unibanco S.A, Banco Bradesco S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A.; e (iv.4) diante da aprovação da constituição da Cessão Fiduciária, os Debenturistas manifestam sua ciência e concordância com a constituição da garantia de cessão fiduciária às debêntures da segunda emissão da Emissora, nos mesmos termos e condições aqui descritos, mutatis mutandis; (v) tendo em vista a aprovação da Cessão Fiduciária acima indicada, aprovar o aumento na remuneração devida pela Emissora ao Agente Fiduciário com a respectiva alteração da Cláusula 8.4 da Escritura de Emissão, nos termos abaixo: “8.4 Pelo desempenho dos deveres e atribuições que lhe competem, nos termos da lei e desta Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário, ou a instituição que vier a substituí-lo nessa qualidade: I. receberá uma remuneração: (a) até o dia 22 de março de 2017, exclusive, de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano e a partir do dia 22 de março de 2017, inclusive, de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) por ano, devida pela Companhia, sendo a primeira parcela da remuneração devida no 5º (quinto) Dia Útil contado da data de celebração do segundo aditamento à Escritura de Emissão, e as demais, no mesmo dia dos anos subsequentes, até o vencimento da Emissão, ou enquanto o Agente Fiduciário representar os interesses dos Debenturistas;” (vi) aprovar que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, pratique todos os atos e providências necessários para o cumprimento integral das deliberações acima, incluindo a celebração do Contrato de Cessão Fiduciária e do segundo aditamento à Escritura de Emissão; (vii) diante das aprovações acima indicadas, aprovar o aumento da Remuneração das Debêntures, com a respectiva alteração do inciso II da Cláusula 6.14 da Escritura de Emissão, que passará a vigorar com a seguinte redação: “II. juros remuneratórios: sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures em circulação incidirão juros remuneratórios correspondentes a 108,75% (cento e oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), até a data de 22/03/2017, exclusive, e correspondentes a 116% (cento e dezesseis por cento) da Taxa DI a partir do dia 22/03/2017, inclusive (“Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Data de Emissão ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, nos dias 30 dos meses de maio e novembro de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 30 de novembro de 2014 e o último, na Data de Ven cimento. A Remuneração será calculada de acordo com a seguinte fórmula: (...) S = 108,7500 até o dia 22/03/2017, exclusive, e 116,0000 a partir do dia 22/03/2017, inclusive, até a Data de Vencimento” . 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de Assembleia Geral de Debenturistas na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 22 de março de 2017. André Soares Pastori, Presidente; Jucelia Grijó Olinto, Secretária; Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A.; Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nId: 2019918"
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Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico, nos dias 7, 8 e 9 de março de 2017, nos termos da cláusula 9 do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Segunda Emissão de Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A.”, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), bem como do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Presença: Debenturistas representando 94,10% (noventa e quatro inteiros e dez centésimos por cento) das Debêntures em Circulação da Primeira Série da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Emissora. Presentes, ainda, (i) o representante da Emissora; e (ii) o representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de Agente Fiduciário (“Agente Fiduciário”). 4. Mesa: Presidida pelo Sr. André Soares Pastori, e secretariada pela Sra. Jucelia Grijó Olinto. 5. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) o aditamento à Escritura de Emissão de forma a alterar os Índices Financeiros, conforme definidos na alínea “XXV” da Cláusula 6.26, da Escritura de Emissão, nos termos da Proposta da Administração divulgada pela Emissora; (ii) alternativamente ao item “(i)” da ordem do dia, caso o referido item não seja aprovado pelos Debenturistas ou caso não haja quórum suficiente para a referida deliberação, nos termos da Cláusula 9.6 da Escritura de Emissão, a dispensa temporária (waiver) de manutenção, pela Companhia, dos Índices Financeiros indicados na alínea “XXV” da Cláusula 6.26, da Escritura de Emissão; (iii) inclusão de novas hipóteses de vencimento antecipado a fim de impor restrições à Emissora quanto à (1) distribuição e/ou pagamento, pela Emissora, de dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de lucros aos acionistas da Emissora; e (2) realização de mútuos entre a Emissora, na qualidade de mutuante, com empresas controladoras, coligadas e sob controle comum, nos termos da Proposta de Administração; (iv) a constituição, em garantia do fiel e integral cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, assumidas pela Emissora nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, da garantia real de cessão fiduciária de conta vinculada de titularidade da Emissora e de direitos creditórios a serem mantidos na referida conta vinculada (“Cessão Fiduciária”); (v) o aumento na remuneração devida pela Emissora ao Agente Fiduciário, em razão da constituição da Cessão Fiduciária; (vi) outros assuntos da comunhão de interesses dos Debenturistas e da Emissora relacionados às matérias acima; (vii) aprovação para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, pratique todos os atos e providências necessários para o cumprimento integral das deliberações acima, incluindo, mas não se limitando, a não declaração de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, conforme os termos a serem definidos entre a Emissora e os Debenturistas em AGD; (viii) possibilidade de pagamento de eventual prêmio (waiver fee), em razão da eventual aprovação dos itens acima. 6. Instalação: Abertos os trabalhos, o representante do Agente Fiduciário verificou o atendimento dos requisitos legais de convocação e quórum e declarou instalada a assembleia. 7. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Debenturistas, representando 94,10% (noventa e quatro inteiros e dez centésimos por cento) das Debêntures em circulação deliberaram por: (i) aprovar a celebração do aditamento à Escritura de Emissão de forma a alterar os Índices Financeiros, conforme definidos na alínea “XXV” da Cláusula 6.26 e da alínea IV da Cláusula 6.26.5., da Escritura de Emissão, nos termos abaixo: (...) XXV. não observância, pela Companhia, de qualquer dos índices financeiros abaixo (em conjunto, “Índices Financeiros”), a serem apurados pela Companhia, nos termos da Cláusula 7.1 abaixo, inciso II, alínea (a), e verificados pelo Agente Fiduciário no prazo de até 10 (dez) dias contados da data de recebimento, pelo Agente Fiduciário, das informações a que se refere a Cláusula 7.1 abaixo, inciso II, alínea (a), tendo por base as Demonstrações Financeiras Consolidadas da Companhia relativas a cada trimestre do ano civil, a partir, inclusive, das Demonstrações Financeiras Consolidadas da Companhia relativas a: 1) 31 de março de 2012, inclusive, até 31 de dezembro de 2016, inclusive: (a) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão da Dívida Líquida (conforme definido na Cláusula 6.26.5 abaixo, inciso II) pelo EBITDA (conforme definido na Cláusula 6.26.5 abaixo, inciso III), que deverá ser igual ou inferior a 3 (três); e (b) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do EBITDA pela Despesa Financeira Líquida (conforme definido na Cláusula 6.26.5 abaixo, inciso I), que deverá ser igual ou superior a 2 (dois). 2) a partir de 31 de março de 2017, inclusive, até a Data de Vencimento: (a) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão da Dívida Líquida (conforme definido na Cláusula 6.26.5 abaixo, inciso II) pelo FCO (conforme definido na Cláusula 6.26.5 abaixo, inciso IV), que deverá ser igual ou inferior a 3,0 (três); e (b) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do FCO por Despesa Financeira Líquida (conforme definido na Cláusula 6.26.5 abaixo, inciso I), que deverá ser igual ou superior a 2,0 (dois). (...) 6.26.2. Ocorrendo qualquer dos demais Eventos de Inadimplemento (que não sejam aqueles previstos na Cláusula 6.26.1 acima), o Agente Fiduciário deverá, inclusive para fins do disposto nas Cláusulas 8.6 e 8.6.1 abaixo, convocar, no prazo máximo de 5 (cinco) Dias Úteis contados da data em que constatar sua ocorrência, assembleia geral de Debenturistas da Primeira Série e assembleia geral de Debenturistas da Segunda Série, a se realizarem no prazo mínimo previsto em lei. Se, nas referidas assembleias gerais de Debenturistas, Debenturistas da Primeira Série representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures da Primeira Série em circulação, e Debenturistas da Segunda Série representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures da Segunda Série em circulação, decidirem por não considerar o vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, ou, ainda, em caso de suspensão dos trabalhos para deliberação em data posterior, o Agente Fiduciário não deverá declarar o vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures; caso contrário, ou em caso de não instalação, em segunda convocação, da referida assembleia geral de Debenturistas, o Agente Fiduciário deverá, imediatamente, declarar o vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures. (...) 6.26.5. Para os fins desta Escritura de Emissão: (...) IV. “FCO” significa, com base nas 4 (quatro) Demonstrações Financeiras Consolidadas da Companhia imediatamente anteriores, caixa líquido gerado nas atividades operacionais excluindo juros e variações monetárias ativas e passivas líquidas, aquisições de bens do ativo imobilizado de locação e juros pagos. (ii) tendo em vista que o item (i) da Ordem do Dia foi aprovado, os Debenturistas confirmam que o item (ii) da Ordem do Dia resta prejudicado diante da aprovação acima indicada; (iii) diante da aprovação do item (i) acima, os Debenturistas aprovaram a alteração da alínea XXIV da Cláusula 6.26 como nova hipótese de vencimento antecipado, nos termos abaixo indicados: (...) XXIV. (1) caso a Companhia esteja em mora com qualquer de suas obrigações estabelecidas nesta Escritura de Emissão e venha distribuir e/ou pagar dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de lucros aos acionistas da Companhia, exceto pelo pagamento do dividendo obrigatório não superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado previsto no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações; ou (2.i) caso a Companhia não observe, por 2 (dois) trimestres consecutivos os seguintes índices financeiros (a) Dívida Líquida/EBITDA d 3 e (b) EBITDA/Despesa Financeira Líquida 2 e (2.ii) a Companhia (a) realize a distribuição e/ou pagamento, pela Companhia, de dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de lucros aos acionistas da Companhia, exceto pelo pagamento do dividendo obrigatório não superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado previsto no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações; (b.i.) caso a Companhia realize qualquer transação, financeira ou não, com qualquer controlador da Companhia ou sociedades sob controle comum que não sejam Controladas da Companhia, exceto pelo pagamento de remuneração pela Companhia em decorrência do exercício de funções de administração na Companhia no curso normal dos negócios; e (b.ii.) caso a Companhia realize qualquer operação financeira, seja como credora ou devedora, com qualquer das suas controladas ou sociedades coligadas, sendo certo que não estão incluídos nesta hipótese os contratos e demais instrumentos relativos às relações comerciais mantidas entre a Companhia, suas controladas ou e sociedades coligadas em consonância com seu objeto social e em condições de mercado e seus respectivos efeitos;” (iv) aprovar a constituição, em garantia do fiel e integral cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, assumidas pela Emissora nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, da garantia real de cessão fiduciária de conta vinculada de titularidade da Emissora e de direitos creditórios a serem mantidos na referida conta vinculada (“Cessão Fiduciária”), com a inclusão da cláusula 6.10.1 e seguintes conforme abaixo, bem como ajustar todas as referências necessárias na Escritura de Emissão para que seja inserida a previsão da constituição da Cessão Fiduciária. “6.10.1. Em garantia do fiel e integral cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, assumidas pela Emissora nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, incluindo todos e quaisquer valores, sem limitação, como o Valor Nominal das Debêntures, acrescido da Remuneração das Debêntures, conforme definida na Cláusula 6.15, inciso (ii), os Encargos Moratórios, verbas de caráter indenizatório, a remuneração do Agente Fiduciário e demais despesas por este realizadas na execução da sua função, bem como todo e qualquer custo ou despesa, inclusive de honorários advocatícios, comprovadamente incorridos pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos, outras medidas judiciais e/ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e/ou da Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas”), em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, será constituída a garantia real de cessão fiduciária de conta vinculada de titularidade da Emissora, a ser de talhada no Contrato de Cessão Fiduciária (conforme definido a seguir) (“Conta Vinculada”), na qual a Emissora deverá realizar aporte de recursos em montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures acrescido da Remuneração apurada e não paga (“Percentual Garantido”), nos termos descritos nesta Escritura de Emissão, conforme descrito e disciplinado em instrumento particular próprio de constituição da referida cessão fiduciária (“Contrato de Cessão Fiduciária” e “Cessão Fiduciária”, respectivamente). 6.10.2. A Emissora obriga-se a manter na Conta Vinculada o Percentual Garantido, exceto para os períodos indicados na Cláusula 6.10.4 abaixo. A partir de 31 de maio de 2017, o Agente Fiduciário verificará mensalmente (sempre no dia 16 (dezesseis) de cada mês ou no 1º (primeiro) dia útil subsequente, conforme o caso), se o Percentual Garantido vem sendo observado, de acordo com a apuração do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures acrescido da Remuneração apurada e não paga em cada data de verificação. Caso seja verificado que o valor mantido em garantia supera o Percentual Garantido, o Agente Fiduciário autorizará a liberação e transferência do respectivo valor que supera o Percentual Garantido para uma conta de livre movimentação da Emissora, a ser oportunamente indicado por esta ao Agente Fiduciário, no segundo Dia Útil posterior à data de verificação e imediatamente subsequente a cada data de amortização e data de pagamento da Remuneração. Caso seja verificado que o valor mantido na Conta Vinculada é inferior ao Percentual Garantido, a Emissora será notificada pelo Agente Fiduciário no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da verificação do Percentual Garantido e deverá recompor o Percentual Garantido em até 7 (sete) dias contados da data em que receber a notificação. 6.10.3. Os valores depositados na Conta Vinculada equivalente ao Percentual Garantido poderão ser investidos em Certificado de Depósito Bancário emitidos pelo banco depositário e/ou operações compromissadas tendo como contraparte o banco depositário (“Investimentos Permitidos”). 6.10.4. Caso a Emissora observe, por 2 (dois) trimestres consecutivos os seguintes índices financeiros (a) Dívida Líquida/EBITDA d 3 e (b) EBITDA/Despesa Financeira Líquida 2, os valores mantidos na Conta Vinculada e em Investimento Permitido serão integralmente liberados para a conta de livre movimentação da Emissora no Dia Útil posterior à data de verificação dos índices financeiros, sendo certo que, durante este período ficará dispensada de observar o Percentual Garantido, mas deverá manter em vigor a Cessão Fiduciária, ainda que o saldo devedor da Conta Vinculada seja zero. Caso a Emissora deixe de observar qualquer dos índices aqui indicados, deverá ser notificada pelo Agente Fiduciário para que recomponha o Percentual Garantido no prazo de até 7 (sete) dias a contar da data de recebimento da referida notificação. 6.10.5. Os demais termos e condições da Cessão Fiduciária serão detalhados no Contrato de Cessão Fiduciária.” (iv.1) aprovar que a Cessão Fiduciária seja constituída no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data desta assembleia. Para fins de apuração do Percentual Garantido na data de constituição da Cessão Fiduciária, será considerado o saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures acrescido da Remuneração apurada e não paga na data desta assembleia; (iv.2) diante da aprovação da constituição da Cessão Fiduciária, o Agente Fiduciário deverá celebrar o Contrato de Cessão Fiduciária que observará os termos e mecanismos acima indicados; (iv.3) aprovar a contratação de instituição financeira para atuar como banco depositário, perante o qual será aberta a Conta Vinculada e que fornecerá as informações sobre os valores mantidos na referida conta, dentre as seguintes: Itaú Unibanco S.A, Banco Bradesco S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A.; e (iv.4) diante da aprovação da constituição da Cessão Fiduciária, os Debenturistas manifestam sua ciência e concordância com a constituição da garantia de cessão fiduciária às debêntures da terceira emissão da Emissora, nos mesmos termos e condições aqui descritos, mutatis mutandis; (v) tendo em vista a aprovação da Cessão Fiduciária acima indicada, aprovar o aumento na remuneração devida pela Emissora ao Agente Fiduciário com a respectiva alteração da Cláusula 8.4 da Escritura de Emissão, nos termos abaixo: “8.4. Pelo desempenho dos deveres e atribuições que lhe competem, nos termos da lei e desta Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário, ou a instituição que vier a substituí-lo nessa qualidade: I. receberá uma remuneração: (a) até o dia 22 de março de 2017, exclusive, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por ano e a partir do dia 22 de março de 2017, inclusive, de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por ano, devida pela Companhia, sendo a primeira parcela da remuneração devida no 5º (quinto) Dia Útil contado da data de celebração do segundo aditamento à Escritura de Emissão, e as demais, no mesmo dia dos anos subsequentes, até o vencimento da Emissão, ou enquanto o Agente Fiduciário representar os interesses dos Debenturistas; (...)” (vi) aprovar que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, pratique todos os atos e providências necessários para o cumprimento integral das deliberações acima, incluindo a celebração Contrato de Cessão Fiduciária e do segundo aditamento à Escritura de Emissão; (viii) diante das aprovações acima indicadas, aprovar o aumento da Remuneração das Debêntures, de forma que o inciso II da Cláusula 6.14 da Escritura de Emissão, que passará a vigorar com a seguinte redação: “II. juros remuneratórios: sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”) (“Remuneração”), acrescida de sobretaxa de 0,88% (oitenta e oito centésimos por cento) ao ano, até a data de 22/03/2017, exclusive, e de sobretaxa de 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) ao ano a partir do dia 22/03/2017, inclusive, até a Data de Vencimento, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Sobretaxa da Primeira Série”), e, em conjunto com a Taxa DI, (“Remuneração da Primeira Série”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Data de Emissão ou a data de pagamento de Remuneração da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, a Remuneração da Primeira Série será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, ocorrendo o primeiro pagamento em 15 de fevereiro de 2013 e o último, na Data de Vencimento da Primeira Série. A Remuneração da Primeira Série será calculada de acordo com a seguinte fórmula: (...) Sendo que: Spread = 0,8800 até o dia 22/03/2017, exclusive, e 1,2000 a partir do dia 22/03/2017, inclusive, até a Data de Vencimento”. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de Assembleia Geral de Debenturistas na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 22 de março de 2017. André Soares Pastori, Presidente; Jucelia Grijó Olinto, Secretário. Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A.; Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nId: 2019913"
                ],
                "2019756": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2017. Aos vinte dias do mês de março do ano de 2017, às 10:00 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da ata da Reunião Prévia. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: (i) a aprovação da lavratura da presente ata em forma de sumário; (ii) a aprovação da realização, pela Companhia, de sua 4ª (quarta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, no total de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”, e “Oferta”, respectivamente); e (iii) a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, ratifique os atos já praticados, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias para a formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a Emissão e a realização da Oferta, incluindo, mas não se limitando a, (a) contratar instituições financeiras intermediárias para a distribuição pública das Debêntures (“Coordenadores”); (b) contratar os demais prestadores de serviço; (c) negociar e definir os termos e condições adicionais específicos das Debêntures; e (d) negociar e celebrar todos os documentos relativos às Debêntures e à Oferta. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, após debates e discussões, conforme atribuições previstas no inciso (xi) do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia, os membros do Conselho de Administração da Companhia resolveram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário; (ii) Aprovar a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características principais: a) Número da Emissão: A presente Emissão representa a 4ª (quarta) emissão de debêntures da Emissora. b) Valor Total de Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido). c) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos, a data de emissão das Debêntures será 23 de março de 2017 (“Data de Emissão”). d) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 25.000 (vinte e cinco mil) Debêntures. e) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. f) Séries: A emissão das Debêntures será realizada em série única. g) Forma: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. h) Tipo e Espécie: As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Emissora, da espécie quirografária, não contando com qualquer garantia real ou garantia flutuante. i) Juros Remuneratórios das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a até 123,20% (cento e vinte e três vírgula vinte por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, na forma percentual ao ano, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), a serem definidos conforme procedimento de bookbuilding realizado pelos Coordenadores (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures (ou a data de pagamento de Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso), inclusive, até a data do efetivo pagamento de Juros Remuneratórios subsequente, exclusive. As Debêntures não conferem aos seus titulares participação no lucro da Companhia, a título de remuneração. j) Pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures. O Valor Nominal Unitário das Debêntures será integralmente pago na Data de Vencimento (ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado ou resgate antecipado nos termos da escritura da Emissão). k) Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures. Os Juros Remuneratórios das Debêntures serão pagos semestralmente, a partir da Data de Emissão, no dia 23 (vinte e três) dos meses de setembro e março de cada ano, sendo o primeiro pagamento no dia 23 de setembro de 2017 e o último na Data de Vencimento (ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado ou resgate antecipado nos termos da escritura da Emissão). l) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada uma das Debêntures será o Valor Nominal Unitário ou, conforme indicado no item m) abaixo, o Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios calculados desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures (conforme abaixo definido) até a data de sua respectiva integralização, utilizando-se 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento (“Preço de Subscrição”). m) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão subscritas, no mercado primário, pelo Preço de Subscrição, sendo que a integralização deverá ocorrer à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional, de acordo com os procedimentos da CETIP, sendo a liquidação realizada por meio da CETIP. Caso ocorra a subscrição e integralização de Debêntures em mais de uma data, o Preço de Subscrição com relação às Debêntures que forem integralizadas após a Primeira Data de Integralização das Debêntures será o Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios das Debêntures, calculados pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures até a data de sua efetiva integralização. Para fins da escritura da Emissão e da presente ata, considera-se “Primeira Data de Integralização das Debêntures” a data em que efetivamente ocorrer a primeira subscrição e integralização de qualquer das Debêntures. n) Prazo e Data de Vencimento: As Debêntures terão prazo de vencimento de 3 (três) anos a contar da Data de Emissão, ou seja, vencerão no dia 23 de março de 2020 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado nos termos desta escritura da Emissão e/ou do resgate antecipado nos termos desta escritura da Emissão. Na ocasião do vencimento, a Emissora obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido dos respectivos Juros Remuneratórios, calculados na forma prevista na escritura da Emissão. o) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures. p) Aquisição Facultativa: As Debêntures poderão ser adquiridas pela Emissora, no mercado secundário, a qualquer momento, condicionado ao aceite do respectivo debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, ou por valor superior ao valor unitário das Debêntures, desde que observe as regras expedidas pela CVM. As Debêntures que venham a ser adquiridas poderão: (i) ser canceladas; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emis sora para permanência em tesouraria nos termos aqui descritos, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores de Juros Remuneratórios das demais Debêntures. Na hipótese de cancelamento das Debêntures, a escritura da Emissão deverá ser aditada para refletir tal cancelamento. q) Resgate Antecipado Total Facultativo: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, realizar o resgate antecipado facultativo das Debêntures, a qualquer momento, com relação à totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), não sendo, portanto, permitido o resgate antecipado facultativo parcial das Debêntures. O valor de resgate antecipado total devido pela Emissora será equivalente ao Valor Nominal Unitário acrescido (i) dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures (ou a data de pagamento de Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso), inclusive, até a data do efetivo resgate, exclusive, (ii) dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), se for o caso, e (iii) de prêmio. Os valores e condições do prêmio a ser pago pela Emissora para a realização do resgate antecipado total serão definidos na escritura da Emissão. t) Vencimento Antecipado: Observados os termos e condições que constarão na escritura da Emissão, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da Escritura e exigir o imediato pagamento pela Companhia do saldo do Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios aplicáveis, calculados pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures (ou a data de pagamento de Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso), inclusive, até a data do efetivo pagamento, exclusive, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento, a serem previstos na escritura da Emissão. u) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Emissora por meio da emissão das Debêntures destinar-se-ão ao resgate antecipado da totalidade das notas promissórias da 2ª (segunda) emissão da Emissora, datada de 17 de novembro de 2016, e, caso sobejem recursos após a realização do referido resgate antecipado, os recursos líquidos remanescentes destinar-se-ão à recomposição de caixa da Emissora, tudo em linha com os negócios de gestão ordinária da Emissora. v) Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, conforme o “Contrato de Estruturação, Coordenação, Distribuição e Colocação Pública de Debêntures da Quarta Emissão de Neoenergia S.A.” (“Contrato de Distribuição”), com intermediação dos Coordenadores, sendo um deles o coordenador líder da Oferta Restrita, tendo como público alvo investidores profissionais, conforme definidos na Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada. x) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Emissora aos debenturistas nos termos da escritura da Emissão, sem prejuízo do pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures e observado o disposto em relação ao vencimento antecipado das Debêntures, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”). y) Demais Características: As demais características das Debêntures e da Oferta encontrar-se-ão descritas na escritura da Emissão e nos demais documentos a elas pertinentes. (iii) Autorizar a Diretoria da Companhia, bem como procuradores devidamente constituídos para o efeito pela Companhia, a praticar todos os atos necessários para a emissão das Debêntures e realização da Oferta, incluindo (a) contratar os Coordenadores como instituições financeiras intermediárias para a distribuição pública das Debêntures, mediante esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476; (b) contratar os demais prestadores de serviço, tais como o banco liquidante, escriturador mandatário, agente fiduciário e assessor legal, entre outros; (c) negociar e definir os termos e condições adicionais específicos das Debêntures, observada a aprovação desta assembleia; e (d) negociar e celebrar todos os documentos relativos às Debêntures e à Oferta, incluindo, mas não se limitando, a escritura da Emissão e o Contrato de Distribuição, permitindo-se a livre fixação, em tais documentos, de hipóteses de vencimento antecipado, bem como de obrigações e declarações da Emissora, entre outras condições, observadas as deliberações tomadas na presente reunião, bem como negociar e celebrar aditamentos aos referidos documentos que se fizerem necessários e documentos deles decorrentes, ficando expressamente autorizada a celebração de aditamento à escritura da Emissão, anteriormente à Primeira Data de Integralização das Debêntures, para fins de definição da taxa a ser utilizada para apuração dos Juros Remuneratórios, conforme o procedimento de bookbuilding referido no item (ii) (i) acima. Ratificam-se todos os atos relativos à emissão das Debêntures e à Oferta que tenham sido praticados anteriormente pela Companhia. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antonio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Fernando Santos, Justo Garzon Ortega (suplente), Márcio Luiz Moral, Marco Antônio Mastroeni, Mário José Ruiz-Tagle Larrain, Rodrigo dos Santos da Rocha Loures e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 20 de março de 2017. Confere com original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Jucerja sob nº 3021159 em 23/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2019756"
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                    "Ata de Assembleia Geral dos Titulares de Debêntures da Segunda Série da Segunda Emissão da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A., realizada em 22 de Março de 2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 22 dias do mês de março de 2017, às 12 horas, na sede da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, CEP 22.713-002. 2. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico, nos dias 7, 8 e 9 de março de 2017, nos termos da cláusula 9 do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Segunda Emissão de Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A.”, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), bem como do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Presença: Debenturistas representando 99,06% (noventa e nove inteiros e seis centésimos por cento) das Debêntures em Circulação da Segunda Série da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Emissora. Presentes, ainda, (i) o representante da Emissora; e (ii) o representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de Agente Fiduciário (“Agente Fiduciário”). 4. Mesa: Presidida pelo Sr. André Soares Pastori, e secretariada pela Sra. Jucelia Grijó Olinto. 5. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) o aditamento à Escritura de Emissão de forma a alterar os Índices Financeiros, conforme definidos na alínea “XXV” da Cláusula 6.26, da Escritura de Emissão, nos termos da Proposta da Administração divulgada pela Emissora; (ii) alternativamente ao item “(i)” da ordem do dia, caso o referido item não seja aprovado pelos Debenturistas ou caso não haja quórum suficiente para a referida deliberação, nos termos da Cláusula 9.6 da Escritura de Emissão, a dispensa temporária (waiver) de manutenção, pela Companhia, dos Índices Financeiros indicados na alínea “XXV” da Cláusula 6.26, da Escritura de Emissão; (iii) inclusão de novas hipóteses de vencimento antecipado a fim de impor restrições à Emissora quanto à (1) distribuição e/ou pagamento, pela Emissora, de dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de lucros aos acionistas da Emissora; e (2) realização de mútuos entre a Emissora, na qualidade de mutuante, com empresas controladoras, coligadas e sob controle comum, nos termos da Proposta de Administração; (iv) a constituição, em garantia do fiel e integral cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, assumidas pela Emissora nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, da garantia real de cessão fiduciária de conta vinculada de titularidade da Emissora e de direitos creditórios a serem mantidos na referida conta vinculada (“Cessão Fiduciária”); (v) o aumento na remuneração devida pela Emissora ao Agente Fiduciário, em razão da constituição da Cessão Fiduciária; (vi) outros assuntos da comunhão de interesses dos Debenturistas e da Emissora relacionados às matérias acima; (vii) aprovação para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, pratique todos os atos e providências necessários para o cumprimento integral das deliberações acima, incluindo, mas não se limitando, a não declaração de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, conforme os termos a serem definidos entre a Emissora e os Debenturistas em AGD; (viii) possibilidade de pagamento de eventual prêmio (waiver fee), em razão da eventual aprovação dos itens acima. 6. Instalação: Abertos os trabalhos, o representante do Agente Fiduciário verificou o atendimento dos requisitos legais de convocação e quórum e declarou instalada a assembleia. 7. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Debenturistas, representando 99,06% (noventa e nove inteiros e seis centésimos por cento) das Debêntures em circulação deliberaram por: (i) aprovar a celebração do aditamento à Escritura de Emissão de forma a alterar os Índices Financeiros, conforme definidos na alínea “XXV” da Cláusula 6.26 e da alínea IV da Cláusula 6.26.5., da Escritura de Emissão, nos termos abaixo: (...) XXV. não observância, pela Companhia, de qualquer dos índices financeiros abaixo (em conjunto, “Índices Financeiros”), a serem apurados pela Companhia, nos termos da Cláusula 7.1 abaixo, inciso II, alínea (a), e verificados pelo Agente Fiduciário no prazo de até 10 (dez) dias contados da data de recebimento, pelo Agente Fiduciário, das informações a que se refere a Cláusula 7.1 abaixo, inciso II, alínea (a), tendo por base as Demonstrações Financeiras Consolidadas da Companhia relativas a cada trimestre do ano civil, a partir, inclusive, das Demonstrações Financeiras Consolidadas da Companhia relativas a: 1) 31 de março de 2012, inclusive, até 31 de dezembro de 2016, inclusive: (a) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão da Dívida Líquida (conforme definido na Cláusula 6.26.5 abaixo, inciso II) pelo EBITDA (conforme definido na Cláusula 6.26.5 abaixo, inciso III), que deverá ser igual ou inferior a 3 (três); e (b) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do EBITDA pela Despesa Financeira Líquida (conforme definido na Cláusula 6.26.5 abaixo, inciso I), que deverá ser igual ou superior a 2 (dois). 2) a partir de 31 de março de 2017, inclusive, até a Data de Vencimento: (a) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão da Dívida Líquida (conforme definido na Cláusula 6.26.5 abaixo, inciso II) pelo FCO (conforme definido na Cláusula 6.26.5 abaixo, inciso IV), que deverá ser igual ou inferior a 3,0 (três); e (b) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do FCO por Despesa Financeira Líquida (conforme definido na Cláusula 6.26.5 abaixo, inciso I), que deverá ser igual ou superior a 2,0 (dois). (...) 6.26.2. Ocorrendo qualquer dos demais Eventos de Inadimplemento (que não sejam aqueles previstos na Cláusula 6.26.1 acima), o Agente Fiduciário deverá, inclusive para fins do disposto nas Cláusulas 8.6 e 8.6.1 abaixo, convocar, no prazo máximo de 5 (cinco) Dias Úteis contados da data em que constatar sua ocorrência, assembleia geral de Debenturistas da Primeira Série e assembleia geral de Debenturistas da Segunda Série, a se realizarem no prazo mínimo previsto em lei. Se, nas referidas assembleias gerais de Debenturistas, Debenturistas da Primeira Série representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures da Primeira Série em circulação, e Debenturistas da Segunda Série representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures da Segunda Série em circulação, decidirem por não considerar o vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, ou, ainda, em caso de suspensão dos trabalhos para deliberação em data posterior, o Agente Fiduciário não deverá declarar o vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures; caso contrário, ou em caso de não instalação, em segunda convocação, da referida assembleia geral de Debenturistas, o Agente Fiduciário deverá, imediatamente, declarar o vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures. (...) 6.26.5. Para os fins desta Escritura de Emissão: (...) IV. “FCO” significa, com base nas 4 (quatro) Demonstrações Financeiras Consolidadas da Companhia imediatamente anteriores, caixa líquido gerado nas atividades operacionais excluindo juros e variações monetárias ativas e passivas líquidas, aquisições de bens do ativo imobilizado de locação e juros pagos. (ii) tendo em vista que o item (i) da Ordem do Dia foi aprovado, os Debenturistas confirmam que o item (ii) da Ordem do Dia resta prejudicado diante da aprovação acima indicada; (iii) diante da aprovação do item (i) acima, os Debenturistas aprovaram a alteração da alínea XXIV da Cláusula 6.26 como nova hipótese de vencimento antecipado, nos termos abaixo indicados: (...) XXIV. (1) caso a Companhia esteja em mora com qualquer de suas obrigações estabelecidas nesta Escritura de Emissão e venha distribuir e/ou pagar dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de lucros aos acionistas da Companhia, exceto pelo pagamento do dividendo obrigatório não superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado previsto no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações; ou (2.i) caso a Companhia não observe, por 2 (dois) trimestres consecutivos os seguintes índices financeiros (a) Dívida Líquida/EBITDA d 3 e (b) EBITDA/Despesa Financeira Líquida 2 e (2.ii) a Companhia (a) realize a distribuição e/ou pagamento, pela Companhia, de dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de lucros aos acionistas da Companhia, exceto pelo pagamento do dividendo obrigatório não superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado previsto no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações; (b.i.) caso a Companhia realize qualquer transação, financeira ou não, com qualquer controlador da Companhia ou sociedades sob controle comum que não sejam Controladas da Companhia, exceto pelo pagamento de remuneração pela Companhia em decorrência do exercício de funções de administração na Companhia no curso normal dos negócios; e (b.ii.) caso a Companhia realize qualquer operação financeira, seja como credora ou devedora, com qualquer das suas controladas ou sociedades coligadas, sendo certo que não estão incluídos nesta hipótese os contratos e demais instrumentos relativos às relações comerciais mantidas entre a Companhia, suas controladas ou e sociedades coligadas em consonância com seu objeto social e em condições de mercado e seus respectivos efeitos;” (iv) aprovar a constituição, em garantia do fiel e integral cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, assumidas pela Emissora nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, da garantia real de cessão fiduciária de conta vinculada de titularidade da Emissora e de direitos creditórios a serem mantidos na referida conta vinculada (“Cessão Fiduciária”), com a inclusão da cláusula 6.10.1 e seguintes conforme abaixo, bem como ajustar todas as referências necessárias na Escritura de Emissão para que seja inserida a previsão da constituição da Cessão Fiduciária. “6.10.1. Em garantia do fiel e integral cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, assumidas pela Emissora nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, incluindo todos e quaisquer valores, sem limitação, como o Valor Nominal das Debêntures, acrescido da Remuneração das Debêntures, conforme definida na Cláusula 6.15, inciso (ii), os Encargos Moratórios, verbas de caráter indenizatório, a remuneração do Agente Fiduciário e demais despesas por este realizadas na execução da sua função, bem como todo e qualquer custo ou despesa, inclusive de honorários advocatícios, comprovadamente incorridos pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos, outras medidas judiciais e/ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e/ou da Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas”), em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, será constituída a garantia real de cessão fiduciária de conta vinculada de titularidade da Emissora, a ser de talhada no Contrato de Cessão Fiduciária (conforme definido a seguir) (“Conta Vinculada”), na qual a Emissora deverá realizar aporte de recursos em montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures acrescido da Remuneração apurada e não paga (“Percentual Garantido”), nos termos descritos nesta Escritura de Emissão, conforme descrito e disciplinado em instrumento particular próprio de constituição da referida cessão fiduciária (“Contrato de Cessão Fiduciária” e “Cessão Fiduciária”, respectivamente). 6.10.2 A Emissora obriga-se a manter na Conta Vinculada o Percentual Garantido, exceto para os períodos indicados na Cláusula 6.10.4 abaixo. A partir de 31 de maio de 2017, o Agente Fiduciário verificará mensalmente (sempre no dia 16 (dezesseis) de cada mês ou no 1º (primeiro) dia útil subsequente, conforme o caso), se o Percentual Garantido vem sendo observado, de acordo com a apuração do saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures acrescido da Remuneração apurada e não paga em cada data de verificação. Caso seja verificado que o valor mantido em garantia supera o Percentual Garantido, o Agente Fiduciário autorizará a liberação e transferência do respectivo valor que supera o Percentual Garantido para uma conta de livre movimentação da Emissora, a ser oportunamente indicado por esta ao Agente Fiduciário, no segundo Dia Útil posterior à data de verificação e imediatamente subsequente a cada data de amortização e data de pagamento da Remuneração. Caso seja verificado que o valor mantido na Conta Vinculada é inferior ao Percentual Garantido, a Emissora será notificada pelo Agente Fiduciário no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da verificação do Percentual Garantido e deverá recompor o Percentual Garantido em até 7 (sete) dias contados da data em que receber a notificação. 6.10.3 Os valores depositados na Conta Vinculada equivalente ao Percentual Garantido poderão ser investidos em Certificado de Depósito Bancário emitidos pelo banco depositário e/ou operações compromissadas tendo como contraparte o banco depositário (“Investimentos Permitidos”). 6.10.4 Caso a Emissora observe, por 2 (dois) trimestres consecutivos os seguintes índices financeiros (a) Dívida Líquida/EBITDA d 3 e (b) EBITDA/Despesa Financeira Líquida 2, os valores mantidos na Conta Vinculada e em Investimento Permitido serão integralmente liberados para a conta de livre movimentação da Emissora no Dia Útil posterior à data de verificação dos índices financeiros, sendo certo que, durante este período ficará dispensada de observar o Percentual Garantido, mas deverá manter em vigor a Cessão Fiduciária, ainda que o saldo devedor da Conta Vinculada seja zero. Caso a Emissora deixe de observar qualquer dos índices aqui indicados, deverá ser notificada pelo Agente Fiduciário para que recomponha o Percentual Garantido no prazo de até 7 (sete) dias a contar da data de recebimento da referida notificação. 6.10.5 Os demais termos e condições da Cessão Fiduciária serão detalhados no Contrato de Cessão Fiduciária.” (iv.1) aprovar que a Cessão Fiduciária seja constituída no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data desta assembleia. Para fins de apuração do Percentual Garantido na data de constituição da Cessão Fiduciária, será considerado o saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures acrescido da Remuneração apurada e não paga na data desta assembleia; (iv.2) diante da aprovação da constituição da Cessão Fiduciária, o Agente Fiduciário deverá celebrar o Contrato de Cessão Fiduciária que observará os termos e mecanismos acima indicados; (iv.3) aprovar a contratação de instituição financeira para atuar como banco depositário, perante o qual será aberta a Conta Vinculada e que fornecerá as informações sobre os valores mantidos na referida conta, dentre as seguintes: Itaú Unibanco S.A, Banco Bradesco S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A.; e (iv.4) diante da aprovação da constituição da Cessão Fiduciária, os Debenturistas manifestam sua ciência e concordância com a constituição da garantia de cessão fiduciária às debêntures da terceira emissão da Emissora, nos mesmos termos e condições aqui descritos, mutatis mutandis; (v) tendo em vista a aprovação da Cessão Fiduciária acima indicada, aprovar o aumento na remuneração devida pela Emissora ao Agente Fiduciário com a respectiva alteração da Cláusula 8.4 da Escritura de Emissão, nos termos abaixo: “8.4 Pelo desempenho dos deveres e atribuições que lhe competem, nos termos da lei e desta Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário, ou a instituição que vier a substituí-lo nessa qualidade: I. receberá uma remuneração: (a) até o dia 22 de março de 2017, exclusive, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por ano e a partir do dia 22 de março de 2017, inclusive, de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por ano, devida pela Companhia, sendo a primeira parcela da remuneração devida no 5º (quinto) Dia Útil contado da data de celebração do segundo aditamento à Escritura de Emissão, e as demais, no mesmo dia dos anos subsequentes, até o vencimento da Emissão, ou enquanto o Agente Fiduciário representar os interesses dos Debenturistas; (...)” (vi) aprovar que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, pratique todos os atos e providências necessários para o cumprimento integral das deliberações acima, incluindo a celebração Contrato de Cessão Fiduciária e do segundo aditamento à Escritura de Emissão; (vii) diante das aprovações acima indicadas, aprovar o aumento da Remuneração das Debêntures, de forma que o inciso II da Cláusula 6.14 da Escritura de Emissão, que passará a vigorar com a seguinte redação: “II. juros remuneratórios: sobre o saldo devedor do Valor Nominal de cada uma das Debêntures da Segunda Série, atualizado pela Atualização Monetária da Segunda Série, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, até a data de 22/03/2017, exclusive, e correspondentes a 7,00% (sete por cento) a partir do dia 22/03/2017, inclusive (“Juros da Segunda Série”, e, em conjunto com a Atualização Monetária da Segunda Série, “Remuneração da Segunda Série”, e a Remuneração da Primeira Série e a Remuneração da Segunda Série, quando referidas indistintamente, “Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o saldo devedor do Valor Nominal das Debêntures da Segunda Série desde a Data de Emissão ou a data de pagamento de Juros da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, os Juros da Segunda Série serão pagos anualmente a partir da Data de Emissão, ocorrendo o primeiro pagamento em 15 de agosto de 2013 e o último, na Data de Vencimento da Segunda Série. Os Juros da Segunda Série serão calculados de acordo com a seguinte fórmula: (...) Sendo que: taxa = 5,5000 até o dia 22/03/2017, exclusive, e 7,0000 a partir do dia 22/03/2017, inclusive, até a Data de Vencimento” 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de Assembleia Geral de Debenturistas na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 22 de março de 2017. André Soares Pastori, Presidente; Jucelia Grijó Olinto, Secretário. Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A.; Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nId: 2019914"
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                "2020045": [
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                    "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.337.122/0001-27 - NIRE 33.3.0029040-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 23 de Março de 2017\r\n\r\nData, Hora e Local: 23 de março de 2017, às 15h, na sede social da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, 329, parte, São Cristóvão, CEP 20.941-900. Convocação e Presença: Dispensada a convocação da assembleia geral extraordinária em virtude da presença da acionista que representa a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas apostas ao final desta. Mesa: Thilo Mannhardt - Presidente. André Pires de Oliveira Dias - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a aprovação dos termos e condições da 5ª (quinta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em 2 (duas) séries (“Primeira Série” e “Segunda Série” e, em conjunto, “Séries”), para colocação privada, da Companhia (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente); (ii) a celebração, pela Companhia, de todos e quaisquer instrumentos necessários à emissão das Debêntures e sua transferência à Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.A. (“Securitizadora”) e vinculação a certificados de recebíveis do agronegócio a serem emitidos pela Securitizadora com lastro nas Debêntures (“CRA”), nos termos da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, conforme alterada (“Lei 11.076”) e ofertados nos termos da Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), incluindo, mas não se limitando, aos seguintes contratos: (a) o “Instrumento Particular de Escritura da 5ª (quinta) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (duas) Séries, para Colocação Privada, da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.” a ser celebrado entre a Companhia, a Ultrapar Participações S.A. (“Fiadora”), a Eco Consult - Consultoria de Operações Financeiras Agropecuárias Ltda. (“Debenturista Inicial”), a Securitizadora e Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário dos CRA (“Agente Fiduciário” e “Escritura de Emissão”, respectivamente); (b) o “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública de Certificados de Recebíveis do Agronegócio, Sob o Regime de Garantia Firme de Distribuição, da 114ª e 115ª Séries da 1ª Emissão da Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.A., a ser celebrado entre a Companhia, a Fiadora, a Securitizadora, os Coordenadores (conforme definido no próprio instrumento) e a Debenturista Inicial (“Contrato de Distribuição”); (c) o “Contrato de Aquisição e Transferência de Debêntures e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia e a Fiadora, na qualidade de intervenientes anuentes, a Debenturista Inicial e a Securitizadora (“Contrato de Aquisição”); e (iii) a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento necessário à implementação e formalização das matérias tratadas nos itens (i) e (ii) acima. Deliberações: Analisadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, a acionista deliberou: 1. Autorizar a realização da Emissão e a celebração pela Companhia, na qualidade de emissora, da Escritura de Emissão, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas no âmbito da Escritura de Emissão: (a) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 1.012.500.000,00 (um bilhão, doze milhões e quinhentos mil reais) na data de emissão, qual seja, 17 de abril de 2017 (“Data de Emissão”), a ser distribuído entre as Séries conforme demanda da Debenturista Inicial. As Debêntures que eventualmente não forem subscritas e integralizadas na Data de Integralização, ou caso a Debenturista Inicial manifeste, previamente à subscrição das Debêntures, que não tem a intenção de subscrever determinada quantidade de Debêntures, tais Debêntures serão canceladas, devendo a Escritura de Emissão ser aditada, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da Data de Integralização, sem necessidade de realização de Assembleia Geral de Debenturistas ou nova aprovação societária pela Emissora ou pela Fiadora, para formalizar a quantidade de Debêntures efetivamente subscritas e integralizadas e o Valor Total da Emissão; (b) Quantidade: Serão emitidas 1.012.500 (um milhão, doze mil e quinhentas) Debêntures, a serem alocadas entre as Séries conforme demanda da Debenturista Inicial; (c) Destinação de Recursos: Os recursos líquidos a serem obtidos pela Emissora por meio da Emissão serão destinados integral e exclusivamente às atividades no agronegócio da Emissora, no âmbito da aquisição de etanol diretamente de produtores rurais, caracterizando-se como direitos creditórios do agronegócio nos termos do §1º, do artigo 23, da Lei 11.076; (d) Vinculação à Emissão de CRA: Após a sua aquisição pela Securitizadora, nos termos do Contrato de Aquisição, as Debêntures da Primeira Série e as Debêntures da Segunda Série serão vinculadas, respectivamente, às 114ª (centésima décima quarta) e 115ª (centésima décima quinta) séries da 1ª emissão de CRA da Securitizadora, no âmbito da securitização de créditos do agronegócio, conforme previsto na Lei 11.076, na Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada, da Instrução da CVM 400, da Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, conforme alterada e no “Termo de Securitização de Direitos Creditórios do Agronegócio para emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio das 114ª e 115ª Séries da 1ª Emissão da Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.A.”. (e) Valor Nominal Unitário e Atualização do Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série não será atualizado monetariamente. O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série será atualizado, a partir da Data de Integralização das Debêntures da Segunda Série, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IPCA”), conforme fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. (f) Amortização das Debêntures: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série e/ou o Valor Nominal Atualizado das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, será pago integralmente pela Emissora, em parcela única, na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, oferta de resgate, resgate antecipado facultativo ou obrigatório das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão. (g) Forma e Conversibilidade: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo registro no Livro de Registro das Debêntures; (h) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem garantia, ou seja, as Debêntures não conferirão qualquer privilégio especial ou geral a seus titulares, bem como não será segregado nenhum dos bens da Emissora em particular para garantia da Debenturista Inicial em caso de necessidade de execução judicial ou extrajudicial das obrigações da Emissora decorrentes das Debêntures; (i) Prazo de Vigência e Data de Vencimento das Debêntures: A data de vencimento das Debêntures será em 14 de abril de 2022 (“Data de Vencimento da Primeira Série”) e a data de vencimento das Debêntures da Segunda Série será em 12 de abril de 2024 (“Data de Vencimento da Segunda Série” ou, quando denominada em conjunto com a Data de Vencimento da Primeira Série, “Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento, oferta de resgate, resgate antecipado facultativo ou obrigatório das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão; (j) Repactuação Programada: As Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (k) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, em uma única data, pelo seu Valor Nominal Unitário, por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED ou outra forma de transferência eletrônica de recursos financeiros, na data de integralização dos CRA (“Data de Integralização”); (l) Resgate Antecipado Facultativo: Caso a Emissora seja demandada a realizar uma retenção, uma dedução ou um pagamento referente a acréscimo de tributos, a Emissora poderá optar por realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, conforme termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão. (m) Resgate Antecipado Obrigatório: Caso (i) haja ausência da apuração e/ou divulgação e/ou limitação da Taxa DI e/ou do IPCA sem que haja acordo sobre a respectiva taxa substitutiva entre a Emissora e a Securitizadora, na qualidade de titular das Debêntures; ou (ii) haja a ausência da apuração e/ou divulgação e/ou limitação da Taxa DI e/ou do IPCA e não seja realizada a assembleia geral de debenturistas para deliberar sobre o novo parâmetro de remuneração e atualização das Debêntures, conforme termos e condições a serem definidos na Escritura de Emissão, a Emissora deverá realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures da respectiva Série, conforme termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (n) Oferta de Resgate Antecipado: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, realizar a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado total ou parcial das Debêntures, de ambas ou de determinada Série, endereçada a todos os Debenturistas sem distinção, sendo assegurado a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar ou não o resgate das Debêntures por eles detidas, desde que seja observado um intervalo mínimo de 6 (seis) meses entre cada Oferta de Resgate Antecipado (“Oferta de Resgate Antecipado”). Para realizar a Oferta de Resgate Antecipado, a Emissora deverá notificar, por escrito, à Debenturista e o Agente Fiduciário dos CRA, informando que deseja realizar o resgate das Debêntures, cuja comunicação deverá conter, no mínimo (i) o valor do prêmio proposto, se houver, para o resgate das Debêntures; (ii) a data em que se efetivará o resgate, que não poderá exceder 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de envio da Notificação de Resgate; (iii) a forma e prazo para manifestação da Debenturista em relação à Oferta de Resgate Antecipado, caso a Debenturista opte por aderir à Oferta de Resgate Antecipado; (iv) se o efetivo resgate antecipado das Debêntures pela Emissora está condicionado à adesão da totalidade ou de um número mínimo das Debêntures à Oferta de Resgate Antecipado; e (v) demais informações relevantes para a realização do resgate das Debêntures. A apresentação de proposta de resgate das Debêntures, nos termos aqui previstos, poderá ser realizada pela Emissora, a partir da Data de Integralização, a qualquer momento durante a vigência das Debêntures. (o) Remuneração das Debêntures: A partir da Data de Integralização, as Debêntures da Primeira Série farão jus a juros remuneratórios, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, equivalentes a 97,50% (noventa e sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI over extra grupo - Depósitos Interfinanceiros de um dia, calculadas e divulgadas pela CETIP - Mercados Organizados (“CETIP”), no Informativo Diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, expressa na forma percentual ao ano (“Taxa DI”), calculada de acordo com a fórmula a ser inserida na Escritura de Emissão (“Remuneração das Debêntures da Primeira Série”). A partir da Data de Integralização das Debêntures da Segunda Série, as Debêntures da Segunda Série farão jus a juros remuneratórios, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da Segunda Série, correspondentes a um percentual da taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com juros semestrais, com vencimento em 2024, reduzida exponencialmente de remuneração de 0,10% (dez centésimos por cento) ao ano, ano-base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, de acordo com a fórmula descrita na Escritura de Emissão (“Remuneração das Debêntures da Segunda Série” ou, quando denominada em conjunto com a Remuneração das Debêntures da Primeira Série, “Remuneração”). A Emissora está autorizada a reduzir a Remuneração das Debêntures, limitada à taxa de remuneração final dos respectivos CRA, sem necessidade de realização de Assembleia Geral de Debenturistas ou nova aprovação societária pela Emissora e/ou pela Fiadora desde que tal alteração seja devidamente formalizada antes da Data de Integralização, mediante a celebração de aditamento à Escritura de Emissão e cumprimento das formalidades lá descritas; (p) Pagamento da Remuneração das Debêntures: A Remuneração das Debêntures da Primeira Série será paga semestralmente, conforme tabela a ser inserida no Anexo I à Escritura de Emissão e a Remuneração das Debêntures da Segunda Série será paga anualmente, conforme tabela a ser inserida no Anexo I à Escritura de Emissão; (q) Colocação: As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários e/ou qualquer esforço de venda perante investidores; (r) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de qualquer quantia devida conforme termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão, os débitos vencidos e não pagos serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (“Encargos Moratórios”); (s) Eventos de Vencimento Antecipado: As Debêntures e todas as obrigações constantes da Escritura de Emissão serão consideradas antecipadamente vencidas, tornando-se imediatamente exigível da Emissora e da Fiadora o pagamento integral com relação a todas as Debêntures, do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série e/ou do Valor Nominal Unitário Atualizado da Segunda Série, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração devida, calculada pro rata temporis, desde a Data de Integralização ou da última Data de Pagamento da Remuneração (conforme definido na Escritura de Emissão), conforme o caso, até a data do efetivo pagamento em decorrência do vencimento antecipado, e de eventuais Encargos Moratórios, na ocorrência das seguintes hipóteses, exemplificativas, cujas exceções, prazos de cura, indicadores de valores (threshold), bem como incidência automática ou não, entre outros aspectos, serão negociados e estabelecidos pela Diretoria da Emissora, na própria Escritura de Emissão (“Eventos de Vencimento Antecipado”): (a) não pagamento de obrigações pecuniárias devidos à Debenturista nas devidas datas; (b) pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou falência pela Emissora e/ou pela Fiadora e/ou por qualquer de suas Subsidiárias Relevantes e/ou Controladas Relevantes (a serem definidas na Escritura de Emissão) e/ou quaisquer terceiros ou qualquer outra situação de efeito semelhante; (c) extinção, liquidação ou dissolução da Emissora e/ou da Fiadora e/ou de qualquer de suas Subsidiárias Relevantes e/ou Controladas Relevantes; (d) alteração do tipo societário da Emissora ou da Fiadora; (e) declaração de vencimento antecipado de qualquer operação no âmbito dos mercados financeiro e de capitais não sanado no respectivo prazo de cura, da Emissora e/ou da Fiadora e/ou de qualquer de suas Subsidiárias Relevantes e/ou Controladas Relevantes, conforme o caso, (incluindo quaisquer emissões de debêntures), seja como parte ou como garantidora; (f) redução de capital social da Emissora e/ou da Fiadora ; (g) aplicação dos recursos oriundos das Debêntures em destinação diversa da descrita na Escritura de Emissão; (h) na hipótese de a Emissora e/ou a Fiadora e/ou qualquer de suas Controladas Relevantes praticar qualquer ato visando anular, revisar, cancelar ou repudiar a Escritura de Emissão, o Contrato de Transferência de Debêntures ou o Termo de Securitização, ou qualquer das suas respectivas cláusulas; (i) caso a Escritura de Emissão, por qualquer motivo, seja resilida, rescindida ou por qualquer outra forma extinta; (j) constituição pela Emissora e/ou pela Fiadora e/ou por qualquer de suas Controladas Relevantes, ou em decorrência de dívida ou obrigação da Emissora e/ou da Fiadora e/ou de qualquer de suas Controladas Relevantes, de qualquer ônus sobre as Debêntures que não seja decorrente da sua vinculação à Securitização; (k) descumprimento, pela Emissora e/ou Fiadora, de qualquer obrigação não pecuniária relacionada às Debêntures; (l) não cumprimento de qualquer decisão judicial final e irrecorrível ou arbitral definitiva, de natureza condenatória, contra a Emissora e/ou a Fiadora e/ou qualquer de suas Subsidiárias Relevantes e/ou Controladas Relevantes, conforme o caso; (m) a realização pela Emissora e/ou pela Fiadora de qualquer reorganização societária; (n) a alteração do poder de controle, direto ou indireto, da Emissora e/ou da Fiadora; (o) transferência ou qualquer forma de cessão ou promessa de cessão a terceiros, pela Emissora e/ou pela Fiadora das obrigações assumidas na Escritura de Emissão ou em qualquer documento da Operação de Securitização; (p) violação pela Emissora e/ou pela Fiadora e/ou por sua controlada relevante, julgada em sentença condenatória, de qualquer dispositivo de leis que versem sobre práticas anticorrupção; (q) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Emissora e/ou pela Fiadora na Escritura de Emissão, são falsas, enganosas, insuficientes ou incorretas; (r) venda, alienação e/ou transferência de todos ou substancialmente todos os bens da Emissora e/ou da Fiadora, conforme o caso; (s) protesto de títulos contra a Emissora e/ou a Fiadora; (t) distribuição, pela Emissora e/ou Fiadora, de dividendos, pagamento de juros sobre o capital próprio ou a realização de quaisquer outros pagamentos a seus acionistas, caso a Emissora ou a Fiadora esteja em mora com qualquer de suas obrigações pecuniárias estabelecidas na Escritura de Emissão, ressalvado, entretanto, o pagamento do dividendo mínimo obrigatório; (u) caso quaisquer dos Documentos da Operação, com exceção da Escritura de Emissão, seja, por qualquer motivo, resilido, rescindido ou por qualquer outra forma extinto; (v) inadimplemento de obrigação pecuniária no âmbito de qualquer operação no âmbito dos mercados financeiro e de capitais, no Brasil e/ou no exterior, da Emissora e/ou da Fiadora e/ou de qualquer de suas subsidiárias relevantes e/ou controladas relevantes; (x) mudança ou alteração do objeto social da Emissora de forma que a Emissora não se qualifique como integrante da cadeia do agronegócio; (z) se a Escritura de Emissão ou o Contrato de Transferência de Debêntures, ou qualquer de suas disposições essenciais, for declarada inválida, ineficaz, nula ou inexequível, por decisão judicial em 1ª (primeira) instância, dentre outros; (t) Garantia Fidejussória: Em garantia do pontual e integral adimplemento de todas as obrigações, principais e acessórias, da Emissora, no âmbito da presente Escritura, incluindo Encargos Moratórios, indenizações, bem como todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Agente Fiduciário dos CRA e/ou pela Debenturista Inicial em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures, a Fiadora prestará fiança em favor da Debenturista Inicial, obrigando-se como fiadora e principal responsável pelo fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações da Emissora nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, conforme os termos e condições delineados na Escritura de Emissão; (u) Demais características: serão definidas na Escritura de Emissão. 2. A acionista autorizou a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, celebrar todos os documentos e eventuais aditamentos, a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas, tais como (i) a discussão e negociação dos demais termos e condições das Debêntures, bem como o detalhamento dos termos e condições aprovados acima; (ii) a prática dos atos necessários à assinatura da Escritura e de seu aditamento, bem como a assinatura de todos os demais documentos (e seus eventuais aditamentos, incluindo, mas não se limitando, as alterações constantes dos itens “a” e “n” acima) necessários à Emissão das Debêntures e dos CRA e à Oferta; (iii) à contratação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários como instituições intermediárias da oferta pública das Debêntures; (iv) à contratação do Agente Fiduciário, da Securitizadora, do banco mandatário, assesso res jurídicos e das demais instituições que eventualmente se façam necessárias para a realização da Emissão das Debêntures e dos CRA, fixando-lhes os respectivos honorários; (v) a publicação e o registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes, incluindo providências junto à CETIP, à CVM e quaisquer outras autarquias ou órgãos junto aos quais seja necessária a adoção de quaisquer medidas para a implementação e divulgação da Emissão; (vi) a contratação de instrumentos de proteção; e (vii) bem como elaborar, em conjunto com as instituições financeiras intermediárias da Oferta, o plano de distribuição das Debêntures e dos CRA, ficando ratificados todos os atos já implementados em relação à Emissão. 3. Ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa) Ultrapar Participações S.A., na qualidade de acionista; Thilo Mannhardt, na qualidade de Presidente da Mesa; André Pires de Oliveira Dias, na qualidade de Secretário da Mesa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. André Pires de Oliveira Dias - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2019772"
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                "2019647": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CRISTATUS PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 09.114.730/0001-98 - NIRE 33.207.978.023\r\n\r\n7ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: ESTA S.A., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 7899, Bl. II, sala 501 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22793-081, inscrita no CNPJ sob o nº 40.359.135/0001-62, e RODNEY KIEN HWA OEI, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 06264773-0 DETRAN/RJ, na qualidade de únicos sócios da sociedade empresária limitada denominada CRISTATUS PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade com sede nesta Cidade, na Av. das Américas nº 7899, Bl. II, sala 501 (parte), CEP 22793-081, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.114.730/0001-98, com seus atos constitutivos e alterações contratuais devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.207.978.023, doravante denominada simplesmente “Sociedade”, têm entre si justo e contratado alterar o Contrato Social da Sociedade, o que fazem de acordo com os seguintes termos e condições: 1. Aprovar, na forma do artigo 1.082, I, do Código Civil, em razão de perdas irreparáveis, a redução do capital social da Sociedade em R$ 587.780,00 (quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta reais) para fins de absorção de prejuízos do 1º trimestre de 2016 registrados no balanço patrimonial da companhia levantado em 31 de março de 2016, passando o capital social dos atuais R$ 87.209.774,00 (oitenta e sete milhões, duzentos e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais) para R$ 86.621.994,00 (oitenta e seis milhões, seiscentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e quatro reais), mediante o cancelamento de 587.780 (quinhentas e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta) quotas, com valor de R$ 1,00 (um real) cada uma. A redução do capital social ora deliberada é realizada mediante o cancelamento de quotas da sócia ESTA S.A.. 2. Aprovar, na forma do artigo 1.082, II, do Código Civil, a redução do capital social da Sociedade em R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), passando o capital social de R$ 86.621.994,00 (oitenta e seis milhões, seiscentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e quatro reais), conforme o item anterior para R$ 70.621.994,00 (setenta milhões, seiscentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e quatro reais) mediante o cancelamento de 16.000.000 (dezesseis milhões) de quotas, com valor de R$ 1,00 (um real) cada uma. A redução do capital social ora deliberada é realizada mediante o cancelamento de quotas da sócia ESTA S.A.. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2016. ESTAS S/A.; RODNEY KIEN HWA OEI.\r\n\r\n7ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nOS: 362737\r\n\r\nId: 2019647"
                ],
                "2019649": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SELLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 31.528.169/0001-42 - NIRE 33201650778\r\n\r\n19ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: ESTA S.A., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 7899, Bl. II, sala 501 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22793-081, inscrita no CNPJ sob o nº 40.359.135/0001-62. CRISTATUS PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 7899, Bl. II, sala 501 (parte), CEP 22793-081 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.114.730/0001-98, na qualidade de únicos sócios da sociedade empresária limitada denominada SELLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 7899, Bl. II, sala 501 (parte), CEP 22793-081, inscrita no CNPJ sob o nº 31.528.169/0001-42, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA em 16.06.1989 sob o NIRE 33201650778, doravante denominada simplesmente “Sociedade”; têm entre si justo e contratado alterar o Contrato Social da Sociedade, o que fazem de acordo com os seguintes termos e condições: Aprovar, na forma do artigo 1.082, II, do Código Civil, em face do excesso de Capital em relação ao objeto da Sociedade, a redução do capital em R$ 4.884.703,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e três reais), passando o capital social de R$ 5.481.856,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais) para R$ 597.153,00 (quinhentos e noventa e sete mil, cento e cinquenta e três reais) mediante o cancelamento de 4.884.703 (quatro milhões, oitocentas e oitenta e quatro mil, setecentas e três) quotas, com valor de R$ 1,00 (um real) cada uma. A redução do capital social ora deliberada é realizada mediante o cancelamento de quotas da sócia ESTA S.A..Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2016. CRISTATUS PARTICIPAÇÕES LTDA.; ESTA S/A.; RODNEY KIEN HWA OEI; DANILO RANGEL ROCHA.\r\n\r\n19ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nOS: 362698\r\n\r\nId: 2019649"
                ],
                "2020086": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2020086"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2020012": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WESTFAL-LARSEN SHIPPING DO BRASIL\r\n\r\nCOMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.037.279/0001-49\r\n\r\nAVISO - Encontram-se à disposição do Srs. Sócios que não exerçam Administração, os documentos da Administração relativos ao exercício findo em 31/12/2016, conforme disposto no art. 1078 §1º do Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Westfal-Larsen Shipping do Brasil Comércio Marítimo Ltda. A Administração.\r\n\r\nId: 2020012"
                        ],
                        "2014419": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RODOLUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 01.916.286/0001-12\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRODOLUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038672, com validade até 20 de fevereiro de 2022, que a autoriza para a atividade de transporte rodoviário de óleos lubrificantes industriais e graxas, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/501771/2010. \r\n\r\nId: 2014419"
                        ],
                        "2019900": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.376.475/0001-51\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Srs acionistas, em sua sede social, sito na Prac'a Floriano, nº 19, 23° andar, sala 2301, Centro, RJ, CEP 20031-050, os documentos a que se refere o art 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/16. RJ, 27/03/17. Estruturadora Brasileira de Projetos - João Vitor Pereira Pedrosa - Diretor Geral. \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 362581\r\n\r\nId: 2019900"
                        ],
                        "2019871": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 3330027645-9 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Enel Brasil S.A. (\"Companhia\") comunica que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01, 7º andar, bloco 2, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a partir da presente data, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício financeiro encerrado em 31/12/2016. Niterói, 27 de março de 2017. Aurélio Ricardo Bustilho de Oliveira - Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 362692\r\n\r\nId: 2019871"
                        ],
                        "2020000": [
                            "V - Convocação",
                            "TOTALTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.689.641/0001-44\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os Senhores Sócios Quotistas da Totaltech Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. para se reunirem em AGO no dia 28/04/2017, às 10:00 h, a ser realizada na sede social, na Rua Maestro Felício Toledo nº 500, sala 803, Centro, Niterói/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2016; 2) Destinação do Resultado do Exercício; 3) Redução do pró-labore dos sócios administradores; 4)Assuntos Gerais. Genilson Luiz da Silveira Maciel, sócio-gerente.\r\n\r\nId: 2020000"
                        ],
                        "2019467": [
                            "V - Convocação",
                            "CEU-CONSTRUÇÕES E ENGENHARIAURBANA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.082.267/0001-36 - NIRE: 33.3.0014750-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. acionistas para a AGO/AGE no dia 25/04/2017, às 15:00 horas e às 16:00 horas respectivamente, em nossa sede social na Rua Visconde de Uruguai, nº 214, Centro, Niterói, RJ. Com a seguinte ordem do dia: 1) Exame e aprovação das contas e demonstrações financeiras do exercício de 2016; 2) Eleição da Diretória para mandato até 30/04/2020; 3) Destinação dos resultados do exercício; 4) Assuntos de interesse geral. Outrossim informamos que os documentos que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. Niterói, RJ, 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2019467"
                        ],
                        "2019590": [
                            "V - Ata",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01923-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: A Produtores Energéticos de Manso S/A - PROMAN comunica que estão a disposição dos senhores acionistas os documentos discriminados no Art. 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, referente ao encerramento do exercício de 2016, podendo os mesmos ser obtidos na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 410, sala 210, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.795-240, bem como, encontram-se disponibilizados nos portais da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e desta Companhia (www.promanmt.com.br). Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Nanci Turibio Guimarães - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2019590"
                        ],
                        "2018359": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, relativos ao exercício de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nCarlos Eduardo Gonzalez Baldi\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2018359"
                        ],
                        "2018469": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ATUAL 2005 - COLETA DE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.607.627/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nATUAL 2005 - COLETA DE RESÍDUOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038874, com validade até 03 de março de 2022, que a autoriza coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (classe I), não perigosos (classes IIA e IIB), sólidos urbanos, de serviços de saúde dos grupos A, B, D e E, da construção civil classes A, B, C e D, e efluentes industriais, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. (Processo n°: E07/203456/2008)\r\n\r\nId: 2018469"
                        ],
                        "2019986": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBALTECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.077.048/0001-84 - NIRE nº 33.3.0027299-2\r\n\r\nConvocação e Aviso: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Globaltech Consulting S/A para se reunirem em AGO/E no dia 27/04/2017 às 10:00h, a ser realizada na sede social, na R. Dr. Mattos nº 348/210, Rio Bonito/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2016; 2) Destinação do Resultado do Exercício; 3) Re-ratificação da participação social de acionistas; 4) Retificação do texto do item 4 da AGO/E de 2016; 5) Assuntos Gerais. Outrossim, informamos que os documentos mencionados no Art. 133 da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na Sede Social e na Av. Rio Branco, n.º 125 / 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 27/03/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2019986"
                        ],
                        "2019458": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.901.382/0002-39 - NIRE 33.3.0010185-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Senhores e Senhoras Acionistas que se acham a sua disposição, em nossa Matriz, à Rua Hugo Aquino, nº 1, Centro, São João da Barra, RJ, em nossa Filial Rio, à Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto nº 200 boco 2, salas 203 e 204, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, em nossa Filial Campos, à Rua Vinte Um de Abril nº 272, conjuntos 402 a 404, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ e em nossa Filial Recife/PE, à Rua Fernando de Noronha, nº 41, Bairro Muribeca, Jaboatão dos Guararapes, PE, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016. São João da Barra, RJ, 15 de março de 2017. Hugo Aquino Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 362696\r\n\r\nId: 2019458"
                        ],
                        "2019926": [
                            "V - Ata",
                            "Casa de Saúde Santa Maria S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.681.096/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nas instalações do Centro Administrativo da Casa de Saúde Santa Maria S/A, na Rua Tenente José Eduardo nº 64 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, às 18h30 em primeira convocação e 19h em segunda convocação, no dia 25 de abril de 2017, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação, exame e aprovação de contas do exercício de 2016; b) Eleição do Conselho Fiscal da Instituição; c) Assuntos Gerais. Contando como certa sua presença, agradecemos antecipadamente. Dr. Ivan Lopes de S. Thiago Filho Presidente do Conselho Administrativo. Casa de Saúde Santa Maria S/A.\r\n\r\nId: 2019926"
                        ],
                        "2019856": [
                            "V - Convocação",
                            "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: nº 33.064.262/0001-79 - NIRE: 33.3.0001753-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nFicam convocados e avisados os senhores acionistas da FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CIA) a reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2017, às 10 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rod. Presidente Dutra,1362, Pavuna, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem a respeito das matérias constantes da Ordem do Dia citada abaixo.I - EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as contas da diretoria e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/16; 3. Fixação da remuneração anual e global dos Administradores da Companhia e do Conselho de Administração; e 4. Outros assuntos de interesse da Companhia. II - INFORMAÇÕES GERAIS - Aviso Aos Acionistas: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Companhia os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017.Presidente do Conselho de Administração Otto Rudolf Becker Von Sothen\r\n\r\nId: 2019856"
                        ],
                        "2019996": [
                            "V - Convocação",
                            "Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.336.882/0001-84\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO - Apreciação das contas e demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2016 e destinação do lucro - Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A. (“Cia”), sociedade anônima de capital aberto, CNPJ/MF nº 05.336.882/0001-84, com sede social na Av. Marechal Câmara 160, sala 1534, parte, Centro/RJ, CEP 20020-080, por seus Conselheiros infra-assinados, CONVOCA através do presente edital, todos os seus acionistas para a AGO, a ser realizada em sua sede social, às 10hs, do dia 29/04/2017, com a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação e aprovação das demonstrações financeiras do exercício social da Cia encerrado em 31/12/2016; e (ii) Deliberação sobre a destinação do lucro com a fixação dos dividendos a serem distribuídos. RJ, 27/03/2017. p. Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A. - Juan Ramon Jimenez Mogollon / Angel Javier Casasseca de Prada / Enrique Fernandez Martinez (Conselho de Administração)\r\n\r\nId: 2019996"
                        ],
                        "2019985": [
                            "V - Convocação",
                            "Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.234.027/0001-00\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO - Apreciação das contas e demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2016 e destinação do lucro - Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. (“Cia”), sociedade anônima de capital aberto, CNPJ/MF nº 10.234.027/0001-00, com sede social na Av. Marechal Câmara 160, sala 1534, parte, Centro/RJ, CEP 20020-080, por seus Conselheiros infra-assinados, CONVOCA através do presente edital, todos os seus acionistas para a AGO, a ser realizada em sua sede social, às 10hs, do dia 29/04/2017, com a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação e aprovação das demonstrações financeiras do exercício social da Cia encerrado em 31/12/2016; e (ii) Deliberação sobre a destinação do lucro com a fixação dos dividendos a serem distribuídos. RJ, 27/03/2017. p. Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. - Angel Javier Casasseca de Prada / Juan Ramon Jimenez Mogollon / Paulo Roberto Correia da Silva (Conselho de Administração)\r\n\r\nId: 2019985"
                        ],
                        "2019465": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE n.º 33.3.0008797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em sua Sede Social na Av. Presidente Vargas, n° 2655 - 6° andar - Cidade Nova - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133, Lei n° 6.404/76, relativo ao Exercício Social de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017.\r\n\r\nHelio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de\r\n\r\nRelações com Investidores\r\n\r\nId: 2019465"
                        ],
                        "2019942": [
                            "V - Convocação",
                            "ROCK CITY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 19.165.784/0001-36 - NIRE: 33.3.0031094-1\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária da Rock City S.A.\r\n\r\nSFX ENTRETENIMENTO DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., na qualidade de acionista titular de 50% (cinquenta por cento) das ações de emissão da Rock City S.A. (“Companhia”), vem, por meio desta, conforme autorizado no art. 123, parágrafo único, (d) da Lei 6.404/76, conforme alterada, diante do não atendimento do pedido de convocação feito ao Conselho de Administração em carta datada de 24 de fevereiro de 2017, convocar diretamente a totalidade dos acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em primeira convocação no dia 04 de abril de 2017, às 16:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Paisagista José de Azevedo Neto, 200, sala 205, bloco 01, parte, Empreendimento O2, Barra da Tijuca, CEP 22775-056, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) instalação do Conselho Fiscal da Companhia; e (ii) eleição dos seus membros. Rio de Janeiro, 23 de março de 2017. Rutger Arnoud Schraloo - Administrador da SFX Entretenimento do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 361930\r\n\r\nId: 2019942"
                        ],
                        "2019715": [
                            "V - Convocação",
                            "CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.444.841/0001-00\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Acionistas\r\n\r\nO Fundo de Investimento em Participações Bioenergia, acionista majoritário da Canabrava Bioenergia Participações S/A, inscrita no CNPJ/MF 14.444.841/0001-00, vem convocar os acionistas da Companhia para comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 03/04/2017, às 16 horas, em primeira convocação e às 17 horas, em segunda e última convocação, extraordinariamente, na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ para deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) Extinguir o Conselho de Administração da Companhia; (ii) Destituir os atuais membros da Diretoria da Companhia; (iii) Eleger novos membros para a Diretoria da Companhia e fixar a sua respectiva remuneração; (iv) Alterar o endereço da sede da companhia para a Rodovia RJ-224, sem número (parte), São Diogo, Distrito de Travessão, Campos dos Goytacazes, RJ, CEP: 28.175-000, com a consequente alteração do art. 2º do Estatuto Social da Companhia, para comtemplar a referida alteração; (v) Alterar os artigos 10º e 13º do Estatuto Social da Companhia; e (vi) outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 22/03/2017.\r\n\r\nFundo de Investimento em Participações Bioenergia.\r\n\r\nId: 2019715"
                        ],
                        "2019850": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: ENEVA S.A. (“Companhia”) comunica aos seus acionistas, nos termos do artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, do artigo 25 da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 480, de 07 de dezembro de 2009, conforme alterada, e do artigo 9º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 27 de abril de 2017, encontram-se à sua disposição na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, 7º andar, parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e nos websites da Companhia (http://ri.eneva.com.br), da CVM (http://www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (http://www.bmfbovespa.com.br). Comunicamos, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada nos jornais habitualmente utilizados pela Companhia. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. Pedro Zinner - Diretor Vice-Presidente e de Relações com Investidores. ENEVA S.A.\r\n\r\nId: 2019850"
                        ],
                        "2019845": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da ENEVA S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGO/E”), a ser realizada às 11h do dia 27/04/2017, na sede social da Cia., na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, 7º andar, parte, Botafogo, RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) retificação e ratificação do montante global anual da remuneração dos Administradores da Cia. no período compreendido entre a Assembleia Geral Ordinária realizada em 28/04/2016 e a AGO/E. 2) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) fixação do número de membros do Conselho de Administração da Cia.; (iv) eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; e (v) fixação do montante global anual da remuneração dos Administradores da Cia.. Informações Gerais: A Cia. esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., bem como nos websites da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e da Cia. (www.eneva.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009, conforme alterada (“ICM 481/09”); e (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia., além do documento de identidade, (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, os documentos de representação pertinentes. A Cia. solicita que, se possível, para melhor organização da assembleia, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias úteis de antecedência. Para fins do Art. 4º da ICM 481/09, a Cia. informa, ainda, que o percentual mínimo do capital votante necessário para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5%, nos termos do Art. 3º da Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, conforme alterada. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração, disponível nos websites acima listados. RJ, 27/03/2017. Fábio de Barros Pinheiro - Presidente do Conselho de Administração. ENEVA S.A.\r\n\r\nId: 2019845"
                        ],
                        "2020018": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49 - NIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da MMX Mineração e Metálicos S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"AGOE\"), a ser realizada em 27 de abril de 2017, às 11:00h, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3500, bloco Toronto 3000, portaria 02, Business Center, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, para discutir e deliberar sobre: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia; E em Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar o Cancelamento dos Títulos de Remuneração Variável baseados em Royalties (MMXM11), que permaneceram de posse da Companhia; (ii) ratificar a aprovação de ajuste na remuneração do exercício social de 2015 que constou da Proposta de Administração do ano de 2016, uma vez que, por um equívoco, a mesma não constou da ata final; e (iii) atualizar dos acionistas em relação à Recuperação Judicial da Companhia e sua subsidiária MMX Corumbá Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial, notadamente no que se refere ao Plano de Recuperação Judicial protocolado, em 23 de março de 2017, perante o Juízo da 4ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Para os fins do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.mmx.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM n.º 481/09. A Companhia esclarece ainda que (a) para participação nas assembleias, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) comprovante do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, emitido há menos de um ano da data de realização da Assembleia, e o documento de identidade do outorgado, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes, quais sejam: o documento de identidade do representante legal ou procurador presente; o comprovante do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; o estatuto ou contrato social atualizado, registrado no órgão competente; documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente, ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso; o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, emitido há menos de um ano da data de realização da Assembleia Geral, e o documento de identidade do outorgado, caso o acionista se faça representar por procurador; e, em caso de fundo de investimento, o regulamento, bem como os documentos que comprovem os poderes de representação em relação ao seu administrador. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (b) para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e as Instruções CVM nº 165/91, nº 282/98 e do artigo 4º da Instrução CVM nº 481/09, o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento); e, (c) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do artigo 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de março de 2017. MMX Mineração e Metálicos S.A. Conselho de Administração - Pedro de Moraes Borba - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362744\r\n\r\nId: 2020018"
                        ],
                        "2020003": [
                            "V - Convocação",
                            "SAVANA COMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.851.302/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS. SAVANA COMUNICAÇÕES LTDA., Sociedade empresária limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, 547, Salas 418, 419 e 420, Ipanema, CEP 22410-003, inscrita no CNPJ nº 27.851.302/0001-20, vem, com base no art. 1.152, § 3º da Lei 10.406/02, por meio de seu administrador, Claus Eppenstein, convocar Reunião de Sócios, no dia 04 de abril de 2017, às 10h, na sede da Sociedade, para deliberarem acerca da seguinte ordem do dia: (i) Nomeação dos sócios José de Carvalho da Fonseca, João Pedro da Silva Machado Homem e Igor Cesar Vasconcelos Sousa Santos, como administradores da sociedade, bem como respectiva alteração do contrato social. Rio de Janeiro, 27 de Março de 2017.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2020003"
                        ],
                        "2019974": [
                            "V - Convocação",
                            "ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.654/0001-16 - NIRE 33.300.161.201\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas a se reunirem no dia 04/04/2017, às 11 hs, na sede social localizada na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia em Assembleia Geral Extraordinária: redução do Capital Social em decorrência de sentença judicial transitada em julgado determinando a dissolução parcial da sociedade em relação ao Sr. Helio Augusto Ferreira Fontes. RJ, 24/03/2017. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362760\r\n\r\nId: 2019974"
                        ],
                        "2017799": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "STAM METALÚRGICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.560.205/0001-92\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA STAM METALÚRGICA S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08.02.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 referente às atividades de fabricação de cadeados e fechaduras e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Sebastião Martins, 871 - Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo, no período de 30.03.2017 a 230.04.2017, no horário das 08:00 às 15:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2017799"
                        ],
                        "2020028": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.458.020/0001-71 - NIRE 33.3.0000065-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) avisa aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos e informações referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017.\r\n\r\nWILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2020028"
                        ],
                        "2019800": [
                            "V - Convocação",
                            "SÁVIA S.A. - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF n° 31.459.464/0001-94 - NIRE n° 33.3.0011239-1\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Convidamos aos Srs. Acionistas desta Sociedade a se reunirem, no dia 11/04/2017, às 11h, na sede social, na Av. Rio Branco, n° 26, 15° andar, pte., Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre os assuntos pertinentes às AGE/O que simultaneamente se realizarão nesta data, objetivando o seguinte: AGO: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, relativos ao Exercício Social de 2016; b) Destinação do Resultado do Exercício; c) Assuntos de interesse geral. AGE: a) Análise e aprovação de transformação do tipo jurídico da Sociedade em outra por cota de responsabilidade limitada; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 27/03/2017. Stefano Marzotto Festa, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2019800"
                        ],
                        "2019158": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.901.382/0002-39 - NIRE 33.3.0010185-3\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Pela presente, ficam os Senhores Acionistas de Indústrias de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S.A. convocados para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 29 de abril de 2017 às 10:00 horas, no Auditório Hugo Aquino, na sede da Filial São João da Barra, à Praça São João Batista, 12, São João da Barra, para deliberar sobre os seguintes assuntos: 1 - Apreciação de Balanço, Relatório da Diretoria, Manifestação do Conselho de Administração, Parecer do Conselho Fiscal sobre o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016. 2 - Eleição do Conselho Fiscal para o exercício de 2017. 3 - Outros assuntos de interesse social. São João da Barra, 20 de março de 2017. Hugo Aquino Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362655\r\n\r\nId: 2019158"
                        ],
                        "2019147": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA AMÉLIA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 02.460.629/0001-40\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0914368-9, em 08/12/2011\r\n\r\nAssembleia Geral de Quotistas - Convocação. Ficam convocados os senhores quotistas da empresa Santa Amélia Patrimonial Ltda., na forma do Art. 1.072 da Lei nº 10.406/2002, para ser reunirem em Assembleia Geral de Quotistas, a realizar-se na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15:00 horas do dia 31/03/2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre a Proposta da Administração de venda dos imóveis de propriedade da Sociedade listados abaixo: - Prédios da Rua do Imperador, nºs 744, 744-A e 748 - Petrópolis - RJ. Rio de Janeiro, 22 de março de 2017. Heitor Peixoto de Castro Palhares - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2019147"
                        ],
                        "2020027": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontrar-se-ão à disposição dos Senhores Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir do dia 27 de março de 2017, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, conforme a seguir: nos endereços eletrônicos da Companhia, http://www.petrobras.com.br/ri, e da Comissão de Valores Mobiliários, http://www.cvm.gov.br, e no Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, Centro, sala 1002 (Atendimento ao Acionista), Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017.\r\n\r\nIvan de Souza Monteiro\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2020027"
                        ],
                        "2019164": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 21 de Março de 2017, foi aprovada a distribuição de dividendos no valor total de R$ 10.000.000,00, pago à razão de R$ 0,816245173 por ação, a partir de 3 de Abril de 2017. 1. DIVIDENDOS: 1.1. Dividendos no valor de R$ 10.000.000,00, pagos à razão de R$ 0,816245173 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social. 1.2. Terão direito aos dividendos, os detentores de ações de emissão da companhia em 24.03.2017. A partir de 27.03.2017 as ações serão negociadas “ex-direitos” aos referidos dividendos. 1.3. Não haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro;Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio. A DIRETORIA\r\n\r\nId: 2019164"
                        ],
                        "2019980": [
                            "V - Convocação",
                            "Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 10.240.186/0001-00\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO - Apreciação das contas e demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2016 e destinação do lucro - Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A. (“Cia”), sociedade anônima de capital aberto, CNPJ/MF nº 10.240.186/0001-00, com sede social na Av. Marechal Câmara 160, sala 1534, parte, Centro/RJ, CEP 20020-080, por seus Conselheiros infra-assinados, CONVOCA através do presente edital, todos os seus acionistas para a AGO, a ser realizada em sua sede social, às 10hs, do dia 29/04/2017, com a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação e aprovação das demonstrações financeiras do exercício social da Cia encerrado em 31/12/2016; e (ii) Deliberação sobre a destinação do lucro com a fixação dos dividendos a serem distribuídos. RJ, 27/03/2017. p. Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A. - Angel Javier Casasseca de Prada / Juan Ramon Jimenez Mogollon / Paulo Roberto Correia da Silva (Conselho de Administração)\r\n\r\nId: 2019980"
                        ],
                        "2020019": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária no dia 27 de abril de 2017, às 15:00 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; II. Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos acionistas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos através do processo de eleição em separado, e respectivos suplentes, e; III. Fixação da remuneração dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras, no sentido de: (i) Alterar o art. 14, para prever, expressamente, a possibilidade de constituição e extinção de subsidiária cujo objeto seja, unicamente, deter participações societárias, conforme previsto no art. 8º, §2º do Decreto nº 8.945/16; (ii) Alterar o art. 16, para inclusão do parágrafo único, de forma a estabelecer que, não obstante as previsões das diferenciações previstas nos artigos 54 e 56 do Decreto nº 8.945/16 para sociedades de menor porte (que possuem receita bruta anual inferior a R$ 90 milhões), todos os requisitos e impedimentos aplicáveis aos administradores, bem como aos membros do Conselho Fiscal, deverão ser uniformes e isonômicos para a seleção e aprovação tanto no âmbito da holding, quanto das sociedades que integram o Sistema Petrobras; (iii) Alterar o caput do art. 18, para prever, expressamente, que o prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será unificado, em atendimento ao art. 24, VI do Decreto nº 8.945/16; (iv) Alterar o art. 18, para inserir o §6º, que veda a recondução do membro do Conselho de Administração que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 anos, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do Decreto nº 8.945/16; (v) Alterar o art. 18, para inserir o §7º, que prevê que, em qualquer hipótese, o retorno de ex-Conselheiro de Administração para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão, em atendimento ao art. 24, §4º do Decreto nº 8.945/16; (vi) Alterar o caput do art. 20, para prever, expressamente, que o prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva será unificado, em atendimento ao art. 24, VII do Decreto nº 8.945/16; (vii) Alterar o art. 20, para inserir o §3º, que traz o requisito adicional para o cargo de Diretor Executivo, em relação aos requisitos para Conselheiros de Administração, em atendimento ao art. 24, II do Decreto nº 8.945/16; (viii) Alterar o art. 20, para inserir o §4º, que veda a recondução do membro da Diretoria Executiva que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 anos, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do Decreto nº 8.945/16; (ix) Alterar o art. 20, para inserir o §5º, que prevê que, em qualquer hipótese, o retorno de ex-membro da Diretoria Executiva para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão, em atendimento ao art. 24, §4º do Decreto nº 8.945/16; (x) Alterar o caput do art. 21 para prever expressa submissão dos administradores da Companhia às condições dispostas no Decreto nº 8.945/16, em adição àquelas previstas na Lei nº 6.404/76, na Lei nº 13.303/16 e na Política de Indicação; (xi) Alterar o art. 21, para inclusão dos §§ 1º, 2º e 3º, que determinam a aplicação, a todos os administradores, das condições adicionais de reputação ilibada neles descritas e a serem detalhadas na Política de Indicação; (xii) Alterar o art. 21, para inclusão do §4º, que prevê a atribuição do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão (“CIRS”) em analisar as condições adicionais de reputação ilibada, no prazo máximo de 8 dias úteis a partir da entrega das informações referentes ao indicado, podendo ser prorrogado por até igual período, ou suspenso, conforme o caso; (xiii) Alterar o art. 21, §2º, que após a renumeração, passará a ser o §6º, de forma a estabelecer a isonomia de requisitos e critérios para todos os membros do Conselho de Administração, inclusive o representante dos empregados; (xiv) Alterar o art. 21, para inclusão do §7º, para prever a possibilidade de o indicado prestar esclarecimentos, por solicitação do CIRS; (xv) Alterar o art. 29 para inserir, nos incisos II, IV, VII e XIII, as competências previstas nos arts. 9º, §1º; 24, III; 32, II e 37, §3º do Decreto nº 8.945/16; (xvi) Alterar o art. 30 para inserir, nos incisos VI e VIII, as competências previstas nos arts. 8º, §2º e 32, I do Decreto nº 8.945/16, bem como para promover ajustes redacionais; (xvii) Alterar o art. 30, incisos II, IV, IX, XIV e XV, para promover ajustes redacionais; (xviii) Alterar o art. 30, §1º, antigo parágrafo único, para prever o Comitê de Minoritários como comitê estatutário de suporte ao Conselho de Administração; (xix) Alterar o art. 30, para inclusão do § 2º, que prevê que o CIRS cumprirá as atribuições previstas no art. 21 do Decreto nº 8.945/16, analisando também os critérios de reputação ilibada previstos na proposta de alteração do art. 21 do Estatuto Social; (xx) Alterar o art. 30 para inclusão dos §§ 3º e 4º, que preveem as hipóteses de convocação do Comitê de Minoritários, como medida de boa governança na avaliação prévia de transações envolvendo a União, suas autarquias e fundações e empresas estatais federais, desde que fora do curso normal dos negócios da Companhia, bem como disciplinam a composição do Comitê; (xxi) Alterar o art. 32 para inclusão do §5º, que prevê que as operações com a União Federal, suas autarquias e fundações, serão aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes; (xxii) Alterar o art. 34 para inclusão da alínea “l”, no inciso II, que prevê expressamente a competência da Diretoria Executiva para aprovar convenções ou acordos coletivos de trabalho, bem como a propositura de dissídios coletivos de trabalho; (xxiii) Alterar o art. 35, §2º para aprimorar a redação, utilizando a terminologia adotada para as funções ligadas diretamente aos Diretores Executivos, conforme necessidade verificada pela Companhia; (xxiv) Alterar o caput do art. 43 para prever expressa submissão dos Conselheiros Fiscais da Companhia às condições dispostas no Decreto nº 8.945/16, na Política de Indicação, e aos critérios de reputação ilibada previstos no art. 21 do Estatuto Social; (xxv) Alterar o art. 43, §2º, para ajuste redacional; (xxvi) Alterar o art. 44 para inclusão do §1º, que veda a recondução dos Conselheiros Fiscais que não participarem de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 anos, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do Decreto nº 8.945/16, e; (xxvii) Alterar o art. 44 para inclusão do §2º, que estabelece que, em qualquer hipótese, o retorno de ex-Conselheiro Fiscal para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de atuação, em atendimento ao art. 24, §4º do Decreto nº 8.945/16; II. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas, e; III. Proposta de inserção, na Política de Indicação dos Membros do Conselho Fiscal, Conselho de Administração e Diretoria Executiva da Petrobras, de requisitos adicionais de reputação ilibada, além daqueles constantes da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016, em atendimento ao art. 40, inciso XIII do Estatuto Social da Petrobras.\r\n\r\nA pessoa presente às Assembleias deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do parágrafo 1º do artigo 126 da referida Lei e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos: (i) Documento de identidade do representante; (ii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada); (iii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; e (iv) Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável. Solicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia das Assembleias, a Companhia informa que estará apta a recebê-la desde as 11 horas, no local onde as reuniões serão realizadas. O exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa. Além disso, os acionistas podem ainda optar por votarem as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do pedido público de procuração, conforme a Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009. O recebimento de procurações eletrônicas estará disponível, no endereço eletrônico da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) a partir do início de abril de 2017. A Companhia informa que as instruções para o voto a distância, de que trata a Instrução CVM nº 561, de 7 de abril de 2015, constam do Manual da Assembleia. Da mesma forma, os requisitos, impedimentos, bem como a documentação que deverá ser apresentada, para indicação de membros do Conselho Fiscal, constam do Manual da Assembleia. Encontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Companhia, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nestas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, nos termos da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017.\r\n\r\nLuiz Nelson Guedes de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2020019"
                        ],
                        "2019710": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO E AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art.124 da Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº6.404/76”), para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 24 de abril de 2017, às 15 (quinze) horas, na sede social da Companhia, situada na Praia de Botafogo, nº228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; (ii) definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) eleger o presidente do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 13, parágrafo único, do Estatuto social da Companhia; (v) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, a distribuição de dividendos, a aprovação de orçamento de capital para o exercício social de 2017 e a retenção de parcela de lucros, conforme proposta dos órgãos da administração, nos termos do art.196 da Lei nº6.404/76; e (vi) fixar a remuneração global dos administradores. A Companhia informa ainda que, nos termos do artigo 141 da Lei nº6.404/76, do artigo 4º da Instrução CVM nº481/09 e do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº282/98, o percentual mínimo para requerer a adoção do voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento) do capital votante. A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida pelos acionistas em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia Geral. Para participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art.126 da Lei nº6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais ou em custódia, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do Estatuto Social ou Contrato Social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pode ser representado na assembleia por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, nos termos do parágrafo 1º do aludido art.126. Ficam avisados os senhores acionistas, na forma do art.133 da Lei nº6.404/76, de que se acham à sua disposição, na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também, no sítio eletrônico da CVM, da BM&F Bovespa e da Companhia, na forma do artigo 6º, parágrafo único, da Instrução CVM nº481, de 17 de dezembro de 2009, todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017.\r\n\r\nHumberto Ramos de Freitas\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2019710"
                        ],
                        "2019304": [
                            "V - Convocação",
                            "Edital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária. Ficam Convocados os Srs. Acionistas da Technos S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGO (“Assembleia”) que será realizada no dia 27/04/2017, às 10h, na sede social da Cia. localizada na Av. das Américas, 3.443, Sl.101, CEP 22631-003, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, para, nos termos dos Arts.121, 132, 135 e seguintes da Lei 6.404/76, conforme alterada e em vigor (“Lei das S.A.”), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (A) Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia., acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) deliberar sobre a proposta de orçamento de capital para o exercício social de 2017; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores da Cia. para o exercício social de 2017; (v) deliberar sobre a proposta da Administração para eleição dos membros do Conselho de Administração para o próximo mandato. Instruções Gerais: Os documentos previstos na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 480, de 7/12/2009, conforme alterada (“ICVM nº 480/2009”), e na Instrução da CVM nº 481, de 17/12/2009, conforme alterada (“ICVM nº 481/2009”), foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais, nos termos do art.6º da ICVM nº 481/2009, e se encontram à disposição dos srs. acionistas na sede social da Cia., localizada na Av. das Américas, 3.443, sl.101, CEP 22631-003, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, e nos sites da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br), e da Cia. (www.grupotechnos.com.br), a partir da presente data, em conformidade com as disposições da Lei das S.A., da ICVM nº 481/2009 e do Estatuto Social da Cia.. Nos termos do Art.11, §2º, todos os acionistas que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar, até 48h antes da realização da Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (I) extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares, até, no máximo, 3 dias antes da realização da Assembleia; (II) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, observadas as disposições do Art.126 da Lei das S.A.; e/ou (III) relativamente aos acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) ato societário do administrador pessoa jurídica que confira poderes ao representante que compareça à Assembleia ou a quem tenha outorgado a procuração; e (iii) caso o representante ou procurador seja pessoa jurídica, os mesmos documentos referidos no item (ii) a ele relativos. Encontram-se à disposição dos srs. acionistas, na sede social da Cia. localizada na Av. das Américas, 3.443, sl.101, CEP 22631-003, na cidade e Estado do Rio de Janeiro os documentos elencados no §2º do Art. 20 do Estatuto Social da Cia.. Nos termos do Art.20, §3º do Estatuto Social da Cia., os acionistas ou conjunto de acionistas que desejarem propor outra chapa para concorrer aos cargos no Conselho de Administração deverão, com antecedência de, pelo menos, 5 dias em relação à data da Assembleia Geral, encaminhar ao Conselho de Administração declarações assinadas individualmente pelos candidatos por eles indicados, contendo as informações mencionadas no §2º do Art.20 do Estatuto Social da Cia.. De acordo com o art.141 da Lei das S.A., arts.1º e 3º da Instrução Normativa CVM 165/91, conforme alterada, e com o artigo 4º da Instrução Normativa CVM 481/2009, conforme alterada, é facultado aos acionistas representando, no mínimo, 5% do capital social da Cia. requerer, até 48h antes da AGE, a adoção do procedimento de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 24/03/2017. José Afonso Alves Castanheira, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2019304"
                        ],
                        "2019119": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas da Sociedade a se reunirem no dia 31 de março de 2017, às 11h, no edifício da sede social, à Avenida Rio Branco, nº 80 - 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Matéria Ordinária: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Deliberar sobre a distribuição de dividendos aos acionistas; d) Ratificar as deliberações da Diretoria em reuniões realizadas em 27 de outubro de 2016 e 14 de dezembro de 2016, referentes aos juros sobre o capital próprio, imputados aos dividendos obrigatórios relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e) Determinar a data para pagamento dos dividendos aos acionistas; f) Fixação da remuneração global mensal dos Diretores; e, II. Em Matéria Extraordinária: g) Alterar o estatuto social para ajustar a redação do parágrafo 4º do artigo 10 para fazer constar que poderão ter prazo indeterminado as procurações para representação em processos administrativos ou com a cláusula ad judicia; h) Deliberar sobre a rerratificação dos documentos integrantes da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18.12.2014 denominados como \"anexo II - Relação de Imóveis\" e \"anexo III - Laudo de Avaliação\" especialmente para atendimento de exigências de Cartórios de Registros de Imóveis, sem que tais alterações afetem o valor da operação de aumento de capital aprovada na referida assembleia; i) Consolidar o Estatuto Social. Informações Gerais: Conforme disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão comparecer à assembleia mediante apresentação do documento hábil de sua identidade, podendo ser representado por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Rio de Janeiro, 22 de março de 2017. Fabio Luchetti - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2019119"
                        ],
                        "2019916": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE nº 33300031359\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (“Companhia”) avisa aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, eletronicamente nos sites da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e da Companhia (www.wlm.com.br), os documentos e informações referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017.\r\n\r\nWilson Lemos de Moraes Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2019916"
                        ],
                        "2019899": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CNPJ Nº 05.427.471/0001-02 - NIRE: 3330026228-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA FARTURA AGROPECUÁRIA S.A. (“Companhia”) avisa aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos e informações referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017.\r\n\r\nFrancisco Nuno Pontes Correia Neves\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2019899"
                        ],
                        "2019969": [
                            "V - Convocação",
                            "CIAPAM CIA AGROPASTORIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.738/0001-50 - NIRE 33.300.007.466\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas a se reunirem no dia 04/04/2017, às 11:30 hs, na sede social localizada na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia em Assembleia Geral Extraordinária: redução do Capital Social em decorrência de sentença judicial transitada em julgado determinando a dissolução parcial da sociedade em relação ao Sr. Helio Augusto Ferreira Fontes. RJ, 24/03/2017. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362761\r\n\r\nId: 2019969"
                        ],
                        "2019114": [
                            "V - Convocação",
                            "GRADINGMATIC COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA \r\n\r\nCNPJ 07.637.977/0001-63\r\n\r\nConvocação para reunião de sócios da empresa acima citada, para deliberar nos termos da lei, acerca da destituição do administrador Sr. Carlos Alberto Fernandes e, designação de novo administrador, a ser realizada no dia 31 de março de 2017 na Avenida Rio Branco, 120 Sala 1116 - Centro - Rio de Janeiro/RJ as 9:00horas em primeira chamada.\r\n\r\nId: 2019114"
                        ],
                        "2019868": [
                            "V - Convocação",
                            "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.772.413/0001-57\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Avenida das Américas, 700, bloco 8, loja 318, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 24 de março de 2017. Dan Conrado - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2019868"
                        ],
                        "2019775": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90 | NIRE nº 33.3.0013054-3\r\n\r\nAviso - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Rua do Russel, 426/434, os documentos indicados no Art. 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2016. RJ, 24/03/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2019775"
                        ],
                        "2019805": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.300.914/0001-27 | NIRE nº 33.3.0013041-1\r\n\r\nAviso - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Rua do Russel, 434/4º, os documentos indicados no Art. 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2016. RJ, 24/03/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2019805"
                        ],
                        "2019130": [
                            "V - Convocação",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15, Laranjeiras - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31.12.2016. RJ, 21/03/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2019130"
                        ],
                        "2019632": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1.663/2017-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3921.90.19\r\n\r\n1.664/2017-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-65\r\n\r\n3209.19.10\r\n\r\n1.665/2017-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n8421.21.00\r\n\r\n1.666/2017-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n8405.90.00\r\n\r\n1.667/2017-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.48.00\r\n\r\n1.668/2017-RJ\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n7607.11.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de março de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2019632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2019745": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA CENIB\r\n\r\nCNPJ 04.054.657/0001-92\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica CENIB, mantido por RAF Cursos e Eventos Científicos, Culturais e Educacionais, CNPJ: 04.054.657/0001-92, sito na Avenida Rio Branco nº 257, 2º Andar, Centro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33150443, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO DE AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 091/11, no ANO LETIVO DE 2013: Turma TR 68: Daniele Maria Coelho Gomes, Matricula 2262/11; no ANO LETIVO DE 2014: Turma TR 46: Patricia Mercês Cardoso, Matricula 1440/08; Turma TR 74: Suzana Gonçalves Witenberg da Silva, Matrícula 3142/13 ;Turma TR 69: Pâmela Amorim de Souza Gouvea, Matricula 2909/12; no ANO LETIVO DE 2015: Turma TR 83: Etiana de Oliveira Vazquez, Matricula 3514/14; Turma TR 77: Flavia Barcellos Marques, Matricula 3242/13; Turma TR 74: Leidia Monteiro da Silva, Matricula 3082/13; Turma TR 40: Luiza Helena da Silva Barbosa, Matricula 1217/07; Turma TR77: Samara Fernandes Santos, Matrícula 3203/13. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO DE AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Conselho Estadual de Educação Parecer CEE nº 091/11, no ANO LETIVO DE 2009: Turma TE 07: João Paulo Silveira de Melo, Matrícula 0156/08. RETIFICA: D.O de 04/01/2017, página 4, 3ª coluna, CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 091/11, ONDE SE LÊ: Rosivânia Araujo de Moraes; LEIA-SE: Rosivânia Araujo de Morais. RETIFICA: D.O de 04/01/2017, página 4, 3ª coluna, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE nº 091/11, ONDE SE LÊ: Edinéia Ribeiro LEIA-SE: Edinéa Ribeiro. Secretaria Escolar: Rogéria do Céo Brasil, designada no Parecer CEE/RJ nº091/11. Diretor: Antônio Alves Brasil, designado no Ofício CDIN Nº 672/12. Servidores que autorizam a publicação: Tatiana de Marins Nunes, ID. 4368405-0 e Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4.\r\n\r\nId: 2019745"
                    ],
                    "2018967": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000 LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.380.288/0001-00\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Colúmbia 2000,mantido por Centro Educacional Colúmbia 2000 Ltda, situado na Rua Alfredo dos Anjos,27,Centro,Município de São João de Meriti, toma pública a relação nominal dos concluintes do Curso: Ensino Médio 2009 - Bianca Albino Oliveira de Jesus, Douglas de Paula da Silva, Samantha Silva Deodato.Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos-1ºSemestre/2009 - Amanda Guimarães da Silva,Arthur Ferreira Queiroz, Celia Regina dos Santos, Pedro da Silva Fernandes, Rafael Franco dos Santos, Rafael Souza de Medeiros. Secretária Alzira Cardoso Dias da Silva RG.0140/99 Diretora Marli Gonçalves Gomes RG.2.269/89.Inspetoras Ana Cristina Oliveira dos Santos Id.4182480-6 e Margarida Marta Pap Almeida Id.4031123-6.\r\n\r\nId: 2018967"
                    ],
                    "2018635": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V.E. de Abreu Rocha, C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle n° 41 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/EJA, autorizado pelo Parecer nº 115/2003, no ANO LETIVO DE 2014: Renato Braga Rosa, Matrícula 869, no ANO LETIVO DE 2016: Ademir Dias Vicente Júnior, Matrícula 1073, Adriana Vaz de Andrade Ferreira, Matrícula 15, Alice Theodora Almaraz Falcão, Matricula 1127, Caio Lemos da Silveira, Matrícula 1252, Crislaine Bemvindo dos Santos Alves, Matrícula 225, Douglas Moreira de Souza, Matrícula 1436, Elias da Silva, Matrícula 1474, Gabriel Vinicio Silva Gomes, Matrícula 1607, Genivaldo Gurgel da Silva, Matrícula 384, Gilson Cláudio Madeira Delfino, Matrícula 1632, Helcio Antonio dos Santos Melo, Matrícula 1679, Henrique Lannes Mendonça, Matrícula 1689, Jean Paulo Junior da Silveira, Matrícula 1783, Jeferson Adão da Silva, Matrícula 1786, Jhennifer Rodrigues Miranda, Matrícula 1807, Jhonath Willian da Cunha, Matrícula 1816, José Carlos Alves, Matrícula 1860, Lucas de Paula Carvalho, Matrícula 1999, Lucas Rudy Silveira Rezende, Matrícula 2011, Márcio Cley Daniel Silva, Matrícula 2095, Mario Roberto da Silveira Junior, Matrícula 720, Natanael Dias de Oliveira, Matrícula 2200, Ramon Cristiano Rodrigues, Matrícula 2306, Rolan Nascimento Nóbrega, Matrícula 2403, Sidney Silveira Costa Júnior, Matrícula 2489, Vinícius de Sousa Medeiros, Matrícula 2625, Viviane Matos de Souza, Matrícula 2640, Wallas Cristiano Coelho da Silva, Matrícula 2656, Wendel Souza Guimarães, Matrícula 2685, Weverton Ramos, Matrícula 1061. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora Adjunta: Marilza Teixeira de Abreu, designada no Of. E/COIE.E nº 344/2000. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID. 4327679-2 e Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0.\r\n\r\nId: 2018635"
                    ],
                    "2017041": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Futuro de Caxias LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.409.068/0001-29\r\n\r\nO Diretor do Colégio Futuro Vip, mantido pelo Colégio Futuro de Caxias, situado na Av. Gov. Leonel de Moura Brizola, nº 514, Duque de Caxias/RJ.Torna publica a relação nominal do concluintes do Ensino Médio - 2010: Aline da Rocha Brasil mat.20012012, Juliana de Lima Souza mat.20081018. Ensino Médio - 2014: Carlos de Souza Garcia mat.20010160, Carollyne Lourenço Moreira mat.20020315, Catharina Siqueira Rodrigues mat.20120208, Dyego Matheus Simão Barbosa mat.20130374, Fabio de Santana Borges mat.20075093, Fellype Garcia Brandão mat.20086012, Flavia Thauanne Davi da Cruz dos Santos mat.20120217, Hylana Cristina Pinto mat.20086083, Jéssica Tavares Cruz mat.20108004, Juliana da Silva Martins mat.20108007, Larissa Fonseca de Araújo mat.20130335, Larissa Pereira de Carvalho mat.20120266, Lorrany Moreira Antônio de Azevedo mat.20130332, Lucas Pereira da Costa mat.20130080, Luiz Thiago Silva de Paula mat.20086045, Marcus Alexandre Nazareth Santos mat.20086022, Maria Clara Fernandes Noro da Costa mat.20086040, Marjory da Silva Moreno Teixeira mat.20140323, Matheus Guilherme Romeiro Barcaro mat.20120176, Mayara Teixeira Coelho mat.20086049, Melissa Chaves Silva de Souza mat.20110015, Miguel Vieira Araujo mat. 20087021, Nathália Prima Maia mat.20120221, Thayná Santos Teixeira mat.20130120, Thais Silva Rios mat.20090041, Thiago Bezerra Guimarães mat.20110074, Victoria Pianes Coelho mat.20120324, William Baía da Silva mat.20088616. Ensino Médio - 2015: Alexandre de Souza Pereira mat.20110026, Ana Carolina Soares Caetano mat.20140219, Ana Luiza Derze Valadão mat.20150095, Angelica Bezerra da Silva mat.20096001, Antônio Augusto Pena Cunha mat.20140166, Ariele Christine Cabral Coutinho mat.20130215, Brenda Rafaelly Barbosa da Silva mat.20130268, Dandara Jacinto da Silva mat.20090298, Dayana Maia Martiniano mat.20108012, Emmanuelle Valim Araujo mat.20120187, Erick Loss Santos mat.20110253, Evelyn Bernardo Simões Souza mat.20150202, Felipe Rosa Ferreira mat.200130090, Fernanda Motta Albuquerque da Silva mat.20096048, Flavio Virla Neto mat.20107040, Gabriella Silva de Farias Isidro mat.20130145, Guilherme de Oliveira de Macedo mat.20090270, Guilherme Amitrano Pilar mat.20150094, Guilherme Santiago Campos Gonçalves mat.20107037, Giselly de Lima Paes mat.20096052, Hanna Machado Azevedo mat.20130168, Hector Danilo Bessa Ragone mat.20110071, João Victor Araújo Monteiro mat.20090259, Joice Salles Goulart Gomes mat.20107016, Joice Vieira da Silva Dias mat.20130209, Juan Alexandre Carvalho da Silva mat.20090027, Julie Anne Carneiro Silva mat.20110031, Laisla Christine Borges da Silva mat.20140351, Lisandra Campos de Oliveira mat.20130390, Luan Roberto Nascimento dos Santos mat.20109024, Lucas Cucco Louback mat.20140025, Matheus da Silva Martins mat.20107023, Matheus Leonez Nunes mat. 20150191, Matheus Santos Silva mat.20130354, Matheus Silva Rodrigues mat.200130078, Matheus Soares de Oliveira mat. 20140198, Mayara Teixeira Coelho mat.20086049, Mylena de Rezende Graciotti mat.20096070, Myllane Ferreira de Souza mat.20120117, Myrna Soterio Cantalice mat.20130399, Natalia Cordeiro de Albuquerque mat.20140283, Natália de Assis Ribas Jannechevitz mat.20150169, Queren Hapuque de Sá Santos mat.20130204, Raphael Magalhães Oliveira mat.20090286, Raphael Silva Amaral mat.20090305, Samanta Pereira de Oliveira Cardoso mat.20130319, Samara Cristian Cunha da Silva mat.20130257, Samuel Christyan da Silva Monteiro mat.20120146, Samuel de Abreu Lopes mat.20140226, Stefany Gonçalves dos Santos mat.20130327, Tainara Nunes da Fonseca mat.20110081, Thaís Calixto Braz mat.20096080, Thayane Santos de Carvalho mat.20130181, Tháyla Rocha Madeira mat.20110154, Vanusa Garcia Silva mat.20120042, Victor Hiago Ferreira Cornelio mat.20130305, Victor Hugo Costa Thomaz mat.20140299, Vinicius Arrulo de Souza mat.20090263, Vitor Barros Silva mat.20140284, Yann Cabral Corrêa Dantas mat.20130339. Diretor: Ademir Bides Alves, Reg.:14888/90 MEC, Secretária: Patrícia Cruz de Sousa, Reg.: 252/2007 SEEDUC-E/COIE.E. Inspetoras: Denise de Jesus Ferreira, Id.442.843-3 e Denise Carvalho de Jesus Massad, Id432.93980.\r\n\r\nId: 2017041"
                    ],
                    "2016641": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - TIJUCA\r\n\r\nCNPJ : 33686049/0008-75\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pinheiro Guimarães, mantido por Curso Pinheiro Guimarães Ltda, CNPJ 33686049/0008-75, sito na Rua Almirante Cochrane nº 196, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33115028, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE - E nº 706/1998, no ANO LETIVO DE 2016: Turma M3192: Amanda Melchiades Lopes Dias, Matrícula 837399; Júlia Victor Cavalcanti da Costa, Matrícula 837503; Wendel da Silva Rangel Junior, Matrícula 837548. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE - E nº 706/1998, no ANO LETIVO DE 2016: Turma M8234: Bárbara Bencardino Araujo, Matrícula 826961; Bárbara de Lima Rocha, Matrícula 837509; Brian Barkley da Silva, Matrícula 837431; Gabriel Marcellus Santos Bastos, Matrícula 837407; Kylvia Cristine de Jesus Vale, Matrícula 837421; Luiz Arthur Barroso Grigorio, Matrícula 827015; Luiz Augusto Miranda Leite Filho, Matrícula 837508; Peter Stuart Mendonça Symington, Matrícula 837418; Rafael Barreto Soares Freixo Motta, Matrícula 837530. Secretária Escolar: Denise Moura de Queiroz - Ofício E/COIE.E nº 302 / 2007, Diretor: Armando Santos Pinheiro Guimarães - Ofício E/COIE.E nº 980 / 1998, Servidores que autorizaram a publicação: José Manuel dos Reis Salgueiro, ID. 534706-8 e André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4.\r\n\r\nId: 2016641"
                    ],
                    "2019142": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÁGUIA\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ÁGUIA, MANTIDO PELO COLÉGIO CURSO ÁGUIA DO XV LTDA, CNPJ 10.962.089/0001-20, localizado na rua Alexandrino Pinto, nº 160, município de Duque de Caxias/RJ, censo escolar 33548242, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte RELAÇÃO NOMINAL DE CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pela portaria SEEDUC nº206 de 29/04/2010, no ano letivo de 2015: Gabryella Lima Roedel dos Santos, turma 3002, matrícula 2015193. RELAÇÃO DE CONCLUINTES ENSINO MÉDIO TÉC. INFORMÁTICA, amparado pelas deliberações318/2010,319/2010 e 321/2010, no ano letivo de 2014: Jonatan Judson Azevedo de Freitas, turma 3001A, matrícula 201107. Retificação: D.O. de 22/07/16, parte V, Folha 41, onde se lê Wallace Soares de Souza, leia-se Wallace Soares de Sousa. Retificação: D.O. de 19/06/15, parte V, Folha 13, onde se lê relação de concluintes téc informática 2013: Carolina Ferreira de Oliveira, leia-se relação de concluintes téc informática 2012: Carolina Ferreira de Oliveira SECRETÁRIA: Luana Tenorio Ribeiro, designada no processo E03/16/363/16 de 22/02/2016 e Diretora: Rose Claudia S. C. da Guerra Lima, designada no ofício DICA nº46/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica de Lima Alves ID 4188199-0 e Alessandra Ribeiro Neiva ID 4330505-9 \r\n\r\nId: 2019142"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2019836": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SINDICATO DOS PROTÉTICOS DENTÁRIOS\r\n\r\nDO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.N.P.J: 31.552.243/0001-66\r\n\r\nO diretor do SINDICATO DOS PROTÉTICOS DENTÁRIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO mantido pelo Sindicato dos Protéticos Dentários do Estado do Rio de Janeiro sito à Rua Alcindo Guanabara, 17 Sala 1306/1307/1308, Centro, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE132/2011, no ANO LETIVO DE 2012: Turma 050: Romulo Lima Batista Cruz, Matrícula 3263; no ANO LETIVO DE 2013: Turma 053: Sara Lorenzo Humia, Matrícula 3237; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 058: Alan Fernando Capato Barbosa, Matrícula 3359; Ana Luiza Joppert Morier, Matrícula 3386; Antonio Dutra Pereira Filho, Matrícula 3361; Cezar Vargas Fernandes, Matrícula 3395; Givonete Barbosa Ferreira, Matrícula 3387; José Carlos Gomes Costa, Matrícula 3396; Luciana da Cunha Maduro Lima, Matrícula 3392; Pedro Henrique de Azevedo de Vasconcelos, Matrícula 3388; Rakel Tavares Conde Y Martin, Matrícula 3365; Raquel de Castro Assis, Matrícula 3394; Renata Tavares Costa, Matrícula 3366; Ricardo da Silva Campos, Matrícula 3391; Rizélia Virginio dos Santos Lins, Matrícula 3337; Rogéria Coelho Frem Pinto, Matrícula 3389; Sidney de Aguiar Tavares, Matrícula 3390; Thiago Brito Costa, Matrícula 3367; Túlio Alessi Guedes do Nascimento, Matrícula 3397. Secretária Escolar: Marilene Pena Serrão, designada no oficio nº 257/CDCR de 04/03/1994, Diretora: Edna Iesa Camargo Magalhães do Amaral, designada no Parecer CEE 208/93, designada no DOERJ 24/06/1993, página 09. Servidores que autorizaram a publicação: Marcio Luiz Aliano, ID 4331965 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID 4326398-4. \r\n\r\nId: 2019836"
                        ],
                        "2019889": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO\r\n\r\nE CONFEITARIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.054.700/0001-80\r\n\r\nEDITAL - Ficam convocados os Srs. Associados em pleno gozo de seus direitos sindicais para a AGO, que será realizada na sede do Sindicato, à Rua Itapirú, 1443 - Rio Comprido - RJ, no próximo dia 11 de abril do corrente ano às 10h30min em 1ª convocação e às 11h00min, em 2ª e última convocação, com a seguinte Ordem do Dia: a) Submeter à Assembleia o Relatório e Contas da Diretoria, com o parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício de 2016; b) Previsão Orçamentária para o exercício de 2017, com o parecer do Conselho Fiscal. RJ, 24/03/2017. Maria Fernanda Hipólito Chaves - Presidente.\r\n\r\nId: 2019889"
                        ],
                        "2019522": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS PROMOTORES (AS), DEMONSTRADORES (AS) DE VENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 05.853.134/0001-79\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ELEIÇÕES SINDICAIS\r\n\r\nPelo presente edital, faço saber que no dia 15 de maio de 2017, no período das 09:00 às 17:00 horas, na Av. Rio Branco nº 177 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, será realizada eleição para composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados para o Conselho de Representantes na Federação e seus respectivos suplentes, ficando aberto o prazo de 15 (quinze) dias para o registro de chapas, que ocorrerá a partir da data da publicação do Aviso Resumido do Edital. O requerimento em duas vias, acompanhado de todos os documentos exigidos para o registro de chapas será dirigido ao Presidente do Sindicato dos Empregados Promotores (as), Demonstradores (as) de Vendas do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser assinado por qualquer dos candidatos componentes da chapa. A secretaria da entidade funcionará no período destinado ao registro de chapas, em dias úteis, no horário das 09:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, onde encontrará à disposição dos interessados, pessoas habilitadas para o atendimento, prestação de informações concernentes ao processo eleitoral, recebimento de documentação e fornecimento do correspondente recibo. A impugnação de candidaturas deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação das chapas registradas. Caso não seja obtido quórum com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto no encerramento da primeira votação, haverá segunda convocação sendo realizada no dia seguinte, no mesmo horário e local acima especificado e será declarada vencedora a chapa que obtiver o maior número simples dos votos válidos. Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-á nova eleição. Em atenção ao disposto do art. 531 § 2º da CLT, se houver somente uma chapa registrada para as eleições poderá a assembleia em última convocação ser realizada duas horas após a primeira convocação.\r\n\r\nRio de Janeiro / RJ, 23 de março de 2017.\r\n\r\nMARCELO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2019522"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2019932": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPROCESSO Nº 07/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 11/2017\r\n\r\nFica adiado Sine Die o Pregão Presencial nº 11/2017 - Processo nº 07/2017 - “Contratação de empresa para o fornecimento de combustível e óleos lubrificantes, aditivos e solução para os veículos oficiais subordinados a Secretaria de Transportes, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Política Social, Trabalho e Habitação, referentes ao exercício de 2017”.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2019932"
                        ],
                        "2019955": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPROCESSO Nº 402/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 13/2017\r\n\r\nFica adiado Sine Die o Pregão Presencial nº 13/2017 - Processo nº 402/2017 - “Aquisição de equipamentos / material permanente (Recurso de emenda parlamentar nº 81000916 - proposta nº 11885.839000/1150-04 - Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde) para atender as necessidades dos Postos de Saúde (PS) e Postos de Saúde das Famílias (PSF) do Município de Araruama RJ.”.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2019955"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2019669": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente a AQUISIÇÃO DE GERADOR PARA ATENDER O DEPARTAMENTO TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, Processo Administrativo nº 769/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 005/2017, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 11 de abril de 2017, às 15:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nId: 2019669"
                        ],
                        "2019664": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente a AQUISIÇÃO DE BOMBAS DOSADORAS DE DOSAGEM DE PRODUTOS E REAGENTES QUÍMICOS, DIAFRAGMAS, MANGUEIRAS DE CRISTAL E BICOS DE RECALQUES, Processo Administrativo nº 1207/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 001/2017 do tipo menor preço global, que será realizada no dia 07 de abril de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou um pen drive de 08 Gb, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nId: 2019664"
                        ],
                        "2019670": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente a AQUISIÇÃO DE MANILHA CERÂMICA, Processo Administrativo nº 936/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 004/2017 do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 11 de abril de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nId: 2019670"
                        ],
                        "2019671": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente a AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA PARA ATENDER O DEPARTAMENTO TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, Processo Administrativo nº 958/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 006/2017 do tipo menor preço global, que será realizada no dia 12 de abril de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nId: 2019671"
                        ],
                        "2019672": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TV NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, Processo Administrativo nº 760/2017, na modalidade Pregão Presencial nº 002/2017 do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 10 de abril de 2017, às 10:00 horas, na sala de Reuniões, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. A retirada do Edital deverá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17 hs, com a permuta de uma resma ou dez CDs, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nId: 2019672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cachoeiras de Macacu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2019941": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2017.\r\n\r\nProc. Adm. nº 1263/2017. Data de Abertura: 07 de abril de 2017. Horário: 10:00 horas (com tolerância de 5 minutos). Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Varrição de Vias e Praças Públicas. Valor Estimado: R$ 944.559,66 (Novecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove reais, e sessenta e seis centavos). O Edital completo para apreciação e retirada encontra-se disponível na sede Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu - localizada à Rua Oswaldo Aranha n° 06, Centro Cachoeiras de Macacu/RJ, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 e portando, preferencialmente, o carimbo do CNPJ da empresa, das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCach. de Macacu/RJ, 24 de março de 2017.\r\n\r\nRenata de Oliveira Araújo - Pregoeira\r\n\r\nId: 2019941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2019930": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 713/2017\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO ÔNIBUS PARA ATENDER OS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 06/04/2017 às 10:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nId: 2019930"
                        ],
                        "2019931": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 146/2017\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAR SERVIÇOS DE COQUETEL”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 06/04/2017 às 14:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar dos Certames acima, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2019931"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2019902": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS 12/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 12/2017\r\n\r\nProcesso nº 06/000049/2017\r\n\r\nO Pregão Presencial 12/2017, fica adiado “sine die” em razão da necessidade de ajustes no Edital. Oportunamente será dada nova publicidade na imprensa, conforme exigência legal, e no site www.italva.rj.gov.br, da nova data de realização da sessão.\r\n\r\nGedalia da Silva Lengruber Fernandes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2019902"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2019604": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS NO 078/2016 - ERRATA 002 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 03, torna público, que em atendimento as adequações estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do Processo TCE-RJ 828.311-6/16, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Subitens do Edital com redação alterada 12.1.4.5.1 e 12.1.4.5.2. As alterações do Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Pregoeira, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, no endereço Av. Presidente Feliciano Sodré, Nº 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252. A presente sessão fica remarcada para o dia 11 de Abril de 2017, às 10:00h, na sala da Comissão Pregoeira, sito endereço acima especificado.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de março de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2019604"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2019534": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 09/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, PROMOÇÃO, REALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA XXVIII EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE PETRÓPOLIS - 2017, EM ÁREA ESPECÍFICA DO PARQUE MUNICIPAL PREFEITO PAULO RATTES, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS, RJ, NO PERÍODO DE 28/04/2017 à 07/05/2017. Valor estimado: R$ 60.000,00. DATA/HORA: 06/04/17 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 27/03/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 23 de março de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA. \r\n\r\nId: 2019534"
                        ],
                        "2018992": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da assembleia geral ordinária prevista para ocorrer no próximo dia 28 de abril de 2017, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, a saber: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2016; 2) Deliberar sobre o resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016. Petrópolis, 15/03/2017. Alexandre Cardoso de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2018992"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2019628": [
                            "IV - Despachos",
                            "QUISSAMÃ(RJ), 20 de março 2017\r\n\r\nDespacho:\r\n\r\nÀ Comissão Permanente de licitação,\r\n\r\nCom base no d. parecer da Procuradoria Geral do Município, nos autos do processo administrativo n° 7371/2016, ref. Pregão Presencial n° 066/2015, adotado como parte intergrante desta decisão, reconheço e declaro suspensa a empresa INTER FACE TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ n° 17.364.409/0001-90, com sede na Rua Barão de Vila Franca, 412 - loja 06, Centro, Quisssamã(RJ), com base no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Federal n° 8.666/93, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da publicação da punição. \r\n\r\nCUMPRA-SE\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nREGISTRE-SE\r\n\r\nMarcelo de Souza Batista\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo\r\n\r\nLuciano de Almeida Lourenço\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nId: 2019628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2019767": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA NA FORMA DO EDITAL Nº 005/2016/CMSMM/RJ, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA - RJ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE HOMOLOGAR o Concurso Público realizado de acordo com o Edital nº. 005/2016, destinados ao preenchimento de cargos de Ensino Médio e cargos de Ensino Superior para provimento de cargos do quadro permanente de servidores da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena/RJ, cujos resultados foram divulgados no site www.ibade.org.br, em 28/12/2016 e 06/01/2017, respectivamente, e ainda, com base na HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS CONSTANTES DO EXTRATO DO EDITAL, publicado na PARTE IV - MUNICIPALIDADES - do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com data de 06 de janeiro de 2017.\r\n\r\nSanta Maria Madalena/RJ, 24 de março de 2017.\r\n\r\nNILSON JOSÉ PERDOMO COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDMAR FARAH RAMOS\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nPLÍNIO COSTA LOPES\r\n\r\n1º Secretário\r\n\r\nANDRÉ ALVES RIBEIRO\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 2019767"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2019855": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.958 DE 24 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.202, DE 26 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COMISSÕES CENTRAL E SETORIAIS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 45.202, de 26 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, a Comissão Central de Planejamento e Orçamento, responsável pela supervisão e coordenação central dos seguintes processos:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º - As atribuições específicas da Comissão Central serão disciplinadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, mediante ato próprio, em conformidade com as competências e atribuições das unidades integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento - SPO, conforme dispõe o Decreto Estadual n° 45.150/2015, alterado pelo Decreto Estadual n° 45.956/2017.\r\n\r\n§ 2º - Para o cumprimento de suas atribuições a Comissão Central contará com apoio operacional e logístico determinado pela SEFAZ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Central de Planejamento e Orçamento deverá ter em sua composição servidores da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO/SEFAZ.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Central terá seus membros designados em ato próprio pelo titular da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com indicação de um Presidente.\r\n\r\n....\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º - As atribuições específicas das Comissões Setoriais serão disciplinadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, mediante ato próprio, em conformidade com as competências e atribuições das unidades integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento - SPO, conforme dispõe o Decreto Estadual n° 45.150/2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.956/2017.\r\n\r\n....\r\n\r\nArt. 4° - As Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento terão composição mista, com integrantes da Secretaria em que a Comissão for legalmente instituída e com representantes da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO/SEFAZ.\r\n\r\n§ 1º - As Comissões Setoriais terão seus membros designados por ato conjunto da SEFAZ e de cada Secretaria de Estado do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - As Comissões Setoriais terão um Presidente, indicado pela Secretaria em que for instituída. \r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º - As Comissões Setoriais serão compostas preferencialmente por integrantes das respectivas entidades vinculadas das Secretarias em que forem instituídas.\r\n\r\n§ 5º - A Comissão Setorial será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e, na ausência deste, por um membro da Comissão Setorial representante da SUBPLO/SEFAZ, sendo suas deliberações registradas em ata.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2019855"
                    ],
                    "2019852": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.953 DE 17 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 276.330.159,75, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 276.330.159,75 (duzentos e setenta e seis milhões, trezentos e trinta mil cento e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "2019853": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.026.035,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n172.414.927,00\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n87.272.224,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n44.533.691,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.411.835,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.427.167.925,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n196.446.286,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n334.113.950,00\r\n\r\n2002\r\n\r\nSUBSEPLAG\r\n\r\n-\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n10.902.144.159,81\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.187.010,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n263.361.975,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n63.049.056,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n22.387.359,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n14.083.814,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n114.590.585,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n12.233.481,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.355.570.444,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.084.786,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.671.841,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n5.674.408,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n687.491,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.995.492,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n23.671.295,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.699.923,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n325.996.551,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n255.331.752,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n15.626.493,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n45.971.577,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n502.830.995,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n13.849.646,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n11.480.111,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n45.524.870,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n720.694.876,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.246.252.028,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.517.278,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n213.415.948,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n150.360.494,63\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n14.245.275,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n47.651.237,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n10.672.585,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.038.263.938,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n153.235.353,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n220.032.151,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n213.454,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n26.171.364,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.544.730.921,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n28.121.687,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n223.936.210,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n46.816.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n74.450.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n3.512.251,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n4.458.100,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n198.397.440,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n6.048.417,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n33.062.867,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n46.285.122,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n19.268.903,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n297.882.044,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n24.518.279,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n576.783.815,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n72.818.388,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n16.230.106,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n34.347.177,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.790.256,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n38.581.270,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n111.807.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n8.595.668.163,19\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n13.314.950,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n37.912.154,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n47.240.154,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n28.329.986,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n348.470.359,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.037.344.732,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n700.454.768,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n171.726.851,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n55.653.475,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.048.626,37\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n12.693.919,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.709.115,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.486.063,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.751.116,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.751.116,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.03.2017.\r\n\r\nId: 2019853"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2020075": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente de Orçamento MÔNICA MARIA DE SOUSA, ID. Funcional nº 1907658-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 12/02/2017. Processo nº E-04/055/166/2017.\r\n\r\nId: 2020075"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2020025": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/053/8/2017, de 10.02.2017 - Lei de Responsabilidade Fiscal Consolidado - Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre - Exercício 2016. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nRepublique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS"
                    ],
                    "2020023": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/053/1/2017, de 24.01.2017 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º Bimestre e Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre - Exercício 2016. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nRepublique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2020072": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETRÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta no Ofício 01/PGE/PG-04/OCJ/JVT/No418/2016:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR IGOR SEBASTIAN LAGO JUNIOR no cargo de Investigador Policial de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a classificação obtida em concurso público, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói, nos autos da Ação de rito ordinário nº 0001682-57.2015.8.19.0002.\r\n\r\nId: 2020072"
                    ],
                    "2020071": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-03/022/65/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO MORAES MOURÃO, para ocupar o cargo de Psicólogo, na classe inicial, do Quadro I-Parte Permanente, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação n° 0443316-73.2012.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2020071"
                    ],
                    "2020076": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR GUARACY TEIXEIRA FABIANO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Crispiniano dos Santos Maria, ID Funcional nº 4173921-3. Processo nº E-12/001/571/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2017, MAURO CORREA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 305544-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/175/02/2017.\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARIA COSTA CEZARIO SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 569626-7, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Mauro Correa da Costa. Processo nº E-12/175/02/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de fevereiro de 2017, MONIQUE SIMÕES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 876773-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/247/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2017, RAFAEL DE SOUZA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5087274-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/248/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2017, LÉA BOECHAT DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4211229-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/242/2017.\r\n\r\nNOMEAR YAGO DE ASSIS SILVA AMARAL para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Léa Boechat dos Santos, ID Funcional nº 4211229-6. Processo nº E-04/055/242/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATO EUCLIDES NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Martha Cristina Cibreiros Duque Estrada, ID Funcional nº 4427891-8. Processo nº E-04/083/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DE MEDEIROS GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Leandro Toledo dos Santos Costa, ID Funcional nº 5076560-4. Processo nº E-04/083/104/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de janeiro de 2017, FLÁVIA GABRIELLA DE SANTANA XAVIER, Major PM, ID Funcional nº 2449436-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 2ª Seção, da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/37/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2017, FLAVIO ANICETO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4456379-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/295/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLI MACHADO DA ROCHA SOUZA para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Flavio Aniceto dos Santos, ID Funcional nº 4456379-5. Processo nº E-18/001/295/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2017, THAIS BRAZ CANTELMO, ID FUNCIONAL Nº 5087605-8, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/283/2017.\r\n\r\nNOMEAR JAYR CARLOS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Thais Braz Cantelmo, ID Funcional nº 5087605-8. Processo nº E-18/001/283/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2017, ANDRE FARIAS CAVACO, ID FUNCIONAL Nº 4436935-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/281/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRENO MONTEIRO DELDUQUE para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Andre Farias Cavaco, ID Funcional nº 4436935-2. Processo nº E-18/001/281/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2017, MÁRCIO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5030001-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/293/2017.\r\n\r\nNOMEAR SUELY MARIA DA SILVA GAVA para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Márcio Gonçalves, ID Funcional nº 5030001-6. Processo nº E-18/001/293/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2017, VIVIANNE SAMPAIO VASQUES, ID FUNCIONAL Nº 4437463-1, do cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-6, do Escritório Regional das Baixadas Litorâneas, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/280/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DE BRITTO para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-6, do Escritório Regional das Baixadas Litorâneas, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Vivianne Sampaio Vasques, ID Funcional nº 4437463-1. Processo nº E-18/001/280/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2017, HUGO SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5081902-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/298/2017.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA MARIA SANTOS para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Hugo Silva de Oliveira, ID Funcional nº 5081902-0. Processo nº E-18/001/298/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, APARECIDA BARBOZA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1936734-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/278/2017.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CARVALHO HUGUENEY, ID FUNCIONAL Nº 4374952-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Aparecida Barboza de Oliveira, ID Funcional nº 1936734-1. Processo nº E-18/001/278/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2017, SUELI CIRIACO PAES, ID FUNCIONAL Nº 1936821-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/282/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE SOUZA LOPES PRESTA para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sueli Ciriaco Paes, ID Funcional nº 1936821-6. Processo nº E-18/001/282/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2017, HENRIQUE HELFER DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5034610-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/288/2017.\r\n\r\nNOMEAR MALVINA SANDRA LEITE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Henrique Helfer de Farias, ID Funcional nº 5034610-5. Processo nº E-18/001/288/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2017, GABRIEL AROUCA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5074435-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/284/2017.\r\n\r\nNOMEAR DIANA DE PEDRO CAVALCANTI para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Gabriel Arouca do Nascimento, ID Funcional nº 5074435-6. Processo nº E-18/001/284/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2017, JOAO PAULO TOLEDO QUINTELLA, ID FUNCIONAL Nº 5082898-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/296/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DE MORAES OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Joao Paulo Toledo Quintella, ID Funcional nº 5082898-3. Processo nº E-18/001/296/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2017, PRISCILA DE CARVALHO MORENO, ID FUNCIONAL Nº 5024557-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/111/2017.\r\n\r\nNOMEAR GILIANA REZENDE SAMPAIO E SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Priscila de Carvalho Moreno, ID Funcional nº 5024557-0. Processo nº E-18/005/111/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, LUIS EDUARDO BETHENCOURT PEREIRA, ID FUNCUIONAL Nº 5085334-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/176/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA LETICIA LEMOS PEREZ, ID FUNCIONAL Nº 4438124-7, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-30/001/144/2017.\r\n\r\nNOMEAR NORMA SUELY GUIMARÃES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Diogo Cruz Pinto, ID Funcional nº 5080320-4. Processo nº E-30/001/177/2017.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS FERREIRA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5082002-8, do cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, do Parque Aquático Júlio Delamare, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/102/2017.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO AMATOSO para exercer o cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, do Parque Aquático Júlio Delamare, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Matheus Ferreira de Araujo, ID Funcional nº 5082002-8. Processo nº E-30/002/102/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 508585-5 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/102/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE VALLE MENDES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Antonio do Nascimento Filho, ID Funcional nº 508585-5. Processo nº E-30/002/102/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARIA EMILIA MACHADO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 2051917-6 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes Comunitários, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR DILMA CORREA CARLEONI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes Comunitários, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Maria Emilia Machado Carvalho, ID Funcional nº 2051917-6. Processo nº E-30/002/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS MEDEIROS BOAVENTURA para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Roberta Marcela Torres de Freitas Souza, ID Funcional nº 5075132-8. Processo nº E-30/001/162/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, ROSALIA CHAGAS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5080817-6, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/102/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEILA ALVES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Rosalia Chagas Rodrigues, ID Funcional nº 5080817-6. Processo nº E-30/002/102/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FELIPE FLORES CLEMENTE, ID FUNCIONAL Nº 5081956-9, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/102/2017.\r\n\r\nEXONERAR CAIO BERBERT DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5077306-2, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/102/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANA CAROLINA CORREA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5076909-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO GALDINO DE PAIVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Ana Carolina Correa de Andrade, ID Funcional nº 5076909-0. Processo nº E-30/002/103/2017.\r\n\r\nEXONERAR ELAINE XAVIER PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 26392763-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/102/2017.\r\n\r\nNOMEAR NILZA JOSÉ DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Elaine Xavier Peixoto, ID Funcional nº 26392763-1. Processo nº E-30/002/102/2017.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELLA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5025847-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/102/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUZIA GIRCY DE ANDRADE DE AMENDOLA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Gabriella da Silva de Oliveira, ID Funcional nº 5025847-8. Processo nº E-30/002/102/2017. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nJOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nOnde se lê: ....Proc. nº E-0/007/340/2017.\r\n\r\nLeia-se: ....Proc. nº E-02/007/340/2017.\r\n\r\nId: 2020076"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/699/2017 - AUTORIZO à cessão para a Secretaria de Estado de Saúde, da servidora MONIQUE PESSANHA SIMÕES, Agente Administrativo, ID Funcional nº 876773-4, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, consoante os termos do art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002. \r\n\r\nId: 2019972"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/354/2017 - AUTORIZO à disposição do servidor ALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ, Cap PM, RG 22.515, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Gabinete do Deputado Filipe Soares, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2019908"
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                    "2019846": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001/139/2015 - AUTORIZO à cessão para a Prefeitura Municipal de Niterói, do servidor RAFAEL DE QUEIROZ FERREIRA, ID Funcional nº 42551900, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/148/2017 - AUTORIZO à cessão para a Secretaria de Estado de Governo, do servidor LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA, CAP PM, RG nº 84.606, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar no Projeto Lei Seca, em substituição ao CAP PM, FRANCISCO WAGNER VIEIRA CAVALCANTE, RG nº 80.956, consoante os termos do art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/14/2017 - AUTORIZO à cessão para a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, do servidor DOUGLAS RUAS DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 50213229, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário Municipal de Trabalho, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nId: 2019846"
                    ],
                    "2019472": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/126/2017 - Desvinculação de Placa Especial - MARINHJA DO BRASIL - COMANDO DA 1ª DIVISÃO DA ESQUADRA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2019472"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1500 DE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE ENTÃO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI JUCERJA/SRC N.º 025/17 e Ofício nº 040/2017 - GSEF/SEMEF,\r\n\r\n- a Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto Regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e\r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de Nova Iguaçu - Processo nº E-11/50.452/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida ao então servidor do município de Nova Iguaçu, RODRIGO MORAES DE SOUZA - Matricula 60/708086-4, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1475/16.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2019742"
                        ],
                        "2019744": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1501 DE 23 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 21/03/2017 por Decisão Singular no processo nº 00-2017/091454-2 de 17/03/2017, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 5488, em 21/03/2017 e assinatura do Termo de Compromisso em 23/03/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2019744"
                        ],
                        "2019724": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5066\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/043/43/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado os servidores Marcio Bahiense de Carvalho Lyra, Diretor da Identificação Civil, ID Funcional n° 05717647, como Gestor, Tamara Martins Vaz, Chefe de Serviço, ID Funcional n° 31166911, como fiscal e, Flora Beatriz Costa Neves, Assistente Técnico de Identificação Civel, ID Funcional nº 50283367, como suplente, para atuarem na fiscalização dos contratos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. Administrativo\r\n\r\nN° do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/043/43/2013\r\n\r\n129/2015\r\n\r\nAss. dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro - ARPEN/RJ/Corregedoria Geral da Justiça do Estado de RJ. \r\n\r\nE-12/066/80184/2013\r\n\r\n051/2015\r\n\r\nTribunal de Justiça - TJ & Ass. dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro - ARPEN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2019724"
                        ],
                        "2019725": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5068\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS ELENCANDOS ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/12822/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Vladimir Pereira de Oliveira, Diretor da Divisão de Administração Geral, ID Funcional n° 42761816, como Gestor, em substituição ao servidor André Luiz Guimarães Ferreira, ID Funcional n° 44127669 para atuar na gestão do Instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo\r\n\r\nN° do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/12822/2016\r\n\r\n037/2016\r\n\r\nVixnu Comércio Ltda - EPP\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2019725"
                        ],
                        "2019726": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/014/1968/2016 \r\n\r\nOnde se lê: LUZIA PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nLeia se: LUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2019726"
                        ],
                        "2019727": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/16016/2016 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TORRES RJ LTDA, DH/AB 790, com endereço funcional na Rua das Cravinas, s/nº - Lote 17 - Quadra 13 - Salas 101 - 102 - 103 - Itaipuaçu/RJ, fundamentada no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/16016/2016 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TORRES RJ LTDA, DH/AB 790, com endereço funcional na Rua dos Lírios, nº 0 - Lote 19A - Quadra 14 - Salas 303 - 112 - Barroco (Itaipuaçu) - Maricá/RJ, fundamentada no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/17349/2016 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA PALU EIRELLI - ME, DH/AB 025, com endereço funcional na Avenida Nelson Cardoso, nº 920 - Salas 205 - 206 - Taquara - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4162/2011.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/17349/2016 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA PALU EIRELLI - ME, DH/AB 025, com endereço funcional na Estrada dos Bandeirantes, nº 15076 - Lojas 146 - 255 - Vargem Pequena - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nId: 2019727"
                        ],
                        "2019605": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/1/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, CNPJ 33.352.394/0001-04, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/2/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, CNPJ 33.747.288/0001-11, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/3/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 24, inciso XVI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/5/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.01.2017.\r\n\r\nId: 2019605"
                        ],
                        "2019573": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/003/129/16 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/16 para contratação da prestação de serviço de suporte remoto 24x7 e On-Site 8x5, em sistemas operacionais Microsoft Windows Server e Exchange 2010, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, em favor da Empresa TECH SCAPE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.770.908/0001-09, vencedora do único lote licitado, pelo valor total de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais), representando uma economia de 46,23% tomando como base o valor médio estimado para licitação.\r\n\r\nId: 2019573"
                        ],
                        "2019751": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 802 DE 23 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCA-LIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/005/614/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal, respectivamente, do Contrato nº 001/2017, firmado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Maxwal-Rio Locações Comércio e Serviços LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de locação de microcomputadores.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JÚNIOR, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 4427948-5, como Gestor do Contrato.\r\n\r\nLUCAS CORREA DE OLIVEIRA, Gerente de Divisão, ID Funcional nº 4427304-5, como Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2019751"
                        ],
                        "2019495": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/1703/2016 - DEFIRO o Abono de Permanência, do servidor CARLOS FELIPE SABB, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 291.545-2, com validade a contar de 24/11/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/123/2016 - DEFIRO o Abono de Permanência, do servidor LUZINEI ANTONIO DE MEDEIROS MATHEUS, Assistente Administrativo, nível 8, matrícula nº 291.940-5, com validade a contar de 16/01/2014.\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/169/2017 - DEFIRO o Abono de Permanência, do servidor JORGE LUIZ MAGALHÃES COSTA, Analista de Sistemas e Métodos, nível 8, matrícula nº 292.565-9, com validade a contar de 19/01/2017. \r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/1567/16 - ALEXANDRE ARAUJO DE LIMA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.795-2 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9 Parágrafo Único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social, nos períodos de 25/11/1980 a 08/05/1981 e de 15/03/1988 a 30/09/1988, desprezando o período de 15/03/1988 a 30/09/1988 por ser concomitante com o PRODERJ, totalizando 164 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2019495"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2019749": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9332/2013 - AMIGO SAÚDE LTDA DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA - DRA. THATIANA MENDIZABAL BASTOJE - OAB/SP 225.899.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2063/2013 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. JULIANA TEREZA BASILIO BRAGA - OAB/RJ 169.716.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/415/2014 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DR. ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/SP 288.917.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2626/2014 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. PRISCILA GOMES VIEIRA - OAB/SP 385.054.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3439/2014 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. PRISCILA GOMES VIEIRA - OAB/SP 385.054.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3776/2014 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. GERUSA REZENDE COSTA ALMEIDA - OAB/RJ 160.240.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/980/2014 - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1467/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DRA. DANIELA SCHWEIG CICHY - OAB/RJ 168.136-B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2981/2013 - CITROEN DO BRASIL - DRA. FLAVIA PEREIRA DE MORAIS - OAB/SP 300.309.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3996/2015 - OI MÓVEL S/A - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3979/2015 - OI MÓVEL S/A - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2033/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S./ OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1465/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3985/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2230/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3094/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1932/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6783/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5089/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3261/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1866/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7103/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1148/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/575/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/283/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1871/2014 - WALMART SUPER CENTER - DR. ANDRÉ DE ALMEIDA - OAB/RJ 151.551.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2019749"
                        ],
                        "2019651": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 14/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/772/2016 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. - DRA. MARIANA NEVES CABRAL MOLISANI MENDONÇA - OAB/RJ 150.433. Ao Fornecedor, para que comprove nos autos o cumprimento do acordo, nos termos do art. 2º da PORTARIA PROCON/RJ Nº33, de 14 de setembro de 2015.\r\n\r\nId: 2019651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2019833": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 26 DE 17 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Julho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n993.005,00\r\n\r\n993.005,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n105.489.164,00\r\n\r\n105.489.164,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n26.000.000,00\r\n\r\n26.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.188.403,00\r\n\r\n3.188.403,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n302.754.478,50\r\n\r\n605.508.957,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.893.731,00\r\n\r\n405.787.462,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.303.833.436,00\r\n\r\n2.607.666.872,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.964.181,00\r\n\r\n43.928.362,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.224.201,50\r\n\r\n110.448.403,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n283.199.617,00\r\n\r\n283.199.617,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.102.734.885,81\r\n\r\n2.102.734.885,81\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n17.569.754,00\r\n\r\n17.569.754,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.608.793,00\r\n\r\n2.608.793,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.658.450,00\r\n\r\n12.658.450,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.001.170,00\r\n\r\n7.001.170,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.208.560,00\r\n\r\n6.208.560,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n9.800.000,00\r\n\r\n9.800.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.411.047,00\r\n\r\n5.411.047,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.144.146.036,00\r\n\r\n2.144.146.036,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n8.531.172,00\r\n\r\n8.531.172,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.582.966,00\r\n\r\n12.582.966,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.207.480,00\r\n\r\n18.207.480,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.022.353,00\r\n\r\n10.022.353,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n199.250.363,50\r\n\r\n398.500.727,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n61.014.588,00\r\n\r\n122.029.176,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n134.774.223,00\r\n\r\n269.548.446,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.153.921,00\r\n\r\n11.153.921,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.588.285,00\r\n\r\n6.588.285,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n17.037.309,00\r\n\r\n17.037.309,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.076.263,00\r\n\r\n24.076.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.035.283,00\r\n\r\n3.035.283,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.292.606,00\r\n\r\n4.292.606,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.798.124,00\r\n\r\n39.798.124,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.150.590,00\r\n\r\n5.150.590,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n33.234.075,00\r\n\r\n33.234.075,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.975.195,00\r\n\r\n13.975.195,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.993.829,00\r\n\r\n21.993.829,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.593.511,00\r\n\r\n18.593.511,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.000,00\r\n\r\n2.265.000,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.373.572,00\r\n\r\n21.373.572,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n393.754.936,00\r\n\r\n393.754.936,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.309.753,00\r\n\r\n7.309.753,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.812.569,00\r\n\r\n25.812.569,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.709.865,00\r\n\r\n20.709.865,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.754.417,50\r\n\r\n5.508.835,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n371.665.144,50\r\n\r\n743.330.289,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n316.789.695,50\r\n\r\n633.579.391,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.378.155,50\r\n\r\n138.756.311,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.857.430,00\r\n\r\n19.714.860,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.115.552,50\r\n\r\n16.231.105,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.040.999,00\r\n\r\n9.040.999,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.194.371,00\r\n\r\n1.194.371,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.442.116,00\r\n\r\n2.442.116,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Julho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000,00\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n26.550,00\r\n\r\n53.100,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n202.500,00\r\n\r\n405.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n929.110,00\r\n\r\n1.858.220,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.323,00\r\n\r\n4.646,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.605.000,00\r\n\r\n19.210.000,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.253.493.677,00\r\n\r\n3.253.493.677,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.227,00\r\n\r\n58.454,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n325.776,50\r\n\r\n651.553,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.750,00\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n755.000,00\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.200.000,00\r\n\r\n4.900.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.704,00\r\n\r\n107.704,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.874.460,00\r\n\r\n3.748.920,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n225.000,00\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n16.053,50\r\n\r\n32.107,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400,00\r\n\r\n392.400,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n168.568,00\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n14.676.492,50\r\n\r\n29.352.985,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.250,00\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.500,00\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.366,50\r\n\r\n130.733,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.865.000,00\r\n\r\n3.730.000,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.000,00\r\n\r\n108.000,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.110.000,00\r\n\r\n6.220.000,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.803.815,50\r\n\r\n5.607.631,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n762.957,00\r\n\r\n1.525.914,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.014.000,00\r\n\r\n7.014.000,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.868.166,50\r\n\r\n43.736.333,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.990.996,00\r\n\r\n49.981.992,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800.490,50\r\n\r\n5.600.981,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n652.285,00\r\n\r\n652.285,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.933.860,50\r\n\r\n5.867.721,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n45.005.000,00\r\n\r\n90.010.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.377.401.481,19\r\n\r\n3.377.401.481,19\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n420.709.774,00\r\n\r\n591.419.548,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n805.019.988,00\r\n\r\n1.610.039.976,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n319.002,00\r\n\r\n638.004,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n14.496.252,00\r\n\r\n28.992.504,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n750.000.000,00\r\n\r\n1.500.000.000,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n636.854,50\r\n\r\n1.273.709,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.971,50\r\n\r\n13.943,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.366.398,00\r\n\r\n18.732.796,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n190.089,00\r\n\r\n190.089,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.369.230,50\r\n\r\n4.738.461,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.133.630,50\r\n\r\n4.267.261,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.455,50\r\n\r\n92.911,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n78.974,50\r\n\r\n157.949,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n129.000,00\r\n\r\n258.000,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n260.000,00\r\n\r\n520.000,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFR\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n24.773,00\r\n\r\n33.030,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.733,00\r\n\r\n15.466,00\r\n\r\n23.198,00\r\n\r\n30.931,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n252.225,00\r\n\r\n504.450,00\r\n\r\n756.675,00\r\n\r\n1.008.900,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n718.264,00\r\n\r\n1.436.527,00\r\n\r\n2.154.791,00\r\n\r\n2.873.054,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.871.557,00\r\n\r\n5.743.113,00\r\n\r\n8.614.670,00\r\n\r\n11.486.226,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n789.587,00\r\n\r\n1.579.173,00\r\n\r\n2.368.760,00\r\n\r\n3.158.346,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.410.111,00\r\n\r\n30.820.221,00\r\n\r\n46.230.332,00\r\n\r\n61.640.442,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.496.540,00\r\n\r\n2.993.080,00\r\n\r\n4.489.619,00\r\n\r\n5.986.159,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n49.697.189,00\r\n\r\n99.394.378,00\r\n\r\n149.091.566,00\r\n\r\n198.788.755,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.327.620,00\r\n\r\n10.655.240,00\r\n\r\n15.982.860,00\r\n\r\n21.310.480,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n5.188.599,00\r\n\r\n10.377.198,00\r\n\r\n15.565.796,00\r\n\r\n20.754.395,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.614,00\r\n\r\n23.228,00\r\n\r\n34.841,00\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.259.714,00\r\n\r\n8.519.427,00\r\n\r\n12.779.141,00\r\n\r\n17.038.854,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n18.815,00\r\n\r\n28.222,00\r\n\r\n37.629,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n42.323.159,00\r\n\r\n84.646.319,00\r\n\r\n126.969.478,00\r\n\r\n169.292.637,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.812.473,00\r\n\r\n3.624.947,00\r\n\r\n5.437.420,00\r\n\r\n7.249.893,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.942.142,00\r\n\r\n9.884.283,00\r\n\r\n14.826.425,00\r\n\r\n19.768.566,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n841.095,00\r\n\r\n1.682.191,00\r\n\r\n2.523.286,00\r\n\r\n3.364.381,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n522.041,00\r\n\r\n1.044.082,00\r\n\r\n1.566.123,00\r\n\r\n2.088.164,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.602.406,00\r\n\r\n2.602.406,00\r\n\r\n5.204.811,00\r\n\r\n5.204.811,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n1.392.170,00\r\n\r\n1.856.226,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478,00\r\n\r\n4.957,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n9.913,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n504.278,00\r\n\r\n508.556,00\r\n\r\n512.833,00\r\n\r\n517.111,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n12.180,00\r\n\r\n18.269,00\r\n\r\n24.359,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n390\r\n\r\n781\r\n\r\n1.171,00\r\n\r\n1.561,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n243.544,00\r\n\r\n365.315,00\r\n\r\n487.087,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n122.694,00\r\n\r\n245.389,00\r\n\r\n368.083,00\r\n\r\n490.777,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n80.326.444,00\r\n\r\n160.652.887,00\r\n\r\n240.979.331,00\r\n\r\n321.305.774,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n53.538.767,00\r\n\r\n53.538.767,00\r\n\r\n53.538.767,00\r\n\r\n53.538.767,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n23.918.000,00\r\n\r\n23.918.000,00\r\n\r\n23.918.000,00\r\n\r\n23.918.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.362,00\r\n\r\n300.723,00\r\n\r\n451.085,00\r\n\r\n601.446,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n57.563.989,00\r\n\r\n115.127.979,00\r\n\r\n172.691.968,00\r\n\r\n230.255.957,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n162.710,00\r\n\r\n325.419,00\r\n\r\n488.129,00\r\n\r\n650.838,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n787.191,00\r\n\r\n1.574.382,00\r\n\r\n2.361.572,00\r\n\r\n3.148.763,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.660,00\r\n\r\n137.489,00\r\n\r\n183.319,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.613.139,00\r\n\r\n13.226.279,00\r\n\r\n19.839.418,00\r\n\r\n26.452.557,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.457.689,00\r\n\r\n6.915.378,00\r\n\r\n10.373.067,00\r\n\r\n13.830.756,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.199.014,00\r\n\r\n4.398.029,00\r\n\r\n6.597.043,00\r\n\r\n8.796.057,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.131.658,00\r\n\r\n24.263.315,00\r\n\r\n36.394.973,00\r\n\r\n48.526.630,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n8.456.121,00\r\n\r\n16.912.241,00\r\n\r\n25.368.362,00\r\n\r\n33.824.482,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n27.228,00\r\n\r\n40.841,00\r\n\r\n54.455,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.339,00\r\n\r\n8.678,00\r\n\r\n13.017,00\r\n\r\n17.356,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n3.168.225,00\r\n\r\n6.336.449,00\r\n\r\n9.504.674,00\r\n\r\n12.672.898,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.928.323,63\r\n\r\n5.938.876,63\r\n\r\n9.949.428,63\r\n\r\n13.959.980,63\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n31.465.586,00\r\n\r\n62.931.171,00\r\n\r\n94.396.757,00\r\n\r\n125.862.342,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n156.955,00\r\n\r\n235.432,00\r\n\r\n313.909,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n6.990.353,00\r\n\r\n13.980.705,00\r\n\r\n20.971.058,00\r\n\r\n27.961.410,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n76.837,00\r\n\r\n153.674,00\r\n\r\n230.511,00\r\n\r\n307.348,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n393.225.054,00\r\n\r\n785.929.307,00\r\n\r\n1.178.633.559,00\r\n\r\n1.571.337.811,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n674.588,00\r\n\r\n1.349.176,00\r\n\r\n2.023.764,00\r\n\r\n2.698.352,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n500.983.481,00\r\n\r\n1.002.487.764,00\r\n\r\n1.503.992.046,00\r\n\r\n2.005.496.329,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n628.849.325,00\r\n\r\n628.849.325,00\r\n\r\n628.849.325,00\r\n\r\n628.849.325,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\n22.304,00\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.058.884,00\r\n\r\n26.117.768,00\r\n\r\n39.176.652,00\r\n\r\n52.235.536,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n186.432.151,00\r\n\r\n186.432.151,00\r\n\r\n186.432.151,00\r\n\r\n186.432.151,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n67.818,00\r\n\r\n135.636,00\r\n\r\n203.454,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n191.914,00\r\n\r\n383.829,00\r\n\r\n575.743,00\r\n\r\n767.657,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.929,00\r\n\r\n3.641.858,00\r\n\r\n5.462.787,00\r\n\r\n7.283.716,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n5.607.197,00\r\n\r\n7.476.262,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.353.647,00\r\n\r\n4.707.295,00\r\n\r\n7.060.942,00\r\n\r\n9.414.589,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n1.898.769,00\r\n\r\n3.797.538,00\r\n\r\n5.696.307,00\r\n\r\n7.595.076,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n225.197,00\r\n\r\n300.262,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.690,00\r\n\r\n17.381,00\r\n\r\n26.071,00\r\n\r\n34.761,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.725.171,00\r\n\r\n21.450.341,00\r\n\r\n32.175.512,00\r\n\r\n42.900.682,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n31.581.190,00\r\n\r\n31.581.190,00\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n394.914,00\r\n\r\n592.370,00\r\n\r\n789.827,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n536.351,00\r\n\r\n1.072.702,00\r\n\r\n1.609.052,00\r\n\r\n2.145.403,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.239,00\r\n\r\n2.674.478,00\r\n\r\n4.011.716,00\r\n\r\n5.348.955,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n240.021,00\r\n\r\n480.041,00\r\n\r\n720.062,00\r\n\r\n960.082,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n125.375.719,00\r\n\r\n125.375.719,00\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.109.919,00\r\n\r\n148.219.839,00\r\n\r\n222.329.758,00\r\n\r\n296.439.677,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.111.735,00\r\n\r\n2.155.652,00\r\n\r\n3.199.568,00\r\n\r\n4.243.485,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n822.287,00\r\n\r\n1.644.575,00\r\n\r\n2.466.862,00\r\n\r\n3.289.149,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n3.199,00\r\n\r\n4.799,00\r\n\r\n6.398,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n2.385.386,00\r\n\r\n3.578.078,00\r\n\r\n4.770.771,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n26.556,00\r\n\r\n39.833,00\r\n\r\n53.111,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n349.052,00\r\n\r\n349.052,00\r\n\r\n349.052,00\r\n\r\n349.052,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n60.540,00\r\n\r\n121.081,00\r\n\r\n181.621,00\r\n\r\n242.161,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.212.962,00\r\n\r\n10.425.925,00\r\n\r\n15.638.887,00\r\n\r\n20.851.849,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.274.436,00\r\n\r\n6.548.872,00\r\n\r\n9.823.307,00\r\n\r\n13.097.743,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n880.030,00\r\n\r\n1.760.061,00\r\n\r\n2.640.091,00\r\n\r\n3.520.121,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.376.374,00\r\n\r\n140.752.749,00\r\n\r\n211.129.123,00\r\n\r\n281.505.497,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.524.570,00\r\n\r\n41.007.140,00\r\n\r\n61.489.710,00\r\n\r\n81.972.280,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n15.729.466,00\r\n\r\n31.458.932,00\r\n\r\n47.188.397,00\r\n\r\n62.917.863,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.393,00\r\n\r\n15.760.785,00\r\n\r\n23.641.178,00\r\n\r\n31.521.570,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n2.564.428,00\r\n\r\n5.128.855,00\r\n\r\n7.693.283,00\r\n\r\n10.257.710,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654.914,00\r\n\r\n9.309.828,00\r\n\r\n13.964.742,00\r\n\r\n18.619.656,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.967.588,00\r\n\r\n10.455.977,00\r\n\r\n15.944.367,00\r\n\r\n21.432.756,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.374.300,00\r\n\r\n2.227.798,00\r\n\r\n3.081.296,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.713.932,00\r\n\r\n7.427.865,00\r\n\r\n11.141.797,00\r\n\r\n14.855.729,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.564,37\r\n\r\n3.340.900,37\r\n\r\n3.970.236,37\r\n\r\n4.599.572,37\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n733.427,00\r\n\r\n1.466.854,00\r\n\r\n2.200.280,00\r\n\r\n2.933.707,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n356.058,00\r\n\r\n474.744,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n47.820,00\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n727.712,00\r\n\r\n1.455.424,00\r\n\r\n2.183.135,00\r\n\r\n2.910.847,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.711,00\r\n\r\n249.421,00\r\n\r\n374.132,00\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20.03.2017.\r\n\r\nId: 2019833"
                    ],
                    "2019776": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 27 DE 23 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.9.0.39.52\r\n\r\nServiço de Certificação Virtual\r\n\r\nDespesa de certificação digital com aquisição de token (Chave eletrônica), software e gerenciamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2019776"
                    ],
                    "2019731": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 28 DE 24 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA ENTREGA DAS GUIAS NACIONAIS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA-ICMS), RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º E-04/106/9/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a ocorrência de dificuldades técnicas na implantação da nova versão do programa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), que impossibilitou seu correto recebimento pela SEFAZ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O prazo para entrega das Guias Nacionais de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes às operações realizadas em janeiro e fevereiro de 2017, fica prorrogado para o dia 20 de abril de 2017, data de vencimento do prazo estabelecido para a apresentação da GIA-ICMS, correspondente ao mês de março de 2017.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2019731"
                    ],
                    "2019599": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LEONARDO MARQUES OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4366510-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/23/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, PAULO ROBERTO DE SOUZA JOSE MARIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4365324-3, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/23/2017.\r\n\r\nREMOVE REINALDO NAKAMURA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941134-0, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 01.02.2017. Processo nº E-04/033/103/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, PAULO ROBERTO ROCHA RIVERA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1956824-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/37/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006390-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/24/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1958337-0, da Auditoria Fiscal Regional da Capital - Meier, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Especializada - Produtos Alimentícios, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/31/2017.\r\n\r\nREMOVE, por readaptação, LEANDRO RUSSO GALVÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3ª Categoria, identidade funcional nº 4427337-1, da Auditoria Fiscal Regional Interior - Campos dos Goytacazes, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional Interior - Araruama, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/33/2017.\r\n\r\nId: 2019599"
                    ],
                    "2019732": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nDIVULGA, em atendimento ao §3º do art. 1º, da Lei nº 7.019/2015, de 11 de junho de 2015, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as Concessionárias ou Autorizatárias abarcadas na compensação, com créditos tributários, de dívidas contraídas em função da prestação dos serviços públicos de telecomunicações, fornecimento de energia elétrica e fornecimento de gás canalizado pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro por serviços prestados de 2012 a 2014. Processo nº E-04/081/196/2017.\r\n\r\nCompensação de Dívidas Líquidas e Certas do Estado do Rio de Janeiro com Concessionárias ou Autorizatárias de Serviço Público de Telecomunicações, de Fornecimento de Energia Elétrica e de Fornecimento de Gás Canalizado - Lei nº 7.019/2015.\r\n\r\nPosição em 22/12/2016\r\n\r\nConcessionárias\r\n\r\nCnpj\r\n\r\nValor da\r\n\r\nMontante Mensal \r\n\r\nComp.out/15\r\n\r\nComp.nov/15\r\n\r\nComp.dez/15\r\n\r\nDívida\r\n\r\nValor da Compensação \r\n\r\nCompensação \r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 46.126.689,32 \r\n\r\nR$ 1.281.296,93 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 1.281.296,92 \r\n\r\nR$ 1.281.296,92 \r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 23.390.397,33 \r\n\r\nR$ 649.733,26 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 649.733,26 \r\n\r\nENERGISA N. FRIBURGO SA\r\n\r\n33.249.046/0002-89\r\n\r\nR$ 155.879,64 \r\n\r\nR$ 4.329,99 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nENERGISA MINAS GERAIS\r\n\r\n19.527.639/0001-58\r\n\r\nR$ 22.474,65 \r\n\r\nR$ 624,29 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nENERGIA ELÉTRICA SUBTOTAL\r\n\r\nR$ 69.695.440,94 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 1.281.296,92 \r\n\r\nR$ 1.931.030,18 \r\n\r\nOI/TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 94.017.457,47 \r\n\r\nR$ 2.611.596,04 \r\n\r\nR$ 2.611.596,04 \r\n\r\nR$ 2.611.596,04 \r\n\r\nR$ 2.611.596,04 \r\n\r\nEMP.BRAS.DE TELECOM. S/A - EMBRATEL\r\n\r\n40.432.544/062-69\r\n\r\nR$ 22.944.540,93 \r\n\r\nR$ 637.348,36 \r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\n04.206.050/0044-10\r\n\r\nR$ 209.632,46 \r\n\r\nR$ 5.823,12 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nOI/MÓVEL\r\n\r\n05.423.963/0001-11\r\n\r\nR$ 7.490.817,51 \r\n\r\nR$ 208.078,26 \r\n\r\nR$ 208.078,26 \r\n\r\nR$ 208.078,26 \r\n\r\nR$ 208.078,26 \r\n\r\nTELECOMUNICAÇÃO SUBTOTAL\r\n\r\nR$ 124.662.448,37 \r\n\r\nR$ 2.819.674,30 \r\n\r\nR$ 2.819.674,30 \r\n\r\nR$ 2.819.674,30 \r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GAS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0001-69\r\n\r\nR$ 1.191.695,64 \r\n\r\nR$ 33.102,66 \r\n\r\nR$ 33.102,66 \r\n\r\nR$ 33.102,66 \r\n\r\nR$ 33.102,66 \r\n\r\nCEG RIO S/A\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\nR$ 10.512,09 \r\n\r\nR$ 292,01 \r\n\r\nR$ 292,01 \r\n\r\nR$ 292,01 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nGÁS SUBTOTAL\r\n\r\nR$ 1.202.207,73 \r\n\r\nR$ 33.394,67 \r\n\r\nR$ 33.394,67 \r\n\r\nR$ 33.102,66 \r\n\r\nCompensado Mensal \r\n\r\nR$ 195.560.097,04 \r\n\r\nR$ 5.432.224,92 \r\n\r\nR$ 2.853.068,97 \r\n\r\nR$ 4.134.365,89 \r\n\r\nR$ 4.783.807,14 \r\n\r\nSaldo a Compensar \r\n\r\nR$ 192.707.028,07 \r\n\r\nR$ 188.572.662,18 \r\n\r\nR$ 183.788.855,04 \r\n\r\nConcessionárias\r\n\r\nCnpj\r\n\r\nComp. Jan/16\r\n\r\nComp. Fev/16\r\n\r\nComp. Abr/16\r\n\r\nComp. Mai/16\r\n\r\nCompensação \r\n\r\nCompensação \r\n\r\nCompensação \r\n\r\nCompensação \r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.281.296,92\r\n\r\nR$ 1.281.296,92\r\n\r\nR$ 1.281.296,92\r\n\r\nR$ 1.281.296,92\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 649.733,26\r\n\r\nR$ 649.733,26\r\n\r\nR$ 649.733,26\r\n\r\nR$ 649.733,26\r\n\r\nENERGISA N. FRIBURGO SA\r\n\r\n33.249.046/0002-89\r\n\r\nENERGISA MINAS GERAIS\r\n\r\n19.527.639/0001-58\r\n\r\nENERGIA ELÉTRICA SUBTOTAL\r\n\r\nR$ 1.931.030,18\r\n\r\nR$ 1.931.030,18\r\n\r\nR$ 1.931.030,18\r\n\r\nR$ 1.931.030,18\r\n\r\nOI/TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 2.611.596,04\r\n\r\nR$ 2.611.596,04\r\n\r\nR$ 2.611.596,04\r\n\r\nR$ 2.611.596,04\r\n\r\nEMP.BRAS.DE TELECOM. S/A - EMBRATEL\r\n\r\n40.432.544/062-69\r\n\r\nR$ 637.348,68\r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\n04.206.050/0044-10\r\n\r\nOI/MÓVEL\r\n\r\n05.423.963/0001-11\r\n\r\nR$ 208.078,26\r\n\r\nR$ 208.078,26\r\n\r\nR$ 208.078,26\r\n\r\nR$ 208.078,26\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÃO SUBTOTAL\r\n\r\nR$ 2.819.674,30\r\n\r\nR$ 2.819.674,30\r\n\r\nR$ 2.819.674,30\r\n\r\nR$ 3.457.022,98\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GAS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0001-69\r\n\r\nCEG RIO S/A\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\nR$ 584,02\r\n\r\nGÁS SUBTOTAL\r\n\r\nR$ 584,02\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nCompensado Mensal \r\n\r\nR$ 4.751.288,50\r\n\r\nR$ 4.750.704,48\r\n\r\nR$ 4.750.704,48\r\n\r\nR$ 5.388.053,16\r\n\r\nSaldo a Compensar \r\n\r\nR$ 179.037.566,54\r\n\r\nR$ 174.286.862,06\r\n\r\nR$ 164.785.453,10\r\n\r\nR$ 159.397.399,94\r\n\r\nConcessionárias\r\n\r\nCnpj\r\n\r\nComp. Jun/16\r\n\r\nComp. Jul/16\r\n\r\nComp. Ago/16\r\n\r\nComp. Set/16\r\n\r\nCompensação \r\n\r\nCompensação \r\n\r\nCompensação \r\n\r\nCompensação \r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.281.296,92\r\n\r\nR$ 1.281.296,92\r\n\r\nR$ 1.281.296,92\r\n\r\nR$ 1.281.296,92\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 649.733,26\r\n\r\nR$ 649.733,26\r\n\r\nR$ 649.733,26\r\n\r\nR$ 649.733,26\r\n\r\nENERGISA N. FRIBURGO SA\r\n\r\n33.249.046/0002-89\r\n\r\nENERGISA MINAS GERAIS\r\n\r\n19.527.639/0001-58\r\n\r\nENERGIA ELÉTRICA SUBTOTAL\r\n\r\nR$ 1.931.030,18\r\n\r\nR$ 1.931.030,18\r\n\r\nR$ 1.931.030,18\r\n\r\nR$ 1.931.030,18\r\n\r\nOI/TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 2.611.596,04\r\n\r\nR$ 2.611.596,04\r\n\r\nR$ 2.611.596,04\r\n\r\nR$ 2.611.596,04\r\n\r\nEMP.BRAS.DE TELECOM. S/A - EMBRATEL\r\n\r\n40.432.544/062-69\r\n\r\nR$ 637.348,35\r\n\r\nR$ 637.348,35\r\n\r\nR$ 637.348,35\r\n\r\nR$ 637.348,35\r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\n04.206.050/0044-10\r\n\r\nOI/MÓVEL\r\n\r\n05.423.963/0001-11\r\n\r\nR$ 208.078,26\r\n\r\nR$ 208.078,26\r\n\r\nR$ 208.078,26\r\n\r\nR$ 208.078,26\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÃO SUBTOTAL\r\n\r\nR$ 3.457.022,65\r\n\r\nR$ 3.457.022,65\r\n\r\nR$ 3.457.022,65\r\n\r\nR$ 3.457.022,65\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GAS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0001-69\r\n\r\nCEG RIO S/A\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\nGÁS SUBTOTAL\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nCompensado Mensal \r\n\r\nR$ 5.388.052,83\r\n\r\nR$ 5.388.052,83\r\n\r\nR$ 5.388.052,83\r\n\r\nR$ 5.388.052,83\r\n\r\nSaldo a Compensar \r\n\r\nR$ 154.009.347,11\r\n\r\nR$ 148.621.294,28\r\n\r\nR$ 143.233.241,45\r\n\r\nR$ 137.845.188,62\r\n\r\nConcessionárias\r\n\r\nCnpj\r\n\r\nComp. Out/16\r\n\r\nComp. Nov/16\r\n\r\nCompensação \r\n\r\nCompensação \r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.281.296,92\r\n\r\nR$ 1.281.296,92\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 649.733,26\r\n\r\nR$ 649.733,26\r\n\r\nENERGISA N. FRIBURGO SA\r\n\r\n33.249.046/0002-89\r\n\r\nENERGISA MINAS GERAIS\r\n\r\n19.527.639/0001-58\r\n\r\nENERGIA ELÉTRICA SUBTOTAL\r\n\r\nR$ 1.931.030,18\r\n\r\nR$ 1.931.030,18\r\n\r\nOI/TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 2.611.596,04\r\n\r\nR$ 2.611.596,04\r\n\r\nEMP.BRAS.DE TELECOM. S/A - EMBRATEL\r\n\r\n40.432.544/062-69\r\n\r\nR$ 637.348,35\r\n\r\nR$ 637.348,35\r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\n04.206.050/0044-10\r\n\r\nOI/MÓVEL\r\n\r\n05.423.963/0001-11\r\n\r\nR$ 208.078,26\r\n\r\nR$ 208.078,26\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÃO SUBTOTAL\r\n\r\nR$ 3.457.022,65\r\n\r\nR$ 3.457.022,65\r\n\r\nCOMPANHIA DISTR. DE GAS DO RJ - CEG\r\n\r\n33.938.119/0001-69\r\n\r\nCEG RIO S/A\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\nGÁS SUBTOTAL\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nCompensado Mensal \r\n\r\nR$ 5.388.052,83\r\n\r\nR$ 5.388.052,83\r\n\r\nSaldo a Compensar \r\n\r\nR$ 132.457.135,79\r\n\r\nR$ 127.069.082,96\r\n\r\nId: 2019732"
                    ],
                    "2019663": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos dez dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, sexta-feira, às 13:00h. (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros RENATA FERREIRA DA MOTA, FERNANDA SALLES DE SOUSA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO e ROGERIO BARCELOS ALVES. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.186/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ANA VALÉRIA DE SOUZA MOLL - processo nº E-01/1388/2012, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Fernanda Salles de Sousa. Ausentes a recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.087/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de SANDRA HELENA DOS SANTOS VICTAL (Dr. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira - OAB/RJ 134.153 - Processo nº E-01/2370/2011, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Fernanda Salles de Sousa. Ausentes a recorrente e seu representante legal. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura de seu relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 3.001/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MONICA CHRISTINA RODRIGUES VIDEIRA PEREIRA - Processo nº E-01/4268/2012), tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Fernanda Salles de Sousa. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra à Conselheira Relatora que apresentou relatório e voto, indicando a perda do objeto diante do documento de fls. 48, certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Mesquita, informando que o contrato de trabalho temporário, com a Recorrente, terminou em 01/08/2013, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:30h (treze horas e trinta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos dez dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, sexta-feira, às 13:30h (treze horas e trinta minutos), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros RENATA FERREIRA DA MOTA, FERNANDA SALLES DE SOUSA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO e ROGERIO BARCELOS ALVES. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.253/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de FABIO NOGUEIRA DA SILVA - Processo nº E-27/036/1066/2013, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Fernanda Salles de Sousa. Ausentes o recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.329/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ERLON GONÇALVES REIS - Processo nº E-01/005/319/2014, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Renata Ferreira da Mota e Fernanda Salles de Sousa. Ausente o recorrente. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura de seu relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 3.476/2015 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MARISE RAMOS FARIAS (Dr. João Renato Lima Paulom - OAB/RJ 156.608 - Processo nº E-26/005/4120/2014), tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Fernanda Salles de Sousa e Renata Ferreira da Mota. Foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente o Procurador/Advogado da Recorrente usou da palavra e, em síntese, alegou cerceamento de defesa diante do não atendimento do pedido de expedição de ofício ao Município do Rio de Janeiro e do pronunciamento do Presidente da Câmara de fls. 94 e apresentou os documentos seguintes: acórdão do STJ, no AgRg no REsp 1333591 RS 2012/0142657-4 e o informativo “jusbrasil.com.b” indicando decisão do TRF - 1° Região, 6° Turma, ambos referente a renúncia à aposentadoria. Foi devolvida a palavra a Relatora para a leitura de seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso sendo acompanhada pelo Conselheiro Revisor e o Conselheiro Vogal Rogério Barcelos Alves. A Conselheira Vogal Renata Ferreira da Mota solicitou vista diante das argumentações da Recorrente e dos documentos apresentados o que motivou a Presidência retirar o recurso de pauta sine die. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:10h (quatorze horas e dez minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2019663"
                    ],
                    "2019661": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n*ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos dezessete dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezessete, sexta-feira, às 14h (quatorze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Drª. RITA DE CÁSSIA PEREIRA, com a presença dos Conselheiros, JANAÍNA LARA SIMÕES FERREIRA, ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ, THAÍS DE ANDRADE RIBEIRO e a Suplente JULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO. A Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.489/2015 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MARIA HELENA JANUÁRIO JERONYMO - Processo nº E-08/004/526/2015, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Janaína Lara Simões Ferreira e Thaís de Andrade Ribeiro. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, no que foi acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento. ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em seguida, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.498/2007 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de EGIDIO NANNI FILHO - Processo nº E-08/605874/1993, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Alexandre de Albuquerque Sá e Thaís de Andrade Ribeiro. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de arguir perda de objeto, sem julgamento do mérito, tendo em vista o trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao servidor, sendo acompanhado pela Revisora e os demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, à unanimidade, pela extinção do recurso, por perda de objeto. Finalizando, a Sr.ª Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 3.211/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de CLAUDIO ROBERTO SOARES - Processo nº E-26/37483/2012, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Janaína Lara Simões Ferreira e Thaís de Andrade Ribeiro. Ausente o Recorrente, foi dada a palavra à Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, no que foi acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às treze horas e quarenta minutos (13.40h). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 2ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida a avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente. \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário 2ª Câmara\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 23.03.2017.\r\n\r\nId: 2019661"
                    ],
                    "2019416": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 203 DE 23 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISCIPLINA PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO DE CREDORES NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIAFE-RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a implantação do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio; e\r\n\r\n- a necessidade de normatizar os procedimentos de Cadastramento de Credores no Sistema SIAFE-Rio\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O cadastramento de credores Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, no sistema SIAFE-Rio, será executado por usuário devidamente habilitado, (através do caminho “Apoio / Execução / Pessoa Física ou Pessoa Jurídica”), e obedecerá os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Inserções comuns a Pessoas Físicas e Jurídicas:\r\n\r\na) o nome do credor, se muito extenso, poderá ser abreviado, porém, o primeiro nome nunca deverá ser abreviado;\r\n\r\nb) o CNPJ ou CPF serão cadastrados com a numeração sequencial, sem pontos, hifens ou barra;\r\n\r\nc) a Unidade da Federação será informada apenas com a sigla do estado;\r\n\r\nd) o campo município será preenchido sem abreviaturas;\r\n\r\ne) o endereço será informado com logradouro completo;\r\n\r\nf) o Bairro poderá ser preenchido com a indicação completa;\r\n\r\ng) o CEP deverá ser informado no campo apropriado, de forma sequencial, sem pontos, hifens ou barras;\r\n\r\nh) os TELEFONES e FAX poderão ser informados nos campos apropriados; e\r\n\r\ni) o E-mail poderá ser informado no campo apropriado.\r\n\r\nII - Inserções inerentes a Pessoas Jurídicas:\r\n\r\na) quando o credor possuir sigla, esta será digitada no campo Mnemônico;\r\n\r\nb) o tipo de Empresa deverá ser informado de acordo com o CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA, obtido no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, da Secretaria da Receita Federal; e\r\n\r\nc) o CNAE poderá ser informado no campo apropriado. Poderá ser utilizado o recurso de 'Lupa' do sistema.\r\n\r\nIII - Inserções inerentes a Pessoas Físicas:\r\n\r\na) o número do PIS/PASEP/NIT poderá ser cadastrado com a numeração sequencial de 15 dígitos, sem ponto, hifens ou barra; e\r\n\r\nb) a Data de Nascimento poderá ser informada em campo próprio; \r\n\r\nArt. 2º - O domicílio bancário do credor será cadastrado conforme as seguintes instruções:\r\n\r\nI - cadastramento de domicílio bancário no Banco Bradesco S/A:\r\n\r\na) o código do Banco que será sempre 237;\r\n\r\nb) o código da agência que será sempre de quatro dígitos (se o código da agência tiver menos de quatro dígitos, o campo deverá ser iniciado por tantos dígitos “0” - (zero) quantos necessários), sem o dígito verificador; e\r\n\r\nc) o número da conta corrente, de forma sequencial, sem pontos, hifens ou barras, e respectivo dígito verificador no campo próprio.\r\n\r\nII - cadastramento de domicílio bancário no Banco do Brasil S/A:\r\n\r\na) o código do Banco que será sempre 001;\r\n\r\nb) o código da agência que será sempre de quatro dígitos. (Se o código da agência tiver menos de quatro dígitos, o campo deverá ser iniciado por tantos dígitos “0” (zero) quantos necessários); e\r\n\r\nc) o número da conta corrente, de forma sequencial, sem pontos, hifens ou barras e respectivo dígito verificador no campo próprio.\r\n\r\nIII - Cadastramento de domicílio bancário na Caixa Econômica Federal - CEF:\r\n\r\na) o código do Banco que será sempre 104;\r\n\r\nb) código da agência que será sempre de quatro dígitos. (Se o código da agência tiver menos de quatro dígitos, o campo deverá ser iniciado por tantos dígitos “0” (zero) quantos necessários); \r\n\r\nc) o número da conta corrente, de forma sequencial, sem pontos, hifens ou barras e respectivo dígito verificador no campo próprio. A conta corrente deverá conter 10 dígitos, incluindo-se os dois da operação (os dois códigos iniciais).\r\n\r\nd) no caso da conta não conter 10 dígitos, deverão ser inseridos tantos '0” (zero) quantos necessários entre número de Operação e o primeiro dígito da conta corrente); e\r\n\r\ne) os tipos de operações para o cadastramento de contas correntes da CEF, no SIAFEM/RJ, ficam restritos a:\r\n\r\n01 - Conta corrente pessoa física;\r\n\r\n03 - Conta corrente pessoa jurídica;\r\n\r\n06 - Conta corrente pessoa jurídica com isenção/imunidade tributária;\r\n\r\n10 - Caução;\r\n\r\n13 - Conta Poupança (para pessoa física e pessoa jurídica integrante da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n22 - Conta Poupança Pessoa Jurídica; e\r\n\r\n42 - Depósitos Judiciais.\r\n\r\nIV - cadastramento de domicílio bancário em outros Bancos, não anteriormente citados:\r\n\r\na) o código do Banco que será o específico do banco;\r\n\r\nb) código da agência que será sempre de quatro dígitos. (Se o código da agência tiver menos de quatro dígitos, o campo deverá ser iniciado por tantos dígitos '0' (zero) quantos necessários); e\r\n\r\nc) o número da conta corrente, de forma sequencial, sem pontos, hifens ou barras e respectivo dígito verificador no campo próprio.\r\n\r\n§ 1º - Ao cadastrar um credor, com domicílio bancário no Banco Bradesco, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, ele ficará inativado pelo SIAFERIO até o primeiro dia útil subsequente, quando do retorno do arquivo de credores do Banco, validando ou não aquele cadastramento;\r\n\r\n§ 2º - Ao cadastrar um credor com domicilio bancário de outros BANCOS, ele ficará automaticamente com status ativo no SIAFERIO;\r\n\r\n§ 3º - As alterações de cadastro deverão ser solicitadas à Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis - SUASC, via ´´Comunica``, e com as informações de CNPJ/CPF, Razão Social/Nome de Credor e o item a ser alterado, e estarão sujeitas a mesma validação pelo Banco, indicada no parágrafo anterior, quando se tratar de Domicílio Bancário;\r\n\r\n§ 4º - A SUASC poderá solicitar o envio da documentação comprobatória anteriormente as alterações; e\r\n\r\n§ 5º - As inclusão de novos domicílios bancários em credores já cadastrados, deverão ser realizadas por usuário devidamente habilitado (no SIAFE-Rio, através do caminho: “Apoio / Execução / Pessoa Física ou Pessoa Jurídica”).\r\n\r\nArt. 4º - O cadastramento de credores genéricos descritos no Anexo Único, será promovido exclusivamente pela SUASC, por meio de solicitação via “Comunica” do SIAFE-Rio, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI- Quando se tratar de Consórcios:\r\n\r\na) Nome: informar o Nome do Consórcio;\r\n\r\nb) Descrição: informar o objeto do consórcio e os CNPJ'S dos Consorciados;\r\n\r\nc) Exigência de OB LISTA: informar se o Consórcio terá a sua execução financeira por meio de OBLISTA; e\r\n\r\nd) Tipo de Credor Genérico: informar CS - Consórcios.\r\n\r\nII - Quando se tratar de Precatórios:\r\n\r\na) Nome: informar o Nº do Precatório;\r\n\r\nb) Descrição: informar o nº do processo, ano, nome do beneficiário/autor, natureza da ação: Alimentícia (Pessoal) ou Comum (Fornecedores) e órgão estadual que está sendo executado; e\r\n\r\nc) Tipo de Credor Genérico: informar PP - Precatórios de Pessoal ou PR - Precatórios de Fornecedores.\r\n\r\nIII - Quando se tratar de Requisição de Pequeno Valor - RPV:\r\n\r\na) Nome: informar o Nº da Requisição de Pequeno Valor;\r\n\r\nb) Descrição: informar o nº do processo, ano, nome do beneficiário, natureza da ação: Alimentícia (Pessoal) ou Comum (Fornecedores) e órgão estadual que está sendo executado; e\r\n\r\nc) Tipo de Credor Genérico: informar RP - Requisição de Pequeno Valor - Pessoal ou RF - Requisição de Pequeno Valor - Fornecedores.\r\n\r\nIV - Quando se tratar de Credores Genéricos não especificados anteriormente:\r\n\r\na) Nome: informar o nome de identificação resumida do credor;\r\n\r\nb) Descrição: informar os dados que compõem a nº; e\r\n\r\nc) Tipo de Credor Genérico: informar CG - Credor Genérico.\r\n\r\n§ 1º - O Credor Genérico consiste no código atribuído ao credor (pessoa física ou jurídica) que não possua cadastramento no País, junto à Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SUTIC Nº 16 de 16 de abril de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO À PORTARIA CGE N° 203 DE 23 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCREDORES GENÉRICOS\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nBACIA HIDROGRÁFICA\r\n\r\nBH\r\n\r\nBLOQUEIO JUDICIAL\r\n\r\nBJ\r\n\r\nCONSÓRCIOS\r\n\r\nCS\r\n\r\nPRECATÓRIOS DE PESSOAL\r\n\r\nPP\r\n\r\nPRECATÓRIOS DE FORNECEDORES\r\n\r\nPR\r\n\r\nREQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PESSOAL\r\n\r\nRP\r\n\r\nREQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - FORNECEDOR\r\n\r\nRF\r\n\r\nCREDOR GENÉRICO\r\n\r\nCG\r\n\r\nId: 2019416"
                    ],
                    "2019653": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 42 DE 24 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 27 DE MARÇO A 02 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 27 de março a 02 de abril de 2017, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 196,5000\r\n\r\nUS$ 157,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2019653"
                    ],
                    "2019570": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1497/2016 - HENRIQUE WOLFGANG BESSER , Médico, Id. Funcional nº 871485-1 - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls.23 - DEFIRO, com validade a contar da data do Laudo Histopatológico em 18/08/2014, devendo ser reavaliado após 5 (cinco) anos a partir da data da realização da junta médica.\r\n\r\nId: 2019570"
                    ],
                    "2019637": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPautas de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 04 de abril de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.053 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/44/2016 - Recorrente: CAM BRASIL MULTISERVIÇOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.682 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/033/1279/2015 - Recorrente: G. SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.687 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/13559/2015 - Recorrente: TGADOBRASIL LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 56.113 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/271.951/2011 - Recorrente: TRANSPORTADORA BBM LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.050 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/036/23/2016 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 65.648 e 65.649 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/045/272/2015 e E-04/045/273/2015 - Recorrente: WARTSILA BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 64.226 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/926/2014 - Recorrente: TOP CHICLE COMERCIAL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2019637"
                    ],
                    "2019638": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 04 de abril de 2017, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.302 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processo nº E04/026/240/2015 - Recorrente: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.681 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processo nº E04/041/671/2015 - Recorrente: PETER CLEMENS JACUBOWSKY - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD e TAXAS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.821 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/9366/2015 - Recorrente: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.593 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/024/615/2015 - Recorrente: LUCELMAR RIO BAZAR LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 63.901 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/002/1480/2014 - Recorrente: FCIA GRÁFICA LTDA.- ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 2019638"
                    ],
                    "2019639": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPautas de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 05 de abril de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 66.222, 66.223 66.224, 66.225, 66.226, 66.227 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/1774/2015, E04/040/1676/2015, E04/040/1765/2015, E04/040/1781/2015, E04/040/1700/2015 e E04/040/1751/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nºs 66.247, 66.248, 66.249, 66.250, 66.251 e 66.252 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/1713/2015, E04/040/1775/2015, E04/040/1679/2015, E04/040/1724/2015, E04/040/1746/2015 e E04/040/1777/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 67.017 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/615/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.008 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/022/2589/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLAZSCALA COMÉRCIO DE PRESENTES EIRELI - ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.780 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/11534/2014 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REBRINK COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VIAGENS E BRINQUEDOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 57.094 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/268.530/2012 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIKE VIP COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nId: 2019639"
                    ],
                    "2019640": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPautas de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 11 de abril de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 63.786 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/014/1902/2014 - Recorrente: LOG EMPREENDIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 67.547 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/036/104/2015 - Recorrente: OI MÓVEL S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 60.059 e 60.060 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/161.113/2011 e E-04/161.117/2011 - Recorrente: KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 64.914 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/3719/2015 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.379 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/036/64/2016 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 65.457 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/003/1727/2015 - Recorrente: UPS SCS LOGÍSTICA (BRASIL) LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 65.764 e 65.765 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/006/3287/2015 e E-04/006/3286/2015 - Recorrente: RESTAURANTE SOBRENATURAL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 52.890 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/133.324/2012 - Recorrente: TIROL ESPORTES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2019640"
                    ],
                    "2019641": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 11 de abril de 2017, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.026 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/012/1263/2015 - Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.743 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/005/2300/2015 - Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA CHAPECÓ - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 64.925 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/007/744/2015 - Recorrente: TEMPUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 55.330 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/048.558/2011 - Recorrente: FÁBRICA DE AGUARDENTE SANTA ROSA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.746 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/024/462/2015 - Recorrente: N I DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 2019641"
                    ],
                    "2019642": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPautas de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 12 de abril de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.840 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/2146/2015 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROBERTO BRAGA GOMES ME - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 64.873 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/038/318/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOTORANTIM CIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.549 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/003/443/2016 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REQUIFE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 64.827 e 64.828 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/002/738/2013 e E-04/002/737/2013 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PET SHOP NO AR ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.463 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/7648/2015 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA CARIOCA DE PRODUTOS DE CABELEIREIROS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 66.772 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/038/17/2016 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEXSA BRASILEIRA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 2019642"
                    ],
                    "2019568": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29 de março de 2017, às 13h:30min.\r\n\r\nRECURSO Nº 67.811/RO - Processo nº E-04/018/451/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRUPO NESTOR CAMPOS PAIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRECURSO Nº 67.782/RO - Processo nº E-04/046/587/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METAL ALFA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRECURSO Nº 67.779/RO - Processo nº E-04/022/1933/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRECURSO Nº 67.885/RO - Processo nº E-04/091/2972/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2019568"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2019667": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/89/2017 - RECONHEÇO A DIVIDA, no valor de R$ 1.790,81 (hum mil setecentos e noventa reais e oitenta e um centavos), a favor da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE PLANEJAMENTO - ANIPES, referente a anuidade do exercício de 2016 obedecendo as normas contidas no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64, regulamentada pelo Decreto nº 62.115/68.\r\n\r\nId: 2019667"
                        ],
                        "2019766": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA/PRE 310\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA REGULAMENTAR A DISPONIBILIDADE E A DESTINAÇÃO FINAL DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 43.301/2011.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, tendo em vista o que consta no Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e no processo nº E-01/316666/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade e Destinação de Bens Móveis, integrada pelos a seguir indicados, para cumprimento dos termos e prazos do Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, publicado no D.O. de 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nI - DANIEL CANDELI - Representando a Gerência de Administração - Especialista em Previdência Social - ID funcional nº 5018252-8 - Presidente da Comissão\r\n\r\nII - ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS- Representando a Coordenadoria de Custeio e Estatística - Especialista em Previdência Social - ID funcional nº 5015055-3\r\n\r\nIII - GUILHERME SARAIVA DE SÁ - Representando a Coordenadoria de Suprimentos, Bens e Serviços Gerais - Especialista em Previdência Social - ID funcional nº 5015046-4\r\n\r\nIV - OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR - Suplente \r\n\r\nEspecialista em Previdência Social - ID funcional nº 5015043-0\r\n\r\nV - CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR - Suplente \r\n\r\nAssistente Previdenciário - ID funcional nº 5076431-4\r\n\r\nVI - RICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA - Suplente - Assistente Previdenciário - ID funcional nº 4381940-0\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de impedimentos eventuais, o Presidente será substituído pela servidora ADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS, Especialista em Previdência Social, ID funcional nº 5015055-3.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e substitui todas as comissões anteriormente destinadas a proceder à verificação de disponibilidade de bens móveis do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2019766"
                        ],
                        "2019762": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARCIA MARIA DE MESQUITA TEIXEIRA, Técnico Previdenciário, matrícula 2359-8, Id. Funcional 2059496-8, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Proc. nº E-04/161/874/2017.\r\n\r\nId: 2019762"
                        ],
                        "2019764": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/874/2017 - FICAM FIXADOS os proventos referentes à Aposentadoria da servidora MARCIA MARIA DE MESQUITA TEIXEIRA, Técnico Previdenciário, matrícula n° 2359-8, Id. Funcional n° 2059496-8.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/906/2017 - DEFIRO 03 (três) meses de licença- prêmio referente ao 1º quinquênio (período base de 19/01/2012 a 08/02/2017), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor LEONARDO MONTEIRO MAGALHÃES, Assistente Previdenciário, matrícula 10.059-4, Id. Funcional 4411525-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/718.962/1989 - DEFIRO 03 (três) meses de licença- prêmio referente ao 8º quinquênio (período base de 19/03/2012 a 29/03/2017), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, a servidora ANGELA MARIA MONTEIRO PANDOLFO, Economista, matrícula 1835-8, ID 20578547.\r\n\r\nId: 2019764"
                        ],
                        "2019761": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 10/02/2017\r\n\r\nAo décimo dia do mês de fevereiro de dois mil e dezessete reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda, número cento e seis, terceiro andar, com a presença de doze membros, conforme lista de presença anexa. Verificada a presença de quórum, instalou-se a Reunião, presidida pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Barbosa, presidente do Conselho, e secretariada pela representante dos Segurados do Poder Executivo, conselheira Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos conselheiros, foi a seguinte: Deliberação. Item Um. Autorização para aumentar o limite de valor para captar recursos por meio da operação de cessão de créditos de Royalties e Participações Especiais. O presidente do CONAD, conselheiro Gustavo de Oliveira Barbosa, iniciou a reunião agradecendo a presença dos conselheiros e, após as considerações iniciais, pediu aos novos membros do Conselho de Administração que se apresentassem. A conselheira Renata Gil de Alcantara Videira se apresentou como representante dos Segurados do Tribunal de Justiça do Estado e identificou sua suplente, conselheira Marcia Correia Hollanda. O conselheiro Luciano Oliveira Mattos de Souza se apresentou como representante dos Segurados do Ministério Público. O conselheiro Nestor Lima de Andrade se identificou como suplente do representante do Tribunal de Contas do Estado. O presidente do Conselho de Administração apresentou o senhor Alberto Messias Mofati como representante da Casa Civil e o senhor Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes como representante da Subsecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. O conselheiro Gustavo Barbosa passou, então, ao Item Um da pauta de Deliberações. O presidente do CONAD explicou que o motivo da convocação de reunião extraordinária era o de equalizar junto a este Conselho os valores já aprovados na Assembleia Legislativa do Estado para a captação recursos para o RIOPREVIDÊNCIA por meio da operação de cessão de créditos de Royalties e Participações Especiais. De acordo com o conselheiro Gustavo Barbosa, o valor aprovado pela ALERJ para a captação de recursos seria mais alto do que aquele que fora aprovado em reuniões anteriores do Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA, sendo necessário, dessa forma, que este Conselho aprove o valor restante já autorizado pelo Legislativo, visando ao equilíbrio de autorizações de ambos os entes. Em função da substituição de alguns membros do Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA, o presidente do CONAD explicou o cenário de criação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro no ano de mil novecentos e noventa e nove, cujo processo ocorreu no âmbito da renegociação da dívida de Estados e Municípios. Nesse período, segundo o presidente do CONAD, houve exigência por parte do Tesouro Nacional para que fosse dada efetividade à Emenda Constitucional número vinte, de mil novecentos e noventa e oito, que previa a criação de um fundo próprio de previdência para os servidores públicos, o qual abrangeria o pagamento de aposentadorias e pensões. O conselheiro Gustavo Barbosa explicou que O RIOPREVIDÊNCIA é um fundo deficitário desde a sua criação, tendo sido constituído somente com passivos: primeiramente o pagamento de aposentadorias, depois, o pagamento de pensões, absorvidas quando da incorporação do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ) à autarquia. Para que o RIOPREVIDÊNCIA tivesse capacidade de pagar as aposentadorias, além da contribuição previdenciária vertida ao fundo, uma operação feita com o Tesouro Nacional permutou títulos públicos federais, os CFTs, pelo fluxo futuro de royalties e participações especiais até o ano de dois mil e vinte e um. Esses títulos foram alocados na autarquia, segundo o presidente do Conselho de Administração, e se esgotaram no ano de dois mil e doze, e o RIOPREVIDÊNCIA continuará a pagá-los até dois mil e vinte e um. Houve, ainda, a necessidade de unificação das casas de previdência existentes no Estado, em determinação à Emenda Constitucional de número vinte. Dessa forma, no ano de dois mil e oito foi realizada a consolidação do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. O conselheiro Gustavo Barbosa frisou que, no ano de dois mil e seis, durante o Governo Rosinha Garotinho, o fluxo de royalties e participações especiais, que estava alocado na Secretaria de Estado de Fazenda, foi alocado no RIOPREVIDÊNCIA, passando a ser patrimônio, como capitalização do fundo. A partir desse momento, de acordo com o conselheiro, não mais seria possível externalizar esse ativo. O presidente do CONAD explicou que entre os anos de dois mil e onze e dois mil e doze o RIOPREVIDÊNCIA já apresentava deficiência financeira, apesar do lançamento das contribuições previdenciárias e do fluxo de royalties e participações especiais no Fundo. O conselheiro Leonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias destacou que, em que pese o fluxo de royalties e participações especiais haver sido incorporado como patrimônio à autarquia no ano de dois mil e seis, a utilização desse recurso para pagamento de pessoal ocorre desde o ano de mil novecentos e noventa e nove. O conselheiro Gustavo Barbosa apontou que a previdência é uma demandante contumaz de recursos, e que tenderá a postular mais. De acordo com o presidente do CONAD, a idade média de aposentadoria no Estado do Rio de Janeiro é hoje de cinquenta e seis anos, há mais aposentados e pensionistas do que servidores ativos, e a arrecadação anual do RIOPREVIDÊNCIA é de cerca de cinco bilhões de reais, enquanto a despesa previdenciária é de dezoito bilhões de reais. O secretário de Estado de Fazenda e Planejamento apontou que o sistema previdenciário brasileiro do serviço público é muito oneroso, e que a média de benefícios é de três a quatro vezes superior à média de benefícios do INSS. O presidente do Conselho explicou que, diante desse contexto, foi identificado que no ano de dois mil e treze haveria a necessidade de captação de recursos, uma vez que somente os royalties não sustentariam a evolução da despesa previdenciária. Assim sendo, o RIOPREVIDÊNCIA realizou, via autorização na legislação e via orientação definida na LOA, as operações para gerar liquidez a esse ativo. De acordo com o conselheiro Gustavo Barbosa, o único ativo com capacidade de gerar volume o suficiente para fazer frente a essa despesa eram os royalties e participações especiais. Paralelo a isso, o RIOPREVIDÊNCIA vinha gerando liquidez em outros ativos, como imóveis. No entanto, segundo o secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, apesar dos esforços, as operações de royalties não equacionavam as despesas e as receitas. Elas apenas mitigavam a situação deficitária. O conselheiro Gustavo Barbosa explicou que o déficit atuarial do fundo financeiro alcança atualmente o valor de cento e oitenta bilhões de reais, e que, para sanar o problema, este Conselho de Administração, mediante aprovação legal posterior, aprovou a criação de um novo fundo previdenciário no Estado, no modelo capitalizado, protegido legalmente contra arrestos, no qual passariam a ingressar os novos servidores que tomaram posse a partir de setembro de dois mil e treze. O conselheiro Leonardo Espíndola disse que a Secretaria de Fazenda e Planejamento está estudando a possibilidade de reabertura do prazo para que servidores vinculados ao Fundo Financeiro possam migrar para o Previdenciário, caso queiram. O conselheiro Gustavo Barbosa lembrou que hoje o Estado do Rio de Janeiro não tem capacidade de incentivar esse movimento migratório porque em vez de o servidor contribuir com onze por cento sobre o vencimento e se aposentar com uma média de contribuição do salário, teria que se aposentar com valor equivalente ao teto do INSS e, acima disso, o valor seria suprido com adesão a plano de previdência complementar. Para realizar a migração, o Estado do Rio de Janeiro teria de retirar as contribuições do Plano Financeiro e alocá-las no Plano Previdenciário. Contudo, diante da atual crise financeira, essa ação seria inviável. O conselheiro Gustavo Barbosa disse que está sendo buscado um modelo no exterior para tentar resolver o problema, e que existe uma negociação com o Banco Mundial no intuito de gerar funding para a migração. O conselheiro Mauro da Silva Thomaz aconselhou que qualquer estudo de possibilidade de abertura de novo prazo para migração entre fundos seja verificado cuidadosamente, para que não haja dois fundos deficitários. O conselheiro Gustavo Barbosa disse que o Estado fez a reestruturação previdenciária baseada em premissas atuariais. O presidente do CONAD explicou que houve aprovação por este Conselho em dois mil e treze para que fosse realizada operação de venda do fluxo futuro de royalties e participações especiais ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, e que, posteriormente, foi vislumbrada a possibilidade de realização de operação de captação de recursos no exterior, cujas ações foram aprovadas pelo CONAD e autorizadas por lei. O conselheiro Gustavo Barbosa explicou o funcionamento da antecipação de recebíveis, que aceleraram a operação externa devido a uma quebra de contrato, e esclareceu que não existe garantia da operação, uma vez que o RIOPREVIDÊNCIA não pode assumir riscos, tampouco o Estado do Rio de Janeiro poderia. A única garantia, de acordo com o presidente do CONAD, seria o fluxo financeiro da receita. Foi explicado, ainda, que o mercado nacional não absorveria uma operação no valor de um bilhão de reais, sendo necessário que a estrutura fosse montada no exterior. O conselheiro Gustavo Barbosa apontou que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou a captação de onze bilhões e oitocentos mil reais, valor além do que o CONAD havia aprovado, havendo um descasamento de cerca de dois bilhões e quinhentos mil reais, e que este seria o motivo de convocação desta reunião extraordinária. O conselheiro Nestor Lima de Andrade perguntou qual seria a expectativa do custo de captação. O presidente do CONAD respondeu que a referência seria de nove vírgula vinte e cinco por cento, e que seria necessária a captação de mais dois bilhões e quinhentos milhões de reais. O conselheiro Luciano Oliveira Mattos de Souza destacou a divulgação de relatório pelo Tribunal de Contas do Estado no dia nove de fevereiro deste ano, e propôs que a deliberação deste item fosse adiada para que todos os conselheiros pudessem analisar a situação. O conselheiro Gustavo Barbosa argumentou que o valor já estava aprovado pela ALERJ, faltando somente a autorização deste Conselho de Administração, e que o custo da operação já foi acertado. O conselheiro Leonardo Espíndola lembrou que saíram na mídia as considerações do TCE-RJ sobre a possível contratação de um escritório ao preço de dezesseis milhões de reais, a colocação de uma empresa envolvida na Operação Lava-Jato, ações das quais o CONAD não participou. O conselheiro Leonardo Espíndola argumentou que o Conselho aprovou a estrutura, que ficou a cargo do Banco do Brasil, mas que não havia sido comunicado ao CONAD, em dois mil e quatorze, os editais, a forma, o contrato da operação, e demais informações. O conselheiro Gustavo Barbosa disse que a informação passada ao CONAD foi o custo da operação. O procurador-geral do Estado disse, então, que o Conselho não poderia ser responsabilizado pela aprovação da estrutura da operação, por desconhecimento da totalidade de ações da operação. O conselheiro Leonardo Espíndola enfatizou que seria realmente necessário aprovar o valor restante, e argumentou que o Conselho deveria tomar conhecimento de todas as ações realizadas. O presidente do CONAD disse que é importante conhecer o que já foi feito, uma vez que as operações seguiram o conceito de economicidade. O conselheiro Mauro Thomaz disse que defendeu desde o início das operações de captação que seria necessária autorização legislativa, e frisou que o Conselho deveria ser informado a respeito de qualquer autorização legislativa que envolva esse tipo de decisão. O conselheiro Mauro Thomaz solicitou que, caso seja necessário tomar uma decisão, seja dado aos conselheiros o acesso aos votos do TCE-RJ e ao acordo com a União. Todos os conselheiros concordaram em adiar a reunião mediante a disponibilização do voto dos conselheiros do TCE e do contrato da operação. O conselheiro Gustavo Barbosa disse que no portal do RIOPREVIDÊNCIA há documento explicativo da operação de cessão de fluxo de royalties e participações especiais, e agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo presidente do Conselho de Administração, conselheiro Gustavo Barbosa, e eu, primeira secretária, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada pelo presidente e por todos os conselheiros presentes.\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n\r\n1ª Secretária do Conselho de Administração\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência \r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA \r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Ministério Público \r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Contas \r\n\r\nMAURO DA SILVA THOMAZ\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Contas\r\n\r\nRENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA \r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Tribunal de Justiça\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 2019761"
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                    "2019392": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora ADRIANA MENDES MARTINS, Inspetor de Polícia de 4ª classe, ID Funcional nº 4373302-6, matrícula 959.299-9, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990. Processo nº E-09/342/72/2016\r\n\r\nId: 2019392"
                    ],
                    "2019393": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/171/2017 - INDEFIRO o pedido formulado pelo ex-servidor ADALMIR SILVEIRA DE ANDRADE, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2019393"
                    ],
                    "2019396": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nEXCLUI, ex-officio, a bem da disciplina, o CB PM WALTER GONÇALVES MOURÃO JÚNIOR, RG 76.477, com fulcro no art. 13, inciso IV, alínea “a”, do Decreto Estadual nº 2.155/78, bem como no art. 120, inciso III, da Lei Estadual nº 443, de 01 de julho de 1981 (o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), por ter sido julgado culpado e incapaz de permanecer nos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, noticiado através do Processo nº E-09/007.0040/2013 (CD 023/2013). \r\n\r\nId: 2019396"
                    ],
                    "2019399": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/110/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.388,00 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2019399"
                    ],
                    "2019438": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/39/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 11.531,52 (onze mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), em favor da Operação Resgate Transportes Ltda. EPP, referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Se gurança no exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2019438"
                    ],
                    "2019702": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/18/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 61.578,00 (sessenta e um mil quinhentos e setenta e oito reais), em favor da Mauell Serviços de Tecnologia Ltda. referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2019702"
                    ],
                    "2019460": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/756/2017 - MARCELO JARDIM CALAZANS, Matrícula nº 267.778-9, ID nº 2.979.515-0 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada, referente ao período base de 01/11/1989 a 30/10/1994. \r\n\r\nId: 2019460"
                    ],
                    "2019700": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/338/11/2016 - EDMAURO SOARES, ID Funcional nº 2.975.135-7 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 29/05/2013 e 29/05/2016, dos aumentos de 55% e 60%, correspondentes aos 10º e 11º grau de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/327/28/2015 - ENICE MARIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.993.644-6 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 29/08/2011 e 28/08/2014, dos aumentos de 45% e 50%, correspondentes aos 8º e 9º grau de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/306/46/2016 - SÉRGIO ANTONIO BITTENCOURT, ID Funcional nº 2.992.494-4 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 02/12/2012 e 02/12/2015, dos aumentos de 45% e 50%, correspondentes aos 8º e 9º grau de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/15/2014 - VILSON GARCIA AMARAL, ID Funcional nº 3.241.165-0 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 15/04/2012 e 15/04/2015, dos aumentos de 35% e 40%, correspondentes aos 6º e 7º grau de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/495/5/2015 - WANIA MARIA NAHAL SANCHES DA SILVEIRA, ID Funcional nº 2.999.937-5 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 31/07/2012 e 31/07/2015, dos aumentos de 45% e 50%, correspondentes aos 8º e 9º grau de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nId: 2019700"
                    ],
                    "2019430": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 1° TEN QOA PM RG 43.996 COSME LUIZ PIMENTEL DE SOUZA, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/109/157/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 32.453 EDSON DA SILVA CARNEIRO, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/099/34/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 54.561 MARCOS ANDRE TORTOLA, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei nº 5.919/2011 e 93 inciso II, 131 § 1º item 1 e 132, inciso IV §1º, todos da Lei nº 443/81, e tendo em vistas o que consta no Processo nº E-09/090/407/2016.\r\n\r\nId: 2019430"
                    ],
                    "2019431": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 39.450 ELIEZER SILVANO ROLY, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/026/284/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 42.171 JOSÉ RICARDO PESSANHA DA SILVA, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/124/15/2016.\r\n\r\nId: 2019431"
                    ],
                    "2019432": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 1º TEN PM RG 39.619 JOÃO CARLOS ELEUTÉRIO, com fulcro no art. 91, § 9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/112/40/2016.\r\n\r\nId: 2019432"
                    ],
                    "2019433": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 39.083 ENILSON VIRGÍLIO, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/046/1010/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 2° TEN PM RG 40.792 NORIVAL DE ANDRADE LIMA, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/486/23/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, a 1° TEN PM RG 45.869 KATIA LUISA MACÊDO BRAGA, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/083/354/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, a CAP PM RG 45.851 GENIANA MARIA SANTOS LOURENÇO, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/112/37/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 48.091 CARLOS VENTURA DA SILVA, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/026/283/2016.\r\n\r\nId: 2019433"
                    ],
                    "2019423": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/083/359/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...2º TEN PM RG 54.084 CÉLIA REGINA DE QUEIROZ CONSTATNTINO... \r\n\r\nLeia-se: ...1º TEN PM RG 54.084 CÉLIA REGINA DE QUEIROZ CONSTATNTINO... \r\n\r\nId: 2019423"
                    ],
                    "2019593": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/14/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2019593"
                    ],
                    "2019594": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/28/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2019594"
                    ],
                    "2019595": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/092/012/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/73/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/75/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/062/3/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/41/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/17/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/110/07/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/047/29/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/38/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2019595"
                    ],
                    "2019596": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/047/20/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/493/2/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/057/9/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/77/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/38/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/027/28/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2019596"
                    ],
                    "2019597": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/29/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/437/000001/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/110/6/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/26/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/37/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2019597"
                    ],
                    "2019598": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/34/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/210/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/131/038/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/133/12/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2019598"
                    ],
                    "2019677": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/106/2016 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de fios cirúrgicos, através das Atas de Registro de Preços nºs 022/2017, 023/2017, 024/2017 e 025/2017, oriundas do Pregão Eletrônico (SRP) nº 070/2016, em favor das empresas LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A - CNPJ 31.673.254/0010-95, no valor de R$ 4.553,24 (quatro mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), MEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI-EPP - CNPJ 10.997.556/0001-58, no valor de R$ 9.057,72 (nove mil cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA - CNPJ 37.844.479/0001-52, no valor de R$ 3.437,44 (três mil quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos) e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 50.247.071/0001-61, no valor de R$ 71.081,88 (setenta e um mil oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 88.130,28 (oitenta e oito mil cento e trinta reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2019677"
                    ],
                    "2019318": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/039/536/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 08.01.1995, os proventos de Claudemiro Jose Soares - Cb PM RG 16.449.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/039/536/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.1992, os proventos de Claudemiro Jose Soares - Cb PM RG 16.449.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/027/574/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 17.04.1991, os proventos de Altair da Conceição - Cb PM RG 16.165.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/5364/502/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 18.09.1991, os proventos de Manoel Rocha Pereira- 3º Sgt PM RG 1/04.456. \r\n\r\nId: 2019318"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2019569": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 88 DE 23 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS INSTITUÍDA PELA PORTARIA ISP Nº 49 DE 30 DE AGOSTO DE 2012, ALTERADA PELA PORTARIA ISP Nº 84 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.956, de 28 de novembro de 2012, e pelo que consta do processo nº E-09/640/5000/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos instituída pela Portaria ISP nº 49, de 30 de agosto de 2012, alterada pela Portaria ISP nº 84, de 29 de setembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão de Documentos passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO - ID Funcional nº 50077112 - Presidente\r\n\r\nEMMANUEL ANTONIO RAPIZO MAGALHÃES CALDAS - ID Funcional nº 43910106 - Membro\r\n\r\nJOICE CRISTINA DE CAMPOS - ID Funcional nº 43044565 - Membro\r\n\r\nNATHALIA DA COSTA SANTOS - ID Funcional nº 44333110- Membro\r\n\r\nTERESA CRISTINA PEREIRA CATA PRETA - ID Funcional nº 4364451-1 - Membro\r\n\r\nVINÍCIUS LOPES DINIZ - ID Funciona nº 5021842-5 - Membro\r\n\r\nParágrafo Único - Os demais artigos não serão alterados.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017\r\n\r\nJOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2019569"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2019705": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA SUPERINTEDENCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/036/2/2017 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 609, de 13/03/2016, AUTORIZO a Dispensa Especial, visando atender despesas com a compra de 600 (seiscentos) litros de óleo 15w40, para motores diesel e 100 (cem), litros de óleo semissintético 5w30 para motores a gasolina e diesel, com base no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2019705"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2019844": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2017 relacionadas na listagem do 12º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.489 de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 12º LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-08/001/5137/2016\r\n\r\nCOPA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nOUT/2016\r\n\r\n32.881,70\r\n\r\nE-08/001/5760/2016\r\n\r\nCOPA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nNOV/2016\r\n\r\n313.412,27\r\n\r\nE-08/001/5759/2016\r\n\r\nCOPA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nNOV/2016\r\n\r\n64.245,78\r\n\r\nE-08/001/5758/2016\r\n\r\nCOPA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nNOV/2016\r\n\r\n30.804,31\r\n\r\nE-08/001/6000/2016\r\n\r\nCOPA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nSET/2016\r\n\r\n5.000,57\r\n\r\nE-08/001/6001/2016\r\n\r\nCOPA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nOUT/2016\r\n\r\n6.764,56\r\n\r\nE-08/001/6002/2016\r\n\r\nCOPA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nNOV/2016\r\n\r\n6.525,48\r\n\r\nE-08/001/6095/2016\r\n\r\nCOPA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nDEZ/2016\r\n\r\n30.317,07\r\n\r\nE-08/001/6225/2016\r\n\r\nCOPA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nDEZ/2016\r\n\r\n164.236,68\r\n\r\nE-08/001/6290/2016\r\n\r\nCOPA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nDEZ/2016\r\n\r\n34.779,97\r\n\r\nE-08/001/43/2017\r\n\r\nCOPA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nSET/2016\r\n\r\n208.406,65\r\n\r\nE-08/001/45/2017\r\n\r\nCOPA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nOUT/2016\r\n\r\n289.039,61\r\n\r\nE-08/001/47/2017\r\n\r\nCOPA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nNOV/2016\r\n\r\n266.948,19\r\n\r\nE-08/001/38/2017\r\n\r\nCOPA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nDEZ/2016\r\n\r\n8.074,21\r\n\r\nE-08/001/39/2017\r\n\r\nCOPA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nDEZ/2016\r\n\r\n267.370,91\r\n\r\nE-08/001/129/2017\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERV. DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE SUPERFÍCIES.\r\n\r\nDEZ/2016\r\n\r\n224.052,87\r\n\r\nId: 2019844"
                    ],
                    "2019497": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1839/2015 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, I, do mesmo diploma legal, para a contratação da empresa Meizler UCB Biopharma SA. com vistas ao fornecimento do medicamento penicilamina 250mg.\r\n\r\nId: 2019497"
                    ],
                    "2019498": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/14549/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a dispensa de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, V, do mesmo diploma legal, para a contratação da Empresa Glaxosmithkline Brasil LTDA, para aquisição do medicamento Lamotrigina (Lamictal®) 100mg, em atendimento à ordem judicial contra o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2019498"
                    ],
                    "2019427": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1940/2016 - MÔNICA FERNANDES E SILVA, Enfermeiro, matricula nº 297.381-6, com validade a contar de 01/04/1994. DEFIRO a Exclusão do Estágio Experimental, decorrente do Concurso 1990.\r\n\r\nId: 2019427"
                    ],
                    "2019421": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2112017 - DEISE DO CARMO THOMAZ, Enfermeiro, ID Funcional nº 3148278-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/98/2017 - PEDRO GUIMARÃES COSCARELLI, Médico, ID Funcional nº 3233204-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/08/2017 - VANESSA PAIVA MACHADO, Agente Administrativo de Saúde, ID Funcional nº 4216093-6\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de Desistência da Gratificação de Produtividade, instituída pelo Decreto nº 44.843, de 16 de junho de 2014, conforme o descritos nos processos acima discriminados.\r\n\r\nId: 2019421"
                    ],
                    "2019291": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 14/12//2016, publicado no D.O. de 11/01/2017 e INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar denúncias veiculadas por jornais de circulação diária, cujo objeto trata de ocorrências em duas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) geridas pela Organização Social de Saúde, Instituto Data Rio, IDR. A UPA QUEIMADOS - Jornal “EXTRA” de 01 de julho de 2016, publicou que um cidadão e um adolescente de 13 anos procuraram atendimento médico para o menor de idade sem êxito, e que após discussão entre funcionários da Unidade e o acompanhante, este teria sofrido agressão verbal e física.A UPA NOVA IGUAÇU 01 - CABUÇU - Jornal “O POVO” de 29 de junho de 2016, divulgou foto onde médico da unidade estaria prestando atendimento aos usuários sentado em uma lixeira, designando para procedê-la, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores ROBÉRIO DE ARRUDA BRANT, Enfermeiro, ID Funcional nº 43632807, SANDRO RIBEIRO FERNANDES, Enfermeiro, ID Funcional nº 31088260 e DÉBORA CRISTINA MENDONÇA DE ANDRADE, Enfermeira, ID Funcional nº 43478468 sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último. CI/US/SGUH Nº 83/2016.\r\n\r\nId: 2019291"
                    ],
                    "2019874": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 44 \r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A HABILITAÇÃO/ QUALIFICAÇÃO DA UPA 24H MOACYR DE CARVALHO COMO UPA 24H DE PORTE III NÍVEL VIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 078/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçú de 27 de janeiro de 2017, referente à solicitação de habilitação e qualificação Unidade de Saúde 24h Moacyr de Carvalho (CNES 2284510) como UPA 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017; \r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 05, de 17/02/2017, que pactua habilitação da UPA 24h Moacyr de Carvalho - CNES 2284510, como UPA 24h de porte III nível VIII;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a habilitação e qualificação da UPA 24h Moacyr de Carvalho - CNES 2284510, como UPA 24h de porte III nível VIII.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n\r\nId: 2019874"
                    ],
                    "2019875": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 45 \r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A HABILITAÇÃO/ QUALIFICAÇÃO DA UPA 24H DRA GISELE PALHARES GOUVÊA, COMO UPA 24H DE PORTE III NÍVEL VIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- o ofício GAB/SEMUS n° 079/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçú de 27 de janeiro de 2017, referente à solicitação de habilitação e qualificação Unidade de Saúde 24h Dra Gisele Palhares Gouvêa (CNES 2284103), como UPA 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017; \r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 04, de 17/02/2017, pactua habilitação da UPA 24h Dra Gisele Palhares Gouvêa (CNES 2284103) como UPA 24h de porte III nível VIII;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar habilitação e qualificação da UPA 24h Dra Gisele Palhares Gouvêa (CNES 2284103), como UPA 24h de porte III nível VIII.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n\r\nId: 2019875"
                    ],
                    "2019876": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 46\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A HABILITAÇÃO/ QUALIFICAÇÃO DA UPA 24H ARQUITETA PATRÍCIA MARINHO COMO UPA 24H DE PORTE III NÍVEL VIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 080/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçú de 27 de janeiro de 2017, referente à solicitação de habilitação e qualificação Unidade de Saúde 24h Arquiteta Patrícia Marinho (CNES 228420), como UPA 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017; \r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 06, de 17/02/2017, que pactua a habilitação da UPA 24h Arquiteta Patrícia Marinho (CNES 228420), como UPA 24h de porte III nível VIII.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a habilitação e qualificação da Unidade de Saúde 24h Arquiteta Patrícia Marinho (CNES 228420), como UPA 24h de porte III nível VIII.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n\r\nId: 2019876"
                    ],
                    "2019877": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 47\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃO DA UPA 24H CARLINHOS TINGUÁ COMO UPA 24H DE PORTE III NÍVEL VIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 76/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçú de 27 de janeiro de 2017, referente à solicitação de habilitação e qualificação Unidade de Saúde 24h Carlinhos Tinguá (CNES 2284189), como UPA 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017; \r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 03, de 17/02/2017, que pactua habilitação da UPA 24h Carlinhos Tinguá - CNES 2284189 como UPA 24h de porte III nível VIII;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar habilitação da UPA 24h Carlinhos Tinguá - CNES 2284189, como UPA 24h de porte III nível VIII.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n\r\nId: 2019877"
                    ],
                    "2019878": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 48\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A HABILITAÇÃO/ QUALIFICAÇÃO DO PAM ABDON GONÇALVES COMO UPA 24h AMPLIADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 310/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de São João do Meriti de 06 de fevereiro de 2017 referente à solicitação de qualificação do PAM Abdon Gonçalves (CNES 2298708), como UPA 24h ampliada opção VIII de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017; \r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 01, de 17/02/2017 que pactua qualificação do PAM Abdon Gonçalves, como UPA 24h ampliada,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a habilitação e qualificação do PAM Abdon Gonçalves (CNES 2298708) como UPA 24h ampliada opção VIII.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n\r\nId: 2019878"
                    ],
                    "2019879": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 49 \r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A HABILITAÇÃO/ QUALIFICAÇÃO DO PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK COMO UPA 24h AMPLIADA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 12/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis de 06 de fevereiro de 2017, referente à solicitação de qualificação do Pronto Socorro do Hospital Municipal Juscelino Kubitschek (CNES 2293862) como UPA 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017; \r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 02, de 17/02/2017, que pactua a qualificação do Pronto Socorro do Hospital Juscelino Kubitschek como UPA 24h ampliada;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a habilitação e qualificação do Pronto Socorro do Hospital Municipal Juscelino Kubitschek (CNES 2293862) como UPA ampliada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n\r\nId: 2019879"
                    ],
                    "2019646": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.627 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA AS ORDENS DE INÍCIO DE SERVIÇOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.627 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nRATIFICA AS ORDENS DE INÍCIO DE SERVIÇOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 2019646"
                    ],
                    "2019707": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4183/2016 - AUTORIZO a remoção do servidor JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, Terapêuta Ocupacional, matricula nº 864.012-0, ID funcional nº 19765070, lotado no Hospital Eduardo Rabello para Hospital Estadual Tavares de Macedo. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4179/2016 - AUTORIZO a remoção do servidor ANDRE TAVARES CONSIDERA, Fisioterapêuta, matricula nº 863.945-2, ID funcional nº 30676525, lotado no Hospital Eduardo Rabello para Hospital Estadual Tavares de Macedo.\r\n\r\nId: 2019707"
                    ],
                    "2019692": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nCONCEDO o Adicional de Qualificação (AQ), instituído pela Lei nº 5.355, de 23/12/2008, regulamentado pela Resolução SES nº 276, de 26/03/2012, ao servidor integrante da Carreira de Especialista em Gestão de Saúde, abaixo relacionado, mediante avaliação da Comissão constituída pela Resolução SES nº 377, de 11/07/2012. \r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPEDRO OLIVEIRA REIS FLORES\r\n\r\nE-08/008/3346/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n50018132\r\n\r\nId: 2019692"
                    ],
                    "2019636": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/03/2017\r\n\r\nATO DE 22/03/2017 - O servidor, a quem se refere o presente título, fica reposicionado, na classe “A”.\r\n\r\nNome: EDSON JOAQUIM SANTANA\r\n\r\nCargo: MÉDICO\r\n\r\nMatrícula: 193190-6\r\n\r\nValidade: 07/03/1997\r\n\r\nProcesso nº E-08/604095/2011\r\n\r\nId: 2019636"
                    ],
                    "2019678": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2447 DE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nProntolab Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Silva Teles, nº 52, parte - Andaraí - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.477.973/0004-40\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/9494/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n004/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nSaneantes Lavebril Super Cloro Comércio e Indústria Ltda - EPP.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Heloisa Pacheco de Lima, nº 214, Lote 09, Quadra 22 - Jardim Meriti - São João de Meriti - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.156.616/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/377/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n005/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017\r\n\r\nARNALDO LASSANCE\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2019678"
                    ],
                    "2019679": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2448 DE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nAssut Europe Latino América Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor Alfredo Gomes, nº 14 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.032.636/0001-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5915/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n006/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017\r\n\r\nARNALDO LASSANCE\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2019679"
                    ],
                    "2019680": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2449 DE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058 de 06/11/2014, publicada em D.O de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento do processo abaixo mencionado, referente ao estabelecimento situado no município de Nilópolis:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/113584/1975\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Santa Ignez. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.813.621/0001-48\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Senador Fernandes Mendes, nº 1346 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAmbulatório. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017\r\n\r\nARNALDO LASSANCE\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2019680"
                    ],
                    "2019681": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2450 DE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos relativos às Denúncias Públicas, investigadas e concluídas:\r\n\r\nProc. n°: E-08/101484/2011\r\n\r\nProc. n°: E-08/101554/2011\r\n\r\nProc. nº: E-08/001/7203/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017\r\n\r\nARNALDO LASSANCE\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2019681"
                    ],
                    "2019682": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2451 DE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO DE VISTO EM PLANTA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em planta abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100228/2003. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSpecial Care Grupo Intensivista Multidisciplinar Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.007.253/0001-00\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nProtocolizado em 03/02/2003.\r\n\r\nRua Paulo Barreto, nº 51, parte - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade de Prestação de Serviços C.T.I, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017\r\n\r\nARNALDO LASSANCE\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2019682"
                    ],
                    "2019683": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2452 DE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO DE LICENÇA INICIAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento do Requerimento de Licença Inicial abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100228/2003. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSpecial Care Grupo Intensivista Multidisciplinar Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.007.253/0001-00\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nProtocolizado em 03/05/2004.\r\n\r\nRua Paulo Barreto, nº 51, parte - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDecreto Estadual nº 1754 de 14/03/1978 não prevê licenciamento para atividade de Prestação de Serviços C.T.I, independente do licenciamento da Unidade Hospitalar onde o serviço estiver instalado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017\r\n\r\nARNALDO LASSANCE\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2019683"
                    ],
                    "2019757": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 167 DE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO PLENÁRIO DO CES EM SUA REUNIÃO ORDINÁRIA NO DIA 07/03/2017, APROVA O REGIMENTO INTERNO DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DAS MULHERES.\r\n\r\nO PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 07 de março de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições, conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto no 5.839, de 11 de julho de 2006, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres (CESMu) com temário “Saúde das mulheres: Desafios para integralidade com equidade”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\n\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE SAÚDE DAS MULHERES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - A 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres, convocada pela Resolução SES nº 1504, de 08/03/2017, tem como objetivo propor diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA REALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - A 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres terá abrangência Estadual precedida da realização das Etapas Preparatórias; Pré-regionais e Regionais que acontecerão conforme abaixo:\r\n\r\nI - Etapas Pré-regionais deverão ser realizadas até o dia 20 de abril de 2017 e o relatório deverá ser enviado até 30 de abril de 2017;\r\n\r\nII - Etapas preparatórias para as Conferências Regionais deverão ser realizadas até 15 de maio de 2017, com a entrega dos relatórios das Conferências Regionais até dia 19 de maio de 2017; \r\n\r\nIII - Etapa Estadual - de 09 a 10 de junho de 2017;\r\n\r\nIV - o cronograma geral da 2a Conferência Estadual de Saúde das Mulheres será publicado por meio de Resolução do Conselho Estadual de Saúde. \r\n\r\nParágrafo Único - Apenas serão aceitos os relatórios consolidados nas Conferências Regionais.\r\n\r\nArt. 3º - Consideram-se Regionais, para fins desta Conferência, aquelas definidas no Plano Diretor de Regionalização de Saúde ou conforme determinação da Política Estadual de Saúde. \r\n\r\nParágrafo Único - O Município do Rio de Janeiro, em virtude do número de habitantes e número de distritais de saúde, será considerado para efeito desta conferência uma região de saúde. \r\n\r\nArt. 4º - O Representante da regional de Saúde deverá informar à Comissão Organizadora Estadual o cronograma da realização da Conferência Regional de sua região.\r\n\r\n§ 1º - O não cumprimento dos prazos e ou realização das etapas previstas neste artigo, por algum Município/Região, não constituirá impedimento para a realização da Conferência Estadual. \r\n\r\n§ 2º - A participação na etapa estadual está diretamente condicionada à etapa regional e a participação na etapa nacional condicionada à participação na etapa estadual. \r\n\r\n§ 3º - As Pré-Conferências não elegem delegados (as), seu principal objetivo é apresentar propostas de acordo com os eixos temáticos debatidos, que deverão ser encaminhadas à Comissão Organizadora da Etapa correspondente. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS ETAPAS PRÉ-REGIONAIS\r\n\r\nArt. 5º - As Etapas Pré-regionais poderão se dar através de conferências municipais ou mobilizações, reuniões ampliadas, fóruns, grupo de trabalho, rodas de conversas entre outras, em conjunto com os representantes Regionais.\r\n\r\nParágrafo Único - As Etapas Pré-regionais terão por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de Implementação da Política Municipal e Regional de Atenção Integral da Saúde das Mulheres. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS ETAPAS REGIONAIS\r\n\r\nArt. 6º - As Etapas Regionais terão por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de Implementação da Política Regional e Estadual de Atenção Integral da Saúde das Mulheres. \r\n\r\nArt. 7º - Nas Conferências Regionais serão eleitos (as), de forma paritária, os delegados (as) que participarão da Conferência Estadual, conforme a Resolução do CNS no 453/2012.\r\n\r\nParágrafo Único - A comissão Organizadora responsável pela realização desta etapa enviará o Relatório da Etapa Regional, juntamente com a lista nominal dos delegados (as) eleitos (as) para a Etapa Estadual, considerando os prazos previstos no Regimento da Conferência Estadual.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão Organizadora da 2ª CESMu participará das Conferências Regionais, apoiando os Conselhos Municipais através dos seus representantes Regionais. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Municípios só poderão participar das Conferências Regionais de Saúde, mediante credenciamento de seus delegados (as).\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 9º - A Etapa Estadual terá por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e nos Relatórios das Conferências Regionais, elaborar propostas para Estadual e Nacional, e encaminhar à Comissão Organizadora Nacional o respectivo Relatório Final. \r\n\r\nParágrafo Único - Deverá constar no Relatório Final da etapa Estadual o quantitativo de participantes de todas as atividades realizadas nas Etapas Regionais e Pré-Regionais, comprovadas através de lista de presença e fotos.\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Estadual de Saúde definirá o número de delegados (as) por Região que participarão da Etapa Estadual, observando-se a paridade prevista na Resolução CES nº 1504, de 08/03/2017.\r\n\r\nREGIÕES\r\n\r\nNº DELEGADOS\r\n\r\nCONVIDADOS\r\n\r\nPART. LIVRES\r\n\r\nBaía de Ilha Grande\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCapital\r\n\r\n68\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n60\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n44\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nNorte\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nRegião Serrana \r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nDelegados Regionais\r\n\r\n396\r\n\r\n41\r\n\r\n24\r\n\r\nArt. 11 - Na Etapa Estadual só poderão participar delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais, os delegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde e convidados (as); obedecendo ao percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de mulheres. \r\n\r\n§ 1º - Os delegados(as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde são: \r\n\r\nI - conselheiros (as) estaduais titulares, ou suplentes no caso de substituição do titular; \r\n\r\nII - o número de convidados não poderá exceder a 10% (dez por cento) de delegados (as) e o número de participantes livres 5% (cinco por cento). \r\n\r\n§ 2º - Os delegados (as) previstos no inciso I do § 1º do art. 11 serão apresentados (as) e homologados (as) pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 12 - As inscrições dos delegados (as) conselheiros (as) do CES-RJ da Etapa Estadual eleitos (as) para participarem da 2ª CESMu serão realizadas pela comissão organizadora da Conferência Estadual.\r\n\r\nArt. 13 - A Etapa Estadual terá por objetivo analisar o consolidado das propostas aprovadas nas Conferências Regionais para o fortalecimento dos programas, ações e políticas de Saúde das Mulheres.\r\n\r\nArt. 14 - Na Etapa Estadual participarão somente os delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais e os delegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde, obedecendo a paridade prevista na Resolução no 453/2012, do CNS, e convidadas (os). \r\n\r\n§1º - Os delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais e no Conselho Estadual de Saúde são: \r\n\r\nI - Conselheiros (as) Municipais titulares, ou suplentes, no caso de substituição do titular, através de ofício devidamente assinado pelo Presidente (a) respectivo do Conselho de Saúde; \r\n\r\nII - Conselheiros (as) Estaduais suplentes, um por composição; \r\n\r\n§ 2º - As (os) delegadas (os) referidas (os) no inciso II do §1º deverão ser eleitas (os) pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde. \r\n\r\nArt. 15 - A 2ª CESMu será realizada na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - A Programação da 2ª CESMu será proposta pela Comissão Organizadora, apresentada no Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TEMÁRIO\r\n\r\nArt. 16 - O tema central da Conferência que orientará as discussões nas distintas etapas da sua realização será \"Saúde das Mulheres: Desafios para a Integralidade com Equidade\", a ser desenvolvido um eixo principal e em eixos temáticos. \r\n\r\n§ 1º - O eixo principal da 2ª CESMu será “Implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres”. \r\n\r\n§ 2º - Os eixos temáticos da 2ª CESMu serão: \r\n\r\nI - o papel do Estado no desenvolvimento socioeconômico e ambiental e seus reflexos na vida e na saúde das mulheres; \r\n\r\nII - o mundo do trabalho e suas consequências na vida e na saúde das mulheres; \r\n\r\nIII - vulnerabilidades e equidade na vida e na saúde das mulheres;\r\n\r\nIV - políticas públicas para as mulheres e a participação social.\r\n\r\n§ 3º - O Documento Orientador da 2ª CNSMu, de caráter propositivo, será encaminhado aos Conselhos Municipais pela Comissão Organizadora, com base no eixo principal e eixos temáticos da 2ª CNSMu.\r\n\r\n§ 4º - O eixo principal e os eixos temáticos poderão sofrer ajustes, respeitando o debate acumulado pelo Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 17 - A 2ª CESMu será presidida pela Presidente do Conselho Estadual de Saúde e Coordenada pela coordenadora da Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\n\r\nArt. 18 - O funcionamento da Etapa Estadual da 2ª CESMu se dará através do credenciamento, abertura, homologação do regimento da conferência, palestra magna sobre o tema, trabalhos de grupos por eixos temáticos, eleição de delegados (as), plenária final, simultaneamente, Atividades Culturas, Sociais e Oficinas Livres e encerramento.\r\n\r\n§ 1º - Após a realização da Etapa Estadual, por um período de 1 (um) ano, o Conselho Estadual de saúde desenvolverá atividades de monitoramento e devolutivas das deliberações da 2ª CESMu.\r\n\r\n§ 2º - A homologação dos delegados para a 2ª Conferência Nacional de Saúde da Mulher se dará na Plenária Final.\r\n\r\nArt. 19 - O relatório final da Conferência Estadual deverá ser apresentado à Comissão Organizadora Nacional da 2ª CNSMu, até 10 (dez) dias do término da referida Etapa. \r\n\r\n§ 1º - O Relatório da Etapa Estadual deverá conter, no máximo, 12 (doze) propostas prioritárias de abrangência Estadual, desde que contemplados todos os eixos, a ser apresentado em papel tamanho A4, fonte tipo Arial, tamanho 12 e espaço duplo. \r\n\r\n§ 2º - Caberá à Comissão de Formulação e Relatoria elaborar o Relatório Consolidado das Etapas regionais, a ser publicado e distribuído para subsidiar a Etapa Estadual da 2ª CESMu. \r\n\r\n§ 3º - A Comissão de Formulação e Relatoria da 2ª CESMu consolidará as propostas do Relatório final Estadual, considerando as que se relacionam com o tema central, em um total de doze propostas, para encaminhar à Nacional até o dia 20 de julho de 2017. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS COMISSÕES\r\n\r\nArt. 20 - A 2ª CESMu será conduzida pelos membros da Comissão Organizadora da mesma, com as seguinte estrutura: \r\n\r\na) Coordenação Geral da 2ª CESMu;\r\n\r\nb) Subcomissão de Comunicação e divulgação;\r\n\r\nc) Subcomissão Articulação e Mobilização;\r\n\r\nd) Subcomissão de Estrutura e Apoio técnico;\r\n\r\nc) Subcomissão de Formulação e Relatoria.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Organizadora da 2ª CESMu será composta por 12 (doze) membros e convidará para participar da organização da Conferência representante das entidades e movimentos sociais ligados ao temário da Conferência.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA\r\n\r\nArt. 21 - À Comissão Organizadora compete:\r\n\r\nI- promover, coordenar e supervisionar a realização da 2ª CESMu, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros, e apresentando as propostas para deliberação do Conselho Estadual de Saúde; \r\n\r\nII - elaborar e propor: \r\n\r\na) o Regulamento da 2a CNSMu; \r\n\r\nb) Apreciar a prestação de contas realizada pela Assessoria de eventos; \r\n\r\nc) resolver as questões julgadas pertinentes não previstas nos itens anteriores. \r\n\r\nIII - acompanhar a disponibilidade da organização, da infraestrutura e do orçamento da Etapa Estadual; \r\n\r\nIV - estimular, monitorar e apoiar a realização das Etapas Pré-regionais, Conferências Regionais e Estadual de Saúde das Mulheres;\r\n\r\nV - subsidiar e apoiar a realização das atividades das subcomissões; \r\n\r\nVI - garantir as condições da infraestrutura necessárias para a realização da 2ª CESMu; \r\n\r\nVII - apreciar e acompanhar a execução do orçamento e propor ajustes conforme as necessidades e desenvolvimento da Conferência; \r\n\r\nVIII - prestar contas ao Plenário dos recursos destinados à realização da Conferência; \r\n\r\nIX - propor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da 2ª CESMu, referentes ao local, ao credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicação (telefone, internet, fax, entre outros), hospedagem, transporte, alimentação e outras; \r\n\r\nX - propor e acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 2ª CESMu;\r\n\r\nXI - propor a lista dos convidados e Delegados (as) referidos (as) no §1º do artigo 11, obedecendo a paridade prevista na Resolução no 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde. \r\n\r\nArt. 22 - À Coordenação Geral da 2ª CESMu compete: \r\n\r\nI - realizar a coordenação geral do evento;\r\n\r\nII - subsidiar e apoiar a realização das atividades das demais comissões;\r\n\r\nIII - solucionar eventuais problemas que ocorram durante a realização da 2ª CESMu;\r\n\r\nIV - autorizar lista de convidados e participante livres proposta pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 23 - À Subcomissão de Formulação e Relatoria compete: \r\n\r\nI - elaborar e propor o método para consolidação dos Relatórios das Etapas Regionais, e da Plenária Final da Etapa Estadual; \r\n\r\nII - consolidar os Relatórios da Etapa Regional e Estadual; \r\n\r\nIII - propor nomes para compor a equipe de relatores da Plenária Final; \r\n\r\nIV - elaborar o Relatório Final da 2ª CESMu; \r\n\r\nV- propor metodologia para a etapa final da 2ª CESMu; \r\n\r\nVI - propor textos de apoio para a 2ª CESMu. \r\n\r\nParágrafo Único - A subcomissão de Formulação e Relatoria trabalhará articulada com a subcomissão de Comunicação e Divulgação e com a Assessoria de Comunicação do Conselho Estadual de Saúde na produção dos textos para a 2ª CESMu. \r\n\r\nArt. 24 - À Comissão de Comunicação e Divulgação compete: \r\n\r\nI - definir instrumentos e mecanismos de divulgação da 2ª CESMu, incluindo imprensa, internet e outras mídias; \r\n\r\nII - promover a divulgação do Regimento e do Regulamento da 2ª CESMu; \r\n\r\nIII - orientar as atividades de comunicação social da 2ª CESMu; \r\n\r\nIV - apresentar relatórios periódicos das ações de comunicação e divulgação, incluindo recursos na mídia; \r\n\r\nV - divulgar a produção de materiais, da programação e o Relatório Final da 2ª CESMu; \r\n\r\nVI - mobilizar e estimular a participação de todos os segmentos/setores pertinentes nas etapas das 2ª CESMu; \r\n\r\nVII - estimular a realização de atividades para discussão do Documento Orientador; \r\n\r\nVIII - estimular a realização de Atividades Mobilizadoras.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Comunicação e Divulgação trabalhará articulada com a Assessoria de Comunicação do Conselho Estadual de Saúde no desenvolvimento das ações da 2ª CESMu. \r\n\r\nArt. 25 - À Subcomissão de Articulação e Mobilização compete: \r\n\r\nI - estimular a participação da sociedade nas Pré-conferências e Conferências Regionais;\r\n\r\nII - criar espaços de debates sobre o tema de saúde da Mulher;\r\n\r\nIII - propor nomes de pessoas de notório saber, envolvidas com o tema da conferência para a coordenação das rodas de conversa e reuniões ampliadas;\r\n\r\nIV - propor temas para atividades livres pertinentes a sua região.\r\n\r\nArt. 26 - À Subcomissão de Estrutura e Apoio técnico compete:\r\n\r\nI - realizar visita técnica no local do evento;\r\n\r\nII - fiscalizar toda infraestrutura da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres e a prestação dos serviços contratados;\r\n\r\nIII - acompanhar a execução dos serviços contratados;\r\n\r\nIV - responder eventuais demandas que ocorrerem durante o evento. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS PARTICIPANTES\r\n\r\nArt. 27 - A 2ª CESMu contará com os seguintes participantes, conforme distribuição constante do Anexo deste Regimento, que será publicado em resolução específica:\r\n\r\na) delegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde, com direito a voz e voto; \r\n\r\nb) delegados (as) eleitos (as) nas Etapas Regionais e Municipal da 2ª CESMu, conforme previsto no Anexo deste Regimento, com direito a voz e voto; \r\n\r\nc) Convidados (as) e participantes livres, com direito a voz.\r\n\r\n§ 1º - As (os) delegadas (os) eleitas (os) de todos os segmentos devem obedecer ao percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de mulheres. \r\n\r\n§ 2º - No processo eleitoral para a escolha de Delegadas (os), deverão ser eleitos (as) delegados (as) suplentes, no total de 30% (trinta por cento) das vagas de cada segmento, devendo ser encaminhada a ficha de inscrição do delegado (a) suplente, assim caracterizado no conjunto dos delegados (as) inscritos (as), à Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\n\r\nI - o suplente só participará da 2ª CESMu, na ausência do seu titular, através de ofício devidamente assinado pelo articulador regional e comissão organizadora da regional. A entrada do suplente é condicionada a apresentação do ofício com as respectivas assinaturas. Em hipótese alguma será permitida a entrada do Suplente sem apresentação do referido ofício e documento de identidade. \r\n\r\n§ 3º - Serão convidados (as) para a 2ª CESMu representantes de ONGs, entidades, instituições municipais, estaduais, nacionais, internacionais e personalidades, com atuação de relevância em Saúde das Mulheres e setores afins, num percentual máximo de até 10% (dez por cento) do total de delegados (as) eleitos (as) no Estado, que serão indicados pela Comissão Organizadora. \r\n\r\n§ 4º - A lista de convidados (as) será concluída até 30 (trinta) dias anterior a data de realização da Etapa Estadual. \r\n\r\nArt. 28 - As inscrições dos delegados (as) para a Etapa Estadual da 2ª CESMu deverão ser feitas junto à Comissão Organizadora junto com a entrega de relatório final.\r\n\r\nArt. 29 - A comunicação dos delegados (as) suplentes eleitos (as) em substituição aos delegados (as) titulares eleitos (as) poderá ser realizado até 15 (quinze) dias antes da data de realização da Etapa Estadual, através de Oficio devidamente assinado pelo responsável. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora. \r\n\r\nArt. 30 - Os participantes com deficiência e/ou patologias deverão fazer o registro na ficha de inscrição da 2ª CESMu, para que sejam providenciadas as condições necessárias à sua participação. \r\n\r\nParágrafo Único - Será assegurado condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência de acordo com as determinações legais e as normas técnicas em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 31 - As despesas com a organização geral para a realização da Etapa Estadual da 2ª CESMu caberão à dotação orçamentária consignada da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Saúde arcará com as despesas referentes à hospedagem e alimentação de todos delegados (as) e convidados (as). \r\n\r\n§ 2º - As despesas com o deslocamento dos delegados (as) de seus Municípios e Regiões de origem até o Rio de Janeiro serão de responsabilidades dos seus respectivos Municípios. \r\n\r\n§ 3º - As despesas com a Conferência Estadual serão custeadas pela Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\n§ 4º - As despesas com deslocamento dos Delegados (as) Estaduais para Conferência Nacional serão custeados pela Secretaria Estadual de Saúde. Na etapa Nacional, o deslocamento do delegado (a) do seu município até o Município do Rio de Janeiro é de responsabilidade do município de origem.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS\r\n\r\nArt. 32 - São instâncias de decisão na Etapa Estadual da 2ª CESMu: \r\n\r\nI - As Plenárias;\r\n\r\nII - Plenária Final. \r\n\r\n§ 1º - A proposta de regulamento da Etapa Estadual será divulgada nos Conselhos Municipais e submetida à consulta virtual, por um período de trinta dias. \r\n\r\n§ 2º - As sugestões obtidas da consulta virtual, a que se refere o §1º deste artigo, serão sistematizadas pela Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\n\r\n§ 3º - O regimento da Etapa Estadual, sistematizado pela Comissão Organizadora após consulta virtual, será apreciado e aprovado, em caráter definitivo, na Reunião do Pleno do CES-RJ, anterior a realização da Etapa Estadual. \r\n\r\n§ 4º - Os grupos de trabalho serão compostos paritariamente por delegados (as), nos termos da Resolução CNS nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde com participação de convidados (as), estes proporcionalmente divididos em relação ao seu número total. \r\n\r\n§ 5º - Os grupos de trabalho serão realizados, simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos dos relatórios consolidados das etapas regionais, por tema. \r\n\r\n§ 6º - A Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do relatório consolidado dos grupos de trabalho, bem como as moções de âmbito Municipal e Estadual. \r\n\r\nArt. 33 - O Relatório Final da Conferência conterá as propostas aprovadas nos Grupos de Trabalho e as propostas e Moções aprovadas na Plenária Final da Etapa Estadual, devendo conter diretrizes Municipal, Estadual e Nacional para o fortalecimento dos programas e ações de Implementação da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.\r\n\r\nParágrafo Único - O Relatório aprovado na Plenária Final da 2ª CESMu será encaminhado a Comissão Organizadora da Conferência Nacional de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 34 - A metodologia para a 2ª CESMu será objeto de Resolução do Conselho Estadual de Saúde. \r\n\r\nArt. 35 - O Regimento da Conferência Estadual terá como referência o Regimento da Etapa Nacional. \r\n\r\nArt. 36 - Os Municípios e Regiões devem respeitar a distribuição de vagas previstas neste Regimento.\r\n\r\nArt. 37 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 2ª CESMu.\r\n\r\nArt. 38 - As dúvidas quanto à aplicação deste Regimento nas Etapas Regionais e Estadual serão esclarecidas pela Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\n\r\nAne\r\n\r\nREGIÕES\r\n\r\nNº DELEGADOS\r\n\r\nBaía de Ilha Grande\r\n\r\n04\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n04\r\n\r\nCapital\r\n\r\n08\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\n04\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n04\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n08\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n04\r\n\r\nNorte\r\n\r\n04\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n04\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\n04\r\n\r\nComissão Organizadora\r\n\r\n12\r\n\r\nConselheiros Estaduais\r\n\r\n08\r\n\r\nApoio Técnico do CES\r\n\r\n04\r\n\r\nConvidados\r\n\r\n04\r\n\r\nParticipantes Livres\r\n\r\n04\r\n\r\nId: 2019757"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2019477": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-08/004/14/2013, E-08/004/362/2015 e E-08/004/584/2015 - DEFIRO os pedidos.\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/201.134/2005 - SOLIMAR LACERDA GOMES, matr.08/106.081-6, Id Funcional nº 2127634-0 - Fica revogada a concessão do Abono de Permanência, publicado no D.O. de 28.04.2005, com validade a contar de 08.05.2009, face desaverbação do tempo de serviço averbado pelo INSS.\r\n\r\nId: 2019477"
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                        "2019446": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 36/2017 - NOMEIA, louvado nas informações contidas na fl 03 do processo nº E-08/007/00478/2017, ABRAHÃO RICARDO DE AZEREDO VIANNA para exercer, a contar de 16/03/2017, o cargo de livre provimento de CONTROLADORIA, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 40/2017 - NOMEIA, louvado nas informações contidas em fl. 03 do processo E-08/007/482/2017, MONIR DUMITH FILHO para exercer, a contar de 17/03/2017, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE ANÁLISE DE DESEMPENHO, símbolo CD, da Gerência de Informações Estratégicas, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Camila de Souza Cardoso Ferreira, Id Funcional nº 4442828-6.\r\n\r\nId: 2019446"
                        ],
                        "2019743": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2682/2014 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 038/2016 para o Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos em favor das seguintes empresas: ECOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.992.682/0001-48, para o fornecimento dos itens 13, 15 e 16 no valor total de R$ 80.090,00 (oitenta mil e noventa reais); MASTERLAB COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.235.794/0001-51, para o fornecimento do item 20, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Restaram fracassados os itens 2, 3, 4, 5, 14, 19 e 21 e desertos os itens 01, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 17 e 18.\r\n\r\nId: 2019743"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2019750": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/74/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ALERTA E ALARME.\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE-DIE. Nova data será comunicada assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2019750"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "2019686": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0359366-30.2016.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLevy Bento Silva - 2012\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- CAP-COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKetyane da Silva Lemos - 2005\r\n\r\n2- COLÉGIO SÃO GONÇALO- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCristiane Corrêa de Oliveira - 1997\r\n\r\nLaís Alessandra Alves da Silva - 2008\r\n\r\nCauã Xavier do Amaral - 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFernanda Martins Dias - 2001\r\n\r\nBruno Rodrigues Siqueira - 2006\r\n\r\nMayara Pereira de Souza - 2009\r\n\r\n3- COLÉGIO JOÃO PAULO II- São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDanielle Fernandes da Silva - 1998\r\n\r\n4- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro da Silva Angelo - 2002\r\n\r\n5- COLÉGIO AURI VERDE- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEduardo Rafael da Silva Pinto - 2009\r\n\r\n6- COLÉGIO SÃO JORGE- Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nDário dos Santos Vieira - 1979\r\n\r\n7- COLÉGIO SANTA EDWIGES- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAna Carolina Parreira Trampus Jordão- 2005\r\n\r\n8- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nHelen Christina Teixeira- 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDayane da Silva Porto- 2007\r\n\r\n9- COLÉGIO DELTA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDAD DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernanda Vilas Bôas Santos de Souza- 2009\r\n\r\n10- INSTITUTO 15 DE JANEIRO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPedro Henrique Cabelli Castelhano- 2013\r\n\r\n11- COLÉGIO ATLAS- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVerônica Machado de Oliveira- 1978\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAline Micheli Berriel Ladeira- 1995\r\n\r\n12- COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nUelinton Motta da Silva- 1999\r\n\r\nCristiano Alves da Silva- 2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nUelinton Motta da Silva- 1999\r\n\r\nRenata Pereira da Silva- 2003\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nCristiano Alves da Silva- 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRenata Pereira da Silva- 2003\r\n\r\n13- SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEA RAMOS COUTINHO- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago Leite da Cruz- 2008\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1- CURSO MITOS- Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: TECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nTatiane Maria Molina- 2013\r\n\r\nLeia-se: TECNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nTatiane Maria Molina- 2013\r\n\r\nD.O. DE 22/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n12- COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê Gabrielle do Espírito Santo David da Silva\r\n\r\nLeia-se: Gabrielle do Espírito Santo David da Silva - 2014\r\n\r\nId: 2019686"
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                        "2019654": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS\r\n\r\nADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5.555, de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II e III, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5507/2017. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIOS ABRIL - 2017\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n03/04 - Seg\r\n\r\nMingau de maisena\r\n\r\nSuco de maracujá, pão careca com requeijão\r\n\r\nTirinhas de carne bovina, macarrão talharim ao sugo, feijão, salada de alface e pepino - Sobremesa: Caqui\r\n\r\nTirinhas de carne bovina, macarrão talharim ao sugo, feijão, salada de alface e pepino - Sobremesa: Caqui\r\n\r\n04/04 - Ter\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nMingau de maisena com canela \r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Banana\r\n\r\n05/04 - Qua\r\n\r\nLeite com café, pão francês com margarina\r\n\r\nSuco de uva, minibolo\r\n\r\nIsca de fígado acebolada, inhame sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Banana\r\n\r\nIsca de fígado acebolada, inhame sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Melão\r\n\r\n06/04 - Qui\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, bertalha refogada, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, bertalha refogada, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n07/04 - Sex\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com margarina\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\n10/04 - Seg\r\n\r\nSuco de maracujá, pão careca com queijo minas\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo rosquinha \r\n\r\nBife de panela, aipim sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Melancia\r\n\r\nBife de panela, aipim sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Melancia\r\n\r\n11/04 - Ter\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSuco de maracujá, pão careca com requeijão\r\n\r\nMacarrão parafuso com molho de frango desfiado, feijão, salada de acelga e beterraba - Sobremesa: Caqui\r\n\r\nMacarrão parafuso com molho de frango desfiado, feijão, salada de acelga e beterraba - Sobremesa: Caqui\r\n\r\n12/04 - Qua\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com margarina\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, quibebe, arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, quibebe, arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\n13/04 - Qui\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa ao molho, farofa de cebola, quiabo refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa ao molho, quiabo refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n17/04 - Seg\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSuco de caju, pão francês com ovo mexido\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão, salada de alface com tomate - Sobremesa: Banana\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão, salada de alface com tomate - Sobremesa: Banana\r\n\r\n18/04 - Ter\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria \r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão, salada de chuchu com cheiro verde - Sobremesa: Maçã\r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão, salada de chuchu com cheiro verde - Sobremesa: Maçã\r\n\r\n19/04 - Qua\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão\r\n\r\nArroz doce \r\n\r\nIsca de fígado à lisboeta, purê de batata, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nIsca de fígado à lisboeta, purê de batata, arroz, feijão - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n20/04 - Qui\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nCafé, minibolo\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, macarrão padre nosso à primavera, feijão - Sobremesa: Goiaba\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, macarrão padre nosso à primavera, feijão - Sobremesa: Goiaba\r\n\r\n24/4 - Seg\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo prato\r\n\r\nLeite com café, biscoito maisena\r\n\r\nCarne assada, aipim com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Caqui\r\n\r\nCarne assada, aipim com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Caqui\r\n\r\n25/04 - Ter\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\n26/04 - Qua\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão francês com margarina\r\n\r\nCafé, biscoito doce tipo rosquinha \r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, vagem e chuchu), arroz, feijão - Sobremesa: Melancia\r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, vagem e chuchu), arroz, feijão - Sobremesa: Melancia\r\n\r\n27/04 - Qui\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nOvo mexido com cheiro verde, abóbora sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nOvo mexido com cheiro verde, abóbora sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n28/04 - Sex\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de couve, arroz, feijão, salada de alface e cebola - Sobremesa: Banana\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de couve, arroz, feijão, salada de alface e cebola - Sobremesa: Banana\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº5507 de 31 de Janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIOS MERENDA FRIA - ABRIL 2017\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE A\r\n\r\nLANCHE B\r\n\r\n03/04 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, minibolo. Fruta: Caqui\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Sobremesa: Banana\r\n\r\n04/04 - Ter\r\n\r\nSuco de frutas, pão de forma com requeijão. Fruta: Melão\r\n\r\nSuco de frutas, pão careca com queijo minas. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n05/04 - Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com margarina. Fruta: Melancia\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Banana\r\n\r\n06/04 - Qui\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Fruta: Banana\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n07/04 - Sex\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão. Fruta: Mamão \r\n\r\nSuco de frutas, pão careca com margarina. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n10/04 - Seg\r\n\r\nSuco de frutas, pão francês com queijo minas. Fruta: Melão\r\n\r\nLeite aromatizado, pão de forma com requeijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n11/04 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Fruta: Caqui\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n12/04 - Qua\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela. Fruta: Mamão\r\n\r\nSuco de frutas, biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Melão\r\n\r\n13/04 - Qui\r\n\r\nSuco de frutas, biscoito doce tipo rosquinha. Fruta: Banana\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n17/04 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina. Fruta: Maçã\r\n\r\nSuco de frutas, biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n18/04 - Ter\r\n\r\nSuco de frutas, biscoito doce tipo rosquinha. Fruta: Mamão \r\n\r\nLeite aromatizado, pão francês com queijo prato. Sobremesa: Manga\r\n\r\n19/04 - Qua\r\n\r\nSuco de frutas, pão de forma com queijo minas. Fruta: Melão\r\n\r\nSuco de frutas, pão de forma com queijo minas. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n20/04 - Qui\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria. Fruta: Maçã\r\n\r\nSuco de frutas, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n24/4 - Seg\r\n\r\nSuco de frutas, pão francês com queijo prato. Fruta: Manga\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n25/04 - Ter\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Fruta: Melancia\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n26/04 - Qua\r\n\r\nSuco de frutas, pão careca com margarina. Fruta: Caqui\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo muçarela. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n27/04 - Qui\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Fruta: Melão\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n28/04 - Sex\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela. Fruta: Melancia\r\n\r\nSuco de frutas, pão de forma com queijo minas. Sobremesa: Melão\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507, de 31 de janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA ABRIL - 2017\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n03/04 - Seg\r\n\r\nLeite achocolatado, tipá. Fruta: Caqui\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, couve refogada, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (tomate e cebola picadinhos). Sobremesa: Maçã\r\n\r\n04/04 - Ter\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nFilezinho de frango ao molho com aipim, salada de repolho e cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n05/04 - Qua\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas. Fruta: Maçã\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, arroz, feijão, salada de agrião. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n06/04 - Qui\r\n\r\nIogurte, batata doce cozida servida com manteiga. Fruta: Laranja\r\n\r\nRisoto de frango (arroz, frango desfiado, molho de tomate), feijão, salada de cenoura e beterraba. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n07/04 - Sex\r\n\r\nCanjica doce. Fruta: Mamão\r\n\r\nPirão de feijão com carne, arroz, repolho refogado, salada de abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n10/04 - Seg\r\n\r\nLeite com café, aipim cozido servido com manteiga. Fruta: Maçã\r\n\r\nFrango ensopado (coxa/sobrecoxa), quiabo refogado, arroz, feijão, salada de alface, pepino e tomate. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n11/04 - Ter\r\n\r\nCurau. Fruta: Banana\r\n\r\nJardineira de legumes (carne bovina picadinha, cenoura, batata doce e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n12/04 - Qua\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com requeijão. Fruta: Laranja\r\n\r\nMacarrão espaguete com frango ao molho, feijão e salada de beterraba e chuchu. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n13/04 - Qui\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga. Fruta: Melancia\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte, salada de repolho temperado (cebola, tomate e cheiro-verde). Sobremesa: Mamão\r\n\r\n17/04 - Seg\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato. Fruta: Caqui\r\n\r\nFrango em cubos ensopado com aipim, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n18/04 - Ter\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Fruta: Banana\r\n\r\nBife de panela, couve refogada, arroz, feijão, salada de alface e tomate. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n19/04 - Qua\r\n\r\nLeite com café, minibolo. Fruta: Mamão\r\n\r\nPeito de frango ao molho com cenoura e batata, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n20/04 - Qui\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato. Fruta: Melancia\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, ovos, agrião refogado, arroz. Sobremesa: Banana\r\n\r\n24/4 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, aipim cozido servido com manteiga. Fruta: Laranja\r\n\r\nCreme de abóbora com frango, milho cozido, arroz, feijão. Sobremesa: Melão \r\n\r\n25/04 - Ter\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas. Fruta: Caqui\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de leite \r\n\r\n26/04 - Qua\r\n\r\nLeite batido com abacate, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nMacarrão talharim ao sugo, coxa/sobrecoxa de frango assada, feijão, salada de pepino com hortelã. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n27/04 - Qui\r\n\r\nMingau de fubá com banana.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, ratattouille (berinjela e abobrinha), arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n28/04 - Sex\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão. Fruta: Mamão\r\n\r\nCarne assada, batata sauté, arroz, feijão, salada de beterraba com cenoura (ambas raladas). Sobremesa: Laranja \r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507, de 31 de janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Carne de boi poderá ser trocada por frango, feijão preto poderá ser trocado por feijão mulatinho, batata poderá ser trocada por aipim, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nId: 2019654"
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                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico por registro de preços nº 002/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de apoio para atendimento aos alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, matriculados na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/04/2017, às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 07/04/2017 ,às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/6472/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029.\r\n\r\nId: 2019673"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Contrato nº 01/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro e a Empresa K9 Vigilância Patrimonial Ltda. OBJETO: Rescisão ao Contrato nº 01/2016, celebrado em 10/03/2017, tendo por objeto a prestação de serviço de vigilância e segurança patrimonial armada para atender as necessidades da UENF. FUNDAMENTO: Arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/009/82/2016.\r\n\r\nId: 2019660"
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                            "2019738": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGA o resultado final do Concurso Público para Professor Titular do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, com relação ao Edital publicado no D.O. de 14/10/2015, previamente homologado em 19/08/2016, pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Processo nº E-26/009/681/2016 \r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias (CCT) - Professor Titular\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nLAMAV\r\n\r\nMateriais e Meio Ambiente\r\n\r\nCarlos Maurício Fontes Vieira\r\n\r\n01\r\n\r\n9,76\r\n\r\nId: 2019738"
                            ],
                            "2019739": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES NO CARGO DE PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 09/04/2015 E NA LEI N° 4.800, DE 29/06/2006.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, TORNA PÚBLICO o resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental do candidato abaixo, realizado em 22/06/2016. Processo nº E-26/009/238/2016.\r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias (CCTA) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLZO\r\n\r\nZootecnia e Nutrição Animal\r\n\r\nCarla Joice Harter\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2019739"
                            ],
                            "2019740": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES NO CARGO DE PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 14/10/2015 E NA LEI N° 4.800, DE 29/06/2006.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e considerando a informação da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, TORNA PÚBLICO o resultado dos Exames de Sanidade Físico-Mental do candidato, abaixo, realizado em 29/06/2016. Processo nº E-26/009/588/2016.\r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLAMET\r\n\r\nMeterorologia\r\n\r\nEliane Barbosa Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2019740"
                            ],
                            "2019737": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF CONVOCA o candidato, abaixo, que prestou Concurso Público para Professor Titular, visando o preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade decorrentes da Lei nº 4.800, de 29/06/2006, a comparecer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, no horário de 9h às 12h (segunda-feira e quarta-feira) ou de 14h às 17h (terça-feira e quinta-feira) na Gerência de Recursos Humanos, situada na Av. Alberto Lamego nº 2000 - Parque Califórnia - Campos dos Goytacazes/RJ, prédio da Reitoria, sala 217. Processo nº E-26/009/681/2016.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se munido de originais e cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\n1) Carteira de Identidade; 2) CPF; 3) PIS/PASEP; 4) Comprovante de residência; 5) Título de Eleitor; 6) Comprovante da última votação; 7) Certificado de Reservista (se for o caso); 8) Diploma de habilitação para o cargo; 9) Certidão de Casamento (se for o caso); 10) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos; 11) Registro no respectivo Órgão de Classe e comprovante de pagamento de anuidade (se for o caso); 12) Atestado de bons antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato ou declaração do próprio interessado ou por procurador; 13) Curriculum Vitae; 14) 2 fotos 3 X 4;\r\n\r\nJunto à documentação acima mencionada, o candidato deverá apresentar os exames médicos, conforme abaixo, observando o prazo de validade de 60 (sessenta) dias para os exames:\r\n\r\n1) Hemograma completo + VHS; 2) Glicose, uréia, creatinina, EAS; 3) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria); 4) Cartão de vacinação atualizado, principalmente Hepatite B (3 doses), para quem vai trabalhar com animais ou alimentos; 5) Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde (no mínimo 2 doses); \r\n\r\nE o prazo de validade de 90 (noventa) dias para os exames: 6) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos; 7) Videolaringoscopia com laudo; \r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias (CCT) - Professor Titular\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLAMAV\r\n\r\nMateriais e Meio Ambiente\r\n\r\nCarlos Maurício Fontes Vieira \r\n\r\nId: 2019737"
                            ],
                            "2019027": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/04/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE REAGENTES - TESTES RÁPIDOS - ANTI-HIV I/II, ETC. Proc. HUPE Nº E-26/008/2202/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 78/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/04/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PARAFINA HISTOLÓGICA, ETC. Proc. HUPE Nº E-26/008/2685/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/04/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BANQUETA TIPO MOCHO, ETC. Proc. HUPE Nº E-26/008/1927/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2019027"
                            ],
                            "2019752": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, subsequente ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM análises clínicas - ANO: 2016\r\n\r\nRAFAELLA REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVITÓRIA MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA - ANO: 2016\r\n\r\nANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA RABELLO\r\n\r\nGERMAINE WILIAMES DOS SANTOS\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA - ANO: 2017\r\n\r\nDEBORA FERREIRA GALVÃO\r\n\r\nIASMIM OLIVEIRA GALVÃO\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de concluintes do curso de especialização de nível técnico, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - ANO: 2015\r\n\r\nCARMEN LÚCIA DOS SANTOS MADEIRA \r\n\r\nCURSO: ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - ANO: 2016\r\n\r\nELIANE DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nELIZABETH BÁRBARA TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\nLEONARDO FERRAZ COSTA\r\n\r\nLUANA KAREN DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nMARIANA GLANDY DE SOUZA\r\n\r\nPRISCILA FABIENNE SCHMIDT FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\nROSÂNGELA OLIVEIRA CANDIDO\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª via do Diploma da seguinte aluna que concluiu o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, subsequente ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2005\r\n\r\nLUCIA DE FÁTIMA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCOLÉGIO GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO GETÚLIO VARGAS, nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA do diploma expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2004\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUE CORTES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nLUCIA DA ROCHA EVANGELISTA\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO GETÚLIO VARGAS, nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nALESSANDRA DE FREITAS MATTOS PIRES\r\n\r\nANDRÉIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nANDRÉIA EUGÊNIO DO NASCIMENTO SALEMO\r\n\r\nANDREZA DOS SANTOS MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\nANGÉLICA APARECIDA FREITAS CARDOSO REIS\r\n\r\nARIDIANE CAROLINE RODRIGUES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nBIANCA ARBEX MERTZSCH\r\n\r\nCRISTIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDOLORES MARIA DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nELAINE ALVES DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nESTER CORRÊA REIS\r\n\r\nGABRIELLEN CAROLINE MOREIRA COSTA\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nIKARO TESSARO\r\n\r\nJANAINA APARECIDA DA COSTA\r\n\r\nJANAINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nJÉSSICA CÁSSIA ALVES CORDEIRO\r\n\r\nJÓICE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nJORDANA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nKARINE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nKELLY DE SOUZA GOMES\r\n\r\nLAÍS RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nLUIZ FELIPE FERREIRA\r\n\r\nPALOMA TAHA EL GHAZZAQUI DINIZ\r\n\r\nPRISCILA SOARES DE FREITAS COELHO\r\n\r\nQUEITIANE DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nROSELAINE MARIA PADILHA FURTADO\r\n\r\nSIMONICA APARECIDA BAIA DOS SANTOS\r\n\r\nTATIANA DIAS DA SILVA ARCANJO\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO GETÚLIO VARGAS, nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, EM CONCOMITÂNCIA EXTERNA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nSÂMARA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2019752"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2019439": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO INEA N° 03/2017 (FUNBIO N° 062/2016). PARTES: FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO (DOADOR) E INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA (DONATÁRIO). OBJETO: DOAÇÃO DE BENS DESCRITOS NO ANEXO I. DATA DE ASSINATURA: 15/03/2017. PROCESSO N° E-07/002/13876/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2017\r\n\r\nId: 2019439"
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                            "2019733": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681, de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 021/2016\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE GASES COM LOCAÇÃO DE CILINDROS - GELAB”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/03/2017, ÀS 9:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/04/2017, ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/04/2017, ÀS 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PREGÃO: 10/04/2017, ÁS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 19066\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2019733"
                            ],
                            "2019718": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO INEA/DELEGATÁRIA Nº 01/2010 - ANO VII\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público o demonstrativo de execução físico-financeiro do Contrato de Gestão INEA nº 01/2010, celebrado entre o INEA e Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, com a interveniência do Comitê Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, referente ao 7º ano (janeiro a dezembro de 2016), conforme estipulado na Cláusula Terceira - Das Obrigações e Competências, inciso II e alínea “o”, e presente no Processo Administrativo nº E-07/501.501/2010.\r\n\r\n1- Executor: Associação Pró-Gestão das ÁGUAS DA Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul CNPJ: 05.422.000/0001-01\r\n\r\n2- Contrato Número: INEA 03/2010 - AGEVAP - GUANDU\r\n\r\n3 - Disponibilidade\r\n\r\n4 - Despesas em 2016\r\n\r\nDisponível em 2015\r\n\r\nContrato de Gestão 2.674.209,94\r\n\r\nContrato de Gestão 1.539.374,23\r\n\r\n1° Termo Aditivo - Transposição 154.187,47\r\n\r\n1° Termo Aditivo - Transposição 15.726.395,74\r\n\r\nProjetos 5.065.206,82\r\n\r\nProjetos 8.854.911,08\r\n\r\nSubtotal (d): 7.893.604,23\r\n\r\nSubtotal (a): 26.120.681,05\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\nRecebimentos em 2016\r\n\r\nContrato de Gestão 18.586,75\r\n\r\nRecursos do Contrato de Gestão* 5.320.287,11\r\n\r\n1° Termo Aditivo - Transposição 87.142,35\r\n\r\nRecursos do 1° Termo Aditivo - Transposição 2.180.987,82\r\n\r\nProjetos 47.545,90\r\n\r\nRecursos de Projetos 1.173,536,24\r\n\r\nSubtotal (e): 153.275,00\r\n\r\nSubtotal (b): 8.674.811,17\r\n\r\n5 - Saldo \r\n\r\nRendimentos Financeiros em 2016\r\n\r\nContrato de Gestão 4.399.717,92\r\n\r\nContrato de Gestão 232.853,27\r\n\r\n1° Termo Aditivo - Transposição 18.969.720,70\r\n\r\n1° Termo Aditivo - Transposição 1.303.666,96\r\n\r\nProjetos 5.475.767,73\r\n\r\nProjetos 560.073,13\r\n\r\nSubtotal (c) 2.096.593,36\r\n\r\nSubtotal (f) (Total 6 - d - e): 28.845.206,35\r\n\r\n6- Total (a+b+c): 36.892.085,58\r\n\r\n7- Total (d+e+f): 36.892.085,58\r\n\r\nObservação: \r\n\r\n*Considerando a solicitação do Comitê e a anuência do INEA, informamos que foram transferidos recursos financeiros, no montante de R$ 4.428.665,39, de Projetos/Ações para Custeio da Agência. Diante do exposto, consideramos o recurso como \"Recebimentos em 2016\" e nas \"Despesas em 2016\".\r\n\r\n**A AGEVAP é isenta de tarifas bancárias, porem as mesmas são cobradas e posteriormente restituídas pela CEF, informamos que as cobranças e estornos de tarifas realizadas são alocados no Centro de Custos do Contrato de Gestão e não estão sendo demonstrados nas contas das demais Ações/Projetos do Comitê.\r\n\r\n8- Executor\r\n\r\n9-Responsável pela Execução:\r\n\r\nAndré Luis de Paula Marques\r\n\r\nMarcelo Bertonha\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nDiretor Administrativo Financeiro\r\n\r\nId: 2019718"
                            ],
                            "2019754": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 11 ao CONTRATO CEDAE nº 003/2013 (DM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO ENGETÉCNICA-ARKHE.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo contratual\".\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.281.851,28 (dezoito milhões, duzentos e oitenta e um mil oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.034/2015 (CN nº 009/2011).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/01/2017.\r\n\r\nId: 2019754"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2019717": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Empresa Innovation Technology Ltda-Me.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, dando- se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 134.985,60 (cento e trinta e quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/216/2015; art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2019717"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2019418": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 23/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa ESTILO NACIONAL LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 2 (dois) meses, sem ônus adicional ao Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1º, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93, e Parágrafo Quarto da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 22 de março de 2017.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.032898/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 20/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GERENCIAMENTO SOCIEDADE SIMPLES-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 2 (dois) meses, sem ônus adicional ao Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1º, incisos I e II da Lei 8.666/93, e Parágrafo Quarto da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 22 de março de 2017.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.032895/2016. \r\n\r\nId: 2019418"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2019515": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5518 DE 23 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS REFERENTES À IMPLEMENTAÇÃO DOS CALENDÁRIOS DE REPOSIÇÃO DE AULAS EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DOS PROFESSORES DOCENTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ANO DE 2016 PARA OS CURSOS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ESTABELECE REGRAS PARA ASSEGURAR A MATRÍCULA DOS ALUNOS NO ANO LETIVO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/1487/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a flexibilidade de organização do calendário escolar, independente do ano civil, como definido nos termos do Parecer CNE nº 05/97, que regulamentou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/96;\r\n\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 038/2002, no qual o relator, em seu voto, assim define o cumprimento do calendário escolar em cursos não seriados “Os alunos podem, no Ensino Médio e na Educação Profissional, em regime não seriado, assumir número de dias inferior ao indicado no item acima, arcando, contudo, com a dilação proporcional do prazo de integralização de seu curso.”;\r\n\r\n- a organização modular dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos oferecidos na Rede Pública Estadual de Ensino, conforme definido pelo Parecer CEE nº 91/2012, que inaugura e define nesta rede um trabalho de construção gradativa de competências, com organização modular;\r\n\r\n- O conceito de módulo como modelo pedagógico interdisciplinar pelo qual se operacionaliza a oferta de curso, promovendo por meio de atividades integradas o diálogo entre os diferentes saberes na construção de competências e habilidades, ao qual se atribui carga horária específica para cada componente modular, independente de disposição temporal;\r\n\r\n- o compromisso do Poder Público com ações que visem ao pleno atendimento das demandas sob um prisma integral, promovendo o diálogo entre as premissas pedagógicas e a realidade social, buscando atender e preservar a prevalência do interesse público e a proteção da confiança legítima;\r\n\r\n- a necessidade de reestruturação do calendário escolar letivo de 2016, no qual a oferta se estende pelo ano civil de 2017, com impacto direto na vida escolar dos alunos, sobretudo dos matriculados em cursos ofertados na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e\r\n\r\n- a necessidade de se garantir a continuidade de estudos dos alunos nas Educações Básica, Profissional Técnica de Nível Médio e Superior;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar os procedimentos operacionais, referentes à implementação dos calendários de reposição de aulas, dos cursos oferecidos na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos em razão da paralisação dos professores docentes da rede pública estadual de educação no ano letivo de 2016, e estabelecer regras para assegurar a matrícula dos alunos no ano letivo de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Ao final do cumprimento dos calendários letivos adotados pelas unidades escolares em razão da greve de professores docentes, fica assegurado aos alunos egressos o direito à matrícula para continuidade de estudos em Unidade Escolar Pública Estadual que ofereça o respectivo curso.\r\n\r\n§ 1º - No caso de matrícula realizada em fase ou módulo, já em curso, deverão ser observados os procedimentos pedagógicos de adequação curricular previstos em norma específica.\r\n\r\n§ 2º - Poderá ser conferida terminalidade ao aluno em que, até a realização do primeiro conselho de classe, tenha sido cumprido percentual igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do período letivo total dos módulos de cursos oferecidos na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, conforme Parecer CNE/CEB nº 38/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam os Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJA´s, autorizados, em qualquer época do ano e de maneira individualizada, a oferecer exames supletivos com vistas à certificação de alunos, na forma da legislação em vigor, observada a idade mínima obrigatória. \r\n\r\nParágrafo Único - Os exames de que trata o caput do artigo não estão restritos aos casos tratados na presente Resolução, podendo ser disponibilizados a todos que atenderem os requisitos mínimos necessários.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, ouvidos os órgãos técnicos, sempre que for necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2019515"
                    ],
                    "2019548": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a AILTON BARRETO CASTRICINI, ID Funcional nº 50210009, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/016/2896/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a ALBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50192116, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7047/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a ALESSANDRO DA COSTA MACHADO, ID Funcional nº 50193198, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/006/2810/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a ALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA, ID Funcional nº 50187511, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/008/4134/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a ALEXANDRE VIVAS BARRETO, ID Funcional nº 50191012, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7055/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a ALINE FERREIRA RODRIGUES, ID Funcional nº 50189301, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/005/3401/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a ANA CAROLINA MAGALHAES ARAUJO, ID Funcional nº 50191209, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7447/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a ANA CLAUDIA POITE HERMENEGILDO, ID Funcional nº 50211129, no cargo de ANALISTA EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7249/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a ANA PAULA BASTOS MENDES, ID Funcional nº 50141155, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7060/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a ANDERSON DE SOUZA RAMOS, ID Funcional nº 50189719, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7408/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a ANDRE FILIPE MIRANDA DE SOUZA, ID Funcional nº 50211048, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/6999/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a ANDREIA DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 50135236, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/011/3061/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a ANGELA DA SILVA SOARES DA CRUZ, ID Funcional nº 50191608, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/6885/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a ANGELA GUIMARAES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50189468, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/007/4831/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a ANNA CATHARINA DE CASTRO AZEVEDO, ID Funcional nº 50185934, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/015/3023/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a BRUNO FRAGA MENDES, ID Funcional nº 50188623, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/008/4137/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a CAROLINA OLIVEIRA ROCHA CURCIO, ID Funcional nº 50193244, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7263/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a CASSIO GUINHO PINTO, ID Funcional nº 50196073, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/016/2897/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a CLAUDIA FERREIRA DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 50190407, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7402/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a CLOVIS ALVES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 50191853, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/6886/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a CRISTIANE FERRANTE TULLII, ID Funcional nº 42767075, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/004/3837/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a CRISTINA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO RODRIGUES, ID Funcional nº 50185977, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/003/2274/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a DEBORA BRAUNSTEIN SZTERENBUCH, ID Funcional nº 50194372, no cargo de ANALISTA EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7218/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a DIEVERSON SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 50188674, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/008/4138/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a DOUGLAS DA CRUZ BAPTISTA, ID Funcional nº 50191144, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/6969/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a DYEGO MIGUEL MACEDO DA ROCHA, ID Funcional nº 50140256, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/002/4646/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a EDILAINE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 50141635, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/6968/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a EDILSON SERGIO GOULART, ID Funcional nº 50192272, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7344/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a EDILTON ARAGAO DO AMPARO JUNIOR, ID Funcional nº 50135287, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/011/3060/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a EDNA LACERDA DA SILVA, ID Funcional nº 50192558, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/6939/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a EDUARDO DA SILVA CARNEIRO, ID Funcional nº 44315880, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7133/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a EDUARDO GIL DOS SANTOS DUARTE, ID Funcional nº 50188453, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/008/4057/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a ERISSON SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50140965, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/007/4785/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a FABIANA REIS CORREA, ID Funcional nº 50192868, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/015/3016/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a FABIANA SOARES DIAS, ID Funcional nº 50202375, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/014/3309/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a FABIANO DE SOUZA SILVESTRE, ID Funcional nº 50198912, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/010/3792/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a FELIPE PEDROSA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50144979, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/014/3344/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a FELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50189417, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/007/4770/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a FERNANDO ALEXANDRE CORREA JUNIOR, ID Funcional nº 50197711, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/010/3794/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a FILIPE INACIO PROCOPIO ARAUJO VIANA, ID Funcional nº 50190857, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7215/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a FLAVIO AUGUSTO DA SILVA, ID Funcional nº 50191810, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/008/4135/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a FREDERICO COELHO DE ANDRADE, ID Funcional nº 50093290, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/004/3840/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a GILMARA PEREIRA GUEDES, ID Funcional nº 50187830, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/004/3813/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a GLORIA SUELY LIMA DA ROCHA, ID Funcional nº 50192418, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/007/4773/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a GUILHERME FARTES NASCIMENTO, ID Funcional nº 50135848, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/011/3029/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a HELENA LEILA CARRERO WENGORSKI, ID Funcional nº 50138197, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7350/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a IVO GUIMARAES NETO, ID Funcional nº 50202731, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/006/2770/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a IZABEL LESSA BARBOSA NOUGUEIRA, ID Funcional nº 50194321, no cargo de ANALISTA EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7219/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a JONAS FERREIRA RIBEIRO, ID Funcional nº 50187430, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/003/2266/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a JORGE RICARDO MARQUES DE JESUS, ID Funcional nº 50233920, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/6981/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a JOSEIR ABREU JUNIOR, ID Funcional nº 50135058, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/006/2799/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a KASSIA CRISTINA SANTOS PEREIRA, ID Funcional nº 50140337, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/015/3014/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a LEANDRO DE SOUZA NASCIMENTO, ID Funcional nº 50191799, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7160/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a LISIANE MELLO OVIEDO, ID Funcional nº 50211056, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/015/2939/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a LIVIA BRAGA MAIA, ID Funcional nº 50195204, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/010/3800/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a LIVIA DA COSTA SILVA, ID Funcional nº 50192337, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7455/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a LIVIA DA CRUZ GOMES, ID Funcional nº 50191462, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7353/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a LUIS GUSTAVO ULLMANN TEIXEIRA REGO, ID Funcional nº 50138073, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/002/4780/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a LYDIA SANADA ROLLEMBERG, ID Funcional nº 50137786, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/023/87/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a LYDIMARA LAMARCA ENNES DRUMOND, ID Funcional nº 50048112, no cargo de ANALISTA EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/008/4103/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a MARCELO GUIMARAES CORREIA, ID Funcional nº 44101830, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/007/4784/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a MARCELO MALAQUIAS JOSE THEOBALDO, ID Funcional nº 50193368, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/008/4067/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a MARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA, ID Funcional nº 50193341, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/005/3488/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a MARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI, ID Funcional nº 50193295, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7191/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a MARIANA MIRANDA FIUZA, ID Funcional nº 50140353, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7259/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a MATHEUS ARTHUR DE SOUZA D AVILA, ID Funcional nº 50141260, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/015/2915/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a MAXWEL COELHO DE BRITO, ID Funcional nº 17218055, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7354/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a MIGUEL SOUZA DE SANT ANNA, ID Funcional nº 50191080, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7141/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a MONIQUE RODRIGO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50191942, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7252/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a MONIQUE SILVA SANT ANNA, ID Funcional nº 50191985, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/016/2811/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a NATALIA CAROLINA SOARES DA SILVEIRA, ID Funcional nº 50189204, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7413/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a NATALIA MENEZES DA MOTTA, ID Funcional nº 50137913, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/003/2272/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a PAULO ROBERTO PEIXOTO DE LIMA, ID Funcional nº 50185942, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/005/3407/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a PRISCILA BARBOSA DE JESUS ROMANO, ID Funcional nº 50137883, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/008/4453/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a RAFAEL CONRADO MACEDO, ID Funcional nº 50195344, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/010/3790/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a RAFAEL SANTOS SILVA, ID Funcional nº 50135333, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/011/3058/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a RAFAELA RODRIGUES RAMOS, ID Funcional nº 50191179, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7442/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a RENATO FELIX DOS SANTOS, ID Funcional nº 50141481, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7082/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a RITA DE CASSIA DE CARVALHO MIRANDA NETO, ID Funcional nº 50143603, no cargo de ANALISTA EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/004/3804/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a RODRIGO GEISTEIRA CAMACHO PEREIRA, ID Funcional nº 50190784, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/008/4066/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a RUBEM VILLELA JUNIOR, ID Funcional nº 50194402, no cargo de ANALISTA EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7330/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a SANDRO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 50176617, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/015/2988/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a SIDNEI LUIZ PAULA, ID Funcional nº 50211137, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7256/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a STEFANIE LOUISE LAMB ALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 50146041, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/013/2926/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a TALITA SANTOS CARVALHO DA SILVA, ID Funcional nº 50138111, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7107/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a VITOR COSTA RIOS, ID Funcional nº 50209965, no cargo de ANALISTA EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/005/3403/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a WALMIRA DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 50192027, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7266/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a WANDO GOMES PIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 50196260, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/007/4779/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade funcional a YASMIM SILVEIRA DA CONCEICAO, ID Funcional nº 50192787, no cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final na Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/001/7445/2015.\r\n\r\nId: 2019548"
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                    "2019863": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 22/03/2017, VITOR RICARDO DE AZEVEDO FONSECA, ID 3711378-0/vínculo 1, Diretor Administrativo da Regional Médio Paraíba, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, nas suas faltas e impedimentos legais e afastamento eventuais, o Diretor do C.E. Rio de Janeiro, U.A. 18-0678, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/3253/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, LILENE ALVARENGA IRIAS, Prof. Doc. I, ID 4190085-5, vínculo 3, para exercer, com validade a contar de 22/03/2017, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor Adjunto do C.E. Rio de Janeiro, U.A. 18-0678, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/3253/2016.\r\n\r\nId: 2019863"
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                    "2019511": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nMARCIA GAMA MOREIRA MARINHO, Prof. Doc. I, mat. n° 870.005-6. Proc. n° E-08/221.860/2008.\r\n\r\nMILENA DE MELO SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 953.460-3. Proc. n° E-03/002/3696/2016.\r\n\r\nPATRICIA ARIETA DE OLIVEIRA ROBIN DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 870.124-5. Proc. n° E-03/10.100.607/2003.\r\n\r\nEDNA FLORO SILVA DA CRUZ, Prof. Doc. I, mats. n°s 5.252.077-2 e 844.808-6. Proc. n° E-03/320/2005.\r\n\r\nMARCELLY LEITE PAES BARCELOS, Prof. Doc. I, mats. n°s 961.687-1 e 955.014-6. Proc. n° E-03/004/2960/2016.\r\n\r\nELEN PASSOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 917.334-5. Proc. n° E-03/015/16/2013.\r\n\r\nALCINEIA DE SOUZA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.013.040-0. Proc. n° E-03/10.201.621/2003.\r\n\r\nDENISE SIMÕES MADUREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.879-9. Proc. n° E-03/11.180/2012.\r\n\r\nJANE DE SOUSA COSTA E SILVA TAVARES, Prof. Doc. I, mat. n° 931.814-9. Proc. n° E-01/600.959/2005.\r\n\r\nROBERTO ROBAINA RODRIGUES, Encarregado, mat. n° 5.005.292- 7. Proc. n° E-03/2.810.041/2005.\r\n\r\nSANGELA DE SOUZA MEIRELES ANDRADE, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mats. n°s 5.012.412-2 e 929.730-0. Proc. n° E-03/10.302.339/2011.\r\n\r\nId: 2019511"
                    ],
                    "2019699": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2017, EDNA FERNANDES CARNEIRO DE ARAUJO, Datilógrafo, ID 3932085-5/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto nº 4747-18, da Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/440/2017.\r\n\r\nDISPENSA ROSANE FARIA ALFRADIQUE, Agente Administrativo, ID 3393852-0/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0749-18, do CIEP 463 João Borges Barreto, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/741/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/02/2017, MATILDE ROCHA SOARES, Prof. Doc. II, ID 4005445-4/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0392-18, do C.E. Prof. Manoel Gonçalves Ramos Junior, Município de Cambuci, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/801/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DIOGO FONSECA DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID 5013792-1/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0633-18, do C.E. Prof. Aurélio Duarte, Município de Carmo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/597/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2017, CLAUDIO ROBERTO LOPES, Zelador, ID 3332875-7/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0501-18, do CIEP 385 Pastor Augustinho Valério de Souza, Município de Paracambi, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/496/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDRE DEODORO OLIVARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4192050-3/vínculo 2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2980-18, do C.E. Paulino Pinheiro Baptista, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/417/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSEMERE LEANDRO DA SILVA VALENTE, Servente, ID 3559155-2/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1621-18, do CIEP 237 Jornalista Wladimir Herzog, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/415/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CHESSMAN CARYL VIEIRA DA COSTA, Servente, ID 3665483-3/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1894-18, do C.E. Professor Kopke, Município de Três Rios, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/567/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/02/2017, LUCYMAR APARECIDA RODRIGUES LIMA, Prof. Doc. I, ID 3335681-5/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0512-18, do CIEP 053 Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/865/2017.\r\n\r\nId: 2019699"
                    ],
                    "2019693": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...DEUSMAR ESPONTI WON-HELD...\r\n\r\nLeia-se: ...DEUSMAR ESPOSTI WON-HELD...\r\n\r\nId: 2019693"
                    ],
                    "2019565": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2017\r\n\r\nATO DE 14/06/2013 - FICA RETIFICADA para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor BERNADETE DE LOURDES DA SILVA NUNES, ID Funcional nº 35860472/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/011/922/2013.\r\n\r\nDE 16/03/2017\r\n\r\n*ATO DE 17/09/2014 - FICA RETIFICADA para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal e para 17/05/2012 a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA JOSE DE SIQUEIRA E SILVA, ID Funcional nº 33042772/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/001/7817/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/03/2017.\r\n\r\nId: 2019565"
                    ],
                    "2019566": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.004.360/2010 - LILIAN REIS DOS SANTOS, ID Funcional nº 34303162/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial pelos períodos de 05/10/1994 a 04/10/1999; 22/09/2001 a 21/09/2006 e 25/09/2009 a 01/11/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2757/2016 - CLAUDIANE SANTOS SILVA GUALBERTO, ID Funcional nº 35570660/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 02/06/1988 a 31/12/1988; 01/06/1989 a 31/12/1989 e 01/04/1990 a 31/12/1990, num total de 702 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Cambuci, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2809/2016 - CLAUDIO CARVALHO VIVEIRO, ID Funcional nº 42848121/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 11/05/2007 a 20/12/2007, num total de 222 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3616/2015 - CRISTINA DOS SANTOS BIANCHI, ID Funcional nº 42034299/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 16/12/2003 a 31/01/2005, num total de 413 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor I - Ciências, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 19/09/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/802/2017 - DAVID RODRIGUES BARRETO, ID Funcional nº 37403176/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 07/12/1984 a 23/06/1988 e 11/07/1988 a 01/01/1991, num total de 2.198 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/594/2017 - MARCIA VALERIA DE SOUSA CAMERANO, ID Funcional nº 37148141/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/1984 a 28/02/1986; 01/07/1990 a 30/09/1990; 04/03/1991 a 27/12/1992 e 02/08/1993 a 16/02/1995, num total de 1.989 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/01/2006 a 31/01/2006; 01/01/2007 a 31/01/2007; 01/12/2008 a 31/12/2008; 01/02/2012 a 02/01/2014 e 02/05/2016 a 11/12/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2203/2015 - MARIA LIGE RIBEIRO DO CARMO, ID Funcional nº 36664650/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 13/08/1982 a 31/12/1987, num total de 1.967 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Zelador, desprezando-se os períodos de 31/01/1980 a 12/09/1980; 06/10/1980 a 16/02/1982; 23/11/1995 a 07/02/1996, averbados à outra matrícula e 05/02/2001 a 29/01/2002, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3159/2016 - MARIA LUCIA DOS SANTOS BRAGA, ID Funcional nº 39446034/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1996 a 23/05/2007, num total de 4.098 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 25/05/2007 a 30/12/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2763/2016 - GLORIA HELOISA OLIVA, ID Funcional nº 12984922/3, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o cargo correto do servidor é Prof. Doc. I, na concessão da licença sem vencimentos e não como constou no despacho de 20/03/2017, publicado no D.O. de 22/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6274/2008 - VERA LUCIA SILVA AMORIM, ID Funcional nº 36579335/1, Merendeira. TORNO SEM EFEITO o des pacho de 27/11/2009, publicado no D.O. de 09/12/2009, que averbou 5.751 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 2019566"
                    ],
                    "2019758": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2815/2016 - DEUSMAR ESPOSTI WON-HELD, mat. nº 277.353-9, ID. Funcional nº 34005854/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/03/2017.\r\n\r\nId: 2019758"
                    ],
                    "2019865": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2532/2016 - SUELY CANDIDO PEREIRA, mat. nº 274.061-1, ID. Funcional nº 38702150/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1424/2016 - ARLETE DE FÁTIMA RAMOS, mat. nº 277.976-7, ID. Funcional nº 36746630/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/292/2017 - LÚCIA DE FÁTIMA PORTO, mat. nº 273.210-5, ID. Funcional nº 38496232/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/217/2017 - MARLENE DE SOUZA TEIXEIRA SOUZA, mat. nº 277.599-7, ID. Funcional nº 34067388/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2403/2016 - LUCINEA BITTENCOURT RAMOS, mat. nº 276.373-8, ID. Funcional nº 37496034/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1182/2016 - DALVA FERNANDES ROCHA, mat. nº 256.800-4, ID. Funcional nº 33602344/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/327/2017 - MARIA DAS GRAÇAS SOUZA MARQUES, mat. nº 273.198-2, ID. Funcional nº 33111324/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3624/2016 - CELINA PINHEIRO MACHADO, mat. nº 274.247-6, ID. Funcional nº 38781573/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/271/2017 - MARIA DILZA DE CASTRO PINHEIRO, mat. nº 273.674-2, ID. Funcional nº 33853274/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/437/2017 - JOANA D'ARC SEVERINO RAIMUNDO, mat. nº 270.669-5, ID. Funcional nº 38579960/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2184/2016 - MARIA ANDREA MARTINS FONTELLA, mat. nº 273.747-6, ID. Funcional nº 33245770/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2816/2016 - MARIA DA PENHA DOS SANTOS GURGEL, mat. nº 273.600-7, ID. Funcional nº 33999139/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4081/2016 - FERNANDA RAMIRO DE SOUZA, mat. nº 280.416-9, ID. Funcional nº 39920070/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2857/2016 - NILMA DE FATIMA DOS SANTOS, mat. nº 807.079-9, ID. Funcional nº 34606548/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 24/03/2017.\r\n\r\nId: 2019865"
                    ],
                    "2019753": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E RESTABELECIMENTO \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1134/2017 - DOROTHEA LOUREIRO MONTEIRO DA SILVA, ex-servidor, mat. nº 7.106.643-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1135/2017 - PAULO ROBERTO DE SOUZA VIEIRA, ex-servidor, mat. nº 947.962-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1138/2017 - RICARDO MARTINS DE CERQUEIRA, ex-servidor, mat. nº 3.084.003-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1139/2017 - LILIAN PENHA BATISTA DA COSTA, ex-servidor, mat. nº 6.002.577-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1141/2017 - GABRIEL DE OLIVEIRA LATTANZI, ex-servidor, mat. nº 3.064.008-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1142/2017 - EDIVALDO FREITAS DIAS, ex-servidor, mat. nº 3.065.857-9.\r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nId: 2019753"
                    ],
                    "2019513": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/617/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RAFAEL PIRES DA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.270-4, ID. Funcional nº 5013418-3.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/451/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RAFAEL PIRES DA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.270-4, ID. Funcional nº 5013418-3.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/421/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4, ALLAN FREIRE DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.849-3, ID. Funcional nº 4274121-1 e RAFAEL PIRES DA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.270-4, ID. Funcional nº 5.013.418-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/008/2767/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores NEI BATISTA DE SANTANA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 4140385-1, ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3422764-4 e VANIA COIMBRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34953256, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 07/03/2016, publicado no D.O. de 23/05/2016, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/11.204.981/2011.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 07/03/2016, publicado no D.O. de 23/05/2016, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/008/3583/2013.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/014/701/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, ID. Funcional nº 50135465, Assistente Executivo. \r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/014/687/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 4065753-1, Prof. A.A.E. II. \r\n\r\nId: 2019513"
                    ],
                    "2019549": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/895/2015 - COLÉGIO GRAHAM BELL, Município do Rio de Janeiro. Nova diretoria da entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2019549"
                    ],
                    "2019668": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/EJLA NP Nº 016, de 31/01/2017, descritas no processo E-03/021/377/2017, de 10/03/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; THIAGO SAMPAIO SANTOS, ID Funcional: 1989421-0; e CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/CRIAAD SÃO GONÇALO Nº 033/17, de 23/01/2017, descritas no processo E-03/021/378/2017, de 10/03/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/EJLA/SETEC Nº 014/2017, de 10/01/2017, descritas no processo E-03/021/379/2017, de 10/03/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LÚCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional: 5035894-4; LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/EJLA/NP Nº 008/17, de 12/01/2017, descritas no processo E-03/021/380/2017, de 10/03/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; e LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Ofício nº 109/2017/OF, de 11/01/2017, descritas no processo E-03/021/381/2017, de 10/03/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Ofício nº 3101/2016/OF, de 22/12/2016, descritas no processo E-03/021/382/2017, de 10/03/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; THIAGO SAMPAIO SANTOS, ID Funcional: 1989421-0; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2019668"
                    ],
                    "2019413": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1398/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2019413"
                    ],
                    "2019698": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº 03/021/293/2017 - Tendo em vista que o servidor VALTER PEREIRA DOS SANTOS - ID 5.017.819-9, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,0, conforme D.O. de 09 de março de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2019698"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2019419": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SECTIDS/ FUND.LEÃO XIII-RJ Nº 01 \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, Lei Orçamentária Anual - LOA 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/001/155/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atendimento das ações de proteção social especial à população de rua, através da Fundação Leão XIII, durante o exercício financeiro de 2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/12/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 326100 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS. \r\n\r\nUG: 3261- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUO: 2967-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 324200 - FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nUG: 3242 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nUO: 2944 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2967.08.244.0118.4078\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n2.434.987\r\n\r\n2967.08.244.0118.4078\r\n\r\n122\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.671.384\r\n\r\n2967.08.244.0118.4078\r\n\r\n122\r\n\r\n4490\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.206.371,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e\r\n\r\nDesenvolvimento Social\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação LEÃO XIII\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 22/03/2017.\r\n\r\nId: 2019419"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2019734": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 02 DE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO BÁSICA PARA ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTES DO CENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Processo nº E-26/009/222/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo, para compor a Comissão Básica para Organização de Concurso Público para Docentes do Centro de Ciência e Tecnologia:\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 641263-7 - Presidente;\r\n\r\nISIMAR DE AZEVEDO SANTOS, ID Funcional nº 44564007 - Representante dos Professores Titulares;\r\n\r\nEDSON CORRÊA DA SILVA, ID Funcional nº 4185640-6 - Representante Suplente dos Professores Titulares;\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO, ID Funcional nº 4272892-4 - Representante dos Professores Associados;\r\n\r\nPAULO CESAR BEGGIO, ID Funcional nº 641450-8 - Representante Suplente dos Professores Associados;\r\n\r\nJAILSE VASCONCELOS TOUGUEIRO, ID Funcional nº 641552-0 - Representante dos servidores Técnicos Administrativos - Secretária;\r\n\r\nROOSEVELT ROSA MAIA VIEIRA, ID Funcional nº 577367-9 - Representante Suplente dos servidores Técnicos Administrativos - Secretário Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2019734"
                        ],
                        "2019658": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.248/2005 - ELBA SUELY GOMES PESSANHA GESUALDI MESQUITA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641329-3. AVERBEM-SE os períodos de 15/12/1993 a 14/06/1999 e de 15/06/1999 a 08/09/2003, num total de 3.555 dias de efetivo exercício, prestados a FENORTE/UENF, como Técnico e Técnico Administrativo - Biblioteca.\r\n\r\nId: 2019658"
                        ],
                        "2019689": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1131/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SUALTECH IND. E COM. DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, no valor de R$ 30.233,52 com fulcro no art. 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2019689"
                        ],
                        "2019500": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/CECIERJ Nº 245\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2017, o Decreto n° 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013 e AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e o que consta no Processo nº E-26/004/0236/2017, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Dar prosseguimento ao apoio de desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distância e ao Pré Vestibular Social implementado pela Fundação CECIERJ, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2017 - Data de Término: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ:\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ:\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUG: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 4041.12.364.0126.8038 - Fomento à Formação Superior à Distância - CECIERJ\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte Recurso: 100\r\n\r\nValor: R$ 23.400.000,00 (vinte e três milhões e quatrocentos mil reais)\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término de vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do Executante sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2017, revogadas as disposições ao contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\n\r\nAUGUSTO DA CUNHA RAUPP\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2019500"
                        ],
                        "2019436": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1538/2014 - MAURO ALVARENGA PEIXOTO GONÇALVES - matrícula nº 1805145-8. TORNA SEM EFEITO o despacho de 29.10.2014, publicado no no D.O. de 07.11.2014, relativo à contagem em dobro, para fins de aposentadoria, por ter sido publicado com incorreções.\r\n\r\nId: 2019436"
                        ],
                        "2019507": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LIGIA DA CONCEIÇÃO FAVACHO, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível, “G”, Id. 28632907, matrícula 174474-7, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-26/012/004/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, EUNICE GOMES AYRES, Recreador, Grupo II, Nível, “G”, Id. 2862451-3, matrícula 173343-5, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-26/012/011/2017.\r\n\r\nId: 2019507"
                        ],
                        "2018010": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, DESENIL SOARES DOS SANTOS, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 174624-7, ID. 2859471-1, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/012/048/2017.\r\n\r\nId: 2018010"
                        ],
                        "2018152": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/082/2017 - RICARDO ARLINDO SIQUEIRA RANGEL, Vigia, matrícula 174365-7, ID. 2864044-6. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 13.03.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/094/2017 - JOÃO ALBERTO PEREIRA DE BRITTO, Vigia, matrícula 173968-7, ID. 2857106-1. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 13.03.2017.\r\n\r\nId: 2018152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2019404": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8072/2016 - AUTORIZO a empresa ROBER TRANSPORTE LTDA.-ME, nome fantasia ROB RIO TURISMO, com sede no município de Nova Iguaçu, inscrita no CNPJ sob o n° 35.893.106/0001-46, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-893 e utilizando os veículos de placas LTF6387, KWR6749 e KQP8499.\r\n\r\nId: 2019404"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2019440": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/101.798/2008 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado á RODOVIA WASHIGTON LUIZ, KM 02, S/N - BEIRA MAR, município DUQUE DE CAXIAS-RJ com base no parecer Técnico constante às fls. 27 referente ao processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/101.865/2008 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado á RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, S/N - KM 181,5 COMENDADOR SOARES, município NOVA IGUAÇU com base no parecer Técnico constante às fls. 15 referente ao processo.\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506.226/2009 - INDEFERIDO o Requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção (CFMP), em nome de QUIMITEC PRODUTOS LTDA, através do Indeferimento IN039039, com base no parecer Técnico SUPBG n° 79/17 constante às fls.34, especificamente na Estrada Venâncio Pereira Veloso, n° 606, Jardim Primavera, Município Duque de Caxias, considerando que o requerente não atendeu a resolução INEA 129/2015. \r\n\r\nId: 2019440"
                        ],
                        "2019441": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.19572/2013 - Fica indeferido o Requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome da Empresa ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, através do Indeferimento nº IN037629, tendo em vista que o objeto desde pedido foi contemplado na OUT n° IN027293, concedida por intermédio do Proc. nº E-07/002.00315/2014, bem como nos demais elementos constantes dos autos do processo.\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.13904/2013 - REVOGA-SE a AVB003223, tornando-se válida AVB0003295, que altera o objeto da atividade e o endereço do requerente na LO IN027121 de titularidade da Empresa SANAR SOLUÇÕES INTEGRADAS DE RESÍDUOS LTDA. \r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/501.351/2011 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, REDUZO A MULTA aplicada no auto de infração n° SUPMEPEAI/00138670. E Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art.62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 2019441"
                        ],
                        "2019675": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDSON EDUARDO TEIXEIRA, ID Funcional n° 4347948-0, em substituição ao servidor Leandro de Sousa Sirqueira, ID Funcional n°2192488-0. Processo n° E-07/002.3673/2016.\r\n\r\nId: 2019675"
                        ],
                        "2019674": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.4395/2017 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos à apuração de tempo de serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor WILSON BORGES DE OLIVEIRA, ID nº 2146034-5, Cargo Administrador. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 15/05/2008 a 13/05/2013.\r\n\r\nId: 2019674"
                        ],
                        "2019443": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147744\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSPORT BAR E RESTAURANTE 2009 LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.155.779/0001-30\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA MIGUEL PEREIRA SARMENTO, 23 - PENDOTIBA\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 2.075,29\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.1621/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147749\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO PORTAL DA POSSO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.160.321/0001-70\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA ADRIANÓPOLIS, 104 - V.N. SRª CONCEITO\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.1578/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00147718\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBANJO EMPRESA HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.016.767/0001-05\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SÃO LOURENÇO, 53/55 - SÃO LOURENÇO\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITEROI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 2.077,85\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.1383/2017\r\n\r\nId: 2019443"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2019374": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/003/14/2017 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor de R$ 45.744,00 (quarenta e cinco mil setecentos e quarenta e quatro reais), referente à concessão do benefício do vale-transporte aos servidores da FMIS para o período de janeiro a junho de 2017, com base no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, em favor da FETRANSPOR - Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Leste Meridional do Brasil.\r\n\r\nId: 2019374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2019716": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 144 DE 24 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA ENCARREGADO DE TRANSPORTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/164/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo Neves de Assumpção, Id Funcional nº 5087010-6, como Encarregado de Transportes desta Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, cabendo-lhe as atribuições básicas previstas no art. 12 do Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2019716"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2019676": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4046 DE 23 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nFIXA VAGAS NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixa, em 230 (duzentas e trinta), o número de vagas no Programa de Residência Jurídica, oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4027, de 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2019676"
                    ],
                    "2019397": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.038192/2016 - Tomada de Preços PGE-RJ nº 03/2016 - ACOLHO integralmente os fundamentos e as conclusões da Comissão Especial de Licitação, às fls. 742/746, como razões de decidir. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa licitante CONSTRUTORA MEIRELES LTDA-ME.\r\n\r\nId: 2019397"
                    ],
                    "2019694": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.039968/2015 - IAN KLEBER ICARAHY DE THUIN - DATA: 02.03.2017. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 22.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034203/2016 - BIANCA LIMA MARQUES PEREIRA - DATA: 02.03.2017. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027025/2016 - BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA - DATA: 13.03.2017. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011603/2015 - RODRIGO FOLLY ISSA - DATA: 13.03.2017. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005724/2017 - CARLA PRISCILLA PEREIRA VIANA - DATA: 13.03.2017. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2019694"
                    ],
                    "2019695": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008441/2015 - ANDRE RIOS GOMES BICA - DATA: 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008445/2015 - LUCIANA VALENTIM - DATA: 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008444/2015 - YURI SERGUEIVITCH PALAMARCZUK - DATA: 04.03.2017.\r\n\r\nDECLARO desligados do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049636/2015 - LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MARINHO - DATA: 09.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014411/2016 - VITOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DATA: 09.03.2017.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011584/2015 - BRAULIO CAMPOS MATTOS - DATA: 18.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011586/2015 - KARINA FREIRE GONÇALVES DE ALMEIDA - DATA: 18.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011590/2015 - LIVIA DOS SANTOS SENA - DATA: 18.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011595/2015 - TIAGO COSTA RAPOZO - DATA: 18.03.2017.\r\n\r\nDECLARO desligados do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011596/2015 - GUILHERME MENDES LARGHI - DATA: 18.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011587/2015 - JULIO DOMINGUES SANTOS - DATA: 18.03.2017.\r\n\r\nDECLARO desligados do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nId: 2019695"
                    ],
                    "2019691": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.028592/2016 - Considerando solicitação do i. Procurador Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, nos termos do § 3º do art. 3º da Resolução PGE nº 3.920/2017, em razão da necessidade do serviço, apresenta-se a alteração do calendário de auxílio dos Procuradores do Estado itinerantes às Procuradorias Regionais:\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nItinerante 1\r\n\r\n10ª PR (Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n20/11/2016 a 20/11/2017\r\n\r\nItinerante 2\r\n\r\n7ª PR (Petrópolis);\r\n\r\n7ª PR (Petrópolis);\r\n\r\n8ª PR (Nova Friburgo)\r\n\r\n12/09/2016 a 31/03/2017;\r\n\r\n01/04/2017 a 01/07/2017;\r\n\r\n02/07/2017 a 29/09/2017\r\n\r\nItinerante 3\r\n\r\n3ª PR (Nova Iguaçu);\r\n\r\n1ª PR (Niterói);\r\n\r\n12ª PR (Cabo Frio)\r\n\r\n12/09/2016 a 31/03/2017;\r\n\r\n01/04/2017 a 01/07/2017;\r\n\r\n02/07/2017 a 29/09/2017\r\n\r\nId: 2019691"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2020033": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 838092/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPARTES: Ministério da Justiça e Cidadania, através da Secretaria Especial de Direitos Humanos, doravante denominada CONCEDENTE, a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, doravante denominada CONVENENTE, tendo como interveniente, o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Formação/Capacitação de profissionais em socioeducação e Direitos Humanos que atuam nas medidas em meio aberto, restritivas e privativas de liberdade no Estado do Rio de Janeiro, conforme Plane de Trabalho. \r\n\r\nVALOR: R$ 348.184,35 (trezentos e quarenta e oito mil cento e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, por solicitação da CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término. Bem como o disposto na subcláusula Única da Cláusula Quarta.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.01.2017.\r\n\r\nId: 2020033"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2019685": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a seguinte data para a realização da Sessão Regulatória Ordinária do Conselho Diretor, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nABRIL/2017\r\n\r\n27 (quinta-feira)\r\n\r\nId: 2019685"
                            ],
                            "2019714": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Conselho Regional de Odontologia - CRO/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação contínua de informações cadastrais constantes do Cadastro Estadual de Empresas pela JUCERJA ao CRO/RJ, mediante o fornecimento de dados em meios eletrônicos, de Registro de Empresas Mercantis do Comércio disponíveis no sistema da JUCERJA.\r\n\r\nVALOR: Valor por consulta de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de janeiro de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/01/2017 a 20/01/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/595/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2017. \r\n\r\nId: 2019714"
                            ],
                            "2019730": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 24.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 013/2017.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/9169/2016.\r\n\r\nOnde se lê: OBJEETO: ...período de 01 a 03 de outubro de 2016. \r\n\r\nLeia-se: OBJETO: ...período de 01 a 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nId: 2019730"
                            ],
                            "2019729": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-RJ, CARLA ADRIANA PEREIRA, ID Funcional n° 5036504-5, no uso das atribuições constantes do art. 37 do Decreto Estadual n° 42.669/2010, NOTIFICA os condutores identificados, abaixo, que se encontram em locais incertos e não sabidos, considerando o que foi apurado nos Processos Administrativos, listados abaixo, para apresentarem defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente Edital, na sede do DETRAN-RJ, situado na Av. Presidente Vargas n° 817 - Centro/RJ, no Expediente de Controle da Habilitação - Sobreloja - Guichê 20, de 08h às 17h.\r\n\r\n- ALESSANDRO BAPTISTA - CPF: 052.767.897-03 - Processo Administrativo E-12/061/4835/2015\r\n\r\n- BRUNA LARISSA BARRETO LEITE - CPF: 090.537.187-96 - Processo Administrativo E-12/061/6957/2015\r\n\r\n- BRUNO DE ARAUJO MIRANDA - CPF: 086.297.936-60 - Processo Administrativo E-12/061/6958/2015\r\n\r\n- CELSO RENATO DIAS CARVALHO - CPF: 079.789.517-58 - Processo Administrativo E-12/061/6956/2015\r\n\r\n- DIEGO CHAGAS FERNANDES - CPF: 117.043.087-20 - Processo Administrativo E-12/061/5363/2015\r\n\r\n- FABIO OLIVEIRA DA CRUZ - CPF: 082.717.077-79 - Processo Administrativo E-12/061/5202/2015\r\n\r\n- IVO RICARDO BENEVIDES - CPF: 737.538.907-15 - Processo Administrativo E-12/061/5150/2015\r\n\r\n- JORGE CRUZEIRO - CPF: 975.274.246-72 - Processo Administrativo E-12/061/6973/2015\r\n\r\n- JOSE GUARABIRA DE LIMA - CPF: 014.228.527-76 - Processo Administrativo E-12/061/6399/2015\r\n\r\n- JOSMAR ROSA DA SILVA - CPF: 051.381.437-00 - Processo Administrativo E-12/061/6620/2015\r\n\r\n- JOSUE CLEMENTE - CPF: 106.199.047-80 - Processo Administrativo E-12/061/6621/2015\r\n\r\n- JOSUEL CHAVES RODRIGUES - CPF: 394.234.257-04 - Processo Administrativo E-12/061/6622/2015\r\n\r\n- JUAREZ LOPES DA COSTA - CPF: 054.143.087-48 - Processo Administrativo E-12/061/6624/2015\r\n\r\n- JULIANA BARBOSA COSTA DOS SANTOS - CPF: 051.516.347-39 - Processo Administrativo E-12/061/6625/2015\r\n\r\n- LUCIA CHABUDEE DA COSTA - CPF: 112.568.197-78 - Processo Administrativo E-12/061/4220/2015\r\n\r\n- MARCOS ADÃO DA SILVA - CPF: 804.992.956-68 - Processo Administrativo E-12/061/5198/2015\r\n\r\n- MARCOS ADRIANO BERNARDINO - CPF: 040.984.679-17 - Processo Administrativo E-12/061/6473/2015\r\n\r\n- MARCOS ANTONIO BARBOZA - CPF: 042.520.167-89 - Processo Administrativo E-12/061/7104/2015\r\n\r\n- MARCOS ANTONIO LOURENCO ABBETI - CPF: 105.758.456-86 - Processo Administrativo E-12/061/6558/2015\r\n\r\n- MAXIMILIANO RABELO ALVARENGA - CPF: 114.122.577-86 - Processo Administrativo E-12/061/6492/2015\r\n\r\n- NATALIA PIMENTEL FREITAS - CPF: 115.085.547-90 - Processo Administrativo E-12/061/7274/2015\r\n\r\n- ODAIR JOSE ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 667.320.265-34 - Processo Administrativo E-12/061/5507/2015\r\n\r\n- PAULO AIRTON BARBOSA DO VALE - CPF: 840.548.247-49 - Processo Administrativo E-12/061/5209/2015\r\n\r\n- PAULO CESAR PACHECO RUBIM - CPF: 826.178.137-20 - Processo Administrativo E-12/061/6344/2015\r\n\r\n- PAULO SERGIO TEIXEIRA MENESES - CPF: 601.266.047-20 - Processo Administrativo E-12/061/4206/2015\r\n\r\n- RONALDO DAVID DUARTE - CPF: 868.014.577-72 - Processo Administrativo E-12/061/6341/2015\r\n\r\n- SERGIO DANIEL GONÇALVES - CPF: 082.041.417-42 - Processo Administrativo E-12/061/6333/2015\r\n\r\n- SEVERINO DOS RAMOS SALUSTINO DA SILVA - CPF: 060.327.004-29 - Processo Administrativo E-12/061/5208/2015\r\n\r\n- WALTER PEREIRA DA SILVA - CPF: 086.624.047-07 - Processo Administrativo E-12/061/5204/2015\r\n\r\nId: 2019729"
                            ],
                            "2019728": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 5 de setembro de 2016, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido, processo nº E-12/045/6/2017; Carteiras de Identidade Base Integrada Não Recebidas , com prazo de guarda vencido, processos nºs E-12/045/7/2017 e E-12/045/8/2017.\r\n\r\nId: 2019728"
                            ],
                            "2019666": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 013/15. PARTES: CODIN e a Locadora de Veículos Caxangá Ltda. OBJETO: Modificação unilateral do contrato, visando reajuste de preço unitário mensal de locação, pelo IPCA/IBGE acumulado no período de dezembro/2014 a dezembro/2015, correspondendo a 10,67%, sendo aplicado a contar de 01 de dezembro de 2016. VALOR: R$ 8.074,88 (oito mil setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/03/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-11/003/156/15.\r\n\r\nId: 2019666"
                            ],
                            "2019704": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0004-56\r\n\r\n1053549\r\n\r\n29/03/2017 às 09:00h\r\n\r\nArroz Tipo1 Classe Longo Subgrupo Polido - Carnaroli Guin c/ 1kg\r\n\r\nAlnutri Alimentos Ltda.\r\n\r\n07.747.780/003-49\r\n\r\n1049131\r\n\r\n29/03/2017 às 09:30h\r\n\r\nFeijão Preto, Comum, Tp1-Pink c/ 1kg.\r\n\r\nArbor Brasil Indústria Brasileira de Bebidas Ltda.\r\n\r\n29.588.019/0001-82\r\n\r\n1053550\r\n\r\n29/03/2017 às 10:00h\r\n\r\nBebida Energética c/ Taurina - Energy Drink - Red Hot c/ 1L \r\n\r\nCampo Belo Alimentos Ltda.\r\n\r\n05.402.601/0001-44\r\n\r\n1049134\r\n\r\n29/03/2017 às 11:00h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - Nata de Minas c/ 50g \r\n\r\nDucoco Produtos Alimentos S/A\r\n\r\n09.426.032/0001-28\r\n\r\n1053619\r\n\r\n29/03/2017 às 11:30h\r\n\r\nÁgua de Coco - Ducoco c/ 200ml\r\n\r\nFruta Já Foods Comércio Ltda.\r\n\r\n21.776.434/0001-58\r\n\r\n1053837\r\n\r\n29/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nPurê de Frutas Maçã e Açai - Frutas JÁ c/ 90g\r\n\r\nFruta Já Foods Comércio Ltda.\r\n\r\n21.776.434/0001-58\r\n\r\n1053837\r\n\r\n29/03/2017 às 13:00h\r\n\r\nPurê de Frutas Maçã e Banana Frutas JÁ c/90g\r\n\r\nNestlé Waters Brasil - Bebidas e Alimentos\r\n\r\n33.062.464/0018-20\r\n\r\n1049132\r\n\r\n29/03/2017 às 13:40h\r\n\r\nLeite de Condensado - Moça c/ 395g \r\n\r\nDopazo e Silva Sucos Ltda.\r\n\r\n04.421.518/0001-50\r\n\r\n1053618\r\n\r\n29/03/2017 às 14:10h\r\n\r\nSuco Tropical de Maracujá-Curumatan c/1L\r\n\r\nSanes Brasil Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n1053548\r\n\r\n29/03/2017 às 14:40h\r\n\r\nFeijão Carioca; Classe Cores; Tipo1; Comum - Tio Lano 1kg\r\n\r\nLaticínios Bela Vista Ltda.\r\n\r\n02.089.969/0010-05\r\n\r\n1053544\r\n\r\n29/03/2017 \r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nLeite Condensado - Piracanjuba c/ 395g\r\n\r\nCisa Trading S.A. \r\n\r\n39.373.782/0011-11\r\n\r\n1053836\r\n\r\n30/03/2017 \r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nGel p/ Banho - Red Musk c/ 250ml\r\n\r\nIndústria Alimentícia do Vale Ltda. \r\n\r\n04.833.180/0001-43\r\n\r\n1049137\r\n\r\n30/03/2017 \r\n\r\nàs 09:30h\r\n\r\nFlocos de coco Desidratado Integral - Coco do Vale c/ 100g\r\n\r\nLedair Indústria e Comércio de Perfumes e Cosméticos Ltda. \r\n\r\n79.028.502/0001-80\r\n\r\n1054036\r\n\r\n30/03/2017 \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nSabonete Perfumado - L'ocitane Au Brésil c/75g\r\n\r\nCerealista Beskow Eireli - ME\r\n\r\n14.897.468/0001-35\r\n\r\n1049130\r\n\r\n30/03/2017 \r\n\r\nàs 10:30h\r\n\r\nArroz Polido Longo Fino Tp1-Imperador Rio c/5kg\r\n\r\nBeca Industrial e Comercio de Produtos Alimenticios e Bebidas Ltda - ME\r\n\r\n15.233.640/0001-19\r\n\r\n1054024\r\n\r\n30/03/2017 \r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nSuco de Tangerina Integral - Suco e Só c/ 300ml\r\n\r\nCivardi, Civardi & Cia Ltda - ME\r\n\r\n14.270.004/0001-02\r\n\r\n1054025\r\n\r\n30/03/2017 \r\n\r\nàs 11:30h\r\n\r\nSuco de Uva Tinto Integ. - Dom Eliseo c/1L\r\n\r\nLima & Pergher Industria e Comercio S/A\r\n\r\n22.685.341/0001-80\r\n\r\n1054027\r\n\r\n30/03/2017 \r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nHigienizador de Mãos - Asseptegel c/ 440g \r\n\r\nEic do Brasil Industria e Comercio de Alimentos S.A. \r\n\r\n05.207.076/0002-97\r\n\r\n1053529\r\n\r\n30/03/2017 \r\n\r\nàs 13:30h\r\n\r\nAdoçante Dietético em Pó - Linea c/ 40g\r\n\r\nEic do Brasil Industria e Comercio de Alimentos S.A. \r\n\r\n05.207.076/0002-97\r\n\r\n1053529\r\n\r\n30/03/2017 \r\n\r\nàs 13:30h\r\n\r\nAdoçante Dietético Liquido - Linea c/ 75ml \r\n\r\nPastifício Santa Amália S/A.\r\n\r\n22.229.207/0001-75\r\n\r\n1053834\r\n\r\n30/03/2017 \r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo c/ Tempero (Carne)-Santa Amália c/ 85g\r\n\r\nPastifício Santa Amália S/A.\r\n\r\n22.229.207/0001-75\r\n\r\n1053834\r\n\r\n30/03/2017 \r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo c/ Tempero (Frango) - Santa Amália c 85g\r\n\r\nMuraro e Cia Ltda.\r\n\r\n89.962.781/0001-09\r\n\r\n1053542\r\n\r\n30/03/2017 \r\n\r\nàs 14:30h\r\n\r\nSuco de Uva Integral - Uvex c/ 1L\r\n\r\nSendas Distribuidora S/A. \r\n\r\n06.057.223/0035-10\r\n\r\n1049133\r\n\r\n30/03/2017 \r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Flor do Campo c/ 500ml\r\n\r\nSendas Distribuidora S/A. \r\n\r\n06.057.223/0035-10\r\n\r\n1049133\r\n\r\n30/03/2017 \r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Pons c/ 500ml\r\n\r\nAmpex Brasil Empreend. Comerciais Industrialização e Participantes Ltda.\r\n\r\n10.242.889/0001-77\r\n\r\n1053533\r\n\r\n31/03/2017 \r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAtum Sólido em Água - Beira Mar c/170g (120g)\r\n\r\nInaceres Industrial e Comercial Ltda \r\n\r\n04.522.335/0002-01\r\n\r\n1053534\r\n\r\n31/03/2017 \r\n\r\nàs 09:40h\r\n\r\nPalmito de Pupunha em Conserva Inteiro - Golden c/ 520g (270g)\r\n\r\nThe Body Shop Brasil Ind. e Comercio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\n02.138.397/0004-50\r\n\r\n1054037\r\n\r\n31/03/2017 \r\n\r\nàs 10:20h\r\n\r\nGel p/ Banho Musk - The body Shop c/ 250ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1053535\r\n\r\n31/03/2017 \r\n\r\nàs 10:40h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem Ondoliva c/ 500ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuicao \r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1053535\r\n\r\n31/03/2017 \r\n\r\nàs 10:40h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Tejo c/ 500ml\r\n\r\nSentinelli - Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n73.351.140/0001-88\r\n\r\n1053839\r\n\r\n31/03/2017 \r\n\r\nàs 11:30h\r\n\r\nLeite de coco - Italianinho c/ 500ml \r\n\r\nSentinelli - Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n73.351.140/0001-88\r\n\r\n1053839\r\n\r\n31/03/2017 \r\n\r\nàs 11:30h\r\n\r\nLeite de coco - Italianinho c/ 200ml \r\n\r\nMendes Filho & Santos Ltda.\r\n\r\n00.387.680/0001-48\r\n\r\n1049135\r\n\r\n31/03/2017 \r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - Itanata c/ 100g\r\n\r\nGuimaraes Filhos & Cia Ltda. \r\n\r\n04.885.728/0001-07\r\n\r\n1049138\r\n\r\n31/03/2017 \r\n\r\nàs 13:30h\r\n\r\nCoco Ralado Desidratad Imbiara c/ 100g\r\n\r\nAgrocomercial Quit Sul Ltda.\r\n\r\n05.484.195/0001-06\r\n\r\n1049139\r\n\r\n31/03/2017 \r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nFeijão Cores Grupo 1 Comum Tp 1Copa c/1kg\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil S.A.\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1053540\r\n\r\n31/03/2017 \r\n\r\nàs 14:30h\r\n\r\nCondicionador Liso Extremo - 3 Minutos - Pantene Pro-V c/ 170g\r\n\r\nMakro Atacadista Sociedade Anonima \r\n\r\n47.427.653/0086-04\r\n\r\n1049142\r\n\r\n31/03/2017 \r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Português Tipo Único - Bom Dia c/ 500ml \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2019704"
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                            "2019519": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Nobreaks.\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Pregão Eletrônico nº 002/2017.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.449,00 (quinze mil quatrocentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nDATA: 07/04/2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/31/2017\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-4174/2333-9668 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2019519"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis das empresas abaixo listadas, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento das Notas de Lançamento e dos Autos de Infração, nos termos do Parágrafo Único do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 1.000/2016, cujos processos de acompanhamento se encontram nas sedes das repartições fiscais de cadastro.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nAuto de Infração / Nota de Lançamento\r\n\r\n32.341.505/0001-06\r\n\r\nEBX PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/051071/2011\r\n\r\n51000727\r\n\r\n32.341.505/0001-06\r\n\r\nEBX PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/056180/2012\r\n\r\n51001445\r\n\r\n32.341.505/0001-06\r\n\r\nEBX PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-04/056181/2012\r\n\r\n51001446\r\n\r\n86.365.022\r\n\r\n02.673.231/0001-91\r\n\r\nATLAS TÁXI AÉREO LTDA\r\n\r\nE-04/056061/2012\r\n\r\n51001417\r\n\r\n78.784.741\r\n\r\n03.556.530/0001-90\r\n\r\nAVX TÁXI AÉREO LTDA\r\n\r\nE-04/051278/2011\r\n\r\n51000776\r\n\r\n78.784.741\r\n\r\n03.556.530/0001-90\r\n\r\nAVX TÁXI AÉREO LTDA\r\n\r\nE-04/051308/2011\r\n\r\n51000780\r\n\r\n78.048.204\r\n\r\n67.750.463/0001-41\r\n\r\nBHS BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TÁXI AÉREO S/A\r\n\r\nE-04/056262/2012\r\n\r\n51002671\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAERÓLEO TÁXI AÉREO S.A.\r\n\r\nE-04/051307/2011\r\n\r\n51000926\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAERÓLEO TÁXI AÉREO S.A.\r\n\r\nE-04/056321/2012\r\n\r\n51002700\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAERÓLEO TÁXI AÉREO S.A.\r\n\r\nE-04/035/307//2013\r\n\r\n51002742\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAERÓLEO TÁXI AÉREO S.A.\r\n\r\nE-04/035/308//2013\r\n\r\n51002743\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAERÓLEO TÁXI AÉREO S.A.\r\n\r\nE-04/035/309//2013\r\n\r\n51002744\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAERÓLEO TÁXI AÉREO S.A.\r\n\r\nE-04/035/310//2013\r\n\r\n51002745\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAERÓLEO TÁXI AÉREO S.A.\r\n\r\nE-04/035/188//2014\r\n\r\n51003940\r\n\r\n86.623.510\r\n\r\n04.023.447/0001-37\r\n\r\nNORSKAN OFFSHORE LTDA\r\n\r\nE-04/035/196//2014\r\n\r\n51003751\r\n\r\n10.007.909\r\n\r\n03.595.293/0001-95\r\n\r\nFUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA\r\n\r\nE-04/056326/2012\r\n\r\n04.029474-6\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/03/2017.\r\n\r\nId: 2019417"
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                        "2019376": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 51/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARE EMPREENDIMENTOS INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.777.364/0001-12 - Processo nº E-04/034/008042/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506270-2, de 29/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nCARLOS WAGNER TAVARES OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 989.221.225-87 - Processo nº E-04/034/009045/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508842-6, de 29/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nDANIEL FERNANDO MACHADO SOARES\r\n\r\nCNPJ 12.533.033/0001-86 - Processo nº E-04/034/008250/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510172-4, de 15/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.116,34.\r\n\r\nEDUARDO SILVA DA CRUZ\r\n\r\nCPF 9.514.547-81 - Processo nº E-04/034/007890/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505817-1, de 31/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nFABIO PEREIRA DE DEUS\r\n\r\nCPF 24.190.397-18 - Processo nº E-04/034/008238/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510281-3, de 28/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.421,05.\r\n\r\nF-PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 21.428.967/0001-49 - Processo nº E-04/034/008761/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503890-0, de 07/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nIBEX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.194.946/0003-87 - Processo nº E-04/034/008138/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501868-8, de 09/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.897,94.\r\n\r\nMACIEL DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCPF 25.762.277-24 - Processo nº E-04/034/007886/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505821-3, de 31/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMOACIR CARNEIRO CATUREBA\r\n\r\nCPF 21.598.197-94 - Processo nº E-04/034/007532/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501225-1, de 11/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRENATA MARTINS DE ALMEIDA 11173739750\r\n\r\nCNPJ 20.327.688/0001-26 - Processo nº E-04/046/001592/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519538-7, de 23/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.379,27.\r\n\r\nROGÉRIO BATISTA RIOS\r\n\r\nCPF 78.136.837-57 - Processo nº E-04/034/007146/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501675-7, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.395,66.\r\n\r\nROMULO CASSERES COELHO\r\n\r\nCPF 121.002.497-70 - Processo nº E-04/034/007887/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505820-5, de 31/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA LOURENCIO\r\n\r\nCPF 21.557.557-16 - Processo nº E-04/034/008736/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510048-6, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.375,01.\r\n\r\nROSIANE DA COSTA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nCPF 6.198.737-95 - Processo nº E-04/034/006617/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506268-6, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.386,08.\r\n\r\nVINÍCIUS ROMANELLI MOTA - ME\r\n\r\nCNPJ 18.483.481/0001-07 - Processo nº E-04/034/000617/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508799-8, de 08/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.561,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEURO VALE ACOS PLANOS E PERFILADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.711.221 - Processo nº E-04/038/000430/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507433-5, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 631.461,66.\r\n\r\nJARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.611.816 - Processo nº E-04/038/000359/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495880-1, de 26/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.926.119,58.\r\n\r\nJARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.611.816 - Processo nº E-04/038/000358/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495879-3, de 26/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.009.399,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nCICERO ALVES FERNANDES NETO\r\n\r\nCPF 37.180.127-31 - Processo nº E-04/046/001318/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511343-0, de 18/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.750,20.\r\n\r\nCICERO ALVES FERNANDES NETO\r\n\r\nCPF 37.180.127-31 - Processo nº E-04/046/001501/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513996-3, de 02/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.681,61.\r\n\r\nDOCELANDIA TRES IRMAOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.467.440 - Processo nº E-04/010/001066/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517619-7, de 07/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.020,68.\r\n\r\nDOCELANDIA TRES IRMAOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.467.440 - Processo nº E-04/010/001065/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517618-9, de 07/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 297.227,47.\r\n\r\nPAPATUDO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.648.175 - Processo nº E-04/010/000851/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512687-9, de 12/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSM METAIS E FERRO LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.084.612 - Processo nº E-04/010/001040/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517949-8, de 05/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.404,14.\r\n\r\nSM METAIS E FERRO LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.084.612 - Processo nº E-04/010/001039/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517948-0, de 05/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.550.372,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nTRANSPORTE AYUMI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.718.137 - Processo nº E-04/034/008381/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506518-4, de 04/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.382,57.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nBLUE TIME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.690.050 - Processo nº E-04/016/002992/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516945-7, de 28/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.009,22.\r\n\r\nBLUE TIME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.690.050 - Processo nº E-04/016/002993/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516946-5, de 28/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.004,61.\r\n\r\nEAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.935.360 - Processo nº E-04/034/007476/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503902-3, de 17/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.491,06.\r\n\r\nMINEIRAO AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.521.337 - Processo nº E-04/016/003005/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512816-4, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 197.315,02.\r\n\r\nSHR DE NOVA IGUACU MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.787.473 - Processo nº E-04/016/002617/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504793-5, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nSHR DE NOVA IGUACU MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.787.473 - Processo nº E-04/016/002615/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510748-1, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,89.\r\n\r\nSHR DE NOVA IGUACU MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.787.473 - Processo nº E-04/016/002614/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510747-3, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 117.089,61.\r\n\r\nSHR DE NOVA IGUACU MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.787.473 - Processo nº E-04/016/002990/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515068-9, de 25/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.187,03.\r\n\r\nVALDIMOZER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.182.482 - Processo nº E-04/016/002058/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504315-7, de 12/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.242,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089 Itaboraí - RJ \r\n\r\nALBERTO JOSE DA COSTA\r\n\r\nCPF 99.096.967-38 - Processo nº E-04/034/000302/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508355-9, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.387,04.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SCOTELARO BOCCALETTI\r\n\r\nCPF 494.137.407-04 - Processo nº E-04/034/000301/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508362-5, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.391,01.\r\n\r\nDOLCCI CASA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.680.920 - Processo nº E-04/017/001161/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510925-5, de 27/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nR&P TRANSPORTE, LOCACAO E TURISMO ITABORAI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.879.661 - Processo nº E-04/017/001233/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516967-1, de 26/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 234.179,41.\r\n\r\nVAN GOGH REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.565.156/0001-33 - Processo nº E-04/034/000328/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509482-0, de 02/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.386,08.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nNP PIZZARIA BAR E RESTAURANTE EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.591.196 - Processo nº E-04/022/002962/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510143-5, de 14/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCOMPLETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.002.739 - Processo nº E-04/024/002993/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503809-0, de 29/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nCOMPLETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.002.739 - Processo nº E-04/024/002964/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514676-0, de 20/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nCOMPLETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.002.739 - Processo nº E-04/024/002968/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514677-8, de 20/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.503,45.\r\n\r\nDONNA CHIC 2015 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.973.537 - Processo nº E-04/024/003041/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514688-5, de 02/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nERSA PUBLICIDADE FABRICACAO E REFORMA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.926.635 - Processo nº E-04/024/002989/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515046-5, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 426.502,99.\r\n\r\nR L MENDES COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.435.821 - Processo nº E-04/024/002600/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507053-1, de 01/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.630,42.\r\n\r\nVALEQ VALVULAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.355.610 - Processo nº E-04/024/002512/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503812-4, de 30/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 56.240,15.\r\n\r\nVALEQ VALVULAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.355.610 - Processo nº E-04/024/002510/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503811-6, de 30/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nVALEQ VALVULAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.355.610 - Processo nº E-04/024/002511/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503813-2, de 30/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 139.476,52.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv. Mal Castelo Branco, 361 - Térreo - Jardim Tropical - CEP 27541-220 - Resende - RJ\r\n\r\nBRAPET RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.670.941 - Processo nº E-04/046/001333/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512530-1, de 21/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.581,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer, 115, Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nEXCLUSIVA X CONFECCOES DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.629.111 - Processo nº E-04/029/001803/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511885-0, de 14/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTEKA SAO GONCALO DECORACAO E PRESENTES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.216.542 - Processo nº E-04/029/002017/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516448-2, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 81.062,04.\r\n\r\nTEKA SAO GONCALO DECORACAO E PRESENTES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.216.542 - Processo nº E-04/029/002016/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516447-4, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 85.565,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAKITEN TREKOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.155.427 - Processo nº E-04/004/003707/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512501-2, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nANIME BAZAR LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.234.628 - Processo nº E-04/004/003629/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515946-6, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.035,95.\r\n\r\nANIME BAZAR LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.234.628 - Processo nº E-04/004/003628/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515947-4, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.944,54.\r\n\r\nATACADAO NOVA SERRANA RIO COMERCIO E DIST DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.257.095 - Processo nº E-04/004/003636/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515291-7, de 23/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 75.057,59.\r\n\r\nDROBY 2008 MODAS FEMININA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.661.151 - Processo nº E-04/004/003561/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514727-1, de 12/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.944,54.\r\n\r\nPH FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.545.055 - Processo nº E-04/004/003891/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519335-8, de 15/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRQL COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.803.592 - Processo nº E-04/004/003597/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513643-1, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Irajá - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCENTRAL 2000 COMERCIO REPR E SERV P/ CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.456.264 - Processo nº E-04/039/000609/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499699-1, de 20/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.119.203,57.\r\n\r\nSHR DE ALCANTARA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.854.227 - Processo nº E-04/091/003195/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517638-7, de 01/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSHR DE ALCANTARA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.854.227 - Processo nº E-04/091/003196/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517637-9, de 01/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.730,85.\r\n\r\nSHR DE CAMPO GRANDE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.677.775 - Processo nº E-04/091/003198/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517640-3, de 01/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSHR DE NITEROI MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.810.246 - Processo nº E-04/091/003197/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517639-5, de 01/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar - Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASA INTELIGENTE COM DE IMP E EXP DE PROD ELETRONICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 77.920.900 - Processo nº E-04/005/002958/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497979-9, de 06/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 44,91.\r\n\r\nPODEROSAS HAIR COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.137.707 - Processo nº E-04/005/002985/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512620-0, de 16/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A - Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAMBE LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.823.233 - Processo nº E-04/006/002905/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510988-3, de 17/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.972,27.\r\n\r\nCIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 84.817.945 - Processo nº E-04/006/003409/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517518-1, de 01/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.404,14.\r\n\r\nECLAT COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.225.439 - Processo nº E-04/006/003602/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517890-4, de 17/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nFARMACIA FLOR DO VIDIGAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.559.974 - Processo nº E-04/006/003583/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517559-5, de 03/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.882,56.\r\n\r\nPEGAMA ESPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.231.439 - Processo nº E-04/006/003248/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516134-8, de 16/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.972,27.\r\n\r\nSINOSTEEL BRASIL METALURGICA TRADING LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.861.480 - Processo nº E-04/006/003393/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517515-7, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.404,14.\r\n\r\nSTORIA MODAS E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.660.914 - Processo nº E-04/006/002841/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510973-5, de 01/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.044,00.\r\n\r\nSTORIA MODAS E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.660.914 - Processo nº E-04/006/002842/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512304-1, de 01/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 535,20.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJ M E - BR MODA INFANTIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.021.543 - Processo nº E-04/007/004311/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515056-4, de 16/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.323,31.\r\n\r\nLE TOUR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.176.105 - Processo nº E-04/007/004647/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513366-9, de 07/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 843,44.\r\n\r\nLE TOUR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.176.105 - Processo nº E-04/007/004648/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513365-1, de 07/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 312,40.\r\n\r\nNOVAX TRANSPORTES EIRELI-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.832.351 - Processo nº E-04/034/006029/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500406-8, de 19/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A - Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDUTEX VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA- EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.432.059 - Processo nº E-04/008/002923/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516742-8, de 02/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.323,31.\r\n\r\nDUTEX VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA- EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.314.544 - Processo nº E-04/008/002924/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517958-9, de 02/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.323,31.\r\n\r\nJP & B COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.382.310 - Processo nº E-04/008/002921/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516743-6, de 02/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.323,31.\r\n\r\nJP & B COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.382.310 - Processo nº E-04/008/002922/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517954-8, de 02/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30.023,01.\r\n\r\nMIRIA S DAS VIRGENS RESTAURANTE ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.923.184 - Processo nº E-04/008/003179/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519433-1, de 27/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,92.\r\n\r\nMIRIA S DAS VIRGENS RESTAURANTE ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.923.184 - Processo nº E-04/008/003178/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519431-5, de 27/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.732,98.\r\n\r\nMIRIA S DAS VIRGENS RESTAURANTE ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.923.184 - Processo nº E-04/008/003177/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519432-3, de 27/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40,02.\r\n\r\nMIRIA S DAS VIRGENS RESTAURANTE ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.923.184 - Processo nº E-04/008/003180/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520294-4, de 27/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 108.083,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nTKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 21.985.123/0001-07 - Processo nº E-04/046/001299/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507170-3, de 14/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.587,57.\r\n\r\nId: 2019376"
                        ],
                        "2019377": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 52/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220, Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nW M METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.347.965 - Processo nº E-04/012/001610/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503016-2, de 06/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nW M METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.347.965 - Processo nº E-04/012/001759/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503014-7, de 27/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.315.372,81.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMEGA ENERGIA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS SA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.108.070 - Processo nº E-04/016/001634/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504784-4, de 01/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nId: 2019377"
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                        "2019378": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 53/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSUE ELEN DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ 19.292.468/0001-25 - Processo nº E-04/033/000040/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497032-7, de 10/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.378,77.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMERCADO VALENTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.141.433 - Processo nº E-04/040/000835/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515664-5, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 845.955,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nA S PEREIRA FILHO COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.371.491 - Processo nº E-04/010/000093/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521357-8, de 18/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 69.385,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089 Itaboraí - RJ \r\n\r\nJARBAS ZAGNE RESTAURANTE E MERCEARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.036.072 - Processo nº E-04/017/000068/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520035-1, de 31/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRAZAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.999.897 - Processo nº E-04/091/000028/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519599-9, de 05/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nROYAL PACK COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.830.752 - Processo nº E-04/091/000125/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519298-8, de 14/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nG. M DE SOUZA TRANSPORTES DE CARGAS\r\n\r\nCNPJ 10.973.644/0001-10 - Processo nº E-04/046/000058/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518443-1, de 11/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.829,33.\r\n\r\nVOLANTES DO VALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 18.261.993/0001-10 - Processo nº E-04/046/000083/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521364-4, de 17/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.076,71.\r\n\r\nId: 2019378"
                        ],
                        "2019379": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 54/2017,\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMAX RELAX I IMPORT EXPORT E DISTRIBUIÇAO DE PRODUTOS TERAPEUTI LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 4.640.921/0001-70 - Processo nº E-04/033/000036/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497033-5, de 11/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.958,37.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nFRITOP - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.100.110/0001-04 - Processo nº E-04/046/000163/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521369-3, de 02/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.484,16.\r\n\r\nGUAIRA CATARINENSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.412.994/0002-13 - Processo nº E-04/046/000179/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522418-7, de 07/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nId: 2019379"
                        ],
                        "2019380": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 55/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nTNB TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 1.434.954/0003-37 - Processo nº E-04/046/001208/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511469-3, de 27/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.355,67.\r\n\r\nId: 2019380"
                        ],
                        "2019381": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 56/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nA M NUNES DE CARVALHO EIRELE\r\n\r\nCNPJ 11.122.905/0001-50 - Processo nº E-04/000/054565/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.401226-0, de 10/10/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 36.271,63.\r\n\r\nId: 2019381"
                        ],
                        "2019382": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 57/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR C F GAMES COMERCIO E LOCACAO DE BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.811.584 - Processo nº E-04/066/000070/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.400582-7, de 04/02/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.420.880,85.\r\n\r\nR C F GAMES COMERCIO E LOCACAO DE BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.811.584 - Processo nº E-04/066/000069/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.040155-6, de 04/02/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 78.937,95.\r\n\r\nId: 2019382"
                        ],
                        "2019383": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 58/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nSUCBAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.771.454 - Processo nº E-04/022/002723/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510135-1, de 10/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nSUCBAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.771.454 - Processo nº E-04/022/002724/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510136-9, de 10/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nCHOCOLATES TOENJES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.242.292 - Processo nº E-04/025/001253/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511592-2, de 23/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNYX RIO - BARRA COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.994.782 - Processo nº E-04/007/004465/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515311-3, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.404,14.\r\n\r\nId: 2019383"
                        ],
                        "2019384": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 59/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARTE NOVA 2005 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.971.203 - Processo nº E-04/004/003513/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515415-2, de 11/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.404,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar - Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGIAN VALERIO BIANCHERA PER-LA CASA EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.758.741 - Processo nº E-04/005/002999/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515024-2, de 08/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.727,45.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nZUCCHI DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.528.908 - Processo nº E-04/007/004666/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505678-7, de 07/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nARALI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 13.617.492/0001-00 - Processo nº E-04/046/001517/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518045-4, de 05/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.742,01.\r\n\r\nId: 2019384"
                        ],
                        "2019385": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 60/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82, Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.216.477 - Processo nº E-04/014/002188/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508712-1, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 70.890,81.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254, Méier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARTE NOVA 2005 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.971.203 - Processo nº E-04/004/003515/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515418-6, de 11/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 38.062,11.\r\n\r\nId: 2019385"
                        ],
                        "2019405": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL\r\n\r\nAFR 64.12 - SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, e tendo em vista o RAF 490108-53, referente ao processo E-04/006/3314/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de fevereiro de 2012 a fevereiro de 2017, instrumento de procuração com firma reconhecida; cópia autenticada ou original e cópia do documento do representante legal; contrato social e alterações ou estatuto e Atas da Assembleia correspondentes; DECLANs relativas aos anos de 2012, 2013 e 2014; DECLAN de baixa; a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Monique Poggiali de Sousa, Matrícula: 0.976.037-2, contidas na intimação n° 490108-53/1.\r\n\r\nEmpresa: VICARI RIO CHARUTARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 77.518.428\r\n\r\nCNPJ: 05.530.919/0001-00\r\n\r\nEndereço: GENERAL SEVERIANO 97, LOJA 147\r\n\r\nId: 2019405"
                        ],
                        "2019626": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada no dia 29 de março 2017 às 13:00h, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA \r\n\r\nAS CÂMARAS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n68408\r\n\r\nE-04/034/001665/2016\r\n\r\nA B C COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n68421\r\n\r\nE-04/034/011785/2015\r\n\r\nA B C COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n68428\r\n\r\nE-04/020/000393/2013\r\n\r\nA P W BRITO DE MACAE LTDA\r\n\r\n68443\r\n\r\nE-04/034/011598/2015\r\n\r\nAFA DE ARARUAMA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\n68382\r\n\r\nE-04/038/000018/2016\r\n\r\nAMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n68386\r\n\r\nE-04/036/000061/2016\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n68388\r\n\r\nE-04/006/002759/2016\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A\r\n\r\n68376\r\n\r\nE-04/034/009805/2014\r\n\r\nART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n68343\r\n\r\nE-04/017/000477/2016\r\n\r\nAUTO VIACAO TANGUAENSE LTDA\r\n\r\n68344\r\n\r\nE-04/017/000476/2016\r\n\r\nAUTO VIACAO TANGUAENSE LTDA\r\n\r\n68419\r\n\r\nE-04/015/000364/2015\r\n\r\nBIG MERCADO DE DUAS BARRAS LTDA\r\n\r\n68414\r\n\r\nE-04/034/005490/2016\r\n\r\nBOX 34 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n68336\r\n\r\nE-04/043/000283/2016\r\n\r\nBRF S A\r\n\r\n68437\r\n\r\nE-04/022/001111/2016\r\n\r\nCABUGA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n68422\r\n\r\nE-04/005/002560/2015\r\n\r\nCAFE BAR E RESTAURANTE CABALITO BRANCO LTDA\r\n\r\n65244\r\n\r\nE-04/005/001191/2013\r\n\r\nCARIOCA RJ MAGAZINE EIRELI - EPP- 3ª NÃO\r\n\r\n68380\r\n\r\nE-04/041/002037/2015\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES CORDEIRO E OUTROS\r\n\r\n68367\r\n\r\nE-04/035/000126/2016\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n64495\r\n\r\nE-04/034/009150/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n68430\r\n\r\nE-04/040/001213/2015\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n68375\r\n\r\nE-04/035/000260/2015\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n68440\r\n\r\nE-04/046/001293/2016\r\n\r\nCOMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS PEDRO OBINO JR. S/A \r\n\r\n68394\r\n\r\nE-04/037/000122/2016\r\n\r\nCOMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO\r\n\r\n68387\r\n\r\nE-04/017/000096/2016\r\n\r\nCONSORCIO PIPE RACK\r\n\r\n68411\r\n\r\nE-04/017/000095/2016\r\n\r\nCONSORCIO PIPE RACK\r\n\r\n68357\r\n\r\nE-04/037/000152/2016\r\n\r\nCONSORCIO SPS\r\n\r\n68358\r\n\r\nE-04/037/000151/2016\r\n\r\nCONSORCIO SPS\r\n\r\n68434\r\n\r\nE-04/035/000066/2016\r\n\r\nDPE COM IMP EXP E DIST DE ARTIGOS ELETRICOS E ELETR LTDA\r\n\r\n68353\r\n\r\nE-04/005/000541/2015\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\n68391\r\n\r\nE-04/044/000146/2016\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT´ANNA LTDA\r\n\r\n68420\r\n\r\nE-04/005/000433/2015\r\n\r\nERO NAVEGACAO LTDA\r\n\r\n68362\r\n\r\nE-04/022/001066/2016\r\n\r\nERREGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n68363\r\n\r\nE-04/022/001065/2016\r\n\r\nERREGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n68360\r\n\r\nE-04/034/004228/2016\r\n\r\nFENIX AROS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n68410\r\n\r\nE-04/034/006316/2016\r\n\r\nFERSANPLASTI COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n68431\r\n\r\nE-04/257793/2011\r\n\r\nFIOS DE OVOS ALIMENTOS CONGELADOS\r\n\r\n68399\r\n\r\nE-04/031/000640/2015\r\n\r\nFOLHA VERDE ADUBOS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n68405\r\n\r\nE-04/150462/2012\r\n\r\nG S OLIVEIRA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n68341\r\n\r\nE-04/043/000235/2016\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n68436\r\n\r\nE-04/038/000072/2016\r\n\r\nGE CELMA LTDA\r\n\r\n68400\r\n\r\nE-04/036/000265/2015\r\n\r\nGLOBAL VILLAGE TELECOM S/A\r\n\r\n68389\r\n\r\nE-04/034/005583/2016\r\n\r\nGODIVA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68385\r\n\r\nE-04/034/007219/2016\r\n\r\nGSS 2006 COMERCIO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\n68407\r\n\r\nE-04/034/007079/2016\r\n\r\nGSS 2006 COMERCIO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\n68377\r\n\r\nE-04/006/004057/2014\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n68335\r\n\r\nE-04/043/000290/2016\r\n\r\nHIPERMARKET IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n68337\r\n\r\nE-04/043/000292/2016\r\n\r\nHIPERMARKET IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n68372\r\n\r\nE-04/043/000293/2016\r\n\r\nHIPERMARKET IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n68364\r\n\r\nE-04/033/000700/2016\r\n\r\nICARAI AUTO TRANSPORTES S/A\r\n\r\n68366\r\n\r\nE-04/033/000705/2016\r\n\r\nICARAI AUTO TRANSPORTES S/A\r\n\r\n68352\r\n\r\nE-04/034/001455/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n68393\r\n\r\nE-04/005/000385/2016\r\n\r\nITARARE ENERGIA S/A\r\n\r\n68409\r\n\r\nE-04/014/001031/2016\r\n\r\nJ J RISCADO TERRA & CIA LTDA\r\n\r\n68442\r\n\r\nE-04/029/000860/2015\r\n\r\nJILU COMERCIO IMP E EXP DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDAOS\r\n\r\n68354\r\n\r\nE-04/034/012417/2015\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n68345\r\n\r\nE-04/017/000687/2016\r\n\r\nJOSMAR AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n68402\r\n\r\nE-04/034/008293/2014\r\n\r\nKALUTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n65399\r\n\r\nE-04/034/002521/2015\r\n\r\nKI MADEIRAS LTDA M E\r\n\r\n63208\r\n\r\nE-04/034/004543/2015\r\n\r\nKI MADEIRAS LTDA M E \r\n\r\n68383\r\n\r\nE-04/004/000585/2016\r\n\r\nKITPLAST COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n68413\r\n\r\nE-04/034/004946/2016\r\n\r\nL & L ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME\r\n\r\n68403\r\n\r\nE-04/034/008177/2014\r\n\r\nLARM MADEIREIRA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n68349\r\n\r\nE-04/017/000462/2016\r\n\r\nLFL IMPORTACAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68350\r\n\r\nE-04/017/000461/2016\r\n\r\nLFL IMPORTACAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n58334\r\n\r\nE-04/034/003722/2013\r\n\r\nLOPES DE MARICA VIDROS E FERRAGENS LTDA EPP\r\n\r\n68415\r\n\r\nE-04/034/004999/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n68379\r\n\r\nE-04/041/000456/2016\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\n68392\r\n\r\nE-04/005/001471/2016\r\n\r\nMARECHAL RONDON TRANSMISSORA DE ENERGIA S A\r\n\r\n68395\r\n\r\nE-04/034/001256/2016\r\n\r\nMARMORARIA PRINCESINHA DE SANTA MARGARIDA LTDA ME\r\n\r\n68398\r\n\r\nE-04/035/000407/2015\r\n\r\nMASTERBRAS 2006 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n68346\r\n\r\nE-04/018/000224/2016\r\n\r\nMERCEARIA BAR TEMPO BOM LTDA\r\n\r\n68347\r\n\r\nE-04/018/000235/2016\r\n\r\nMERCEARIA BAR TEMPO BOM LTDA\r\n\r\n68381\r\n\r\nE-04/005/002312/2016\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68438\r\n\r\nE-04/004/003384/2016\r\n\r\nMINIATURA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI\r\n\r\n68426\r\n\r\nE-04/033/000778/2016\r\n\r\nMVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n68339\r\n\r\nE-04/034/011757/2015\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68340\r\n\r\nE-04/034/011760/2015\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68397\r\n\r\nE-04/030/000732/2015\r\n\r\nNOVA OPCAO DE MAUA CEREAIS LTDA\r\n\r\n68390\r\n\r\nE-04/004/002182/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68361\r\n\r\nE-04/013/000868/2016\r\n\r\nPARADISO DEL SOL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA\r\n\r\n68342\r\n\r\nE-04/038/000212/2016\r\n\r\nPEDRINCO PEDREIRAS E INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n68359\r\n\r\nE-04/079/005168/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n68373\r\n\r\nE-04/079/005222/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n68374\r\n\r\nE-04/079/005153/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n65102\r\n\r\nE-04/043/000405/2014\r\n\r\nPORTO DE MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n68406\r\n\r\nE-04/005/000975/2016\r\n\r\nPOSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA\r\n\r\n68429\r\n\r\nE-04/046/001346/2016\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS SA PRODASA\r\n\r\n68338\r\n\r\nE-04/039/000513/2016\r\n\r\nPROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n68365\r\n\r\nE-04/039/000514/2016\r\n\r\nPROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n68427\r\n\r\nE-04/153636/2012\r\n\r\nPUCON COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n68435\r\n\r\nE-04/024/001710/2016\r\n\r\nQUEIMADOS BAIXADA MOVEIS LTDA\r\n\r\n68356\r\n\r\nE-04/200632/2012\r\n\r\nRAINHA DO IRIS MERCADO LTDA\r\n\r\n68404\r\n\r\nE-04/005/000921/2013\r\n\r\nRESTAURANTE E GALETERIAS DOM MIRO LTDA\r\n\r\n68439\r\n\r\nE-04/012/001920/2016\r\n\r\nROGERIO ALBERTO PEREIRA\r\n\r\n68348\r\n\r\nE-04/034/001462/2016\r\n\r\nRUCAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n68351\r\n\r\nE-04/034/001725/2016\r\n\r\nRUCAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n68418\r\n\r\nE-04/034/004484/2016\r\n\r\nSANDA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n68368\r\n\r\nE-04/034/005331/2016\r\n\r\nSAPATARIA NOVA TRADICAO DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\n68371\r\n\r\nE-04/040/000155/2016\r\n\r\nSBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n68423\r\n\r\nE-04/046/000477/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n68396\r\n\r\nE-04/091/000305/2015\r\n\r\nSETHA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n68441\r\n\r\nE-04/019/000042/2015\r\n\r\nSHOPPING DO PAO DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\n68432\r\n\r\nE-04/006/004494/2014\r\n\r\nSILIMED-COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n68433\r\n\r\nE-04/006/000405/2015\r\n\r\nSILIMED-COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n68401\r\n\r\nE-04/031/000652/2015\r\n\r\nSJW COMERCIO DE PLASTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n68425\r\n\r\nE-04/034/005238/2013\r\n\r\nSORAYA DIAS NASCIMENTO BATISTA MEDEIROS - ME\r\n\r\n64674\r\n\r\nE-04/035/000250/2015\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A - 1ª NÃO\r\n\r\n68417\r\n\r\nE-04/046/001238/2016\r\n\r\nT. G. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n59561\r\n\r\nE-04/072171/2010\r\n\r\nTAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n68412\r\n\r\nE-04/007/003441/2016\r\n\r\nTONI FOTO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n68384\r\n\r\nE-04/046/001189/2016\r\n\r\nTRAMONTINA FARROUPILHA SA INDUSTRIA METALURGICA\r\n\r\n68416\r\n\r\nE-04/046/001341/2016\r\n\r\nTRANSPORTES TONIATO LTDA\r\n\r\n68424\r\n\r\nE-04/034/003684/2013\r\n\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA\r\n\r\n68369\r\n\r\nE-04/040/000329/2016\r\n\r\nVIA VAREJO S A\r\n\r\n68370\r\n\r\nE-04/040/000328/2016\r\n\r\nVIA VAREJO S A\r\n\r\n68355\r\n\r\nE-04/005/000966/2013\r\n\r\nVISTA VERDE E FLORES LTDA EPP\r\n\r\n68378\r\n\r\nE-04/005/001142/2013\r\n\r\nVISTA VERDE E FLORES LTDA EPP\r\n\r\n65532\r\n\r\nE-04/040/000020/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n65919\r\n\r\nE-04/040/000018/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n65932\r\n\r\nE-04/040/000019/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\nId: 2019626"
                        ],
                        "2019407": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAos 29 dias do mês de março de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n67.253\r\n\r\nSUPERMIX PAPELARIA 2012 LTDA ME\r\n\r\n67.416\r\n\r\nTHT RIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\n67.085, 67.086 e 67.087\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A\r\n\r\n64.299\r\n\r\nQUEIMAD MADEIRAS LTDA EPP\r\n\r\n46.643\r\n\r\nFÁBRICA DE RENDAS ARP S/A\r\n\r\n66.005\r\n\r\nCOMPLEMENTARTE COMÉRCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\n67.231\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n67.082\r\n\r\nTELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\n67.799\r\n\r\nJ MACEDO S/A\r\n\r\n67.796\r\n\r\nTRANSPORTE NOVO TEMPO LTDA ME\r\n\r\n67.871\r\n\r\nATACADÃO S/A\r\n\r\n67.874\r\n\r\nQ-MED BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n67.773\r\n\r\nLA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\n67.814\r\n\r\nEVALDO M MOTA ME\r\n\r\nId: 2019407"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2019765": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 08/2017. PARTES: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3488/2016.\r\n\r\nId: 2019765"
                            ],
                            "2019763": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/4194/2016, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 28/04/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 024/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Avenida Geremário Dantas, nº 330 e 336 - Pechincha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 487,30 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 215,59 m² \r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.125.000,00 (hum milhão, cento e vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/4256/2016, torna público que fará realizar às 11:00 h do dia 04/05/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 026/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Seis, Lote 50 - IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 363,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/4576/2016, torna público que fará realizar às 11:00 h do dia 28/04/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 27/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Senador Pompeu, nº 169 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno:124,58 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 210,00 m² \r\n\r\nValor mínimo: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre as presentes licitações através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2019763"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2019389": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 21/2016, objetivando “serviços contínuos de manutenção dos sistemas de drenagem, com execução de serviço de desobstrução e limpeza de bueiros, galerias, caneletas, e descida d'água, inspeção de galerias com utilização de equipamento com circuito fechado de TV, na malha Rodoviária Estadual”, terá prosseguimento no dia 30/03/2017, às 14:30 horas, face a análise dos recursos apresentados.\r\n\r\nId: 2019389"
                            ],
                            "2019688": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e Ícaro Moreno Júnior, ID Funcional 0562802. OBJETO: Reembolso de quantias despendidas a título de honorários advocatícios. VALOR: R$ 42.367,20 (quarenta e dois mil trezentos e sessenta e sete reais e vinte centavos). PRAZO: O contrato é firmado pelo prazo em que durar a demanda, tendo por termo inicial a data de sua assinatura e termo final a data da publicação do trânsito em julgado. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.619/2016. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2017.\r\n\r\nId: 2019688"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2019400": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato nº 17/SESEG/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e o CONSÓRCIO INFOVIA II, representado pela empresa OI MÓVEL S/A.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste de 9,8199% sobre o valor mensal dos serviços constantes no Sétimo Termo Aditivo ao Contrato 17/SESEG/2011, referente ao INPC/IBGE acumulado de maio/2015 a maio/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo de Apostilamento o valor de R$ 5.329,08 (cinco mil trezentos e vinte e nove reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/849/0004/2010.\r\n\r\nId: 2019400"
                        ],
                        "2019401": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato nº 18/SESEG/2011\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e o CONSÓRCIO INFOVIA II, representado pela empresa OI MÓVEL S/A.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste de 9,8199% sobre o valor mensal dos serviços constantes no Sétimo Termo Aditivo ao Contrato 18/SESEG/2011, referente ao INPC/IBGE acumulado de maio/2015 a maio/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo de Apostilamento o valor de R$ 348.884,28 (trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/849/0004/2010.\r\n\r\nId: 2019401"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2019697": [
                            "I - Edital",
                            "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO faz saber a nacional RENATA VERGINIA DE LIMA SETEMBRINO, RG: 12682585-0, que tramita neste colegiado o Processo Administrativo nº E-21/006.003/2016, e, como se tornou revel, é expedida a presente citação edilícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicado por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça na Cadeia Pública Constantino Cokotós (Alameda São Boa Ventura, nº 773 Fonseca - Niterói, CEP 24.130-001) no dia 08 de agosto de 2017, às 11:30h, para prestar esclarecimento como testemunha.\r\n\r\nId: 2019697"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2019719": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (ENTACAPONA E SOMATROPINA), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/9244/2015\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/04/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/04/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 4.244.857,79 (quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2019719"
                        ],
                        "2019342": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (ZIPRASIDONA 40MG E ZIPRASIDONA 80MG), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1369/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/04/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/04/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.329.090,42 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil noventa reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2019342"
                        ],
                        "2019720": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos do Grupo Terapêutico, Cardiológicos I para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/451/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/04/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/04/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.165.350,47 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2019720"
                        ],
                        "2019343": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (SUPLEMENTO MULTIVITAMÍNICO E MINERAL COM TECNOLOGIA QUE PERMITE ABSORÇÃO DE VITAMINAS E NUTRIENTES LIPOSSOLÚVEIS), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4301/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/04/2017, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/04/2017, às 15:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 703.359,20 (setecentos e três mil trezentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2019343"
                        ],
                        "2019721": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (KETOCAL), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1486/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/04/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/04/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 40.660,20 (quarenta mil seiscentos e sessenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2019721"
                        ],
                        "2019722": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (TOFACITINIBE E ÁCIDO ZOLEDRÔNICO), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9318/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/04/2017, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/04/2017, às 15:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 60.195,69 (sessenta mil cento e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2019722"
                        ],
                        "2019344": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (ALFADORNASE 2,5 MG e RIVASTIGMINA 2,0MG/ML SOLUÇÃO ORAL), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2742/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/04/2017, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/04/2017, às 14:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 6.820.317,72 (seis milhões, oitocentos e vinte mil trezentos e dezessete reais e setenta e dois centavos ).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2019344"
                        ],
                        "2019723": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (DISFOR®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11674/2014.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/04/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/04/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 12.800,29 (doze mil oitocentos reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2019723"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2019634": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o FRACASSO do ato licitatório do Pregão Eletrônico SRP n° 010/2017, Processo Administrativo nº E-08/005/000543/2016, cujo objeto é a aquisição de reagentes e meios de cultura para o laboratório de microbiologia.\r\n\r\nId: 2019634"
                            ],
                            "2019746": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 15/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kits de Aférese, com fornecimento de equipamentos automatizados (processadoras celulares) em comodato para coleta de células e componentes do sangue periférico, com finalidade transfusional e terapêutica.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/04/2017, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/04/2017, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19183\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2019746"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2019580": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 872 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISCIPLINA, NO ÂMBITO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PROCEDIMENTOS DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, RELATIVOS AO CADASTRAMENTO, RECADASTRAMENTO, DESATIVAÇÃO TEMPORÁRIA E DESCREDENCIAMENTO DE ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, e no art. 90, §3º, da Lei Complementar nº 06/77;\r\n\r\n- a autonomia administrativa assegurada à Defensoria Pública na Constituição da República; e\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar o procedimento de consignação facultativa em folha de pagamento no âmbito da Defensoria Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consignações em folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro obedecerão ao disposto no Decreto Estadual nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, e aos ditames desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se, para os fins deste Ato:\r\n\r\nI - consignado:\r\n\r\na) membro da Defensoria Pública, ativo ou aposentado;\r\n\r\nb) servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ativo ou aposentado;\r\n\r\nc) servidor ativo, ocupante de cargo em comissão;\r\n\r\nd) servidor cedido à Defensoria Pública, com ou sem ônus, desde que incluído, em caráter ordinário, na folha de pagamento;\r\n\r\ne) pensionista de membro ou servidor da Defensoria Pública;\r\n\r\nII - consignante: a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - consignatário: o órgão ou instituição destinatária dos créditos recolhidos por força do procedimento de consignação em folha de pagamento, observado o art. 3º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A implantação da consignação facultativa em folha de pagamento dependerá da celebração de instrumento formal específico com a Defensoria Pública, requisito essencial ao cadastramento e/ou recadastramento de entidade consignatária e etapa obrigatória para os consignatários operarem junto à Defensoria Pública. \r\n\r\nParágrafo Único - A formalização do cadastro ou renovação, observados os requisitos desta Resolução, será efetivada por meio de Termo de Credenciamento, no qual constarão as condições às quais a consignatária obrigar-se-á a cumprir e os procedimentos necessários a utilizar o sistema eletrônico de consignações facultativas.\r\n\r\nArt. 4º - Competirá à Diretoria de Gestão de Pessoas a efetivação dos trâmites de cadastramento ou recadastramento das entidades consignatárias.\r\n\r\nArt. 5º - A documentação exigida para cadastramento ou recadastramento das consignatárias, discriminada nos Anexos I e II desta Resolução, deverá ser entregue no Protocolo-Geral da Defensoria Pública, que procederá à autuação e ao encaminhamento à Diretoria de Gestão de Pessoas para análise.\r\n\r\nArt. 6º - Concluída a análise da documentação pela Diretoria de Gestão de Pessoas e certificada a regularidade, o processo administrativo será submetido à 1ª Subdefensoria Pública-Geral para apreciação, a quem caberá conceder ou denegar o pedido, mediante juízo de conveniência e oportunidade, devendo ser a decisão publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Declarada a consignatária habilitada, será autorizada a formalização de Termo de Credenciamento, conforme ANEXO III desta Resolução, com prazo de vigência de 3 (três) anos, contados a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os consignatários facultativos habilitados deverão observar os requisitos do sistema eletrônico de margem consignável e os prazos fixados entre a Defensoria Pública e a empresa fornecedora do sistema, assim como o ressarcir os custos administrativos inerentes ao cadastramento, manutenção e utilização do sistema.\r\n\r\n§ 2º - a habilitação ao processamento de consignações facultativas não ensejará responsabilidade da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro por quaisquer obrigações assumidas entre o consignatário e o consignado ou terceiro. \r\n\r\n§ 3º - As entidades beneficiárias das consignações deverão comprovar, sempre que solicitado pelo consignante, a manutenção do atendimento das condições exigidas nesta Resolução, bem como apresentar quadro demonstrativo de bens e serviços oferecidos aos consignados para divulgação.\r\n\r\nArt. 8º - Em caso de indeferimento do pedido de cadastramento ou recadastramento, caberá recurso à 1ª Subdefensoria Pública-Geral, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de não provimento do recurso do consignatário:\r\n\r\nI - restará prejudicado o pleito, nos casos de cadastramento;\r\n\r\nII - ocorrerá o descredenciamento do consignatário, nos casos de recadastramento.\r\n\r\nArt. 9º - Os consignatários deverão requerer a renovação de seus cadastros com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes de expirado o prazo de validade do Termo de Credenciamento, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nArt. 10 - Ocorrerá a desativação temporária do consignatário:\r\n\r\nI - quando constatada irregularidade no cadastramento, recadastramento, ou em processamento de consignação;\r\n\r\nII - que deixar de prestar informações ou esclarecimentos nos prazos solicitados pela Defensoria Pública;\r\n\r\nIII - que deixar de efetuar o ressarcimento ao consignado nos termos previstos no art. 10 do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - A desativação temporária permanecerá até a regularização da situação infracional do consignatário, observado o disposto no inciso VI do art. 13 do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 11 - Ocorrerá o descredenciamento do consignatário quando:\r\n\r\nI - ceder a terceiros, a qualquer título, rubricas de consignação;\r\n\r\nII - permitir que terceiros procedam às consignações no sistema de folha de pagamento da\r\n\r\nDefensoria Pública do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - reincidir em quaisquer práticas que impliquem sua desativação temporária;\r\n\r\nIV - praticar, comprovadamente, ato lesivo ao consignado ou à Administração, inclusive relativo a duplicidade de cobrança e inscrição nos serviços de proteção ao crédito, mesmo quando verificado pela entidade consignatária que o desconto em folha de pagamento foi devidamente efetivado no contracheque do consignado, além de outras práticas decorrentes de fraude, simulação ou dolo;\r\n\r\nV - praticar taxas de juros e encargos diversos do informado ao consignado e à Defensoria Pública na concessão de empréstimo pessoal;\r\n\r\nVI - não regularizar em seis meses a situação que ensejou sua desativação temporária.\r\n\r\nArt. 12 - O consignado prejudicado por qualquer das condutas que ensejem desativação temporária ou descredenciamento de consignatária deverá apresentar requerimento à Diretoria de Gestão de Pessoas, no qual constará a sua identificação funcional e a exposição sucinta dos fatos, instruída com a documentação comprobatória.\r\n\r\nArt. 13 - A Diretoria de Gestão de Pessoas deverá autuar processo administrativo com o requerimento e a documentação apresentados pelo consignado, e, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhá-lo à 1ª Subdefensoria Pública-Geral para apreciação.\r\n\r\nArt. 14 - No prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento dos autos, a 1ª Subdefensoria Pública-Geral notificará a consignatária para que, em igual prazo, manifeste-se acerca das alegações do consignado.\r\n\r\nArt. 15 - Findo o prazo a que se refere o art. 14 desta Resolução, caso verifique que a consignatária incorreu, de fato, em qualquer das condutas previstas nos incisos do art. 10, a 1ª Subdefensoria Pública-Geral determinará a desativação temporária da entidade consignatária.\r\n\r\nArt. 16 - Findo o prazo a que se refere o art. 14 desta Resolução, caso verifique que a consignatária incorreu, de fato, em qualquer das condutas previstas no art. 11 desta Resolução, a 1ª Subdefensoria Pública-Geral determinará o descredenciamento da consignatária, na forma do art. 2º, VIII, do Decreto nº 45.563/2016. \r\n\r\nArt. 17 - Nas hipóteses dos arts. 15 e 16 desta Resolução, a 1ª Subdefensoria Pública-Geral deverá notificar a consignatária, informando sobre a medida adotada e sobre os procedimentos necessários à regularização da situação infracional, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 18 - A 1ª Subdefensoria Pública-Geral deverá juntar aos autos cópias das notificações e respostas da consignatária, caso esta tenha se manifestado quanto às alegações do consignado, e remeter o processo administrativo à Diretoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 19 - A Diretoria de Gestão de Pessoas terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento dos autos, para notificar o consignado de todas as providências adotadas, anexando obrigatoriamente ao processo o comprovante da notificação.\r\n\r\nArt. 20 - A partir da data de publicação desta Resolução, não serão firmados contratos ou convênios, ou admitidas novas consignações, que não atendam às exigências previstas.\r\n\r\nParágrafo Único - As instituições que atualmente realizam consignações em folha de pagamento deverão adequar-se aos termos da presente Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, considerando-se automaticamente extintos eventuais termos que não se amoldarem nesse prazo.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO \r\n\r\nDefensor Público-Geral \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CADASTRAMENTO OU RECADASTRAMENTO DAS ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS.\r\n\r\n1. Documentos referentes a todas as entidades consignatárias:\r\n\r\n1.1. Formulário \"Solicitação de Cadastramento ou Recadastramento de Instituições\", conforme modelo constante do ANEXO II, preenchido e assinado pelo(s) representante(s) legal(is) da instituição;\r\n\r\n1.2. Estatuto ou Contrato Social, em vigor, registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial, com suas respectivas alterações ou consolidado;\r\n\r\n1.3. Comprovante atualizado de inscrição em Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda;\r\n\r\n1.4. Comprovante do endereço cadastrado, por meio de fatura de consumo de serviços públicos, em nome da instituição;\r\n\r\n1.5. Cadastro de Pessoa Física - CPF e Carteira de Identidade - RG do representante legal (Presidente, Diretor ou Procurador) da instituição que irá assinar o convênio;\r\n\r\n1.6. Alvará atualizado, com endereço completo;\r\n\r\n1.7. Comprovante da conta corrente em instituição bancária estabelecida no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n1.8. Fornecimento do número do telefone, endereço eletrônico institucional e dos representantes legais;\r\n\r\n1.9. Certidão negativa de débito fiscal (relativa apenas aos tributos e à dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro) e certidão de quitação da seguridade social.\r\n\r\nCONSIDERANDO A NATUREZA DAS INSTITUIÇÕES CONSIGNATÁRIAS, AINDA DEVERÃO SER APRESENTADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS:\r\n\r\n2. Entidades sindicais representantes de servidores e empregados públicos estaduais:\r\n\r\n2.1. Ata de eleição dos membros da atual diretoria da instituição, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n\r\n2.2. Ata de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n\r\n2.3. Ata da última assembleia ou equivalente em que foi deliberado o valor da mensalidade ou anualidade, e o respectivo edital de convocação;\r\n\r\n2.4. Ata do Sindicato ou Federação que autorizou a associação a atuar como seção sindical; e\r\n\r\n2.5. Declaração de que possui registro sindical emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego conforme exigência legal.\r\n\r\n3. Associações representativas de classe:\r\n\r\n3.1. Ata de eleição dos membros da atual diretoria da instituição, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n\r\n3.2. Ata de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de relação indicando o nome, CPF e órgão de lotação dos membros servidores;\r\n\r\n3.3. Ata da última assembleia ou equivalente em que foi deliberado o valor da mensalidade ou anualidade, e o respectivo edital de convocação;\r\n\r\n4. Entidades de previdência privada:\r\n\r\n4.1. Autorização de funcionamento da entidade junto a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, para entidade de previdência complementar aberta;\r\n\r\n4.2. Ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n\r\n4.3. Ata de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n\r\n4.4. Certidões de regularidade junto à SUSEP sem ocorrência de pendências; e\r\n\r\n4.5. Certidão de administradores junto à SUSEP.\r\n\r\n5. Seguradoras que operem com planos de seguro de vida e de renda mensal:\r\n\r\n5.1. Autorização de funcionamento junto à SUSEP para operar com seguros;\r\n\r\n5.2. Ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n\r\n5.3. Ata de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n\r\n5.4. Certidões de regularidade junto à SUSEP, sem ocorrência de pendências; e\r\n\r\n5.5. Certidão de administradores junto à SUSEP.\r\n\r\n6. Entidades administradoras de plano de saúde:\r\n\r\n6.1. Ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n\r\n6.2. Ata de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n\r\n6.3. Comprovante de situação cadastral, sem ocorrência de pendências, emitido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; e\r\n\r\n6.4. Convênio ou contrato firmado com órgão da Administração Publica Federal direta ou indireta.\r\n\r\n7. Cooperativas de crédito:\r\n\r\n7.1. Autorização do Banco Central do Brasil para operar com empréstimos;\r\n\r\n7.2. Ata de composição da atual diretoria e/ou do Conselho Deliberativo, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n\r\n7.3. Ata de posse dos membros da atual diretoria e/ou do Conselho Deliberativo, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n\r\n7.4. Ata da última assembleia ou documento equivalente, em que foi deliberado o valor da mensalidade, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; e\r\n\r\n7.5. Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB ou registro na respectiva Organização de Cooperativas Estadual ou Distrital.\r\n\r\n8. Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV:\r\n\r\n8.1. Ata de constituição da atual diretoria devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das\r\n\r\nPessoas Jurídicas;\r\n\r\n8.2. Ata de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n\r\n9. Instituições financeiras e as administradoras de cartão de crédito:\r\n\r\n9.1. Ata de eleição dos membros da atual diretoria da instituição, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n\r\n9.2. Ata ou termo de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n\r\n9.3. Comprovação junto ao Banco Central do Brasil de estar habilitado a operar no mercado financeiro;\r\n\r\n9.4. Relação dos estabelecimentos contratados para operar no Estado do Rio de Janeiro, contendo nome, endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número do CNPJ, nome do responsável pelo estabelecimento e informação de que os integrantes da equipe do correspondente já se encontram certificados para operar, nos termos do art. 12 da Resolução BACEN nº 3.954/2011;\r\n\r\n9.5. Plano detalhado de certificação dos integrantes das equipes de estabelecimentos correspondentes, nos termos do art. 12 da Resolução BACEN nº 3.954/2011, contemplando obrigatoriamente como data máxima para a certificação integral das respectivas equipes o dia 25 de fevereiro de 2014;\r\n\r\n10. Informações Adicionais:\r\n\r\n10.1. As instituições Consignatárias deverão entregar documentos originais ou cópias autenticadas de todas as páginas dos documentos acima relacionados;\r\n\r\n10.2. Para a documentação obtida junto aos sítios oficiais dos órgãos da administração pública estadual, federal ou municipal não é exigida a autenticação em cartório.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO OU RECADASTRAMENTO DE INSTITUÍÇÕES\r\n\r\nCNPJ da Instituição\r\n\r\nSigla\r\n\r\nRazão Social sem Abreviações\r\n\r\nNatureza Jurídica\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nComplemento\r\n\r\nBairro\r\n\r\nCEP\r\n\r\nCidade\r\n\r\nUF\r\n\r\nFAX\r\n\r\nTelefone Comercial\r\n\r\nTelefone Celular\r\n\r\nE-Mail Institucional\r\n\r\nEndereço Web\r\n\r\nDados Bancários\r\n\r\nBanco (Código/Nome)\r\n\r\nAgência\r\n\r\nConta-DV\r\n\r\nRepresentante Legal\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRG\r\n\r\nData Emissão\r\n\r\n/ /\r\n\r\nÓrgão Emissor/UF\r\n\r\nInício Mandato\r\n\r\n/ /\r\n\r\nTérmino Mandato\r\n\r\n/ /\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nValidade da Procuração\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRG\r\n\r\nData Emissão\r\n\r\n/ /\r\n\r\nÓrgão Emissor\r\n\r\nDeclaro, sob as penas da Lei, serem verdadeiras as informações prestadas acima. Comprometo-me, ainda, a encaminhar à Diretoria de Gestão de Pessoas os documentos relativos às alterações ocorridas a partir desta data.\r\n\r\n___________ , _____ de ____________________ de ______.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO DPGE Nº ........../ 20......\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JNEIRO E ............ (NOME DA CONSIGNATÁRIA)\r\n\r\nAos ...... dias do mês de ..................... do ano de ........., por este instrumento, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 31.443.526/0001-70, sediada na Av. Marechal Câmara 314, Centro, Rio de Janeiro, RJ, neste ato representado pelo(a) Exmo(a). Dr(ª). Defensor Público-Geral, doravante denominada DPGE, e ................................................................... (NOME DA CONSIGNATÁRIA), inscrito no CNPJ sob o nº ........................., Inscrição Municipal n.º ......................., com sede na Rua........................., Bairro, Estado, UF e CEP, neste ato representado por ................................................... (NOME DO REPRESENTANTE), ..................... (nacionalidade), .................... (estado civil), .......... (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº..................... e inscrito no CPF sob o nº ................... e...................................................... (NOME DO REPRESENTANTE),.......................... (nacionalidade), ....................... (estado civil), ......................... (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº..................... e inscrito no CPF sob o nº ......................, doravante denominada CONSIGNATÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, que será regido pelas cláusulas seguintes, sujeitando-se, no que couber, aos termos da Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto Estadual nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\n1- O presente Termo de Credenciamento tem por escopo a concessão, pela Defensoria Pública, à CONSIGNATÁRIA, de poderes para consignar produtos e serviços em folha de pagamento, na forma dos incisos ........................ do artigo 4º do Decreto Estadual nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA - RJ\r\n\r\n2.1- Autorizar mensalmente o desconto dos valores devidos em função dos produtos e/ou serviços ofertados pela CONSIGNATÁRIA, previamente contratados e expressamente autorizados pelo consignado.\r\n\r\n2.2- Processar automaticamente o recolhimento dos valores relativos à indenização de custos operacionais com as consignações em folha de pagamento, conforme os valores definidos por ato do Defensor Público-Geral.\r\n\r\n2.3- Advertir por escrito; bloquear acesso ao sistema de consignação; suspender quaisquer consignações em folha de pagamento; cancelar a concessão de rubrica ou código de desconto; aplicar as sanções de desativação temporária e de descredenciamento na forma dos arts. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.563/2016.\r\n\r\n2.4- Suspender consignação facultativa, por interesse da Administração e/ou por interesse do consignado, caso sejam identificados indícios de irregularidades na contratação da operação pela Instituição.\r\n\r\n2.5- Na hipótese descrita no item 4 desta cláusula, a DEFENSORIA PÚBLICA encaminhará ofício à CONSIGNATÁRIA, informando a suspensão dos descontos por alegação de fraude, na forma da norma vigente.\r\n\r\n2.6 - Liberar no Sistema de Consignação em Folha as chaves de acesso aos Usuários “Master” da CONSIGNATÁRIA, para fins de inclusão/alteração de solicitações de consignações facultativas no sistema eletrônico disponibilizado pela Defensoria Pública.\r\n\r\n2.7 - Cancelar a chave de acesso de Usuários “Master” da CONSIGNATÁRIA que violem as normas estabelecidas pela legislação estadual.\r\n\r\n2.8- Realizar recadastramentos periódicos, dissociados do prazo deste Termo de Credenciamento.\r\n\r\n2.9- Informar à consignatária, por intermédio do sistema eletrônico, os casos de desligamento de servidor por falecimento, exoneração, demissão, ou qualquer outra situação que acarrete a exclusão do consignado da folha de pagamento, ficando a consignante eximida de qualquer outra responsabilidade.\r\n\r\n2.10 - Revogar, mediante juízo discricionário, o Termo de Credenciamento. \r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONSIGNATÁRIA\r\n\r\n3.1- Disponibilizar aos consignados os produtos e serviços nos termos constantes do presente documento, bem como de resoluções que versem sobre o assunto.\r\n\r\n3.2- Observar, na solicitação de inclusão de novas consignações, o limite de margem consignável previsto no art. 6º, assim como a ordem de prioridade contida no art. 4º, ambos do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\n3.3- Utilizar, obrigatoriamente, os sistemas operacionais e meios de comunicação disponibilizados pela DEFENSORIA PÚBLICA - RJ.\r\n\r\n3.4- Atender aos consignados, nas suas necessidades, disponibilizando pessoal e agências ou postos de informações, bem como telefones, endereços físico ou eletrônico e linhas telefônicas destinadas ao Serviço de Atendimento do Cliente (SAC).\r\n\r\n3.5- Abster-se de consignar prestações diversas das autorizadas pelos consignados.\r\n\r\n3.6- Acatar, quando não houver débitos pendentes, o pedido de cancelamento de consignação facultativa por interesse do consignado, liquidando o contrato no sistema de consignação em folha no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua formalização.\r\n\r\n3.7- Isentar os consignados de tarifas bancárias ou quaisquer outros tipos de ônus por serviços prestados.\r\n\r\n3.8- Apresentar, sempre que solicitado pela DEFENSORIA PÚBLICA - RJ, nos termos da legislação estadual vigente, a documentação exigível para o credenciamento como Entidade Consignatária em Folha de Pagamento.\r\n\r\n3.9. Comprovar, excetuado o consignatário do inciso I, do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, a cada 6 meses, a manutenção do atendimento às condições necessárias a operar como consignatária, bem como apresentar quadro demonstrativo de bens e serviços oferecidos aos consignados para divulgação.\r\n\r\n3.10- Atender, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a solicitação da consignante de remessa de documentos por meio eletrônico, na forma do que dispõe a legislação.\r\n\r\n3.11- Indenizar os custos operacionais com as consignações em folha de pagamento, em valores definidos nas normas vigentes.\r\n\r\n3.12- Notificar à DEFENSORIA PÚBLICA - RJ, no prazo máximo de 30 (trinta) úteis, qualquer alteração na sua razão social.\r\n\r\n3.13- Comunicar à DEFENSORIA PÚBLICA - RJ, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, qualquer alteração cadastral relativa ao domicílio no Estado do Rio de Janeiro, bem como telefones, endereços físico ou eletrônico e linhas telefônicas destinadas ao Serviço de Atendimento do Cliente.\r\n\r\n3.14- Abster-se de transferir, ceder, vender ou sublocar a terceiros a rubrica ou chave de acesso ao sistema de consignação em folha.\r\n\r\n3.15- Indicar, por meio de ofício firmado pelo representante legal, em número máximo de dois, os usuários “Master” para liberar a chave de acesso ao sistema de consignação em folha, qualificando-os com nome, CPF, data de nascimento e endereço eletrônico.\r\n\r\n3.16- Informar previamente, no sistema de consignação em folha, as taxas de juros a serem praticadas a cada mês.\r\n\r\n3.17- Fornecer ao consignado extrato mensal, sem ônus, desde que solicitado, contendo dados detalhados dos juros incidentes, saldo devedor, valor amortizado e número de prestações restantes.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS\r\n\r\n4.1- As transferências de recursos serão efetuadas periodicamente, mediante crédito em instituição bancária indicada pela CONSIGNATÁRIA, de acordo com o calendário de pagamento estipulado pela DEFENSORIA PÚBLICA -RJ e pelo RIOPREVIDÊNCIA, ambos responsáveis pela aludida transferência.\r\n\r\n4.2- A eventual ocorrência de erros, enganos ou omissões nos pedidos de consignações em folha não impedirão o prosseguimento da prestação de serviços aos consignados.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA CONFIDENCIALIDADE E PUBLICAÇÃO\r\n\r\n5.1- As partes se comprometem a guardar confidencialidade das informações e dados postos à sua disposição para execução do Termo de Credenciamento, não podendo ser cedidos a terceiros ou divulgados de qualquer forma, sem anuência expressa dos envolvidos, salvo se cuidarem de dados referentes à taxa de juros praticada pela CONSIGNATÁRIA ou relativos às condições de prestação dos serviços ou oferta dos produtos.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA\r\n\r\n6.1- O presente Termo de Credenciamento entrará em vigor na data de sua assinatura e terá validade pelo prazo máximo de 03 (três) anos.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA DIVULGAÇÃO DAS TAXAS OFERECIDAS\r\n\r\n7.1- A Defensoria Pública do Rio de Janeiro disponibilizará informações sobre as taxas de juros praticadas pelas consignatárias, por intermédio do sítio eletrônico da DEFENSORIA PÚBLICA - RJ (http://www.defensoria.rj.def.br) \r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA REVOGAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n8.1- O presente Termo de Credenciamento poderá ser denunciado pela consignatária ou revogado pela DEFENSORIA PÚBLICA - RJ, mediante notificação escrita que produzirá efeitos liberatórios após 30 (trinta) dias de sua efetivação.\r\n\r\n8.2- Os efeitos liberatórios aludidos no item acima restarão obstados se a revogação por parte DEFENSORIA PÚBLICA - RJ apresentar como fundamento a inexecução dolosa do Termo de Credenciamento pela CONSIGNATÁRIA.\r\n\r\n8.3- Fica acordado que, nas hipóteses de denúncia ou revogação, os partícipes se obrigam a cumprir os compromissos e obrigações porventura pendentes, assumidos de conformidade com o ajustado, sendo quitados todos os débitos existentes, e devolvidos todos os documentos pertinentes e outros elementos eventualmente fornecidos antes ou durante a realização das atividades objeto deste Termo de Credenciamento.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DO FORO\r\n\r\n9.1- As questões decorrentes ou oriundas do presente Termo de Credenciamento, bem como os casos omissos, serão resolvidos de comum acordo entre as partes, ficando, entretanto, eleito, para eventual controvérsia, o foro da Cidade do Rio de Janeiro, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n10.1- O presente Termo de Credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em extrato, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias contados da sua assinatura. E por estarem justos e acordados, firmam as partes, na presença de duas testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, o presente instrumento, para que produza os efeitos da lei.\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO \r\n\r\nDefensor Público-Geral \r\n\r\nNOME DO REPRESENTANTE\r\n\r\nNome da Instituição\r\n\r\nNOME DO REPRESENTANTE\r\n\r\nNome da Instituição\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\nNome: \r\n\r\nCPF:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nId: 2019580"
                    ],
                    "2019581": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE Nº 873 DE 23 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS A SEREM SUPORTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DA INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-20/001/142/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a atribuição constitucional e legal da Defensoria Pública de gerir a folha de pagamento de seus membros e servidores;\r\n\r\n- a possibilidade consagrada pelo ordenamento jurídico de realização de consignações facultativas em folha de pagamento de servidores públicos;\r\n\r\n- que o processamento de consignações facultativas impõe custos operacionais ao órgão gestor da folha de pagamento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro descontará mensalmente 3% (três por cento) do recolhimento bruto das entidades consignatárias para ressarcimento dos custos operacionais decorrentes das consignações facultativas em folha de pagamento dos membros e servidores da Instituição.\r\n\r\nArt. 2º - São consideradas entidades consignatárias para fins do art. 1.º desta Resolução:\r\n\r\nI - entidades sindicais e associações representativas da classe dos membros e/ou servidores da Defensoria Pública, inclusive clubes recreativos e instituições de assistência social;\r\n\r\nII - entidades de previdência privada, a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, bem como seguradoras que operem com planos de seguro de vida e de renda mensal e entidades administradoras de planos de saúde, de cartões especiais de benefícios e de crédito;\r\n\r\nIII - administradoras, incorporadoras e construtoras de bens imóveis, bem como instituições e cooperativas de crédito habitacional; e\r\n\r\nIV - instituições de ensino.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições financeiras, cooperativas de crédito e administradoras de cartão de crédito, detentoras de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil, recolherão em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro R$ 3,00 (três reais) por lançamento consignado no contracheque dos membros e servidores da Instituição para fins de ressarcimento dos custos operacionais relativos às consignações facultativas em folha de pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O recolhimento dos valores previstos no caput será processado automaticamente na folha de pagamento, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados às entidades consignatárias mencionadas no caput.\r\n\r\nArt. 4º - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro poderá editar atos normativos complementares destinados a regulamentar o tema objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2019581"
                    ],
                    "2019557": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/804/2016 - IVANA ARAUJO MOTA, Defensor Público Substituto, matrícula 3089594-0. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 29.03.2017, de acordo com o art. 103 da Lei Complementar n°06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.328/2005 - ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS, Defensor Público, matrícula 877414-3. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 17.03.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n°773/84 e Lei Complementar n°68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.312/1999 - MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS, Defensor Público, matrícula 852782-2. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 30.03.2017, de acordo com o art. 3° da Lei 773/84, Lei Complementar n°68/90 e Parecer no Processo nºE-20/10.289/1999. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.579/2009- THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO, Defensor Público, matrícula 949573-0. CONCEDO o direito à percepção de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16.03.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/2007. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.479/2012 - THAISA GUERREIRO DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 969585-9. CONCEDO o direito à percepção de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 24.03.2017, de acordo com art. 3° da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.218/2006 - SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 930844-6. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 19.03.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n°68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/2007. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.976/2003 - RODRIGO GOMES MURTINHO, Defensor Público, matrícula 877370-7. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 19.03.2017, de acordo com o art. 3° da Lei Complementar nº 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.900/1998 - MARCELO MACHADO FONSECA, Defensor Público, matrícula 836313-7. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 29.03.2017, de acordo com o art. 3° da Lei Complementar nº 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.289/1999.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.402/2012 - JOÃO THIAGO PEREIRA Técnico Superior Jurídico, matrícula 972887-4. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 30.03.2017, de acordo com o art. 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei n° 1258/87. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.541/2001 - JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS, Defensor Público, matrícula 860776-4. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 24.03.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.941/1994 - LINA VILALVA, Defensor Público, matrícula 816999-7. CONCEDO o direito à percepção de 60% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 29.03.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.810/2003 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 877417-6. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 17.03.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.920/2003 - ADILSON KLOH JUNIOR, Defensor Público, matrícula 896790-3. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 22.03.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.752/2001 - ADRIANA MAGALHÃES BEVILAQUA, Defensor Público, matrícula 860741-8. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28.03.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.365/1997 - ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 821252-4. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 29.03.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.245/2000- ANA PAULA COSTA BARBOSA, Defensor Público, matrícula 852786-3. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25.03.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Processo nº E-20/10.401/2001. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.274/2000- FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 836335-0. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 30.03.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Processo nº E-20/10.289/1999. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.035/2003- JOÃO PAULO TERRA MEIRELES, Defensor Público, matrícula 877393-9. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 24.03.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Processo nº E-20/10.401/2001. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.330/2005- GUSTAVO DE FREITAS PACHECO, Defensor Público, matrícula 877398-8. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 17.03.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nId: 2019557"
                    ],
                    "2019558": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 21.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/731/2016 - DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES, Defensor Público, Matrícula 3089357-2. CONCEDO o percentual de 10% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 01.03.2016, de acordo com o art. 103 da Lei Complementar n°06/77 e Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo. \r\n\r\nId: 2019558"
                    ],
                    "2019559": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 20.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.765/2006 - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, Defensor Público, matrícula 860704-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 17.04.2011 a 14.04.2016, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.117/2000- DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA, Defensor Público, matrícula 817887-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 04.12.2009 a 02.12.2014, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77. \r\n\r\nId: 2019559"
                    ],
                    "2019560": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PUBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nPROC Nº E-20/001/10.064/1997 - SERGIO PAES FRAGA\r\n\r\nOnde se lê: ...com validade a contar de 12.01.2017...\r\n\r\nLeia-se: ...com validade a contar de 19.08.2015...\r\n\r\nId: 2019560"
                    ],
                    "2019561": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/464/2017 - Patrícia Maria Magalhães Saavedra.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/584/2017 - Fernanda Maia Couto.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/556/2017 - Mariana Franzotti Moreira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/549/2017 - José Henrique Vieira dos Santos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/528/2017 - Renata Pinheiro Firpo Henninsen.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/465/2017 - Sonia Santana de Oliveira. \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nId: 2019561"
                    ],
                    "2019563": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/204/2017 - Alessandra Bentes Teixeira Vivas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/542/2017 - Luiz Cláudio Ramos Marins. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/543/2017- Andréa Sá Pereira Lopes Tissi. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/485/2017 - Fernando Hadime Naruse. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/272/2017 - Marisa da Fonseca Monteiro Ottaiano. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/201/2017 - Darlington Brant do Couto. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/183/2017 - Carlos Molisani Mendonça. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/375/2017 - Katia Sharp. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/86/2017 - Aline Elisabeth Velho Wuillaume.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/254/2017 - Flavia Barbosa de Rezende Freitas. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/313/2017 - Cristiane Xavier de Souza. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/446/2017 - Cristian Pinheiro Barcelos.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 16/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/285/2017 - Lígia Maria Fonseca Serrano Davalle. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/119/2017 - Anik Albino Quintanilha. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/551/2017 - Marcelo de Oliveira Coelho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/550/2017 - Evaldo de Souza Prado Junior. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/205/2017 - Luciene Torres Pereira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/193/2017 - Rafael Martins Meressi .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/180/2017 - Carlos de Rezende Rodrigues.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/483/2017 - Mariana Franzotti Moreira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/553/2017 - Leonardo Acioly Novas .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/42/2017 - Flávio Eduardo Lethier Rangel. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/177/2017 - Aline Gama Baptista. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/108/2017 - Julio Cesar Rocha Lessa. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/552/2017 - Ralph Lima Fonseca.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/288/2017 - Ana Carolina Palma de Araújo.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 17/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/574/2017 - Marina Beatriz Marques da Silva Oliveira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/583/2017 - Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/582/2017 - Erick Ferreira de Souza\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/573/2017 - Rosangela Maria Braz Imbrósio R. Corrêa.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/93/2017 - Lucia Maria Plácido de Oliveira Royo. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/186/2017 - Filipe Matos Monteiro de Castro. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/588/2017 - Vitor Marcio de Abreu Cuconato. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/65/2017 - Ana Paula Colombiano Jorge de Souza. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/218/2017 -Valéria de Rezende Rodrigues B.Garcia. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/284/2017 -Lisete Terezinha Boeck Miranda. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/589/2017 -Raymundo Cano Gomes Filho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/200/2017 -Rafael Henrique Renner. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/72/2017 -Felipe Bruno Cambraia.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 2019563"
                    ],
                    "2019562": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.157/00 - LUCIENE TORRES PEREIRA, Defensora Pública, matrícula 836.328-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE, LUCIENE TORRES PEREIRA e ELISABETE SILVA DE BRITO, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2017, no mês de SETEMBRO/2017 e no mês de JULHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2438/16 - PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE, Defensora Pública, matrícula 3089.328-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE, LUCIENE TORRES PEREIRA e ELISABETE SILVA DE BRITO, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2017, no mês de SETEMBRO/2017 e no mês de JULHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.979/99 - ELISABETE SILVA DE BRITO, Defensora Pública, matrícula 835.251-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE, LUCIENE TORRES PEREIRA e ELISABETE SILVA DE BRITO, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2017, no mês de SETEMBRO/2017 e no mês de JULHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.328/88 - SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS, Defensora Pública, matrícula 179.164-9. Diante do requerido às fls. 126/127, notadamente em razão da aposentadoria, bem como ausente prejuízo, seja para o serviço público, seja para o mapa de movimentação, considerando, ainda, a titularidade da Defensora (Classe Especial), ACOLHO o pedido de gozo das férias relativas ao segundo período de 2017 no mês de maio.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.235/99 - DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, Defensora Pública, matrícula 835.250-2. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 13 a 15 de fevereiro de 2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2360/16 - LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL, Defensora Pública, matrícula 3089.554-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL e RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, respectivamente, no mês de AGOSTO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.474/00 - RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, Defensor Público, matrícula 835.263-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL e RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, respectivamente, no mês de AGOSTO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo o segundo requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.335/98 - MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, Defensora Pública, matrícula 821.256-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a concordância dos colegas em acumularem os órgãos durante o período indicado, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 18 a 27 de julho de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.502/12 - PEDRO GONZALEZ MONTES DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 969.592-5. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de junho de 2017, e excluo o requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.555/00 - VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA, Defensora Pública, matrícula 852.704-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 27 a 31 de março de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.152/97 - SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO, Defensora Pública, matrícula 820.003-2. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Subcoordenadora Cível), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias durante o período de 21.03.2017 a 30.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.876/06 - ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA, Defensora Pública, matrícula 817.916-0. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, e ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, notadamente em razão da expressa concordância da i. colega, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de ABRIL de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.824/95 - DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA, Defensora Pública, matrícula 817.887-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a concordância do colega em acumular o órgão durante o período, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 18 a 20 de abril de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.144/07 - FELIPE LIMA DE ALMEIDA, Defensor Público, matrícula 930.810-7. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 16 a 30 de abril de 2017, e excluo o requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.418/12 - ANDREA SA PEREIRA LOPES TISSI, Defensora Pública, matrícula 969.619-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.454/03 - FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES, Defensora Pública, matrícula 877.391-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nId: 2019562"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2019564": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2017. PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do convênio original até 26 de abril de 2017, a contar da data de 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2017, podendo ser resilido ou rescindido, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666, de 24/06/93 e suas alterações subsequentes; modificar a CLÁUSULA PRIMEIRA para reduzir o número de estagiários, onde consta: “O presente Termo de convênio tem por objetivo único a contratação de 02 (dois) estagiários de direito“; e modificar a CLÁUSULA SEGUNDA passando o cronograma de desembolso para efetivação do presente Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2017. PRAZO: 02 (dois) meses. VALOR GLOBAL: R$ 2.480,00 (dois mil quatrocentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Processo DPE nº E-20/001/1300/2016.\r\n\r\nId: 2019564"
                    ],
                    "2020017": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos que se encontrará aberto, a partir das 11 horas do dia 27 de março de 2017 (segunda-feira), até o dia 10 de abril de 2017 (segunda-feira), às 14 horas, o II CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2017. \r\n\r\nO requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente através da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro da aba SISTEMAS - REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo, com assunção de titularidade obrigatória a contar do mês de MAIO de 2017.\r\n\r\nSERÁ EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO, DE 06 (SEIS) MESES, estabelecido pela Resolução DPGE 165/00, para os órgãos constantes do Anexo I deste Edital, estando IMPEDIDOS DE CONCORRER os Defensores Públicos que se removeram por permuta ou que estiverem cumprindo interstícios decorrentes dos VI e VII Concursos de Remoção de 2016 e I Concurso de Remoção de 2017. \r\n\r\nO resultado será noticiado até dia 11 de abril de 2017, (terça-feira), às 16h, no site.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nClasse Especial\r\n\r\n2ª DP - 20ª CAMARA CIVEL \r\n\r\n2ª DP - 21ª CAMARA CIVEL \r\n\r\n4ª DP - NUCLEO DO CONSUMIDOR DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\nRegião 4\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE - COMARCA DE RESENDE\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMILIA, INFANCIA E JUVENTUDE - COMARCA DE BARRA MANSA\r\n\r\nRegião 7\r\n\r\n1ª DP - COMARCA DE MIRACEMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n1ª DP - 21ª CAMARA CIVEL \r\n\r\n2ª DP - COMARCA DE SÃO FIDELIS\r\n\r\nId: 2020017"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2020066": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2020066"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2019825": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 24 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170932770\r\n\r\n175 BUENOS AIRES COMERCIO DE FIOS E TEXTEIS LTDA ME \r\n\r\n170861163\r\n\r\n2007 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170971090\r\n\r\n2JBG LTDA ME \r\n\r\n170975967\r\n\r\n3 C 3 ACESSORIOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n170977153\r\n\r\n380 COMERCIO DE VEICULOS PECAS E ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170976262\r\n\r\nA A DE ALMEIDA FITNESS ME \r\n\r\n170951863\r\n\r\nA C MACEDO DA FONSECA COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170974600\r\n\r\nA CAPIXABA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI \r\n\r\n170899357\r\n\r\nA CASA DA VOVO BOLEIRA EIRELI ME \r\n\r\n170975835\r\n\r\nA F DE CASTRO DROGARIA ME \r\n\r\n170970094\r\n\r\nA F DE SOUZA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS ME \r\n\r\n170713881\r\n\r\nA G CURE COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n170994775\r\n\r\nA L ABREU COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170795667\r\n\r\nA L DE M SILVA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n170971554\r\n\r\nA M C R 2004 COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170978567\r\n\r\nA PROPRIEDADE S/A \r\n\r\n170991911\r\n\r\nA S SILVA OLIVEIRA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n170801659\r\n\r\nA V BRAZIL PRODUCAO AUDIVISUAL LTDA ME \r\n\r\n170972585\r\n\r\nA&L BRASIL COMERCIO DE BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n170831620\r\n\r\nA2 CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n164526498\r\n\r\nA2R DO BRASIL COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n170984702\r\n\r\nABEM CONSULTORIA EM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n170856933\r\n\r\nACONDEL ASSESSORIA CONTABIL FADEL LTDA ME \r\n\r\n170780694\r\n\r\nACOUGUE SAO PEDRO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n170974260\r\n\r\nACQUA SYSTEM CONSERVADORA EIRELI ME \r\n\r\n170984800\r\n\r\nACQUALANDIA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n170975983\r\n\r\nAD VINCERE CULTURA E ARTE LTDA ME \r\n\r\n170978559\r\n\r\nADMINISTRADORA SAO CLEMENTE S/A \r\n\r\n170746100\r\n\r\nAFG INSPECAO E REPARO EM RISERS LTDA \r\n\r\n170993531\r\n\r\nAGAE TRANSPORTES E COMERCIO S A \r\n\r\n170977129\r\n\r\nAGILITA PROMOCOES PLANFLETAGENS E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170892379\r\n\r\nAGM PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n170978605\r\n\r\nAGRIEX AGENCIAMENTOS AFRETAMENTOS E APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n170978630\r\n\r\nAGRIEX AGENCIAMENTOS AFRETAMENTOS E APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n170978664\r\n\r\nAGRIEX AGENCIAMENTOS AFRETAMENTOS E APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n170976084\r\n\r\nAGUAS DE NITEROI S/A \r\n\r\n170976424\r\n\r\nAGUAS DO IMPERADOR S/A \r\n\r\n170976475\r\n\r\nAGUAS DO PARAIBA S/A \r\n\r\n170970329\r\n\r\nAGUIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n170857484\r\n\r\nAJM MORENO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170966720\r\n\r\nAK BLEULER SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n170907783\r\n\r\nALB PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170971643\r\n\r\nALBANATO MEDICINA DIAGNOSTICA E CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n170892905\r\n\r\nALBERTHE POOL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170985903\r\n\r\nALCAPLAS COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA ME \r\n\r\n170975959\r\n\r\nALDINEIA V C DE ALMEIDA SERVICOS E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n170967859\r\n\r\nALEX REDER DE ASSIS REBOQUES EIRELI ME \r\n\r\n170971481\r\n\r\nALPINA VEICULOS LTDA \r\n\r\n170976319\r\n\r\nALVES DIAS EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170876438\r\n\r\nAMANDA DELBEM SILVA ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n170975649\r\n\r\nAMAQUI CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170985849\r\n\r\nAMM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n170994988\r\n\r\nAMOCO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170983986\r\n\r\nANA M N NEVES CABELEIREIROS ME \r\n\r\n170676927\r\n\r\nANA ROSE COELHO FERNANDES VAZ ME \r\n\r\n170975746\r\n\r\nANA SHEILA DE SOUZA SOARES PENSAO COMERCIAL ME \r\n\r\n170753131\r\n\r\nANDRE CORSINO DA SILVA ALVES ME \r\n\r\n170972062\r\n\r\nANDRE PAVAM CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n170956571\r\n\r\nANDREA LUZ SANDE E OLIVEIRA \r\n\r\n170968332\r\n\r\nANDRESA E ALEXSSANDRA RESTAURANTE LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n170993833\r\n\r\nANGEL PROMOTORA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n170955010\r\n\r\nANIL 2006 COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n170970353\r\n\r\nANISIO SANTANA MONTAGEM E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n170975126\r\n\r\nAQUI 1000 BRASIL PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n170994562\r\n\r\nAQUINO E CHEBABE AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170994619\r\n\r\nAQUINO E CHEBABE AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170993892\r\n\r\nAQUINO E CHEBABE AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170594866\r\n\r\nARAK MADU CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170986543\r\n\r\nARARIPE E ARAUJO SOLUCOES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n170821951\r\n\r\nARARUAMA TRIGALLE CAFFE LTDA ME \r\n\r\n170598748\r\n\r\nAREAL D LUCIA LTDA EPP \r\n\r\n170969010\r\n\r\nARILDOMED ARTIGOS ORTOPEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n170819566\r\n\r\nARLINDO A DOS REIS BAR E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n170985024\r\n\r\nARM GESTAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n170967999\r\n\r\nAROSO & DE LAURENTIS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n170971422\r\n\r\nARP 2002 ESCAPAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170956997\r\n\r\nARQTECHNIQUE DESENHOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n170984893\r\n\r\nART BLOCK SEROPEDICA LTDA \r\n\r\n170976912\r\n\r\nASSEF YAZIJI ME \r\n\r\n170785017\r\n\r\nASSISTENCIA ODONTOLOGICA SEU DENTISTA LTDA \r\n\r\n170971597\r\n\r\nATENTO SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n170817091\r\n\r\nATHAYG MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n170918661\r\n\r\nATHOS CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n170984915\r\n\r\nATITUDE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ORGANIZACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n170753212\r\n\r\nATITUDE FASHION RJ LTDA ME \r\n\r\n170985881\r\n\r\nATLANTICA ATIVOS AMBIENTAIS GESTAO E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n170974030\r\n\r\nATTIVA TECNOLOGIA TELECOM LTDA ME \r\n\r\n170975720\r\n\r\nAUTO POSTO LOPES CACHAMORRA LTDA \r\n\r\n170967670\r\n\r\nAUTO SERVICOS ROCAR RIO LTDA \r\n\r\n170061124\r\n\r\nAVAL INVEST PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170972453\r\n\r\nAVX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170952479\r\n\r\nAXL MANUTENCAO PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n170976459\r\n\r\nAYLMER SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n170932907\r\n\r\nB G S FORTES CONSULTORIA ME \r\n\r\n170918602\r\n\r\nB2S MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n170950301\r\n\r\nBACK LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170992390\r\n\r\nBAKERY BROTHERS MEIRA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n170970515\r\n\r\nBANCO ITAU S/A \r\n\r\n170971856\r\n\r\nBANGU COMERCIO DE PERFUMES LTDA \r\n\r\n170968677\r\n\r\nBAR E LANCHONETE BEULU LTDA ME \r\n\r\n170967786\r\n\r\nBAR E LANCHONETE TOCA DO SENADO LTDA ME \r\n\r\n170969070\r\n\r\nBAR E MERCEARIA PANTANAL DE BARRA NOVA LTDA ME \r\n\r\n170960013\r\n\r\nBAR E MERCEARIA PICO DO MORRO LTDA ME \r\n\r\n170762190\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE TINDIBA DA TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n170966577\r\n\r\nBAR POINT DO ALEMAO LTDA ME \r\n\r\n170912256\r\n\r\nBARBEARIA DO ZE HOLDING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170956270\r\n\r\nBARGANHOU SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n170838307\r\n\r\nBARRA DERMOESTETICA & LASER LTDA ME \r\n\r\n170974618\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA ENCANTO 2009 LTDA \r\n\r\n170935329\r\n\r\nBAZAR IRMAOS GARCIA LTDA ME \r\n\r\n170988228\r\n\r\nBB BANCO DE INVESTIMENTO S/A \r\n\r\n170970132\r\n\r\nBEL VAPS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170959600\r\n\r\nBELLA LINGERIE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS LTDA EPP \r\n\r\n170957160\r\n\r\nBELMAZAL FASHION MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n170918203\r\n\r\nBEM TE VI TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\n\r\n170936007\r\n\r\nBIOALQUIMIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP \r\n\r\n170958000\r\n\r\nBIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n170985938\r\n\r\nBLACK POKER MODAS EIRELI ME \r\n\r\n170896439\r\n\r\nBLANKBUZIOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n170993582\r\n\r\nBLESSED ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n170602583\r\n\r\nBLL TURISMO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170895475\r\n\r\nBMB COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n170895513\r\n\r\nBMC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n170968219\r\n\r\nBOATE THE FOREST LTDA \r\n\r\n170689549\r\n\r\nBOCADOS & ENERGIA LANCHES E BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n170976858\r\n\r\nBOTEQUIM CARIOCA CHOPERRIA LTDA ME \r\n\r\n170952061\r\n\r\nBOTEQUIM IMPERIAL BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170978320\r\n\r\nBR MARINAS S A \r\n\r\n170992535\r\n\r\nBR SHORE ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n170972399\r\n\r\nBRASAS TELECOM EMPRESA DE SERVICO DE TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n170969045\r\n\r\nBREVTEC SERVICOS EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS E DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n170971961\r\n\r\nBRIGADEIROS FABIANA DANGELO LTDA ME \r\n\r\n170428494\r\n\r\nBRITO E MARIATH COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170950131\r\n\r\nBROTO VERDE DE VILAR DOS TELES MODAS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170834930\r\n\r\nBRT DE SANTA CRUZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170994970\r\n\r\nBW GUIRAPA I SA \r\n\r\n170949931\r\n\r\nC A DA GLORIA SARDINHA ME \r\n\r\n170971333\r\n\r\nC A E SYPRIANO LANCHES ME \r\n\r\n170938565\r\n\r\nC A S FRANCA ME \r\n\r\n170654729\r\n\r\nC A S SOARES SOM E ACESSORIOS ME \r\n\r\n170564983\r\n\r\nC DA PENHA COSTA ALIMENTOS ME \r\n\r\n170984796\r\n\r\nC E PROVEDOR MIDIA EIRELI ME \r\n\r\n170892336\r\n\r\nC GUESSE DIAS BOLICHE EIRELI ME \r\n\r\n170978265\r\n\r\nC L KLEIN LANCHONETE ME \r\n\r\n170985792\r\n\r\nC MACEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170976173\r\n\r\nC&SBRA SERVICOS E TECNOLOGIA PELO SISTEMA ELETRICO LTDA \r\n\r\n170992349\r\n\r\nCAETANO & OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170966810\r\n\r\nCAFE BAR ROQUE LTDA ME \r\n\r\n170910750\r\n\r\nCAFE E BAR IBIRAPITANGA LTDA ME \r\n\r\n170956660\r\n\r\nCALOR REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n170956881\r\n\r\nCAMISA LISTRADA LTDA ME \r\n\r\n170966704\r\n\r\nCAMPOS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170974677\r\n\r\nCANTINA PE MARROM LTDA ME \r\n\r\n170973557\r\n\r\nCANTINA RECANTO DO CONDOR LTDA ME \r\n\r\n170448479\r\n\r\nCAR NEW S COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170955923\r\n\r\nCARDOZO MULTISERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170654745\r\n\r\nCAS SOARES SOM E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170973905\r\n\r\nCASA DA PISCINA E EQUIPAMENTOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170605795\r\n\r\nCASA DO BOLO TRADICIONAL EIRELI \r\n\r\n170970663\r\n\r\nCASA RAINHA BEGA DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n170560252\r\n\r\nCASULO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n170956229\r\n\r\nCAXIAS MAR PNEUS LTDA ME \r\n\r\n170960234\r\n\r\nCDF DOS DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n170890171\r\n\r\nCEARA EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA EIRELI ME \r\n\r\n170601897\r\n\r\nCENTER PARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n170956776\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO TAXIGAS LTDA EPP \r\n\r\n170598101\r\n\r\nCENTRO CARIOCA DE VISAO LTDA ME \r\n\r\n170972445\r\n\r\nCENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO LM LTDA ME \r\n\r\n170984869\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM VETERINARIO DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n170901491\r\n\r\nCENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS MELLO & MIDON LTDA \r\n\r\n170370950\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n170935922\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DO SACRAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170890325\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO DE CANTAGALO LTDA \r\n\r\n170984184\r\n\r\nCENTRO DERMATOLOGICO 123 LTDA ME \r\n\r\n170387160\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MONIZ BARRETO EIRELI ME \r\n\r\n170972160\r\n\r\nCERRO BIJUTERIAS COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n170907627\r\n\r\nCERVEJARIA ALUS EIRELI ME \r\n\r\n170987302\r\n\r\nCESLOG CESARI LOGISTICA LTDA \r\n\r\n170967093\r\n\r\nCFSL LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n170995534\r\n\r\nCHARITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n170955052\r\n\r\nCHD MED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n170975452\r\n\r\nCHILE FRUTAS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n170976661\r\n\r\nCHINA BRASIL BAZAR ARTIGOS DOMESTICOS E INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n170930173\r\n\r\nCHIQUINHO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170995186\r\n\r\nCHRYLER RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170978583\r\n\r\nCIA CONSTRUTORA PONTE ALTA S/A \r\n\r\n170853179\r\n\r\nCIA INDUSTRIAL CATAGUASES \r\n\r\n170956130\r\n\r\nCICOGNA MONTAGEM E INSTALACOES DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n170956091\r\n\r\nCICOGNA MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n170951618\r\n\r\nCIGAR CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170971759\r\n\r\nCINQLOC EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170985768\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\n170975622\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA MERCEARIA ME \r\n\r\n170869113\r\n\r\nCLEMENTE PAPELARIA E PRESENTE LTDA ME \r\n\r\n170858170\r\n\r\nCLINICA MEDICA DR AMARAL JORGE LTDA \r\n\r\n170701620\r\n\r\nCLINICA TERAPEUTICA TXAI ESPACO DE SER LTDA \r\n\r\n170985059\r\n\r\nCLIQUES CARIOCAS SERVICO FOTOGRAFICO LTDA ME \r\n\r\n170694178\r\n\r\nCLUBE DO BOLINHA BARBEARIA LTDA ME \r\n\r\n170077810\r\n\r\nCMS EMPREENDIMENTOS IMOBLIARIOS LTDA \r\n\r\n170974855\r\n\r\nCOEPTIS ARTIGOS DE MODA LTDA ME \r\n\r\n170939227\r\n\r\nCOMBOIO OFFICER LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n170876551\r\n\r\nCOME SOLTO COMERCIO DE ALIMENTOS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n170812600\r\n\r\nCOMERCIAL 7 DE MACAE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n170948722\r\n\r\nCOMERCIAL DE ROLAMENTOS BOAVISTA LTDA EPP \r\n\r\n170952320\r\n\r\nCOMERCIO E MANIA DE REFORMAR E CONSTRUIR LTDA ME \r\n\r\n170971899\r\n\r\nCOMIRA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n170898059\r\n\r\nCOMPANHIA DA MADEIRA RIO SAO PAULO EIRELI ME \r\n\r\n170622215\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n170622231\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n170975592\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO RIOTRILHOS \r\n\r\n170986837\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n170986896\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n170986934\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n170986977\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n170994880\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL \r\n\r\n170328511\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n170976149\r\n\r\nCON CENTRO ONCOLOGICO DE NITEROI LTDA \r\n\r\n170977323\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n170977331\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n170973956\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n170973972\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n170973980\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n170974006\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n170974022\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n170974073\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n170948854\r\n\r\nCONECTART COMERCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA EPP \r\n\r\n170817059\r\n\r\nCONSENSO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170995046\r\n\r\nCONSORCIO ENCALSO STEMAG CONENG \r\n\r\n170987124\r\n\r\nCONSORCIO SONDOTECNICA QUANTA ENGEVIX \r\n\r\n170967344\r\n\r\nCONSORCIO TRANSBRASIL \r\n\r\n170974715\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n170974740\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n170957519\r\n\r\nCONSTRUTORA RIO COLONIAL DE ARARUAMA LTDA \r\n\r\n170621944\r\n\r\nCONSULTY CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170727777\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO MUTUO SERRA MAR LTDA UNICRED SERRA MAR \r\n\r\n170948579\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO MUTUO SERRA MAR LTDA UNICRED SERRA MAR \r\n\r\n170952517\r\n\r\nCOOSMETICBAN COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DAS CIDADES DE NITEROI E SAO GONCALO RJ \r\n\r\n170576086\r\n\r\nCOPA LOC COMERCIO E ALUGUEL DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n170990710\r\n\r\nCORPORE SERVICOS MEDICOS E FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n170968901\r\n\r\nCOSTA VERDE AUTO SOCORRO EIRELI ME \r\n\r\n164445730\r\n\r\nCOUTI TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n170959805\r\n\r\nCOVANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n170972127\r\n\r\nCOVIL DO CAFE LTDA ME \r\n\r\n170896927\r\n\r\nCREDIFATORING CREDITOS E FOMENTOS EIRELI \r\n\r\n170976335\r\n\r\nCRIART ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n170949230\r\n\r\nCRP MOVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n170956385\r\n\r\nCWN COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n170831191\r\n\r\nCYG RIO CONSERVACAO E PORTARIA LTDA ME \r\n\r\n170991920\r\n\r\nD DOS SANTOS VENTURA REFRIGERACAO LTDA ME ME \r\n\r\n170991890\r\n\r\nD DOS SANTOS VENTURA REFRIGERACAO ME \r\n\r\n170987531\r\n\r\nD E SPORT PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n170968243\r\n\r\nD G GREGORIO BOATE THE FOREST \r\n\r\n170974847\r\n\r\nDAMAHSA INTERMEDIACAO CARTORARIA LTDA \r\n\r\n170743349\r\n\r\nDANIEL F MACHADO COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n170643824\r\n\r\nDANIEL LUIZ FONTES MESSERE ME \r\n\r\n170911047\r\n\r\nDANILO GOMES ESPACO BELEZA E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n170938034\r\n\r\nDE SOUZA SOARES SERVICO E COMERCIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n170992241\r\n\r\nDELICIA DA PRAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170977897\r\n\r\nDELICIAS DO BEM PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGORITO EIRELI ME \r\n\r\n170874435\r\n\r\nDELICIAS DO CHEF PADARIA E CONFEITARIA EIRELI ME \r\n\r\n170986047\r\n\r\nDELIRIOS JOIAS LTDA ME \r\n\r\n170974928\r\n\r\nDELLAS SOLUCOES EM DESIGN LTDA ME \r\n\r\n170972240\r\n\r\nDENJUD REFEICOES COLETIVAS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164502629\r\n\r\nDESAFIO CRIATIVO SOFTWARE E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n170968979\r\n\r\nDESPFLEET GESTAO DE DOCUMENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n170932931\r\n\r\nDEUCERTO PECAS PNEUS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170492516\r\n\r\nDEUTSCHLAND INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170972364\r\n\r\nDIAGNOSTICOS SERRANA EIRELI ME \r\n\r\n170978346\r\n\r\nDIAL BRASIL EMPRESA INTERATIVA DE RADIO S/A \r\n\r\n170795829\r\n\r\nDISTAK IMOVEIS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170986101\r\n\r\nDISTRIBUIDORA COMERCIAL COUTO VIEIRA LTDA ME \r\n\r\n170950220\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE VIDROS CHAPANET LTDA \r\n\r\n170939367\r\n\r\nDISTRIBUIDORA IRMAOS FORTE LTDA \r\n\r\n170840921\r\n\r\nDL4 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170915484\r\n\r\nDM PARK ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170976840\r\n\r\nDNAMBIENTAIS CONSULTORIAS LTDA ME \r\n\r\n170797430\r\n\r\nDOCE ALEGRIA DE QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n170956458\r\n\r\nDOLAN MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n170951979\r\n\r\nDOMINUS ASSISTENCIAL LTDA EPP \r\n\r\n170990656\r\n\r\nDOUBLE CAPITAL SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170986608\r\n\r\nDOUTOR ODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n170987116\r\n\r\nDREAM BIER LTDA \r\n\r\n170971929\r\n\r\nDREAM FARM AGRONEGOCIOS LTDA \r\n\r\n170989984\r\n\r\nDROGARIA CARIOCA DE VISTA ALEGRE LTDA EPP \r\n\r\n170954595\r\n\r\nDROGARIA DULCE FARMA SHOPPING COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n170802809\r\n\r\nDROGARIA GEDALIS LTDA EPP \r\n\r\n170839273\r\n\r\nDROGARIA LORENA BARROS LTDA ME \r\n\r\n170935299\r\n\r\nDROGARIA PIRIQUITO LTDA ME \r\n\r\n170933334\r\n\r\nDROGARIA VALE MAIS SAUDE DO ANIL LTDA EPP \r\n\r\n170976769\r\n\r\nDS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170968880\r\n\r\nDUO SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170956768\r\n\r\nE&MB LOCACAO DE ACESSORIOS PARA NOIVAS LTDA ME \r\n\r\n170993124\r\n\r\nEBCINE SA EMPRESA BRASILEIRA DE CINEMAS \r\n\r\n170930777\r\n\r\nECOLOGIKA LOG LTDA ME \r\n\r\n170798283\r\n\r\nECOSOLOGIC COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170975339\r\n\r\nEDICARLOS SANTANA DE ARAUJO AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n170968634\r\n\r\nEDMARCAS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170966933\r\n\r\nEDUCATION RJ CURSO DE IDIOMAS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170976637\r\n\r\nEI LED ENERGIA INTELIGENTE DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n170978281\r\n\r\nEJ DA QUINTA ME \r\n\r\n170992470\r\n\r\nELETRICALL AUTO ELETRICA LTDA EPP \r\n\r\n170992420\r\n\r\nELETRO Z COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170763188\r\n\r\nELETRONIK ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n170976556\r\n\r\nELIAS RIBEIRO P DE LIMA COLCHOARIA ME \r\n\r\n170639720\r\n\r\nELISABET SONIA PERSIANI EIRELI \r\n\r\n170970930\r\n\r\nELO VIP FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n170968839\r\n\r\nEMANUEL BOBINAS E ETIQUETAS LTDA ME \r\n\r\n170976718\r\n\r\nEMPA S A SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n170200647\r\n\r\nEMPRESA AGROPASTORIL SAO JOSE DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n170970302\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n170977439\r\n\r\nENEL SOLUCOES S.A \r\n\r\n170473031\r\n\r\nENERGETICA RIO PEDRINHO S A \r\n\r\n170720896\r\n\r\nENFOQUE SOCIAL CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PROJETOS SOCIAIS LIMITADA ME \r\n\r\n170991970\r\n\r\nENGE WALL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n170972135\r\n\r\nENGENHO TEC REFORMAS & CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170949060\r\n\r\nENVIROTANK SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n170972429\r\n\r\nENZO ITAGUAI II LTDA \r\n\r\n170989003\r\n\r\nEOLICA CAETITE A S A \r\n\r\n170988988\r\n\r\nEOLICA CAETITE B S A \r\n\r\n170988953\r\n\r\nEOLICA CAETITE C S A \r\n\r\n170702200\r\n\r\nESPACO CORPO EM EQUILIBRIO TERAPIAS ALTERNATIVAS E CLINICA MULTIDICIPLINAR LTDA ME \r\n\r\n170800890\r\n\r\nESPACO SAUDE NITEROI PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n170974642\r\n\r\nESPERANCA DO TERREIRAO PIZZA LTDA ME \r\n\r\n170948960\r\n\r\nESQUAFEBRAZ COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n170930254\r\n\r\nESSENCE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n170974413\r\n\r\nESTACAO DELIVERY JAPONES LTDA ME \r\n\r\n170898318\r\n\r\nESTRELA DO VALQUEIRE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170994660\r\n\r\nEXCELENCIA CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n170987272\r\n\r\nEXPRESSAO DO SUCESSO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME ME \r\n\r\n170978362\r\n\r\nEXPRESSO VILA REAL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n170989127\r\n\r\nF DE ASSIS REIS SANTOS COMERCIO E MONTAGEM DE ESQUADRIAS ME \r\n\r\n170509915\r\n\r\nF J GARBE SILVA CASA DE RACAO ME \r\n\r\n170971120\r\n\r\nF L CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170953092\r\n\r\nFAMILIA COSTA SALGADOS EIRELI ME \r\n\r\n170969533\r\n\r\nFARIA & CALCADA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n170989593\r\n\r\nFARMACIA CAMPANELLI LTDA ME \r\n\r\n170933555\r\n\r\nFARMACIA NOSSA SENHORA DE NAZARE LTDA ME \r\n\r\n170966097\r\n\r\nFEITO DOCE PRESENTES LTDA \r\n\r\n170690660\r\n\r\nFENIX SOLUCOES EM TURISMO R TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n170320464\r\n\r\nFERNANDA MEIRA WEB & GRAPHIC DESIGNER EIRELI ME \r\n\r\n170913244\r\n\r\nFERRAGENS AR LTDA EPP \r\n\r\n170976009\r\n\r\nFESTA DO GOL 2001 EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170878295\r\n\r\nFHZ EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n170967905\r\n\r\nFINARGE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n170969193\r\n\r\nFISIOTERAPIA TORRES MOURA LTDA ME \r\n\r\n170907910\r\n\r\nFLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n170951995\r\n\r\nFLYONE SERVICO AEREO ESPECIALIZADO COMERCIO E SERVICOS LIMITADA \r\n\r\n170967573\r\n\r\nFONSECA E FERREIRA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n170916693\r\n\r\nFOP COMERCIO DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n170995062\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL S A \r\n\r\n170721140\r\n\r\nFORCADOS COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n170911250\r\n\r\nFORT LAJE SERVICOS DE MONTAGENS EM CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n170970370\r\n\r\nFORTE DO CARVAO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n170960030\r\n\r\nFOX COURIER 2001 SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170971988\r\n\r\nFPRINFORMATICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170984168\r\n\r\nFRANCELINO LEITE NETO COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS DE USINAGEM E CALDEIRARIA ME \r\n\r\n170838820\r\n\r\nFRIGOLD INDUSTRIA FRIBURGUENSE METAL MECANICA EIRELI ME \r\n\r\n170694003\r\n\r\nFRIGORIFICO IRAPURU S/A \r\n\r\n170651622\r\n\r\nFULL BIKE COMERCIO DE BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n170951960\r\n\r\nFVM MANUTENCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n170605248\r\n\r\nFW3 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n170977927\r\n\r\nG C C LEITE ME \r\n\r\n170978222\r\n\r\nG C C LEITE ME \r\n\r\n170960412\r\n\r\nG M DA SILVA FITNESS EIRELI ME \r\n\r\n170993400\r\n\r\nG N MALDONADO REPRESENTACOES DE ARTIGOS DO LAR \r\n\r\n170949516\r\n\r\nG R A REFORMA E ACABAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170976505\r\n\r\nG R REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n170820467\r\n\r\nG R REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n170994082\r\n\r\nG8 ASSESSORIA & TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170974979\r\n\r\nGASINDUR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170974588\r\n\r\nGASINDUR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170974707\r\n\r\nGASINDUR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170974383\r\n\r\nGASINDUR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170956334\r\n\r\nGASTRONOMIA DE NORTE A SUL EIRELI \r\n\r\n170784002\r\n\r\nGE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS LTDA \r\n\r\n170966623\r\n\r\nGEOCAD SOLUCOES EM PROJETOS E MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n170820513\r\n\r\nGEPARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n170861023\r\n\r\nGESTAO PREMIUM ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n170950085\r\n\r\nGG SERVICOS VENDAS E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170955214\r\n\r\nGIGANTE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170955265\r\n\r\nGIGANTE DE CAXIAS AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n170990389\r\n\r\nGIGANTES BAR LTDA ME \r\n\r\n170949605\r\n\r\nGIOVANI R BORGHI COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE DOCES BALAS EMBALAGENS E ARTIGOS PARA FESTAS ME \r\n\r\n170995216\r\n\r\nGLAMIS RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170976530\r\n\r\nGLOBO ALIANCE REPRESENTACOES INTERNACIONAIS LTDA EPP \r\n\r\n170966631\r\n\r\nGMG ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n170975070\r\n\r\nGML LICENCIAMENTOS LTDA \r\n\r\n170970418\r\n\r\nGOL LEGAL ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n170955206\r\n\r\nGOOD GRILL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170975517\r\n\r\nGRAN VILLE HIDRO & STUDIO ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n170950174\r\n\r\nGRANITE SERVICES INTERNATIONAL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170974596\r\n\r\nGREEN STATION SALADERIA LTDA ME \r\n\r\n170760693\r\n\r\nGROUPLAB BRASIL AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n170907112\r\n\r\nGRUPO SANTO EXPEDITO EIRELI ME \r\n\r\n170952002\r\n\r\nGS HYDRO DO BRASIL SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n170951820\r\n\r\nGULOSEIMAS VANESSA BALAS E DOCES LTDA ME \r\n\r\n170955990\r\n\r\nH AMARAL & CIA LTDA ME \r\n\r\n170953599\r\n\r\nHAMBURGUERIA CHAPA QUENTE LTDA \r\n\r\n170857573\r\n\r\nHARMONIA DOS SABORES RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n170973590\r\n\r\nHATTRICK COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n170988880\r\n\r\nHCO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n170986136\r\n\r\nHELLEN RIBEIRO SOARES PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n170798844\r\n\r\nHIPER CALCAS LTDA ME \r\n\r\n170750671\r\n\r\nHIRAM SERVICOS COMBINADOS LTDA ME \r\n\r\n170993647\r\n\r\nHIRSA SISTEMAS DE AUTOMACAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n170993671\r\n\r\nHIRSA SISTEMAS DE AUTOMACAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n170956032\r\n\r\nHISOTEL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170985954\r\n\r\nHKLM COMERCIO 2016 DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n170916464\r\n\r\nHORT MENDANHA COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n170995399\r\n\r\nHORTEN RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170993655\r\n\r\nHORTIFRUTTI FERREIRA DE OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n170503470\r\n\r\nHOYA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170984761\r\n\r\nHR SOLUCOES DISEL EIRELI ME \r\n\r\n170966950\r\n\r\nHULUVU SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170953114\r\n\r\nI DA SILVA JUNIOR E SILVA FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n170956318\r\n\r\nICBZIN SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n170952711\r\n\r\nICE TEC SERV DE REPAROS MANUTENCAO INSTALACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164416226\r\n\r\nICE TEC SERV DE REPAROS MANUTENCAO INSTALACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170977900\r\n\r\nIDEAL CLASS AUTOMOVEIS DE NOVA FRIBURGO LTDA ME ME \r\n\r\n170995054\r\n\r\nIDEIASNET S/A \r\n\r\n170939898\r\n\r\nILA DARIO AFFONSO CENTRO DE TREINAMENTO FISICO ME \r\n\r\n170985890\r\n\r\nIMF ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n170974910\r\n\r\nIMPERIAL TURISTICA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170986020\r\n\r\nIMPERIO DOS PLASTICOS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170993442\r\n\r\nIMPERIO SOLUCOES ENERGETICAS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n170850676\r\n\r\nINCOGNITOS CRIACOES E PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n170956490\r\n\r\nINDUSTRIA CERVEJEIRA BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n170951626\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LIMITADA \r\n\r\n170932672\r\n\r\nINFINITO AMORZINHO MODAS LTDA ME \r\n\r\n170744698\r\n\r\nINN & CO EIRELI ME \r\n\r\n170976432\r\n\r\nINSTITUTO DE ENSINO AMPLIACAO LTDA ME \r\n\r\n170971740\r\n\r\nINTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S/A \r\n\r\n170971651\r\n\r\nINTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S/A \r\n\r\n170971660\r\n\r\nINTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S/A \r\n\r\n170971678\r\n\r\nINTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S/A \r\n\r\n170971686\r\n\r\nINTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S/A \r\n\r\n170971627\r\n\r\nINTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S/A \r\n\r\n170433285\r\n\r\nIPA PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n170968545\r\n\r\nIQ UP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n170802361\r\n\r\nIRAPOAN FERREIRA VALENCA PNEUS E PECAS EPP \r\n\r\n170967662\r\n\r\nITACAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170970477\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n170975096\r\n\r\nIZNAH COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n170971350\r\n\r\nJ & J CONSTRUTORA MATOS LTDA ME \r\n\r\n170994236\r\n\r\nJ & J TRANSPORTANDO COM CARINHO LTDA ME \r\n\r\n170975150\r\n\r\nJ & M FABRICA DE LATICINIOS E GELADOS COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n170968340\r\n\r\nJ AZEVEDO ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n170990583\r\n\r\nJ B T INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n170971384\r\n\r\nJ C MATOS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n170955222\r\n\r\nJ L FERREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n170954102\r\n\r\nJ L S LOCACAO DE CAMINHOES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170990354\r\n\r\nJ M A MENDES NOGUEIRA CALCADOS EPP \r\n\r\n170966917\r\n\r\nJ M DE SOUZA COMERCIO DE SUCATAS ME \r\n\r\n170837904\r\n\r\nJ M L DE RESENDE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n170950026\r\n\r\nJ MONTEIRO MATERIAL ELETRICO CONSTRUCAO E BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n170953408\r\n\r\nJADFER SERVICOS E TRANSPORTE LTDA M E \r\n\r\n170345610\r\n\r\nJADLER SILVA CORREA ME \r\n\r\n170634825\r\n\r\nJARBAS CAMARA PACHE DE FARIA \r\n\r\n170987280\r\n\r\nJCAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170975282\r\n\r\nJCR CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n170239454\r\n\r\nJEC HAIR CABELEIREIROS LIMITADA \r\n\r\n170614123\r\n\r\nJESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n170766233\r\n\r\nJIZ SPORT CONSULTORIA ESPORTIVA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n170818799\r\n\r\nJJMLI SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n170977226\r\n\r\nJLA KOLIREN AUDIOVISUAL E DESIGN EIRELI \r\n\r\n170971198\r\n\r\nJOMA LTDA \r\n\r\n170818543\r\n\r\nJORNAL FOLHA DA CIDADE LTDA ME \r\n\r\n170957829\r\n\r\nJOTUN BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA \r\n\r\n170993485\r\n\r\nJP BARRETO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n170973735\r\n\r\nJPSB SERVICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n170978575\r\n\r\nJUNQUEIRA & MONTALVAO LTDA ME \r\n\r\n170985539\r\n\r\nJUST A BRAND COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n170968600\r\n\r\nKACO DOCES LTDA EPP \r\n\r\n170957888\r\n\r\nKAHALE HOSTEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170970582\r\n\r\nKEEPER PIZZARIA LTDA ME ME \r\n\r\n170678121\r\n\r\nKIKO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170798801\r\n\r\nKNUPP TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n170950468\r\n\r\nKOQUI LOTERIAS LTDA \r\n\r\n170978443\r\n\r\nKT ENGENHARIA E COMPONENTES ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n170975886\r\n\r\nL & M VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170830632\r\n\r\nL A CANDOO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170798429\r\n\r\nL A R RENASCER CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n170972372\r\n\r\nL DE CARVALHO NUNES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n170990419\r\n\r\nL F L MOREIRA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n170990427\r\n\r\nL F L MOREIRA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n170833089\r\n\r\nL G JOGAS MARTINS RESTAURACAO DE BAU FRIGORIFICO ME \r\n\r\n170819906\r\n\r\nL N VASCONCELOS ME \r\n\r\n170978230\r\n\r\nL2R TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n170871444\r\n\r\nLA GIOCONDA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n170938611\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ELIMAR BITTAR LTDA \r\n\r\n170718409\r\n\r\nLAML BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n170651576\r\n\r\nLANCHAS CORAL CONSTRUCAO DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n170956466\r\n\r\nLAPA RIO SERVICOS E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170978451\r\n\r\nLAVAZZA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170950166\r\n\r\nLBX CENTRAL & SEGUROS CORRETORA DE SGUROS LTDA \r\n\r\n170956920\r\n\r\nLDM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170890830\r\n\r\nLEANDRO DE FREITAS TEIXEIRA SERVICOS \r\n\r\n170971864\r\n\r\nLEBLON GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170970256\r\n\r\nLEIDILEX LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170976211\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170976246\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170976289\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170760090\r\n\r\nLIDER DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n164518215\r\n\r\nLIGIA S FISH COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n170978435\r\n\r\nLIMPPANO S/A \r\n\r\n170605833\r\n\r\nLIMPPO FRANCHISING LTDA ME \r\n\r\n170802337\r\n\r\nLIMPPO FRANCHISING LTDA ME \r\n\r\n170967697\r\n\r\nLKAP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170976394\r\n\r\nLM COMERCIAL DE METAIS LTDA \r\n\r\n170972569\r\n\r\nLM TERAPIAS INTEGRADAS SG LTDA EPP \r\n\r\n170967484\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n170972046\r\n\r\nLOJAS IMA DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n170873307\r\n\r\nLOJAS MAKS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170956172\r\n\r\nLOKAU DO AUTOMOVEL LTDA \r\n\r\n170784428\r\n\r\nLOPES & OLIVEIRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170971520\r\n\r\nLOPES E GONCALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170901424\r\n\r\nLOS PALITOS RJ COMESTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n170968510\r\n\r\nLOTUS DISTRIBUIDORA DE PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n170988279\r\n\r\nLS SERVICOS E PISCINAS EIRELI ME \r\n\r\n170587401\r\n\r\nLUCAS A DOS SANTOS REPRESENTACOES ME \r\n\r\n170694356\r\n\r\nLUCAS VIRIATO DE MEDEIROS MACHADO P DE SOUZA ALIMENTOS \r\n\r\n170897834\r\n\r\nLUGON & BURTON CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170970523\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO PEDRUZZI NEGOCIOS EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n170977919\r\n\r\nLUMINAR SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164245553\r\n\r\nLUNES GERENCIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170976874\r\n\r\nLUZ BAR RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n170978656\r\n\r\nLUZA COMERCIO DE ALIMENTOS E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n170984834\r\n\r\nLV LIVRARIA LTDA \r\n\r\n170971813\r\n\r\nM & W SOLUTIONS LTDA ME ME \r\n\r\n170983854\r\n\r\nM A DE OLIVEIRA SERVICOS DE ACABAMENTO GRAFICO ME \r\n\r\n170908089\r\n\r\nM A S 118 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n170932885\r\n\r\nM C EL HANI BARBEARIA EIRELI ME \r\n\r\n170871061\r\n\r\nM C PRINT SERVICOS GRAFICOS E DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164575260\r\n\r\nM DE FATIMA F ARAUJO ME \r\n\r\n170868486\r\n\r\nM FIGUEREDO SOUZA ME \r\n\r\n170838773\r\n\r\nM H R GONCALVES INSTALACOES ELETRONICAS ME \r\n\r\n170990338\r\n\r\nM L PEREIRA ALVES CALCADOS EPP \r\n\r\n170948684\r\n\r\nM N NEGRAO IMPERIO DAS AGUAS ME \r\n\r\n170970345\r\n\r\nM S TELLES SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n170950433\r\n\r\nMAB REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n170978400\r\n\r\nMACICO INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170778398\r\n\r\nMAERSK SUPPLY AMERICA LATINA SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n170778460\r\n\r\nMAERSK SUPPLY AMERICA LATINA SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n170984788\r\n\r\nMAGG AUTO CENTER EIRELI ME \r\n\r\n170975703\r\n\r\nMAIS BRASIL AGENCIAMENTO COMERCIO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170978494\r\n\r\nMAJOFER DE BARRA MANSA COMERCIAL DE ACO LTDA \r\n\r\n170976300\r\n\r\nMAPER SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n170957357\r\n\r\nMARALBA PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n170990540\r\n\r\nMARCOS ELIAS SILVA DA COSTA REPRESENTACOES E CONSULTORIA ME \r\n\r\n170978680\r\n\r\nMARCOS FELIPE SILVA DA CUNHA ME \r\n\r\n170896978\r\n\r\nMARCOS PAULO DE OLIVEIRA TRANSPORTE ME \r\n\r\n170797350\r\n\r\nMARIA CAROLINA ARAUJO VARELA CIRURGIA PLASTICA ME \r\n\r\n170891992\r\n\r\nMARILANDIA CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA \r\n\r\n170995151\r\n\r\nMARINA VEROLME S/A \r\n\r\n170949907\r\n\r\nMARLON A MAIA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n170971783\r\n\r\nMARMORARIA GAIVOTA LTDA ME \r\n\r\n170970396\r\n\r\nMARQUINHOS DO LINS PIZZARIA E COMERCIO DE AGUA CARVAO E GELO LTDA ME \r\n\r\n170975991\r\n\r\nMARTOL COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n170975061\r\n\r\nMASINI CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170968456\r\n\r\nMASSA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170972151\r\n\r\nMASTER MULTIMARCAS DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n170972550\r\n\r\nMATERIALS LIFE DATABASE LTDA ME \r\n\r\n170971406\r\n\r\nMATOS & PAIVA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170887456\r\n\r\nMAXIP TELECOM LTDA ME \r\n\r\n170872750\r\n\r\nMCCR MUNIZ DE CASTRO CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170856666\r\n\r\nMECNIT CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n170896277\r\n\r\nMEDCLIN MEDICOS ASSOCIADOS DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n170909123\r\n\r\nMEDGROUP DROGARIAS LTDA EPP \r\n\r\n170794687\r\n\r\nMEDI LABOR CONSULTORIA MEDICA LTDA \r\n\r\n170957292\r\n\r\nMEDIA NETWORKS BRASIL SOLUCOES DIGITAIS LTDA \r\n\r\n170889114\r\n\r\nMEDIC DENTAL RODRIGUES LTDA ME ME \r\n\r\n170970949\r\n\r\nMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n170995887\r\n\r\nMELK RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162214847\r\n\r\nMELODIAS POPULARES LTDA ME \r\n\r\n170974332\r\n\r\nMERAKI DESIGN E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n170875997\r\n\r\nMERCADO E DISTRIBUIDORA MANGUEIRA LTDA ME \r\n\r\n170975894\r\n\r\nMERCEARIA OUVERNEY LTDA ME \r\n\r\n170968553\r\n\r\nMETAPREV ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n170955109\r\n\r\nMF GESTAO ADMINISTRATIVA EIRELI ME \r\n\r\n170938638\r\n\r\nMFARMA DROGARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170918475\r\n\r\nMG3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170968758\r\n\r\nMGO COMERCIO E SERVICOS HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n170879780\r\n\r\nMHX ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS EIRELI EPP \r\n\r\n170956644\r\n\r\nMIA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170984923\r\n\r\nMINERACAO REGENT BRASIL LTDA \r\n\r\n170984990\r\n\r\nMINERACAO REGENT BRASIL LTDA \r\n\r\n170976467\r\n\r\nMINHA GAROTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170955915\r\n\r\nMIRAL COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n170642500\r\n\r\nMIZHA ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170978702\r\n\r\nMIZHA ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170956296\r\n\r\nMKS 2010 COMERCIO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n170957004\r\n\r\nMOACYR DE LIMA JUNIOR SERVICOS ME \r\n\r\n170990150\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S/A \r\n\r\n170415953\r\n\r\nMONTEIRO SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n170812448\r\n\r\nMORESQUE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170956580\r\n\r\nMOTHE HOME LTDA ME \r\n\r\n170637166\r\n\r\nMP&MS CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170956849\r\n\r\nMRESIDENCE MCORPORATE MOVEIS E DECORACAO EIRELI \r\n\r\n170956890\r\n\r\nMS GESTAO DE ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n170893081\r\n\r\nMTR REVITALIZACOES EIRELI ME \r\n\r\n170971180\r\n\r\nMULTI RJ 2007 DISTRIBUIDORES DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170948692\r\n\r\nMURALHA RIO MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n170994570\r\n\r\nMUTARE DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVICO LTDA ME \r\n\r\n170988007\r\n\r\nMVIG BRASIL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170637190\r\n\r\nMWERT CONSULTORIA PROJETOS E GESTAO LTDA ME \r\n\r\n170687325\r\n\r\nN K BARBOSA MERCEARIA LTDA ME ME \r\n\r\n170671526\r\n\r\nN NEVES PEREIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n170955192\r\n\r\nNATALIA L DE SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n170888517\r\n\r\nNATALIA MONTEIRO V FLORINDO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n170888479\r\n\r\nNATALIA MONTEIRO V FLORINDO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n170951774\r\n\r\nNATALIA VEIGA PEIXOTO TRADUCOES ME \r\n\r\n170955850\r\n\r\nNC BRASIL LTDA \r\n\r\n170971201\r\n\r\nNEW GLASS OTICA LTDA ME \r\n\r\n170508080\r\n\r\nNEW TEFMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n170483860\r\n\r\nNEWO OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n170938204\r\n\r\nNIGHTIME PLANEJAMENTO E PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n170967018\r\n\r\nNOBREGA FM CRECHE E ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n170562980\r\n\r\nNOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170965996\r\n\r\nNORTE RIO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n170951413\r\n\r\nNOVA BONFIM MATERIAL DE CONSTRUCAO E FERRAGEM LTDA ME \r\n\r\n170871959\r\n\r\nNOVA ICARAI VAREJISTA PARA O LAR LTDA \r\n\r\n170907660\r\n\r\nNOVA LOGISTICA REVERSA LIMITADA \r\n\r\n170817296\r\n\r\nNOVA MP EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170993140\r\n\r\nNOVA NIPAO SELECTA COMERCIO DE PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n170957365\r\n\r\nNUTRY MAX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n170991954\r\n\r\nNYK BULK & ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n170990036\r\n\r\nO F SOUZA CONSULTORIA E ENGENHARIA ME \r\n\r\n170971503\r\n\r\nOLIVEIRA CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n170831787\r\n\r\nOLIVEIRA CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170968693\r\n\r\nOLIVEIRA NUNES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n170879771\r\n\r\nOLIVIA B FIORE CORREIA PSICOLOGIA DO DESENVOLVIMENTO ME \r\n\r\n170993493\r\n\r\nON DESIGN SERVICOS DE DESIGN E GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n170976548\r\n\r\nOPCAO ATIVA LTDA \r\n\r\n170970140\r\n\r\nORBE SUPPLY COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170970361\r\n\r\nORBIS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170986489\r\n\r\nORTESE MED DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n170784142\r\n\r\nORTOPEDIA FOLLOW UP LTDA \r\n\r\n170952088\r\n\r\nORTOPEDIA FOLLOW UP LTDA \r\n\r\n170994201\r\n\r\nOTICA DO MERCADO LTDA ME \r\n\r\n170956024\r\n\r\nOTICA SAMPAIO CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n170987221\r\n\r\nP M C BRAZIL LTDA \r\n\r\n170966739\r\n\r\nP&B COLOR GRAFICA E COMUNICACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n170966844\r\n\r\nPADARIA BARONEZA DE MANGARATIBA LTDA ME \r\n\r\n170957080\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ESTRELA DE BAGDA LTDA ME \r\n\r\n170985725\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA LUZ DO OURO LTDA ME \r\n\r\n170992659\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA VIA GERAIS LTDA ME \r\n\r\n170967760\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA ESTACAO PAO DA BRISA LTDA ME \r\n\r\n170955699\r\n\r\nPADROEIRA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170989534\r\n\r\nPADTEC S.A. \r\n\r\n170988520\r\n\r\nPANACEIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170907937\r\n\r\nPARAMETRO COMERCIO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170978648\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n170951928\r\n\r\nPARQUE VERDE CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n170970388\r\n\r\nPAS PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170956695\r\n\r\nPASTELARIA MARQUES LTDA ME \r\n\r\n170877698\r\n\r\nPATRIMONIAL ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n170959732\r\n\r\nPATY LOUNGE GOURMET LTDA \r\n\r\n170654796\r\n\r\nPAVIBRAS PAVIMENTADORA BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n170976033\r\n\r\nPENNANT ALL FLAGS AGENCIMENTO LTDA \r\n\r\n170967727\r\n\r\nPENSAO FAMILIA J R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170933580\r\n\r\nPERFUMARIA BELISSIMA DE ROCHA MIRANDA LTDA EPP \r\n\r\n170975770\r\n\r\nPERPHIL DE CAMPO GRANDE COMERCIO DE ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170970469\r\n\r\nPET DUQUE EIRELI ME \r\n\r\n170889734\r\n\r\nPETRINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n170949826\r\n\r\nPEW INSTALACOES E MANUTENCOES HIDRAULICAS LTDA ME \r\n\r\n170987175\r\n\r\nPIER MAUA S/A \r\n\r\n170971791\r\n\r\nPIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170970337\r\n\r\nPIZZA S RAFFA LTDA ME \r\n\r\n170976696\r\n\r\nPIZZARIA ALICE LARANJEIRAS LTDA ME \r\n\r\n170966666\r\n\r\nPKL BRASIL COZINHA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n170972470\r\n\r\nPLLA AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n170624650\r\n\r\nPOINT DO BRUNO EIRELI \r\n\r\n170971937\r\n\r\nPONTO CERTO COMERCIO E DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170892093\r\n\r\nPORTAL MARITIMO SERVICOS REPRESENTACAO E COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n170990133\r\n\r\nPOSTO BOA VIAGEM LTDA \r\n\r\n170994708\r\n\r\nPOSTO GALOPINHO DE GASOLINA LUBRIFICANTES E PECAS LTDA ME \r\n\r\n170722953\r\n\r\nPOSTO SERRA AZUL DE RESENDE LTDA \r\n\r\n170985377\r\n\r\nPOUND EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n170878473\r\n\r\nPOUSADA NOSSA LTDA \r\n\r\n170898253\r\n\r\nPOUSADA SERRA DA INDIA LTDA ME \r\n\r\n170859223\r\n\r\nPRAIA FITNESS ACADEMIA EIRELI ME \r\n\r\n170971945\r\n\r\nPRAIA JOAO FERNANDES BOUTIQUE HOTEL LTDA ME \r\n\r\n170968103\r\n\r\nPRATICARNES COMERCIO DE CARNES LTDA \r\n\r\n170918785\r\n\r\nPRIMAVERA DRINKS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170985571\r\n\r\nPRIMUS SCREEN COMERCIO DE SERIGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n170976670\r\n\r\nPRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA \r\n\r\n170971309\r\n\r\nPRIS LIZA LTDA ME \r\n\r\n170966690\r\n\r\nPRISCILA PINTO HASTENREITER ME \r\n\r\n170951650\r\n\r\nPROJEMEC PROJETOS E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI EPP \r\n\r\n170970710\r\n\r\nPROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO \r\n\r\n170966712\r\n\r\nPRONFASG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170659453\r\n\r\nPROSPERITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170620530\r\n\r\nQBELEZA PASSEIOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n170993523\r\n\r\nQPARADA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170669610\r\n\r\nQUEIROZ HIDRAULICA ELETRICA & UTILIDADES LTDA \r\n\r\n170971619\r\n\r\nQUETZAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170968642\r\n\r\nQUICHE DELICIA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170952347\r\n\r\nQUINZE DE NOVEMBRO AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n170971147\r\n\r\nR & L SERVICOS DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n170901548\r\n\r\nR A DA SILVA LANCHONETE ME \r\n\r\n170984753\r\n\r\nR L C DE AZEREDO CAFETERIA ME \r\n\r\n170970817\r\n\r\nR P L E SILVA AGUA MINERAL NATURAL ME \r\n\r\n170932788\r\n\r\nRACHEL 9 ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n170973794\r\n\r\nRACOES GUAXINDIBA EIRELI ME \r\n\r\n170976750\r\n\r\nRACOES VAN GHOGH PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n170992799\r\n\r\nRADIO SUDOESTE FM LTDA ME \r\n\r\n170968588\r\n\r\nRADIOLOGIA DENTARIA MATRIZ LTDA \r\n\r\n170951910\r\n\r\nRAFAEL CARLOS COIMBRA BACELAR DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS ME \r\n\r\n170971600\r\n\r\nRAM PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170950387\r\n\r\nRAMINHO AUTO PECAS LTDA EPP \r\n\r\n170634876\r\n\r\nRANCHO DOS SONHOS USINA DE BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE LATICINIOS EIRELI \r\n\r\n170892506\r\n\r\nRB BAR E MERCEARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170971392\r\n\r\nRCP TERESOPOLIS COMERCIO DE BIJUTERIAIS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170956636\r\n\r\nREAL ENGENHO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170798933\r\n\r\nREAL MIGUEL COUTO COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n170948820\r\n\r\nREIS DE LACERDA MERCEARIA LTDA. ME \r\n\r\n170822338\r\n\r\nRELUZ DIESEL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n170976831\r\n\r\nREPARELAGOS COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n170971449\r\n\r\nRESTAURANTE CANTINHO DA VARZEA LTDA ME \r\n\r\n170972070\r\n\r\nRESTAURANTE PETISCO DA CINELANDIA LTDA EPP \r\n\r\n170893340\r\n\r\nRESTAURANTE XAVIER OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n170766250\r\n\r\nREVERP SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n170990753\r\n\r\nREVOLUTION SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n170933539\r\n\r\nRGCONSULT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS LTDA \r\n\r\n170955168\r\n\r\nRICARDO ASSIS REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n170949150\r\n\r\nRICASHOW MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170989488\r\n\r\nRICCO COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n170950271\r\n\r\nRICNAT ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170872327\r\n\r\nRIO ART TATTOO COMPANY LTDA ME \r\n\r\n170879267\r\n\r\nRIO ARTE IPANEMA LTDA \r\n\r\n170971341\r\n\r\nRIO CAMPOS REFORMAS E PINTURAS LTDA ME \r\n\r\n170977277\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n170977307\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n170955907\r\n\r\nRIO KARTUCHO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170991997\r\n\r\nRIO MED EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA \r\n\r\n170977935\r\n\r\nRIO OCEANO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170988295\r\n\r\nRIO OMEGA 2007 INDUSTRIA E MANUFATURA DE PAPEIS LTDA EPP \r\n\r\n170972526\r\n\r\nRIO PLASTICA ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n170898075\r\n\r\nRIOLOG MAQUINAS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME \r\n\r\n170873315\r\n\r\nRIOTEJO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170977889\r\n\r\nRJ PREMIUM SUPRIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n170988325\r\n\r\nRJD HOSPITALAR EIRELI ME \r\n\r\n170958019\r\n\r\nRLM ALMEIDA LTDA ME \r\n\r\n170992500\r\n\r\nRLR COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n170994171\r\n\r\nRM PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n170956199\r\n\r\nRSD 3000 SERVICOS E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n170448517\r\n\r\nRZ 2 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170931315\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n170949273\r\n\r\nSABOR BOM COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170950247\r\n\r\nSAFECON SERVICES EIRELI \r\n\r\n170970310\r\n\r\nSALAO CASTRO E MARCHIORI LTDA \r\n\r\n170671674\r\n\r\nSALAO DE BELEZA FELIX MORAES LTDA ME \r\n\r\n170986845\r\n\r\nSALINOR SALINAS DO NORDESTE S/A \r\n\r\n170956261\r\n\r\nSAN E PTER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n170912442\r\n\r\nSANCLE TRANSPORTES LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n170955966\r\n\r\nSANTOS DE LIMA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170952029\r\n\r\nSAO GONCALO ASSISTENCIAL LTDA \r\n\r\n170951634\r\n\r\nSAO GONCALO LOG EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n170974863\r\n\r\nSAO MIGUEL ARCANJO MROS CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n170987230\r\n\r\nSAO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n170988430\r\n\r\nSAVE TIME COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170935728\r\n\r\nSCR SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA \r\n\r\n170958957\r\n\r\nSEGUNDOS CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n170972097\r\n\r\nSENSIBLE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170483290\r\n\r\nSERGIO TREIGER CONSULTORIA ME \r\n\r\n164618392\r\n\r\nSERISA DIVERSOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170968472\r\n\r\nSERRARIA E MARCENARIA SAO FERNANDO LTDA. ME \r\n\r\n170977056\r\n\r\nSETE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n170642186\r\n\r\nSILVA RAMOS COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n170966585\r\n\r\nSILVA RESENDE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170985148\r\n\r\nSILVANIA E LUCIANO SANTOS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n170800903\r\n\r\nSILVER STAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170800920\r\n\r\nSILVER STAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170967832\r\n\r\nSIMPLES DESIGN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170914569\r\n\r\nSINUCA DE BICO II LTDA ME \r\n\r\n170969215\r\n\r\nSMART FRIO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n170956970\r\n\r\nSMART TRADE IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170718301\r\n\r\nSMARTC TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n170972232\r\n\r\nSOARES E BOECHAT LOCADORA DE CAMINHOES DE ITAPERUNA LTDA EPP \r\n\r\n170971805\r\n\r\nSOLAR CAETITE 1 S A \r\n\r\n170971775\r\n\r\nSOLAR CAETITE 2 S A \r\n\r\n170971732\r\n\r\nSOLAR CAETITE 3 S A \r\n\r\n170833810\r\n\r\nSOMOLD INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n170966852\r\n\r\nSONIE BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n170677044\r\n\r\nSONO ENCANTADO COLCHOES LTDA EPP \r\n\r\n170856917\r\n\r\nSOTES SERVICOS MEDICOS E CLINICA LTDA ME \r\n\r\n170901440\r\n\r\nSOUL BIKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n170978303\r\n\r\nSOUZA E MORGADO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n170990494\r\n\r\nSPA DO ENSINO ATIVIDADES DE APOIO A EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n170972275\r\n\r\nSPE BSB 54 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170891895\r\n\r\nSPE FUTURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170976165\r\n\r\nSPORTS NUTRITION CENTER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S A \r\n\r\n170974561\r\n\r\nSS REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170693872\r\n\r\nST PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170968235\r\n\r\nSTAR NAILS ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n170693953\r\n\r\nSTI GESTAO DE EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n170939774\r\n\r\nSTUDIO CREATIVE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n170976572\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n170938344\r\n\r\nSUPERMERCADO FLUMINENSE DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n170760405\r\n\r\nSUPINT DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170970841\r\n\r\nSURPLUS CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n170729125\r\n\r\nSV ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170692710\r\n\r\nT A COOK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170930327\r\n\r\nT TEIXEIRA CARDOSO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ASSESSORIA LTDA EPP \r\n\r\n170766039\r\n\r\nTAGRYD CHAMSEDDINE EIRELI EPP \r\n\r\n170880435\r\n\r\nTAGRYD CHAMSEDDINE EIRELI EPP \r\n\r\n170956822\r\n\r\nTAKA GAS COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n170975754\r\n\r\nTANIA M RIBEIRO PIZAO ME \r\n\r\n170995909\r\n\r\nTANIS RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170901580\r\n\r\nTAPS BURGUER TAPIOCARIA LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n170987256\r\n\r\nTARGIT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n170953637\r\n\r\nTECC REPRESENTACAO COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n170912272\r\n\r\nTECHNOIL PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170718085\r\n\r\nTELMA LEXA DE SOUZA ME \r\n\r\n170780708\r\n\r\nTEREMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EIRELI ME \r\n\r\n170640396\r\n\r\nTERMOMACAE LTDA \r\n\r\n170849708\r\n\r\nTEXTOS E SIGNS SINALIZACAO COMPUTADORIZADA LTDA ME \r\n\r\n170850463\r\n\r\nTHAMAR IND E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME \r\n\r\n170986144\r\n\r\nTHE KING OF CENTER LTDA ME \r\n\r\n170935566\r\n\r\nTHE MAMAS E THE PAPAS PIZZARIA LTDA ME ME \r\n\r\n170978613\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA \r\n\r\n170762068\r\n\r\nTIJUCA CELULARES LTDA EPP \r\n\r\n170973824\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170973832\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170892735\r\n\r\nTLOP COMERCIO DE GAMES LTDA ME \r\n\r\n170778720\r\n\r\nTORUS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n170938867\r\n\r\nTOYO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170972631\r\n\r\nTRANSCAR OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n170912302\r\n\r\nTRANSMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n170985202\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n170988562\r\n\r\nTRANSPORTADORA FL LTDA ME \r\n\r\n170893235\r\n\r\nTRANSPORTES JR 44 LTDA \r\n\r\n170948951\r\n\r\nTRES PRIMOS OFICINA E LANTERNAGEM EIRELI ME \r\n\r\n170966267\r\n\r\nTRIGO & FELIX CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n170989518\r\n\r\nTRIKIDS SALAO DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n170972020\r\n\r\nTURBINA DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n170977358\r\n\r\nTUTE PAISAGISMO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170952860\r\n\r\nUNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A \r\n\r\n170974243\r\n\r\nUNIAO RJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170993590\r\n\r\nUNIMED CABO FRIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n170957560\r\n\r\nUNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n170988287\r\n\r\nUNINFOR INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170960218\r\n\r\nURBANIZADORA PIRATININGA S/A \r\n\r\n170818462\r\n\r\nUSINA DE SAUDE & BEM ESTAR MATTAR LTDA ME ME \r\n\r\n170985431\r\n\r\nUSINA SAO JOSE S/A \r\n\r\n170949745\r\n\r\nV M S ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n170992306\r\n\r\nV R CRAQUE DOS OCULOS LTDA EPP \r\n\r\n170991946\r\n\r\nV R DA S DOS SANTOS CALCADOS ME \r\n\r\n170989771\r\n\r\nVALMACHRIS SERVICOS TURISTICOS LTDA EPP \r\n\r\n170801390\r\n\r\nVANILLE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170966984\r\n\r\nVANIR TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170819353\r\n\r\nVEM QUE TEM COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA ME ME \r\n\r\n170599337\r\n\r\nVER 55 COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170951707\r\n\r\nVERITAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170934390\r\n\r\nVERTA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n170949800\r\n\r\nVIA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VINHOS WINE GROUP LTDA \r\n\r\n170993981\r\n\r\nVIANA E SANTOS LIVRARIA ESPIRITA LTDA ME \r\n\r\n170812138\r\n\r\nVIEIRA MONTA INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n170968766\r\n\r\nVIGDEL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL LTDA \r\n\r\n170968650\r\n\r\nVILA GALE BRASIL ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA \r\n\r\n170968596\r\n\r\nVILA GALE BRASIL ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA \r\n\r\n170972534\r\n\r\nVINIPLAN EFICACIA EM PLANEJAMENTO DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n170972461\r\n\r\nVINIPLAN TECNOLOGIAS PARA GERENCIAR PROJETOS LTDA \r\n\r\n170951715\r\n\r\nVIPCAR OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n170950212\r\n\r\nVISAO E ACAO EDUCACAO E CULTURA FISICA EIRELI ME \r\n\r\n170993094\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n170713890\r\n\r\nVIVIAN IGUACU COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA ME ME \r\n\r\n170956067\r\n\r\nW A SIQUEIRA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170970590\r\n\r\nW S 01 CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170798054\r\n\r\nWAR CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n170970493\r\n\r\nWEB NOVEL PUBLICACOES LTDA ME \r\n\r\n170620956\r\n\r\nWELLNESS CENTER ACADEMIA LTDA EPP \r\n\r\n170972283\r\n\r\nWIZARD CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n170986802\r\n\r\nWN CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170978397\r\n\r\nWRK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170433340\r\n\r\nX PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI \r\n\r\n170970574\r\n\r\nXEXEU BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170938832\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170938891\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170977722\r\n\r\nYURI MARTINS VIANA CONFECCOES DE UNIFORMES ME \r\n\r\n170815862\r\n\r\nZAAV VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170970558\r\n\r\nZARAGATA AUDIOVISUAL EIRELI ME \r\n\r\n170797937\r\n\r\nZE MARIA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n170966771\r\n\r\nZITRIBRAZIDES REPRESENTACAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS ODONTO MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n170956946\r\n\r\nZUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\nId: 2019825"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 24 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2019827"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 24 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n170955028\r\n\r\n170975207\r\n\r\n170968383\r\n\r\n170950450\r\n\r\n170950484\r\n\r\n170967956\r\n\r\n170971546\r\n\r\n170970701\r\n\r\n170797252\r\n\r\n170953653\r\n\r\n170971996\r\n\r\n170715892\r\n\r\n170703061\r\n\r\n163376417\r\n\r\n170696847\r\n\r\n170872858\r\n\r\n170915999\r\n\r\n170976483\r\n\r\n170694526\r\n\r\n170978753\r\n\r\n170937321\r\n\r\n170960277\r\n\r\n170938883\r\n\r\n170897362\r\n\r\n170987990\r\n\r\n170990532\r\n\r\n170972003\r\n\r\n170584666\r\n\r\n170992772\r\n\r\n170974456\r\n\r\n170992829\r\n\r\n170992284\r\n\r\n170971236\r\n\r\n170953580\r\n\r\n170978338\r\n\r\n170959996\r\n\r\n164160035\r\n\r\n170556980\r\n\r\n170557014\r\n\r\n170557057\r\n\r\n170556948\r\n\r\n170971376\r\n\r\n170955176\r\n\r\n170976254\r\n\r\n163784701\r\n\r\n170643085\r\n\r\n170639983\r\n\r\n170976378\r\n\r\n170987205\r\n\r\n170565793\r\n\r\n170953629\r\n\r\n170974499\r\n\r\n170972216\r\n\r\n170614000\r\n\r\n170993604\r\n\r\n170978257\r\n\r\n170974235\r\n\r\n170986497\r\n\r\n170537943\r\n\r\n170974251\r\n\r\n170932818\r\n\r\n170952886\r\n\r\n170966755\r\n\r\n170521354\r\n\r\n170949010\r\n\r\n170907392\r\n\r\n170974081\r\n\r\n170815080\r\n\r\n170955249\r\n\r\n170969541\r\n\r\n163039348\r\n\r\n170949168\r\n\r\n170584674\r\n\r\n170978524\r\n\r\n170974766\r\n\r\n170501264\r\n\r\n170969096\r\n\r\n170797910\r\n\r\n170997103\r\n\r\n170968014\r\n\r\n170953009\r\n\r\n170986292\r\n\r\n170767817\r\n\r\n154060178\r\n\r\n170678792\r\n\r\n170992845\r\n\r\n170912191\r\n\r\n170950344\r\n\r\n170977072\r\n\r\n170977145\r\n\r\n170918777\r\n\r\n170784436\r\n\r\n170970299\r\n\r\n164526633\r\n\r\n170973840\r\n\r\n170948790\r\n\r\n170974529\r\n\r\n170985580\r\n\r\n170878708\r\n\r\n170955044\r\n\r\n170972615\r\n\r\n170852709\r\n\r\n170956598\r\n\r\n170978370\r\n\r\n170941671\r\n\r\n170976823\r\n\r\n170976602\r\n\r\n170971830\r\n\r\n170992543\r\n\r\n170159752\r\n\r\n170956407\r\n\r\n170763129\r\n\r\n170972186\r\n\r\n170955940\r\n\r\n170954994\r\n\r\n170976777\r\n\r\n170976866\r\n\r\n170992276\r\n\r\n170060934\r\n\r\n170730697\r\n\r\n170954986\r\n\r\n170968960\r\n\r\n170992640\r\n\r\n170990397\r\n\r\n170992683\r\n\r\n170950310\r\n\r\n170978818\r\n\r\n170986578\r\n\r\n170787249\r\n\r\n170969002\r\n\r\n170719154\r\n\r\n170992578\r\n\r\n170952037\r\n\r\n170747204\r\n\r\n170993639\r\n\r\n170822494\r\n\r\n170948650\r\n\r\n170933547\r\n\r\n170907104\r\n\r\n170347281\r\n\r\n170933610\r\n\r\n170978672\r\n\r\n170955095\r\n\r\n170971848\r\n\r\n170985679\r\n\r\n170901688\r\n\r\n170967247\r\n\r\n170967689\r\n\r\n170918068\r\n\r\n170951740\r\n\r\n170968898\r\n\r\n170861066\r\n\r\n170637565\r\n\r\n170954609\r\n\r\n170841804\r\n\r\n170969118\r\n\r\n170984672\r\n\r\n170875814\r\n\r\n170950441\r\n\r\n170973816\r\n\r\n170985709\r\n\r\n170975053\r\n\r\n170972577\r\n\r\n170715515\r\n\r\n170978842\r\n\r\n170992748\r\n\r\n170977269\r\n\r\n170488292\r\n\r\n170953173\r\n\r\n170948544\r\n\r\n170284190\r\n\r\n170959872\r\n\r\n170956288\r\n\r\n170761142\r\n\r\n170956113\r\n\r\n170930564\r\n\r\n170955834\r\n\r\n170970884\r\n\r\n170951723\r\n\r\n170832856\r\n\r\n170953106\r\n\r\n170976980\r\n\r\n170973913\r\n\r\n170970868\r\n\r\n170954579\r\n\r\n170896870\r\n\r\n170975193\r\n\r\n170970922\r\n\r\n170557251\r\n\r\n170968391\r\n\r\n170970787\r\n\r\n170971171\r\n\r\n170541126\r\n\r\n170971880\r\n\r\n170955079\r\n\r\n170971368\r\n\r\n170976343\r\n\r\n170893367\r\n\r\n170970744\r\n\r\n170951901\r\n\r\n170948803\r\n\r\n170954668\r\n\r\n170954978\r\n\r\n170992411\r\n\r\n170957446\r\n\r\n170967514\r\n\r\n170935361\r\n\r\n170703096\r\n\r\n170948234\r\n\r\n170873609\r\n\r\n170915646\r\n\r\n170955354\r\n\r\n170970205\r\n\r\n170990290\r\n\r\n170950638\r\n\r\n170992586\r\n\r\n170988376\r\n\r\n170966682\r\n\r\n170976190\r\n\r\n170984940\r\n\r\n170598586\r\n\r\n170976998\r\n\r\n170951871\r\n\r\n170975851\r\n\r\n170974804\r\n\r\n170852857\r\n\r\n170949656\r\n\r\n170953351\r\n\r\n170953130\r\n\r\n170992560\r\n\r\n170509303\r\n\r\n170971562\r\n\r\n170745872\r\n\r\n170745791\r\n\r\n170987973\r\n\r\n170939421\r\n\r\n170987337\r\n\r\n170973549\r\n\r\n170834042\r\n\r\n170525643\r\n\r\n170956474\r\n\r\n170986187\r\n\r\n170889432\r\n\r\n170987094\r\n\r\n170972879\r\n\r\n170896510\r\n\r\n170975118\r\n\r\n170613810\r\n\r\n170787737\r\n\r\n170788270\r\n\r\n170990230\r\n\r\n170985946\r\n\r\n170957624\r\n\r\n170974812\r\n\r\n170972356\r\n\r\n170993779\r\n\r\n170974944\r\n\r\n170952010\r\n\r\n170466809\r\n\r\n170377385\r\n\r\n170377393\r\n\r\n170976351\r\n\r\n170976408\r\n\r\n170992233\r\n\r\n170876713\r\n\r\n170994295\r\n\r\n170966615\r\n\r\n170949206\r\n\r\n170978427\r\n\r\n170992381\r\n\r\n170966941\r\n\r\n170985776\r\n\r\n170622037\r\n\r\n170949079\r\n\r\n170968324\r\n\r\n164600876\r\n\r\n170973867\r\n\r\n170993701\r\n\r\n170968570\r\n\r\n170969517\r\n\r\n170938360\r\n\r\n170970124\r\n\r\n170956938\r\n\r\n170957543\r\n\r\n170817172\r\n\r\n170985067\r\n\r\n170960463\r\n\r\n170348180\r\n\r\n170955001\r\n\r\n170992616\r\n\r\n170966780\r\n\r\n170875865\r\n\r\n170978354\r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